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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10209822 #
Numero do processo: 10880.918160/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 60 /2 01 5- 97 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918160/2015-97 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.668) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918160/2015-97 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918160/2015-97 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918160/2015-97 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918160/2015-97 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918160/2015-97 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918160/2015-97 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.616 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918160/2015-97 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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4635785 #
Numero do processo: 13653.000050/2005-77
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação, somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..sd. •::* • '% n, ,Sta: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';iczfk-f1;-5 QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n" 13653.000050/2005-77 Recurso n" 157.112 Voluntário Matéria IRPF Aclirdío n" 194-00.162 Sessito de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente DÉLCIO JOSÉ LOPES Recorrida 45 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação, somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉLCIO JOSÉ LOPES.. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ía‘;;)JULIO CEZAR D &FONSECA FURTADO Presidente em Exercício e Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR200Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Margareth Valentini (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. 1 Processo n° 13653.000050/2005-77 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.182 Eis. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/06) lavrado, em 08/11/2004, em decorrência de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, relativo à glosa do valor R$ 1.580,67, pleiteado a título de imposto de renda retido na fonte. Cientificado em 09/02/2005 (Ar de fls. 10), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01;02, onde alega após afirmar que 'fizeram a devolução da declaração ano-calendário 2003, inclusive descontando uma multa da declaração de 1998 e ano 2000 que cobraram indevidamente, não dando nenhuma oportunidade de recorrer, as referidas multas são decorrentes de retificadoras, não cabendo assim considerá-las fora de prazo", contesta o lançamento argumentando que o valor declarado como retido na fonte "é o que deixaram de repassar-me durante o ano de 2002". Ressalta, ainda, que "me baseio na forma da Lei e do Direito, uma vez que o Governo não vem cumprindo a Constituição há 09 anos. Minha perda em relação ao salário mínimo até 2001 chega a 73,56°4 segundo índices do IBGE, DIESE, CUT, CGT e IGV, cujos valores ficaram — de certa forma — retidos na fonte pelo Governo Federal, sem as devidas correções anuais que a Constituição manda aplicar aos salários". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Juiz de Fora /MG, por sua 4a Turma, julgou procedente o lançamento, através do Acórdão 09-15285, de 19/01/2007, que porta a seguinte Ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do imposto de renda retido na fonte, pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, quando, na fase impugnatória, não ficar comprovada a retenção questionada pela autoridade revisora. Lançamento Procedente" Regularmente intimado, em 05/02/2007, apresentou recurso voluntário de fls.63/64, encaminhado diretamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes., onde, em suma, aborda os mesmos argumentos de sua impugnação. É o Relatório. te 2 Processo n° 13653.000050/2005-77 CCOITT94 Acórdão n.° 194-00.162 Fts. 3 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO , Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002 (fls. 50), pleiteou imposto a restituir de R$ 1.580,67, quando, na realidade, durante o ano-calendário de 2001, os seus rendimentos, mês a mês, não sofreram retenção na fonte. De acordo com o COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE - Ano-Calendário, da fonte pagadora, IMBEL Indústria de Material Bélico do Brasil (fls. 21), verifica-se que sobre os rendimentos recebidos pelo interessado em 2001, não houve retenção na fonte do imposto de renda de pessoa fisica. Ora, o artigo 87, inciso IV, do RIR/1999, estabelece que "do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n°9.250, de 1995, art. 12), o imposto retido na fonte ou pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo". Por sua vez, dispõe o parágrafo 2°, do citado dispositivo, que "o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos art.s 7°, §§ 1° e 2°, e 8°, § 1° (Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55)". Em não sendo atendidas tais normas, não há como prosperar a pretensão do recorrente, motivo pelo qual não merece reforma o Acórdão recorrido. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de fevereiro de 2009 JULIO CEZAR DA F SECA FURTADO 3 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.721115/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO POSTAL. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, a intimação postal deve ser efetuada no domicílio tributário eleito do sujeito passivo, ou seja, no endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não intimação do patrono do recorrente.
Numero da decisão: 2401-011.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, a intimação postal deve ser efetuada no domicílio tributário eleito do sujeito passivo, ou seja, no endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não intimação do patrono do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110/114) interposto em face de Acórdão (e- fls. 100/105) que julgou não conhecida impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 13/22), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2009, por dedução indevida de pensão alimentícia. Na impugnação (e-fls. 02/09), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade da Notificação de Lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 11 15 /2 01 3- 42 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721115/2013-42 (c) Cerceamento de defesa. Nulidade dos editais. (d) Pensão Alimentícia. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 100/105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. E válida a intimação por edital, e não configura cerceamento do direito de defesa, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação processual de regência. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade. Quanto ao mérito, as Delegacias da Receita Federais do Brasil de Julgamento são incompetentes para apreciar impugnação apresentada intempestivamente. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 12/01/2015 (e-fls. 106/108) e o recurso voluntário (e-fls. 110/114) interposto em 28/01/2015 (e-fls. 109), em síntese, alegando: (a) Não intimação do patrono. Conhecimento da impugnação. Embora possua advogado constituído, o patrono não foi intimado. Ao constituir procurador para a defesa de seus direitos, eventual notificação haveria de ser entregue ao mesmo, e não através de publicação de edital. Deve ser assegurado ao recorrente a garantia constitucional ao contraditório e ampla devesa, conhecendo-se a impugnação apresentada. (b) Pensão Alimentícia. Da mesma forma que o lançamento, o Acórdão informa que "os documentos não vinculam eventuais depósitos a pagamentos específicos de pensão", ou seja, de que não haveria comprovação. Segundo o relator da decisão recorrida, não haveria vinculação dos mesmos aos pagamentos da pensão. Mas, não há forma específica para pagamento, sendo irrelevante recibo ou deposito. Se não se trata de pensão, deveria se verificar a verdadeira origem. Nem sequer se iniciou procedimento fiscal junto aos representantes legais dos menores. O recorrente é cidadão de bem e o fato de parte considerável de sua renda ser encaminhada para o pagamento de pensão apenas justificaria ação revisional. A decisão tenta justificar a multa ao afirmar não haver vinculação quanto aos depósitos realizados e ser o valor muito elevado em comparação com a renda. Para comprovar a origem, basta verificar a existência da pensão paga e a decisão recorrida não nega o pagamento da pensão, bastando se cruzar as informações das representantes legais dos menores. Em face da Resolução n° 2401-000.944 (e-fls. 116/118), o órgão preparador esclareceu qual o endereço postal fornecido pelo recorrente entre 08/04/2013 e 30/04/2013, constando tal endereço do cadastro da administração tributária desde 30/04/2012, e que houve entrega de declaração de ajuste anual em 25/04/2013, na qual o interessado informou no campo Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721115/2013-42 Alteração de Endereço do quadro Dados Cadastrais Declarados: “NÃO” (e-fls. 120/126). Intimado do resultado da diligência, o recorrente não se manifestou (e-fls. 128/134). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 12/01/2015 (e-fls. 120/122), o recurso interposto em 28/01/2015 (e-fls. 123) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Não intimação do patrono. Conhecimento da impugnação. Nas razões recursais, o contribuinte afirma que, por ter advogado constituído, caberia a intimação do advogado e não publicação de edital, não tendo sido o patrono intimado. Além disso, o recorrente sustenta que deve ser assegurada a garantia constitucional ao contraditório e ampla devesa, conhecendo-se a impugnação apresentada. De plano, não prospera a argumentação no sentido de ser cabível intimação ao advogado constituído pelo contribuinte. Primeiro, em razão de a procuração carreada aos autos pelo contribuinte ser posterior à data da intimação da Notificação de Lançamento, tendo sido firmada em 07/10/2013 (e-fls. 11; a acompanhar a impugnação protocolada em 04/11/2013). Segundo, porque a lei estabelece que a intimação postal se dá no endereço fornecido à administração tributária para fins cadastrais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23). Terceiro, porque há jurisprudência vinculante asseverando ser incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF n° 110). No seu segundo argumento, o contribuinte afirma que o não conhecimento da impugnação cerceou o direito ao contraditório e a ampla defesa. Apesar de lacônico, o argumento em questão pode ser compreendido como estar a invocar a argumentação veiculada na impugnação para sustentar a tempestividade da defesa. Na impugnação (e-fls. 02/05), sustentou-se a tempestividade da defesa pela invalidade da citação por edital (e-fls. 13, 27 e 29), pois a Notificação de Lançamento teria sido encaminhada para endereço incorreto, uma vez que endereçada para “20 andar”, e o prédio em referência teria apenas três andares, sendo o motivo da devolução, conforme consta do AR devolvido pela ECT (doc. 07, da impugnação): “Não existe o número”, tendo a fiscalização conhecimento do endereço correto por ter intimação anterior sido endereçada para o “2 ANDAR” e não tentado a intimação pessoal. A decisão recorrida considera que a citação por edital foi válida em razão de a citação postal ter restado improfícua, atestando os Correios como motivo da devolução da correspondência: “Não existe o número”. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.502 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721115/2013-42 É incontroverso nos autos que a Notificação de Lançamento (N° ECT 049168001, e-fls. 13), lavrada em 08/04/2013 (e-fls. 14), foi endereçada para “20 ANDAR” (e-fls. 13), bem como que o AR foi devolvido pelo motivo “Não existe o número” (e-fls. 30 - Multlexerc, N° ECT 049168001). Note-se que a alegação de ter o prédio três andares e não vinte andares corrobora o cabimento do motivo da devolução. A existência de Termo de Intimação endereçado para o “2 ANDAR” é irrelevante, pois, enquanto o contribuinte não alterar seu endereço cadastral, é valido o endereçamento nos exatos termos fornecidos pelo contribuinte à administração tributária. A diligência confirma que a intimação postal da Notificação de Lançamento foi encaminhada para o exato endereço postal fornecido pelo contribuinte para fins cadastrais (e-fls. 120/126, inclusive “20 ANDAR”), a significar que efetivamente restou improfícua a intimação postal dirigida para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, §4°), não exigindo a lei que também reste improfícua intimação pessoal para se proceder a intimação por edital (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, §1°). Logo, correta a percepção da decisão recorrida de ser a impugnação intempestiva (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 15), transcrevo (e-fls. 103): Nesse passo, nos termos da legislação pertinente, confirmada a ciência por edital, que concedeu prazo para contestação até o dia 07/08/2013, conclui-se pela intempestividade da peça de resistência protocolizada em 04/11/2013, fls. 2, 28 e 73/74 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.724276/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Tratando-se de extração de minérios, ensejam o creditamento as despesas com serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de estéril, remoção de rejeito, escavação e carga, serviços auxiliares de deslocamento, raspagem e transporte do solo, transporte de estéril, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica e desmatamento/destocamento, bem assim os gastos com óleo diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga de rejeitos.
Numero da decisão: 3301-012.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre : (1) os bens do demonstrativo de “Glosa de Créditos de PIS/COFINS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004; (2). os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); (3) os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004; e (4) os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005’. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.978, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.016228/2004-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Tratando-se de extração de minérios, ensejam o creditamento as despesas com serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de estéril, remoção de rejeito, escavação e carga, serviços auxiliares de deslocamento, raspagem e transporte do solo, transporte de estéril, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica e desmatamento/destocamento, bem assim os gastos com óleo diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga de rejeitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre : (1) os bens do demonstrativo de “Glosa de Créditos de PIS/COFINS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004; (2). os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 42 76 /2 00 9- 75 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724276/2009-75 (3) os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004; e (4) os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005’. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.978, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.016228/2004-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Com relação ao presente processo, tendo em vista as glosas efetuadas, apurou a fiscalização créditos passíveis de compensação no montante de R$ 121.345,10, relativos ao 3º trimestre de 2006. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ementando da seguinte forma seu Acórdão, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Somente dão direito ao crédito de(a) PIS, no regime de incidência não cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei. Geram direito a crédito de(a) PIS não-cumulativos as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724276/2009-75 fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Para cálculo dos créditos de(a) PIS não-cumulativos, entendem-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades flsicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724276/2009-75 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Já no âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724276/2009-75 Também a autoridade fiscal, em seu Relatório Fiscal (e-fls. 287/), assim descreveu as atividades da ora recorrente : No presente caso, há que se analisar as glosas restantes. efetuadas pela autoridade fiscal, depois das reversões efetuadas pela DRJ. Assim, restam ser analisadas as seguintes glosas: . bens que, segundo informação prestada pela contribuinte no curso da ação fiscal, não exerceram ação diretamente sobre o produto fabricado pela empresa destinado à venda (ouro) , demonstrados a fls. 134 e 170 (“Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004); . combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, por não se enquadrarem no conceito de insumo, por não exerceram ação direta sobre o bem ou produto fabricado, demonstrados a fl. 135 (“Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como hrsumos” - anos 2003, 2004 e 2005); . serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do sol, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, por também não se enquadrarem no conceito de insumo “serviço”, uma vez que não aplicados ou consumidos diretamente na produção do produto fabricado pela empresa, demonstrados a fl. 181 (“Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004); . serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, por não serem empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, demonstrados a fl. 224 (“Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005). Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724276/2009-75 - Segundo, ainda, o relatório fiscal, no que se refere aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de bens de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros, foram verificadas divergências entre os valores constantes das planilhas com os valores declarados nos Dacons, conferidas por critério de amostragem aleatória dos registros e da documentação contábil. Com isto, procedeu a fiscalização à glosa das diferenças apuradas, demonstradas às fls. 133, 169, 206 e 238 (“Demonstrativo de Apuração dos Créditos de PIS/Pasep - Cofins”). - Observou, por fim, a fiscalização que o artigo 31 da Lei n° 10.865/2004 veda a utilização de créditos para o PIS e a Cofins relativos a encargos de depreciação e amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos até 31/04/2004. Às fls. 190 e 191, em planilha intitulada “Linha Dacon: Encargos Depreciação dos Bens do Ativo Permanente” estão, outrossim, demonstradas as diferenças apuradas. ANÁLISE DAS GLOSAS Para tal mister, há que se considerar a descrição das atividades praticadas pela recorrente, conforme Laudo Técnico (incompleto) ás e-fls. 336-348 e as descrições trazidas pela própria recorrente em suas razões de manifestação de inconformidade repisadas em sede de recurso voluntário. No caso em exame, a ora recorrente tem por objeto social o aproveitamento de recursos minerais, a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização e comercialização, importação e exportação, bem como a prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais preciosos (especialmente ouro e prata). Segundo sua descrição, a atividade de extração mineral se manifesta em dois estágios: a exploração e a explotação dos minérios. Na etapa de exploração, são realizados os trabalhos de pesquisa mineral que compreende entre outras atividades, alguns trabalhos de campo e de laboratório, tais como: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial, consoante previsto no próprio Código de Mineração. Na fase de explotação, desenvolvem-se as atividades de lavra do minério a extração do minério propriamente dito, com as suas respectivas concentrações do mineral a ser industrializado. A recorrente esclarece que os minérios, de uma maneira geral, e, em especial, o dos jazigos metalíferos, aos saírem das minas são, normalmente, constituídos por agregados com maior ou menor complexidade, havendo a necessidade de se fazer a separação em face da concentração do minério na rocha extraída que, por sua vez, terá uma concentração mais rica ou mais pobre do mineral. Existe uma parte do minério extraído que é depositada por não possuir uma grande concentração do mineral para o processo de industrialização, podendo vir a ser reaproveitado e/ou reutilizado em processos e/ou procedimentos tecnológicos mais apurados e avançados. A essa parte do minério depositado dá-se a denominação técnica de estéril, em face de sua pouca concentração do mineral para aquele processo Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724276/2009-75 industrial de apuração, ou seja, onde existe uma concentração mais pobre do mineral que poderá ser submetido a processos mais avançados. O estéril é retirado com o uso de escavadeiras e caminhões e quando necessário, é realizada a perfuração e desmonte da rocha. À medida que a cava vai se aprofundando, a tendência é a presença de rochas mais duras como xisto e formação ferrífera que dependem de perfuração e desmonte. Normalmente a relação de estéril/minério de minas a céu aberto de ouro depende muito dos preços do metal e dos teores da jazida. Nesse contexto, percebe-se que as atividades de mineração geram uma quantidade significativa de estéril e rejeitos, subprodutos inerentes ao processo de lavra e beneficiamento do minério. Esses elementos são descartados em barragens de contenção de superfície, formadas através de barramentos convencionais (barragens de terra compacta), constituídas com a utilização de materiais provenientes de jazidas do próprio estéril. Essas barragens são denominadas Bacia de Estéril para Reprocessamento do Tratamento de Recuperação Aurífera, portanto, não podem ser chamados de rejeitos. Nesse sentido, seria um equivoco diferenciar a extração e descarte do estéril dos rejeitos, posto tratar-se do mesmo procedimento. Dessa pormenorizada descrição, concluo que não há como se processar a extração de minério sem a extração de estéril e rejeitos. Nesse sentido, julgo que devam ser revertidas as seguintes glosas : - os bens, demonstrados a fls. 134 e 170 (“Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004); . os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, demonstrados a fl. 135 (“Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); . os serviços de, escavação e carga de rejeitos, transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, demonstrados a fl. 181 (“Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004); . os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, demonstrados a fl. 224 (“Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005). Em relação ao último item do recurso denominado “Base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado – Divergências nos valores declarados na DACON”, sobre diferenças entre a planilha apresentada pela requerente e a DACON, a recorrente se limita a observar que “ Quanto às divergências constatadas pela fiscalização nos valores declarados na Dacon nas bases de cálculo de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, não ficaram claras as diferenças apontadas “. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724276/2009-75 A autoridade fiscal, em seu Relatório Fiscal, ás e-fls. 397/398, assim descreve a glosa efetuada : 7- Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo imobilizado Planilhas da fls..1} Com o objetivo de proceder à verificação dos valores declarados a título de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de bens de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo detalhado desses encargos e colocar à disposição desta fiscalização a documentação comprobatória desses bens. Em 23/09/2009, o contribuinte apresentou planilhas analíticas e sintéticas, em papel e meio digitais (CD), com as informações sobre o controle do ativo imobilizado, valores Êpepreciação, amortização e/ou exaustão “anexo I". Após a conferência, por critério de amostragem aleatória, dos registros e documentação contábil, e, depois de comparado os valores informados nas planilhas de apuração das bases de cálculos de créditos referentes a esta rubrica com os valores declarados nos DACON, foi verificada divergências entre os valores constantes das planilhas \ com os valores declarados nos DACON. Diante disso, procedemos à glosa das diferenças entre os valores constantes das planilhas apresentadas em 23/09/2009 e os valores constantes dos DACON, conforme demonstrado nos DACON reconstituídos, planilhas intituladas “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP - COFINS. Ás e-fls. 274/284 encontram-se as planilhas citadas pela autoridade fiscal, onde se verificam as diferenças apontadas. Por sua vez, a recorrente não apresenta elemento de prova que desconstitua ou se contraponha á atitude da autoridade fiscal, sendo que o ônus da prova incumbe ao alegante, em obediência ao disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. Portanto, esta glosa deve ser mantida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre : (1) os bens do demonstrativo de “Glosa de Créditos de PIS Relativos a Bens Utilizados como Insumos” - anos 2003 e 2004; (2) os combustíveis (óleo diesel) empregados nas atividades de transporte de rejeitos e escavação e carga de rejeitos, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Combustíveis (Oleo Diesel) Utilizados como Insumos” - anos 2003, 2004 e 2005); (3) os serviços de, escavação e carga de rejeitos, Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724276/2009-75 transporte de rejeitos, remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, consultoria técnica em energia elétrica, construção civil-iluminação, serviços auxiliares de desmatamento, consultoria técnica, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos relativos a Serviços Utilizados como Insumos” - ano 2004; e (4) os serviços auxiliares de destocamento, raspagem e transporte do solo, remoção de camada vegetal, serviços auxiliares de desmatamento, constantes do demonstrativo de “Glosa de Créditos de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas” - anos 2004 e 2005’. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original

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10209892 #
Numero do processo: 11080.735824/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 58 24 /2 01 8- 13 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.655 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735824/2018-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.746) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.655 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735824/2018-13 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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10209022 #
Numero do processo: 19515.720771/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. Somente os descontos incondicionais comprovadamente concedidos podem ser reduzidos da receita bruta, para o efeito de determinação da receita líquida de vendas. Constando-se que os descontos concedidos já foram considerados pela fiscalização na exigência do auto, não há que se falar em redução tributária. DIFERENÇA DE ESTOQUES. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Constatada diferença a maior ou a menor no estoque de produtos apurada em relação ao inventariado, presume-se ter a pessoa jurídica vendido ou comprado produtos sem a correspondente contabilização, afigurando-se correta a imputação fiscal de omissão de receitas. No caso de apresentação de provas hábeis e idôneas que permitem comprovar erros na diferença de estoques, tem-se pelo afastamento da parte comprovada. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES. ADIÇÕES E EXCLUSÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS. Se cabalmente provado o estorno de lançamento de provisão indedutível efetuado contra conta do resultado ou constatada a sua devida adição ao Lucro Líquido, é certa a neutralidade de tal valor para fins de apuração do Lucro Real, não podendo ser objeto de lançamento de ofício. O valor de crédito presumido adicional de Contribuições Sociais, efetivamente tomado pelo contribuinte, mas não reconhecido pelo Fisco, quando lançado a crédito de contra devedora do resultado, pode ser objeto de exclusão do Lucro Líquido, garantindo a sua neutralidade para fins de apuração do Lucro Real, não configurando infração fiscal. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 108, CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-006.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, dar-lhe parcial provimento para (i) excluir da base de cálculo tributável (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) o valor de R$91.134.471,89 referentes às remessas realizadas pelas filiais 453 e 46, (ii) excluir da base de cálculo tributável (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) o valor de R$561.055,45 referentes às remessas e devoluções entre a filial 453 e a empresa ICEPORT; por maioria de votos, afastar o lançamento remanescente de IRPJ e CSLL, mantido pela DRJ, referente à exclusão de R$15.950.258,55. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. Somente os descontos incondicionais comprovadamente concedidos podem ser reduzidos da receita bruta, para o efeito de determinação da receita líquida de vendas. Constando-se que os descontos concedidos já foram considerados pela fiscalização na exigência do auto, não há que se falar em redução tributária. DIFERENÇA DE ESTOQUES. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Constatada diferença a maior ou a menor no estoque de produtos apurada em relação ao inventariado, presume-se ter a pessoa jurídica vendido ou comprado produtos sem a correspondente contabilização, afigurando-se correta a imputação fiscal de omissão de receitas. No caso de apresentação de provas hábeis e idôneas que permitem comprovar erros na diferença de estoques, tem-se pelo afastamento da parte comprovada. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES. ADIÇÕES E EXCLUSÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS. Se cabalmente provado o estorno de lançamento de provisão indedutível efetuado contra conta do resultado ou constatada a sua devida adição ao Lucro Líquido, é certa a neutralidade de tal valor para fins de apuração do Lucro Real, não podendo ser objeto de lançamento de ofício. O valor de crédito presumido adicional de Contribuições Sociais, efetivamente tomado pelo contribuinte, mas não reconhecido pelo Fisco, quando lançado a crédito de contra devedora do resultado, pode ser objeto de exclusão do Lucro Líquido, garantindo a sua neutralidade para fins de apuração do Lucro Real, não configurando infração fiscal. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 108, CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, dar-lhe parcial provimento para (i) excluir da base de cálculo tributável (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) o valor de R$91.134.471,89 referentes às remessas realizadas pelas filiais 453 e 46, (ii) excluir da base de cálculo tributável (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) o valor de R$561.055,45 referentes às remessas e devoluções entre a filial 453 e a empresa ICEPORT; por maioria de votos, afastar o lançamento remanescente de IRPJ e CSLL, mantido pela DRJ, referente à exclusão de R$15.950.258,55. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. Somente os descontos incondicionais comprovadamente concedidos podem ser reduzidos da receita bruta, para o efeito de determinação da receita líquida de vendas. Constando-se que os descontos concedidos já foram considerados pela fiscalização na exigência do auto, não há que se falar em redução tributária. DIFERENÇA DE ESTOQUES. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Constatada diferença a maior ou a menor no estoque de produtos apurada em relação ao inventariado, presume-se ter a pessoa jurídica vendido ou comprado produtos sem a correspondente contabilização, afigurando-se correta a imputação fiscal de omissão de receitas. No caso de apresentação de provas hábeis e idôneas que permitem comprovar erros na diferença de estoques, tem- se pelo afastamento da parte comprovada. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES. ADIÇÕES E EXCLUSÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS. Se cabalmente provado o estorno de lançamento de provisão indedutível efetuado contra conta do resultado ou constatada a sua devida adição ao Lucro Líquido, é certa a neutralidade de tal valor para fins de apuração do Lucro Real, não podendo ser objeto de lançamento de ofício. O valor de crédito presumido adicional de Contribuições Sociais, efetivamente tomado pelo contribuinte, mas não reconhecido pelo Fisco, quando lançado a crédito de contra devedora do resultado, pode ser objeto de exclusão do Lucro Líquido, garantindo a sua neutralidade para fins de apuração do Lucro Real, não configurando infração fiscal. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 108, CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 71 /2 01 6- 11 Fl. 29405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, dar-lhe parcial provimento para (i) excluir da base de cálculo tributável (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) o valor de R$91.134.471,89 referentes às remessas realizadas pelas filiais 453 e 46, (ii) excluir da base de cálculo tributável (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) o valor de R$561.055,45 referentes às remessas e devoluções entre a filial 453 e a empresa ICEPORT; por maioria de votos, afastar o lançamento remanescente de IRPJ e CSLL, mantido pela DRJ, referente à exclusão de R$15.950.258,55. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício, interpostos contra acórdão da DRJ, que julgou parcialmente a impugnação apresentada. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Contra a empresa epigrafada foram lavrados os autos de infração, que se prestaram a exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e respectivos consectários legais, como também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2011, em razão dos seguintes fatos: 1) Omissão de receitas (R$ 926.956,74) proveniente de diferenças entre valores lançados na DIPJ e aqueles constantes nas NF-e relativos à venda de mercadorias à Comercial Exportadora e Traiding Company; 2) Omissão de receitas de Exportação Direta de produtos (CFOP 7101 e 7127 deduzidos do valor das devoluções CFOP 3201) proveniente de diferenças entre valores declarados na DIPJ e aqueles constantes nas NF-e; 3) Omissão de receita de vendas e revenda no mercado interno: R$ 2.454.538,56; 4) Exclusões Indevidas do PIS e COFINS da apuração do IRPJ e CSLL (Lalur); Fl. 29406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 5) Omissão de receita operacional caracterizada por diferenças apuradas em inventário final através de verificação de documentação fiscal e constatação de diferenças no estoque em poder de terceiros e no próprio. Foram exigidos os seguintes valores: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Consta no processo que a contribuinte, sendo intimada, apresentou os seguintes documentos: - o Balanço Patrimonial, Balancete Mensal e DIPJ - Ex. 2012, em mídia digital; - cópia do DACON, DCTFs e resumo por Filial e CFOP de saídas das operações de 2011. - Demonstrativo de Créditos de PIS e COFINS de janeiro a dezembro de 2011. - Justificativa das diferenças dos valores informados como receitas declaradas na DIPJ, no Dacon e nas NF-e; - Resumos mensais e anuais das entradas consolidadas por CFOP, relatórios de devoluções de vendas consolidadas mês a mês e total anual, memória de cálculo mensal de apuração de PIS e Cofins não cumulativo; - Escrituração Contábil Digital – ECD do ano de 2011; - Sped Fiscal do ano de 2011 e informou que não tinha obrigatoriedade de entregar a EFD; - SPED Fiscal de fev/2012 que relaciona as informações do Inventário final de 31/12/2012; - arquivos Sintegra em mídia digital em substituição as GIAs, referentes as filiais que não tinham obrigatoriedade de entregar os arquivos em SPED Fiscal em 2011 e esclarecimentos acerca do assunto; - Demonstrativo das Fichas 7A/Linha 04 e 7A - Linha 9 do DACON e Demonstrativo de outras exclusões - DIPJ -Ficha 09A. - Demonstrativo das fichas 6A/ linha 12 e 13 - DIPJ - dedução do PIS e COFINS e Lista dos produtos enquadrados na legislação ST - Substituição tributária e Procuração. - Esclarecimentos a respeito das operações efetuadas com os códigos 5501, 6501 (remessa de produção do estabelecimento com fim específico de exportação) e 3201 (devolução de venda de produção do estabelecimento, oriunda do exterior); - Esclarecimentos a respeito dos lançamentos mensais de PIS e Cofins escriturados nas exclusões do Lalur sob o histórico “Conta do Razão 1659-1603 Impostos a Recuperar – LP/PIS Créd.Presumido Adicional” e “Conta do Razão 1659-1604 Impostos a Recuperar – LP/Cofins Créd. Presumido Adicional”. Fl. 29407DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 - Esclarecimentos referentes a resposta dada ao Termo de Intimação Fiscal 09, com relação ao item denominado na coluna Desc. CC "AJ ESTOQUE - DEFL/VLR MERCADO" e na correspondente coluna Descrição Cta. "AJUSTE ESTOQUE VLR MERCADO", com o Saldo Exercício no montante de - 36.610.322,53; - Planilha Serviços - Na primeira parte apresentou esclarecimento da diferença entre os valores das receitas registradas no DACON (linha 6) e nas NF-e (linha 7). Na segunda esclareceu as diferenças das receitas de serviços registradas em seu balancete contábil conforme resposta de 6/11/14 e 18/11/14 (Iinhal2)/ DIPJ (linha 13) e em relação a sua resposta de 02/02/2015 (linha 14). - Planilha Exportação – Esclarecimentos sobre as diferenças de valores de Exportação registrados no DACON -Demonstrativo Geral de Apuração do PIS e da COFINS Cumulativo e Não Cumulativo (linha 1) e os valores registrados no Livro de Saídas (linhas 2 e 3); - Esclarecimentos complementares a respeito das solicitações feitas no Termo Intimação 12; - Esclarecimentos sobre a diferença de valores existente entre os estoques finais registrados na DIPJ 2012/2011, Ficha-4A - Custos dos Bens e Serviços Vendidos - PJ em Geral e Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial; - Esclarecimentos sobre a diferença de R$ 123.659.240,35 entre a receita de vendas no mercado interno constante na DIPJ e aquela constante na contabilidade e balancete; - Justificativa das diferenças entre Remessas para Depósito Fechado ou Armazém Geral e respectivos retornos e eventuais estoques remanescentes nestes; - Justificativa sobre a utilização indevida de créditos de Prestação de Serviços de Fretes no Regime Não-Cumulativo de PIS-Pasep/COFINS; Com base nos documentos e esclarecimentos apresentados foram constatadas as seguintes irregularidades: A) Diferenças entre valores lançados na DIPJ e aqueles constantes nas NF-e: - Receita de vendas de mercadoria e produtos à Comercial Exportadora e Traiding Company com fim específico de exportação: R$ 926.956,74; - Receita de Exportação Direta de produtos: Foram considerados os CFOP 7101 e 7127 deduzidos do valor das devoluções CFOP 3201: R$ 345.815,31 - Receita de vendas e revenda no mercado interno: R$ 2.454.538,56. B) Créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins Apurados no Regime não Cumulativo – Exclusões no IRPJ O valor dos citados créditos não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições. É vedado o registro dos créditos em contrapartida à conta de receita. Ainda, a fim de anular o efeito desta ação, isto é, o registro das exclusões no LALUR e contabilidade o contribuinte protocolou dois Pedidos de Ressarcimento e os registrou no LALUR. Estas ações configuram Exclusões Indevidas do PIS e COFINS da apuração do IRPJ e CSLL (LALUR) nos montantes de R$ 14.290.342,76 e R$ 63.054.055,18, totalizando o valor de R$ 77.344.397,94 e assim uma infração sujeita a autuação pelo IRPJ e CSLL. Fl. 29408DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 C) Remessas para Depósito Fechado ou Armazém Geral. As operações de depósito/armazenagem de mercadoria e as obrigatórias operações de retorno devem rigidamente obedecer aos procedimentos legais definidos pelos art. 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489 e 490 do Regulamento dos Produtos Industrializados - RIPI (Decreto n° 7.212/2010) e art. 22 a 30 do Convênio SINIEF de 15/12/1970. Todo o produto que for remetido para depósito fechado ou armazém geral tem necessariamente que retornar à origem, seja física ou simbolicamente, ou ali permanecerem estocados. O retorno simbólico serve para concluir a operação de remessa ao depósito ou armazém quando o produto for vendido com a condição de entrega direta do depósito ou armazém ao comprador. Todas as operações deverão estar acompanhadas do correspondente documento fiscal, isto é, da devida Nota Fiscal - NF/NFe. Foram individualizados todos os movimentos de remessas que cada CNPJ individualmente efetuou para todos depósitos fechados ou armazéns gerais que tiveram como destinatários de suas remessas, utilizando os CFOP 5905 e 6905. Verificou-se também, individualizadamente por depósito fechado ou armazém geral os retornos que estes efetuaram aos remetentes de origem das mercadorias e produtos. As Entradas no CNPJ de origem devem ser escrituradas exclusivamente com os CFOP 1.906, 1.907, 2906 e 2907. Completando a análise levou-se em consideração os Estoques Iniciais e Finais da empresa. Constatou-se, então, que a empresa não efetuou o obrigatório registro no Sped de Estoques em Poder de Terceiro (Posse 2) tanto para o final do exercício em 31/12/2010, como para 31/12/2011, para todos os seus estabelecimentos analisados pela fiscalização. Elaborou-se uma planilha para cada estabelecimento da contribuinte, levando em consideração o critério de maior movimento, na qual foram mostradas as diferenças de remessas e de retornos de cada um dos estabelecimentos da empresa para os depósitos/armazéns com quem operou. Sendo intimada a esclarecer as divergências apuradas, a contribuinte alegou que efetivamente não registrou adequadamente os estoques em poder de terceiros no Sped, mas que os mantinha em seus controles internos. Informou o CNPJ dos depósitos fechados ou armazéns gerais nos quais ainda mantinha estoques (posse 2) e respectivos valores para 31/12/2010 e 31/12/2011. Verificando sua contabilidade/balancetes, a fiscalização não constatou a existência dos aludidos estoques. Na carta resposta de 12/12/2016, a contribuinte ainda tentou justificar as diferenças apuradas por esta fiscalização alegando ter movimentado as mercadorias de retorno com outros CFOP que não os de direito e obrigatórios. Também alegou ter enviado ou remetido mercadorias a estabelecimentos que não são depósitos fechados ou armazéns gerais, porém tendo feito as remessas com CFOP de remessas a depósitos fechados ou armazéns gerais, CFOP 5905 e 6905. Não existe outra alternativa à contribuinte que não os CFOP de retorno de depósito fechado ou armazém geral, CFOP 1906,1907,2906 e 2907. E mais, mesmo utilizando os valores de seu controle interno suas próprias contas não batem, isto é, os valores das diferenças apresentados na planilha inclusa em suas cartas resposta não correspondem aos próprios valores das diferenças finais que lá deveriam constar. Fl. 29409DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Em decorrência do exposto, foi tributada omissão de receita proveniente de diferenças positivas entre os valores remetidos em relação aos retornados, não existindo estoque remanescente em poder dos depósitos ou armazéns (Inventário Posse 2), ou seja houveram mais saídas que retornos, significa que a contribuinte deu saída de mercadorias sem a cobertura de documentação hábil e, portanto, sem o pagamento dos impostos devidos. Foi tributada, também, omissão de compras nos casos de diferenças negativas entre os valores remetidos em relação aos retornados, não existindo estoque remanescente em poder dos depósitos ou armazéns (Inventário Posse 2), ou seja retornaram mais mercadorias do que aquelas que foram remetidas, significa que a contribuinte deu entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação hábil em seus estabelecimentos. Por decorrência é uma omissão de compras por presunção legal de Omissão de Receitas. Sendo notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 1908 a 1935, na qual alega: ● O lançamento foi pautado em mera presunção simples de omissão de receitas, sem se investigar se, de fato, houve tal omissão. Existe pacífica jurisprudência no sentido de que a fiscalização deve apurar as circunstâncias elementares e essenciais relacionadas à autuação, sob pena de o levantamento fiscal ser considerado precário. ● Mérito. Verdade Material. O Princípio da Verdade Material expressa a ideia de se buscar o máximo de aproximação com a certeza na apreciação dos fatos. A sua aplicação no processo administrativo é imperiosa na medida em que a Administração Pública pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de todos os elementos que julgue necessários para a solução do caso. No presente caso, a verdade dos fatos é de que NÃO houve omissão de receitas, na medida em que as divergências apontadas pela Autoridade Fiscal encontram-se justificadas e comprovadas, nos termos demonstrados a seguir. ● Vendas para comercial exportadora. A diferença de R$ 926.956,74, está relacionada a 7 (sete) notas fiscais de devoluções de vendas, que consistem em montantes redutores da receita operacional bruta. Isso porque parte substancial das devoluções de vendas à comercial exportadora é contabilmente registrada na própria conta de receita de vendas, reduzindo-a. O valor declarado na linha 02 da ficha 06A da DIPJ reflete as contas contábeis n° 5020.51612, 5020.282813, 5020.330914, 5020.331015 e 5050.52316 que, por sua vez, já contemplam as devoluções de vendas à comercial exportadora. Sendo assim, o montante declarado na linha 02 da ficha 06A da DIPJ é líquido das devoluções de vendas à comercial exportadora. Ao invés de declarar as devoluções de vendas à comercial exportadora na linha 10 da ficha 06A da DIJP, a Impugnante declarou a receita de vendas, já contemplando os montantes devolvidos, na linha 02 da mesma ficha da referida declaração, justamente porque na contabilidade tais valores encontram escriturados nas mesmas contas contábeis. Pode-se afirmar que inexistiu prejuízo ao Fisco, pois não houve reflexos na base de cálculo dos tributos ora tratados. Fl. 29410DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Para que não restem dúvidas quanto ao alegado, a Impugnante apresenta as notas fiscais 3.142, 10.587, 10.588, 10.589, 10.590, 10.591 e 10.594 (Doc. 3), emitidas com CFOP 1.50317 e 2.50318. Somadas, tais notas fiscais montam exatamente a diferença de R$ 926.956,74, apontada pela Autoridade Fiscal como receita omitida pela Impugnante. Resta comprovado, de maneira inequívoca, que tais valores referem-se a devoluções de vendas da Impugnante e, por tal motivo, não representam receita e, tampouco, devem incrementar a base de cálculo dos tributos ora exigidos. Nota-se aqui, a precariedade do trabalho desenvolvido pela Autoridade Fiscal, ao simplesmente confrontar informações sem se aprofundar na análise. Por meio de uma mera observação da natureza dos lançamentos efetuados nas contas contábeis acima citadas, tinha a Autoridade Fiscal plenas condições de concluir que não se tratava de receita omitida. Comprova-se que o lançamento foi pautado em mera presunção, sendo imperioso o seu cancelamento. ● Além disso, a Impugnante destaca que montante considerado pela Autoridade Fiscal relativo às notas fiscais de vendas emitidas com CFOP 5501, no valor de R$ 40.573.410,03 encontra-se equivocado. Isto porque não foi deduzido de tal montante o ICMS ST de R$ 64,17, incidente nas operações consubstanciadas nas notas fiscais 135549 e 334496, nos valores de R$ 16,45 e 47,72, respectivamente (Doc. 4). ● Vendas Diretas. Apurou, ainda, a Autoridade Fiscal diferença entre o montante relacionado às notas fiscais emitidas com CFOP 7101, 7127 e 3201 e o valor declarado na linha 01 da Ficha 06A da DIPJ, nos termos do quadro abaixo, retirado da fl. 8 do TVF19: A análise do quadro acima permite constatar que a Autoridade Fiscal apurou, a título de vendas diretas para o mercado externo, amparado nas notas fiscais emitidas pela Impugnante, o valor de R$ 2.808.909.946,08. Na L01 da Ficha 06A da DIPJ a Impugnante declarou o montante de R$ 2.809.255.761,39. O montante declarado na L01 da Ficha 06A da DIPJ é superior ao montante apurado a título de vendas diretas ao mercado interno, não havendo que se falar em omissão de receitas. A Impugnante entende que a Autoridade Fiscal incorreu em erro ao classificar, como omissão de receita, montante a maior declarado em DIPJ. O correto seria, nos termos da legislação vigente, subtrair tal montante da exigência. Além disso, neste mesmo tópico incorre em erro mais uma vez a Autoridade Fiscal, ao desconsiderar, para cálculo do montante exigido, 4 (quatro) notas fiscais de entrada, Fl. 29411DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 emitidas com CFOP 3.21121, relativas a mercadorias recebidas em devolução que, juntas somam R$ 184.480,08. A Impugnante apresenta tais notas e esclarece que, tal qual como aconteceu no caso acima, a devolução foi escriturada em conta contábil de receita de vendas, reduzindo-a. Tal valor também compôs o montante declarado na linha 01 da ficha 06A da DIPJ. ● Mercado Interno. A Autoridade Fiscal apurou a diferença de R$ 2.454.538,56, quando confrontadas a receita de vendas constante em NFe e a receita de vendas declarada nas linhas 03 e 04 da ficha 06A da DIPJ. A diferença apurada pela Autoridade Fiscal refere-se a descontos concedidos pela Impugnante a seus clientes, em momento anterior à emissão das notas fiscais de vendas e nelas constantes. Na planilha anexa (Doc. 5), a Impugnante apresenta a composição, aberta por nota fiscal, dos descontos concedidos aos seus clientes. O artigo 31 da Lei n° 8.981/1995, vigente à época dos fatos geradores ora tratados, dispõe que, na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprovador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Oportuno destacar, ainda, que as próprias Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam expressamente da não inclusão, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, dos montantes relacionados aos descontos incondicionais concedidos. ● Créditos das contribuições ao PIS e à Cofins apurados no regime não cumulativo – Exclusões no IRPJ. Afirma a Autoridade Fiscal que a Impugnante efetuou exclusões indevidas a título de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins, uma vez que seria facultado ao contribuinte se creditar de montantes relacionados às referidas contribuições exclusivamente como dedução dos valores de tais contribuições. A Impugnante é empresa que desenvolve atividade de agroindústria, condição na qual apura crédito das contribuições ao PIS e à Cofins na forma da Lei n° 10.925/04. Referida lei trata, em seu artigo 8º, da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de PIS e Cofins pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinada à alimentação humana ou animal. O §3° do referido artigo trata do montante do crédito, variável nos percentuais de 20%, 35%, 50% ou 60%, de acordo com o produto a que a agroindústria dá saída. Especificamente no caso da Impugnante que fabrica "produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18", nos termos do inciso I do referido §3°, o crédito é calculado no percentual de 60%. A diferença entre os créditos integrais (100%) e o crédito presumido sobre o qual não há questionamento por parte das Autoridades Fiscais (60%), ou seja, 40% do valor é, atualmente, questionada pela RFB em processos administrativos formalizados em decorrência de pedidos de ressarcimento efetuados pela Impugnante. Fl. 29412DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Em razão de tal questionamento, a Impugnante julgou prudente que se aguardasse o deferimento integral dos créditos para que, então, fosse efetuado o seu reflexo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para tanto, a Impugnante escriturou tais montantes em contas contábeis específicas e efetuou exclusões no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) dos períodos. No decorrer do ano-calendário de 2011 tais montantes somaram R$ 15.950.258,55. Anote-se, Ilustres Julgadores, os créditos adicionais que foram excluídos do lucro líquido pela Manifestante no decorrer do ano-calendário de 2011 perfazem o montante total de R$ 15.950.258,55. Ainda no contexto do crédito adicional, no mês de setembro de 2011 a Impugnante efetuou reclassificações nas contas contábeis que registraram, originalmente, tal crédito. Vejamos. Em um primeiro momento o "crédito adicional" foi escriturado nas contas contábeis 1659-1603 (Impostos a recuperar - Lp/Pis Cred Presumido Adicional) e 1659- 1604 (Impostos a recuperar - Lp/Cofins Cred Presumido Adicional). Posteriormente, com a formalização de pedidos de ressarcimento de tais créditos e a sua discussão perante a RFB, como forma de eficácia gerencial e de controle, a Impugnante entendeu por bem reclassificar tais montantes para que restassem escriturados em conta específica de pedidos de ressarcimento. Sendo assim, em setembro de 2011 os montantes escriturados nas contas contábeis 1659-1603 e 1659-1604 foram reclassificados para as contas 1659-2875 (Impostos a recuperar - Lp/Pis Pedido Ressarc. Adic.) e 1659-2876 (Impostos a Recuperar - Lp/Cofins Pedido Ressarc. Adic), nos valores de R$ 12.470.584,72 e 51.466.104,60, respectivamente. Constata-se, deste modo que: A Impugnante apurou crédito presumido no percentual de 60%, na forma do artigo 8º, §3°, I da Lei n° 10.925/04, não questionado pela RFB e, portanto, não excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; A Impugnante apurou, ainda, "crédito adicional" de 40%, consistente na diferença entre a totalidade do crédito (100%) e o crédito presumido (60%) e formalizou pedidos de ressarcimento perante a RFB para aproveitamento de tais créditos. Tal crédito somou R$ 15.950.258,55 no decorrer do ano-calendário de 2011; Em decorrência do questionamento, pela RFB, em relação aos créditos mencionados no item (ii) acima, a Impugnante entendeu prudente que se aguardasse o deferimento integral dos créditos para que, então, fosse efetuado o seu reflexo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sendo assim, a Impugnante excluiu tais montantes do lucro líquido; Em setembro de 2009, com a formalização dos pedidos de ressarcimento do "crédito adicional", a Impugnante reclassificou os montantes escriturados inicialmente em contas genéricas, lançando-os em conta específica de pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS de "crédito adicional". No cenário acima apresentado a Autoridade Fiscal entendeu por bem lançar a totalidade do montante excluído do lucro líquido, para a apuração do lucro real, advinda das contas contábeis 1659-2875 e 1659-2876, nos respectivos valores de R$ 14.290.342,76 e 63.054.055,18 que, juntos, perfazem o montante glosado de R$ 77.344.397,94. Foram desconsideradas pela Autoridade Fiscal, contudo, as reclassificações efetuadas pela Impugnante nas contas contábeis cujos saldos foram escriturados originalmente, quais sejam, as contas 1659-1603 e 1659-1604. Fl. 29413DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 De modo que não restem dúvidas quanto ao alegado a Impugnante apresenta memória de cálculo contendo os valores escriturados nas contas contábeis 1659-1603, 1659- 1604, 1659-2875 e 1659-2876 no decorrer do ano-calendário de 2011, acompanhado das fls. do Lalur nas quais constam, em 31/12/2011, adições e exclusões de seus saldos (Doc. 7). O quadro abaixo sintetiza tais informações: Oportuno destacar que o referido Livro já consta nos autos, às fls. 1419/1564, 1718/1780 e 1781/1863 e deveria ter sido examinado pela Autoridade Fiscal no decorrer do curso da fiscalização. ● Remessas para Depósito Fechado ou Armazém Geral. A Autoridade Fiscal afirma que a Impugnante incorreu na prática de omissão de receitas pois não justificou diferenças apuradas no curso do procedimento fiscalizatório no que diz respeito às remessas e retornos a depósitos fechados e armazéns. A Impugnante entende que, em atenção ao princípio da verdade material, deve a Autoridade Fiscal aceitar quaisquer documentos válidos e autênticos que venham a ser apresentados pela defesa na busca de contrapor os argumentos desenvolvidos no TVF e afastar a exigência. Esclarecido tal ponto, a Impugnante cita exemplo pelo qual entende que a exigência relacionada a este ponto também deve ser cancelada. Vejamos. A remessa originária do CNPJ 02.914.460/0103-85 para o CNPJ 05.907.238/0001-19 (Iceport Terminal Frigorífico Navegantes S/A), cuja diferença apontada pela Autoridade Fiscal monta em R$ 12.152.481,31 não pode compor a exigência. Nas notas fiscais de remessas para o contribuinte inscrito no CNPJ acima apontado constaram o CFOP 5.949. Contudo, nas notas fiscais que ampararam o retorno de tais mercadorias, consta o CFOP 1.906, de maneira equivocada, sendo oportuno destacar que referido equívoco não pode constituir fato gerador de obrigação tributária. A atividade desenvolvida por tal empresa (Iceport Terminal Frigorífico Navegantes S/A) sequer relaciona-se a armazém geral, conforme comprova o cartão CNPJ, obtido no sítio eletrônico da RFB. Nota-se aqui mais um equívoco cometido pela Autoridade Fiscal ao lavrar o Auto de Infração. Tal equívoco reforça a fragilidade do trabalho desenvolvido, assim como atesta que o Auto foi lavrado com base em meras presunções, motivo pelo qual impõe- se o seu cancelamento. ● Desoneração da cadeia de aves e suínos – Lei nº 12.350/2010. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 12.350, de 2010 (que implementou a desoneração da cadeia de aves e suínos), encontram-se suspensos o PIS e a Cofins incidentes sobre parte das operações, motivo pelo qual a Autoridade Fiscal deveria ter aberto os valores objeto da exigência, item a item, para excluir do Auto de Infração as parcelas desoneradas. ● Exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada. Fl. 29414DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Em matéria tributária, a autorização legal para a cobrança de juros moratórios está prevista no artigo 161 do CTN que, em cotejo com os artigos 113 e 119 do mesmo diploma, autoriza a cobrança dos juros de mora sobre os valores decorrentes de obrigações tributárias principais não pagas no vencimento. Em outras palavras, a cobrança dos juros de mora, em matéria tributável, somente pode ocorrer sobre os seguintes montantes: (i) Tributos (indubitavelmente, obrigação principal) ou (ii) A penalidade pecuniária consubstanciada ou convertida em obrigação principal. Logo, não tem fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não isoladamente), conforme já reconhecido pela 1a Turma da Câmara Superior de Recursos. Deve-se ressaltar que a única interpretação possível do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque o referido artigo disciplina os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso, que ainda não foram objeto de lançamento. Desse modo, como parte do crédito tributário autuado versa sobre a cobrança de multa de ofício, é certo que sobre esta penalidade pecuniária não devem ser exigidos os juros de mora, ante a inexistência de dispositivo legal neste sentido. ● Diligência: Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999, solicita a realização de diligência, a fim de que sejam esclarecidas as matérias de fato, com a devida instrução do processo, em resposta aos seguintes quesitos: 1) O exame das contas contábeis que registram as receitas apuradas pela Impugnante permite constatar que existem lançamentos a débito nessas contas, reduzindo-as? 2) O exame do registro contábil das operações acobertadas pelas notas fiscais 3.142, 10.587, 10.588, 10.589, 10.590, 10.591 e 10.594 permite constatar que tais operações refletiram a situação acima narrada (lançamento a débito em conta de receita, reduzindo-a)? 023) Pode-se afirmar que na composição dos montantes que integram a L02 da F06 da DIPJ foram considerados os saldos das contas de receitas, já contemplados pelos lançamentos redutores? 4) O exame das notas fiscais constantes no Doc. 5 leva à constatação de que, em todas essas notas, há desconto destacado? 5) O exame das contas contábeis 1659-1603, 1659-1604, 1659-2875 e 1659-2876 leva à constatação de que houveram reclassificações no mês de setembro de 2011? ● Protesta-se pela juntada posterior de novos documentos no decorrer deste processo administrativo. ● Conclusão: 1) O lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal revela-se frágil, pautado em premissas equivocadas que não se sustentam; 2) Deve ser aceito todo e qualquer documento válido e autêntico que comprove a fragilidade do trabalho fiscal e a inocorrência de omissão de receitas, nos termos do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal; Fl. 29415DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 3) O valor de R$ 926.956,74 apontado como diferença entre a DIPJ e as NF's de vendas à comercial exportadora não deve compor a exigência, por tratar-se de devoluções de vendas, escrituradas a débito em contas de receita de vendas da Impugnante, reduzindo- as; 4) No que diz respeito às vendas diretas de exportação a Impugnante declarou em DIPJ saldo superior ao registrado na contabilidade, inexistindo omissão de receitas; 5) A diferença relacionada às vendas no mercado interno, no montante de R$ 2.454.538,56 não podem ser exigidas, pois referem-se a descontos incondicionais concedidos pela Impugnante a seus clientes, em momento anterior ao de emissão das notas fiscais que acobertaram tais operações, nelas destacados. Tal qual como fez a Autoridade Fiscal com o ICMS-ST relacionado a essas operações, deveria ter deduzido tais montantes da receita bruta, hipótese na qual inexistira diferença a ser exigida; 6)As exclusões nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL referem-se a crédito presumido adicional de PIS/COFINS, atualmente objeto de questionamento pela RFB, em relação às quais a Impugnante reconhecerá seu efeito no momento de deferimento de tais créditos. A soma de tal montante no ano-calendário de 2011 é de R$ 15.950.258,55. A Autoridade Fiscal apurou, de maneira equivocada, o valor de R$ 77.344.397,94, ao desconsiderar reclassificações de valores entre contas, efetuadas pela Impugnante em setembro de 2011; e, 7) As remessas para armazém fechado foram analisadas pela Autoridade Fiscal de maneira rasa, revelando-se nulo o lançamento, também em relação a este quesito. ● Pedido: Requer seja provida a impugnação, em razão da nulidade da lavratura dos autos de infração. Na remota hipótese de não ser acatada a nulidade, requer o cancelamento da cobrança, por exigência legal e nos termos desenvolvidos e comprovados nesta Impugnação. O processo foi encaminhado em diligência, conforme fls. 3587 a 3591, a contribuinte foi intimada, apresentou documentos, e a fiscalização elaborou o relatório de fls.5607 a 5621, do qual a impugnante teve ciência em 16/01/2019. Foi apresentada, então, a manifestação de fls. 5628 a 5638, na qual a contribuinte alega: ● I - Acusação fiscal de exclusão indevida de créditos de PIS e COFINS da apuração do IRPJ e CSLL. Como amplamente demonstrado na impugnação, o valor de R$ 15.950.258,55 tem por objeto crédito presumido de PIS e de COFINS (artigo 8o da Lei n° 10.925/04), que foi pleiteado administrativamente pela Requerente mediante a formalização de pedidos de ressarcimento perante a Receita Federal do Brasil. Tendo em vista que a Receita Federal do Brasil tem, sistematicamente, questionado o crédito pleiteado (e que se refere a um adicional de 40%), a Requerente promoveu a exclusão do referido montante das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Evidentemente, pois, se o pedido de ressarcimento for deferido pela Receita Federal do Brasil, no momento de recebimento dos créditos (o que não ocorreu no ano-calendário de 2011) tal montante deverá ser adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse ponto, e superando as questões de fato e de prova, no relatório da diligência fiscal a autoridade administrativa se limitou a consignar que: "Não há previsão legal que permita a exclusão na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos valores de créditos de PIS e COFINS, cujos pedidos de ressarcimento estão em discussão na Fl. 29416DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 esfera administrativa". Contudo, tal entendimento não pode prosperar, tendo inclusive já sido superado pela DRJ/FNS e pelo CARF em processo de interesse da Requerente. Com efeito, nos anos-calendário de 2010 e 2011, a Requerente adotou exatamente o mesmo procedimento fiscal e contábil, consistente na exclusão do crédito adicional da 40% das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A exclusão realizada no ano-calendário de 2010 também foi questionada pela Receita Federal do Brasil, o que ensejou a lavratura dos autos de infração de IRPJ e de CSLL que deram origem ao Processo Administrativo n° 16561.720001/2015-43. Tal como igualmente sustentado neste processo (do ano-calendário de 2011), nos autos do Processo Administrativo n° 16561.720001/2015-43 a Requerente demonstrou a legitimidade da exclusão do crédito adicional da 40% das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que foi acolhido em 1a instância administrativa e mantido pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção do CARF. Diante do exposto, e tal como decidido nos autos do Processo Administrativo n° 16561.720001/2015-43, a impugnação merece ser acolhida, para cancelar integralmente a acusação fiscal de exclusão indevida de créditos de PIS e de COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ● II - Presunção de omissão de receitas caracterizada por supostas diferenças apuradas em inventário e estoques. A acusação fiscal está amparada em presunções, que não se sustentam à luz das informações e documentos constantes dos autos. Com efeito, a autoridade administrativa está a alegar que a Requerente teria realizado vendas de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, no total de R$ 181.008.735,15, e, também, teria realizado compra de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, no montante de RS 125.955.372,94. Todo o "raciocinio'1 da autoridade administrativa está "escorado” na (indevida) premissa de que a Requerente não teria estoque em poder de terceiros. Antes de qualquer coisa, é importante registrar que a Requerente, em 2011, já era uma das maiores empresas do mundo no segmento, preponderantemente exportadora, com faturamento na casa de Bilhões e tinha diversos estabelecimentos espalhados por todo o territorio nacional. Diante da magnitude e abrangência do negocio da Requerente, não é crível imaginar (e nem presumir) que ela teria comprado e vendido mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, nos montantes indicados pela autoridade administrativa. Com o devido respeito, não tem o menor cabimento a acusação fiscal! Pois bem. No curso da fiscalização e na impugnação, a Requerente apresentou elementos de prova que evidenciam que não há espaço para aplicação de qualquer presunção de omissão de receitas no caso concreto, especialmente porque ela tinha, sim, estoque em poder de terceiros. A propósito, estranhamente, esse item dos autos de infração (que, diga-se de passagem, é o mais relevante) não foi objeto da diligência fiscal. De toda forma, o que precisa ficar absolutamente claro é que a acusação fiscal decorre de um entendimento equivocado da autoridade administrativa e, também, de alguns equívocos cometidos pela Requerente no preenchimento de obrigações acessórias. Como é cediço, em hipótese alguma, um erro formal cometido pelo contribuinte pode ensejar a exigência de tributos sabidamente indevidos e, o que é pior, amparada em presunção. No processo administrativo tributário deve prevalecer (sempre) a verdade material e a realidade posta nos autos comprova a ausência de omissão de receitas. O grande equívoco cometido pela Requerente foi não ter identificado os valores dos estoques em poder de terceiros no SPED. O preenchimento equivocado da obrigação acessória fez com que a autoridade administrativa assumisse, indevidamente, a premissa de que a Requerente não teria estoque em poder de terceiro, o que culminou com a acusação fiscal de presunção de omissão de receitas a partir de supostas Fl. 29417DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 diferenças (positivas e negativas) no inventário. A análise da autoridade administrativa foi muito simplista, chegando ao ponto de considerar que a Requerente não teria estoque inicial (31/12/2010) e nem estoque final (31/12/2011), o que, evidentemente, não pode ser admitido, inclusive em função do volume de operações da Requerente. E o equívoco em questão somente foi percebido pela Requerente no contexto das intimações que foram realizadas no curso da fiscalização que culminou com a lavratura dos autos de infração impugnados. Apesar de a informação no SPED (Bloco H) permanecer equivocada, a partir de controles internos e gerenciais, e movimentações dos estoques, constatou a Requerente que, na verdade, os estoques em poder de terceiros foram informados junto com os estoques próprios (ou seja, na mesma linha do Bloco H do SPED). Nesse sentido, confira-se, a título exemplificativo, o Bloco H do SPED da filial 02.914.460/0103-85, ora denominada filial 453, e sua conciliação analítica a partir de controles internos da Requerente (docs. 01, 02 e 03). Portanto, os estoques em poder de terceiros estão, sim, informando no SPED, só que em linha equivocada (junto com o estoque próprio). No entanto, o mero erro formal não impede a autoridade administrativa de identificar a informação dos estoques em poder de terceiros e muitos menos de realizar a movimentação dos estoques, para verificar a existência de supostas divergências. A rigor, o que se verifica no caso concreto é que a autoridade administrativa preferiu adotar o "caminho mais fácil e mais curto", presumindo a omissão de receitas, do que cumprir a regra do artigo 142 do CTN, que determina que cabe à fiscalização (ou seja, é dever e ônus da autoridade administrativa) aprofundar a investigação dos fatos e provar a acusação fiscal. É certo que existem erros no preenchimento da obrigação acessória, mas que não dispensam a atividade de busca pela verdade material, o que, evidentemente, deve ser franqueado neste processo. Nesse sentido, e para corroborar as suas alegações de defesa, a Requerente está apresentando livros fiscais de saídas e de entradas das filiais (doc. 04), que comprovam a remessa para armazenagem em filiais da própria Requerente. Ora, se a Requerente transfere mercadorias para estabelecimento filial que, por sua vez, realiza a exportação, não faz qualquer sentido a presunção de omissão de receita simplesmente porque o produto não retornou para a Requerente. Vale dizer, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da própria Requerente não pode, em hipótese alguma, ensejar a presunção de omissão de receitas pelo simples fato de a mercadoria não ter eventualmente retornado ao estabelecimento original. Cabe informar, ainda, que, no ano de 2011, em todas as notas fiscais de remessa de armazenagem emitidas para uma filial da Requerente não ocorreu o registro do respectivo retorno. No entanto, na filial que recebeu a nota fiscal há o registro da entrada (doc. 04). Ainda que não corretamente cumpridas as obrigações acessórias, certo é que ocorreu a entrada em outra filial com a finalidade de armazenagem, o que foi solenemente desprezado pela fiscalização. Além disso, também existem alguns outros equívocos que igualmente comprometem a manutenção da acusação fiscal. De fato, em algumas operações de remessa para armazenagem foram emitidas notas fiscais com o CFOP 5.949/6.949, o que foi desprezado pela fiscalização na apuração das supostas diferenças de estoques. E esse mesmo equívoco também ocorreu no retorno de armazenagem, que em algumas operações foi utilizado o CFOP 1.949/2.949, que igualmente foi desprezado pela fiscalização. É evidente que, ao desconsiderar as notas fiscais com CFOP 5.949/6.949 e CFOP 1.949/2.949, a fiscalização distorceu a movimentação do estoque, o que compromete integralmente as diferenças apuradas pela autoridade administrativa. A título exemplificativo, nas operações realizadas com a "Iceport Terminal Frigorífico de Navegantes S/A", a fiscalização considerou apenas as remessas para armazenagem com o CFOP 5.905, no montante de R$ 2.561.661,59, e os retornos registrados com o Fl. 29418DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 CFOP 1.906, no montante de R$ 100.484.282,97. Se a fiscalização tivesse considerado também as remessas para armazenagem com o CFOP 5.949, no montante de R$ 110.543.344,11, bem como os retornos registrados com o CFOP 1.949, no montante de R$ 467.384,04, conforme se verifica nos registros anexos das operações com a Iceport (doc. 08), teria constatado a existência de um estoque final em poder de terceiro (no caso, Iceport), no montante de R$ 12.153.338,69. Nada disso foi considerado no contexto da fiscalização! E para comprovar o seu exemplo, a Requerente está apresentando declaração e respectivo relatório encaminhados pela Iceport (docs. 05 e 06), registrando a existência de estoque em seu poder em 31/12/2011, no montante de R$ 11.162.083,55, e contrato de prestação de serviço (doc. 07). Apesar da existência de diferença, que ainda não foi conciliada pela Requerente, certo é que o exemplo em questão comprova, cabalmente, a existência de estoque em poder de terceiro, desconstituindo a presunção adotada pela fiscalização. E o mesmo raciocínio se aplica para todas as demais operações com armazéns gerais. Não bastasse tudo isso, a Requerente está apresentando o controle da movimentação do estoque físico por quantidade (que não foi analisado pela fiscalização, doc. 09) da filial 453 - 02.914.460/0103-85 (que possuía a maior operação de remessa para armazenagem), que comprova que os saldos em estoques inicial e final em 2011 coincidem com o Registro de Inventário do SPED já juntado aos autos. Cabe apenas destacar que a referida filial incluiu de forma incorreta os valores dos estoques em trânsito (doc. 02), o que não compromete o argumento de defesa. Diante do exposto, a impugnação deve ser acolhida, para cancelar integralmente a acusação fiscal ou, ao menos, seja determinada a realização de nova e específica diligência fiscal em relação a este item dos autos de infração. ● III - Suposta omissão de receita no mercado interno de R$ 2.454.538,56 Também nesse ponto, a Requerente discorda veementemente do resultado da diligência fiscal. Com efeito, a autoridade administrativa realizou nova planilha, indicando um valor de RS 30.611.537,60, e presumindo que seria o total de desconto incondicional já considerado na lavratura dos autos de infração. Contudo, a autoridade administrativa simplesmente desprezou tudo o que foi amplamente demonstrado no curso da fiscalização e aceito pela própria fiscalização naquele momento. De fato, o valor de RS 30.611.537,60 é formado, preponderamente, pelo ICMS/ST, que não é receita tributável e, por esse motivo, no próprio curso da fiscalização não foi considerado para fins de cálculo das infrações imputadas. Em assim sendo, a diligência fiscal deveria ter se limitado à análise da suposta diferença de RS 2.454.538,56 que, conforme amplamente comprovado pela Requerente, é composta por descontos incondicionais, que não compõem a base de cálculo dos tributos exigidos. Nesse aspecto, a autoridade administrativa deveria ter concentrado o seu trabalho na análise da composição dos RS 2.454.538,56 ou, então, refeito o trabalho da fiscalização, e não buscado conciliar (apenas parcialmente) a base das notas fiscais eletrônicas, ignorando todos os ajustes realizados pela autoridade administrativa que conduziu a fiscalização. Diante do exposto, a Requerente repisa que, também nesse ponto, não subsiste a presunção de omissão de receitas. ● IV - Da desoneração prevista na Lei n° 12.350/2010 Na impugnação, demonstrou a Requerente, ainda, que na remota hipótese de ser mantida a presunção de omissão de receitas, o que, aliás, se admite apenas para fins de completude da defesa administrativa, ao menos, a apuração do PIS e da COFINS deve observar o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n° 12.350/2010. Fl. 29419DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Por sua vez, no relatório da diligência fiscal, consignou a autoridade administrativa que a Requerente não teria apresentado elementos que pudessem identificar os produtos da cadeia de aves e suínos. Contudo, data máxima vênia, tal entendimento é um absurdo. Ora, a autoridade administrativa teve acesso às notas fiscais eletrônicas, para fins de apuração das supostas omissões de receitas, logo, deve consultar as mesmas notas fiscais eletrônicas para identificar as operações que envolveram os produtos da cadeia de aves e suínos. Ademais, é fato público e notório que os produtos da cadeia de aves e suínos integram o core business da Requerente, sendo legitimo o seu direito ao regime de apuração previsto na Lei nº 12.350/2010. ● V - Do Pedido Diante do exposto, é a presente para reiterar o acolhimento da impugnação, para cancelar integralmente os autos de infração lavrados. É o relatório. No acórdão proferido pela DRJ, esta inicialmente afastou a arguição de nulidade, e em seguida destacou as seguintes razões de mérito: Omissão de receitas provenientes de diferenças entre valores lançados na DIPJ e aqueles constantes nas NF-e de venda de mercadorias à Comercial Exportadora e Traiding Company: R$ 926.956,74. Afirma a contribuinte que referido valor é relativo a sete notas fiscais de devolução de vendas e que o valor declarado na linha 02 da ficha 06A da DIPJ reflete as contas contábeis n° 5020.51612, 5020.282813, 5020.330914, 5020.331015 e 5050.52316 e que o valor lançado na citada linha da DIPJ é líquido das devoluções de vendas à comercial exportadora. A respeito dessa alegação, o fisco, no relatório da diligência solicitada por esta Turma de Julgamento, esclarece o que segue: 3.4. Examinando as contas contábeis 5020.516. 5020.2828. 5020.3309. 5020.3310. 5020.523 fornecidas em atendimento ao Termo de Início de Diligência Fiscal e confrontando com as mesmas contas contábeis constantes dos arquivos SPED não pagináveis anexos ao PAF 19515.720771/2016-11 constatamos que as contas contábeis fornecidas em atendimento ao termo não estão completas. Anexamos estas contas contábeis obtidas nos arquivos SPED agora no formato PDF neste processo. Examinando estas contas constatamos que as notas fiscais 10.587. 10.588. 10.589. 10.590, 10.591 e 10.594 estão escrituradas como devoluções de venda na conta contábil 5020.516. A nota fiscal 3142 no valor de RS 1.469.01 de devolução mercadorias de exportação não está escriturada em nenhuma das contas contábeis mencionadas anteriormente. 3.5. Não ficou comprovada que a devolução de mercadorias de exportação no valor de RS 1.469.01 tenha sido escriturada. Este será a base de cálculo tributável mantida. Dessa forma, quanto a essa infração, deve-se manter o valor de R$ 1.469,01. Vendas Diretas. A contribuinte alega que o montante declarado na L01 da Ficha 06A da DIPJ (R$ 2.809.255.761,39) é superior ao montante apurado a título de vendas diretas ao mercado interno (R$ 2.808.909.946,08), não havendo que se falar em omissão de receitas. Fl. 29420DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Analisando o demonstrativo constante no item 62 do Termo de Verificação Fiscal (fl.1694), tem-se que assiste razão à contribuinte e deve ser excluído o valor de R$ 345.815,31 constante no auto de infração à título de “Omissão de Receitas de Venda e Serviços”. Diferença de estoques. Remessas para Depósito Fechado ou Armazém Geral. A fiscalização apurou diferenças a maior e a menor de estoque de produtos em relação ao inventariado, por meio da análise individualizada dos movimentos de remessas que cada CNPJ (da contribuinte) efetuou para todos depósitos fechados ou armazéns gerais que teve como destinatários de suas remessas, utilizando os CFOP 5905 e 6905. Verificou-se, também, individualizadamente por depósito fechado ou armazém geral os retornos (CFOP 1.906, 1.907, 2906 e 2907) que estes efetuaram aos remetentes de origem das mercadorias e produtos. E, completou-se a análise, com a verificação dos Estoques Iniciais e Finais da empresa, encontrando-se as seguintes diferenças: Constatou o fisco que a empresa não efetuou o obrigatório registro no Sped de Estoques em Poder de Terceiros tanto para o final do exercício em 31/12/2010, como para 31/12/2011, para todos os seus estabelecimentos analisados pela fiscalização. Na impugnação e na manifestação apresentada em resposta ao Relatório de Diligência, a contribuinte admite que cometeu o equívoco de não ter identificado os valores dos estoques em poder de terceiros no SPED, mas afirma que eles estão informados junto com os estoques próprios e anexa ao processo os docs. 01, 02 e 03. Entretanto, tem-se que tais documentos são controles internos da contribuinte relativos à filial 02.914.460/0103-85. Observa-se, assim, que, tal como ocorreu durante a fiscalização, a própria contribuinte admite que efetivamente não registrou adequadamente os estoques em poder de terceiros no Sped, mas que mantinha tais registros em seus controles internos. Entretanto, verificou a fiscalização que, mesmo utilizando os valores de seu controle interno, suas próprias contas não batiam, isto é, os valores das diferenças apresentados na planilha incluída em suas cartas resposta não correspondiam aos próprios valores das diferenças finais que lá deveriam constar. Ainda, verificando sua contabilidade/balancetes, a fiscalização não constatou a existência dos aludidos estoques. Ora, não é admissível que uma empresa do porte da contribuinte que, segundo afirma, é “uma das maiores empresas do mundo no segmento”, cometa tantos equívocos na emissão de documentos fiscais e na sua escrituração contábil e fiscal e pretenda comprovar tais “equívocos” na movimentação das mercadorias por meio de controles internos, que não contêm as formalidades legais e podem ser alterados a qualquer momento pela contribuinte. Todos os erros cometidos nos registros contábeis e na emissão de documentos fiscais têm os meios de correção estabelecidos pela legislação (carta de correção eletrônica, etc), os quais são de observância obrigatória, Fl. 29421DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 principalmente se envolvem mudança na natureza dos impostos incidentes sobre a movimentação de mercadorias. Não se pode, portanto, aceitar como prova das alegações feitas na impugnação, controles internos de movimentação de mercadorias, relatórios, declarações de terceiros, etc. Cabe aqui repisar as considerações da fiscalização a esse respeito (grifos não são do original): 84. As operações de depósito/armazenagem de mercadoria de um estabelecimento depositante em um depósito fechado, ambos pertencentes ao mesmo titular ou em um armazém geral, localizados no mesmo Estado do depositante ou em Estado diverso e as obrigatórias operações de retorno devem rigidamente obedecer a procedimentos legais. 85. Estes procedimentos legais estão definidos pelos art 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489 e 490 do Regulamento dos Produtos Industrializados - RIPI (Decreto 7.212/2010) e art. 22 a 30 do Convênio SINIEF de 15/12/1970. 86 Resumidamente, estas remessas devem obrigatoriamente obedecer a um sistema rígido de remessas, retornos e estocagem. 87. Isto significa que todo o produto que for remetido para depósito fechado ou armazém geral tem necessariamente que retornar à origem, seja física ou simbolicamente, ou ali permanecerem estocados. 88. O retorno simbólico serve para concluir a operação de remessa ao depósito ou armazém quando o produto for vendido com a condição de entrega direta do depósito ou armazém ao comprador. 89. Assim, as saídas de mercadoria de um estabelecimento depositante com destino a um depósito fechado ou armazém geral deverão ser remetidas em retorno ao depositante pelo mesmo depósito ou armazém, ou seja, estas específicas saídas envolvem exclusivamente dois únicos estabelecimentos. 90. Desta forma toda mercadoria que foi remetida para depósito ou armazenagem e ainda não retornou deverá estar depositada/armazenada no local da remessa. 91. Ainda, estes depósitos/armazenagens remanescentes deverão constar do Inventário do depositante e serem registrados como "Em poder de terceiros" (Posse 2). 92. Todas as operações deverão estar acompanhadas do correspondente documento fiscal, isto é, da devida Nota Fiscal - NF/NFe. 93. A emissão da Nota Fiscal, além dos demais requisitos, conterá os seguintes: - O Valor da Mercadoria. 94. O valor da mercadoria deverá obrigatoriamente ser o mesmo tanto na remessa quanto no seu retorno. 95. Portanto, no retorno o valor da mercadoria corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado ou armazém. - A Natureza da Operação 96. As operações de remessa e retorno são registradas com os seguintes CFOP's: - CFOP 5.905 e 6.905 - Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral - CFOP 1.906 e 2.906 - Retomo de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral - CFOP 1.907 e 2.907 - Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Fl. 29422DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Depósito Fechado ou Armazém Geral 97. A indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do imposto ou o seu destaque se devido. 98. Mais alguns itens a destacar caso a saída de mercadoria armazenada em depósito fechado ou armazém, tenha destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa. 99. A indicação de que a mercadoria será retirada de depósito fechado ou armazém, o endereço deste e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ. 100. Neste caso o depósito emitirá Nota Fiscal em nome do depositante que conterá, além dos eventuais anteriores e demais requisitos, os seguintes: -O valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado ou armazém. - A natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Depósito Fechado"; - O número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida peio estabelecimento depositante; - O nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria. (...) 111. Considerando que estas operações são especiais, uma vez que são beneficiadas com procedimentos diferenciados e isenções de impostos, as regras definidas para este tipo de operações são bastante específicas e devem ser obedecidas literalmente para que o contribuinte faça jus aos benefícios. 112. O seu não cumprimento acarreta a perda dos benefícios, não comportando erros ou desvios. 113.Além disto, nada além da documentação legal exigida comprova a efetiva realização da operação e a única certeza de um estoque preciso. A contribuinte defende que nas notas fiscais de remessas para o contribuinte inscrito no CNPJ 05.907.238/0001-19 (Iceport Terminal Frigorífico Navegantes S/A) constou o CFOP 5.949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado), mas, nas notas fiscais que ampararam o retorno de tais mercadorias, constou o CFOP 1.906 (Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral), de maneira equivocada e que referido equívoco não pode constituir fato gerador de obrigação tributária. Afirma que a fiscalização deveria ter considerado também as remessas para armazenagem com o CFOP 5.949, no montante de R$ 110.543.344,11, bem como os retornos registrados com o CFOP 1.949, no montante de R$ 467.384,04. Para comprovar essa afirmação, junta ao processo os documentos 5, 6, 7, 8 e 9. Entretanto, tais documentos não fazem essa comprovação. Tratam-se de simples declaração (doc.5) e de relatório (doc.6) ambos feitos pela Iceport Terminal Frigorífico Navegantes S/A, que não são hábeis para a comprovação pretendida. O documento 07 (contrato de acesso e uso de rede) nada comprova quanto à matéria ora questionada, e os documentos 08 e 09 são apenas relatórios internos que, como já mencionado nesse voto, não têm valor probante. Como mencionado anteriormente neste voto, nada além da documentação legal exigida comprova a efetiva realização da operação, cabendo à contribuinte seguir as exigências contábeis e legais para corrigir os alegados “equívocos”. Quanto à alegação de que em algumas operações de remessa para armazenagem foram emitidas notas fiscais com o CFOP 5.949/6.949, e esse mesmo equívoco também Fl. 29423DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 ocorreu no retorno de armazenagem com utilização do CFOP 1.949/2.949, verifica-se que a impugnante não juntou ao processo (mesmo que por amostragem) essas notas fiscais de saída para armazenagem e as de retorno para comprovar essa afirmação. A contribuinte acrescenta que está apresentando livros fiscais de saídas e de entradas das filiais (doc. 04), que comprovam a remessa para armazenagem em suas filiais, alegando que não ocorreu o registro do respectivo retorno, mas que na filial que recebeu a nota fiscal há o registro da entrada (doc. 04). Afirma que transferiu mercadorias para estabelecimento filial que, por sua vez, realizou a exportação, e que não faz qualquer sentido a presunção de omissão de receitas. Observa-se no referido doc.04 (simples controle interno da contribuinte) que as operações de saída efetuadas com o CFOP 5905 para a filial 02.914.460/0107-09 foram consideradas no levantamento fiscal (fl.1636) e o fato de ter sido registrada a entrada das mercadorias na citada filial com o CFOP 1905 (Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral) em nada altera a apuração fiscal. Caberia a contribuinte comprovar que tais mercadorias permaneceram em estoque ou que foram exportadas (e que a correspondente receita foi tributada) tal como alegou na impugnação. A verdade dos fatos é que tais mercadorias saíram como sendo para depósito, mas não constaram em estoque em poder de terceiros e não foi comprovada a sua inclusão no estoque da empresa ou a sua venda. Deve-se registrar que, de fato, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da própria requerente não pode ensejar a presunção de omissão de receitas, desde que essa movimentação seja registrada adequadamente tanto nos documentos fiscais (CFOP), quanto na contabilidade, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, não tendo sido apresentadas provas hábeis das alegações apresentadas na impugnação, não se altera o lançamento referente a essa matéria. Venda e Revenda no Mercado Interno. Afirma a impugnante que a diferença relacionada às vendas no mercado interno, no montante de R$ 2.454.538,56, não pode ser exigida, pois se refere a descontos incondicionais concedidos a seus clientes, em momento anterior ao de emissão das notas fiscais que acobertaram tais operações, nelas destacados. Tal como fez a Autoridade Fiscal com o ICMS-ST relacionado a essas operações, deveria ter deduzido tais montantes da receita bruta, hipótese na qual inexistiria diferença a ser exigida. Informa que está anexando a planilha (Doc. 5), que apresenta a composição, aberta por nota fiscal, dos descontos concedidos aos seus clientes. O fiscal autor da diligência, analisando a alegação da contribuinte, bem assim a planilha citada, concluiu o que segue: 5.5. Analisando a planilha citada anteriormente constatamos que algumas notas, principalmente as que possuem apenas um item o desconto incondicional está deduzido no próprio valor do item. 5.6. Retiramos da planilha do contribuinte as notas em que o desconto incondicional está contido no valor do item e montamos outra planilha anexa ao presente PROCESSO nomeado DESCONTO INCONDICIONAL REDUTOR VALOR DA NOTA FISCAL (Para visualizá-la acesse o PAF n° 19515.720.771/2016-11). 5.7. Pela planilha DESCONTO INCONDICIONAL REDUTOR VALOR DA NOTA FISCAL a soma dos descontos incondicionais deu R$ 2.320.402.75. valor muito menor que o considerado na autuação de RS 30.611.537.60. Fl. 29424DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 5.8. Como os descontos incondicionais considerados na autuação são superiores aos apresentados pelo contribuinte o valor tributário apurado na autuação será mantido integralmente. Na manifestação feita depois da diligência, a contribuinte não apresenta qualquer prova, apenas rebate a conclusão do fiscal afirmando que faltou aprofundamento na análise. Consta nos autos (Anexos - Al, A2, A3, A4a, A4b, A5, A6, A7a e A7b) a demonstração do valor dos descontos incondicionais considerados pelo fiscal autuante, ou seja, R$ 30.611.537,60 e os valores referentes à substituição tributária (R$ 30.848.332,96), os quais já foram excluídos do total das receitas de venda e revenda, no mercado interno, de produtos de fabricação própria e de mercadorias. Portanto, não cabe qualquer alteração do valor lançado sob a alegação de que a diferença entre a receita declarada na DIPJ e aquela apurada pelas NF-e é proveniente de descontos incondicionais não deduzidos da receita auferida pelo fisco. Tendo sido considerado, na autuação, o total de R$ 30.611.537,60 a título de descontos incondicionais, cabe à impugnante a prova de que ainda falta deduzir o valor de R$ 2.454.538,56 a esse título. Dispõe o novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n° 13.105, de 2015, em seu artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pela leitura do dispositivo legal supramencionado, que se aplica ao presente julgamento por se tratar de norma geral de direito processual, verifica-se que se trata de regra por meio da qual aquele que alega um fato deve prová-lo – o que pode se aplicar tanto ao Fisco, quanto ao contribuinte, de acordo com as peculiaridades do objeto alegado em cada caso. No presente caso, em que se alega a existência de outros descontos além daqueles considerados pelo Fisco, é o autor da alegação que deve fornecer a comprovação quanto à existência desses valores – o que pode ser obtido mediante a apresentação das notas fiscais de aquisição dos produtos que dão direito ao referido crédito. Adicionalmente, uma vez que a contribuinte foi intimada em diversas ocasiões para fazer comprovações, a ela foi concedido o direito e a oportunidade de fazê-lo, oportunidade essa que ainda está aberta, na fase de defesa dentro do presente contencioso administrativo. Não tendo sido juntadas provas dessa alegação, mantém-se o lançamento nessa parte. Créditos das contribuições ao PIS e à Cofins apurados no regime não cumulativo – Exclusões no IRPJ Segundo a fiscalização, a contribuinte excluiu do lucro líquido, na apuração do lucro real, a receita correspondente à contrapartida do lançamento a débito em conta contábil de créditos de PIS e Cofins adicionais, e adicionou as despesas correspondentes à contrapartida do lançamento a crédito em conta contábil de créditos dos citados tributos. Entretanto, não há previsão legal que permita tais adições/exclusões dos valores de créditos de PIS e Cofins. A contabilização deste crédito presumido adicional não tem base legal. O que a Lei nº 10.925/2004 prevê no seu art. 8º, § 3º, é a constituição de um Fl. 29425DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 crédito presumido de PIS e de Cofins com a aplicação do percentual de 60% da alíquota prevista dessas contribuições sobre as compras de insumos de origem animal. No presente caso, a contribuinte além de constituir créditos presumidos sem previsão legal, ou seja, inexistentes, ainda utilizou-os para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que é vedado até mesmo para créditos presumidos previstos legalmente. Há que se observar, no entanto, que foi excluída a quantia de R$ 77.344.397,94 (que foi objeto de lançamento de ofício), mas foi adicionado sob o mesmo título o valor de R$ 61.394.139,39, portanto, R$ 15.950.258,55 menor que a exclusão. Dessa forma, deve-se manter o lançamento apenas quanto à exclusão feita a maior no valor de R$ 15.950.258,55. Quanto à alegação de que, em 2011, adotou exatamente o mesmo procedimento fiscal e contábil consistente na exclusão do crédito adicional da 40% das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que tal procedimento foi acolhido em 1ª instância administrativa e mantido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf nos autos do Processo Administrativo nº 16561.720001/2015-43, verifica-se, naquele processo, que a fiscalização concluiu que a referida exclusão, em 2010, foi feita pela contribuinte apenas para neutralizar uma contabilização indevida que reduziu seu custo contábil, não acarretando efeitos na base de cálculo do IRPJ e nem da CSLL. No presente processo, a contribuinte se limitou a alegar, sem, contudo, apresentar os registros contábeis relativos ao ano-calendário de 2011 que comprovassem essa afirmação. Portanto, é improcedente a alegação feita. Desoneração da cadeia de aves e suínos – Lei nº 12.350/2010. Alega a contribuinte que, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 12.350, de 2010 (que implementou a desoneração da cadeia de aves e suínos), encontram-se suspensos o PIS e a Cofins incidentes sobre parte das operações, motivo pelo qual a Autoridade Fiscal deveria ter aberto os valores objeto da exigência, item a item, para excluir do Auto de Infração as parcelas desoneradas. Deve-se ressaltar que no caso dos lançamentos do PIS e da Cofins, a autuação decorreu exclusivamente da omissão de receitas apurada por presunção legal resultante da constatação de: 1) Diferenças entre os valores registrados na DIPJ e aqueles apurados nas Nfe, relativamente às vendas no mercado interno; 2) Diferença positiva entre os valores remetidos para depósito fechado ou armazém geral em relação aos retornados destes, não existindo estoque remanescente em poder dos depósitos ou armazém (ou seja houveram mais saídas que retornos, significa que o contribuinte deu saída de mercadorias sem cobertura de documentação hábil e. portanto, sem o pagamento dos impostos devidos); 3) Diferença negativa entre os valores remetidos para depósito fechado ou armazém geral em relação aos retornados destes, não existindo estoque remanescente em poder dos depósitos ou armazéns (ou seja retornaram mais mercadorias do que aquelas que foram remetidas, significa que o contribuinte deu entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação hábil em seus estabelecimentos). Por decorrência é uma omissão de compras por presunção de Omissão de Receitas. Todas essas diferenças não dizem respeito à omissão direta de receitas, hipótese em que seria possível identificar quais as vendas omitidas e respectivos produtos comercializados, determinando-se o tratamento tributário pertinente. No tocante às presunções legais, não há como aferir a natureza da operação que deu origem à omissão de receitas e não se pode afirmar com a necessária certeza se as receitas omitidas foram provenientes dessa atividade, uma vez que, em sendo desconhecidas, poderiam ser resultado de ganhos de capital, por exemplo, ou de vendas de outros tipos de produtos comercializados ou da prestação de serviços mantidos à margem da contabilidade. Fl. 29426DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 A contribuinte em sua impugnação e na manifestação apresentada após a diligência não apresentou elementos que pudessem identificar a parcela das omissões devido a produtos da cadeia de aves e suínos. Nestas condições, devem ser mantidos os lançamentos do PIS e da Cofins calculados sobre a receita omitida. Tributação Reflexa. Com relação aos autos de infração reflexos (CSLL, Cofins e PIS/Pasep), sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Nesse sentido, a Lei nº 9.249, de 1995, estabelece em seu art. 24 e § 2o: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Uma vez apurada omissão de receitas, elas são fatos geradores de cada um dos tributos exigidos na autuação. Diante de todo o exposto, os valores mantidos no presente lançamento são os especificados a seguir: Fl. 29427DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Conseqüentemente, os valores dos tributos se alteram conforme a seguir demonstrado: Da não incidência de juros sobre as multas. A contribuinte questiona a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a exigência de juros moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. Registre-se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, transcrito abaixo: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (ressaltei) Dessa forma e levando-se em consideração que, de acordo com o CTN, arts. 113, §1° e art. 139, a multa de ofício é “débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Nesse sentido o acórdão do Carf: Fl. 29428DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 105-15211 Data da Sessão: 07/07/2005) Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, uma vez que compõe o crédito tributário. Conclusão. Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para manter o IRPJ no valor de R$ 5.308.889,23, a CSLL no valor de R$ 1.845.773,19, o PIS de R$ 5.105.431,91 e a Cofins no valor de R$ 23.515.928,79, com os acréscimos legais cabíveis. Em sede recursal, a contribuinte impugna com os seguintes tópicos: i. Aduz a insubsistência do lançamento por afronta ao art. 142, CTN, e por ausência de prova da acusação fiscal; ii. Assevera a improcedência da presunção de omissão de receitas de revendas e revenda no mercado interno; iii. Alega a improcedência da acusação fiscal de exclusão indevida de crédito de PIS e COFINS da apuração do IRPJ e CSLL; iv. Argumenta a improcedência da presunção de omissão de receitas caracterizada por supostas diferenças apuradas em inventário e estoques; v. Subsidiariamente, argui a não incidência de juros de mora sobra a multa de ofício; O processo fora então pautado nesta turma pelo relator Eduardo Morgado Rodrigues, na sessão de 10 de março de 2020, tendo sido proferida uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, VOTO por converter o feito em diligência, para que a DRF de origem: Quanto a presunção de omissão de receitas por supostas diferenças apuradas em inventário e estoques – DILIGÊNCIA: (i) Promova o cotejamento das planilhas e notas fiscais referente as exportações realizadas pelas filiais 453 e 46 e apure o valor correspondente das mercadorias efetivamente exportadas que compuseram o lançamento em comento; Fl. 29429DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 (ii) Igualmente analise os documentos apresentados quanto as notas fiscais das operações de armazenagem para com a ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFICO DE NAVEGANTES S/A e confirme o valor total das notas de remessa/retorno relacionadas a notas com os CFOPs equivocados que não foram considerados na apuração do presente lançamento; e (iii) Por fim, elabore relatório circunstanciado demonstrando os valores obtidos. E quanto a omissão de receita de vendas e revenda no mercado interno: R$ 2.454.538,56: (i) Esclareça se a base do lançamento levou em consideração os valores das Notas Fiscais já abatidos os descontos decorrentes do benefício do “SIM-BAHIA”; e (ii) Igualmente, demonstre suas conclusões em relatório circunstanciado. Por fim, intime a Recorrente do resultado das diligências, concedendo prazo de 30 dias para complementação de suas razões. Em cumprimento à decisão supra, a DRF elaborou um Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 28.893 e ss), em 27 de setembro de 2021, cujo teor será apreciado a seguir no Voto. Em seguida, a contribuinte fora intimada do resultado da diligência (e-Fls. 28.919 e ss), na oportunidade em que assim conclui: Ante o todo exposto, a ora Recorrente manifesta sua discordância parcial em relação ao Relatório de Conclusão de Diligência de fls. 28.893/28.906, requerendo que os recurso interpostos sejam julgados a partir das conclusões alcançadas no laudo pericial técnico acostado às fls. 26.031/26.060. Caso assim não se entenda, ao menos, deve-se, então, determinar a realização de nova baixa do processo à DEFIS/SPO, para que proceda nova diligência fiscal, adotando-se os mesmos critérios utilizados no laudo pericial técnico acostado às fls. 26.031/26.060, a fim de apenas confirmar as informações ali inseridas. Outrossim, a ora Recorrente pugna pela posterior juntada do laudo pericial técnico complementar, o qual infirmará todas as equivocadas conclusões alcançadas no Relatório de Conclusão de Diligência de fls. 28.893/28.906, requerendo-se que o seu conteúdo também seja considerado no julgamento dos recursos interpostos pelas partes. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tanto do Recurso Voluntário como do Recurso de Ofício, tenho por conhecê-los. Fl. 29430DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Recurso Voluntário Para melhor apreciação do recurso interposto, far-se-á a análise das alegações pelos mesmo tópicos nele constantes. Da Insubsistência Do Lançamento Tributário – Afronta Ao Artigo 142 Do CTN E Ausência De Prova Da Acusação Fiscal Neste tópico, a recorrente alega demonstrou na Impugnação que, no caso concreto, a autoridade administrativa não aprofundou o trabalho fiscal e a investigação dos fatos, apegando-se a um “formalismo exacerbado”, não envidando mínimos esforços para provar a acusação fiscal. Argumenta, ainda, que os autos de infração foram originados por meras “presunções”, e escorados em motivação frágil e deficiente, o que revelaria a manifesta insubsistência das exigências fiscais, por afronta ao art. 142, CTN. Ao examinar as alegações da contribuinte, tenho que não lhe assiste razão. Tratam-se de meras alegações genéricas, que não apontam especificamente a eventual falha da ação fiscal. Ao contrário do alegado, ao examinar o Termo de Verificação Fiscal (e-Fls. 1.687 a .1701), verifica-se que a autoridade fiscal realizou um minucioso trabalho de auditoria, realizando inúmeras intimações a fim de solicitar informações e documentos para esclarecer as irregularidades constatadas. Ademais, as denominadas “presunções de omissões de receitas” são instrumentos legalmente previstos, que invertem o ônus da prova para os contribuintes, que passam a ter a incumbência de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a inexistência do fato tributável prevista pela norma presuntiva. Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto. Da Improcedência Da Presunção De Omissão De Receitas De Vendas E Revendas No Mercado Interno: R$ 2.454.538,56 Quanto a esta infração, como visto no relatório, a autoridade fiscal realizou o cotejo entre as notas fiscais emitidas com os valores declarados em DIPJ, apurando receitas não tributadas. Com relação as receitas de venda no mercado interno foi apurada uma diferença de R$ 2.454.538,56 entre os valores extraídos nas NFe’s deste tipo de operação com os declarados nas linhas 03 e 04 da ficha 06A da DIPJ do respectivo período. Fl. 29431DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Na Impugnação, a Interessada alegou que tal diferença referia-se a descontos incondicionados que teria concedido a seus clientes e que, portanto, não comporiam a base de cálculo dos tributos exigidos. Como prova, apresentou junto à defesa a planilha “Doc. 05” (fls. 1.960 a 3.571), onde elenca todas as notas fiscais e os respectivos descontos incondicionados dados. Na primeira diligência efetuada, por solicitação da DRJ, a autoridade concluiu que os descontos incondicionais considerados na autuação foram superiores aos apresentados pelo contribuinte, o que levou a manutenção da autuação pela autoridade julgadora. Contudo, em sede recursal, a interessada traz uma nova justificativa, ao alegar que no período autuado estava vigente no território baiano um benefício fiscal de ICMS incidente nas vendas destinadas a empresas de pequeno porte e microempresa, denominado “SIM-BAHIA” (previsto no Art. 16 da Lei do Estado da Bahia nº 7.014/1996, e regulamentado pelo artigo 51 do Decreto nº 6.284/1997). Alega que o total de descontos de ICMS oriundos deste benefícios em suas notas fiscais do período fiscalizado totaliza R$ 2.927.409,55, valor este que, supostamente, teria sido “solenemente desprezado” nas análises fiscais. Na tentativa de comprovar o alegado a Recorrente juntou uma planilha descrevendo todas as notas fiscais que totalizam o valor do benefício citado (arquivo não paginável de fl. 26.015), incluindo as respectivas chaves de acesso, bem como cópia de 135 notas fiscais (fls. 5.793 a 5.836) como amostragem do expresso na planilha. Na Resolução de Diligência proferida por esta Turma, o antigo relator do processo assim abordou este tópico: (...) Ainda que se admita a inovação da argumentação trazida pela parte e acolha-se integralmente os valores constantes da planilha mencionada, entendo que os mesmos já foram considerados, ainda que indiretamente, no computo do valor autuado pela fiscalização. Cotejando as planilhas elaboradas pela autoridade Fiscal que embasaram os lançamentos, e ratificadas por ocasião da citada diligência, percebo que os valores utilizados no computo das Notas Fiscais foi aquele já considerando os descontos dados pelo “SIM-BAHIA”. Ou seja, o somatório das Notas Fiscais utilizado para o cotejo com o quanto declarado em DIPJ já foi aquele a partir do valor minorado pelo benefício fiscal aludido pela parte. Considerando que o valor autuado de R$ 2.454.538,56 corresponde ao valor a maior obtido da soma das Notas Fiscais (R$ 2.165.191.122,58) em relação ao declarado em DIPJ (R$ 2.162.736.584,02). Desta feita, me parece que se acolhida a argumentação da Recorrente, estaria esta aproveitando duas vezes a redução proporcionada pelo benefício do “SIM-BAHIA”. Assim, a priori, me parece claro que tal circunstância já foi devidamente considerada no lançamento, não podendo ser a causa da diferença apurada, conforme pretende a Recorrente. Fl. 29432DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Contudo, uma vez que o feito será baixado em diligência para apuração do quanto tratado no item anterior, penso que seria prudente que a d. unidade de origem se debruçasse sob esta questão e confirmasse a correição do raciocínio havido por este julgador. Inclusive considerando, também, o Relatório de Especialista fornecido pela EY já citado. Assim, como solicitado pelo Relator, a autoridade fiscal apreciou a argumentação da Recorrente, tendo assim concluído: ►04.03. Omissão de Receitas – DIPJ X NFe’s – Benefício SIM-BAHIA Em relação a este item, análise das cópias das NFe’s juntadas pelo contribuinte, permite afirmar que o benefício do “SIM-BAHIA” já está devidamente considerado no valor total da nota, conforme já corretamente observado pelo relator. Para fim exemplificativo separamos aleatoriamente duas notas em que há este benefício: as notas de nºs 61994 e 92883. Estas notas foram reproduzidas adiante. Começando pela NF nº 61994, observa-se em “Informações Complementares” que este benefício está indicado em “Informações Complementares” e seu valor é de R$ 1.334,27. Por outro lado, este mesmo valor foi destacado no campo “DESCONTO” da NF e representa exatamente a diferença entre o “VALOR TOTAL DOS PRODUTOS” (R$ 12.408,72) e o “VALOR TOTAL DA NOTA” (R$ 11.074,45). Com efeito: VALOR TOTAL DOS PRODUTOS .... R$ 12.408,72 (-) DESCONTO ................ R$ 1.334,27 (SIM-BAHIA) (=) VALOR TOTAL DA NOTA ..... R$ 11.074,45 Vale dizer, o valor total da nota já está deduzido deste benefício que, na NF, foi informado como “DESCONTO”. O mesmo se observa para a NF nº 92883. O benefício do “SIM-BAHIA” também está indicado em “Informações Complementares” e o valor informado é, para esta NF, R$ 1.662,62. Assim como para a nota anteriormente analisada, este mesmo valor foi destacado no campo “DESCONTO” da NF e representa exatamente a diferença entre o “VALOR TOTAL DOS PRODUTOS” (R$ 15.462,36) e o “VALOR TOTAL DA NOTA” (R$ 13.799,74). Com efeito: VALOR TOTAL DOS PRODUTOS .... R$ 15.462,36 (-) DESCONTO ................ R$ 1.662,62 (SIM-BAHIA) (=) VALOR TOTAL DA NOTA ..... R$ 13.799,74 Fl. 29433DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Vale dizer, aqui também o valor total da nota já está deduzido deste benefício que, na NF, foi informado como “DESCONTO”. O mesmo se observa para as demais notas juntadas pelo contribuinte às folhas 28071 a 28890. Assim sendo, concluímos que o valor total da nota já está deduzido do benefício “SIM- BAHIA”. Reprodução das notas selecionadas ao acaso para fins ilustrativos. Fl. 29434DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Desse modo, como observado pelo antigo Relator, e corroborado pela autoridade fiscal, tem-se que não merecer prosperar a alegação da contribuinte, vez que benefício do “SIM- BAHIA” já fora devidamente considerado na autuação. Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto. Da Improcedência Da Presunção De Omissão De Receitas Caracterizada Por Supostas Diferenças Apuradas Em Inventário E Estoques Conforme relatado, a Recorrente teve contra si lavrado auto de infração por presunção de omissão de receitas oriundas de diferenças apuradas em inventários e estoques. O Termo de Verificação Fiscal aduz que as operações de depósito/armazenagem de mercadoria de um estabelecimento depositante em um depósito fechado ou armazém geral, e as respectivas operações obrigatórias de retorno devem obedecer rigidamente a procedimentos legais. Explicita, em síntese, que as mercadorias remetidas para depósito ou armazém devem permanecer estocadas ou retornar ao estabelecimento de origem, pelo mesmo de destino, ainda que simbolicamente. As operações de remessa e retorno devem sempre ser realizadas pelos CFOP’s 5905/6905, 1906/2906 ou 1907/2907. Por fim, salienta que durante o período de armazenagem as mercadorias devem constar do inventário do depositante como “em poder de terceiros”. No entendimento da autoridade Fiscal, as regras supracitadas “(...) devem ser obedecidas literalmente para que o contribuinte faça jus aos benefícios. (...) não comportando erros ou desvios.” Diante destas premissas, a Fiscalização procedeu a análise dos movimentos de remessas que cada CNPJ da Contribuinte efetuou para todos os depósitos fechados ou armazéns gerais que teve como destinatários de suas remessas, utilizando CFOP 5905/6905, bem como os retornos, CFOPs 1906/2906 e 1907/2907 que estes efetuaram aos remetentes das mercadorias. Por fim, verificou-se os Estoques Iniciais e Finais da empresa, apurando-se as seguintes diferenças: Fl. 29435DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Conforme consignado na decisão de piso, a própria Contribuinte admite que incorreu em equívocos e não registrou no SPED os estoques em poder de terceiros. Igualmente houve casos de mercadorias sendo remetidas/devolvidas entre estabelecimentos e depósito/armazém mediante operações com CFOP equivocado ou sem o retorno simbólico devidamente registrado. Contudo alegou que possuía tudo registrado em seus controles internos. Tal defesa foi refutada pela decisão de piso, sob o argumento de que tais controles internos não bastam para a comprovação das operações, vez que não se tratam de documentos oficiais, tampouco respeitando as formalidades já elencados pela autoridade autuante. Quanto a este tópico, o antigo relator assim manifestou-se acerca da matéria em litígio: (...) Primeiramente, discordo do posicionamento restrito do Fisco quanto a absoluta impossibilidade de se considerar remessas para depósito ou armazém geral caso qualquer um dos documentos ou registros necessários contenha qualquer tipo de erro. Ora, é bem verdade que os erros incorridos pela Contribuinte justificam plenamente a presunção por parte da fiscalização de ocorrência de omissão de receitas. Contudo não se deve olvidar que a presunção é técnica legal que permite o lançamento de determinado tributo quando aquele que deve comprovar a sua inocorrência se queda inerte. Portanto, jamais a presunção pode prevalecer diante da prova realizada. Nestes trilhos, lembrando que o processo administrativo rege-se pela busca da realidade material sobre a formal e pelo princípio da estrita legalidade, não há como prosperar que meros equívocos documentais ensejem o lançamento fiscal “por presunção”, quando demonstrada a real operação realizada. Firmada esta premissa, tem-se os seguintes argumentos trazido pela recorrente, acompanhados por novas provas, porém pertinentes ao quanto debatido pela decisão de piso. Primeiramente, Alega que a filial 453 – CNPJ 02.914.460/0103-85 remeteu mercadorias para a filial 46 – CNPJ 02.914.460/0107-09, no entanto: (i) a filial 46 não retornou fiscalmente as mercadorias para a filial 453; (ii) a filial 453 foi a pessoa jurídica que efetivamente realizou as exportações; e (iii) a filial 46 não realizou as exportações. Ao seu sentir, independente da questão formal, a situação deve ser analisada como um todo, sem desprezar que as mercadorias foram efetivamente exportadas, portanto, não haveria razão para o lançamento tributário por presunção de omissão de receitas apenas por não ter havido o prévio retorno para a filial 453. Para comprovação do exposto a Recorrente juntou os livros fiscais das filiais 453 e 46, com indicação da chave de acesso de todas as notas fiscais eletrônicas, bem como uma amostragem de notas fiscais de saída da filial 453 com indicação do número de container e do respectivo lacro no campo de “informações complementares” (fls. 5.984 a 26.014 e arquivos não pagináveis de fls. 26.015 à 26.024). Segundo argumento se refere às operações de armazenagem realizadas pela ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFICO DE NAVEGANTES S/A. A Fiscalização considerou apenas as notas fiscais de remessa e retorno com os CFOPs 5905 e 1906, respectivamente. Ocorre que foram emitidas diversas notas com CFOPs equivocados 5949 e 1949, que também deveriam se referir a remessas e retornos. Fl. 29436DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Atestando tal situação a Recorrente junta, por amostragem, notas fiscais emitidas pela ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFICO DE NAVEGANTES S/A com CFOP 5906, registrada pela Recorrente com CFOP 1906, em que o campo “Informações Complementares” indicam as notas fiscais emitidas pela Recorrente com o CFOP 5949, que também estão sendo juntadas, por amostragem (fls. 5.930 à 5.983). Por fim, a Recorrente ainda apresenta o livro fiscal de saídas, com a indicação das chaves de acesso de todas as notas fiscais emitidas (arquivos não pagináveis de fls. 26.015 à 26.024). Em ambos os casos as explicações fazem sentido e parecem mostrar uma forma de se apurar a inocorrência de omissão de receitas, caso a documentação trazida às corroborem. Ainda, inobstante ao já contido nos autos, às vésperas do presente julgamento a Recorrente trouxe “Relatório de Especialista” (fls. 26.031 à 27.356) confeccionado pelo escritório de consultoria e auditoria independente EY, demonstrando e explicitando as narradas operações narradas. Por sua pertinência, acredito que tais documentos devam ser considerados nesse julgamento, ainda que apresentados poucos dias antes do julgamento. Em face ao grande número de operações, notas fiscais e documentos trazidos, bem como a necessidade de apuração detalhada, não é possível que este julgador faça a primeira análise de tais documentos. Desta forma, o presente feito deve ser baixando em diligência para que a DRF de origem promova as apurações devidas. Inicialmente, quanto ao cotejamento das planilhas e notas fiscais referente as exportações realizadas pelas filiais 453 e 46, a autoridade diligenciadora assim concluiu: ►04.01. Das Diferenças Apuradas em Inventário e Estoques – Operações Entre as Filiais 453 e 46 Requer inicialmente o órgão julgador que “Promova o cotejamento das planilhas e notas fiscais referente as exportações realizadas pelas filiais 453 e 46 e apure o valor correspondente das mercadorias efetivamente exportadas que compuseram o lançamento em comento”. As planilhas citadas são supostas como sendo aquelas elaboradas pelo contribuinte nas quais estão as notas fiscais emitidas com CFOP’s incorretos e as notas de exportação em cujos campos “Informações Complementares” estão indicados os “container” (contêineres) que supostamente estabeleceriam a relação entre as remessas para o armazém geral e para a exportação, assim como as planilhas “D1- Remessas Geral” (fl. 1864), “D2- Retornos Geral” (fl. 1865) e “D3- Remessas x Retornos” (fl. 1864). Outra observação importante refere-se à apuração do “valor correspondente das mercadorias efetivamente exportadas” a qual pressupõe que o resultado solicitado deve levar em consideração não apenas o número do container mas também o da mercadoria, que é identificada pelo código do produto. Assim sendo toda a apuração requerida neste item foi realizada sob a premissa de que o batimento deve ser realizado considerando-se previamente as NF’s com os seguintes critérios cumulativamente: -1) Filial remetente é o 453; -2) Filial destino é o 46; -3) CFOP igual 5905/6905 para remessas para armazém/depósito fechado; Fl. 29437DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 -4) CFOP igual 7101/7127 para remessas para exportação; -5) mesmo “CONTAINER” (identificado em “Informações Complementares” da NF); -6) mesmo CÓDIGO do produto. O detalhamento da apuração segundo estes critérios está no Anexo-1A deste termo. As primeiras 24 colunas do demonstrativo deste Anexo-1A são informações extraídas do SPED-NFe referentes às notas fiscais relacionadas nas planilhas elaboradas pelo contribuinte. A 25ª coluna exibe a identificação do container extraída do campo “Informações Complementares” de cada uma das NF’s. Da 26ª a 31ª coluna são exibidos os resultados dos batimentos. É de se notar que o demonstrativo agrupa as notas por container e o resultado da apuração, sempre por container, e sempre envolvendo apenas as filiais 453 e 46, é preenchido apenas para a primeira ocorrência do produto (identificado por seu “código de produto”) com o código CFOP 5905/6905, exibindo nesta linha, o código do produto, o total (em quantidade de produto) das remessas para armazém geral/depósito fechado (CFOP´s 5905/6905) por produto, o total (em quantidade de produto) das remessas para exportação (CFOP´s 7101/7127) por produto, a diferença entre a quantidade da remessa para armazém geral/depósito fechado e da exportação, enquadramento conforme resultado da diferença e o valor total dos produtos envolvidos na análise. Reproduzimos abaixo parcialmente o Anexo-1A a fim de ilustrar a disposição dos dados no Anexo-1A. Observe que as 4 notas fiscais se referem a um mesmo container (CCLU8572787, neste exemplo) e, neste caso particular, as três primeiras notas têm CFOP 5905 (remessa) e a última 7101 (exportação). Além disso, tanto as remessas para armazém geral/depósito fechado (3 primeiras notas) como a exportação (última nota) também se referem a um mesmo produto (043478). Desse modo, sendo a nota fiscal nº 91356 a primeira que aparece nesta sequência e sendo as remessas referentes a um mesmo produto, o total tanto das remessas para armazém geral/depósito fechado (CFOP 5905) como das exportações deste mesmo produto (código 043478) são totalizadas nesta primeira nota (nº 91356) que aparece na sequência. Nas duas NF’s seguintes de CFOP 5905 (nºs 91365 e 91367) como naquela de CFOP 7101 aparecem o símbolo “-----” indicando que estes dados já estão computados na primeira linha desta sequência de nosso exemplo (NF nº 91356). Com efeito note que na linha da primeira NF temos: Qtde Remetida da Filial 453 para 46 = 9.795 + 4.455 + 11.745 = 25.955. Fl. 29438DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Neste exemplo há uma única exportação de modo o valor informado na coluna seguinte a anteriormente citada é igual ao desta única nota (25.955). Nos casos em que há mais de uma nota de exportação referente a um mesmo container e produto o valor que apareceria nesta coluna (Qtde Exportada - Mesmo Código Produto - CFOP 7101 ou 7127) seria a soma dos valores que aparecem nas duas hipotéticas notas. Finalmente, naqueles casos em que há mais de um produto por container a totalização se dá por produto seguindo o mesmo procedimento explicado acima. Com isso é possível fazer o confronto, por produto em determinado container, das remessas para armazém geral/depósito fechado (CFOP 5905) com as exportações, obtendo-se os resultados exibidos no demonstrativo do Anexo-1A. Deste Anexo-1A identificamos a ocorrência de 5 (cinco) grupos diferentes, a saber: -1) Remessa MENOR do que a Exportação; -2) Remessa IGUAL A Exportação; -3) Remessa MAIOR do que a Exportação; -4) Remessa cuja NF de Exportação NÃO foi localizada; -5) Remessa cuja Informação do Container ESTÁ AUSENTE no campo “Informações Complementares” da NF. Estes resultados estão consolidados no Anexo-1 e estão reproduzidos no quadro a seguir. Cumpre ressaltar uma vez mais que esses resultados foram obtidos a partir da aceitação do argumento do contribuinte de que as informações (contidas no campo “Informações Complementares”) do container coincidentes nas notas de remessas para armazém geral/depósito fechado e de exportação supostamente contornariam a não emissão de NF de devolução, o que não reflete de modo algum o posicionamento dessa DEFIS/SPO. Finalmente, a interpretação dos resultados obtidos é obviamente matéria originariamente de competência do órgão julgador. Como se vê, em que pese não concordar as premissas da diligência, tem-se que a autoridade fiscal apurou que do total de remessas realizadas entre as filiais 453 e 46, no importe de R$ 115.311.850,86, aproximadamente 79% (R$ 91.134.471,89) corresponderia às remessas de mercadorias efetivamente exportadas. Examinando-se a controvérsia, entendo no mesmo sentido do relator originário, de que os equívocos cometidos pela contribuinte podem ser superados mediante a apresentação de prova documental hábil, razão pela qual tenho por acolher as apurações do Relatório Fiscal, no sentido de afastar da base de cálculo tributável (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) a quantia de R$ 91.134.471,89, referente às remessas realizadas pelas filiais 453 e 46. Fl. 29439DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Quanto à diferença não reconhecida, a Recorrente manifesta-se no sentido de que a autoridade diligenciadora inovou, vez que a referida infração estaria pautada apenas em diferenças positivas. Contudo, como já visto, a infração fora baseado em presunção de omissão de receitas, e que as apurações realizadas pela fiscalização somente puderam ser analisadas após a apresentação de prova documental pela contribuinte durante o processo administrativo fiscal. Assim, não houve qualquer inovação, mas apenas um ajuste do valor tributável a fim de prevalecer a verdade material. Já no que se refere ao exame das diferenças apuradas em inventário e estoques, a autoridade fiscal assim concluiu: ►04.02. Da Presunção de Omissão de Receitas por Diferenças Apuradas em Inventário e Estoques – Do Cotejamento das Notas Fiscais da ICEPORT X CFOP’s Equivocados De forma análoga ao item “04.01” anterior aqui também recorre-se ao conteúdo do campo “Informações Complementares” da nota fiscal para fins de demonstrar que as devoluções de produtos pela ICEPORT que foram remetidos pela filial SEARA 453 referem-se a notas fiscais que foram emitidas pela filial 453 com CFOP’s incorretos o que supostamente comprovariam que o CFOP correto, das notas fiscais mencionadas em “Informações Complementares” das NF’s de devolução, seria 5905. Para auxiliar na apuração, o contribuinte juntou o demonstrativo denominado “TIF 08072021_SearaPAF AnexoFisco vf3007” por meio do qual relaciona as notas fiscais emitidas pela SEARA (com CFOP’s INCORRETOS), informadas em “Informações Complementares” das NF’s de devolução da ICEPORT, que supostamente seriam de remessas. Assim sendo toda a apuração requerida neste item foi realizada sob a premissa de que o batimento deve ser realizado considerando-se previamente as NF’s com os seguintes critérios cumulativamente: -1) As remessas e as devoluções a serem analisadas são aquelas entre a filial SEARA 453 e a empresa ICEPORT; -2) NF’s da SEARA com CFOP’s supostamente incorretos devem necessariamente estar relacionadas no campo de “Informações Complementares” das NF’s de devolução da ICEPORT; -3) mesmo NCM; -4) mesmo CODIGO/DESCRIÇÃO do produto. Em relação a este último critério registre-se que a escolha do critério “CÓDIGO do produto”, como foi feito no item “04.01” anterior, resulta na conclusão de que nenhuma das notas emitidas pela filial SEARA com CFOP incorreto tem correspondência com as devoluções da ICEPORT relacionadas no citado demonstrativo “TIF 08072021_SearaPAF AnexoFisco vf3007”. Por outro lado, utilizando-se o critério “DESCRIÇÃO do produto”, é possível fazer o confronto, por produto (DESCRIÇÃO), das remessas da filial SEARA 453 (com CFOP’s INCORRETOS) com as devoluções da ICEPORT para esta mesma filial 453, obtendo-se os resultados exibidos no demonstrativo do Anexo-2A. Deste Anexo-2A identificamos a ocorrência de 3 (três) grupos diferentes, a saber: Fl. 29440DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 -1) Remessa MENOR do que a Exportação; -2) Remessa IGUAL A Exportação; -3) Remessa MAIOR do que a Exportação; Estes resultados estão consolidados no Anexo-2 e estão reproduzidos no quadro a seguir. Cumpre ressaltar uma vez mais que esses resultados foram obtidos a partir da aceitação do argumento do contribuinte de que as informações (contidas no campo “Informações Complementares”) das NF’s coincidentes nas notas de remessas para armazém geral/depósito fechado (com CFOP’s incorretos) e de exportação supostamente justificariam a diferença negativa entre as remessas e as devoluções, o que, assim como no item anterior, não reflete de modo algum o posicionamento dessa DEFIS/SPO. Finalmente, a interpretação dos resultados obtidos é obviamente matéria originariamente de competência do órgão julgador. Pelo resultado do relatório de diligência fiscal, no mesmo sentido da controvérsia anterior, entendo por acolher as conclusões da autoridade diligenciadora, no sentido de afastar da base de cálculo tributável (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) apenas quantia de R$ 561.055,45, onde se constata a equivalência entre as remessas e as devoluções. Da Improcedência Da Acusação Fiscal De Exclusão Indevida De Créditos De PIS E COFINS Da Apuração Do IRPJ E CSLL Quanto a este tópico, a Recorrente assim alega: Como amplamente demonstrado na impugnação, o valor de R$ 15.950.258,55 tem por objeto crédito presumido de PIS e de COFINS (artigo 8º da Lei nº 10.925/04), que foi pleiteado administrativamente pela Recorrente mediante a formalização de pedidos de ressarcimento perante a Receita Federal do Brasil. Tendo em vista que a Receita Federal do Brasil tem, sistematicamente, questionado o crédito pleiteado (e que se refere a um adicional de 40%), a Recorrente promoveu a exclusão do referido montante das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Evidentemente, pois, se o pedido de ressarcimento for deferido pela Receita Federal do Brasil, no momento de recebimento dos créditos (o que não havia ocorridao no ano-calendário de 2011) tal montante deverá ser adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inicialmente, é importante registrar que, nos anos-calendário de 2010 e 2011, a Recorrente adotou exatamente o mesmo procedimento fiscal e contábil, consistente na exclusão do crédito adicional da 40% das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, para neutralizar o efeito de lançamento contábil anterior e que implicara a majoração do lucro contábil. A exclusão realizada no ano-calendário de 2010 também foi questionada pela Receita Federal do Brasil, o que ensejou a lavratura dos autos de infração de IRPJ e de CSLL que deram origem ao Processo Administrativo nº 16561.720001/2015-43. Fl. 29441DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Tal como igualmente sustentado neste processo (do ano-calendário de 2011), nos autos do Processo Administrativo nº 16561.720001/2015-43 a Recorrente demonstrou a legitimidade da exclusão do crédito adicional da 40% das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que foi acolhido em 1ª instância administrativa e mantido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Confira-se, a propósito, os seguintes trechos do v. Acórdão nº 1402-002.694: (...) Por sua vez, na r. decisão recorrida foi consignado que: “Quanto à alegação de que, em 2011, adotou exatamente o mesmo procedimento fiscal e contábil consistente na exclusão do crédito adicional da 40% das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que tal procedimento foi acolhido em 1ª instância administrativa e mantido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF nos autos do Processo Administrativo nº 16561.720001/2015-43, verifica-se, naquele processo, que a fiscalização concluiu que a referida exclusão, em 2010, foi feita pela contribuinte apenas para neutralizar uma contabilização indevida que reduziu seu custo contábil, não acarretando efeitos na base de cálculo do IRPJ e nem da CSLL”. Contudo, com o devido respeito, olvidou a 3ª Turma da DRJ/RPO na r. decisão recorrida que, tal como ocorreu no ano-calendário de 2010, também no ano-calendário de 2011 a exclusão foi realizada pela Recorrente para neutralizar (fiscalmente) uma contabilização que reduziu seu custo contábil (e, por conseguinte, aumentou o lucro contábil), conforme amplamente demonstrado no curso da fiscalização e na impugnação, e comprovado pelos documentos fiscais e contábeis já juntados aos autos. Com efeito, a Recorrente controla as Adições e Exclusões Temporárias pelas Contas Patrimoniais e não pelas Contas de Resultado. Nesse aspecto, em um primeiro momento, o crédito adicional de 40% foi escriturado nas Contas Contábeis nºs 1659- 1603 e 1659-1604. Posteriormente, uma parcela dos montantes escriturados nas Contas Contábeis nºs 1659-1603 e 1659-1604 foram reclassificados para as Contas Contábeis nºs 1659-2875 e 1659-2876, conforme movimentação abaixo demonstrada: A questão que se coloca é que, tal como no ano-calendário de 2010 (objeto do Processo Administrativo nº 16561.720001/2015-43), no ano-calendário de 2011 a contabilização do crédito adicional e 40% (amplamente questionado pela Receita Federal do Brasil) reduziu o custo contábil da Recorrente e, por conseguinte, majorou o lucro contábil. Assim, para neutralizar (fiscalmente) os efeitos da referida contabilização, a Recorrente promoveu a exclusão do valor de R$ 15.950.258,55, para que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não fossem afetadas por uma receita não realizada (ou seja, por um crédito não reconhecido pela RFB) . Confira-se, a propósito, o quadro abaixo: Fl. 29442DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 E as informações resumidas no quadro em referência encontram amparo nos documentos fiscais e contábeis já juntados aos autos, principalmente LALUR e DIPJ, e são corroboradas pelo Razão das Contas Contábeis nºs 1659-1603 e 1659-1604 (doc. 02), bem como pela movimentação (mensal e acumulada) das referidas Contas Contábeis (doc. 02), cujos documentos são apresentados neste momento com base na alínea “c” do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, e nos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Examinando-se os argumentos supra, entendo que a contribuinte de fato apurou e contabilizou os créditos adicionais de 40% de PIS e COFINS de forma equivocada, entretanto, o seu procedimento contábil, apesar de inadequado, não trouxe efeitos negativos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O que verifica, portanto, é a existência de um procedimento contábil incorreto, mas que foi feito pela contribuinte, e o efeito deste registro contábil foi diminuir seu custo (CPV), de maneira indevida e decorrente de uma interpretação equivocada da legislação, surgindo a necessidade de neutralizar, impedindo a tributação por uma receita não realizada. Frisa-se que a discussão sobre a legalidade ou não da tomada de 40% de crédito adicional na aquisição de insumos agropecuários, ainda que aparentemente indevido, é matéria de totalmente alheia ao presente processo, que versa sobre exigências de IRPJ e CSLL. Desse modo, fica claro que, mesmo não havendo respaldo expresso para tanto, visando garantir a neutralidade do lançamento a crédito em conta de resultado devedora, para fins de apuração IRPJ e CSLL, o Contribuinte procedeu à exclusão desse valor das bases tributáveis, obtendo o resultado tributário idêntico a se apenas estive se valendo de 60% do crédito nas suas aquisições, fidedigno ao seu resultado. Corroborando-se esse entendimento, válido mencionar os trechos do Relatório de Especialista da EY (e-Fls. 26.031 a 26.060), apresentado pela contribuinte, que ilustra bem a questão: c. Da exclusão do adicional do crédito presumido (equivalente a 40%) de PIS/COFINS da apuração de IRPJ/CSLL (cobrança de R$ 15.950.258,55) Da análise dos controles contábeis que nos foram disponibilizados, verificou-se que a Seara contabilizou o adicional do crédito presumido de 40% em contas contábeis Fl. 29443DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 patrimoniais genéricas, quais sejam “1659 – 1603 IMPOSTOS A RECUPERAR – LP/ PIS CRED PRESUMIDO ADICIONAL” e “1659 – 1604 IMPOSTOS A RECUPERAR – LP/ COFINS CRED PRESUMIDO ADICIONAL”. Posteriormente, parte desse valor foi reclassificado para contas patrimoniais específicas, “1659 – 2875 IMPOSTOS A RECUPERAR – LP/ PIS PEDIDO RESSARC. ADIC.” e “1659– 2876 IMPOSTOS A RECUPERAR – LP/ COFINS PEDIDO RESSARC. ADIC.”. O procedimento adotado pela Seara decorre do entendimento de que lhe seria cabível 100% do referido crédito presumido, uma vez que os produtos adquiridos (ex. cereais, milho) possuíam a finalidade exclusiva de alimentar os animais que são criados pela Sociedade para posterior abate e comercialização (ou seja, no entender da Seara seriam insumos indiretos de sua produção). Para tanto, a Seara adotou a metodologia contábil demonstrada abaixo (consideramos valores fictícios): Como se pode observar, no caso de a Seara realizar a contabilização do adicional do crédito presumido de 40%, o valor do seu custo de produto vendido (“CPV”) é de R$ 90.750, sendo este o valor que impactou o resultado contábil (lucro antes da apuração do IRPJ – LAIR). Com isso, o CPV aponta apenas o custo efetivo do período, uma vez que o adicional de crédito presumido de 40% apenas será considerado crédito de PIS/COFINS e apropriado com a homologação do pedido de ressarcimento efetuado. No caso de a empresa não realizar a contabilização desse adicional de crédito presumido haveria a seguinte contabilização: Fl. 29444DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 No Cenário II, tem-se um exemplo de contabilização considerando apenas a presunção de 60% de crédito dos itens adquiridos. Neste cenário, o valor do CPV será de R$ 94.450 Tem-se, com isso, que o cenário utilizado pela Seara foi lançar ao CPV o valor líquido do adicional do crédito presumido de 40% reduzindo o seu custo contábil, e consequentemente, aumentando seu resultado tributário. Com a intenção de neutralizar o efeito contábil para fins fiscais a Seara efetuou a exclusão do montante equivalente à movimentação das contas de “Crédito Presumido Adicional 40%”20, reconhecendo assim o seu custo incorrido, uma vez que este potencial crédito está sob análise das autoridades fiscais. Ressalte-se, por fim, que não identificamos o valor de R$ 15.950.258,55 em contas de resultado. No entanto, verificamos que as contas contábeis utilizadas nessa operação foram contas de ativo e passivo (Crédito de PIS/COFINS adicional X Fornecedores) e que os lançamentos efetuados pela Seara estão de acordo com o Cenário I descrito acima. Por todo o exposto, tenho por dar provimento ao recurso neste ponto, para afastar o lançamento remanescente de IRPJ e CSLL, mantido pela DRJ, referente à exclusão de R$ 15.950.258,55. Subsidiariamente: Da Não Incidência De Juros De Mora Sobre A Multa De Ofício A Recorrente pleiteia de forma subsidiária a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. Quanto ao referido tema, cumpre aplicar o teor da Súmula Vinculante nº 108, do CARF, que já pacificou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Fl. 29445DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Recurso de Ofício Como visto no relatório, parte da Impugnação fora julgada procedente, razão pela qual foram submetidas a Recurso de Ofício as seguintes matérias: i. Omissão de receitas provenientes de diferenças entre valores lançados na DIPJ e aqueles constantes nas NF-e de venda de mercadorias à Comercial Exportadora e Traiding Company; ii. Omissão de receitas proveniente de vendas diretas ao mercado interno; iii. Créditos das contribuições ao PIS e à Cofins apurados no regime não cumulativo – Exclusões no IRPJ. No que se tange as infrações “i” e “ii”, entendo que a análise realizada pela autoridade julgadora de 1ª instância encontra-se plenamente acertada, razão pela qual adoto as suas mesmas razões de decidir para afastar as autuações: Omissão de receitas provenientes de diferenças entre valores lançados na DIPJ e aqueles constantes nas NF-e de venda de mercadorias à Comercial Exportadora e Traiding Company: R$ 926.956,74. Afirma a contribuinte que referido valor é relativo a sete notas fiscais de devolução de vendas e que o valor declarado na linha 02 da ficha 06A da DIPJ reflete as contas contábeis n° 5020.51612, 5020.282813, 5020.330914, 5020.331015 e 5050.52316 e que o valor lançado na citada linha da DIPJ é líquido das devoluções de vendas à comercial exportadora. A respeito dessa alegação, o fisco, no relatório da diligência solicitada por esta Turma de Julgamento, esclarece o que segue: 3.4. Examinando as contas contábeis 5020.516. 5020.2828. 5020.3309. 5020.3310. 5020.523 fornecidas em atendimento ao Termo de Início de Diligência Fiscal e confrontando com as mesmas contas contábeis constantes dos arquivos SPED não pagináveis anexos ao PAF 19515.720771/2016-11 constatamos que as contas contábeis fornecidas em atendimento ao termo não estão completas. Anexamos estas contas contábeis obtidas nos arquivos SPED agora no formato PDF neste processo. Examinando estas contas constatamos que as notas fiscais 10.587. 10.588. 10.589. 10.590, 10.591 e 10.594 estão escrituradas como devoluções de venda na conta contábil 5020.516. A nota fiscal 3142 no valor de RS 1.469.01 de devolução mercadorias de exportação não está escriturada em nenhuma das contas contábeis mencionadas anteriormente. 3.5. Não ficou comprovada que a devolução de mercadorias de exportação no valor de RS 1.469.01 tenha sido escriturada. Este será a base de cálculo tributável mantida. Dessa forma, quanto a essa infração, deve-se manter o valor de R$ 1.469,01. Vendas Diretas. Fl. 29446DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 A contribuinte alega que o montante declarado na L01 da Ficha 06A da DIPJ (R$ 2.809.255.761,39) é superior ao montante apurado a título de vendas diretas ao mercado interno (R$ 2.808.909.946,08), não havendo que se falar em omissão de receitas. Analisando o demonstrativo constante no item 62 do Termo de Verificação Fiscal (fl.1694), tem-se que assiste razão à contribuinte e deve ser excluído o valor de R$ 345.815,31 constante no auto de infração à título de “Omissão de Receitas de Venda e Serviços”. Já no que se refere a infração “iii”, na qual a DRJ deu parcial provimento para reduzir a base tributável do lançamento de R$ 77.344.397,94 para R$ 15.950.258,55, tem-se que como votei para dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar integralmente o saldo mantido, o Recurso de Ofício também deve ser denegado quanto a este ponto. Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de: i. Conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a quantia de R$ 91.134.471,89 da base de cálculo tributável (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) referente às remessas realizadas pelas filiais 453 e 46; b) afastar a quantia de R$ 561.055,45 da base de cálculo tributável (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) referente às remessas e devoluções entre a filial 453 e a empresa ICEPORT; c) afastar o lançamento remanescente de IRPJ e CSLL, mantido pela DRJ, referente à exclusão de R$ 15.950.258,55. ii. Conhecer do Recurso de Ofício, e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 29447DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.786 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720771/2016-11 Fl. 29448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737544/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-05T10:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-05T10:44:35Z; Last-Modified: 2023-12-05T10:44:35Z; dcterms:modified: 2023-12-05T10:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-05T10:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-05T10:44:35Z; meta:save-date: 2023-12-05T10:44:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-05T10:44:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-05T10:44:35Z; created: 2023-12-05T10:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-12-05T10:44:35Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-05T10:44:35Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.737544/2018-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-006.665 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee TIM CELULAR S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 75 44 /2 01 8- 31 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737544/2018-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 11/12/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.757) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.665 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737544/2018-31 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.000782/2003-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1994 a 01/06/1997 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo estabelecido na Lei Complementar nº 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica-se a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALOR PAGO À MONTADORA. IMPOSSIBILIDADE. O PIS/Faturamento e a COFINS devidos pelas empresas concessionárias de veículos tem com base de cálculo o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000782/2003­15  Acórdão n.º 3801­002.081  S3­TE01  Fl. 154          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000782/2003­15  Acórdão n.º 3801­002.081  S3­TE01  Fl. 155          3   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Ribeirão Preto, assim  expresso:  A  interessada acima qualificada  ingressou com o pedido às  fls.  01/12, protocolado em 21/05/2003, requerendo a restituição do  montante  de  R$  346.945,07  (trezentos  e  quarenta  e  seis  mil  novecentos e quarenta e cinco reais e sete centavos), relativo às  contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cotins) e para o Programa de Integração Social (PIS) que teria  pagado  a  maior  sobre  a  venda  de  veículos  novos  a  varejo,  calculada sobre o faturamento mensal dos meses de competência  de  abril  de  1993  a março  de  1997,  sob  a  alegação  de  que  tal  contribuição seria devida sobre a margem de comercialização e  não sobre o faturamento.  Para comprovar os alegados indébitos e o montante reclamado,  anexou, ao seu pedido, apenas as planilhas às fls. 21/31.  O pedido  foi  inicialmente  analisado  pela Delegacia da Receita  Federal  (DRF)  em  Marília,  SP,  que  o  indeferiu,  conforme  Parecer  Saort  e  Despacho  Decisório,  às  fls.  43/54,  datado  de  07/07/2003,  sob  o  fundamento  de  que:  a)  preliminarmente,  na  data de protocolo do presente pedido, o direito de a interessada  repetir os valores reclamados encontrava­se decaído nos termos  do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165, 1, e 168, I, c/c  o  art.  156,  I,  com  a  interpretação  dada  por  meio  do  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26/11/1999;  c,  b)  no mérito,  pela  inexistência  dos  indébitos  pleiteados,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  para  a  Cofins  e  o  PIS  incidem  sobre  a  receita  bruta da venda de mercadorias e não sobre o lucro obtido com a  operação  realizada  e  que,  ao  contrário  do  entendimento  da  interessada,  o  faturamento  da  empresa  concessionária  de  veículos  não  se  constitui  apenas  da margem de  lucro  referente  aos  seus  negócios,  mas  sim  do  total  da  receita  obtida  com  a  comercialização de suas mercadorias.  Cientificada  daquele  despacho  decisório,  inconformada,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  58/61,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  por  aquela  DRF,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  crédito  financeiro  reclamado  e  considerado  válido  o  seu  pedido  de  compensação,  alegando,  em  síntese:  a)  preliminarmente,  a  inocorrência da decadência do seu direito, tendo em vista que a  extinção  de  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação, como o PIS e a Cotins, se dá com a homologação  expressa ou tácita do pagamento. Não ocorrendo a homologação  expressa, como no presente caso, a tácita ocorreu depois de 05  (cinco) anos,  contados dos  respectivos  fatos geradores,  quando  então se inicia a contagem do prazo quinquenal para exercer o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000782/2003­15  Acórdão n.º 3801­002.081  S3­TE01  Fl. 156          4 seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  reclamados,  resultando um prazo  total de 10 (dez) anos, ou seja, 05  (cinco)  anos  para  a  extinção  tácita  do  crédito  tributário  e  mais  05  (cinco) para a repetição; e, b) no mérito, pagou as contribuições  para o PIS e Cotins sobre seu  faturamento mensal, quando era  devida  sobre  a  diferença  entre  o  preço  de  compra  dos  respectivos  veículos  novos  da montadora  c o  preço de  revenda  ao consumidor final, praticada por ela, ou seja, sobre a margem  bruta de comercialização dos veículos novos revendidos por ela.  Ainda,  segundo  seu  entendimento,  como  sua  atividade  tem  característica de venda em consignação, estaria sujeita àquelas  contribuições apenas sobre a margem de comercialização bruta,  obtida na revenda dos veículos novos e não sobre o faturamento  de  tais  produtos.  Como  concessionária  de  montadora  de  veículos,  coloca  no  mercado  uma  mercadoria  (automóvel),  em  nome  de  terceiro  (montadora),  operando,  na  realidade,  como  mera  intermediária,  numa  operação  mercantil  única  (fábrica­ consumidor).  O  seu  ganho  seria  apenas  uma  comissão  pré­ estabelecida pelo fabricante do automóvel. Assim, o faturamento  dos veículos comercializados por ela não poderia  ser  tributado  com  aquelas  contribuições  por  representar  faturamento  de  terceiro, ou seja, da montadora que já pagou essa contribuição.  Sua  exigência  sobre  o  seu  faturamento  configuraria  bi­ tributação.  A  contribuição  devida  por  ela  seria  tão­somente  aquela calculada sobre a margem comercial ou comissão obtida  com as vendas dos veículos.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  Inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1993 a 31/03/1997  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  se  pleitear  restituição  de  indébito  fiscal  ocorre  em  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito tributário pelo pagamento.  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO.   A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação  da certeza e liquidez do respectivo indébito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL—COFINS  Período de apuração: 01/04/1993 a 31/03/1997  VEÍCULOS. COMERCIALIZAÇÃO  A comercialização de veículos novos adquiridos diretamente de  montadoras  não  caracteriza  operação  em  consignação  e  sim  operação própria sujeita á Cotins calculada sobre o faturamento  mensal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000782/2003­15  Acórdão n.º 3801­002.081  S3­TE01  Fl. 157          5 ASSUMO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1993 a 31/03/1997  VEÍCULOS. COM ERCIALIZAÇÃO.  A comercialização de veículos novos adquiridos diretamente de  montadoras  não  caracteriza  operação  em  consignação  e  sim  operação  própria  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  calculada  sobre o faturamento mensal.  Solicitação Indeferida  Apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  valendo­se  dos  mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000782/2003­15  Acórdão n.º 3801­002.081  S3­TE01  Fl. 158          6   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A primeira questão  levantada nesse processo refere­se ao prazo decadencial  para repetir o indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  A  propósito,  o  art.  165,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo tem direito à repetição do indébito:   “Art. 165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)”  Por  seu  turno, na hipótese do  inciso  I, o art. 168 c/c com o 156 do Código  Tributário Nacional fixa esse prazo em cinco anos, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito Tributário:  I – o pagamento;  (...).”  “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Tenha­se presente que a Lei Complementar nº 118, de 2005 dispôs no art. 3º  que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo para pedido de  restituição  é  a  data  do  pagamento  e  estabeleceu  no  art.  4º,  por  se  tratar  de  lei  meramente  interpretativa, aplica­se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000782/2003­15  Acórdão n.º 3801­002.081  S3­TE01  Fl. 159          7 Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ocorre  que  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621  (transitado  em  julgado  em  27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  pacificou  o  entendimento de que o prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para  os processos ajuizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação era de dez anos contados de seu  fato gerador.  O aludido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000782/2003­15  Acórdão n.º 3801­002.081  S3­TE01  Fl. 160          8 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  prazo  que  o  contribuinte  tem  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Destarte,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de 10  anos  para os  pedidos  protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado após essa  data.  Tendo, no presente caso, sido apresentado o pedido em 21 de maio de 2003,  antes de 09 de junho de 2005, o prazo é de 10 anos, estando decaído apenas o período de abril e  maio de 1993.  Quanto ao segundo ponto  levantado, a base de cálculo da contribuição, não  tem razão a Recorrente.  A recorrente defende que no caso das concessionárias de veículos devem ser  excluídos  da base de  cálculo  da Contribuição  os  valores  pagos  aos  fabricantes. Tal  redução,  contudo, é descabida, sendo certo que a venda das montadoras às concessionárias de veículos  não se realiza sob consignação.  Primeiramente  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  a  operação  seja  de  consignação e essa prova seria da Recorrente.  No  mais,  como  se  sabe  as  revendas  de  automóveis  são  realizadas  pelas  concessionárias,  em  seu  nome,  por  sua  própria  conta  e  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  caracterizando compra e venda. Dai não se poder cogitar de vendas em consignação.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000782/2003­15  Acórdão n.º 3801­002.081  S3­TE01  Fl. 161          9 O contrato de concessão comercial existente entre montadoras e revendedoras  de  automóveis,  embora  regulado  pela  Lei  n.º  6.729/1979,  alterada  pela  Lei  n.º  8.132/1990,  contém todas as propriedades do contato de compra e venda.  Como ensina Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, Saraiva, 7ª ed.,  1992, 3º vol, p. 375 e 376, “No contrato de distribuição ou de concessão comercial, uma pessoa  assume a obrigação de revender, com exclusividade e por conta própria, mediante retribuição,  mercadorias de certo fabricante, em zona determinada.”  Para  que  as  operações  realizadas  pela Recorrente  fossem  de  conta  alheia  e  ensejassem  a  tributação  na  forma  defendida  na  peça  recursal,  as  vendas  aos  consumidores  teriam que se dar por conta e à ordem da fábrica, ou em consignação, o que, absolutamente,  não  acontece.  Como  já  dito,  as  revendedoras  de  automóveis  realizam  operações  típicas  de  compra e venda, inseridas num contexto de distribuição ou concessão comercial.  Observe­se que na venda em consignação o produto das vendas não pertence  a  quem  a  realiza,  que  é  o  comissário  ou  consignatário.  Este  apura  o  resultado  das  referidas  operações e presta contas ao comitente, proprietário das mercadorias. A receita do comissário  ou  consignatário  é  representada  pela  comissão,  sendo  o  restante  receita  do  comitente  ou  consignante. Outrossim, o contrato de consignação não se configura como de  intermediação,  posto  que  o  consignatário  realiza  as  vendas  em  seu  próprio  nome,  mas  por  ordem  do  consignante.  Nesse  sentido,  em  recente  decisão  julgou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ que base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o  produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o  preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em  julgamento  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil), Resp. 1.339.767 – SP, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  ART.  3º,  §2º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO/RECEITA  BRUTA  PARA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PREÇO DE VENDA  AO  CONSUMIDOR.  IMPOSSIBILIDADE DE  SE  UTILIZAR  A  DIFERENÇA  ENTRE  AQUELE  E  O  VALOR  FIXADO  PELA  MONTADORA/FABRICANTE (MARGEM DE LUCRO).   1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo  de valor a  respeito de  todas as  teses e artigos de  lei  invocados  pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de  argumentação  adequada,  ainda  que  não  espelhe  qualquer  das  teses invocadas.   2.  As  empresas  concessionárias  de  veículos,  em  relação  aos  veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.  2º  e  3º,  da  Lei  n.  9.718/98,  ou  seja,  sobre  a  receita  bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo  ao  consumidor)  e  não  sobre  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da  venda ao consumidor (margem de lucro). Precedentes: AgRg nos  EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000782/2003­15  Acórdão n.º 3801­002.081  S3­TE01  Fl. 162          10 julgado em 07.06.2006; AgRg no AREsp. n. 67.356/DF, Primeira  Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 24.04.2012;  REsp. n. 465.822/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de  Noronha, DJ 14.08.2006; REsp n. 382.680/SC, Segunda Turma,  Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 5.12.2005;  AgRg no REsp n. 538.258/RS, Primeira Turma, relatora Ministra  Denise Arruda, DJ de 3.10.2005; REsp n. 739.201/RS, Primeira  Turma, relator Ministro José Delgado, DJ de 13.6.2005.   3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  Com relação a isso também se aplica o disposto no artigo 62­A do Regimento  desse Conselho e esse conselheiro deve seguir a decisão do STJ.  Nesse sentido, voto em julgar improcedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16682.900252/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. De acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação de créditos tributários deve ocorrer com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, que o contribuinte possui contra a Fazenda Pública, razão pela qual, dentro do prazo estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a Administração Tributária possui o poder-dever de investigar a certeza e liquidez do direito creditório que fora pleiteado pelo contribuinte, momento no qual é possível retroagir à data em que o crédito informado foi apurado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DIRF. SÚMULA CARF Nº 43 Súmula CARF nº 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Tal raciocínio aplica-se também à CSLL informada em Dirf (CSLL-Fonte).
Numero da decisão: 1201-006.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir os valores de retenções de CSLL constantes em DIRF, ainda que menores do que os indicados na DCOMP. Vencidos os Conselheiros Fábio de Tarsis Gama Cordeiro (relator) e Lucas Issa Halah, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. De acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação de créditos tributários deve ocorrer com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, que o contribuinte possui contra a Fazenda Pública, razão pela qual, dentro do prazo estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a Administração Tributária possui o poder-dever de investigar a certeza e liquidez do direito creditório que fora pleiteado pelo contribuinte, momento no qual é possível retroagir à data em que o crédito informado foi apurado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DIRF. SÚMULA CARF Nº 43 Súmula CARF nº 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Tal raciocínio aplica-se também à CSLL informada em Dirf (CSLL-Fonte). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir os valores de retenções de CSLL constantes em DIRF, ainda que menores do que os indicados na DCOMP. Vencidos os Conselheiros Fábio de Tarsis Gama Cordeiro (relator) e Lucas Issa Halah, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 52 /2 01 6- 14 Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face de decisão exarada pela 9º turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), a qual deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para (fl. 1759):  Afastar a alegação de decadência do Despacho Decisório;  Afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório;  Considerar Não Formulado o Pedido de Diligência;  Reconhecer direito creditório adicional de Saldo Negativo de CSLL em 31/12/2010, no valor de R$ 723.226,92, o qual deverá ser utilizado para efetuar a homologação das compensações ainda não homologadas, devendo-se cobrar os débitos não quitados. De acordo com o despacho decisório à fl. 83, do saldo negativo de CSLL informado no PER/DCOMP como demonstrativo de crédito no valor de R$ 27.517.261,81, somente R$ 26.107.199,03 se encontraria disponível. A decisão recorrida afastou a glosa de parte da estimativa de CSLL de fevereiro de 2010 no valor de R$ 172.989,63, e considerou comprovado o valor de R$ 550.237,29. 44. Voto, pois, pelo afastamento da glosa da parte de estimativa de CSLL de fevereiro de 2010, no valor de R$ 172.989,63, no Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2010. [...] Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 53. Para verificar se está correto ou não o Despacho Decisório relativamente à comparação do que foi informado no PER/DCOMP com o que foi informado em DIRF preparei a tabela abaixo: [...] - As comparações foram feitas por CNPJ básico (8 dígitos) das fontes pagadoras, tomando-se a Interessada como beneficiária também pelo seu CNPJ básico (8 dígitos), o que garante consistência nas comparações e o não esquecimento de nenhuma filial, seja da fonte pagadora seja da Interessada; [...] 49. A última linha da tabela mostra que do total de R$ 3.368.915,91 informado no PER/DCOMP como retido de CSLL pelas fontes pagadoras, o Despacho Decisório considerou como comprovado o valor de R$ 2.131.842,75 enquanto o meu voto, R$ 2.682.080,04, ou seja R$ 550.237,29 (R$ 2.682.080,04 – R$ 2.131.842,75) a mais que o Despacho Decisório. 50. Notar que para os CNPJ informados no PER/DCOMP encontrei um total de R$ 2.954.298,94 de CSLL informados pelas fontes pagadoras em Dirf, dos quais só confirmei R$ 2.682.080,04, uma vez que para cada CNPJ básico confirmo o menor entre o informado no PER/DCOMP e o informado em DIRF, respeitado que o valor mínimo confirmado por CNPJ básico é o considerado comprovado pelo Despacho Decisório. Do Direito Creditório Adicional Reconhecido 51. O valor do direito creditório total reconhecido por este voto é de R$ 723.226,92 (R$ 172.989,63 de estimativa de CSLL de fevereiro de 2010 + R$ 550.237,29 de rertenções na fonte de CSLL ora confirmadas), referente a Saldo Negativo de CSLL em 31/12/2010. (sic) Desta forma, resultou um direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor total de R$ 723.226,92. Irresignada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, às fls. 1821/1845, no qual argumenta, em síntese:  Que o acórdão recorrido necessita ser reformado nos seguintes pontos: a) Deve ser reconhecida a nulidade do despacho decisório pela deficiência na sua fundamentação, uma vez que a autoridade administrativa não foi capaz de apontar com clareza os motivos que levaram a glosar parte do saldo negativo de CSLL retratado na DIPJ do período; b) É vedado ao Fisco, em 2016 (ano em que proferido o despacho decisório), pretender reapurar o saldo negativo do ano calendário 2010 em razão do decurso do prazo decadencial (art. 150, §4º, do CTN); e c) Os documentos trazidos aos autos pela Recorrente são hábeis para comprovar todas as retenções de CSLL sofridas no ano-calendário 2010 e informadas no PER/DCOMP.  Pela nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação clara e precisa dos motivos que levara à glosa das retenções, pois este, nas palavras da recorrente, “[...] limitou-se a trazer alegações genéricas de ausência de comprovação da retenção de CSLL na fonte, mediante apresentação de Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 confusas tabelas de cálculos que não informam ao contribuinte o motivo do não reconhecimento de seu direito creditório” (fl. 1823/1829);  Pela decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do Saldo Negativo de CSLL no ano-calendário 2010 (fl. 1830/1832); e  Que as retenções sofridas estariam comprovadas (fl. 1833/1840). Concluiu requerendo que “[...] seja dado integral provimento ao recurso voluntário, para homologar integralmente a compensação aqui discutida, nos termos da fundamentação”. Não há manifestação da PGFN nos autos. Os argumentos apresentados pela recorrente no recurso voluntário serão apreciados no decorrer do voto quando se fizerem necessários. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Relator. DA TEMPESTIVIDADE A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 06/09/2018 no seu domicílio tributário eletrônico (fls. 1818). Por sua vez, de acordo com o “termo de solicitação de juntada” (fl. 1819), o recurso voluntário foi apresentado no dia 09/10/2018. O dia 06/09/2018, data de ciência da decisão de primeira instância, foi uma quinta-feira. Por sua vez, o dia 07/09/2018 (sexta-feira) foi feriado nacional em razão da comemoração ao dia da independência do Brasil. Considerando o disposto no caput do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe que os prazos processuais “[...] serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento”, bem como o parágrafo único de referenciado artigo, no qual é previsto que “Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”, o marco inicial para apreciar a tempestividade do recurso voluntário ora analisado e, por conseguinte, a observância do prazo processual previsto no art 1 . 33 do Decreto 70.235/1972, é o dia 10/09/2018 (segunda-feira). 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 Desta forma, o recurso voluntário foi apresentado no prazo processual previsto pelo art 2 . 33 do Decreto 70.235/1972, razão pela qual é tempestivo. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A recorrente argumenta pela nulidade do despacho decisório, em razão da ausência de uma fundamentação clara e precisa dos motivos que levaram à glosa das retenções. No seu entendimento, a DIPJ estaria refletindo todo o saldo negativo utilizado no PER/DCOMP e, portanto, não poderia a fiscalização simplesmente questionar a apuração da CSLL no ano-calendário 2010 sem apresentar razões devidamente fundamentadas. Continua afirmando que o despacho decisório limitou-se a trazer alegações genéricas de ausência de comprovação da retenção da CSLL na fonte, mediante a apresentação de confusas tabelas que não informam ao contribuinte o motivo pelo qual o seu direito creditório não foi devidamente reconhecido. Neste sentido, trouxe como excerto parte da tabela que integrou o despacho decisório: 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 Compreende que o despacho decisório deixou de indicar, nas palavras da recorrente, “[...] a quais CNPJs se referem as retenções glosadas, não há qualquer explicação adicional que permita ao contribuinte entender o porquê dessa glosa, uma vez que o despacho decisório limita-se a afirmar que a retenção não foi comprovada, ou que o contribuinte tem direito ao aproveitamento da retenção em valor inferior ao total retido”. Desta forma, defende haver violação ao art. 2º, parágrafo único, inciso VII e também ao art. 50, inciso I, e §1º, ambos da Lei 9.784/1999. Art. 2 o Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; [...] Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [...] § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Com a finalidade de subsidiar a sua argumentação, a recorrente carreou ao seu recurso voluntário excerto do acórdão CARF nº 1101-000.883: Em caso idêntico (Acórdão nº 1101-000.883 relatado pela Ilma. Conselheira EDELI BESSA), este CARF reconheceu a nulidade do despacho decisório justamente por considerar que a ausência da justificativa expressa para o indeferimento do crédito implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte. É ver a ementa do julgado: “DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DOS MOTIVOS PARA NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. NULIDADE. E nulo o despacho decisório que omite os motivos do não- reconhecimento do direito creditório.” (Ac nº 1101-000.883, Rel. Edeli Pereira Bessa, julgado em 11.04.2013) O minucioso voto da Conselheira Relatora expõe muito claramente porque não se podem admitir que a DRJ venha a substituir o despacho decisório para apresentar justificativas para o nao reconhecimento do direito creditório: “Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A recorrente argumenta que o despacho decisório seria nulo por ausência de fundamentação clara e precisa. Necessário visualizar a fundamentação que consta no corpo do despacho decisório. Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 (...) Para justificar as parcelas de composição do crédito confirmadas, a autoridade competente disponibilizou, no sitio da Receita Federal na Internet, as seguintes informações acerca dos valores não confirmados: (...) Dai os questionamentos da recorrente: “As fontes retentoras não enviaram a DIRF? Os DARFs não foram encontrados? E o que justificaria a afirmação de que o contribuinte tem direito ao aproveitamento de retenção em valor inferior ao total retido? Mais ainda, por que nos casos em que indicado retenção comprovada em DIRE, apenas uma parcela foi admitida como dedução no ajuste anual?” (...) Decorre dai que somente com o acórdão da Turma Julgadora passaram a existir indícios de qual procedimento teria sido adotado para concluir pela inadmissibilidade daquelas deduções. Diz inicialmente o voto condutor do acórdão: (...) Assim, pode ser que na análise anterior à expedição do despacho decisório, o cruzamento de informações tenha levado em conta, apenas, as DIRF que apontassem como beneficiário o estabelecimento matriz da contribuinte. Pode ser, também, que tendo em conta o código de receita informado pela fonte pagadora, presumiu-se que o IRRF integrante do conjunto representaria um valor menor que o adotado pela contribuinte. Pode ser, ainda, que a autoridade administrativa tenha extraído a informação das receitas incluídas na base de cálculo do IRPJ a partir de outros campos de informação da DIPJ, e assim determinado parcelas das retenções que não poderiam ser deduzidas no ajuste anual. Por fim, é possível que a autoridade administrativa não tenha admitido informações prestadas em DIRF por declarantes que apresentavam CNPJ distinto daquele informado pela contribuinte, ainda que se tratassem de pessoa jurídica com mesma razão social, ou similar. (...) Todavia, a ausência desta justificativa expressa no despacho decisório impede a apreciação, pela autoridade julgadora, das razões de defesa da contribuinte. De fato, não é possível dar ou deixar de dar razão à recorrente no suposto de que fosse aquele o motivo para a glosa da estimativa na determinação do saldo negativo. Diante deste contexto, clara está a nulidade do despacho decisório de não homologação das compensações, resultante da omissão das razões de convencimento daquele ato, consoante lecionam Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez in Processo Administrativo Fiscal Comentado (p. 414, Editora Dialética, São Paulo, 2002): (...) O resultado desta omissão é o cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, que não tem a oportunidade de discutir adequadamente o mérito de seu crédito nas duas esferas do contencioso administrativo. Dai a nulidade prevista no Decreto n° 70.235/72: (...) Por estas razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar o ato de não-homologação questionado.” A decisão recorrida enfrentou os argumentos pela nulidade do despacho recorrido: Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 30. Nas Parcelas Confirmadas, são informados os valores confirmados integralmente, isto é, valores encontrados em DIRF que confirmam por CNPJ os valores informados pela Interessada no PER/DCOMP em foco. Estes valores totalizaram R$ 1.700.985,01. 31. Nas Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, tem-se: (i) nas Parcelas Não Confirmadas que a Fonte Pagadora não informou em DIRF qualquer valor retido no código de receita em foco, código 6190, de sorte que o Valor Confirmado é R$ 0,00 e o Valor Não Confirmado é igual ao valor informado pela Interessada no PER/DCOMP; (ii) nas Parcelas Confirmadas Parcialmente que a Fonte Pagadora informou em DIRF parte do informado pela Interessada no PER/DCOMP, de sorte que o Valor Confirmado é o valor da parte informada e o Valor Não Confirmado é igual a diferença entre o valor informado no PER/DCOMP e o Valor Confirmado. 32. No presente caso, para as Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, o Valor Confirmado foi igual a R$ 430.857,74 e o Valor Não Confirmado, R$ 1.237.073,16. Assim sendo, do Valor Total de CSLL informado no PER/DCOMP, R$ 3.368.915,91, foram confirmados R$ 2.131.842,75 (R$ 1.700.985,01 integralmente e R$ 430.857,74 parcialmente) e não foram confirmados R$ 1.237.073,16 (R$ 3.368.915,91 – R$ 2.131.842,75 ou R$ 1.700.985,01 + R$ 430.857,74). 33. As explicações acima são óbvias, e a meu ver foram compreendidas perfeitamente pela Interessada, uma vez que ela, em defesa de mérito, questionou os valores apresentados no Despacho Decisório por meio de DIRFs que consultou. Além disso, já participei do julgamento de outros processos da Interessada, nos quais o Despacho Decisório foi emitido sem que tivesse havido qualquer intimação anterior (como no presente caso), e, mesmo assim, para relatórios idênticos em forma aos apresentados, ela não manifestou dificuldade em sua compreensão. 34. Voto, pois pelo afastamento desta Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório. Contudo, os argumentos da recorrente não devem prosperar, pelas razões abaixo expostas. Contata-se da análise de crédito que acompanha o despacho decisório que este apresenta um detalhamento de cada uma das parcelas que compõe o crédito informado no PER/DCOMP apresentado pela requerente e apresenta, ainda, os termos que são utilizados na análise do crédito que fora realizada, consoante é possível observar da fl. 84. Em referida análise é identificado o CNPJ da fonte pagadora, o código de receita, o valor que a requerente informou no seu PER/DCOMP, o valor confirmado, o valor não confirmado e a justificativa, na qual é indicado o motivo pelo qual a retenção na fonte foi confirmada ou não. Considerando que na análise de crédito algumas parcelas possuem como justificativa a informação de que a retenção na fonte foi comprovada em DIRF, é lógico, por conseguinte, que as demais parcelas que não tiveram a retenção na fonte comprovada é decorrência exatamente da sua não comprovação em DIRF. Por fim, constata-se da manifestação de inconformidade (fl. 17) e do recurso voluntário (fl. 1833) que a recorrente teve a adequada cognição da razão pela qual o PER/DCOMP não foi homologado integralmente, à medida que essa “planilhou” os valores que afirma retidos sob os códigos de receita 6190: Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 Para facilitar o trabalho do julgador, a ora Recorrente “planilhou” todos os valores retidos sob os códigos 6190 (doc. nº 02), aplicando sobre o total retido os percentuais previstos no Anexo I da IN SRF 480/20063 (vigente à época do fato gerador), tendo comprovado a existência de retenções de CSLL nos valores de R$ 3.167.956,75 (6190), ao passo que o despacho decisório considerou comprovadas em DIRF retenção de CSLL no montante de apenas R$ 2.131.842,75. Desta forma, não há que se falar em ausência de fundamentação do despacho decisório ou violação ao art. 2º, parágrafo único, inciso VII e também ao art. 50, inciso I, e §1º, ambos da Lei 9.784/1999. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO REFAZER A APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2010. A recorrente argumenta que “[...] o Fisco pretendeu, na verdade, foi reapurar o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010 registrado pela Requerente em sua declaração fisca” (sic) (fl. 1830). No seu entendimento, o fisco não poderia, “[...] em 2016 (quando proferido o despacho decisório), pretender reapurar o saldo negativo do ano 2010, questionando a veracidade das informações descritas”, pois o fato gerador do tributo ocorreu em 31.12.2010 e, portanto, o termo final do prazo decadencial findou em 31.12.2015, razão pela qual haveria operado a decadência, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, pois o despacho decisório foi proferido apenas em 2016. A autoridade tributária julgadora de primeira instância observou que a análise do PER/DCOMP se encontrava no prazo previsto pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (fl. 1781/1782): 13. O prazo decadencial dos Despachos Decisórios que analisam declarações de compensação efetuadas sob condição resolutória de homologação é regido pelo que estabelece o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe (grifo meu): “O prazo para homologação da compensação declarado pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação.” 14. No presente caso, as compensações foram entregues em 18/06/2014 e 23/06/2014, de sorte que o prazo para suas homologações venciam 5 (cinco) anos após, em 17/06/2019 e 22/06/2019. Como o Despacho Decisório foi cientificado à Interessada em 18/04/2016, muito antes, portanto, de seus prazos decadenciais, ele é tempestivo. Contudo, não abordou diretamente o argumento da recorrente, a qual compreende que a Administração Tributária reapurou o seu o saldo negativo de CSLL. Ab initio, faz-se necessário diferenciar o iter temporal para a homologação tácita da declaração de compensação (DCOMP) apresentada pela recorrente daquele para apreciar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 O primeiro se encontra previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o qual dispõe que “O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Ou seja, a Administração Tributária possui 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é a entrega da DCOMP, para se manifestar sobre a compensação que fora pleiteada e, não se manifestando nesse prazo, ocorrerá a sua homologação tácita. Neste ponto, a decisão recorrida demonstrou corretamente que no presente caso não ocorreu a homologação tácita. Por sua vez, o iter temporal para se apreciar a certeza e liquidez do crédito informado pela recorrente em sua DCOMP não está submetido ao prazo decadencial previsto pelo art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), consoante argumenta a recorrente: Em suma, permitir ao Fisco reapurar o saldo negativo de período já abrangido pela decadência implica violação ao art. 150, §4º, do CTN, segundo o qual submete-se à homologação tácita toda a atividade de apuração empreendida pelo contribuinte. De acordo com o art. 170 do CTN, a compensação de créditos tributários deve ocorrer com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, que o contribuinte possui contra a Fazenda Pública, razão pela qual, dentro do prazo estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a Administração Tributária possui o poder-dever de investigar a certeza e liquidez do direito creditório que fora pleiteado pelo contribuinte, momento no qual é possível retroagir à data em que o crédito informado foi apurado. É necessário compreender que a análise do direito creditório do contribuinte não significa uma reapuração do seu saldo negativo de CSLL, consoante argumentado pela recorrente, mas uma comprovação, pelo contribuinte, que o seu saldo negativo de CSLL, o qual foi informado como origem do seu direito creditório, é líquido e certo. In casu, o direito creditório da recorrente, embora seja decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2010, o seu PER/DCOMP foi apresentado em junho/2014, com despacho decisório exarado 05/04/2016, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, lícita a análise da certeza e liquidez do saldo negativo de CSLL que foi informado como origem do crédito, requisitos intrínsecos à compensação, nos termos do art. 170, do CTN. Desta forma, voto por afastar os argumentos apresentados no sentido de que haveria “[...] decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2010”. DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS NO ANO-CALENDÁRIO 2010. Argumenta a recorrente que o fisco, ao proferir o seu despacho decisório, jogou “[...] sobre o ombro do contribuinte a tarefa de localizar todos os informes de rendimentos do ano-calendário 2010”. Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 Porém, haveria conseguido localizar comprovante das retenções através dos extratos da DIRF em que consta como beneficiária de rendimentos (doc. 09 da manifestação de inconformidade) e, nas palavras da recorrente: [...] “planilhou” todos os valores retidos sob os códigos 6190 (doc. nº 02), aplicando sobre o total retido os percentuais previstos no Anexo I da IN SRF 480/20063 (vigente à época do fato gerador), tendo comprovado a existência de retenções de CSLL nos valores de R$ 3.167.956,75 (6190), ao passo que o despacho decisório considerou comprovadas em DIRF retenção de CSLL no montante de apenas R$ 2.131.842,75. Afirma que a DRJ optou por ignorar a planilha apresentada e decidiu realizar um nova análise das retenções sofridas ao longo do ano-calendário 2010, momento no qual chegou ao valor de R$ 2.954.298,94, porém só confirmou R$ 2.682.080,04, uma vez que para cada CNPJ básico confirmou o menor valor entre o informado no PER/DCOMP e o informado em DIRF: A DRJ, por sua vez, optou por ignorar a planilha apresentada pela Recorrente e realizar nova análise das retenções sofridas ao longo do ano-calendário 2010, confrontando os valores registrados pelas fontes pagadoras no sistema DIRF com o PER/DCOMP apresentado: 52. Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada apresentou consulta que fez ao sistema Dirf da Receita Federal, bem como planilha que preparou com base na consulta, verificando que o total de rendimentos informados por suas fontes pagadoras no ano-calendário de 2010 foi de R$ 317.113.952,95, tendo elas retido no código 6190 o valor de R$ 29.942.880,46, o que corresponderia ao valor de R$ 3.167.956,75 de CSLL, de modo que considera comprovado o valor de retenção de CSLL de R$ 3.167.956,75 no ano-calendário de 2010. 53. Para verificar se está correto ou não o Despacho Decisório relativamente à comparação do que foi informado no PER/DCOMP com o que foi informado em DIRF preparei a tabela abaixo: [...] 49. A última linha da tabela mostra que do total de R$ 3.368.915,91 informado no PER/DCOMP como retido de CSLL pelas fontes pagadoras, o Despacho Decisório considerou como comprovado o valor de R$ 2.131.842,75 enquanto o meu voto, R$ 2.682.080,04, ou seja R$ 550.237,29 (R$ 2.682.080,04 – R$ 2.131.842,75) a mais que o Despacho Decisório. 50. Notar que para os CNPJ informados no PER/DCOMP encontrei um total de R$ 2.954.298,94 de CSLL informados pelas fontes pagadoras em Dirf, dos quais só confirmei R$ 2.682.080,04, uma vez que para cada CNPJ básico confirmo o menor entre o informado no PER/DCOMP e o informado em DIRF, respeitado que o valor mínimo confirmado por CNPJ básico é o considerado comprovado pelo Despacho Decisório. Ao que se percebe, a metodologia empreendida pela DRJ foi a seguinte: a) Inicialmente foram listadas apenas as fontes pagadoras indicadas pelo contribuinte no PER/DCOMP; b) Tais retenções de CSLL foram confrontados com os valores declarados pelas fontes pagadoras junto ao sistema DIRF; Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 c) A DRJ reconheceu na composição do saldo negativo apenas as retenções de fontes pagadoras confirmadas em DIRF até o limite dos valores indicados pelo contribuinte no PER/DCOMP. Ou seja, caso a Recorrente tenha se esquecido de indicar determinada fonte pagadora no PER/DCOMP (ou tenha, por equívoco, indicado a retenção com vinculação a outro CNPJ), tais valores não seriam considerados na composição do saldo neagtivo, ainda que confirmados em DIRF! (sic) A recorrente compreende que o acórdão da DRJ limitou a sua análise às fontes indicadas no PER/DCOMP e argumentou por erro no preenchimento do PER/DCOMP e, neste sentido, “[...] a própria RFB vem reconhecendo que o equívoco pode ser sanado em manifestação de inconformidade.”, consoante se observa do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014: Em casos como dos autos (em que o erro no preenchimento do PER/DCOMP não alterou o montante do crédito pleiteado), a própria RFB vem reconhecendo que o equívoco pode ser sanado em manifestação de inconformidade. Cite-se, neste sentido, que o Parecer Normativo COSIT nº 08 de 03.09.2014 deixa claro que erros materiais cometidos em PER/DCOMP podem ser revistos pelo Fisco, inclusive de ofício, e mesmo quando já encerrada a esfera administrativa: “46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. (...) 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. (...) 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, Fl. 1920DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado.” Referidos argumentos não devem prosperar. Incialmente, a recorrente, ao afirmar que o Fisco jogou sobre os seus ombros a tarefa de localizar os informes de rendimento, despreza o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985, segundo o qual “O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Referido dispositivo também é observado neste litígio, em razão do art 3 . 57 da Lei nº 8.981/1995. Desta forma, a recorrente, ao informar na composição do seu crédito parcelas que são decorrentes de valores retidos na fonte (CSLL retida na fonte), já deveria possuir comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, quando da apresentação do seu PER/DCOMP. Por sua vez, o ônus de comprovar o crédito apurado não é da Administração Tributária, em especial da Receita Federal do Brasil, mas sim daquele que o apurou e que afirma possuir e, por conseguinte, considerando a teoria geral da prova, o ônus é daquele que alega. Entrementes, a planilha que recorrente afirma ter apresentado, e que a DRJ haveria desprezado, não se constituí em elemento probatório, quando desacompanhada de documentação hábil e idônea que forneça lastro as informações que a compõe. A Súmula CARF nº 143, a qual possui efeito vinculante, permite que “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Em que pese referida súmula se referir ao imposto de renda retido na fonte, é possível observá-la no presente litígio, no qual se encontra em discussão a comprovação de CSLL retida na fonte. 3 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 1921DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 Porém, a Súmula CARF nº 143, ao dispor que a retenção na fonte poderá ser comprovada por outros meios de prova, na sua essência, possibilita que a prova ocorra por meios transversos; porém, essa deve influenciar a cognição do julgador com um mínimo de segurança jurídica de que o fato a ser provado, de fato, corresponde com a verdade. Entre esses meios transversos de prova é possível exemplificar a apresentação de extratos bancários acompanhados de uma planilha demonstrativa, na qual seja correlacionado o valor total da prestação dos serviços e o valor de fato recebido pelo contribuinte. Porém, no litígio apresentado a este colegiado, em especial nos elementos probatórios que foram produzidos pela recorrente, não se observa um mínimo de segurança jurídica, pelo menos em relação ao valor retido na fonte, consoante se passará a demonstrar. Neste momento do litígio, a única dúvida que persiste é sobre o valor exato das retenções na fonte à título de CSLL que foram realizados por terceiros. Consoante o PER/DCOMP, a recorrente afirma que essas retenções realizadas no ano-calendário 2010 somam R$ 3.368.915,91 (fl. 1749); porém, o despacho decisório só reconheceu R$ 2.131.842,75. O acórdão recorrido observou que para o ano-calendário 2010 os valores informados à título de Base de Cálculo de CSLL, CSLL devida e de CSLL a Pagar (no presente caso, valores negativos, ou seja, Saldo Negativo de CSLL), foram alterados em várias oportunidades, o que, de per si, já demonstra a incerteza da recorrente quanto ao seu crédito (fl. 1781): - Original, em 29/06/2011, ND (Número da Declaração) 1160950, BC CSLL R$ 298.314.258,87, CSLL devida R$ 26.848.283,30, CSLL a Pagar - R$ 22.565.096,60. - Retificadora, em 19/07/2011, ND 1426069, BC CSLL R$ 298.314.258,87, CSLL devida R$ 26.848.283,30, CSLL a Pagar - R$ 22.565.096,60. -Retificadora, em 03/02/2014, ND 1557523, BC CSLL R$ 298.314.258,87, CSLL devida R$ 26.848.283,30, CSLL a Pagar - R$ 22.565.096,60. - Retificadora, em 16/06/2014, ND 1561725, BC CSLL R$ 239.956.867,54, CSLL devida R$ 21.596.118,08, CSLL a Pagar – R$ 22.265.096,59. Considerando-se como verdade as informações apresentadas na última DIPJ transmitida pela recorrente, observa-se que, em 05/04/2016, data em que foi emitido o despacho decisório, só haveria comprovado R$ 2.131.842,75 em retenções à título de CSLL. A decisão recorrida, em nova consulta realizada quando da análise do pleito da então requerente em sua manifestação de inconformidade, reconheceu R$ 2.682.080,04, ou seja R$ 550.237,29 (R$ 2.682.080,04 – R$ 2.131.842,75) a mais que o Despacho Decisório; porém, observou que: 50. [...] para os CNPJ informados no PER/DCOMP encontrei um total de R$ 2.954.298,94 de CSLL informados pelas fontes pagadoras em Dirf, dos quais só Fl. 1922DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 confirmei R$ 2.682.080,04, uma vez que para cada CNPJ básico confirmo o menor entre o informado no PER/DCOMP e o informado em DIRF, respeitado que o valor mínimo confirmado por CNPJ básico é o considerado comprovado pelo Despacho Decisório. Em síntese, a recorrente afirmou possuir R$ 3.368.915,91, em 05/04/2016, data em que foi emitido o despacho decisório, só haveria comprovado R$ 2.131.842,75. Em 27/12/2017, data da sessão em que foi exarado o acórdão recorrido, haveria R$ 2.954.298,94; porém, só foi reconhecido R$ 2.682.080,04, uma vez que se observou o menor valor informado no PER/DCOMP e o informado em DIRF, respeitado o valor mínimo confirmado por CNPJ básico. Ou seja, mesmo considerando o valor de R$ 2.954.298,94, este valor ainda é discrepante do valor retido na fonte pelas fontes pagadoras que a recorrente defende nestes autos, e discrepante, também, em valores e CNPJ indicados por este no seu PER/DCOMP. Em síntese, foram identificados pela DRJ no valor de R$ 2.954.298,94 valores distintos, individualmente, dos valores informados pela recorrente no seu PER/DCOMP, bem como pessoas jurídicas distintas, em que pese, destaca-se, a DRJ ter considerado, quando da apuração, CNPJs básicos, o que permite corrigir qualquer equívoco sobre informações de estabelecimento (matriz x filiais) que a recorrente possa ter cometido no seu PER/DCOMP. No seu recurso voluntário a recorrente argumenta que “O acórdão da DRJ, justamente por limitar sua análise às fontes pagadoras indicadas no PER/DCOMP (em absoluto detrimento da verdade material), confirmou retenções no valor de R$ 2.954.298,94”, o que não deve prosperar, à medida que o acórdão observou informações apresentadas pela própria recorrente em suas obrigações acessórias (declarações). Porém, não se pode desvincular a verdade material da certeza e liquidez do crédito informado pela recorrente no seu PER/DCOMP, o qual, não é demais lembrar, deve estar em consonância com as suas escriturações contábeis e fiscais. Por fim, a recorrente argumenta tão somente em sede de recurso voluntário pela existência de erro e requer a observância do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, o qual possibilita que o contribuinte demonstre erro de fato. Então resta duas perguntas antes de concluir o presente voto: Onde o erro de fato está demonstrado nos autos? Onde está a comprovação da prestação dos serviços e o valor recebido efetivamente e, ainda, a correlação entre este erro de fato e os valores informados em PER/DCOMP? A recorrente argumenta genericamente pela existência de erro, porém não demonstra referidos erros no seu recurso voluntário. Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 Não há certeza e liquidez no crédito pleiteado pela recorrente, em especial em razão dos diversos valores que foram identificados ao longo da existência deste processo administrativo, considerando nessa existência o próprio despacho decisório. Também não se observa certeza e liquidez no crédito pleiteado pela recorrente quando se observa as sucessivas alterações da sua DIPJ; a qual, embora a última retificação tenha ocorrido antes do despacho decisório, considerando-se somente as informações presentes destes autos, estaria inconsistente com os valores e CNPJs identificados pelo julgador de primeira instância e com a sua própria escrituração contábil. Diante destes fatos, voto por rejeitar os argumentos de que as retenções sofridas no ano-calendário estariam comprovadas. DISPOSITIVO Diante dos fatos expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator Designado. 2. Não obstante o entendimento do Relator, a maioria do colegiado decidiu dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir os valores de IRRF - entenda-se CSLL- Fonte - constantes em DIRF, ainda que menores do que os indicados na Dcomp, conforme fundamentos elencados a seguir. 3. Consta da decisão recorrida que “do total de R$ 3.368.915,91 informado no PER/DCOMP como retido de CSLL pelas fontes pagadoras, o Despacho Decisório considerou como comprovado o valor de R$ 2.131.842,75 enquanto o meu voto, R$ 2.682.080,04, ou seja R$ 550.237,29 (R$ 2.682.080,04 – R$ 2.131.842,75) a mais que o Despacho Decisório”. 4. Na sequência, afirma que, embora tenha encontrado em Dirf retenção de CSLL no valor de R$ 2.954.298,94, confirmou somente o valor de R$ 2.682.080,04, por ser o valor menor entre o informado em Per/Dcomp e Dirf. Veja-se: Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.138 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900252/2016-14 50. Notar que para os CNPJ informados no PER/DCOMP encontrei um total de R$ 2.954.298,94 de CSLL informados pelas fontes pagadoras em Dirf, dos quais só confirmei R$ 2.682.080,04, uma vez que para cada CNPJ básico confirmo o menor entre o informado no PER/DCOMP e o informado em DIRF, respeitado que o valor mínimo confirmado por CNPJ básico é o considerado comprovado pelo Despacho Decisório. 5. O caso em análise alinha-se à inteligência da Súmula Carf nº 143 cujo teor estabelece que a prova do IR-Fonte - o que também aplica-se à CSLL-Fonte -, pode ser feita por meio de informe de rendimentos (Dirf): Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 6. Assim, a maioria do colegiado decidiu que, comprovada a retenção de CSLL em Dirf no valor de R$ 2.954.298,94, esse valor deve ser reconhecido na íntegra na composição do saldo negativo de CSLL. Conclusão 7. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir os valores de CSLL constantes em Dirf, ainda que menores que os indicados na Dcomp. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 1925DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.721603/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NFe/CTe CANCELADOS. VALOR DA NOTA FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE MAIOR QUE O VALOR LANÇADO PELO FORNECEDOR EM NFe/CTe. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CRÉDITO NEGADO. O fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, logo as vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições seja em razão do negócio jurídico dissolvido, seja por efeitos da redução do preço de venda pelo fornecedor (alínea a, inciso V, § 3o, art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. ARMAZENAGEM DE INSUMOS. CRÉDITO CONCEDIDO. Demonstrada a indispensabilidade dos serviços de armazenamento de insumos pela empresa, cabível apurar créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, a teor inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO E FRETE INTERNO. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido.
Numero da decisão: 3301-013.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer os créditos das despesas dos serviços (i) situação 07 – armazenagem de insumos; (ii) situação 9.10 - serviço de transporte contratado pela recorrente para o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero; (iii) situações 9.20, 9.21 e 9.22 - serviços aduaneiros de carga e descarga e de transbordo; e, (iv) situação 11 – frete interno referente ao transporte de mercadoria importada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NFe/CTe CANCELADOS. VALOR DA NOTA FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE MAIOR QUE O VALOR LANÇADO PELO FORNECEDOR EM NFe/CTe. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CRÉDITO NEGADO. O fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, logo as vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições seja em razão do negócio jurídico dissolvido, seja por efeitos da redução do preço de venda pelo fornecedor (alínea a, inciso V, § 3o, art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. ARMAZENAGEM DE INSUMOS. CRÉDITO CONCEDIDO. Demonstrada a indispensabilidade dos serviços de armazenamento de insumos pela empresa, cabível apurar créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, a teor inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO E FRETE INTERNO. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer os créditos das despesas dos serviços (i) situação 07 – armazenagem de insumos; (ii) situação 9.10 - serviço de transporte contratado pela recorrente para o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero; (iii) situações 9.20, 9.21 e 9.22 - serviços aduaneiros de carga e descarga e de transbordo; e, (iv) situação 11 – frete interno referente ao transporte de mercadoria importada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NFe/CTe CANCELADOS. VALOR DA NOTA FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE MAIOR QUE O VALOR LANÇADO PELO FORNECEDOR EM NFe/CTe. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CRÉDITO NEGADO. O fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, logo as vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições seja em razão do negócio jurídico dissolvido, seja por efeitos da redução do preço de venda pelo fornecedor (alínea a, inciso V, § 3 o , art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. ARMAZENAGEM DE INSUMOS. CRÉDITO CONCEDIDO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 16 03 /2 01 8- 31 Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 Demonstrada a indispensabilidade dos serviços de armazenamento de insumos pela empresa, cabível apurar créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, a teor inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO E FRETE INTERNO. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer os créditos das despesas dos serviços (i) situação 07 – armazenagem de insumos; (ii) situação 9.10 - serviço de transporte contratado pela recorrente para o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero; (iii) situações 9.20, 9.21 e 9.22 - serviços aduaneiros de carga e descarga e de transbordo; e, (iv) situação 11 – frete interno referente ao transporte de mercadoria importada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO que reconheceu, em parte, o direito da Recorrente ao ressarcimento do crédito de COFINS não- cumulativo apurado no 3º Trimestre de 2016, de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Cofins os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 AQUISIÇÃO DE INSUMO - NOTAS FISCAIS CANCELADAS - Não cabe a apuração de crédito no regime não cumulativo quando a compra do insumo é revertida, com o correspondente cancelamento do documento fiscal. SERVIÇO ADQUIRIDO COMO INSUMO SUJEITO À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CRÉDITO - Correta a apuração de crédito no regime não cumulativo relativa a serviço contratado como insumo, sujeito ao pagamento das contribuições. DOCUMENTO FISCAL - ERRO DE PREENCHIMENTO NÃO COMPROVADO - O valor informado no documento fiscal de aquisição do insumo é a base para apuração do crédito, quando não comprovada a existência de erro no seu preenchimento. FRETE NA VENDA - ÔNUS DO VENDEDOR - Somente dá direito a crédito a despesa relativa a frete na venda quando o ônus seja suportado pelo vendedor. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS - CUSTOS DE AQUISIÇÃO - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - A base de cálculo do crédito decorrente da aquisição no mercado externo de matéria-prima é o valor aduaneiro, nele não se incluindo as demais despesas que compõem o custo de aquisição do insumo importado (armazenagem, despesas aduaneiras, frete interno), as quais, por si sós, não geram direito a crédito. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO - BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FRETE - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 ERRO DE APURAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - IMPROCEDÊNCIA - Eventual erro na apuração realizada pela autoridade fiscal não gera a nulidade do despacho decisório, mas tão-somente a sua improcedência, cabendo a sua correção tanto em decorrência de alegação do sujeito passivo, quanto de ato de ofício da autoridade julgadora. Até a decisão, os fatos deram-se segundo consta no relatório do Acórdão Recorrido, aqui reproduzido: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 32697.48885.150317.1.1.19-0302, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 15/03/2017, no qual solicita o ressarcimento do valor de R$ 27.019.639,41, relativo a crédito de Cofins - mercado interno, do 3º trimestre de 2016 (fls. 02 a 12). Às fls. 336 a 407 constam termo de informação fiscal e despacho decisório, emitidos pela DERAT/São Paulo – SP, deferindo parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 12.179.331,01, com os seguintes fundamentos, em resumo: • O processo produtivo da requerente tem como produto final fertilizantes e nutrientes para alimentação animal; Situação 01 – NFe/CTe Cancelada • Nos termos da Cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/2005, do Confaz, e do art. 327 do RIPI, o cancelamento de NF-e só é possível desde que o fato gerador do ICMS não tenha ocorrido, ou seja, só é válido se for registrado antes da saída da mercadoria do Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 estabelecimento. O emitente da NF-e tem um prazo de 24 horas a partir da autorização da nota para efetuar seu cancelamento; • O fato gerador do PIS e da COFINS no regime não cumulativo é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora; • Não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto no regime cumulativo, quanto no não cumulativo, as receitas de vendas canceladas (NFe/CTe cancelada), pois correspondem à anulação de valores registrados como receita. Tais valores devem ser excluídos da Base de Cálculo dos créditos, pois a venda da mercadoria ou prestação de serviço não foi realizada, portanto o crédito pleiteado inexiste; Situação 02 – Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição • As aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas não dão direito a crédito, nos termos do inc. II, § 2º, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, foram considerados válidos os créditos do contribuinte nos casos de aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional, com Código de Regime Tributário (CRT) = 1 ou 2. As possíveis glosas nessa situação ocorreram apenas nas aquisições de bens ou serviços de empresas de Regime Normal com CRT = 3 ou em que o CRT fosse diferente de 1 ou 2; • Não estão sujeitos ao pagamento das contribuições na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno os adubos e fertilizantes, de acordo com o art. 1º da Lei 10.925/2004. Todos os insumos do contribuinte que se sujeitam à alíquota zero devem ser glosados. • A vedação ao crédito prevista nos inc. II, § 2º, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 é ampla e alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento (não incidência, alíquota zero e isenção, ou suspensão e exclusão da base de cálculo). No caso da aquisição de bens ou serviços com isenção, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; • Foi verificado também, em muitos casos de CFOP 5125, entre outros, referentes a Serviço de Industrialização Efetuado por Terceiro ou Industrialização por Encomenda cujo produto final seja fertilizante com código NCM sujeito à alíquota zero, sua não sujeição ao pagamento das contribuições. Como discutido com mais detalhes na seção “Situação 10 - Serviço de Industrialização por Terceiro não verificado”, do valor total lançado em nota fiscal como ‘Serviços de Industrialização por Terceiro’ que inclui os insumos fornecidos pelo contribuinte para produção de fertilizantes, apenas o valor do serviço e dos insumos de propriedade do industrializador sujeitos à incidência de contribuição possibilita o desconto de crédito de PIS/COFINS. Portanto, para os serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição o contribuinte não terá direito ao crédito. De acordo com o inciso II, § 2º, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, todas as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, efetuadas pelo contribuinte, foram glosadas; Situação 03 – Números iguais das notas fiscais do contribuinte • Nesta situação, por configurarem duplicidade de informação e/ou serem irregulares, foram glosados os créditos em que o contribuinte declarou: - Números das Notas Fiscais iguais, Datas de Emissão iguais, Valores iguais e Itens iguais; - Números Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 das Notas Fiscais iguais, Datas de Emissão diferentes e Valores quaisquer. Nos dois casos nota-se duplicidade de notas fiscais e além disso, no segundo caso, irregularidade por não serem possíveis notas fiscais com datas de emissão diferentes. No caso de 2 itens iguais ou com lançamento irregular relativo a um documento fiscal, permaneceu o primeiro item sem glosa por duplicidade, porém com glosa do segundo item; Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes • A comprovação do crédito deve ser feita por quem o invoca, ou seja, o contribuinte, não bastando a mera alegação de sua existência, devendo ser apresentada documentação comprobatória. Não foram verificadas glosas nesta situação; Situação 05 – Valor da nota fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/Cte • Foi encontrada NFe ou CTe correspondente à nota fiscal informada pelo contribuinte, porém o valor desta nota fiscal é superior ao valor encontrado em NFe/CTe. Na soma dos valores para obtenção da base de cálculo, foi considerado o valor encontrado em NFe/CTe e desconsiderado o valor declarado pelo contribuinte na nota fiscal. De acordo com o § 3º do art. 1º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os descontos incondicionais concedidos pelos fornecedores ao contribuinte não integram a base de cálculo dos créditos das contribuições por não terem se sujeitado ao pagamento das contribuições quando da compra dos insumos. Se a Situação 05 de glosa ocorrer juntamente com outras situações aqui descritas, será zero o valor considerado na soma da base de cálculo, pois a Situação 05 implica reduzir o valor da nota fiscal ao valor encontrado em NFe/CTe e quaisquer outras Situações de glosa implicam considerar nulo o valor informado em nota fiscal na soma da base de cálculo das contribuições; Situação 06 – Frete sobre vendas - Crédito irregular • Tais fretes foram escriturados como “Aquisição de serviços utilizados como insumo" e "Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda". Nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 2/2017, permite-se a apuração de créditos em relação ao frete suportado pelo vendedor na operação de venda de produtos acabados: produzidos pela própria empresa que suporta o ônus do frete ou adquiridos para revenda, exceto as vedações. No caso de transporte de produto acabado ou em elaboração entre estabelecimentos industriais, ou para centros de distribuição, aplica-se o disposto na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008; • Constatou-se que o destinatário do conhecimento de transporte é a própria empresa auditada, descaracterizando venda e não correspondendo a fretes sobre venda; • Também foram verificados em algumas NFe vinculadas a Cte os CFOP: devolução de compra para comercialização, retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral e retorno de remessa para industrialização; • Tais operações não são despesas de frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não gerando direito a crédito; Situação 07 – Armazenagem de insumos – Crédito irregular • A pessoa jurídica pode descontar créditos relativos a armazenagem de mercadoria, não de insumos ou produtos acabados, na operação de venda, conforme inc. IX do art. 3º e inc. II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Assim, os custos de armazenagem de insumos ou produtos inacabados não se incluem na hipótese legal de creditamento; • Cita-se a Solução de Divergência Cosit nº 2/2017; Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 • No presente caso, a prestação do serviço de armazenagem, efetuada por várias empresas ao contribuinte, não está vinculada às operações de vendas de mercadoria acabadas produzidas pelo próprio contribuinte ou às operações de revenda de fertilizantes no mercado nacional sem sofrerem industrialização, mas estão associados às importações de insumos de fertilizantes, conforme por ele declarado; • Assim como os serviços de carga e descarga (declarados como “Aquisição de serviços utilizados como insumo") estão associados aos insumos importados, os serviços de armazenagem estão relacionados a estes insumos, sendo ambos decorrentes do processo de importação, conforme nota fiscal anexada; • Nas figuras anexadas constam os processos de entrada de insumos de fertilizantes nos portos e armazéns realizadas por duas empresas com as quais o contribuinte contrata os serviços de armazenagem; • Além de armazenar os insumos importados, em alguns casos, podem ocorrer, nas empresas que prestam serviços de armazenagem, por ordem do contribuinte, serviços de industrialização destes insumos importados e armazenados, como, por exemplo, o acondicionamento de fertilizantes. Porém, conforme observado, permite-se a apuração de crédito em relação à armazenagem de mercadorias (acabadas) destinadas à venda produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem. Nestes casos, não seria permitido o crédito das pelo fato de o ônus da armazenagem ser do contribuinte e a industrialização ser efetuada por terceiros; • De qualquer forma, a armazenagem destes bens continuaria atrelada à compra de insumos, e não de mercadoria, não atendendo ao disposto no inciso IX do art. 3º mencionado; • Destaque-se que não foi escriturada pelo contribuinte compra ou importação de fertilizantes (mercadoria acabada) para revenda, não cabendo crédito de armazenagem por revenda; • Pelas razões acima, os créditos nesta situação foram todos glosados; Situação 08 – Crédito Extemporâneo – Data de emissão da NF • Na apuração da base de cálculo dos créditos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos nos meses em que se apuraram os créditos. Logo, aqueles adquiridos em meses anteriores ao trimestre de apuração devem ser objeto de apuração nos meses em que foram adquiridos; • Verificou-se que a empresa apurou créditos sobre valores referentes a meses diversos do trimestre dos créditos ora pleiteados, em desacordo com o § 1º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram aceitas notas fiscais do contribuinte com datas de emissão com no máximo dois meses de antecedência ao trimestre considerado desde que com datas de lançamento correspondentes ao trimestre em análise; Situação 09 – Tipo de crédito sem previsão legal na compra • Com relação ao frete sobre compras, cita-se a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016; • As matérias matérias-primas informadas pelo contribuinte, importadas, estão, em grande parte, sujeitas à alíquota zero. Assim, o frete a elas vinculado não gera direito a crédito; • Foram verificados lançamentos para insumos sujeitos à alíquota zero, informados como "Transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica", tendo como destinatário o próprio contribuinte. Estes lançamentos foram glosados também seguindo o mesmo entendimento; Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 • Os “Serviços de carga e descarga” e "Serviços de transbordo", por não integrarem o conceito de insumo previsto nas IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, não geram crédito. Também não há previsão legal de crédito para tais serviços relacionados à importação; • As despesas com “Serviço de Carga e Descarga” e “Serviço de Transbordo” (Serviços Aduaneiros) e Frete (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional) não estão incluídas nas hipóteses de creditamento constantes do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Em que pese os Serviços Aduaneiros e Frete referirem-se à aquisição de bens importados, também não se encontra no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços; Situação 10 – Serviço de industrialização por terceiro não verificado • No presente caso, em relação à industrialização por encomenda, os insumos fornecidos pelo encomendante ao industrializador são as matérias primas para produção dos fertilizantes, cujas alíquotas incidentes na importação e venda no mercado interno estão reduzidas a zero. Assim, do valor total lançado em nota fiscal como "Serviços de Industrialização por Terceiro", que inclui insumos fornecidos pelo contribuinte para a produção de fertilizantes, apenas o valor do serviço e dos insumos de propriedade do industrializador sujeitos à incidência da contribuição possibilita o crédito; • No retorno do produto industrializado por encomenda de terceiros, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, deverá ser emitida pelo industrializador uma única Nota fiscal constando o valor das mercadorias recebidas para industrialização (CFOP 5.902 ou 6.902), e o valor adicionado pelo industrializador e cobrado do encomendante, compreendendo o serviço prestado e as mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial (CFOP 5.124 ou 6.124); • Os CFOP 5.124/6.124 e 5.125/6.125 reservam-se exclusivamente para os valores referentes aos serviços prestados e mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Os créditos lançados pelo contribuinte nessa hipótese são: 1124, 1125 e 2124. Para o 2º semestre de 2016 não foram verificadas glosas nesta situação; Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada • Foram verificados casos de gastos com frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada, do porto até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Na planilha de cálculos anexada, estes casos foram identificados pelo número de DI; • Na presente hipótese, aplica-se a Solução de Consulta Cosit nº 241/2017 e a Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 312/2011. O crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país, conforme estabelecem os §§ 3º, incisos I e II, dos artigos mencionados. Nos casos de bens importados, os dispositivos mencionados não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição, conforme Lei nº 10.865/2004, mas sobre o valor aduaneiro; • Assim, o frete interno relativo à importação não pode ser objeto de crédito; Análise de créditos referentes à importação e aos insumos Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 • Neste item serão analisados com mais detalhes os tipos de crédito da Situação 09, glosados nesta auditoria: frete sobre compras, serviços aduaneiros (carga e descarga e transbordo), além do frete interno na importação de mercadoria; • A presente análise seguiu as disposições das Soluções de Consulta SRRF08/Disit nºs 75/2013 e 312/2011 e da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017, tratando-se de análise de crédito considerando a importação de bens. O contribuinte entende válidos os créditos relativos às despesas com serviços aduaneiros, decorrentes da importação de insumos, do frete para transporte dos bens importados do local de desembaraço até o estabelecimento do adquirente e das despesas de armazenagem incorridas na importação, com base nos incisos I e II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • Tratando-se de produto importado, faz-se necessário citar, ainda, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004; • O direito a crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos para revenda e utilizados como insumo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; • Quanto às despesas com armazenagem de produtos importados, verifica-se que, em relação à armazenagem de mercadorias (não de insumos), há expressa previsão de direito a crédito pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, para a Cofins, e pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, para o PIS. Nesses termos, é possível o desconto de créditos em relação à despesa com armazenagem de mercadorias (disponíveis para venda imediata) ou produtos adquiridos para revenda, que sejam encaminhados diretamente do armazém ao adquirente; • É irrelevante o fato de os gastos com despesas alfandegárias, frete e armazenagem, por exemplo, serem ou não efetuados com a contratação de pessoa jurídica domiciliada no País, dado que, por si, tais gastos não constituem qualquer hipótese prevista de créditos, isto é, não há como tais gastos ensejarem apuração de créditos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que, ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito a créditos, por força do § 3º do mesmo art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • A inexistência de possibilidade de apuração de créditos na forma das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não obsta a apuração de créditos na forma da Lei nº 10.865/2004. Trata-se de tributos distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e contribuintes diferentes; • Observe-se que um mesmo dispêndio não pode gerar crédito duplamente: na forma da Lei nº 10.865/2004 e das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, não é possível a apuração de crédito com base em duas espécies de contribuição em relação a um mesmo fato econômico; ou se está diante de uma operação de importação, ou de uma operação doméstica; • Assim, a análise da possibilidade de apuração de créditos em relação a gastos com serviços aduaneiros, frete interno e armazenagem, todos incorridos na importação, deve basear-se exclusivamente na Lei nº 10.865/2004 • Por outro lado, não é permitido o desconto de créditos sobre os gastos incorridos com comissária de despacho aduaneiro, serviço de estiva e desestiva, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, armazenagem em recinto alfandegado de bens importados, movimentação de carga no porto ou no aeroporto alfandegado de descarga ou no ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 formalidades de entrada no território aduaneiro, além dos gastos com agentes de cargas, já que tais dispêndios não compõem a base de cálculo do PIS–Importação e da Cofins– Importação; • Tal entendimento está expresso nas Soluções de Consulta já mencionadas; • Além disso, grande parte dos bens importados pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero, não constando da relação do PIS e da Cofins efetivamente pagos; Situação 09.10 – Frete sobre compras • Não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. Dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX); • Sobre a presente situação, cita-se a Solução de Consulta Cosit nº 99.048/2017; • No presente caso, as despesas com frete ocorridas na aquisição de fertilizantes e suas matérias-primas, tributados à alíquota zero na importação e na venda no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, art. 1°, inc. I e no Decreto 5.630/2005, art. 1°, inc. I, não possibilitam o desconto de créditos de acordo com o art. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O mesmo entendimento segue na Solução de Consulta Cosit nº 390/2017 para empresa que adquire bens sujeitos à alíquota zero; • Cita-se o Acórdão DRJ nº 0647535/2014; • Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento; • As despesas com serviço de transporte (frete) na aquisição de bens não são passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tendo sido tais dispêndios glosados; Situação 09.20 – Serviços aduaneiros • Os valores dos serviços considerados pela empresa como insumos para a produção de fertilizantes e ingredientes para ração animal, por não integrarem o conceito de insumos definido na alínea “b” do inc. I do § 4° do art. 8° da IN/SRF n° 404/2004 e na alínea “b” do inc. I do § 5° do art. 66 da IN/SRF n° 247/2002, em desacordo, portanto, com o inc. II, do art. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, não geram direito a crédito; • Para serem considerados insumos, segundo a definição constante das citadas IN, os serviços prestados devem ter sido aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço; Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 • Para as atividades do contribuinte, os serviços de Carga e Descarga, Transbordo e Armazenagem, relacionados às importações de insumos, são utilizados em etapa anterior ao processo de industrialização, mistura de insumos, na produção de fertilizantes e ração animal, sendo a relação destes serviços com o produto final apenas indireta. Não se trata de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação; Situação 09.21 – Serviço de carga e descarga • Os serviços de carga e descarga (movimentação portuária) consistem no descarregamento da matéria-prima do navio e seu transporte até a armazenagem, englobando os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque; • Verifica-se que os serviços de carga e descarga da matéria-prima do navio e seu transporte até o armazém não são aplicados nas reações químicas e misturas responsáveis pela produção dos fertilizantes, são anteriores ao processo produtivo. Também não se aplicam na produção de ingredientes para ração animal. Dessa forma, não se enquadram na definição de insumos das IN/SRF n°s 404/2004 e 247/2002, em desacordo, portanto, com o inc. II, do art. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, não gerando direito a crédito; Situação 09.22 – Serviço de transbordo • O serviço de transbordo de matéria prima é feito quando há necessidade de mudança de modal durante o trajeto, utilizado no frete da entrada de matéria prima e na saída para armazenagem; • Tais serviços são anteriores ao processo produtivo de fertilizantes ou de ingredientes para ração animal. Dessa forma, não se enquadram na definição de insumos constante das IN/SRF n°s 404/2004 e 247/2002, em desacordo, portanto, com o inc. II, do art. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, não gerando direito a crédito. Cientificado desta decisão em 02/10/2018 por meio eletrônico (fl. 411), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 24/10/2018 (fls. 413 a 472), alegando, em resumo, que: Preliminarmente – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal: Ofensa ao princípio da Verdade Material • O procedimento adotado pela autoridade fiscal é nulo, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da requerente, ferindo o princípio da verdade material; • O despacho decisório foi proferido após curto procedimento de fiscalização, baseado em planilha elaborada pela autoridade fiscal a partir de informações fornecidas pela requerente, bem como em cruzamentos automáticos realizados por sistemas da RFB, após o qual não foi oportunizado à requerente qualquer manifestação, identificando-se 11 situações de glosa de créditos; • Com exceção da chamada “Situação 09”, na qual a Autoridade Fiscal realizou breve análise acerca de quais bens ou serviços poderiam ser considerados insumos ou passíveis de geração de créditos – e, ainda assim, de modo superficial –, todas as demais situações de glosa foram resultado de cruzamentos automáticos de informações. Caso a Autoridade Fiscal tivesse analisado minimamente as NFe, por exemplo, boa parte das glosas não teria ocorrido; • Como exemplo, citam-se os créditos que foram glosados sob a justificativa de que os bens e serviços adquiridos não eram tributados pelas contribuições (“Situação Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 02”). Ocorre que, apesar de a análise informatizada realizada pelos sistemas da RFB concluir que os bens não estavam sujeitos ao pagamento da Cofins e do PIS, uma análise acurada das próprias NFe, do SPED PIS/Cofins e da cadeia econômica na qual está inserida a Requerente levaria à conclusão de que os bens e serviços estão sujeitos ao PIS e à Cofins; • A NFe nº 10355 demonstra tal equívoco. Apesar de a companhia ter indicado no campo relativo ao CST a correta tributação das mercadorias por ela vendidas, não indicou o valor das contribuições no campo “Valor”; • Os sistemas da RFB interpretaram a ausência de indicação de valor de PIS e Cofins como não sujeição da aquisição às referidas contribuições, apesar do CST correto. Caso a Autoridade Fiscal tivesse se atentado para o CST e para a natureza do bem, os créditos teriam sido mantidos. A crença na infalibilidade dos sistemas da RFB resultou, portanto, em glosa indevida, demonstrando a superficialidade da condução do procedimento de fiscalização; • Note-se que diversas das operações glosadas sob a rubrica “Situação 02” dizem respeito a situações como a acima apontada: NFe averbadas com pequenos erros de preenchimento perpetrados por terceiros, mas recusadas pela Fiscalização por não se ter despendido qualquer esforço em sua verificação. No entanto, a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam o da motivação e o da legalidade. Assim, jamais poderia o Agente Fiscal ter emitido Despacho Decisório sem fazer uma profunda análise do direito creditório da Requerente; • Cita-se doutrina sobre a questão; • Caberia à Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado pela requerente e não somente, como ocorreu, proceder à glosa com base em análises automáticas de computadores, respeitando o princípio da verdade material; • A apresentação das glosas sem justificativa adequada contraria a vinculação da atividade administrativa, pois, ao administrador não é concedido poder discricionário, além de prejudicar o contribuinte de boa-fé; Das atividades praticadas pela requerente • A requerente traz uma detalhada descrição de seu processo produtivo; Do conceito de insumo • Relativamente ao conceito de insumo, o Resp nº 1.221.170/PR foi julgado pelo STJ em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo. Nesta decisão, os ministros declararam ilegais as IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, por restringirem indevidamente o conceito de insumos, violando o disposto nos arts. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • A tese vencedora neste julgamento é no sentido de que o insumo deve ser identificado pela observação dos critérios de essencialidade ao processo produtivo ou relevância do bem ou serviço à atividade do contribuinte. Assim, a partir da decisão do STJ, são considerados insumos os bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da empresa, empregados direta ou indiretamente na operação, cuja subtração obste, dificulte ou deprecie a atividade, ou acarrete perda de qualidade, eficiência dessa atividade; • Desse modo, considerando que os serviços que motivaram as despesas objeto de creditamento de PIS e Cofins pela requerente são essenciais ao seu processo Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 produtivo e relevantes para sua atividade empresarial, tem-se que se enquadram perfeitamente no conceito de insumos definido pelo STJ, que, por ter se dado em sede de recurso repetitivo, já seria bastante para a solução do tema no presente caso. No entanto, o CARF e sua Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) já têm, mais recentemente, firmado a tese de que a essencialidade dos dispêndios no processo produtivo autoriza a tomada de créditos, conforme decisões transcritas; • Observe-se que o conceito de insumos definido pelo STJ é mais abrangente que a posição do CARF: os gastos relevantes para a consecução do objeto social da requerente são passíveis de tomada de crédito; • A requerente contratou a elaboração de laudo pericial para examinar as etapas de seu processo produtivo e as atividades que desempenha. A empresa apresenta, também, parecer elaborado por jurista específico, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos – ANDA, organização da qual a requerente é membro; Situação 01 – NFe/CTe Cancelados • O fato de as NFe ou CTe terem sido cancelados posteriormente à tomada de créditos não deve infirmar o direito ao creditamento da requerente, pois equívocos cometidos por seus fornecedores não devem afetar a apuração de seus créditos, razão pela qual os créditos vinculados ao rol de NFe ou CTe supostamente canceladas devem ser mantidos. Não bastasse isso, enquanto a própria autoridade fiscal reconhece que o prazo de cancelamento de notas fiscais eletrônicas é “de 24 horas a partir da autorização”, há casos em que o cancelamento se deu em prazo superior ao informado pela Fiscalização, conforme exemplo (CTe nº 16957111); • Assim, evidente que, quando da apropriação dos seus créditos, a requerente agiu de boa-fé e efetivamente reconheceu a despesa e/ou custo informados à fiscalização, razão pela qual os créditos apropriados são legítimos, devendo as glosas ser canceladas; Situação 02 – Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição • Esclareça-se que as glosas na situação 02 possuem duas motivações distintas: a não indicação do valor do PIS e da Cofins incidentes na operação; e aquisições de bens sujeitos ao regime monofásico. Dessa forma, passa-se a expor as razões pelas quais não deve a glosa prosperar; • A NFe nº 1035512 emitida pela AFP - LACRES EIRELI - EPP demonstra o primeiro equívoco. Apesar de a companhia ter indicado no campo relativo ao CST a correta tributação das mercadorias por ela vendidas, acabou não indicando o valor das contribuições no campo “Valor”. As operações em questão são tributadas e o fato de o fornecedor não ter indicado o valor do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita da operação não lhe tolhe o direito ao creditamento, pois é um nítido erro no preenchimento de obrigação acessória cometido por terceiro. Além disso, o CST, nesses casos, atesta a submissão da venda ou da prestação ao PIS e à Cofins, não tendo o fornecedor apenas indicado o valor dos tributos nela incidentes; • O CARF já se manifestou no sentido de que o equívoco nas obrigações acessórias não pode representar óbice ao aproveitamento dos créditos devidamente comprovados por outros documentos, conforme decisão transcrita; • Tais glosas não tratam de aquisição de bens não sujeitos ao PIS e à Cofins, pois todas as operações são tributadas; • Na segunda situação, foram glosados créditos vinculados às notas fiscais em que o CST utilizado se referia a operação monofásica, na qual os bens estão sujeitos ao Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 pagamento das contribuições, porém tal sujeição ocorre, via de regra, em uma única etapa da cadeia produtiva. Assim, não se nega a incidência das contribuições, mas a sistemática de arrecadação é diversa; • A jurisprudência do CARF reconhece tal possibilidade, conforme decisão transcrita; • Portanto, incorretas as glosas efetuadas; Situação 03 – Números iguais das notas fiscais do contribuinte • A requerente reconhece que, nesse item específico, houve duplicidade nos reconhecimento dos créditos; Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes • Apesar de mencionada no despacho decisório, a autoridade fiscal não efetuou glosa sob esta justificativa, o que demonstra a superficialidade e automaticidade do procedimento fiscal, provando sua nulidade; Situação 05 – Valor da nota fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/Cte • A diferença informada pela autoridade fiscal decorre de equívoco cometido no momento de informar o valor da operação que ensejou o creditamento, sendo que tal fato não poderá ser óbice ao aproveitamento do crédito; • Conforme exemplo citado, o que fez a autoridade fiscal acreditar que havia um desconto na operação foi o fato de o fornecedor ter informado, equivocadamente, uma base de cálculo menor para seus tributos quando do preenchimento do sistema; • Trata-se de equívoco no preenchimento das obrigações acessórias por parte de terceiros e que não pode limitar o direto creditório do requerente. É evidente que, se tivesse a autoridade fiscal investigado a situação da forma como deveria, teria sido esclarecido o equívoco cometido pelo fornecedor e evitado este contencioso. O CARF já se manifestou no sentido de que erros formais não podem obstar o aproveitamento ao crédito. Diante disso, a requerente pleiteia o cancelamento das glosas relativas a essa situação; Situação 06 – Frete sobre vendas - Crédito irregular • A autoridade fiscal glosou todos os créditos sobre fretes que não se referem a fretes sobre vendas de produtos acabados. Isto é, foram glosados os fretes sobre os produtos em elaboração ou acabados entre estabelecimentos industriais ou entre estabelecimentos industriais e centros de distribuição. Tal entendimento, no entanto, não pode prevalecer, pois os gastos relacionados à transferência de insumos ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da requerente ou para armazenagem são, evidentemente, insumos para a produção de bens, por conta da sua essencialidade ao processo produtivo – como definido pelo STJ. Tal interpretação é corroborada pela jurisprudência da CSRF, conforme ementas transcritas; • Para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, a requerente utiliza-se, por exemplo, do serviço de terceiros para realizar o armazenamento de suas mercadorias, ou da industrialização por encomenda para dar vazão à demanda, sendo tais despesas de extrema importância em sua operação. Cita-se doutrina sobre a questão; • Não obstante o já exposto, é relevante reforçar que as remessas para armazenagem da requerente somente referem-se a matérias-primas e, por isso, devem ser qualificadas como frete de insumos. Isto porque uma parcela do produto final fabricado pela requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa. Com relação a outra parcela de sua produção, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento, pois o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou perda significativa de qualidade; • Assim, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim evitar perda de qualidade; • Isto é, as despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado. Nesse sentido, a requerente se coloca à disposição para demonstrar in loco suas operações, caso esta Turma Julgadora entenda necessário. Nesse contexto, note-se que não há armazenagem de produtos acabados, mas apenas de matérias primas, de forma que os créditos são suportados pela regra dos incs. II, dos arts. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, porque configuram insumo que se mostra essencial/relevante à atividade da requerente, fato atestado pelo laudo elaborado pelo IPT; • Caso não se reconheça tratar-se de matérias-primas, o que se admite por amor ao debate, ainda assim os créditos decorrentes da transferência de “produtos acabados” devem ser reconhecidos como legítimos, seja porque são essenciais ao processo produtivo da requerente em linha com a decisão proferida pelo STJ, seja porque integram o processo de venda, sendo permitido o crédito com base no inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833/03; • Cita-se doutrina sobre a questão; • Assim, os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos e/ou de produtos acabados da recorrente devem integrar o processo produtivo e, por isso, são passíveis de creditamento, conforme entendimento do STJ, adotado pelo CARF, conforme decisão transcrita; Situação 07 – Armazenagem de insumos – Crédito irregular • Como já mencionado, apenas matérias-primas foram destinadas para armazenagem, de forma que os créditos são suportados pela regra dos incs. II, dos arts. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e, por isso, tal serviço deve ser qualificado como insumo, tendo em vista ser relevante/essencial para a atividade da requerente; • A requerente é tomadora do serviço de armazenagem, pois (i) uma parcela do produto final por ela fabricado absorve a umidade do ar e, por conta disso, pode se deteriorar rapidamente, enquanto que (ii) outra parcela de sua produção tem origem fosfática – isto é, o seu contato com o ar, o solo e outros matérias constantes do box de armazenagem pode ocasionar seu empedramento e/ou a perda significativa da qualidade –, de modo não ser recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento; • Assim, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes • O acondicionamento de mercadorias quando de sua armazenagem não é suficiente para desnaturar sua característica de insumo do serviço tomado pela requerente, pois, primeiro, a armazenagem permanece sendo essencial/relevante para a atividade da empresa e, segundo, o acondicionamento integra a matéria-prima, que também é essencial/relevante para sua atividade. O acondicionamento também integra Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 diretamente o seu processo produtivo, o que autoriza o creditamento com base nas IN nºs 247/02 e 404/04, de modo que não há qualquer razão para a vedação ao crédito nesse caso; • E nem se alegue, como quer fazer crer o Despacho Decisório, que tais créditos deveriam ser analisados à luz da Lei nº 10.865/04, pois tais serviços supostamente estariam vinculados a bens importados. Tal vinculação é totalmente improcedente, pois os créditos referem-se a serviços (armazenamento) que estiveram sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins com base nas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, contratados perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, de forma que o argumento referente à não inclusão dos valores de frete na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação não se aplica ao caso em debate; • A própria RFB reconhece a distinção entre os dois tipos de crédito, esclarecendo, quanto ao PIS e à Cofins previstos nas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, que o contribuinte poderá apurar créditos em relação aos serviços contratados com pessoa jurídica brasileira e sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso dos autos, conforme Solução de Consulta n° 75/13, que em nenhum momento limita a apuração de créditos em relação a tais dispêndios; • Assim, devem ser canceladas as respectivas glosas; Situação 08 – Crédito Extemporâneo – Data de emissão da NF • O critério da autoridade fiscal está equivocado, pois não é a data de emissão da nota fiscal que determina a ocorrência da necessidade de registro de um custo ou despesa: é o reconhecimento, por parte da companhia, de que ela incorreu em determinado custo ou despesa com base em critérios contábeis, devidamente explicitados na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (o chamado “CPC 00”); • A data de emissão de uma nota fiscal não tem valor contábil e, portanto, não poderia ter sido utilizada pela autoridade fiscal para glosa dos créditos. Assim, não se trata, como quer fazer crer a Fiscalização, de uma questão denominada de “crédito extemporâneo”, mas, sim, do momento de reconhecimento de despesas. Mesmo que a questão em discussão fosse um típico caso de “créditos extemporâneos”, a legislação não estabelece vedação à apuração de créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo decadencial, nos termos do art. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. No mesmo sentido, o Guia Prático EFD – PIS/Cofins, emitido pela RFB. Também o CARF já se pronunciou sobre esta questão, conforme decisões citadas; • Assim, requer a empresa o reconhecimento de tais créditos; Situação 09.10 – Fretes vinculados a itens submetidos à alíquota zero • Tal entendimento não se coaduna com a lei, pois a leitura do dispositivo legal realizada pelo agente fiscal é equivocada, pois a legislação em nenhum momento vincula o aproveitamento dos créditos de fretes ao aproveitamento dos créditos referentes aos bens vinculados. A legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Esse mandamento aplica-se inclusive nos casos de isenção, quando o bem ou serviço adquirido com isenção de PIS/Cofins seja aplicado em bem ou serviço para revenda sujeito à alíquota zero, isento ou não alcançado pelas contribuições; • Analisando-se o mandamento legal, verifica-se que se refere a bens e serviços “não sujeitos ao pagamento da contribuição” e estabelece uma situação especial para os casos de isenção. Significa dizer que se o contribuinte consome bens e serviços isentos de PIS/Cofins, por exemplo, poderá aproveitar o crédito desta contribuição, desde que a venda de seu produto acabado seja tributado por ela; Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 • No caso em análise, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes, sim. Os insumos não alcançados pela contribuição na entrada realmente não geram direito ao crédito e isso é observado pela requerente em sua apuração. Contudo, os fretes relativos a essas aquisições sofrem, sim, a incidência de PIS/Cofins e, portanto, devem gerar o direito ao creditamento; • Tal entendimento é corroborado pelo CARF, assim como pela doutrina citada; • A tributação do frete não se confunde com a da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Negar direito ao crédito de um item que sofre tributação é contrariar a literalidade da legislação, que não determina em nenhum momento que deva ocorrer esta vinculação entre o custo do transporte e o do bem adquirido, nem mesmo vincula o creditamento ao valor contabilizado do item. Entender que tal vinculação é válida seria impor uma restrição ao direito de crédito que vai além da legsialação; • A postulação da autoridade aduaneiro também não respeita a decisão proferida pelo STJ, devendo as glosas ser canceladas; Situação 09.20, 9.21 e 9.22 – Serviços aduaneiros de carga e descarga e de transbordo • Tais gastos são essenciais e relevantes à atividade da requerente, já que os insumos importados não teriam como chegar aos estabelecimentos da empresa e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto e a armazenagem prévia. Os serviços de movimentação portuária e armazenagem consistem nos serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem para posterior envio às dependências da requerente. Em outras palavras, a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva (inclusive transbordo), prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque das mercadorias que serão utilizadas no processo produtivo da requerente; • Dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas pela requerente, denota-se a necessidade de contratação de tais serviços. Tais gastos geram crédito, conforme entendimento do CARF nos acórdãos citados, inclusive relativos à própria requerente. Cita-se, ainda, doutrina sobre a questão; • Estes gastos são essenciais/relevantes à atividade da requerente à luz da decisão proferida pelo STJ. Cita-se o parecer técnico emitido pelo IPT; • As soluções de consulta mencionadas pela Fiscalização não se aplicam ao presente caso, pois a situação aqui é distinta daquela nelas prevista: os créditos se referem a serviços que estiveram sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, contratados perante pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de forma que o argumento referente à não inclusão do frete na base de cálculo das contribuições incidentes na importação não se aplica ao caso; • As próprias soluções de consulta citadas pela Fiscalização reforçam a distinção entre os dois tipos de crédito, pois não limitam a apuração dos créditos em relação aos dispêndios em referência, como entende a Fiscalização; • Cita processo de consulta com decisão no mesmo sentido; • Assim, devem ser canceladas as respectivas glosas; Situação 10 – Serviço de industrialização por terceiro não verificado • Nesse item não há ocorrência de glosa registrada pela autoridade fiscal; Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada • Os argumentos de defesa da requerente contra esta rubrica estão demonstrados no item "Fretes vinculados a itens submetidos à alíquota zero", e, ainda, nos itens "Armazenagem de insumos - crédito irregular" e "Serviços aduaneiros de carga e descarga e de transbordo”; Diligência • Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, a empresa requer, na hipótese de essa Turma de Julgamento entender que os esclarecimentos apresentados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade dos créditos apropriados, o que se admite para argumentar, a realização de diligência, para que se esclareçam os quesitos especificados; • A realização da diligência justifica-se pela necessidade de trazer ao conhecimento dessa Turma Julgadora os detalhes e particularidades das atividades desenvolvidas pela requerente e permitir a essa Turma Julgadora entender a específica natureza de cada custo glosado pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação com as atividades desenvolvidas pela Requerente, bem como compreender a fragilidade do trabalho fiscal desenvolvido. O presente processo foi encaminhado em 12/11/2018 à DRJ/SPO para julgamento (fl. 751) e novamente em 24/04/2019 (fl. 816), e em 17/05/2019 a esta DRJ/RJO (fl. 817). É o relatório. Tendo em vista o êxito parcial na manifestação de inconformidade ofertada, nesta ocasião a empresa se insurge contra as seguintes temáticas: (i) Situação 01 - Nfe/CTe cancelados; (ii) Situação 02 – Aquisição de Bens ou Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição; (iii) Situação 05 – Valor da Nota Fiscal Informado pelo Contribuinte Maior que o Valor Encontrado em NFe/CTe; (iv) Situação 06 - Frete sobre vendas Crédito irregular; (v) Situação 07 – Armazenagem de Insumos – Crédito Irregular; (vi) Situação 09 - Tipo de crédito sem previsão legal na compra; (vii) Fretes vinculados a itens submetidos à alíquota zero (situação 9.10); (viii) Serviços Aduaneiros de Carga e Descarga e de Transbordo (Situações 9.20, 9.21 e 9.22); e, (ix) Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada. É o relatório. Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Partindo dos tópicos abordados pela Recorrente em sua peça recursal, reproduzo as razões de decidir da DRJ para a manutenção das glosas, naquilo que nos importa: Situação 01 – NFe/CTe Cancelada (...) Analisando-se as referidas glosas na planilha elaborada pela autoridade fiscal, vê-se que correspondem a treze notas fiscais relativas a operações que dariam direito a crédito: frete na compra de insumos, frete na venda de mercadoria e serviços adquiridos como insumos. Em todos os casos consta a informação de que o respectivo documento fiscal foi posteriormente cancelado, em razão do desfazimento da operação que teria gerado o crédito, informação não contestada pelo contribuinte. Sendo assim, cancelada a operação que deu direito ao crédito, independentemente da data, correta a sua glosa, uma vez que não ocorreu o fato previsto na legislação para tanto. (...) Situação 02 – Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (...) No entanto, não é essa a situação que de fato se verifica neste item da decisão, uma vez que a glosa se refere à aquisição de serviços utilizados como insumo, relativos à industrialização de matéria-prima fornecida pela requerente, realizada por outra pessoa jurídica. O dispositivo legal mencionado pela Fiscalização não alcança tais serviços, mas apenas a venda do produto final, o que não é o caso aqui, concluindo-se que o serviço de industrialização adquirido pela requerente está sujeito à incidência do PIS e da Cofins, ainda que dele decorra produto não tributado na venda. Na planilha elaborada pela Fiscalização, consta a informação de que “Na NF-e não consta pagamento de PIS e Cofins”. No entanto, tal fato não descaracteriza a prestação do serviço de industrialização como operação sujeita ao pagamento destas contribuições, gerando, portanto, direito a crédito na apuração não cumulativa, observando-se que consta nas notas fiscais a informação de que se trata de regime normal de tributação. Nesta glosa constam ainda três notas fiscais relativas a “compra de material para uso e consumo”, cuja descrição do material adquirido é: gesso e massa para dry wall, constando a informação de que se trata de produtos sujeitos à tributação monofásica. No entanto, não se trata de produto sujeito à tributação monofásica do PIS e da Cofins, conforme disposto na IN/SRF nº 594/2005, que compila as disposições legais relativas a tal questão. Tais aquisições, a princípio, não dariam direito a crédito, visto que não se caracterizam como insumo, independentemente da aplicação da definição trazida pelo STJ, questão que será mais bem analisada à frente. Porém, considerando que o único fundamento da glosa foi a incidência monofásica das contribuições, afastado pela legislação acima citada, e que não compete Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 a este Colegiado alterar os fundamentos contidos na decisão atacada, ou nela incluir novos, cabível a reversão das respectivas glosas. (...) Situação 05 – Valor da nota fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/Cte (...) A glosa em questão se refere a notas fiscais vinculadas à aquisição de “material para uso e consumo” (motor, filtro e contator), nas quais os valores do produto são superiores aos da base de cálculo das contribuições, como demonstrado, também, pela requerente em sua manifestação. No entanto, tal fato não comprova o alegado erro de preenchimento do documento fiscal por parte do fornecedor, devendo ser considerados os valores de PIS e Cofins nele informados, como de fato fez a autoridade fiscal. (...) Situação 06 - Frete sobre vendas – Crédito Irregular (...) Conforme informações contidas na planilha elaborada pela Fiscalização, a glosa em questão se refere a duas notas fiscais relativas a frete sobre vendas (transporte a estabelecimento de produtor rural), nas quais consta como tomador do serviço o destinatário, pessoa física em ambos os casos. Assim, considerando que o crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 está vinculado ao frete pago pelo vendedor, comprovando-se ter sido o ônus suportado pelo adquirente, como no presente caso, não se caracteriza direito de crédito à requerente com base neste dispositivo, devendo ser mantida a glosa. Situação 07 – Armazenagem de insumos – Crédito irregular (...) Consultando a planilha elaborada pela Fiscalização e a documentação juntada aos autos, vê-se que tais glosas se referem à aquisição de serviços de armazenagem de insumos importados pela requerente. Assim, inicialmente, esclareça-se que não se trata aqui dos créditos previstos no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito, por se tratar de serviço de armazenagem de matéria-prima importada, e não de produto fabricado para venda. (...) Com base nas normas acima transcritas, e considerando ainda os entendimentos já manifestados pela Cosit acerca da apuração de crédito de não cumulatividade, vê-se que a RFB sempre considerou, no caso da aquisição de insumos no mercado interno, que a base de cálculo do crédito corresponde ao custo de aquisição do produto, aí incluindo-se as despesas a ele vinculadas (transporte, seguro, manuseio etc). Assim, não se considera, por exemplo, a despesa com frete, nessa hipótese, como serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado, uma vez que tal serviço, ou qualquer outra despesa integrante do custo de aquisição, não se caracteriza como “serviço utilizado como insumo”, visto que não são aplicados no processo produtivo, mas apenas são necessários para que o insumo chegue até a instalação onde será utilizado no processo produtivo. Tal entendimento é anterior ao julgamento efetuado pelo STJ e, conforme comprovam os textos normativos acima, não foi alterado em decorrência deste julgamento. Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 Outra situação se dá quando o insumo é importado, como na glosa ora em análise. Na hipótese de importação de insumos, aplica-se o disposto na Lei nº 10.865/2004, sendo devidos o PIS-Importação e a Cofins-Importação (artigo 1º). O importador sujeito à apuração não cumulativa das contribuições devidas com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 poderá descontar crédito, na apuração destas contribuições, em relação às importações sujeitas à incidência do PIS-Importação e a Cofins-Importação, conforme artigo 15: (...) Pelo exposto, voto por manter as glosas relativas aos serviços de armazenagem de insumos importados. Situação 09.10 – Frete sobre compras (...) Tal questão está expressamente mencionada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, Capítulo 13, itens 159 a 162, acima transcritos. Estando o bem adquirido sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, não é possível a apuração de crédito decorrente do frete vinculado à sua aquisição, devendo ser mantida a glosa. Situações 09.20, 9.21 e 9.22 – Serviços aduaneiros, de carga e descarga e de transbordo (...) Às glosas em questão aplicam-se as mesmas considerações apresentadas na análise da Situação 07, acima, tratando-se aqui, da mesma forma, de despesas que integram o custo de aquisição das matérias-primas importadas, porém não compõem o valor aduaneiro, base de cálculo dos créditos. Sendo assim, com base nos mesmos fundamentos, voto pela manutenção das glosas. Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada A autoridade fiscal informa que foram verificados casos de gastos com frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada, do porto até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Cita a Solução de Consulta Cosit nº 241/2017 e a Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 312/2011, concluindo que, no caso de bens importados, os artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição, conforme Lei nº 10.865/2004, mas sobre o valor aduaneiro. O contribuinte alega que seus argumentos de defesa contra esta rubrica estão demonstrados nos itens "Fretes vinculados a itens submetidos à alíquota zero", "Armazenagem de insumos - crédito irregular" e "Serviços aduaneiros de carga e descarga e de transbordo”. Neste item, da mesma forma, aplicam-se as considerações apresentadas na análise das Situações 07, 9.20, 9.21 e 9.22, acima, tratando-se aqui também de despesas que integram o custo de aquisição das matérias-primas importadas, porém não compõem o valor aduaneiro, base de cálculo dos créditos. Sendo assim, com base nos mesmos fundamentos, voto pela manutenção das glosas. Esclarecido o imbróglio, e considerando que os argumentos trazidos pela Recorrente, neste momento processual, não se apartam daqueles arrolados em defesa prévia, passo a examinar os itens glosados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela DRJ. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 1. Situação 01 - NFe/CTe Cancelados: Em relação à manutenção do crédito tomado oriundo de NFe/CTe Cancelada, compreendo à irresignação da Recorrente, mas não vejo erros pela Autoridade Fiscal. Às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que tratam, respectivamente, do PIS/PASEP e da COFINS dispõe, expressamente, que às vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições, in verbis: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Veja que o fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, ou seja, o aumento patrimonial decorrente das operações comerciais celebradas. Com isso, à venda cancelada que corresponde à extinção da obrigação contratual firmada entre as partes (credor e devedor), em razão do negócio jurídico dissolvido, não configura fato gerador das contribuições. Em sentido igual, reproduzo ementa do RE nº 586.482/RS-RG (Tema nº 87): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. No caso em tela, se a Recorrente, incialmente, registrou como acréscimo patrimonial os valores concernentes aos documentos fiscais glosados (NF e CT), com os cancelamentos tem-se decréscimo patrimonial, deixando tais créditos de existir, logo, a hipótese de incidência do tributo. O correto então é o estorno do crédito e, não a manutenção equivocada, por falta de amparo legal. Mantenho, portanto, a parcela glosada. 2. Situação 02 – Aquisição de Bens ou Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição: Embora tenha a Recorrente apresentado defesa sobre a matéria, não há o que ser apreciado, vez que revertida à glosa pela DRJ, conclusão abaixo reproduzida: Porém, considerando que o único fundamento da glosa foi a incidência monofásica das contribuições, afastado pela legislação acima citada, e que não compete a este Colegiado alterar os fundamentos contidos na decisão atacada, ou nela incluir novos, cabível a reversão das respectivas glosas. 3. Situação 05 – Valor da Nota Fiscal Informado pelo Contribuinte Maior que o Valor Encontrado em NFe/CTe. Restou consignado no despacho decisório, que os valores indicados pela Recorrente em PER/DCOMP não correspondem aos informados nas notas fiscais, compelindo nos ajustes pela Autoridade Fiscais. Também, aponta falta de provas e previsão legal, para inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo das contribuições sociais. Razões corroboradas pela DRJ: “(...) No entanto, tal fato não comprova o alegado erro de preenchimento do documento fiscal por parte do fornecedor, devendo ser considerados os valores de PIS e Cofins nele informados, como de fato fez a autoridade fiscal.”. Por sua vez, a empresa defende que houve um mero ‘erro’ pelo fornecedor nos valores lançamentos nas notas fiscais ajustadas (operação), mas que as diferenças apontadas no despacho decisório não podem tolher o direito ao crédito. Sem prolongar a questão, entendo acertada a decisão recorrida, pelas seguintes razões: Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 (a) Se a diferença no valor da operação decorre de descontos incondicionais, realmente, estes não compõem a base de cálculo das contribuições, de acordo com a alínea a, inciso V, § 3 o , art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e, (b) Se existiu o suposto “erro” cabia à empresa Recorrente demonstrar tal incidente através de documentos contábeis-fiscais, porque a tela por ela colacionada ao expediente recursal, por si só, não faz prova. Consequentemente, mantenho a decisão recorrida neste tópico. 4. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS: Sem mais delongas, a DRJ já expôs exaustivamente o conceito de insumo adotado pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018), em estrito acatamento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR, restando afastado o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. Na ocasião, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas na análise dos bens e serviços glosados pela Autoridade Fiscal, o teste da subtração e a prova. 4.1. Atividade desempenhada pela Recorrente: A Recorrente se dedica aos seguintes serviços: Cláusula 3° - O objeto social da Sociedade compreende: (1) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, Forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; (ii) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; (iii) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; (iv) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 (v) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; (vi) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; (vii) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; (viii) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, comei sécia, quotista ou acionista; (ix) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial, relacionada a seu ramo de atividade; (x) a locação de caminhões e semi-reboques;. (xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e (xii) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem corno á assistência especializada, comercial, Industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Descreve da seguinte maneira a sua linha de produção (processo produtivo): 21. Esses produtos são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as fábricas da Recorrente. 22. Ao adentrarem na fábrica, os caminhões são pesados e os insumos são escoados por tombador (plataforma móvel que se desloca de forma angular, permitindo que a carga escoe pela carroceria do caminhão) até a moega. Durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto ao sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre ainda a coleta de amostras para controle de qualidade. 23. As matérias-primas são retiradas da moega e transportadas para o armazém de estocagem, por fitas transportadoras e pelo elevador de canecas, que as movimenta por gravidade. O armazém de estocagem é dotado de sistema de ventilação cuja função é o “despoeiramento” do local, uma vez que a movimentação constante de diversas matérias-primas granuladas impõe a retirada dos resíduos, a fim de manter o ambiente salubre e seguro para os trabalhadores. 24. O subproduto retirado durante a estocagem é denominado varredura, o qual é composto de misturas com quantidades variáveis de elementos, porém dotado de potencial de reação química para o ajuste da terra em relação às necessidades do plantio, sendo possível a sua comercialização por preços mais acessíveis. 25. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. 26. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria-prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. 27. Os silos de matéria-prima utilizam mecanismo de ar comprimido, que regula a liberação de produto aos silos balança, cuja finalidade é dosar as quantidades de Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 matéria-prima utilizadas nos produtos. Após isso, o produto é homogeneizado no misturador e, em seguida, é conduzido por elevador de caneca à peneira, que o direciona à caixa do silo pulmão de big-bag (embalagem). O rejeito da peneira é posteriormente vendido como varredura. 28. As etapas descritas acima podem ser ilustradas da seguinte forma: 29. Após as etapas de descarga, armazenagem e mistura, descritas e ilustradas acima, inicia-se a fase de ensacamento e carregamento dos caminhões. 30. Nessa fase, os big-bags são enchidos em cima dos movimentação de cargas, para acomodar as embalagens de fertilizantes na carroceria do caminhão com o objetivo de transporte do produto até o produtor rural. 31. O fertilizante pode ser ensacado em volumes unitários, de 50 ou de 1000 quilos, com a utilização de mão de obra contratada junto aos sindicatos de movimentação de cargas. Ainda, em determinados casos, a balança de fluxo descarrega o adubo à granel diretamente na carroceria. 32. Em paralelo a isso, existe também a linha de carregamento de elemento simples. Nesse caso, a pá carregadeira transporta o produto até a moega. Posteriormente, o produto é direcionado para o silo de ensaque, mediante a utilização de correias transportadoras e elevadores. A linha de elemento simples também é dotada de peneira e moinho cuja função é a remoção, quebra e a reincorporação de fertilizante emblocado (empedrado) ao processo produtivo. 33. Após o carregamento do produto em caminhões, esses veículos seguem para pesagem na balança rodoviária, onde ocorrerá o respectivo faturamento. Confira-se abaixo a ilustração do fluxo descrito: Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 Feito o breve introito sobre o conceito de insumos e premissas a serem adotadas, passo a examinar os serviços glosados pela fiscalização. 4.1.1. Situação 06 - Frete sobre vendas Crédito irregular: Segundo confirmado pela DRJ, duas notas fiscais foram glosadas referentes ao transporte na venda a produtor rural, sendo este o responsável pelos custos. Na acepção de insumos, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem como hipóteses de desconto os créditos apurados sobre os fretes: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [omissis]; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; Conclui-se da leitura que a legislação não autoriza que o frete assumido pelo consumidor/cliente seja excluído da base de cálculo das contribuições e, por essa razão, a glosa deve ser mantida. 4.1.2. Situação 07 – Armazenagem de Insumos – Crédito Irregular: Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 De um lado, a DRJ se baseia na operação de importação dos insumos como impeditivo ao crédito, porque o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 1 autoriza, apenas, a dedução do serviço de armazenagem de produto fabricado para venda. De outro, defende a Recorrente que apenas matéria prima foi destinada a depósito, e que lhe recaiu o ônus do armazenamento. Ainda esclarece: 128. A Recorrente é tomadora do serviço de armazenagem, pois, como já mencionado anteriormente, (i) uma parcela do produto final por ela fabricado absorve a umidade do ar e, por conta disso, pode se deteriorar rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa, enquanto que (ii) outra parcela de sua produção tem origem fosfática – isto é, o seu contato com o ar, o solo e outros matérias constantes do box de armazenagem pode ocasionar seu empedramento e/ou a perda significativa da qualidade –, de modo não ser recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento. Ao contrário da DRJ, entendo perfeitamente possível a apuração de crédito de PIS/COFINS nas despesas com armazenagem de insumos, a teor do inciso II. Ao importar parte dos insumos usados na produção de fertilizantes, o laudo demonstra a necessidade de armazenamento até o transporte para a etapa de industrialização como também, na conservação dos fertilizantes e matéria prima. Considerando que Recorrente também atua no ramo de aluguel de espaço/depósito de mercadorias, importante deixarem claro que apenas as despesas incorridas por ela são ressarcíveis (locação de terceiros). Logo, reverto à glosa sob a citada condição que deverá ser observada pela Autoridade Fiscal. 4.1.3. Fretes vinculados a itens submetidos à alíquota zero (situação 9.10): Sem delongas, sobre os créditos atinentes a fretes, as condições para fruição do crédito já foram apontadas nos itens anteriores. Outrossim, este Colegiado já expressou posicionamento favorável em relação ao tema, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e 1 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ratificando, cito o Acórdão nº 3301-010.098: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero. 4.1.4. Serviços Aduaneiros de Carga e Descarga e de Transbordo (Situações 9.20, 9.21 e 9.22): O único argumento da Autoridade Fiscal é a ausência de previsão legal para apuração do crédito indicado: “(...) carga e descarga (movimentação portuária, englobando serviços de capatazia e estiva), transbordo e armazenagem, relacionados às importações de insumos, são utilizados em etapa anterior ao processo de industrialização (...)”. Pois bem, a meu ver, os serviços se enquadram na hipótese do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A etapa de importação e seus acessórios (carga, descarga e transbordo) são necessários, aliás, imprescindíveis à etapa de industrialização. Como visto ao longo do processo, para sustentar o mercado, a Recorrente importa insumos e matéria prima. Logo, sem a operação de importação e as despesas a ela atreladas não é possível prosseguir com a próxima etapa, justamente de industrialização dos produtos a serem comercializados. Respalda o meu entendimento o voto condutor proferido no PAF nº 19679.721604/2018-86 (julgado em conjunto nesta data), que bem diferencia os serviços aduaneiros tomados de prestadores nacionais com incidência das contribuições (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), daqueles tomados no exterior atraindo o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições até o efetivo ingresso em território nacional (Lei nº 10.865/04): Voto Vencedor Das Glosas Relativas a Serviços Aduaneiros, de Carga e Descarga e Armazenagem de Insumos, Transbordo e Frete de Mercadoria Importada em Território Nacional: Situação 07 – Armazenagem de insumos – Crédito irregular, Situações 09.20, 9.21 e 9.22 – Serviços aduaneiros, de carga e descarga e de transbordo e Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada. Divirjo do voto da Relatora quanto às glosas relativas a serviços aduaneiros, de carga e descarga e armazenagem de insumos, transbordo e frete de mercadoria importada em território nacional, pois são serviços essenciais adquiridos em território nacional, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que não se confundem com os produtos adquiridos no exterior. Aqui, cabe observar que não faz parte do litígio o creditamento dos valores incorridos dos produtos importados e de seus custos acessórios que os integram até a entrada no território nacional conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata do PIS/COFINS importação. A base de cálculo dos créditos dessas contribuições até a entrada em território nacional é o valor aduaneiro. Aqui o litígio trata de serviços adquiridos em território nacional de pessoas jurídicas domiciliadas no país, após a entrada em território nacional e, portanto, sujeitos às disposições das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nesse ponto, o voto vencido da Relatora, em síntese, entende que, na forma do artigo 158 e seguintes do Parecer Cosit 05/2018, serviços aqui tratados e adquiridos no mercado interno não deveriam ser tratados separadamente do produto importado, entende que deveriam integrar os custos de aquisição do produto importado. E como a Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 Lei do PIS/COFINS-Importação, que por tratar de importação, não inclui na base de cálculo dos produtos importados os custos com serviços realizados após a importação, esse serviços adquiridos no mercado interno não seriam passíveis de creditamento. Entretanto, dispondo de forma diferente do voto vencido da Relatora, posteriormente ao citado parecer, foi editada pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa RFB nº 1911/19, de caráter interpretativo das Leis que regem o PIS e a COFINS. A Instrução Normativa RFB nº 1911/19 dispõe expressamente em seu art. 205 que a pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos no mercado interno separadamente daqueles adquiridos no exterior: IN RFB nº 1911/19: DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E DA COFINS IMPORTAÇÃO Seção I Dos Créditos Básicos Art. 204. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma dos arts. 252 e 253, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição, dos percentuais de que trata o art. 254 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). Art. 205. Para efeitos do disposto nesta Seção a pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos no mercado interno separadamente daqueles adquiridos no exterior (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35). Assim, fica esclarecido que esses serviços adquiridos no mercado interno devem ser tratados separadamente dos bens adquiridos no exterior, e portanto individualmente e de forma independente e inconfundível. Bens e serviços adquiridos no mercado interno tem o tratamento previsto para o PIS na Lei nº 10.637/02 e para a COFINS na Lei nº 10.833/03, diferentemente dos bens e serviços adquiridos no exterior cujo tratamento para o PIS e a COFINS na importação tem o tratamento previsto na Lei nº 10.865/04. Assim, esses serviços contratadas no mercado interno, somente podem ser analisados com a legislação a eles aplicável (Lei nº 10.637/02 para o PIS e a Lei nº 10.833/03 para a COFINS). Não podem ser analisados como integrantes de insumo importado (Lei nº 10.865/04). Corroborando esse entendimento de que as despesas com bens e serviços adquiridos no mercado interno devem ser contabilizadas separadamente daqueles adquiridos no exterior, por não se confundirem, cita-se trechos do Acórdão n° 3301- 006.879 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), datado de 25/09/2019, que, por unanimidade, decidiu no mesmo sentido em caso análogo: Acórdão do CARF nº 3301-006.879 (grifos nossos): (...) Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 não cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). (...) Em razão disso, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. (...) As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Todavia, sem dúvida, as despesas aduaneiras pleiteadas como insumos não compõem o valor aduaneiro, que é base da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS devidas nas importações. Logo, essas despesas estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se trata de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Trata-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. (...) Portanto, os serviços aqui tratados se caracterizam de forma autônoma, independente e inconfundível em relação aos bens adquiridos no exterior. Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 Cabe agora verificar se os serviços aqui tratados podem ser passiveis de creditamento. E para que possam ser passíveis de creditamento é necessário que esses serviços possam ser enquadrados como insumos conforme é previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, com a interpretação do conceito “insumo” estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob rito de recurso repetitivo. Art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (idêntica redação): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Como insumo, o STJ assentou as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp nº 1.221.170-PR: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Tal entendimento vincula as turmas de DRJ, pois sobre o entendimento do STJ já houve a manifestação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos previstos no artigo 26-A, § 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 e no inciso V do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Especificamente quanto aos serviços tratados nesse voto, adquiridos em território nacional de pessoas jurídicas domiciliadas no país, a luz do entendimento do STJ não há como negar a essencialidade ou relevância desses na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pois esses serviços são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada por esse contribuinte. A subtração desses serviços inviabiliza o processo de produção do contribuinte, pois de nada serviria ao contribuinte que sua matéria prima ficasse parada e estragando em um porto ou em um armazém de entrada no país. Portanto, segundo o critério de aferição de insumos na tese assentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob rito de recurso repetitivo, são serviços utilizados como insumo nos termos inciso II, do caput do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Consolidando o entendimento da corte especial STJ, a Receita Federal do Brasil publicou recentemente, em 15/10/2019, a IN RFB 1911/19, que, além de adequar o conceito de insumo a tal entendimento e revogar expressamente as citadas IN SRF nº Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 247/02 e 404/04, também pacificou o entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil do que é serviço: IN RFB nº 1911/19: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ... § 3º Para efeitos do disposto nesta Subseção, considera-se: I - serviço qualquer atividade prestada por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição; e II - bem não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Dessa forma, também nos termos dessa IN RFB nº 1911/19, fica pacificado que os serviços aqui tratados nesse caso concreto são serviços essenciais e relevantes que integram o processo de produção, pois como visto, se subtraídos ou “desintegrados” do processo de produção, não há a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Quanto a algum impedimento a esse entendimento, cabe ressaltar que a corte especial do STJ, no já citado Acórdão do Julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, o qual estabeleceu os critérios de aferição par um bem ou serviço possa ser considerado um insumo, não estabeleceu nenhuma vedação para que os serviços tratados no presente caso concreto não possam ser considerados serviços, bem como nenhuma vedação para que esses serviços não possam ser utilizados como insumos. Pelo contrário, conforme explícito nas teses assentadas, preocupou-se em afastar as normas infra-legais que comprometiam a eficácia do sistema de não-cumulatividade para o PIS e a COFINS. Também quanto a algum impedimento a esse entendimento, cabe também ressaltar que as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 não estabeleceram nenhuma vedação para que esses serviços não possam ser considerados serviços, bem como nenhuma vedação para que tais serviços não possam ser utilizados como insumos. Pelo contrário, a Lei nº 10.833/03 (COFINS) também se preocupou em aprimorar a eficácia do sistema da não-cumulatividade desses tributos ao determinar aplicar também para o PIS algumas de suas disposições no sentido de aumentar a eficácia do sistema da não- cumulatividade, entre as quais a disposição do inciso IX do caput do art. 3º, não prevista na Lei nº 10.637/02 (PIS). Assim, acatando a tese assentada pelo STJ, através do julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, sob rito de recurso repetitivo, a qual, após manifestação do PGFN, as Turmas de DRJ estão vinculadas, e ainda ressaltando que tal tese foi recepcionada pela RFB, conforme regulamentada pela IN RFB nº 1911/19, voto por reverter integralmente as glosas aplicadas em relação à apuração de créditos sobre despesas com serviços essenciais adquiridos em território nacional, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que não podem ser confundidas com os custos de produtos adquiridos no exterior. Dessa forma, o valor da reversão dessas glosas foi calculado a partir da planilha anexada aos autos, pela fiscalização, junto ao “Termo de Anexação de Arquivo Não paginável – Info do Contribuinte EFD Contribuições – 20160701” na folha nº 335. Essa planilha, cujo nome original do arquivo é “Info do Contribuinte EFD Contribuicoes - 20160701_a_20161231--Apos_Auditoria.xlsx”, possui o detalhamento das glosas aplicadas em sua guia (ou aba) denominada “Itens de Docs Fiscais”. Nessa guia (ou aba), as referidas glosas relativas a serviços aduaneiros e de carga e descarga e Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 armazenagem de insumos estão descritas na coluna “Glosar Crédito de PIS/COFINS” sob as denominações “Sim --> Situação 07: Crédito Irregular de Armazenagem de insumos: Não se trata de Armazenagem de mercadorias acabadas destinadas à venda e produzidas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem”, “Sim --> Situação 09: Tipo do Credito sem previsao legal na compra: Serviço de Carga e Descarga” e “Sim --> Situação 09: Tipo do Credito sem previsao legal na compra: Serviço de Transbordo”.A soma da coluna “Valor da Base de Cálculo” para essas denominações totaliza o valor de R$ 84.458.062,04 (R$ 20.218.372,52 na “Situação 07...” + R$ 64.239.689,52 (R$ 63.072.858,57 + R$ 1.166.830,95) nas duas “Situação 09...” citadas). Assim, às glosas já revertidas no voto da Relatora, devem ser adicionadas as reversões de glosas nos valores de R$ 6.418.812,71 para a COFINS (R$ 84.458.062,04 x 7,6%) Nesse sentido, reverto à glosa. 4.1.5. Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada. Sob as mesmas razões expostas no item anterior, ratificadas pelo voto condutor proferido no PAF nº 19679.721604/2018-86 (julgado em conjunto nesta data), o crédito merece ser recuperado pela Recorrente. Conclusão: Pelo exposto, e nos termos do presente voto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o crédito de PIS atinente aos serviços abaixo: (i) Situação 07 – Armazenagem de Insumos; (ii) Situação 9.10 - serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero; (iii) Situações 9.20, 9.21 e 9.22 - Serviços Aduaneiros de Carga e Descarga e de Transbordo (Situações 9.20, 9.21 e 9.22); e, (iv) Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721603/2018-31 Fl. 978DF CARF MF Original

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