Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11241518 #
Numero do processo: 10805.907537/2022-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10805.907537/2022-12

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7341742

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.535

nome_arquivo_s : Decisao_10805907537202212.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10805907537202212_7341742.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11241518

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777367441408

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-27T13:50:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-27T13:50:32Z; Last-Modified: 2026-02-27T13:50:32Z; dcterms:modified: 2026-02-27T13:50:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-27T13:50:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-27T13:50:32Z; meta:save-date: 2026-02-27T13:50:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-27T13:50:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-27T13:50:32Z; created: 2026-02-27T13:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-02-27T13:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-27T13:50:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10805.907537/2022-12 ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2019 DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 18/10/2024 e apresentou Recurso em 12/11/2024 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 5 7.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e valores de previdência privada, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 7.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 7.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 7.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 7.13. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 6 A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 906.961,05. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, parte do valor recolhido foi utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 7 abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 8 [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 9 I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 11 [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 12 I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 13 Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestados todos os Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 14 dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 15 II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 16 de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.535 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907537/2022-12 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11234204 #
Numero do processo: 13896.907101/2019-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/04/2017 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/04/2017 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13896.907101/2019-36

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7339402

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.691

nome_arquivo_s : Decisao_13896907101201936.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SERGIO MAGALHAES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13896907101201936_7339402.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11234204

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:31 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777371635712

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-22T21:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-22T21:52:42Z; Last-Modified: 2026-02-22T21:52:42Z; dcterms:modified: 2026-02-22T21:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-22T21:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-22T21:52:42Z; meta:save-date: 2026-02-22T21:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-22T21:52:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-22T21:52:42Z; created: 2026-02-22T21:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-02-22T21:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-22T21:52:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.907101/2019-36 ACÓRDÃO 1302-007.691 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/04/2017 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.691 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907101/2019-36 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.691 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907101/2019-36 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.691 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907101/2019-36 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.691 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907101/2019-36 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.691 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907101/2019-36 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11235982 #
Numero do processo: 13707.002140/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Restada não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteado como dedução do imposto devido, a glosa é devida.
Numero da decisão: 2402-013.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Corea Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Restada não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteado como dedução do imposto devido, a glosa é devida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13707.002140/2007-91

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7340283

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.365

nome_arquivo_s : Decisao_13707002140200791.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13707002140200791_7340283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Corea Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11235982

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777437696000

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-23T19:30:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-23T19:30:59Z; Last-Modified: 2026-02-23T19:30:59Z; dcterms:modified: 2026-02-23T19:30:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-23T19:30:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-23T19:30:59Z; meta:save-date: 2026-02-23T19:30:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-23T19:30:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-23T19:30:59Z; created: 2026-02-23T19:30:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-02-23T19:30:59Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-23T19:30:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13707.002140/2007-91 ACÓRDÃO 2402-013.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAULO AMADEU SEIXAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Restada não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteado como dedução do imposto devido, a glosa é devida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Corea Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002140/2007-91 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 56) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/BSA, consubstanciada no Acórdão nº 03-31.723 (p. 48) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte qualificado foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 02 a 06, em 27 de dezembro de 2006, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, quando foi verificada a seguinte infração: Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte — glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002. Valor: R$ 27.748,09. Motivo da glosa: conforme documentação apresentada, o imposto retido na fonte nos autos da ação trabalhista movida contra o Banco Santander não foi recolhida por contestação do contribuinte. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 03 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 20, o impugnante foi cientificado da autuação em 10 de maio de 2007. Em 06 de junho de 2007, apresentou impugnação (fls. 01) ao lançamento alegando, em síntese, que recebeu indenização trabalhista de corrente de ação movida contra o Banco Santander do Brasil, ocasião em que foi retido o valor de R$ 27.466,16 para o recolhimento do imposto de renda sobre o valor da condenação de R$ 113.942,27. Alega que da quantia recebida, somente R$ 101.415,38 era tributável e o restante, no valor de R$ 12.526,89 era verba indenizatória não tributável. Acrescenta que recebeu somente a quantia de R$ 86.476,12, do qual foi abatida a quantia de R$ 335,86 de CPMF, cobrado pelas instituições bancárias. O impugnaste alega, ainda, que não recebeu cópia da DARF referente ao recolhimento do imposto retido, acreditando que referido valor encontra-se em discussão, pois não recebeu comunicação alguma de seus advogados. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002140/2007-91 3 Em 20 de junho de 2008, o impugnante juntou aos autos o documento de fls. 26, o qual declara ser a comprovação da retenção efetuada. Em 17 de fevereiro de 2009, em expediente direcionado à Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira, o impugnante solicita providências para a solução do seu caso, acrescentando que a declaração retificadora que apresentou em junho de 2007, na qual apurou restituição de R$ 11.345,90, não foi recebida em razão da intimação referente à presente notificação." A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 03-31.723 (p. 48), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA o FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. A retificação da Declaração do Imposto de Renda é admitida somente antes do início de qualquer procedimento de oficio. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Restada não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte pleiteado como dedução do imposto devido, a glosa é devida. Lançamento Procedente Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 56, reiterando os termos da impugnação. Na sessão de julgamento realizada em 9 de maio de 2019 (p. 153), este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem, em síntese, averiguasse, junto à 64ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro com o fito de averiguar a expedição do alvará à Receita Federal denunciando a ocorrência de recolhimento. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Ofício nº 0183/2021 (p. 166) para o MM Juízo da 64° Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Ato contínuo, em vista da ausência de resposta ao susodito Ofício nº 183, os autos foram devolvidos para esse Egrégio Conselho. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002140/2007-91 4 Na sessão de julgamento realizada em 9 de agosto de 2023 (p. 172), este Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, baixou os presentes autos mais uma vez em diligência, para que a Unidade de Origem adotasse, em síntese, as seguintes providências:  intimar o Contribuinte para (re)apresentar cópia legível / perfeita dos documentos de páginas 59 e 60 dos presentes autos, a saber; Alvará Judicial nº 1086/2009 e Comprovante de Retenção de Imposto de Renda determinado pela Justiça do Trabalho; e  após a resposta do Contribuinte, sendo esta positiva ou negativa, emitir oficio ao Banco do Brasil S.A, agência nº 2234 – Setor Público – RJ, solicitando deste a confirmação do recolhimento do IRRF no valor de R$ 27.466,15, conforme determinado pelo MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro por meio do já mencionado Alvará 1086/09 (obs.: com vistas a subsidiar os trabalhos da instituição financeira, a autoridade administrativa fiscal deverá anexar ao Ofício cópia dos documentos de páginas 59 e 60 dos presentes autos). Ato contínuo, foi emitido do Despacho de Encaminhamento de p. 193, por meio do qual a Fiscalização destacou que, em face das tentativas improfícuas do item (i) e do item (ii), considera-se prejudicado o item (iii) da Resolução nº 2402-001.287. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 04) com vistas a exigir débito do Imposto de Renda da Pessoa Física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. De acordo com a Descrição dos Fatos do Auto de Infração, conforme documentação apresentada, o imposto retido na fonte nos autos da ação trabalhista movida contra o BANCO SANTANDER não foi recolhido por contestação do contribuinte. Em sua defesa, o Contribuinte destaca que recebeu indenização trabalhista de corrente de ação movida contra o Banco Santander do Brasil, ocasião em que foi retido o valor de R$ 27.466,16 para o recolhimento do imposto de renda sobre o valor da condenação de R$ 113.942,27. Alega que da quantia recebida, somente R$ 101.415,38 era tributável e o restante, no valor de R$ 12.526,89 era verba indenizatória não tributável. Acrescenta que recebeu somente a quantia de R$ 86.476,12, do qual foi abatida a quantia de R$ 335,86 de CPMF, cobrado pelas Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002140/2007-91 5 instituições bancárias. Aduz, ainda, que não recebeu cópia da DARF referente ao recolhimento do imposto retido, acreditando que referido valor encontra-se em discussão, pois não recebeu comunicação alguma de seus advogados. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Do exame da legislação acima transcrita, depreende-se que, para usufruir a compensação do imposto retido na fonte, deve o contribuinte comprová-lo mediante documento emitido em seu nome pela fonte pagadora. O documento de fls. 26, apresentado pelo contribuinte para comprovar a retenção efetuada, refere-se a cópia de folha dos autos do processo n" 1537/1995, da 64' Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Referido documento não é hábil a comprovar os valores declarados pelo autuado a título de imposto de renda retido na fonte, pois o mesmo não identifica as partes do processo, não existindo documento nos autos que vincule o autuado ao processo trabalhista em questão. Em consulta ao sítio da Justiça do Trabalho — 1ª Região na internet, coro o intuito de verificar a procedência das informações, esta julgadora não logrou êxito em localizar o processo n° 1537/95. É de importante relevância destacar que o documento não serve de comprovação para os valores retidos também porque não identifica a data em que foi efetuada a retenção. O presente lançamento diz respeito a valores retidos referentes a rendimentos recebidos no - 2002, e o autuado não traz a comprovação de que a retenção foi realizada nesse ano calendário. Existe menção a um alvará de n° 358/02, pelo qual o autuado teria recebido o valor de R$ 86.476,12, mas este alvará não foi anexado aos autos. Como só podem ser compensados os valores de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto, conforme inciso IV do artigo 87 acima transcrito, a ausência de documentos que comprovem os valores efetivamente recebidos e a natureza das verbas impede, também, a compensação do valor retido. Assim, não pode ser restabelecida a dedução de imposto de retido na fonte, em razão da ausência de sua comprovação. Pois bem! Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância. De fato, sem a comprovação do efetivo recolhimento do IR Fonte, não é possível a sua compensação na DIRPF. Destaque-se que na Resolução nº 2402-000.752 (p. 153), este Colegiado já tinha apontado que não há, nos presentes autos, elemento de prova inequívoca de retenção de imposto de renda. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002140/2007-91 6 Registre-se, ainda, pela sua importância que, este Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, baixou 02 (duas) vezes os presentes autos em diligência (Resoluções nºs 2402-000.752, p. 153 e 2402-001.287, p. 172), com vistas a confirmar o efetivo recolhimento do IR Fonte compensado pelo Contribuinte em sua DIRPF. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Despacho de Encaminhamento de p. 193, por meio do qual a Autoridade Administrativa Fiscal destacou e concluiu que: Conforme determinado pela 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (fls. 172/176) procedeu-se à diligência solicitada. Em relação ao item (i): - nas fls. 181/182, consta o Termo de Intimação encaminhado à inventariante do contribuinte (falecido); - nas fls. 183/184, consta AR devolvido pela ECT, relativo à primeira tentativa de intimação; - nas fls. 185/186, consta AR devolvido pela ECT, relativo à segunda tentativa de intimação; Em relação ao item (ii): - nas fls. 187, consta o Ofício nº 47/2025 encaminhado ao Banco do Brasil, acompanhado dos documentos de fls. 188/189; - nas fls. 191/192, consta AR regularmente entregue em 05/05/2025; - até a presente data não houve resposta do Ofício nº 47/2025. Em face das tentativas improfícuas do item (i) e do item (ii), considera-se prejudicado o item (iii). (grifei e destaquei) Como se vê, buscou-se, de todas as formas possíveis, a comprovação do efetivo recolhimento do IR Fonte compensado pelo Contribuinte na sua DIRPF. Contudo, todas as tentativas resultaram frustradas. Neste particular, não se deve olvidar que o próprio Autuado, em sede de impugnação, destacou que não recebeu cópia da DARF referente ao recolhimento do imposto retido. Neste contexto, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.365 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.002140/2007-91 7 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11241144 #
Numero do processo: 11516.723068/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS A autoridade julgadora administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei n. 13.606/2018. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL COM BASE NA LEI 14.689/2023. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deve ser aplicada a multa qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Quando não verificada a reincidência, será aplicado o percentual de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, com base na Lei 14.689/2023. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-012.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação; ii) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta)..
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS A autoridade julgadora administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei n. 13.606/2018. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL COM BASE NA LEI 14.689/2023. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deve ser aplicada a multa qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Quando não verificada a reincidência, será aplicado o percentual de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, com base na Lei 14.689/2023. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.723068/2012-19

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7341712

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.640

nome_arquivo_s : Decisao_11516723068201219.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WEBER ALLAK DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11516723068201219_7341712.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação; ii) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta)..

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

id : 11241144

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777488027648

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-27T13:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-27T13:03:57Z; Last-Modified: 2026-02-27T13:03:57Z; dcterms:modified: 2026-02-27T13:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-27T13:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-27T13:03:57Z; meta:save-date: 2026-02-27T13:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-27T13:03:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-27T13:03:57Z; created: 2026-02-27T13:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-02-27T13:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-27T13:03:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.723068/2012-19 ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORIFICO SAO GREGORIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS A autoridade julgadora administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei n. 13.606/2018. Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL COM BASE NA LEI 14.689/2023. Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deve ser aplicada a multa qualificada de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Quando não verificada a reincidência, será aplicado o percentual de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, com base na Lei 14.689/2023. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação; ii) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta).. RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração, lavrado em 06/11/2012, pela ausência de recolhimento e declaração em GFIP da Contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidentes sobre: - o valor da comercialização da produção rural própria no período de 03/2009 a 06/2009; - o valor da produção rural adquirida de pessoas físicas, no período de 01/2009 a 12/2009. Do grupo econômico e da responsabilidade solidária. Antes de descrever as infrações tributárias, que geraram a autuação, a autoridade fiscal apresenta inúmeros fatos, indicando que o contribuinte fiscalizado integraria um grupo de empresas pertencentes à família Nascimento, citando o Supermercado Nascimento Ltda e a empresa Nascitrans – Comércio e Transportes Ltda. Segundo narrado no termo de verificação fiscal (fls. 1.725/1.779), o contribuinte teria formado grupo econômico com as seguintes empresas e pessoas: Adiante relatamos as razões manifestadas pela autoridade fiscal para adoção de tal entendimento. 1 - FRIGORÍFICO TRÊS C S/A (...) Outro item observado pela fiscalização, foi que as notas fiscais do Frig. Três C apresentadas pela empresa São Gregório, no campo DADOS ADICIONAIS, consta como nome de vendedor SÃO GREGÓRIO. As notas fiscais foram escaneadas, por amostragem, que comprovam que desde janeiro/2008 a empresa São Gregório já atuava na planta da Três C até o final do período da ação fiscal que é 12/2009. CNPJ / CPF Solidário 04.262.996/0001-64 Celso Luiz Henriques da Silva 344.818.429-20 NERI DO NASCIMENTO 87.243.127/0001-10 Frigorífico Mariante Ltda 91.448.076/0001-30 Frigorifico Três C S/A Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 4 As notas fiscais (tipo formulário/impressas) de 01/2008 a 11/2008 constam como vendedor, fls. 1269/1311, e as Notas Fiscais Eletrônicas constam a empresa São Gregório como transportador para o período 12/2008 a 12/2009, fls. 1312/1479. Fica mais do que caracterizado que a empresa São Gregório é a contribuinte, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador tributário, pois ela escolhe o gado, efetua o pagamento da compra e da comissão, industrializa o gado na planta da Três C, através de utilização de mão- de-obra da Três C, mas sob comando único da São Gregório, e vende, e recebe as cessão-de-créditos, além de efetuar o transporte tanto na compra quanto na venda que é totalmente sob sua responsabilidade, e demais exposições já descritas acima. .................................................................................................................................. Então a empresa compra o gado, fiscaliza a industrialização sob os olhares do senhor Hélio, que é irmão do senhor Neri, transporta, vende a mercadoria com a nota fiscal da Três C e recebe o crédito da venda através de cessão-de-crédito, ou se preferir, inclusive a mesma podendo realizar TEDs da conta corrente da Três C. Caracterizando, inclusive, de quem detém todos os recursos financeiros é a empresa São Gregório. 6.2 – FRIGORÍFICO MARIANTE LTDA Tanto a atividade desenvolvida na empresa Três C quanto aqui na empresa Frig. Mariante, é mais do que caracterizado que a empresa São Gregório é a contribuinte, pois tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador tributário, pois ela escolhe o gado, efetua o pagamento da compra e da comissão, industrializa o gado na planta da Mariante, através de utilização de mão-de-obra da Mariante, mas sob comando único da São Gregório, e vende, e recebe a cessão-de-crédito, além de efetuar o transporte tanto na compra quanto na venda que é totalmente sob sua responsabilidade, e além de assumir todas as dívidas da Mariante perante ao governo do estado do Rio Grande do Sul. Outro item que a presente fiscalização localizou, para corroborar com a conclusão de a São Gregório é a contribuinte, já exposta, foi uma citação na defesa da empresa São Gregório no processo 077/1.11.0002321-3, fls. 735 (fls. 496 do processo – primeiro parágrafo da página), afirmando que a empresa São Gregório é quem administra a planta frigorífica de Vila Mariante e assumindo responsabilidades pelos empregos, pelos impostos e parcelamentos existentes (....) 6.3 – NACIONAL CARNES – empresa individual de Celso Luiz Henriques Da Silva, Contrato de Prestação de Serviço e Procuração Em pesquisa nos sistemas corporativos, CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, fica constatado que o Celso, titular da Nacional Carnes, foi empregado da empresa Mariante do período de 01/01/2005 a 01/02/2005 e transferido para a Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 5 Pinheiral Carnes no dia 02/02/2005 com saída em 05/07/2005, com admissão da empresa Frig. São Gregório a partir de 06/08/2011 até os dias de hoje. ................................................................................................................................. Em resumo, o Celso relata que era o único administrador, mas o mesmo deu procuração, fls. 673/674, para Janete Alberton Nascimento, que é esposa do senhor Neri do Nascimento, e para Maria Borghezan, cunhada do Neri, ambas participaram ao quadro social da empresa São Gregório, transcrevo aqui partes da procuração: “a quem conferem amplos poderes para em conjunto ou isoladamente, gerir e administrar todos os negócios, direitos e interesses da empresa outorgante, representando-a em juízo ou fora dele, em todos os atos que a obriguem ou desobriguem, podendo comprar e vendes bens, mercadorias ou serviços; celebrar contratos relacionados ao seu ramo de atividade; efetuar pagamentos e recebimentos de modo geral, amigável ou judicialmente, dando e aceitando recibos e quitações; representá-la perante quaisquer empresa de fomento mercantil, podendo para tanto, celebrar quais quer contratos, solicitar saldos, extratos de contas, autorizar débitos, transferências, ordens de pagamento; emitir, assinar, sacar, aceitar, endossar, caucionar, reconhecer, avalizar, vender direitos creditórios...” dentre os mais diversos poderes. Fica claro que a empresa fica totalmente subordinada ao senhor Neri, através de sua esposa e cunhada. E mais, ele é o detentor do gado/capital que está sendo industrializado na planta da Mariante e da Três C. Outro item que fica bem claro, o senhor Celso, só faz o serviço de faturista, até em sua empresa, pois o mesmo afirma “O roteiro operacional era a emissão da nota fiscal, emissão da duplicata/cobrança e desconto em banco.”. Quando relata sobre a compra de gado da Três C, os seus livros fiscais desmentem, pois efetua compra de diversos fornecedores, entre eles, muitos produtores rurais, fls. 574/626 (anexo ao TIF 02 – Celso Matriz e Filial). O contrato de prestação de serviços que a empresa Celso Luiz Henriques da Silva (contratante) com a empresa Frigorífico Três C S/A, fls. 655/663, são nos mesmos moldes do qual é feito com a São Gregório, apenas que o contrato da Celso, ela vai fornecer a matéria-prima para a produção. O núcleo do objeto do contrato é o mesmo “o abate de 4.000 cabeças de bovinos/mês”. Mais um item que fica claro, pois é a São Gregório, através do senhor Neri, que realiza as compras. Mas o transporte é efetuado pela empresa São Gregório, como se pode comprovar através das Nfe - Notas Fiscais Eletrônicas (informações retiradas através do sistema ReceitanetBx – SPED FISCAL, fls. 1479/1565. ................................................................................................................................ (... )afirma que seus funcionários não entraram na justiça do trabalho, mas em visita à justiça do trabalho em Santa Cruz do Sul – RS constatamos que a empresa Celso Luiz Henriques da Silva é citada como reclamada em pelo menos quatro ações, fls. 774/889, em conjunto com as pessoas jurídicas São Gregório, Três C, Nascitrans e física Neri do Nascimento (....) Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 6 (....)As Reclamadas formam grupo econômico, razão pela qual requer a condenação destas de forma solidária ou, sucessivamente, subsidiária no pagamento de todas as parcelas deferidas no presente.”(....) (....) E qual a função da Nacional (Celso Luiz) dentro do esquema montado pela São Gregório, com a participação da 3C e Mariante? O principal objetivo era fraudar parte das notas fiscais necessárias para acobertar as receitas e a circulação de mercadoria, emitidas em nome da Nacional, que não declara e não paga tributos. Era em seu nome que grande parte da fraude ao fisco era realizada, beneficiando todo o esquema montado pela São Gregório. Além disso, significativos recursos financeiros do esquema eram movimentados em suas contas bancárias (....) Foi relatado, no item 6.4 do termo de verificação fiscal, que foram abertos procedimentos fiscais nas empresas anteriormente citadas como intuito de confirmar as informações prestadas pela empresa São Gregório. No entanto, não foram apresentadas todas as informações e documentos solicitados pela autoridade fiscal. Com relação às contabilidades das empresas envolvidas, a autoridade lançadora afirma que não foram apresentados os documentos de suporte de grande parte dos lançamentos, conforme narrado nos itens 5 e 6 do TVF. Descreve, ainda, inúmeras incompatibilidades de valores nas contas analisadas. Analisados os elementos colhidos, a autoridade fiscal confeccionou o seguinte quadro demonstrativo: SÃO GREGÓRIO TRÊS C MARIANTE NACIONAL CARNES TOTAIS FORMA DE TRIBUTAÇÃO 2008 PRESUMIDO REAL REAL NÃO DECLARADA FORMA DE TRIBUTAÇÃO 2009 PRESUMIDO REAL REAL NÃO DECLARADA VENDAS BRUTA DIPJ 2008 4.516.455,50 89.093.604,00 18.255.066,77 111.865.126,27 VENDAS BRUTA DIPJ 2009 5.375.893,21 101.665.470,67 28.604.791,91 135.646.155,79 TOTAIS 9.892.348,71 190.759.074,67 46.859.858,68 247.511.282,06 MOV. FINANCEIRA CRÉDITO 2008 160.363.003,16 8.721.195,59 1.356.808,35 17.495.800,88 187.936.807,98 MOV. FINANCEIRA CRÉDITO 2009 174.589.883,96 16.746.904,98 200.768,75 17.209.639,77 208.747.197,46 TOTAIS 334.952.887,12 25.468.100,57 1.557.577,10 34.705.440,65 396.684.005,44 VENDAS ICMS 2008 14.965.728,86 88.720.284,86 28.619.997,81 55.436.703,24 163.752.302,56 VENDAS ICMS 2009 14.965.728,86 98.072.507,15 48.215.312,27 36.790.868,77 178.449.102,59 FISCALIZADA EM 2008/2009 EM CURSO NÃO NÃO 92.227.572,01 342.201.405,15 Com base nos dados apresentados, a autoridade fiscal considera que os recursos financeiros são controlados pela empresa São Gregório, pois sua movimentação financeira é compatível com os valores que deveriam ser tributados. Assim conclui: Concluindo, a empresa São Gregório compra o gado, fiscaliza a sua industrialização, transporta o gado tanto na compra quanto na venda, paga as comissões dos compradores, efetua a venda, e agora fica comprovado que a Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 7 mesma fica com os recursos que são movimentados em nome dos parceiros. Desta forma, o fato da empresa São Gregório utilizar dos nomes das outras empresas, ela efetivamente é a contribuinte. Diante dos fatos apresentados, conclui-se que a atividade desenvolvida pela empresa São Gregório utilizava as notas fiscais de entrada e saída das empresas Mariante, Três C e Nacional Carnes (Celso Luiz Henriques da Silva) para dissimular os fatos geradores das contribuições devidas. Que o grupo econômico seria administrado pelo senhor Neri do Nascimento, existindo, de fato, apenas uma empresa FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO LTDA, com controle sobre todos os setores. Do Crédito Tributário Apurado Diante da constatação de que a empresa efetuou compras de animais de produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, ficou obrigada a retenção das contribuições destinadas a outras entidades (SENAR) sob a seu cargo e a recolher. Segundo a autoridade lançadora, a empresa São Gregório é quem efetuava o pagamento dos produtores rurais em relação a todas as notas fiscais citadas nos levantamentos, sendo ela a responsável pelo recolhimento das retenções das mesmas, mesmo utilizando a razão social das demais nas notas fiscais. Conclui, portanto, que a empresa obrigada a informar todos os valores de comercialização de compra dos produtores rurais descritos na GFIP seria o Frigorífico São Gregório. As bases de cálculo do lançamento foram apuradas a partir das seguintes informações: - São Gregório: Relação dos valores de compras dos produtores rurais, retirados dos arquivos SINTEGRA (entrada) que a empresa entregou ao fisco, conforme TIF 05; - Mariante: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais, retirados dos livros de entrada que a empresa entregou em pdf para o fisco e corroborado com o livro de entrada impresso de 2008 por amostragem, conforme TIF 02; - Celso Luiz Matriz: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais foram retirados dos livros de entrada que a empresa entregou em pdf, conforme TIF 02; - Celso Luiz Filial: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais, retirados das Notas Fiscais Eletrônicas retiradas pelo RECEITANET BX, conforme TIF 02; - Frig. 3C: Relação das notas fiscais de compras dos produtores rurais, retirados dos arquivos fornecidos pelo Fisco Estadual RS, conforme TIF 02; O detalhamento dos valores lançados foram descritos nos itens 8.1.2 a 8.1.10 do termo de verificação fiscal. No item 8.1.8 do TVF, a autoridade lançadora esclarece que o Levantamento 07 e 072 – NF PROD RURAL PF 3C CFOP INCORRETO se refere às notas fiscais emitidas pela empresa Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 8 Frigorífico Três C S/A, cujos CFOPs (1924) estariam incorretos. Entendeu a autoridade fiscal que o CFOP correto seria 1101, com base no seguinte fundamento: (....)os produtores rurais pessoas físicas foram lançados com o CFOP 1924 no montante de R$ 55.846.809,08 sem sua respectiva saída do código correspondente que é 5924 nesse período. É demonstrado abaixo uma tabela que demonstra que houve erro em seu lançamento, pois existe um decréscimo considerável no código 1101 nos meses iniciais que existem os lançamentos com o CFOP 1924 e posteriormente o inverso, retornando a normalidade. Foi corroborado com as Nfe de números de 200 a 210, exceto a 209, que as informações adicionais se referem notas fiscais de produtores rurais pessoas físicas(...) Da multa de ofício qualificada foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, com base no entendimento de que teria ocorrido conluio entre as pessoas jurídicas e físicas, envolvidas com o intuito de sonegação, como definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em17/01/2013, foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Nulidade por ausência de elementos a atribuir sujeição passiva à empresa impugnante, já que não existiria qualquer ligação societária desta com as empresas Frigorífico Mariante Ltda, Frigorífico Três C S/A e Nacional Carnes – Celso Luiz Henrique da Silva.  Que os proprietários e os acionistas das empresas citadas não fazem parte da família Gregório;  Que a empresa Frigorífico Três C S/A foi constituída em data muito anterior à constituição da impugnante, e que, ainda, tem como acionista a Fundação Pastoril, que estaria sujeita à prestação de contas ao Ministério Público;  Que, excetuando o processo de industrialização, que une as empresas em uma parceria comercial comum no mercado produtivo, não há nenhum aspecto formal, ou mesmo material, que indique a comunhão ou confusão patrimonial, ou mesmo a formação de Grupo Econômico entre a impugnante e a referida empresa;  Que os tributos exigidos na autuação já foram satisfeitos quando das saídas das mercadorias do Frigorífico Três C, de acordo com a notícia veiculada no Jornal Gazeta do Sul; Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 9  Que desde 01/02/2005 o sócio majoritário do Frigorífico Mariante é a associação dos funcionários do mesmo, que é uma entidade sem fins lucrativos e sem sócios capitalistas;  Em relação à empresa Nacional Carnes – Celso Luiz, afirma não ter ingerência em todo o período fiscalizado, pois a procuração outorgada pelo Sr. Celso Luiz às sócias da impugnante seria de 21/11/2008;  Que não há administração em comum entre as empresas. Que os contadores não são os mesmos; bem como a estrutura das empresas não são as mesmas, estando situadas em cidades distintas;  Que, em sua maioria, os funcionários foram contratados pela São Gregório após longo período de afastamento das empresas relacionadas, ao contrário dos poucos casos de transferência citados pela fiscalização às fls. 1087/1088 e fl. 3235;  Que a autoridade fiscal atribui responsabilidade a apenas um sujeito passivo sem os elementos de prova necessários, incorrendo em dupla tributação, a exemplo, às fls. 952/958, em que a DIPJ do Frigorífico Três C aponta apuração de PIS e COFINS em montante superior a R$ 5,0 milhões declarado pela empresa no ano de 2009;  Reporta à jurisprudência para dizer que o Fisco não tem permissão para desconstituir arbitrariamente a personalidade jurídica de uma empresa e responsabilizá-la pelos tributos supostamente devidos, o que estaria a afrontar a legislação tributária e o princípio da segurança jurídica;  Que os livros fiscais de fls. 1113 a 1211, relatórios de fls. 1479 a 1565, da empresa Celso Luiz, e de fls. 1312 a 1478, do Frigorífico Mariante, não possuem qualquer informação no campo observações como afirmado pela autoridade fiscal, e bem como o campo observações, às fls. 1666 a 1700, com os valores retidos, não correspondem à realidade;  Afirma não haver certeza no levantamento realizado, pois, na pequena amostragem (Notas Fiscais de nº 200 a 210), há expressa exceção à Nota Fiscal de nº 209, sendo que as informações adicionais se referem a Notas Fiscais de produtores rurais pessoas físicas. Assim, questiona se não existiriam outras exceções no total de Notas que compõem a base. Que não se pode exigir da impugnante a produção de prova em contrário, já que não tinha ingerência sobre a contabilidade das empresas incluídas na notificação;  Que não se sabe se as Notas Fiscais de 200 a 210 são do ano de 2008 ou de 2009, observando que foram lavrados dois autos de infração para cada ano, Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 10 não havendo prova de que o mesmo procedimento foi adotado para os dois anos;  Que, em relação às operações tributárias, o código CFOP 1924 não se refere às aquisições próprias, mas de terceiros, que apenas entram no estabelecimento por conta e ordem destes para fins de industrialização;  Que, em relação às operações da própria impugnante, que não ocorreu a retenção da contribuição, pois, onde estão relacionadas as Notas Fiscais de produtores (relatório de fls. 1100 a 1700), não consta nenhuma de suas Notas;  Que a empresa adquirente, constante em cada NF, com o seu respectivo CNPJ, é que é responsável pelo recolhimento, e não a impugnante apenas pelo fato de ter efetuado o pagamento;  A ilegalidade da contribuição do art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991;  A inconstitucionalidade da contribuição para o SENAR;  Contesta a aplicação da taxa SELIC, bem como sua aplicação sobre a multa aplicada;  Alega a inconstitucionalidade da contribuição sobre a produção rural por sub-rogação face à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 3- DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Em 06/02/2014, a Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BHE, através do Acórdão 02-53.232, do qual reproduzo os principais trechos decisórios: Estando, portanto, o julgador administrativo vinculado aos preceitos legais, já, de início, ficam apartadas as matérias que não se submeterão à apreciação administrativa, e para as quais não há decisões em desfavor da Fazenda a vincular à Administração Tributária. Citam-se: a) A alegação de ilegalidade e de inconstitucionalidade do artigo 25, I e II, e do artigo 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991; b) A ilegalidade da taxa SELIC por não seguir o artigo 161, § 1º, do CTN; c) A declaração de inconstitucionalidade, em rito de repercussão geral, do artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993. .................................................................................................................................. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 11 Apartadas as matérias que escapam à competência deste julgador, passa-se à subsunção do fato gerador à legislação aplicável. Depreende-se, do confronto das alegações fiscais com as de impugnação, que a hipótese é de responsabilidade tributária da empresa FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO por ter adquirido produto rural (gado para o abate). Ao longo do Termo de Verificação, foram tratadas as empresas envolvidas no fato tributável, que, de acordo com a fiscalização, serviram para dissimular as operações industriais e comerciais do Frigorífico São Gregório, o que, observa-se, poderia sugerir a figura do abuso à personalidade jurídica, ou da simulação de negócios. .................................................................................................................................. Ao longo do Termo de Verificação, foram tratadas as empresas envolvidas no fato tributável, que, de acordo com a fiscalização, serviram para dissimular as operações industriais e comerciais do Frigorífico São Gregório, o que, observa-se, poderia sugerir a figura do abuso à personalidade jurídica, ou da simulação de negócios. ................................................................................................................................... E, ainda, como se trata de princípio aplicado a qualquer ramo de direito, não necessita o Fisco de autorização judicial para alcançar a realidade econômica e financeira do contribuinte, seja por meio do citado artigo 50 do Código Civil, ou com a aplicação do princípio estabelecido no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – CTN, que em nada inovou no ordenamento tributário. .................................................................................................................................. Em síntese, o Direito Tributário pode se valer da disposição normativa do artigo 50 do CC, não somente porque encerra regras da Teoria Geral do Direito, mas, ainda, porque é princípio tributário operar contra a dissimulação ou contra o abuso de direito ou contra a fraude à lei em prol da realidade dos atos e dos negócios jurídicos tributáveis. Resta, agora, adentrar nos motivos que levaram a fiscalização a entender que o responsável tributário, para os fatos econômicos apurados, é o Frigorífico São Gregório, mas já afastando o pedido de defesa de aplicação do inciso II do artigo 112 do CTN, isso em relação às contribuições devidas (obrigação principal), e em relação aos responsáveis legais, porque aqui não se trata de infrações à lei tributária a cominar penalidades. Esclareça-se, neste ponto, que as questões abordadas abaixo atendem não apenas as alegações do Frigorífico São Gregório como também as do Sr. Neri do Nascimento, da mesma forma colocada nos parágrafos anteriores quanto à legislação aplicável, sendo que, após tratadas as matérias em comum, ainda serão tratadas as alegações específicas do Sr. Neri. Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 12 .................................................................................................................................. O que irá delinear a formação de um grupo econômico é o controle das sociedades pela mesma pessoa ou mesmo grupo de pessoas, quaisquer que sejam as relações e/ou qualificações, e mais ainda, se disfarçado, para obter vantagens indevidas, poder-se-ia considerar estabelecido o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, que é característico do abuso à personalidade jurídica. Na ocorrência de práticas dissuasivas (abuso à personalidade jurídica), fala-se dos chamados grupos econômicos de fato e irregulares, que não assumem, pública e ostensivamente, a condição de grupo, mas, ao contrário, buscam o anonimato, omitindo ou mascarando quaisquer vínculos existentes entre as integrantes do grupo, e ainda dificultam a identificação e a relação de seus verdadeiros sócios e controladores, que se ocultam atrás das figuras, aparentes e formais, dos proprietários e acionistas. ................................................................................................................................. O fato das solidárias terem sido constituídas muito antes da constituição da empresa impugnante não afasta o possível desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, porque o interesse em dissimular a verdadeira situação jurídica poderia não ter nascido com as empresas, mas em situação futura, quando favorável à prática de sonegação do fato tributável. .................................................................................................................................. Também nada resolve, quanto à possível sonegação de tributos, o fato de existirem sócios sujeitos à fiscalização do Ministério Público, ou sócio constituído por entidade sem fins lucrativos, ou sócio não capitalista, pela simples razão de não ser atribuição daquele Ministério verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, e porque, para se saber do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, basta a obtenção de vantagens indevidas das sociedades – do Grupo, mesmo que se desconheça o que cada sócio tenha auferido irregularmente. .................................................................................................................................. A assunção de dívida do Frigorífico Três C S/A, noticiada pelo Jornal Correio do Povo de Porto Alegre e Jornal Gazeta do Sul, pelo Sr. Hélio Luiz Alves, que é irmão do Sr. Neri do Nascimento, este administrador da empresa Frigorífico São Gregório, segundo a fiscalização, já estaria a indicar uma possível confusão patrimonial, porquanto há interesse em comum entre os verdadeiros controladores. Por um lado, o Sr. Hélio Luiz Alves (novo proprietário do Frigorífico Três C) administra a planta industrial dessa empresa e em favor de abate de gados adquiridos pelo Frigorífico São Gregório, exclusivamente, embora as saídas das mercadorias tenham sido como de vendas em nome da Três C, e não como de industrialização por ordem da impugnante. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 13 Por outro, o Sr. Neri do Nascimento controla todo o processo produtivo, desde a compra do gado em pé, transporte e venda, e, inclusive, detinha poderes para fazer movimentações bancárias em nome do Frigorífico Três C. Percebe-se, do contexto acima, que, para uma mesma atividade econômica (processamento de carne bovina), há confusão de interesses econômicos pela utilização de planta industrial de uma empresa por outra, pela venda do produto final de uma em nome da outra, e pela utilização de conta bancária de uma e em nome da outra. .................................................................................................................................. O desvio de finalidade fica caracterizado pela falta de autonomia da Três C e por a São Gregório agir fora de seus limites sociais, enquanto a confusão patrimonial pela unificação de recursos físicos e financeiros das empresas. .................................................................................................................................. No caso, o Frigorífico São Gregório Ltda. é quem adquire o gado em pé, mesmo que as Notas Fiscais tenham sido emitidas em nome da Três C como de compra, já que a operação desta empresa foi de somente industrializar por conta e ordem da impugnante. .................................................................................................................................. Então, além do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, verifica-se irregularidade na emissão de Notas Fiscais pela Três C, pois esta deveria apenas emitir Notas de entrada de mercadoria para industrialização por conta e ordem de terceiro, e não de compra com a intenção de mascarar as aquisições do gado em pé feitas pelo Frigorífico São Gregório. Verifica-se, pois, a formação de grupo econômico irregular que procura disfarçar a ocorrência de fato econômico (compra de gado), situação essa também confirmada pela inconsistência contábil da empresa São Gregório nas relações com os demais frigoríficos, “parceiros”, inclusive na conta estoque, conforme o Termo de Verificação às fls. 4/65 a 18/65. Às fls. 43/65, do Termo de Verificação, a fiscalização elabora Quadro para confirmar que quem detinha os recursos financeiros era de fato a empresa São Gregório. Nessa situação, na qual falta autonomia do Frigorífico Três C, percebe-se não somente a existência de um grupo econômico, mas também que o responsável tributário, na sub-rogação da comercialização da produção rural, é o Frigorífico São Gregório, porque é o que adquire o gado para o abate. ................................................................................................................................. Já foi observado neste Acórdão que o contraditório foi aberto a todos os solidários, conforme Termos de Ciência Via Postal às fls. 1797/1806, portanto, não cabe alegar a impossibilidade de demonstrar a suposta negociação da empresa Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 14 Três C, até mesmo porque estamos diante de um grupo econômico irregular com o controle da impugnante. ................................................................................................................................... Nessa toada, ainda que não configurada a confusão patrimonial, conclui-se que o Frigorífico São Gregório é o responsável tributário, pelo simples fato de que a aquisição de gado para o abate foi por ele realizado. Afastado, pois, a alegação de cerceamento de defesa, não apenas porque a impugnante tem todo o controle sobre as operações em discussão, mas porque o responsável é o Frigorífico São Gregório (....) ................................................................................................................................. No tocante ao Frigorífico Mariante, a situação é a mesma da Três C, logo, reporta- se às fls. 25/65 a 28/65 do Termo de Verificação, que pode ser resumida nas falas dos Srs. Paulo Jair Paula de Freitas e Paulo Cezar Cardoso, representantes da Mariante. ................................................................................................................................. Não bastasse isso, a São Gregório, no processo de nº 077/1.11.0002321-3, afirma que administra a planta frigorífica de Vila Mariante e assume a responsabilidade pelos empregados, pelos impostos e parcelamentos existentes. Destacou a fiscalização, à fl. 30/65. Então, da mesma forma da empresa Três C, também não há autonomia do Frigorífico Mariante, sem contar com a confusão patrimonial, pois o Frigorífico São Gregório assume, não apenas a operação, mas as dívidas e os funcionários da Mariante. Com isso, fica configurado o grupo econômico irregular, observando que o Grupo procurava disfarçar a compra de gado para o abate, que era efetivamente realizada pelo Frigorífico São Gregório, implicando em sua responsabilidade tributária por sub-rogação pela aquisição do produto rural. Quanto à Nacional Carnes – Celso Luiz, especificamente, a defesa diz não haver procuração do Sr. Celso Luiz às sócias da impugnante para o período que foi fiscalizado, e de não haver administração, contadores e estruturas em comum. ............................................................................................................................... Sem entrar no mérito da capacidade financeira da Nacional Carnes – Celso Luiz, a fiscalização demonstrou, às fls. 41/65 a 43/65, do Termo de Verificação, que, para os anos de 2008 e de 2009, essa empresa estaria a descoberto em 57 milhões, salvo se acobertado pelos recursos financeiros do Frigorífico São Gregório, conforme o Quadro de fl. 43/65. Portanto, a confusão patrimonial não é nos recursos físicos, mas sim nos financeiros. .................................................................................................................................... Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 15 Aqui já temos indício de desvio de finalidade pela falta de autonomia da Nacional Carnes, porquanto o Sr. Neri é quem administrava essa empresa, e não o Sr. Celso. O contrato entre a Três C e a Nacional Carnes, às fls. 655/663 do processo, tem como objeto a remessa, pela Nacional Carnes, de bovinos e ovinos vivos à empresa Três C para a industrialização e retorno dos produtos cárneos à remetente, a Nacional Carnes. No entanto, a Nacional Carnes, conforme visto nos relatos acima, não tem nenhuma estrutura para comercializar os produtos cárneos. Também não transportava os produtos, pois o transporte era realizado por terceiros, inclusive por conta da empresa São Gregório, conforme Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), e segundo o comentário fiscal à fl. 33/65 do Termo de Verificação. .................................................................................................................................. É fato a provar o desvio de finalidade os processos trabalhistas citados no Termo de Verificação, fls. 33/65 e 34/65, porquanto os reclamantes requerem o registro na CTPS pela primeira reclamada (Frigorífico São Gregório Ltda.), “eis que sempre fora a real empregadora”, e não a empresa individual Celso Luiz Henriques da Silva, e outras. Falta, neste ponto, analisar a procuração passada pelo Sr. Celso Luiz à Janete Alberton Nascimento (esposa do Sr. Neri), e à Maria Borghezan (cunhada do Sr. Neri), sabendo que ambas participaram do quadro social da empresa São Gregório. Diga-se, de antemão, que a procuração é mais um elemento a comprovar que o gerenciamento em comum partia sempre da empresa Frigorífico São Gregório, conforme já noticiado pelos familiares do Sr. Celso Luiz. De fato, verifica-se a falta de autonomia da Nacional Carnes a configurar o desvio de finalidade, porque, de acordo com o teor da procuração de fls. 673/674 do processo, a gerência e a administração de todos os negócios daquela empresa foram conferidas às sócias da empresa São Gregório. ................................................................................................................................. Conclui-se, da mesma forma das demais empresas, não existir autonomia da Nacional Carnes, além dos recursos se confundirem com os da empresa São Gregório Ltda., o que, mais uma vez, fica configurado um grupo econômico de fato e irregular, tendo como núcleo administrativo o Frigorífico São Gregório, que é o verdadeiro responsável tributário por sub-rogação da produção rural, porque ele é quem adquire o gado para o abate. De tudo acima, pode-se inferir que o Frigorífico Três C S/A, o Frigorífico Mariante Ltda. e a Nacional Carnes – Celso Luiz Henriques da Silva formam com o Frigorífico São Gregório Ltda. um grupo econômico de fato e irregular, resultando na Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 16 sujeição passiva solidária das empresas, segundo o inciso I do art. 124 do CTN, e na responsabilidade tributária do Frigorífico São Gregório Ltda., consoante art. 25 c/c os incisos III e IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, já que esta empresa é quem adquire o gado para o abate. Passa-se às demais questões de defesa. A impugnante, reportando aos Livros Fiscais da empresa Nacional Carnes – Celso Luiz e do Frigorífico Mariante, diz que não corresponde à realidade a informação fiscal de que, no campo observações, estariam indicados os valores retidos. Aqui a impugnante comete um equívoco, porquanto o campo observação, referido pela fiscalização, não é o dos Livros Fiscais, mas sim das Notas Fiscais Eletrônicas, conforme se percebe no escrito à fl. 48/65 e à fl. 64/65 do Termo de Verificação (...) Conclui-se que as retenções ocorreram tanto nas demais empresas (Notas Fiscais listada às fls. 1566/1700) como em relação ao Frigorífico São Gregório, pois, à fl. 6/65 do Termo de Verificação, está relatado que a impugnante não teria realizado os recolhimentos da retenção dos produtores rurais (fls. 165/175 do processo). Ficam afastadas as alegações de prova negativa por parte da impugnante e de que as Notas Fiscais poderiam não estar relacionadas à produção rural, já que, no campo observações das Notas, conforme a planilha fiscal de fls. 1566/1700, estão destacados Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e Fundesa (Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal), além dos valores de retenção, segundo a fiscalização. Com isso, afirma-se que a fiscalização não utilizou de presunção, mas dos documentos fiscais das empresas integrantes do Grupo Econômico. Assim, não somente está demonstrada a retenção, bem como a impugnante não pode falar que não as realizou com o argumento de que as Notas são de outras empresas; ora, estamos diante de um Grupo Econômico irregular gerenciado pela própria impugnante. ................................................................................................................................. Quanto ao critério fiscal de amostragem, isso é possível, desde que haja coerência nos elementos apresentados. Como não se percebe incoerência no trabalho fiscal, também não se pode dizer em erro na apuração, até prova em contrário. Ademais, há de se registrar que foram solicitadas todas as Notas Fiscais dos produtores rurais pessoas físicas, além das Notas de nº 200 a 210, quando da análise do CFOP incorreto da Três C, conforme fl. 52/65 do Termo de Verificação, o que ainda não se pode dizer em fragilidade na coletada de provas. Não há dúvida de que o critério adotado foi para os anos de 2008 e 2009, porque os valores indicados no Quadro de fl. 52/65 e de fl. 53/65, do Termo de Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 17 Verificação, correspondem aos Discriminativos do Débito, tanto do Auto de Infração – AI nº 51.014.436-5 (processo de nº 11516.723033/2012-80, referente ao ano de 2009) como do AI nº 37.353.848-0 (processo de nº 11516.723032/2012-35, referente ao ano de 2008). ................................................................................................................................ A defesa argumenta que o código CFOP 1924 não se refere às aquisições próprias, mas sim de terceiros, que apenas entram no estabelecimento por conta e ordem destes para fins de industrialização. Entretanto, ao contrário do alegado em defesa, e de acordo com o já visto neste julgado, as operações de industrialização, pela Três C e pela Mariante, foram por conta e ordem do Frigorífico São Gregório, que adquiriu o gado para o abate, e não por conta e ordem de estabelecimento comercial de carne, ou de outro frigorífico. .................................................................................................................................. Considerando que a aquisição de gado para o abate foi todo realizado pelo Frigorífico São Gregório, este que é o responsável pelas contribuições por sub- rogação, o que se volta a afirmar que as Notas Fiscais emitidas pelas empresas “parceiras” não correspondem, de forma efetiva, a aquisições próprias, ou de estabelecimento comercial de carnes, mas sim à entrada de insumos para serem industrializados por conta e ordem da São Gregório. Portanto, o Frigorífico São Gregório é o sujeito passivo dos fatos apurados, não somente porque efetuou o pagamento, conforme reconhece em sua peça de defesa, mas em razão de ter adquirido, ainda que de forma dissimulada, o gado para o abate. Quanto ao Auto de Infração – AI nº 37.353.847-2, que trata da conduta e da penalidade por descumprimento da obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, cabe apenas esclarecer o critério utilizado pela autoridade fiscal, o qual, inclusive, está de acordo com o estabelecido no Parecer PGFN/CAT nº 433, de 11 de março de 2009, atualmente normatizado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. .................................................................................................................................. Na situação, a infração é a mesma – apresentação da declaração prevista no art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com omissão de fatos geradores, sendo que a única alteração na legislação foi quanto à penalidade a ser aplicada. .................................................................................................................................. Nessas considerações, pode-se concluir que, quando da apresentação de declaração inexata sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar a contribuição, a aplicação da multa mais Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 18 benéfica se dará pela comparação da penalidade prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, com a prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Mas, na existência de apresentação de declaração inexata cumulada com o não pagamento de contribuição no prazo de lei, devemos considerar a penalidade pelas duas condutas (§ 5º do artigo 32 e inciso II do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991) para, em cotejo com a penalidade pecuniária do introduzido artigo 35-A, a qual se destina a punir ambas as infrações, alcançarmos a multa mais benéfica. Vê-se, portanto, que a sistemática aplicada pela fiscalização contemplou as mesmas situações de fato caracterizadores da infração (não declarar e não recolher), vez que, no procedimento, apurou-se a falta de recolhimento em relação às contribuições decorrentes da sub-rogação da produção rural, não declaradas nos documentos GFIP. ................................................................................................................................... Portanto, confirmado a ocorrência do fato gerador, e bem assim a correção fiscal quanto à aplicação da multa, torna-se inválido a alegação de defesa de haver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato (inciso II do art. 112 do CTN). Encerrando as questões específicas e postas pelo Frigorífico São Gregório, indefiro o pedido de que as futuras intimações sejam enviadas para o endereço do procurador, porque os procedimentos administrativos, quando feitos nos termos do inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235, de 1972, oficializam-se no domicílio tributário do sujeito passivo. Em conclusão, a empresa Frigorífico São Gregório Ltda., núcleo do Grupo Econômico irregular, é responsável pelas contribuições devidas ao SENAR decorrentes da sub-rogação da comercialização da produção rural. De tudo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO e MANTENHO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO apurado no Auto de Infração – AI 51.014.437-3. 4 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência, em 14/05/2014, da decisão de 1ª instância (fls. 1.682/1.683), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2014, trazendo as alegações sintetizadas adiante:  Nulidade ou a improcedência dos autos de infração por vício material, pela inexistência de elementos para a atribuição de sujeição passiva do recorrente;  Nulidade ou a improcedência dos autos de infração por erro de identificação do sujeito passivo, por não ser atribuída ao recorrente a responsabilidade pelo recolhimento de tributos devidos por terceiros; Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 19  Requer a exclusão das operações praticadas pelas empresas Frigorífico Três C S.A., Frigorífico Mariante Ltda. e Celso Luiz Henriques da Silva, do auto de infração, em razão da falta de interesse comum entre as sociedades;  Requer a exclusão da base de cálculo das contribuições as operações relativas ao CFOP 1.924, uma vez referirem-se às aquisições por conta e ordem de terceiros para industrialização, cuja operação não é de responsabilidade da recorrente, mantendo-se apenas as operações de compras próprias;  Ilegalidade da contribuição do art. 25 I e II, da Lei 8.212/1991, e, consequentemente, a inexigibilidade da contribuição para o SENAR;  Contesta a multa de ofício qualificada;  Contesta a aplicação da taxa SELIC, ou ao menos, que esta não venha a incidir sobre as multas de ofício;  Requer que quaisquer intimações e/ou comunicações processuais fisicamente ao procurador do recorrente, no endereço constante do instrumento procuratório que segue com a presente, sob pena de serem consideradas inválidas para todos os fins de direito. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade. Considerando que as alegações de nulidade se confundem com a questão de mérito do lançamento, a matéria será analisada como questão de mérito. Mérito Formação de Grupo Econômico Irregular e Atribuição de Responsabilidade Tributária O Recorrente argui a nulidade dos autos de infrações lavrados, alegando que o lançamento não poderia ter sido realizado no Frigorífero São Gregório, na medida que não teria praticado as operações descritas como fatos geradores. Que eventual irregularidade tributária apurada deveria ser aferida nas empresas: Frigorifico Três C S/A, Frigorífico Mariante Ltda e Celso Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 20 Luiz Henriques da Silva. Que, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, tais empresas não são um único sujeito passivo. Alega, ainda, que não teria como contestar os documentos acostados ou fazer prova de recolhimentos se ela não é titular das empresas e não tem acesso à documentação fiscal das mesmas, ficando flagrante o cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de qualquer prova documental em relação a tais empresas. Apesar se plausíveis as alegações trazidas pelo Recorrente, o caso concreto analisado aponta para existência de um grupo econômico irregular, no qual as empresas envolvidas realizam operações estruturadas, com objetivo de dissimular o fato gerador das contribuições, como bem descrito do termo de verificação fiscal (fls. 1.728/1.782). É dever da autoridade fiscal apurar a ocorrência do fato gerador, e realizar o lançamento tributário, tendo em vista o desempenho de atividade vinculada. Assim, deve apurar a verdade dos fatos, a despeito da forma atribuída às operações praticadas pelo sujeito passivo. A regra antielisiva, prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, permite à autoridade fiscal requalificar os atos e negócios particulares quando o sujeito passivo busca a ocultação do fato gerador, por meio da dissimulação da hipótese de incidência. Corroborando esse entendimento, o art. 167 do Código Civil, prevê que é nulo o negócio jurídico, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Neste sentido, o que se pretendia esconder é o que deve subsistir. Decisões deste Conselho tem acompanhado o entendimento manifestado, como se observa nas ementas transcritas: SIMULAÇÃO. Configura-se como simulação o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização desta vontade. (Acórdão nº 2202-009.038, de 11/11/2021, relator Leonam Rocha de Medeiros). FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO UTILIZANDOSE DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compras realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato(“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de aquisição do produtor rural, pessoa física, com o fim de excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária da empresa adquirente da produção rural, desconsidera- se a operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 21 dissimulada, por ser válida na substância e na forma.( Acórdão nº 2401005.396, de 03/04/2018, relator Cleberson Alex Friess). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária "de fato", responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. (Acórdão nº 2201-009.686, de 04/10/2022, relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo). Analisando o conteúdo do termo de intimação fiscal, constata-se que foram descritos de forma detalhada, e clara, os elementos que fizeram com que a autoridade fiscal, com base no art. 121, I, do CTN, concluísse que as operações de comercialização de produção rural, praticadas pelas empresas mencionadas, serviram unicamente para dissimular as operações industriais e comerciais da São Gregório. A partir da leitura do acórdão 02-53.231, pode se constatar que a decisão proferida abordou de forma precisa as alegações trazidas na impugnação, apresentando fundamentos consistentes para manter o lançamento, conforme demonstra os trechos transcritos no item 3 do relatório deste voto. Entre as razões apresentadas, podemos destacar as seguintes: •Ausência de autonomia das empresas Três C, Mariante e Nacional Carnes, já que Sr. Neri do Nascimento controlava todo o processo produtivo, desde a compra do gado, transporte e venda, e, inclusive, detinha poderes para fazer movimentações bancárias em nome desta; •Confusão patrimonial entre as empresas arroladas; •Assunção de dívida da empresa Mariante junto ao fisco estadual, no valor 28 milhões, pelo senhor Neri; •Falta de estrutura da empresa Nacional Carnes para realizar as operações simuladas; •Existência de processos trabalhistas, nos quais os reclamantes requerem o registro na CTPS no Frigorífico São Gregório, e não a empresa individual Celso Luiz Henriques da Silva, e outras; Considerando que o recurso voluntário não trouxe novos elementos aptos a alterar o entendimento já manifestado, mantenho a decisão recorrida, com base nas razões de decidir já expostas no Acórdão 02-53.231, conforme a previsão do art. 114 §12, I, do RICARF. Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 22 Da Ilegalidade da Contribuição para o SENAR. Argumenta o Recorrente que a contribuição para o SENAR seria ilegal. Trata-se de questão já pacificada. A constitucionalidade da contribuição para o SENAR já foi reconhecida pela Supremo Tribunal Federal, conforme tese firmada no Tema 801: É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. Não obstante o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição para SENAR pelo STF, parte do lançamento envolve a sub-rogação dos adquirentes no pagamento desta contribuição. Tal substituição tributária foi considerada indevida pelo Superior Tribunal de Justiça, com tese pacificada no âmbito das turmas de direito público da referida corte. Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos esse tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, tendo em vista a pacificação do entendimento no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/1997. Portanto, como o lançamento em análise se refere aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 12/2009, dou provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação. Multa Qualificada Alega o Recorrente que não teria praticado conduta dolosa que justificasse a aplicação da multa qualificada, argumentando, ainda, que tal penalidade teria caráter confiscatório. Apesar dos argumentos trazidos na peça recursal, a conduta dolosa se mostra evidente quando ficou demonstrado que o Recorrente buscou disfarçar as operações de comercialização de produção rural, utilizando-se de interpostas pessoas, como já descrito neste voto. Com isso, reduziu de forma intencional o valor dos tributos recolhidos. Portanto, estando caracterizado o intuito doloso da fraude praticada, sendo esse o fundamento para a aplicação da multa qualificada, conforme disposto nos artigos 71 e 72 do Decreto 4.502/1964, conclui-se que a qualificação da multa de ofício foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal. Juros SELIC Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.640 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723068/2012-19 23 A alegação quanto a legalidade da aplicação da taxa de juros SELIC ao lançamento não procede. Trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, conforme preconiza a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à incidência de juros sobra a multa de ofício, também não restam dúvidas quanto a regularidade do procedimento adotado no lançamento, conforme Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto não acato tais alegações. Intimação em nome do procurador Em relação ao requerimento para que a intimação ocorresse na pessoa de seus procuradores, nego, com base na orientação firmada na Súmula 110/CARF: Sumula CARF 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação; ii) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 1950DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11233984 #
Numero do processo: 16682.900098/2021-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.900098/2021-48

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7339360

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-007.781

nome_arquivo_s : Decisao_16682900098202148.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16682900098202148_7339360.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11233984

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777503756288

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-23T09:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-23T09:31:06Z; Last-Modified: 2026-02-23T09:31:06Z; dcterms:modified: 2026-02-23T09:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-23T09:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-23T09:31:06Z; meta:save-date: 2026-02-23T09:31:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-23T09:31:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-23T09:31:06Z; created: 2026-02-23T09:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-02-23T09:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-23T09:31:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900098/2021-48 ACÓRDÃO 1401-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900098/2021-48 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão, do período de apuração findo em 30/09/2015. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900098/2021-48 3 Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Para a contribuinte, considerando que o contrato tinha previsão de término em fevereiro de 2016, foi considerada como vida útil do poliduto o período compreendido entre 01/2015 e 02/2016, ou seja, 14 meses. Assim, o saldo contábil de R$ 613.841.459,00 para os polidutos, em 31/12/2014, dividido pelos 14 meses considerados, resultou em depreciação mensal de R$ 43.845.818,50. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término, até outubro de 2016. Portanto, considerando o período compreendido entre 01/2015 e 10/2016, ou seja, 22 meses, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil de R$ 613.841.459,00, pelos 22 meses restantes, apurando a depreciação mensal em R$ 27.901.884,50. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. A seguir, encontram-se relatadas as alegações da contribuinte. Postergação do pagamento dos tributos Refere que o acórdão recorrido entendeu que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 não poderia ter sido feita em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, e sim, em 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, determinando a adição da diferença de R$ 15.943.934,00 à apuração do lucro real de cada um dos 14 meses inicialmente considerados (janeiro de 2015 a fevereiro de 2016). Alega que a decisão recorrida teria deixado de considerar que, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900098/2021-48 4 teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, não teria deduzido o valor de R$ 27.901.884,50, calculado pela autoridade julgadora de primeira instância. Conclui, assim, que teria oferecido valores a maior (em relação àqueles considerados como corretos pela decisão recorrida) nos meses de março a outubro de 2016. Argumenta que, ao final, não teria sido gerado qualquer prejuízo ao fisco, porque o total de 14 deduções de R$ R$ 43.845.818,50 seria idêntico a 22 deduções de R$ 27.901.884,50, ou seja, R$ 613.841.459,00. Aduz que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, na cobrança de débitos tributários regularmente compensados ou na imposição de penalidades. Alega que a legislação determina, antes de qualquer exigência, a verificação de mera postergação do pagamento de tributos, nos termos do artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598, de 1977. Entende que seria necessário que a autoridade fiscal aferisse a possibilidade de “compensação” da eventual diminuição do tributo apurado em relação aos primeiros 14 meses com os valores possivelmente apurados e recolhidos a maior nos meses seguintes, exigindo tão somente, se houvesse diferença, o valor líquido. Nesse sentido, cita o Parecer COSIT n° 2, de 1996, e decisões administrativas. Argumenta que, no caso concreto, o tributo recolhido a menor teria sido efetivamente apurado e recolhido em períodos posteriores. Conclui que, assim, a glosa parcial do direito creditório pleiteado seria insubsistente, devendo ser integralmente reconhecido o crédito e homologadas as respectivas compensações. Improcedência da multa Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, a contribuinte alega sua improcedência, por inocorrência do ilícito a ela imputado. Argumenta que a decisão recorrida teria convalidado o procedimento por ela adotado, confirmando a possibilidade de consideração da operação como arrendamento mercantil, divergindo – tão somente – quanto ao período de alocação do valor depreciável de seu ativo. Aduz que o valor total da depreciação admitida foi o mesmo e que, portanto, não teria havido prejuízo ao fisco. Portanto, considerando o princípio da proporcionalidade, não haveria motivo para a exigência da multa, que reputa desproporcional e confiscatória, extrapolando os limites da razoabilidade, em face da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Conversão do julgamento em diligência Subsidiariamente, no caso de dúvidas quanto à mera postergação do oferecimento de valores ao fisco, requer que o julgamento do recurso seja convertido em diligência à unidade de origem para que, com a verificação da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, bem como de sua documentação de suporte, seja confirmada a mera postergação ocorrida, sem prejuízo ao fisco, inclusive com a possiblidade de que seja revista a glosa. Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900098/2021-48 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900098/2021-48 6 § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900098/2021-48 7 Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900098/2021-48 8 destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.781 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900098/2021-48 9 sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 4875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11240539 #
Numero do processo: 11020.724834/2019-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA AGRAVADA. PER/DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente.
Numero da decisão: 1001-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA AGRAVADA. PER/DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11020.724834/2019-19

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7341340

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-004.185

nome_arquivo_s : Decisao_11020724834201919.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020724834201919_7341340.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11240539

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777506902016

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-26T19:06:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-26T19:06:28Z; Last-Modified: 2026-02-26T19:06:28Z; dcterms:modified: 2026-02-26T19:06:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-26T19:06:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-26T19:06:28Z; meta:save-date: 2026-02-26T19:06:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-26T19:06:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-26T19:06:28Z; created: 2026-02-26T19:06:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-02-26T19:06:28Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-26T19:06:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.724834/2019-19 ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IBERO RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA AGRAVADA. PER/DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$641.223,86 a título de multa isolada agravada em razão de não-homologação da compensação quando pela comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado no ano-calendário de 2018, e-fls. 02-11: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Trata o presente processo da aplicação da multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação nºs. 33686.08805.200318.1.3.02-0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270, 30688.54808.140518.1.3.02-8209, referente a suposto direito creditório de saldo negativo de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ 2°Trimestre / 2016, no valor de R$ 239.556,20 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). O crédito pleiteado foi analisado no processo no. 11020.721268/2019-85. Tal análise resultou no não reconhecimento do direito creditório e na não homologação das compensações declaradas na DCOMP, conforme cópia do despacho decisório juntada ao presente processo. Em função da não homologação das compensações dos débitos, motivada pela inserção de informação falsa no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007. Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 225%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas referidas DCOMPs [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 20/03/2018 e 14/05/2018: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 3 § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007 §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.488/2007 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Representação Fiscal para Fins Penais A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) está formalizada no processo nº 11020.724839/2019-33, e-fls. 173. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.838, de 14.08.2019, e-fls. 146-153: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2018, 10/04/2018, 14/05/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Comprovada a falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação e diante do não atendimento de intimação para prestação de esclarecimentos, cabível a exigência de multa isolada no percentual de 225% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, prerrogativa reservada apenas ao poder judiciário em nosso ordenamento jurídico. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas a representação fiscal para fins penais encontra-se fora dos limites de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 4 Notificada em 13.09.2019, fls. 157, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.10.2019, fls. 159-170, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DAS RAZOES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. III.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que porventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco. Contudo, primeiramente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio [...]. Portanto, essencialmente existem no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento de um tributo por algum contribuinte, e as multa punitivas, que, como o nome diz, visam punir o contribuinte que venha a desrespeitar alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas. Nas multas tributárias punitivas, em determinadas ocasiões específicas, é possível que o contribuinte seja penalizado com multas aplicadas em valor equivalente ao dobro ou até o triplo do valor do tributo devido. Por essa razão, surgiu entre contribuinte e fisco um embate acerca da legalidade da aplicação de multas punitivas que seja superior ao valor do débito principal, ao real valor devido pelo contribuinte, ocasionando o confisco, expressamente vedado na Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV: [...]. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário Nº 833.106, reafirmando decisão que anteriormente já havia tomado, entendeu que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte: [...]. A prática corriqueira dos fiscos em aplicação de multa em valor superior ao montante devido, amparados em legislações federais, estaduais e/ou municipais, de acordo com o caso concreto, caracteriza o confisco, ato totalmente vedado pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV. Agora, não pode a autoridade aplicar uma multa equivalente a 225% do tributo devido, por ter entendido que a Recorrente agiu com dolo, ao supostamente inserir informação falsa quando do preenchimento da DCOMP. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 5 Ora, fora devidamente demonstrado a aquisição dos créditos, bem como, a ausência de campo específico para a inserção de informações junto ao sistema da Secretaria da Receita Federal, razão pela qual, não há que se falar em inserção de informação falsa pelo Manifestante. A Recorrente não agiu com dolo ou má-fé no intuito de burlar a norma tributária, na medida em que envidou todos os esforços no sentido de comprovar a origem do crédito, bem como, sua legalidade na utilização. Por tudo isso, requerer-se a extinção da multa punitiva. III.2. DO NÃO CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA. Como demonstrado, a autoridade fazendária supostamente afirma que a Recorrente incorreu em falsidade de declaração, uma vez que não foi demonstrada a existência do crédito de saldo negativo apurado em determinados trimestres. Em razão disso, o órgão fiscalizador enquadrou a recorrente no artigo 18, §2º, da Lei n. eu 10.833/2003 [...]. Na mesma esteira, determinou como fundamento da aplicação da multa por infração ao §2º, do artigo 44, da Lei n. 9.430/1996, [...]. Ainda, o Auditor responsável pelo lançamento de ofício estabeleceu agravamento da multa imposta com base no §2º do artigo 74, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, no montante agravado em 225%. Ocorre que a autoridade fazendária, em homenagem ao princípio da verdade material – inerente aos procedimentos administrativos fiscais – poderia ter adotado outras medidas para deslindar a dúvida, como, por exemplo, diligenciado in loco junto à empresa impugnante a fim de verificar os reais fatos acerca do crédito declarado para confirmar sua autenticidade. Todavia, não se entenda pela inconstitucionalidade e a consequente extinção da multa punitiva, conforme apontado acima, devemos destacar a ausência de prejuízo aos cofres públicos e que a Recorrente jamais causou embaraço a fiscalização, argumentos que afastam a aplicação da multa de ofício agravada. A fiscalização, a bem da verdade, se valeu de dados fornecidos pelo próprio contribuinte ao fisco para definir o montante da base de cálculo e se valeu da própria falta de apresentação de documentos para fundamentar os Autos de Infração. Não se vislumbra, nessa situação fática, que a conduta da Recorrente tenha gerado obstáculos à apuração do crédito tributário. Muito pelo contrário, foi a falta de apresentação de documentos comprobatórios que acompanhariam a correta DCOMP o motivo que gerou a adoção do método de tributação. Vale assinalar, nesse contexto, que o CARF vem afastando o agravamento da multa quando a ausência de cumprimento integral aos termos de intimação não gere prejuízos ao trabalho fiscal [...]. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 6 Desse mesmo raciocínio e ainda como argumento contrário ao agravamento da penalidade a Súmula CARF nº 96: "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". Nota-se, portanto, que o r. Acórdão ora recorrido deve ser reformado para afastar a multa agravada, vez que encontra extenso amparo legal na jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. III.3. DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E DA MULTA DE OFÍCIO ABUSIVA. A vedação constitucional do confisco tributário nada mais representa senão a coibição, pela Lex Legum, de qualquer aspiração estatal que possa levar, na seara da fiscalidade, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. Já decidiu o STF acerca do tema: [...]. Como se pode ver, a multa aplicada fere o princípio constitucional do não confisco, e que deve ser levado em consideração para a redução da multa imposta à pessoa jurídica, infringe também o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da imposição de multa de ofício pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda Nacional [...]. Para o reconhecimento dessa Repercussão Geral, o E. STF analisou recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que também decidiu pela não aplicação da multa por compensação indevida do parágrafo 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fiscal entendeu que essa penalidade conflita com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também o princípio da proporcionalidade. (TRF4 – AMS 5000440- 46.2012.4.04.7111). Essa sucessão de decisões que limitam penalidades tributárias evidencia o repúdio dos Tribunais administrativos e judiciais ao uso abusivo e indiscriminado pelas autoridades fiscais de multas com valores exorbitantes. Busca-se com essas medidas adequar as penalidades às condutas ilícitas, depurando o sistema tributário de multas desproporcionais e confiscatórias. Conforme já relatado, a Recorrente cometeu erro formal no preenchimento dos DCOMP, resultando em mero descumprimento de obrigação acessória. Não se Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 7 trata de falsidade de declaração com o intuito de ludibriar a fiscalização para reduzir ou suprimir tributo. O erro formal em declaração configura apenas infração administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória, cuja sanção envolve aplicação de multa pecuniária. Portanto, caso não alternativamente, requer que seja aplicada a redução da multa a 75% do valor do débito compensado, nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/1996. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, a Recorrente vem, respeitosamente, requerer a essa emérita Câmara Julgadora se digne de declarar insubsistente o Auto de Infração em epígrafe, determinando-se seu cancelamento e arquivamento. Alternativamente, caso não seja este o entendimento, o r. Acórdão deve ser reformado para afastar a multa agravada ou, ao menos, para reduzir a multa a 75% do valor do débito compensado, nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/1996. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos violam princípios, tais como razoabilidade, proporcionalidade e equidade. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 8 para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Entretanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre o tema. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado sobre uma determinada questão. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 9 julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo não cabe razão à Recorrente. Multa de Ofício Isolada A Recorrente apresenta alegações em face do lançamento de ofício. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, prevê: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 10 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; [...] Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% percentual este previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente. De acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a condição de procedibilidade da aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 100% é o lançamento de ofício de apuração de totalidade ou a diferença de tributo pela falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e que pode ser elevado a 150% nos casos em que se verifica a reincidência do sujeito passivo. Esta matéria é tratada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 736090, Tema nº 863, com trânsito em julgado em 05.02.2025 que fixou a seguinte tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 11 Analisando a legislação de regência da matéria, verifica-se que a aplicação da multa de ofício isolada agravada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, tem como pressupostos de fato e direito diversos da aplicação da multa de ofício proporcional determinada no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por esta razão não cabe a aplicação do instituto da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional em relação à multa de ofício isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Cabe mencionar decisões sobre o tema (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada, correspondente a 150% do valor dos débitos compensados indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e a ocorrência de diversas fraudes com intento sonegatório. (Acórdão do CARF nº 1202-001.654, de 25.07.2025) [...] MULTA ISOLADA. ART. 18 LEI 10.833/2003. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O lançamento de ofício da multa isolada de que trata o artigo 18, da Lei nº 10.833/2003 decorre da não-homologação da compensação quando se comprova falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Acórdão do CARF nº 3302-014.863, de 28.11.2024) [...]. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR FALSIDADE. CONDUTA REITERADA. Os requisitos para aplicação da multa no percentual de 150% são os seguintes: a) não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte; e b) comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. Há elementos suficientes para formar convicção de que o interessado pretendeu se beneficiar da compensação apontando crédito inexistente, o que configura a falsidade da Dcomp. (Acórdão do CARF nº 1302-007.112, de 16.05.2024). Consta no Auto de Infração, e-fls. 02-11, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Trata o presente processo da aplicação da multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação nºs. 33686.08805.200318.1.3.02-0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270, 30688.54808.140518.1.3.02-8209, referente a suposto direito creditório de saldo negativo de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ 2°Trimestre / 2016, no valor Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 12 de R$ 239.556,20 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). O crédito pleiteado foi analisado no processo no. 11020.721268/2019-85. Tal análise resultou no não reconhecimento do direito creditório e na não homologação das compensações declaradas na DCOMP, conforme cópia do despacho decisório juntada ao presente processo. Em função da não homologação das compensações dos débitos, motivada pela inserção de informação falsa no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007. [...]. Está registrado no Despacho Decisório nº 094/DRF/CXL/Seort, proferido em 22.02.2019 no processo principal nº 11020.721268/2019-85, e-fls. 36-45 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Relatório 1. IBERO RODARE - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.[...] apresentou Declarações de Compensação, cujo crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ apurado 2º trimestre de 2016, no valor de R$ 239.556,20 [...]. 2. Verifica-se na Dcomp Nº 33686.08805.200318.1.3.02-0196 (Dcomp que tem o demonstrativo do crédito) que o saldo negativo foi composto por uma única parcela correspondente à suposta retenção na fonte [...]. 3. As retenções na fonte, código 5706, têm como origem rendimentos oriundos de Juros de Capital Próprio que tem como premissa a participação societária do beneficiário na fonte pagadora (responsável tributário pela retenção na fonte). 4. Até o momento, constam apenas as DCOMPs citadas no item 1 do presente despacho referente a esse crédito. 5. Após ciência do Termo de Intimação que solicita comprovantes do crédito pleiteado, o contribuinte transmitiu Pedidos de Cancelamento [...] Fundamentação Da Tempestividade do Pedido 7. Em relação às Dcomps elencadas no item 1. (nºs 33686.08805.200318.1.3.02- 0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270, 30688.54808.140518.1.3.02-8209) verifica-se que não foram alcançadas pela decadência, estando os pleitos, portanto, tempestivos, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. [...]. Da possibilidade de cancelamento de PER/DCOMP 8. Em relação aos pedidos de cancelamento elencados no item 5 (13969.92119.010219.1.8.02-0079, 17435.20739.040219.1.8.02-0368, 26132.15669.040219.1.8.02-1093) não serão admitidos pois foram transmitidos Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 13 após ciência do termo de intimação que solicitou documentos comprobatórios do crédito informado para as compensações, nos termos do parágrafo único do art. 113, da IN RFB nº 1.717/2017. [...] Da compensação 9. A compensação tributária está prevista no art.170 do Código Tributário Nacional, [...] Da existência de Saldo Negativo no Período 12. O crédito do Saldo Negativo encontra-se disciplinado nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 9.430, de 1996. [...] 14. Para o presente caso, a empresa, diferentemente do informado nas Dcomps, nas quais informou forma de tributação pelo Lucro Presumido Trimestral, optou pelo Lucro Real com apuração do IRPJ anual e apurou saldo negativo anual no valor de R$ 150,03, conforme registro P300. [...] 15. Também não consta na ECF, no registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, informação referente às retenções informadas no PER/DCOMP, entretanto o contribuinte informou os valores realmente retidos que, inclusive, compuseram o saldo negativo de IRPJ do período. [...] Da entrega de Declaração com falsa informação 16. Diante da inconsistência da informação prestada pelo contribuinte, notificamos o mesmo, através do Termo de Intimação DRF/CXL/Seort nº 037, de 22 de janeiro de 2019, a justificar as divergências na composição do Saldo Negativo do período, apresentar informes de rendimento das retenções informadas na DCOMP, bem como comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções sofridas. 17. A empresa foi cientificada do Termo de Intimação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 30/01/2019, mas em vez de comprovar, por meio de documentos, o direito ao crédito que alega ter, a empresa optou por apresentar Pedidos de Cancelamento Eletrônicos utilizando o sistema PER/DCOMP 6.8. 18. A retenção na fonte informada pela empresa teria sido efetuada pelo Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$ 239.556,20, sob o código 5706 - Juros sobre o Capital Próprio. 19. Mesmo diante da inércia da empresa, foram efetuadas pesquisas no sistema DIRF junto à fonte pagadora e não foi encontrada a suposta retenção informada. 20. Em consulta às informações prestadas pela empresa na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Registro L300, código 3.01.01.05.01.04, observamos que a empresa não ofereceu à tributação das receitas financeiras que deram origem às retenções na fonte e não há registro no Balanço Patrimonial, transcrito no Registro L100, de participação societária no Banco do Brasil S.A., suposta origem do IRRF. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 14 21. Resta claro que a empresa agiu deliberadamente para burlar a legislação tributária, inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito no PER/DCOMP. Ao seu bel prazer relacionou retenção na fonte em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. 22. Registre-se que a Receita Federal, em esforço contínuo de melhoria na prestação de serviços, desenvolve sistemas eletrônicos e os coloca à disposição da sociedade brasileira para que esta, seguindo os ditames legais, notadamente os tributários, faça uso deles gratuitamente para cumprir suas obrigações tributárias e, nos casos de créditos legítimos, os requerer de forma célere e descomplicada. 23. Pois a empresa valeu-se de um desses sistemas, no caso o PER/DCOMP, para tentar lograr êxito e postergar a extinção de créditos tributários, não respeitando a legislação disposta no art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao prever que somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados na compensação de débitos. 24. Os responsáveis pela empresa, pelo preenchimento do PER/DCOMP e por sua transmissão, além de informações do computador e da rede utilizada [...]. 25. Ante o exposto, fica integralmente glosada a retenção na fonte que compôs o Saldo Negativo pleiteado e ficam não homologadas as Declarações de Compensação amparadas por este crédito. 26. Em função da inserção de informações falsas no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será lançada a multa isolada de 225% conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007 [...]. 27. E diante de elementos que caracterizam os crimes previstos no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Decisão 28. Nos termos do relatório e fundamentação expostos, e considerando que a presente decisão não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações posteriores em relação ao exercício em tela e tudo mais que do processo consta, DECIDIMOS, no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art.6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007: I – Indeferir os Pedidos de Cancelamento abaixo elencados: [...] II - NÃO RECONHECER o crédito do Saldo Negativo e NÃO HOMOLOGAR as compensações informadas nas DCOMPs abaixo elencadas: [...] Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 15 Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, proferido no processo principal nº 11020.724834/2019-19, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DO DIREITO CREDITÓRIO O crédito declarado na Dcomp se refere a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que se equivocou no preenchimento da Dcomp relativamente à natureza do crédito; sustenta que adquiriu créditos tributários por meio de cessão. Entretanto, não apresentou nenhum documento para comprovar essa alegação. Com a manifestação de inconformidade, foram apresentados apenas procuração e atos societários. A contribuinte teve duas oportunidades para apresentar documentos comprobatórios do crédito informado na Dcomp (uma antes da emissão de despacho decisório e outra na manifestação de inconformidade), mas nada apresentou. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, a teor do disposto nº art. 170 do CTN: [...]. É ônus da contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, [...]. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, constitui ônus do autor do pedido a comprovação do direito alegado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações. No presente caso, não foi apresentada nenhuma prova do saldo negativo de IRPJ informado na Dcomp. Portanto, correta a decisão da autoridade a quo que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Quanto ao pedido eventual de substituição do direito creditório informado na Dcomp por outro, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade não é o Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 16 instrumento hábil para retificação de Dcomp. Tal retificação, nas hipóteses em que é admitida, deve ser efetuada mediante apresentação de Dcomp retificadora, antes da ciência do despacho decisório ou da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, a retificação de Dcomp é admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Essa matéria encontra-se disciplinada nos artigos 106 a 116 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. (...) Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas nº preenchimento do referido documento. (...) Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Portanto, não há possibilidade legal para substituição do crédito declarado na Dcomp por outro. DA MULTA ISOLADA Ressalte-se que este processo administrativo trata apenas da não homologação das compensações, tendo sido a multa isolada formalizada em processo administrativo distinto, de nº 110207.24834/2019-19, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Assim, as alegações relativas à multa isolada não serão apreciadas neste processo, visto não serem a ele pertinentes. DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 17 A respeito do pedido de suspensão e arquivamento da representação fiscal para fins penais, cabe ressaltar que a matéria encontra-se fora do âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, prevista no art. 277 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017): Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. Assim, neste julgamento não deve ser analisado o pedido relativo à representação fiscal para fins penais. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que o saldo negativo de IRPJ utilizado no Per/Dcomp é integralmente composto pelo IRRF, código 5706, da fonte pagadora identificada pelo CNPJ 00.000.000/0001-91 informado no Per/DComp no valor de R$239.556,20. A Recorrente foi notificada a justificar as divergências na composição do saldo negativo e apresentar os documentos hábeis e idôneos do IRRF informado no Per/DComp, ocasião em que permaneceu silente. Restou comprovado nos autos que não houve retenções de tributos conforme informado nos Per/DComp objeto de auditoria fiscal, circunstâncias estas evidenciadas pela análise de DIRF, de informações de fontes pagadoras e da Recorrente e da Escrituração Contábil Fiscal. Por esta razão a não-homologação da compensação decorrente da comprovação da falsidade de Per/DComp apresentada pela Recorrente atrai a aplicação da multa de ofício isolada Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 18 no percentual de 150% que tem como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado prevista especificamente no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que foi agravada no percentual de 225% pelo não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. O dolo na conduta restou configurado. Na ação fiscal não foi mencionado o embaraço à ação fiscal. Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.838, de 14.08.2019, e-fls. 146-153, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DAS COMPENSAÇÕES As compensações declaradas nas Dcomp de números 33686.08805.200318.1.3.02-0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270 e 30688.54808.140518.1.3.02-8209 foram analisadas no processo administrativo nº 11020.721268/2019-85, tendo a autoridade a quo decidido pelo não reconhecimento do crédito, relativo a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016, e pela não homologação das compensações. No referido processo, foi apresentada manifestação de inconformidade com o mesmo teor da impugnação apresentada neste processo, sendo ambos os processos julgados nesta mesma sessão de julgamento. No processo nº 11020.721268/2019-85, relativo às compensações, esta Turma de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se a decisão que não homologou as compensações. Observe-se que as alegações contidas na impugnação relativas à não homologação das compensações foram analisadas no referido processo, não sendo objeto de apreciação nesta decisão, que trata apenas das alegações relativas à multa. DA MULTA ISOLADA A multa ora em análise foi lançada com fundamento no art. 18, caput e §§2º e 5º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: [...]. O art. 44, I e §2º, da Lei nº 9.430/96, acima referido, tem a seguinte redação, dada pela Lei nº 11.488/2007: [...]. De acordo com as consultas aos sistemas informatizados da RFB, constantes do despacho decisório nº 094/DRF/CXL/Seort, há total incompatibilidade entre as informações relativas ao direito creditório prestadas na Dcomp e as constantes da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da contribuinte. Na Dcomp, a contribuinte informou forma de tributação pelo lucro presumido e saldo negativo de R$239.556,20, enquanto, na ECF (registro P300), declarou tributação pelo lucro real anual com apuração de saldo negativo de R$150,03. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 19 O saldo negativo de IRPJ informado na Dcomp decorre de uma única parcela, correspondente a IRRF (código 5706) da fonte pagadora Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$239.556,20. Verifica-se que essa retenção na fonte não foi informada na ECF (registro Y570) da impugnante. Também não foram oferecidas à tributação as receitas que deram origem às retenções na fonte (ECF registro P200) e não há, no balanço patrimonial (ECF registro P100), registro de aplicações financeiras que pudessem dar origem às receitas financeiras correspondentes ao IRRF informado na Dcomp. Além disso, em consulta à Dirf apresentada pela fonte pagadora, não foi encontrada referida retenção na fonte. Intimada pela autoridade a quo a esclarecer as divergências e a apresentar documentos comprobatórios do crédito, a contribuinte apenas transmitiu pedidos de cancelamento das Dcomp, que foram indeferidos pela autoridade a quo. Na impugnação, alega que os créditos utilizados nas compensações foram adquiridos por cessão, não tendo apresentados detalhes da operação nem documentos comprobatórios. Verifica-se a existência de falsidade nas informações prestadas na Dcomp relativamente ao crédito de saldo negativo de IRPJ. Não se trata de mero erro formal, como alega a impugnante, visto que o crédito informado na Dcomp não guarda nenhuma correlação com as informações prestadas por ela mesma na ECF, além de a suposta retenção na fonte não constar da Dirf da fonte pagadora. Além disso, a mesma conduta (de utilizar crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ para compensação de débitos) foi adotada pela contribuinte em outros períodos, conforme se pode observar nos processos administrativos de números 11020.721257/2019-03, 11020.721261/2019-63, 11020.721266/2019-96 e 11020.721267/2019-31, o que também demonstra que a contribuinte agiu deliberadamente para burlar o Fisco e postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, mediante a inserção, na Dcomp, de informações falsas relativas ao crédito. Em sua defesa, a contribuinte não apresenta alegações acerca da veracidade das informações prestadas na Dcomp. Quanto à multa, sustenta que sua exigência constitui afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em relação a essa alegação, cabe ressaltar que a autoridade julgadora de primeira instância administrativa tem o dever de observar as normas legais e também os atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme preceituado no art. 116 da Lei nº 8.112/90, e no art. 7º, V, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 341/2011, disciplinadora da constituição das turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: [...]. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 20 Portanto, a autoridade administrativa deve aplicar a lei, não sendo de sua competência manifestar-se sobre sua constitucionalidade. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 é expresso nesse sentido: [...]. Logo, a exigência da multa isolada não pode ser afastada pelo órgão de julgamento administrativo, visto que ela se encontra prevista em lei válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Também não pode ser acolhido o pedido de redução no seu percentual, pois o percentual de 225% (o dobro de 75% acrescido de metade) está expressamente determinado na lei. Assim, em razão da inserção de informações falsas na Dcomp e do não atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos, correta a exigência de multa isolada no percentual de 225% sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas, prevista no art. 18, caput e §§2º e 5º, da Lei nº 10.833/2003 e no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS A respeito do pedido de suspensão e arquivamento da representação fiscal para fins penais, cabe ressaltar que a matéria encontra-se fora do âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, prevista no art. 277 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017): [...]. Assim, neste julgamento não deve ser analisado o pedido relativo à representação fiscal para fins penais. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.838, de 14.08.2019, e-fls. 146-153, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Novamente, de acordo com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente. Sobre a redução do percentual da multa de ofício isolada agravada ao limite de 75% dos débitos compensados, tem-se que, conforme o princípio da legalidade, somente a legislação tributária pode autorizar a sua redução, circunstância que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 21 entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Somente a “lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.185 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724834/2019-19 22 fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário” (art. 172 do Código Tributário Nacional). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11233942 #
Numero do processo: 10340.720298/2020-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 01/04/2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2302-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 01/04/2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10340.720298/2020-22

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7339342

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.336

nome_arquivo_s : Decisao_10340720298202022.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10340720298202022_7339342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11233942

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777524727808

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-21T14:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-21T14:14:23Z; Last-Modified: 2026-02-21T14:14:23Z; dcterms:modified: 2026-02-21T14:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-21T14:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-21T14:14:23Z; meta:save-date: 2026-02-21T14:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-21T14:14:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-21T14:14:23Z; created: 2026-02-21T14:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-02-21T14:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-21T14:14:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10340.720298/2020-22 ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANTO EXPEDITO MADEIRAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 01/04/2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 2 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 110-008.668 da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/01, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo à Contribuição Previdenciária da Empresa dos fatos geradores ocorridos entre 01/2015 e 04/2016. Pessoas físicas e jurídicas foram incluídas no polo passivo da obrigação tributária na condição de responsáveis solidários. Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso por bem descrever os fatos e o processo (2921-2942): Relatório (...) Relata a autoridade fiscal que o presente lançamento decorreu do fato de que a autuada excluída do regime do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/03/2014, continuou contribuindo indevidamente como se optante pelo SIMPLES fosse, no período de 01/2015 a 04/2016. Assim, a autuada teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações mensais dos segurados, no período fiscalizado, inclusive os décimos terceiros salários. Foi verificado pela autoridade fiscal, a partir da análise objetiva dos fatos relatados, frente aos dispositivos legais regentes, uma conduta dolosa, intencional e consciente de simular a existência de empresas, formalmente distintas (SANTO EXPEDITO, DEOCLÉCIO, BFM e FERNANDA), porém interligadas de fato, formando um grupo econômico e que associado à omissão de sua escrita contábil e de sua movimentação financeira, evidenciou-se o intuito de impedir o real conhecimento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos incidentes sobre suas receitas. No tocante à existência de um grupo econômico de fato, relata a autoridade fiscal os seguintes fatos analisados conjuntamente: (i) a relação familiar dos sócios-administrativos das empresas; Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 3 (ii) coincidência de endereços das empresas; (iii) transferências de empregados entre as empresas; (iv) documentos de empregados de uma empresa assinados por sócio administrativo de outra; (v) coincidência de produtos comercializados e de cliente das empresas; (vi) sócio administrativo de uma empresa constando como responsável no cadastro da conta bancária de outra; (vii) a inexistência de contabilidade regular e de controle de caixa das empresas; (viii) procurações outorgadas pelas empresas; (ix) sentença em reclamatória trabalhista confirmando a existência de grupo econômico; (x) informação da existência do Grupo Milcheski na internet; e; (xi) transferências bancárias, não contabilizadas, entre as empresas, demonstram, inequivocamente, a confusão patrimonial e a interligação administrativa das empresas SANTO EXPEDITO, BFM e FERNANDA. Concluiu, assim, a autoridade fiscal pela necessidade de aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, inciso I e § 1º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) A Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 2860-2902) sustentando, em preliminar, que o ônus de comprovar a existência de grupo econômico é do Fisco e não restou comprovada a existência de confusão patrimonial entre as empresas, nem que os recebiam salários de outras empresas, nem a identidade de objeto social, nem a formação do quadro societário das empresas pelos mesmos sócios, nem o esvaziamento patrimonial e centralização das atividades do grupo pelas empresas que supostamente o compunham. No mérito, sustenta, em síntese: a) existência de créditos compensáveis perante o Fisco decorrentes de recolhimentos efetuados a título do Simples Nacional que não teriam sido abatidos do montante da infração fiscal; b) a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória como: licença maternidade, auxílio-doença, licença médica, aviso prévio indenizado e seus reflexos, terço constitucional de férias, férias gozadas, auxílio acidente, adicional de horas extras, adicional noturno e reflexos decorrentes em 13° salário, férias e descanso semanal remunerado – DSR; c) abusividade da multa majorada de 20% até 150%; d) inexistência da indicação precisa de qual excesso ou infração à lei fora cometida para justificar a responsabilização dos sócios. Os responsáveis solidários, ainda que devidamente cientificados, não apresentaram impugnação. De acordo com os autos, Termos de Revelia foram lavrados (e-fls. 2908 a 2912). Em julgamento, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação mantendo integralmente o crédito tributário lançado e, diante da ausência de defesa pelos responsáveis solidários, declarou definitivamente constituída a responsabilidade solidária. Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 4 Cientificada do acórdão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2966- 2987) sustentando, em preliminar, que o ônus de comprovar a existência de grupo econômico é do Fisco e não isso não restou comprovado. No mérito sustenta: i - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: informa que declarou no PGDAS e pagou os tributos devidos, conforme denota-se do relatório de pagamentos disponível no eCAC da Receita Federal do Brasil; ii - DO LAPSO OU ERRO NA ANÁLISE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: refere que o crédito tributário foi mantido deixando de considerar o efetivo pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal; iii - DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS: a responsabilidade do sócio administrador, ou gerente, deve ser sempre residual e subsidiária, quanto aos atos praticados pela sociedade e não tendo ele agido ou se omitido com má-fé, em prejuízo da sociedade; iv - ILEGITIMIDADE DA MULTA: a multa de 150% tem caráter confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, as alegações de que seria ilegítima a inclusão, no polo passivo da relação jurídica tributária as pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis solidárias, não podem ser conhecidos. Segundo os Termos de Revelia (e-fls. 2908 a 2912), os responsáveis solidários foram devidamente cientificados pela fiscalização, sem, contudo, apresentar impugnação. Não tendo os interessados se manifestado nos autos, não cabe à empresa autuada agir em seu interesse, porquanto, segundo a Súmula CARF nº 172, “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. Também não pode ser conhecido os argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa aplicada, pois se trata de matéria estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, conheço em parte do recurso. Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 5 2. Preliminar O Recorrente sustenta que o ônus de comprovar a existência de grupo econômico é do Fisco e não isso não restou comprovado. Sobre a mesma preliminar, assim entendeu a DRJ: DA PRELIMINAR Primeiramente, a impugnante alega que a Fiscalização não apresentou documentos aptos à comprovar os fatos alegados, ou seja, não comprovou a existência de confusão patrimonial entre as empresas, que os sócios da executada recebiam salários de outras empresas, identidade de objeto social, formação do quadro societário das empresas pelos mesmos sócios, esvaziamento patrimonial e centralização das atividades do grupo pelas empresas que supostamente o compunham, razão pela qual, não se há falar em reconhecer a formação de grupo econômico entre a empresa impugnante e as demais empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico. Ora, o que a impugnante traz em preliminar deverá ser analisado no mérito, já que se trata da existência ou não de provas do esquema delitivo de que é acusada. Assim sendo, voto por afastar a preliminar de nulidade suscitada, deixando para analisar a questão probatória no mérito. Examinando o mérito, assim decidiu a DRJ: DO MÉRITO No mérito, o primeiro ponto da defesa reside justamente em repetir aquilo que fora alegado em preliminar, ou seja, que não há qualquer indicativo no sentido de que a impugnante forme grupo econômico com as empresas BFM Madeiras, Fernanda Waldmann Milcheski Comercio de Madeiras e Deoclécio Lopes dos Santos. Não obstante, o conjunto probatório é robusto a provar a fragmentação da empresa em várias pessoas jurídicas, com o fito de sonegar tributos, senão vejamos, inicialmente, de que se trata a acusação (cf. Relatório Fiscal, fl. 21): 5. No curso dos procedimentos fiscais citados acima, constatou-se, conforme fatos apurados e demonstrados neste relatório, que: - a empresa DEOCLÉCIO era inexistente de fato, fora constituída por interposta pessoa com o objetivo de emitir notas fiscais de vendas de materiais, cujos reais beneficiários eram o casal Márcio e Fernanda Milcheski e o Bráulio Milcheski, proprietários das empresas SANTO EXPEDITO, FERNANDA e BFM, conforme processo administrativo de no 13971.727717/2020-19; e - as empresas SANTO EXPEDITO, FERNANDA e BFM, integram um GRUPO ECONÔMICO DE FATO. O artifício de simular a existência de quatro empresas autônomas e distintas foi implementado visando a sonegação tributária. A seguir, nos deparamos com o apurado pela Fiscalização: 1) Quanto aos endereços das referidas empresas, vejamos o que foi apurado: Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 6 1.1) A empresa DEOCLÉCIO (av. Getúlio Vargas, no 1.368, centro, em Campo Alegre/SC) não foi localizada, uma vez que o maior número existente na referida avenida é 764, conforme foto abaixo. 1.2) A empresa FERNANDA (av. Brasil, S/N, centro, em Agudos do Sul/PR) também não foi localizada, uma vez que a referida avenida tem entorno de dois quilômetros de extensão e o endereço que consta em seu cadastro não especifica o número. 1.3) As empresas SANTO EXPEDITO e BFM estão localizadas no mesmo endereço (rodovia PR 419, km 20, S/N, bairro queimados, Agudos do Sul/PR). No escritório localizado na entrada da empresa foi informado que nenhum dos sócios encontravam-se no local e que poderiam ser encontrados no Auto Posto Milcheski, CNPJ 05.535.856/0001-85 (de propriedade do Márcio Milchesky), localizado na av. Getúlio Vargas, no 45. Neste posto de combustível foi contactada a Sra. Fernanda Milcheski que, então, tomou ciência dos TIPFs das empresas: FERNANDA; SANTO EXPEDITO; BFM e DEOCLÉCIO. 1.4) Na foto aérea da empresa SANTO EXPEDITO, extraída na internet, constam o picador e seu escritório, descritos nos LTCATs da empresa FERNANDA. 2) Na internet, ao pesquisar pelo nome SANTO EXPEDITO MADEIRAS no google, em 03/04/2020, o que se encontrava era a informação que remete à página: https://trrmilcheski.com.br/ do GRUPO MILCHESKI. 3) Os laudos técnicos das condições ambientais (LTCAT) apresentados pelas empresas constam idênticas descrições gerais do ambiente de trabalho, coincidindo com o escritório administrativo localizado na entrada da empresa SANTO EXPEDITO. Conforme costa em seus LTCAT os trabalhadores alocados no estabelecimento (picador e escritório) da impugnante estavam vinculados à empresa Fernanda. 4) Quanto à relação familiar, temos que: Márcio, sócio da impugnante, é irmão de Bráulio, sócio da BFM, e cunhado de Zilma (casada com Geovani Milcheski), outra sócia da impugnante. A Fernanda é esposa de Márcio e sócio de Bráulio na BFM, além de ser sócia da empresa Fernanda. 5) Nas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPFs) do Sr. Deoclécio Lopes dos Santos, dos anos-calendários de 2014 a 2018, não constam rendimentos financeiros oriundos da empresa DEOCLÉCIO, apenas rendimentos tributáveis como assalariado das empresas SANTO EXPEDITO e FERNANDA. 6) As empresas SANTO EXPEDITO, DEOCLÉCIO, BFM e FERNANDA foram intimadas a apresentar, entre outros documentos, as suas escritas contábeis. Em resposta, todas apresentaram declarações que não possuíam escrita contábil regular nem controle de livro caixa no período fiscalizado, de 2015 a 2017, (DOC. 38). Ressalte-se que as empresas mantinham vínculo com o mesmo escritório de contabilidade: Organizações Contábeis Philippi Rocha Ltda. 7) Foram constatadas significativas diferenças entre os totais de créditos bancários e os totais de notas fiscais emitidas. 8) Embora fossem supostamente madeireiras e transportadoras rodoviárias de carga, as empresas FERNANDA, DEOCLÉCIO e BFM apresentaram declarações Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 7 que não possuíam veículos nem máquinas e equipamentos (DOC. 41). A empresa SANTO EXPEDITO foi a única que apresentou a relação de veículos. 9) Quanto aos empregados, temos o seguinte: 9.1) A empresa SANTO EXPEDITO, após ser excluída do regime do Simples Nacional, em 01/03/2014, começa a reduzir os empregados, deixando de informar empregados em GFIP, a partir de 05/2016, transferindo os últimos quatro empregados para empresa FERNANDA. 9.2) A empresa BFM manteve apenas dois empregados, no período de 11/2015 a 06/2016, ambos ex-empregados da empresa FERNANDA, que, posteriormente, retornam para empresa FERNANDA. 9.3) Ressalte-se que nas GFIPs das competências 04/2016 e 06/2016 das empresas SANTO EXPEDITO e BFM, respectivamente, não foram informadas ocorrências nem verbas rescisórias referentes à demissão dos citados empregados, evidenciando que os mesmos simplesmente deixaram de ser informados nessas empresas e passaram a ser informados nas GFIPs da empresa FERNANDA. 9.4) A empresa FERNANDA passou a ser, a partir 07/2016, a única a manter e informar vínculos empregatícios em GFIPs. 9.5) A empresa DEOCLÉCIO, apesar do expressivo faturamento no período de 2015 a 2017, conforme demonstrado parágrafo 31 do Relatório Fiscal, não tinha empregados, informando apenas GFIPs sem movimento nas competências de 06/2013, 10/2014, 02/0216 e 12/2016. 9.6) Contratos de Trabalhos; Rescisões Antecipadas pelo Empregador – Contratos de Experiências; Fichas de Registro de Empregados; Avisos Prévios de Empregador e Termos de Rescisões Trabalhistas, verificou-se que em praticamente todos constavam assinaturas/rubricas do Sr. Márcio Milcheski, sócio administrativo da empresa SANTO EXPEDITO e em diversos outros, as do seu irmão Bráulio Milcheski, um dos sóciosadministrativos da empresa BFM, evidenciando a interligação administrativa das empresas. 9.7) Constatou-se também a assinatura do Márcio Milcheski (sócio- adminstrador da empresa SANTO EXPEDITO) no Contrato de trabalho a Título de Experiência do empregado Emiliano João Farias da empresa BFM, em 15/02/2016. 10) Quanto ao faturamento das empresas, a Fiscalização apurou o seguinte: 10.1) O ínfimo faturamento em relação às despesas com empregados da empresa FERNANDA, nos anos de 2015 e 2016, evidenciando uma insolvência gritante, ou seja: até 2014, a empresa só tinha gastos com empregados e nenhum faturamento; em 2015, para receitas no valor de R$ 93.135,36, a empresa teve despesa com empregados no montante de R$ 1,3 milhão; e, em 2016, receitas de R$ 672 mil para despesas com empregados de R$ 1,3 milhão. 10.2) O expressivo faturamento da empresa DEOCLÉCIO, apesar de não possuir nenhum empregado, pois teve receitas de: R$ 8,19 milhões em 2015; R$ 13,77 milhões em 2016; e R$ 2,36 milhões em 2017, sem ter nenhum empregado. Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 8 10,3) O expressivo faturamento da empresa BFM, apesar de possuir apenas 2 empregados, pois teve receitas de: R$ 8,17 milhões em 2016; e R$ 4,36 milhões em 2017. 10.4) A partir do ano de 2014, o faturamento da empresa SANTO EXPEDITO (excluída do SIMPLES) passa a ser deslocado para empresa DEOCLÉCIO e, posteriormente, também para empresa BFM, a partir do ano 2016, o que fica evidente ao se observar a tabela a fls. 132. 11) A tabela a fls. 133 relaciona as Receitas declaradas nas Declaração Anual do Simples Nacional e ECF (lucro presumido) com os totais anuais das notas fiscais de saídas emitidas pelas empresas, os dados demonstram a grande discrepância entre os faturamentos (quando) declarados e os apurados com base nas notas fiscais de saídas. 12) A tabela a fls. 133 demonstra claramente que a empresa SANTO EXPEDITO, a partir do ano 2014 (excluída do Simples, a partir de 03/2014) passa a transferir as emissões de notas fiscais de vendas (toras e torretes de pinus), de seu principal cliente (Berneck S/A Painéis e Serrados), para as empresas DEOCLÉCIO e BFM. 13) Quanto às procurações, conforme Relatórios do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil obtidos através de consulta na página: https://www3.bcb.gov.br/ccs/dologin, em 10/02/2020, demonstram que: 13.1) Os irmãos Márcio e Bráulio Milcheski (sócios-administradores das empresas SANTO EXPEDITO e BFM, respectivamente) constam como Representantes, Responsáveis ou Procuradores na conta corrente de no 5940, da agência 6071, do Banco Bradesco da empresa DEOCLÉCIO, desde 06/06/2014 e 20/11/2015, sendo que no cadastro, da referida conta bancária, consta a identificação da empresa SANTO EXPEDITO. 13.2) Os irmãos Márcio e Bráulio Milcheski (sócios-administradores das empresas SANTO EXPEDITO e BFM, respectivamente) constam como Representantes, Responsáveis ou Procuradores na conta corrente no Banco Bradesco da empresa FERNANDA, desde 19/11/2014 e 23/11/2015. 13.3) Bráulio Milcheski (sócio-administrador da empresa BFM) consta como Representantes, Responsáveis ou Procuradores na conta corrente no Banco Itaú́ Unibanco da empresa SANTO EXPEDITO, no período de 02/12/2011 a 25/09/2015. 13.4) Márcio Milcheski (sócio-administrador da empresa SANTO EXPEDITO) consta como Representantes, Responsáveis ou Procuradores na conta corrente no Banco Bradesco da empresa BFM, desde 05/04/2016. 13.5) Há, nos autos (doc. 60) cédula de crédito bancário do banco Bradesco S.A. emitida pela empresa DEOCLÉCIO, assinada pelo Márcio Milcheski como emitente e avalista. 13.6) Há, nos autos cópias, por amostragem, de documentos bancários (cheques, fichas de contabilidade com aviso ao cliente e recibos de retiradas) da empresa FERNANDA assinados pelos irmãos Márcio e Bráulio Milcheski. 13.7) Há, nos autos cópias, por amostragem, de documentos bancários (cheques e recibos de retiradas) da empresa DEOCLÉCIO assinados pelos irmãos Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 9 Márcio e Bráulio Milcheski. Ressalte-se que não consta a assinatura do Deoclécio Lopes dos Santos em nenhum dos documentos apresentados pela instituição financeira. 13.8) Em 05/10/2015, as empresas SANTO EXPEDITO e FERNANDA outorgam ao Sr. Bráulio Milcheski (sócio-administrador da empresa BFM) uma procuração (DOC. 63) conferindo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim de especial de movimentar sua conta corrente no Banco Bradesco. 13.9) Em 08/03/2016, a empresa BFM outorga ao Sr. Márcio Milcheski (sócioadministrador da empresa SANTO EXPEDITO) uma procuração (DOC. 64) conferindolhe amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim de especial de movimentar sua conta corrente no Banco Bradesco. Do que foi dito acima, fica evidente que houve a fragmentação fraudulenta da empresa entre várias sociedades/pessoas jurídicas, quando, na verdade, resta claro que compunham uma única empresa. A impugnante não logra desconstituir nada do que foi apurado, limitando-se a alegar o seguinte: 12. A própria impugnada informa a existência de contratos sociais arquivados na Jucesc, o que indica tratar-se de sociedades distintas. 13. Tampouco comprovou a impugnada que a impugnante, como pessoa jurídica, tenha sido utilizada para fraudar credores, mediante o envolvimento de seu patrimônio com terceiras empresas. 14. Portanto, nada autorizava o reconhecimento de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos que devem estar presentes para a desconsideração da pessoa jurídica. 15. A presença de pessoas de uma mesma família em sociedades distintas não é suficiente para caracterizar grupo econômico, pois o que caracteriza este fato é que uma das empresas controle a outra, o que não restou comprovado. 16. O que resta patente é a constatação de que as pessoas e empresas em questão, tampouco participavam em outras sociedades, e mesmo que assim fosse, isto não caracterizaria um grupo econômico, basta observar a jurisprudência a seguir. Embora, a meu ver, restou demonstrado que todas as 4 empresas (impugnante, BFM, Fernanda e Deoclésio) eram, em verdade, uma única empresa. No tocante à confusão patrimonial assim destacou o relatório fiscal, dentre outras: 7. Da análise dos Contratos Sociais e alterações posteriores das empresas, destacam-se: Empresa SANTO EXPEDITO. Ver DOC. 25 7.1 Em 02/04/2009, é constituída a empresa SANTO EXPEDITO MADEIRAS LTDA pelo Sr. Márcio Milcheski (90,00%) 2 e pelo Sr. David Milcheski (10,00%), Sócios- administradores, com capital social de R$ 20.000,00, localizada na rodovia PR 419, Km 20, s/n, bairro queimados, Agudos do Sul/PR e com o objeto social: “Comércio varejista de madeira e artefatos; Serrarias com desdobramento de madeira; Transporte rodoviário de carga municipal; intermunicipal, interestadual e internacional.” Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 10 7.2 Em 08/02/2010, conforme 1ª alteração contratual, altera seu objeto social para: “Comércio varejista de madeira e artefatos; Transporte rodoviário de carga municipal; intermunicipal, interestadual e internacional.” 7.3 Em 19/05/2010, conforme 2ª alteração contratual, retira-se da sociedade o Sr. David Milcheski, permanecendo apenas o Sr. Márcio Milcheski (10,00%) - sócio administrador. 7.4 Em 25/08/2010, conforme 3ª alteração contratual, ingressa a Sra. Zilma Maria Pianoski Milcheski (50,00%) - sócia administradora. 7.5 Em 16/10/2010, conforme 4ª alteração contratual, criam-se as filiais 001, localizada na Avenida Principal, nª 950, centro, Agudos do Sul/PR e 002, localizada na Avenida Principal, s/n, bateias de cima, Campo Alegre/SC. 7.6 Em 21/11/2011, conforme 5ª alteração contratual, altera a localização da filial 002 para rodovia municipal 020, nº 14.659, bateias de cima, Campo Alegre/SC. 7.7 Em 15/07/2013, conforme 6ª alteração contratual, altera seu objeto social para: “Comércio varejista de madeira e artefatos; Transporte rodoviário de carga municipal; intermunicipal, interestadual e internacional, serrarias com desdobramento de madeira e serrarias sem desdobramento de madeiras.” 7.8 Em 11/02/2014, conforme 7ª alteração contratual, altera seu objeto social para: “Comércio varejista de madeira e artefatos; Transporte rodoviário de carga municipal; intermunicipal, interestadual e internacional, serrarias com desdobramento de madeira e representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens.” 7.9 Em 13/05/2019, conforme 10ª alteração contratual, são extintas as filiais 001 e 002. Empresa FERNANDA. Ver DOC. 26 7.10 Em 05/10/2010, é constituída a empresa individual FERNANDA WALDMANN MILCHESKY COMÉRCIO DE MADEIRAS com capital social de R$ 20.000,00, localizada na avenida Brasil, s/n, bairro centro, Agudos do Sul/PR, com o objeto: “Comércio varejista de madeira e artefatos. Transporte rodoviária de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.” 7.11 Em 19/03/2013, o objeto passa a ser: “Comércio varejista de madeira e artefatos. Transporte rodoviária de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Obras de terraplanagem. Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente. Comércio de materiais de construção em geral.” 7.12 Em 19/03/2013, o capital aumenta para R$ 50.000,00 e o objeto passa a ser: “Comércio varejista de madeira e artefatos. Preparação de canteiro e limpeza de terreno.” 7.13 Em 14/01/2014, o objeto passa a ser: “Comércio varejista de madeira e artefatos. Transporte rodoviária de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Transporte rodoviário Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 11 de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Obras de terraplanagem. Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente. Comércio varejista de materiais de construção em geral. Comércio varejista de madeira e artefatos. Preparação de canteiro e limpeza de terreno. Locação de automóveis sem condutor” 7.14 Em 26/02/2014, o objeto passa a ser: “Comércio varejista de madeira e artefatos. Obras de terraplanagem. Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente. Comércio varejista de materiais de construção em geral. Transporte rodoviária de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Locação de automóveis sem condutor. Preparação de canteiro e limpeza de terreno.” 7.15 Em 07/05/2015, o objeto passa a ser: “Comércio varejista de madeira e artefatos. Obras de terraplanagem. Serviços de preparação do terreno. Transporte rodoviária de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Locação de automóveis sem condutor. Preparação de canteiro e limpeza de terreno. Serrarias sem desdobramento de madeiras.” 7.16 Em 21/05/2015, abre filial localizada na rodovia municipal 020, nº 14.636, bateias de cima, Campo Alegre/SC. 7.17 Em 24/08/2016, o objeto passa a ser: “Comércio varejista de madeira e artefatos. Obras de terraplanagem. Serviços de preparação do terreno. Transporte rodoviária de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Locação de automóveis sem condutor. Preparação de canteiro e limpeza de terreno. Serrarias sem desdobramento de madeiras. Extração de madeiras em florestas plantadas” 7.18 Em 26/09/2016, o objeto passa a ser: “Comércio varejista de madeira e artefatos. Obras de terraplanagem. Serviços de preparação do terreno. Transporte rodoviária de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Locação de automóveis sem condutor. Preparação de canteiro e limpeza de terreno. Serrarias sem desdobramento de madeiras. Extração de madeiras em florestas plantadas. Extração de madeiras em florestas nativas. Atividades de apoio à produção florestal.” Empresa DEOCLÉCIO. Ver DOC. 27 7.19 Em 14/06/2013, é constituída a empresa individual DEOCLÉCIO LOPES DOS SANTOS com capital social de R$ 30.000,00, localizada na rua Altamiro Lobo Guimarães, nº 47, centro, Campo Alegre/SC, com o objeto: “Comércio varejista de madeira e artefatos. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.” 7.20 Em 27/09/2013, altera o endereço para Avenida Getúlio Vargas, nº 1.368, centro, Campo Alegre/SC. Empresa BFM. Ver DOC. 28 Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 12 7.21 Em 01/09/2015, é constituída a empresa BFM MADEIRAS SANTO EXPEDITO LTDA pelo Sr. Bráulio Milcheski (50,00%) e pela Sra. Fernanda Waldmann Milcheski (50,00%), ambos com poderes administrativos, com capital social de R$ 60.000,00, localizada na rodovia PR 419, Km 20, s/n, bairro queimados, Agudos do Sul/PR e com o objeto social: “Comércio varejista de madeira e artefatos, Transporte rodoviário de carga municipal; intermunicipal, interestadual e internacional, Serrarias sem desdobramento de madeira e representantes comerciais, agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens e serraria com desdobramento de madeira”. 7.22 Em 20/01/2016, conforme 1ª alteração contratual, abre filial localizada na rodovia municipal 020, 14.636, bateias de cima, Campo Alegre/SC. 7.23 Em 15/08/2017, conforme 2ª alteração contratual, abre filial localizada na rodovia PR 419, Km 20, sala 02, bairro queimados, Agudos do Sul/PR. 7.24 Em 08/04/2019, conforme 3ª alteração contratual, altera seu objeto social para: “Comércio varejista de madeira e artefatos; Transporte rodoviária de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.; Serrarias sem desdobramento de madeiras; Representantes comerciais do comércio de madeiras, material de construção e ferramentas; Comércio varejista de materiais de construção; Serrarias com desdobramento de madeira; Preparação de canteiro e limpeza de terreno; Extração de madeiras em florestas plantadas; Extração de madeiras em florestas nativas; Atividades de apoio à produção florestal.” 8. A tabela abaixo formada com base nos atos constitutivos e alterações posteriores, relaciona os endereços das empresas e suas filiais, ressaltando-se a coincidência de endereço das empresas SANTO EXPEDITO e BFM e das filiais das empresas SANTO EXPEDITO e FERNANDA. A fiscalização também foi categórica ao afirmar que a existência de transferências bancárias, não contabilizadas, entre as empresas, demonstrariam, inequivocamente, a confusão patrimonial e a interligação administrativa das empresas SANTO EXPEDITO, BFM e FERNANDA. Assim, rejeitam-se as alegações apresentadas, ratificando o trabalho da Fiscalização. Diante desse contexto e considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido, bem como por não identificar qualquer problema que possa ensejar a sua reforma, adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF) para rejeitar a preliminar. 3. Mérito A controvérsia que resta ser examinada cinge-se quanto a nulidade do auto de infração e o lapso ou erro na análise da decisão de primeira instância. A Recorrente sustenta que possui créditos compensáveis decorrentes de recolhimentos efetuados a título de Contribuição Previdenciária Patronal, que não foram abatidos do montante da infração fiscal. Refere que “declarou no PGDAS e pagou os tributos devidos Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 13 (Contribuição Previdenciária Patronal), conforme denota-se do relatório de pagamentos disponível no eCAC da Receita Federal do Brasil.” Aduz que “o apontamento de que as movimentações bancárias não têm origem identificada é falho, pois, conforme DANFEs e planilha anexados em fase de Impugnação, é perfeitamente possível correlacionar cada operação/movimentação bancária com sua respectiva origem.” Aponta que “a parte Recorrida, manteve o crédito tributário deixando de considerar o efetivo pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal.” Sobre a existência de créditos de tributos, assim entendeu a DRJ: DOS ALEGADOS CRÉDITOS DE TRIBUTOS Alega a impugnante que possui créditos compensáveis perante a impugnada decorrentes de recolhimentos efetuados a título do Simples Nacional que não foram abatidos do montante da infração fiscal. Por certo que as empresas optantes do Simples Nacional deveriam proceder ao recolhimento mensal por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba todos os recolhimentos. Ou seja, a Contribuição Previdenciária Patronal (empresa 20% + Gilrat) incluída no recolhimento feito por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), enseja, por conseguinte, o respectivo abatimento do lançamento das contribuições patronais. Nessa linha de raciocínio, o aproveitamento dos pagamentos realizados na sistemática do Simples Nacional encontra apoio no art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e na Súmula nº 76 do CARF: (...) Assim, em obediência ao disposto no § 10 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e à interpretação fixada na Súmula CARF nº 76, o lançamento deveria ser retificado, a fim de que dele pudessem ser excluídos os valores correspondentes à contribuição previdenciária contidos nos recolhimentos efetuados pela autuada ao Simples Nacional. Contudo, no caso em tela, não existem recolhimentos ao Simples Nacional de mesma natureza. Nesse compasso, em consulta ao Portal do Simples Nacional – Entes Federados em 9/9/2021, Módulo Consulta Cobrança  Consulta Débitos Declarados  Pagamento, não encontramos quaisquer valores recolhidos, em DAS, a título de Contribuições Previdenciárias Patronal - CPP. Em consulta ao sistema informatizado da RFB – SIEF Documentos de Arrecadação, verificou-se que, de fato, não ocorreram recolhimentos de contribuição previdenciária na sistemática do SIMPLES NACIONAL (código 1006) no CNPJ da impugnante, relativos ao período objeto do lançamento. Vejamos ainda que a Fiscalização consignou em seu relatório a inexistência de recolhimentos para as competências fiscalizadas, uma vez que a empresa preencheu o campo de optante do Simples Nacional e deixou de recolher as contribuições patronais: 48. Em razão da autuada ter informado o código “2” no campo optante pelo SIMPLES nas suas GFIPs, não foram recolhidas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, descritas abaixo, incidentes sobre as remunerações Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.336 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720298/2020-22 14 mensais dos segurados, no período de 01/2015 a 04/2016, inclusive os décimos terceiros salários... Portanto, inexistindo créditos compensáveis a título de contribuição previdenciária, não há que se falar em abatimento, restando hígido o lançamento. Diante das constatações da fiscalização e considerando que na planilha da Receita Federal anexada pelo Recorrente na impugnação (fls. 2903-2907) consta: “Observação: A relação abaixo não serve como comprovante de arrecadação”, não há como reconhecer a existência de crédito. Assim sendo, e por não identificar qualquer problema que possa ensejar a reforma da decisão recorrida, adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), para desacolher o pedido. De outra parte, no tocante à multa qualificada de 150% faz-se necessário observar que o art. 44 da Lei 9.430/96 condiciona a aplicação desse percentual aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos denominados de conduta qualificada. Contudo, a superveniência da Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Desta forma, como as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%, visto que a multa de 150% passa a ser aplicável apenas aos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 3013DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11241540 #
Numero do processo: 10805.907569/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/10/2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/10/2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10805.907569/2022-18

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7341753

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.542

nome_arquivo_s : Decisao_10805907569202218.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10805907569202218_7341753.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11241540

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995777598128128

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-27T13:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-27T13:50:52Z; Last-Modified: 2026-02-27T13:50:52Z; dcterms:modified: 2026-02-27T13:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-27T13:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-27T13:50:52Z; meta:save-date: 2026-02-27T13:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-27T13:50:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-27T13:50:52Z; created: 2026-02-27T13:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-02-27T13:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-27T13:50:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10805.907569/2022-18 ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/10/2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/10/2018 DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 18/10/2024 e apresentou Recurso em 12/11/2024 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 5 7.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e valores de previdência privada, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 7.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 7.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 7.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 7.13. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 6 A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 906.961,05. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, parte do valor recolhido foi utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 7 abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 8 [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 9 I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 11 [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 12 I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 13 Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestados todos os Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 14 dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 15 II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 16 de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907569/2022-18 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11001824 #
Numero do processo: 14747.720093/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES NACIONAL de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa na desistência do recurso, que não será conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2101-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES NACIONAL de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa na desistência do recurso, que não será conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 14747.720093/2018-19

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7285189

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.167

nome_arquivo_s : Decisao_14747720093201819.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 14747720093201819_7285189.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11001824

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412004581376

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T00:27:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T00:27:58Z; Last-Modified: 2025-08-18T00:27:58Z; dcterms:modified: 2025-08-18T00:27:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T00:27:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T00:27:58Z; meta:save-date: 2025-08-18T00:27:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T00:27:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T00:27:58Z; created: 2025-08-18T00:27:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-08-18T00:27:58Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T00:27:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14747.720093/2018-19 ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SECULUS COLÉGIO E CURSO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES NACIONAL de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa na desistência do recurso, que não será conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 2 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1563/1576) interposto por SECULUS COLÉGIO E CURSO LTDA. em face do Acórdão nº. 06-62.706 (e-fls. 1527/1550), que julgou a Impugnação improcedente. O presente processo administrativo decorre da exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 01/01/2013, por meio do Ato Declaratório nº 15, de 2017, por descumprimento das exigências previstas nos incisos I e VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (cópia às fls. 65 a 87), por ter ultrapassado o limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00, previsto na referida Lei Complementar, nos anos-calendário de 2012 a 2015, bem como em razão de ter apresentado os Livros-Caixa, relativos a esse período, com omissão de grande parte das “Receitas de Mensalidades Escolares”, não permitindo, assim, a identificação de toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração abaixo: 1.1. Auto de Infração Multas Previdenciárias: referente ao descumprimento de obrigação acessória – não exibição de documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 1991, ou apresentação que não atenda às formalidades legais exigidas, no valor de R$ 22.840,21 (e-fls. 2 a 4); 1.2. Auto de Infração Contribuição para Outras Entidades e Fundos: referente a contribuições sociais destinadas a Outras Entidades ou Fundos denominados Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com a opção Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 3 indevida de “Optante pelo SIMPLES NACIONAL”, no valor de R$ 115.439,29 (e-fls. 6 a 26). (Acórdão, e-fl. 1528/1529) Foi ainda constituído o PTA nº. 147477200942/2018-55, que também está sendo julgado nesta oportunidade. Foram incluídos como responsáveis solidários outros dois colégios: Honório Dantas & Cia Ltda – EPP (CNPJ: 01.573.657/0001-00) e MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio LTDA – EPP (CNPJ: 18.595.095/0001-07). Em 04/01/2018, o recorrente e os responsáveis solidários foram regularmente cientificados do encerramento da ação fiscal e dos lançamentos, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 1513/1516), tendo apresentado Impugnações (e-fls. 1454/1512, 1517/1534 e 1535/1552), em 05/02/2018, cujos argumentos foram assim resumidos pela decisão de piso: a) é tempestiva a impugnação apresentada em 05/02/2018; b) “A ciência do ato administrativo da exclusão foi realizada em 04/01/2018, portanto, não poderia a fiscalização ter se baseado em dados do ano de 2012, para concluir pela exclusão do Simples já em janeiro de 2013. É que já teria se concretizado a decadência do direito de constituir qualquer exigência por ter transcorrido mais de 5 (cinco)anos do fato gerador”; c) afirma que, no caso presente, “sequer o fiscal especificou qualquer fato que tipificasse crime contra a ordem tributária na ‘Descrição dos Fatos’ que integra o auto de infração e nem na Representação Fiscal para fins Penais, formalizados em processos distintos”, mostrando-se evidente que “a fiscalização não logrou embasar o auto de infração com os fatos de cunho doloso da conduta do autor que justificariam a caracterização de crime tributário. Inconteste no enquadramento a ausência do elemento subjetivo que integra o fato típico nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64”. Ademais, não se admite “a presunção de dolo, exigindo-se a prova, mediante análise do comportamento do contribuinte e das circunstâncias concretas que envolvem a autuação”, e “não se encontrando demonstrado nos autos o dolo, fraude ou conluio, não há como caracterizar em conduta tipificada como crime contra a ordem tributária, que deve ser provado e não presumido”; d) sustenta a não caracterização de grupo econômico por entender que “Não restou comprovado nos autos do processo a ocorrência de ‘confusão patrimonial’, nem de ‘caixa único’, muito menos a existência de hierarquia ou subordinação em que uma empresa exerce o poder de dominação em face das demais, não se provou que as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de uma empresa principal, nem que uma empresa principal dirige as empresas subordinadas determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades, não restou comprovado pela fiscalização que uma empresa principal controla as empresas subordinadas, decidindo os rumos a serem Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 4 tomados ou das diretrizes a serem observadas pelas empresas subordinadas ou que a empresa principal administras as atividades das empresas subordinadas e organiza o modo de atuarem nº mercado”. Também “a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico”, sendo necessários outros requisitos. “Ademais não houve prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, nem abuso da personalidade jurídica [...] e nem atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não autorizando o procedimento de considerá-las como pertencentes a um grupo econômico, portanto, não passíveis de responsabilização solidária”; e) em relação “à eventual violação do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, discute-se a legitimidade passiva da Impugnante para fazer parte do polo passivo da exigência tributária constituída contra as duas outras empresas acima citadas”. Também “Não há como se declarar a responsabilidade solidária da Impugnante com base na existência de grupo econômico de fato, ao sustentar a existência de interesse comum que constitua fato gerador da obrigação principal entre as instituições”, uma vez que “na esteira de decisões do STJ, se tem estabelecido que o simples fato das empresas exercerem a mesma atividade não justifica a existência de interesse comum para efeitos tributários, exigindo-se a premissa de serem sujeitos passivos da relação jurídica que fundamenta a exigência fiscal. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador”; f) transcreve decisões do STJ acerca da expressão “interesse comum”, a qual, para o referido Tribunal, “implica que as empresas mesmo sendo formalmente do mesmo grupo econômico, para serem solidariamente responsáveis, devem ser sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível, pois feriria a lógica jurídico-tributária a inclusão, no polo passivo da demanda, de alguém que não tenha tido participação na ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que faça parte de grupo econômico beneficiado economicamente”; g) no entendimento do STJ, “o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível”, ressaltando a interessada que não é o que ocorre no caso concreto, dada “a inexistência de relação entre a Impugnante e o fato gerador do tributo referente às demais pessoas jurídicas, visto que cada empresa contratou seus empregados e que cada uma, individualmente, prestou os serviços pertinentes às suas atividades econômicas”; h) “A Impugnante se utiliza da marca ‘Século Colégio e Curso’ que corresponde ao nome fantasia da instituição, existindo um contrato de licenciamento de marca com outras empresas”, cujas cláusulas contratuais são claras ao estipularem que Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 5 “o uso da marca Século Colégio e Curso, não implica obrigações outras pelo contratado, a não ser aquelas que dizem respeito somente ao uso da marca”. Trata-se de pacto exclusivamente comercial, pois não há ingerência no processo de administração, de modo que “não se pode falar em responsabilidade solidária de uma empresa por outra ou a formação de grupo econômico em razão do contrato de licenciamento da marca Século Colégio e Curso”; i) “Não poderia o autuante ter proposto a exclusão com base na receita bruta da Impugnante somada as receitas brutas de mais duas pessoas jurídicas, ao entendimento de formação de grupo econômico de fato sem que tenha se configurado tal formação”. Na verdade, “a Impugnante não ultrapassou o limite de receita bruta nos anos apontados”, conforme consta do próprio “Relatório Fiscal dos Autos de Infração” (valores das mensalidades conforme TCIF 1). Defende que “O limite só ultrapassou devido ao fato do autuante ter somado as receitas das 3 (três) empresas”, contudo não resta dúvida de que não se trata de grupo econômico, inexistindo motivo para exclusão do referido regime; j) “o agente fiscal extrapolou os motivos pelos quais o contribuinte tem de fato de direito gerir sua empresa, demonstrando no livro caixa de cada uma que não tem relação com o fato gerador uma das outras, não ferindo dessa forma os motivos de Exclusão do Simples Nacional por Ofício ou por comunicação elencados em seu Artigo 29, Incisos I ao XII Lei Complementar 123/2006”. k) em relação à cobrança de multa por descumprimento da obrigação acessória – “não exibição de documentos ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91 ou apresentação que não atenda às formalidades legais exigidas” – sustenta não ser razoável, pois, no caso, “o contribuinte apresentou todos os documentos solicitados pelo agente fiscal como consta nos autos cumprindo assim com todas as finalidades exigidas pelo fisco”; l) “as empresas do Simples Nacional, independente do Anexo da Lei Complementar nº 123/2006 em que estejam enquadradas estão dispensadas do recolhimento das contribuições para outras entidades e fundos (terceiros)”. Da mesma forma, “a empresa não estava obrigada ao pagamento da contribuição de risco ambiental e aposentadoria especial nos anos fiscalizados. Além disso, “a autoridade fiscal não apurou corretamente a base de cálculo da exigência e nem aplicou corretamente as alíquotas previstas na legislação de regência, resultando na nulidade dos lançamentos”; m) “a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal mostra que ela deve ser composta apenas por aquelas verbas destinadas a retribuir o trabalho, ou seja, não se incluem aí as verbas indenizatórias e compensatórias”. Portanto, “a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, inclusas na folha de salários, é vista como inconstitucional, sem qualquer tipo de amparo jurídico e, até mesmo, não se coadunando com a curial regra matriz de incidência, precedentes amplamente pacificados pelos STJ e STF”; Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 6 n) ressalta que o STF, por unanimidade, apreciando o tema 20 da repercussão geral – alcance da expressão “folha de salários” – conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a tese da não incidência de contribuições previdenciárias “sobre verbas indenizatórias, não incorporáveis ao salário, uma vez que não previstas no artigo 195 da Constituição Federal nem tampouco no artigo 22 da Lei 8212/91 e demais legislações”. E, analisada a autorização constitucional, “é possível concluir que a base de cálculo da contribuição previdenciária tem por objeto, exclusivamente, as verbas de natureza salarial pagas aos empregados, devendo ser excluídos de referida base de cálculo os demais valores pagos que não tenham por objetivo a retribuição pelo trabalho realizado, de modo que não poderá incidir sobre as verbas pagas pela Impugnante a título de auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio doença (quinze primeiros dias), auxílio acidente (quinze primeiros dias), vale transporte, aviso prévio indenizado, férias gozadas e terço constitucional de férias, porquanto não possuem natureza de salário”; o) a Lei nº 8.212, de 1991, “não deixa dúvidas quanto à integração do 13º salário ou Gratificação Natalina ao Salário-de-Contribuição do mês, bem como que ambos sofrem a incidência da Contribuição Previdenciária que deve ocorrer sobre a base de cálculo composta, ou seja, única”. Logo, não poderiam os Decretos nº 612/1992 (art. 37, § 7º) e nº 3.048/1999 (art. 214, § 7º), “sob pena de ultrapassar as divisas do poder regulamentar, determinar a incidência em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina mediante aplicação das alíquotas previstas nas tabelas que albergam”. Portanto, é de se concluir pela “não incidência da Contribuição Previdenciária sobre bases distintas (salário de contribuição e 13º salário)”; p) ao final, requer sejam reconhecidas a inexistência de configuração de grupo econômico e a não caracterização de sujeição passiva solidária, como também, “A improcedência do Ato Declaratório Executivo expedido para efeito de exclusão do SIMPLES Nacional”. Requer, ainda, a exclusão das “exigências da contribuição previdenciária relativas a contribuição empresa/empregador, a entidades e fundo, contribuição a título de risco ambiental/aposentadoria especial e multa previdenciária”, bem como “da multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória [...] e a produção posterior de todas as provas em direito admitidas, inclusive aditamento à impugnação”. Razões apresentadas pelos sujeitos passivos por responsabilidade tributária 6. As empresas M J ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO LTDA. – EPP e HONÓRIO DANTAS & CIA LTDA. – EPP, não se conformando com a caracterização de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária em relação aos lançamentos constituídos contra a empresa autuada, apresentaram impugnação, respectivamente às fls. 1517 a 1533 e às fls. 1535 a 1551, em 05/02/2018. Após breve relato dos fatos, repisam os argumentos já expostos pela Contribuinte, requerendo, ao final, seja reconhecida a inexistência de configuração de grupo Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 7 econômico e a não caracterização de sujeição passiva solidária quanto às exigências das contribuições previdenciárias objeto destes autos, bem como a produção posterior de todas as provas em direito admitidas. Sobreveio o julgamento das Impugnações, e foi proferido o Acórdão nº. 06-62.706 (e-fls. 1527/1550), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente elencadas na legislação e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FORÇA PROBANTE. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo ao impugnante estribar suas alegações de defesa em documentos que deem a elas força probante. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 8 processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte principal foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, em 07/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 1559) e apresentou seu Recurso Voluntário (e-fls. 1563/1576), em 09/07/2018. O Recurso traz comprovantes de parcelamento dos débitos e afirma que apenas teria a intenção de discutir apenas responsabilidade solidária, contudo, requer a esse Colegiado que reforme a decisão de primeira instância, declarando a ineficácia do ato administrativo (ADE) de exclusão do SIMPLES expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal de João Pessoa (PB), fazendo remissões às razões apresentadas em Impugnação. Juntamente com o Recurso foram juntadas Guias DARF que seriam referentes ao parcelamento dos débitos. (e-fls. 1577/1580). Os responsáveis solidários foram cientificados do resultado de julgamento em 13/07/2018 (e-fls. 1585/1586) e não apresentaram recursos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, de modo que não deve ser conhecido. Primeiramente, o recurso informa ser parcial, e já na descrição dos fatos traz a seguinte afirmação: Antes de mais nada, o contribuinte acima vem esclarecer que já efetuou o parcelamento do crédito tributário composto por este Auto de Infração. Restando a não concordância com a Manutenção do Grupo Econômico. Juntamente com o Recurso foram juntadas Guias DARF que seriam referentes ao parcelamento dos débitos. (e-fls. 1577/1580). Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 9 De acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, em seu art. 133, §§ 2º e 3º, o pagamento extingue o débito e, por consequência, denota a desistência do recurso, o qual não deve ser então conhecido. Veja-se: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento: I - se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à parcela da decisão que não foi objeto de desistência; e II - se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. § 5º Quando houver decisão favorável ao sujeito passivo, total ou parcial, com recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento, e a desistência for total, o Presidente de Câmara declarará a definitividade do crédito tributário, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. § 6º Após iniciado o julgamento, a definitividade do crédito tributário, e a insubsistência de eventuais decisões favoráveis ao sujeito passivo, serão declaradas pelo Colegiado. Diante do exposto, por ter promovido o parcelamento dos débitos entendo que o Recurso não deve ser conhecido, pois o parcelamento resulta na desistência do recurso. Outra razão impede o conhecimento do Recurso Voluntário, a matéria nele trazida não pode ser rediscutida, pois já foi analisada em processo próprio de exclusão do Simples Nacional. O recorrente transcreve os argumentos apresentados na peça impugnatória de que não estaria caracterizado o Grupo Econômico e consequentemente deveria ser excluída a responsabilidade solidária das empresas Honório Dantas & Cia Ltda -EPP – CNPJ nº 01.573.657/0001-00 e MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio LTDA -EPP – CNPJ Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 10 18.595.095/0001-07. Traz argumentos de que as empresas apenas usavam a mesma marca, e prossegue sustentando que a exclusão do Simples Nacional teria sido indevida. As razões recursais foram assim descritas: 3.2.2 – As RAZÕES RECURSAIS agora interpostas Tratando-se de matéria de direito, para evitar a tautologia, em primeiro plano, a recorrente remete para tudo quanto argumentou na peça impugnatória, e que, para facilitar a análise, transcreveu anteriormente. Demonstrando claramente que não há em hipótese alguma “Grupo Econômico”, visto que não foi configurado pelo agente fiscal os critérios: a) Confusão patrimonial; b) Hierarquia subordinada; c) Caixa único; d) Sócias de ambas as empresas. e) Uso da mesma marca. Ressalta-se aqui que a marca era licenciada conforme demonstrado e comprovado através de contratos e recibos de pagamentos. A exclusão neste caso não pode ser efetuado pelo limite ultrapassado, pegando como base o faturamento de todas as empresas, pois não existe Grupo Econômico no caso em lide como bem demonstrado e sem fundamentações utilizadas pelo agente fiscal. Pede, formalmente, seu reexame. Sendo assim, apesar de ter promovido o parcelamento dos débitos, o recorrente insiste na defesa de que não deveria ter sido excluído do Simples Nacional em razão da caracterização de grupo econômico e em razão de ter excedido o limite de faturamento previsto na norma. A discussão sobre o procedimento de exclusão do Simples Nacional deve ser realizada via processo próprio, e não nestes autos, que versam sobre a cobrança de contribuições previdenciárias devidas em razão da referida exclusão. Ademais, vale ressaltar que o recorrente já teve o seu processo devidamente analisado pelo CARF, nos autos do PTA nº. 14751.720316/2017-90, julgado em 12 de maio de 2021, no qual foi proferido o Acórdão nº. 1003-002.387, que restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante que incorrer em falta de escrituração do livro-caixa ou Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 11 não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. Tem-se que não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular. Tal decisão foi questionada por meio de Recurso Especial, porém, não pode ser reanalisada nestes autos. Ressalta-se, por oportuno, que o voto analisou todos os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário, que foram comuns aos argumentos aqui trazidos em sede de Recurso e confirmou a existência do Grupo Econômico com a manutenção da decisão de exclusão e da responsabilidade solidária. O trecho abaixo evidencia o enfrentamento de todos os pontos alegados: Tem-se que foi produzido pela autoridade fiscal um acervo fático-probatório robusto que comprova que a Recorrente incorreu no ilícito tributário a ele imputado e que deu causa ao procedimento de exclusão da sistemática por “fala de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”; (...) Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/João Pessoa/PB nº 15, de 15.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2013, e-fl. 1373, deve ser mantido circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório robusto produzido nos autos. Grupo Econômico Irregular A Recorrente argui resumidamente que a solidariedade passiva pela formação do grupo econômico prevista no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) deve ser afastava por que “pelo simples fato das empresas terem o mesmo nome fantasia, não quer dizer que pertencem a um grupo econômico” como também “não restou comprovado nos autos do processo a ocorrência de “confusão patrimonial”, nem de “caixa único”, muito menos a existência de hierarquia ou subordinação em que uma empresa exerce o poder de dominação em face das demais”. (...) No presente caso, pode-se constar que a Representação Fiscal para Exclusão no Simples Nacional, e-fls. 02-24 indica: Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, Unidade I, Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 12 CNPJ 01.573.677/0001-00 está formalizada no processo nº 14751.720315/2017- 45, Seculus Colégio e Curso Ltda. – EPP, Unidade II, CNPJ 07.295.724/0001-59, está formalizada no processo nº 14751.720316/2017-90 e MJ Ensino Infantil Fundamental e Médio, Unidade III, CNPJ 18.595.095/0001-07 está formalizada no processo nº 14751.720317/2017-34, e-fls. 1523-1528. Tem-se que: a) Unidade I - Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP tem como objeto social Educação Infantil – Pré-Escola, Ensino Fundamental e Médio; b) Unidade II - Seculus Colégio e Curso Ltda. – EPP tem como objeto social Ensino Médio com Contratação de Profissionais Regulamentados; c) Unidade III - MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda.– EPP tem como objeto social Escola de Ensino Infantil - Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio com contratação de Profissionais Regulamentados. d) as Unidades I e II exercem atividade de ensino em um mesmo endereço físico tendo em comum os serviços de recepção e de recursos humanos; e) a Sra. Maria José da Silva é sócia das Unidades II e III; f) a sócia Lidiane Bezerra de Souza, sócia da Unidade II, já foi empregada da Unidade I até 2007; g) as Unidades I, II e III compartilham o mesmo sítio na internet “Século Educação para o SER” com “Espaço Integral”, Educação Infantil”, “Ensino Fundamental I”, Ensino Fundamental II” e “Ensino Médio”; h) as Unidades I, II e III se identificam com a mesma fachada predial; e i) os Termos de Intimação Fiscal e de Retenção de Documentos das Unidades I, II e III foram assinados pelo mesmo representante, Sr. Dorlei Braz Ribeiro. A despeito do teor de cláusulas contratuais, para os efeitos tributários, do exame do conjunto de fatos cabalmente provados no presente processo infere- se a efetiva demonstração da subsunção do fato à norma que tem como consequência a confirmação de que há interesse jurídico comum a atrair a responsabilidade solidariedade tributária pela formação de grupo econômico irregular. A contestação aduzida pela Recorrente, por essas razões, não pode ser sancionada. (grifos acrescidos) Ademais, sequer seria possível conhecer do recurso voluntário interposto pelo recorrente para questionar a responsabilidade solidária, em razão do entendimento pacificado no CARF sobre a legitimidade para questionamento, constante da Súmula CARF nº. 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.167 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14747.720093/2018-19 13 tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, diante da informação de que o débito foi parcelado e considerando que a decisão em processo próprio que tratava da exclusão do Simples Nacional já foi proferida, e diante da impossibilidade de reapreciação das razões, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido. 2. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4715811 #
Numero do processo: 13808.001210/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DILIGÊNCIA. DIFERENÇA NAS BASES DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatada em diligência que determinados períodos de apuração tiverem cobrança indevida, necessária a sua adequação aos valores encontrados na diligência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCORPORADO AO REFIS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO. Comprovado que os créditos objeto de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação foram utilizados no Refis, impossível a utilização destes créditos para compensar débitos objeto de novo auto de infração. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento de compensação é realizado por meio de ato jurídico positivo do sujeito passivo, representado pela apresentação de declaração de compensação, sendo impossível sua oposição como matéria de defesa em processo de exigência e determinação de crédito tributário, a não ser que tenha sido realizada anteriormente ao lançamento. Precedentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do resultado da Diligência de fls. 729/733.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 30 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : DILIGÊNCIA. DIFERENÇA NAS BASES DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatada em diligência que determinados períodos de apuração tiverem cobrança indevida, necessária a sua adequação aos valores encontrados na diligência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCORPORADO AO REFIS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO. Comprovado que os créditos objeto de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação foram utilizados no Refis, impossível a utilização destes créditos para compensar débitos objeto de novo auto de infração. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento de compensação é realizado por meio de ato jurídico positivo do sujeito passivo, representado pela apresentação de declaração de compensação, sendo impossível sua oposição como matéria de defesa em processo de exigência e determinação de crédito tributário, a não ser que tenha sido realizada anteriormente ao lançamento. Precedentes. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.001210/2002-41

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 7284476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-12.260

nome_arquivo_s : 20312260_13808001210200241_200707.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13808001210200241_7284476.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do resultado da Diligência de fls. 729/733.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4715811

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 30 09:33:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841872412020310016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20312260_1380801210200241_200707; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-01-24T12:37:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20312260_1380801210200241_200707; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20312260_1380801210200241_200707; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-01-24T12:37:30Z; created: 2018-01-24T12:37:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-01-24T12:37:30Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-01-24T12:37:30Z | Conteúdo => /'o. Processo n!! Recurso nlZ Acórdão n!! Recorrente Recorrida Min:stüio da fal~n~a SegundlJ Conselho cte Contribuintes 13808.01210/2002.41 123.360 DILIGÊNCIA. DIFERENÇA NAS BASES DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. . Constatada em diligência que determinaçios períodos de apuração tiverem cobrança indevida, necessária a sua adequação aos valores encontrados na diligência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCORPORADO AO REFIS. IMPq~$~JLIDAl?E pE NOVA COMPE~~~Ç~O. ... ',.._ Comprovado que os créditos objeto de' pedido de restituição cumulado com pedido de compensação foram utilizados no Refis, impossível a utilização destes créditos para compensar débitos objeto de novo auto de infração. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE DEFESA. IMPOSSrnILIDADE. O procedimento de compensação é realizado por meio de ato jurídico positivo do sujeito passivo, representado pela apresentação de declaração de compensação. sendo impossível sua oposição como matéria de defesa em processo de exigência e determinaç~~' de crédito tributário, a não ser que tenha sido realizada ant~riormente ao lançamento. Precedentes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROMBINI PAPEL E El\1BALAGENS SA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do resultado da Diligência de fls. 729n33. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. &J.;#n :..ti" . ~~U".toni ezerra Neto Presidtmte • ,-. " :"lI •• Ministério da Fazenda . ", . " Segundo Conselho de CQ~tnbuintes "' Processo n.2- Recurso n2 Acórdão n.2 13808.01210/2002-41 123.360 203.12.260 . '. i 'CUI' iA. Participaram. ainda. do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sílvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho . . Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e. justificadamente. o Conselheiro Dory Edson Marianelli. leaal -~_. - .. -- -- - ------_._- - .•. ."..•. A"--- .. .., '_./ ., I ~~CC-:\tF I . ~. VI MIN DA FAZENnA - 2.- CC COf:FERE COM O ORIGIN!l- BRASjLl~O I --'f2.1 13808.01210/2002~41 123.360 203-12.260 TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS SA. Minilaerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n~ Recurson2 Acórdão nº Recorrente RELATÓRIO .Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de São Paulo/SP, que julgou procedente Auto de Infração lavrado para a exigência da COFINS do .períodos de apuração de 05.1996, 02.1997, 10.1998, 11.1998, 12.1998, 03.1999, 07.1999, 10.1999 e 01.2000 a 11.2000, no valor total de R$ 12.485.593,33. Prévio Relator do processo converteu o julgamento em diligência, para que se apurassem as seguintes informações (fls. 557/558): "a) se os 'valores relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1997, novembro e dezembro de 1998, março, julho e outubro de 1999 e janeiro de 2000 foram devidamente recolhidos, decorrendo os lançamentos de erro de preenchimentO'dos documentos fiscais; b) se a escrita contábil da recorrente estava correta e se a mesma apresentou declaração retificadora; c) se no Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação nO 10980,009.987/98-27 (fls. 196 a 198) houve a alteração do período a ser compensado, juntando cópia do mesmo; d) se a recorrente formalizou pedido de compensação no processo administrativo nO10880.006783/99-61 e qual operíodo solicitado; e e) quais os créditos da recorrente aceitos no Refis dizem respeito ou fazem parte das alegações comidas neste processos". Ao fInal do voto que culminou com a diligência, ainda foi feita a seguinte ressalva: "Se for verificada a existência de alteração do período a ser compensado para outubro de 1998 no Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação nO10980.009.987/98-27 ou pedido de compensação com Cofins para o período de 02.2000 a 11.2000 no processo administrativo nO 10880.006783/99-61, deve-se aguardar o julgamento final do processo administrativo que com este tenha dependência para posteriormente retornarem .os autos a este Colegiado, juntamente com os respectivos processos apensados, ou em sendo o caso, cópia da decisão final naqueles processos e os respectivos demonstrativos de imputação, com observância das nonnas de regência" (fls. 558). 3 I I D MIN DA FAZENDA - 2,- CC cor.fEAE COM O GRIGINA1-. 8RASILl~.1 ~ 12. VISTe'13808.012 10/2002-U 123.360 203.12.260 A Diligência Fiscal trouxe as seguintes Úlformações (fls. 729n33 - original sem Processo na Recurso 02 Acórdãon2 •.~ ... . - Ministério da Fazenda . .'. '.. Segundo Conselho de Contribuintes . destaque): "Com relação às verificações solicitadas pelo Segundo Conselho de Contribuintes temos a informar: ta) se os valores relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1997, . novembro e dezembro de 1998, março, julho e outubro de 1999 e janeiro de 2000 foram devidamente recolhidos. decorrendo os lançamentos de erro de preenchimento dos documentos fiscais': . __.__-__ Fevereiro de 1997: ocorreu erro. 4e.. infoT7JlaçtÜJ-.JZQ.J:elatório_de receitas. _..__ auferidas. entregue pelo contribuintes durante a ação fiscal (fls. 89), constando na linha de Receita de Venda-.fIPI incluso) o valor de R$ 19.263.034,28, ao invés de R$ 19.253.034,28, ou seja. a base de cálculo utilizada para a autuação está a maior em R$ 10.000,00, conforme elementos traduzido pela recorrente no processo (fls. 443/453), e confirmado através de cópias extraídas dos razões contábeis (fls. 570/670) e demonstrativo abaixo: (...) Novembro e dezembro de 1998: por ocaslao dos trabalhos fiscais, na importação dos dados das DCTFs (fls. 120), vieram como débitos os valores declarados como COMPENSAÇÃO SEM DARF (R$ 304.098,57 e R$ 288.087,79. respectivamente) e não os valores declarados como DÉBITO APURADO (R$ 305.973,57 e 290.012,79. respectivamente), gerando lançamento de ofício indevido das importâncias de R4 1.875.00 (nov/98) e R$ 1.759.53 (dez/98), conforme demonstrado nos elementos trazidos pela recorrente (fls. 454/485), os quais foram confirmados no sistema DCTF-Ger, isto é. os valores declarados em. DCTF, (fls. 601), portanto, deve ser desconsiderada as diferenças cobradas neste processo, relativas aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1998; . Março de 1999: o contribuinte não apresentou os elementos comprobatórios para justificar a diferença lançada; . I • Julho de 1999: ocorreu o mesmo caso dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1998, entre o valor constante da DCTF como COMPENSAÇÃO SEM DARF (FRS 528.822,10) e o DÉBITO APURADO (R$ 530.807,10), gerando lançamento de ofício indevido da importância de R$ 1.985,00, conforme demonstrado nos elementos trazidos pela Recorrente (fls. 486/486 e 500/506), os quais foram confirmados no sistema DCfF-Ger (fls. 602/603), portanto deve ser desconsiderada a diferença cobrada neste processos no período de julho de 1999; Outubro de 1999: ocorreu erro na informação no relatório de receitas auferidas, entregue pelo contribuinte durante a ação fiscal, no que se refere às 4 i '0 CC-"F iFI.MtN .OA FAZENO'A - 2' CC CONfERE COM O ORIG~~ BRASILlA 1/2.i ;rlf_I_ VI6T~ 13808.01210/2002-41 123.360 203-12.260 outras ex.clusões (fls. 9~), onde constou R$ 10.392.999,14, deveria ter constado 10.932.999,14, ocorrendo a tributação indevida sobre o valor de $ 540.000,00. de acordo com os elementos traduzidos pela recorrente ao processo (fls. 490/499), e confIrmados através de cópias extraídas das razões contábeis (fls. 604/619) e demonstrativo abaixo: (...). A base de cálculo do crédito tributário constituído, referente ao período de apuração de outubro de 1999, fica reduzida de R$ 542.969,67 para R$ 2.969,67; Ministério da Fazenda Ségundo Conselho de Contribuintes Processo ng Recurso n.!2 Acórdão n.!2 Janeiro de 2000: ocorreu erro na informação no relatório de receitas auferidas, no que se refere às outras exclusões informadas durante a ação fiscal (fls. 99) onde constou R$ 5.998.047,71, sendo o que o correto seria R$ . 6.024.452.09,. ocorrendo tributação indevida sobre.o valor de R$ 26.404,38, de. acordo com os elementos traduzidos' pela recorrente' ao processo (fls. 507/514) e confirmados através de cópias 'extraídas dos razões contábeis (fls. 620/637) e demonstrativo abaixo: (...). A base de cálculo do crédito tributário constituído, referente ao período de apuração de janeiro de 2000, fica reduzida de R$ 26.430,67 para R$ 56,29. b) se a escrita contábil da recorrente estava correta e se a mesma apresentou declaração retificadora; Com base nos livros diários (fls. 640/679), os quais, foram autenticados nas respectivas Juntas Comerciais, antes dos ténnino da fiscalização objeto do presente lançamento podemos concluir que a escrita contábil estava correta. Com base nas informações coletadas nos sistemas de IRPJ e DCTF-GER(fls. 680/690), informamos que o contribuinte não apresentou até a presente data, declaração retificadoras dos anos calendários de 1997 a 2000, que possam afetar o resultado da presente diligência. Cabe salientar que das retificações de DCTFs apresentadas, a DCTF do 4° trimestre de 2000 entregue em 08/11/2004, extinguiu o débito declarado anteriormente referente ao período de apuração de dezembro de 2000 no valor de R$ 34.209,78, o qual, não faz parte do presente processo. c) se no Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação nO 10980,009.987/98-27 (fls. 196 a 198) houve a alteração do período a ser compensado. juntando cópia do mesmo,' Não ocorreu alteração do período compensado, ou seja, permaneceu o período compensado Julho de 1998 e, anexamos cópia do integral do processo administrati vo na 10980.005.270/200 1-63 do pedido de compensação efetuado pela recorrente, o qual, foi apensado ao processo administrativo nO 10980.009.987/98-27 (fls. 6911706). Também no processo administrativo nO 10980.009.987/98-27 não houve alteração do pedido a ser compensado até a presente data. 5 .•'....-. , , Processo oº Recurso 02 Acórdão nº Ministério da Fazc:nda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.01210/2002-41 123.360 203-12.260 . .. :~ d) se a recorrente formalizou pedido de compensação no processo administrativo nD 10880.006783/99-61 e qual o período solicitado; e, não foi formulado pedido de compensação até a presente data ,e. juntados ao presente cópia integral do processo administrativo rio 10880.006783/99-61 . (fls. 7021726), atualizado até o momento. e) quais os créditos da recorrente aceitos no Refis dizem respeito ou fazem parte das alegações contidas neste processqs ". Fazem parte das alegações deste processo, o suposto crédito de IPI que o contribuinte pretende ver compensado com os débitos deste processo, o qual, "" -.' ":":":.... ,.. , ... ---:," - ~--'-'fõr-integrãlmente -compensado' no REFIS,' como mencÍonadó -no"'teriTIó 'dê"""" " '.;' . verificação (fls. 84) e eleme~tos trazidos' pela recorrente ,por ocasião da impugnação (fls. 230/232), cujo textp transcrevemos a seguir: 'Nos períodos de apuração de fevereiro a ~ovembro de 2000, procedeu fi compensação de créditos oriundos de pedido de ressarcimento de IPI (processo administrativo n° 10880.006.783/99-21), informando os valores, em DCTF's, sem fonnalizar os respectivos pedidos de compensação em processo administrativo como determina as IN's nO 21 e 73: 'ambas de 1997. Além disso. o crédito do processo administrativo n° 10880.006.783/99-21, no valor de R$ 24.666.028,49. foi .integralmente aproveitado no processo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, isto, é, ocorreu compensação em duplicidade~.n .. Intimado sobre a diligência, o contribuinte se manifestou' através da petição de fls. 738/743, alegando. em síntese, que a autuação fiscal desconsiderou outros ~réditos que o Contribilinte teria dos seus estabelecimentos localizados e~ outros estados da federação. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.- CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RÚiLlA IPIT YI8TO .;..,.". 6 "." ----~ ... .. Processo n~ Recurso n.!! Acórdãon~ :Minístérlo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.01210/2002.41 123.360 203.12.260 MIN. DA FAZE~P" - 2.• CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL/d.O.J?$f.iU . VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELA 'rOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA A minuciosa diligência efetuáda não deixa espaço para tergiversações, razão pela qual a adoto integralmente. . Assim, em relação aos períodos de apuração de fevereiro/ 1997, novembro/1998, dezembrol1998, julho/1999,. outubro/19.99 ..e_janeiroI2000, entendo que .os créditos tributários ..... constituído no Auto de Infração são indevidos', pelas exatas razões da Diligência Fiscal, cujos termos transcritos no relatório passam a 'compor li fundamentação deste voto. Ressalte-se que, pelas mesmas razões, voto pela manutenção do lançamento referente ao mês de março/1999, já que ficou comprovado que o contribuinte não apresentou os elementos comprobatórios para justificar a diferença pleiteada. . . Quanto aos demais períodos, que teriam 'sido objeto de compensação c'om créditos oriundos de Pedido de Restituição do IPI, voto pela manutenção do lançamento, já que como apurildo na Diligência, os referidos créditos foram objeto de iriclusão no REFIS e a sua utilização" .:' neste processo constituiria compensação em duplicidade. Por fim, quanto a nova alegação do contribuinte de que não houve a apreciação q~ , ': . créditos de outras unidades do seu grupo industrial, que na sua ótica seriam suficientes para compensar os débitos aqui discutidos, filio-me' ao entendimento' de não ser possível em sede de Auto de Infração utilizar pretensão de compensação não formalizada como meio de defesa. Neste sentido o acórdão abaixo: o' COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE.DE,FESA,. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento. de compensação. ê realizado.por meio.de ato.jurídico. positivo. do sujeito. passivo. representado pela apresentação. de declaração. de co.mpensação., sendo. impassível sua apasição. co.mo. matéria de defesa em pracesso. de exigência e determinação. de crédito. tributária, a não.ser que tenha sido.realizada anteriarmente ao. lançamento.. (RV. 131307. Primeira Câmara. Proc. N. 13899.001094/2003-70). Por todo o exposto voto pela procedência parcial do presente Recurso Voluntário para que os débitos referentes aos períodos de apuração de fevereiro/1997, novembro/199B, dezembro/1998, julho/1999, outubro/1999 e janeiro/2000 sejam recalculados de acordo com a diligência de fls. 729/733, mantendo os demais períodos, com os respectivos consectários. É como voto. Sala das Sessão, em 17 de julho de 2007. lo •• "" ::. f~':.~~':"".'_.:.~. '_' .. - -," . __" '•., ERIe MORAES DE CASTRO f:-SIL VA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0