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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9597793 #
Numero do processo: 10880.721832/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo (vinculado a declarações de compensação), referente ao 3º Trimestre de 2014. 1.2. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DERAT São Paulo, porquanto: 1.2.1. As únicas hipóteses de créditos passíveis de ressarcimento são as vinculadas com a exportação e do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre calendário vinculados com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 21 83 2/ 20 15 -4 3 Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721832/2015-43 1.2.2. Duas mercadorias adquiridas para revenda e como insumos são isentas, possuem alíquota zero ou foram adquiridas com suspensão das contribuições; 1.2.3. Insumo é somente o bem ou o serviço que entra em contato direto com o processo produtivo; 1.2.4. Parte dos bens indicados pela Recorrente em memória de cálculo não correspondem aos bens indicados por esta que compõe o processo produtivo; 1.2.5. Os bens descritos em planilha como inutilizado (planilha esta produzida pela Recorrente) não compõe o processo produtivo; 1.2.6. “Serviço de obras ou manutenções, serviço de carga e descarga, capatazia, transbordo, serviços portuários, transporte de funcionário, vale transporte, serviço de calibração de equipamentos, serviço de análise preditiva de equipamentos, comissão de despachos, comissão de representantes, transporte de funcionários análise de qualidade, análise de laboratório, serviços de telecomunicação, serviço de propaganda, vale alimentação, helicentro, taxi aéreo, marcas e patentes, segurança e medicina no trabalho, escritório de advogados, dentre outros que não são utilizados diretamente no processo produtivo” consequentemente, a aquisição deste produtos não gera crédito das contribuições; 1.2.7. Apenas a armazenagem de venda é passível de creditamento; 1.2.8. Aluguel pago a pessoa física não gera direito ao crédito das contribuições; 1.2.9. Foi observada “diferenças entre o valor das receitas decorrentes da venda de óleo e farelo de soja declaradas no arquivo “Presumido Receitas 2014” (planilha “Resumo Créditos Receita”) e o demonstrado no memorial de cálculo discriminativo de todas as operações de venda de óleo e farelo de soja”; 1.2.10. Por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 e sim nos termos da Lei 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa física para caldeiras e todas as demais de pessoa física (salvo de sebo 40%) devem ser glosadas; 1.2.11. Apenas o frete na operação de venda dá direito ao crédito e não o frete de compra ou entre estabelecimentos; 1.2.12. Não é possível o gozo de crédito extemporâneo das contribuições; 1.2.13. Somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo são passíveis de creditamento e não bens não ligados diretamente com a produção (balança rodoviária, televisão, câmera digital) ou materiais de construção (areia, argamassa, cimento); 1.2.14. Parte dos materiais adquiridos pela Recorrente carecem de descrição detalhada, o que impede análise do uso destes no processo produtivo; Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721832/2015-43 1.2.15. “A lei nº 11.774/2008 permite a apuração do crédito decorrente da aquisição do bem pelo seu valor integral imediatamente no momento da sua aquisição, como previsto no inciso XII do art. 1º. Assim as operações tem que ser apropriadas no mês em que a aquisição ocorreu. Dessa forma, excluímos da base de cálculo do crédito todas as operações ocorridas em períodos de apuração anteriores ao analisado”; 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca, em síntese: 1.3.1. Insumos são todos os bens ou serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.3.2. A lista de insumos por si apresentada para a fiscalização não é exaustiva posto que cada um dos produtos e dos parques fabris utilizam-se de insumos diferentes para os processos produtivos; 1.3.2.1. Subsidiariamente, requer seja realizada diligência para apurar o uso dos bens e serviços que pleiteia creditamento no processo produtivo; 1.3.3. Parte dos produtos adquiridos glosados por não pagamento das contribuições na entrada, em verdade são tributados; 1.3.4. Os produtos descritos como inutilizados são aplicados no processo de refino óleos; 1.3.5. Serviços de carga e descarga, manutenção e construção de áreas e edifícios e máquinas e equipamentos, calibração de equipamentos e de equipamentos de qualidade, serviços em obras e manutenções elétricas, serviço de manutenção de equipamentos de laboratório, exportação, capatazias e serviços portuários são essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.3.6. Armazenagem mercado externo é a armazenagem para formação de lotes de exportação e armazenagem transbordo “são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização”; 1.3.7. “A restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para lenha adquirida para ser utilizada no processo produtivo; 1.3.8. Frete entradas PJ são os fretes de transferência do grão de soja do produtor rural ao armazém e posterior transferência do armazém à indústria; 1.3.9. É possível o gozo de crédito extemporâneo, desde que não prescrito; 1.3.10. Os materiais de construção foram adquiridos para edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, logo, são passíveis de creditamento nos termos do artigo 3° inciso VII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721832/2015-43 1.3.11. Os créditos do ativo imobilizado glosado são de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial; 1.3.12. A fiscalização deixou de considerar o saldo credor não ressarcível apurado no trimestre anterior para a composição do crédito; 1.4. A DRJ Florianópolis manteve integralmente a glosa da DRF, porquanto: 1.4.1. Preclusas as matérias relativas a bens para revenda, despesas com aluguel de pessoa física, equipamentos que não compõe o processo produtivo, do material inutilizado, das operações com descrição genérica de material e dos créditos extemporâneos; 1.4.2. A fiscalização baseou as glosas “das aquisições de mercadorias que não estavam discriminadas como insumo na listagem de insumos apresentadas pela interessada; das aquisições de insumo sem a incidência da contribuição; das operações em que na coluna “descrição material” há a descrição “Inutilizado...” em informações prestadas pela Recorrente em sede de procedimento fiscal, e não em presunções como atesta a Recorrente; 1.4.3. Descabida a diligência para produção de prova a cargo da Recorrente; 1.4.4. Ao deixar de informar em documento apresentado para a fiscalização em procedimento fiscal a totalidade das aquisições que compõe o processo produtivo a Recorrente perdeu o direito de fazê-lo no curso do processo administrativo; 1.4.5. A Recorrente não trouxe prova que utiliza em seu processo produtivo o material classificado como “inutilizado”; 1.4.6. O artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 vedam, expressamente, a tomada de crédito nas operações em que não há pagamento das contribuições; 1.4.7. Não há provas ou argumentos específicos acerca da aplicação dos serviços diretamente no processo de transformação dos insumos e produtos intermediários em produto pronto e acabado para venda; 1.4.7.1. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos poderiam ser creditados a título de insumos se demonstrado (e não o foi) que as máquinas e equipamentos manutenidos compõe o processo produtivo da Recorrente; 1.4.8. “Quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à remuneração pela utilização do local de armazenagem da mercadoria vendida não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto”; 1.4.9. “A própria Recorrente reconhece que a restrição imposta pela lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi, o que, portanto se aplica a seu caso”; Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721832/2015-43 1.4.10. “O crédito de que ora se trata, é o previsto no art. 3º, inciso IX c/c o art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda. Assim, quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à mercadoria vendida não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto”; 1.4.10.1. Somente o frete de compra embutido no preço das mercadorias, se devidamente provado, pode ser creditado; 1.4.11. “Como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração”; 1.4.12. Por ter registrado no SPED os créditos como de máquinas e equipamentos é impossível a Recorrente apurar os créditos de materiais de construção com outro fundamento legal; 1.4.13. “Eventuais créditos trazidos de períodos anteriores somente podem ser acolhidos pela Autoridade Fiscal se for certa a sua procedência e legitimidade; instaurada qualquer discussão sobre o crédito utilizado, resta afastada essa certeza, não podendo tal crédito ser utilizado pelo contribuinte, até que finde a tal discussão”. 1.5. Ainda descontente, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com as seguintes teses: 1.5.1. Nulidade da decisão da DRJ por não apreciação dos argumentos lançados aos autos e por ter indeferido o pedido de diligência; 1.5.2. “Cabe ao Fisco, e somente a ele, provar a existência de dedução indevida, sendo dever do ESTADO diligenciar para buscar a verdade material”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A pedido da fiscalização, a Recorrente trouxe aos autos lista das notas fiscais dos produtos por si adquiridos. A partir da listagem apresentada a fiscalização analisou a tributação incidente sobre os bens a partir do código de situação tributária e glosou os CRÉDITOS EM QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES: 2.1.1. Em sua defesa a Recorrente argumenta (dentre outras coisas) a incidência das contribuições sobre as operações, destacando mero erro de seus fornecedores ao emitir as notas fiscais dos produtos por si adquiridos. 2.1.2. Sem prejuízo do acima descrito, a Recorrente traz aos autos planilha com o número de cada uma das notas ficais de aquisição dos produtos glosados pela fiscalização e Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721832/2015-43 nomeados em peça processual pela Recorrente. Na listagem em Excel é possível observar que há destaque das contribuições em voga nas notas fiscais: 2.1.4. Tendo em mente que não há nos autos cópias das Notas Fiscais ou indicação do CST, devem os autos serem devolvidos a unidade de origem para que esta indique, nota por nota, qual o fundamento LEGAL para afirmar a não incidência, isenção, alíquota zero ou não pagamento das contribuições. 2.2. No ensejo, como tratamos de matéria de insumos em que houve giro da Jurisprudência administrativa, deve a unidade preparadora adequar as glosas ao Parecer Normativo 05/2018, elaborando relatório circunstanciado. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Apresente na legislação tributária o fundamento do não pagamento das contribuições em cada uma das glosas descritas nos itens 32 a 34 do despacho decisório; 3.2. Adeque as glosas da aquisição de bens e serviços ao conceito de insumo definido pelo Parecer Normativo 05/2018; 3.3. Elabore relatório circunstanciado do ocorrido; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias; 3.5. Devolva os autos para esta Casa, com ou sem manifestação, para que prossiga o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 703DF CARF MF Original

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9389559 #
Numero do processo: 10469.722577/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.
Numero da decisão: 3401-009.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva, que davam provimento em menor extensão. Preliminarmente, o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos restara vencido na tese de inaplicabilidade do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02 ao caso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-15T22:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-15T22:11:03Z; Last-Modified: 2022-06-15T22:11:03Z; dcterms:modified: 2022-06-15T22:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-15T22:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-15T22:11:03Z; meta:save-date: 2022-06-15T22:11:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-15T22:11:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-15T22:11:03Z; created: 2022-06-15T22:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-06-15T22:11:03Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-15T22:11:03Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.722577/2012-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.995 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ALE COMBUSTIVEIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva, que davam provimento em menor extensão. Preliminarmente, o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos restara vencido na tese de inaplicabilidade do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02 ao caso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 25 77 /2 01 2- 74 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722577/2012-74 Relatório Segundo a relatora: Trata-se de lançamento no valor de R$ 423.334,30 para o PIS e de R$ 1.949.903,51 para a Cofins, incluindo principal, multa e juros, estes calculados até a data de lavratura do Auto de Infração. O lançamento teve origem nas fiscalizações sobre diversos PER/DComps transmitidos pela ora recorrente, em que restou constatado que a empresa declarou à RFB valores insuficientes referentes à PIS/COFINS, decorrentes de receitas com a comercialização de produtos sujeitos à sistemática da não cumulatividade, tendo em vista o aproveitamento de créditos, desta mesma sistemática de tributação, em montantes superiores ao devido. A empresa foi cientificada em 26/3/2012 da lavratura de Auto de Infração, irresignando-se, tempestivamente, em 25/4/2012. Diante disso, a DRJ/SPO proferiu acórdão julgando parcialmente procedente a impugnação fiscal, afastando as glosas referentes a energia elétrica, locação de imóveis de pessoa jurídica, locação de instalações e postos e alugueis de máquinas e equipamentos, de forma que manteve apenas o crédito lançado sobre as despesas de armazenagem e frete sobre vendas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA DE PRODUTO SUJEITO À INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. CRÉDITO. VIABILIDADE. No caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo, sujeitos à incidência concentrada ou monofásica, apenas os incisos III, IV, V e VII do art. 3° das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. RATEIO PROPORCIONAL. A partir de 1° de agosto de 2004, a receita decorrente da venda de produto sujeito à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pode ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total", mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições (salvo disposição contrária na legislação). NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE REVENDA. DE MONOFÁSICOS. TOMADA DE CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. As distribuidoras de combustível não podem se creditar com base em custos de armazenagem e frete em operação de venda/revenda de produtos monofásicos, não cabendo a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes desta atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA DE PRODUTO SUJEITO À INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. CRÉDITO. VIABILIDADE. No caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo, sujeitos à incidência concentrada ou monofásica, apenas os incisos III, IV, V e VII do art. 3° das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722577/2012-74 REGIME NÃO CUMULATIVO. PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. RATEIO PROPORCIONAL. A partir de 1° de agosto de 2004, a receita decorrente da venda de produto sujeito à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pode ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total", mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições (salvo disposição contrária na legislação). NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE REVENDA. DE MONOFÁSICOS. TOMADA DE CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. As distribuidoras de combustível não podem se creditar com base em custos de armazenagem e frete em operação de venda/revenda de produtos monofásicos, não cabendo a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes desta atividade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo o cancelamento total do lançamento, alegando, em síntese, que a decisão de piso alargou a vedação legal ao crédito refere à compra de combustíveis para revenda, para abarcar o crédito dos gastos com armazenagem e frete para transporte desses combustíveis. Defende que esse último crédito não foi vedado pela lei e não há razão para negar o direito a seu aproveitamento. Por serem hipóteses de creditamento distintas e autônomas, além de que o fato de o inciso IX fazer simples referência aos incisos I e II não significa que haja entre eles relação de dependência. Por fim, destaca que a regra geral de creditamento é que havendo recolhimento das contribuições, nascerá direito ao crédito, sendo o que efetivamente ocorre nos casos de frete e armazenagem, em que o transportador/armazém efetivamente recolhem as contribuições sobre as receitas auferidas em suas atividades e, portanto, há direito ao crédito para aquele que realizar a despesas, no caso, a ora Recorrente. O processo foi então encaminhado ao CARF e distribuído à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias para análise e voto. Após o julgamento, conforme competência estabelecida no art. 17, III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designada como Redatora ad hoc. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Redatora Ad hoc. Segundo a relatora: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de lançamento de PIS/COFINS por recolhimento insuficiente derivado do afastamento, pela fiscalização, da possibilidade de Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722577/2012-74 aproveitamento de créditos derivados de despesas com armazenagem e frete nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso, gasolina e óleo diesel). Em sua defesa, a recorrente alega como razões para reforma do acórdão da DRJ que: (i) A vedação legal existente diz respeito apenas ao crédito decorrente das compras de combustíveis para revenda, não podendo ser alargada pela fiscalização para as despesas de armazenagem e frete, as quais, diferentemente do produto em questão, são tributadas dentro da regra da não-cumulatividade; (ii) A legislação, especialmente em seu art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, traz a regra geral ditando o direito ao crédito sempre que a aquisição daquele produto/serviço tiver sido tributada (PIS/COFINS pago pelo fornecedor), exceto em casos expressamente vedados por lei, o que não é o caso de frete e armazenagem; (iii) A própria RFB, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 600/2005, vigente à época dos creditamentos em tela, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir à forma de aproveitamento dos "créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (...) decorrentes de (…) II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência"; (iv) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 reforça esse direito ao crédito dos custos vinculados às vendas sob alíquota zero ao prever que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Quanto a esse dispositivo, ressalte-se que, embora algumas decisões mais antigas do STJ tenham restringido a aplicação desse dispositivo legal apenas às pessoas jurídicas submetidas ao Reporto, tal entendimento jurisprudencial foi superado e modificado pelo STJ consoante se depreende dos arestos prolatados nos julgamentos do REsp 1.267.003/RS e do REsp 1.440.298/RS; e (v) As Soluções de Consulta nº 351/2007 (9ª Região Fiscal), nº 52/2011 (8ª Região Fiscal), e nº 244/2010 (8ª Região Fiscal) reconhecem que, apesar da aplicação da alíquota zero, assegura-se o direito ao crédito apurado. Diante disso, passa-se a analisar a questão trazida, sendo necessário iniciar a discussão pela análise do texto normativo da Lei n. 10.833/03: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722577/2012-74 § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] A partir do que dispõe a Lei n. 10.833/03 e que já foi devidamente explicitado pelo relatório de diligência e pela DRJ em seu acórdão, não resta dúvidas de que a atividade de revenda de combustíveis realizada pela recorrente não gera direito a crédito em razão de que, apesar de ser parte da cadeia de produção e comercialização dos produtos na condição de contribuinte de PIS/COFINS, é taxada a alíquota zero por por força do inciso I do art. 42 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Esta conclusão é, inclusive, reconhecida pela recorrente. Todavia, a decisão de piso entende que, se a venda em questão não gera crédito, não se poderia dar tratamento diverso às despesas de frete e armazenagem relacionadas a essa operação, independente das mesmas estarem sujeitas ao recolhimento das contribuições dentro da regra da não- cumulatividade e que tais custos tenham sido efetivamente suportados pela recorrente. A decisão é fundamentada no relatório de diligência e reproduzida no acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 399DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722577/2012-74 “145. O inciso Ido art. 3° da Lei n°10.637/2002, mencionado no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, tratam de bens adquiridos para revenda, com as exceções dispostas em suas alíneas "a" e "b". Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastariam terem os textos dos incisos IX redações sem as delimitações "...nos casos dos incisos I e Se redigidas como "armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor", restariam claras as autorizações para o cálculo do crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. 146. As inclusões nos textos das referências aos incisos I e II dos arts. 3°, contudo, indicam que os créditos não devem ser apurados em relação a toda e qualquer operação de armazenagem ou qualquer despesa com frete, mas apenas àquelas disciplinadas nos referidos incisos. E, como dito, os incisos I referem-se à aquisição de mercadorias para revenda, exceto, entre outros, os produtos referidos nos parágrafos 1° dos arts. 2° das mesmas Leis, dentre os quais se encontram os combustíveis derivados de petróleo (gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes, GLP derivado de petróleo e de gás natural). A correta interpretação da norma, portanto, indica que a empresa poderá calcular crédito decorrente de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo às operações de venda de produtos, cuja Leis da não-cumulatividade vedem este tipo de creditamento. 147. Em função da grande demanda dos contribuintes distribuidores de combustíveis pelos créditos da não-cumulatividade e visando à uniformização de entendimento por parte das unidades da RFB, foi editada a Solução de Divergência Cosit n° 2, de 13 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzimos abaixo. Solução de Divergência n° 2 — Cosit, de 13 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação á armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação á armazenagem de: b.1) mercadorias em relação ás quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente á cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722577/2012-74 Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, inciso IX e art. 15, inciso 11; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5°, §§ 13a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit n° 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016.” Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não- cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de frete e armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve- se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. Deve-se, inclusive, salientar que este é o entendimento que prevalece na 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa pelos diversos precedentes abaixo colacionados: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.500 no Processo n. 10480.725292/2011-56. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. 3ª Turma. Dj 17/10/2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722577/2012-74 contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (CSRF. Acórdão n. 9303-006.219 no Processo n. 16682.720005/2013-93. Rel. Cons. Erika Autran. 3ª Turma. Dj 15/09/2016) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. (CSRF. Acórdão n. 9303-004.310 no Processo n. 10882.720555/2010-27. Rel. Cons. Demes Brito. 3ª Turma. Dj 15/09/2016) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. (CSRF. Acórdão n. 9303-006.219 no Processo n. 10480.725293/2011-09. Rel. Cons. Vanessa Cecconello. 3ª Turma. Dj 24/01/2018) Dito isso, e considerando que na ampla e meticulosa diligência não se verificou qualquer discrepância em termos de valor, restringindo a fiscalização a contestar apenas o direito da recorrente ao crédito, entendo que as glosas sobre frete e armazenagem nas operações de venda da recorrente devem ser revertidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o lançamento em sua totalidade. Foi como votou a relatora. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.995 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722577/2012-74 Fl. 403DF CARF MF Original

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9577803 #
Numero do processo: 10935.003476/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/05/2009 MULTA. CIGARRO. QUANTITATIVO DA PENALIDADE. A multa por infração às medidas especiais de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira corresponde ao valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. INTEGRAÇÃO DE MULTAS. CARF. INCOMPETÊNCIA. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para análise de requerimento de reunião de processos em autos únicos, para efeito de integração de multas eventualmente impostas.
Numero da decisão: 3003-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de reunião de processos para efeito de integração de multa imposta em lançamento de ofício não contido nos autos, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/05/2009 MULTA. CIGARRO. QUANTITATIVO DA PENALIDADE. A multa por infração às medidas especiais de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira corresponde ao valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. INTEGRAÇÃO DE MULTAS. CARF. INCOMPETÊNCIA. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para análise de requerimento de reunião de processos em autos únicos, para efeito de integração de multas eventualmente impostas.

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CIGARRO. QUANTITATIVO DA PENALIDADE. A multa por infração às medidas especiais de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira corresponde ao valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. INTEGRAÇÃO DE MULTAS. CARF. INCOMPETÊNCIA. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para análise de requerimento de reunião de processos em autos únicos, para efeito de integração de multas eventualmente impostas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de reunião de processos para efeito de integração de multa imposta em lançamento de ofício não contido nos autos, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 34 76 /2 00 9- 51 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.003476/2009-51 Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FOR: Da Autuação Trata-se de Auto de Infração lavrado, em 18/05/2009, em nome do Sr. Saymon Silva, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 14.260,00, referente a multa por infração às medidas especiais de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, conforme disposto no Decreto-Lei nº 399/1968; Na descrição dos fatos, parte integrante do Auto de Infração, consta que (fl. 5): "Multa aplicável por maço de cigarro ou unidade de produto relacionado no art. 693 do Regulamento Aduaneiro, cumulativa com a pena de perdimento pela prática de infração As medidas de controles fiscais relativas a fumo, cigarro, charuto, cigarrilha de procedência estrangeira conforme Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n° 10935.010140/2008-64 no qual foi dado perdimento de 7.130 (sete mil, cento e trinta) magos de cigarros que estavam sendo transportados no veiculo FIAT/PALIO FIRE FLEX, placa DXQ 8604, quando foram apreendidos pela Policia Rodoviária Federal, conforme descrito no Boletim de Ocorrências n.° 035933 de 09/12/2008, e encaminhados ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel para as providências legais pertinentes, cujas cópias dos documentos e elementos comprobatórios estão consolidados no presente processo administrativo." Cientificada do lançamento em 11/12/2009 (fl. 31), o Sr. Saymon Silva apresentou, em 08/01/2010, a impugnação de fl. 32, na qual, alega que: "Que na segunda-feira dia 08/12/2008 na minha folga do serviço fui convidado por um amigo a fazer um bico de escolta até a cidade de Foz do Iguaçu (PR), que só quando cheguei no Paraná fui informado que traria para Praia Grande (SP) uma mercadoria de cigarro ( GUDANG GARAN), que como esse tipo de produto é encontrado em qualquer bar ou padaria e comercializado normalmente em Praia Grande (SP) não imaginei que haveria algum tipo de problema. Que de retorno a Praia Grande na cidade de Cascavel (PR) fui abordado pela Policia Federal onde fui informado que a mercadoria se tratava de um produto ilegal. Informo ainda que todo o produto apreendido pertencesse a uma pessoa de nome Frank e que não deu a mínima importância aos problemas, constrangimentos e humilhação que enfrentei e tenho enfrentado até hoje. Então alego ser inocente que a minha intenção erra apenas fazer um bico para complementar minha renda com o baixo salário que ainda ganho e luto para ganhar a vida.. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o debito fiscal reclamado. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.003476/2009-51 Peço o deferimento deste pedido e o cancelamento desta notificação, e se assim mesmo o ILMO SR Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil não for de acordo com os argumentos acima citados, que espere ao menos que eu seja julgado pela Justiça Federal ao me condenar antecipadamente." Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, aqui resumidamente colocadas: 1. A legislação estabelecia, nos art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à época dos fatos, a multa no valor de R$ 2,00 por maço de cigarro para aqueles que adquirissem, transportassem, vendessem, expusessem à venda, tivessem em depósito, possuíssem ou consumissem fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem atender às medidas especiais de controle fiscal pertinentes ao desembaraço aduaneiro, à circulação, à posse ou ao consumo; 2. Os dispositivos mencionados se aplicariam à situação tratada nos autos; 3. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei sob alegação que não a conhece, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 22/07/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR, anexado ao presente processo. Na sequência, em 08/08/2019, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos. As razões recursais limitaram-se, em síntese, à alegação de que a multa já vem sendo paga pelo Recorrente, por meio de DARF, e adimplida pelo outro autor penalizado, Weid Nunes de Menezes. Considerando que a multa em questão seria fixada em valor por maço apreendido, solicita que sejam reunidas as multas impostas aos fiscalizados na operação nos autos do processo referente a Weid Nunes de Menezes, para efeito de abatimento de quantias já pagas. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Examinando o conteúdo do Recurso Voluntário, depreendo que a controvérsia nos autos cinge-se ao valor da multa, posto que o Recorrente alega estar adimplindo a exação que Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.003476/2009-51 teria sido imposta a Weid Nunes de Menezes, como também solicita a reunião do montante da multa em um único processo. Ressalto que a mercadoria apreendida, de acordo com os autos, estaria sendo transportada em 2 (dois) veículos, na abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal-PRF, da qual resultou a apreensão dos pacotes de cigarro e a imposição da multa em questão. Assim, detalhando, na citada operação levada a efeito pela PRF, foram apreendidos 28 caixas de cigarros, distribuídas em 2 (dois) veículos Fiat Palio, conduzidos por Saymon Silva (Recorrente) e Weid Nunes, sendo que as referidas caixas estavam disposta em número igual, de maneira que cada um dos veículos citados transportava 14 caixas de cigarro, conforme Auto de Prisão em Flagrante (vol 1), do qual reproduzo pequeno trecho: Em vista do Auto de Infração, por seu turno, verifico que a autoridade aduaneira entendeu pelo lançamento de ofício de multa relativa à quantidade de 28 (vinte e oito) caixas de cigarros (7.130 unidades), que se encontravam nos 2 (dois) veículos Fiat Palio, e não apenas no que se continha do Fiat de placa DXQ 8604, especificamente conduzido pelo Recorrente. Considero assistir razão à autoridade aduaneira, no tocante ao quantum da penalidade. Isso porque, em face ao que dispõe o art. 3º do DL nº 399/1968, caput, dispositivo que serve de base à capitulação da infração, incorrem na multa em debate aqueles que Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.003476/2009-51 transportarem cigarro, cigarrilha etc. Porém, consoante prevê o § único do mesmo dispositivo, a fixação da penalidade toma por base todo o conjunto da apreensão, e não apenas o volume transportado em cada veículo. Assim, vejamos: Decreto-Lei nº 399/68 Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (grifei) Portanto, é cabível a fixação da multa pela totalidade de mercadorias apreendidas no conjunto da operação (7.130 maços de cigarro), a cada um dos condutores dos automóveis antes citados. Com relação à solicitação para reunião dos autos, para trâmite em conjunto em decorrência de valores pagos ou a serem pagos, ou para integração da multa imposta, creio que refoge ao Colegiado competência para tanto. O que se mostra possível, em sede do CARF, é o julgamento, em conjunto, de recursos opostos nessa esfera, conforme seu Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, sendo possível, em face das disposições contidas no art. 6º, Anexo II, do seu Regimento Interno – RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.003476/2009-51 Contudo, da leitura do Recurso Voluntário, concluo que a solicitação em questão não se adequa às hipóteses previstas no aludido art. 6º, acima, até porque se desconhece nos presentes autos qual seja o processo em que se imputa multa de mesma natureza a Weid Menezes Nunes de Oliveira, o condutor do veículo DXQ 8803, também citados no Boletim de Ocorrência da PRF. Assim, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de reunião de processos para efeito de integração de multa imposta em lançamento de ofício não contido nos autos, e, na parte conhecida, por negar provimento ao Recurso em menção. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 71DF CARF MF Original

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9598379 #
Numero do processo: 16327.001801/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA. As disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, cuidam do que se poderia denominar perdas presumidas, ou seja, encerram presunções legais de perdas efetivas a partir das hipóteses ali elencadas. Assim, na circunstância em que o contribuinte por meio de acordo com o devedor, lhe concede desconto com o intuito de solucionar a pendência financeira, fica caracterizada, em relação à parte não alcançada pelo citado acordo, perda efetiva, dedutível nos termos do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).
Numero da decisão: 1301-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA. As disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, cuidam do que se poderia denominar perdas presumidas, ou seja, encerram presunções legais de perdas efetivas a partir das hipóteses ali elencadas. Assim, na circunstância em que o contribuinte por meio de acordo com o devedor, lhe concede desconto com o intuito de solucionar a pendência financeira, fica caracterizada, em relação à parte não alcançada pelo citado acordo, perda efetiva, dedutível nos termos do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T19:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T19:22:54Z; Last-Modified: 2022-11-07T19:22:54Z; dcterms:modified: 2022-11-07T19:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T19:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T19:22:54Z; meta:save-date: 2022-11-07T19:22:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T19:22:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T19:22:54Z; created: 2022-11-07T19:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-11-07T19:22:54Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T19:22:54Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001801/2007-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.031 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2022 Recorrente OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA. As disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, cuidam do que se poderia denominar perdas presumidas, ou seja, encerram presunções legais de perdas efetivas a partir das hipóteses ali elencadas. Assim, na circunstância em que o contribuinte por meio de acordo com o devedor, lhe concede desconto com o intuito de solucionar a pendência financeira, fica caracterizada, em relação à parte não alcançada pelo citado acordo, perda efetiva, dedutível nos termos do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 01 /2 00 7- 24 Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16-40.390, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 506-510, em ação fiscal empreendida junto à contribuinte supramencionada, referente ao ano-calendário de 2004, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir: A contribuinte informou na DIPJ do ano-calendário 2004, na ficha 05B Outras Despesas Operacionais, linha 30, o valor total de R$6.340.760,49 (fls.404). Intimada a detalhar tal valor, a instituição apresentou as contas e respectivos saldos constantes do livro Razão, sendo segregada para análise a conta 8.1.9.52.10.001-5 – “Despesas de descontos concedidos em operações de crédito”, cujo saldo em 12/2004 era de R$327.390,30 (fls.451). Nessa conta eram registrados, segundo a empresa, os descontos concedidos em renegociações de operações de crédito (empréstimos e financiamentos). Conforme os §§1º e 4º do art.10 da Lei nº 9.430/96, o prazo de cinco anos é o marco temporal definidor da presunção legal de perda efetiva de crédito, legitimando as perdas já reconhecidas. Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser adicionada ao lucro liquido para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que houver a desistência. Quando o credor efetua a repactuação da dívida no prazo de cinco anos do vencimento do crédito, concedendo o perdão parcial do valor por meio de descontos, o credor está, por liberalidade, dispondo do seu direito subjetivo de exigir o cumprimento total da obrigação por parte do devedor e, portanto descumprindo um dos requisitos de dedutibilidade constantes na Lei nº 9.430/96. O art. 12 da Lei nº 9.430/96 dispõe que “deverá ser computado na determinação do lucro real, o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer titulo, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real”. Analisando-se os relatórios mensais de prejuízos apresentados pela contribuinte (fls. 52-127, 179-201 e 205-377) constata-se que todos os créditos em atraso foram recuperados antes de decorridos 05 (cinco) anos do seu vencimento, conforme documentos constantes nos autos. Diante do exposto, foi glosada a despesa indedutível de “Descontos concedidos em renegociação”, por se tratar de redução não autorizada das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano calendário de 2.004, a teor dos art. 9º, 10 e 12 da Lei nº 9.430/96, tomando-se por valor tributável a parcela de R$327.390,30. Os autos de infração constam às fls. 496-505, fundamentados nos seguintes dispositivos legais: Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 Da Impugnação Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 512-553, acompanhada dos documentos de fls. 554-605, em síntese alegando que: Dos fatos Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2004 em razão de registro contábil de perdas no recebimento de créditos sem os requisitos do art.9º da Lei nº 9.430/96. No entanto, o valor lançado na conta 8.1.9.52.10.001-5 – “Despesas de descontos concedidos em operações de crédito” é despesa operacional decorrente da atividade social da impugnante. A natureza jurídica dos descontos concedidos não tem relação com as perdas no recebimento de créditos do art.9º da Lei nº 9.430/96. Da real natureza jurídica dos descontos concedidos em renegociações de dívida Os descontos concedidos pela impugnante constituem, assim como os descontos condicionais e as bonificações, direito subjetivo do credor, não sendo perdas no recebimento de créditos. A revisão do conteúdo do negócio jurídico é possível, em vista do desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes contratantes. Ao conceder desconto por renegociação de contratos de empréstimos ou financiamento, a impugnante concede perdão parcial da dívida, repactuando a forma de devolução da quantia emprestada ao cliente, nos termos do art.385 do Código Civil, norma que deve ser observada pelo Fisco, segundo o art.110 do CTN. O art.385 é transcrito a seguir: Art. 385 — A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. Saliente-se que terceiros, no caso de remissão de dívida, são os credores do devedor. Portanto, os descontos concedidos são abatimentos oriundos de repactuação de dívidas, na busca da impugnante para recuperar os valores de empréstimos e financiamentos. Tais descontos são despesas operacionais, dedutíveis do lucro líquido, nos termos do art.299 do RIR/99, pois as operações e transações com crédito são usuais e normais aos objetivos sociais da empresa. Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 Se não tivesse a possibilidade de renegociar suas dívidas, estar-se-ia impondo às pessoas jurídicas prejuízo certo e ainda maior, que não poderia perdoar parte de uma dívida para receber a maior parte do valor emprestado ou financiado. Ademais, exigir-se IRPJ e CSSL sobre descontos concedidos por renegociação de dívidas é tributar o patrimônio da impugnante, já que são valores que ela renunciou, deixou de receber. Nesses casos não há a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, que é a aquisição de renda ou proventos, e não a perda de renda ou de proventos. Há violação, portanto, da regra-matriz de incidência tributária do IRPJ, prevista no art. 43 do CTN, e da CSLL, prevista no art. 195, I, "c" da CF e no art. 23 da Lei n.° 8.212/91. Da ausência de prova de inobservância dos requisitos do art.9º da Lei nº 9.430/96 A fiscalização fez uma análise parcial do art.9º da Lei nº 9.430/96, levando a uma conclusão errônea. Sob a ótica fiscal, os descontos somente poderiam ser registrados como perdas no recebimento de crédito se houvesse sentença judicial declarando insolventes os devedores cujas dívidas foram repactuadas. Todavia, a norma traz hipóteses em que o registro das perdas no recebimento de créditos não tem como requisito o início dos procedimentos judiciais pela credora. Ressalte-se que, na hipótese do inciso I do § 1º do art.9º da Lei nº 9.430/96 (devedor declarado juridicamente insolvente) não há previsão de que o credor seja autor da ação que culmina na sentença de insolvência. Diante das falhas no raciocínio do Fisco, a autuação não se sustenta. A fiscalização deveria produzir prova para efetuar o lançamento, porém apenas glosou o valor considerado despesa operacional oriundo de renegociação de dívidas, sem analisar em qual das hipóteses previstas pelo art.9º da Lei nº 9.430/96 se enquadrariam. Por exemplo: se apenas um dos valores concedidos como desconto, integrantes da conta 8.1.9.52.10.001-5, fosse inferior a R$5.000,00 e estivesse vencido há mais de seis meses, o Fisco não poderia incluí-lo na autuação, pois a impugnante não necessitaria iniciar os procedimentos judiciais para cobrança. Assim, a fiscalização não atendeu os requisitos previstos no art.9º da Lei nº 9.430/96, lançando aleatoriamente qualquer valor concedido como desconto em repactuação de dívida ocorrido em 2004, sem analisar os valores individuais dos descontos, e se houve ou não o início dos procedimentos judicial e fiscal por parte da impugnante. Diante da ausência de critérios para glosar os créditos, o lançamento deve ser julgado improcedente. Da multa de ofício: afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco A multa de 75% deve ser desconsiderada, pois afronta o ordenamento jurídico e carece de razoabilidade e proporcionalidade, configurando confisco vedado pelo art.150, IV, da CF. A pena deve ser dosada de acordo com a falta cometida, suas circunstâncias e a intenção do infrator. Da impropriedade da utilização da taxa Selic A utilização da taxa Selic com índice de juros moratórios afronta os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, segurança jurídica e indelegabilidade da competência tributária, pois essa taxa tem natureza remuneratória, e não foi definida por lei. Assim, aplica-se o art.161, §1º, do CTN, que estabelece juros de 1% a.m. . Da apreciação de inconstitucionalidades pela autoridade administrativa A Autoridade Administrativa deve analisar matéria constitucional, sob pena de consagrar normas infraconstitucionais inválidas. Não se pode a pretexto de cumprir portarias, instruções, regulamentos e leis, negar vigência a dispositivos constitucionais. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 No julgamento realizado em 19 de julho de 2012, por meio do Acórdão nº 16- 40.390, a 10ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário exigido, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. O disciplinamento estabelecido pela Lei nº 9.430/96 assume um caráter de norma especial em relação às normas gerais de dedução de despesas existentes no Direito Tributário. Sendo assim, utilizando-se do critério da especialidade para solucionar o conflito aparente de normas, conclui-se que, aos descontos concedidos em renegociação de créditos, são aplicáveis as normas específicas dos art.9º a 12, da Lei nº 9.430/96, e não as normas gerais do art.299, do RIR/99. DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. NORMA APLICÁVEL. Os descontos concedidos após o vencimento dos títulos, em operação de renegociação de créditos, constituem perdas cuja dedutibilidade deve observar as condições previstas na Lei nº 9.430/96. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à CSLL dele decorrente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício à alíquota de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício de crédito tributário não pago pela contribuinte no prazo legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. Impugnação Improcedente em Parte Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento de seu recurso. Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A presente autuação exige débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2004, acrescidos de multa de ofício de 75%, que teriam sido geradas por registro contábil de perdas no recebimento de créditos, sem observância dos requisitos legais previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Extrai-se do TVIF (Termo de Verificação de Infração Fiscal) de e-fls. 506 e seguintes, que a Recorrente foi intimada a esclarecer perante o Fisco a natureza jurídica das contas 8.1.9.52.10.001-5 (denominada “Despesas de descontos concedidos em operações de crédito) e 8.1.9.99.05.003-2 (denominada “Descontos concedidos”). Em resposta, informou que na conta de n. 8.1.9.52.10.001-5 registrava os valores referentes aos descontos concedidos em renegociações de operações de crédito e, na conta de n. 8.1.9.99.05.003-2, os valores oriundos de descontos concedidos no pagamento antecipado de parcelas de operações de crédito, conforme Carta Circular BACEN nº 2.988, de 04/12/2001. Através de um novo Termo de Intimação, o contribuinte foi intimado a descrever a contabilização das referidas operações com desconto. Em atendimento, esclareceu que os descontos concedidos em renegociação eram contabilizados a débitos da conta nº 8.1.9.52.10.001-5 (denominada “Descontos concedidos em Renegociação”) e a crédito da conta nº 1.6.1.00.00.000-4 (denominada “Empréstimos”) ou da conta de nº 1.6.2.00.00.000-7 (denominada “Financiamento”). Já na hipótese de pagamento das parcelas pagas com atraso, mas com desconto, informou que contabilizava a débito na conta de n. 1.1.2.30.00.000-3 (Banco) e crédito na conta de nº 7.1.9.20.00.000-9 (“Recuperação de crédito baixado como prejuízo”). Esclareceu ainda que, no caso de recuperação de prejuízos, quando decorrentes de contratos com desconto concedido em renegociações, o valor da adição lançado no LALUR era o mesmo valor que havia sido excluído como perda no recebimento de créditos em períodos anteriores, eliminando assim eventual dedução em duplicidade do valor do desconto concedido. Para uma maior clareza, o contribuinte apresentou o seguinte exemplo numérico: Diante dessas informações, a respeito do procedimento adotado pelo contribuinte, a fiscalização conclui que: Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 “7- Da análise do exposto, conclui-se que o procedimento adotado pelo contribuinte, quando para efeito fiscal, adiciona o mesmo valor que havia sido excluído como perda esta conforme descrito na Lei nº 9.430/96, pois impede a dedução em duplicidade do desconto concedido na renegociação. 8- Entretanto, a despesa de “DESCONTO CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÃO” impacta o resultado do exercício como despesa operacional dedutível, entendimento DIVERGENTE do desta fiscalização, pelas razões a seguir aduzidas” Em suma, a controvérsia gira em torno da forma de lançar o débito gerado por operações com desconto em renegociação, vez que na ótica do contribuinte tal débito deve ser lançado na conta de resultado “Despesa de Descontos Concedidos em Operações de Crédito” (conta nº 8.1.9.52.10.001-5), sob o entendimento de que trata-se de despesa operacional decorrente do desenvolvimento de sua atividade social, o que diverge o Fisco. De acordo com a fiscalização, tal desconto deveria ser considerado como “perda no recebimento de créditos” e somente poderia ser deduzido nos estritos termos previstos pelo art. 9º da Lei nº 9.430/96, que assim prescreve (legislação vigente na data do julgamento): Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 pagar, observado o disposto no § 5º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º e as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do § 1o e as alíneas a e b do inciso II do § 7o serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 4o No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 5o A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) II - sem garantia, de valor: (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Incluída pela Medida Provisória nº 656, de 2014) b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e (Incluída pela Medida Provisória nº 656, de 2014) c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Incluída pela Medida Provisória nº 656, de 2014) III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluída pela Medida Provisória nº 656, de 2014) b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluída pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) II - sem garantia, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) Registro Contábil das Perdas Art. 9º-A. Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea c do inciso II e a alínea b do inciso III do § 7º do art. 9º e o art. 11 desta Lei poderão ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos. (Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020) De acordo ainda com a fiscalização, se o credor concede o desconto antes de findo o prazo de 5 (cinco) anos a contar do vencimento dos créditos, o faz por liberalidade, e portanto, haveria descumprimento de um dos requisitos de dedutibilidade constantes na Lei nº 9.430/96, conforme trecho extraído do “Termo de Verificação de Infração Fiscal”: “20- Quando o credor efetua a repactuação da dívida, concedendo o perdão parcial da mesma através da concessão de descontos, dentro do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento do crédito, o mesmo está por liberalidade dispondo do seu direito subjetivo de exigir o cumprimento total da obrigação por parte do devedor e, portanto, descumprindo um dos requisitos de dedutibilidade constantes na Lei nº 9.430/96.” Após intimado, o contribuinte protocola sua defesa, pugnando pelo provimento de suas razões, alegando, em apertada síntese, que a rela natureza dos descontos concedidos em renegociação de dívida é a de abatimento dos valores que ter para receber, reflexo da repactuação da dívida realizada com o intuito de recuperar os valores negociados a título de empréstimos e financiamento, que são suas principais atividades sociais; que exigir valores de IRPJ e CSLL sobre tais descontos é o mesmo que tributar o seu patrimônio, pois o fato gerador do IRPJ (e consequentemente da CSLL) é a aquisição (disponibilidade jurídica e econômica) de renda e proventos de qualquer natureza, e não perda desses. A DRJ, por sua vez, negou provimento à impugnação. Em síntese, partindo do pressuposto que a argumentação trazida pelo contribuinte levaria à questão de conflito aparente de norma, apresentou como solução para dirimir tal conflito o critério da especialidade e, no caso, o disciplinamento estabelecido pelos art. 9º a 12 da Lei nº 9.430/96 assumiria um caráter de norma especial, em relação às normas gerais de dedução de despesas existentes no Direito Tributário. Logo, por esta vertente, correta seria a tipificação dada pela Fiscalização ao caso concreto, uma vez que, por intermédio do critério da especialidade, concluiu que seriam aplicadas as normas específicas da Lei nº 9.430/96, e não as normas gerais do art. 299, do RIR/99 (art. 47 da Lei 4.506/1964) Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, o contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho, renovando suas alegações inicias, pugnando, ao final, pela procedência do seu recurso. *** Pois bem. Inicialmente há de se consignar que a Recorrente é uma instituição financeira que tem como atividade a concessão de empréstimos e financiamentos para pessoas físicas e jurídicas. Também é incontroverso que os descontos aqui discutidos são concedidos como uma forma de recuperar parte do crédito concedido pela Recorrente no desempenho de seu objeto social, sem que sejam iniciados os processos ordinários de cobrança (administrativa ou judicial). A controvérsia gira em torno da forma de lançar o débito gerado por operações com desconto em renegociação, vez que na ótica do contribuinte, tal débito deve ser lançado na conta de resultado, por se tratar de despesa operacional que decorre do desenvolvimento de sua atividade social, o que diverge o Fisco. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 Em outras palavras, discute-se a natureza da despesa, ou seja, se é uma perda presumida no recebimento de créditos e como tal aplica-se o disciplinamento estabelecido pela Lei nº 9.430/96, ou refere-se a uma perda definitiva, em face de abatimentos concedidos por instituição financeiras como forma de recuperação de valores que deixaram de ser pagos, e gerados por contratos de empréstimos e financiamentos, e nesta última hipótese, amolda-se às regras gerais insculpidas no art. art. 299 do RIR/99 (47 da Lei nº 4.506/1964). A Lei nº 9.430/96 tratou em seus artigos 9º a 12º de perdas presumidas no recebimento de crédito nas situações lá enumeradas. Assim, permitiu a dedução como despesas, desde que cumpridos os requisitos nela delimitados. A própria Lei, em seu artigo 9º e seguintes confirma que está a disciplinar perdas provisórias, tanto que estabelece estorno de perdas eventualmente registradas em hipóteses discriminadas, confira-se: Art. 10. Os registros contábeis e das perdas admitidas nesta Lei serão efetuadas a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do §1º do art. 9º e a alínea a do inciso II do §7º do art. 9º II - de conta redutora do crédito nas demais hipóteses § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor. De acordo com o §4º acima reproduzido, tais perdas só serão definitivas com o transcurso do prazo de 5 anos do vencimento do crédito sem liquidação pelo devedor. E, segundo o §1º do mesmo artigo, me parece, ele tem como pressuposto um inadimplemento em potencial, ou melhor, uma perda presumida, e não uma perda real assumida como meio de resolver a pendência financeira do devedor, liquidando o título. Nestes termos, a dedutibilidade de perdas nos termos dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96 tem como pressuposto o fato do credor continuar cobrando, seja pela via administrativa seja pela via judicial, o valor devido, ainda que não obtenha êxito nesta empreitada. Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 Tal situação não pode ser confundida com a hipótese dos autos, pois o caso em análise deve ser tratado como perda definitiva, não se subsumindo, portanto, às regras da Lei nº 9.430/96. Veja-se que o caso em debate refere-se a um acerto efetuado entre credor e devedor, que reduziu uma parcela do montante dos créditos pertencentes a ele junto aos seus clientes (devedores), e tornou definitiva a perda, impossibilitando, por óbvio, a cobrança futura da parcela perdoada. Logo, o desconto concedido pela Recorrente para recebimento de crédito possui natureza definitiva, relacionado às atividades da empresa, cumprindo requisitos de habitualidade e normalidade para enquadramento no artigo 299, do RIR/99. Tratando-se de perdas efetivas, concretas e definitivamente incorridas, pode-se compará-las, a grosso modo, com a perda ocorrida no setor produtivo de uma indústria ou a quebra verificada com mercadorias perecíveis em uma empresa comercial. Portanto, a perda glosada não é mera liberalidade, como entendeu a DRJ, pois, como se depreende dos autos, houve a prática negocial lícita, no sentido de evitar maiores prejuízos, tendo as perdas ocorridas em razão do acerto final para o recebimento de haveres. Nesse sentido, destaco precedente desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, sob relatoria do Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães: "As disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, cuidam do que se poderia denominar PERDAS PRESUMIDAS, ou seja, encerram presunções legais de perdas efetivas a partir das hipóteses ali elencadas. Assim, na circunstância em que o contribuinte por meio de acordo com o devedor, lhe concede desconto com o intuito de solucionar a pendência financeira, fica caracterizada, em relação à parte alcançada pelo citado acordo, perda efetiva, dedutível nos termos do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99)" (Acórdão 1301-002.011, processo administrativo nº 16327.001622/2010-92) Este entendimento foi recentemente sumulado pela 1ª Turma da CSRF: Súmula CARF nº 139 Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Assim, reconhece-se que a legislação tributária autoriza a dedução como despesa operacional das perdas decorrentes de renegociações para recuperação de créditos não baixados das instituições financeiras. Conclusão Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as glosas efetuadas pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001801/2007-24 Fl. 849DF CARF MF Original

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9243001 #
Numero do processo: 13502.900929/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Tipo hidráulicos prestação de serviços LTDA e Hidrofer com locação e serv LTDA.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas ao item identificado no voto como “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Tipo hidráulicos prestação de serviços LTDA e Hidrofer com locação e serv LTDA.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas ao item identificado no voto como “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico; e III) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 29 /2 01 1- 92 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 063/2011. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS apurado no regime não-cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 546.566,64. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$ 469.036,09. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.517 de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: A) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); B) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); C) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); D) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.532, em 28/01/2020 para que: Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - centro de custo divisão industrial – o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram alocados diversos bens aplicados diretamente no processo de acidulação. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como linha de água de acidulação, ventilador Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 LPSL12058, conjunto de diluidores fab. carbono, vinculados ao centro de custo (CIB 4011600). Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). O contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. Poderão em tese ser objeto de reversão de glosa. Todavia, em relação ao presente período de apuração e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), haja vista motivos abaixo indicados: - W L DE S CERQUEIRA centro de custo manutenção mecânica, serv de manutenção, glosa por descrição genérica e CNAE da empresa incompatível, comércio varejista. - STS ENGENHARIA LTDA centro de custo manutenção mecânica, serviço de sondagem de solo, integram custos do ativo imobilizado. - TIPO HIDRÁULICOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e HIDROFER COM LOCAÇÃO E SERV LTDA, centro de custo manutenção, manutenção de ferramenta, não se amoldam ao conceito de insumos pelo julgado do STJ e Parecer Normativo Cosit 5/2008. - MACEDO MOTA CONSTRUÇÕES LTDA, centro de custo manutenção, serv de construção de vigas no galpão, glosa por integrar o custo de bens do imobilizado. - PLANETASERV – ADMINISTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, centro de custo manutenção elétrica, mão de obra temporária, descrição genérica Portanto, os dispêndios abaixo dispostos, relativos ao item “Serviços Utilizados como Insumos”, não serão objeto de reversão de glosa. Demais notas fiscais serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem no conceito de insumo tais como serviço de isolamento térmico, serviço de usinagem, serviço de manutenção de equipamento, serviço de lubrificação industrial, serviço de caldeiraria, serviço manutenção de queimadores, serviço manutenção de motores etc. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 - Aluguéis de máquinas e equipamentos – foram glosadas as notas fiscais em que houve a incidência do ISS sob o argumento que o referido imposto incide sobre prestação de serviço e não sobre a locação de móveis e imóveis. Mediante análise das notas fiscais glosadas, vide fls. 186 a 194, 196 a 204, (13502.900923/2011-15) verifica-se que se trata de locação de equipamentos, locação de pá carregadeira e mini carregadeira, serviços prestados, locação de guindaste, locação/serviços prestados com caçambas/caminhão muck, locação de ferramentas elétricas, mecânica e pneumática e locação de cabos elétricos. - o contribuinte alegou que as locações eram destinadas “não apenas para o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas, como também em outras etapas do setor de produção da empresa (por exemplo, rompedores para quebrar pilhas de fertilizantes que estivessem “empedradas” e caminhão de alta pressão para limpeza da unidade industrial) ” anexando fotos . - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito. - todavia não serão revertidas: “MOTO RÁPIDO BAHIA”, CNPJ n.º 02.863.311/0001-00, as respectivas glosas devem ser mantidas, uma vez que no entender desta Fiscalização não há elementos que permitam concluir pelo seu enquadramento seja a título de “aluguéis de equipamentos utilizados nas atividades da empresa”, seja como “serviços utilizados como insumos”. - Bens do ativo imobilizado – a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente a fiscalização efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. - o contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. Segundo SC nº 71/88 no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 - e também acrescenta que as partes e peças que compuseram os projetos acima foram aplicadas nas atividades relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, cujos gastos eram registrados no centro de custo utilidades (4011607). - verifica-se em relação às aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições. Assim poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, que deverão ser mantidas as glosas. - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - em relação à armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, só é possível quando for relativo à operação de venda de mercadorias, assim não havendo como se conceber de seu cabimento antes do início auferimento de receita por parte da empresa, ou seja, atividade operacional. - quanto a energia elétrica, está restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, a empresa terá direito a apurar o citado crédito somente a partir do momento do consumo da energia nas suas atividades operacionais. - Assim, os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) anteriormente glosados (observando-se os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado disposto acima) e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, chegou-se aos valores disponíveis. - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo “Divisão Industrial”, “expedição”, “laboratório”, “utilidades”, “manutenção”, “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “comercial” e “administração”. - centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600). O contribuinte informou que os bens eram aplicados diretamente no processo de acidulação. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “administração” (4031304) . o contribuinte informou que eram registrados os bens utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Em tese é possível a reversão da glosa. - as tabelas das reservas de almoxarifado, identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo. - serão admitidos para fins de rateio somente itens intrinsicamente compatíveis, ou seja, itens essenciais e relevantes ao processo produtivo e itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semi facial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Não serão admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075,etc. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida porem alguns foram mantidos por descrição genérica, incompatibilidade do serviço prestado, serviços de construção civil. As despesas são de reforma de instalações do setor industrial que autorizam o aproveitamento de créditos na forma de bens do ativo imobilizado aplicados no processo industrial. - foram mantidas as glosas de serviços relacionados ao centro de custo comercial – CIB (4021201), segundo a fiscalização, a própria empresa teria reconhecido que tal centro de custo não preenche os requisitos do conceito de insumos para fins das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Em que pese tais argumentos, a manutenção das glosas não merece prosperar, uma vez que, embora tenham sido registradas no centro de custo comercial – cuja natureza, a princípio, não se mostra apta a gerar créditos de PIS e Cofins –, verifica-se da documentação anexa que: - foram glosadas as notas fiscais emitidas pela empresa Luana Locação de Veículos Ltda., e Rebras Recursos Humanos, registradas no centro de custo utilidades – CIB (4011607), que se referem as locação de caçamba para transporte de matéria prima e produtos Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 intermediários dentro do setor industrial da empresa e na terceirização de técnico de laboratório, responsável pela análise de amostras de fertilizante. - foram glosadas as notas fiscais de WL de S Cerqueira, os serviços prestados pela aludida empresa se referem a manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. - foram glosadas as notas de Macedo Mota Construções Ltda, despesas incorridas pela empresa na construção e reforma do galpão de cura da acidulação (DOC. 03) – local físico onde é realizada uma das principais etapas do processo produtivo. - bens do ativo imobilizado, requer seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. - peças de reposição e manutenção – a diligencia indicou um rol de itens de reservas de almoxarifado como ferramentas e acessórios, materiais de higiene pessoal e/ou limpeza, materiais diversos e itens não identificados. A análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contem breve descrição dos materiais . - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados no centro de custo “laboratório” e “divisão industrial”. - serviços utilizados como insumos, para os centros de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610), com exceção das glosas mantidas que serão analisadas adiante. - aluguéis de máquinas e equipamentos - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS). Com exceção das notas fiscais analisadas adiante. - bens do ativo imobilizado - aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições com exceção “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, “doc.13” que serão analisados adiante. - poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 - Para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades), exceto: os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, e quanto a energia elétrica, restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica - “peças de reposição e manutenção” na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. (não foi questionado pela recorrente a forma de aplicação da relação percentual) . - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011606), que aplicados diretamente no processo de acidulação. -“Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606), que envolvem a realização do controle de qualidade dos fertilizantes produzidos. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607), que se referem as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao Centros de Custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610), aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “administração” (4031304), que são utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. - as tabelas das reservas de almoxarifado, serão admitidos itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semifacial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil. Apresenta telas de sistema SAP, de controle interno, para demonstrar a vinculação das notas fiscais com os centros de custo de produção. As glosas mantidas encontram-se na tabela do relatório da diligência. 1) WL de S Cerqueira, os serviços manutenção de equipamentos – manutenção. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 A descrição é genérica não sendo possível atestar sua utilização no processo produtivo. A recorrente apresenta documento onde consta que as manutenções foram efetuadas nos equipamentos “balança rodoviária – Peso tec” e “balança e ensacadeira” utilizados na área industrial da empresa. É possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. 2) STS Engenharia Ltda, centro de custo manutenção mecânica, serviço de sondagem de solo. A fiscalização argumenta que se tratam de serviços que integram o custo do ativo imobilizado. Macedo Mota Construções Ltda, despesas incorridas pela empresa na construção e reforma do galpão de cura da acidulação. A empresa apresenta justificativa que se trata de serviço de recuperação do telhado do galpão. Mantem-se a glosa na forma apropriada, sendo que é possível a apropriação com base nos encargos de depreciação. 3) Tipo hidráulicos prestação de serviços LTDA e Hidrofer com locação e serv LTDA, centro de custo manutenção, manutenção de ferramenta, não se amoldam ao conceito de insumos pelo julgado do STJ e Parecer Normativo Cosit 5/2008. É possível a reversão das glosas, desde que não sejam ferramentas incluídas no ativo imobilizado e que o serviço não ocasione aumento de vida útil, hipótese que deverá seguir as regras de apropriação de crédito por depreciação. 4) PLANETASERV administração de serviços LTDA, centro de custo manutenção elétrica, mão de obra temporária, descrição genérica. A empresa não apresenta argumentação e muito menos junta telas dos sistemas. 5) Moto rápido Bahia, as respectivas glosas devem ser mantidas, uma vez que no entender desta Fiscalização não há elementos que permitam concluir pelo seu enquadramento seja a título de “aluguéis de equipamentos utilizados nas atividades da empresa”, seja como “serviços utilizados como insumos”. A empresa apresenta justificativa como serviço de locação de caminhão munck e acrescenta que são serviços para movimentação de matéria prima e produtos na área industrial. Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização justificada pela empresa é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Confirmo a manutenção da glosa. Peças de reposição e manutenção O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. MAIORIA d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “disco desbastador”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. A respeito dos Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 1) WL de S Cerqueira, 2) Tipo hidráulicos prestação de serviços LTDA e Hidrofer com locação e serv LTDA, 3) Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck, 4) as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano. Deverá ser mantido o cálculo da apropriação da depreciação, para efeitos de crédito das contribuições, a partir do momento da efetiva incorporação em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo em relação aos itens: a) “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, ; b) créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção Em relação a “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, assim consigna a contribuinte em seu memorial: Por sua vez, nos itens nº 381-390, foram glosadas algumas notas fiscais, sob o entendimento de não ser possível concluir se tratar de aluguel de máquinas e equipamentos, nem serviço gerador de crédito. Não obstante, a Recorrente juntou nos autos detida documentação, capaz de demonstrar que as mencionadas notas fiscais se referem ao “serviço de locação de caminhão Munck”, utilizado para movimentação de matéria-prima e produtos na área industrial, e, portanto, indubitável sua condição de insumo. Destaca-se que a Recorrente loca tal maquinário única e exclusivamente para o transporte de peças essenciais e relevantes à sua atividade, de modo que não possuem qualquer outra função que não essa Em caso análogo já houve julgamento pela 3ª CSRF: Numero do processo:15586.720359/2014-44 Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.707 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900929/2011-92 (...) CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. Nome do relator:FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Numero da decisão:3401-003.792 No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Em caso análogo foi proferida decisão no PAF nº 13005.720742/201037 , vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS INSUMOS.CONCEITO.REGIMENÃOCUMULATIVO INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DECRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, inserese no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEPeCOFINS. ValcirGassenRelator. Dessa forma, dou provimento aos itens acima, com reversão das glosas. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000129/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. OMISSÃO Os embargos é meio cabível para sanear erro de fato ou omissão da decisão. Confirmado o alegado erro de fato em razão de montante incorreto da glosa analisada, devem os embargos serem acolhidos com efeitos infringentes para sanar o erro. Por sua vez, constatada a omissão quanto a análise de fundamento autônomo, também deve os embargos serem acolhidos para sanear a omissão e enfrentar no mérito o ponto omitido.
Numero da decisão: 1401-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes para: (i) reconhecer parcela adicional de saldo credor resultante do recálculo da base de cálculo do IRPJ ao se reestabelecer a exclusão de R$182.167.240,93, relativa às diferenças de baixa de itens do ativo corrigidos pelo expurgo inflacionário, bem assim homologar as compensações até o montante do crédito tributário disponível e; (ii) sanar o vício de omissão quanto à análise do IRRF para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário no ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. OMISSÃO Os embargos é meio cabível para sanear erro de fato ou omissão da decisão. Confirmado o alegado erro de fato em razão de montante incorreto da glosa analisada, devem os embargos serem acolhidos com efeitos infringentes para sanar o erro. Por sua vez, constatada a omissão quanto a análise de fundamento autônomo, também deve os embargos serem acolhidos para sanear a omissão e enfrentar no mérito o ponto omitido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes para: (i) reconhecer parcela adicional de saldo credor resultante do recálculo da base de cálculo do IRPJ ao se reestabelecer a exclusão de R$182.167.240,93, relativa às diferenças de baixa de itens do ativo corrigidos pelo expurgo inflacionário, bem assim homologar as compensações até o montante do crédito tributário disponível e; (ii) sanar o vício de omissão quanto à análise do IRRF para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário no ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

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ERRO DE FATO. OMISSÃO Os embargos é meio cabível para sanear erro de fato ou omissão da decisão. Confirmado o alegado erro de fato em razão de montante incorreto da glosa analisada, devem os embargos serem acolhidos com efeitos infringentes para sanar o erro. Por sua vez, constatada a omissão quanto a análise de fundamento autônomo, também deve os embargos serem acolhidos para sanear a omissão e enfrentar no mérito o ponto omitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes para: (i) reconhecer parcela adicional de saldo credor resultante do recálculo da base de cálculo do IRPJ ao se reestabelecer a exclusão de R$182.167.240,93, relativa às diferenças de baixa de itens do ativo corrigidos pelo expurgo inflacionário, bem assim homologar as compensações até o montante do crédito tributário disponível e; (ii) sanar o vício de omissão quanto à análise do IRRF para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário no ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 01 29 /2 01 0- 31 Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em face do Acórdão nº 1401-002.188, de 20 de fevereiro de 2018, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Por sua vez, o Recurso Voluntário fora interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 0239.959, proferido pela 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, Minas Gerais, em sessão de 22 de agosto de 2011. Cuida o processo de pedidos de compensação formalizados por meio das DCOMP´s de n°s 28043.68614.131108.1.7.020036 (fls. 19/26), 38637.39726.240709.1.7.022060 (fls. 27/79), 05846.74305.051208.1.3.021731 (fls. 02/05) e 05620.72615.240709.1.7.026532 (fls. 06/18), sendo pleiteada pelo contribuinte a compensação do montante de R$ 2.060.165,89, para o pagamento do IPI vencido em 25/11/2008, com o rateio do Saldo Negativo de IRPJ apurado em 01/09/2008, no evento da cisão parcial (empresa sucedida: ACERLORMITAL TUBARÃO COMERCIAL S/A). Em Despacho Decisório de n° 0202/2012 (fls. 247/251), exarado pela DRF em 10 de fevereiro de 2012, as DCOMP´s declaradas pelo contribuinte foram parcialmente homologadas, sob o fundamento de que não havia crédito suficiente de Saldo Negativo de IRPJ apontado pelo Contribuinte. Assim, foi decidido pela DRJ:  Homologação do PER/DCOMP de nº 28043.68614.131108.1.7.020036 até o limite do crédito apurado pela DRF, qual seja R$ 1.600.201,92 (já rateado após a cisão parcial);  Não homologação dos PER/DCOMP de nºs 38637.39726.240709.1.7.022060 (fls. 27/79), 05846.74305.051208.1.3.021731 (fls. 02/05) e 05620.72615.240709.1.7.026532; Em Manifestação de Inconformidade às fls. 325/362, o contribuinte sustenta que compensou o Saldo negativo de IRPJ proveniente de IRRF retido em seu nome, em 2008 (que por ocasião da DIPJ 2008 não fora contabilizado) e de estimativas pagas pela Cia em 2008, na proporção do patrimônio que lhe foi transferido em decorrência da cisão parcial. Assevera, ainda, que excluiu da apuração do Lucro Real as parcelas referentes a encargos do Plano Verão (diferença IPC/BTNF), na proporção do patrimônio transferido, conforme teria sido autorizada pela Ação Ordinária nº 95.0087464, transitada em julgado, juntada neste processo nas fls. 504/652. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 O contribuinte requereu que: (i) sejam homologados todos os seus PER/DCOMP; (ii) que seja mantido o suposto Saldo Negativo de IRPJ de R$ 85.607.670,33 decorrente da cisão parcial; (iii) bem como que seja reconhecido o IRRF retido em seu nome. A Decisão de fls. 762/784, da DRJ de Belo Horizonte/MG julgou, por unanimidade dos votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. A Decisão restou assim ementada: JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na manifestação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA DIFERENÇA IPC/BTNF. A correção monetária definida em sentença transitada em julgado na Ação Ordinária 95.87474 se aplica a todas as demonstrações financeiras e não apenas às despesas de depreciação, amortização e baixas e à correção de prejuízo fiscal acumulado. IRRF JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os rendimentos de juros sobre capital próprio estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que as receitas correspondentes efetivamente estejam computadas na apuração do lucro real. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 934/972) alegando, em síntese, que: (i) as exclusões realizadas a título dos encargos do Plano Verão se tratam de um direito concedido pela Ação Ordinária nº 95.0087477, transitada em julgado e não podem ser alteradas pela Administração; (ii) a aplicação das normas gerais de correção monetária, para o seu caso é equivocada e gera efeitos na base de cálculo do IRPJ, tornando-os nulos; (iii) se deve considerar a postergação do artigo 273 do RIR; (iv) deve ser reconhecido o Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 IRRF retido em seu nome quando do pagamento de JCP, mesmo que o contribuinte não tenha oferecido as receitas correspondentes à tributação; e, (v) deve poder apresentar documentos após a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Às fls. 999 - Resolução nº 1401000.323 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Conversão do julgamento em diligência para sobrestar o presente feito a fim de aguardar a diligência do Processo Administrativo nº 15586.720036/201116, relativa ao alcance da sentença da Ação Ordinária nº 95.0087464. Diligência foi realizada no processo nº 15586.720036/201116 e abaixo transcrevo o seu resultado (fls. 1.2521.253 daquele processo): Tendo em vista a solicitação de diligência pelo CARF, conforme resolução nº 1401000.312, com o objetivo de elucidar alguns questionamentos, os quais detalhamos abaixo: 1. Apurar os efeitos da correção monetária de balanço no ano de 1989, conforme decisão do TRF, complementadas pela decisão do STJ, que deferiu a correção da diferença do IPC/BTNF. Resposta: O acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região Fiscal, informa: “I – Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema relativo a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano-base 1989, devem ser corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, o qual restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça em 42,72% II – Apelação da autora parcialmente provida.”. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, informa: “1 – Este tribunal, através da Corte Especial, ao reduzir o IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, acolheu o entendimento de que o IPC do mês de fevereiro seguinte deve ser fixado no percentual de 10,41%. 2 – Recurso especial provido.” Da leitura do Balanço Patrimonial consolidado em 31/12/1998 (fls. 341e 342) e da Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1990 (fls. 443 a 536), observasse que o Ativo Permanente, cuja correção monetária gera receita passível de tributação, totaliza Cz$ 1.831.511.337.133,60 e o Patrimônio Líquido, cuja correção monetária gera despesa dedutível, totaliza Cz$ 1.581.013.583.114,94. O contribuinte apresentou a peça de fls. 1.2621.277 do já citado processo nº 15586.720036/201116, que pode ser assim sintetizada: Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 A fiscalização não teria respondido a contento nenhum dos quesitos da diligência, de modo que se obrigada a tecer suas próprias respostas e apresentar os documentos que as comprovam. Com relação ao primeiro quesito (Apurar os efeitos da correção monetária de balanço no ano de 1989, conforme decisão do TRF, complementadas pela decisão do STJ, que deferiu a correção da diferença do IPC/BTNF), não teria sido respondido pela fiscalização, uma vez que a fiscalização teria recalculado os saldos do ativo permanente e do patrimônio líquido sem se ater a situações específicas. A primeira delas diz respeito a itens do ativo permanente que não se submetiam à correção monetária, como terrenos e ativos diferidos; a segunda é relativa à necessidade de se subtrair do saldo utilizado as contas devedoras (depreciações e amortizações acumuladas em 1988). Às fls. 1.021/1.176 – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE – chamando o feito à ordem, para determinar que os autos do presente processo sejam encaminhados a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara na 1ª Seção, para seja juntado aos autos o inteiro teor do acórdão nº 1401-002.188 e, em sequência, se proceda como determinado no §3º do art. 63 do RICARF, cientificando a Fazenda Nacional e a ora Requerente para todos os fins de direito. A manifestação da PFN foi apresentada na peça de fls. 13771388, cujos razões são as que se seguem. A PFN parte do seguinte pressuposto: Não há controvérsia acerca dos índices aplicáveis. Não há tampouco, lide sobre os valores envolvidos na autuação. O interessado não nega que tenha feito, em 2007, as deduções glosadas, referentes a saldo negativo de correção monetária do ano de 1989, confirmando, ainda, que este saldo resultou da indexação, tão somente, de suas contas credoras. Assim, discorre sobre os efeitos da decisão judicial na ação ordinária de nº 95.00087464, cujos principais trechos valem ser colacionados: Portanto, contrariamente ao que afirma todo o tempo o interessado, ele jamais obteve permissão para corrigir, unicamente, suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais. O que ele conseguiu foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe concedeu o direito de corrigir “as demonstrações financeiras” pelo IPC. E daí ele teria, na correção do balanço, saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através de adição ao lucro líquido, conforme se pode precisar dos valores do ativo permanente e do patrimônio líquido informados em sua DIRPJ e através das planilhas de folhas 443 a 536 (...). (...) Noutros termos, seja por meio das informações prestadas pelo próprio interessado, seja em virtude da análise dos termos do provimento judicial, seja pela conclusão externada Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 no Relatório Fiscal sob análise, constata-se que, em qualquer dos períodos acima (objeto da ação do IPC), ele teria saldos a adicionar ao lucro líquido, e não direito a deduções deste, QUANDO DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, razão pela qual a decisão de primeira instância não merece reparos nesse ponto. Às fls. 1.028 - Despacho nº s/nº – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Formalização de acórdão - Designação "ad hoc" para o presente Relator. Às fls. 1029 - Acórdão nº 1401002.188 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que deu provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO O provimento judicial que deferiu o aumento do índice inflacionário sempre resultará num aumento das despesas de baixa de itens do ativo permanente, pois estes mesmos itens terão aumentado de valor. O que o contribuinte pleiteou na ação judicial foi a atualização do seu balanço para fins de apropriar as despesas com as baixas do ativo permanente nos anos vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado. Ademais, mesmo que a decisão tivesse os efeitos pretendidos pela autoridade fazendária, caberia a esta lançar o eventual lucro inflacionário e não glosar as despesas de baixa do ativo. Por outros termos, não é condição para a apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores. Isso porque, conforme entendimento da turma “a glosa da exclusão que repercutiu no lançamento realizado no feito 15586.720036/201116 e no não reconhecimento de parte do direito creditório aqui pleiteado teve fundamento equivocado pelos fundamentos que transcrevi acima. Aqui, poderia ser questionado se o contribuinte não deveria comprovar quantitativamente o valor glosado, se deveríamos enveredar por uma análise do valor apurado. Por outros termos, como as autoridades inferiores indeferiram por fundamento incorreto e mais genérico, poderia ser questionado se não deveríamos devolver para prosseguir a análise, como fazemos, por exemplo, quando reformamos uma decisão que indefere a restituição por prescrição do direito de repetição. Creio, contudo, que essa não é a melhor solução. A autoridade poderia ter aditado seu despacho inicial com o fundamento suplementar de que os cálculos do contribuinte estariam equivocados, uma vez que ele expressamente aduziu que os valores se referiam as baixas do ativo permanente corrigido pelo expurgo inflacionário judicialmente reposto. Se não o fez, é porque adotou esse critério de análise e não nos cabe determinar o seu critério de auditoria”. Inconformado com a decisão de segunda instância, a PFN interpõe Recurso Especial. Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 Às fls. 1070 - Despacho nº – 4ª Câmara - Exame de Admissibilidade de Recurso Especial. Às fls. 1082 dos autos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob o argumento de que a decisão padeceria de erro material e omissão, nos seguintes termos: a) Valor correto da exclusão do “plano verão”: não obstante o acerto do v. acórdão embargado ao dar provimento ao Recurso Voluntário, e restabelecer a glosa relativa aos efeitos do “plano verão”, ao indicar o valor dessa exclusão, acabou sendo mencionado o efeito que foi gerado na apuração da base de cálculo da CSLL no mesmo período (que é objeto do PA nº 15578.000128/2010-96 julgado em conjunto com os presentes autos), quando deveria ter sido indicado o valor da exclusão pertinente ao IRPJ, que é o real objeto da discussão nos presentes autos; b) Dessa forma, trata-se de simples inexatidão material, de modo que o dispositivo do v. acórdão embargado deve ser corrigido tão somente para se fazer constar o valor de R$ 182.167.240,93 (IRPJ), ao invés de R$ 85.607.670,33 (que se refere ao montante excluído da base de cálculo da CSLL no processo correlato); c) Com efeito, por meio de simples análise das manifestações fiscais nos autos verifica-se que o valor da exclusão em debate nos autos é de R$ 182.167.240,93. É o que se verifica dos seguintes trechos dos documentos juntados pela Fiscalização: Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 d) Pelo exposto, resta demonstrado o simples equívoco no dispositivo do r. acórdão embargado devendo os presentes Embargos Declaratórios serem acolhidos, nos termos do art. 66 do RICARF, tão somente para haja o referido ajuste. IRRF - Omissão e) Além disso, verifica-se que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à parcela do saldo negativo de IRPJ composta pelo IRRF, que é autônoma à tratada no tópico anterior o r. julgado acabou não analisando o pleito da Embargante relativo ao reconhecimento do valor do IRRF retido pela empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A em desfavor da Embargante (tópico III da Manifestação de Inconformidade / Recurso Voluntário). É que a homologação parcial das compensações efetuadas pela Embargante teve como causa, além da questão relativa à exclusão efetivada em decorrência da ação judicial do “plano verão”, a glosa de deduções efetivadas a título de IRRF no período, tendo sido reconhecido pela Fiscalização o direito ao crédito de IRRF no valor de R$ 7.293.662,29, e não no valor de R$ 7.334.942,44, conforme informado nas declarações de Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 compensação (diferença de R$ 41.280,15). Não obstante, a Embargante demonstrou que faz jus a esses valores, vez que, em junho/2008, teve retido em seu desfavor o IRRF, por ocasião do recebimento de juros sobre o capital próprio, na qualidade de acionista da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A. Dessa forma, deve ser apreciada tal questão, para que ao final seja determinada a dedução do valor de R$ 37.676,47 ou, quando menos, o valor contabilizado pela empresa a título de IRRF (R$ 29.560,54). Às fls. 1089 dos autos - CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. Às fls. 1120 dos autos - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS, nos seguintes termos: a) “O Embargante acusa o acórdão de erro material e omissão, decorrentes de equívoco na indicação do valor reconhecido a título de IRPJ e de falta de análise acerca da possibilidade de dedução de R$ 37.676,47 (ou, ao menos, R$ 29.560,54, conforme informa o próprio interessado)”. b) “Aduz que, no caso do IRPJ foi considerado, por lapso, o montante relativo à CSLL e, para subsidiar o pleito, reproduz excertos da análise feita pela fiscalização, que supostamente indicaria os valores ora pleiteados”. c) “Tendo em vista trata-se de alegado erro material, faz-se necessário cotejar os argumentos trazidos pelo Embargante com os dados constantes dos autos, o que só pode ser feito pelo Colegiado, de sorte que cabe acolher os aclaratórios para que a questão seja apreciada e levada a julgamento”. d) “Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado”. e) “ADMITO os embargos de declaração interpostos, para que sejam analisados o erro material e a omissão apontados pelo Embargante”. É o relatório do essencial. Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram inteiramente admitidos pelo Ilmo. Presidente desta TO. Inicialmente cumpre ressaltar que atuei tão somente como Relator ad hoc para formalização do Acórdão então proferido pelo Relator original, razão pela qual não me caberia fazer correções no voto por ele proferido. Por sua vez, os embargos são bem objetivos e me parece que o Embargante tem razão na sua irresignação. Para facilitar a compreensão desta TO passo a citar trechos do recurso apresentado quanto ao primeiro vício admitido: - Valor correto da exclusão do “plano verão” Não obstante o acerto do v. acórdão embargado ao dar provimento ao Recurso Voluntário, e restabelecer a glosa relativa aos efeitos do “plano verão”, ao indicar o valor dessa exclusão, acabou sendo mencionado o efeito que foi gerado na apuração da base de cálculo da CSLL no mesmo período (que é objeto do PA nº 15578.000128/2010-96 julgado em conjunto com os presentes autos), quando deveria ter sido indicado o valor da exclusão pertinente ao IRPJ, que é o real objeto da discussão nos presentes autos. Dessa forma, trata-se de simples inexatidão material, de modo que o dispositivo do v. acórdão embargado deve ser corrigido tão somente para se fazer constar o valor de R$182.167.240,93 (IRPJ), ao invés de R$85.607.670,33 (que se refere ao montante excluído da base de cálculo da CSLL no processo correlato). Com efeito, por meio de simples análise das manifestações fiscais nos autos verifica-se que o valor da exclusão em debate nos autos é de R$ 182.167.240,93. É o que se verifica dos seguintes trechos dos documentos juntados pela Fiscalização: Fl 237 do PA Fl. 239 do PA Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 Fl. 165 do PA Fl 153 do PA Pelo exposto, resta demonstrado o simples equívoco no dispositivo do r. acórdão embargado devendo os presentes Embargos Declaratórios serem acolhidos, nos termos do art. 66 do RICARF, tão somente para haja o referido ajuste. Como bem ressaltado nos embargos, a decisão Embargada aplicou no presente processo o voto prolatado no processo n. 15586.720036/2011-16 que entre seus assuntos, tratava da glosa da exclusão dos efeitos do plano verão na CSLL, no valor de R$ 85.607.670,33. Ocorre que, o presente processo trata da glosa da exclusão dos efeitos do plano verão na apuração do IRPJ, no montante de R$ 182.167.240,93. No entanto, ao concluir o seu voto o então relator original assim se manifestou (o que foi reproduzido e formalizado por este Relator ad hoc): Conclusão Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário com o fito de reconhecer parcela adicional de saldo credor resultante do recálculo da base de cálculo do IRPJ ao se reestabelecer a exclusão de R$ 85.607.670,33 relativa às diferenças de baixa de itens do ativo corrigidos pelo expurgo inflacionário, bem como realizar as compensações até o montante do crédito tributário reconhecido. Assim é que resta absolutamente claro o erro material constante da decisão embargada, razão pela qual oriento meu voto neste ponto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro e reconhecer parcela adicional de saldo credor resultante do recálculo da base de cálculo do IRPJ ao se reestabelecer a exclusão de R$ 182.167.240,93 relativa às diferenças de baixa de itens do ativo corrigidos pelo expurgo inflacionário, bem como realizar as compensações até o montante do crédito tributário reconhecido. Passo à análise do segundo vício admitido, também reproduzindo o recurso no que interessa: - IRRF - Omissão Além disso, verifica-se que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à parcela do saldo negativo de IRPJ composta pelo IRRF, que é autônoma à tratada no tópico anterior o r. julgado acabou não analisando o pleito da Embargante relativo ao reconhecimento do valor do IRRF retido pela empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A em desfavor da Embargante (tópico III da Manifestação de Inconformidade /Recurso Voluntário). É que a homologação parcial das compensações efetuadas pela Embargante teve como causa, além da questão relativa à exclusão efetivada em decorrência da ação judicial do “plano verão”, a glosa de deduções efetivadas a título de IRRF no período, tendo sido reconhecido pela Fiscalização o direito ao crédito de IRRF no valor de R$ 7.293.662,29, e não no valor de R$ 7.334.942,44, conforme informado nas declarações de compensação (diferença de R$ 41.280,15). Não obstante, a Embargante demonstrou que faz jus a esses valores, vez que, em junho/2008, teve retido em seu desfavor o IRRF, por ocasião do recebimento de juros sobre o capital próprio, na qualidade de acionista da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A. Dessa forma, deve ser apreciada tal questão, para que ao final seja determinada a dedução do valor de R$ 37.676,47 ou, quando menos, o valor contabilizado pela empresa a título de IRRF (R$ 29.560,54). Como muito bem concluiu o Despacho de Admissibilidade ao analisar o referido vício: No mesmo sentido, a leitura do acórdão questionado revela que a análise recaiu exclusivamente sobre a glosa do IRPJ, sem qualquer menção ao IRRF citado pelo Embargante; como também se trata de questão fática, penso também ser pertinente a análise do pleito formulado. E de fato, tal ponto autônomo não foi enfrentado pela decisão embargada. Entretanto, no mérito, não há como acolher a pretensão da embargante. Isto porque, além de não lograr êxito em efetivamente comprovar a retenção que defende, tanto que requer subsidiariamente a consideração de montante inferior que foi contabilizado Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.260 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000129/2010-31 (demonstrando falta de certeza e liquidez do montante), verificando a ficha 06-A da DIPJ à fl. 86, constata-se que o contribuinte ofereceu à tributação a receita referente aos “juros sobre capital próprio” no importe de R$ 203.505,81. Ocorre que este rendimento foi atribuído pelo próprio contribuinte à fonte pagadora Tractebel S A, conforme planilha à fl. 239 e cuja retenção não foi comprovada, tal como consta da Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 76/2011. Assim, como muito bem concluiu a DRJ, conforme DIPJ apresentada pelo contribuinte, o único rendimento referente aos “juros sobre capital próprio” oferecido à tributação no período importa em R$ 203.505,81 e não corresponde aos rendimentos atribuídos à fonte pagadora Centrais Elétricas Brasileiras S A, cuja retenção se pleiteia como dedutível do IRPJ apurado no período. Desta forma, oriento meu voto por acolher os embargos neste ponto, sanando o vício de omissão indicado para, no mérito, negar provimento ao recurso. Face a tudo o quanto exposto, concluo meu voto no sentido de acolher os embargos, com efeitos infringentes para: (i) reconhecer parcela adicional de saldo credor resultante do recálculo da base de cálculo do IRPJ ao se reestabelecer a exclusão de R$ 182.167.240,93 relativa às diferenças de baixa de itens do ativo corrigidos pelo expurgo inflacionário, bem como realizar as compensações até o montante do crédito tributário reconhecido, e; (ii) sanar o vício de omissão quanto à análise do IRRF para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1140DF CARF MF Original

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9230681 #
Numero do processo: 13971.720082/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 3301-011.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 82 /2 01 7- 23 Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720082/2017-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou a Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVA: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens Para Revenda (Linha 1, Ficha 06A Ou 16Aa, do DACON); d.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do DACON); d.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.2.3) Fretes; d.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.2.5.1) Despesas com Serviço De despachante Aduaneiro; d.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2.6) Despesas com a empresa CILINTEX LASER; d.1.2.7)Custos de Produção; d.1.2.7.1) Glosa Equivocada (Períodos de abril, junho, agosto, novembro e dezembro de 2011); d.1.2.7.2) Créditos Apropriados; Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720082/2017-23 d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.4.1) Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 09 e 11; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.6) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas (fretes) com bens para revenda: os fretes incorridos na compra de bens para revenda dão direito a créditos nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2006; II.2) bens e serviços utilizados com insumos (linhas 2 e 3, ficha 06A ou16A do Dacon): referem- se a despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos que se enquadram no conceito de insumos fixado pelo STJ; II.3) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e, (iii) fretes diversos vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.4) Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720082/2017-23 despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.5) despesas com a empresa Cilintex Laser: trata-se de despesa indispensável para a obtenção do produto final (têxtil) que revende; II.6) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa dos créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.7) custos de produção do período de abril, julho, agosto, novembro e dezembro de 2011: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.8) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 09 juntado ao recurso voluntário; II.9) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, preveem o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 07 e Doc. 08 anexados ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.10) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração da receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.11) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.1.9.1 Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1006/1007, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que essa alegação não foi analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 537/596) interposta contra o despacho decisório que não homologou a Dcomp, a recorrente impugnou aquela Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720082/2017-23 matéria, mais especificamente no subitem “V.1.4.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 583/585 dos autos. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720082/2017-23 Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18220.725044/2020-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 08/02/2014 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. EXIGÊNCIA SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. Não homologada a compensação, faz-se necessária a manutenção da exigência da multa isolada de 50%, nos termos do §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Contudo, sua exigibilidade deve ser suspensa até julgamento do processo principal.
Numero da decisão: 1003-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para manter suspensa a exigibilidade da multa de ofício isolada, objeto de análise nos presentes autos, no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, até julgamento do processo principal nº 10880.946202/2015-80, dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência. Vencido o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria (Relator) que anulava a decisão de primeira instância. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 08/02/2014 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. EXIGÊNCIA SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. Não homologada a compensação, faz-se necessária a manutenção da exigência da multa isolada de 50%, nos termos do §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Contudo, sua exigibilidade deve ser suspensa até julgamento do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para manter suspensa a exigibilidade da multa de ofício isolada, objeto de análise nos presentes autos, no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, até julgamento do processo principal nº 10880.946202/2015-80, dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência. Vencido o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria (Relator) que anulava a decisão de primeira instância. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 50 44 /2 02 0- 79 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725044/2020-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 102-001.871, proferido pela 1ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 20/24). Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento, de fl. 02, relativo a Multa Isolada por compensação não homologada (§17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96) declarada no PER/DCOMP nº 16988.29593.170315.1.3.04-4200, controlada Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10880.946202/2015-80, com crédito total apurado no valor de R$ 34.407,26 Ciente desse lançamento, a contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese, ter efetuado recolhimento indevido no valor de R$ 68.814,53 sob o argumento de que teria utilizado o mesmo código de receita para IRRF distintos. DO RECURSO Regularmente cientificada, em 5 de outubro de 2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 32), apresentou recurso voluntário em 4 de novembro de 2021, assim sintetizado (fls. 35/59). Defendeu a reforma da decisão recorrida ante a validade da compensação efetuada pela recorrente, de modo que nenhuma multa isolada seria devida em decorrência da compensação não homologada. Asseverou que a multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96 seria inconstitucional. Por fim, dada a estreita relação entre os Processos Administrativos nº 10880.946202/2015-80 e 18220.725.044/2020-79, a Recorrente pleiteou a sua reunião e o julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes no futuro e garantir a uniformidade do julgamento de ambos os tendo em vista as disposições da Portaria 48/21, bem como os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais desse E. CARF, e também os artigos 55, §3º e 286, I e II do Código de Processo Civil (“CPC”) – que se aplica de forma subsidiária aos processos administrativos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725044/2020-79 Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CZARNIKOW BRASIL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo administrativo fiscal nº 10880.946202/2015-80, igualmente de minha relatoria, ocasião em que este colegiado decidiu pela nulidade do Acórdão nº 102- 001.820, proferido pela 1ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 02. Assim, tendo em vista a decisão tomada no processo que originou a multa, a decisão exarada no Acórdão nº 102-001.871, proferido pela 1ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, não merece prosperar, devendo ser anulada, para que seja proferida nova decisão. Dá-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão da Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Voto Vencedor Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Redatora Designada. Com a devida vênia, ouso divergir do voto do Ilustre Conselheiro Relator quanto a seu entendimento de que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa da Recorrente e por isso o correto seria a necessidade de anulação do acórdão de piso, por suposta nulidade do artigo 59, Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725044/2020-79 inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, tal como entendido nos autos do processo principal nº 10880.946202/2015-80. Explique-se. A controvérsia dos autos se restringe à discussão acerca da Notificação de Lançamento, relativo à Multa Isolada por compensação não homologada (§17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96) declarada no Per/Dcomp nº 16988.29593.170315.1.3.04-4200, controlada Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10880.946202/2015-80, com crédito total apurado no valor de R$ 34.407,26. Destaco que a cobrança multa isolada pela não homologação da compensação tem fundamento legal no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Porém, § 18 do art. 74 do mesmo Diploma Legal (Lei nº 9.430, de 1996) também prevê: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Já nos autos do processo principal nº 10880.946202/2015-80, em que se discute a compensação pleiteada pela Recorrente (Per/Dcomp nº 16988.29593.170315.1.3.04-4200) referente a crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, 0561, no valor de R$ 68.814,53, foi proferido o Acórdão da 3ª TEx da 1ª Seção/CARF nº 1003-003.277, de 10 de outubro de 2022, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 08/02/2014 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DCTF NÃO RETIFICADA. PN Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A impossibilidade de retificação da DCTF preenchida incorretamente não é impedimento para deferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento a maior ou indevido do tributo, desde que o contribuinte comprove o erro de fato em seu preenchimento por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 IRRF. SÚMULA CARF Nº 143. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.725044/2020-79 O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início”. Neste contexto, é certo que a exigibilidade da multa de ofício isolada objeto de análise nos presentes autos apensos depende do que for decidido no processo principal nº 10880.946202/2015-80, ficando portanto suspensa no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 dada a inter-relação de causa e efeito que vincula os procedimentos apensados por decorrência. Assim, a exigibilidade da multa em discussão deve ficar suspensa até o julgamento final do processo principal mencionado. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de em dar provimento em parte ao recurso voluntário para manter suspensa a exigibilidade da multa de ofício isolada, objeto de análise nos presentes autos, no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, até julgamento do processo principal nº 10880.946202/2015-80, dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.002508/00-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 135/2003. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRECIAÇÃO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação antes da edição da MP 135, de 2003 devem ser analisados no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.
Numero da decisão: 9101-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRECIAÇÃO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação antes da edição da MP 135, de 2003 devem ser analisados no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN (fls. 312 a 322), contra o Acórdão nº 1302- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 25 08 /0 0- 01 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002508/00-01 004.826, de 16/09/2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF (fls. 305 a 310)., assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Impõe-se, por força de dispositivo constante em Lei, a homologação tácita dos débitos confessados em pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, que não receberam apreciação e decisão da Administração Tributária antes do prazo de cinco anos desde a data da protocolização do pedido na RFB. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo a homologação tácita dos débitos declarados, nos termos do relatório e voto da relatora. Os autos foram eletronicamente remetidos à PGFN em 30/09/2020 (fl. 311), em conformidade com o art. 63, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Nos termos do art. 79, caput, do mesmo Anexo II do RICARF/2015, a intimação pessoal presumida do Procurador da Fazenda se daria em 30/10/2020. Antes disso, em 20/10/2020, a PGFN interpôs, também de forma eletrônica, recurso especial tempestivo contra o acórdão. O recurso especial fazendário questionou o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1302-004.826 e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, em relação à aplicabilidade do prazo de homologação tácita de compensações, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a pedidos formulados antes da entrada em vigor da Medida Provisória (MP) nº 135, de 30/10/2003. A recorrente relata que o acórdão recorrido considerou que o prazo de homologação tácita de 5 (cinco) anos, contados da data do protocolo da declaração, aplica-se independentemente de o pedido ter sido feito antes ou depois de 30/10/2003, data em que entrou em vigência a MP nº 135/2003 (que acrescentou o § 5º ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e foi posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003). Ao decidir desta forma, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com decisões proferidas pela 3ª Turma da CSRF, que concluíram que o prazo para homologação tácita trazido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 somente se aplica para declarações de compensação apresentadas depois de 30/10/2003. As decisões paradigmas indicadas pela recorrente são os Acórdãos nº 9303- 004.395 e nº 9303-003.300. A r. presidência da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento admitiu o Recurso nos seguintes termos: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002508/00-01 Verifica-se que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido acatou precedente segundo o qual a interpretação do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1966, quando realizada em conjunto com os §§ 2º e 4º do mesmo artigo, leva à conclusão de que o prazo de homologação tácita de 5 (cinco) anos alcança inclusive pedidos de compensação feitos antes de 2002 e ainda pendentes de análise, pois foram convertidos em declarações de compensação para todos os efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O Acórdão nº 9303-004.395, primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional, traz em seu voto vencedor o seguinte entendimento a respeito da mesma controvérsia: “Essa discussão não é recente no âmbito dos julgamentos administrativos no CARF de forma que peço licença para adotar como fundamento do presente o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido em 25/03/2015 no Acórdão nº 9303003300. Esclareço que o faço com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9784/99. Abaixo a transcrição do voto: (...) A teor do relatado, a matéria devolvida ao Colegiado cinge-se à questão decidir se as compensação realizadas pelo sujeito passivo, à data da decisão da autoridade preparadora, encontravam-se homologadas tacitamente. O colegiado recorrido entendeu que, na data em que fora prolatado o despacho decisório já se havia exaurido o prazo da homologação previsto no § 5º do art. 74 da lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003. O Regime jurídico das compensações relativas a tributos administrados pela Receita Federal é regido pelo Art. 74 da Lei 9.430/1996 e suas alterações, dentre essas, ganha destaque a introduzida pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002. A grande alteração trazida por essa MP foi a que previu que a declaração de compensação extinguiria, antecipadamente, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Outra mudança que merece ser citada foi a do § 4 desse mesmo artigo, que transformou os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, em declarações de compensação, desde o seu protocolo. Posteriormente, o art. 17 da Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, introduziu novas alterações no art. 74 da Lei 9.430/1996, dentre as quais destaca-se o § 5º, que fixa prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para a homologação da compensação declarada. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002508/00-01 Diante desse quadro de alterações na legislação, a pergunta a ser feita é: essas mudanças na legislação de regência, alcança os pedidos de compensação protocolados sob o auspícios da legislação anterior? No caso da transformação de pedidos de compensação em declaração de compensação, dúvida não há, pois a Lei expressamente faz essa transformação. Todavia, efetuadas anteriormente a partir de quando. Todavia, no tocante à criação do prazo de homologação, essa alteração alcança apenas as compensações efetuadas a partir da vigência do dispositivo legal que introduziu tal prazo no ordenamento jurídico, ou seja, a partir de 30 de outubro de 2003, data em que foi editada a Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003. (...) Sob esse prisma, a lei em vigor na data da protocolização do pedido de compensação, ou da entrega da declaração de compensação, rege todo o processo. Hoje, encontra-se apascentado, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o sistema processual brasileiro abraçou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual, os atos processuais são realizados durante o curso normal do processo e, uma vez inserida norma processual nova no ordenamento jurídico, em relação a processos pendentes, essa novel legislação regerá apenas os atos que ainda deverão ser praticados. Esse isolamento dos atos processuais garante que a lei nova não alcançará os efeitos produzidos por atos já realizados até aquela fase do processo, por ato pré-existente à nova lei. (...) De outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, traz, numerus clausus, as situações em que a lei tem efeitos pretéritos, quais sejam: (...) A situação tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo transcrito linhas acima, o que leva à conclusão inexorável que a alteração legislativa que introduziu o prazo de homologação tácita da compensação tributária não retroage para alcançar os pedidos efetuados anteriormente à vigência dos dispositivos veiculadores desse prazo. (...) Diante do exposto, a conclusão inexorável é a de que a homologação tácita, por decurso de prazo, introduzida no ordenamento jurídico das compensações, somente, alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30 de outubro de 2003. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002508/00-01 Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, não há homologação tácita para nenhum dos pedidos ora em apreço, uma vez que todos foram todos examinados antes de 29 de outubro de 2008. (...) As situações fáticas tratadas no presente processo são semelhantes, alterando naturalmente as datas dos correspondentes protocolos. De forma que as conclusões constantes do voto acima transcrito são perfeitamente aplicáveis ao caso.” (grifou-se) A decisão paradigma adotou tese diversa daquela encontrada no acórdão recorrido, concluindo que a regra introduzida pela MP nº 135/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003), cristalizada no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não alcança pedidos de compensação (ou mesmo declarações de compensação) formalizados antes da vigência da medida provisória, que se iniciou em 30/10/2003. Assim, conclui-se pela existência de divergência jurisprudencial entre os Acórdãos nº 1302-004.826 e nº 9303-004.395, que, diante da mesma controvérsia e de situações fáticas similares, efetivamente chegaram a conclusões jurídicas distintas. Dessa forma, a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a existência de dissenso jurisprudencial entre os julgados. Quanto ao segundo acórdão paradigma indicado no recurso especial da Fazenda Nacional (nº 9303-003.300), note-se que se trata do próprio precedente jurisprudencial transcrito pela primeira decisão paradigma para fundamentar seu entendimento. Dessa forma, por óbvio, também o segundo paradigma se presta à tarefa de configurar divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido. No mérito sustenta que, antes da Medida Provisória n.º 135/2003, não havia que se cogitar de qualquer prazo para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação. Em outras palavras, quando do pedido de compensação formulado nos presentes autos não estava a administração, por lei, obrigada a cumprir qualquer lapso findo o qual estaria caracterizada a homologação do referido pleito. De fato, como visto, a obrigação de cumprimento de prazo somente surgiu com a edição da Medida Provisória n.° 135/2003, de 30 de outubro de 2003. Outrossim, ainda que se pretendesse aplicar o referido prazo de 5 anos para homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP N.º 135, de 30 de outubro de 2003, então, que fosse o referido lapso, em tais hipóteses, contado a partir do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade da lei tributária e ofensiva à legislação de regência. Assim, tendo em vista o princípio da legalidade e a regra de que o fato regula-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência (irretroatividade das leis), conclui-se ser imperiosa a reforma do julgado pelos seguintes motivos: a) os pedidos de compensação foram protocolados em 27/10/2000, 14/11/2000, 13/12/2000, 29/12/2000, 10/01/2001 e 15/02/2001, anteriormente, portanto, à Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002508/00-01 alteração legislativa inaugurada pela MP N.º 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a redação do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/1996, introduzindo, somente a partir de então, o prazo de cinco anos para homologação da compensação; b) considerando o disposto no item ‘a’, não há que se cogitar, no presente caso, de homologação tácita, ainda que decorridos mais de cinco anos entre a data de protocolização do pedido e a ciência do respectivo despacho decisório, pelo fato de que, à época do pleito, marco definidor da legislação aplicável, não estava a Administração Tributária obrigada ao cumprimento de qualquer prazo para referida apreciação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002508/00-01 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002508/00-01 § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Entendo restar demonstrada clara divergência jurisprudencial entre os julgados confrontados, em relação ao disposto no §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho da procedência e do montante do crédito. Enquanto o acórdão recorrido aplicou a regra efetuando a contagem do prazo a partir da entrega da DCOMP, o paradigma, apreciando caso semelhante, entendeu pela impossibilidade de retroatividade da lei e que a regra aplicar-se-ia somente a partir da data da edição da MP referida (30/10/2003). . Recurso especial da Fazenda Nacional - Mérito No mérito, a questão gira em torno ao disposto no §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Não se trata de matéria nova nesse colegiado. A título de ilustração, vários tem sida as decisões no sentido de que a previsão do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96 aplica-se aos pedidos de compensação e declarações de compensação pendentes de análise antes da alteração normativa promovida pela MP nº 135, de 2003. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002508/00-01 Esse foi o entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 9101-004.199, de 9/5/2019, de relatoria do i. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DADA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. Em igual sentido, há o Acórdão 9101-004.411, de 12/9/2019, da lavra do i.relator Conselheiro André Mendes de Moura, em que caso semelhante onde se afastou o reconhecimento da homologação tácita apenas por ter sido verificado que o despacho ocorrera dentro do lustro referido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRECIAÇÃO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. No caso concreto, tendo sido o pedido Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002508/00-01 protocolado em 11/07/2002, e a ciência do despacho decisório dada em 14/06/2007, não há que se falar em decadência. Ainda nessa linha, há o acórdão n. 9101-005.103, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, que assim dispôs: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 135/2003. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRECIAÇÃO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação antes da edição da MP 135, de 2003 devem ser analisados no prazode 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (...) a CSRF consolidou o entendimento de que as alterações introduzidas pelasLeisnºs10.637, de 2002,e 10.833, de 2003,aplicam-se aos pedidos de compensação pendentes de apreciação e extinguem, desde o seu protocolo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. De acordo com as Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. Aplicando-se o direito à espécie, verifica-se que, nos presentes autos, o pedido de compensação (PER/DCOMP) foi entregue em 10/03/2003 e a ciência da não-homologação ocorreu em 28/05/2008, portanto mais de 5 anos após a entrega da declaração, razão pela qual encontra-se, de fato, verificada a homologação tácita da compensação declarada. A partir da análise das referidas decisões, é possível observar que as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, aplicam-se aos pedidos de compensação pendentes de apreciação e extinguem, desde o seu protocolo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. De acordo com as Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. Aplicando-se o direito à espécie, verifica-se que, nos presentes autos, os pedidos de compensação foram protocolados em 27/10/2000, 14/11/2000, 13/12/2000, 29/12/2000, 10/01/2001 e 15/02/2001, sendo que se passaram mais de 5 anos após a entrega da declaração. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002508/00-01 Assim, entendo acertado o entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Por todo o exposto, deve ser CONHECIDO, e na parte conhecida ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 351DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13827.001007/2010-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.
Numero da decisão: 9303-012.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito: (i) por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com relação aos insumos, para tão somente restabelecer a glosa sobre os gastos com serviço de transporte de pessoal, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negavam provimento; (ii) por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, com relação à inclusão da receita financeira no rateio proporcional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer os créditos com relação a Serviços agrícolas relativos à higienização; Serviços agrícolas relativos a transporte de resíduos e Despesas de aluguel de veículos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 10 07 /2 01 0- 57 Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito: (i) por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com relação aos insumos, para tão somente restabelecer a glosa sobre os gastos com serviço de transporte de pessoal, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que negavam provimento; (ii) por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, com relação à inclusão da receita financeira no rateio proporcional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer os créditos com relação a Serviços agrícolas relativos à higienização; Serviços agrícolas relativos a transporte de resíduos e Despesas de aluguel de veículos. 1 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. 1 Resultado de julgamento retificado nos termos da ata da sessão de 17 de fevereiro de 2022, às 14h, desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402- 002.396, de 22 de julho de 2014, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS COMUNS ENTRE AS RECEITAS NO MERCADO INTERNO E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. Por “receita bruta total auferida no mês”, a que se refere o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispositivo invocado pelo Fisco para se obter o percentual a ser aplicado na vinculação dos custos, despesas e encargos comuns às receitas no mercado interno e às receitas de exportação, deve ser compreendida apenas aquelas decorrentes da “receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia”, consoante, aliás, preceitua o § 1º, do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Desta forma, há que referido cálculo ser integrado pelas “Receitas Financeiras”. Consoante explicitado no dispositivo do acórdão recorrido, o recurso voluntário não foi conhecido com relação à inclusão dos custos com benefícios no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal; e, na parte conhecida, restou provido parcialmente para: [...] 1) Admitir como insumos e, por consequência, a inclusão dos custos abaixo relacionados no cálculo do crédito das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003: 1.a) Custos com serviços de transporte de pessoal e de cana-de-açúcar; 1.b) aquisição de camisas, bagaceiras, pares de luvas, flanges, eixos e rodetes; Fl. 2554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 1.c) aquisição de materiais aplicados na manutenção de tratores, máquinas agrícolas e veículos Chevrolet; 1.d) serviços em motores de máquinas agrícolas, compra de pneus, extintores de incêndio e radiadores; 1.e) serviço de manutenção dos prédios ligados ao tratamento do caldo manutenção elétrica; 1.f) rebobinamento de motor elétrico, sinalização visual, aquisição de equipamentos de segurança, de parafusos utilizados nos maquinários do setor produtivo, de vedações e de peças de máquinas industriais; 1.g) serviços de manutenção da balança de cana; 1.h) serviços de manutenção da destilaria de álcool – manutenção predial em construção civil e de rede elétrica, compra de extintores de incêndio, de materiais de manutenção de bombas, de peças e de acessórios hidráulicos 2) Admitir a inclusão dos custos com armazenagem no cálculo do crédito a ser descontado das contribuição devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003; 3) Determinar a inclusão das receitas financeiras no cálculo do percentual de rateio previsto no §8º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e 4) Determinar a inclusão das despesas com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. [...] Não resignada em parte com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência quanto (i) à amplitude do conceito de insumos na legislação que rege as contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS) e (ii) ao cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não-cumulativo das contribuições. Para comprovar o dissenso, colaciono como paradigmas os acórdãos nº 203-12.448 e 3801-00.487 (i) e 3302-01.146 (ii), respectivamente. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade de 29 de junho de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Devidamente intimado o Contribuinte, foram opostos embargos de declaração (e- fls. 1.600 a 1.611), os quais foram rejeitados consoante despacho de 02 de maio de 2016 (e-fls. 1.747 a 1.748). Nas contrarrazões apresentadas ao recurso especial da Fazenda Nacional, o Sujeito Passivo postula, preliminarmente, o não conhecimento do apelo com relação às duas matérias suscitadas pela Fazenda; e, no mérito, pede a sua negativa de provimento com a manutenção do acórdão recorrido nestes pontos. Posteriormente, esclarecida pelo Contribuinte a interposição tempestiva dos embargos de declaração (e-fls. 1.757 a 1.760; 1.763 a 1.766), foi proferido despacho de saneamento para dar prosseguimento aos embargos de declaração (e-fls. 1.767 a 1.769), Fl. 2555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 consignando-se que os vícios objetivamente apontados mereceriam um exame mais aprofundado: [...] Segundo a defesa, houve omissão e contradição na manutenção da glosa relativa aos "serviços agrícolas". A omissão estaria caracterizada pelo fato de as alegações contidas no recurso voluntário e na manifestação sobre a diligência, ao contrário do afirmado pelo relator, terem sido apresentadas de forma específica e não genérica (vide itens 23 a 25 dos embargos). Já a contradição estaria caracterizada pelo fato de o Acórdão ter admitido o crédito em relação a bens empregados na atividade agrícola, mas mantido a glosa sobre os serviços em pregados na mesma atividade, sendo que ambos possuem o mesmo fundamento legal (vide itens 18 a 22 dos embargos). Ainda segundo a defesa, teria havido contradição quanto à manutenção da glosa do aluguel de veículos empregados na atividade industrial, pois, valendo-se da mesma base legal, o colegiado reverteu a glosa sobre colheitadeiras, mas manteve a glosa sobre outros veículos que também são empregados na atividade agrícola junto com as colheitadeiras (itens 28 a 34 dos embargos). [...] No caso concreto, além dos vícios estarem objetivamente apontados, não é possível afirmar que eles são manifestamente improcedentes, pois para se aquilatar ou não a existência de omissão e contradição em relação à manutenção da glosa sobre "serviços agrícolas", por exemplo, será necessário fazer uma análise profunda que vai além de uma leitura superficial do acórdão embargado. Além da necessidade de uma análise mais aprofundada da decisão proferida, será necessário desenvolver uma argumentação mais ou menos longa para justificar a existência ou a inexistência dos vícios apontados. Isso demonstra que não estamos diante de improcedência manifesta das alegações do contribuinte. Ademais, o art. 65, § 8º, do RICARF3 passou a prever a possibilidade de sustentação oral em sede de embargos de declaração. Sendo assim, a prudência exige que estes embargos de declaração sejam admitidos para serem apreciados por um relator e submetidos à deliberação do colegiado. [...] Em sede de julgamento dos embargos de declaração, sobreveio o Acórdão nº 3402-005.297, de 19 de junho de 2018, que os rejeitou por entender como inexistentes os vícios de omissão ou contradição apontados. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão na decisão questionada, sendo vedada, pela via transversa dos embargos, nova discussão sobre questões de mérito já apreciadas pelo Colegiado. Fl. 2556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido Não resignado com o acórdão, o Contribuinte COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias, colacionando os respectivos acórdãos paradigmas: (i) Preterição do direito de defesa a respeito da análise dos créditos decorrentes das despesas com serviços agrícolas, Acórdãos nº 9101-004.010 e Pleno/00- 00.028; (ii) Glosa de crédito sobre serviços agrícolas relativos a higienização, Acórdãos nº 9303-007.512 e 3201-004.339; (iii) Glosa de crédito sobre serviços agrícolas relativos a manutenção de “big bags”, Acórdãos nº 9303-007.782 e 3201-004.208; (iv) Glosa de crédito sobre serviços agrícolas relativos a transporte de resíduos, Acórdãos nº 9303-007.781 e 3201-004.270; (v) Glosa de crédito serviços relativos a recarga de extintores, serviços em veículos e vulcanização de pneus, Acórdãos nº 3302-005.844 e 3301-003.464. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho s/nº, de 17 de maio de 2019, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte, admitindo a rediscussão quanto aos seguintes pontos: (ii) Glosa de crédito sobre serviços agrícolas relativos à higienização; (iii) Glosa de crédito sobre serviços agrícolas relativos à manutenção de “big bags”; e, (iv) Glosa de crédito sobre serviços agrícolas relativos a transporte de resíduos. Houve agravo interposto tempestivamente em 12/07/2019 contra despacho proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Na mesma data, e contra o mesmo despacho, também são interpostos embargos de declaração, que foram enfrentados nos termos do despacho às e-fls. 2369 a 2370. Naquela oportunidade, concluiu-se que o despacho agravado/embargado não teria se manifestado acerca da divergência denominada “Glosa de crédito sobre despesas com aluguel de veículos” e promoveu-se a devolução dos autos para complementação do exame. Em resposta, foi exarado o despacho às e-fls. 2372 a 2376, que deu seguimento a essa matéria (despesas com aluguel de veículos) e devolveu os autos à Presidência da CSRF, para prosseguimento na análise das demais razões de agravo. Na análise do agravo, o mesmo foi rejeitado conforme despacho CSRF/3ª Turma, de 30 de abril de 2020, confirmando-se a negativa de prosseguimento quanto às matérias "Preterição do direito de defesa a respeito da análise dos créditos decorrentes das despesas com Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 serviços agrícolas” e “Glosa de crédito serviços relativos a recarga de extintores, serviços em veículos e vulcanização de pneus"; e o prosseguimento parcial tão somente com relação à: Glosa de crédito sobre serviços agrícolas relativos à higienização; glosa de crédito sobre serviços agrícolas relativos à manutenção de “big bags”; glosa de crédito sobre serviços agrícolas relativos a transporte de resíduos; e glosa de crédito sobre despesas com aluguel de veículos. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, o Sujeito Passivo sustenta que não deve ter prosseguimento o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pois ausente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas, tendo em vista a diferença dos setores produtivos analisados nos julgados: Fl. 2558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 Fl. 2559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 Nesse ponto, não assiste razão ao Sujeito Passivo. Tem sido entendimento desta 3ª Turma da CSRF no sentido de reconhecer como comprovada a divergência jurisprudencial para fins de discussão do conceito de insumos de PIS e da COFINS quando o paradigma traz o conceito diverso daquele aplicado pelo acórdão recorrido, ainda que analisando pessoa jurídica industrial de ramo diverso do recorrente. De outro lado, deve ser acolhido o argumento de que o acórdão nº 3801-00.487 não pode servir de paradigma, pois foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão realizada em 14/11/2013, tendo sido publicado em 29/08/2014, anteriormente à data de interposição do presente recurso especial (05/09/2014). Assim, mantém-se o prosseguimento do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, no entanto, somente com base no paradigma nº 203-12.448. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 2 Mérito 2.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL 2.1.1 Dos insumos No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, dá-se provimento parcial ao mesmo, para restabelecer a glosa referente aos gastos com transporte de pessoal/funcionários, por não ser item essencial ao processo produtivo do Contribuinte. Portanto, no conceito de insumos, analisado em conjunto com o recurso especial do Contribuinte, quanto aos itens deferidos pelo Colegiado a quo, com exceção dos gastos com transporte de pessoal/funcionários, são mantidos pelos mesmos fundamentos do Colegiado, especificando-se abaixo os itens sobre os quais é mantido o reconhecimento do direito ao crédito: 1) Admitir como insumos e, por consequência, a inclusão dos custos abaixo relacionados no cálculo do crédito das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003: 1.a) Custos com serviços de transporte de pessoal e de cana-de-açúcar; 1.b) aquisição de camisas, bagaceiras, pares de luvas, flanges, eixos e rodetes; 1.c) aquisição de materiais aplicados na manutenção de tratores, maquinas agrícolas e veículos Chevrolet; 1.d) serviços em motores de máquinas agrícolas, compra de pneus, extintores de incêndio e radiadores; 1.e) serviço de manutenção dos prédios ligados ao tratamento do caldo manutenção elétrica; 1.f) rebobinamento de motor elétrico, sinalização visual, aquisição de equipamentos de segurança, de parafusos utilizados nos maquinários do setor produtivo, de vedações e de peças de máquinas industriais; 1.g) serviços de manutenção da balança de cana; 1.h) serviços de manutenção da destilaria de álcool – manutenção predial em construção civil e de rede elétrica, compra de extintores de incêndio, de materiais de manutenção de bombas, de peças e de acessórios hidráulicos 2) Admitir a inclusão dos custos com armazenagem no cálculo do crédito a ser descontado das contribuição devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003; [...] 4) Determinar a inclusão das despesas com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. [...] Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 Com relação a esses itens, dá-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, tão somente para restabelecer as glosas sobre as despesas com transporte de pessoal/funcionários, pois não se mostram essenciais e pertinentes ao processo produtivo, ocorrendo em etapa anterior. Além disso, mantém-se o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativas sobre os demais itens, nos termos do acórdão recorrido. 2.1.2 Do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não-cumulativo das contribuições No mérito, penso que está correto o entendimento proferido no acórdão recorrido. A discussão decorre de normatização expressa nos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Nota-se que em situações, como no presente processo, onde existam custos, despesas e encargos comuns relativos ao auferimento tanto de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo, para que o contribuinte possa apropriar-se de créditos da não cumulatividade ele tem duas alternativas: 1) apropriação direta, quando o seu sistema de contabilidade permite separar cada custo/despesa/encargo à correspondente receita; ou 2) pelo método de rateio proporcional onde se apura um coeficiente entre as receitas sujeitas ao regime da não cumulatividade e a receita bruta total. No presente caso, a discussão está no critério para definir a composição do montante das receitas sujeitas à não cumulatividade. O contribuinte entende que as receitas financeiras integram-as e a fiscalização defende a sua não inclusão pois elas estariam sujeitas à alíquota zero nos períodos de apuração em discussão. Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 Ocorre, como muito bem destacado no acórdão recorrido, que a própria Receita Federal, em opinião expressa na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 31/08/2017, manifestou o entendimento de que as receitas financeiras compõem as receitas não cumulativas. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPEMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINSEMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Esta foi a linha de entendimento proferida no acórdão recorrido, bem como em outros acórdãos de turmas ordinárias, como por exemplo: (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). (Acórdão nº 3302-006063, de 24/10/2018, relatoria do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède) Portanto, é de se concluir que as receitas financeiras fazem parte tanto da receita bruta sujeita à apuração não-cumulativa quanto da receita bruta total. Integram o coeficiente tanto no seu numerador quanto no denominador, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também quanto a essa matéria. Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 2.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito, o Sujeito Passivo COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO busca ver reformada a decisão no que tange ao não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes de: a. Serviços agrícolas relativos à higienização; b. Serviços agrícolas relativos à manutenção de “big bags”; c. Serviços agrícolas relativos a transporte de resíduos; e d. Despesas com aluguel de veículos. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as glosas que pretende o Sujeito Passivo ver revertidas e os créditos reconhecidos. 2.3 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 2564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Fl. 2565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Fl. 2566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e Fl. 2567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C Fl. 2568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 2569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende o Contribuinte ver revertido o acórdão recorrido e reconhecido o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, entendendo-se assistir razão ao Recorrente, mostrando-se essenciais à atividade desenvolvida pelo Contribuinte: (a) Serviços agrícolas relativos à higienização; e (c) Serviços agrícolas relativos a transporte de resíduos. O reconhecimento desses itens como insumos também deu-se nos acórdãos nº: 9303-011.464, 9303-008.299, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR (STJ), na sistemática de recursos repetitivos, adotam¬-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. CRÉDITOS. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da Fl. 2570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. CRÉDITOS. DESPESAS ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. CANA. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com armazenagem de cana. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PALLETS. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. EMPREGADOS, ATIVIDADE RURAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com fretes para transporte de empregados para a produção da cana-de-açúcar não integra o custo de produção desta matéria-prima e, consequentemente, não geram créditos Fl. 2571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.001007/2010-57 passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção de matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Com relação aos serviços agrícolas relativos à manutenção de “big bags”, não se reconhece o direito ao crédito, por não se constituírem como insumo do processo produtivo. 2.4 DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS Nesse tópico, sustenta o contribuinte que o acórdão recorrido fez interpretação equivocada do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, ao restringir a sua leitura e não conceder o direito ao crédito sobre o aluguel de veículos. No caso dos autos, verifica-se que a descrição da função ou aplicação dos veículos e equipamentos revela claramente estarem relacionados às atividades produtivas, ou seja, a utilização dos veículos está na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de serviços essenciais ao processo produtivo, conforme afirmado pelo Contribuinte em sede de recurso especial. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre aluguel de veículos. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, vota-se por: (a) conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional considerando-se como paradigma válido tão somente o Acórdão nº 203-12.448; no mérito, dar parcial provimento tão somente para restabelecer as glosas sobre as despesas com transporte de pessoal/funcionários; e (b) conhecer do recurso especial do Contribuinte; o mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito com relação aos itens: serviços agrícolas relativos à higienização; serviços agrícolas relativos a transporte de resíduos e despesas com aluguel de veículos. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2572DF CARF MF Documento nato-digital

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