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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10332849 #
Numero do processo: 10783.901700/2013-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PER/DCOMP. ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A competência dos órgãos julgadores nos processos administrativos envolvendo pedidos/declarações de restituição/ressarcimento/compensação cinge-se à apuração da existência do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, a avaliação da correção de decisão que denegou o crédito no todo ou parte. Por assim dizer, a apuração dos débitos compensados foge ao escopo desses processos. Não obstante, no caso concreto, não só inexiste controvérsia quanto ao direito creditório pleiteado, dado que houve o deferimento do valor total informado no pedido de ressarcimento, como também não há evidência que qualquer erro na apuração do valor do débito compensado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. POSSIBILIDADE. REsp nº 1.767.945/PR. A regra é a não incidência de juros ou atualização monetária sobre os créditos escriturais de PIS/COFINS (art. 13 c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.767.945/PR, pela sistemática do recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é possível a incidência de atualização monetária, quando ficar configurada a resistência injustificada da Fazenda ao aproveitamento dos referidos créditos pelo contribuinte. Nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Relator do REsp., a resistência injustificada ocorre, por exemplo, se no prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte não houver decisão fazendária. Diante disso, o e. STJ fixou a seguinte tese: “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. No caso destes autos, não ficou configurada a resistência injustificada, nos termos do referido REsp., portanto, não há que se falar da incidência de correção monetária.
Numero da decisão: 3001-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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PER/DCOMP. ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A competência dos órgãos julgadores nos processos administrativos envolvendo pedidos/declarações de restituição/ressarcimento/compensação cinge-se à apuração da existência do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, a avaliação da correção de decisão que denegou o crédito no todo ou parte. Por assim dizer, a apuração dos débitos compensados foge ao escopo desses processos. Não obstante, no caso concreto, não só inexiste controvérsia quanto ao direito creditório pleiteado, dado que houve o deferimento do valor total informado no pedido de ressarcimento, como também não há evidência que qualquer erro na apuração do valor do débito compensado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. POSSIBILIDADE. REsp nº 1.767.945/PR. A regra é a não incidência de juros ou atualização monetária sobre os créditos escriturais de PIS/COFINS (art. 13 c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.767.945/PR, pela sistemática do recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é possível a incidência de atualização monetária, quando ficar configurada a resistência injustificada da Fazenda ao aproveitamento dos referidos créditos pelo contribuinte. Nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Relator do REsp., a resistência injustificada ocorre, por exemplo, se no prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte não houver decisão fazendária. Diante disso, o e. STJ fixou a seguinte tese: “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 17 00 /2 01 3- 30 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. No caso destes autos, não ficou configurada a resistência injustificada, nos termos do referido REsp., portanto, não há que se falar da incidência de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 048863827 (DD - fls. 45), proferido em 04/04/2013, por ocasião da análise do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 35606.49883.140912.1.1.09-0362 (fls. 52/56), que fora transmitido em 14/09/2012, no qual a Recorrente solicita o ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa - Exportação, referente ao 1° Trimestre do ano-calendário de 2011, no montante de R$ 173.806,51. Ao analisar as informações prestadas no PER e confrontá-las com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, a unidade de origem reconheceu a existência da totalidade do direito creditório pleiteado, porém constatou que o crédito deferido era insuficiente para a homologação total dos débitos informados na declaração de compensação (DCOMP) nº 16182.56640.180313.1.3.09-3700 (fls. 47/50). Não satisfeito com essa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/18), na qual:  Alega que houve uma grave falha no sistema de leitura dos PER/DCOMPs da Receita Federal do Brasil. Alega que mais de uma DCOMP foi apresentada no mesmo dia e que todas elas deveriam ter sido analisadas em conjunto. Na esteira desse argumento defende que: Seria muito simples realizar a correta conferência das compensações, bastando para tanto, baixar todos os processos mencionados para análise manual, de modo que os pedidos de ressarcimento e de compensação possam ser analisados todos em conjunto, aonde os detalhes acima explicitados poderiam ser vistos, longe da Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 análise robótica e viciada do sistema eletrônico, sobretudo no que se refere ao exato valor dos créditos pedidos e utilizados pelas declarações de compensação. [...] Com a análise correta dos processos, via manual, levando-se em conta o desmembramento das compensações, se chegará a conclusão de que TODOS os débitos devidos foram INTEGRALMENTE quitados via compensação, não sendo devido mais nenhum valor pelo contribuinte a receita federal no presente processo. [grifo nosso]  Em seguida, traça considerações acerca do princípio da verdade material, nos seguintes termos: No processo administrativo fiscal predomina o princípio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu o fato objeto do contencioso, com o conseqüente nascimento da obrigação tributária, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Por esse princípio a autoridade administrativa tem o poderdever de apreciar todas as informações e documentos que se possa ter a respeito da matéria tratada, para que não aja injustiça e inverdade com o administrado.  Ato contínuo, o contribuinte traz à baila ementas de decisões administrativas e citações da doutrina que tratam do referido princípio.  O contribuinte também alega a necessidade de realização de diligência. Vejamos: No caso concreto, fica patente a necessidade da realização de diligencia para apurar a verdade material e não formal, o contribuinte está carreando uma documentação superior a três mil cópias no afã de demonstrar a necessidade da realização da pericia, demonstrando a existência incontestável do crédito 1 , que deve ser apurado o quantum na realização da diligencia fiscal, o contribuinte traz decisões que corroboram com o entendimento: [...] Outrossim, a legitimidade da fiscalização necessita da diligencia a empresa ou de uma perícia, para poder constatar o alegado, para demonstrar o credito que foi simplesmente desprezados pelo sistema. Diante dos fatos supracitados, é inconteste a necessidade da perícia contábil ou diligencia, para comprovar a existência das notas fiscais e sua contabilização, ensejando assim o credito, faz-se necessária também uma diligencia no local de produção para comprovar a utilização dos materiais na produção, conforme, art 16 inciso IV, art 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: [grifo nosso]  Por fim, o contribuinte, defende a necessidade de atualização monetária do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Como bem sintetizado no relatório da decisão recorrida, os principais pontos do argumento do contribuinte são os seguintes: 1 Parece se tratar de um equívoco do contribuinte, já que o processo inteiro não chega a 200 páginas. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 Atualmente, no âmbito do processo nº. 10665.905867/2009-30, foi publicado o acórdão nº. 3403-001.475 pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que reconheceu o direito do contribuinte á aplicação da taxa selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Cumpre colacionar alguns trechos do mencionado acórdão (em anexo), datado de 20 de março de 2012, a começar pela ementa, verbis: [...] É sabido, que a não correção dos valores dos créditos acarreta ao contribuinte um grande prejuízo, fazendo com que, o mesmo, não tenha ressarcido o efetivo valor a que faz jus, em face da corrosão que a inflação assola o valor nominal da moeda. Resta claro, conforme demonstrado acima, ser direito do contribuinte, o acesso à correção monetária com base na taxa selic, valendo destacar que a jurisprudência acima colacionada é oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando a necessidade da modificação da decisão para não causar prejuízos irreparáveis ao contribuinte. [...] O Decreto 2.138/97 também resolve qualquer dúvida quanto a possibilidade da correção dos pedidos de ressarcimento, vez que, equipara os institutos da restituição e ressarcimento, in verbis: "Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional (...)" A interpretação teleológica e sistemática do decreto supra, cominada com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, impede qualquer interpretação, que não a que determine a correção dos créditos pleiteados com base na taxa selic. Ao julgar a manifestação de inconformidade (acórdão nº 09-74.477, às fls. 69/80), a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, considerou-a improcedente. Conquanto o acórdão recorrido não tenha recebido ementa, a suma da decisão do colegiado a quo pode ser extraída da leitura dos seguintes excertos: DA (NÃO) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO RESSARCIMENTO [...] De qualquer forma, mesmo diante do reconhecimento total dos créditos pleiteados, é oportuno registrar que as regras que versam sobre créditos de tributos, pela sua natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas, tanto quanto possível, de modo literal. Nesse sentido, o inciso III do art. 145 da IN RFB nº 1.717/2017 veda expressamente a atualização requerida, verbis: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Descabe, portanto, aplicar qualquer forma de atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito pleiteado (e concedido) no Pedido de Ressarcimento em tela. DO MÉRITO E DOS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PARA CRÉDITOS E DÉBITOS NA COMPENSAÇÃO [...] Da legislação supratranscrita, vê-se que a compensação parcial ou total de cada tributo administrado pela RFB deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais (multa e juros de mora) calculados até a data da entrega da declaração, que é a data do encontro de contas. Esse critério que a RFB adota na valoração dos créditos e dos débitos a serem compensados é denominado de método da imputação proporcional, que consiste em: (i) os créditos são valorados e os débitos sofrem a incidência de acréscimos legais na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação, e (ii) o crédito utilizado em compensação submete-se ao método da imputação proporcional, amortizando-se na mesma proporção o principal e os acréscimos legais do débito declarado. No caso da Dcomp em causa (nº 16182.56640.180313.1.3.09-3700), a compensação foi realizada em 18/03/2013, posteriormente ao vencimento dos débitos compensados, contendo o cálculo incorreto das parcelas relativas à multa e aos juros moratórios devidos, razão pela qual o crédito informado e deferido (integralmente) não foi suficiente para quitar totalmente os débitos declarados. Do exame da referida legislação, ainda é conveniente salientar que cada declaração de compensação baseia-se em um determinado crédito que extingue os débitos nela indicados, procedimento que será objeto de posterior homologação (tácita ou explicita) do Fisco; isso implica dizer que o tratamento de cada Dcomp é independente de outra que porventura venha a ter parcelas dos mesmos débitos declaradas. Importante mencionar, por fim, que a Manifestante não demonstra onde estaria o suposto erro de apuração nos valores compensados, apuração essa que foi efetuada nos estritos termos da legislação e com a utilização dos sistemas informatizados da RFB, sistemas esses homologados e amplamente utilizados há anos. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA E DO REQUERIMENTO PARA ANÁLISE MANUAL Em regra, eventual pedido de diligência se dá quando o julgador tiver dúvida quanto à documentação apresentada ou precisar de comprovar sua contabilização, o que não se mostrou necessário no presente caso (até porque o crédito pleiteado foi integralmente deferido). Cumpre esclarecer também que, nos termos do § 4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72, "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual". Portanto, cabe à interessada Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 apresentar, em sua peça de defesa, a documentação necessária para provar o direito alegado. Em regra, o pedido de diligência não se presta para requerer novos documentos à defendente. Registre-se, por oportuno, que não foi juntada aos autos, pela Manifestante, a “documentação superior a três mil cópias”. Com efeito, tendo em vista o que consta dos autos e toda a análise feita neste voto, a diligência solicitada mostra-se prescindível para a solução do litígio, devendo ser indeferida com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Por fim, no que concerne ao pedido de perícia técnica, a interessada o elabora sem o devido atendimento aos requisitos definidos em lei; no caso, a ausência de identificação do perito. Ademais, considera-se que a realização de perícia é desnecessária para o deslinde do presente julgamento, tendo em vista que ela pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. A lei requer dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil mormente conhecimentos de direito tributário, de contabilidade e de auditoria. Em outras palavras, se os julgadores são legalmente competentes para examinar questões jurídicas e contábeis, desnecessário que seja efetuada perícia para examinar essas mesmas questões. [grifo nosso] Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 92/107), no qual repete os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Cumpre destacar que, devido ao reconhecimento integral do crédito solicitado, a controvérsia restringe-se à homologação parcial da compensação vinculada ao PER, razão pela qual o processo nº 10783-901.193/2013-34, que controla o crédito, encontra-se encerrado e apensado ao presente processo, que controla a DCOMP nº 16182.56640.180313.1.3.09-3700. Registre-se também que o nome empresarial do contribuinte, que era TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA, à época da emissão do despacho decisório, passou a ser GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, conforme consta na alteração do contrato social juntada às fls. 112/119 dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 2. Do conhecimento Compulsando os autos, verifico que a apresentação do Recurso Voluntário deu-se antes mesmo da formalização da intimação do acórdão da manifestação de inconformidade. Enquanto, a Recorrente compareceu aos autos para apresentar sua peça recursal em 01/03/2021 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 90), a intimação da decisão em primeira instância só foi efetivada em 18/02/2022 (vide Edital Eletrônico às fls. 87). Assim, considerando o disposto no art. 218, § 4º, da Lei nº 13.105 (CPC/15), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, é tempestiva a apresentação da peça recursal. Ademais, vê-se que recurso voluntário atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3.1. Do procedimento adotado pela contribuinte Nesse tópico a Recorrente volta a defender que houve falha no procedimento de análise adotado pela unidade origem e que se fosse realizada uma análise manual se constataria que o débito foi inteiramente compensado. Ademais, alega que a conclusão do colegiado a quo quanto à ausência de demonstração de erros no despacho decisório é equivocada. Sem razão a Recorrente. Em primeiro lugar é incontroverso que o valor total do direito creditório pleiteado no PER nº 35606.49883.140912.1.1.09-0362 foi reconhecido no despacho decisório. Assim, o cerne de toda irresignação da ora Recorrente centra-se, em verdade, nos débitos informados na declaração de compensação. Ora, em primeiro lugar é preciso estabelecer que nos processos administrativos destinados a discutir um direito creditório, como é caso deste, o papel dos órgãos julgadores é examinar a existência de tal direito e avaliar eventual necessidade de alteração da decisão da unidade de origem que o denegou totalmente ou em parte. Significa dizer que o objeto de análise nesses processos é o direito creditório. Só por isso, seria de se concluir que as razões do inconformismo da Recorrente fugiriam ao escopo da análise deste colegiado. Mas não é só. O preenchimento dos pedidos de restituição/ressarcimento e das declarações de compensação está a cargo dos contribuintes. São eles que indicam os créditos que entendem possuir e o débitos que pretendem compensar. Ao fisco incumbe analisar a existência Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 dos créditos pleiteados e homologar a compensações dos débitos apontados pelo contribuinte, nos termos do que fora pedido/declarado por este em PER/DCOMP. Significa dizer que quem delimita os termos da análise é o próprio pedido ou declaração. Assim, se em uma declaração de compensação o contribuinte aponta um crédito e os respectivos débitos que pretende compensar, cabe ao fisco realizar a análise com base nos parâmetros estabelecidos naquele pedido e na legislação. Não há que se falar, portanto, de análise conjunta de pedidos, a menos é claro que a partir de um mesmo crédito o contribuinte tenha realizado várias declarações de compensação. Não há qualquer evidência nesse sentido nos autos. Portanto, embora a Recorrente alegue que o procedimento adotado pela unidade de origem é inadequado, como bem estabeleceu a decisão de piso, não há nada a amparar a conclusão de que foi cometido algum erro na apuração do crédito e, até mesmo, do débito compensado. Assim, o entendimento da Recorrente de que o PER nº 35606.49883.140912.1.1.09-0362 e a DCOMP nº 16182.56640.180313.1.3.09-3700 deveriam ser analisados conjuntamente com outros PER/DCOMPs que ela diz ter encaminhado na mesma data não é fundamento suficiente para amparar o argumento de que o procedimento adotado pela unidade de origem foi inadequado. Ademais, conforme salientado na decisão recorrida, a declaração de compensação foi enviada após o vencimento do prazo para pagamento do débitos que se pretendia compensar, o que implicou a incidência de juros e multa de mora, que, somados ao valor do principal, resultaram em débitos a compensar superiores ao crédito deferido. Foi então aplicado o método da imputação proporcional, para confronto entre débitos e créditos, restando o saldo devedor apontado no despacho decisório. Portanto, não bastasse a homologação total do crédito pleiteado, o que por si só já esgotaria a discussão em torno do direito creditório, também não há qualquer evidência de erro no que tange à apuração e compensação dos débitos indicados na DCOMP nº 16182.56640.180313.1.3.09-3700. Nesse sentido, voto por negar provimento nesse particular. 3.2. Da correção monetária No Recurso voluntário, no tópico intitulado DA CORREÇÃO MONETÁRIA, a Recorrente alega que “quanto ao ponto, não houve embate pela decisão guerreada, o que demonstra claramente sua fragilidade” e em seguida repete nos mesmos termos (ipsis litteris) os argumentos trazidos em primeira instância. Diferentemente do que alega a Recorrente, como consta mesmo do relatório deste acórdão, o colegiado a quo enfrentou o argumento trazido na manifestação de inconformidade. A Recorrente por sua vez não se insurge contra a decisão da qual deveria recorrer, mas, sim, entende que deve trazer ao conhecimento desta turma exatamente os mesmos pontos Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 que já foram objeto de julgamento em primeira instância, ignorando, dessa forma, os motivos e a própria decisão da DRJ. Nesse cenário, poder-se-ia até mesmo não se conhecer desta parte do Recurso por ausência de contraposição das razões de decidir do colegiado a quo, o que representa afronta ao princípio da dialeticidade, pois o recurso voluntário não impugna as razões lançadas na decisão de piso e, por conseguinte, não demonstra a existência de erro in procedendo ou in judicando a demandar a sua reforma. Todavia, entendo que, no caso concreto, o argumento deva ser enfrentado também por esta turma, pois a decisão da câmara baixa foi tomada sob os auspícios do disposto no inciso III do art. 145 da IN RFB nº 1.717/2017, o qual veio a ser revogado pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que por sua vez, por vinculação à tese fixado pelo e. STJ no REsp 1.767.945/PR (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos) trouxe nova disposição sobre o tema em seus arts. 151 e 152. Vejamos: Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e [...] Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica- se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148 2 . § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Vale ressaltar que no julgamento do referido Recurso Especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 2 Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Em seu voto, o ilustre Relator, Excelentíssimo Ministro Sérgio Kukina, consigna o seguinte sobre a incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007”. Debatido artigo legal tem a seguinte redação: [...] Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que para a incidência de correção monetária deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade. Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: “O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.” (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: “Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;”) Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: [...] A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito: [...] Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra “A não cumulatividade dos tributos’ (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): [...] Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: [...] Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: “A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” [grifo nosso] Vê-se que, tanto pelo entendimento esposado na r. decisão quanto pela previsão contida nos arts. 151 e 152 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, a incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais de PIS/COFINS, como é o caso nestes autos, é uma exceção à regra estatuída no art. 13 c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Ademais, a correção monetária só incidirá a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original, ou seja, depois do transcurso do prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, caso o contribuinte não tenha se utilizado, dentro Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 desse prazo, do crédito a ser ressarcido, como, por exemplo, ocorre quando é enviada uma declaração de compensação. Posto isso, ainda que consideremos as novas disposições sobre o assunto, não há que se falar na incidência de correção monetária, in casu. Primeiro, porque, antes mesmo do termo inicial de que trata o § 1º do art. 152 da IN RFB nº 2.055/2021 a Recorrente fez uso do crédito, por meio de pedido de compensação, visto que o PER foi apresentado em 14/09/2012 (fls. 52) e em 18/03/2013 (185 dias após), a Recorrente apresentou DCOMP em que utilizou a totalidade desse crédito (fls. 47). E segundo, que a análise do pedido de ressarcimento ocorreu em 04/04/2013, portanto, 202 dias após a apresentação do pedido (fls. 45). Nesse sentido, voto por negar provimento nesse particular. 3.3. Necessidade de diligência Neste tópico, a Recorrente volta a aventar a necessidade de realização de diligência, exatamente nos mesmo termos que invocara em sua manifestação de inconformidade, oportunidade em que também tratou do assunto. De acordo com a Recorrente: No caso concreto, fica patente a necessidade da realização de diligencia para apurar a verdade material e não formal, com a necessidade da realização da perícia, demonstrando a existência incontestável do crédito, devendo ser apurado o quantum na realização da diligencia fiscal. De acordo com o que fora tratado no relatório e nos tópicos anteriores deste voto, o direito creditório foi reconhecido já quando da análise do PER nº 35606.49883.140912.1.1.09- 0362 pela unidade de origem e este crédito não foi suficiente para a extinção completa do débitos indicados na DCOMP. Nesse sentido, totalmente dispensável a realização de diligência com vistas a essa ou qualquer outra finalidade, já que não restou qualquer dúvida a ser esclarecida, o que tornaria essa medida deveras desnecessária e até mesmo protelatória. Nesse sentido, não que se falar também em afronta ao princípio da verdade material. Ao meu, no caso dos autos, não existe uma verdade a ser descortinada, pois os fatos evidenciam que a análise dos pedidos se deu no estrito limite do que fora proposto pelo contribuinte, sem que haja indícios de qualquer erro ou equívoco nesta apuração. No mais, acredito que caminhou muito bem o ilustre relator de decisão de piso, Eduardo Penido Pinto Marques, ao enfrentar o mesmo argumento no voto condutor do acórdão recorrido. Assim, por concordar com seus fundamentos, com fulcro nas disposições do §3º do art. 57 do RICARF c/c art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto também suas conclusões, as quais encontram-se reproduzidas no relatório desse acórdão. Posto isso, voto por negar o pedido de diligência e perícia. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.419 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.901700/2013-30 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902689/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Sat Sep 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-96.543, de 26 de fevereiro de 2018, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo se originou de Declarações de Compensação (DComp) apresentadas pela Recorrente, por meio das quais compensou direito creditório relativo a suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano- calendário de 2009, no montante original de R$ 4.146.972,14 (fls. 100/116). As DComps foram objeto do Despacho Decisório de fls. 95, no qual houve o não- reconhecimento do direito creditório invocado, posto que a soma das parcelas componentes do crédito confirmadas seriam insuficientes sequer para promover a quitação da CSLL devida no exercício. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 68 9/ 20 14 -2 1 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902689/2014-21 A razão para tanto foi o fato de que não foram confirmadas, na composição do saldo negativo compensado, R$ 2.278.518,23 em valores de estimativas compensadas com saldos negativos de anos anteriores; e foram atestados, apenas, R$ 6.984.445,01 (de R$ 13.166.951,65) em pagamentos de estimativas mensais. Após a ciência da citada decisão, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 4/13, na qual a Recorrente, em primeiro lugar, argumentou que, do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) por ela apresentada, teria utilizado nas compensações, somente, o valor de R$ 2.560.451,24, correspondente à parcela sem vinculação com depósitos judiciais efetuados em conta vinculada ao Mandado de Segurança nº 2008.51.01.014405-2, uma vez que “depósitos judiciais associados à ação sem trânsito em julgado realmente não são valores passível de restituição/compensação”. Alegou, então, que [...] se por um lado esses depósitos judiciais (que montam R$ 6.182.506,40), não podem compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação, por outro lado os valores supostamente devidos a título de CSLL no total de R$ 4.595.958,08 (inferior, portanto, ao total depositado) cujas exigibilidades esses depósitos judiciais promoveram a suspensão, pelo mesmo motivo, não devem ser considerados na apuração do mesmo saldo negativo como "CSLL devida", sob pena de fazer tabula rasa do disposto no inciso III do artigo 151 do CTN, ao utilizar recolhimentos por estimativas do período e/ou CSLL para extinguir valores, por hora, não exigíveis. Assim, o valor de “CSLL devida” que deveria ser considerada na apuração do saldo negativo seria R$ 6.893.977,60, e não R$ 11.489.962,71, conforme consta no Despacho emitido pela autoridade administrativa. Quanto às compensações de estimativas não homologadas, argumentou que teriam sido objeto de Manifestação de Inconformidade no respectivo processo administrativo, de modo que pugnou para que as mesmas razões de defesa ali apresentadas fossem adotadas nestes autos. Além disso, afirmou que, em decorrência do recurso tempestivamente apresentado, os efeitos do despacho decisório de não homologação estariam suspensos, de modo que as estimativas devem ser computadas no saldo negativo aqui invocado. Finalmente, apontou que o valor das estimativas devem ser considerado, pois, se obtiver êxito no recurso, não haveria dúvidas sob tal cômputo; e, acaso não obtenha êxito, seria obrigada ao recolhimento da estimativa, em decorrência da confissão de dívida. Invocou jurisprudência administrativa e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006, que corroborariam esta última alegação. Na decisão de primeira instância (fls. 164/184), apontou-se, inicialmente, a distinção entre o pagamento (causa de extinção do crédito tributário) e o depósito judicial (causa de suspensão da exigibilidade do referido crédito), de modo que, apenas, após convertidos em renda os valores depositados poderiam compor o saldo negativo do tributo. Além disso, não se poderia acatar a tese de defesa segundo a qual os valores correspondentes aos depósitos judiciais não comporiam a base de cálculo do imposto devido, na medida em que ausente disposição legal neste sentido. Invocou-se a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2017, para amparar os referidos fundamentos. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902689/2014-21 Concluiu-se, ademais, pela impossibilidade de estimativa objeto de DComp não homologada compor saldo negativo para efeitos de compensação, com comentários a respeito dos processos administrativos que trataram da compensação das estimativas em questão. O referido Acórdão não conteve ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Após ser cientificada da decisão administrativa, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 194/212, no qual, reprisa as alegações já apresentadas na Manifestação de Inconformidade, reforçando-as com informação de que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao processo judicial nº 2208.51.01.014405-2 estariam na iminência de serem convertidos em renda da União, razão pela qual deveriam compor o saldo negativo pleiteado, embora ratifique que busca o aproveitamento de saldo negativo no valor de, apenas, R$ 2.560.451,24. A Recorrente, aponta, ademais, em relação a um dos processos que tratam da compensação de estimativa de IRPJ, que a discussão administrativa teria sido concluída, e o litígio seguiria na esfera judicial, com o crédito tributário garantido mediante Seguro Garantia. O processo foi distribuído, por sorteio, à Conselheira Bianca Felícia Rothschild, sendo que, em razão da dispensa a pedido da referida julgadora, houve redistribuição dos autos, igualmente mediante sorteio, a este Conselheiro. Em 13 de setembro de 2023, após o processo ser incluído em pauta de julgamento, a Recorrente juntou a Petição de fls. 286/298, por meio da qual comunica a conversão em renda dos depósitos judiciais por ela efetuados que guardariam relação com o crédito pleiteado no presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 13 de setembro de 2019 (fls. 190/191), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 11 de outubro do mesmo ano (fl. 192), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica Recorrente. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902689/2014-21 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos se limita a parcelas do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2009 compostas pelos valores devidos a título de estimativa e (i) extintos mediante compensação ou (ii) objeto de depósitos judiciais. Em relação ao primeiro ponto, não restam maiores controvérsias acerca do tema, devido à edição da Súmula CARF nº 177. Já quanto à segunda matéria, a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956/SP, também, conduziria, s.m.j, a fácil solução para o litígio. A questão, porém, é que, da análise dos autos, emerge um conjunto de dúvidas que impedem avançar na análise do julgamento, neste momento. Em primeiro lugar, no Recurso Voluntário, a Recorrente aponta que o valor de CSLL devida (excluída a parcela suspensa) seria de R$ 6.893.977,60. Não obstante, subtraídos da CSLL devida informada na DIPJ o total de depósitos judiciais indicados na DComp, tem-se um valor devido de R$ 5.307.456,31 (R$ 11.489.962,71 – R$ 6.182.506,40). Além disso, a Recorrente informa e apresenta provas com o Recurso Voluntário de que estaria na iminência de haver a conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados nas contas vinculadas ao Mandado de Segurança nº 2208.51.01.014405-2. Posteriormente, informou que a referida conversão já teria sido efetuada. Deste modo, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para que duas questões sejam esclarecidas: (i) se houve, efetivamente, a conversão em renda dos depósitos correspondentes aos montantes utilizados pela Recorrente a título de estimativa na composição do saldo negativo compensado; e (ii) se não houve a apresentação de novos Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação em relação ao novo saldo negativo apurado a partir do cômputo em sua composição dos valores de CSLL devidos e depositados relacionados à discussão judicial, na medida em que, no Recurso Voluntário, a Recorrente aponta como compensado, apenas, R$ 2.560.451,24, do total de R$ 4.146.972,14, informado na DIPJ e nas DComps tratadas neste processo. 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a Recorrente, a fim de que a autoridade preparadora: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902689/2014-21 (1) Junte aos autos a cópia integral da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2009 apresentada pela Recorrente; (2) Verifique (inclusive mediante intimação à Recorrente, caso necessário), se houve a conversão em renda dos depósitos judiciais relativos às parcelas das estimativa de CSLL devidas pela Recorrente em relação aos meses de janeiro a maio e setembro a novembro de 2009, conforme demonstrativo anexo ao Despacho Decisório da autoridade administrativa; (3) Verifique (inclusive mediante intimação à Recorrente, caso necessário), se houve a conversão em renda de outros depósitos judiciais relativos a parcelas que poderiam compor o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2009; (4) Verifique qual o montante do CSLL devido em relação ao ano-calendário de 2009 correspondente à parcela sob discussão judicial no processo nº 2208.51.01.014405-2 (ou em outros eventuais autos judiciais), discriminando, igualmente, o total de depósitos judiciais efetuados para a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário; (5) Verifique se foram apresentados outros Pedidos de Restituição / Declaração de Compensação em relação ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano- calendário de 2009 apurado pela Recorrente, além daqueles já em tratamento no presente processo; (6) Elabore relatório conclusivo detalhando as informações acima requeridas (além de outras que entender cabíveis para a apreciação do presente processo), bem como o impacto em relação ao saldo negativo compensado por meio das DComp sob análise nos presentes autos; (7) dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; (8) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 303DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.903378/2014-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16074.74941.160512.1.3.02-5013, em 16.05.2012, e-fls. 251- 270, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$137.779,95 do 1º trimestre do ano-calendário de 2012 para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 33 78 /2 01 4- 69 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 289-306: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 137.779,95 [...] 137.779,95 CONFIRMADAS [...] 47.614,99 [...] 47.614,99 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 140.987,38 Valor na DIPJ: R$ 140.987,38 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 140.987,38 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 45.474,06 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 12564.11934.210213.1.3.02-2502 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 08444.88055.200313.1.3.02-2983 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 107-003.210, de 04.11.2020, e-fls. 289-306: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 Notificada em 20.09.2021, e-fl. 312, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.05.2021, e-fls. 314-320, 323-324 e 329, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS Entendeu o Fisco que a parcela de composição do crédito que deixou de ser reconhecida no valor de R$ 90.164,96 refere-se a retenções de IRPJ não confirmadas/confirmadas parcialmente. Aduz que, do total de IRRF no montante de R$ 137.779,95 informado no PER/DCOMP, conforme demonstrativo de credito, foi ratificado o valor de R$ 47.614,99. Sustenta que, após nova consulta ao sistema informatizados da RFB, foi possível ratificar os valores de IRRF no total de R$ 83.481,87. DA DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE RETENÇÃO NA FONTE Empresa Pública - CNPJ n° 33.000.167/0108-40 Petróleo Brasileiro - Petrobras O r. acórdão ora guerreado, traz 'as fls. 17, modelo de Tabela Consolidada, onde podemos constatar o recolhimento de retenção na fonte da tomadora de serviço, Empresa Pública - CNPJ n° 33.000.167/0108-40 - Petróleo Brasileiro - Petrobras, no valor de R$ 79.721,30 com o código de retenção errônea, ou seja, 1708, quando o código correto dever-se-a ser 6190. Da singela leitura do r. acórdão, podemos ratificar que houve divergência no lançamento do código de retenção na fonte por se tratar de Empresa Pública - Petrobras. Notamos ainda, que a não localização dos credito outrora retido na fonte, se deu em virtude do lançamento do código de receita por parte da tomadora do serviço, no caso em tela, Empresa Pública, Petróleo Brasileiro (Petrobras), inscrita no CNPJ sob o n° 33.000.167/0108-40, divergente daquele lançado pela Recorrente em sua Declaração. Ressalta-se mais uma vez, que é de rigor utilizar a classificação código 6190. (IRPJ) em se tratando de Empresa Pública - Petrobras. Evidentemente que ocorreu erro material, ou seja, a Recorrente indicou outro código de arrecadando na sua declaração divergente daquele que a tomadora do serviço utilizou-se no Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf). No entanto, considerando que a Receita Federal nos autos do Recurso de Manifestação de Inconformidade, acórdão n° 107-003.210, proferido pela 6° Turma da DRJ, ora guerreado, identificou o recolhimento do valor de R$ 79.721,30, motivo esse o suficiente para amparar o pedido de reforma do r. acórdão, suso mencionado, para reconhecer os valores apontados pela própria Receita Federal, no entanto, recolhidos com o código de arrecadação erróneo 1708, re-ratificando-o para 6190, por se tratar de empresa pública, especificamente, Petrobras, CNPJn° 33.000.167/0108-40, e com isso, considerar tais valores como compensados no âmbito fiscal. Por outra banda, em se tratado tomadora de serviço da Recorrente, empresa pública, no caso em tela, Petróleo Brasileiro - Petrobras, CNPJn° 33.000.167/0108-40, e ainda, considerando que os serviços contratados pela tomadora, em sendo Locação Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 de Mão de Obras, dever-se-a ser classificado no código de retenção 6190 (IRRF, CSLL, PIS, COFINS), ou seja, unifica-se o imposto com as demais contribuições adotando-se a mesma classificação. Portanto, requer-se-a, independentemente, que seja considerada como ofertada para fins de compensação de créditos, os demais valores já localizados pela própria Receita Federal. DA BOA - FÉ DO RECORRENTE Nota-se evidente boa-fé da Recorrente no que tange as suas obrigações tributarias perante o Fisco. O tomador do serviço retém os valores pertinentes ao cumprimento da obrigação tributaria principal, e não repassa ao Fisco, deixando assim o Recorrente sem a comprovação do recolhimento daqueles tributos que futuramente seriam compensados junto ao Fisco, através de encontro de contas. É cediço que o princípio da boa-fé protege o contribuinte que conduz seus negócios, rendas ou patrimônio com transparência e diligência normal de um bom administrador ou de um homem probo. Por ter um conteúdo preponderantemente axiológico, sua aplicação depende da comparação de condutas objetivas: (a) a conduta adotada pelo contribuinte no caso concreto e (b) a conduta que seria praticada segundo as expectativas ordinárias em casos semelhantes, com o zelo requerido. Trazemos 'a baila esse principio, a fim de invocá-lo nesse particular, vez que comprovadamente a integra e lisura com que o Recorrente mantém relação tributária frente ao Fisco, relação essa pautada pela comprovação retilíneo de boa-fé, demonstrada através dos inúmeros comprovantes de pagamentos realizados pelos tomadores de serviços com as respectivas retenções devidas. Que infelizmente, por falta de amparo legal, não há a mínima possibilidade do prestador de serviços fiscalizar se seu tomador repassou os valores retidos na fonte quando da prestação dos serviços executados e pagos já com as deduções dos impostos devidos pela prestadora. Ficou evidentemente comprovado no presente recurso, que a Recorrente deve ter seu direito a compensação de seus crédito reconhecidos, seja pelo demonstração de evidente erro material apontado supra, quando se tratou de tomadora de serviço, pessoa jurídica de direito público, (Petróleo Brasileiro - Petrobras), com lançamento de código da Receita Federal divergente, seja pela comprovação da real boa-fé da Recorrente, ou, por ambas e redundantes condições já discorrida. DO DESCABIMENTO DO NÃO OFERECIMENTO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRIBUTAÇÃO DO RECORRENTE Malgrado, sustentar o aresto ora atacado, que as receitas de prestação de serviços (cód. receita 1708 e 6190) correspondentes a IRRF reconhecido no Despacho Decisório e no r. voto corresponde ao montante de R$ 6.861.374,12. Entretanto, após analise da declaração original (ficha 06A - 40 trimestre da DIPJ 2013) entregue ao Fisco em 25/06/2013 - n° 0000783993), constatando que não foram oferecida receita de prestação de serviços 'a tributação pela interessada. Releva notar, que tais argumentos em partes não deve prevalecer. Todavia há que se reconhecer a veracidade apontada pela Receita Federal nos autos da manifestação de Inconformidade. Nota-se, que a Receita Federal identificou os recolhimento, todavia, em não podendo agir de ofício, ou seja, cabe então a Recorrente nesse ato em ofertar tais créditos identificados e reconhecido pela Receita Federal para serem compensados conforme legislação de regência. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 Portanto, face todo exposto, requer-se-a o acolhimento do presente recurso, dando-lhe total provimento para fim de reconhece o direito creditório de compensação, seja pela retificação do código de recolhimento, conforme acima suscitado, bem como, pela localização de créditos identificados pela Receita Federal, conforme apontado nos autos em epígrafe. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Através do despacho decisório n° 094481065 proferido pela DRF Santo André e emitido em 05/11/2014 (fl. 275) confirmou-se o valor de R$ 47.614,99 (quarenta e sete mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). Por força da Manifestação de Inconformidade, em nova consulta aos sistemas informatizados da RFB, foi possível retificar os valores de IRRF no total de R$ 83.481,87 (oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), confirmado pela tabela consolidada as fls. 305 do 'acórdão aqui guerreado. Portanto, após o cumprimento do presente despacho, e consequentemente a confirmação dos créditos reconhecido pela RFB em sede de manifestação de inconformidade, e ora apontados nesse ato, requer-se-a o provimento do competente Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$90.164,96 (R$137.779,95 - R$47.614,99) referente ao 1º trimestre do ano- calendário de 2012 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Consta no Despacho de e-fl. 333: Tendo em vista o Recurso Voluntário parcial, o crédito pleiteado passou de R$ 90.164,96 para R$ 83.481,87 e o débito no valor de R$ 4.299,83 referente a parte não contestada foi transferido para o processo 10805.724490/2022-45. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda que existam dados declarados e existam notas fiscais juntadas aos autos, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Na decisão de primeira instância foi reconhecido como correto o IRRF no valor total de R$83.481,87, incluindo a fonte pagadora de CNPJ n° 33.000.167/0108-40. Ocorre que a Recorrente não comprova que ofereceu à tributação das receitas correspondentes. Nesse sentido não há saldo remanescente de direito creditório a ser reconhecido. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Boa-Fé A Recorrente alega boa-fé objetiva. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Esse argumento invocado na peça recursal, portanto, não tem o condão de afastar o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 107-003.210, de 04.11.2020, e-fls. 289-306, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 2 - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 A comprovação do direito à restituição, para que sejam homologadas as declarações de compensação, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN [...]. Quanto aos pedidos de compensação, desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários que se afirma detentor compete declarar tal pretensão a esta Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB [...]. Da legislação citada, depreende-se que a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros idôneos, apurou. Por sua vez, quanto à discussão administrativa, assim dispõe o art. 135 da IN RFB nº 1.717/2017 [...]. Deste modo, a fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, a interessada, obrigatoriamente, deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Ressalte-se, ainda, que de acordo com a norma constante do art. 923 do RIR/1999 (hoje, art. 967 do RIR/2018), a escrituração contábil somente faz prova a favor do sujeito passivo quando acompanhada dos elementos que a fundamentem. Feitas estas considerações iniciais, passa-se à análise dos autos. 3 - DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO: Versa o presente processo sobre as Declarações de Compensação apresentadas através dos PER/DCOMP 16074.74941.160512.1.3.02-5013 (com demonstrativo de crédito) e 35986.64473.200612.1.3.02-0878 por meio das quais a interessada pleiteia compensar crédito no valor de R$ 137.779,95 que alega possuir relativo a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012 – 01/01/2012 a 31/03/2012 com débitos nelas declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 094481065 (fl. 275) proferido pela DRF Santo André e emitido em 05/11/2014, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo e a parcela de crédito que deixou de ser ratificada refere-se a retenções de IRPJ não confirmadas / confirmadas parcialmente. Por oportuno ao deslinde da questão, quanto ao reconhecimento do IRRF e à sua dedutibilidade, deve-se esclarecer o que segue. O art. 2º, §4º, III, e o art. 64, todos da Lei nº 9.430/1996, assim dispõem: [...] O CARF já sumulou a questão, conforme se expõe: “Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Por sua vez, de acordo com os art. 815 e art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, em vigor quando do fato gerador, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção: [...] Observa-se que a mesma exigência permanece no art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR2018): [...] Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 Citam-se, ainda, por oportuno, os art. 2º, 3º, 37 e Anexo I da IN RFB nº 1.234/2012 vigentes à época dos fatos: [...] Deste modo, verifica-se que a compensação de IRRF na declaração de pessoa jurídica é uma faculdade do contribuinte e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (e/ou cópia do DARF) é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos a utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual. Entretanto, pode-se argumentar que a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a DIRF nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode elidir o direito do contribuinte desde que outros meios possam provar a retenção do tributo. Com efeito, apesar de o artigo 55 da Lei 7.450, de 1985, dispor sobre a necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se pode concluir que restaram esgotados todos os outros meios de prova possíveis. Se não deu causa à inexistência da prova, pode o contribuinte buscar, nos meios legais previstos, outra natureza de documentação apta a lastrear a retenção dos tributos. No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 9101-003.437 em 07 de fevereiro de 2018, que está assim ementado: [...] Tendo este acórdão como um dos paradigmas, o CARF emitiu a seguinte Súmula: “Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” [...] Assim, do exposto, tem-se que, na ausência do comprovante de retenção, o contribuinte deverá confirmar a retenção por outros meios como os registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da demonstração do valor depositado pela fonte pagadora. No caso dos autos, nos termos do Despacho Decisório recorrido, a parcela de composição do crédito que deixou de ser reconhecida no valor de R$ 90.164,96 refere- se a retenções de IRPJ não confirmadas / confirmadas parcialmente. Do total de IRRF no montante de R$ 137.779,95 informado no PER/DCOMP 16074.74941.160512.1.3.02-5013 (com demonstrativo de crédito), foi ratificado o valor de R$47.614,99, conforme consta no Anexo PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito (cópia às fl. 276/279), disponível para consulta no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br) de acordo com instruções constantes do referido Despacho Decisório [...]. Saliente-se que a análise realizada pela autoridade administrativa do direito creditório pleiteado abarcou o batimento/confronto dos valores de IRRF informados/declarados pela interessada no PER/DCOMP nº 16074.74941.160512.1.3.02-5013 como parcelas do referido crédito com os constantes nos sistemas informatizados da RFB, em especial com o sistema que dispõe das DIRF apresentadas por fontes pagadoras tendo a interessada como beneficiária relativas ao 1º trimestre de 2012. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 Em nova consulta aos sistemas informatizados da RFB, foi possível ratificar os valores de IRRF no total de R$ 83.481,87, conforme telas a seguir reproduzidas e tabela com valores consolidados: - CNPJ 29.994.423: [...] - CNPJ 33.000.167: [...] - CNPJ 59.261.388: [...] - CNPJ 95.591.128: [...] - Tabela Consolidada: [...] Quanto à documentação juntada aos autos pela interessada, verifica-se que: não foram apresentadas cópias dos comprovantes de rendimentos; e as cópias de Notas Fiscais (fl. 12/249) por ela emitidas, por si sós, sem outros documentos (extratos bancários, comprovantes de depósitos com identificação do depositante) e escrituração contábil/fiscal que atestem os valores ali consignados e o recebimento dos montantes líquidos, são insuficientes à demonstração pretendida. Ademais, não aproveita à interessada a alegação de que caberia à RFB “a fiscalização das fontes pagadoras” a fim de verificar a veracidade das retenções / recolhimentos pertinentes já que seria delas a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto/contribuição, uma vez que, de acordo com a legislação anteriormente citada, é seu o encargo de provar o direito creditório que afirma possuir bem como obter / exibir os comprovantes de rendimentos e/ou demonstrar com documentos e escrituração fiscal/contábil os tributos tidos como retidos. Por fim, quanto à tributação das receitas correspondentes, tem-se que: - as receitas de prestação de serviços (cód. receita 1708 e 6190) correspondentes ao IRRF reconhecido no Despacho Decisório e no presente voto corresponde ao montante de R$ 6.931.236,32; - entretanto, examinando-se a Ficha 06A – 1º trimestre da DIPJ 2013 (declaração original entregue em 25/06/2013 – número da declaração 0000783993), verifica-se que não foi oferecida receita de prestação de serviços à tributação pela interessada: [...] Assim, não tendo sido comprovada a tributação das receitas correspondentes ao IRRF reconhecido tanto no Despacho Decisório quanto neste voto, não há direito creditório a ser apurado / confirmado. 4 – DA CONCLUSÃO: Por todo o anteriormente exposto, conclui-se por negar provimento à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 107-003.210, de 04.11.2020, e- fls. 289-306, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.649 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903378/2014-69 da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000410/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. ART. 22, IV, LEI 8.212/1991. RE 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. CFL 68. REPERCUSSÃO. O STF, no âmbito do RE 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, afastando a incidência da contribuição previdenciária prevista naquele dispositivo legal, restando, portanto, prejudicado o lançamento relativo à obrigação principal que a constituiu, repercutindo, por consequência, no lançamento por descumprimento de obrigação acessória tipificada pelo Código de Fundamentação Legal 68 (CFL 68), com a respectiva exclusão da sua base de cálculo da parcela relativa àquela contribuição declarada inconstitucional. Nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea “b”, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, impõe-se a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, à mesma matéria objeto do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2402-009.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. ART. 22, IV, LEI 8.212/1991. RE 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. CFL 68. REPERCUSSÃO. O STF, no âmbito do RE 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, afastando a incidência da contribuição previdenciária prevista naquele dispositivo legal, restando, portanto, prejudicado o lançamento relativo à obrigação principal que a constituiu, repercutindo, por consequência, no lançamento por descumprimento de obrigação acessória tipificada pelo Código de Fundamentação Legal 68 (CFL 68), com a respectiva exclusão da sua base de cálculo da parcela relativa àquela contribuição declarada inconstitucional. Nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea “b”, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, impõe-se a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, à mesma matéria objeto do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 04 10 /2 00 7- 64 Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000410/2007-64 Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído em 06/09/2007 (em face da Companhia Agrícola Quatá) em 15/05/2009 (em face das solidárias Açucareira Quata S/A; Usina Barra Grande Lençóis S/A; e Açucareira Zitto Lorenzetti S/A) consignado na NFLD – DEBCAD 37.087.946-5 - valor total de R$ 739.620,30 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias (cota patronal) incidentes sobre o valor dos serviços pagos a trabalhadores cooperados contratados por intermédio de cooperativa de trabalho, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificadas do teor da decisão de primeira instância em 11/02/2010, a Impugnante, agora Recorrente, e as empresas solidárias, apresentaram um único recurso voluntário em 08/03/2010, alegando, em apertada síntese, (i) inaplicabilidade da Lei n. 9.876/99, que introduziu o inciso IV ao art. 22 da Lei n. 8.212/91, ao caso concreto — inexistência de cessão de mão de obra; (ii) limites a exigência da contribuição previdenciária — art. 195,I, da CF; e (iii) ilegitimidade da atribuição da responsabilidade solidária. De observar que a este processo foi apensado, para julgamento em conjunto com o processo principal (PAF n. 15889.000410/2007-64), o PAF n. 15889.000401/2007-73, que controla o crédito tributário constituído pelo AI – DEBCAD 37.087.937-6 –– CFL 68, no qual repercutirá o que vier a ser decidido no âmbito do processo principal (PAF n. 15889.000410/2007-64). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000410/2007-64 Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD/DEBCAD n° 37.087.946-5 — lavrado em face do contribuinte acima identificado e de outras empresas (Açucareira Zillo Lorenzetti S/A, Usina Barra Grande de Lençóis S/A, Açucareira Quatá, Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti e Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos) arroladas como responsáveis solidárias pelo débito em virtude da configuração de grupo econômico de fato, atinentes as contribuições devidas à Seguridade Social, parcela devida pela empresa contratante dos serviços prestados por trabalhadores contratados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal da Notificação, a base-de-cálculo utilizada foi o valor bruto da Nota Fiscal de prestação de serviços emitida pela cooperativa na atividade de saúde (UNIMED), à qual aplicou-se o percentual de 30% (trinta por cento) para obtenção da mão-de-obra, tendo sido o contrato classificado como de 'grande risco'. Aduz que no contrato examinado paga-se também com base em valores pré- estabelecidos de serviços prestados pelos cooperados, identificáveis em função do atendimento ao paciente, e sobre estes serviços incidiu em 100% (cem por cento) dos valores faturados, estando tudo discriminado em planilha demonstrativa que se constitui no anexo 1 da NFLD, de fls. 08, frente e verso. O débito tributário assim constituído importa em R$ 739.620,30 (Setecentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte reais e trinta centavos), consolidado em 05/09/2007. O contribuinte Companhia Agrícola Quatá apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese, i) que a contribuição encontra-se fulminada pela decadência para o período de novembro/01 a agosto/02; ii) que a Lei n° 9.876/99, que embasa o lançamento fiscal, é inaplicável no caso concreto, uma vez que a cooperativa contratada não pode ser caracterizada como cedente de mão-de-obra, conforme o demonstra os instrumentos contratuais; aduz que as contribuições sociais exigidas incidem sobre custos que não se caracterizam como prestação de serviços, como exemplo cita as taxas de administração, que deveriam ter sido excluídas da b,ase-de- cálculo dessa exação; iii) que a contribuição previdenciária tem sua incidência restrita aos salários e demais rendimentos do trabalho pagos ao empregado, de maneira que o inciso IV introduzido pela Lei n° 9.876/99, ao mudar a base-de-cálculo e o sujeito passivo da contribuição então regida pela LC 84/96 desrespeitou o dispositivo Constitucional ínsito no artigo 195, I e criou nova contribuição por intermédio de Lei Ordinária, sendo por esse motivo, inconstitucional (cita jurisprudência). Posta nestes argumentos, requer o cancelamento integral da presente Notificação e o sobrestamento do AI no 37.087.937-6, posto que conexo à presente Notificação. Posteriormente, em aditamento intempestivo de sua defesa, trouxe-nos a Impugnante a Súmula Vinculante n° 8/2008 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e que corrobora com o argumento da decadência de parte das contribuições vertidas na Notificação. Em análise preliminar do processo e da defesa, entendeu por bem esta 6' Turma diligenciar o processo à autoridade fiscal para que essa trouxesse aos autos os elementos de convicção para a caracterização do grupo econômico de fato, bem como cientificasse as demais empresas arroladas como solidárias pelo presente débito tributário. Em cumprimento ao quanto disposto juntou a autoridade notificante cópias de documentos das empresas envolvidas e procedeu à ciência das interessadas. Por sua vez, as empresas solidárias notificadas, Açucareira Quatá S/A, Usina Barra Grande de Lençóis S/A e Açucareira Zillo Lorenzetti S/A apresentaram todas impugnações tempestivas, firmadas com os mesmos argumentos de defesa, qual seja, que o fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não pode ensejar, por si s6, a responsabilidade solidária (cita jurisprudências) e por não estar caracterizado o suposto grupo econômico que poderia ensejar, em tese, a responsabilidade solidária, posto que inexistentes quaisquer participações societárias entre as empresas autuadas. Ressalta que o simples fato de duas pessoas jurídicas possuírem sócios ou acionistas comuns ou que Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000410/2007-64 participem do quadro societário de empresas distintas não é suficiente para a configuração do grupo econômico, trazendo jurisprudência, e termina reiterando os termos da impugnação apresentada pela empresa originariamente autuada, com os quais concorda em sua totalidade. Postas nestes argumentos, pedem a nulidade da Informação Fiscal e suas exclusões do feito. No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela procedência parcial da impugnação, ao argumento de decadência parcial do lançamento, assim delineado: Conforme já dito, assiste razão aos contribuintes quando propugnam pela decadência parcial dos créditos tributários constituídos na presente Notificação Fiscal. Ocorre que, em 20/junho/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, que trouxe a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 nestes termos que reproduzimos abaixo: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário. Como é sabido, o artigo 2° da Lei n° 11.417/2006 dá ao enunciado destas súmulas, a partir de sua publicação na imprensa oficial, efeito vinculador em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assim, a partir da data da publicação daquela Súmula, no tocante à decadência das contribuições previdenciárias, aplicam-se as regras do Código Tributário Nacional, regra geral insculpida no art. 173 ou regra específica para tributos sujeitos ao lançamento por homologação prevista no § 4º, de seu art. 150. Verificando-se que a ciência do contribuinte deu-se de forma pessoal em 06/09/2007, e que a autuação compreende período que remonta as competências 11/2001 a 12/2006, vê-se de plano que se encontram decaídas as contribuições vertidas até a competência 08/2002, consoante novel entendimento, aplicando-se ao caso a regra especifica do art. 150, § 4º., relativamente ao contribuinte originariamente notificado (Companhia Agrícola Quata). No entanto, peculiar no tocante à decadência a situação das empresas arroladas como responsáveis solidárias pelo débito por integrarem grupo econômico de fato. No tocante a estas temos que apenas tomaram ciência da Notificação em 15/05/2009, após Despacho desta 6ª Turma solicitando tal procedimento, conforme documentos de fls. 256/258. Ora, ninguém ignora que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD era o documento constitutivo de crédito relativo a contribuições previdenciárias devidas, apuradas mediante procedimento fiscal e tinha dentre as suas finalidades notificar o sujeito passivo do lançamento e instaurar o processo de cobrança. Ocorre que a instauração do processo administrativo de cobrança do crédito previdenciário só é possível pela formalização do lançamento tributário devidamente notificado ao sujeito passivo mediante sua ciência, pois caso contrário nenhum efeito jurídico produzirá. A notificação do lançamento ao sujeito passivo é que dá eficácia, concretiza, materializa, enfim, aperfeiçoa o lançamento tributário, e, enquanto este não é levado ao conhecimento do contribuinte, é apenas um ato interno da Administração. Tendo o Fisco efetuado um lançamento tributário, sem que seja dada ciência ao contribuinte, o mesmo não produzirá efeitos, pois, estar-se-á cerceando-lhe o direito de manifestar-se e contestar, direito constitucional do contraditório e ampla defesa. O contribuinte pode tomar ciência do lançamento tributário por qualquer dos meios previstos na legislação tributária, de forma pessoal, por via postal ou por edital. Também de acordo com a legislação tributária vigente, considera-se feita a cientificação na data da ciência do notificado, se pessoal, na data do recebimento, se por via postal ou quinze dias após a publicação ou afixação do edital. Por tudo isso, temos claro que a constituição do crédito tributário se concretiza com a ciência do sujeito passivo, através de um dos meios supracitados. Dessa forma, o que Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000410/2007-64 delimita a ocorrência ou não da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário, é a data em que o contribuinte é cientificado do ato administrativo do lançamento. Corrobora com o entendimento acima exarado determinação normativa específica no tocante à ciência das empresas do mesmo grupo econômico, ínsita no artigo 749 da Instrução Normativa 03/2005, confira-se: Art. 749. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. Para o caso em tela, tendo em mente o acima disposto, cabe proceder-se a uma análise distinta para as demais empresas solidárias, uma vez que foram cientificadas do presente lançamento em data distinta do contribuinte que originalmente impugnou o lançamento. Neste caso, no que pertine aos solidários, tendo estes tomado ciência do lançamento fiscal e da possibilidade de impugná-lo apenas em 15/05/09 e conforme articulado acima, o crédito tributário encontra-se decaído até a competência 04/2004, devendo estes serem excluídos do pólo passivo da presente exação no período compreendido entre 11/2001 a 04/2004 (inclusive), devendo a solidariedade valer apenas para as contribuições vertidas a partir de 05/2004. (grifei) Desta forma, o crédito tributário remanescente no contencioso administrativo fiscal relativo ao PAF n. 15889.000410/2007-64 em relação à Companhia Agrícola Quatá restringe-se às competências a partir de 09/2002, inclusive, e, em face das solidárias (Açucareira Quatá S/A; Usina Barra Grande Lençóis S/A; e Açucareira Zitto Lorenzetti S/A) a partir de 05/2004, inclusive. Perante à segunda instância, o contribuinte fiscalizado (Companhia Agrícola Quatá) e as empresas solidárias (Açucareira Quatá S/A; Usina Barra Grande Lençóis S/A; e Açucareira Zitto Lorenzetti S/A), apresentaram uma única peça recursal, na qual é enfrentado, além do mérito do lançamento (inaplicabilidade da Lei n. 9.876/99, que introduziu o inciso IV ao art. 22 da Lei n. 8.212/91, e os limites à exigência da contribuição previdenciária — art. 195,I, da CF), também a solidariedade, atribuída nos termos do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991. Pois bem. Na espécie, resta caracterizado que o lançamento em litígio considerou como fatos geradores os valores faturados pela Unimed de Lençóis Paulista – Cooperativa de Médicos, em virtude de contrato de prestação de serviços firmado entre esta e o contribuinte fiscalizado e empresas solidárias. Da análise dos autos, constata-se que a materialidade dos fatos geradores que deram espeque ao lançamento em apreço, têm abrigo, unicamente, no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, senão vejamos: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000410/2007-64 Ocorre que a contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, incluído pela Lei n. 9.876/1999, foi considerada inconstitucional pelo STF, nos termos do RE n. 595.838/SP (Tema 166 de Repercussão Geral), transitado em julgado em 09/03/2015, com o entendimento sumarizado na ementa abaixo: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (STF - RE: 595838 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) (grifei) Conforme se observa, a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, afasta a incidência da contribuição previdenciária constituída no lançamento em litígio, sendo forçoso reconhecer a improcedência deste. Nessa perspectiva, considerando-se a vinculação regimental deste relator à decisão emanada pelo STF em sede de repercussão geral (art. 62, § 1º., II, alínea “b”, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, impõe-se a aplicação da decisão do STF a este processo. Dessa forma, uma vez caracterizada a improcedência do lançamento por força de decisão do STF em sede de repercussão geral, despicienda é a apreciação dos demais argumentos aduzidos no recurso voluntário. Noutro giro, conforme alhures informado, apenso a este processo, para julgamento em conjunto com o processo principal (PAF n. 15889.000410/2007-64), consta o PAF n. 15889.000401/2007-73, vinculado ao AI – DEBCAD 37.087.937-6 – CFL 68 – lavrado no contexto da mesma ação fiscal, impugnado pela Recorrente e objeto de julgamento pela DRJ/Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão n. 14-26.697 – 6 a. Turma – Sessão de 11 de Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000410/2007-64 novembro de 2009 – que reconheceu a decadência do lançamento em face das competências até 11/2001, reduzindo o crédito tributário lançado de R$ 1.464.204,03 para R$ 539.986,31. Ocorre que as contribuições sociais previdenciárias apuradas na NFLD – DEBCAD 37.087.946-5 – relativa ao descumprimento de obrigação principal (objeto deste processo), fizeram parte da base de cálculo da multa aplicada mediante o Auto de Infração (AI) DEBCAD 37.087.937-6 – CFL 68 (PAF n. 15889.000401/2007-73, em apenso), conforme se vê abaixo: Dessa forma, considerando-se que a base de cálculo da multa aplicada no AI – DEBCAD 37.087.937-6 – CFL 68 (PAF n. 15889.000401/2007-73, em apenso) corresponde a cem por cento das contribuições não declaradas (art. 284, I e II, do Decreto n. 3.048/1999) e que parte dessas contribuições foram apuradas na NFLD – DEBCAD 37.087.946-5 (objeto deste processo), bem assim que tais contribuições foram consideradas inconstitucionais pelo STF, conforme já relatado alhures, impõe-se a exclusão destas da base de cálculo da multa por descumprimento de dever instrumental – CFL 68 – AI – DEBCAD 37.087.937-6 (PAF n. 15889.000401/2007-73, em apenso). De observar, por oportuno, que em face da multa aplicada mediante o AI – DEBCAD 37.087.937-6 – CFL 68 (PAF n. 15889.000401/2007-73, em apenso) a DRJ reconheceu a decadência das competências até 11/2001, pela regra geral do art. 173, I, do CTN, conforme se extrai do excerto do voto condutor do Acórdão n. 14-26.697 – PAF n. 15889.000401/2007-73, em apenso, verbis: Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000410/2007-64 [...] Importante frisar, frente ao pedido do contribuinte de análise conjunta do presente Auto- de-Infração com a Notificação Fiscal que lhe é conexa, que aquela NFLD já foi julgada parcialmente procedente em Acórdão desta 6ª Turma, datado de 07 de outubro de 2009, com a exclusão do período decadente, exclusão que também se fará no presente Auto- de-Infração com as peculiaridades atinentes às obrigações acessórias. Frise-se também que, embora conste na folha de rosto a expressão "e outros" a indicar a existência de outras empresas envolvidas no pólo passivo da presente exação, inexiste a solidariedade no tocante as obrigações acessórias, como no caso da presente Autuação, razão pela qual ela não é nem postulada nem defendida no relatório fiscal da infração e da aplicação da multa. Destarte cabe retificação a ser procedida pelo órgão lançador para a exclusão do adendo 'e outros' no campo de identificação do nome do contribuinte autuado. Conforme já dito, cumpre-nos reconhecer a ocorrência da decadência de parte das contribuições aventadas pelo Relatório Fiscal, com a conseqüente decadência da obrigação acessória de declará-los. Inicialmente cabe ressaltar que à época da lavratura deste Auto-de-Infração encontrava- se em plena vigência o art. 45 da Lei n° 8.212/91, dispondo que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguia-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que O crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornasse definitiva a decisão que houvesse anulado por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Dessa forma agiu com correção a Auditoria Fiscal no tocante ao prazo para constituição do crédito tributário ao constituir o presente débito, posto que em consonância com o disposto na legislação vigente à época da lavratura da Notificação. Ocorre que, em 20/junho/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, que trouxe a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 nestes termos que reproduzimos abaixo: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Como é sabido, o artigo 2° da Lei n° 11.417/2006 dá ao enunciado destas súmulas, a partir de sua publicação na imprensa oficial, efeito vinculador em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assim, a partir da data da publicação daquela Súmula, no tocante decadência das contribuições sociais previdencidrias, aplicam-se as regras do Código Tributário Nacional - CTN, regra geral insculpida no art. 173 ou regra especifica para tributos sujeitos ao lançamento por homologação prevista em seu art. 150, § 4°. Porém, em se tratando de obrigação acessória, não há que se falar em antecipação de pagamento, condição para aplicação do art. 150, § 4° do CTN, afastando-se a aplicação da regra para lançamentos por homologação e aplicando-se ao caso o comando geral insculpido no do artigo 173, I, que o estatui qüinqüenal a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado, confira-se: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (...)§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o créditosalvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000410/2007-64 Da análise da Autuação em foco, com ciência do contribuinte datada de 06/09/2007, vê- se de plano que se encontram decaídas as declarações cobradas até a competência 11/2001, inclusive, ficando o presente Auto retificado pela exclusão daquelas competências. Especificamente no tocante a. competência dezembro/2001, temos que não se encontra decadente, vez que a declaração dos fatos geradores em GFIP ocorreu apenas em janeiro de 2002, sendo o seu curso decadencial contado juntamente com as demais contribuições declaradas no ano-calendário de 2002, qual seja 1° de janeiro de 2003 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Assim, especificamente quanto as omissões verificadas no presente Auto, partindo-se do Anexo 8 do relatório fiscal da multa aplicada, temos por decaídas as declarações omissas ou incompletas no tocante às contribuições das reclamatórias trabalhistas atinentes as competências 01/1999 a 11/2001, da comercialização da produção rural atinentes as competências 04/1999 a 11/2001, e dos valores pagos à Cooperativa de Trabalho Médico, relativa à competência 11/2001. Desta forma, fica o presente Auto recalculado pela exclusão das competências decadentes até novembro/2001 conforme quadro demonstrativo a seguir, para valores consolidados em 05/09/2007: Importante frisar que no tocante as reclamatórias trabalhistas a Impugnação em nada se manifesta quanto ao mérito da autuação, permanecendo as competências não decadentes mantidas em razão da matéria não impugnada. Já no tocante às contribuições atinentes à comercialização da produção rural, que a impugnação afirma que foram declaradas, a decadência fulminou a totalidade das competências sobre as quais ela incidia, sendo desnecessário que se adentre no mérito dos argumentos exarados, por se tratar de obrigação totalmente excluída. Por fim, quanto as contribuições devidas sobre os valores pagos As cooperativas de trabalho, conforme já dito, as mesmas foram consideradas procedentes na análise dos argumentos exarados na Notificação Fiscal que lhe é conexa em Acórdão prolatado por esta 6ª Turma, razão pela qual ficam mantidas em sua integralidade no tocante às competências não fulminadas pela decadência. [...] (grifei) Por fim, importa esclarecer que quando do pagamento ou parcelamento do débito apurado no AI – DEBCAD 37.087.937-6 (PAF n. 15889.000401/2007-73, em apenso), deve ser observada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, bem assim a Instrução Normativa RFB n. 971/2009 (art. 476-A), que convergem com o prescrito no Enunciado 119 de Súmula CARF, verbis: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, cancelando integralmente o lançamento consignado na NFLD – DEBCAD 37.087.946-5 – controlado por este processo (15889.000410/2007-64), bem assim para excluir da base de cálculo da multa aplicada no AI – DEBCAD 37.087.937-6 – CFL 68 (PAF n. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000410/2007-64 15889.000401/2007-73, em apenso) as parcelas relativas aos pagamentos à Cooperativa de Trabalho – Unimed de Lençóis Paulista. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13857.720311/2018-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida.
Numero da decisão: 1003-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-66.497, de 11 de setembro de 2019, pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 03 11 /2 01 8- 05 Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 “A empresa Di Francisco, Advogados foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/AQA nº 3676443, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: O contribuinte teve ciência do ADE por meio do DTE - Domicílio Tributário Eletrônico em 12/09/2018 (fl. 33) e apresentou em 09/10/2018 a Contestação à Exclusão do Simples Nacional de fls. 2/6, cuja tempestividade está atestada à fl. 40 dos autos. Em sua manifestação, a empresa afirma que a exclusão do Simples Nacional teve origem no rompimento do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Afirma que está em andamento perante a 1ª Vara Federal de São Carlos/SP o processo n° 0001123-84.2009.403.6115, em que são partes a União Federal e Di Francisco, Advogados, onde consta a comprovação de parte do pagamento do parcelamento e o depósito em juízo do valor integral do restante da dívida (Certidão de Objeto e Pé anexo). Alega que, tratando-se de pagamento do valor total do débito em juízo, nos autos da Execução Fiscal, não possui débito com a Fazenda Nacional, mas apenas aguarda o trâmite processual com a respectiva conversão em renda e baixa do débito em questão. Entende que a cobrança está suspensa nos termos do artigo 151, II, do CTN, devendo ser reintegrada no regime do Simples Nacional, pois está em andamento processo judicial no qual há pagamento integral do débito, até decisão terminativa no âmbito do Judiciário. Assevera que a impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo dos incisos II e III do artigo 151 do CTN, não podendo a Receita Federal obstar qualquer fornecimento de CND - Certidão Negativa de Débito e efetuar sua exclusão do Simples Nacional. Afirma que processos administrativos não podem correr simultaneamente aos judiciais quando ambos tratem do mesmo caso. Ao final, requer: a) a procedência da impugnação, com o consequente cancelamento da Notificação Extrajudicial que determinou a exclusão do Simples Nacional; b) se não for admitido o cancelamento da Notificação Extrajudicial, e somente para fins de argumentação, que não prevaleça o seu conteúdo, devendo a mesma ficar limitada nos termos da Lei nº 5.172/1966, artigo 151, incisos II e- III, no que tange à suspensão do crédito tributário; c) a procedência da impugnação, vez que comprovado que a Impugnante não tem débitos com a Fazenda Nacional, haja vista que o débito apontado no documento extrajudicial encontra-se depositado em juízo nos autos do processo n° 0001123- 84.2009.403.6115 da 1ª Vara da Subseção. Judiciária de São Carlos/SP, conforme devidamente comprovado. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente foi cientificada do acórdão mencionado e apresentou recurso voluntário, com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: “II - DOS FATOS O recorrente apresentou impugnação alegando que se trata de via de transação tributária, cabendo somente efetuar o encontro de contas do valor objeto de parcelamento com o depósito efetuado em juízo. Diante disso, o rompimento do parcelamento pelo recorrente instituído pela Lei 11.941/09, foi ocasionado por erro do contador responsável à época, que originou o depósito em juízo do saldo remanescente que pode ser confirmado junto ao processo judicial n° 000112384.2009.403.6115, em que são partes a União Federal e Di Francisco, Advogados, conforme documentos já juntados. Tal procedimento judicial se trata de uma Execução Fiscal com previa garantia, requisito este, obrigatório para apresentar defesa (Embargos à Execução Fiscal), conforme estabelece o artigo 9o, III, da Lei 6.830/80, par tal comprovação já existe nos autos petição no qual o Recorrente efetuou a garantia à execução fiscal pelo valor integral da dívida. Além de que, o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, pelo fato de ter ocorrido o depósito de seu montante integral perante o processo judicial relatado. Eis que a discussão pendente, vale-se do saldo remanescente do qual o juízo entendeu devido com o devido pagamento do saldo restante. Que por sua vez, o processo administrativo não pode correr simultaneamente aos judiciais quando ambos tratem do mesmo assunto. No entanto, a impugnação apresentada foi julgado improcedente com o entendimento de que o teor da certidão de objeto e pé apresentado relata que "a Fazenda Nacional não reconhece o depósito feito peio executado como suficiente para pagamento do débito,..” Concluindo que, o referido documento, ainda não havia decisão definitiva desta controvérsia, pois em consulta às inscrições 8020804117274, 8060814932905 e 80608249330, a situação era "Ativa Ajuizada". Devendo ser mantido a exclusão, sendo que em consulta nas inscrições junto à PGFN ainda permanecem sem regularização. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 Contudo, tal ato deverá ser revisto tendo em vista tal decisão ser baseada em alegação unicamente e unilateralmente pelo disposto na petição da Fazenda Nacional, sem qualquer julgamento de mérito concretizado pelo MM. Juiz singular de primeiro grau. Tal alegação é afirmada pela própria Auditora-Fiscal "De acordo com o referido documento, ainda não havia decisão definitiva acerca desta controvérsia". Diante de tal afirmação como é possível ter certeza do julgamento improcedente da manifestação de inconformidade, se o Auditor-Fiscal julgou na dúvida. Entretanto, como restarão demonstrado, tais alegações não procedem, pois o recorrente demonstrou que está com a exigibilidade do crédito suspensa, nos termos do inciso II, do artigo 151 do Código Tributário Nacional. No qual efetuou o pagamento integral da dívida no valor de R$118.365,51. III - RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRIDA DO PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO Existe em andamento perante a 1a Vara Federal de São Car!os/SP, processo n° 0001123- 84.2009.403.6115, em que são partes: União Federal x Di Francisco Advogados, ao qual consta naqueles autos a comprovação de parte do pagamento do parcelamento e o depósito em juízo (doc. já anexo) do valor integral do restante da dívida (certidão de Objeto e Pé anexo e petição oferecendo garantia à execução). (Darf anexo) Sendo assim, tendo em vista que não se trata de um rompimento de parcelamento ao qual restaram dívidas em aberto, e sim de um pagamento do valor total do débito em juízo, nos autos da Execução Fiscal, a Recorrente não possui débito para com a Fazenda Nacional, vez que apenas está aguardando o trâmite processual com a respectiva conversão em renda e baixa do débito em questão, ou seja, se trata de via de transação tributária, somente efetuar o encontro de contas do valor objeto de parcelamento com o depósito efetuado em juízo. O deposito em juízo corresponde ao valor total remanescente do débito, indicado inclusive por meio de documento confeccionado pela Receita Federal (doe. já anexo), e, como esclarecido acima, a cobrança está suspensa nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo a Recorrente ser reintegrada no regime simples nacional, pois existe em andamento processo judicial ao qual há pagamento integral do débito, até decisão terminativa do âmbito judiciário. Sobre a alegação de que, "após o prazo legal as inscrições junto à PGFN ainda permaneciam sem regularização". Não tem fundamento, pois, por óbvio, que permanecem sem regularização, eis que existe um processo judicial em andamento discutindo esses débitos, com a exigibilidade suspensa desses débitos, que na visão do Recorrente parte desses débitos foram objeto de parcelamento e o restante depositado em juízo, que por enquanto, não houve uma decisão de mérito do processo judicial, tendo em vista a morosidade do judiciário, juntando-se mais o fato de o processo correr por meio físico, impossibilitando o Recorrente de adquirir os documentos comprobatórios, vista os prazos estarem suspensos em razão do estado de calamidade pública decretado pelo governo em virtude do surto do Covid-19. Junta-se a isso, que o Recorrente tem o direito de pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e discutir o saldo devedor. Noutro ponto, a alegação do Sr(a). Auditor(a)-Fiscal de que "De acordo com o referido documento, ainda não havia decisão definitiva acerca desta controvérsia.". Culminando com improcedência da manifestação, deverá ser revisto, pois o julgador não pode atuar na dúvida. Já que o Recorrente demonstrou que cumpriu rigorosamente o parcelamento da L. 11941, com a ruptura do parcelamento, foi-se efetuado o depósito em juízo do saldo remanescente como comprovam os documentos já anexo e o comprovante de pagamento total da divida. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 Assim, conforme afirmado pelo auditor fiscal ''para não ser excluído do Simples Nacional, cabe ao contribuinte comprovar nestes autos que os débitos que compõem as inscrições estavam com a exigibilidade suspensa...". Nesse ínterim, segundo o 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral. Desse modo, tendo em vista que o débito apontado (n° de inscrição 80208041172, 80608149329, 80608149330) é o proveniente da execução fiscal n° 0001123- 84.2009.403.6115 ao qual houve o depósito do montante integral da dívida (parcelamento + depósito), a exigibilidade do crédito está suspensa e portando não poderá ser excluído do Simples Nacional. Portanto, sem débito para com a Fazenda Nacional, a Recorrente deverá ser mantida no regime especial do Simples Nacional. DO EFEITO SUSPENSIVO O presente recurso voluntário, nos termos da Lei n° 5.172 de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, deverá ser recebida no efeito suspensivo, in verbis (...)Assim sendo, não poderá a Receita Federal do Brasil, obstar qualquer fornecimento de CND - Certidão Negativa de Débito, e efetuar a exclusão do Recorrente do simples nacional, sendo que por estar garantida com o depósito integral em juízo e/ou com arrimo no inciso III, do art. 151, do CTN, antevendo o seu contraditório e ampla defesa, visto o diploma legal em referência, bem como, vasta jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões abaixo, sob pena de serem tomadas as devidas medidas judiciais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO REGULAR - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO - DESCABIMENTO; EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO - DECRETO N° 70.235/72, ART. 33 - INAPLICABILIDADE "Mandado de segurança - Tributário - Certidão negativa - Débito regularmente inscrito - Recurso administrativo - Forma de adimplemento da obrigação tributária - Inexistência de efeito suspensivo. Extinto crédito tributário regularmente inscrito sobre o qual não pende mais discussão na esfera administrativa tampouco na via judicial é vedada a expedição ao sujeito passivo da obrigação de certidão negativa de débito, ou mesmo certidão positiva, com efeitos de negativa. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata o art. 151, III, do CTN, com efeito suspensivo de que atribui ao recurso administrativo descrito no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, dizem respeito â discussão acerca da legalidade da exigência do próprio crédito tributário, não servindo de amparo quando o requerimento administrativo discute apenas a forma como o crédito vai ser adimplido." (Ac un da 3a T do TRF da 5a R - AMS 66 680/PE - Rei. Juiz Ridalvo Costa - j 31.08.00 - Apte.: Fazenda Nacional; Apda.: Nortesul Distribuidora S/C Ltda. - DJU 2 06.11.00, p 292 - ementa oficial). (REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA - 2a quinzena de dezembro de 2000, n° 24/2000, caderno 1, pág. 615). DO PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO O entendimento vem de interpretação conjunta de normas. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá de apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Daí se chegou à conclusão que. com base no Decreto-lei 1.737/1979, artigo 1o, parágrafo 2o e, mais tarde, na Lei de Execuções Fiscais — a Lei 6.830/1980 —, em seu artigo 38, parágrafo único, processos administrativos não podem correr simultaneamente aos judiciais quando ambos tratam do mesmo caso IV – CONCLUSÃO Assim, mais do que cristalino está que a sociedade Recorrente faz jus a não exclusão do simples Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 nacional, seja pelo parcelamento parcial cumprido, com o restante da divida depositado em juízo e/ou o pagamento integral, estando com a exigibilidade do crédito suspensa (art.151, II, CTN), e/ou suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (art. 151, III, CTN). V- DO PEDIDO Diante das razões expostas requer-se a tota! procedência dos pedidos formulados no presente recurso voluntário, reformando-se a decisão administrativa recorrida para o fim de anular-se a exclusão do recorrente ao regime do simples nacional e declarar suspenso o ato nos termos do art. 151, III, CTN, até decisão final ou seja, determinando o seguinte: a) A procedência do presente recurso voluntário com a consequente reforma da decisão administrativa, que determinou a exclusão do sistema simples nacional, como medida de inteira justiça. b) Ad Argumentandum, se não for admitido a reforma da decisão, e somente para fins argumentatórros, não deverá prevalecer seu conteúdo, pois devendo a mesma ficar limitada nos termos da Lei 5.172/66, artigo 151, incisos II e III, no que tange a suspensão do crédito tributário. c) Requer-se a procedência do presente recurso voluntário, vez que comprovado que o Recorrente não tem débitos com a Fazenda Nacional, haja vista que o débito apontado às fls. 55 encontra-se depositado em juízo e o restante efetuado pagamento integrai da divida depois de julgado o mérito do processo proc. n° 0001123-84.2009.403.6115 da 1a Vara da Subseção Judiciária de São Carlos/SP, conforme devidamente comprovado. Desse modo, não havendo débito para com a Fazenda, requer, de rigor a mantença no regime especial do Simples Nacional”. Assim sendo, consoante já narrado, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional se deu em razão da existência de débitos em seu nome para com a Receita Federal do Brasil. Contudo, como alegado pela Recorrente, tais débitos estariam com a exigibilidade suspensa, quando da expedição do ADE, por estarem em discussão nos autos da Execução fiscal nº 0001123-84.2009.403.6115 em que houve o oferecimento de garantia. Destarte, objetivando esclarecimento quanto ao processo de Execução fiscal nº 0001123-84.2009.403.6115, em 10 de novembro de 2022, houve a conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1003-000.395. e-fls. 107-120, para que a Recorrente fosse intimada a apresentar certidão de objeto e pé da Execução Fiscal nº 0001123-84.2009.403.6115, demonstrando seu desfecho e se débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob o nºs 80208041172, 80608149329 e 80608149330 (R$ 18.186,44) identificados no ADEDRF/AQA nº 3676443 e coincidentes com os discutidos naquele processo judicial, encontravam-se, à época (em 31 de agosto de 2018), com a exigibilidade suspensa. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 Em decorrência da referida diligência, foram carreados aos autos os documentos de e-fls. 122-527, bem como prestada a INFORMAÇÃO SIMPMEI/EBEN/DEVAT08/RFB nº 2.057/2023, de 01/06/2023 (e-fls. 529-532). Devidamente cientificada, a Recorrente assim manifestou-se (e-fls. 539-540): “(...) Em decisão o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a recorrente demonstre o desfecho da Execução Fiscal nº 0001123-84.2009.403.6115, e se de fato os débitos inscritos em dívida ativa da União sob os nºs 80.2.08.041172, 80.6.08.149329 e 80.6.08.149330 encontravam-se em 31 de agosto de 2018 com a exigibilidade suspensa. Assim, o recorrente vem pela presente explanar o seguinte: A Execução Fiscal nº 0001123- 84.2009.403.6115 foi interposta em junho de 2009 e versa sobre três CDA’s: 1.CDA nº 80.2.08.041172-74; 2. CDA nº 80.6.08.149329-05; 3. CDA nº 80.6.08.149330-49. Após o ingresso da ação, o recorrente efetuou o parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009, tendo sido o processo arquivado. Contudo, ao final do parcelamento o mesmo foi rompido por um erro do contador responsável à época, que originou o depósito em juízo do saldo remanescente de R$ 60.661,34 (sessenta mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrava o documento da emitido pela Receita Federal, em 07 de dezembro de 2017 (docs. anexos). Contudo, houve por parte da Procuradoria discussão acerca do valor depositado nos autos, pois este entendia ser a maior, e não o valor apontado pelo documento da Receita. Tal discussão perdurou por alguns anos, até que em novembro de 2020 o recorrente extenuado de não haver uma resolução para o conflito quitou as CDA’s 80.6.08.149329- 05 no valor de R$1.353,60, e a CDA 80.6.08.149330-49 no valor de R$572,44. Já a CDA nº 80.2.08.041172-74 era de um valor maior (R$125.353,34) e foi parcelada, com a respectiva quitação em agosto de 2021 (docs. anexos). Assim, com a quitação dos valores, o processo de execução foi extinto (doc. anexo). Portanto, na data de 31 de agosto de 2018 os débitos estavam com a exigibilidade suspensa, vez que o pagamento do valor integral foi efetuado nos autos em 07 de dezembro de 2017. E atualmente a recorrente encontra-se quite com a receita federal, nada mais devendo. Desse modo, como o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, pelo fato de ter ocorrido o depósito de seu montante integral perante o processo judicial relatado, a Recorrente deve ser mantida no regime simples nacional. Diante das razões expostas reitera-se o pedido de total procedência dos pedidos formulados no recurso voluntário, reformando-se a decisão administrativa para o fim de anular a exclusão do recorrente do regime do simples nacional, como medida de inteira justiça”. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 Na sequência, os autos retornaram a este Tribunal para o prosseguimento normal do julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a matéria em discussão refere-se à exclusão da Recorrente do Simples Nacional por meio do ADE DRF/AQA nº 3676443, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, tendo em vista a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinado pela Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Mencionados débitos, cuja exigibilidade não estavam suspensa, são precisamente aqueles inscritos em Dívida Ativa da União sob o nºs 80208041172 (R$ 124.513,57), 80608149329 (R$ 43.381,44) e 80608149330 (R$ 18.186,44). Já a Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tais débitos, são provenientes da Execução fiscal nº 0001123-84.2009.403.6115 em que houve parcelamento + depósito judicial. Logo, o crédito tributário em questão encontrar-se-ia com sua exigibilidade suspensa, razão pela qual deveria a Recorrente ser mantida no Simples Nacional. Aduz a Recorrente , que naqueles autos, consta a comprovação de parte do pagamento do parcelamento e o depósito em juízo do valor integral do restante da dívida e apresenta a certidão de objeto e pé do processo judicial citado. Convertidos os autos em diligência, por meio da Resolução nº 1003-000.395 (e- fls. 107-120, foram carreados juntados aos autos os documentos às e-fls. 122-527 e prestada a INFORMAÇÃO SIMPMEI/EBEN/DEVAT08/RFB nº 2.057/2023, de 01/06/2023 (e-fls. 529- 532), nos seguintes termos: Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 “INFORMAÇÃO SIMPMEI/EBEN/DEVAT08/RFB nº 2.057/2023, de 01/06/2023 Trata o presente processo de impugnação protocolizada em 09/10/2016 contra o Ato Declaratório Executivo DRF/AQA nº 3676443, de 31/08/2018, de exclusão do Simples Nacional, com data de efeitos a partir de 01/01/2019, em razão da existência de débitos não previdenciários em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sem exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que se encontra em julgamento administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por meio da Resolução nº 1003-000.395, de 10 de novembro de 2022 (fls. 107/120), os membros da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, devendo retornar à unidade de origem para : Consultando o sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), verifica-se que o processo judicial nº 0001123-84.2009.403.6115 foi inteiramente digitalizado em 12/11/2019. Dessa forma, realizamos o download no sistema Pje e juntamos cópia integral às fls. 122/507. Assim, entendemos desnecessária a intimação da recorrente para apresentação de certidão de objeto e pé da Execução Fiscal nº 0001123- 84.2009.403.6115, tendo em vista que todas peças judiciais estão disponíveis para consulta pelo julgador. Da leitura das peças judiciais, verifica-se que em 06/11/2017, a executada solicitou o desarquivamento dos autos. Em 12/12/2017, apresentou Embargos à Execução informando ter realizado o depósito judicial no valor de R$ 60.661,34 na data de 12/12/2017, alegando ser o saldo devedor do parcelamento Refis (fls. 374/377). Em 30/01/2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se manifestou alegando que o valor depositado não correspondia ao montante integral da dívida, tendo em vista que o valor apresentado corresponde ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 “rescindido”, com o valor consolidado de R$ 60.661,34, para a data de 24/11/2009. Informa que o executado requereu a rescisão da Lei nº 11.941/2009 para aderir a novo parcelamento em 19/10/2017, mas em 27/10/2017 requereu desistência do parcelamento, sem requerer nova adesão ao PERT, concluindo que o executado, com a perda de prazo para adesão ao novo parcelamento, perdeu os benefícios que o parcelamento, já rescindido, lhe proporcionava (fls. 461). Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 Em 04/07/2018, decisão judicial determinou a conversão em renda do valor depositado (fl. 470). Houve manifestação da executada em 31/07/2018, alegando que o saldo da dívida em 14/11/2017 era de R$ 60.661,34 (fls. 473/475). Houve nova manifestação da PGFN em 03/10/2018, informando que após a desistência do parcelamento anterior, se o executado quisesse quitar o débito, deveria fazê-lo com todas as consequências de sua desistência, ou seja, no valor de R$ 182.277,18, atualizado para janeiro de 2018. Se, no entanto, o executado quisesse quitar o débito sob a égide do parcelamento, deveria fazê- lo pagando antecipadamente as parcelas, sem desistir do parcelamento. Todavia, o executado protocolou o requerimento de desistência em 11/10/2017, deferido em 12/10/2017. O requerimento à adesão ao PERT foi apresentado em 19/10/2017, a desistência em 27/10/2017 e o depósito nos autos foi em 12/12/2017, portanto, após a desistência do REFIS, adesão e nova desistência do PERT (fls. 478/480). Em 06/12/2018 foi proferida decisão judicial indeferindo a petição da executada (fls. 487/488) nos seguintes termos: (...) Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 Após a conversão em renda da União realizada em 18/03/2019 (fls. 494/497), a PGFN informou que restou saldo devedor remanescente de R$ 124.406,26 (fl. 500). A executada indicou créditos com penhora (fls. 274/279), recusado pela PGFN (fls. 268). Decisão judicial determinou a constrição de ativos financeiros pelo BACENJUD e, restando infrutífera ou insuficiente, o bloqueio de circulação de veículos pelo sistema RENAJUD (fl. 266/267). Foi realizado bloqueio on-line no valor de R$ 6.204,73 (fl. 249). A executada apresentou impugnação à penhora em 16/11/2020 (fls. 252/257). Decisão judicial de 19/11/2020 (fls. 238/239) indeferiu a impugnação, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente, após o aproveitamento do pagamento do que houver depositado nos autos. A executada apresentou Embargos de Declaração em 26/11/2020 requerendo a reconsideração da decisão judicial que indeferiu a impugnação à penhora (fls. 205/212). A PGFN se manifestou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração (fls. 197/198). Decisão judicial de 28/01/2021 (fls. 195/196) rejeitou os declaratórios. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 A executada apresentou Agravo em 09/03/2021, requerendo o desbloqueio do valor da penhora, alegando ter quitado as CDAs nºs 80.6.08.14932-05 e 80.6.08.149330-49 e parcelado a CDA nº' 80.2.08.041172-74 (fls. 187/190). Decisão judicial de 25/05/2021 suspendeu a execução em razão do parcelamento deferido, até a quitação ou rescisão do parcelamento (fls. 172). Em 20/09/2021, a PGFN requereu a extinção do processo em virtude do pagamento da dívida (fls. 156). Sentença judicial de 05/11/2021 determinou o levantamento do valor bloqueado, extinguindo a execução com resolução do mérito (fl. 153). A sentença transitou em julgado em 17/03/2022. Decisão do TRF 3ª Região que julgou prejudicado agravo (fl. 127) transitou em julgado em 16/08/2022. Conforme consulta ao sistema da PGFN (fls. 508/528), constata-se que a inscrição em DAU nº' 80.2.08.041172-74 foi objeto de pedido de parcelamento em 11/12/2020, tipo “Transação – Demais Débitos”, modalidade “Transação Extraordinária – Demais Pessoas Jurídicas –até 81 meses”, deferida em 25/12/2020. Em 31/08/2021 houve a extinção da dívida por pagamento. As inscrições em DAU nºs 80.6.08.14932-05 e 80.6.08.149330-49 foram extintas por pagamentos realizados em 20/11/2020. Da leitura das peças judiciais do processo judicial nº 0001123-84.2009.403.6115, depreende-se que a decisão judicial proferida em 06/12/2018 (fls. 487/488), reconheceu que o valor depositado em juízo em 12/11/2017, não correspondia ao montante integral do crédito tributário, portanto, não satisfazendo as condições previstas no art. 151, inciso II do CTN para suspensão da exigibilidade. A regularização do saldo devedor remanescente ocorreu em 20/11/2020 pelos pagamentos realizados (CDAs nºs 80.6.08.14932-05 e 80.6.08.149330-49) e em 11/12/2020 pela adesão ao parcelamento na PGFN (CDA nº 80.2.08.041172-74), portanto, em datas posteriores ao prazo previsto no art. 31, § 2º da Lei Complementar nº' 123 de 2006, que expirou em 12/10/2018. Posto isso, para prosseguimento do presente processo, nos termos da Resolução nº' 1003-000.395, de 10 de novembro de 2022 da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária do CARF, ENCAMINHE-SE para execução dos seguintes procedimentos: 1º') dar ciência ao interessado da presente Informação, bem como, da Resolução 1003- 000.395, de 10 de novembro de 2022 da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária (fls. 107/120), informando-lhe sobre a faculdade de, no prazo de trinta dias a contar da ciência, manifestar-se sobre os resultados da diligência, nos termos do art. 35, parágrafo único do Decreto n£' 7.574, de 2011 (Regulamento do PAF); 2º) Findo o prazo oferecido ao contribuinte providenciar o retorno do presente processo ao CARF; 3º) praticar as demais providências cabíveis.” Diante das informações prestadas pela DRF, com as quais manifesto minha expressa concordância, mediante a apreciação dos documentos anexados aos autos, ficou esclarecido que a decisão judicial proferida em 06/12/2018 (e-fls. 487/488), reconheceu que o valor depositado em juízo em 12/11/2017, não correspondia ao montante integral do crédito tributário. Logo, não haveria que se falar no preenchimento das as condições previstas no art. 151, inciso II do CTN para suspensão da exigibilidade. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720311/2018-05 Ademais, a regularização do saldo devedor remanescente ocorreu em 20/11/2020 pelos pagamentos realizados (CDAs nºs 80.6.08.14932-05 e 80.6.08.149330-49) e em 11/12/2020 pela adesão ao parcelamento na PGFN (CDA nº 80.2.08.041172-74), consequentemente, em datas posteriores ao prazo previsto no art. 31, § 2º da Lei Complementar nº' 123 de 2006, que expirou em 12/10/2018. Assim sendo, em que pese a manifestação da Recorrente à e-fls. 539-540, está comprovado nos autos que a exclusão da Recorrente do Simples Nacional se deu de forma correta em razão da existência de débitos em seu nome para com a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/AQA nº 3676443, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 610DF CARF MF Original

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10625344 #
Numero do processo: 11080.729597/2018-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-30T20:24:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-30T20:24:18Z; Last-Modified: 2024-06-30T20:24:18Z; dcterms:modified: 2024-06-30T20:24:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-30T20:24:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-30T20:24:18Z; meta:save-date: 2024-06-30T20:24:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-30T20:24:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-30T20:24:18Z; created: 2024-06-30T20:24:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-06-30T20:24:18Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-30T20:24:18Z | Conteúdo => S3-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729597/2018-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3202-001.703 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente WD AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário contra Notificação de Lançamento nº NLMIC - 954/2018, referente a multa por compensações não homologadas, declaradas no PER/Dcomp objeto do processo administrativo nº 13609.901995/2014-34. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 95 97 /2 01 8- 89 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729597/2018-89 Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. É o voto. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.703 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729597/2018-89 (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 82DF CARF MF Original

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9971395 #
Numero do processo: 10830.002653/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. É de se manter a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, efetuada no lançamento, uma vez que não há nos autos elementos que confirmem a retenção do imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 2201-010.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.796, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.002652/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. É de se manter a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, efetuada no lançamento, uma vez que não há nos autos elementos que confirmem a retenção do imposto de renda na fonte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.796, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.002652/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-06T04:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-06T04:20:01Z; Last-Modified: 2023-07-06T04:20:01Z; dcterms:modified: 2023-07-06T04:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-06T04:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-06T04:20:01Z; meta:save-date: 2023-07-06T04:20:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-06T04:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-06T04:20:01Z; created: 2023-07-06T04:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-06T04:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-06T04:20:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.002653/2010-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.797 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente EDMIR MANOEL THOMAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. É de se manter a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, efetuada no lançamento, uma vez que não há nos autos elementos que confirmem a retenção do imposto de renda na fonte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.796, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.002652/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 26 53 /2 01 0- 94 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002653/2010-94 Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação do IRRF. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega, em suma, que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora, conforme documentos anexos aos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação e anexando novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme os autos, trata o presente processo de Notificação de Lançamento, relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, relativa a rendimentos recebidos decorrentes de ação judicial. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 assim dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002653/2010-94 IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. (destaquei) O legislador foi claro ao dispor que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto a ser apurado na forma do artigo 86 do Decreto nº 3.000/99, o qual trata da apuração anual do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, somente quando o imposto de renda na fonte é, de fato, retido, de modo que, no caso, caberá ao contribuinte comprovar a efetiva retenção realizada em seu nome pela fonte pagadora. No caso concreto, constata-se que os documentos colacionados aos autos não comprovam a efetiva retenção do imposto realizado pela fonte pagadora. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extinguiu-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual (Parecer Cosit n° 1, de 2002), pois, no caso, a incidência na fonte tem natureza jurídica de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Portanto, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), uma vez que não logrou êxito em comprovar a retenção de imposto de renda sofrida e da qual pretendia se beneficiar, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002653/2010-94 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.725169/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72. Conforme o comando do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. A apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município.
Numero da decisão: 2402-012.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, restabelecer o VTN declarado na DITR pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72. Conforme o comando do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. A apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, restabelecer o VTN declarado na DITR pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 51 69 /2 01 5- 13 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 143) opostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO contra o acórdão embargado, sob o fundamento de contradição, assim descrito: Tendo em vista o resultado de julgamento do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402- 011.592 ter sido PROVIDO para anular o lançamento impugnado; tendo em vista que no Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte o mesmo alega nulidade e com relação ao mérito apresenta Laudo onde requer que seja acatado o VTN – Valor da Terra Nua de 114,59/ha (maior que o VTN declarado que foi de 10,00/ha e menor do que o lançado que foi de 280,95/ha) e; tendo em vista que não houve desmembramento quando da apresentação do recurso voluntário, pelo motivo de alegação da nulidade, constatamos contradição no resultado do julgamento Os embargos de declaração foram admitidos como embargos inominados fundamentado na existência de lapso manifesto, e não contradição (fls. 149). Os autos vieram a julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Das alegações da embargante O embargante opõe embargos de declaração (fls. 143) contra o acórdão embargado, sob o fundamento de contradição, assim descrito: Tendo em vista o resultado de julgamento do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402- 011.592 ter sido PROVIDO para anular o lançamento impugnado; tendo em vista que no Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte o mesmo alega nulidade e com relação ao mérito apresenta Laudo onde requer que seja acatado o VTN – Valor da Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 Terra Nua de 114,59/ha (maior que o VTN declarado que foi de 10,00/ha e menor do que o lançado que foi de 280,95/ha) e; tendo em vista que não houve desmembramento quando da apresentação do recurso voluntário, pelo motivo de alegação da nulidade, constatamos contradição no resultado do julgamento Os embargos de declaração foram admitidos como embargos inominados fundamentado na existência de lapso manifesto, e não contradição (fls. 149). Conforme ensinamento de Elpídio Donizetti, os “embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão” 1 . Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante de forma alguma pode se confundir com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. O CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Conforme relatado no acórdão embargado, a autoridade fiscal considerou que o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação requerido para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1225.689,00 (R$ 10,00/ha) e arbitrou o valor em R$ 3.531.232,45 (R$ 280,95/ha), com base no valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT) e fundamento nos arts. 10, § 1º, inciso I, e 14 Lei nº 9.393/96 (fl. 6). Determina o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que, na falta de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) ou do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O § 1º do dispositivo acima mencionado informa, em complemento, que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Extrai-se da combinação 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1394. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 destas normas que, para o VTN refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, deve ser observado, obrigatoriamente, a aptidão agrícola do imóvel. No CARF é pacífico o entendimento de que é “Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel” (Acórdão nº 9202-009.818, Relator Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 07/10/2021). Observa-se da tela juntada aos autos que não foi levada em conta a aptidão agrícola do imóvel no cálculo do VTN lançado por arbitramento. Ao lado disso, impõe-se que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 determina que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Em relação ao arbitramento do VTN com base no SIPT, saliente-se que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base em VTN por hectare, apontado no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14, caput, e § 1º, da Lei nº 9.393/1996. Nesse sentido, a turma concluiu pelo provimento do recurso voluntário para que fosse restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e anulado o lançamento impugnado. De fato, não há que se falar em acatamento do VTN declarado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, mas, sim, no provimento do recurso voluntário para que seja restabelecido o VTN declarado pelo contribuinte. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos inominados opostos. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720835/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE OBJETO CARACTERIZADA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não há concomitância entre o Mandado de Segurança Preventivo que visa ao reconhecimento da abrangência de imunidade tributária aos ganhos de capital obtidos com a venda de ativo permanente de entidade assistencial e a defesa apresentada pelo contribuinte contra o Ato Declaratório Executivo posterior que suspendeu sua imunidade em virtude da reestruturação da entidade assistencial com alteração de seu modelo de filantropia, no bojo da qual se deu a alienação dos ativos. Embora os fatos em discussão se tangenciem, ambos os processos possuem objetos distintos, já que a discussão judicial acerca da abrangência da imunidade aos ganhos de capital não acarretará decisão meritória sobre as causas imputadas no ADE superveniente para a suspensão da imunidade.
Numero da decisão: 1201-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à instância de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque, e Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-07T20:46:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-07T20:46:58Z; Last-Modified: 2024-03-07T20:46:58Z; dcterms:modified: 2024-03-07T20:46:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-07T20:46:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-07T20:46:58Z; meta:save-date: 2024-03-07T20:46:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-07T20:46:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-07T20:46:58Z; created: 2024-03-07T20:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-03-07T20:46:58Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-07T20:46:58Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720835/2018-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.252 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente ASSOCIACAO UMANE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE OBJETO CARACTERIZADA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não há concomitância entre o Mandado de Segurança Preventivo que visa ao reconhecimento da abrangência de imunidade tributária aos ganhos de capital obtidos com a venda de ativo permanente de entidade assistencial e a defesa apresentada pelo contribuinte contra o Ato Declaratório Executivo posterior que suspendeu sua imunidade em virtude da reestruturação da entidade assistencial com alteração de seu modelo de filantropia, no bojo da qual se deu a alienação dos ativos. Embora os fatos em discussão se tangenciem, ambos os processos possuem objetos distintos, já que a discussão judicial acerca da abrangência da imunidade aos ganhos de capital não acarretará decisão meritória sobre as causas imputadas no ADE superveniente para a suspensão da imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à instância de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque, e Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 35 /2 01 8- 45 Fl. 4538DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de dois conjuntos de atos distintos emitidos pela autoridade fiscal. (i) suspensão da imunidade tributária da Recorrente em relação ao ano- calendário 2016, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 6, de 28.5.2019 (“ADE 6/19”), para a qual foi apresentada Impugnação em 01.7.2019; e (ii) lavratura de Autos de Infração para a exigência de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2016, envolvendo também recursos mantidos em escrow account, para os quais foi apresentada Impugnação em 17.10.2019 As discussões quanto à suspensão da imunidade tributária foram tratadas na (i) Representação Fiscal para Suspensão ou Perda da Imunidade e Isenção (“Representação”) (fls. 2/81), a qual foi objeto de (ii) Impugnação específica (fls. 1.544/1.593). Não tendo sido acolhida a Impugnação, nos termos da decisão emitida pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (“DEFIS”) (fls. 2.698/2.730), foi publicado o ADE 6/19. O ADE 6/19 foi, então, impugnado pela Recorrente (fls. 2.741/2.810). Como a Impugnação ao ADE 6/19 não possui efeito suspensivo em relação ao lançamento de créditos tributários, a Autoridade Fiscal lavrou Autos de Infração para a exigência de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2016. As razões apresentadas para a lavratura dos Autos de Infração foram apresentadas no TVF (fls. 3.602/3.722) e foram impugnadas em Impugnação também específica da Recorrente (fls. 3.735/3.775). Em razão da correlação dos temas e de encontrarem-se tratados no mesmo processo administrativo, a DRJ/BSB proferiu um único Acórdão para discutir ambas as matérias (quais sejam: a suspensão da imunidade tributária da Recorrente e os consequentes Autos de Infração para a exigência de IRPJ e CSLL), sendo a primeira (imunidade tributária) prejudicial à segunda (lançamentos de IRPJ e CSLL). Tratando primeiro da matéria prejudicial (a suspensão da imunidade tributária), o Acórdão Recorrido não analisou a maioria das razões apresentadas pela Recorrente para o cancelamento do ADE 6/19, por entender haver concomitância da discussão com o Mandado de Segurança nº 0020366-15.2016.403.6100, impetrado pela ora Recorrente. Entendeu a instância a quo que a única matéria não tratada pelo MS seria aquela acerca da possibilidade de suspensão da imunidade tributária da Recorrente por falhas no preenchimento das obrigações acessórias relativas ao ano-calendário de 2016, deixando de conhecer das demais alegações. A Recorrente, por sua vez, defende que o processo administrativo teria escopo mais amplo que o Mandado de Segurança em questão, este interposto preventivamente não para discutir o preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária, mas somente a Fl. 4539DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 aplicação da imunidade tributária a ganho de capital auferido com a reestruturação de suas atividades que levou à alienação do Hospital Samaritano, até então por ela detido. Por isso, pleiteia o reconhecimento da nulidade do Acórdão Recorrido, com o consequente retorno dos autos à DRJ/BSB para a análise dos argumentos apresentados pela Recorrente em contraposição às alegações pela suspensão de sua imunidade, sob pena de configuração de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou, subsidiariamente, julgamento de mérito em favor do contribuinte superando-se a nulidade e analisando-se os argumentos não conhecidos pela instância a quo. A Recorrente, nesse sentido, expõe as razões de mérito não conhecidas pela instância a quo. Já quanto aos Autos de Infração, foram lavrados para exigir IRPJ e CSLL sobre o ano-calendário de 2016, incluindo-se os recursos recebidos pela Recorrente no contexto da venda das quotas do Hospital Samaritano, bem como de recursos depositados em conta garantia (escrow account). A Recorrente defendeu que, subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade do Acórdão Recorrido, haveria necessidade de revisão dos lançamentos por 4 razões principais: 1) O descumprimento de obrigação acessória (erro na ECD e ECF) não seria suficiente para suspender a imunidade tributária de entidade que aplica seus resultados na manutenção de seus objetivos institucionais, conforme entendimento do STJ, refletido no RE 1.345.462/RJ, julgado em 7.12.2018. 2) Não haveria disponibilidade jurídica quanto menos econômica sobre a parcela não disponível do preço depositada em conta garantia (escrow account), no montante de R$ 260.000.000,00, razão pela qual seria impertinente qualquer lançamento sobre este valor, diante da inocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL, conforme reconheceu o Acórdão Recorrido a partir da análise da SC Cosit nº 03/2016, com efeitos vinculantes à administração fiscal Federal. 3) Não seria possível efetivação do lançamento sobre a parcela disponível do preço, dado que o Mandado de Segurança impetrado objetivou questionar (partindo da premissa de que a entidade é imune) a abrangência da imunidade ao Ganho de Capital e realizou depósito judiciais para suspender a exigibilidade do crédito, o que impediria a lavratura dos autos de infração, alegando que o crédito tributário teria sido constituído pelo próprio contribuinte ao realizar o depósito e ajuizar o Mandado de Segurança (colaciona julgados do STJ nesse sentido). 4) Não seria possível o lançamento com multa e juros relativamente à parcela disponível do preço de venda do Hospital Samaritano, pois tratar-se-ia de lançamento para prevenir decadência, conforme o artigo 63 da Lei 9.430/96, como bem reconheceu o Acórdão Recorrido. Fl. 4540DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 As razões 2 e 4 foram suscitadas desde a impugnação e acolhidas já no Acórdão Recorrido, como acima se viu, mas o Acórdão Recorrido afastou a alegação 3 por entender possível a lavratura de auto de infração para prevenir decadência conforme interpretação feita pela SCI Cosit nº 3/2016 (com efeitos vinculantes sobre a DRJ) da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, julgado como recurso repetitivo sob o Tema de nº 271. O Acórdão Recorrido também entendeu que não haveria no caso depósito integral que obstasse o lançamento com multa e juros relativo à parcela não disponível do preço (conta garantia), muito embora tenha considerado descabido o lançamento relativo a esta parcela do ganho de capital. A Recorrente, por sua vez, reitera as razões de impugnação. Defende no Recurso Voluntário a impossibilidade de lavratura dos autos de infração em virtude da alegada existência de depósito judicial do montante integral dos créditos, divergindo da interpretação proposta pela Cosit acerca do Repetitivo de tema nº 271, alegando que a própria SC Cosit que fundamentou o Acórdão Recorrido manifestou-se pela desnecessidade do lançamento tributário em prol do princípio da eficiência. Afirma ainda haver contradição no Acórdão Recorrido, que entendeu inexistir depósito integral pois não depositada a parcela correspondente ao montante depositado na conta garantia, ao mesmo tempo em que reconheceu como indevida a cobrança de IRPJ e CSLL sobre as parcelas depositadas em conta garantia. Houve também recurso de ofício necessário em virtude da exoneração parcial do crédito tributário. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade 1.1 RECURSO VOLUNTÁRIO Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício, na forma do RICARF (Regimento Interno do CARF), e verifico o recurso é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 4541DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 1.2 RECURSO DE OFÍCIO NECESSÁRIO O Recurso de Ofício necessário foi declarado no próprio Acórdão Recorrido à fl. 3.926. Vejamos: “Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.” Na forma da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na forma da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2022, que reza: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” Concretamente, observo que a origem julgou o mérito em favor do contribuinte exonerando-o de autuação de IRPJ e CSLL cuja base de cálculo é R$ 260.000.000,00, resultando em tributos e encargos de multa em montante superior ao valor de alçada. Portanto, o Recurso de Ofício necessário merece ser conhecido. Entretanto, deixo de analisá-lo no mérito, tendo em vista a decisão acerca da preliminar do Recurso Voluntário, de maneira que o Recurso de Ofício deverá ser analisado quando do retorno dos autos ao CARF após a prolação de novo Acórdão pela DRJ. 2 – Preliminar - matérias não conhecidas. 2.1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ANÁLISE DA CONCOMITÂNCIA Fl. 4542DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 Dentre os seguintes tópicos eleitos como causas da suspensão da imunidade, defendidos pela Contribuinte em sua Impugnação, o Acórdão Recorrido conheceu da defesa apenas quanto ao item “f”. Vejamos: “Por sua vez, conforme relatado, as razões pelas quais a Autoridade Fiscal suspendeu a imunidade da impugnante são as seguintes: a) por ter integralizado todo seu patrimônio e transferido sua atividade hospitalar à iniciativa privada e se transformado de uma entidade filantrópica prestadora de serviços hospitalares em uma “holding” de sociedade empresária; b) deixou de prestar, definitivamente, os serviços hospitalares, perdendo o objeto para o qual foi instituída, motivador do direito à imunidade e à isenção; c) “não há sequer como afirmar qual a real operação desenvolvida pela nova ASSOCIAÇÃO SAMARITANO”; d) os recursos/patrimônio pertencentes à ASSOCIAÇÃO SAMARITANO foram empregados com finalidade diversa das descritas nos seus objetivos institucionais; e) houve a integralização do seu patrimônio em uma empresa comercial e a aplicação de todos os seus recursos em Fundos Patrimoniais de Investimento, fora do País; f) deixou de escriturar em sua contabilidade a operação comercial de venda descrita, deixando de cumprir as obrigações acessórias legais. A contribuinte impugnou todos os itens acima, no entanto apenas a impugnação ao item “f” é matéria estranha ao mandado de segurança, pois todos os demais pontos da impugnação se referem à venda do Hospital Samaritano e à atuação filantrópica da impugnante ao longo da sua existência, inclusive o de ser titular de certificados que a reconhecem como entidade beneficiente de assistência social.” O conhecimento parcial da Impugnação, primeira matéria objeto do Recurso Voluntário, demanda a análise, na origem, do Ato Declaratório Executivo nº 06 (a fls. 2.715), de 28/05/2019, pelo qual foi suspensa a imunidade tributária da impugnante. Às fls. 2.698 e seguintes dos autos, consta o Parecer DEFIS/Gabinete, de 10 de abril de 2019, que deliberou pela a expedição do ADE nº 6/2019 (a fls. 2.730). O referido Parecer assim conclui: “Portanto, com base na Representação e em face do exposto, no que pese a ASSOCIAÇÃO SAMARITANO ter mantido os certificados previstos na legislação pertinente e aplicar parte dos seus recursos financeiros em projetos no âmbito do Proadi-SUS/Ministério da Saúde, a partir do momento que integralizou todo seu patrimônio e transferiu sua atividade hospitalar à iniciativa privada, transformou-se de uma entidade filantrópica prestadora de serviços hospitalares em uma “holding” de sociedade empresária e deixou de prestar, definitivamente, os serviços hospitalares, impossibilitando a obtenção de recursos/rendas a partir das atividades relacionadas às finalidades essenciais da entidade de “assistência social, sem fins lucrativos”, perdendo o objeto para o qual foi instituída, Fl. 4543DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 motivador do direito à imunidade e à isenção. Conforme Representação a partir da transformação ocorrida, “não há sequer como afirmar qual a real operação desenvolvida pela nova ASSOCIAÇÃO SAMARITANO”. Assim, em ação fiscal e com base em documentos probatórios, o Auditor constatou que os recursos/patrimônio pertencentes à ASSOCIAÇÃO SAMARITANO foram empregados com finalidade diversa das descritas nos seus objetivos institucionais tendo havido a integralização do seu patrimônio em uma empresa comercial, a aplicação de todos os seus recursos em Fundos Patrimoniais de Investimento, fora do País, além da Entidade ter deixado de escriturar em sua contabilidade a operação comercial de venda descrita, deixando de cumprir as obrigações acessórias legais, o que levou a ASSOCIAÇÃO ao descumprimento dos requisitos previstos incisos I, II e III do art. 14 do CTN. Por todo o exposto não há como acatar o pedido da Defesa, devendo prevalecer os termos da REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E ISENÇÃO (fls. 02/81), que concluiu que a ASSOCIAÇÃO SAMARITANO deixou de cumprir os requisitos previstos na legislação tributária para o gozo do beneficio da imunidade e da isenção, pelo descumprimento do disposto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 14, incisos I, II e III. Quanto ao período da SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA da ASSOCIAÇÃO SAMARITANO, o mesmo deverá permanecer limitado ao período fiscalizado, o ano-calendário de 2.016 (TIPDF fls. 166/168) que deverá constar do Ato Declaratório Executivo Suspensivo do Beneficio. Nos termos do disposto no §3º do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, submeto a presente análise à apreciação da Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SP.”. Foi, então, publicado no Diário Oficial da União (Seção 1, pág. 34) de 31/05/2019, o ADE nº 6/2019, o qual assim declara: “A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 272 e artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF no 430, de 09 de outubro de 2017, por delegação de competência concedida pela Portaria MF no 91 de 26 de novembro de 2017 e com base no artigo 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no processo administrativo no 19515.720835/2018-45, resolve: Art.1º Declarar suspensa a imunidade tributária, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO SAMARITANO, CNPJ: 60.544.244/0001-67, pelo descumprimento do disposto nos incisos I a III, do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Fl. 4544DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade tributária aqui especificada. Art.3º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do §6º do artigo 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.” Houve interposição de Impugnação (fls. 2.740), em que a Recorrente defende o atendimento das condições de manutenção da imunidade. Ocorre que o Acórdão Recorrido entendeu haver concomitância entre Mandado de Segurança interposto pelo Contribuinte e a matéria posta em debate administrativamente em sua Impugnação relativa à suspensão da imunidade, exceção feita ao tema da suposta falha em sua escrituração contábil relativa à operação de venda do Hospital Samaritano como causa autônoma e suficiente à perda de imunidade. Por tal razão, fiando-se no Parecer Normativo RFB nº 7, de 22 de agosto de 2014, deixou de conhecer de parte do Impugnação, ao que a Recorrente se insurge pleiteando a nulidade do Acórdão Recorrido. Analisando a petição inicial do Mandado de Segurança Preventivo nº 0020366- 15.2016.403.6100 (fls. 4.082 e ss.) verifico que o contribuinte estabeleceu como premissa sua imunidade conforme os requisitos constitucionais e legais, buscando demonstrá-la, até porque não há certificado de imunidade emitido pela Receita Federal para superar de maneira objetiva e pontual esta premissa perante a autoridade judicial. Mas essa é somente a premissa para o real objeto da demanda e pretensão última da Impetrante: pleitear judicialmente o reconhecimento da extensão da imunidade ao ganho de capital apurado com a venda do Hospital Samaritano antes do vencimento dos tributos que potencialmente incidiriam sobre o ganho de capital apurado. Não se cogitava de eventual suspensão da imunidade da entidade ou desatendimento dos requisitos para fruição da imunidade perante a autoridade judicial. É o que se pode inferir de plano pela descrição fática contida nos 10 primeiros parágrafos da Inicial, sintetizados justamente no parágrafo 10º: “10. Desse modo, a Impetrante se vale do presente Mandado de Segurança Preventivo para assegurar o, seu direito líquido e certo de não ser compelida pelas DD. Autoridades Coatoras a recolher, indevidamente, o IR, a CSL, o PIS e a COFINS sobre os recursos advindos da venda do Hospital Samaritano, pois, além de inconstitucional e ilegal, reduzirá o montante destinado aos Fundos Patrimoniais e, consequentemente, o desenvolvimento de suas atividades filantrópicas.” E logo após esclarecer de modo breve a forma como se operacionalizou a venda, ingressa no Direito em tópico destinado a — partindo da demonstração do atendimento dos requisitos legais para a fruição da Imunidade — adentrar no objeto específico da demanda que dá Fl. 4545DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 nome ao próprio capítulo do Direito, “II. O DIREITO: A IMUNIDADE DA IMPETRANTE E A NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE OS VALORES PROVENIENTES DA VENDA”. E o inteiro teor da peça a todo momento confirma o restrito objeto da demanda: discutir a imunidade especificamente relacionada ao ganho de capital auferido com a venda do Hospital Samaritano, e não o preenchimento das condições da imunidade como fim em si mesmo visando a evitar uma potencial descaracterização geral como entidade imune. Vejamos alguns exemplos: “18. O que se pretende com o presente writ é apenas o reconhecimento de que os valores percebidos com a Venda do Hospital Samaritano não podem se sujeitar a quaisquer tributos, uma vez que a Impetrante é, há mais de 120 anos (e continuará a ser) entidade imune, que sempre utilizou (e continuará a utilizar) seus recursos exclusivamente para a prestação de assistência social.” (...) 20. A Impetrante atende a todos os requisitos constitucionais para o reconhecimento da imunidade sobre a renda auferida na venda do Hospital Samaritano Ltda. 21. O primeiro requisito constitucional para reconhecimento da imunidade é que a entidade seja qualificada como uma "instituição de educação e de assistência social". No caso, a Impetrante é associação civil regularmente constituída, nos termos do artigo 53 do Código Civil. Ao longo de toda a sua história, a Impetrante atendeu aos requisitos legais para qualificação como "instituição de assistência social", conforme o seu Estatuto Social de 28.04.2011 (Doc. no 12) e o seu novo Estatuto Social, vigente a partir de 01.08.2016. 22. A legislação não veda que as associações civis alienem seus ativos e utilizem o produto da venda para o desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos correlatas. Pelo contrário, o artigo 61 do Código Civil autoriza até mesmo que as "associações" sejam dissolvidas, com destinação do patrimônio líquido a outras entidades sem fins lucrativos. (...) “24. O segundo requisito constitucional para aplicação da imunidade é que o patrimônio, a renda e os serviços estejam "relacionados com as finalidades essenciais das entidades". (...) 27. O mesmo racional foi aplicado quando da análise da ADIN 1802-3 pelo E. STF (Doc. n° 14). A ADIN tem por objeto a declaração da inconstitucionalidade da previsão contida no artigo 12, §1º da Lei nº 9.532, de 10.12.1997 ("Lei nº 9.532/97"), que pretendeu tributar os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável de entidades imunes. Fl. 4546DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 28. O E. STF suspendeu os efeitos da norma em razão da evidente inconstitucionalidade formal (uma vez que lei ordinária não pode limitar imunidades constitucionais) e material (uma vez que os rendimentos e ganhos de capital caracterizam renda da entidade sem finalidades lucrativas, alcançada pela imunidade constitucional). Outras decisões proferidas pelo STF reforçam esse entendimento (Doc. n° 15).” A peça segue de maneira tal que, no tópico do Direito, ao abordar cada requisito para a imunidade, a Recorrente centra-se sempre na demonstração de que o ganho auferido com a operação em tela, venda do Hospital Samaritano, não escaparia à imunidade, razão pela qual não se sujeitaria à tributação. E como a apuração de ganho de capital tem o potencial de ensejar não só a tributação pelo IRPJ, mas também pela CSLL, o contribuinte dedica subtópico para a demonstrar que atende também aos requisitos de imunidade relativamente às contribuições sociais, já que a Constituição (art. 195, §7º) e a lei (Lei nº 12.101/09) estabelecem requisitos específicos para tais contribuições. Também tratou-se da imunidade relativa ao PIS e à COFINS, sempre com o objetivo de assegurar preventivamente o reconhecimento de que a renda auferida com a venda do Hospital Samaritano seria imune a todas as Contribuições Sociais, como se verifica do parágrafo 37. “37. Portanto, a renda auferida pela Impetrante com a venda das cotas da sociedade Hospital Samaritano Ltda. é imune às contribuições sociais, uma vez que: (a) os valores estão intrinsecamente relacionados às finalidades essenciais da Impetrante e serão utilizados para o desenvolvimento de suas atividades institucionais; e (b) a Impetrante atende aos requisitos previstos no §7º do artigo 195 da CF/88, artigo 14 do CTN e da Lei nº 12.101/09.” Subsidiariamente, a Recorrente ainda defende, no Mandado de Segurança, que se não reconhecida a imunidade, ao menos a isenção de IRPJ e CSLL deveria ser reconhecida com fundamento no artigo 15 da Lei nº 9.532/97, novamente centrando-se no ganho de capital auferido com a venda do Hospital Samaritano. Vejamos: “43. Assim, caso a Impetrante não seja considerada uma entidade imune ao IRPJ e à CSL, requer-se ao menos seja reconhecida a aplicação da isenção prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/97, uma vez que os requisitos previstos no artigo 12, §2º, alíneas "a" a "e" são integralmente observados. 44. E nem se alegue que a previsão contida no artigo 15, §2º excluiria a isenção aplicável à renda percebida pela Impetrante. A norma é clara ao excepcionar a aplicação da isenção aos casos em que o rendimento ou ganho de capital decorrem de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. No caso da Impetrante, não há nenhuma dúvida de que a operação consubstanciou- se na venda de um bem do ativo permanente (não circulante), sendo inaplicável o artigo 15, §2º da Lei nº 9.532/97.” Fl. 4547DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 E arremata, por exercício argumentativo, que de todo modo, ainda que desconsiderada a natureza de bem imune, o ganho de capital não sofreria a incidência de PIS e COFINS, por tratar-se da venda de bens de seu ativo não circulante, independentemente de qualquer característica subjetiva do alienante. Espancando qualquer dúvida que possa restar sobre o objeto do Mandado de Segurança, vejamos o que consta no parágrafo em que se sumariza o pedido: “56. Demonstrado, assim, o seu direito líquido e certo de não ser compelida pela DD. Autoridades Coatoras ao recolhimento do IR, CSL, PIS e COFINS, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei no 12.016/09, a Impetrante requer seja concedida MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte, para que seja determinado às DD. Autoridades Coatoras que se abstenham de (i) exigir da Impetrante o recolhimento do IR, CSL, PIS e COFINS sobre os recursos advindos da venda da participação societária na empresa Hospital Samaritano Ltda.; e (ii) incluir a razão social ou CNPJ da Imperante em órgãos ou cadastros de devedores, tais como CADIN, SERASA etc.” Portanto, o Mandado de Segurança atinha-se à extensão da imunidade aos ganhos de capital auferidos com a venda do Hospital Samaritano, firmando como premissa o preenchimento dos requisitos da imunidade. Já a impugnação conhecida apenas em parte pela instância a quo merece ser analisada à luz do próprio ato de suspensão da imunidade tributária da Recorrente em relação ao ano-calendário 2016, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 6, de 28.5.2019, mas especialmente face ao conteúdo material do Parecer final proferido pela DEFIS acerca da suspensão da imunidade, que determinou a expedição do ADE de suspensão da imunidade. Ao proceder a essa análise, verifica-se que os pedidos em cada um dos processos são distintos. Enquanto no Mandado de Segurança se pleiteia o reconhecimento de que a imunidade abranja o ganho de capital auferido, no processo administrativo em questão pleiteia-se o reconhecimento da improcedência ou nulidade do ADE que suspendeu a imunidade. Verificamos também que a suspensão da imunidade teve como causa não a própria apuração de ganho de capital com a alienação do Hospital Samaritano, mas a reestruturação da entidade benemerente como um todo, da qual fez parte a alienação do Hospital Samaritano. O mote não foi a apuração de ganho de capital (tributável ou não) com a alienação, mas a alegada incompatibilidade da operação, em diversos de seus aspectos, com a natureza assistencial e sem fins lucrativos da entidade, pois na visão fiscal, a reestruturação do modelo assistencialista da Recorrente na realidade seria a manifestação concreta da velada intenção de burlar a vedação à transformação da associação sem fins lucrativos em sociedade limitada com intuito lucrativo, que resultaria na perda de sua finalidade assistencial e, consequentemente, na perda da imunidade. Vejamos o seguinte excerto do Parecer que fundamentou o ADE de suspensão da imunidade (fl. 39 e 42): “9.8 ASPECTO 01: DA ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA PRÓPRIA FINALIDADE DO ENTE IMUNE. Fl. 4548DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 Concluindo preliminarmente: a decisão pela alienação do hospital, que consiste na atividade que suporta a imunidade constitucional, promove uma ruptura pelo abandono da finalidade essencial da SOCIEDADE HOSPITAL SAMARITANO, sendo que a consequência imediata é a perda dos pressupostos e requisitos legais e constitucionais, mormente a distribuição onerosa do patrimônio afetado à função beneficente. A legislação é expressa em vedar a distribuição do patrimônio ou rendas a qualquer titulo.” (...) “9.9 A despeito de a decisão de abdicar do patrimônio e abandonar o desempenho da atividade hospitalar (caráter finalístico da imunidade) constituir motivo suficiente para fulminar a imunidade, a continuidade da análise das demais operações desenvolvidas pela fiscalizada permite hipertrofiar ainda mais os fundamentos e argumentos de ruptura da natureza jurídica da atividade vivenciada pela fiscalizada e o descumprimento de mais requisitos previstos em legislação complementar.” E, a seguir, vejamos excertos do Parecer DEFIS que determinou a emissão do ADE para a suspensão de imunidade, às fls. 2.699 e 2.700: “Com a alienação do hospital e a aplicação dos recursos em fundos “endowment”, restou evidente a modificação do caráter finalístico da Entidade, que deixou de desempenhar as atividades hospitalares, atividade fim que se confundia com a própria existência da pessoa jurídica e substanciavam a imunidade constitucional.” (...) “Assim, a alienação do hospital, que permitia a atividade que suportava a imunidade constitucional, promoveu uma ruptura pelo abandono da finalidade essencial, gerando a imediata perda dos pressupostos e requisitos constitucionais. A própria reorganização da Entidade, ao constituir-se “holding” de uma subsidiária integral (SOCIEDADE HOSPITAL SAMARITANO LTDA.), aniquilou o propósito da Associação que passou a ter como objeto social principal a participação em sociedades comerciais, tendo ocorrido a distribuição onerosa do patrimônio afeto à função beneficente, em desacordo com a legislação vigente, com o disposto no inciso I do artigo 14 do CTN.” Veja-se, portanto, que a alienação é de certa maneira mencionada como causa indireta da suspensão da imunidade não porque se apurou ganho de capital, mas porque teria tomado parte em uma reestruturação na qual teria se materializado o abandono da finalidade assistencial da entidade com a destinação de seu patrimônio a finalidades lucrativas com intuito lucrativo por quem o adquiriu. Fl. 4549DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 Também como causa da suspensão da imunidade esteve a potencial violação ao art. 14, II do CTN, conforme revela o seguinte excerto de fls. 2.701, matéria que sequer é tratada no Mandado de Segurança. “Ressalta-se que o nome do Fundo de Investimento utilizado pela ASSOCIAÇÃO SAMARITANO, HIPOCRATES FI MULTIMERCADO INVEST NO EXTERIOR (aplicados trezentos milhões de reais), indica claramente que os recursos da renovada Entidade foram aplicados fora do País, em desacordo com o disposto no inciso II do artigo 14 do CTN.” Também as conclusões a que se chegou no Parecer DEFIS, nas quais se aventou, além dos motivos acima expostos, a falta de atendimento da obrigação de manutenção de escrituração regular (art. 14, III do CTN) — objeto de capítulo específico (Capítulo 10) do Parecer que fundamentou o ADE — confirmam que a apuração de ganhos de capital per se não se encontrava dentre as causas motivadoras da suspensão da imunidade: “CONCLUSÃO Portanto, com base na Representação e em face do exposto, no que pese a ASSOCIAÇÃO SAMARITANO ter mantido os certificados previstos na legislação pertinente e aplicar parte dos seus recursos financeiros em projetos no âmbito do Proadi-SUS/Ministério da Saúde, a partir do momento que integralizou todo seu patrimônio e transferiu sua atividade hospitalar à iniciativa privada, transformou-se de uma entidade filantrópica prestadora de serviços hospitalares em uma “holding” de sociedade empresária e deixou de prestar, definitivamente, os serviços hospitalares, impossibilitando a obtenção de recursos /rendas a partir das atividades relacionadas às finalidades essenciais da entidade de “assistência social, sem fins lucrativos”, perdendo o objeto para o qual foi instituída, motivador do direito à imunidade e à isenção. Conforme Representação, a partir da transformação ocorrida, “não há sequer como afirmar qual a real operação desenvolvida pela nova ASSOCIAÇÃO SAMARITANO”. Assim, em ação fiscal e com base em documentos probatórios, o Auditor constatou que os recursos/patrimônio pertencentes à ASSOCIAÇÃO SAMARITANO foram empregados com finalidade diversa das descritas nos seus objetivos institucionais, tendo havido a integralização do seu patrimônio em uma empresa comercial, a aplicação de todos os seus recursos em Fundos Patrimoniais de Investimento, fora do País, além da Entidade ter deixado de escriturar em sua contabilidade a operação comercial de venda descrita, deixando de cumprir as obrigações acessórias legais, o que levou a ASSOCIAÇÃO ao descumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art.14 do CTN.” Verifica-se, na realidade, que o recebimento do pedido de informações decorrente da interposição do Mandado de Segurança chamou a atenção da fiscalização da qual resultou o ADE de suspensão da Imunidade, mas tratam-se de processos com objetos bastante distintos e a decisão que vier a ser tomada no Mandado de Segurança, justamente pela limitação de seu escopo, não teria o condão de afastar a suspensão da imunidade (que produziu efeitos sobre todas as receitas da entidade). Tampouco poder-se-ia esperar da Recorrente que, no Mandado se Fl. 4550DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 Segurança houvesse se defendido de todas as imputações a ela feitas pelo Ato de Exclusão, pois este foi posterior àquele. Melhor analisando os requisitos para a verificação da concomitância e, a partir deles, comparando os escopos de cada processo e defesa (o Mandado de Segurança e a impugnação do ato de suspensão da imunidade), nossa visão inicial se confirma. O Parecer Normativo nº 7/14, ao qual a DRJ manifestou-se vinculada, menciona ter visado ao aprimoramento do ADN Cosit nº 3, de 1996, que assim estabelecia: “b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);” A questão nos leva à análise do art. 1º do Decreto nº 1.737/79, cujo §2º assim estabelece: “§ 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” O dispositivo teve sua interpretação consolidada de maneira vinculante na Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De seu teor, extrai-se que o mesmo objeto não pode ser simultaneamente discutido na esfera judicial e na administrativa, mas não há na súmula e nem mesmo no Decreto nº 1.737/79 a definição do que se considera “matéria distinta” ou “mesmo objeto”. Nesse sentido, o Parecer Normativo RFB nº 7, de 22 de agosto de 2014 trata das situações em que processo administrativo e judicial tenham objetos que se intersectem, asseverando: “Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a Fl. 4551DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.” Vale dizer, o processo administrativo com objeto mais amplo que o processo judicial prossegue relativamente à parcela não discutida judicialmente. Os limites em que tal interface permitiria a existência concomitante de todos os processos demanda, contudo, análise de cada caso concreto. Segundo manifestou-se o parecer: 6.1. Vê-se que é possível a apreciação do processo na esfera administrativa quando seu objeto seja diferente ou mais amplo que o da ação judicial, como, por exemplo, na concomitância de um processo judicial em que se discute a constitucionalidade da norma impositiva da exação e um processo administrativo fiscal cujo objeto seja alguma questão de fato, tal como a apuração do valor devido ou outra forma de verificação do controle de legalidade do lançamento do crédito tributário porventura existente. Conforme concluiu o STJ no REsp nº 1.279.422-SP, há hipóteses, no entanto, em que a "seleção" da situação de fato atinge uma tal profundidade que, ao final de sua análise, também já se realizou a apreciação jurídica:” E tal análise deve ser feita à luz dos objetivos da vedação à litispendência. A esse respeito, assim manifestou-se o PN Cosit nº 7/2014 em transcrição do Parecer PGFN/Cocat nº 2, de 2 de janeiro de 2013: “55. Desse modo, considerando que os arts. 1º, §2º, do Decreto nº 1.737/1979, e 38, § único, da Lei nº 6.830/80, tem como - único - objetivo conferir eficácia ao princípio da economia processual, conclui-se que o não reconhecimento da concomitância pelo CARF resultará numa decisão administrativa prejudicada, redundante e inútil, após a prolação da sentença contrária de mérito no processo judicial que trate da mesma relação jurídica.” (...) “58. Todas essas possibilidades podem ser assim resumidas: o acórdão do CARF, prolatado em processo concomitante, será existente, válido e eficaz enquanto não transitada em julgado a decisão judicial de mérito; passada em julgado a decisão judicial de mérito contrária, a decisão administrativa torna-se ineficaz. É claro que a eficácia ou ineficácia da decisão administrativa poderá ser parcial ou total, dependendo de nível da concomitância (é possível que a concomitância diga respeito a apenas uma ou a algumas causas de pedir/pedidos). Mas o certo é sempre que houver concomitância total ou parcial, prevalecerão os limites objetivos da decisão judicial de mérito.” E o próprio Parecer Normativo Cosit nº 7/2014: Fl. 4552DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. 9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia utilizada nos normativos retromencionados, adotar-se-á, neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. 9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por exemplo, a ação judicial requer a anulação de um lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz sobre a base de cálculo do tributo, e a impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a base de cálculo, esta parte deverá ser objeto de julgamento administrativo. E o artigo 337 do atual CPC delimita a litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A subsunção dos fatos ao critério eleito pelo próprio PN Cosit nº 07/2013 nos leva a concluir inexistir a concomitância vislumbrada pela autoridade julgadora a quo, pois não se tratam de demandas idênticas, mas de demandas que possuem pedidos e causas de pedir (fática e jurídica) notoriamente distintos. Enquanto no Mandado de segurança se discute a subsunção dos ganhos de capital apurados por imunidade das associações sem fins lucrativos de assistência social, partindo-se da premissa de que a entidade em questão é imune; no processo administrativo se discute se a entidade como um todo atendeu ou não aos requisitos de imunidade, tendo a operação que deu causa ao ganho de capital levado, na visão defendida pela fiscalização, ao não preenchimento dos requisitos da imunidade por uma série de razões, dentre as quais o desvirtuamento da destinação do patrimônio às finalidades assistenciais, conforme consignado no ADE a partir do qual o Recorrente elaborou defesa. Dessa maneira, eventual decisão judicial acerca da abrangência dos ganhos de capital pela imunidade terão efeitos restritos a esse respeito, e a decisão administrativa que reconheça o preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade infirmados no ADE em Fl. 4553DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.252 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720835/2018-45 questão terá efeito mais amplo. Inadmitir o conhecimento de todas as razões de defesa apontadas pelo contribuinte em sua impugnação contra o ADE, nesse cenário, seria restringir seu direito de defesa ao dar à autoridade fiscal a última palavra sobre as causas da suspensão da imunidade, já que sua elaboração foi posterior à interposição do Mandado de Segurança, subvertendo a lógica processual de que a defesa deve ser elaborada posteriormente à acusação, pois a ela se reporta. 3 Dispositivo Pelo exposto, voto por Conhecer do Recursos Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar o Acórdão Recorrido, determinando-se o retorno dos autos à instância a quo para que profira outro Acórdão conhecendo integralmente as razões alegadas na Impugnação apresentada pela Recorrente para o cancelamento do ADE 6/19, e analisando os argumentos outrora não analisados, evitando-se assim a supressão de instância e a ofensa ao duplo grau de jurisdição. O Recurso de Ofício conhecido com análise prejudicada, devendo ser apreciado pelo CARF quando do retorno dos autos a este colegiado. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 4554DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.721303/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 DEDUÇÃO DA PERDA DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Compete ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, o custo de aquisição de bens classificados no ativo não circulante investimentos, para fins de dedução de eventual perda de capital incorrida na alienação. Logrando êxito em comprovar a inexistência de ganho de capital ou de receita tributável, mas sim de prejuízo, não há como subsistir o lançamento.
Numero da decisão: 1401-007.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Compete ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, o custo de aquisição de bens classificados no ativo não circulante investimentos, para fins de dedução de eventual perda de capital incorrida na alienação. Logrando êxito em comprovar a inexistência de ganho de capital ou de receita tributável, mas sim de prejuízo, não há como subsistir o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721303/2015-84 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que seria necessário reunir os presentes autos com os PAF`s 12448.721304/2015-29 e 12448.721303/2015-84, tendo em vista que originados da mesma situação fática; b) Que a presente autuação estaria fundamentada em premissa equivocada, de que não haveria comprovação do custo de aquisição de um bem (ações) registrado em sua escrituração contábil, o que impediria o correto cômputo da perda decorrente de sua alienação; c) Que por meio da 7ª Alteração do Contrato Social da Impugnante, realizada no ano de 1996, demonstrou-se que houve subscrição e integralização de 101.043.187 cotas no valor total de R$ 3.648.873,56, com ações do Grupo Bamerindus pertencentes ao sócio Marcos Jacobsen, e que as ações integralizadas passaram, então, a compor o patrimônio da Impugnante, contabilizadas pelo valor total de R$ 3.648.873,56; d) Que entre esta integralização e a posterior alienação das ações, no ano de 2011, as empresas do Grupo Bamerindus realizaram grupamento em que 1000 ações passaram a constituir apenas uma, o que resultou na redução substancial do número de ações do Grupo em nome de todos seus acionistas, bem como que após sucessivas operações decorrentes do processo de intervenção e liquidação do Grupo, houve a concentração apenas na Bamerindus S/A Participações e Empreendimentos; e) Que essas alterações nas ações do Grupo Bamerindus foram devidamente registradas na contabilidade da Impugnante, de modo que as 190.034.592 ações passaram a equivaler a apenas 139.490; Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721303/2015-84 3 f) Que diante desse contexto, era notória a desvalorização das ações do Grupo Bamerindus à época, de modo que a lmpugnante constituiu, adequadamente, Provisão Para Perda Provável em Investimento no valor de R$ 3.091.507,07, e que essa perda se concretizou quando o Fundo Garantidor de Créditos realizou, por meio de edital, oferta pública voluntária para aquisição de ações de empresas do Grupo Bamerindus, por valor, é claro, muito inferior a seu custo de aquisição; g) Que a Impugnante aceitou receber por suas ações valor inferior ao atribuído por elas em avaliação como forma de assegurar o recebimento de alguma quantia pelas ações, e que foi esse o contexto da venda das 139.490 ações por R$ 769.984,80; h) Que nos termos do art. 335 do RIR/99, apenas são dedutíveis do lucro real as provisões expressamente autorizadas, dentre as quais não está a provisão para perda provável em investimento, de modo que para esse tipo de provisão aplica-se a regra geral contida no art. 249, I, do mesmo regulamento; i) Que no momento da constituição de provisão desta natureza, o montante provisionado deve ser adicionado ao lucro líquido para o cálculo do lucro real, o que foi feito pela Impugnante. Por consequência, no momento da reversão da provisão, decorrente da venda das ações que confirmou a perda no investimento, este mesmo valor deveria ser excluído, nos termos do art. 247, § 22 do RIR/99; j) Que a reversão da provisão, como explicado durante à fiscalização, foi excluída do lucro líquido do ano de 2011, como comprovado no LALUR da Impugnante, mas não foi, por um erro material, informada na DIPJ 2011, bem como que considerada essa reversão, não há lucro real no período, o que impossibilita a exigência de IRPJ; k) Que a ausência de recolhimento de imposto por estimativas decorre, conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, da inexistência de lucro apurado no mês de outubro de 2011, e que se não houve apuração de lucro no referido período, não havia imposto a ser pago por estimativa, razão pela qual descabida a incidência da multa isolada; l) Por fim, na remota hipótese de subsistir a exigência de IRPJ, alega que não pode ser exigida a multa isolada, tendo em vista o lançamento de multa de ofício no caso concreto, bem como que não caberia a incidência da SELIC sobre a multa, por ausência de fundamento legal, Posteriormente, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiu o Acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721303/2015-84 4 Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DA PERDA DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Compete ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, o custo de aquisição de bens classificados no ativo não circulante investimentos, para fins de dedução de eventual perda de capital incorrida na alienação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente da falta de pagamento do IRPJ calculados sobre bases estimadas mensais, concomitantemente com multa de ofício, referente ao tributo devido e não pago ao final do período de apuração anual, uma vez tratarem de hipóteses punitivas distintas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis de incidência de juros de mora à taxa SELIC. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Em síntese, a DRJ entendeu que a Impugnante procedeu da forma correta, quando adicionando a despesa que reduziu o lucro líquido do período, em decorrência da constituição da provisão; mas que no momento da alienação do investimento em 2011, equivocou-se a Impugnante quando deu baixa no bem não pelo valor histórico original do investimento (R$ 3.648.873,56) - como seria de se esperar, considerando a técnica contábil adequada - mas pelo valor provisionado (R$ 3.091.508,07) – algo que entende carecer de sentido. Sustenta que dessa confusão contábil, resultou uma perda na realização do investimento no valor de R$ 2.321.220,30, decorrente da receita de alienação de R$ 769.984,80 subtraída do valor provisionado de R$ 3.091.205,10, ocasionando a majoração do resultado do exercício. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721303/2015-84 5 Alega que a despesa de provisão, que posteriormente se confirmou na realização do investimento, nasce a partir de um custo registrado na contabilidade da Impugnante em valor sensivelmente superior ao valor de mercado das ações, e que, ainda que se pondere que essa redução deveu-se às condições de mercado – liquidação do banco Bamerindus –, o resultado da operação – ganho ou perda de capital – passa necessariamente pela aferição do custo de aquisição do bem alienado, sem o quê torna-se inviável ratificar o procedimento realizado pela Impugnante. Entendeu que não houve a comprovação do custo de aquisição do bem, posto que a simples alteração do contrato, por meio da qual é formalizado o aumento do capital social, não faz prova do custo de aquisição das ações integralizadas. Seguiu aduzindo que mantido o lançamento do IRPJ, deve-se manter, pelas mesmas razões, o lançamento da multa isolada, a qual possui fundamento legal diverso da multa de ofício, não havendo que se falar em bis in idem. Por fim, indicou que a incidência da SELIC sobre a multa está amparada no art. 61 da Lei n.º 9.430/96, já tendo sido referendada pela Súmula CARF n.º 108. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 850/864), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar que na DIRPF de 1995 do sócio Marcos Jacobsen, responsável pela integralização dos bens ao capital social da Recorrente, há indicação dos mesmos valores adotados na integralização. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A controvérsia objeto deste processo gira em torno de IRPJ a pagar declarado em DIPJ não recolhido pela Recorrente. Na linha 20 da Ficha 12A da DIPJ 2012 (ano-calendário 2011) consta como Imposto de Renda a pagar o montante de R$ 745.648,35. Tal valor não foi pago, tampouco declarado em DCTF. Alegou a Recorrente, em síntese, que o saldo a pagar presente na DIPJ 2012 deveu-se a erro no preenchimento dessa declaração, na medida em que se deixou de incluir a exclusão da receita decorrente de reversão de provisão, a qual figurou apenas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721303/2015-84 6 Conforme relata, no ano de 1996 o sócio Marcos Jacobsen procedeu à integralização de ações do grupo Bamerindus ao capital social da empresa Nove Participações pelo valor contábil de R$ 3.648.873,56. Posteriormente, em 2001, por força do contexto gerado pela liquidação extrajudicial do grupo Bamerindus, diante da considerável expectativa de prejuízo com as ações que possuía, a Recorrente constituiu Provisão Para Perda Provável em Investimento, no valor de R$ 3.091.508,07. Essa informação está presente na Ficha 05A – Despesas Operacionais da DIPJ 2002 (fls. 768). Por se tratar de despesa indedutível, o comando legal disciplinado no art. 249, I, do RIR/99 determina a adição da despesa com a provisão, para fins de apuração do lucro real. A Recorrente procedeu da forma correta conforme reconhecido também pela Fiscalização e DRJ, adicionando a despesa que reduziu o lucro líquido do período. É o que se extrai da Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real . Quando da alienação do investimento, no ano de 2011, a Recorrente optou contabilmente por reverter a provisão anteriormente constituída e, paralelamente, dar baixa no bem, não pelo valor histórico original do investimento (R$ 3.648.873,56) mas pelo valor provisionado (R$ 3.091.508,07) – algo que a Fiscalização e a DRJ discordaram. Desse procedimento, resultou uma perda na realização do investimento no valor de R$ 2.321.220,30, decorrente da receita de alienação de R$ 769.984,80 subtraída do valor provisionado de R$ 3.091.205,10. Em contrapartida ao lançamento a débito no ativo, pertinente à reversão da provisão, foi gerada uma receita, que fez com que o resultado do exercício fosse majorado em R$ 3.091,205,10. É justamente essa receita que a Recorrente alega ter sido indevidamente incluída no cômputo do lucro real declarado em DIPJ. Justifica que a receita gerada pela reversão da provisão, que aumentou o lucro líquido do exercício, deveria ter sido objeto de exclusão, haja vista que a despesa com a sua constituição fora anteriormente adicionada ao lucro líquido do período de apuração de 2001. Necessário, ainda, detalhar trechos do TVF que fundamentaram o lançamento: Deste modo, não logrando o contribuinte por meio do balanço patrimonial informado na DIPJ 2012 nem tampouco comprovar a efetiva aquisição do ativo representado pelas supostas ações objeto da provisão, tem-se a considerar descabida a exclusão do valor atribuído a perda relativa às ações tidos como negociadas. (...) Assim sendo, não logrando o contribuinte comprovar a aquisição das ações objeto da operação de venda, o que, via de consequência, para fins de apuração do Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721303/2015-84 7 ganho de capital enseja que o valor do bem negociado seja considerado como custo zero, o procedimento administrativo do lançamento do crédito tributário referente ao IRPJ e a CSLL está sendo efetuado com base no valor apurado, na forma do Demonstrativo de Apuração do Resultado reconstituído pela fiscalização, em anexo, nos termos dos arts. 836, 841 c/c os arts. 835 do RIR/99, o qual corresponde ao total de R$ 757.373,12. Deste modo, o valor do imposto está sendo calculado à alíquota de 15% sobre o valor apurado (R$ 757.373,12), com adicional de 10% sobre R$ 617.373,12, parcela excedente ao valor de R$ 20.000,00 multiplicado pelos meses do respectivo período de apuração (R$ 240.000,00), nos termos dos arts. 541 e 542, do Dec. 3.000/99, RIR/99, base legal da Lei n° 9.249, de 1995 e Lei n° 9.430, de 1996. Em relação à contribuição social o valor está sendo apurado à alíquota de 9% sobre o valor de R$ 757.373,12, nos termos da Lei n° 7.689, de 1988, 8.003 e 8.034, de 1990, demonstrados na forma a seguir. A DRJ também seguiu no mesmo sentido, qual seja, de concluir pela ausência de comprovação do custo de aquisição do ativo, mantendo-se o lançamento. Ora, não posso deixar de registrar que a autoridade fiscal teve muita boa vontade no procedimento fiscalizatório, conferindo ao contribuinte inúmeras oportunidades e foi absolutamente claro sobre o que buscava alcançar. A DRJ também avançou detalhando, inclusive, exemplos de provas que deveriam ser trazidas pelo contribuinte, que até Impugnação insistia em defender que o valor indicado na alteração contratual, que detalhava o valor pelo qual as ações eram recebidas para fins de aumento de capital seria prova suficiente. Certamente não são. Entretanto, não restam dúvidas e é fato incontroverso que o Banco Bamerindus quebrou, e o contribuinte trouxe elementos de prova para demonstrar que o valor foi recebido através de processo de liquidação judicial. Logicamente, presume-se que houve perda, ainda mais tratando-se de ações de uma empresa falida, mas sem uma prova mais robusta do seu custo de aquisição, não poderia a autoridade fiscal e a DRJ agirem diferente. Ocorre que, agora em sede recursal parece que a Recorrente finalmente ouviu os pleitos da fiscalização e da DRJ, trazendo elementos de prova que, ao meu ver, amparam e se alinham aos valores indicados nas alterações societárias para fins de integralização. Não se tratava de prova difícil, em que pese as alterações societárias sejam elementos de prova, não estavam embasadas por documentos fiscais comprobatórios. Agora em recurso o Recorrente traz aos autos a DIRPF/1995 do sócio integralizador, antes da alteração societária, onde constam as ações nos exatos valores integralizados, senão vejamos: Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721303/2015-84 8 Em que pese a Recorrente alegue que tal documento já era de conhecimento da Receita Federal, após a inversão do ônus da prova com a constituição do crédito tributário, cabe ao contribuinte fazer a prova para elidir a presunção de certeza e liquidez do lançamento. Por mais que não concordasse com a prova pedida, pelo princípio da eventualidade deveria ao menos cumprir o quanto exigido pela fiscalização. A contribuinte também buscou indicar na sua contabilidade os lançamentos contábeis que amparavam a provisão de perdas. Alguns questionamentos acerca dos lançamentos foram feitos pela fiscalização e pela DRJ, mas o essencial do lançamento é apurar se existe ganho de capital a ser apurado ou não, e claramente não houve na medida em que as ações foram adquiridas pelo valor contábil de R$ 3.648.873,56, integralizadas pelo mesmo valor e liquidadas por R$ 769.984,80. Ora, inexistindo ganho tributável, não há o que se falar em ganho de capital e, portanto, insubsistente o presente lançamento no que se refere ao IRPJ sobre o ganho de capital. Subsiste ainda a análise da exigência de multa isolada em razão da alegada reversão da provisão, considerada como receita pela fiscalização e que, por consequência, teria afetado o recolhimento de estimativas. Aqui, mais uma vez, em que pese alguns questionamentos a respeito da prática contábil adotada pelo contribuinte, bem como dos valores indicados como provisão, o fato é que Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.216 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721303/2015-84 9 resta absolutamente comprovado que tal reversão jamais seria receita, que as operações apuraram prejuízo e inexistiria imposto a pagar. Assim, também entendo que não pode ser mantido o lançamento. Assim, face a todo o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para julgar insubsistente o lançamento. Restam prejudicados os demais fundamentos recursais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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