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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11324325 #
Numero do processo: 10680.933779/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/COFINS não­cumulativos sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa ­ atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, por força do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. VEÍCULOS. PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da contribuição, nos moldes da legislação de regência, as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com locação de veículos automotores ou locações pagas a pessoa física. COFINS. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE TRANSPORTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRÓPRIA. Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com a geração e distribuição de energia elétrica própria consumida pela empresa, quando houve relação direta desse energia com a atividade da empresa. MINERAÇÃO. PROCESSAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. GASTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com serviços de geologia, desmatamento e decapeamento são diretamente relacionadas às atividades de produção da empresa, e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, gerando créditos das contribuições para o PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3201-013.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) extração e descarte de estéril e rejeitos, (ii) serviços relacionados à escavação de estéril, transporte de estéril, escavação e carga de rejeitos, (iii) aluguel de máquinas e equipamentos, desde que comprovadamente pagos a pessoa jurídica, (iv) serviços de geologia, desmatamento e desapeamento,(v) outros serviços (serviços relacionados aos bens empregados em caminhões para o transporte do produto em processo de elaboração, transporte geral do estabelecimento além de suas partes e peças, transporte de pessoas, inclusive combustíveis e lubrificantes, serviços aplicados em guindastes, tratores, motoniveladoras e suas respectivas partes e peças de reposição), e (vi) geração e distribuição de energia elétrica. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, por força do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. VEÍCULOS. PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da contribuição, nos moldes da legislação de regência, Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 2 as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com locação de veículos automotores ou locações pagas a pessoa física. COFINS. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE TRANSPORTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRÓPRIA. Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com a geração e distribuição de energia elétrica própria consumida pela empresa, quando houve relação direta desse energia com a atividade da empresa. MINERAÇÃO. PROCESSAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. GASTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com serviços de geologia, desmatamento e decapeamento são diretamente relacionadas às atividades de produção da empresa, e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, gerando créditos das contribuições para o PIS e Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) extração e descarte de estéril e rejeitos, (ii) serviços relacionados à escavação de estéril, transporte de estéril, escavação e carga de rejeitos, (iii) aluguel de máquinas e equipamentos, desde que comprovadamente pagos a pessoa jurídica, (iv) serviços de geologia, desmatamento e desapeamento,(v) outros serviços (serviços relacionados aos bens empregados em caminhões para o transporte do produto em processo de elaboração, transporte geral do estabelecimento além de suas partes e peças, transporte de pessoas, inclusive combustíveis e lubrificantes, serviços aplicados em guindastes, tratores, motoniveladoras e suas respectivas partes e peças de reposição), e (vi) geração e distribuição de energia elétrica. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 3 Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, relativo a Cofins referente ao 1º trimestre de 2007. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 313.657,44, relativo ao 1º trimestre de 2007, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela contribuinte acima qualificada. Os documentos tiveram processamento eletrônico, com intervenção manual do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, cujo resultado se encontra no Relatório Fiscal - RF relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.01.00-2011-01401-6 (fls. 87 a 102), que abrangeu o período entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008. De acordo com RF, foram glosados, dos créditos considerados como de insumos, aqueles que a fiscalização entendeu que não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, tais como aqueles calculados sobre os gastos aplicados na extração, transporte e descarte de estéril e rejeitos, inclusive com aluguel de máquinas e equipamento utilizados para esse fim. Foram glosados ainda: créditos relacionados a gastos, inclusive com combustíveis e lubrificantes, empregados em veículos de transporte interno da produção e em Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 4 veículos utilizados no transporte de pessoas; créditos de bens e serviços utilizados na geração e distribuição de energia elétrica própria; créditos relativos a bens e serviços de geologia, desmatamento, decapeamento e consultoria; créditos de bens e materiais de laboratório, materiais dos dutos de ventilação da mina e equipamentos de proteção individual; bens e serviços de oficina e manutenção da planta industrial e das edificações. Além disso, a fiscalização glosou créditos relativos a despesas com aquisição de energia elétrica e créditos relativos a bens do ativo imobilizado e a outras operações não especificadas. Em relação ao período objeto deste processo, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 133.359,03, em face das glosas efetuadas pelo fisco. Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme despacho decisório de nº 674, emitido em 13.04.2012 (fls. 318 a 321), do qual a contribuinte tomou ciência em 25.04.2012, conforme se comprova à fl. 334. Em 25.05.2012, foi protocolizada a manifestação de fls. 336 a 370, contendo os elementos a seguir sintetizados: Aduz, de início, que, na sistemática não-cumulativa, é possível aos contribuintes o creditamento em relação aos insumos e custos, sendo que a legislação de regência indica a impossibilidade da tomada de crédito apenas em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não cerceia o aproveitamento dos créditos concernentes à sua atividade profissional, necessários à consecução de seu objetivo social, conforme corrobora a Solução de Consulta nº 67, de 27.02.2007. Em defesa do seu entendimento, cita o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, que determina que até mesmo as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, assim como ao amparo do instituto da não-incidência, permitem a manutenção dos créditos vinculados às respectivas operações. Alega que as glosas efetuadas pelo fisco estão divorciadas do que determina a legislação em vigor, e que se basearam no fato de que os referidos créditos não decorreriam de atividades relacionadas com a produção, o que consiste em ledo engano. No que tange aos bens e serviços empregados em veículos de transporte de pessoas, guindastes, tratores, motoniveladoras e suas respectivas partes e peças de reposição, assegura tratar-se de itens fundamentais para o desenvolvimento das atividades minerárias, sem os quais não é possível realizar a atividade de mineração, desde a lavra e prospecção até a apuração do minério em suas diversas formas de comercialização. Isso implica, no seu entendimento, na possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 5 Sobre a energia elétrica, sem a qual, afirma ser impossível a realização do processo produtivo, alega ser imprescindível para as alterações na matéria prima, de forma que exerce ação diretamente no processo de fabricação do ouro. De outra banda, considera que a glosa dos créditos relativos aos bens e serviços aplicados no processo de inertização e na barragem de rejeitos caracterizaria uma restrição e interrupção no processo cíclico da produção do ouro, uma vez que tanto a água utilizada naquele processo quanto parte do rejeito voltam às atividades da mineração. Também defende o creditamento em relação aos bens e serviços consumidos no transporte de rejeitos e material estéril, assim como os relativos a geologia, desmatamento e decapeamento, por serem atividades vinculadas ao processo de produção. Por tudo isso, afirma que a fiscalização não se baseou no procedimento de retirada do ouro como um todo, considerando a retirada do estéril e dos rejeitos como atividade isolada, quando o correto seria que os benefícios fiscais relacionados à atividade de industrialização do ouro fossem concedidos na extensão de todo o seu processo. A seguir, discorre sobre a conceituação de insumo na sistemática de não- cumulatividade do PIS e da Cofins, a qual, segundo defende, não se confunde com a adotada em relação ao IPI, considerando que tal conceito tem sido alargado, ao longo do tempo pela própria Receita Federal. Sobre o aproveitamento de crédito nas atividades relacionadas à extração e descarte de estéril e rejeitos, cita o artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda, que, segundo seu entendimento, demonstra alguns custos que poderiam assumir o conceito de insumo, conforme Acórdão do antigo Conselho de Contribuinte, que também transcreve. Aduz que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 padecem de "certos vícios", uma vez que deixaram de fora uma série de notórias despesas inerentes e necessárias à atividade empresarial, mas que o Poder Executivo também estaria usurpando a sua competência e aplicando uma série de restrições sem respaldo legal, citando como exemplo os dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e os insumos utilizados em todas as etapas do processo produtivo. Assim, passa a analisar a regra de incidência e de instituição da sistemática não- cumulativa do PIS e da Cofins, concluindo que, assim como as contribuições incidem sobre o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, também os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária e afronta aos ditames constitucionais ora vigentes. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 6 Neste sentido, defende que a retirada de estéril e rejeitos é procedimento intrínseco para a extração do ouro e demais minerais e atividade diretamente ligada à sua industrialização, sendo passíveis de gerar crédito todos os produtos e serviços utilizados em sua extração. Argumenta que o conceito de insumo contido nas IN SRF nºs 247/2004 e 404/2004 possa ser alargado em função do caso concreto, uma vez que deve ser considerado o procedimento peculiar de industrialização do ouro. Segundo explica, a retirada de estéril e de rejeitos é feita com o uso de escavadeiras e caminhões, e constitui procedimento intrínseco à obtenção do produto final. Complementa que pode ser necessário retirar dez partes de estéril, para se obter uma parte de minério, sendo tudo parte do procedimento. Da mesma forma, defende o direito aos créditos calculados sobre os combustíveis utilizados para a extração de estéril e rejeitos, respaldado pelo inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Repisa o fato de que a extração do estéril e de rejeitos é intrínseca à obtenção do ouro, sendo, portanto considerada como insumo, concluindo que não há como se definir um conceito de insumo sem compreender o procedimento adotado para a extração de minério e considerar, no caso concreto, as atividades essenciais para obtenção do produto final. E, no mesmo sentido, defende a possibilidade de creditamento sobre os pagamentos de serviços aplicados nessa atividade, assim como sobre os gastos com locação de máquinas e equipamentos para tal fim, citando julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais relacionado ao tema. Considera que deve prevalecer o Princípio da Proporcionalidade, de acordo com o caso concreto, a despeito do entendimento da Receita Federal expresso em suas Instruções Normativas. A manifestante alega ainda que não ficaram claras na notificação em epígrafe as diferenças apontadas entre o seu Dacon e a planilha apresentada ao fisco, além de não terem sido apresentadas provas sobre tal pendência, motivo pelo qual deve ser desconsiderada, em observância ao Princípio da Verdade Real. Apresenta, por fim, legislação estadual que conceitua o produto intermediário nas atividades de mineração, o qual considera a remoção de estéril como parte do processo produtivo da empresa, concluindo que também devem ser considerados os gastos aplicados nessa etapa, para efeito de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins. A seguir, a interessada passa a defender o direito aos créditos calculados sobre escavação e transporte de estéril e rejeitos, aluguel de máquinas e equipamentos, sob o fundamento de que constituem atividades necessárias para a extração do produto final para venda. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 7 Descreve, de forma sucinta, o objeto social da empresa, inferindo que, dentro de seu processo produtivo, vislumbram-se as etapas que envolvem as atividades em questão, de forma intrínseca, arraigada e consequente, sendo, portanto, passíveis de gerar crédito os produtos e serviços ali aplicados. Explica a necessidade de se cavar a rocha, para a extração do minério, o que gera mais estéril e rejeitos a serem retirados. Neste sentido, conclui não ser possível a obtenção do minério sem a extração de estéril e rejeitos, sendo este parte do procedimento. Novamente defende o direito ao crédito dos combustíveis utilizados nessa atividade, com amparo no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e, no mesmo sentido, defende o crédito decorrente da locação de máquinas e equipamentos utilizados para a retirada de estéril e rejeitos. Ao final, requer, de forma genérica, a produção de provas documental, testemunhal e pericial, bem como o reconhecimento integral do crédito discutido, com a consequente homologação das compensações realizadas e extinção do crédito tributário ora em cobrança. É o relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS A EXTRAÇÃO E DESCARTE DE ESTÉRIL E REJEITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos empregados nas atividades de extração e descarte de estéril e rejeitos, por constituírem atividades de etapa distinta da produção da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS A TRANSPORTE DE ESTÉRIL E REJEITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos empregados nas atividades de transporte de estéril e rejeitos, por constituírem atividades de etapa distinta da produção da empresa. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 8 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. VEÍCULOS. PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da contribuição, nos moldes da legislação de regência, as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando nº dispositivo as despesas com locação de veículos automotores ou locações pagas a pessoa física. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRÓPRIA. Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, não podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com a geração e distribuição de energia elétrica própria consumida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE GEOLOGIA, DESMATAMENTO E DECAPEAMENTO. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não- cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com serviços de geologia, desmatamento e decapeamento, por não constituírem atividades diretamente ligadas à produção da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de Cofins. Por fim, requer que seja o Recurso Voluntário seja recebido e que as glosas do fisco sejam julgadas improcedentes, descreve os motivos nos itens abaixo: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 9 III.3 Da cumulatividade dos serviços relacionados à extração e descarte de estéril e rejeitos III. 4 – Da cumulatividade dos serviços relacionados à escavação de estéril, transporte de estéril, transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos -Aluguel de máquinas e equipamentos III. 5 – Da cumulatividade dos serviços de geologia, desmatamento e decapeamento III. 6 – Da cumulatividade dos outros serviços: provenientes dos bens empregados em caminhões para o transporte do produto em processo de elaboração, transporte geral do estabelecimento além de suas partes e peças, transporte de pessoas, combustíveis e lubrificantes, guindastes, tratores, motoniveladoras e suas respectivas partes e peças de reposição, geração e distribuição de energia elétrica Por fim, sucessivamente, o contribuinte reivindica a conversão em diligência, para que a fiscalização pudesse analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito pleiteado por meio de PER/Dcomp nº, de créditos da Contribuição para Cofins de incidência não cumulativa, apurados no 1º trimestre-calendário de 2007. Seguem itens descritos do recurso Voluntário: 1. Da cumulatividade dos serviços relacionados à extração e descarte de estéril e rejeitos As autoridades fiscais glosaram os créditos tributários referente aos serviços de extração de estéril e rejeitos por entender que seriam atividades de etapa distinta da produção da empresa. A contribuinte explica que a situação dos rejeitos é uma questão ambiental inserida no contexto direto da atividade de mineração. Há uma obrigatoriedade que a empresa realize o correto tratamento dos resíduos, em virtude de sua responsabilidade quanto a eles. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 10 A recorrente informa expõe que a retirada de estéril e de rejeitos não são atividades estranhas à extração de ouro. Seria inclusive impossível industrializar ouro sem a remoção desses materiais. Nesse contexto, note-se trecho de decisão do CARF quanto ao creditamento referente à remoção de rejeitos e resíduos da mineração, inclusive de combustível e lubrificante, da própria empresa Mineração Serras do Oeste Limitada: “Processo nº 10680.004001/2006-79 Acórdão nº 3302-014.108 Sessão de 29 de fevereiro de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo COFINS.” O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. Ou seja, deve ser atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais e relevantes as atividades de extração e descarte de estéril e rejeitos, uma vez que a ausência desse serviço inviabilizaria a atividade da contribuinte, voto por reverter a glosa desses serviços. 2. Da cumulatividade dos serviços relacionados à escavação de estéril, transporte de estéril, transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos - Aluguel de máquinas e equipamentos De acordo com a Contribuinte e conforme tratado no item anterior quanto ao conceito de insumo, deve-se notar que são essenciais e relevantes à atividade do contribuinte os serviços relacionados à escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga de rejeitos, bem como aluguel de máquinas e equipamentos. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 11 As autoridades fiscais, entretanto, consideraram que esses serviços não dariam direito a crédito tributário uma vez que seriam procedimentos independentes à extração do ouro. A fiscalização entendeu que o transporte de rejeitos e do material estéril não é feito diretamente na fase de produção dos concentrados de metais fabricados, e os insumos neles utilizados não se consomem, desgastam ou perdem suas propriedades no processo produtivo do ouro. Por esse motivo, possuí o posicionamento de que esses serviços não se enquadram no conceito de insumo, para efeito de apuração do PIS e da Cofins. Em paralelo, conforme bem explica a recorrente, é impossível realizar a extração do ouro sem a própria extração do estéril e rejeitos. Deve-se considerar o conceito de insumo nos moldes da mencionada decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, deve-se ser atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Nesse sentido, note-se trecho da mesma decisão do CARF mencionada no item acima, quanto ao creditamento do aluguel de máquinas e equipamentos para a remoção de rejeitos e resíduos da mineração, da própria empresa Mineração Serras do Oeste Limitada: “Processo nº 10680.004001/2006-79 Acórdão nº 3302-014.108 Sessão de 29 de fevereiro de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10680.004001/2006-79 REJEITOS/RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos/resíduos, por força do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03.” As autoridades fiscais mencionam que algumas contratações de locação foram realizadas de pessoa física. Nos moldes da legislação, somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da contribuição, as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica. Ou seja, não se enquadram no dispositivo as despesas com locação de veículos automotores ou locações pagas a pessoa física. Aqui, deve-se diferenciar a locação de máquinas e equipamentos da locação de veículos. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 12 O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, note-se trecho de decisão do CARF quanto à impossibilidade de creditamento referente ao aluguel de veículos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados, com exceção da locação de veículos, tratores, caminhões e afins. (Acórdão: 3201-012.563 de 21/08/2025. Processo nº: 10183.904960/2017-50. Relator: Helcio Lafeta Reis). Grifei. É imprescindível nesse caso citar a Súmula CARF nº 190, aprovada em 2024, a qual estabelece que os gastos com o aluguel de veículos para transporte de carga ou passageiros não permitem o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Note-se abaixo texto da mencionada súmula: “Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956”. Grifei. Por fim, note-se recente decisão do CARF determinando a aplicação da mencionada Súmula nº 190: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) CRÉDITO. LOCAÇÃO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 190, para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 13 veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (Acórdão: 3302-015.032 de 29/07/2025. Processo nº: 16682.722026/2017-77. Relatora: Marina Righi Rodrigues Lara). Grifei. Como sabido, nos termos do seu Regimento Interno, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF. Voto, portanto, pela manutenção da glosados créditos relacionados às despesas com aluguel de veículos. Em conclusão, note-se que, de fato, devem gerar créditos tributários os serviços relacionados à escavação de estéril, transporte de estéril, escavação e carga de rejeitos, e o aluguel de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica. Logo, voto pela reversão da glosa dos mencionados serviços desde que tenham sido contratados de pessoa jurídica, em virtude de sua essencialidade e relevância na atividade mineradora. 3 – Da cumulatividade dos serviços de geologia, desmatamento e decapeamento De acordo com as autoridades fiscais, os serviços de geologia, desmatamento e desapeamento não são empregadas na atividade mineradora desenvolvida pela contribuinte, ainda que lhe sejam necessários. Entretanto, aqui novamente pode-se observar que é impossível realizar a atividade de mineração sem esses mencionados serviços de geologia, desmatamento e decapeamento. Conforme descrito no Recurso Voluntário, são esses serviços que são responsáveis por analisar o terreno, verificar a ocorrência de minério na superfície, e iniciando por exemplo o trabalho de mapeamento do solo, do teor e da qualidade do minério. Sem um plano de solo é impossível criar uma mina. Note-se trechos de decisões do CARF no sentido da caracterização como insumo gerador de crédito tributário das despesas os serviços de geologia, desmatamento e desapeamento: “Processo nº 13603.903066/2014-10 Acórdão: 3201-011.762 Sessão de 15 de abril de 2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2011 (...) CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 14 Os serviços de consultoria nas áreas de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo.” Grifei. “Processo nº 10680.724275/200921 Acórdão: 9303005.287 Sessão de 22/06/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS. Cabe a constituição de crédito do PIS/Pasep não cumulativo sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito sobre os serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de estéril, remoção de rejeito, escavação e carga, serviços auxiliares de deslocamento, raspagem e transporte do solo, transporte de estéril, serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem assim os gastos com óleo diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga de rejeitos ." Grifei. Em virtude de sua essencialidade e relevância na atividade mineradora, voto pela reversão dos créditos tributários referentes aos serviços de geologia, desmatamento e desapeamento. 4 – Da cumulatividade dos outros serviços: provenientes dos bens empregados em caminhões para o transporte do produto em processo de elaboração, transporte geral do estabelecimento além de suas partes e peças, transporte de pessoas, combustíveis e lubrificantes, guindastes, tratores, motoniveladoras e suas respectivas partes e peças de reposição, geração e distribuição de energia elétrica A Contribuinte explica no Recurso Voluntário que o transporte realizado é do produto ainda em processo de elaboração. Sustenta que a utilização de todos esses equipamentos e máquinas se referem à direta utilização ao processo produtivo de extração do ouro. Informa que é de conhecimento notório e comum, que os equipamentos de guindastes, tratores e motoniveladores são necessários e essenciais de forma direta à mineração. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 15 Sobre a energia elétrica, as autoridades fiscais discordam do creditamento, por entender que não poderia gerar o crédito na hipótese de atividades para a própria geração de energia. Conforme previsão do art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003, o crédito das contribuições sobre a energia elétrica é permitido apenas para empresas no regime não cumulativo e exclusivamente sobre a energia efetivamente consumida no estabelecimento. A geração e distribuição de energia elétrica pela própria empresa deve ser considerada insumo gerando o creditamento tributário quando essa energia for essencial e relevante à atividade da empresa. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa dos outros serviços provenientes dos bens empregados em caminhões para o transporte do produto em processo de elaboração, transporte geral do estabelecimento além de suas partes e peças, transporte de pessoas, combustíveis e lubrificantes, guindastes, tratores, motoniveladoras e suas respectivas partes e peças de reposição, geração e distribuição de energia elétrica. Quanto ao pedido de diligência, note-se Súmula CARF 163, a qual descreve que a negativa de diligência ou perícia requerida pelo contribuinte não configura cerceamento ao direito de defesa quando devidamente motivado: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Entendo que as provas levantadas na fiscalização foram suficientes para comprovar a omissão de receita identificada, sendo a diligência prescindível. 3 Conclusão Como resumo dos itens acima, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos seguintes itens: extração e descarte de estéril e rejeitos; os serviços relacionados à escavação de estéril, transporte de estéril, escavação e carga de rejeitos, e em o aluguel de máquinas e equipamentos desde que comprovadamente pagos a pessoa jurídica; serviços de geologia, desmatamento e desapeamento; e outros serviços informados, como os provenientes dos bens empregados em caminhões para o transporte do produto em processo de elaboração, transporte geral do estabelecimento além de suas partes e peças, transporte de pessoas, combustíveis e lubrificantes, guindastes, tratores, motoniveladoras e suas respectivas partes e peças de reposição, geração e distribuição de energia elétrica. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.058 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.933779/2011-54 16 Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11324264 #
Numero do processo: 16561.720031/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. RTT. RELACIONAMENTO COM CLIENTES. OBSCURIDADE PARCIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. A matéria devolvida foi apreciada pelo colegiado. O voto vencido do relator originário enfrentou expressamente a tese relativa ao RTT, à distinção entre alocação contábil e fiscal do ágio e à inaplicabilidade da Lei nº 12.973/2014 ao caso, ao passo que a corrente vencedora manteve a glosa da amortização do ágio relativo ao item “relacionamento com clientes” por fundamento diverso e suficiente, consistente na caracterização da parcela como ativo intangível identificável, insuscetível de amortização fiscal. Configurada, quando muito, obscuridade parcial quanto ao itinerário decisório do julgado, acolhem-se os embargos apenas para aclaramento, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1302-007.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmem Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: Natália Uchôa Brandão
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. RTT. RELACIONAMENTO COM CLIENTES. OBSCURIDADE PARCIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. A matéria devolvida foi apreciada pelo colegiado. O voto vencido do relator originário enfrentou expressamente a tese relativa ao RTT, à distinção entre alocação contábil e fiscal do ágio e à inaplicabilidade da Lei nº 12.973/2014 ao caso, ao passo que a corrente vencedora manteve a glosa da amortização do ágio relativo ao item “relacionamento com clientes” por fundamento diverso e suficiente, consistente na caracterização da parcela como ativo intangível identificável, insuscetível de amortização fiscal. Configurada, quando muito, obscuridade parcial quanto ao itinerário decisório do julgado, acolhem-se os embargos apenas para aclaramento, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.913 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 2 Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmem Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. em face do Acórdão nº 1302-007.117, de 15/05/2024, por meio do qual esta Turma, ao apreciar o Recurso Voluntário, deu-lhe parcial provimento para afastar a exigência fundada na tese do “real adquirente” e desqualificar a multa de ofício, mantendo, contudo, a glosa das despesas de amortização de ágio na parcela correspondente ao valor alocado contabilmente ao item “relacionamento com clientes”, bem como a multa isolada. Assim restou ementado o acórdão embargado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 2/2023. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 15.000.000,00, de modo que o Recurso deverá ser conhecido nas hipóteses em que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite de alçada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. CAUSA DE PEDIR LEVANTADA EM SEDE RECURSAL. O Recurso Voluntário deve se ater às matérias que são mencionadas na Impugnação e são analisadas pela Autoridade julgadora de 1ª instância quando da prolação da decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na Impugnação ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade a Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.913 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 3 quo não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, porquanto, se este Tribunal entendesse por conhecê las, estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento das matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à Autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. MUDANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. De acordo com o artigo 146 da Lei nº 5.172/1966, a Autoridade julgadora a quo não pode modificar e inovar quanto aos critérios jurídicos que restaram adotados pela Autoridade autuante em relação ao lançamento que está sendo discutido, sendo que a não concordância com os apontamentos e com as conclusões adotadas pela Turma de Julgamento de piso, enquanto razões de decidir, não enseja, por si só, na nulidade da Decisão proferida, de sorte que, acaso exista imprecisões no Acórdão, tais imprecisões serão corrigidas quando da análise do mérito da discussão. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA EM INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A EXIGIR DESDOBRO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.973/2014. Apenas com a edição da Lei nº 12.973/2014, o contribuinte foi obrigado a realizar o desdobro do fundamento econômico do ágio, sendo que a referida Lei não se aplica ao caso concreto, já que os fatos discutidos no caso em apreço são anteriores à sua edição e publicação. RELACIONAMENTO COM CLIENTES. ATIVO INTANGÍVEL IDENTIFICADO. O relacionamento com clientes é um ativo intangível identificável, com valor atribuído e capaz de gerar benefícios futuros para a entidade. Ressalte-se que não Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.913 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 4 é por ser capaz de gerar benefícios futuros, característica que todo ativo tem que ter para ser reconhecido, que deve ser considerado como parte do ágio por rentabilidade futura. Por se tratar de ativo intangível identificado, não poderá ser amortizado para fins fiscais, nos termos do art. art. 386, II, do RIR/99. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO AJUSTE DE FINAL DE PERÍODO. MATERIALIDADE E BASE DE CÁLCULO DISTINTAS. INAPLICÁVEL A SÚMULA CARF N° 105. No presente caso não se aplica o entendimento da Súmula CARF n° 105, expressamente voltadas para as multas exigidas com base no art. 44, § 1º, inciso IV, ao passo que no presente processo o fundamento é a alínea “b” do inciso II do art. 44). Tratam-se de infrações com fundamento e base de cálculo distintas, de modo que é cabível o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. FIGURA DO DOLO. STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO. CONDUTA INFRATORA QUE SÓ GANHA SENTIDO À LUZ DE UMA FINALIDADE ILÍCITA. ÁGIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, exposta e devidamente comprovada nas hipóteses legais da fraude, da sonegação ou do conluio, de sorte que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência. A multa qualificada não deve ser mantida nas hipóteses em que ocorre mera divergência na interpretação da legislação tributária aplicável. Nos presentes embargos, a contribuinte sustenta a existência de omissão no julgado. Afirma que o acórdão embargado não enfrentou argumento deduzido no Recurso Voluntário segundo o qual, à época dos fatos, estava em vigor o Regime Tributário de Transição (RTT), cujos efeitos impediriam a transposição automática, para o plano fiscal, da alocação contábil do preço de aquisição realizada à luz das novas práticas contábeis. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de apreciar a alegação de que, antes da Lei nº 12.973/2014, não havia ordem legal prévia de alocação fiscal do ágio que obrigasse o contribuinte a reproduzir, para fins tributários, a lógica residual adotada pela contabilidade. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a exigência remanescente relacionada à amortização do ágio alocado ao item “relacionamento com cliente”. Nos termos do art. 116 do RICARF, foi proferido Despacho de admissibilidade, para submissão dos embargos ao colegiado, a fim de apreciação do ponto suscitado pela interessada. Posteriormente, após sua intimação formal do acórdão, a interessada peticionou às fls. 4.134/4.135, reiterando os embargos de declaração anteriormente opostos às fls. 3.994/3.999, Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.913 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 5 requerendo seu exame e o reconhecimento da interrupção do prazo para interposição de recurso especial, além de remeter às contrarrazões apresentadas às fls. 4.021/4.087. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Do cabimento, da admissibilidade e da tempestividade Conheço dos Embargos de Declaração. A medida é formalmente adequada, uma vez que veicula alegação de vício no Acórdão nº 1302-007.117, qualificado pela embargante como omissão, com indicação precisa do ponto que a embargante reputa não apreciado. Também reputo presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que a própria interessada declarou ciência do julgado ao opor os embargos em 11/11/2024, circunstância posteriormente reiterada em petição superveniente, na qual requereu o exame dos aclaratórios já apresentados e o reconhecimento da interrupção do prazo recursal. Dos Embargos Antes de examinar a insurgência, convém explicitar, com precisão, como se formou o julgamento embargado. No Acórdão nº 1302-007.117, o colegiado, por unanimidade, conheceu do recurso de ofício e conheceu parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações constantes do item D.5 do apelo. Também por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, por maioria, deu provimento ao recurso quanto à possibilidade de amortização do ágio; e, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso quanto à amortização do ágio relacionado à carteira de clientes e quanto à imposição da multa isolada, restando vencidos, nesse ponto, o relator originário, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, convocado. Em razão disso, foi designado o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator restou vencido. Esse registro é importante porque a embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ao não apreciar a incidência do RTT, a distinção entre alocação contábil e alocação fiscal do Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.913 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 6 ágio e a inexistência, antes da Lei nº 12.973/2014, de ordem legal prévia de alocação fiscal. De fato, essa é a linha argumentativa dos embargos, nos quais se afirma que o acórdão teria mantido a glosa da amortização do ágio alocado a “relacionamento com clientes” a partir de uma transposição automática da classificação contábil para o plano tributário, sem exame suficiente dos efeitos do regime vigente à época dos fatos. A rigor, porém, entendo que o vício apontado melhor se qualifica, quando muito, como obscuridade parcial do julgado, e não propriamente como omissão em sentido estrito. Isso porque a matéria devolvida foi efetivamente apreciada no julgamento colegiado. O próprio acórdão embargado reproduz, no relatório, que a recorrente sustentou expressamente, em manifestação posterior às contrarrazões da PGFN, que, à época dos fatos, estava vigente o RTT, que a legislação então aplicável não estabelecia ordem prévia de alocação fiscal do ágio e que a parcela atribuída a “relacionamento com clientes” corresponderia, do ponto de vista jurídico-tributário, à expectativa de rentabilidade futura. Ou seja, a tese estava claramente posta nos autos e foi levada ao conhecimento do colegiado. Com efeito, o voto vencido do relator originário enfrentou, expressamente, a tese relativa ao RTT. Ali se consignou, de modo claro, que a operação deveria ser examinada à luz do regime anterior à Lei nº 12.973/2014, que os fatos ocorreram em período de vigência do RTT, que a alocação contábil do ágio não se confundia com sua fundamentação econômica para fins tributários e que, antes da Lei nº 12.973/2014, não havia ordem legal de alocação prévia que tornasse residual, para fins fiscais, o ágio por expectativa de rentabilidade futura. Também foi expressamente reproduzido, no corpo do acórdão, que a recorrente já sustentava, no recurso voluntário, que a aquisição ocorrera em plena vigência do RTT e que o valor alocado a “cliente”, do ponto de vista jurídico-tributário, corresponderia a goodwill por expectativa de rentabilidade futura. Sucede que esse não foi o fundamento que prevaleceu no colegiado quanto à parcela remanescente da glosa. O voto vencedor, lavrado pelo redator designado, resolveu a controvérsia por fundamento jurídico diverso. A conclusão vencedora foi a de que o “relacionamento com clientes” constitui ativo intangível identificável, com valor atribuído e aptidão para gerar benefícios futuros, razão pela qual a respectiva parcela não poderia ser amortizada fiscalmente, nos termos do art. 386, II, do RIR/99. Foi essa, afinal, a razão de decidir que prevaleceu e que passou a integrar o conteúdo decisório do acórdão embargado. É verdade, portanto, que o voto vencedor não reproduziu, com a mesma densidade, o exame desenvolvido no voto vencido acerca do RTT e da separação entre alocação contábil e fiscal do ágio. Mas disso não decorre, automaticamente, omissão apta a ensejar rejulgamento da matéria em sede de embargos declaratórios. Isso porque a controvérsia foi, sim, apreciada e decidida pelo colegiado. E foi decidida em sentido contrário ao voto do relator originário, por meio de fundamento jurídico Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.913 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 7 suficiente e expressamente adotado pela corrente vencedora. O colegiado não deixou sem julgamento a matéria referente à glosa remanescente; apenas não o fez nos exatos termos pretendidos pela recorrente, nem segundo a mesma construção jurídica acolhida no voto vencido. É justamente aí que reside a obscuridade que ora se aclara. Lido como unidade, o acórdão pode induzir à percepção de que a tese do RTT não teria sido objeto de apreciação, quando, em verdade, ela foi sim enfrentada no voto vencido do relator originário, mas não acolhida pela corrente vencedora, que preferiu solver a controvérsia por fundamento diverso. O esclarecimento que se impõe, portanto, é no sentido de que a manutenção da glosa referente ao item “relacionamento com clientes” decorreu, no julgamento prevalecente, não da adoção da premissa defendida pela embargante quanto à separação entre alocação contábil e fiscal, mas da conclusão de que, no caso concreto, a parcela controvertida correspondia a ativo intangível identificável e, por isso, não amortizável fiscalmente. Nessas circunstâncias, não há espaço para atribuição de efeitos infringentes. Isso porque a pretensão da embargante, em substância, é fazer prevalecer a construção jurídica acolhida no voto vencido do relator originário, para que se conclua, à luz do RTT, pela impossibilidade de transposição automática da alocação contábil do ágio ao plano fiscal e, daí, pelo cancelamento da glosa remanescente. Ocorre que tal providência implicaria verdadeira rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a finalidade própria dos embargos de declaração. A via aclaratória não se presta à substituição da fundamentação vencedora pela do voto vencido, nem ao rejulgamento da matéria apenas porque a parte entende mais correta a construção jurídica derrotada no julgamento anterior. O que se admite, aqui, é apenas explicitar, para afastar dúvida interpretativa, que a tese relativa ao RTT integrou a dialética processual e foi objeto de enfrentamento no voto vencido, mas não foi acolhida pela corrente vencedora, que manteve a glosa com apoio em fundamento diverso e suficiente. Assim, os embargos devem ser acolhidos apenas para aclarar esse ponto, sem modificação do resultado do julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese relativa ao Regime Tributário de Transição (RTT), à distinção entre alocação contábil e alocação fiscal do ágio e à inaplicabilidade, ao caso concreto, da disciplina introduzida pela Lei nº 12.973/2014 foi enfrentada no voto vencido do relator originário, não tendo sido acolhida pela corrente vencedora, que manteve a glosa com fundamento jurídico diverso e suficiente, permanecendo inalterado o resultado do Acórdão nº 1302-007.117. É como voto. Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.913 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 8 Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 4174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.905103/2020-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. No âmbito de pedido de restituição e de declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, através de documentos hábeis, idôneos e suficientes à demonstração da retenção, do recolhimento e do oferecimento das receitas correspondentes à tributação. Aplicação das Súmulas CARF nº 143 e 80. Documentos e planilhas produzidos unilateralmente pela própria contribuinte, desacompanhados de suporte fiscal e contábil idôneo, não se prestam a comprovar retenções na fonte em montante superior àquele já reconhecido com base nas informações constantes das DIRFs.
Numero da decisão: 1301-008.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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PER/DCOMP. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. No âmbito de pedido de restituição e de declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, através de documentos hábeis, idôneos e suficientes à demonstração da retenção, do recolhimento e do oferecimento das receitas correspondentes à tributação. Aplicação das Súmulas CARF nº 143 e 80. Documentos e planilhas produzidos unilateralmente pela própria contribuinte, desacompanhados de suporte fiscal e contábil idôneo, não se prestam a comprovar retenções na fonte em montante superior àquele já reconhecido com base nas informações constantes das DIRFs. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 6747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.905103/2020-77 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em face do Acórdão nº 107-027.468, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 6692/6720), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 35.150,04. A controvérsia originou-se no PER/DCOMP nº 14421.74628.200716.1.7.02-8443 (e- fls. 3/14), transmitido em 20/07/2016, por meio do qual a Contribuinte declarou compensação de débitos de COFINS com crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013, no valor originário de R$ 165.869,70, composto por retenções na fonte sob diversos códigos de receita, pagamentos via DARF, estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e demais compensações. No curso do procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal expediu o Termo de Intimação nº 116408585 (e-fls. 15/16), por meio do qual apontou divergências entre os valores de estimativas informados na DIPJ (R$ 319.754,74) e na DCTF (R$ 203.852,72) do referido ano- calendário, intimando a Contribuinte a retificar as declarações e esclarecer as inconsistências entre o PER/DCOMP, a DIPJ e a DCTF. Entretanto, a Contribuinte quedou-se inerte. Diante do não atendimento à intimação, foi proferido o Despacho Decisório nº 2991221 (e-fls. 15/20), no qual a Autoridade Preparadora confirmou parte das parcelas de composição do crédito informado no PER/DCOMP, que, somadas, totalizaram o montante de R$ 1.210.778,34, veja-se: Fl. 6748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.905103/2020-77 3 Da análise das parcelas de crédito, consta a glosa de parcela vinculada ao Código de Receita 8045 (IRRF - Outros Rendimentos (Comissões, Corretagens, Propaganda e Publicidade), no valor R$ 104.974,64, bem como de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, no valor de R$ 68.981,38. Considerando o IRPJ devido no período, no valor de R$ 1.218.864,66, não restou saldo negativo disponível, resultando a não-homologação das compensações. Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 26/33) arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que a glosa de IRRF (código 8045), no valor R$ 104.974,64, decorreu da alegada ausência de comprovação do recolhimento, conclusão que divergiria dos dados constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, afirmou que, em consulta ao sistema DIRF/e-CAC, identificaram-se retenções confirmadas no valor total de R$ 104.131,42, defendendo, ainda, que as retenções incidentes sobre comissões pagas por lojistas, em razão da administração de cartões de crédito, deveriam ser declaradas pelas fontes pagadoras, razão pela qual eventual inconsistência nas DIRFs não poderia ser oposta à Contribuinte. Para comprovar suas alegações, juntou relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (e-fls. 35/55), bem como comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do imposto de renda na fonte no código 8045 (e-fls. 106/6687). Fl. 6749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.905103/2020-77 4 A 6ª Turma da DRJ07, por meio do Acórdão nº 107-027.468, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou-a procedente em parte, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 35.150,04. Inicialmente, a Autoridade Julgadora registrou que a Contribuinte não controverteu a glosa das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (R$ 68.981,38), operando-se a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto às retenções na fonte, a DRJ, com base em consulta atualizada ao sistema DIRF, confirmou o montante de R$ 104.131,42, em substituição ao valor de R$ 60.895,06 admitido no despacho decisório, reconhecendo, ao final, direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 35.150,04. Assentou, ademais, que os rendimentos vinculados a essas retenções guardavam correspondência com valores declarados pela Contribuinte na DIPJ 2014 | AC 2013, reputando comprovado o oferecimento das receitas à tributação. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 6729/6741), no qual insiste no reconhecimento da parcela de R$ 104.974,64, sustentando, em essência, que faria jus ao crédito correspondente à integralidade das retenções vinculadas ao código 8045, inclusive sob a alegação de peculiaridade operacional relativa à denominada “autorretenção”. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão recorrido em 24/04/2025 (e-fl. 6726), vindo a apresentar tempestivo Recurso Voluntário em 22/05/2025 (e-fl. 6727), por meio de seu representante legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 6750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.905103/2020-77 5 A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013, especificamente quanto à parcela de retenções na fonte informada no PER/DCOMP nº 14421.74628.200716.1.7.02-8443, sob o código de receita 8045, no valor de R$ 104.974,64, bem como à correção do cálculo efetuado pela DRJ ao reconhecer retenções no montante de R$ 104.131,42 e, por conseguinte, direito creditório final de R$ 35.150,04. Cumpre desde logo registrar que o acórdão recorrido consignou, de forma expressa, que a matéria relativa às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, no valor de R$ 68.981,38, não foi especificamente contestada, sendo atingida pela preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Pois bem. A primeira premissa que deve ser fixada é a de que o valor de R$ 104.974,64 corresponde a parcela integrante da rubrica “retenções na fonte” utilizada na composição do saldo negativo. Veja-se: A glosa originalmente promovida no Despacho Decisório (e-fls. 15/20) alcançou tão somente essa parcela de retenção na fonte, além de parte das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, no valor de R$ 68.981,38, conforme se extrai dos demonstrativos constantes da análise de crédito: Fl. 6751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.905103/2020-77 6 Não obstante, conforme registrado acima, as parcelas não reconhecidas pela Autoridade Preparadora, e que foram submetidas ao litígio, limita-se às retenções na fonte, no valor de R$ 104.974,64. No âmbito dos pedidos de restituição e das declarações de compensação, incumbe ao sujeito passivo demonstrar a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, conforme rege o art. 170 do CTN. Não se trata, aqui, de presunção em favor do contribuinte, mas de ônus probatório que lhe é próprio, sobretudo quando pretende ver reconhecida parcela creditória não confirmada pela Administração Tributária. Nessa perspectiva, o acórdão recorrido foi expresso ao assentar que o ônus da prova do crédito pleiteado incumbia à Recorrente, com fundamento nas Súmulas CARF nº 143 e 80, que prestigiam, respectivamente, a necessidade de comprovação do direito creditório e o oferecimento da receita à tributação, através de documentação apta e idônea para infirmar a glosa fiscal. Com efeito, a decisão de piso já havia advertido, de forma clara, que os elementos unilateralmente produzidos pela própria Contribuinte não bastavam ao reconhecimento da parcela controvertida, verbis: “(...) É certo que, a despeito de a legislação (art. 815 e art. 943, 8 2º, do Decreto 3.000/99, em vigor quando do fato gerador) dispor sobre a necessidade de a contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, é possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos Fl. 6752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.905103/2020-77 7 hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos, como, por exemplo, registros contábeis, acompanhados das notas fiscais ou faturas e de extratos bancários com indicação do valor líquido creditado em conta bancária pela fonte pagadora, ou mesmo registros em DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o período em análise, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Na hipótese de as retenções na fonte comporem o saldo negativo, é ônus da beneficiária do rendimento comprovar, ainda, que os montantes de tributo foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados/fornecimento de bens/aplicações financeiras e que as correspondentes receitas foram oferecidas à tributação para que possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício, nos termos do art. 22, 842, Ill, o art. 28, e o art. 64, todos da Lei nº 9.430/1996 e da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (...) Conforme relatado, a contribuinte traz aos autos documentos com indicação dos valores das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, emitidos por si em nome das fontes pagadoras, planilha com os rendimentos e retenções por lojista e a mencionada relação de DARF recolhidos relativos ao ano-calendário de 2013. Tais documentos, contudo, não se mostram hábeis para comprovar retenções de código de receita 8045 em valores superiores aos confirmados na consulta as DIRF. Documentos e planilhas emitidos pela própria interessada, por óbvio, não possuem valor comprobatório desacompanhados de documentos fiscais e contábeis que os respaldem, ausentes no presente processo. Além disso, o recolhimento de retenções de código de receita 8045 no montante de RS 104.997,37, ou de R$ 104.974,64, não necessariamente corresponde inteiramente a recebimento de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito, conforme alegado. A norma transcrita mostra que, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título, o recolhimento do imposto com este código de receita cabe à fonte pagadora. A discriminação dos referidos pagamentos, se pagos pela contribuinte como recebedora de comissões ou como fonte pagadora, só poderia ser comprovada, mais uma vez, por documentos contábeis e fiscais que não se encontram nos autos. (...)” (grifamos) De fato, a DRJ consignou que o valor total de retenções confirmado em consulta às DIRFs, correspondente a R$ 104.131,42, coincidia precisamente com o primeiro valor alegado pela própria Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, a título de “valores Fl. 6753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.905103/2020-77 8 confirmados pelas fontes pagadoras conforme base do e-CAC”, e que esse montante já englobava retenções sob o código 8045 no valor total de R$ 68.795,33, reconhecido pelo despacho decisório. Veja-se a tabela extraída da Manifestação de Inconformidade: Assentou, ainda, que as retenções sob o código 8045, no valor de R$ 104.974,64, informadas no PER/DCOMP em nome do próprio CNPJ da Contribuinte, não foram confirmadas pelo Despacho Decisório, e que a tentativa de comprovação desse montante se deu por meio da juntada de relação de pagamentos sob o código 8045, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor total de R$ 104.997,37, além de documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada. E foi precisamente nesse ponto que a decisão recorrida identificou, com acerto, a insuficiência probatória da tese deduzida. Extrai-se dos autos que a Contribuinte trouxe documentos com indicação de importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, emitidos por ela própria em nome das fontes pagadoras, bem como planilhas de rendimentos e retenções por lojista e relação de DARF recolhidos relativos ao ano-calendário de 2013, que, ressalte-se, sequer se coadunam com o valor de R$ 104.974,64 (e-fls. 34; 35/55; 56; 59; 62; 65; 16 a 6687). De mais a mais, tais elementos, desacompanhados de documentação fiscal e contábil idônea que lhes conferisse lastro objetivo, não se mostram aptos a comprovar retenções sob o código 8045, em valores superiores (R$ 104.974,64 OU R$ 104.997,37) àqueles já confirmados nas DIRFs (R$ 104.131,42). Fl. 6754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.905103/2020-77 9 A conclusão não merece reparos. Documentos unilaterais, elaborados pela própria parte interessada, não possuem, por si, força probatória suficiente para comprovar a existência, a origem, a natureza e a exata extensão do crédito pleiteado, notadamente quando a controvérsia exige a demonstração de que determinadas quantias efetivamente corresponderam a retenções relacionadas a comissões e corretagens relativas à administração de cartões de crédito, bem como de que houve o respectivo recolhimento e o oferecimento das receitas à tributação. Sendo assim, não bastava à Recorrente reiterar a narrativa já deduzida na Manifestação de Inconformidade. Uma vez expressamente alertada pela DRJ acerca da insuficiência dos documentos então constantes dos autos, caberia a ela, em sede de Recurso Voluntário, trazer novos elementos de convicção aptos a suprir a deficiência probatória apontada. Era de se esperar, no mínimo, a apresentação de documentação fiscal e contábil hábil a individualizar as operações, discriminar os pagamentos, identificar a natureza das comissões, demonstrar a condição em que se deu o recolhimento sob o código 8045 e vincular, de forma segura, os valores alegados às receitas efetivamente oferecidas à tributação. Nada disso, porém, ocorreu. Nessa esteira, não há como reconhecer o direito creditório pretendido com fundamento em planilhas internas, demonstrativos unilaterais e relação de recolhimentos desacompanhados do suporte documental necessário. O crédito pleiteado, para ser admitido, deve revelar-se certo, líquido e comprovado. Cumpre registrar, por oportuno, que o valor de R$ 104.131,42 acolhido pela DRJ não representa a confirmação da linha de R$ 104.974,64, lançada no PER/DCOMP em nome do CNPJ da Recorrente (02.732.968/0001-38). Representa, isto sim, o total de IRRF comprovado a partir de nova leitura das informações disponíveis nas bases da Administração Tributária, inclusive com retenções provenientes de outras fontes pagadoras, não informadas pela Recorrente. Fl. 6755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.156 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.905103/2020-77 10 Ou seja, o acórdão da DRJ parece ter promovido recomposição do montante total de retenções reconhecidas a partir de consulta às DIRFs, reconhecendo, inclusive, retenções atribuídas a fontes pagadoras não incluídas nas parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP, dentre as quais não constam as retenções controvertidas, no valor de R$ 104.974,64, atribuídas ao CNPJ da Recorrente (02.732.968/0001-38). Assim, não comprovadas as retenções no valor de R$ 104.974,64 com documentação hábil e idônea, a decisão de primeira instância deve ser mantida por seus próprios fundamentos. | CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 6756DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.001783/99-85
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 3º trimestre de 1998 ao 3º trimestre de 1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para a correção monetária de créditos de IPI ressarcidos, uma vez que não configuram pagamento indevido ou à maior, e sim um incentivo dado pelo legislador. RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Devem ser apresentados documentos que comprovem a existência do crédito pleiteado; sua não apresentação e a inércia frente à intimação para que os apresente geram o indeferimento do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 19515.721150/2014-92
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que a motivação da autuação é clara e que não deixou dúvida quanto à caracterização da infração imputada, permitindo ainda a contribuinte exercer plenamente seu direito de defesa, afasta-se a nulidade arguida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO SALDO EXISTENTE APURADO PELAS DIPJ E CONTROLADO NO SAPLI. GLOSA MANTIDA. Em virtude de estar lastreado nas declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, há que se considerar que o controle d prejuízos fiscais efetuado pelo Sapli tem valor probatório. Nesse sentido, e considerando que o contribuinte não comprovou eventual erro em suas apurações declaradas, cabível a glosa da compensação de prejuízos fiscais efetuada por valor superior ao saldo acumulado de períodos anteriores. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar a multa de ofício de 75%, prevista em lei, tal como o de violação ao princípio constitucional do não confisco, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1004-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que a motivação da autuação é clara e que não deixou dúvida quanto à caracterização da infração imputada, permitindo ainda a contribuinte exercer plenamente seu direito de defesa, afasta-se a nulidade arguida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO SALDO EXISTENTE APURADO PELAS DIPJ E CONTROLADO NO SAPLI. GLOSA MANTIDA. Em virtude de estar lastreado nas declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, há que se considerar que o controle d prejuízos fiscais efetuado pelo Sapli tem valor probatório. Nesse sentido, e considerando que o contribuinte não comprovou eventual erro em suas apurações declaradas, cabível a glosa da compensação de prejuízos fiscais efetuada por valor superior ao saldo acumulado de períodos anteriores. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar a multa de ofício de 75%, prevista em lei, tal como o de violação ao princípio constitucional do não confisco, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.390 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721150/2014-92 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 549/590) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 11-66.341, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 509/539), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA NÃO CARACTERIZADAS. Somente há que se falar em nulidade de lançamento quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, ou não contiver os elementos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou não atender ao art. 142 do CTN, ou seja, quando não tiver a descrição dos fatos e motivação para a imputação da infração, não trouxer a fundamentação legal (embora, consoante farta jurisprudência administrativa, uma descrição dos fatos e uma adequada motivação do lançamento supram a ausência de fundamentação legal), não houver identificação do fato gerador, faltar qualificação do sujeito passivo, bem assim quando a autoridade fiscal autuante não estiver identificada e não tiver assinado o auto de infração. Na espécie, o lançamento foi efetuado por autoridade competente e todos elementos referidos estão presentes. SAPLI. DEMONSTRATIVO. PROVA SUFICIENTE. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.390 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721150/2014-92 3 O sistema Sapli recebe as informações fornecidas pelos contribuintes em suas DIPJs relativamente ao resultado do exercício e à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. A partir dessas informações, efetua o controle dos saldos, considerando também as alterações decorrentes de lançamentos de ofício porventura efetuados, bem assim reversões dessas alterações em função de julgamentos favoráveis aos contribuintes no contencioso administrativo. Assim, em virtude de estar lastreado nas declarações apresentadas pelo contribuinte, há que se considerar que o controle do saldo de base negativa de CSLL efetuado pelo Sapli tem valor probatório. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACIMA DO SALDO EXISTENTE. GLOSA. Devia a glosa da compensação de prejuízo fiscal realizada pelo contribuinte quando superior ao saldo acumulado de períodos anteriores existente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. Não se confunde a compensação de prejuízo fiscal com o instituto da compensação com crédito tributário prevista no art. 170 do CTN, e autorizada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. PERCENTUAL DE 75%. A aplicação da multa de 75% pela falta de pagamento de tributo independe da comprovação de que o contribuinte agiu com má-fé ou dolo. Restando demonstrada tal conduta, a multa deve ser duplicada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pleito de diligência quando os documentos acostados aos autos e as informações presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil são suficientes para o convencimento do julgado quanto ao juízo a ser proferido. De acordo com o relato da decisão de piso: Tratam os autos de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), consubstanciado no auto de infração às fls. 162 a 174, referente aos fatos geradores 30/06/2011, 30/09/2011 e 31/12/2011, com crédito tributário total constituído de R$ 330.202,53. 2. Consoante descrição dos fatos presente no auto de infração, o lançamento decorreu da verificação de compensação de prejuízo fiscal operacional em montante superior ao saldo existente. Um maior detalhamento dos fatos e Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.390 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721150/2014-92 4 constatações consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 157 a 161, parte integrante do auto de infração, cujo teor está resumido a seguir: 2.1. O lançamento decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano- calendário 2011; 2.2. A partir do exame da DIPJ e das informações disponíveis no sistema da Receita Federal “Demonstrativo de Compensação de Prejuízos" (Sapli) (sic)1, constatou-se que as compensações com prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores realizadas pelo contribuinte nos 2º a 4º trimestres excederam o saldo disponível, além do que, especificamente no 2º e no 4º trimestres, também excederam o limite de 30% do lucro líquido ajustado; 2.3. Intimado a justificar as compensações na forma como feitas, apresentou o Lalur referente ao ano-calendário 2011; 2.4. Com base no Lalur, verificou-se que ele julgava ter saldo de prejuízos acumulados em 31/12/2010 de R$ 7.234.509,88. O contribuinte não demonstrou como chegou a este valor, visto que somente apresentou o Lalur referente a 2011. Consultando o Sapli desde o ano 2006, verificou-se que nunca teve este saldo, e que o valor correto seria R$ 514.171,04; 2.5. Como no 1º trimestre ele usou na compensação realizada o valor de R$ 388.074,05, restou para os demais períodos o saldo de R$ 126.096,99; 2.6. No 2º trimestre, o contribuinte tentou compensar R$ 520.693,95, gerando uma inconsistência de R$ 394.596,56, pois, além do saldo ser insuficiente para tal compensação, a compensação ultrapassou levemente o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões: 2.7. No 3º trimestre, já com o saldo zerado, compensou R$ 69.622,99, gerando uma segunda inconsistência nesse montante: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.390 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721150/2014-92 5 2.8. Por fim, no 4º trimestre, sem saldo, compensou R$ 261.010,41, gerando uma terceira inconsistência neste valor. Este montante, inclusive, ultrapassou o limite de 30% em R$ 0,01: 3. Cientificado do lançamento por via postal em 13/10/2014, conforme fl. 179, em 12/11/2014 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 183 a 202, instruída com os documentos às fls. 203 a 262, onde argumenta, em síntese, o que segue: 3.1. Tempestividade da impugnação; 3.2. Nulidade do auto de infração em função da inexistência de motivação – A exigência de motivação materializa-se nas disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), do art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, e do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. A autoridade administrativa não explicitou os pressupostos fáticos que conduziram ao seu entendimento, não apontando as incongruências porventura existentes na sistemática de cálculo do saldo credor. Já o contribuinte, desincumbiu-se do seu encargo probatório ao apresentar os documentos exigidos durante a fiscalização. A falta de motivação configura cerceamento do direito de defesa, em evidente violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (CF), o que torna nulo o lançamento; 3.3. Nulidade do auto de infração por ausência de prova, representando cerceamento do direito de defesa – Além da ausência de motivação, a autoridade fiscal não logrou êxito em provar a existência da infração apontada. Em momento algum os documentos apresentados foram estudados pela fiscalização, mesmo porque, tal estudo, dependeria da análise de documentos contábeis não requisitados pela fiscalização. A falta de elementos probatórios representa violação do art. 5º, LV, da CF, pois impede o contribuinte de se defender dos fatos imputados, devendo ser aplicado o art. 53, do Decreto Estadual nº 25.468, para considerar nulo o lançamento; 3.4. Nulidade do auto de infração - a ausência de prova da suposta infração representa desrespeito ao princípio da verdade material, impondo a nulidade da autuação; 3.5. Existência do saldo – No Lalur apresentado estão demonstrados os valores relativos aos prejuízos fiscais (sic), os quais tiverem sua compensação dentro do limite de 30%. A autoridade fiscal não cuidou de fazer uma análise pormenorizada do referido livro, pois na parte B deste consta que a base de cálculo negativa acumulada era de R$ 7.234.509,98, montante suficiente para as compensações realizadas. O livro indica que desde 2009 já possuía saldo credor, e que, mesmo Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.390 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721150/2014-92 6 com compensações realizadas em 2009 e 2010, restou o saldo remanescente antes mencionado. O saldo existente em 2009 teve sua origem em 2008, sendo que a autoridade fiscal não verificou documentos relativos a 2008. Eventuais glosas quanto a este ano estão alcançadas pela prescrição; 3.6. Não sendo suficiente a documentação apresentada, deve ser realizada diligência fiscal; 3.7. A multa aplicada tem caráter confiscatório. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica nesse sentido; 3.8. A compensação é causa extintiva do crédito tributário, conforme art. 156, II, do CTN, além do que o direito à compensação está alicerçada no direito de petição estabelecido no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF. A aplicação da multa no presente inibe o contribuinte de buscar junto ao Fisco a compensação de crédito que possui. Tal questão foi afetada pelo instituto da repercussão geral nos autos do RE nº 796.939, com ementa abaixo transcrita. Portanto, a multa não tem lugar quando o contribuinte age de boa-fé, sendo exigível apenas quando comprovado dolo ou má-fé, o que não foi comprovado nos autos. Devido afastar a multa. [...] Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou improcedente a defesa. O sujeito passivo, então, interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele conheço, portanto. Da nulidade do lançamento De acordo com a decisão recorrida: 10. Somente há que se falar em nulidade de lançamento quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, o que não é o caso, ou não contiver os elementos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou não Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.390 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721150/2014-92 7 atender ao art. 142 do CTN, ou seja, quando não tiver a descrição dos fatos e motivação para a imputação da infração, não trouxer a fundamentação legal (embora, consoante farta jurisprudência administrativa, uma descrição dos fatos e uma adequada motivação do lançamento supram a ausência de fundamentação legal), não houver identificação do fato gerador, faltar qualificação do sujeito passivo, bem assim quando a autoridade fiscal autuante não estiver identificada e não tiver assinado o auto de infração. 11. Na espécie, todos esses elementos estão presentes; em especial, a motivação, questionada pelo contribuinte. A autoridade fiscal fez constar no TVF que a autuação decorreu de glosa das compensações de base negativa de CSLL realizadas nos quatro trimestres de 2011, em razão de insuficiência/inexistência (conforme o período) de saldo acumulado de base negativa de períodos anteriores e, especificamente em relação ao 4º trimestre, também em razão de ter excedido o limite de 30% do lucro líquido ajustado (em valor ínfimo, por sinal). 12. Em vista do exposto, uma vez que os elementos essenciais para a validade do lançamento estão presentes, não há que se falar em nulidade dos lançamentos. Nenhum reparo cabe a esse racional. De fato, a motivação da autuação é clara, não deixa dúvida quanto à caracterização da infração imputada e permite a contribuinte exercer plenamente seu direito de defesa. Ademais, cumpre observar que a autoridade fiscal responsável pelo lançamento tomou como parâmetro as informações dos prejuízos fiscais constantes do SAPLI, sistema este que é armazenado pelos dados declarados pelo próprio contribuinte em suas DIPJS, o que significa dizer que cabe ao sujeito passivo a comprovação de eventuais divergências, na linha do que restou decidido, verbis: 13. Frise-se que, a fim de comprovar a inconsistência no montante do saldo acumulado de base negativa existente em 31/12/2010, controlado na parte B do LACS apresentado durante a fiscalização, a autoridade fiscal juntou aos autos o demonstrativo emitido pelo sistema Sapli da RFB. Assim, não procede a alegação de ausência de provas. 14. Eventuais discordâncias do contribuinte quanto à motivação do lançamento e/ou quanto à validade e suficiência da prova carreada pela autoridade fiscal, não implicam a nulidade do lançamento, mas, quando muito, a improcedência parcial ou total do deste, devendo ser apreciadas em sede de mérito. [...] 17. Destaque-se que o sistema Sapli recebe as informações fornecidas pelos contribuintes em suas DIPJs relativamente ao resultado do exercício e à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. A partir dessas informações, efetua o controle dos saldos, considerando também as alterações Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.390 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721150/2014-92 8 decorrentes de lançamentos de ofício porventura efetuados, bem assim reversões dessas alterações em função de julgamentos favoráveis aos contribuintes no contencioso administrativo. 17.1. Assim, em virtude de estar lastreado nas declarações apresentadas pelo contribuinte, há que se considerar que o controle do saldo de base negativa de CSLL efetuado pelo Sapli tem valor probatório, admitindo-se, por óbvio, prova em contrário. Afasta-se, contudo, as nulidades arguidas, bem como a necessidade de diligência. Da insuficiência de prejuízos fiscais No mérito, a DRJ assim motivou a manutenção do lançamento: 18. No caso do contribuinte, ele iniciou suas atividades em 2002 (vide consulta ao sistema CNPJ abaixo) e, consoante listagem das DIPJs apresentadas, abaixo copiada, ele foi optante pelo lucro presumido até o ano-calendário 2005, razão pela qual não houve apuração de bases negativas neste período, não havendo saldo controlado pelo sistema Sapli. Somente a partir de 2006, com a opção pelo lucro real, é que o contribuinte passou a apurar bases negativas de CSLL e realizar compensações, passando a ocorrer o controle pelo sistema. 19. Como prova da inexistência do saldo acumulado de prejuízo fiscal considerado pelo contribuinte com base no seu Lalur escriturado, a autoridade fiscal juntou aos autos o demonstrativo emitido pelo Sapli às fls. 148 a 155, que demonstra o controle efetuado desde o ano 2006. Por intermédio deste demonstrativo, verifica-se que o saldo acumulado existente em 31/12/2010 era de R$ 514.171,04, divergindo dos R$ 7.234.509,88 controlados pelo contribuinte em seu Lalur – Parte B (fl. 144). 20. Conforme o Sapli, em razão de o contribuinte ter efetuado compensação de prejuízo fiscal no 1º trimestre de 2011 no valor de R$ 388.074,05, fato registrado no Lalur – Parte B (fl. 144), o saldo existente para ser utilizado a partir do 2º trimestre era de R$ 126.096,99, enquanto o Lalur apresenta um saldo de R$ 6.846.435,83 (fl. 144). Este saldo de apenas R$ 126.096,99 é que foi considerado pela autoridade fiscal para a verificação da adequação das compensações realizadas nos 2º, 3º e 4º trimestres. 21. Diante desta divergência entre o saldo controlado no Sapli e o saldo controlado no Lalur – Parte B em 31/12/2010, este julgador considera necessário demonstrar o acerto do controle do Sapli e, pois, a inconsistência do Lalur, a partir das bases de cálculos apuradas pelo contribuinte no transcorrer dos 2006 a 2010, declaradas em suas DIPJs. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.390 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721150/2014-92 9 22. Para tanto, serão copiadas a seguir, período a período, as linhas de interesse da Ficha 09 das DIPJs, relativas à base de cálculo apurada e à compensação, bem assim, o demonstrativo do Sapli, o que permitirá comprovar que os valores registrados e controlados no Sapli são coincidentes com os apurados e declarados nas DIPJs pelo contribuinte. [...] 23. A partir dos demonstrativos de apuração das bases de cálculo do tributo declarados na Ficha 09 das DIPJs é possível verificar facilmente que os montantes controlados no Sapli estão em consonância com tais declarações. 24. Junto à impugnação o contribuinte carreou aos autos cópias do Lalur referentes aos anos-calendário 2009 a 2010, complementando o Lalur relativo a 2011 que havia sido apresentado durante a fiscalização. Da análise dos valores escriturados neste livro, verifica-se que não há qualquer divergência entre os prejuízos/lucros apurados e as compensações realizadas em cada trimestre constante nas DIPJs e no Sapli. Logo, a divergência em relação ao Sapli tem origem, em realidade, no saldo existente em 31/12/2008, que no Lalur indica R$ 8.465.305,80, e neste sistema informa R$ 1.744.966,96. 25. Contudo, uma vez que, como visto, os dados do Sapli desde o ano- calendário 2006, quando começaram a ser gerados os prejuízos fiscais, estão em consonância com a Ficha 09 das DIPJs, caberia ao contribuinte ter trazido aos autos cópias dos registros contábeis (balancetes, Lalur, Razão) referentes aos anos 2006 a 2008, que demonstrassem haver erro nas informações prestadas anteriormente à Receita Federal via declarações. Porém, tal providência não foi adotada. 26. Na ausência de prova em contrário, resta considerar verídicas as informações presentes nas DIPJs e, por conseqüência, correto o montante do saldo de prejuízo fiscal apurado no Sapli a partir dessas informações. Portanto, uma vez que a autoridade fiscal se baseou no saldo controlado no Sapli para efetuar o lançamento, não há ressalva a ser feita à glosa das compensações. Nesse sentido, e considerando que a Recorrente não rebate o seu descumprimento do ônus de demonstrar eventuais erros em suas DIPJ/Sapli, deixando de apresentar qualquer prova quanto ao saldo inicial do alegado prejuízo fiscal, correta a caracterização de infração por insuficiência de saldos de prejuízos fiscais passíveis de compensação. Da multa de ofício de 75% A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade tendentes a afastar a multa de ofício de 75%, tal como o de violação ao princípio constitucional do não confisco, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.390 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721150/2014-92 10 E como bem notou a DRJ: ... a multa aplicada não corresponde à prevista nos § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata de multa em razão da não homologação de declaração de compensação, mas sim de multa pela falta de pagamento do tributo devido, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007,em função de o contribuinte ter apurado a base de cálculo do tributo e, por conseguinte, o tributo em montante inferior ao efetivamente devido, em razão de ter realizado compensação de prejuízo fiscal (base negativa de CSLL) em montante superior ao saldo acumulado de períodos anteriores. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifou-se) 35. A responsabilização do contribuinte pela infração que deu causa à falta de pagamento do tributo devido, e, por conseguinte a aplicação multa no percentual de 75%, independe da intenção do agente, consoante disposição do art. 136 do CTN. Presente a má-fé ou dolo, seria devida a multa no percentual de 150%, conforme determinação do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 34. Quanto à sentença do STF mencionada, esta não tem qualquer aplicação no presente caso, haja vista tratar da multa incidente sobre compensação não homologada nos termos do art 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que não é o caso ora tratado, como visto. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.905481/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-008.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.146 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905481/2016-38 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 108/133) interposto por COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 74) analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, requerido por meio do PER/DCOMP nº 27540.17819.290612.1.2.02-4337, com a homologação parcial das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de restituição. A análise foi sintetizada da seguinte forma: 3. Como se verifica da análise do direito creditório, a controvérsia diz respeito tão somente a estimativas mensais quitadas por meio de compensação (fls. 76): 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3/26), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 98/102). A Turma Julgadora, no mérito, entendeu que os valores quitados por meio de compensação não homologada não teriam liquidez e certeza, não podendo compor o direito creditório do período: No caso dos PER/DCOMPs que se encontram aguardando julgamento do recurso voluntário, que não foram homologado ou homologados parcialmente, deve ser ressaltado que a partir do momento em que a Autoridade Tributária não homologa a declaração de compensação transmitida para compensar débitos de IRPJ / CSLL – estimativa mensal, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva no âmbito do contencioso administrativo, aquele valor de estimativa mensal perde os atributos de liquidez e certeza, características imprescindíveis para o atendimento do pleito da interessada. 5. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 108/133), requerendo: (i) preliminarmente, o reconhecimento da relação de prejudicialidade com os processos administrativos em que discutido o direito creditório, configurando hipótese de julgamento simultâneo, o que não teria sido respeitado pela DRJ; (ii) no mérito, o saldo negativo efetivamente existe, pois as compensações transmitidas para a quitação das estimativas mensais extinguem o crédito tributário até o advento de condição resolutória ulterior; (iii) o crédito tributário relativo às Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.146 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905481/2016-38 3 estimativas mensais será quitado independentemente do reconhecimento de sua composição no saldo negativo, sendo que a rejeição do pleito poderia levar à exigência em duplicidade dos valores; e (iv) existiriam outros créditos detidos pela Recorrente que seriam suficientes para a liquidação das compensações. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 06/04/2018 (fls. 106), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 104), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011. A Recorrente informou um valor total de R$ 3.364.898,20 a título de estimativas mensais compensadas, enquanto o Despacho Decisório não reconheceu tal parcela em razão da situação dos PER/DCOMPs correspondentes, relativos à abril/2011. Veja-se as Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 76): 9. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente defende, preliminarmente, o reconhecimento da prejudicialidade com os PAFs nº 10675.900946/2014-01 e 10675.900947/2014-47. Entendo que tal dependência acabou em razão da edição do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 e da Súmula Carf nº 177, como será exposto a seguir, razão pela qual indefiro o pedido preliminar. 10. Com efeito, a Súmula Carf nº 177 pacificou o entendimento de que as estimativas mensais compensadas e confessadas em DCOMP integram o saldo negativo de IRPJ e de CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Este enunciado decorre da caracterização da declaração de compensação como confissão de dívida, hábil e suficiente para a cobrança dos débitos compensados (Lei nº 10.833/03 e Parecer Normativo Cosit nº 2/2018): Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.146 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905481/2016-38 4 11. Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser confirmada para composição do saldo negativo de IRPJ, ainda que não homologada. Portanto, essas parcelas devem integrar o saldo negativo da Recorrente, independentemente do desfecho dos Processos Administrativos nº 10675.900946/2014-01 e 10675.900947/2014-47. 12. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório referente às estimativas mensais quitadas via compensação (Súmula Carf nº 177), homologando as compensações até o limite do crédito adicional ora reconhecido. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11323841 #
Numero do processo: 10166.013730/96-93
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.813
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 10530.901332/2014-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado.
Numero da decisão: 9101-007.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.536, de 02 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.901331/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T20:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T20:01:29Z; Last-Modified: 2026-04-24T20:01:29Z; dcterms:modified: 2026-04-24T20:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T20:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T20:01:29Z; meta:save-date: 2026-04-24T20:01:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T20:01:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T20:01:29Z; created: 2026-04-24T20:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-04-24T20:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T20:01:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.901332/2014-82 ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 2 de março de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE MINERACAO CARAIBA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.536, de 02 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.901331/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de Acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 3 O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. Na oportunidade, os membros do colegiado afastaram as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negaram provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negaram provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial, sustenta o contribuinte que o referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “preclusão de prova”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 3401-013.460 e 2301-004.423. No mérito, sustenta o contribuinte, em síntese, que (i) a Autoridade Administrativa, quando da prolação do Acórdão, restringiu a análise acerca da existência, e consequente utilização do crédito a meras formalidades, sem considerar os documentos apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário; (ii) a omissão na apreciação dos documentos probatórios trazidos pela Recorrente, deve ser reconhecida pelo Colegiado, por violar o Princípio da Verdade Material, ao tempo em que configura negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente de falta de análise de elementos essenciais quanto à matéria controvertida; (iii) existe jurisprudência no CARF no sentido de que a ausência de apreciação de documentos juntados aos autos acarreta cerceamento ao direito de defesa, ao tempo em que viola a busca pela verdade material, sendo necessária a decretação de nulidade da decisão; (iv) a produção de provas e sua análise no processo, além de ser uma garantia ao Contribuinte, devem ser, inequivocamente, consideradas no Acórdão proferido, sob pena de malferir direitos dos Administrados; e (v) houve a correta apuração e oferecimento à tributação e retenção na fonte, assim como a comprovação da tributação das operações financeiras, bem como foram comprovados os valores relacionados ao reinvestimento, não havendo razão para que seja afastado o direito creditório. Sobreveio despacho de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3401-013.460 e 2301- 004.423, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 4 Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados. Nas situações apresentadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre preclusão de prova, em razão do momento de sua apresentação, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Não deixo de observar em relação ao presente processo, que a contribuinte tentou questionar a nulidade do despacho decisório complementar, por ele ter invocado um fundamento distinto daquele que originalmente embasou a não homologação da compensação, situação que foi rechaçada pelo acórdão recorrido, uma vez que toda a pendenga processual foi originada justamente pelo suposto erro cometido pela contribuinte na apuração do imposto devido, na falta de retificação da DCTF, etc. Essa especificidade, entretanto, não compromete a caracterização da divergência em relação aos paradigmas, porque a contribuinte, apesar da alegação de nulidade do despacho decisório complementar, também vem desde o início sustentando que havia sim comprovação de seu crédito, que as receitas correspondentes às retenções na fonte (inicialmente desconsideradas pela contribuinte) foram computadas na base de cálculo do imposto, etc. Ao tratar dessa questão probatória, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) O primeiro paradigma, Acórdão nº 3401-013.460, por outro lado, entende “que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio.” Esse primeiro paradigma ainda afasta o problema da supressão de instância, nos seguintes termos: (...) O segundo paradigma, Acórdão nº 2301-004.423, em divergência com o acórdão ora recorrido, também adota uma interpretação menos restritiva para o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mitigando o problema da preclusão probatória: (...) A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao Julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual; (ii) ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente a matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 5 inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF; e (iii) no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 29.01.2025 (fl. 623) e interpôs o recurso especial ora em análise em 10.02.2025 (fl. 624) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 6 circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre a matéria “preclusão de prova”. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisa situação na qual, no exame de um pedido de compensação, foi proferida uma primeira decisão pelo CARF, dando parcial provimento ao recurso voluntário para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar (i) o retorno dos autos à unidade de origem para análise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas; e (ii) a prolação de despacho decisório complementar, retomando-se a partir de então o rito processual. Em seguida, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos e, em seguida, sobreveio despacho decisório complementar, contra o qual a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Mantido o indeferimento do pedido de compensação pela DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário, juntando documentos. Confira-se: Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 2º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 2º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 7 do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. (...) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: (...) Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 8 comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: (...) Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: Diante dessa situação peculiar, em que a Recorrente teve diversas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos – antes da prolação do novo despacho decisório e, posteriormente, em sua manifestação de inconformidade -, concluíram os julgadores no acórdão recorrido que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, sem qualquer justificativa para tanto, seriam intempestivos. Veja-se: Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário, que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 2º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 9 Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls. ___ e ainda por todos os demais documentos já acostados os autos, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Os documentos juntados às e-fls. ___ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem- se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. No Acórdão paradigma n. 3401-013.460, por sua vez, foram aceitos documentos apresentados em sede de recurso voluntário em razão de, supostamente, os documentos estarem “no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação”. Confira-se: RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-002.391 que abaixo transcrevo: Trata-se de pedido de reconhecimento crédito de PIS não cumulativa referente ao período de apuração do segundo trimestre de 2009. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 10 A unidade de origem reconheceu parcialmente o pedido de crédito, indeferindo o pedido de crédito sob os seguintes fundamentos: (...) Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: (...) A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento parcial do pedido de crédito, com os seguintes fundamentos: (...) Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes trazendo aos autos cópias de partes dos conhecimentos de transportes exigidos pela fiscalização e planilha vinculando estes (conhecimentos de transporte) com as notas fiscais glosadas. Depois de apresentado o Recurso Voluntário, a recorrente trouxe aos autos decisão proferida no Mandado De Segurança que impede a compensação de ofício dos créditos em discussão com débitos com a exigibilidade suspensa. [...] Em sede de Recurso Voluntário, resolveu-se baixar os autos em diligência a fim de que a unidade de origem, com base nos documentos apresentados pela Recorrente até este momento processual, vinculasse os conhecimentos de transporte com o relatório de notas fiscais apresentadas discriminando o tipo de operação. Depois disso, fosse apresentado relatório circunstanciado com as informações acima e intimada a Recorrente para se manifestar sobre o relatório em trinta dias e devolvendo-se o processo ao CARF para julgamento. A diligência realizada e foi elaborado relatório circunstanciado em que se fizeram as verificações dos documentos, as vinculações possíveis, o cálculo dos valores de fretes comprovados e glosados, o cálculo dos valores das contribuições para os fretes comprovados e, por fim, para cada PERDCOMP e processo respectivo, quadro demonstrativo com o seu valor, o valor deferido pela DRF, o valor deferido em sede de diligência e o valor total deferido. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) A matéria devolvida a este tribunal cinge-se à questão do reconhecimento do crédito referente às despesas com fretes tomados de pessoa jurídica, considerando que em sede de Recurso Voluntário tão somente referente a tal matéria houve alegações e foram apresentados os documentos relativos à parte dos fretes tomados. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 11 Entretanto, diante da apresentação de provas em sede de recurso voluntário, é de se enfrentar a questão da possibilidade de os documentos a partir dos quais a questão do direito creditório deve ser reexaminada poderem ser apresentados e apreciados nesta sede recursal. Assim, temos uma questão relativa à possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário e, superada tal questão, uma outra relacionada à suficiência das provas apresentadas para servirem de suporte à comprovação do direito creditório referente aos fretes tomados de pessoas jurídicas, seja na aquisição de insumos, seja na operação de venda de seus produtos. Preliminarmente, examinemos a questão da possibilidade de apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Consideramos que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio. Examinados os autos percebe-se que a discussão acerca da não comprovação dos serviços tomados de transportadoras, seja na aquisição de insumos, seja nas operações de venda realizadas pela recorrente, está presente nos autos e com a apresentação dos documentos não ocorreu inovação, é dizer, os documentos apresentados dizem respeito a discussão da matéria em litígio. Portanto, devem ser apreciados os documentos apresentados em seu recurso voluntário. Neste sentido, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9101.003.097, nº 9101-004.688, nº 9101-005.173, nº 9101-006.701 entre outros, dos quais reproduzimos a ementa dos dois primeiros mencionados: Assim, deve-se conhecer dos documentos apresentados. Por outro lado, poder-se-ia aventar a possibilidade de a apreciação dos documentos, em sede de Recurso Voluntário, implicar supressão de instância. Não é o que aponta o próprio decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Neste sentido, basta a leitura do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para verificar em seu próprio §6º que poderá haver a apreciação dos documentos apresentados depois da impugnação caso já tenha sido proferida a decisão de primeira instância, caso seja apresentado recurso. Ocorre que, conforme se extrai dos trechos acima transcritos, no Acórdão paradigma nº 3401-013.460, a situação fática era distinta daquela subjacente ao acórdão recorrido. No paradigma, indeferido o direito creditório, a então Recorrente apresentou manifestação de Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 12 inconformidade e, mantido o indeferimento do direito creditório pela DRJ, interpôs recurso voluntário apresentando documentos. O julgamento foi inicialmente convertido em diligência, que analisou os novos documentos e concluiu pelo reconhecimento de parcela do direito creditório. Como visto acima, no acórdão recorrido, as diversas oportunidades conferidas ao contribuinte para apresentação de documentos foram determinantes para a conclusão acerca da preclusão de provas. E tais fatos não constam do Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No exame da similitude fática, os casos confrontados não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. É exatamente o que ocorre no exame da similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 3401-013.460: os fatos que foram determinantes para o julgamento do acórdão recorrido não estão presentes no referido paradigma. Por essa razão, não conheço do recurso especial quanto ao Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No Acórdão paradigma nº 2301-004.423, por sua vez, os julgadores aceitaram a juntada de documentos em sede de recurso voluntário em atendimento aos princípios da verdade material e da instrumentalidade das formas. Confira-se: Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até a apresentação da impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA, nº 0948.467, constante em fls. 373/385: O auto de infração de fls. 173/193 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.191.625,00 (um milhão, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), composto da seguinte forma: R$ 578.254,27 de imposto; R$ 104.747,66 de juros de mora (calculados até 30/09/2011); R$ 433.690,69 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 74.932,38 de multa exigida Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 13 isoladamente (passível de redução). As infrações apuradas pela Fiscalização, em síntese, encontram-se assim descritas: (...) A autuada apresentou a impugnação de fls. 202/218, mediante a qual ofereceu, em resumo, as aduções adiantes delineadas, conforme os tópicos que nomeou. (...) A Turma de Primeira Instância, julgou procedente em parte a impugnação: (...) A contribuinte foi cientificada do Acórdão n° 0948.467 da 4ª Turma da DRJ/JFA em 16/12/2013 (fl. 389). Sobreveio Recurso Voluntário em 14/01/2014 (fls. 391/419), no qual, a contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação. (...) Voto Vencido JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO Argumenta a Recorrente acerca da possibilidade de juntada de documentos após a impugnação e requer a consideração dos documentos acostado ao Recurso Voluntário. Com efeito, em homenagem ao princípio da verdade material e seguindo a jurisprudência deste Egrégio CARF, entendo que é possível a juntada de documentos após a impugnação. Abaixo, transcrevo ementa de julgados da 2ª Turma da CSRF, que assim decidiu: (...) Embora o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, determina a regra geral, esta não impede que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa, perante os fatos do caso concreto. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento, evitando, inclusive, um novo litígio na esfera judicial. A verdade material tem como supedâneo os princípios da legalidade e do interesse público, na medida em que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade da situação então investigada. Determina o caput, do art. 2º, da Lei no 9.784/99, que no processo administrativo a Administração Pública obedecerá: (...) Trata-se da primazia no processo administrativo, sobre os fatos praticados pelo contribuinte, com vistas a corrigir eventuais fatos equivocadamente postos ou, ainda, suprimir possível existência de lacuna seja por meio de Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 14 outras provas documentais, através de perícia, seja por diligências. E tal análise deve ser feita de maneira consciente e responsável pelo órgão julgador. Deixar de observar a verdade dos fatos, seria o mesmo que eliminar a discussão extrajudicial, pois sem sentido e inócua restaria, levando-se as inconformidades diretamente ao poder judiciário. E não é esta a finalidade do processo administrativo. Outrossim, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá guarida ao posicionamento desta julgadora, pois vem decidindo que as partes podem acostar memoriais e documentos que reputem imprescindíveis à escorreita solução da lide, com fundamento no princípio da verdade material, decidindo que o julgador pode após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. Portanto, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, entendo que os documentos acostados após a impugnação devem ser analisados para devida solução da lide. No caso analisado no Acórdão paradigma nº 2301-004.423, igualmente, a situação fática subjacente era distinta daquela que foi essencial aos julgadores do acórdão recorrido. Diante da lavratura de um ato de infração, o contribuinte apresentou impugnação e, mantido o lançamento pela DRJ, interpôs recurso voluntário. Portanto, não vislumbro a exigida similitude fática entre o Acórdão paradigma nº 2301-004.423 e o acórdão recorrido em pontos que foram essenciais à decisão proferida no recorrido, não devendo o recurso especial ser conhecido também com relação a tal paradigma. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.539 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901332/2014-82 15 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Fl. 761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE

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11320116 #
Numero do processo: 11080.735107/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-001.893
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente julgou-a improcedente por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Porém, em razão de julgamento de processo vinculado, entendeu também pela sua redução. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa, que pleiteia o sobrestamento do feito até decisão definitiva do processo conexo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 10 7/ 20 18 -8 3 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735107/2018-83 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10925.900876/2017-36, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735107/2018-83 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10925.900876/2017-36, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10925.900876/2017-36, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 39DF CARF MF Original

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4812300 #
Numero do processo: 00000.711105/11-78
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA: parágrafo único do art.19 do Decreto-lei nº 37, de 18.11. 66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de conversão da taxa de câmbio(dólar fiscal) e aplicação de alíquotas tarifárias,toma-se como referência a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria. (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei).
Numero da decisão: CSRF/03-00.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os tributos, com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria,na forma dos votos vencidos do acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA
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ementa_s : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA: parágrafo único do art.19 do Decreto-lei nº 37, de 18.11. 66. Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de conversão da taxa de câmbio(dólar fiscal) e aplicação de alíquotas tarifárias,toma-se como referência a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria. (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei).

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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MA NIFESTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18.11. 66. Na determinação do valor do Im posto de Importação devido, par efeito de conversão da taxa de cãm bio (d6lar fiscal) e aplicação de" alíquotas tarifárias, toma-se como referência a data em que se positi vou a falta ou extravio da mercado ria. (art. 23, parágrafo único, dc. referido Decreto-lei). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os tributos, com base na taxa de câmbio e aliquota vigorantes na data em que se positivou a falta ou extravio da mercado- ria, na forma dos votos vencidos do aceirdão recorrido. Vencidos os Con_ selheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. Sala dassp3e 1V(DF), em 17 de dezembro de 1979 r'AMADOR O, APriT 1,,... eg , • riNDEZ Ai PRESIDENTE l-1 f4 4 r r ; , 40 p 44.00' HINDE BURG, DO:1 IXE RELATOR)dt - 11 ' 5t }-,/, ,l' _-_, ADHE , ILSON BASTO- DE CaRVALHO PROCURADOR DA FAZEN, r DA NACIONAL - ii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO DE ALMEIDA, SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0711/10.511/78 RECURSO N.o: — RP/302-0.087 ACÓRDÃO N.o: - CS RF /O 3 — 0 114 RECORRENTE N.o: - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO A Segunda Câmara do 39 Conselho de Contribuintes deci diu que, em falta apurada em conferência final de manifesto, o fa to gerador do imposto de importação a entrada de mercadoria es- trangeira no pais, materializando-se, quanto à mercadoria em fal- ta, o fato gerador ficto; tambem na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessá- rios à apuração da falta. O d6lar fiscal e a allquota tarifária a serem utilizados no cálculo do credito tributários são os vigen tes nessa ocasião. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional pretende a re forma dessa decisão sustentando que, na hipOtese do extravio de mercadoria, o fato gerador do imposto de importação, de responsa- bilidade do transportador, e o conhecimento ou apuração da falta, que se deu quando se positivou a falta ou extravio da mercadoria; o valor do &Siar e das allquotas tarifárias, vigentes nessa oca- sião, devem ser utilizados no cálculo do credito tributário. Argumenta-se, no recurso, que o procedimento de apura ção da falta, determinado no artigo 25 do Dec. n9 63.431, de 16.10.1968, e a conferência final de manifesto, única forma D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/10.511/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.114 vistoria prevista para a falta de mercadoria. Por ocasião dessa con ferencia, quando se confrontam os documentos na forma da lei, e que se conhece oficialmente a falta e deflagra-se, portanto, o fato ge- rador. A taxa de câmbio, vigorante nessa época, deverá ser adotada para o cálculo do credito tributário. A interessada não contra-arrazoo .4 É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/10.511/78 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.114 VOTO_ Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Há duas teses a considerar: a da maioria da 2a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, no caso de falta de mercadoria, apurada em conferencia final de manifesto, o fato gerador do imposto e a entrada da mercadoria estrangeira no pais, devendo-se aplicar o dólar fiscal e a aliquota vigorantes nes— sa data; e a da Recte. no sentido de que o fato gerador é a apura- ção da falta, que se dá em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria na conferencia final do manifesto, devendo-se utilizar o dólar fiscal e a allquota dessa data. Parece-me correta a segunda tese, aliás já ratificada em inúmeras decisOes da antiga Instância Especial, especialmente no processo 0845/60.470/76, onde foi aprovado o parecer n9 182/78. Nes te parecer ficou suficientemente claro que a figura de apuração da falta se distingue de quaisquer atos posteriores necessários a determinação da base de cálculo e dos tributos. É bem claro, por sua vez, o momento em que a Fazenda Nacional tem conhecimento da falta. Com base no exposto, dou provimento ao recurso/I4 7/)Brasília-DF, em 17 de dezembro de 1979 / HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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