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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10369474 #
Numero do processo: 10640.720779/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-012.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 07 79 /2 00 9- 48 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720779/2009-48 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a dedução indevida com despesas médicas. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 09-37.785 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), transcritos a seguir (processo digital, fls. 130 e 131): O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra a Notificação de Lançamento do IRPF/2006 (ano-calendário 2005), da qual tomou ciência em 29/04/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 18.504,60. Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 20.000,00, por falta de comprovação, ou falta de previsão legal para sua dedução. Na complementação da descrição dos fatos consta: "VALOR GLOSADO: R$ 20.000,00, relativo aos pagamentos declarados para EDUARDO DE PAULA MONTEIRO (R$ 2.000,00), JULIO CESAR SENRA MARENDINO (R$ 5.380,00), ANDRÉA IVO SAZUIEU (R$ 10.000,00) e DANIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES (R$ 2.620,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2005/606108857101057 o contribuinte apresentou os seguintes recibos, para comprovação dos valores questionados: (...) Tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação dos pagamentos neles especificados tendo em vista que o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos tributáveis declarados (29,39 por cento do rendimento líquido declarado). Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 300/2009, onde foram solicitadas a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e a efetividade da entrega dos recursos, o contribuinte informou: 1-Quanto ao efetivo recebimento dos serviços: apresenta declarações firmadas pelos emitentes dos recibos confirmando a prestação de serviços ao contribuinte e o recebimento dos valores. 2-Quanto à efetividade dos pagamentos: informou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, porém não apresentou nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias questionadas. No caso de pagamentos efetuados em dinheiro, conforme alegado pelo contribuinte, a comprovação poderia ter sido efetuada com a apresentação de extratos bancários que apresentassem saques em datas e valores compatíveis com os pagamentos em questão, conforme solicitado no Termo de Intimação. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720779/2009-48 Inconformado, o interessado apresentou impugnação de folhas 02/03 em 18/05/2009, afirmando que: 1. conforme já informado anteriormente, atendendo ao termo de intimação, insiste e volta a informar que todos os pagamentos disponibilizados aos profissionais médicos foram efetuados em dinheiro (espécie), por meio de saques com cartão magnético e também por meio de cheques descontados diretamente na agência bancária; 2. não precisa fazer todo pagamento de despesas do dia-a-dia com uma folha de cheque específica para cada finalidade, e sim, pode descontar um cheque e fazer todos os pagamentos necessários que precisar; 3. apresenta nesse ato os extratos bancários e saques de FGTS junto a CEF, do qual também precisou fazer usos para tratamentos médicos, por serem essenciais à sua saúde e qualidade de vida, pelo menos depois de aposentado. Para instruir o pleito, o interessado anexou os documentos de folhas 03 a 68. (Grifo no original) .Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 129 a 134): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. (Grifo no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando aos argumentos aduzidos na impugnação (processo digital, fls. 146 a 161): Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720779/2009-48 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 05/04/2012 (processo digital, fl. 141), e a peça recursal foi interposta em 04/05/2012 (processo digital, fl. 146), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Dedução de despesas médicas O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com tratamento de saúde própria ou de seus dependentes e alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "a", §§ 2º, incisos I a V, e 3º, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720779/2009-48 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Assim considerado, infere-se que nem todos os dispêndios com tratamento de saúde preenchem os requisitos legais para a dedutibilidade almejada pelo Recorrente, mas tão somente aqueles que satisfaçam as delimitações atinentes à comprovação em si, ao pagamento e à prestação do correspondente serviço, quais sejam: 1. quanto à comprovação, exceto quando o pagamento for efetivado por meio de cheque nominativo, a documentação comprobatória deverá: a) conter nome, endereço e CPF 1 ou CNPJ 2 da pessoa física ou jurídica beneficiária do respectivo pagamento; b) discriminar os produtos e/ou serviços utilizados pelo contratante; 2. quanto ao pagamento, a despesa: a) tenha sido satisfeita pelo declarante ou por seu dependente declarado; b) o ônus financeiro não tenha sido transferido a terceiros, em virtude de supostos ressarcimentos ou cobertura de seguro contratado; 3. quanto à prestação, que o serviço esteja restrito: a) a tratamento de saúde própria e ao de dependentes declarados ou alimentandos do contribuinte, em virtude do cumprimento de obrigação decorrente do direito de família; b) às prestações efetuadas pelos profissionais, exaustivamente, discriminados na supracitada Lei; c) desde que localizados no Brasil, aos planos de saúde e contrato de seguro saúde garantidor de atendimento ou ressarcimento das despesas de iguais natureza e usuários da correspondente prestação. A propósito, a Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é documento fiscal constitutivo do crédito tributário apurado espontaneamente pelo sujeito passivo, sob a condição resolutória de posterior homologação por parte da autoridade administrativa competente. Por conseguinte, referida declaração não tem o condão de provar o 1 Cadastro de Pessoas Físicas; 2 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Fl. 168DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720779/2009-48 fato em si declarado, cujo ônus probatório recai para o respectivo declarante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 352, de 17 de julho de 1968, nestes termos: Art 4º Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário. Oportuno ressaltar que a autoridade tributária atua de modo obrigatório e vinculado à legalidade que norteia sua atividade, nos exatos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN. Em tal perspectiva, o executante do procedimento fiscal deverá averiguar se reportadas exigências legais foram fielmente cumpridas. Inclusive, quando for o caso, serão exigidas provas e e/ou esclarecimentos adicionais a seu juízo necessários, aí se incluindo a confirmação do efetivo pagamento, conforme asseveram os arts. 11, § 3º; e 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, verbis: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. [...] § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Art. 74 As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Como se vê, há inversão legal do ônus probatório, eis que deslocado para o contribuinte, em precisa consonância com o princípio da prova processual, visto nos arts. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), segundo o qual o autor deve provar o fato constitutivo do seu direito. Nessa perspectiva, a fiscalização não carece obter provas acerca de suposta inidoneidade da documentação que o contribuinte carreou aos autos; mas este, sim, tem de apresentar elementos certificando a veracidade do reportado conteúdo documental. Ademais, citada dedutibilidade está vinculada ao cumprimento de duas condições objetivas, quais sejam: a efetividade da prestação do serviço em si e a onerosidade recair para o declarante. Portanto, já que a fruição deste benefício fiscal fica afastada pelo simples fato do descumprimento de um destes requisitos, quando entender razoável, a autoridade fiscal pode exigir prova do efetivo pagamento e/ou esclarecimentos acerca de dispêndio que o contribuinte pretendeu provar por meio de simples recibo. Em virtude disso, o sujeito passivo terá de apresentar os correspondentes documentos exigidos pela fiscalização, sob pena de ter suas deduções não admitidas quando não o fizer a contento, consoante precisam os arts. 149, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 74, § 3º, e 77, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720779/2009-48 [...] III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Decreto-Lei nº 5.844, de 1943: Art. 74 [...] [...] § 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a alínea b do art. 77. Art. 77 O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: [...] b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; A dito respeito, ao regular reportada matéria, igual perspectiva foi traçada pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. [...] § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício Sequenciando a análise, é crucial se conhecer as razões por que a decisão a quo entendeu por manter reportada glosa, nestes termos (processo digital, fl. 133): Nesse contexto, exigiu-se, além dos comprovantes de despesas médicas, apresentar comprovação do efetivo pagamento às despesas médicas. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos, tem-se, por exemplo: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, podendo também a interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Ressalte-se que, na fase de fiscalização, conforme Complementação da Descrição dos Fatos, o contribuinte juntou ao processo, com relação às despesas médicas, apenas recibos e declarações dos profissionais. Já na fase impugnatória, foram carreados extratos bancários do Banco Itaú e Banco do Brasil e recibos de saques do FGTS, realizados em 09/03/2004. Analisando-se os extratos apresentados, verificou-se que no Banco Itaú foram realizados apenas dois saques, nos valores de R$ 300,00 e R$ 200,00, que não Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720779/2009-48 coincidem em datas e valores com as supostas despesas médicas. Na mesma esteira, no Banco do Brasil também foram realizados alguns saques que não coincidem em datas e valores com qualquer recibo apresentado pelo contribuinte objetivando dedução da base de cálculo do imposto de renda. Ainda, também não foram localizados nos extratos apresentados cheques descontados no caixa. Destaque-se, entretanto, que ainda que pudessem ter ocorrido, não serviriam como prova hábil a comprovar as despesas. Somente poderia ser passível de consideração como aceitação da comprovação do pagamento, o desconto de um cheque de valor igual ou superior a um determinado recibo e em data coincidente com a despesa. Obviamente, apesar de terem sido trazidos extratos bancários, esses são imprestáveis para comprovação de qualquer despesa médica. No que tange aos saques de FGTS, nos valores de R$ 10.300,61 e R$ 73,75, realizados no dia 09/03/2004, o ano-calendário em questão é 2005, ou seja, os saques de FGTS não têm qualquer serventia para comprovação de despesas médicas do ano-calendário 2005. Como se vê, a razão não está com o Contribuinte, eis que dita glosa foi mantida por falta de comprovação dos efetivos pagamentos, ainda que o Recorrente para isso tenha sido formalmente intimado. Afinal, em suas razões recursais, sequer há menção a ditos extratos e supostos saques do FGTS. Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 98 do Regimento Interno do CARF - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Confirma-se: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720779/2009-48 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento no recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.001100/2005-97
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. Carece de objeto o recurso voluntário sucedido por petição na qual o sujeito passivo da obrigação tributária confessa sua inequívoca desistência perante o litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida FAZENDA NAC1ON.AL ASSUN I O: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRA - VIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. Carece de objeto o recurso voluntário sucedido por petição na qual o sujeito passivo da obrigação tributária confessa sua inequivoca desistência perante o litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência. /7.ff 11 enrique Pinheiro Trroes - Presidente r (). 'f(( G ,=---)7-- Tarásio Campei-O Borge-; - Relator EDITADO EM: 26/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros IIenrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro, t Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unâmine da Segunda Turma da. DRJ Juiz de Fora (MG) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferrim.ento 2 de pedidos de restituição e .simultânca compensação de créditos oriundos de ação judicia1 3 . Segundo a peticionária, tutela jurisdicional obtida perante Seção Judiciária Federal de Salvador (BA2 motivou a formalização dos pedidos de restituição, atrelado a pedidos de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Receita Federal.. Regularmente intimada do indeferlinento de suas pretensões, a interessada instaurou. o contraditório às folhas 418 a 429. Em suas razões iniciais, alega a inexistência de óbices para serem homologadas as compensações declaradas em face da regular assunção do pólo ativo da execução judicial em substituição a terceiro, Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto.- Normas Gerais . de Direito Tributário Ano-calendário. 200.3, 2004 1, Al i 1-2.1V AU' Para cletuar a compensação administrativa de crédito oriundo de decisão judicial O inferes Yild0 deve .5e .5ninneter aos requisitos estabelecidos pela .Administração Tributária, entre eles a desislência da execução do titulo judicial Solicitação Md:fim-ida Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário tbi interposto às folhas 446 a 462. Nessa petição, preliminarmente, pugna pela nulidade do acórdão recorrido por inobservância ao disposto no § 3' do artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 -5- 6 • ]. No mérito: (I) invoca a titularida.de dos créditos tributários oferecidos nas declarações Manifestação de inconformidade acostada às folhas 418 a 429 Despacho decisório de follia.s 407 a 411 Ementa: "I . vedada a compensação de débitos tributários próprios coui créditos de terceiros" 3 No âmbito do poder judiciário, LEMA AU 10M0V11S LI DA., atualmente denominada AU 1 OM ARA VEÍCULOS LIDA., substituiu 1-1. oLivntRA comÉRtao E 'EXPOR [AÇÃO 1_ I DA. no pólo ativo da execução do título judicial, objetivando a devolução de quotas de Contribuição sobre exportações de café indevidamente recolhidas ao HW.. 4 Pedidos acostados as folhas 2 a 79. Data dos pedidos de restituição e compensação: 15 de agosto de 2003 a 30 de julho de 2904 5 Lei 10 833, de 2003, artigo 18 [redação anterior à. vigência da Medida Provisória 472, de 15 de dezembro de 20091: C) lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela lei 11 488, de 1.5 de .junho de 2007) (; 3") Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da. compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um 'Mico processo para serem decididas simultaneamente.• f 2 Process..o '110675 M1100/2005-07 S3 -C.I. I Acõrfflo It 3101-00.399 ri 471 de compensação perante a regular assunção do pólo ativo da execução ,judicial em substituição a terceiro; (2) aduz ser exigência não amparada em lei a subordinação da compensação administrativa à prévia desistência da execução judicial; e (3) assevera que, apesar da falta de previsão legal, a ora recorrente renunciou (sic) à execução judicial, ainda que extemporaneamente, em .23 de agosto de 2006 [71. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativas os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a „julgamento . em dois volumes, ora processados com 472 ['olhas. Na última delas constava o registro da distribuição mediante sorteio,. Nada obstante, antes do .julgamento do recurso voluntário, o sujeito passivo da obrigação tributária confessa sua desistência em prosseguir o litígio instaurado, conforme petição oportunamente atravessada aos autos.. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio C,arnpelo Borges - Relator Conforme relatado, em fato superveniente ao recurso voluntário, o sujeito passivo da obrigação tributária declara sua desistência do prosseguimento do litígio instaurado em petição oportunamente atravessada aos autos, 6 Auto de infração relativo ao lançamento da multa isolada por compensação indevida lavrado nos autos do Processo 10675.002748/2006-61 7 Despacho Decisótio DRP Uberlândia (MG) 107, proferi. ido em 24 de revereho de 2006.. Litígio inaugurado em 3 de maio de 2006. Julgamento de primeira instância administrativa em 18 de junho de 2008. Despacho acostado à folha 471 determina o encaminhamento dos autos para o outrora. denominado -lerceiro Conselho de Contribuintes. 3 Perante a expressa e inequívoca desistência do prosseguimento da demanda, não conheço do recurso voluntário por liilta de objeto. r 'Farásio Canip,,,o ,orges , 1 , : i 1 , 4

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10375095 #
Numero do processo: 11080.728743/2018-59
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1004-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face de decisão colegiada de primeira instância, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 43 /2 01 8- 59 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.060 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728743/2018-59 exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente argumenta: (i) que independentemente do desfecho das compensações declaradas, a aplicação da multa em questão é absolutamente ilícita; (ii) que o Supremo Tribunal Federal julgará o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939; e (iii), invocando precedentes judiciais, a penalidade é inconstitucional, pois fere o direito de petição, da ampla defesa e contraditório e traz em si efeito confiscatório, por atentar contra o direito de propriedade. Requer que este Recurso Voluntário seja julgado em conjunto com o apresentado no processo que cuida das compensações. Postula, por fim, o provimento do recurso, com a consequente desconstituição da multa, por manifesta inconstitucionalidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.060 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728743/2018-59 Então, nos termos do art. 98, parágrafo único, inciso I, do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Entendo prejudicadas as demais alegações da Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.722088/2012-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 20 88 /2 01 2- 64 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722088/2012-64 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida, em 30/01/2012, notificação de lançamento de fl. 03, relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, por meio da qual foi glosado o valor do imposto de renda retido na fonte referente à fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado, CNPJ nº 35.329.242/0001-08, no valor de R$ 105.814,43, devido ao não atendimento da intimação e à ausência de informação em DIRF (fl. 04). Cientificada do lançamento em 23/02/2012 (AR fl. 53), a contribuinte apresentou, em 29/02/2012, a impugnação de fls. 21/22, solicitando a revisão de oficio da notificação alegando que juntou ao processo nº 10480.730064/2011-06 todos os documentos referentes ao recebimento dos precatórios em questão. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, foi feita pela autoridade lançadora a revisão do lançamento, conforme Despacho Decisório de fls. 74/76, que decidiu pela manutenção parcial da exigência, mantendo integralmente a glosa de imposto de renda retido na fonte, constado nos documentos que não houve qualquer retenção no ano-calendário de 2009, ajustando, contudo, os rendimentos para o efetivamente recebido no valor de R$ 257.742,46. Cientificada da revisão de ofício (AR de fl. 80), a contribuinte não se manifestou. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa indevida de imposto de renda retido na fonte Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722088/2012-64 A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Versam os autos sobre glosa de imposto de renda retido na fonte. Foi glosado o valor de R$ 105.814,43, pleiteado na declaração pela ausência de DIRF nos sistemas informatizados da RFB e da apresentação de documentos. A revisão do lançamento, com base nos documentos juntados aos autos, manteve a glosa de imposto de renda retido na fonte pois restou comprovado que nenhum valor foi retido a este título no ano-calendário de 2009, contudo, ajustou os rendimentos, estando comprovado que foi recebido pela contribuinte no ano-calendário em questão, conforme fl. 63 o valor de R$ 298.137,67 – R$ 40.395,21 (honorários), perfazendo o total a declarar de R$ 257.742,46. Como a contribuinte declarou R$ 403.952,10 (fl. 40), foi excluído da tributação o valor de R$ 146.209,64. Correto o procedimento adotado na revisão do lançamento, quanto à manutenção da glosa do imposto de renda retido na fonte, que não restou comprovado, e ao cálculo dos rendimentos recebidos no ano-calendário. Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o resultado da revisão de ofício. DE OUTRAS QUESTÕES DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICADO Em revisão de oficio, conforme Despacho Decisório de fls 74-76, foi identificada a base de cálculo do valor recebido no precatório (já excluídos os honorários), na seguinte forma: Conforme anteriormente demonstrado, o rendimento tributável referente ao Precatório nº 9909773-1, recebido no ano-calendário 2009 foi de R$ 257.742,46, correspondente ao crédito bruto de R$ 298.137,67 (fls. 31) subtraído dos honorários advocatícios de R$ 40.395,21 (fls. 30). O valor líquido foi de R$ 217.493,87 A revisão de oficio considerou que não foi comprovada a retenção do imposto de renda, no entanto, foi ajustada a base de cálculo para considerar o valor tributável real do precatório recebido, na seguinte forma, conforme Acórdão da Impugnação: A revisão do lançamento, com base nos documentos juntados aos autos, manteve a glosa de imposto de renda retido na fonte pois restou comprovado que nenhum valor foi retido a este título no ano-calendário de 2009, contudo, ajustou os rendimentos, estando comprovado que foi recebido pela contribuinte no ano-calendário em questão, conforme fl. 63 o valor de R$298.137,67 – R$ 40.395,21 (honorários), perfazendo o total a declarar de R$257.742,46. Como a contribuinte declarou R$ 403.952,10 (fl. 40), foi excluído da tributação o valor de R$ 146.209,64. A Revisão de Oficio manteve parcialmente a exigência da Notificação de Lançamento, na seguinte forma: Conforme acima demonstrado e considerando as demais informações e documentos constantes deste processo, MANTENHO PARCIALMENTE a exigência contida na Notificação de Lançamento de Nº 2010/367314986890124, acarretando na alteração do imposto de renda pessoa física (sujeito à multa de mora) de R$ 100.018,47 para R$ 56.929,43, com os devidos acréscimos legais. Conforme demonstrado na planilha abaixo: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722088/2012-64 No entanto, o cálculo do imposto de renda sobre o valor relativo ao precatório, base de R$ 257.742,46, foi efetivado de acordo com o comando legal vigente à época, que determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando- se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Portanto, do valor da base de cálculo da planilha de fl. 76, de R$ 601.658,46, deverá ser retirado o valor de R$ 257.742,46, calculando-se o imposto sobre a base de R$ 343.916,00. O valor do imposto referente ao precatório de R$ 257.742,46, ano calendário de 2009, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal. Ao final devem ser somados os valores encontrados em cada cálculo, que é o valor do imposto a receber/pagar da contribuinte. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722088/2012-64 Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso que seja efetuado o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando- se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 122DF CARF MF Original

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6545374 #
Numero do processo: 13819.002719/97-81
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 30/01/1993 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTÓRIA. Feita prova de desistência da ação executória, consubstancia-se razoável o afastamento do óbice à compensação a esse título. Nada obstante, o expediente deve retomar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido compensatório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a comprovação da desistência de ação executória e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de Primeira Instância para que se examine as demais condições de compensação.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 30/01/1993 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTÓRIA. Feita prova de desistência da ação executória, consubstancia-se razoável o afastamento do óbice à compensação a esse título. Nada obstante, o expediente deve retomar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido compensatório. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 10830.907960/2012-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 60 /2 01 2- 25 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907960/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.947 e de embargos nº 1401-006.118 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907960/2012-25 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907960/2012-25 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907960/2012-25 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.907960/2012-25 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.723106/2013-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTOS PELA EMPRESA. DEDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento, autoriza a dedução e afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova que os pagamentos sejam desembolsados por ele.
Numero da decisão: 2003-006.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTOS PELA EMPRESA. DEDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento, autoriza a dedução e afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova que os pagamentos sejam desembolsados por ele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 06 /2 01 3- 79 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723106/2013-79 Contra o sujeito passivo anteriormente identificado, foi constituída Notificação de Lançamento (fls. 32 a 38) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2011, com a constatação de: i) Omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$5.059,52. Na apuração do imposto devido foi compensado IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$728,40; ii) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$4.959,12, por falta de comprovação; e iii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$29,84, tendo em visa informações colhidas em Dirf. O lançamento apurou imposto suplementar no valor de R$2.056,54, mais acréscimos legais (ante imposto a pagar declarado no valor de R$1.181,34). A cientificação da notificação se deu em 21/03/2013 (fl. 39). O contribuinte impugnou o lançamento em 17/04/2013 (fl. 3), alegando que não houve omissão de rendimentos pois recebeu da pessoa jurídica os valores declarados, que as despesas médicas existiram e que concorda com a infração de compensação indevida de IRRF. Anexa aos autos documentos para provar seu intento. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas pelo(a) recorrente, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida relativo a pagamento de plano de saúde. A DRJ manteve a indedutibilidade da despesa com plano de saúde, por falta de comprovação de que o contribuinte tenha suportado o ônus do pagamento, mas sim a empresa, nos seguintes termos: Em relação às despesas médicas, o contribuinte traz aos autos relatórios mensais da Sulamérica (fls. 7 a 17), relativos a contrato com a empresa Cardiocentro Cirurgia Cardiovascular, no qual aparece o nome do contribuinte e os respectivos valores dos “prêmios Saúde”. Nessa situação, pagamentos realizados a operadoras de saúde só podem ser deduzidos do IRPF se o contribuinte tiver efetivamente pago pelo plano, e não a empresa. Sobre esse ponto, mister se faz transcrever a legislação que a regia, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, que dispõe: “Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723106/2013-79 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (Meu grifo). Da leitura do dispositivo legal transcrito, é fácil perceber que um dos requisitos para a dedução de pagamentos feitos a médicos e planos de saúde é que o pagamento tenha sido suportado pelo próprio contribuinte interessado, e não por terceiros. Sobre o assunto, o Manual de Perguntas e Respostas, relativo ao IRPF 2011, assim expressa o entendimento da RFB: 355 — Há limite para dedução dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a instituições que oferecem cobertura de despesas médico-hospitalares, comumente denominadas de seguro saúde? Não. Pode ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no Brasil, em benefício próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Essa dedução pode ser usufruída pelo contribuinte pessoa física, quer o contrato de prestação de planos de saúde seja efetuado diretamente entre o participante e a empresa prestadora ou entre esta e a empresa empregadora do participante, A dedução a esse título é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e, quando requisitados, comprovados com documentação contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, podendo, na sua falta, ser feita indicação do cheque nominativo com que se efetuou o pagamento.(Meu grifo). Assim, não resta comprovado nos autos que os pagamentos foram desembolsados pelo impugnante. A dedução, conseqüentemente, não pode ser acatada. No recurso voluntário, o contribuinte apresenta cópia do livro razão, para comprovar que de fato foi dele o desembolso para pagamento do plano de saúde e assim permitir a dedução realizada. Trata-se do livro razão da empresa Cardiocentro Cirugia Cardiovascular SS LTDA, que o mantém escriturado, no qual consta a totalidade da movimentação financeira da mesma, inclusive a bancária. Na movimentação consta a conta “Leonardo Esteves Lima” na qual constam vários adiantamentos mensais ao recorrente. No entanto, o contribuinte não apresentou a documentação correspondente ao adiantamento relativamente ao pagamento, pelo recorrente, do plano de saúde. Desta forma, não é possível estabelecer uma correlação entre os adiantamentos da empresa ao recorrente, com o respectivo pagamento pelo mesmo, do plano de saúde. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723106/2013-79 Mantém-se a autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720188/2019-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo trata de impugnação contra a Notificação de Lançamento, fls. 63/68, emitida nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 01 88 /2 01 9- 96 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720188/2019-96 (...) A Ação Fiscal resultou no seguinte lançamento: O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 03/01/2019, fl. 69, apresentando impugnação em 20/01/2019, fls. 2/7, nos seguintes termos: 1. Preliminarmente: A presente notificação de lançamento deverá ser julgada totalmente improcedente, por falta de amparo legal, bem como da narração dos fatos não concluir logicamente a conclusão!!! 2. Primeiramente, cumpre ressaltar que o demandado ficou extremamente surpreso quando do recebimento da missiva, objeto da lide, alegando a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ ou por escritura pública (Do. IV); Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720188/2019-96 3. Justifica-se o acima alegado, uma vez que é de conhecimento deste Órgão, que o demandado paga pensão alimentícia, mensalmente, inclusive, esta é descontada diretamente pela sua Fonte Pagadora, consoante comprovado nos demonstrativos de pagamento que ora se anexam, bem como no Comprovante de Rendimentos Pagos e de retenção de Imposto de renda na Fonte além do fato de que o ora Impugnante quando na época que fora intimado, anexou todos os documentos que lhe solicitaram (Doc. V/X); 4. Ocorre que, em momento algum pode se aceitar o questionamento inserido na exordial (fl. 03), de que: Glosa no valor de RS 112.500,00, indevidamente a título de Pensão Alimentícia Judicial e ou/por Escritura , por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução.... observa-se que os pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente quando pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, (sic); 5. Insta esclarecer que no caso em questão, trata-se de uma Ação de Oferta de Alimentos, devidamente ajuizada perante o Poder Judiciário, com supedáneo no Artigo 24 da Lei 5.478/68, atendendo ao preceito do Artigo 319, do novo Código de Processo CiviI(anteriormente Artigo 282), assinada por profissional de direito, distribuída e homologada por autoridade competente, ou seja, um Juiz de direito, portanto, da maneira mais transparente possível e dentro da legalidade, inclusive com a determinação judicial para expedição de Ofício a Fonte Pagadora do mesmo, consoante demonstra a documentação ora anexada. (Doe. XI) 6. Acompanhando o item precedente faz-se necessário destacar que consoante demonstrado no bojo da Ação de Oferta de Alimentos anexada no item precedente, existe no caso em apreço uma decisão judicial, ou seja, um acordo homologado judicialmente entre as partes em juízo, sendo certo que a pensão ficou estipulada no montante de 66% dos rendimentos líquidos do Alimentante, sendo dividida em quatro partes, ou seja: para a esposa, Sra. SUSANA DUMANGIN SANTOS FRADE SANTIAGO, (33%) e para as filhas: VALÉRIA DUMANGIN SANTIAGO(l 1 %), VANESSA DUMANGIN SANTIAGO(ll%) e VITÓRIA DUMANGIN SANTIAGO (11%); 7. Nesse diapasão, no caso em apreço, não existe qualquer deliberação pessoal, e sim, determinação judicial, e o Oficio n°. 2223/05, datado de 20,09.2005, não deixa qualquer dúvida a respeito do aqui tratado, lembrando ainda que, para pagar alimentos não existe nenhuma regra que o casal deva estar separado para tal fim (Doc. XII); 8. Cumpre esclarecer também que o demandado desde a propositura da Ação de Oferta de Alimentos, não vai conviveu sobre a mesmo teto com a mulher(tanto é que o seu endereço residencial é outro), que, o demandado, como muitos Oficiais da Policia Militar, tem sérios problemas de ordem familiar, pela ausência e principalmente, pelo fato de que as esposas é que ficam na responsabilidade de administrar e educar os filhos, exigindo, como forma de garantia uma prestação alimentar, para ter mais autonomia; 9. Além do mais, também a título de esclarecimentos, o demandado só agiu desta, forma, ou seja, formalizou judicialmente a, prestação alimentar, para a esposa e as filhas, porque a vida conjugal do casal, já esta abalada desde o ano de 2000, inclusive já saiu de casa, inúmeras vezes, e o motivo sempre fora relacionado a dinheiro; 10. Por outro lado, independente, dos problemas pessoais, em se tratando de alimentos, a própria Lei o ampara, a saber: (...) 11. Além do acima transcrito, anexa-se, nesta oportunidade, dois documentos (Acórdãos) referentes à matéria aqui guerreada, os quais, igualmente, ampara o direito Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720188/2019-96 de ofertar alimentos e ter seus respectivos valores deduzidos, junto a Receita Federal (Doc. XIII e XIV); 12. Ainda em se tratando desse assunto, vale destacar, nesta oportunidade, que as quatro beneficiárias da citada Pensão Alimentícia, Sra. SUSANA DUMANGIN SANTOS FRADE SANTIAGO, (33%) e para as filhas: VALÉRIA DUMANGIN SANTIAGO (11 %), VANESSA DUMANGIN SANTIAGO (11%) e VITÓRIA DUMANGIN SANTIAGO (11%); elaboram INDIVIDUALMENTE as suas Declarações de Renda, consoante demonstram os documentos ora anexados, o que por si só demonstra ser incabível a presente cobrança (Doc. XV/ XVIII); 13. Outrossim, já no que pertine a Dedução Indevida de Despesas Médicas ; Glosa do valor de RS 6329,07, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação , ou por falta de previsão legal para a sua dedução.(sic), também não merece prosperar , a saber: 13.1. Quanto ao valor declarado do Convênio Médico / Plano de Saúde denominado APAS - ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, constou na declaração o valor de RS 6.428,67 consoante demonstrado na documentação que ora se anexa, e também sendo o valor declarado à fl. “4”, da Notificação de Lançamento e não o valor de RS 6.329,07 (Doc. XIX); 13.2. Quanto ao Plano de Saúde supra citado, no qual foi declarado o valor acima referenciado, insta esclarecer que na verdade trata-se de um Plano de Saúde onde o demandado é o titular e cada uma das pessoas que agregam o Plano são intituladas como dependentes e agregados, sendo individualizados os seus valores de contribuição,lembrando ainda que além da mensalidade existe também o fator moderador que também é cobrado do usuário do Plano, sendo que no caso aqui apresentado, cada um arca com o pagamento mensal do seu valor correspondente, consoante demonstrado no documento ora apresentado(Doc. XX); 13.3. Desta forma, com a documentação ora anexada, está devidamente comprovado que não existe qualquer lançamento indevido em relação ao Convênio Médico AP AS - ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, sendo legal a dedução, devendo tal enquadramento ser excluído da presente Notificação Fiscal, o que fica desde já expressamente requerido; 14. Assim sendo, o acima, amplamente demonstrado, tanto legal quanto documental, conclui-se que o demandado, nada deve a Receita Federal, consoante erroneamente inserido na exordial, vez que a pensão fora fixada em juízo, inclusive com expedição de Ofício a sua Empregadora, lembrando, ainda, que por se tratar de AÇÃO JUDICIAL somente o juiz da Vara que foi homologada a Ação, pode, se provocado, alterar tal situação; 15. Por outro lado, nos Acórdão anexados com a presente(item 11 desta), há que se consignar que a matéria é exatamente a aqui ora guerreada, e são taxativos em afirmar: A) Somente são dedutíveis as importâncias pagas a títulos de pensão alimentícia em face do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. B) As normas do Direito de família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-os aos ascendestes, irmãos, enfim, aos parentes, (sic); 16. Ante o exposto, restou sobejamente provada a INSUBSISTÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA ACÀO FISCAL, no que pertine o enquadramento de fl. "3" Dedução Indevida de Pensão Alimentícia e/ou por Escritura Pública no valor de RS 112.500,00 e o a Glosa de Dedução Indevida de Despesa Médica no valor de RS 6.329,07(fl.04), motivo pelo qual, aguarda-se o ACOLHIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, arquivando-se os autos. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720188/2019-96 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/08/2019, o sujeito passivo interpôs, em 30/08/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos c) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial d) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Dedução indevida de pensão alimentícia Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, tomo conhecimento. Matéria não Impugnada Glosa – Dedução Indevida de Despesas Médicas Valor Glosado = R$ 6.329,07 Conforme já relatado, o contribuinte concorda com as glosas no valor total de R$ 6.329,07. Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, tem-se que parte do imposto suplementar, no valor de R$ 1.740,50, não foi impugnada pelo contribuinte, devendo ser apartada dos autos e encaminhada para cobrança imediata, acrescida dos encargos legais devidos (multa de ofício e juros de mora). Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 203.649,76 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 141.884,30 4) Glosa de Deduções Indevidas 6.329,07 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720188/2019-96 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 68.094,53 7) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 8.812,17 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo /Contrib. Prev. a Emp. Doméstico 0,00 11) Imposto Devido RRA 0,00 12) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste Anual + RRA) 6.358,15 13) Glosa de Imposto Pago (Ajuste Anual + RRA) 0,00 14) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago (Ajuste Anual) 0,00 15) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10+11-12+13-14) 2.454,02 16) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 713,52 17) Imposto já Restituído 0,00 18) Imposto Suplementar Não Impugnado 1.740,50 Matéria Impugnada Passa-se à análise da defesa e da documentação probatória apresentada pelo contribuinte. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Valor da Glosa = R$ 112.500,00 Trata-se da glosa da pensão alimentícia paga por José Roberto Frade Santiago à esposa Susana Dumangin Santos Frade Santiago e às filhas Valéria Dumangin Santiago, Vanessa Dumangin Santiago e Vitória Dumangin Santiago A Autoridade Lançadora justificou a glosa da seguinte forma: FORAM SOLICITADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS ATRAVÉS NO TERMO DE INTIMAÇÃO 1650/2018. O CONTRIBUINTE TOMOU CIÊNCIA EM 17/09/2018 E ATE A PRESENTE DATA NADA APRESENTOU. 1- COPIA DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO DE AÇÃO DE ALIMENTOS 2- DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO QUE COMPROVEM A SEPARAÇÃO JUDICIAL/DIVORCIO DO CONTRIBUINTE; 3- COPIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. Observa-se que os pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Não se vislumbra qualquer necessidade de acordo de pensão alimentícia para que o interessado possa acudir financeiramente seus filhos e esposa, mas apenas conclui-se pela nítida intenção de obtenção de desconto tributário com evidente prejuízo ao erário. Assim, é de se glosar o valor pleiteado por falta de previsão legal pois é fruto de uma liberalidade entre as partes, sem lastro nas normas do direito de familia. Acórdãos das DRJ: 1- nº. 17-28140 de 15/10/2008 - DRJ/SP - 3a. Turma 2- no. 12-79868 de 09/03/2016 - DRJ/RJO - 18a. Turma 3- no. 03-70108 de 18/03/2016 - DRJ/BSB - 6a. Turma Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720188/2019-96 A acusação fiscal é de que o impugnante coabita com a família (esposa e as três filhas), e que, assim, os pagamentos realizados não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. No caso de coabitação entre o contribuinte-alimentante e sua esposa e filhas- alimentadas, o acordo entre eles com o objetivo de reduzir a tributação do imposto de renda, abrindo mão da dedução com dependente para se utilizar do instituto da pensão alimentícia, não guarda consonância com o ordenamento jurídico. Tratando-se, pois, de sociedade conjugal, exige-se também sua dissolução como condição para autorizar a dedutibilidade da referida pensão. O contribuinte poderia ter apresentado documentação que comprovasse que não havia coabitação com a esposa e as filhas. Poderia, a título de exemplo, ter apresentados boletos de cobrança da energia elétrica residencial. Não houve, no entanto, qualquer iniciativa neste sentido. Analisando o histórico do contribuinte nos sistemas da RFB, desde o ano calendário de 2008, verifica-se a sua constante mudança de endereço. Em alguns períodos ele vive sob o mesmo teto da esposa e, em outros, em endereços diferentes. Observe-se que no ano-calendário de 2010, a título de exemplo, toda a família residia à rua Renato Freire 60, Jardim Flórida, Ribeirão Preto/SP, conforme consulta aos sistemas da RFB. Atualmente, o casal reside sob o mesmo teto em Portugal, conforme consulta ao cadastro CPF, abaixo: Observe-se ainda que o acordo que homologou o pagamento das pensões alimentícias por José Roberto Frade Santiago à esposa Susana Dumangin Santos Frade Santiago, e às filhas Valéria Dumangin Santiago, Vanessa Dumangin Santiago e Vitória Dumangin Santiago é do ano de 2005 e, na presente data, o casal ainda reside sob o mesmo teto. A própria peça de defesa demonstra o que acima já se afirmou quando à coabitação do casal José Roberto, Susana as e filhas, senão vejamos: Nesse diapasão, no caso em apreço, não existe qualquer deliberação pessoal, e sim, determinação judicial, e o Oficio n°. 2223/05, datado de 20,09.2005, não deixa qualquer dúvida a respeito do aqui tratado, lembrando ainda que, para pagar alimentos não existe nenhuma regra que o casal deva estar separado para tal fim (Doc. XII); 8. Cumpre esclarecer também que o demandado desde a propositura da Ação de Oferta de Alimentos, não vai conviveu sobre a mesmo teto com a mulher(tanto é que o seu Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720188/2019-96 endereço residencial é outro), que, o demandado, como muitos Oficiais da Policia Militar, tem sérios problemas de ordem familiar, pela ausência e principalmente, pelo fato de que as esposas é que ficam na responsabilidade de administrar e educar os filhos, exigindo, como forma de garantia uma prestação alimentar, para ter mais autonomia; 9. Além do mais, também a título de esclarecimentos, o demandado só agiu desta, forma, ou seja, formalizou judicialmente a, prestação alimentar, para a esposa e as filhas, porque a vida conjugal do casal, já esta abalada desde o ano de 2000, inclusive já saiu de casa, inúmeras vezes, e o motivo sempre fora relacionado a dinheiro; (grifei) Pelo exposto acima, conclui-se que o casal nunca se separou de fato. A pensão alimentícia foi um subterfúgio usado para reduzir a base de cálculo do imposto de renda que deveria ser pago pelo impugnante. Não há como aceitar a dedução de pensão alimentícia quanto alimentante e alimentadas vivem sob o mesmo teto. Observe-se o entendimentos da RFB sobre o assunto: "DRJ/SP 3ª Turma Acórdão nº 17-28140 Data: de 15 de Outubro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA:“PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24,DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução." (grifei) Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit Data 8 de fevereiro de 2012 Origem SRRF03/DISIT. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720188/2019-96 II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”; Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, arts 1º e 31; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 15, inciso I, art. 21, inciso IV, e art. 49. (Protocolo Gedoc nº 11.941/2010).” (grifei) Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família. Tomando-se, por hipótese, que a esposa receba pensão alimentícia do marido, e que, conforme já observado, tal pensão se destinaria a suprir necessidades da existência, tais como habitação, alimentação, saúde, vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação? A segregação da habitação? E assim em diante. Se a esposa já recebe a pensão alimentícia para corresponder tais necessidades, ela ainda participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto? Das despesas pela coabitação? Para fins tributários, entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do IRPF. (grifei) Assim, concordando com os entendimentos acima transcritos, mantém-se, em sua totalidade, a glosa da dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Apenas para complementar, a título de esclarecimento: É indedutível do imposto de renda a pensão alimentícia paga a filho maior, sem comprovação de incapacidade deste para prover a própria mantença e/ou de incapacidade física ou mental para o trabalho, mesmo tendo sido realizada em cumprimento de decisão ou acordo judicial ou escritura pública onde ficou estabelecida a pensão alimentícia. No caso do imposto de renda, não existe previsão legal para a dedução das pensões alimentícias pagas aos filhos maiores de 21 anos. Pode-se deduzir a pensão alimentícia pagas para filhos até 24 anos, desde que se comprove que estão cursando estabelecimento de nível superior ou escola técnica de segundo grau. As filhas do casal, Vanessa e Valéria são maiores de idade com 29 e 27 anos respectivamente. Do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário impugnado conforme cálculo abaixo (sobre o valor devem incidir os devidos acréscimos legais): Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 203.649,76 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 141.884,30 4) Glosa de Deduções Indevidas 118.829,07 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 180.594,53 7) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 39.749,67 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo /Contrib. Prev. a Emp. Doméstico 0,00 11) Imposto Devido RRA 0,00 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720188/2019-96 12) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste Anual + RRA) 6.358,15 13) Glosa de Imposto Pago (Ajuste Anual + RRA) 0,00 14) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago (Ajuste Anual) 0,00 15) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10+11-12+13-14) 33.391,52 16) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 713,52 17) Imposto Suplementar não Impugnado - cobrança imediata 1.740,50 18) Imposto Suplementar Não Impugnado 30.937,50 A DRF de origem deve atentar para o fato de que parte do imposto suplementar, no valor de R$ 1.740,50, não foi impugnada pelo contribuinte, devendo ser apartada dos autos e encaminhada para cobrança imediata, acrescida dos encargos legais devidos (multa de ofício e juros de mora). Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728866/2018-90
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1004-000.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.042, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728742/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.042, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728742/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação apresentada em face da Notificação de Lançamento lavrada e relativa a multa regulamentar (multa isolada) por compensação não homologada, decorrente de glosa de compensações de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ/CSLL, declaradas em Dcomp. O presente auto de infração encontra-se apensado aos autos do processo administrativo, onde foram analisadas as DCOMPs. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 88 66 /2 01 8- 90 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.046 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728866/2018-90 Nesse aspecto, o contribuinte, devidamente cientificado, apresentou impugnação onde expôs que os valores utilizados como créditos foram efetivamente retidos e recolhidos, e, portanto, o contribuinte faz jus ao direito creditório pretendido. Adiciona algumas alegações, a exemplo do questionamento da constitucionalidade da multa isolada. Finalmente, requereu julgamento conjunto deste processo ao processo principal e o provimento da impugnação, pelo não cabimento da multa isolada. Após, os autos foram encaminhados em apenso ao processo principal. Contudo, ao apreciar a impugnação administrativa, a DRJ julgou improcedente/parcialmente procedente a impugnação. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa e renova os argumentos e requerimentos já trazidos em sede de impugnação administrativa, além de pedir o afastamento da aplicação de juros sobre a multa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 10882.901361/2015-35, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, havendo, portanto, nítida vinculação entre estes autos e o Processo Administrativo n. 10882.901361/2015-35, haja vista que qualquer Fl. 98DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.046 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728866/2018-90 alteração que se verifique no resultado daquele processo alterará a base de cálculo do presente auto de infração. Entre os fundamentos aduzidos pela Recorrente encontra-se a constitucionalidade da multa isolada. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.046 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728866/2018-90 (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. §2 do art. 62 do anterior RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No atual RICARF/2023, dispositivo normativo similar foi reproduzido através dos artigos 98 e 99: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do C A R F. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.046 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728866/2018-90 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.723365/2012-56
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. IRRF. SALDO NEGATIVO. No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras derivadas de ativos vinculados ao empreendimento em andamento deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. A utilização do IRRF sobre receitas financeiras para formação de saldo negativo exige a comprovação de que o registro contábil dessas receitas tenha contribuído para a diminuição das despesas pré-operacionais registradas no ativo diferido, implicando na redução do montante a ser amortizado e posteriormente excluído (não considerado) em apuração da base de cálculo em período de apuração subsequente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1004-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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RECEITAS FINANCEIRAS. IRRF. SALDO NEGATIVO. No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras derivadas de ativos vinculados ao empreendimento em andamento deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. A utilização do IRRF sobre receitas financeiras para formação de saldo negativo exige a comprovação de que o registro contábil dessas receitas tenha contribuído para a diminuição das despesas pré-operacionais registradas no ativo diferido, implicando na redução do montante a ser amortizado e posteriormente excluído (não considerado) em apuração da base de cálculo em período de apuração subsequente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 33 65 /2 01 2- 56 Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS (Acórdão 07-44.215, fls. 648 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Expõe a Autoridade Fiscal da unidade de origem: Analisando os créditos solicitados pelo contribuinte, verificamos que os mesmos baseiam-se exclusivamente nas retenções na fonte de imposto de renda em decorrência de aplicações financeiras. Ocorre, no entanto, que para a utilização dos créditos relativos a estas aplicações deve o contribuinte oferecer à tributação o valor das receitas financeiras obtidas que deram origem às retenções na fonte. Verificamos, em consulta às DIPJs da empresa relativas a cada um dos exercícios mencionados nos PER/DCOMP, que a mesma apresentou as declarações todas zeradas em relação aos valores de apuração de custos, despesas, receitas e apuração do resultado, informando apenas o valor das retenções na fonte de imposto de renda sobre aplicações financeiras para apresentar um valor de saldo negativo de IRPJ, valor este que tornou-se objeto das Declarações de Compensação apresentadas pelo mesmo. Desta forma, temos que a empresa não ofereceu à tributação em sua demonstração do resultado do exercício nenhum valor relativo às receitas financeiras auferidas, não constando em sua DRE nenhuma informação de auferimento de receitas financeiras ou variações monetárias ativas que justificassem a utilização das retenções na fonte a elas relativas, para a apuração do saldo negativo de IRPJ, em desacordo com as normas do art. 2º, § 4º, III, da lei nº 9.430/96, conforme abaixo transcrito. [...] Diante do exposto, verificando que em verdade o saldo credor de IRPJ informado pelo contribuinte em suas DIPJ não foi confirmado em razão do contribuinte não ter oferecido à tributação às receitas pertinentes à retenções na fonte informadas, proponho a emissão de despacho decisório no sentido de: 1) Não-homologar a compensação dos créditos relativos a saldo credor de IRPJ dos anos-calendário 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 com os débitos indicados nos PER/DCOMP relacionados no início desta informação, haja vista a desconstituição dos saldos negativos apurados em função da omissão das receitas financeiras auferidas pelo contribuinte na apuração dos resultados dos exercícios relativos aos créditos solicitados; 2) Determinar a cobrança dos débitos não compensados constantes das declarações de compensação anexas a cada um dos processos e já relacionadas nesta informação; Transcrevo o relatório da decisão que resumo os fatos até aquele momento. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 648 e ss.) A PARTEX BRASIL LTDA apresentou o PER/DCOMP nº 15148.41878.311208.1.3.02-7037, em 31/12/2008, para compensar crédito derivado de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 14.819,19, com débitos confessados naquele PER/DCOMP (fls. 2 a 6). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório às fls. 20 a 21, haja vista a desconstituição do saldo negativo apurado em função da omissão das receitas financeiras auferidas pela contribuinte na apuração do resultado. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 A autoridade fiscal relata no Termo de Informação Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório, os seguintes fatos (fls. 17 a 19): [...] Analisando os créditos solicitados pelo contribuinte, verificamos que os mesmos baseiam-se exclusivamente nas retenções na fonte de imposto de renda em decorrência de aplicações financeiras. Ocorre, no entanto, que para a utilização dos créditos relativos a estas aplicações deve o contribuinte oferecer à tributação o valor das receitas financeiras obtidas que deram origem às retenções na fonte. Verificamos, em consulta às DIPJs da empresa relativas a cada um dos exercícios mencionados nos PER/DCOMP, que a mesma apresentou as declarações todas zeradas em relação aos valores de apuração de custos, despesas, receitas e apuração do resultado, informando apenas o valor das retenções na fonte de imposto de renda sobre aplicações financeiras para apresentar um valor de saldo negativo de IRPJ, valor este que tornou-se objeto das Declarações de Compensação apresentadas pelo mesmo. Desta forma, temos que a empresa não ofereceu à tributação em sua demonstração do resultado do exercício nenhum valor relativo às receitas financeiras auferidas, não constando em sua DRE nenhuma informação de auferimento de receitas financeiras ou variações monetárias ativas que justificassem a utilização das retenções na fonte a elas relativas, para a apuração do saldo negativo de IRPJ, em desacordo com as normas do art. 2º, § 4º, III, da lei nº 9.430/96, conforme abaixo transcrito. “............ § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo” Verifica-se que, em razão de o contribuinte não ter oferecido à tributação as receitas financeiras que geraram as retenções na fonte de Imposto de Renda, não é possível a utilização, pelo mesmo, dos valores das respectivas retenções para a apuração do saldo de IRPJ do exercício. Assim, excluindo- se da apuração do Imposto de Renda a Pagar os valores das retenções na fonte para os quais não houve o oferecimento dos rendimentos à tributação, constata-se que deixou de existir saldo de imposto de renda a restituir nos exercícios em questão que pudesse ser utilizado pelo mesmo em compensações. [...] A ciência do Despacho Decisório se deu via postal, mediante Aviso de Recebimento - AR em 20/04/2012 (fls. 23). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 21/05/2012, alegando, em síntese que (fls. 457 a 474):  Nos anos-calendário de 2003 a 2007 a empresa se encontrava em fase pré-operacional, contabilizando em subgrupo do Ativo Permanente - mais especificamente no Ativo Diferido - todas as aplicações de recursos na realização de suas despesas pré-operacionais, consoante o disposto no art. 179, V, da Lei nº 6.404, de 1976; Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56  "Sua atividade principal é a pesquisa e exploração de jazidas minerais, e, especialmente, hidrocarbonetos em todas as suas formas, bem como atividades comerciais, industriais e de transporte desses materiais, tem como o marco inicial de suas atividades o vínculo ao êxito na exploração de campos de gás e petróleo. Por este motivo, é de suma importância destacar, também, que dada a especificidade de sua atividade, e estando ela regulamentada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP"), há a necessidade ainda que a Companhia informe este órgão sobre aquele êxito, dando início, portanto, à sua atividade operacional. Em 31 de março de 2009, bem como no dia 29 de maio do mesmo ano, a MANIFESTANTE apresentou àquela Agência Reguladora, a "Declaração de Comercialidade" de dois de seus Blocos de operação (Anexo 6), os primeiros cujas viabilidades de operação se concretizaram, documento este que marca a mudança da fase de exploração (pesquisas e testes) para a fase de desenvolvimento e produção. Desta forma, durante toda a sua fase pré-operacional, findada em março de 2009, a MANIFESTANTE apropriou em contas do Ativo Diferido as suas despesas e receitas pré- operacionais, ou seja, aquelas anteriores à sua entrada em operação";  Durante essa fase pré-operacional, realizou diversas operações no mercado financeiro e cambial, tendo obtido despesas e receitas cambiais e financeiras, as quais também foram registradas em seu Ativo Diferido;  As despesas e receitas da fase pré-operacional foram lançadas ao resultado do exercício via amortização do Ativo Diferido, nos termos dos artigos 324 e 325 do RIR/99, a partir de março de 2009, pelo regime de competência, quando do início das atividades da PARTEX;  De acordo com a legislação comercial e Solução de Divergência Cosit nº 32/2008 e nº 45/2008, "as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido grupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício". Nesse mesmo sentido informa ser a jurisprudência do CARF;  Nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, a movimentação teve natureza devedora, de modo que as receitas financeiras foram integralmente absorvidas pelas despesas financeiras e pelas despesas pré-operacionais, não havendo que se falar em oferecimento à tributação de qualquer receita de aplicação financeira;  "Desta forma, estando clara a não-operacionalidade da Companhia durante este período, conforme depreende-se, inclusive, das Demonstrações Financeiras do ano-calendário de 2006 (Anexo 9), ou seja, ano posterior ao período analisado por V.Sas. entendemos que não deve prosperar a glosa do despacho decisório em relação ao saldo negativo constituído no ano de 2003, 2004 e 2005";  No ano-calendário de 2006, houve saldo credor da movimentação entre contas patrimoniais do Ativo Diferido, substancialmente impactado por um lançamento credor de R$ 47.539.772,81 a título de reclassificação contábil decorrente da transferência do Grupo do Ativo Diferido para o Ativo Imobilizado;  Sobre a natureza desta reclassificação contábil, diz que ela se refere a gastos de perfuração, os quais, conforme as boas práticas contábeis específicas ao setor petroquímico, deverão ser alocadas no Ativo Imobilizado;  Mas independente de sua alocação - no Diferido ou no Imobilizado - os valores decorrentes dos gastos anteriores à operação comercial terão impacto na DRE apenas quando da amortização ou da depreciação dos valores ativados. Cita que este também seria o entendimento do CARF; Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56  No ano-calendário de 2007, a movimentação foi credora, pois o saldo das receitas financeiras remanesceria do confronto com as despesas financeiras e pré- operacionais, sendo passível de tributação com base no lucro real. Entretanto, tal saldo credor da movimentação entre contas patrimoniais do Ativo Diferido foi consideravelmente impactado pelo valor das variações monetárias contabilizadas no ano-calendário, decorrente de variações cambiais de operações de empréstimos externos com empresa coligada sediada no exterior;  O resultado da apropriação das variações monetárias de suas obrigações, em função da taxa de câmbio, foi contabilizado na fase pré-operacional nas contas de Variação Cambial do Ativo Diferido;  Consubstanciada na legislação tributária, a empresa informa que optou por tratar as variações cambiais pelo regime de caixa, para efeito de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, nos períodos de apuração glosados pelo Fisco, nenhuma das obrigações vinculadas em moeda estrangeira havia sido liquidada. Dessa forma, tais resultados cambiais devem ser expurgados da apuração do saldo entre receitas financeiras, despesas financeiras e despesas pré- operacionais para fins de verificação da existência de um eventual excedente de receita financeira nos resultados contabilizados no Ativo Diferido. Cita decisão do TRF1 e do CARF;  Com tais ajustes, restaria evidenciado que o resultado da movimentação do Ativo Diferido inverterá o saldo, considerando-se as variações cambiais pelo regime de caixa, não restando excedente de receitas financeiras a ser tributado no ano- calendário de 2007;  Reitera-se que a PARTEX estava em estado pré-operacional no período de 2003 a 2007 e que não estaria obrigada a tributar as receitas financeiras auferidas no período, e que faz jus ao direito creditório pleiteado mediante os PER/DCOMP em análise;  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive mediante diligência fiscal;  Foram apresentadas, como elementos de prova, cópias dos seguintes documentos: Demonstrações contábeis dos anos-calendário de 2005 e 2006; Parecer dos auditores independentes (fls. 27 a 45); Livro Razão Diferido dos anos-calendário de 2006 e 2007 (fls. 47 a 111); Registros de Operações de Câmbio e de empréstimos em moeda estrangeira (fls. 114 a 337); Cartas da PARTEX à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (fls. 352 a 362); Balancetes Analíticos (fls. 364 a 454). [...] Do Recurso Voluntário (e-fls. 671 e ss.) A.1 – DA FASE PRÉ-OPERACIONAL E DA TRIBUTAÇÃO DOS IRPJ Ilustres Julgadores, considerando que a recorrente, nos anos-calendários objeto da glosa, encontrava-se em fase pré-operacional, entende-se como sendo correto o procedimento contábil adotado para a contabilização de seus dispêndios e recursos precedentes ao período de início de suas atividades. A recorrente registrou as receitas e despesas pré-operacionais em conta do Ativo Diferido, consoante o disposto no art. 179, V, da Lei 6.404/76 (“Lei das S/A”), com redação original, anterior à Lei. nº. 11.638/07, in verbis: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. Adicionalmente, durante este período, a recorrente realizou diversas operações no mercado financeiro e cambial, tendo como consequência a obtenção de despesas e receitas cambiais e financeiras, as quais também foram registradas em seu Ativo Diferido. Com relação ao momento em que este resultado impactará Demonstração do Resultado do Exercício (“DRE”), é importante reforçar que as despesas e receitas da fase pré-operacional serão lançadas ao resultado do exercício da forma que lhe é peculiar, ou seja, via amortização do Ativo Diferido, conforme preceituam os arts. 324 e 325 do RIR/99, ao tratar da dedutibilidade dos encargos de amortização, in verbis: Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração. § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (...) Art. 325. Poderão ser amortizados (...) II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como: a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais; (...) § 1º A amortização terá início: I - no caso da alínea "a" do inciso II, a partir do início das operações; É o entendimento do Parecer Normativo CST nº. 110/75, conforme demonstramos no Acórdão nº. 101- 94.337 de 09/09/2003, proferido pela 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes: PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL - Os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração devem ser amortizados a partir do início das operações, independentemente do resultado positivo ou de lucro. Quando a implantação da empresa se processar por etapas, cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que as amortizações das despesas pré-operacionais fiquem vinculadas a cada etapa (PN/CST nº 110/75). 1º CC. / 1a Câmara / ACÓRDÃO 101- 94.337 em 09/09/2003. Publicado no DOU em: 14.10.2003. Desta forma, a contrapartida do lançamento da amortização do Ativo Diferido é uma conta de Resultado. Destarte, este procedimento de apropriação da amortização no resultado do exercício apenas se iniciou em março de 2009, quando do início das atividades da PARTEX. Com relação à tributação do IRPJ, ressalta-se que um eventual resultado financeiro positivo decorrente dos gastos classificáveis no Ativo Diferido da pessoa jurídica não deverá ser tributado imediatamente, no ano de sua contabilização, como pretende o Fisco Federal, ao desconstituir os saldos negativos originados de IRRF pela não tributação das receitas financeiras que lhes deram origem. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 Desta forma, o momento em que este resultado financeiro será tributado se dará por ocasião da amortização do Ativo Diferido, quando então estas receitas transitarão pelo resultado do exercício, impactando o Lucro Líquido e, consequentemente, o Lucro Real. Esta postergação da tributação das receitas financeiras não constitui um diferimento de tributação, mas sim ocorre, pura e exclusivamente, em decorrência direta do princípio da competência, estipulado pela legislação comercial no art. 177 da Lei das S/A, in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. O princípio da competência deve ser de observância obrigatória também na esfera tributária, de acordo com o art. 274 e o art. 247 do Decreto nº. 3.000/99 (“Regulamento do Imposto de Renda” ou “RIR/99), abaixo transcritos: Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976. Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais. Em suma, pela legislação comercial, deverão ser registrados no ativo diferido o saldo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis neste subgrupo. Caso este saldo seja positivo, ele deverá ser confrontado com o valor das despesas pré-operacionais registradas naquele subgrupo, devendo ocorrer a tributação deste excedente de receitas financeiras apenas quando este resultado ultrapassar o valor das despesas pré-operacionais. Este é o entendimento da RFB, exteriorizado pela Solução de Divergência nº. 32/2008 e 45/2008, abaixo transcritas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 32 de 21 de Julho de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré- operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. (Gedoc nº 7925/2007) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 45 de 21 de Novembro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré- operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. (Gedoc nº 9398-2008) Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 Ainda neste sentido, transcrevemos a ementa do Acórdão nº. 1402-00.161 da 4ª Turma desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), proferido em 06/04/2010: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA – RECEITAS FINANCEIRAS – FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré- operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré- operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administradas pela RFB. Sobre eventual dúvida acerca da pertinência em contabilizar as receitas financeiras e variações monetárias no subgrupo do Ativo Diferido, o Acórdão nº. 107-09537, de 12/11/2008, demonstra que elas integram a atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas no caso de pré- operacionalidade, in verbis: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ – Anocalendário:1998, 1999 LUCRO REAL. FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré- operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. As receitas financeiras e as variações monetárias ativas são parte da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de pré- operacionalidade. Neste sentido, demonstraremos, nos próximos itens, a existência do direito creditório da recorrente em cada um dos anos-calendários glosados pelo Fisco Federal, de acordo com as peculiaridades de cada caso. A.2 – DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO E DA POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2003, 2004 E 2005. Ilustres Julgadores, se analisarmos a demonstração dos resultados contabilizados no Ativo Diferido dos períodos de apuração de 2003, 2004 e 2005, isto é, a movimentação deste sub-grupo verificada nos balancetes contábeis anexados aos autos dos referidos anos, verificaremos a seguinte posição: Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 Por meio da apreciação dos quadros expostos acima, conclui-se que a movimentação dos referidos anos teve natureza devedora, de modo que as receitas financeiras foram integralmente absorvidas pelas despesas financeiras e pelas despesas pré-operacionais, não havendo o que se falar em oferecimento à tributação de qualquer receita de aplicação financeira, consoante o discorrido no item anterior (A.1). Desta forma, estando clara a não-operacionalidade da Companhia durante este período, conforme depreende-se, inclusive, das Demonstrações Financeiras do ano calendário de 2007, reforçamos o entendimento de que não deve prosperar a glosa do Despacho Decisório em relação ao saldo negativo constituído no ano de 2003, 2004 e 2005. A.3 – DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO E DA POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2006 Doutos julgadores, em conformidade com o procedimento descrito no tópico anterior, verificamos a demonstração dos resultados contabilizados no Ativo Diferido ao ano-calendário 2006 através da movimentação dos saldos das contas patrimoniais deste grupo. O resultado poderá ser visualizado no quadro que se segue, cujas informações foram extraídas dos balancetes do ano em referência. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 Por meio da análise do razão contábil da respectiva Conta (1030303005 - Bloco n.oper.BM-S-10) do referido ano, observamos que o saldo credor da movimentação entre as contas patrimoniais do Ativo Diferido é substancialmente impactado por um lançamento credor no montante, aproximado, de R$ 47,5 milhões (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais) a título de reclassificação contábil, decorrente da transferência do referido montante do Grupo do Ativo Diferido para o Grupo do Ativo Imobilizado, conforme descrito na tabela abaixo: Conforme já mencionado, a transferência supramencionada ocorreu na conta contábil 1030303005 (Bloco n.oper.BM-S-10), cujo saldo em dezembro do período anterior equivalia a aproximados R$ 26 milhões (vinte e seis milhões de reais), finalizando o ano de 2006 no montante, também aproximado, de R$ 5,5 milhões (cinco milhões e quinhentos mil reais). Através do razão contábil, observamos que a baixa de aproximados R$ 20,5 milhões (vinte milhões e quinhentos mil reais) realizada nesta conta contábil durante o ano de 2006 é resultante daquele único lançamento credor, já tratado acima. Sobre a natureza desta reclassificação contábil, evidenciamos que ela se refere a gastos de perfuração os quais, conforme as boas práticas contábeis específicas ao setor petroquímico, deverão ser alocados no Ativo Imobilizado. Conforme item “f” do Sumário das Principais Práticas Contábeis, contido na Demonstração Financeira auditada, a empresa seguiu o método de contabilização dos esforços bem sucedidos. Este método determina que os custos de exploração de poços bem sucedidos sejam capitalizados e que os custos com poços exploratórios secos sejam registrados no resultado quando determinados como não-produtivos. Todos os custos de exploração, exceto os custos exploratórios de perfuração que são capitalizados, devem ser registrados quando incorridos. Independente de sua alocação, quer no Diferido, quer no Imobilizado, os valores decorrentes dos gastos anteriores à operação comercial terão impacto na DRE apenas quando da amortização ou quando da depreciação dos valores ativados. Este também é o entendimento desse CARF, disposto no Acórdão 1103-00.206, da 1ª Câmara, proferido em 19/05/2010, in verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO – SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA — RECEITAS FINANCEIRAS – FASE PRE-OPERACIONAL, As despesas financeiras relativas a financiamentos obtidos para construção de bens do ativo imobilizado devem ser ativadas no imobilizado, para serem reconhecidas como despesa por depreciação desses bens. As receitas financeiras, à guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros, são vinculadas ao imobilizado em construção e são Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 registráveis corno redutora do imobilizado. Se não fossem classificáveis como redutora do imobilizado, as receitas seriam classificáveis como redutora do ativo diferido, por serem auferidas durante a fase pré-operacional. Tanto as despesas financeiras como as receitas financeiras não são apropriáveis em conta de resultado nos anos-calendário de 2001 e 2002, não havendo lucro real nesses períodos, de construção de bens do imobilizado e de fase pré- operacional, de molde que o IRRF sobre as receitas financeiras se convola em saldo negativo de RN de 2001 e 2002 Em seu voto, o relator Marcos Takata, afirma que, independente de sua contabilização no Ativo Imobilizado ou diferido, as despesas pré-operacionais não terão impacto no resultado do exercício, conforme vejamos: Na hipótese de não serem registráveis tais receitas corno redutora do imobilizado, elas devem ser classificadas como redutora do ativo diferido, porquanto se cuida de receitas financeiras hauridas durante a fase pré-operacional da empresa. Diverso tratamento implicaria distorção do resultado, segundo o princípio da competência ou do emparelhamento das despesas e receitas. (...) Mas, se as receitas financeiras não forem classificáveis como redutoras do ativo imobilizado, elas as seriam como redutoras do ativo diferido, não sendo apropriáveis no resultado durante a fase pré- operacional da empresa que perdurou até janeiro de 2003. Neste sentido, entendemos que não merece prosperar a glosa do saldo negativo do ano de 2006. A.4 – DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO E DA POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2007 Em consonância com a sistemática até então adotada, analisamos a demonstração dos resultados contabilizados no Ativo Diferido no ano de 2007, mediante a movimentação dos saldos patrimoniais do balancete contábil, conforme demonstrado a seguir: A princípio, de acordo com o que se encontra exposto acima, é possível concluir que estando a movimentação credora, o saldo das receitas financeiras remanesceria do confronto com as despesas financeiras e pré-operacionais, dessa feita, sendo passível de tributação com base no Lucro Real. Entretanto, ressalva há de ser feita. Observamos que o saldo credor da movimentação entre as contas patrimoniais do Ativo Diferido é consideravelmente impactado pelo valor das variações monetárias contabilizadas no ano-calendário. De acordo com a análise pormenorizada do razão contábil, verificamos que a movimentação credora de R$ 20,6 milhões se refere aos lançamentos efetivados na conta 103030102010 (Variações Cambiais), Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 cujos saldos credores anteriores, e final do período foram de R$ (-) 19,5 milhões e R$ (-) 40,1 milhões, respectivamente. O histórico dos lançamentos realizados naquela conta demonstra que toda a movimentação ali realizada se trata efetivamente de variação cambial. E com relação a estes resultados, informamos que eles se referem a operações de Empréstimo externo com empresa coligada sediada no exterior. Destarte, a recorrente contabiliza, na sua fase pré-operacional, o resultado da apropriação das variações monetárias de suas obrigações, em função da taxa de câmbio, nas contas de Variação Cambial do seu Ativo Diferido. Consubstanciada na legislação tributária, desde sua constituição, a Empresa optou por tratar as variações cambiais pelo regime de caixa, para efeito de determinação das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme lhe assegurava a legislação fiscal (Medida Provisória 2.158-35/01). Contudo, informamos que, nos períodos de apuração glosados pelo Fisco Federal, nenhuma das obrigações vinculadas em moeda estrangeira havia sido liquidada, conforme podemos visualizar dos contratos de câmbio e das cartas de renovações dos empréstimos, assinadas pelo credor situado no exterior, devidamente anexadas a esses autos. Desta forma, por serem tributados pelo regime de caixa, os resultados cambiais devem ser expurgados da apuração do saldo entre receitas financeiras, despesas financeiras e despesas pré-operacionais a ser realizada para fins de verificação da existência de um eventual excedente de receita financeira nos resultados contabilizado no Ativo Diferido e a sua tributação. Não há que se falar em apuração e tributação de excedente de receita financeira pautado exclusivamente nas variações cambiais tributadas por caixa enquanto não houverem sido liquidados os contratos que lhes deram origem. É o entendimento firmado pela nossa jurisprudência pátria, externado pela decisão da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1a. Região em 06 de fevereiro de 2007: TRIBUTARIO. RECEITAS. VARIAÇAO CAMBIAL. EXPORTAÇAO. PIS E COFINS. IMUNIDADE. ISENÇAO. (ART. 149, 2º, I, CF, MP 1.858- 6/99). IMPOSSIBILIDADE. OPÇAO. INDIVIDUALIDADE. REGIME. RECOLHIMENTO. TRIBUTO. REGIME DE CAIXA (PIS E COFINS). REGIME DE COMPETENCIA (IRPJE CSLL). (...) 3. Regra geral, a tributação é feita com base no regime de competência, em que se registra o fato no momento em que jurídica e economicamente a receita integrou o patrimônio social. Exceção à regra, é a tributação das operações atreladas à moeda estrangeira, quando as variações cambiais somente são tributadas quando forem liquidadas, ou seja, conforme o regime de caixa. 4. Forte no art. 30, 1º, da MP 2.258-35/01, aplica-se o regime de caixa às operações sujeitas à variação cambial, sendo facultado ao sujeito passivo optar pelo regime de competência, se lhe parecer mais favorável. Tal regime, porém, deve ser aplicado a todos os tributos (PIS/COFINS/IRPJ/CSSL), não cabendo adotar o regime de caixa para o recolhimento do PIS/COFINS e o regime de competência para o recolhimento do IRPJ/CSSL. Este é também o entendimento da RFB, de acordo com o acórdão demonstrado a seguir: Quadro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 5 º TURMA ACÓRDÃO Nº 13-39754 de 09 de Fevereiro de 2012 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 EMENTA: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio deverão ser computadas na determinação da base de cálculo da COFINS, na condição de receitas financeiras, de acordo com a opção do contribuinte pelo regime de caixa ou de competência. (...) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Face o exposto, demonstraremos a seguir as diferenças em relação à apuração do saldo entre receitas e despesas financeiras, e o seu confronto com o valor das despesas pré-operacionais, todas registradas no Ativo diferido da recorrente. O quadro abaixo demonstra a diferença no resultado deste confronto, considerando a situação hipotética de tributação por regime de competência, e a situação que representa a realidade das operações da recorrente, qual seja, a tributação das variações cambiais por regime de Caixa. Resta evidenciado, portanto, que o resultado da movimentação do Ativo Diferido inverterá o saldo, quando considerarmos as variações cambiais pelo regime de Caixa, não restando excedente de receitas financeiras a serem tributadas no ano-calendário objeto de nossa análise. Neste sentido, pelos argumentos acima expostos, entendemos que também não deve prosperar a glosa do saldo negativo de 2007. III – DOS PEDIDOS Ilustres Julgadores, a recorrente pede e espera que o seu direito creditório seja deferido e, consequentemente, seja homologada a compensação objeto da DCOMP de nº 15148.41878.311208.1.3.02-7037, A PARTEX BRASIL LTDA apresentou o PER/DCOMP nº15148.41878.311208.1.3.02- 7037, em 31/12/2008, para compensar crédito derivado de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 14.819,19, com débitos confessados naquele PER/DCOMP. Diante o exposto na Manifestação de Inconformidade e repetido neste Recurso Voluntário, resta claro que a PARTEX, não só esteve, e manteve-se como uma Companhia em estado pré-operacional, como também não estaria obrigada a tributar as receitas financeiras auferidas nos anos-calendários de 2003 a 2007. Afastada a alegação defendida pela Fiscalização, dúvida não há quanto ao direito desta recorrente em exercer o seu direito creditório, quitando débitos diversos em períodos subsequentes, haja vista a legalidade, e materialidade, do saldo passível de compensação, requerendo-se, finalmente, a reforma integral do Acórdão nº 07- 44.215 da 6ª Turma da DRJ/FNS prolatado em 28/06/2019 e que ensejou a propositura do Presente Recurso Voluntário. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 A recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito e ainda reforça o pedido anterior, para que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. À luz dos argumentos recursais que se revelam similares àqueles já deduzidos em primeiro grau, e cuja análise foi executada com notável percuciência pelo julgador a quo, procedo à integral transcrição e adoção das razões de decidir acatadas pelo Colegiado de origem, as quais passam a compor, in totum, a base decisória do presente voto. Do Voto da Decisão Recorrida (e-fls. A manifestação de inconformidade é tempestiva, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata da Declaração de Compensação nº 15148.41878.311208.1.3.02-7037, apresentada em 31/12/2008, na qual a contribuinte pleiteou a utilização de direito creditório referente a um alegado saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 14.819,19. A contribuinte informa que em 2004 se encontrava em fase pré-operacional, e o saldo negativo de IRPJ seria decorrente de retenções na fonte sobre receitas financeiras auferidas ao longo daquele ano. Ao examinar o pleito, a Delegacia de origem observou que a contribuinte apresentou a DIPJ zerada em relação aos valores de apuração de custos, despesas, receitas e apuração do resultado, informando apenas o valor das retenções na fonte de imposto de renda sobre aplicações financeiras, gerando um saldo negativo de IRPJ, que supostamente constituiria saldo credor em seu favor. Destacou também que a pessoa jurídica somente pode indicar o imposto de renda retido na fonte, a título de antecipação, se os rendimentos ou receitas correspondentes integrarem o lucro real, e registrou que, neste caso, a pessoa jurídica não ofereceu à tributação as receitas financeiras que geraram as retenções na fonte. Em razão disso, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas. Pois bem, quanto ao mérito da questão jurídica a ser analisada, entendo que o diferimento legal está previsto especificamente para as despesas, e não para as receitas, como veremos a seguir. São os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404, de 1976 (atualmente modificado pela Lei 11.638, de 2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores: (i) o da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 As despesas só são reconhecidas quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrário. Dessarte, os dispêndios que venham a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. É em razão deste primado que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas, que devem ser reconhecidas no período de sua realização. Desse modo, mesmo na fase pré-operacional, na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, como as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, não cabe devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte na fase pré-operacional se as respectivas receitas não foram declaradas. O normal é que a empresa tenha mesmo despesas na fase pré-operacional, as quais não poderiam ser confrontadas com receitas, já que ainda não há o exercício da atividade operacional. E essa é a razão maior para a possibilidade de diferimento das despesas, que vão contribuir para a obtenção de receitas futuras e para a formação de resultados futuros. Mas o fato de dizermos que não há regra específica para o "diferimento" de receitas na fase pré- operacional não significa dizer que haverá nessa fase uma tributação isolada apenas sobre as receitas eventualmente auferidas (outras receitas que não provêm da atividade operacional), sem possibilidade de confrontação destas com quaisquer despesas. Há situações em que, na fase pré-operacional, poderá sim haver apuração de um resultado, que decorre justamente do confronto entre receitas e despesas. [Soluções de Divergência Cosit nº 32/2008 e nº 45/2008] A Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu as Soluções de Divergência Cosit nº 32/2008 e nº 45/2008 esclarecendo que "as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido grupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré- operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício". Contudo, o fato de ser possível realizar confrontação entre receitas e despesas na fase pré-operacional ("apuração de resultado"), conforme esclarecido acima pela Receita Federal, não resolve toda a controvérsia instaurada nestes autos. É que nem toda despesa financeira deve ser contabilizada no ativo diferido. Quando a pessoa jurídica ainda não entrou em fase de produção normal, do ponto de vista da técnica contábil, as despesas pré-operacionais devem ser apropriadas em conta de ativo diferido, e as aquisições de bens devem ser registradas em conta de imobilizado, conforme disposto no art. 179, da Lei 6.404, de 1972: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: [...] IV no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidas com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. [...] O Manual de Contabilidade das Sociedades Por Ações (FIPECAFI/USP, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, Editora Atlas S. Paulo, 2003, 6ª ed., p. 207) leciona que: Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 O custo das unidades construídas deve incluir, além do custo dos minerais comprados, conforme item "a" acima, o da mão-de-obra e seus encargos, própria ou de terceiros, e outros custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Os juros sobre financiamento obtidos de terceiro para construção de bens do Ativo Imobilizado devem ser classificados no grupo de contas de origem, sendo amortizado de acordo com os prazos designados para a depreciação, amortização e exaustão, conforme itens I e II da Deliberação CVM nº 193/96, cujo texto é o que segue: "I - Os juros incorridos e demais encargos financeiros, relativamente a financiamentos obtidos de terceiros, para construção de bens integrantes do ativo imobilizado (...), devem ser registrados em conta destacada, que evidencie a sua natureza, e classificados no mesmo grupo do ativo que lhe deu origem. II - A alocação desses juros e encargos ao resultado do exercício deverá ser feita em consonância com os prazos de depreciação, amortização, exaustão ou baixa dos ativos financiados. III - Os juros e encargos referidos no item I somente poderão ser ativados até o momento em que o ativo em construção ou produção estiver substancialmente completa e colocado em condições de uso... " Como se observa, o item III da deliberação CVM ressalta que os juros a serem classificados no ativo são apenas os incorridos durante o período de construção ou produção do ativo. E o fato de se poder classificar as despesas financeiras no ativo imobilizado ou no ativo diferido faz toda a diferença para o que está sendo aqui discutido. É importante perceber que de acordo com a sistemática traçada pela Receita Federal nas referidas Soluções de Divergência Cosit nº 32/2008 e nº 45/2008, e com a própria técnica contábil, o "resultado tributável" da fase pré-operacional corresponde na verdade a um superávit (saldo credor) nas contas do ativo, na medida em que as eventuais receitas superam os valores lá lançados a débito. Segundo o citado Manual de Contabilidade das Sociedades Por Ações, p. 225, classificam-se no ativo diferido os resultados obtidos com o uso de ativos, sejam financeiros ou não, durante o período pré- operacional, verbis: Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré- operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta especifica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais. ... Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré-operacional. Portanto, uma empresa em fase pré-operacional não deveria ter uma Demonstração de Resultado nesse período; no máximo teria uma Demonstração de Transações Eventuais ou Demonstração de Resultados Pré-operacionais, que serviria mais como evidenciação de valores acrescidos ao (ou deduzidos do) Ativo Diferido e da razão dessas alterações. Ocorre que o saldo acumulado no ativo imobilizado, que representa o próprio bem em construção, vai ser, via de regra, sempre maior que o valor acumulado no ativo diferido, e também sempre maior que eventuais receitas auferidas na fase pré-operacional. Ou seja, quando confrontada com o ativo imobilizado, a receita financeira vai apenas ter o condão de reduzi-lo (reduzir o saldo devedor da conta), mas nunca vai reverter o valor do ativo. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 E é justamente essa a linha de argumentação da contribuinte, no sentido de que, independentemente dos valores da receita financeira, não haverá resultado tributável, eis que essas receitas servirão somente para reduzir o valor do bem em construção (ativo imobilizado), produzindo os devidos efeitos tributários futuramente, quando se for apurar a depreciação desse bem (menor despesa de depreciação no futuro, de onde se extrai a ideia de uma receita diferida no tempo, que a menor despesa equivaleria a uma receita). Na base dessa linha de argumentação está o entendimento de que as receitas financeiras também deveriam ser contabilizadas no ativo imobilizado. Em síntese, o que a contribuinte defende é que se as despesas financeiras decorrentes do financiamento obtido para a construção dos bens do ativo imobilizado devem ser registradas como custo de aquisição desses bens (no ativo imobilizado); as receitas financeiras obtidas com a aplicação desses mesmos recursos também deveriam ser registradas no ativo imobilizado, como conta redutora desse custo de aquisição. Conforme já observado, não há norma legal prevendo diferimento para a tributação de receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional. E também não há norma legal definindo especificamente para a fase pré-operacional a forma de escrituração e de apuração do resultado gerado por essas receitas. O que a legislação define, como regra geral, é que a tributação do IRPJ obedeça o princípio da competência, ou seja, que o imposto seja "devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos" (RIR/1999, art. 218). Além disso, como visto acima, a ciência contábil é, de certo modo, vacilante a respeito do tema. Ao mesmo tempo em que ela trata da "apuração de resultado" via superávits no ativo diferido (as receitas financeiras seriam tributadas após serem confrontadas com as despesas financeiras e com as despesas pré-operacionais), ela também orienta para que as despesas financeiras decorrentes do financiamento obtido para a construção dos bens do ativo imobilizado sejam registradas como custo de aquisição desses bens (no ativo imobilizado). A contribuinte alega que nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005 a movimentação teve natureza devedora, de modo que as receitas financeiras foram integralmente absorvidas pelas despesas financeiras e pelas despesas pré-operacionais, e que não haveria que se falar em oferecimento à tributação de qualquer receita de aplicação financeira, conforme quadros a seguir (fls. 466). [...] Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 Por meio da apreciação dos quadros expostos acima, conclui-se que a movimentação dos referidos anos teve natureza devedora, de modo que as receitas financeiras foram integralmente absorvidas pelas despesas financeiras e pelas despesas pré-operacionais, não havendo o que se falar em oferecimento à tributação de qualquer receita de aplicação financeira, consoante o discorrido no item anterior (A.1)". [...] A empresa informa que havia registrado inicialmente as receitas e despesas financeiras no Ativo Diferido, e que em 31/12/2006 realizou uma reclassificação contábil, transferindo R$ 47.539.772,81 do Grupo do Ativo Diferido para o Grupo do Ativo Imobilizado. Foi anexado aos autos também cópia do Parecer dos auditores independentes (KPMG Auditores Independentes), no qual constam as seguintes observações com relação à mudança de prática contábil em 2006 (fls. 38): [...] Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 A manifestante argumenta que (fls. 468): [...] Sobre a natureza desta reclassificação contábil, evidenciamos que ela se refere a gastos de perfuração os quais, conforme as boas práticas contábeis específicas ao setor petroquímico, deverão ser alocados no Ativo Imobilizado. Conforme item "f" do Sumário das Principais Práticas Contábeis, contido na Demonstração Financeira auditada (Anexo 9), a empresa segue o método de contabilização dos esforços bem sucedidos. Este método determina que os custos de exploração de poços bem sucedidos sejam capitalizados e que os custos com poços exploratórios secos sejam registrados no resultado quando determinados como não-produtivos. Todos os custos de exploração, exceto os custos exploratórios de perfuração que são capitalizados, devem ser registrados quando incorridos. Independente de sua alocação, quer no Diferido, quer no Imobilizado, os valores decorrentes dos gastos anteriores à operação comercial terão impacto na DRE apenas quando da amortização ou quando da depreciação dos valores ativados". [...] Com efeito, entendo que não é correto afirmar que não haveria diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido. Quando se trata do ativo diferido, é bem mais plausível pensar na apuração de "resultado tributável" a partir das receitas financeiras. Basta que elas superem as despesas financeiras e as despesas pré-operacionais também lançadas naquela mesma conta, conforme já mencionado nos parágrafos precedentes. Considerando, então, essas diferentes possibilidades de contabilização (não só para as despesas financeiras, mas também para as receitas financeiras), e os efeitos tributários distintos que daí podem decorrer, seria muito importante que a contribuinte tivesse adotado critérios bem definidos, com a indicação precisa nos registros contábeis dessas receitas e despesas, para que se pudesse identificar se a natureza de cada uma delas é de ativo imobilizado ou de ativo diferido, e ainda para que se pudesse verificar os resultados negativos (prejuízos/déficits) que alega ter apurado. Com base nos documentos juntados aos autos, não é possível concluir que todas as receitas e despesas financeiras decorreram apenas dos recursos tomados em empréstimo e que todas as receitas financeiras estavam vinculadas exclusivamente à construção do bem imobilizado; e que tudo deveria ser resolvido no contexto dos valores do ativo imobilizado. Não concordo também com a afirmação de que não há qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido, ou seja, que independentemente da forma de contabilização, o resultado Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 seria sempre negativo (deficitário), de modo que as antecipações se converteriam de qualquer forma em saldo negativo a ser restituído/compensado. A contribuinte alega que as despesas financeiras foram significativamente superiores às receitas financeiras. Com efeito, no Balancete Dez 2004 juntado aos autos consta o resultado financeiro líquido de R$ 3.172.056,58 (fls. 401): [...] [...] Do exposto, conclui-se que, na fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício. Somente nesta situação, eventual saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras e pré- operacionais, poderá ser objeto de restituição ou compensação. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 No presente caso, a simples apresentação de documento intitulado Balancete Dez 2004 sem a exibição da escrituração fiscal / contábil e outros documentos hábeis não é suficiente à comprovação de que a interessada se encontrava em fase pré-operacional no período e de que:  as receitas financeiras decorreram de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no Ativo Diferido deduzindo despesas ativadas;  os valores das despesas financeiras e das despesas pré-operacionais e, ainda, de que os referidos montantes seriam efetivamente superiores às receitas financeiras auferidas no período em questão. Além disso, cumpre ao contribuinte vincular os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. Importante lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 333 do Código de processo Civil). Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou-se) Diante de tudo o que se disse sobre as questões envolvendo a contabilização de despesas e receitas financeiras na fase pré-operacional, e sobre a apuração de resultado gerado pelo confronto dessas rubricas, não há como reconhecer o direito creditório reivindicado, pois não há comprovação de que as receitas financeiras foram efetivamente absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais. Observe-se que na mesma direção é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF proferido no Acórdão nº 9101-004.008 - 1a. Turma - Sessão de 12/02/2019, conforme ementa a seguir: [Acórdão nº 9101-004.008] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. CONFRONTO COM DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA NEGATIVA EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. De acordo com a sistemática traçada pela Receita Federal, e com a própria técnica contábil, o "resultado tributável" da fase pré-operacional corresponde a um superávit (saldo credor) nas contas do ativo, na medida em que as eventuais receitas superam os valores lá lançados a débito. Não é razoável simplesmente presumir que todas as receitas e despesas financeiras decorreram apenas dos recursos tomados em empréstimo (e diretamente deles); que todas as receitas financeiras estavam vinculadas/destinadas exclusivamente à construção do bem imobilizado; e que tudo deveria ser resolvido no contexto dos valores do ativo imobilizado. Também não é razoável pensar que "não há qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido", ou seja, que independentemente da forma de contabilização, o resultado seria sempre Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 negativo (deficitário), de modo que as antecipações se converteriam de qualquer forma em saldo negativo a ser restituído/compensado. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...] Do PEDIDO para juntada posterior de provas A impugnante requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive mediante diligência fiscal. Quanto a tal requerimento, de se ressaltar que diferentemente do rito comum ordinário previsto pelo Código de Processo Civil, no Processo Administrativo Fiscal federal não há uma fase de instrução probatória, autônoma, posterior à fase postulatória. Nesse aspecto, há que se observar a disciplina do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal na esfera federal, abaixo reproduzido com destaques: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. [...] Ressalte-se que cabe à manifestante a tarefa de demonstrar a lisura de seu procedimento. Ora, sendo a produção das provas em comento de responsabilidade da interessada, não é razoável que sejam realizadas por meio de diligência/perícia contábil. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 Portanto, como regra, à luz do dispositivo acima reproduzido, as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o interessado apresentá-las em outro momento processual. Excepcionalmente, para que seja admitida a juntada de documentos comprobatórios do direito alegado após a apresentação do recurso, devem ser atendidos os requisitos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Dessa forma, indefere-se o pedido, pois a interessada não atendeu ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclusão Por todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da manifestação de inconformidade. Leon Hellmanzick – Relator Considerações Finais Entendo que é possível admitir o registro no ativo diferido do saldo líquido das aplicações financeiras (despesas – receitas), e consequentemente utilizar o IRRF saldo credor para restituir ou compensar os tributos. No entanto, na mesma linha do julgador de origem, não encontrei documentos que comprovassem de modo detalhado os indispensáveis registros contábeis. Para demonstrar o direito creditório, há necessariamente que se registrar as receitas correspondentes em contas específicas (no caso, de ativo diferido, redutora das despesas financeiras), evidenciando quais receitas foram consideradas de modo a justificar o IRRF incidente no respectivo período de apuração. Porém, não encontramos os registros contábeis que demonstrem de forma clara e objetiva o lançamento das referidas receitas no ativo diferido. Em primeira instância aduz que há provas nos anexos 06 e 07, no entanto, não encontramos estes documentos. Em sede recursal, apenas explica a existência do direito creditório e da possibilidade da compensação para os respectivos anos-calendário (AC 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007), mas não atende o requisito essencial expressamente consignado pelo julgador de origem: No presente caso, a simples apresentação de documento intitulado Balancete Dez 2004 sem a exibição da escrituração fiscal / contábil e outros documentos hábeis não é suficiente à comprovação de que a interessada se encontrava em fase pré-operacional no período e de que: [...] Diante de tudo o que se disse sobre as questões envolvendo a contabilização de despesas e receitas financeiras na fase pré-operacional, e sobre a apuração de resultado gerado pelo confronto dessas rubricas, não há como reconhecer o direito creditório reivindicado, pois não há comprovação de que as receitas financeiras foram efetivamente absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais. O objeto deste processo é o SN de IRPJ no valor de R$ 14.819,19, o qual deve ser comprovado mediante o lançamento contábil das respectivas receitas financeiras no ativo diferido, com a consequente redução do valor a ser amortizado e excluído da apuração da base de cálculo em período subsequente. É indispensável demonstrar também a exclusão futura desse valor (da despesa pré-operacional a ser amortizada) para justificar a correta apuração dos tributos. Ou seja, ao deduzir o valor das receitas financeiras das despesas registradas no ativo diferido, o valor a ser amortizado futuramente (e não considerado na apuração do tributo de Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 período subsequente) é menor, o que justifica o “oferecimento da receita” à tributação no respectivo período e consequente utilização do IRRF como saldo negativo. Essa comprovação deve necessariamente ser feita pelos registros contábeis devidamente autenticados, nos termos da legislação vigente. Os lançamentos contábeis devem evidenciar claramente que as receitas financeiras provêm de ativos vinculados ao empreendimento em curso e que tais receitas foram de fato superadas pelas despesas financeiras e pré-operacionais acumuladas no período. A retenção sobre essas receitas financeiras pode, por conseguinte, ser considerada como crédito a ser utilizado pelo contribuinte. Frise-se ser ônus da Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Em suma, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Ademais, ressalta-se a importância da apresentação organizada e individualizada de documentos contábeis, vinculados expressamente aos registros que fundamentam, cumprindo o ônus probatório que recai sobre o contribuinte, conforme estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil. A liquidez e certeza do crédito alegado junto à Fazenda Nacional, premissas indispensáveis para a compensação tributária, devem ser minuciosamente demonstradas, em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional. Ratifico integralmente o raciocínio e as conclusões apresentadas pelo julgador de origem. As evidências requeridas são fundamentais para o reconhecimento de qualquer direito creditório, especialmente em situações que envolvem a fase pré-operacional de uma empresa e a contabilização específica de receitas e despesas financeiras. A ausência de comprovação adequada das condições estipuladas impossibilita a validação do crédito tributário reivindicado para compensação, mantendo-se a decisão que não homologa a compensação realizada pelo contribuinte. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação adequada do saldo negativo pleiteado para compensação, concluo pela impossibilidade de reconhecimento do crédito tributário pretendido. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1004-000.024 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723365/2012-56 Fl. 759DF CARF MF Original

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