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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10904430 #
Numero do processo: 10380.905786/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.756 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905786/2018-17 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.756 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905786/2018-17 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.756 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905786/2018-17 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.756 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905786/2018-17 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.756 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905786/2018-17 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.756 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905786/2018-17 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.756 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905786/2018-17 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10911310 #
Numero do processo: 17095.722489/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/10/2019 TDPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados registrados, na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689, de 2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689, de 2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. DECADÊNCIA. DOLO. A manutenção da multa qualificada produz reflexos na questão da decadência. Isso porque a caracterização do dolo, por si só, desloca o prazo de decadência do art. 150, § 4º, para o do art. 173, I, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2302-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e por rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Vencidos o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e a Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que deram provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 11/2015. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carmelina Calabrese. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Redatora Designada Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados registrados, na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689, de 2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689, de 2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. DECADÊNCIA. DOLO. A manutenção da multa qualificada produz reflexos na questão da decadência. Isso porque a caracterização do dolo, por si só, desloca o prazo de decadência do art. 150, § 4º, para o do art. 173, I, ambos do CTN. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e por rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Vencidos o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e a Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que deram provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 11/2015. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carmelina Calabrese. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Redatora Designada Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB), além da aplicação da multa qualificada, no período de 01/01/2015 a 31/10/2019. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 1.159/1.172), extrai-se: Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 4 “Inicialmente, o procedimento fiscal estava restrito ao ano de 2017, sendo que a ampliação foi cientificada ao Contribuinte em 01/12/2020, mediante Termo de Intimação Fiscal – TIF Nº 2/2020”; “os valores parcelados pela Contribuinte, relativos a CPRB de janeiro e fevereiro de 2018, objeto do processo 10166.403589/2018-01, foram integralmente considerados”; “A Contribuinte possui CNAE de Transporte rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal e interestadual, cuja desoneração da folha de pagamento é plena, sendo que o total da receita bruta da empresa é a base de cálculo para a CPRB, à alíquota de 2%”. A Fiscalização esteve no estabelecimento matriz da empresa e constatou que o CNAE corresponde à atividade exercida (CNAE 49.21-3/01); O início do procedimento de fiscalização deu-se em 03/09/2020, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 6 a 8), na pessoa do contador, Senhor Carlos Henrique de Souza, tendo a Contribuinte apresentado a documentação solicitada em 22/09/2020. Após verificações, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 1/2020 (fls. 35 a 37), por meio do qual a autoridade fiscal intimou a empresa a apresentar justificativa das divergências apuradas (período de 01/01/2017 a 31/12/2017). Em resposta, a Contribuinte afirmou que, “no ano- calendário de 2017, apesar de ter apurado e declarado de forma correta a sua receita bruta, [...] e prestado à Receita Federal todas as informações exigidas pela legislação, por um erro do setor contábil, o cálculo da CPRB devida levou apenas em consideração os valores da receita bruta auferida pelo serviço de transporte dos ônibus rodoviários prestados pela empresa, não se computando no cálculo, o valor da receita bruta auferida pelo serviço de transporte semiurbano”. Tal equívoco da contabilidade “também ocorreu em relação ao próprio percentual das contribuições aplicado sobre a receita bruta, o qual foi calculado no patamar de 3%, quando na realidade o correto seria a aplicação do percentual de 2%”. Já nos anos de 2018 e 2019, “o recolhimento foi feito sobre a receita bruta de ambos os serviços rodoviários e semiurbanos com a alíquota de 2% (dois por cento)”, de modo que “não houve insuficiência de recolhimento nesse período”; A empresa “recolhia a CPRB sistematicamente a menor desde janeiro/2013 quando aderiu a esse regime beneficiado, sendo que, em alguns períodos, recolheu por volta de 10% do valor efetivamente devido”, deixando também de “registrar a apuração no Bloco P da EDF-Contribuições, dificultando a apuração direta das irregularidades pela Receita Federal”. Segundo a autoridade fiscal, em 01/12/2020, “após obter autorização para ampliar o TDPF para os períodos não atingidos pela decadência, a Fiscalização expediu o TIF 2/2020”, tendo intimado a empresa a apresentar demonstrativo de bases de cálculo da CPRB e justificativa dos valores recolhidos a menor nos períodos de 01/01/2015 a 31/12/2016 e de 01/01/2018 a 31/12/2019. Em sua resposta (fls. 46 e 47), a Contribuinte traz a mesma justificativa; Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 5 “todos os pagamentos realizados pela UTB foram confirmados, consoante relatórios juntados no presente Processo, bem assim os respectivos débitos foram devidamente registrados nas DCTF e DCTFWEB transmitidas pela UTB. Todavia, tais pagamentos/declarações foram a menor, até o período de apuração de outubro/2019”; “A UTB elaborou e transmitiu ao SPED a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Fiscal Digital (ECF) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) dos anos-calendários de 2014 a 2019”, sendo todas regularmente recebidas. “A base de cálculo da CPRB dos anos de 2015 a 2019, qual seja, a receita bruta de prestação de serviços auferida pela UTB, foi apurada pela Fiscalização nas ECD e ECF apresentadas pela própria Contribuinte”; “A reiterada e sistemática prática de recolhimento a menor da CPRB pela Contribuinte, em especial aos meses de janeiro/2013 a dezembro/2014 (diferenças não autuadas) e janeiro/2015 a dezembro/2017 (diferenças autuadas), comprovam a conduta dolosa da UTB”, determinando a aplicação da multa de ofício qualificada (150%), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996. “Tal conduta é robustecida pela falta de registro da CPRB no bloco P das EFD- Contribuições transmitidas pela UTB”. A Fiscalização também constatou ausência das informações quanto a CPRB nas EFD- Contribuições apresentadas pela Contribuinte, o que ensejou a “aplicação de penalidade de 5% sobre o valor da correspondente operação, ou seja, 5% sobre a CPRB devida a cada mês (valor que deveria ser informado na EFD-Contribuições)”. A referida multa está sendo exigida no processo COMPROT nº 17095.722490/2020-41. Após a impugnação foi proferido Acórdão n° 109-006.449 - 6ª TURMA DA DRJ09 de e-fls. 1.273/1.296, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 1.323/1.373), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: b) alega a nulidade do auto de infração, em decorrência de arbitrário e ilegal descumprimento do procedimento fiscal e da violação à ampla defesa do sujeito passivo. Discorre acerca do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF e as formalidades e requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 6.478, de 2017, quanto à condução dos procedimentos (período fiscalizado, exame de documentos, etc.), que devem ser rigorosamente observados pela autoridade fiscal, “em respeito aos princípios da legalidade e segurança jurídica que norteiam a atuação do Estado, concretizando a transparência e previsibilidade das ações do Estado contra o particular e conferindo efetividade aos princípios da administração pública”; c) entende que “a Autoridade Fiscal de forma arbitrária e ilegal extrapolou os limites da autorização e alargou de forma unilateral o objeto da fiscalização para Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 6 outros períodos em que não havia qualquer autorização para serem fiscalizados”, afirmando não se tratar de procedimento lícito “tomar como fundamento para o lançamento elementos relativos a períodos não autorizados. Além disso, em nenhum momento foi oportunizado à Contribuinte a possibilidade de refutar o suposto recolhimento a menor de CPRB nos referidos períodos, motivo pelo qual tal fato não poderia servir de motivação ou mesmo reforço de argumento para justificar uma eventual qualificação da multa”; d) “o suposto recolhimento a menor de CPRB ocorrido nos períodos de 2013 a 2014 não possui qualquer implicação em relação aos períodos autuados, o que também afasta a hipótese da exceção prevista no art. 5º, §3º, da Portaria RFB nº 6.478/2017 que permite a fiscalização examinar informações de períodos não consignados no TDPF quando necessários a verificar fatos que tenham implicação com o período fiscalizado”; e) “o expediente da Autoridade Fiscal também implica em violação ao art. 142 do CTN, visto que torna inconsistente e inseguro o presente procedimento administrativo de constituição do crédito tributário”, motivo pelo qual requer a nulidade do lançamento fiscal ou, ao menos, da qualificação da multa de ofício, eis que “aplicada com base em acusação relativa a períodos não consignados no TDPF (2013 a 2014)”; f) sustenta a decadência dos períodos de janeiro a novembro de 2015, defendendo a aplicação da contagem do prazo “na forma do art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN, conforme entendimento reiterado do E. STJ”, diferentemente do entendimento da autoridade fiscal, que “concluiu que no presente caso se aplicaria a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN”, por se tratar da regra geral de contagem do prazo de decadência. Para a Impugnante, “o lançamento de ofício das diferenças de CPRB dos períodos de janeiro a novembro de 2015 apenas aconteceu depois de ultrapassados 5 anos da ocorrência do fato gerador”, motivo pelo qual o crédito tributário relativo a tal período “deve ser extinto por força do art. 156, V, c/c art. 150, § 4º, do CTN”; g) a Impugnante defende, ainda, a nulidade da qualificação da multa, argumentando “que a Autoridade lançadora, além de se basear em meras suposições e utilizar argumentos genéricos para defender a qualificação da multa, sequer capitula a qualificação da multa em um dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, conforme exige expressamente o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996”, o que é imprescindível. A não indicação precisa e irrefutável da hipótese em que teria a Impugnante incorrido (se sonegação, fraude ou conluio), dificulta e viola o próprio direito de defesa, inclusive com seríssimas implicações penais para suas sócias”; h) subsidiariamente, a Impugnante aduz a ilegalidade da qualificação da multa, afirmando que, ainda que fosse possível saber qual a conduta a ela imputada, seria ilegal o seu lançamento no caso concreto, eis que “o suposto recolhimento a menor dos períodos de 2013 a 2014 não pode servir como motivação para Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 7 qualificação da multa, visto que tais períodos, repise-se, não foram abrangidos pela fiscalização, sendo impertinente, arbitrário e ilegal tomar como suporte tal fundamento”; i) segundo a Impugnante, “a própria Autoridade Fiscal confessa que todas as informações fiscais da Contribuinte para a plena apuração do tributo e do débito estavam a sua inteira disposição na escrituração da empresa e foram identificadas com total singeleza, tanto é assim que as tomou por base para lançar os valores cobrados nestes autos”. Todavia, tenta justificar a “reiterada e sistemática” omissão de CPRB no simples fato de a Impugnante não ter cumprido a obrigação acessória de registrar sua apuração no “bloco P da EFD Contribuições”; j) argumenta que “reconhece o equívoco no recolhimento a menor de CPRB que decorreu de erros no setor contábil no cálculo, o qual levou em consideração para o cálculo da CPRB devida apenas os valores da receita bruta auferida pelo serviço de transporte dos ônibus rodoviários prestados pela empresa, não se computando no cálculo, o valor da receita bruta auferida pelo serviço de transporte semiurbano, tendo ainda se equivocado quanto ao próprio percentual das contribuições aplicado sobre a receita bruta, o qual foi calculado no patamar de 3%, quando na realidade o correto seria a aplicação do percentual de 2%”. Porém, afirma que, “em nenhum momento omitiu em sua escrituração - o que por si só retira o dolo de fraudar ou sonegar a informação relativa à sua receita bruta apurada”; k) sustenta que “a aplicação de toda e qualquer multa tem como pressuposto a prática de um ato de ilícito. No caso das multas de ofício qualificadas, os atos ilícitos que se buscam sancionar são a sonegação, a fraude ou o conluio, cujos tipos penais exigem expressamente a comprovação de dolo para sua materialização e, no caso em tela, não restou demonstrado pela Fiscalização “de forma precisa e categórica a existência de dolo na prática de qualquer uma das condutas previstas nos dispositivos mencionados, mas apenas o recolhimento a menor ocasionado por erro da contabilidade”. Aliás, “não haveria como imputar conduta dolosa a contribuinte quando dessa suposta conduta não teria decorrido qualquer impedimento e/ou retardo (do conhecimento) da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, pelo simples fato de que a própria acusada prestou todas as informações necessárias ao Fisco para ser fiscalizada e sofrer o lançamento”; l) “Ainda subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da multa qualificada [...], é de rigor quando menos afastar a qualificação da multa em relação aos períodos de 2018 e 2019”, eis que “a diferença entre os valores apurados pela fiscalização e recolhidos por esta Impugnante foram singelas, o que de nenhuma forma configura motivo suficiente para sustentar uma conduta de se furtar do pagamento das contribuições ao ponto de qualificar a multa com base em dolo ou fraude”. A Impugnante também destaca que “a obrigatoriedade da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições foi dispensada a partir de janeiro de Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 8 2019, o que infirma o fundamento da Autoridade Fiscal de falta de registro da CPRB no “bloco P” da EFD-Contribuições e evidencia ainda mais a improcedência da multa qualificada em relação a esse período”; m) ao final da peça impugnatória, “requer que os pagamentos de CPRB efetuados a maior pela Impugnante nos meses de novembro/2019 (R$ 6,98) e dezembro/2019 (R$ 139,53) sejam considerados para fins de abatimento do débito remanescente de CPRB lançado. Também protesta “pela produção de todas e quaisquer provas de direito admitidas no processo administrativo”. Por oportuno, cabe mencionar que em seu recurso voluntário, o contribuinte pugna pela nulidade da decisão da DRJ por alteração no critério jurídico na fundamentação utilizada para afastar a decadência. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Das preliminares Da Nulidade – TDPF/MPF O contribuinte pugna pela nulidade do lançamento por ter o TDPF extrapolado as competências examinadas. Quanto ao tema, afora o entendimento pessoal deste Relator, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF. constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento (o que não é o caso dos autos). Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 9 fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.(Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.(Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria, em recente reunião do Pleno, foi editada a Súmula de n° 171, com a seguinte redação: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Ademais, no caso em exame, todos os atos foram cientificados ao sujeito passivo e, além do mais, o eventual período sequer é objeto do lançamento. Em face do exposto, afasto a preliminar. Da Nulidade – Lançamento – Cerceamento do Direito de Defesa O recorrente suscita o reconhecimento da nulidade em diversos pontos, cuja apreciação se confunde com o mérito da demanda. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 10 determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente do “Relatório Fiscal”, bem como dos demais anexos informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Da nulidade - Decisão de Primeira Instância O contribuinte aduz em sua peça recursal ter a decisão de piso inovado e mudado o critério jurídico do lançamento. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 11 Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega o contribuinte, observamos que não houve qualquer mudança do critério jurídico pela autoridade julgadora. A Delegacia de Julgamento manteve a integralidade do lançamento com base em tudo o que foi narrado pela autoridade lançadora, não mudando qualquer critério jurídico. O dolo evidenciado pela autoridade julgadora de primeira instância já fora por demais narrado e elencado pela o Sr. Fiscal autuante, ou seja, em nada altera o critério jurídico, pelo contrário, coaduna com os fatos narrados na autuação. A invocação de legislação, doutrina e jurisprudência pelo órgão julgador, nada mais é do que fundamentar sua posição da melhor forma possível. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Observa-se do recurso apresentado pelo contribuinte que não foram objeto de manifestação específica as bases de cálculos apuradas, bem como os valores das contribuições sociais lançadas. Em outras palavras, o recorrente não ataca o mérito da questão posta nos autos, focando sua fundamentação nas preliminares (já enfrentadas), multa qualificada, decadência e eventual abatimento de valores pagos a maior. Esclarecida a lide, vale mencionar que consta do Relatório Fiscal, que “a Contribuinte optou por substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salário (20% da remuneração total dos empregados), prevista no art. 22 incisos I e III, da Lei 8.212/91, pelo incidente sobre a receita bruta (Lei nº 12.546, de 2012, art. 7º, III), com alíquota variável de acordo com o código da CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica)”. Como a Impugnante tem por objeto a atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal e interestadual, a “desoneração da folha de pagamento é plena, sendo o total da receita bruta da empresa é a base de cálculo para a CPRB, à alíquota de 2%” (art. 7º -A, da mesma lei), ressaltando que a autoridade fiscal esteve no estabelecimento matriz da UTB e constatou o CNAE corresponde à atividade exercida (Relatório Fiscal, item 7, fl. 1.160). Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 12 Dessa forma, conforme relatado e demonstrado nos autos, durante todo o período do débito (janeiro/2015 a outubro/2019) o contribuinte recolheu menos do que devia à tributação. Logo, correto o lançamento dos valores que deixaram de ser recolhidos pelo sujeito passivo a título de CPRB. Do abatimento A empresa também requer que os pagamentos de CPRB efetuados a maior “nos meses de novembro/2019 (R$ 6,98) e dezembro/2019 (R$ 139,53) sejam considerados para fins de abatimento do débito remanescente de CPRB lançado”. Sobre a possibilidade de utilização de valores recolhidos a título de CPRB na compensação de contribuições previdenciárias, a própria Lei nº 8.212, de 1991, em seu art. 89, traz a seguinte disposição: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe ressaltar, contudo, que a compensação é um procedimento que depende da vontade e da iniciativa do contribuinte, e que está sujeito a procedimentos específicos contemplados na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB (utilização do programa PER/DCOMP ou, na sua impossibilidade, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV da referida Instrução Normativa). Por outro lado, foge da competência da autoridade julgadora aproveitar/apropriar os valores recolhidos pelo contribuinte. Dessa forma, o pedido para que sejam aproveitados pagamentos efetuados a maior para efeito de abatimento do valor devido, objeto do Auto de Infração, está fora do âmbito de competência deste Tribunal, não sendo a defesa o meio apropriado para tal procedimento. Da Multa Qualificada Contrapõem-se, a autuada, contra a qualificação da multa aplicada afirmando a inocorrência de qualquer das situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e a ausência de atuação dolosa. Pois bem! Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 13 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 14 Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 15 Pois bem. A meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento da contribuição devida, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada a conduta reiterada, vejamos: 34. A reiterada e sistemática prática de recolhimento a menor da CPRB pela Contribuinte, em especial aos meses de janeiro/2013 a dezembro/2014 (diferenças não autuadas) e janeiro/2015 a dezembro/2017 (diferenças autuadas), comprovam a conduta dolosa da UTB, implicando na aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, estabelecida no art. 44, inciso II da Lei 9.430 de 1996. Tal conduta é robustecida pela falta de registro da CPRB no bloco P das EFD-Contribuições transmitidas pela UTB. 35. Observo que para os casos de simples falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata aplica-se a multa de 75%, a menos que o fisco detecte e aponte as condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei n.º 4.502, de 1964, arts. 71 a 73: (...) 37. O inciso I do art. 1o, bem como o inciso I do artigo 2º, supra transcritos assemelham-se ao tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal, o qual descreve a conduta da falsidade ideológica, que também se materializa neste crime na sua forma omissiva – omitir informação – uma vez que a omissão da verdade pode interferir significativamente no resultado tributário. 38. A colaboração com os procedimentos no curso da ação fiscal não implica a inexistência de dolo por parte da Contribuinte, tampouco afasta prática dolosa anterior, haja vista que a escrituração da Fiscalizada comprova o dolo e a fraude cometidos quando do lançamento por homologação do tributo. Isto é, quando a contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou a CPRB relativa à expressiva parcela das receitas escrituradas, reiteradamente. (...) A simples menção, no Relatório Fiscal, ao fato de ter o Recorrente cometido o mesmo erro repetidamente não é suficiente, na visão deste Relator, para a caracterização do dolo exigido pela lei. Isto porque o dolo, como aponta a doutrina penalista, é a consciência e a vontade de realização dos elementos objetivos do tipo de injusto doloso (tipo objetivo). Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 16 [...] Age dolosamente o agente que conhece e quer a realização dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos, sejam normativos, que integram o tipo legal de delito. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 6.ed., Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2006, p.113). O simples fato de se repetirem erros não é suficiente, no meu entendimento, para a caracterização do dolo. Entendimento semelhante possui a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a mera conduta reiterada do contribuinte não é suficiente para caracterização de conduta dolosa, fraude ou simulação, sendo necessária a demonstração cabal das mesmas, vejamos: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA E/OU MONTANTE MOVIMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à sua empreitada a simples reiteração da conduta e/ou o volume/montante da movimentação bancária do contribuinte, fundamentos que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso especial negado. (CSRF. Acórdão 9202003.644– 2ª Turma. Sessão de 04.03.2015) (grifo nosso) Ora, o próprio fato de o contribuinte apresentar à Receita Federal todos os documentos contábeis, notas fiscais, DIPJ, EFD, entre todos os outros, depõe contra o entendimento da fiscalização da prática de conduta dolosa visando à sonegação. Não faria sentido que aquele que tem a intenção de lesar o Fisco mediante o recolhimento a menor de contribuições previdenciárias informasse na contabilidade, bem como na folha o valor correto e, em EFD, eventuais omissões. Pelo contrário, tal prática apenas reforça o fato de que houve informação incorreta, ou seja, confusão por parte do autuado. Ademais, observa-se que, a meu ver, de fato houve equivoco contábil por parte da empresa, tendo em vista que em certos períodos considerou-se apenas as receitas oriundas do serviço de transporte de ônibus rodoviários, aplicando a correta alíquota. Já em outros períodos, considerou-se a receita de todas as prestações de serviços, porém houve equivoco na alíquota. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 17 Sendo assim, depreende-se que não há o intuito de fraudar ou omitir situações do fisco, porém equívocos que ocasionaram o recolhimento a menor, motivo que ensejou o presente lançamento, não havendo que falar em multa majorada. In casu, constata-se que os fatos geradores estavam informados nos outros documentos contábeis da contribuinte, o que não impediu em momento algum de a fiscalização deter conhecimento pleno por ocasião da condução de simples ação fiscal. Destarte, consoante demonstrado no excerto do TVF Fiscal acima transcrito, o fundamento fulcral da fiscalização ao aplicar a multa qualificada de 150% se fixa na manutenção reiterada de operações à margem da tributação, o que, em verdade, se caracteriza como simples recolhimento a menor, fazendo incidir precisamente o ratio decisium disposto na Súmula CARF nº 14 acima transcrita. Repito, todas os outros documentos apresentados pela contribuinte não demonstram qualquer intenção de lesar o fisco, conforme depreende do seguinte exceto do relatório Fiscal: 19. A UTB elaborou e transmitiu ao SPED a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Fiscal Digital (ECF) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) dos anos-calendários de 2014 a 2019. Todas foram regularmente recebidas, a saber: (...) 23. Registre-se que todos os pagamentos realizados pela UTB foram confirmados, consoante relatórios juntados no presente Processo, bem assim os respectivos débitos foram devidamente registrados nas DCTF e DCTFWEB transmitidas pela UTB. Todavia, tais pagamentos/declarações foram a menor, até o período de apuração de outubro/2019, conforme adiante demonstrado. Cabe esclarecer ainda que, a obrigatoriedade da escrituração da CPRB na EFD- Contribuições foi dispensada a partir de janeiro de 2019, o que infirma o fundamento da Autoridade Fiscal de falta de registro da CPRB no ‘bloco P’ da EFD-Contribuições e evidencia ainda mais a improcedência da multa qualificada. Sendo assim, a consequência da informação equivocada e recolhimento a menor é o lançamento de ofício dessa diferença, com a consequente cobrança das contribuições indevidamente não recolhidas, não sendo possível se afirmar, sem outros elementos de prova, a prática de conduta. Neste diapasão, cabe afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para seu patamar base de 75%. Da Decadência O recorrente pugna pela decretação da decadência dos fatos geradores referentes ao período de janeiro a novembro de 2015, de acordo com o parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 18 O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 19 tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 20 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62-A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 21 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 22 dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. A decisão de piso entendeu pela aplicação do artigo 173 do CTN pela constatação de dolo, senão vejamos: 16.2. No caso em tela, conforme demonstrado nos autos, a Impugnante agiu com dolo, o que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN, ou seja, o termo de início para contagem do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, § 4º c/c art. 173, I): Acontece que, conforme depreende-se do tópico anterior, não restou configurado o dolo. Superado esse ponto, falta analisarmos a existência ou não de pagamento. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, isto porque a própria fiscalização em diversos pontos do REFISC afirma existir o recolhimento a menor das contribuições, senão vejamos o exemplo: Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 23 23. Registre-se que todos os pagamentos realizados pela UTB foram confirmados, consoante relatórios juntados no presente Processo, bem assim os respectivos débitos foram devidamente registrados nas DCTF e DCTFWEB transmitidas pela UTB. Todavia, tais pagamentos/declarações foram a menor, até o período de apuração de outubro/2019, conforme adiante demonstrado. Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 27/12/2020 com a devida ciência do contribuinte, verifica-se que os fatos geradores até à competência 11/2015, inclusive, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar às preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75% e reconhecer a decadência dos fatos geradores até a competência 11/2015. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro Carmelina Calabrese, redator designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre Relator, dele divirjo quanto ao seu entendimento de afastar a multa qualificada e em relação a decadência dos fatos geradores até a competência 11/2015. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Compulsando-se os autos, verifica-se que a autoridade fiscal, no Relatório Fiscal do Auto de Infração, à e-fls. 1161-1164-1169 a 1171, detalha a conduta dolosa do sujeito passivo conforme trechos transcritos a seguir: 16. A Fiscalização verificou que, em verdade, a UTB recolhia a CPRB sistematicamente a menor desde janeiro/2013 quando aderiu a esse regime beneficiado, sendo que, em alguns períodos, recolheu por volta de 10% do valor efetivamente devido (vide adiante planilha de apuração); e mais: deixou também de registrar a apuração no Bloco P da EDF-Contribuições, dificultando a apuração direta das irregularidades pela Receita Federal. [...] 23. Registre-se que todos os pagamentos realizados pela UTB foram confirmados, consoante relatórios juntados no presente Processo, bem assim os respectivos débitos foram devidamente registrados nas DCTF e DCTFWEB transmitidas pela Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 24 UTB. Todavia, tais pagamentos/declarações foram a menor, até o período de apuração de outubro/2019, conforme adiante demonstrado. [...] 33. Assevere-se que o total da CPRB não recolhida pela UTB de janeiro/2015 a outubro/2019 foi de R$3.379.511,88. Os maiores valores sonegados foram no ano de 2016, no qual a Contribuinte deveria ter recolhido o total de R$1.437.538,93 mas pagou apenas R$274.871,78. Nesse mesmo ano de 2016 o total das despesas com remunerações de empregados da UTB foi de R$ 15.325.395,47 (vide DRE/2016). Portanto, caso não tivesse optado pela CPRB, a Contribuição Previdenciária Patronal a recolher seria de R$ 3.065.059,09 (20%). Enfim, a conduta da UTB é absolutamente reprovável e não é crível que se trata de “mero erro do contador”. X - MULTA DE OFÍCIO APLICADA SOBRE OS VALORES DE CPRB LANÇADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO 34. A reiterada e sistemática prática de recolhimento a menor da CPRB pela Contribuinte, em especial aos meses de janeiro/2013 a dezembro/2014 (diferenças não autuadas) e janeiro/2015 a dezembro/2017 (diferenças autuadas), comprovam a conduta dolosa da UTB, implicando na aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, estabelecida no art. 44, inciso II da Lei 9.430 de 1996. Tal conduta é robustecida pela falta de registro da CPRB no bloco P das EFD-Contribuições transmitidas pela UTB. 35. Observo que para os casos de simples falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata aplica-se a multa de 75%, a menos que o fisco detecte e aponte as condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei n.º 4.502, de 1964, arts. 71 a 73: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” 36. Por sua vez, na Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no âmbito do Direito Penal e, portanto, com reflexos no presente caso (aplicação de penalidade qualificada com Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 25 conhecimento do Ministério Público para fins penais), a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária: “Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;” 37. O inciso I do art. 1º, bem como o inciso I do artigo 2º, supra transcritos assemelham-se ao tipo penal previsto no artigo 299 do Código Penal, o qual descreve a conduta da falsidade ideológica, que também se materializa neste crime na sua forma omissiva – omitir informação – uma vez que a omissão da verdade pode interferir significativamente no resultado tributário. 38. A colaboração com os procedimentos no curso da ação fiscal não implica a inexistência de dolo por parte da Contribuinte, tampouco afasta prática dolosa anterior, haja vista que a escrituração da Fiscalizada comprova o dolo e a fraude cometidos quando do lançamento por homologação do tributo. Isto é, quando a contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou a CPRB relativa à expressiva parcela das receitas escrituradas, reiteradamente. 39. A UTB poderia, até o início da ação fiscal, retificar novamente suas declarações e pagar ou parcelar os tributos devidos. Entretanto, assim não procedeu. Houvesse a administração tributária confiado passivamente nas informações prestadas pela contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, indiscutivelmente tal inércia resultaria em perda irremediável do crédito tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício, tal qual ocorreu com a CPRB dos períodos de apuração de janeiro/2013 a dezembro/2014. No acórdão recorrido, a DRJ manteve a multa qualificada conforme trechos abaixo transcritos: [...] 13.8. Ante os acontecimentos relatados, é patente a vontade manifesta, a intencionalidade de o sujeito passivo sonegar as contribuições previdenciárias, colocando-se, dessa maneira, em uma situação fiscal afastada da realidade e das exigências legais, caracterizando uma ação dolosa de fuga à justa tributação. 13.9. O conjunto de ações implementadas pelo sujeito passivo descarta completamente qualquer hipótese de erro escusável, tendo em vista se tratar de Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 26 prática reiterada, que se estendeu por anos e que trouxe benefícios financeiros significativos e incontestáveis à empresa. 13.10. As circunstâncias relatadas pela autoridade fiscal evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado do sujeito passivo de reduzir o montante do tributo devido, mediante expedientes destinados a subtrair dos cofres públicos parte substancial da obrigação principal de sua responsabilidade, bem como, a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, restando demonstrada, assim, a prática sistemática e reiterada da Impugnante de oferecer menos do que devia à tributação. 13.11. Ademais, a conduta que ensejou o agravamento da multa está fartamente descrita no Relatório Fiscal. Logo, não seria pela ausência de sua caracterização como sonegação ou como fraude que o contribuinte estaria impedido de se defender das acusações descritas pormenorizadamente nos autos. Todavia, a Fiscalização destaca que “Os maiores valores sonegados foram no ano de 2016”. 13.12. Assim, formalizou Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP (Processo nº 17095.722492/2020-31), em face da constatação, em tese, da prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no inciso III do artigo 337- A do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983, de 2000, e da identificação da ocorrência, em tese, do crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, I, e art. 2º I, da Lei nº 8.137, de 1990. [...] 13.16. Dessa forma, estando caracterizado o intuito doloso e, sendo esse o fundamento para a aplicação da multa agravada, consoante previsto nos dispositivos antes transcritos, conclui-se que a prática adotada pelo sujeito passivo enseja a qualificação da multa de ofício, mostrando-se descabida qualquer manifestação no sentido de seu cancelamento. Afastamento da multa qualificada em relação aos períodos de 2018 e 2019 14. Subsidiariamente, a Impugnante requer o afastamento da qualificação da multa em relação aos períodos de 2018 e 2019, uma vez que, no seu entendimento, “a diferença entre os valores apurados pela fiscalização e recolhidos por esta Impugnante foram singelas, o que de nenhuma forma configura motivo suficiente para sustentar uma conduta de se furtar do pagamento das contribuições ao ponto de qualificar a multa com base em dolo ou fraude”. 14.1. Também alega que “a obrigatoriedade da escrituração da CPRB na EFDContribuições foi dispensada a partir de janeiro de 2019, o que infirma o fundamento da Autoridade Fiscal de falta de registro da CPRB no ‘bloco P’ da EFD- Contribuições e evidencia ainda mais a improcedência da multa qualificada em relação a esse período”. 14.2. Ora, restou clara nos autos a reiterada e sistemática prática de recolhimento a menor da CPRB pela empresa autuada, em todo o período Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 27 lançado, pouco importando se os valores devidos e não recolhidos foram de menor monta em um período do que em outro. O fato é que ficou patente a vontade manifesta, a intencionalidade de o sujeito passivo oferecer menos do que devia à tributação, em todo o período lançado (mesmo nos anos de 2018 e 2019). 14.3. Por outro lado, não foi apenas a omissão da CPRB na EFD Contribuições (bloco P) que motivou a qualificação da multa, conforme expendido anteriormente. Além do recolhimento a menor das contribuições devidas, a Fiscalização destacou a falta de “declaração de valores de Nota Fiscal/Cupom fiscal nos blocos A, C, D e F, tornando inviável o cálculo da receita bruta EFD”, e o fato de que as diferenças “não foram compensadas, tampouco parceladas ou confessadas em Declarações de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF)”. Portanto, ainda que em 2019 a empresa estivesse desobrigada da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições, foi o conjunto de ações praticadas (e relatadas pela Fiscalização) que veio a caracterizar o dolo. 14.4. Assim, improcede o pedido da Impugnante. Correta a decisão a quo, senão vejamos: Verifica-se que a Recorrente declarou, nas DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e DCTFWeb, valores de faturamento a menor, de janeiro de 2013 a dezembro de 2019, consequentemente, fez os recolhimentos das Contribuições sobre a Receita Bruta - CPRB a menor do que o efetivamente devido se tivesse declarado o valor do faturamento correto. Os fatos apontados configuram evidências suficientes para caracterizar de que a infração apurada tem a marca do dolo do sujeito passivo. Não é razoável admitir-se que tenha sido fruto de erro ou negligência o fato de a pessoa jurídica, ao longo de sete anos seguidos (2013 a 2019), apresentar sistematicamente declarações com valores de receitas muito menores que as efetivamente auferidas. Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações ao Fisco, que se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à qualificação da multa de ofício, não é de hoje que a jurisprudência da Turma da Câmara Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo-a, conforme se depreende dos precedentes abaixo: MULTA AGRAVADA. CONDUTA REITERADA Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. (Acórdão nº 9101- 00.140, sessão de 12/05/2009, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho). IRPJ. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE OMITIR RECEITAS MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa qualificada intenção deliberada da contribuinte de omitir Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 28 suas receitas, de forma reiterada mediante a prestação de informação falsa ao Fisco, seja declarando-se inativa em um ano, seja declarando valores ínfimos no ano subsequente, sabidamente inferiores à real receita auferida. (Acórdão 9101- 006.592, sessão 10/05/2023.)MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de declarar e pagar, durante todo o ano calendário, apenas um pequeno percentual das receitas corretamente escrituradas nos livros contábeis e fiscais serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir tributos, não podendo ser compreendida como simples erro de escrituração, e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. Assim, está demonstrado nos autos a conduta reiterada e consciente da Recorrente ao entregar as referidas DCTF e DCTFWeb, declarando valores inferiores do real faturamento bruto da empresa, base de cálculo das contribuições da CPRB, bem como não escrituração do bloco P da EFD-Contribuições a que estava obrigada e, ainda, faltando a declaração de valores de Nota Fiscal/Cupom fiscal nos blocos A C, D e F, tornando inviável o cálculo da receita bruta EFD. Com o exposto, há de se concluir pela conduta dolosa da Recorrente em sonegar da autoridade fazendária o total de seu faturamento bruto, fato gerador da CPRB, enquadrando-se, tal conduta, perfeitamente nas disposições do artigo 71, I, da Lei n.º 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Desta forma, correta a decisão a quo de manter aplicação da multa qualificada, nos termos do artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007, conforme disposto abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifou-se) RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689, de 2023 Contudo, devido a alteração legislativa, no tocante à multa qualificada de 150%, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, que condiciona a aplicação desse percentual aos casos de Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 29 sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos que denominamos de conduta qualificada, cabe ajuste no percentual da multa qualificada. O art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Assim, a multa qualificada, nos termos dos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964, foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c” do CTN, a nova lei aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. DECADÊNCIA A Recorrente, requer a reforma da decisão a quo para o reconhecimento da decadência do lançamento da CPRB dos períodos de janeiro a novembro de 2015, por aplicação da regra disposta no art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN. Razão não assiste a Recorrente. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 30 A primeira instância julgou que não houve decadência, pois no presente caso, a Recorrente agiu com dolo, o que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN, ou seja, o termo de início para contagem do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 150, § 4º, c/c com o art. 173, I, ambos do CTN. Neste sentido, em relação a decadência, correta a decisão de piso e, nos termos do art. 114, do Regimento Interno do CARF, confirmo e adoto conforme trechos transcritos a seguir: 16.1. Ressalte-se que, havendo imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, a contagem do prazo de decadência não se faz pelo art. 150, § 4º, do CTN, consoante excepciona a parte final do referido dispositivo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifo nosso) [...] 16.2. No caso em tela, conforme demonstrado nos autos, a Impugnante agiu com dolo, o que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN, ou seja, o termo de início para contagem do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, § 4º c/c art. 173, I): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifou-se) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. [...] 16.3. Assim, para as contribuições previdenciárias relativas ao ano-calendário de 2015, tem-se que o prazo decadencial se iniciou, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01/01/2016 e, consequentemente, encerrou-se em 31/12/2020. Nesse sentido, como o lançamento foi realizado em 16/12/2020, com ciência da Impugnante em 17/12/2020, poderia alcançar os fatos geradores ocorridos em todo o período do débito (01/01/2015 a 31/10/2019). Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722489/2020-17 31 16.4. Dessa forma, os valores lançados no Auto de Infração não estão extintos pela decadência, não sendo possível acatar as razões expostas na peça impugnatória. CONCLUSÃO No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo a multa de ofício qualificada, aplicando a retroação disposta da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% e não reconhecendo a decadência uma vez que, no caso dos autos, foi mantida a multa qualificada, devendo se aplicar o art. 173, I, do CTN. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 1427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10903958 #
Numero do processo: 10166.720044/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Mantém-se o lançamento quando os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário não foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2002-009.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao MauricioVital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Mantém-se o lançamento quando os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário não foram oferecidos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720044/2013-43 2 Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao MauricioVital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a Contribuinte acima identificada foi emitida, em 26/11/2012, a Notificação de Lançamento de fls. 18 a 21, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2009, ano-calendário 2008. O lançamento teve origem na constatação da omissão de rendimentos recebidos em virtude de ação da Justiça Federal, no montante de R$ 42.690,97, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.280,72. Cientificada do lançamento, a Interessada protocolou, em 04/01/2013, a impugnação de fls. 02, juntamente com os documentos de fls. 03, juntamente com os documentos de fls. 04 a 14, alegando que o valor se refere a honorários de sucumbência, levantados em seu nome, na qualidade de sócia-diretora do Escritório Alino & Roberto e Advogados. Afirma que o valor jamais foi depositado na sua conta corrente enquanto pessoa física, mas sim na conta corrente da pessoa jurídica, conforme documentos anexos. Os autos foram devolvidos a DRJ/Brasília para prosseguimento do julgamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 04/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 28/11/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720044/2013-43 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos em ação judicial. A Recorrente alega que os rendimentos são decorrentes de honorários de sucumbência devidos ao Escritório Alino & Roberto e Advogados, da qual é sócia e que o valor foi depositado na conta corrente da pessoa jurídica e devidamente contabilizado. Ocorre que a prova de que tais rendimentos não seriam seus, mas sim da citada pessoa jurídica, seria o contrato de honorários advocatícios celebrados entre o Escritório Alino & Roberto e Advogados e a Sra. Maria de Lourdes Vieira Rocha, requerente da respectiva ação judicial. Entretanto, a recorrente afirma que ele não existe. Ressalte-se, que não foi apresentada também cópia da procuração outorgada ao escritório para atuação de seus advogados no processo em questão. A alegação de que o valor recebido foi depositado na conta corrente da pessoa jurídica não é suficiente para comprovar que se trata de honorários de sucumbência devidos à pessoa jurídica, e não à pessoa física, mormente, quando o precatório foi emitido em nome da pessoa física e o valor depositado diretamente em sua conta. Por tais razões, deve ser mantida a omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720786/2011-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SILIMITUDE FÁTICA. REEXAME DE FATOS. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível para fins de comprovação da divergência jurisprudencial a apresentação de acórdãos que chegam a conclusões distintas a partir da análise de fatos também distintos. Não cabe à esta instância especial pacificadora o reexame dos fatos valorados pela turma julgadora de origem.
Numero da decisão: 9303-016.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SILIMITUDE FÁTICA. REEXAME DE FATOS. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível para fins de comprovação da divergência jurisprudencial a apresentação de acórdãos que chegam a conclusões distintas a partir da análise de fatos também distintos. Não cabe à esta instância especial pacificadora o reexame dos fatos valorados pela turma julgadora de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.638 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720786/2011-54 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-009.965, de 26 de outubro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Fatos Na origem o feito compreendeu Pedido de Restituição de suposto recolhimento a maior a título de COFINS, cujo crédito foi indeferido por Despacho Decisório Manual que concluiu que não há liquidez e certeza na alegação de valor pago indevidamente ou a maior, posto que o valor recolhido é idêntico ao declarado em DCTF, com a consequente não homologação da Compensação vinculada. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pela qual descreveu sua operação, que inclui a prestação de serviços a operadoras situadas no exterior, não sujeitas à incidência da COFINS. Esclarece que os valores objeto do Pedido de Restituição decorrem de receitas auferidas entre fevereiro de 1999 a dezembro de 2001 e que somente quando do fechamento dos competentes Contratos de Câmbio em 14 de marco de 2003 foram entendidas como indevidas, com o correspondente ajuste na contabilidade. Reconhece a ocorrência de equívoco no preenchimento da sua DCTF, que levou à conclusão de inexistência do crédito postulado e que “o crédito utilizado pela ora REQUERENTE para quitação do débito da COFINS relativa ao período base de fevereiro de 2004 não decorre de um pagamento feito a maior no período base de março de 2003, mas sim, de recolhimentos feitos no período de Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2001”. Requereu a produção de prova pericial para comprovação do direito ao crédito com base no princípio da verdade material. Houve inicialmente uma recusa no recebimento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ de origem, controvérsia que restou superada por decisão judicial proferida em sede do Mandado de Segurança nº 0009174-78.2011.4.02.5101 que determinou “à Autoridade Impetrada que desse regular seguimento à Manifestação de Inconformidade interposta pela Impetrante nos autos do Processo Administrativo nº 10768720135/07-51”. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.638 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720786/2011-54 3 Acórdão DRJ Por conseguinte, foi proferida nova decisão pela DRJ julgando improcedente a Mainfestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCOMP. O direito à compensação deve ser exercido pelo contribuinte, necessariamente por meio da apresentação da DCOMP, respeitando-se o prazo decadencial, demonstrando corretamente a operação realizada, informando-se o pagamento indevido, total ou parcialmente, e o crédito tributário que se pretende compensar. DCOMP - ALTERAÇÃO. As informações constantes da DCOMP somente podem ser alteradas enquanto a compensação estiver pendente de apreciação pela autoridade administrativa, e apenas para a correção de erro material. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte pugnou pelo reconhecimento integral do crédito pleiteado, com a homologação das compensações efetuadas, com os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. Aduz que (i) o cometimento de erro formal quando do preenchimento da DCOMP; (ii) a necessidade de respeitar, em decorrência do erro formal, o princípio da verdade material; (iii) a inexistência de decadência do seu direito em aproveitar os créditos de COFINS; (iv) a certeza e a liquidez dos créditos de COFINS para quitação dos débitos declarados, e (v) a isenção da COFINS sobre as receitas de prestação de serviços de interconexão – tráfego entrante. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido assinalou que “o centro da controvérsia reside sobre existência de erro formal no preenchimento da DCOMP, e, consequentemente, se é possível o pedido de retificação da Declaração após o despacho decisório”. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.638 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720786/2011-54 4 Embora tenha concluído pela impossibilidade de retificação de PER/DCOMP no curso do processo administrativo, assinalou que “em caráter de exceção, se o erro de preenchimento for um erro material crasso, de fácil constatação, e devidamente comprovado pelo contribuinte, tal regra pode ser flexibilizada em nome da verdade material, da celeridade e da economia processual”, concluindo, na hipótese dos autos, “não se está diante de erro material crasso, mas de pedido de nova compensação com indicação de novo crédito”. Recurso Especial O Contribuinte apresentou Recurso Especial para reforma do acórdão recorrido alegando a existência de divergência jurisprudencial “no que tange à possibilidade de reconhecimento do direito creditório nos casos em que tenha havido erro no preenchimento da DCOMP”, indicando como paradigmas os acórdãos nº 1002-002.443 e 1402-006.19; Matéria devolvida O Recurso Especial foi inicialmente inadmitido em Despacho. Houve a exclusão do primeiro acórdão paradigma (1002-002.443), uma vez que exarado por Turma Extraordinária, situação vedada pelo art. 67, §12, do Anexo II do RICARF/2015. Quanto ao paradigma 1402-006.19 não foi admitido por ausência de similitude fática, posto que ambos os acórdãos “são uníssonos em reconhecer que erro material crasso, de fácil constatação, e devidamente comprovado pelo contribuinte, permite flexibilização de regra pode em nome da verdade material”. Contudo, na hipótese dos autos recorridos, a Turma julgadora concluiu não ser essa a situação apresentada pelo contribuinte. Concluiu: Assim, a divergência entre paradigma e recorrido não é de interpretação jurídica, mas de realidade fática evidenciada diante de cada processo. Portanto, os resultados do acórdão recorrido e do paradigma aceito são distintos não porque os colegiados tenham entendimentos diversos sobre um mesmo comando jurídico, mas porque os colegiados avaliaram distintas circunstâncias fáticas. O Contribuinte apresentou Agravo, que identificou a existência de similitude fática no seguinte aspecto: Com efeito, o fundamento do acórdão recorrido foi o de que a alteração do direito creditório, ainda que em relação apenas ao ano em que ele teria surgido, não configuraria erro “crasso” que permitisse sua aceitação em segunda instância. Ora, não há no paradigma referência a erro crasso. Ali o que se diz é que o erro na indicação do exercício em que teria havido saldo negativo de IRPJ seria erro “material”, ou erro “de fato”, que seria passível de ser corrigido via recurso voluntário quando devidamente comprovado. (...) Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.638 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720786/2011-54 5 Ora, tal qual o paradigma, aqui se pretende modificar o período em que surgiu o direito creditório, a única diferença sendo que lá ele tratava do IRPJ, aqui, de COFINS. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade Entendo que o Despacho de Admissibilidade examinou de forma adequada a questão: No presente caso, o paradigma 1402-006.191 e o acórdão recorrido são uníssonos em reconhecer que erro material crasso, de fácil constatação, e devidamente comprovado pelo contribuinte, permite flexibilização de regra pode em nome da verdade material. A diferença entre tais acórdãos é que no paradigma é exatamente esse tipo de erro que ocorre, mas no recorrido não. Assim, a divergência entre paradigma e recorrido não é de interpretação jurídica, mas de realidade fática evidenciada diante de cada processo. Portanto, os resultados do acórdão recorrido e do paradigma aceito são distintos não porque os colegiados tenham entendimentos diversos sobre um mesmo comando jurídico, mas porque os colegiados avaliaram distintas circunstâncias fáticas. Observo que quando Despacho em Agravo afirma que a semelhança fática entre os acórdãos recorridos estaria no fato de que ambos os contribuintes alegam que o crédito postulado se referia a período distinto do inicialmente postulado, está superando aspecto essencial na definição da controvérsia, o fato de que ambos os acórdãos valoraram a natureza do erro cometido pelo contribuinte. No acórdão recorrido foi consignado: Contudo, ressalvo que, em caráter de exceção, se o erro de preenchimento for um erro material crasso, de fácil constatação, e devidamente comprovado pelo contribuinte, tal regra pode ser flexibilizada em nome da verdade material, da celeridade e da economia processual(...). (...) Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.638 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720786/2011-54 6 Todavia, não é este o caso que se verifica nos autos. Neste processo trata-se de verdadeiro erro formal, em que a Recorrente indicou na DCOMP um crédito - DARF recolhido em março de 2003, referente ao PA de fevereiro/2003, mas, na verdade, queria compensar com outro, ou seja, com indébitos supostamente efetivados em janeiro de 1999 e fevereiro de 2001. Destaca-se que tais fatos são reconhecidos pela Contribuinte. E ainda: Não se está diante de erro material crasso, mas de pedido de nova compensação com indicação de novo crédito. Já no acórdão paradigma, percebe-se pela própria redação da ementa que a Turma Julgadora entendeu ter ocorrido o que chamou de “erro de fato” e, no voto, “mero erro material no preenchimento dos PER/DCOMPs: Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do exercício a que se refere o saldo negativo de IRPJ objeto do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Excertos do voto: 13. Muito embora não haja nos autos notícias de que a Recorrente tenha promovido a retificação dos mencionados PER/DCOMPs para também em relação a eles corrigir o exercício a que se refere o saldo negativo de IRPJ componente do direito creditório, a demonstração quanto ao erro no PER/DCOMP original e sua posterior correção é clara ao apontar que se tratou de mero erro material. Desse modo, é evidente que todas as demais compensações vinculadas ao mesmo PER/COMP, uma vez retificado este, sujeitam-se às alterações lá realizadas. (...)18.Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento dos Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.638 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720786/2011-54 7 PER/DCOMPs aqui tratados, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. (destaques não originais). Ambos os acórdãos confrontados convergiram no entendimento jurídico de que é possível o reconhecimento do direito creditório nos casos em que tenha havido erro no preenchimento da DCOMP. O que ocorreu na hipótese concreta é que, valorando o erro cometido pelo contribuinte, a partir dos fatos existentes, concluiu não se tratar de mero erro de preenchimento, mas, sim, “de pedido de nova compensação com indicação de novo crédito”. Quando do Despacho em Agravo afirma que “tal qual o paradigma, aqui se pretende modificar o período em que surgiu o direito creditório, a única diferença sendo que lá ele tratava do IRPJ, aqui, de COFINS”, está, em verdade, revendo a valoração dos fatos realizada pelo acórdão recorrido. Adentrando aos fatos do acórdão recorrido, é possível observar por toda a construção apresentada pelo Contribuinte, que não se trata de uma mera correção de data informada, mas, sim, de demonstrar qual a efetiva data de ocorrência do fato gerador da Contribuição Social tida por indevida. Já no paradigma, o erro se mostrou efetivamente um mero erro de digitação, posto que o contribuinte “efetuou declarações de compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2004. No entanto, ao preencher o documento da DCOMP, indicou de forma equivocada o exercício de 2003” Logo, a admissão do recurso especial, acaso superada a divergência fática, representaria a necessidade de revaloração dos fatos, o que é vedado em sede de instância especial meramente pacificadora. Não cabe à esta Turma reavaliar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que não se está diante de um mero “erro material de preenchimento” (tal qual no acórdão paradigma), mas, sim, de evidente “erro formal” que leva à conclusão de que a pretendida correção seria, em verdade, a indicação de um novo crédito, distinto do primeiro. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.910374/2019-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910374/2019-42 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-020.226 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910374/2019-42 3 fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.10374/2019-42, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910374/2019-42 4 Conceito de insumo O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910374/2019-42 5 pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910374/2019-42 6 Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.538 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910374/2019-42 7 Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10905593 #
Numero do processo: 15374.969989/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou o pedido de compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deve ser anulado, vez que padece de nulidade material, por vício de motivação.
Numero da decisão: 1402-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório e a consequente homologação tácita da DCOMP em análise. O Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou o pedido de compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deve ser anulado, vez que padece de nulidade material, por vício de motivação.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou o pedido de compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deve ser anulado, vez que padece de nulidade material, por vício de motivação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório e a consequente homologação tácita da DCOMP em análise. O Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de retorno de diligência, determinada pela Resolução nº 1402-000.946, datada de 12 de dezembro de 2019 – v. cf. fls. 470/473, que resolveu remeter “(...) os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste a respeito da apuração do tributo declarado na DCTF retificadora, conforme demonstração contida na DIPJ retificadora e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Recorrente neste processo (...)”. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório da resolução supramencionada: [...] Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da Derat, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da Derat, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e que antes mesmo da ciência do Despacho Decisório transmitiu DIPJ e DCTF retificadoras. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente (então Impugnante) não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado, razão pela qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que afirma que tanto a Derat quanto a DRJ ignoraram a DCTF e a DIPJ retificadoras, apresentadas antes da ciência do Despacho Decisório. E para fins de demonstrar a existência de seu direito, apresenta um demonstrativo de sua origem e junta informes de rendimentos e folhas de seu Livro Razão. Por fim, requer que este Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. [...] 3. O Despacho nº 1.358/2024, retorno da diligência, de fls. 585/586, asseverou que: [...] 2. O crédito pleiteado se refere ao pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 683.475,26 (seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), do período de apuração 31/12/2002, recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, código de receita 2362, em 27/01/2003, no valor total de R$ 1.650.828,67 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). [...] 7. Na presente análise e em consultas aos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, verificou-se que o crédito pleiteado nestes autos é parte do crédito, no valor total de R$ 986.299,49 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), oriundo do Darf, recolhido em 27/01/2003, no valor total de R$ 1.650.828,67, citado no item 2 acima. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 3 8. O referido crédito foi inicialmente pleiteado por meio da declaração de compensação (Dcomp com Demonstrativo do Crédito), transmitida em 28/11/2007, por meio do programa Per/Dcomp, cadastrada sob o nº 12119.71762.281107.1.7.04-6000, cujo processo de crédito é o de nº 15374.957583/2009-18. 9. O mencionado processo foi objeto de diligência determinada pelo Carf e o crédito já foi devidamente analisado, conforme Despacho nº 6.254/2023/RENDAPJ-RENDA-EQAUD-DEVAT07-RFB, emitido em 10/07/2023, juntado às fls. 576/581. De acordo com termo de ciência de fl. 583, o contribuinte já teve ciência do referido despacho. 10. Assim, tendo em vista que o crédito pleiteado já foi objeto de análise, devolva-se os autos ao Carf, para prosseguimento, nos termos da Resolução nº 1402-000.946 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária de fls. 470/473. [...] 4. Assim sendo, não houve o cumprimento do que fora determinado por esta colenda Turma, não houve análise pela unidade de origem do crédito em análise neste feito, vez que “(...) o crédito pleiteado nestes autos é parte do crédito, no valor total de R$ 986.299,49 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), oriundo do Darf, recolhido em 27/01/2003, no valor total de R$ 1.650.828,67 (...)”. 5. Importante transcrever o teor do mencionado Despacho nº 6.254/2023, emitido em 10/07/2023, juntado às fls. 576/581, in verbis: [...] 2. Trata o presente processo da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 12119.71762.281107.1.7.04-6000, por intermédio da qual o contribuinte afirmou possuir um crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 986.299,49. 3. A princípio, a interessada havia informado na DCTF original (cancelada) um débito de estimativa de IRPJ (código de receita 2362), referente ao período de apuração (PA) dezembro/2002, no valor de R$ 1.650.828,67. Esse valor foi arrecadado mediante Darf (pagamento nº 0606278179-0), em 27/01/2003. 4. Posteriormente, a DCTF foi retificada, reduzindo-se o valor desse mesmo débito para R$ 664.529,18, o que teria originado o crédito no valor de R$ 986.299,49 pleiteado na DCOMP nº 12119.71762.281107.1.7.04-6000. 5. O contribuinte teve sua declaração de compensação não homologada, pois, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 6. A interessada apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, que, no entanto, manteve a decisão inicial, nos termos do Acórdão de nº 12.46.740 da 8ª Turma da DRJ/RJ1. 7. Em sede de Recurso Voluntário, por meio da Resolução nº 1102-000.307 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, o julgamento foi convertido em diligência e os autos devolvidos à origem para: (i) que se intime a Contribuinte para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da Fiscalização, documentos hábeis a demonstrar o crédito pleiteado; (ii) após análise dos documentos apresentados, ateste de forma conclusiva se o valor do crédito indicado pela Contribuinte existe; Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 4 (iii) ao final, intime a Contribuinte para que no prazo de 30 dias se pronuncie sobre as conclusões alcançadas pela unidade de origem; 8. Em que pese o pedido de intimação do sujeito passivo, peço vênia para tecer algumas considerações sobre o crédito pleiteado. 9. Na DIPJ/2003 (retificadora ativa), o contribuinte informa, na Ficha 12A, um valor de IRPJ a pagar de R$ 664.529,18, conforme abaixo demonstrado: 10. Como se pode notar, foi apurado um Imposto sobre o Lucro Real no total de R$ 2.614.130,90 (Imposto à alíquota de 15% + Adicional) que, deduzido do “Imposto de Renda Retido na Fonte” de R$ 1.949.601,72, resultou no Imposto a Pagar de R$ 664.529,18. 11. No entanto, verificou-se que o valor informado na Ficha 12A a título de “Imposto de Renda Retido na Fonte” (R$ 1.949.601,72), em verdade se tratava do somatório do “Imposto de Renda Retido na Fonte” e do “Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores” (R$ 512.253,34 + R$ 1.437.348,38), conforme a Ficha 11 da DIPJ (mês de dezembro): 12. Cabe ressaltar que a Linha 06 da Ficha 11 da DIPJ (“Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores”) deve ser preenchida, a partir do mês de fevereiro, com a soma do imposto devido em meses anteriores antes das deduções. Se houver saldo de anos anteriores a compensar, os mesmos deverão ser compensados obrigatoriamente via PERDCOMP. 13. As retenções na fonte, no total de R$ 512.253,34, podem ser integralmente confirmadas na Dirf/2002 (fls. 596/597) e, da mesma forma, na Ficha 43 da DIPJ/2003. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 5 14. O valor informado na Ficha 11 a título de “Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores”, teve origem na estimativa de Outubro/2002, quando a interessada apurou um Imposto de Renda total (à alíquota de 15% + adicional) de R$ 1.437.348,38 (R$ 874.409,03 + R$ 562.939,35): 15. Verifica-se que a interessado determinou a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. No mês de outubro o contribuinte deduziu do imposto de renda devido o IRRF no valor de R$ 1.437.348,38. No entanto, essas retenções não foram confirmadas na Dirf do ano-calendário 2002. 16. Conforme consta na Resolução nº 1102-000.307, “a Contribuinte, para demonstrar a retenção na fonte no valor de R$ 1.949.601,72 (R$ 512.253,34 + R$ 1.437.348,38), procedeu a juntada (i) dos livros razão (fls. 426/427) e diário (fls. 420/425), demonstrando que a empresa possuía um saldo de IRRF, em 1997, de R$ 9.610,54; (ii) dos livros diário (fls. 428/441) e razão (fls. 442/443), demonstrando que a empresa possuía um saldo de IRRF, em 1998, de R$ 1.100,96; (iii) dos comprovantes de retenção de IRRF dos anos de 1999 a 2002, supostamente corroborados pelos balancetes (fls. 444/467); e (iv) demonstrativo com a atualização pela SELIC das retenções de 1997 a 1999 (fls. 314/319), 2000 (fls. 328/329) e 2001 (fls. 370/371)”. 17. Portanto, o contribuinte utilizou o IRRF retido nos anos de 1997 a 2001 para deduzir do Imposto devido no ano-calendário de 2002. 18. A previsão legal para se deduzir o IRRF do imposto apurado consta no RIR/99: Art.229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes. 19. Cabe esclarecer que a pessoa jurídica poderá, nos termos do que dispõe o art. 230 do RIR/99, suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre através Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 6 de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso: Art.230.A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º) 20. E, as regras pela opção de suspender ou reduzir o pagamento do imposto encontram-se, ainda, na IN SRF nº 93/97 a seguir transcritos: Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. (...) Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: I considera-se período em curso aquele compreendido entre 1º de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete; II considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução; III considera-se imposto de renda pago, a soma dos valores correspondentes ao imposto de renda: a) pago mensalmente; b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio; c) pago sobre os ganhos líquidos; d) pago a maior ou indevidamente em anos-calendário anteriores. 21. Dessa forma, a pessoa jurídica pode suspender o pagamento do imposto devido caso este seja igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano- calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. 22. O art. 12 da mesma IN define o que se considera imposto de renda pago. No caso do IRRF, considera-se imposto pago o retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio 23. Portanto, não poderia o sujeito passivo utilizar na Ficha 11 da DIPJ/2003 o imposto retido na fonte dos anos-calendário de 1997 a 2001 para deduzir do imposto devido no ano de 2002. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 7 24. Além disso, no caso de apuração anual, na Ficha 12-A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro real - nas deduções constantes nas linhas 04 a 19, devem ser informadas apenas aquelas que não foram utilizadas mensalmente na Ficha 11. 25. Assim, na apuração anual, deve ser desconsiderada a dedução do IRRF no valor de R$ 1.437.348,38, mantendo-se somente o imposto retido referente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 512.253,34. 26. Refazendo-se a apuração do IR do PA Dezembro/2002, teríamos: 27. Considerando que o valor do DARF pago foi de R$ 1.650.828,67 e que o débito do período foi de R$ 2.101.877,56, não há direito creditório a ser reconhecido. 28. Feitas as considerações acima, encaminho o presente despacho para ciência e manifestação do sujeito passivo, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. 29. Após, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. [...] 6. Como se verifica o Despacho nº 6.254/2023 também não cumpriu o que fora determinado pela Resolução nº 1102-000.307, da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, nos autos do Processo nº 15374.957583/2009-18, tendo em vista que foi determinado: (i) que se intime a Contribuinte para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da Fiscalização, documentos hábeis a demonstrar o crédito pleiteado; (ii) após análise dos documentos apresentados, ateste de forma conclusiva se o valor do crédito indicado pela Contribuinte existe; (iii) ao final, intime a Contribuinte para que no prazo de 30 dias se pronuncie sobre as conclusões alcançadas pela unidade de origem. 7. Ocorre que a diligência fez uma nova análise do direito creditório da contribuinte, sem antes intimar a contribuinte para que apresentasse novos documentos que demonstrassem o crédito pleiteado. 8. Aduziu a unidade de origem que “(...) não poderia o sujeito passivo utilizar na Ficha 11 da DIPJ/2003 o imposto retido na fonte dos anos-calendário de 1997 a 2001 para deduzir do imposto devido no ano de 2002. Além disso, no caso de apuração anual, na Ficha 12-A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro real - nas deduções constantes nas linhas 04 a 19, devem ser informadas apenas aquelas que não foram utilizadas mensalmente na Ficha 11. Assim, na apuração anual, deve ser desconsiderada a dedução do IRRF no valor de R$ 1.437.348,38, Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 8 mantendo-se somente o imposto retido referente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 512.253,34 (...)”. 9. Concluiu afirmando que “(...) Considerando que o valor do DARF pago foi de R$ 1.650.828,67 e que o débito do período foi de R$ 2.101.877,56, não há direito creditório a ser reconhecido (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 10. Como já foram atestados os pressupostos de admissibilidade – v. cf. voto de fl. 472 –, passo a análise do mérito. 11. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP nº 05701.39718.281107.1.7.04-0650, na qual a contribuinte objetiva compensar débito de Cofins, de agosto de 2003, no valor de R$ 65.876,44, com crédito de IRPJ, no valor de R$ 683.475,26, oriundo de DARF pago indevidamente no dia 27/01/2003, no montante de R$ 1.650.828,67, referente ao período de apuração de 31/12/2002. 12. Através do Despacho Decisório da Derat/RJO nº 848623369, datado de 07/10/2009, de fl. 149, do qual a contribuinte tomou ciência, por edital, em 19/03/2010, não foi homologada a compensação declarada, em razão da inexistência de crédito. 13. O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 683.475,26. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 14. Ou seja, do D.D. identificou que o crédito, oriundo do Darf no valor de R$ 1.650.828,67, estava integralmente utilizado com o débito de IRPJ (cód. 2362, PA 31/12/2002), no valor de R$ 1.650.828,67. 15. Desta forma, constata-se que a DCTF retificadora não foi analisada pela Autoridade Fiscal. 16. Pois bem. 17. Nesse contexto, é pacífico no âmbito do CARF que caso a retificação da DCTF tenha se dado antes da emissão do despacho decisório, como no caso dos autos, o mesmo deverá ser anulado, visto que, nos termos do artigo 18 da MP nº 2.189-49/01 e do artigo 9º, parágrafo 1º, da IN SRF nº 1.599/15, a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, para alterar os débitos ou créditos informados. 18. No mesmo sentido, o direito à retificação da DCTF está expressamente previsto no artigo 16, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que estabelece que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração original, podendo ser utilizada para declarar novos débitos, Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 9 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados, ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados, in verbis: Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação da DCTF ou da DCTFWeb não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir o valor de débitos: a) cujos valores já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) apurados em procedimentos de auditoria interna, resultantes de informações indevidas ou não comprovadas, prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedução, compensação, exclusão ou suspensão de exigibilidade, que já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; ou d) que tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido; ou II - alterar o valor de débitos relativos a impostos ou contribuições em relação aos quais o contribuinte tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. [...] 19. Com efeito, o § 2º do mencionado diploma legal enumera as hipóteses em que a retificação não produzirá efeitos, sendo elas: (i) redução de débitos enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa; (ii) débitos apurados em procedimentos de auditoria interna que tenham sido enviados à PGFN ou objeto de pedido de parcelamento deferido; (iii) débitos objeto de exame em procedimento de fiscalização; e (iv) débitos relativos a impostos ou contribuições que tenham sido objeto de intimação de início de procedimento fiscal. 20. No caso em apreço, não se verifica nenhuma das hipóteses impeditivas acima descritas. Logo, a priori, a retificação foi realizada de forma legítima, visando à correção de valores que, por suposto equívoco, foram indevidamente informados na DCTF original. 21. Assim sendo, em que pese não constar como argumento do Recurso Voluntário de fls. 260/268, ao apreciar os autos, vislumbrei a existência de nulidade material no Despacho Decisório da Derat/RJO nº 848623369, de fl. 149, matéria que pode ser suscitada de ofício por este relator. 22. Conforme mencionado, o D.D. emitido pela Autoridade Fiscal negou o direito ao crédito da contribuinte, sob o argumento de que o pagamento do DARF foi identificado, mas utilizado na totalidade para quitar débitos da Recorrente, não deixando saldo para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP nº 05701.39718.281107.1.7.04-0650. 23. Este ato administrativo, emitido em 07/10/2009, baseou-se na DCTF de fls. 15/52, transmitida pela contribuinte em 03/12/2003. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 10 24. No entanto, conforme alegado pela contribuinte desde a Manifestação de Inconformidade, ao notar o erro na apuração, ela realizou a retificação da DIPJ – v. cf. fls. 54/102 – , no dia 13/12/2005, e posteriormente promoveu a retificação da DCTF – v. cf. fls. 103/140 –, em 24/09/2009. É importante observar a data de envio da DCTF retificadora (fl. 103): 25. Nota-se que a Recorrente corrigiu a DCTF antes do Despacho Decisório, alterando a vinculação do DARF recolhido para o novo valor apurado de R$ 664.529,18, conforme evidenciado na imagem abaixo: 26. Como já asseverado a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, nos termos do §1 º, do artigo 16, da IN RFB nº 2005/2021. 27. No contexto em análise, não foi citado no D.D. qualquer justificativa para desconsiderar a DCTF retificadora, o que torna a fundamentação da decisão proferida incongruente com a situação exposta. 28. É relevante destacar que o v. acórdão recorrido não considerou adequadamente os autos, ao utilizar como fundamento do voto que a contribuinte não comprovou o erro no preenchimento da DCTF. 29. Assim, há claramente um vício de motivação no Despacho Decisório que indeferiu o crédito, uma vez que se sustentou em informações que não condizem com a declaração ativa da contribuinte, já que a DCTF analisada não produzia mais quaisquer efeitos jurídicos. 30. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas deste egrégio CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DECISÃO ELETRÔNICA BASEADA EMDADOS DEFASADOS DE DCTF. INFORMAÇÕES RETIFICADAS POR DCTF-RETIFICADOR APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 11 Decisão eletrônica que nega homologação à Declaração de Compensação pelo fundamento de que o DARF, do qual teria originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação, teria sido integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF em relação ao mesmo período de apuração. A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já haviam sido alterados por meio de DCTF-retificadora transmitida antes da notificação da decisão. Decisão anulada. (Acórdão nº 3402-003.528, da 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 1º de dezembro de 2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (Acórdão nº 1002-002.049, da 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 07 de abril de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. (Acórdão nº 1401-006.219, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 22 de setembro de 2022) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado, exceto quando, pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo, é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972). (Acórdão nº 1301-007.030, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 13 de junho de 2024) 31. Ainda que a retificação da DCTF tivesse ocorrido após o Despacho Decisório, havendo comprovação pelo sujeito passivo do crédito com documentação inidônea, é pacífico o entendimento de se reconhecer o erro em que se fundamenta a retificação, nos termos da Súmula CARF nº 164. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.969989/2009-43 12 32. Por fim, importante salientar que existem decisões deste Conselho que, no caso dos autos, cancelam definitivamente o ato administrativo e outras que determinam o retorno dos autos para que seja feita nova análise do crédito, levando em consideração a DCTF retificadora. 33. No entanto, entendo, com a devida vênia a este segundo posicionamento, que neste caso em específico, por se tratar de uma nulidade material por vício de motivação, não se pode considerar a expedição de um novo Despacho Decisório ou uma reanálise do crédito, tendo em vista que o ato administrativo viciado maculou todo o processo administrativo. 34. Ao contrário do que ocorre em algumas situações específicas de erro de premissa, onde é possível devolver os autos à unidade de origem, como em casos de superação de decadência ou aplicação das Súmulas nºs 84 e 164 do CARF. 35. Sendo assim, diante da vinculação do ato administrativo aos fatos e fundamentos legais que o fundamentaram, é necessário concluir pela nulidade material do Despacho Decisório da Derat/RJO nº 848623369, de fl. 149, e, consequentemente, pelo reconhecimento da homologação tácita da DCOMP em análise. Dispositivo 36. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório, com a consequente homologação tácita da DCOMP em análise. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903455 #
Numero do processo: 10875.720944/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS AUFERIDOS. AJUSTE ANUAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, beneficiário dos rendimentos, na declaração de ajuste anual. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2002-009.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos as parcelas referentes a reflexos das comissões pagas por fora no aviso prévio (R$14.595,63) e do FGTS e multa de 40% incidentes sobre aviso prévio e 13º proporcional R$1.907,14, bem como sobre as comissões pagas por fora no importe de R$13.077,64. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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AJUSTE ANUAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, beneficiário dos rendimentos, na declaração de ajuste anual. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO TRABALHISTA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.223/SP. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidos em pecúnia quando da rescisão do contrato de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos as parcelas referentes a reflexos das comissões pagas por fora no aviso prévio (R$14.595,63) e do FGTS e multa de 40% incidentes sobre aviso prévio e 13º proporcional R$1.907,14, bem como sobre as comissões pagas por fora no importe de R$13.077,64. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720944/2012-11 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 56 a 58, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2009, que constatou as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 35.180,94. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4.672,08; - omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 8.445,87. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.266,88. Cientificado do lançamento por edital em 09/04/2012 (fls. 73/74), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 04, em 30/03/2012, alegando que: - a notificação de lançamento traz flagrante “contradição” no que diz respeito a valores de rendimentos tributáveis omitidos. Em seu demonstrativo de apuração do imposto devido, estabelece como omissão de rendimentos apurada o valor de R$ 43.626,81 e em sua descrição dos fatos e enquadramento legal, estabelece que a omissão de rendimentos tributáveis seja de R$ 35.180,94; - não foi levado em conta que existem verbas rescisórias de contratos de trabalho regidos pela CLT que em determinados casos são totalmente isentas do imposto de renda; Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720944/2012-11 3 - o agente fiscal sequer se deu ao trabalho de verificar o detalhado e claro Laudo Pericial, elaborado por solicitação do TRT e efetuado por perito contábil, para constatar no anexo I – Resumo Geral e anexo 10 – Demonstrativo de apuração de parcela do imposto de renda – IRRF, as eventuais e reais omissões de rendimentos do contribuinte, assim como, os valores base de cálculo para o IRRF; - requer, por fim, que seja determinada a retificação da declaração do imposto de renda pelo próprio requerente, com a inclusão do eventual rendimento tributável omitido, apurando-se assim, o possível e correto imposto a ser pago pelo mesmo. Cientificado da decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação em 21/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) parcela de rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebido em ação trabalhista, uma vez que não houve impugnação em relação à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi. A decisão de piso manteve o lançamento com os seguintes fundamentos: Já quanto à afirmação de que haveria verbas trabalhistas isentas incluídas no montante dos rendimentos decorrentes de ação trabalhista ora tributados, cabe ressaltar que não foram juntados aos autos a sentença judicial determinando quais verbas trabalhistas seriam pagas ao interessado e nem os cálculos de liquidação de sentença, não nos permitindo concluir que os cálculos elaborados pelo perito judicial foram totalmente considerados no pagamento dos rendimentos decorrentes de ação trabalhista. Ocorre que juto a seu recurso o contribuinte trouxe aos autos cópias do processo trabalhista, tais como inicial, decisões, Laudo de liquidação e a decisão de sua homologação, o que permite agora a ocorrência ou não de parcelas isentas entre os valores recebidos e objetos da presente autuação. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.273 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720944/2012-11 4 Ressalte-se que os documentos apresentados visam contrapor a decisão de piso e complementar os argumentos já apresentado pelo contribuinte em sua impugnação e por isso podem ser analisados. Os rendimentos isentos pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho são aqueles discriminados no art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Da análise do Laudo elaborado (fls. 136) e devidamente homologado (decisão de fls. 147), constata-se que parte dos valores recebidos são decorrentes de parcelas referentes a reflexos das comissões pagas por fora no aviso prévio (R$14.595,63) e do FGTS e multa de 40% incidentes sobre aviso prévio e 13º proporcional R$1.907,14 e sobre as comissões pagas por fora no importe de R$13.077,64. Assim, razão assiste em parte ao Contribuinte, devendo ser acolhido o presente recurso para que os valores acima indicados sejam excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos as parcelas referentes a reflexos das comissões pagas por fora no aviso prévio (R$14.595,63) e do FGTS e multa de 40% incidentes sobre aviso prévio e 13º proporcional R$1.907,14, bem como sobre as comissões pagas por fora no importe de R$13.077,64. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.912004/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.912004/2018-04 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.912004/2018-04 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.912004/2018-04 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.912004/2018-04 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.912004/2018-04 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.912004/2018-04 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.783 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.912004/2018-04 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10901346 #
Numero do processo: 10980.012859/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300331_109800128599319_199505; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T15:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300331_109800128599319_199505; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300331_109800128599319_199505; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T15:33:33Z; created: 2017-06-19T15:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-19T15:33:33Z; pdf:charsPerPage: 492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T15:33:33Z | Conteúdo => • Processo nO Sessão de Recurso nO Recorrente Recorrida MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10980.012859/93-19 23 de maio de 1995 97.429 HAROLDO BERNARDO DA SILVA WOLF DRF em Curitiba - PR D I L I G Ê N C I A N° 203-00.331 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO BERNARDO DA SILVA WOLF. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 ~~ Presidente 1 , .- I• • .,. Processo nO Diligência nO: Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.012859/93-19 203-00.331 97.429 HAROLDO BERNARDO DA SILVA WOLF RELATÓRIO • • • Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 275.735,46, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e demais encargos legais cabiveis, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Gleba 5A Colonia Fronteira", cadastrado no INCRA sob o Código nO702 021 281 450 O, localizado no Município de Curitiba - PR. Fundamenta-se a exigência na Lei nO4504/64, alterada pela Lei N° 6.746179, no Decreto-Lei n° 1.166171, no Decreto nO 84.685/80 e nas Instruções Normativas nOs 119/92 e 063/93. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 01, o notificado solicita alteração do lançamento, alegando que a área do referido imóvel é de preservação ambiental, não incidindo sobre ela o imposto. Através do documento acostado aos autos às fls. 05/07, o interessado argumenta em síntese que, nos exercícios de 1992 e 1993, o fato de tratar-se de área de preservação ambiental foi considerado para efeito de cálculo dos respectivos lançamentos do imposto e, desta forma, entende ser cabivel a alteração do lançamento do ITR do exercício em questão, vez que já houve reconhecimento desta situação de fato. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 12113,julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls.03, tendo em vista os seguintes fundamentos: "A Norma de Execução SRF/COTEC/COSARlCOSIT nO 01193 regulamenta a apreciação das solicitações de retificação de lançamento e estabelece os documentos comprobatórios necessários (anexo VI) para a revisão de ofício, "mesmo que a reclamação seja intempestiva" (item 48.1), ou seja, mesmo após a ciência do lançamento, desde que verse sobre matéria de fato. O interessado, porém, não tem ainda os documentos comprobatórios, aguardando ainda recebê-los do órgão competente. Os lançamentos dos exercícios de 1992 e 1993 têm por base declaração cadastral de inteira responsabilidade do interessado, estando o mesmo sujeito às sanções cabíveis no caso de não se verificarem os fatos declarados. Não representam, portanto, reconhecimento, por parte deste órgão, de situação de fato ou de direito que justifique alteração de crédito tributário já lançado;" ~ 2 i• MINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I. ! Processo nO 10980.012859/93-19 Diligência nO: 203-00.331 Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 16/17, instruído com o Documento de fls. 18, onde esclarece que somente agora obteve o documento comprobatório exigido pela decisão recorrida. Tal documento-Certidão nO 01/94 DIFLA, do Instituto Ambiental do ParanálDepartamento de Fiscalização-certifica que, de acordo com análise técnico realizada, o imóvel em causa encontra-se totalmente inserido na Área de tombamento da Serra do Mar, Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, considerado como de Preservação Permanente, nos termos do artigo 2° do Código Florestal. Assim sendo, o recorrente entende ter direito à isenção pleiteada que, como já mencionado por ocasião da apresentação da peça impugnatória, fora reconhecida nos lançamentos dos ITR de 1992 e 1993. É o relatório. 3 I • " " MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • • ti I • Processo nO 10980.012859/93-19 Diligência nO: 203-00.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O Requerente argumenta que o documento exarado pelo Instituto Ambiental do Paraná, fls. 18, confirma o direito á isenção ora pleiteada e por conseguinte o não pagamento do ITR/91. Entendo porém, que para ter direito ao pedido de isenção teria que ficar provado através da Certidão anexada, que a propriedade não poderia ser explorada economicamente na sua totalidade devido encontrar -se em área declarada por lei de preservação ambiental. Entretanto não é este o entendimento passado pelo documento acima citado quando em determinado trecho diz: "... apresentando assim grandes restrições de uso para o desenvolvimento de atividades econômicas tradicionais." Ora se existem "grandes restrições" há possibilidade de exploração do imóvel, nunca a impossibilidade argüida devido a legislação existente. Logo por enternder que as informações existentes nos autos são insuficientes para que se faça um bom julgamento da lide, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência á repartição de origem a fim de que esta anexe xerox da legislação pertinente ao caso em epígrafe e solicite a apresentação de nova certidão exarada pelo Instituto Ambiental do Paraná esclarecendo a dúvida acima suscitada e se possivel anexando alguma documentação a mais que ajude no deslinde da questão ora em julgamento. Sala das Sessões, em 23 de maio de I995 /4J-,r-1Jd CARDO LEIT~~Ji:~ / 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10904455 #
Numero do processo: 10880.941549/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. AQUISIÇÕES DE LENHA E BAGAÇO. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/03. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. AQUISIÇÃO DE OVINOS. CRÉDITO. DIREITO. Os ovinos constituem insumos, nos termos art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I, do CTN, pelo que a contribuinte tem direito ao percentual de 60% (sessenta por cento) na apuração do crédito presumido. CARNE OVINA. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BOIS. ABATE. AQUISIÇÃO. A recorrente reivindica o crédito presumido em 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09, sem, contudo, especificá-los. BENS. REVENDA. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. ALUGUEIS. Só se admitem créditos referentes a aluguéis pagos a pessoas jurídicas. IMÓVEIS. ALUGUEIS. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. INEXISTÊNICA. As sublocações não geram direito ao crédito, admitido, apenas, às empresas arrendatárias. VENDAS. DEVOLUÇÕES. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS. Reconhece-se o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-013.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.925, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.941553/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CREDITAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. AQUISIÇÕES DE LENHA E BAGAÇO. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/03. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. AQUISIÇÃO DE OVINOS. CRÉDITO. DIREITO. Os ovinos constituem insumos, nos termos art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I, do CTN, pelo que a contribuinte tem direito ao percentual de 60% (sessenta por cento) na apuração do crédito presumido. CARNE OVINA. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BOIS. ABATE. AQUISIÇÃO. Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 2 A recorrente reivindica o crédito presumido em 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09, sem, contudo, especificá-los. BENS. REVENDA. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. ALUGUEIS. Só se admitem créditos referentes a aluguéis pagos a pessoas jurídicas. IMÓVEIS. ALUGUEIS. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. INEXISTÊNICA. As sublocações não geram direito ao crédito, admitido, apenas, às empresas arrendatárias. VENDAS. DEVOLUÇÕES. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS. Reconhece-se o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.925, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.941553/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No intuito da reforma, defendendo-se a possibilidade de juntada posterior de documentos, são apresentados argumentos com base no Resp 1.221.170, que serão pontuados na análise do mérito, na sequência do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, conheço do recurso. DO MÉRITO RECURSAL A Recorrente busca o reconhecimento dos créditos declarados no PER/DCOMP 31428.62094.311011.1.1.10-4186, referentes à contribuição para o PIS, apurados no 3º trimestre de 2010. Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 4 Como dito, analisarei cada glosa separadamente, na sequência apresentada pelo recurso. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Iniciando pela análise desta glosa, transcrevo as premissas da DRJ (e-fls. 2250/2251): No caso da rubrica serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal fez constar do processo planilha onde indicou os valores apurados, podendo-se verificá-la, em especial, nas fls. 1.687 a 1.695. Naqueles documentos nada consta de que não teriam sido consideradas operações com o CFOP apontado na manifestação de inconformidade. Além disso, a contribuinte nada carreou ao processo que permitisse a alteração do entendimento da Fiscalização. Conclui-se que nada deve ser modificado quanto a esta rubrica. No ponto, a Recorrente sustenta o seguinte (e-fls. 2336): Em relação às despesas com serviços, o I. Julgador houve por bem manter a glosa dos créditos, afirmando que a ora Recorrente nada carreou ao processo que permitisse a alteração do entendimento da fiscalização. Contudo, em que pese o respeito devotado ao I. Julgador, compete a Recorrente trazer as seguintes razões que importarão na premente necessidade de se promover a reforma do v. acórdão. No presente caso, conforme constou nas Informações Fiscais, o Sr. Agente Fiscal analisando as notas fiscais apresentadas pela empresa, constatou que os serviços considerados se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Sendo assim, nos meses em que o valor apurado foi menor do que o demonstrado no DACON foi gerada planilha discriminando todas as operações que foram consideradas como base de cálculo do crédito. Por fim, afirmou o i. Agente Fiscal que nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro de 2010 não foram localizadas notas fiscais de serviços. Ocorre que, os valores reconhecidos pelo i. Agente Fiscal são inferiores aos créditos efetivamente existentes em nome da Recorrente. Isto porque, ao analisar a rubrica “Bens utilizados como insumos”, afirmou a fiscalização que todas as operações classificadas no CFOP 1125 foram glosadas, pois se trata de serviço utilizado como insumo, e tal operação seria analisada na rubrica correta, qual seja “Serviços utilizados como insumos”. Contudo, ao contrário do afirmado pelo Sr. Agente Fiscal, as operações classificadas no CFOP 1125 NÃO foram objeto de análise na presente rubrica, razão pela qual os Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 5 valores reconhecidos pela fiscalização são inferiores aos efetivamente existentes em nome da empresa. Efetivamente, como bem dito pela DRJ, nada há nos autos que indique a desconsideração das operações CFOP 1125, valendo registrar a seguinte passagem da Informação Fiscal nº (e-fls. 2003) Serviços utilizados como insumos 37. Para analisarmos os serviços utilizados como insumos solicitamos a empresa memorial descritivo em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica no Dacon. Utilizando a descrição da mercadoria adquirida e o código fiscal de operações e prestações (CFOP)comparamos a base de cálculo de serviços utilizados como insumos informada no DACON, com as notas fiscais de serviços que localizamos na planilha de entradas apresentada. 38. Posteriormente solicitamos, por amostragem, diversas notas fiscais para conferirmos as informações constantes da listagem e apurarmos quais os serviços que o contribuinte incluiu na base de cálculo. 39. Analisando as notas fiscais apresentadas (fls. 604 a 792) constatamos que os serviços considerados se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Sendo assim, nos meses em que o valor apurado foi menor do que o demonstrado no DACON, geramos planilha discriminando todas as operações que foram consideradas como base de cálculo do crédito (fls. 1687 a 1695). Nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro de 2010 não foram localizadas notas fiscais de serviços. O resumo dos valores considerados é o seguinte: Como o argumento recursal não encontra amparo da prova dos autos, mantenho a glosa. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 6 Eis as considerações da DRJ (e-fls. 2251/2252), lançadas bom base no ônus probatório: Quanto aos bens utilizados como insumos, a contribuinte registra em sua manifestação que as aquisições de mercadorias classificadas nas NCMs 01.02 e 01.04 foram excluídas desta rubrica. Isso realmente aconteceu, eis que, no caso concreto, o crédito decorrente dessas aquisições deve ser calculado de acordo com a Lei n° 12.058, de 2009. Quanto a estes NCMs, note-se ter havido análise em tópico próprio (Crédito presumido das atividades agroindustriais – mais adiante). No que tange aos NCMs 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, entende-se correto o posicionamento da Fiscalização. Ao contrário do entendimento da contribuinte, para o período em questão, o art. 32 da Lei 12.058, de 2009, definia que essas mercadorias deveriam ser vendidas com suspensão da contribuição. Nesse caso, eventual crédito presumido apurado com base no art. 34 da citada Lei, deveria obedecer ao comando inserido no § 1º daquele artigo (depois modificado). Pelo que se depreende das peças processuais, não fica comprovada a alegação da contribuinte de que os estabelecimentos da Manifestante que adquiriram as mercadorias classificadas nas NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, apenas revendiam tais os produtos, ou seja, não realizavam nenhum tipo de industrialização. Disso decorre correto o entendimento do agente fiscal, ou seja, a contribuinte produzia mercadorias classificadas nas NCM 01.02, 02.01 e 02.02 e, portanto, as aquisições de mercadorias classificadas nas NCMs em discussão não poderiam gerar direito à apuração de créditos (nem mesmo o presumido). Em relação à glosa das aquisições de insumos classificados nas posições NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, o argumento é o de que a fiscalização aplicou a legislação alterada pela Lei nº 12.431/11, quando deveria ter considerado a redação vigente à época dos fatos geradores (1º trimestre de 2010 a 2º trimestre de 2011), imprimida pela Lei nº 12.350/10. Sustenta que esta última não previa a suspensão das contribuições para empresas que apenas revendiam animais vivos da posição NCM 0102, e que, portanto, teria direito ao crédito presumido. Efetivamente, a feição normativa da época dos fatos geradores é distinta da apresentada pela DRJ: Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 7 Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II – produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei. A referência indevida de normativas não elide o fato de que a recorrente não apresentou provas de que os estabelecimentos adquirentes apenas revendiam os produtos, sem qualquer industrialização. A par disso, no regime do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, a apuração considera a movimentação da pessoa jurídica como um todo, e não a autonomia de cada estabelecimento. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. Mantenho as glosas, pois os produtos estavam sujeitos à suspensão tributária, independentemente da atividade específica de cada estabelecimento. AQUISIÇÕES DE LENHA/BAGAÇO A DRJ manteve a glosa pelos seguintes motivos: Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 8 a) aquisição de lenha/bagaço: consoante informa a Fiscalização, a glosa foi efetuada porque a aquisição de lenha/bagaço foi informada através de memorial de cálculo de bens utilizados como insumos, constando desta planilha inconsistências quanto à indicação do vendedor (os CPFs foram dispostos como se fossem CNPJ). Nesse sentido, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (com suas alterações), dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Tal diploma também determina (§ 3º do art. 3º) que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Verifica-se, portanto, que há expressa previsão legal regulando a impossibilidade de creditamento de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, de forma que alegações em contrário a esse respeito não podem ser acatadas. A recorrente defende o direito ao creditamento citando o seguinte dispositivo da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Perceba-se, contudo, que a sua essencialidade não foi questionada pela DRJ. A glosa pautou-se na premissa de que os bens foram adquiridos de pessoas naturais – o que não dá direito ao crédito, em verdade. Veja-se a Lei nº 10.833/03, mais precisamente o seu art. 3º, § 2º, II: Art. 3º. omissis (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 9 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Porque a aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, mantenho a glosa. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS No ponto, diz o ato ora impugnado: b) aquisição de peças de reposição de equipamento utilizados na produção: nos termos da legislação, somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não devam ser incluídos no ativo imobilizado, são consideradas para os fins de creditamento. Devem ser respeitados, ainda, todos os demais requisitos normativos/legais atinentes à espécie. Em sua manifestação, a contribuinte assevera que as aquisições com valor superior a R$ 326,61 deveriam ser analisadas na rubrica correta, considerados como ativo permanente, sendo o direito ao crédito reconhecido com base na depreciação incorrida no mês. No entanto, o direito ao crédito deve ser devidamente comprovado pela empresa, sendo a certeza e liquidez requisitos obrigatórios para reconhecimento de valor a ressarcir. Cabe aos contribuintes manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido da contribuição e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos em DACON próprio, de forma a permitir que suas informações sejam devidamente verificadas pelas autoridades fiscais. O pretendido pela empresa implicaria transferir o ônus ao Fisco. Não é crível conceber que a autoridade fiscal designada para a auditoria refaça toda a apuração da empresa, remontando documentos ou declarações a fim de obter valores passíveis de ressarcimento. Aceitar tal situação como faculdade da empresa, acarretaria a inviabilidade da auditoria/verificação. Assim, tratando-se de eventuais créditos passíveis de ressarcimento, o ônus de provar sua existência é dos contribuintes que o reclamam, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Atente-se que neste item são cabíveis, ainda, as ponderações estabelecidas no item Ônus da prova. Almejando a reversão, o recurso menciona precedente favorável ao seu pleito, defendendo que os créditos não aceitos pela fiscalização em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos deveriam ser considerados como ativo permanente, reconhecendo-se o seu direito com base na depreciação do mês. Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 10 Percebe-se que a decisão recorrida pautou-se no ônus probatório, premissa que não foi invalidada. Mantenho esta glosa. AQUISIÇÃO DE OVINOS No ponto, diz o ato ora impugnado: a) aquisições de ovinos (NCM 01.04): correto o entendimento da autoridade fiscal. Ainda que a empresa entenda se deva apurar o crédito com base na alíquota relacionada a produtos de origem animal (60%), esse percentual era aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.16.10, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM, adquiridos de pessoa física. Para os demais produtos deveria ser aplicado o percentual de 35% (o que é o caso), com exceção da soja e seus derivados, que possuía percentual específico de 50% (houve revogação pela Lei nº 12.865, de 2013). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs ali enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas físicas. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido de forma presumida. A sistemática da nãocumulatividade previa a possibilidade de descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da contribuição, o chamado crédito básico. Esse crédito estava limitado a aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Todavia, a legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8, produtos classificados nas NCMs especificadas. No entanto, ao contrário do que entende a contribuinte, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. A recorrente defende que é de 60%, da alíquota original, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada A questão já foi decidida pelo CARF, no âmbito do Processo nº 10880.941564/2012-31, em 26 de agosto de 2021, sob a relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, que assim pontuou: Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 11 58. A autoridade fiscal aplicou o seguinte percentual para apuração do crédito presumido: - Aquisição de ovinos – NCM 01.04 – 35% (trinta e cinco por cento) – art. 8º, § 3º, III da Lei nº 10.925/04 – não há direito a ressarcimento por falta de previsão legal; 59. A recorrente, nesse tópico, destaca a superveniência da Lei nº 12.865/13, que fez incluir o § 10 ao art. 8º da Lei nº 10.925/04, com caráter interpretativo, imputando erro na decisão recorrida, ao afirmar que o direito de crédito estava atrelado às aquisições de insumos classificados nas posições (NCM) relacionadas no mencionado art. 8º, III, e não às saídas dos mesmos produtos do estabelecimento industrial. 60. A redação do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/04, à época dos fatos, era a seguinte: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)(...)§ 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)” Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 12 61. Posteriormente, como mencionado pela recorrente, houve inclusão do § 10, no dispositivo, pelo art. 33 da Lei nº 12.865/2013, com a seguinte redação: “Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” 62. Aludida previsão foi inserida na conversão da Medida Provisória nº 615/2013 na sobredita lei, datada de 09/10/2013, logo, posterior à confecção do relatório fiscal, que assim justificou a adoção da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento): “68. A empresa é produtora de mercadorias classificadas no capítulo 2 da NCM e os ovinos constituem insumos utilizados na sua produção. Esclareça- se que os ovinos vivos são classificados no capítulo 1 da NCM, na posição 01.04. Sendo assim, o crédito presumido, no caso, será calculado com base no inciso III, do parágrafo 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006. Dessa forma, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada será 35% da alíquota original do PIS e da Cofins que é de 1,65% e de 7,6%, ou seja, sobre a base de cálculo do crédito presumido devem ser aplicadas as alíquotas de 0,5775% para o PIS e de 2,66% para a Cofins.” 63. Como se observa, o texto do art. 8º, § 3º supra transcrito, inadvertidamente, causa uma confusão intelectiva no intérprete, ao afirmar que o crédito presumido seria calculado sobre as aquisições para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 da NCM, sem esclarecer se a expressão “produtos de origem animal” guardaria referência com os insumos adquiridos pela pessoa jurídica ou com os produtos acabados por ela produzidos. 64. A fiscalização e a DRJ relacionam-na aos insumos, esta última, mesmo após o advento do citado § 10, enquanto a recorrente defende sua ligação com as mercadorias produzidas. 65. Aplicável à espécie as disposições do art. 106, I do Código Tributário Nacional, que prevê as hipóteses de retroatividade da norma, dentre as quais, figuram aquelas que sejam expressamente interpretativas, como no caso. 66. Também aplicável ao exame da questão, a Súmula CARF nº 157, com efeito vinculante, assim redigida: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.” 67. Assim, uma vez que a pessoa jurídica “é produtora de mercadorias classificadas no capítulo 2 da NCM e os ovinos constituem insumos utilizados na produção”, como destacado pela fiscalização, a partir da integração do art. 3º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I do CTN, infere-se que o contribuinte tem direito ao cálculo com a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), como defende a recorrente. Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 13 68. Assim, deve ser revertida a glosa para admitir o percentual de 60% para apuração do crédito presumido. Pelo tecnicismo e por questões de segurança jurídica, também reverto a glosa, admitindo o percentual de 60% na apuração do crédito presumido. AQUISIÇÃO DE CARNE OVINA Mantendo a mesma forma de abordagem, cito o referido capítulo decisório: b) aquisição de carne ovina (NCMs 0204.22, 0204.23, 0204.42 e 0204.43): conforme verificou a Fiscalização com base em memorial de cálculo de entradas apresentado pela contribuinte, as compras de carne ovina foram feitas com suspensão. Buscando fundamentar seu entendimento, a autoridade fiscal listou informações relativas a fornecedores, NFs, valores etc., consoante planilha Crédito presumido – Carne Ovina NCM 02.04 (fls. 1.696 a 1.700). Por sua vez, alega a contribuinte que as vendas foram realizadas com recolhimento da aludida contribuição em sua integralidade (deveria haver apuração de crédito básico - alíquota integral), e que juntou, através do SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, em 30 de outubro de 2014, notas fiscais comprobatórias das suas alegações. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença das NFs, alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização concedeu crédito presumido de 60%, mas o contribuinte defende o crédito integral, alegando erro ao considerar que as aquisições ocorreram com suspensão das contribuições (art. 9º, III, da Lei nº 10.925/04). A suspensão se aplicaria apenas a insumos dos produtos listados no art. 8º da mesma lei, vendidos por pessoa jurídica com atividade agropecuária. A recorrente alega que adquiriu carne ovina da Marfrig Alimentos S/A, empresa agroindustrial, com recolhimento das contribuições, afastando a suspensão. Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 14 No entanto, como não apresentou provas que desconstituíssem a glosa, esta deve ser mantida. AQUISIÇÃO DE BOIS PARA ABATE Disse a DRJ: c) compra de bois (NCM 01.02): registrou o agente fiscal que com base em memorial de cálculo do crédito presumido apresentado pela empresa foram localizadas operações de compra de bois para abate. Ao contrário do entendimento da contribuinte, a partir da edição da Lei nº 12.058, de 2009, a apuração de créditos presumidos calculados sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM passou a ser regida por aquela Lei e respectivas alterações (normatizada pela IN RFB nº 977, de 2009 e alterações). A apuração passou a estar relacionada com a produção de determinadas mercadorias destinadas à exportação (NCMs 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 – esse rol foi alterado pela Lei nº 12.350, de 2010), desde que a aquisição dos bens se desse de pessoa física, recebido de cooperado pessoa física ou de pessoa jurídica que exercesse a atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária (art. 33 e § 1º da Lei nº 12.058, de 2009, com alterações). Observe-se que as mercadorias produzidas deviam ser destinadas à exportação direta ou vendidas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A empresa entendeu que todas as vendas realizadas no mercado internº gerariam direito a crédito presumido no percentual de 60%, conforme o art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, diante das novas regras em vigor, não mais existe a possibilidade de se apurar crédito presumido na aquisição de boi vivo (insumo) para a produção de determinados produtos a serem vendidos no mercado interno. Como referido, a aquisição de bois para abate só poderá gerar crédito presumido da contribuição quando utilizado na fabricação dos produtos listados no art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009 (art. 5º da IN RFB nº 977, de 2009), e destinados à exportação ou vendidos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, desde que atendidos todos os requisitos exigidos para a fruição desse direito. Além disso, a manifestante protestou pela posterior juntada de planilhas e NFs a fim de demonstrar que as receitas tributadas no mercado interno se referiam a mercadorias cujos NCMs não se encontravam listados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009. No entanto, tal não foi feito até o presente momento, restando prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a esse item, considerando-se correta a glosa efetuada pela Fiscalização. Atente-se que aqui, bem como no item a seguir, são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 15 A autoridade fiscal limitou o crédito presumido a 50% para aquisições de bois (NCM 01.02) vinculadas à exportação, conforme o art. 33 da Lei nº 12.058/09, vedando o crédito para vendas no mercado interno. O contribuinte concorda com o percentual para exportações, mas reivindica 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09. No entanto, não especificou quais seriam esses produtos distintos nem apresentou provas. Assim, o crédito deve ser mantido apenas para exportações, no percentual de 50%, e a glosa permanece. BENS PARA REVENDA Disse a DRJ: Informou a Fiscalização que utilizando-se da descrição da mercadoria adquirida, o código fiscal de operações e prestações (CFOP) e a descrição da NCM, houve um comparativo da base de cálculo de bens para revenda informada em DACON com as compras de bens para revenda localizadas em planilha de entradas apresentada pela empresa. Por sua vez, alega a contribuinte que as supostas diferenças apuradas pelo Fisco no que tange aos valores informados em DACON com os valores efetivamente reconhecidos, não deve prosperar, tendo em vista que todos os valores demonstrados estão corretos, e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilhas demonstrando todas as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, comprovando assim o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença das planilhas, alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização comparou a base de cálculo dos bens para revenda informada no DACON com as compras registradas na planilha de entradas. Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 16 O contribuinte, diante do ajuste realizado, apenas afirmou que os valores dos demonstrativos estavam corretos, sem apresentar provas imediatas, solicitando a possibilidade de fornecer documentos posteriormente. A DRJ não localizou a documentação dita acostada, nem o Recurso Voluntário demonstra a sua localização. Diante da ausência de comprovação, a glosa deve ser mantida. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O capítulo impugnado: Consoante a Fiscalização, foi efetuada verificação fundamentada em memorial descritivo apresentado pela contribuinte, que discriminou as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON. Tal memorial continha inconsistência (os CPFs foram listados como se fossem CNPJ), sendo que a auditoria considerou que todos os números que estavam nesse formato eram na verdade CPF, e não CNPJ. Dessa forma, todas as operações realizadas com pessoa física foram glosadas. Também houve glosas relacionadas a diversas operações cuja descrição não indicava tratarem-se de operações de aluguel de máquinas. Ocorre que a legislação de regência estabelece que as pessoas jurídicas poderão descontar do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que sejam pagos a pessoa jurídica. Disso resultaram diferenças para os meses do trimestre (planilha Base de cálculo de aluguel de máquinas e equipamentos – fls. 1.705 a 1.717). Mesmo que a contribuinte tenha requerido a juntada de documentos comprobatórios que demonstrariam a integralidade dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde ficou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a tal rubrica. Atente-se que neste item são cabíveis as ponderações estabelecidas no item Ônus da prova. A fiscalização identificou inconsistências nos registros de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, incluindo erros na formatação de CPF e CNPJ. Além disso, foram excluídos valores referentes a pagamentos a pessoas físicas e despesas que não correspondiam a aluguéis. Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 17 O contribuinte defendeu a correção dos valores, mas não contestou a impossibilidade de crédito para pagamentos a pessoas físicas. Conforme o art. 3º, IV, o crédito só é permitido para aluguéis pagos a pessoas jurídicas. Portanto, a glosa deve ser mantida. ALUGUEL DE IMÓVEL O entendimento da DRJ: Registrou a autoridade fiscal que solicitou memorial descritivo com indicação de todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON, bem como todos os contratos de aluguel vinculados às operações que foram consideradas, pela empresa, na base de cálculo da contribuição. Analisados os documentos, foram glosados créditos decorrentes de contratos feitos com pessoas físicas, falta de apresentação de contrato e pagamento de condomínio de imóvel locado. Foi elaborada planilha indicando as operações de aluguéis de imóveis aceitas pela Fiscalização (Base de cálculo - Aluguel de imóveis – fl. 1.722). Como no item precedente, a legislação de regência estabelece que as pessoas jurídicas poderão descontar do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que sejam pagos a pessoa jurídica. Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilha com todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica na Dacon, os quais deram origem aos créditos pretendidos. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença da planilha alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. No intuito da reforma, a Recorrente afirma o acerto dos valores declarados no DACON e reafirma ter acostado documentação em prol dos seus argumentos, sem, contudo, localizá-los. Por falta de prova, mantenho a glosa. Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 18 ARRENDAMENTO MERCANTIL As premissas da DRJ: Registrou a Fiscalização que solicitou à empresa memorial descritivo com indicação de todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON, bem como todos os contratos de arrendamento mercantil relacionados naquele documento. Da análise da documentação apresentada, resultou que todo o valor de crédito pleiteado referente à rubrica foi glosado, visto que a empresa não figurava como arrendatária dos imóveis em nenhum dos contratos apresentados. Estabelece a legislação de regência ser possível, para as empresas sujeitas à tributação não-cumulativa, descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES. Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, os contratos de arrendamento mercantil, bem como documentos comprobatórios dos valores informados a título de "Arrendamento Mercantil", comprovando assim, o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença dos documentos comprobatórios dos valores informados a título de "Arrendamento Mercantil", alegados pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização solicitou os contratos de arrendamento mercantil declarados pela contribuinte, verificando que os pactos foram firmados com as empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios, sem qualquer participação do contribuinte, o que também inviabiliza o aproveitamento dos créditos. A legislação só permite o crédito para contratos de locação mercantil, conforme o art. 3º, V, da Lei nº 10.833: Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 19 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. As sublocações não se enquadram nessa regra, e o direito ao crédito pertence exclusivamente às empresas arrendatárias, sem possibilidade de repasse. Diante disso, a glosa deve ser mantida. DEVOLUÇÕES DE VENDAS O entendimento da DRJ: Verificou a Fiscalização que parte das receitas da empresa advém de operações cuja lei atribui a suspensão do PIS não-cumulativo, consoante previsto no art. 32, inciso II, da Lei n° 12.058, de 2009. Houve, portanto, uma separação das devoluções de vendas sujeitas à tributação, eis que apenas as mercadorias que foram tributadas na saída podem constituir a base de cálculo do crédito no caso da sua devolução. Portanto, só foram consideradas como válidas as devoluções de mercadorias cujos NCMs eram diferentes daqueles especificados na referida Lei (ver planilha Base de cálculo de devoluções de vendas – fls. 1.725 a 1.741). Determina a legislação de regência (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.637, de 2002) que o valor do cancelamento de venda decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da contribuição, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo, no período de ocorrência da devolução. Ante a existência da possibilidade de apuração de créditos em devoluções de venda, tal venda a que se refere a devolução tem que ter sido tributada, não podendo existir crédito de devolução de venda não tributada (ou crédito de devolução de venda para o mercado externo, por exemplo). Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilha demonstrando todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, comprovando assim, o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença dos documentos alegados pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 20 também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos O recurso voluntário sustenta, em síntese, que as devoluções seriam de vendas sujeitas à tributação. No entanto, a Fiscalização tomou por base as notas fiscais apresentadas pela própria contribuinte, que, da mesma forma, alega ter acostado documentação posteriormente, sem, contudo, aponta-la. Por insuficiência probatória, mantenho a glosa. DESPESAS NAS OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM E FRETE A DRJ: Informou o agente fiscal que intimou a contribuinte a apresentar memorial de cálculo do crédito de frete e armazenagem, visando identificar o tipo de operação que compunha a base de cálculo. Foram apresentados, também, documentos relativos às operações, sendo confirmadas as informações constantes do memorial. Houve glosas relativas a fretes pagos na aquisição de mercadorias/fretes na compra, bem como fretes entre estabelecimentos da empresa. Foram elaboradas planilhas demonstrando as operações consideradas na base de cálculo, bem como aquelas glosadas. O art. 3º, inciso IX (no caso do PIS, c/c o art. 15, inciso II), da Lei n° 10.833, de 2003, somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, porém determina expressamente que, neste caso, tal apuração pode se dar apenas em relação aos bens referidos nos incisos I e II daquele mesmo art. 3º, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à remuneração pela utilização do local de armazenagem da mercadoria não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto. Pode-se dizer o mesmo em relação aos valores pagos por serviços, mesmo que direta ou indiretamente ligados à operação de venda, que não se refiram única e exclusivamente ao transporte da mercadoria já vendida, ou seja, à movimentação do produto vendido entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento do adquirente. Disso decorre que: a) o frete na venda de produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor, gera direito a crédito da contribuição; b) o frete na aquisição de mercadorias, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos da contribuição, vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 21 no caso, da técnica contábil e fiscal que integram tais despesas ao custo de aquisição do bem; c) por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para transferências de mercadorias (matérias-primas, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição. Ainda que a contribuinte tenha protestado pela posterior juntada de NFs e planilhas, pretendendo comprovar a origem dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde restou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Atente-se que neste item são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. Pois bem. Não se reconhece o crédito no caso de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, mas é admitido no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados: Número do processo: 11065.902093/2014-84 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 22 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Numero da decisão: 9303-015.245 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.242, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Reverto a glosa, para admitir o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A DRJ: Registrou a Fiscalização que para apurar a base de cálculo declarada em DACON solicitou à contribuinte a apresentação de memorial descritivo do cálculo do crédito. Apresentado tal documento, verificou-se que o mesmo mostrou-se insuficiente para a apuração de eventual crédito a que a contribuinte teria direito. Intimada a apresentação de novo memorial de cálculo, não houve manifestação da empresa. Assim, devido à inação da contribuinte e aos problemas contidos no memorial de cálculo inicialmente apresentado, não foi possível a apuração do valor correto desse crédito. Houve glosa da totalidade dos valores de crédito decorrente da aquisição de bens do ativo imobilizado calculados com base no valor da depreciação. A legislação de regência dispõe que a pessoa jurídica sujeita à incidência não- cumulativa do PIS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados em relação aos valores da depreciação ou amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004, desde que tenham sido adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviço. Conforme informou a Fiscalização, a empresa deixou de informar o CNPJ e o nome Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 23 do fornecedor dos bens, informações básicas para que se pudesse apurar a procedência do crédito pretendido. Ao contrário do entendimento da contribuinte expresso no item Bens utilizados como insumos de sua manifestação, observa-se que a Fiscalização tentou realizar o aproveitamento de créditos com base na depreciação do ativo imobilizado em relação a peças de reposição com valor superior a R$ 326,61. No entanto, não lhe foi possível, pela inércia da empresa no atendimento das intimações que lhe foram feitas. Além disso, mesmo que a contribuinte tenha protestado pela posterior juntada de memorial de cálculo contendo as informações solicitadas pela Fiscalização, além de cópia de contrato de dação em pagamento e planilha demonstrando todos os bens adquiridos com valor superior a R$ 326,61, bem como as depreciações incorridas no mês, pretendendo comprovar a origem dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde restou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Atente-se, ainda, que neste item são cabíveis as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A contribuinte reafirma ter direito ao creditamento. A DRJ, por outro lado, observa que a Fiscalização tentou realizar o aproveitamento dos com base na depreciação do ativo imobilizado em relação a peças de reposição com valor superior a R$ 326,61, o que não foi possível em razão inércia da contribuinte no atendimento das intimações que lhe foram feitas, o que não foi infirmado. Forte na distribuição ônus probatório, mantenho a glosa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reverter a glosa em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941549/2012-93 24 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade DO MÉRITO RECURSAL Serviços utilizados como insumos BENS utilizados como insumos AQUISIÇÕES DE LENHA/BAGAÇO aquisição de peças de reposição para equipamentos aquisição de ovinos aquisição de carne ovina aquisição de BOIS PARA ABATE bens para revenda ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS aluguel de imóvel ARRENDAMENTO MERCANTIL devoluções de vendas despesas nas operações de armazenagem e frete depreciação de bens do ativo imobilizado

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