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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10209828 #
Numero do processo: 10880.918163/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 63 /2 01 5- 21 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918163/2015-21 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.671) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918163/2015-21 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918163/2015-21 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918163/2015-21 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918163/2015-21 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918163/2015-21 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918163/2015-21 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918163/2015-21 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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4756032 #
Numero do processo: 10830.005848/2003-67
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARAO PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. TERMO INICIAL. Inexistindo recolhimento antecipado, o prazo decadencial flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, tendentes a extinguir' débitos confessados, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS' DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.045
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída a exigência da multa isolada e manter os demais valores exigidos no auto. Vencida a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Maneta (Relatora). Designado o Conselheiro Alexandre Kern para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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'. CC02ff93 Fls. 69 Processo n° Recurso nO Matéria Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL 10830.005848/2003-67 137.201 Voluntário PIS 293-00.045 20 de novembro de 2008 TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAO PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n!!8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n!!08 do STF. TERMO INICIAL. Inexistindo recolhimento antecipado, o prazo decadencial flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. A falta de confirmação dos pagamentos efetuados, tendentes a extinguir' débitos confessados, justifica a lavratura de auto de infração, para constituição de crédito tributário. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS' DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e rUstódia - Selic para títulos federais é cabível. Recurso provido em parte. I MIO'~JN.õé)êoNSUHo-DI" C'r;,......".. , Ç ••••,FE. ~ - V' ••••"SUll'tllS . ...".• ,/,E COM o OR/GlN/tl. !l1'<JsiHa.AL ocf2. ' OgI ~---!_- I M<!rildec~ de Ollvelra _. .--.:M.:;.:a::.:.I.:::::.Si~pe91650 . '. Processo n° 10830.005848/2003-67Acórdão n.° 293-00.045 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02rr93 Fls. 70 ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluída a exigência da multa isolada e manter os demais valores exigidos no auto. Vencida a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Maneta (Relatora). Designado o Conselhe'~ lexandre em p. ra redigir o t encedor. Ausente o Conselheiro Luiz Guilherme Queiroz Vivaéqua. 2 .' r-----------------~ --~~~ Processo nO 10830.005848/2003-67 Acórdão n.O 293-00.045 Relatório CC02ff93 Fls. 71 Trata-se de recurso voluntário (fls. 45/52) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 11/10/2006, contra acórdão n°. 05-13.939, de 12 de julho de 2006, da sa Turma da DRJ em Campinas/SP, que julgou parcialmente procedente a impugnação interposta pela Recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 30). abaixo transcrita: nASSUNTO:Contribuiçãopara o PIS/Pasep Ano calendário: 1998 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Ausente justificativa para a falta de recolhimento, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeitó passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nO.135/2003, convertida na Lei n°. 10.833/2003. MULTA DE MORA. A indenizaçãopelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias submete-se à gradação definida no art. 61 da Lei n°. 9.430/96, e sujeita o contribuinte, concomitantemente, à multa e aos juros de mora. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n°. 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGUIÇA-O DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente emparte. Inconformada com a decisão, a Recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário de fls. 45/52, a este E. Segundo Conselho de 'Contribuintes, advogando a tese da decadência, com base no art. 150, S 4° do CTN; a inconstitucionalidade da taxa SELIC, bem como o efeito confiscatório da multa aplica a. É o relatório. 3 1 Processo nO 10830.005848/2003-67 Acórdão n.O 293.00.045 Voto Vencido IMF:S~GUNDOC."õNSELi-lÕÕECÕif--'---CONFERE COM O ORIGI~Ai:'8UINTfSBra$ffia._~s._.J O;) /-.Q9_ Mar/IdeCw£e Ollllelra Mal. SI3pe 91650 CC02rr93 Fls. 72 Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONET A, Relatora o r~curso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Com relação ao pedido de reconhecimento da decadência, entendo que na verdade, a situação em questão é de prescrição e não de decadência. Isso porque, a prescrição surge como direito de ação seja do fisco para cobrar seus créditos, seja do contribuinte em pleitear o que pagou indevidamente ainda que esse direito seja exercido na seara administrativa. No presente caso, o contribuinte declarou os tributos devidos em DCTF, ocasião em que formulou confissão irretratável de dív\da, razão pela qual, doravante, a autoridade administrativa não poderá mais efetuar o lançamento do tributo, restando tão somente à via executiva. o débito declarado em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por força do art. 5° do Decreto-Lei n°. 2.124, de 13 de junho de 1984, constitui definitivamente o crédito tributário, já que é confissão de dívida, e permite, desde já, a sua exigência, inclusive mediante cobrança executiva 1. In litteris : Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. s r o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. S 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no S ]O do artigo rdo Decreto-lei n°. 2.065, de 26 de outubro de 1983. (...) De certo, somente pode ser exigido aquele crédito que já foi definitivamente constituído. r 'Trecho do Vom do Mio_Mo"," c.mpb,n M"qu~. no RESp 820629/RS~ " 4 cco2rr93 Fls. 73 ,,'1F-SEGlJNDÕéONSELHO DE~êÕtifHIBlJINnS CONFEHE COM O ORIGINAL Brasilia ••----e2. S- ! 002. I _2...9_ Martlr.leC(f!t:de Oliveira 1.0-... .......•...... Mat. 8ia?::..?_16_,5_0 .---l Outrossim, não se pode confundir constituição definitiva do crédito tributário (art. 145, caput do CTN) com imutabilidade do mesmo crédito (incisos I, 11e III do mesmo art. 145 do CTN). Processo nO 10830.005848/2003-67 Acórdão n.o 293-00.045. - Aplicando-se o princIpIO da actio nata, a constituição definitiva somada à faculdade de exigir (que pode se dar em momento posterior) marcam o termo a quo (inicial) da prescrição, a teor do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, no caso dos tributos sujeitos à constituição via DCTF, a prescrição tem o seu termo inicial na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, considerando-se a data que for posterior, pois somente a partir desta data é que é possível o exercício do direito de ação por parte da Fazenda Nacional. No caSo concreto, a prescrição teve o seu termo inicial em 24/04/1998 (data da entrega da declaração, conforme descrito no auto de infração de fls. 12/13), contando-se daí o qüinqüênio legal, não havendo dúvida sobre a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a Recorrente foi autuada em 13/06/2003. Nesse diapasão, é de todo importante ressaltar que é remansosa a Jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do tema, vejamos: TRIBUTARIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. 1 - Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração do débito através de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) por parte do contribuinte constitui o crédito tributário, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 2 - Desta forma, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior), nesse momento fixa-se o termo a quo (inicial) do prazo prescricional. - . 3 - Recurso especial não-provido. (REsp 820. 626/RS, ReI. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008) TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. DCTF. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUiNTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Segundo jurisprudência pacifica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela 1N-SRF 129/86, atualmente regulada pela 1N8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5° do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, ara esse efeito,M qualqu",au''"p,",ld'adapa'pa,,?. ""d'a".' da1" 5 CCOlrr93 Fls. 74 09BraSilla,,_~.,2~,6-J Marl1de curst!t:ce Oliveira I ~lat Siap.::.?:...:1..:.;o5:.:.0. --' Seção: AgRg nos ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP 509.950/PR, DJ de 13.06.2005. Processo nO 10830.005848/2003-67 Acórdão n.o 293-00.045 2. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar apossibilidade de denúncia espontânea. 3. Recurso especial a que se negaprovimento. (REsp859.655/RS, ReI. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,julgado em 03/10/2006,DJ 26/10/2006 p. 265) TRIBUTARIo. RECURSO ESPECIAL. IRPJ TRIBUTO DECLARADO EM DCTF E NÃO PAGO. PRESCRIÇA~o. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENALRECONHECIDA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por VÉRTICE AUDITORES ASSOCIADOS S/C contra decisão exarada pelo juízo de primeiro grau que, nos autos da ação de execuçãofiscal objetivando a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ano-base 1997, rejeitou a Exceção de pré-executividade apresentada pela empresa. No TRF/4"Região, por meio de decisão monocrática, indeferiu-se o pedido em face da não-ocorrência da prescrição/decadência do crédito tributário em discussão. Foi manejado agravo regimental, e o Tribunal deu-lhe provimento, acolhendo a Exceção de pré-executividade. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional apontando violação dos arts. 150, S 4~ 173, I e 174do CTN. Sustenta, em síntese, que: a) o termo inicial para a contagem doprazo prescricional visando à cobrança executiva dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é o da data-término para o seu lançamento, a saber, novembro de 2002; b) consoante jurispntdência deste Sodalício, o Fisco tem 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, para constituir e cobrar o crédito tributário; c) tendo a execução sido ajuizada em março de 2003 e a citação do contribuinte realizada em março de 2004, não está caracterizada aprescrição. Contra-razõesformuladas pela manutenção do aresto vergastado. 2. Segundojurisprudência que se encontra solidificada no âmbito deste ST], a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. A partir desse momento, tem início o cômputo da prescrição qüinqüenal, facultada à Fazenda para providenciar o ajuizamento da ação executiva. 3. Precedentes: AGA n. 87.366/SP, 2" T, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 25.11.1996; RESP 510.802/SP, 1" T, Min. José Delgado, DJ de 14.06.2004; RESP 389.0891RS, 1" T., Min. Luiz Fux, DJ de 16.12.2002, RESP 652.952/PR, 1" T, Min. José Delgado J de rt:6.JJ.2004 .. RESP 600.769/PR, 1" r., Mio. r,o,;?2o'O <i, DJ 6 Processo nO 10830.005848/2003-67 Acórdão n. o 293-00.045 CC02rr93 Fls. 75 de 27.09.2004; RESP 51O.802/SP, 1" T., Min. José Delgado, DJ de 14.06.2004; REsp. 770161/SC, 1" T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.09.2005; REsp 718773/ PR, 1" T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/04/06. 4. In casu, os créditos tributários são relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ ano-base de 1997, exercício 1998, e foram constituídos por meio da entrega da declaração de rendimentos em data de 30/04/98. Considerando-se que a citação da executado ocorreu somente em 10/03/04, encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal a pretensão executória da Fazenda. 5. Nesse panorama, não há que se cogitar de prazo decadencial, porquanto, com a entrega da DCTF, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, incidindo, tão-somente, o prazo prescricional de cinco anos, em conformidade com o artigo 174 do CTN. 6. Recurso especial não-provido; (REsp 839.220/RS, ReI .. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006 p. 245, REPDJ 01102/2007 p. 430) Cumpre ressaltar ainda que, em que pese o tributo em questão se tratar de contribuição para o custeio da Seguridade Social, o prazo prescriclonal de tais contribuições é efetivamente de 05 anos. Isso porque, incide, na espeCle, a Súmula Vinculante nO. 08 do Supremo Tribunal Federal, cuja redação é a que se segue: Súmula Vinculante na. 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Dec'1-eto-Iei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". A Emenda Constitucional n°. 45, inseriu o artigo 103-A na nossa constituição, cuja redação é a que se segue: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°. 45, de 2004) Ou seja, atualmente, a edição de Súmula Vinculante pelo STF obriga além do Poder Judiciário, toda a Administração Pública em Geral, por forma do art. 103-A da Constituição Federal, de modo que não há que se falar em prazo prescric' nal de 10 anos para as contribuições sociais. 7 - " Processo n° 10830.005848/2003-67 Acórdão n.o 293-00.045 CC02rr93 Fls. 76 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o auto de infração n°. 0007425, tendo em vista que o débito ali descrito foi atingido pelo manto da prescrição. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008 ~ '~~Wf.t"v/A.- J/~<- ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONET A MF."ãEGÜNI)O SiGNStil.HO DE CornRlBulNTES I ÇONi.trH: COM o ORIGINAL 8mSf/lil~~L O !2.. 'D9 JJt M~fl!ek!Curolno de Oliveira Mil!, Slspe 91650 8 Processo nO 10830.005848/2003-67 Acórdão n.o 293-00.045 Voto Vencedor I ~.vlF.SEGüt'JD0 CONSELHõDÊ..C; .••..,--CO.",. .. /,.. - ,.h.R,BUINT[S I.. ..r13R.;;GOM O Of.lIG1NAL .['~I-.-Q.:LI 09 M!llfde cursltaeoll>:e::---- __ MlIl. SISfXl91650--- ..;..:.,;;,;---_-1 CC02rT93 Fls. 77 Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator-Designado Em breve resumo, o presente processo trata dos famigerados lançamentos eletrônicos decorrentes de auditoria automática da DTCF do 1°,2°,3° e 4° trimestre(s) de 1998, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de PIS haviam sido extintos por pagamento. Sob o fundamento "Pagto não Localizado" (Anexo Ia - RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF), o Fisco (no caso, o computador do SERPRO) não acolheu a exceção de pagamento e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n~0007425 PIS/1998 e anexos. Cuida-se, portanto, de procedimento de constituição de crédito tributário, pela via de auto de infração, e não de execução de DCTF. Preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/0612008, o enunciado da Súmula vinculante n~08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do $ 4° do art. r da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rei. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, re!. Min. GilmarMendes,j. 12/6/2008; RE 559.882, rei. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, re!. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rei. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, re!.Min. Carlos Velloso,Dl 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5~ parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, JIJ Brasília, 18 dejunho de 2008. Ministro GilmarMendes Presidente •• (DOU nO]17, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) 9 - , Processo nO 10830.005848/2003-67 Acórdão n. o 293-00.045 CC02rr93 Fls. 78 Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nO8.212, de 1991, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para a solução da presente lide, merecem ser colacionados os Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos: No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a la Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBuTÁRIo. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCícIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SE NA-O HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN,ART. 150, g 4/.PRECEDENTESDA 1"SEÇÃO. 1.omissis 2.omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, L do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeitopassivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' -, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de . eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o g 4° do art. 150 do ÇTN Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278. 727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, Dl de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216. 758/SP,Min. Teori Zavascki, Dl de 10.04.2006. 5. Nó caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, L do CTN 6. Recurso especial a que se negaprovimento. " Mais uma vez a 1a Turma do STJ pronunciou-se sobre o tema. 10 Processo n° 10830.005848/2003-67 Acórdão n.° 293-00.045 CC02fT93 Fls. 79 CIVIL E"EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL TRIBUTARIo: CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIARIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, 1Il, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, f 4"). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. ''As contribuições SOCiaIS,inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Ill, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. Oprazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, L do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeitopassivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da (Jtividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" -, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecip4do por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o f 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1,do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. Éa orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamentopor homologação. Nos parece claro e lógico qu 11 Processo nO 10830.005848/2003-67 Acórdão n.o 293-00.045 MF~SEGCiNÕõCÕNffiHO oDECÕt~'t"RÍBUj~TrES CONFEHE COM O QRIGlI~P.J. Gmóíiia,_. c2 Gi O Q j_ O CL_ CC02rr93 Fls. 80 o prazo deste ~ 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É nesteprazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados dofato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do ~ 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 17J, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. lOll) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do "qualse deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme ~ 40 do art. 150 em análise. A conseqüência - homologação tácita, extintiva do crédito - ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, Ja ed., p. 404). Assim, em havendo antecipação, total ou parcial, dos recolhimentos, conforme exige o art. 150, ~ IOdo CTN, o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar-se a regra do inc. I do art. 173. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte, não tomou a providência preconizada no art. 150, ~ 40 do CTN), pelo que, na data da lavratura do Auto de Infração de que se trata, estaVa decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, que, para os fatos geradores mais remotos, só decairia em 31/12/2003 ° Mérito A não confirmação dos pagamentos informados na DCTF fez com que os débitos declarados se tomassem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 22 da IN-SRF nl! 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época dos fatos, os mesmos deveriam ter sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União. A questão da necessidade de lançamento, nestes casos, trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei nl! 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta senda, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando-se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensariam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em dívida ativa0 Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1l!da Instrução Normativa SRF nl! 77, de 24 de julho de 12 I' " •• Processo nO 10830.005848/2003-67 Acórdão n.o 293-00.045 ;,;:iJIêiüi~õoCci~r6ãHÕ'i)E'cOIJtr.lSüiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brnsl!ia,--,2-S'_1 b2. ..L 09 MarlkJeClIrs£ Ollvelra ________ M_at_._S_ia.~~650 CC02rr93 Fls. 81 1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n~ 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos seguintes termos: "Art. 1E OS saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição comoDívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nEs21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nE 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. " o caput do art. 1~da IN SRF n~ 77, de 1998, referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n~ 991, de 11 de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata o Decreto-Lei n~2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A título de conclusão,podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, guarda conformidade com a ordemjurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se . for o caso, . b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar", mediante inscrição em Dívida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do "saldo a pagar"; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do "saldo a pagar", sem afronta ao débito devido ("débito apurado "), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidame contemplados na legislação tributária. " \3 CC02rr93 Fls. 82 ,:=:SEGUNDO éõt.iSELHÔ DE CoroltRIBUiNTf:S CONFERE COM O (J1~IGiNAL Brasllia.----ex~_O.:L_-'_ ..__O_~__ Ma:1Xle~no de Oliveira ___ r~.al Si0f.'::.9165iL._ .. .. Processo n° 10830.005848/2003-67 Acórdão n.o 293-00.045 i l. Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n!l2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verbis: #I .~ "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. " (destaquei) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n!l 2.158-35, de 2001, (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejar a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados nas DCTF forem indevidos ou nãq comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n!l 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n!l 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18, na redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n!l 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou de modo diferente o lançamento de oficio aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n!! 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada aprática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964." (negrito na transcrição) Multa aplicável nos lançamentos de oficio de débitos confessados em DCTF o presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n!l 2.158-35, de 2001 (compensação não homologada) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art. 18' da Lei n!l 10.833, de 2003, tratando-se, portanto, de ato juridico perfeito, estritamente de acordo com as disposições legais vigentes na data de sua constituição. Nada obstante, em havendo lançamento, deve-se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em consonância com o ~ 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n!l2.124, de 1984. o recurso contra a multa aplicada terá melhor sorte. Não pelas razões apontadas pelo recorrente, mas porque o Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para o contribuinte, muito embora o lançamento de oficio do débito já confessado seja, francamente - Processo nO 10830.005848/2003-67 Acórdão n.O 293-00.045 CC021T93 Fls. 83 \ mais favorável ao contribuinte, que tem toda a dilação temporal do rito do PAF para protelar o pagamento do débito que ele mesmo já reconheceu. . À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do CTN manda aplicar a lei tributária que comine penalidades de maneira mais favorável ao "acusado,em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui-se que, no presente processo, deve ser cancelada a aplicação da multa de oficio, sem prejuízo da cobrança does)débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%. Utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora A insurgência do Recorrente contra a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora não terá a mesma sorte da multa. É que o tratamento de tal matéria já tem entendimento pacificado no âmbito do CSRF edo Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula n~3, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007), que assevera ser cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Conclusão Em face do exposto, voto por que se dê parcial provimento ao Recurso voluntário, para cancelar a aplicação damulta de lançamento de oficio. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 200~ N~' T 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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10209679 #
Numero do processo: 13971.904363/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP
Numero da decisão: 1002-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-01T17:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-01T17:48:52Z; Last-Modified: 2023-12-01T17:48:52Z; dcterms:modified: 2023-12-01T17:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-01T17:48:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-01T17:48:52Z; meta:save-date: 2023-12-01T17:48:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-01T17:48:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-01T17:48:52Z; created: 2023-12-01T17:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-12-01T17:48:52Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-01T17:48:52Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.904363/2010-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.126 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente PLUS SERVICOS E COBRANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rafael Zedral, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 43 63 /2 01 0- 61 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 03-83.586 - 6ª Turma da DRJ/BSB, de 22 de fevereiro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2001 (01/01/2000 a 31/12/2000). A declaração de compensação com demonstrativo de crédito é a de nº 26620.49321.220306.1.7.02-0960. Analisadas as informações prestadas, foram confirmadas parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP no valor total de R$ 132.757,03. Conforme consta no referido Despacho, tendo em vista que foram realizadas compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP no valor de R$ 44.083,32, foi apurado saldo negativo disponível no montante de R$ 88.673,31. Contudo, consta no Despacho que o valor de R$ 68.877,78 não foi utilizado no prazo legal, razão pela qual o saldo negativo passível de restituição ou compensação apurado foi de apenas R$ 19.795,93. Assim, em 03/08/2010 foi emitido o Despacho Decisório de fls. 44 a 48, cuja decisão não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 37380.17153.300407.1.3.02-7996, 09473.38309.020807.1.3.02-1457, 00324.15433.220306.1.3.02- 0057 35176.20179.280406.1.3.02-6249, 20046.69335.310708.1.3.02-6807, 15519.13967.301006.1.3.02-2021 e 07472.89545.300107.1,3.02-9213. O valor do principal correspondente aos débitos informados considerados indevidamente compensados é de R$ 176.893,87. O sujeito passivo foi cientificado da decisão acima referida, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, em 11/08/2010, conforme extrato de fl. 51. Em 08/09/2010, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3), na qual alega, em síntese, que: - o Despacho Decisório informa que algumas das compensações realizadas com base nos créditos remanescentes informados na PER/DCOMP n° 26620.49321.220306.1.7.02-0960 não foram homologadas sob a alegação de que o "valor não foi utilizado no prazo estabelecido pelo art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN"; - Da leitura dos artigos 165 e 168 do CTN, combinada com o trecho da IN 900 e jurisprudência a respeito do assunto, o saldo negativo se extingue somente Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 após transcorridos 5 anos contados a partir do mês subsequente ao da entrega da DIPJ (no caso, julho 2001), desde que o contribuinte não manifeste a intenção de compensação ou restituição nesse prazo; - A DIPJ, que embasa a existência do crédito, foi entregue e retificada dentro do prazo de 5 anos; - Da mesma forma, a PER/DCOMP que manifesta a intenção do contribuinte em compensar o total dos créditos informados, também foi entregue e retificada no prazo; - O próprio despacho decisório enumera e confirma as parcelas originárias do crédito, de modo que a RFB não pode deixar de homologar nenhuma das compensações que se utilizam desses créditos uma vez que foi comprovada sua existência e tempestivamente manifestada a intenção de compensá-los; - Tendo em vista a supremacia da verdade material perante qualquer que seja o erro formal que tenha cometido, solicita a homologação das compensações suportadas pelo crédito convalidado e, se for necessário, instruções para a correção das formalidades. O presente processo foi remetido à DRF de origem para que fossem anexados aos autos os documentos considerados na análise do direito creditório que se encontram arquivados no processo nº 13971.002035/2010-28, fls. 145 a 148, conforme informado no Despacho Decisório. Em resposta, foi anexada aos autos a Informação Fiscal de fls. 57 a 64. A 6ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: No caso em tela, o litígio não diz respeito ao reconhecimento das parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário 2000. O que se discute é se houve, por parte da interessada, transmissão de declarações de compensação em tempo hábil para aproveitamento do crédito reconhecido. Com efeito, de acordo com o Despacho Decisório de fls. 44 a 48, do valor do saldo negativo reconhecido disponível (R$ 88.673,71), considerou-se que apenas o montante de R$ 19.795,93 seria passível de restituição, uma vez que o montante de R$_68.877,78 não teria sido utilizado dentro do prazo legal. Assim, para o deslinde da controvérsia, cumpre inicialmente trazer à baila o disposto nos arts. 165 e 168 do CTN(...) A Instrução Normativa RFB nº 900, vigente à época de emissão do despacho decisório, assim normatizava: (...) Importante ressaltar que dispositivos com redação similar constavam na IN SRF nº 600, vigente quando da transmissão das declarações de compensação não homologadas (art.. 26, §§ 5º e 10). Nesse ponto, cumpre esclarecer as diferenças e, consequentemente, os efeitos resultantes da apresentação de um pedido de restituição e de uma declaração de compensação. Quando o contribuinte transmite um pedido de restituição, ele manifesta a intenção de receber o depósito, em sua conta bancária, do valor do crédito que pleiteia. É um pedido submetido à apreciação da autoridade fiscal, que necessariamente deverá analisá-lo e proferir decisão motivada. Ao apresentar o pedido dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN, está afastada a extinção do direito de utilização do crédito até o limite do valor pleiteado no pedido transmitido. É por essa razão que as instruções normativas da RFB, conforme § 10 transcrito acima, admitem a apresentação de declaração de compensação após transcorrido o prazo estabelecido no CTN, desde que haja um pedido de restituição Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 pendente de análise ou emissão de ordem bancária – afinal, o contribuinte agiu tempestivamente, solicitando a restituição do crédito, e nenhuma restrição há para que ele opte por, em vez de receber o valor por depósito bancário, utilizar o crédito já pleiteado anteriormente para quitação de débitos por compensação. Por sua vez, na declaração de compensação o contribuinte afirma (declara) que, tendo apurado determinado crédito líquido e certo, ele é suficiente para quitação dos débitos por ele indicados. Os efeitos de tal declaração estão estabelecidos no art. 74 da Lei 9.430, de 1996: (...) Os efeitos da transmissão da declaração de compensação, conforme se extrai dos artigos transcritos acima, são relativos ao crédito tributário, que corresponde aos débitos compensados: extinção sob condição resolutória, confissão de dívida e a previsão de que, diante do silêncio da autoridade fiscal no prazo de cinco anos, a compensação estará homologada. Sobre o tema, assim consta do Parecer Normativo Cosit Nº 11, de 19/12/2014: (...) Embora o citado parecer tenha por objeto a análise de compensação de crédito decorrente de ação judicial, as conclusões apresentadas, em especial os tópicos 12.3 e 12.4, são comuns a todas as compensações declaradas. Estabelecidas as diferenças entre os efeitos da apresentação de um pedido de restituição e uma declaração de compensação, passa-se à análise da situação concreta. Para tanto, é preciso inicialmente ressaltar que o caso em tela refere-se a declarações de compensação (DCOMP) relativas a saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2000 e que não foi localizado nos sistemas da RFB qualquer pedido de restituição apresentado pela contribuinte relativo ao referido saldo negativo. Como exposto acima, os efeitos da declaração de compensação são referentes aos débitos compensados, não se estendendo ao crédito informado, inclusive quanto à interrupção do prazo de aproveitamento determinado no art. 168 do CTN. Afirma a interessada, na sua manifestação de inconformidade, que “pela leitura dos artigos 165 e 168 do CTN, combinada com o trecho da IN 900 e jurisprudência a respeito do assunto, o saldo negativo se extingue somente após transcorridos 5 anos contados a partir do mês subsequente ao da entrega da DIPJ (neste caso, julho.2001) desde que o contribuinte não manifeste a intenção de compensação ou restituição nesse prazo.” e que “A DIPJ, que embasa a existência do crédito, foi entregue e retificada dentro do prazo de 5 anos. Da mesma forma, a PER/DCOMP que manifesta a intenção do contribuinte em compensar o total dos créditos informados, também foi entregue e retificada no prazo.” Da análise das declarações de compensação apresentadas pela contribuinte relativas ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000, e com base nas informações do Despacho Decisório e em consultas efetuadas nos sistemas da RFB, verifica-se que as declarações foram transferidas nas seguintes datas: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 Cumpre ressaltar que a DCOMP com demonstrativo do crédito (DCOMP nº 26620.49321.220306.1.7.02-0960, que retificou a DCOMP nº 41155.71700.311003.1.3.02- 3447, transmitida originalmente em 31/10/2003) afasta a extinção do direito de aproveitamento do crédito apenas no limite dos débitos nela compensados, não surtindo qualquer efeito em relação ao saldo remanescente do crédito apurado. Destaca-se ainda que, como o crédito se refere a saldo negativo do ano calendário de 2000, exercício 2001, o início da contagem do prazo para aproveitamento iniciou-se em 1º/01/2001, esgotando-se em 31/12/2005. Portanto, para aproveitamento do saldo negativo em análise, apenas as Declarações de Compensação transmitidas até 31/12/2005 podem ser aceitas. Dessa forma, está correta a decisão da autoridade fiscal no sentido de homologar apenas as compensações das declarações nº 26620.49321.220306.1.7.02-0960 e nº 14449.02751.220306.1.7.02-1271, que retificaram DCOMPS apresentadas originalmente em 31/10/2003 e 29/01/2004, respectivamente. As demais declarações de compensação, apresentadas em 2006 e 2007, portanto após 31/12/2005, não podem ser acatadas, uma vez que na data de transmissão dos documentos já estava esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário 2000. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, mantendo a conclusão do Despacho Decisório emitido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...) 2. RAZÕES DE MÉRITO 2.A) DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL PARA APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO NO CASO DE RETIFICAÇÕES DAS DECLARAÇÕES Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 A controvérsia reside no prazo prescricional para o exercício do direito de repetição, no caso de Saldo Negativo de IRPJ, imposto que se submete à sistemática do lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o saldo negativo foi apurado incorrentamente no ano de 2001, motivo pelo qual restou retificado no ano de 2006, dentro do prazo prescricional, razão pela qual o início do prazo deve ser considerado da data da declaração retificadora, pois essa que informou o valor correto do crédito pertencente a empresa recorrente. Sendo a DIPJ apenas um dos meios pelo qual tais fatos podem ser verificados, o erro constante dela não pode ser razão da negativa do direito creditório, se há nos autos a sua comprovação por outros documentos fiscais e contábeis. Vale ressaltar, inclusive, que, com base no princípio da verdade material que rege a atividade estatal, qualquer espécie de prova, desde que lícita, pode ser utilizada para demonstrar a verdade dos fatos alegados. Assim, resta claro que o descumprimento de obrigação acessória não tem o condão de retirar ou anular o direito de crédito do contribuinte. Sob hipótese alguma, é justificável o não ressarcimento de valores recolhidos a maior ou indevidamente junto aos cofres públicos, vez que a devolução dos mesmos corresponde ao interesse público, que deve sempre ser buscado pela Administração. 2.B) DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: Pelo que se denota da decisão recorrida, o direito desta contribuinte de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, no período de janeiro a 2000 a dezembro de 2000, estaria decaído, vale dizer, extinto quando do protocolo dos pedidos administrativos de compensação, relativos aos anos de 2006 e 2007. O art. 168, do CTN, estabelece, de fato, como termo inicial para o cômputo do prazo para o exercício do direito de pleitear a repetição do indébito a data da extinção do crédito tributário. Eis o seu teor: (...) Dessa feita, nas hipóteses do art. 165, incs. I e II, do CTN, vale dizer, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária ou de erro na identificação do sujeito passivo ou do montante devido, o direito de pleitear a restituição termina dentro de 5 (cinco) anos da data da extinção definitiva do crédito tributário. Contudo, ao contrário do que afirmado pela autoridade fiscal, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário não ocorre com o pagamento, mas sim com a homologação, expressa ou tácita, do pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Isso é o que se extrai do estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, in verbis: (...) Em outras palavras, no âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, os pagamentos antecipados realizados pelos contribuintes não extinguem o crédito tributário, conforme os termos do art. 156, I, do CTN; o que extingue o crédito tributário, definitivamente, é a homologação do pagamento antecipado, conforme os termos do art. 156, VII, do mesmo CTN. Nem poderia ser diferente, pois sem lançamento não há crédito tributário e sem crédito tributário não se pode falar na sua extinção. Deve-se lembrar que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo não equivale ao lançamento, - este é ato privativo da autoridade administrativa (CTN, art. 142) -, o lançamento, na espécie, é a homologação, expressa ou tácita, deste Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 pagamento antecipado, de sorte que, como se vem frisando, somente com este último ato, a homologação, é que estará o crédito tributário extinto. (...)Assim sendo, não havendo homologação expressa, como no caso em tela, o contribuinte decai de seu direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, na prática, 10 anos após o fato gerador do tributo, ou seja, os contribuintes dispõem de 10 anos (5 anos, a partir do fato gerador, para a homologação, acrescidos de mais 5 anos após esta data) para pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isso porque, como visto, somente após a extinção do crédito tributário, que se dá com a homologação do pagamento, e não com o pagamento antecipado, é que começa a correr o prazo decadencial para a restituição do indébito previsto no art. 168, I, do CTN. Destarte, estando o IRPJ e a CSLL sujeitos ao lançamento por homologação, e não tendo havido homologação expressa no presente caso, aplica-se esta sistemática. Nem se diga, por outro lado, que as novas regras estatuídas pelos arts. 3º e 4º, da citada LC nº 118/2005 teriam aplicação no caso concreto, de forma retroativa, tal como se argumentou na esfera administrativa. In casu, não tem qualquer aplicação a Lei Complementar n° 118/2005 uma vez que, ao pretender, sem a devida alteração das normas legais pertinentes, modificar a interpretação jurisprudencial consolidada em relação ao cômputo do prazo prescricional/decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, usurpou a competência constitucional atribuída ao Poder Judiciário de guardião e intérprete último de nossa ordem jurídica, eivando-se do vício da inconstitucionalidade por ofensa à cláusula pétrea da separação de poderes (CF/88, arts. 2º e 60, § 4º, III), além de inovar a ordem jurídica de forma a inviabilizar sua aplicação retroativa, na medida em que, assim procedendo, não podem ser tidos como normas meramente interpretativas e mesmo que assim o fossem consideradas não poderia retroagir, a luz do princípio da irretroatividade das leis (LICC, arts. 1º e 6º; CTN, art. 105; e CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 150, III), tudo conforme se passa a expor e melhor debater no tópico que segue. É o que prescreve a Súmula CARF no 91: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." De qualquer modo, sendo o direito creditório proveniente de pagamentos realizados no ano de 2000, inviável a aplicação retroativa do art. 3º, da LC nº 118/2005, tem-se que plenamente legítimo se mostra seu pleito de restituição/compensação, pois quando do protocolo do pedido de restituição não estavam os créditos pleiteados, pela regra dos 10 (dez) anos (5 + 5), prescritos e/ou decaídos, pelo que não merece subsistir o indeferimento do direito creditório. Em razão do exposto, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há que se falar na prescrição ou decadência do direito ao ressarcimento/compensação do saldo negativo. 2.C) DA GLOSA INDEVIDA DE ESTIMATIVA PARCELADA Conforme se pode observar no quadro anteriormente colado neste recurso voluntário, este contribuinte teve a estimativa da competência janeiro de 2000 glosada na composição do crédito por se tratar de estimativa parcelada. Ocorre que o fato do contribuinte ter parcelado determinada estimativa de IRPJ não é razão para a glosa do crédito, haja vista que se esta glosa for efetuada o contribuinte Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 estará por pagar a estimativa de janeiro em duplicidade (uma vez no parcelamento e outra vez na glosa efetuada) sem a ocorrência de fato gerador que dê amparo para tal fato. A estimativa parcelada é liquidada através de procedimento específico, e eventual inadimplência do respectivo parcelamento implica cobrança do crédito tributário decorrente da inadimplência deste parcelamento. Diante dessas considerações é juridicamente equivocado a glosa efetuada. Analisando as decisões do CARF sobre esta matéria, pode-se verificar que a glosa da estimativa parcelada não merece prosperar devendo ser revista neste recurso. (...)3. DOS PEDIDOS Em face de tudo quanto foi exposto, com o devido respeito e acatamento, nada mais resta a recorrente, a não ser requerer a reforma da decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília /DF, a fim de que seja conhecido e provido este recurso voluntário para afastar a prescrição/decadência dos créditos tributários, bem como para validar os pedidos de compensações realizados. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o aproveitamento do crédito tributário em relação ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 152.420,67 em que o Despacho Decisório reconheceu somente o valor de R$ 132.757,03 aptos a compensação temdo em vista que as Declarações de Compensação foram apresentadas depois do prazo legal de cinco anos contado a partir de 31/12/2000. Ademais, o presente processo administrativo também tem como objeto o requerimento da recorrente para a confirmação do valor de R$ 19.663,64, relativo a glosa de estimativas parceladas referente ao período de apuração, cuja liquidez e certeza do crédito não Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 foi reconhecido pelo Despacho Decisório, razão pela qual também deixou de compor o saldo negativo. O Acórdão da DRJ manteve os termos do Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório em litígio e não conhecer as compensações declaradas, no seguintes termos: Da análise das declarações de compensação apresentadas pela contribuinte relativas ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000, e com base nas informações do Despacho Decisório e em consultas efetuadas nos sistemas da RFB, verifica-se que as declarações foram transferidas nas seguintes datas: Cumpre ressaltar que a DCOMP com demonstrativo do crédito (DCOMP nº 26620.49321.220306.1.7.02-0960, que retificou a DCOMP nº 41155.71700.311003.1.3.02- 3447, transmitida originalmente em 31/10/2003) afasta a extinção do direito de aproveitamento do crédito apenas no limite dos débitos nela compensados, não surtindo qualquer efeito em relação ao saldo remanescente do crédito apurado. Destaca-se ainda que, como o crédito se refere a saldo negativo do ano calendário de 2000, exercício 2001, o início da contagem do prazo para aproveitamento iniciou-se em 1º/01/2001, esgotando-se em 31/12/2005. Portanto, para aproveitamento do saldo negativo em análise, apenas as Declarações de Compensação transmitidas até 31/12/2005 podem ser aceitas. Dessa forma, está correta a decisão da autoridade fiscal no sentido de homologar apenas as compensações das declarações nº 26620.49321.220306.1.7.02-0960 e nº 14449.02751.220306.1.7.02-1271, que retificaram DCOMPS apresentadas originalmente em 31/10/2003 e 29/01/2004, respectivamente. As demais declarações de compensação, apresentadas em 2006 e 2007, portanto após 31/12/2005, não podem ser acatadas, uma vez que na data de transmissão dos documentos já estava esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário 2000. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, mantendo a conclusão do Despacho Decisório emitido. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 A recorrente, inconformada, manejou Recurso Voluntário sustentando basicamente que o crédito original referente Saldo Negativo de IRPJ 2000 foi apurado incorretamente em 2001 e sustenta o seguinte: No caso concreto, o saldo negativo foi apurado incorrentamente no ano de 2001, motivo pelo qual restou retificado no ano de 2006, dentro do prazo prescricional, razão pela qual o início do prazo deve ser considerado da data da declaração retificadora, pois essa que informou o valor correto do crédito pertencente a empresa recorrente. Sendo a DIPJ apenas um dos meios pelo qual tais fatos podem ser verificados, o erro constante dela não pode ser razão da negativa do direito creditório, se há nos autos a sua comprovação por outros documentos fiscais e contábeis. Vale ressaltar, inclusive, que, com base no princípio da verdade material que rege a atividade estatal, qualquer espécie de prova, desde que lícita, pode ser utilizada para demonstrar a verdade dos fatos alegados. Assim, resta claro que o descumprimento de obrigação acessória não tem o condão de retirar ou anular o direito de crédito do contribuinte. Sob hipótese alguma, é justificável o não ressarcimento de valores recolhidos a maior ou indevidamente junto aos cofres públicos, vez que a devolução dos mesmos corresponde ao interesse público, que deve sempre ser buscado pela Administração. Passo a análise. Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o tributo de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor de R$ 152.420,6, pleiteado no Pedido de Compensação nº 26620.49321.220306.1.7.02-0960. Importa mencionar, que o contribuinte foi notificado sobre a não homologação da compensação requerida pelas seguintes razões: Cumpre ressaltar que a DCOMP com demonstrativo do crédito (DCOMP nº 26620.49321.220306.1.7.02-0960, que retificou a DCOMP nº 41155.71700.311003.1.3.02- 3447, transmitida originalmente em 31/10/2003) afasta a extinção do direito de aproveitamento do crédito apenas no limite dos débitos nela compensados, não surtindo qualquer efeito em relação ao saldo remanescente do crédito apurado. Destaca-se ainda que, como o crédito se refere a saldo negativo do ano calendário de 2000, exercício 2001, o início da contagem do prazo para aproveitamento iniciou-se em 1º/01/2001, esgotando-se em 31/12/2005. Portanto, para aproveitamento do saldo negativo em análise, apenas as Declarações de Compensação transmitidas até 31/12/2005 podem ser aceitas. Dessa forma, está correta a decisão da autoridade fiscal no sentido de homologar apenas as compensações das declarações nº 26620.49321.220306.1.7.02-0960 e nº 14449.02751.220306.1.7.02-1271, que retificaram DCOMPS apresentadas originalmente em 31/10/2003 e 29/01/2004, respectivamente. As demais declarações de compensação, apresentadas em 2006 e 2007, portanto após 31/12/2005, não podem ser acatadas, uma vez que na data de transmissão dos documentos já estava esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário 2000. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 Ocorre que, analisando os autos, tem-se que assiste razão ao contribuinte no que diz respeito a possibilidade de utilização do valor de R$ 132.757,03, haja vista que o DCOMP nº 26620.49321.220306.1.7.02-0960, que retificou a DCOMP nº 41155.71700.311003.1.3.02- 3447, transmitida originalmente em 31/10/2003 e foi transmitido dentro do prazo correto de cinco anos e, diferente do fundamentado pelo Acórdão combatido, não se limitam ao crédito ali compensados e marcam o início do aproveitamento do crédito pretendido no prazo legal. Insta consignar que não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. Logo, o prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. Dessa forma, uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos pela autoridade administrativa tributária, até o seu esgotamento. Logo, como o contribuinte respeitou o prazo prescricional de cinco anos, todas as compensações realizadas pela recorrente utilizando o crédito reconhecido são perfeitamente válidas, não sendo possível falar em pedido de compensação atingido pela prescrição. Ora, indubitável que o contribuinte não permaneceu inerte, tendo, antes de expirado o prazo de cinco anos da constituição de seu crédito, procedido à habilitação exigida pelo fisco. Assim, habilitado o crédito ou iniciado o procedimento compensatório dentro do prazo legal, enquanto houver crédito, o contribuinte poderá aproveitá-lo, devendo ser afastada a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo (grifos nossos): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem- se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 extensão, não provido. (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1469926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Posto isso, por todo o exposto, tem-se que o pedido de restituição/compensação de créditos remanescentes do contribuinte, no valor de R$ 132.757,03, pleiteados no Pedido de Compensação nº 26620.49321.220306.1.7.02-0960, bem como o valor das estimativas parceladas no valor de R$ 19.663,64, não foram utilizados de forma extemporânea conforme fundamentou o Acórdão retro. No que diz respeito a não homologação do valor de R$ R$ 19.663,64 (R$ 152.420,67 - 132.757,03), a titulo de estimativas parceladas, entendo que também assiste razão ao recorrente, uma vez que na declaração de compensação que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas como devidas, mesmo que estas estejam sendo cobradas em processo de parcelamento, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de Per/DCOMP. A própria Receita Federal, por meio do Parecer COSIT/RFB 02/2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. DF CARF MF Fl. 101 Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900725/2011-14 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...)11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. A parte em destaque, no trecho do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 antes transcrito, aplica-se especialmente em relação ao parcelamento e corrobora a tese ora defendida quanto à possibilidade de deferimento do direito creditório da Recorrente, pois reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo. Esse mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma da CSRF em julgamentos de 17 de janeiro de 2020 (Acórdão nº 9101-004.687) e de 3 de setembro de 2020 (Acórdão nº 9101-005.116), cujas ementas das decisões, valho-me a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Anocalendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.126 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904363/2010-61 declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. (Acórdão nº 9101-004.687), Voto Vencedor: Livia De Carli Germano – Redatora designada) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Anocalendário: 2002 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (mesmo que parceladas), devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (Acórdão nº 9101-005.116, Voto Vencedor: Andrea Duek Simantob, Presidente em exercício e Redatora designada). Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o aproveitamento do crédito tributário em relação ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 152.420,67 em que o Despacho Decisório reconheceu somente o valor de R$ 132.757,03 aptos a compensação temdo em vista que as Declarações de Compensação foram apresentadas depois do prazo legal de cinco anos contado a partir de 31/12/2000. Ademais, o presente processo administrativo também tem como objeto o requerimento da recorrente para a confirmação do valor de R$ 19.663,64 CONCLUSÃO Posto isso, conheço do Recurso Voluntário, restando comprovado por documentos hábeis bem como alicerçados em jurisprudências do I. Superior Tribunal de Justiça e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento, para reconhecer a compensação do crédito no valor de $ 152.420,67 até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.005391/2004-73
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física sobre rendimentos omitidos segue a regra de contagem do artigo 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, não é cabível de forma cumulativa a multa isolada sobre a mesma base de cálculo, evitando-se a dupla penalização do contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da multa isolada do carnê-leão o valor dos rendimentos omitidos (R$ 1.659,07), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w.t,r-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n0 16707.005391/2004-73 Recurso n° 159.614 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.131 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente ROBERTO ALADIM DE ARAÚJO Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa fisica sobre rendimentos omitidos segue a regra de contagem do artigo 173, inciso 1, do CTN. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, não é cabível de forma cumulativa a multa isolada sobre a mesma base de cálculo, evitando-se a dupla penalização do contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ALADIM DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da multa isolada do camê-leão o valor dos rendimentos omitidos (R$ 1.659,07), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „MARIA HELENA COTTA CARDOMw Presidente Processo n° 16707.005391/2004-73 CCOUT94 Acórdão n.• 194-00.131 ris. 2 4 ri MARCELO VirL 111111rEIXOTO Relator FORMALIZADO EM: 1? M t 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. p/( 2 Processo n° 16707.005391/2004-73 CCO 1/T94 Acórdão n.° 194-00.131 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 248,86 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), acrescido de multas de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/10/2004, perfazendo um crédito tributário total de 3.685,50 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos). 2. Ao contribuinte foi enviado o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 18 e 19 (aviso de recebimento de fls. 20), por meio do qual foi solicitada a apresentação, em relação ao ano-calendário de 1999, do Livro Caixa, e documentação correspondente aos registros nele efetuados, bem como confirmação do recebimento de valores, conforme relacionados no referido Termo. O inicio da ação fiscal foi precedido de Intimação, ao autuado, concernente aos rendimentos auferidos durante o ano-calendário acima referido e à comprovação das deduções pleiteadas, conforme Termo defls. 12 e aviso de recebimento defls. 13. 3. Em atendimento, o fiscalizado forneceu, conforme fls. 14 a 16, relação dos clientes e respectivos valores recebidos, em razão de sua atividade profissional de cirurgião dentista exercida durante o ano-calendário de 1999. 4. Posteriormente, por meio do Termo de Retenção de Documentos de fls. 33 a 34, foram obtidos pela fiscalização os documentos de fls. 35 a 49, entre eles a relação de fls. 36 e 37, contendo, com correção, os rendimentos recebidos de pessoas flsicas pelo contribuinte, no ano-calendário em tela. 5. De posse das informações coletadas, a autoridade lançadora elaborou o Relatório Fiscal de fls. 50 e 51, em que consta a apuração do rendimento omitido pelo fiscalizado, relativo a honorários profissionais recebidos de pessoas flsicas. 6. A fiscalização, então, procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos defls. 05 e 06 e Relatório Fiscal defls. 50 e 51: 6.1 - omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas flsicas (omissão no valor de R$ 1.659,07, fato gerador em 31/12/1999); e 3 Processo it 16707.005391/2004-73 CC01/194 Acórdão rt.• 194-00.131 Fls. 4 6.2 — multa por falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnê-leão (multas nos valores e em relação a fatos geradores relacionados às fls. 08 e 09). 7. Ciência do lançamento em 12/11/2004, conforme aviso de recebimento de fls. 54. ' 8. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 30/11/2004, a impugnação de fls. 55 a 62, juntamente com a documentação de fls. 63 a 79. Posteriormente, em 08/07/2005, solicita complementação de sua peça impugnatária, apresentando à Repartição a petição de fls. 82 a 87 e o documento de fls. 88. Em sua defesa, o defendente alega, em síntese: 8.1 — que é indevida a aplicação de multa de 75%, cumulativamente com a multa isolada de carnê-leão. Que a própria lei, ao determinar, no inciso III do § I'do art. 44 da Lei n°9.430/1996, a exigência da multa "isoladamente", indica que tal penalidade deve ser aplicada de forma desacompanhada, ou não cumulativa, com outra penalidade pecuniária. Cita jurisprudência administrativa em seu favor; 8.2 — que, tendo em vista a ciência do lançamento, em 10/11/2004, encontram- se fora do qüinqüênio permissivo ao lançamento, os valores correspondentes a fatos geradores apurados entre janeiro e outubro do ano-calendário de 1999, bem como as respectivas multas. Neste sentido transcreve jurisprudência. 9. Por meio da petição de fls. 82 a 86, o impugnante pede sejam recebidas novas razões, com base no disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 e no art. 38 da Lei n°9.784/1999, e argumenta, aditivamente, não ser cabível a multa de oficio, exigida isoladamente, acrescida de multa de mora, conforme jurisprudência que menciona. A DRJ manteve a procedência em parte do lançamento. Irresignado com a decisão da DRJ, o recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que repisou os argumentos expendidos por ocasião da sua impugnação, requerendo a improcedência da aplicação da multa isolada e, a decadência do direito de lançar. É o Relatório. 4 Processo n° 16707.005391/2004-73 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.131 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não deve prosperar a alegação do contribuinte de que os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1999 não poderiam ser objeto de autuação em novembro de 2004, uma vez que abrangidos pela decadência à data do lançamento, 12/11/2004, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Dessa forma, aplicando-se a regra do artigo 150, § 4°, CTN e tendo como a ciência do lançamento a data de 12/1112004, conclui-se que não houve decadência. Contudo, em relação à incidência de multa isolada, razão assiste ao contribuinte, pois a multa isolada não deve ser aplicada em conjunto com a multa por infração. No que tange à multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do Carne-leão mensal, entendo que esta não deve prosperar. No presente caso, a multa isolada foi exigida juntamente com a multa de oficio lançada sobre o tributo não recolhido (omissão de rendimentos), conforme indicado às fls. 05/06. As hipóteses de aplicação de ambas as multas- a isolada e a de oficio- são diferentes e excludentes entre si. Segundo o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/96, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio. Já a multa isolada não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio do tributo, mas apenas de aplicação isolada quando a estimativa mensal não é recolhida. Nesse sentido: MULTA ISOLADA - NÃO CUMULA TIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência. Acórdão 101-96699, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso provido. Acórdão 102- 48852. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 16707.005391/2004-73 CCO IfT94 Acórdão n.° 10400.131 FLs. 6 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para exclu'r da base de cálculo da multa isolada do carrié leão o valor dos rendimentos omitidos (RS 1.659,07). inpSala das Sessões - D - e 4 de dezembro de 2008 /./ ii 1/11P/' MARCEL" A • 4 AES PEIXOTO 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.987569/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DE IRRF Apesar de se admitir outros meios de prova para comprovação da retenção do IRRF, além do comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos, a produção da prova é ônus do contribuinte, que deve comprovar o direito alegado em DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.677, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.933061/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPROVAÇÃO DE IRRF Apesar de se admitir outros meios de prova para comprovação da retenção do IRRF, além do comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos, a produção da prova é ônus do contribuinte, que deve comprovar o direito alegado em DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.677, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.933061/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a saldo negativo de IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 75 69 /2 01 6- 34 Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987569/2016-34 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Quanto aos fundamentos da decisão detalhados no voto, a DRJ entendeu que: (i) o litígio recai sobre IRRF não confirmado; (ii) apesar da Contribuinte alegar que possui notas fiscais com destaque do imposto retido, deixou de aprensentá-los, juntando apenas um demonstrativo; (iii) após realizar novas pesquisas nos sistemas da RFB relativas ao IRRF, constatou-se que o IRRF confirmado é menor do que aquele confirmado anteriormente, por ocasião do despacho decisório. Razão pela qual não há valores a serem confirmados pela DRJ. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) A DIRF não pode ser vista como único elemento de prova para comprovação das retenções; (ii) foram juntados aos autos o Registro Contábil da Composição Faturamento X Retenções por Fonte Pagadora e a efetiva Retenção na Fonte destacada na DIPJ, entre outros documentos comprobatórios, restando suficiente e fartamente comprovada a validade crédito compensado que implica na anulação do Despacho Decisório para homologar totalmente a compensação É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Conforme descrito acima, reside a controvérsia sobre parcelas não confirmadas de IRRF. Verifica-se que tanto no despacho decisório quanto na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, foram consultados os sistemas da RFB relativas ao IRRF, sendo certo que os valores que remanescem em disputa não puderam ser confirmados. Em seu recurso, a Recorrente traz longo arrazoado sobre seu direito de comprovar as retenções por outros meios de prova. Afirma que não pode ser prejudicada pela falha das fontes pagadoras, uma vez que o Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987569/2016-34 comprovante de rendimentos e de retenção na fonta depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte. Em que pese ter razão a Recorrente em seu discurso, a verdade é que no caso dos autos, a não confirmação do IRRF declarado pela Recorrente não decorre da não aceitação de outros elementos de prova para comprovação das retenções. É certe que este Conselho tem entendimento consolidado no sentido de que A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). Assim, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, é assegurado que o contribuinte comprove a retenção pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados e as eventuais diferenças, sem transferir ao julgador esse ônus. No entanto, o que se verifica é que a Recorrente não fez qualquer esforço para comprovar que as retenções declaradas efetivamente ocorreram. Nesse sentido, cabe destacar que nem mesmo as notas fiscais que a Recorrente afirma ter em sua guarda foram apresentadas em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Afirma a Recorrente que “foram juntados aos autos o Registro Contábil da Composição Faturamento X Retenções por Fonte Pagadora e a efetiva Retenção na Fonte destacada na DIPJ, entre outros documentos comprobatórios, dando a entender que apresentou farto conjunto probatório para comprovação das retenções, quando em verdade apresentou apenas os seguintes documentos: (i) relatório do Sistema DIRF (Relação de rendimentos e impostos sobre a renda retido por fonte pagadora – informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2010); e (ii) planilha “composição dos créditos utilizados na DIPJ, com identificação do número de nota fiscal, CNPJ e razão social do tomador de serviço, valor bruto e parcela de IRRF. Ocorre que, ao contrário do que afirma a Recorrente, tais documentos não comprovam o seu direito creditório. Analisando o relatório do Sistema DIRF apresentado pela Recorrente, verifica-se que os valores nele identificados com o código de arrecadação 1708 correspondem aos valores confirmados ou parcialmente confirmados pelo despacho decisório. Note-se, portanto, que a Recorrente insiste que as retenções declaradas em sua DCOMP devem ser confirmadas, diante da documentação apresentada para instruir a sua manifestação de inconformidade, quando, em verdade, a documentação apresentada apenas reforça as conclusões Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.680 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987569/2016-34 expostas no despacho decisório e acórdão de manifestação de inconformidade. Relativamente ao segundo documento apresentado, a planilha “composição dos créditos utilizados na DIPJ” é um documento produzido unilateralmente pela Recorrente, não servindo como elemento de prova para a comprovação das retenções. Ainda que assim não fosse, as retenções ali informadas perfazem o valor inferior ao confirmado pelo despacho decisório e insuficiente para compor o saldo negativo no valor pleiteado pela Recorrente. Dessa forma, diante da ausência de provas da retenção do IRRF declarado pela Recorrente, entendo que não há como se reconhecer o seu direito creditório. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 462DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.000259/2004-45
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Devidamente comprovadas, ainda que na fase na recursal, as despesas com instrução podem ser aceitas como dedução do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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I -44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ssi P,. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10183.000259/2004-45 Recurso n° 159.031 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.085 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente MARLENE DE OLIVEIRA SILVA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assuwro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2002 DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Devidamente comprovadas, ainda que na fase na recursal, as despesas com instrução podem ser aceitas como dedução do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por MARLENE DE OLIVEIRA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1MARIA HELENA COTTA Presidente JÚLIO CEZAR DA ONSECA FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 06 JAN 2OUrj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n°10183.00025912004-45 CCO IfT94 Acórdão n.° 194-00.085 Fls. 2 Relatório O Auto de Infração sob exame refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 549,44, resultante de revisão da declaração de ajuste anual, na qual se alterou o valor declarado das despesas com instrução de R$ 1.998,00 para R$ 0,00, conforme notificação de lançamento de fls. 02/03. A contribuinte apresentou sua impugnação (fl. 01), alegando que o valor da dedução com despesas de instrução (R$ 1.998,00) encontra-se devidamente amparado pela legislação em vigor. Como prova apresenta a cópia da declaração de ajuste às fls. 04/07, não tendo, contudo, apresentado dos documentos que comprovam a efetiva realização das despesas com instrução. Na ausência de documentação comprobatório dos gastos realizados com instrução, a Turma de Julgamento da DRJ/CGE não teve outra alternativa, senão a de julgar procedente o lançamento nos termos do Acórdão de fls. 13/15. Intimada, em 08/03/2007, a interessada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário de fls. 20/24. É o Relatório. 2 Processo n° 10183.000259/2004-45 ccoirr94 Acórdão n.° 194-00.085 Fls. 3 Voto Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo, preenchendo, portanto, os requisitos de admissiblidade. Assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de glosa total do valor das despesas de instrução realizadas pela autuada, indicadas na declaração de fls. 07, por falta de apresentação dos respectivos comprovantes, motivo pelo qual o lançamento foi julgado procedente. O contribuinte em sua declaração de ajuste informou pagou despesas com instrução própria no valor de R$ 1.998,00 à Integração Consultoria Educacional Ltda - Curso de Mestrado. De fato, não comprovada a despesa, houve infração do disposto art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, verbis: "A ri. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. I° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. sç 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Contudo, com o recurso a interessada trouxe os documentos de fls. 25/28, devidamente autenticados pelo 4° Serviço Notarial Privativo de Protesto de Títulos, no valor total de R$ 2.480,00, os quais comprovam, efetivamente, a realização da despesa com instrução ocorrida no ano-calendário. Embora seja certo que o artigo 73 disponha que a despesa realizada esteja sujeita à comprovação, nada consta, antes da lavratura do auto de infração, que tal providência foi solicitada à autuada. Assim, a teor do que estabelece o § 2°, do citado artigo 73, porque ainda não houve decisão irrecorrível, é de admitir-se como boa a documentação trazida com o presente recurso, comprobatória da despesa realizada, motivo pelo qual a glosa das despesas com instrução da recorrente devem ser restabelecidas. Tratam-se, no caso, de provas apresentadas em faze recursal, e a bem do princípio da verdade real, tais comprovações não podem recusadas, conforme este Primeiro Conselho de Contribuintes tem admitido. 3 Processo n° 10183.000259/2004-45 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.085 Fls. 4 À guisa de exemplo, trago à baila o Acórdão 102-47.969, da lavra da Conselheira Leila Maria Schcerrer Leitão, proferido, à unanimidade, no Recurso 150.166, pela SEGUNDA CM/IARA, cuja Ementa é a seguinte: "Ementa: GLOSA DE DESPESAS - PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS - A verdade real é princípio que não pode ser afastado do processo administrativo. Na busca da verdade e para apuração do efetivo tributo devido, é assegurado ao contribuinte, em qualquer fase do processo, apresentar provas pertinentes e necessárias ao julgamento. - A juntada aos autos, ainda que após o julgamento de primeira instância, de documento que comprove a efetiva contribuição à Previdência oficial, importa considerá-lo e, se for o caso, afastar a glosa. - Demonstrado por meio de documentos as efetivas contribuições feitas à Previdência Oficial, afasta-se a glosa. Recurso provido." Dessa forma, admitidos como bons os comprovantes trazidos com o recurso, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto; Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 JÚLIO CEZAR DA I ONSECA FURTADO 4

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4605937 #
Numero do processo: 10665.000629/2002-60
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens destinados ao ativo fixo não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do imposto, razão pela qual suas aquisições não geram direito a crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES,—po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DIU - JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens destinados ao ativo fixo não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do imposto, razão pela qual suas aquisições não geram direito a crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES,—po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ) O ROSENBT TRG FILHO ALE NDRE Redtor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda IvIoneta. 1 CCNSELHO DE COtil i-Iii.,'... i; -41"ES CONFERE COM 0 ORICANAL Brasilia, oP 6.- 1 0 o? / 2) .9 Mark le Cursino da elfve.ira Met. Sirina q1P•til Processo n° 10665.000629/2002-60 Acórdão n. ° 293-00.065 CCO2/T93 Fls. 201 Relatório Trata-se de recurso (fls. 183 a 193) interposto pelo interessado, acima qualificado, contra o Acórdão n2 09-15.173, de 21 de dezembro de 2006, da DRJ-JFA, fls. 173 a 180, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: • IPI/DIREITO DE CRÉDITO Segundo o artigo 147, I, do RIPI/1998, e item 10.3 do PN CST no 65, de 1979, os bens que integram o ativo permanente, bem como as partes e peças de máquinas, por não se caracterizarem como matérias-primas ou produtos intermediários não geram direito de crédito de IPI. Solicitação Indefcrida Após síntese dos fatos relacionados, o recorrente discorre sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e sua inserção no Sistema Constitucional Tributário de 1988, destacando o principio da não-cumulatividade por meio de excertos da doutrina de Geraldo Ataliba e Cléber Giardino. Entende que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88 não impôs qualquer restrição ao aproveitarnentO do imposto, como no caso do ICMS, motivo pelo qual não há que se restringir o reconhecimento e o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição cilindros perfurados de níquel, muito embora seja bem destinado ao ativo imobilizado. 0 recorrente destaca que, amparado no.art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999, aproveitou créditos de 'pi incidente nas aquisições de produtos intermediários, dentre os quais equipamentos para tratameto de água, exaustor industrial e outros. Insiste na natureza jurídica de produtos intermediários desses bens, • muito embora não se -integrem diretamente ao produto em fabricação. Reclama a improcedência total do lançamento fiscal objeto do processo. Repisa a mesma argumentação para os cilindros perfurados de níquel, descrevendo-os como tubos utilizados principalmente para estampar os tecidos, a fim de adorná-los com desenhos que ■-:.oinpi5ern a esiéti ,..:a dos produtos acabados. Enfatiza que é bern utilizado no processo produtivo e insiste na sua natureza de produto intermediário. Na continuação, repisa o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, que entende amparar sua pretensão. Cita e transcreve a doutrina de Susy Gomes Hoffmann, Hugo de Brito Machado t e Heron Arzua. Conclui, su( licando reforma da decisão da DRJ-JFA, julgando-se improcedente o lançamento fisca E o Relatório. CON6ELHO L) 1.:; CONFERE corei o OF:lf.3,4L Brasflia. • marikio Cursino de Maim Mat. Slaw 91650 Processo n° 10665.000629/2002-60 Acórdão n.° 293-00.065 CCO2/T93 Fls. 202 MF-SEGUNDO CONSELHO Di: C:041 CONFERE COM O CRIG:.N.'-.L Brasilia, 02 5 1 0 02 0 ¡Pi Marko CurLirro ..'Mvssira Mat. Sin : :". Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 183 a 193 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-JFA n2 09-15.173. Esclareça-se inicialmente que, embora o Recorrente faça repetidas menções a um hipotético lançamento fiscal, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI incidente nas aquisições de produtos aplicados na industrialização de produtos tributados com aliquota "zero". A matéria não é nova neste Colegiado. Em síntese, o interessado pretende ver-se ressarcido do IPI incidente nas aquisições de equipamento para tratamento de agua, exaustor industrial e cilindros perfurados de níquel, bens confessadamente destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento. Fundamenta sua pretensão numa particular interpretação do principio da não-cumulatividade. Quanto ao perfeito entendimento do principio da não-cumulatividade e suas repercussões em matéria do direito ao crédito do IPI, deve-se esclarecer que o citado principio não é amplo e irrestrito, como quer o Recorrente, que se acha no direito de se creditar, independentemente das disposições infraconstitucionais que regem a matéria e vinculam o julgador administrativo. sabido que tal tributo rege-se pelo principio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3 0, II, da CRFB/88, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada "sistema de créditos", disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Nos termos an art. 153, § 30 , inc . IT , ‘1,) raFQ/ss : "Art. 153(..) § 30 ( .) II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" Constata-se, na redação do dispositivo constitucional, a inexistência de qualquer regramento a respeito principio da não-cumulatividade, cabendo então esta tarefa ao legislador ordinário, conforme estabelecido no art. 49 do CTN), que preceitua: "Art. 49 0 imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do ,,stab21-^i:::0:2to C o 1,4,1 pago relativamente aos produtos nele entrados. " (negritos acrescidos) !,1 3 , .F -SEGUNDO CONSELHO DE CO;41RLUINTES • CONFERE COM 0 OR1C;NAL Processo n° 10665.000629/2002-60 (9 Ç/ 0 c2l C 5 Acórdão n.° 293-00.065 Marie Cursin. ,. • Obra Mat. Slope 91850 CCO2/T93 Fls. 203 Desta forma, o principio constitucional da não-cumulatividade teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei a°- 4.502, de 30 de novembro de 1964, que ganhou notoriedade como a "lei básica do IPI", e alterações posteriores, que assim estabelecia: "Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em * cada mês, diminuído do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § 1 0 O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem â . comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos) Do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/1982), há os seguintes preceitos acerca do mencionado principio l : "Art. 81 A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, • do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo." "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); (negrito acrescido) " A disposição do art. 82 do RIPI/82 se repetiu no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI198) e ao art. 164, I, do Regulamento do Imposto 1 Ou ainda, consoante as palavras do eminente tributarista Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12a Edição, Malheiros Editores, tem-se: "Por forca de dispositivo constitucional (CF, art. 153, § 3°, inc. II), o IPI 'será não cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. Nos termos do CTN, 'o imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente a produtos nele entrados' (art. 49). Explicita, outrossim, o Código que 'o saldo verificado, em determinado período, ern favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes' (CTN, art. 49, parágrafo único). Em uma empresa industrial, por exemplo, isto significa dizer o seguinte: a) faz-se o registro, como crédito, do valor do IPI relativo As entradas de malárias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e outros insumos, que tenham sofrido a incidência do imposto ao sail-ern do estabelecimento de onde vieram; b) faz-se o registro, como débito, do valor do IPI calculado sobre os produtos que saírem. No fim do mês é feita a apuração. Se o débito é maior, o saldo devedor corresponde ao valor a ser recolhido. Se o crédito é maior, o saldo é transferido para to mês seguinte." t;..1 . 4 CCO2/793 Fls. 204 P.1F-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTES CONFERE COM O Of .ZICI.IHAL. Processo n° 10665.000629/2002-60 / 0,2 oy Acórdão n.° 293 -00.065 tvlarklde Cur no de Oliveira Mat. $lape 91650 sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 — RIPI12002. Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico de IPI define que o direito ao créditamento se limita a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final. A limitação negritada acima, antiga, continua em vigor e evidencia a improcedência do direito alegado pela recorrente. A legislação do IPI garante ao industrial também o direito de se creditar do imposto relativo a bens que, sem compor o produto final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente, valendo aqui invocar a dicção do Parecer Normativo CST ri° 65, de 1979 (DOU de 6/11/1979), norma já alçada a condição de complementar das leis tributárias, ern face de seu caráter normativo e por ser reiteradamente observada pela administração tributária há quase quarenta anos. Alerte-se ao Recorrente que é passível de utilização como crédito o IPI destacado nas notas fiscais referentes aos insumos, somente se nos termos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, estes se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou de material de embalagem, segundo a legislação do IPI. Sobre o artigo 147, inciso I, do RIPI/1998, a Coordenação do Sistema de Tributação assim se manifestou: "Parecer Normativo CST N° 65, de 1979 (DOU de 06.11.79): 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se as matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada as matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados "stricto sensu", a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na opera cão de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, vejam ^onswnl'i^s no °rocesso do fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, 5 - No que diz respeito a primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários "strict° SenS11",011 seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração coin relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 2 6 - Todavia, reiativa.;;;ente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido 2 Nota do Relator: referência aps regramentos anteriores ao Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto' n° 83.1 63/79 (RIPI179). f e;\ ME-SEGUNDO CONSELHO DE COril Rib:ANTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasilia, Q.9 Gs' / 0,2 o Marilde Cur • de Oliveira Mat. Siape 91650 amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, Se consumindo ern virtude do contato fisico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Processo n° 10665.000629/2002-60 Acórdão n.° 293-00.065 CCO2fT93 Fls. 205 6.1 - Há quem entenda, tendo em• vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de ad—r ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal,- de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários "strict° senstt", vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuido, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse " ... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a prir de lado o principio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é Hello fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as. CO Cl7GO L. tlAf 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 dc Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n°61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em fun geio dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários "strict° sensu" , geram ott não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto le 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo4 6 1,1F-SECd..';\ r.:o coNsELHO c. CO-i 'ii..;;;;;6157FES CONFERE COM O ORIGIMAL Brasilia, 0267 r:-.) 02- / (09 (I) Mastie C ic de 011volm Mat. Slape 91650 dispondo que o consumo do produto, para que se aPjr7&7Toasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - 0 dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a parte final referente ci contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou nab foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Processo n° 10665.000629/2002-60 Acórdão n.° 293 -00.065 CCO2/T93 Fls. 206 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consuraidos no processo de industrializagdo", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermadiários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "strict° sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de urn contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do inszimo sobre o produto eta fabricução; ou deste sobre o insumo. PP A leitura do Parecer acima reproduzido em parte demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da contribuinte, certamente necessário ao desenvolvimento de suns atividades, ainda cue indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito. Torna-se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer Normativo CST N 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, que dispunha no seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos ern lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados ás instalações industriais, as partes, pegas e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas ; e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao i seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: k':#4 P 7 Processo n° 10665.000629/2002-60 Acórdão n.° 293-00.065 CCO2/T93 Fls. 207 rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos,•etc.". Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o inciso I do art. 147 do RIM/1998, vigente A. época dos fatos, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto-sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens - desde q_ue não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga h. das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo. • Desta forma e como o próprio Recorrente admite qUe os bens "equipamento para tratamento de Agua", "exaustor industrial" e "cilindros perfurados de níquel", objeto da glosa, não se desgastam em contato direto com o produto em industrialização e são classificáveis no Ativo Permanente, embora possam ser indispensáveis no processo industrial da empresa, corno alega, suas aquisições não ensejam direito a crédito do imposto. Pelo exposto, voto por que se negue provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. .. AEANDRE KER MF-SEGUNDO—CONSELHO DE COAr(ibLANTEIS CONFERE COM O ORIGINAL 3r351113, 5- / "Dc2 / '0 9 Marlda Cu no de OINetra Mat. Slape 91650 • — 8

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4593873 #
Numero do processo: 10314.003876/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/09/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DE PROVAS. O lançamento originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de provas e de condições mínimas de ser mantido. Observa-se que duas diligências foram necessárias com o escopo de ser compreendida a peça fiscal. Na primeira, veios aos autos o laudo que serviu como prova emprestada, de outra fiscalização, e mais algumas explicações, inclusive ficando provadas autuações em duplicidade. Na segunda, as declarações de importação objeto do auto de infração vieram a lume, para permitir ao i. relator que tivesse acesso à descrição das mercadorias importadas.
Numero da decisão: 3101-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  26/04/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  acrescidos  de  juros  de mora, multa  e multa  proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 5.379.391,75,  em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por meio de Declarações de Importação relacionadas no auto de  infração,  produto  denominado  “Antraquinona  ”,  recebendo  classificação  tarifária  na  código  NCM  2914.61.00,  com  incidência da alíquota de 5 % para o Imposto de Importação e  da alíquota de 0% para o Imposto de Produtos Industrializados;  Ocorre  que  foi  apurado  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  foi  “  preparação  constituída  de  antraquinona,  composto etoxilado, e composto com caráter aniônico, na forma  de  pó,  com  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria  importada seria na código NCM 3824.90.90, com incidência da  alíquota de 17 % para o Imposto de Importação e da alíquota de  10% para o Imposto de Produtos Industrializados;   Cabível  a multa por  importação de mercadorias ao desamparo  de Guia de Importação ou documento equivalente;  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento ­ AR,  em  18/06/2004,  (fls.  152­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 19/07/2004, de fls. 154 à 159, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  Incabível a multa por importação de mercadorias ao desamparo  de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente  já  que  a  Impugnante  importou  o  produto  com  toda  documentação  necessária;  Algumas Declarações de Importação foram registradas antes do  dia 02/06/1999, portanto o respectivo lançamento estaria eivado  pela decadência;  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.003876/2004­60  Acórdão n.º 3101­01.054  S3­C1T1  Fl. 1.039          3 A  autuação  sofre  de  duplicidade  em  razão  dos  MPFs  0817800/00042/00,  0817800/00026/00  e  0817800/00034/02,  conforme documentação juntada;  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  impugnante  é  a  correta,  conforme parecer até técnico apresentado;  A  fiscalização  omitiu  haver  antraquinona  em  dispersão,  em pó  ou  outra  forma  quando  deu  tratamento  similar  a  questão  para  todas as Declarações de Importação;  Em julgamento análogo, a 2ª Turma da DRJ/SPO­II considerou  improcedente o lançamento;  Os  produtos  importados  dizem  respeito  a  diferentes  apresentações  físicas,  constituindo­se  de  antraquinona  em  dispersão  em  pó,  e  adicionada  antipoeira  de  baixíssimo  teor  –  99,5%  de  grau  de  pureza  –  com  caráter  aniônico,  objetivando  inibir  a  formação  de  mistura  explosiva  de  poeira  de  antraquinona  com  o  ar,  nos  termos  permissivos  das  Notas  do  Capítulo 29 da TEC;  Propugna a improcedência do Auto de Infração.  É o Relatório.  Em  exame  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  No.  840,  de  10/09/2008,  indagando se a classificação fiscal adotada pelo impugnante, se  deu nos termos permissivos das Notas do Capítulo 29 da TEC,  em virtude de inibir a formação de mistura explosiva de poeira  de antraquinona com o ar? Foi solicitado a juntada de cópia do  LAUDO que  foi  objeto  da DI No.  00/0655651­0,  e que  serviu  como  prova  emprestada  para  a  presente  autuação,  além  de  indagar se procede a alegação de que parte das Declarações de  Importação  relacionadas  no  auto  de  infração  devem  ser  excluídas  da  pretensa  exigência  do  crédito  tributário,  por  já  serem objeto dos MPFs 0817800/00042/00, 0817800/00026/00 e  0817800/00034/02?  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se  a  parte  interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo  com  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/99,  em  face  do  princípio  do  contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  datado de 24/04/2009 (fls. 367­verso), o interessado se insurgiu  contra a prova emprestada, uma vez que uma única análise não  pode prestar de prova para todo um universo de Declaração de  Importação.  Para  tanto,  junta  ementas  da  jurisprudência  administrativa pátria.  Em nova análise, foi constatada a impossibilidade de se julgar a  multa  do  controle  administrativo,  por  não  poder  se  verificar  a  descrição  da  mercadoria  atribuída  pelo  importador.  Assim,  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 novamente os autos foram baixados à autoridade preparadora,  através da Resolução No. 897, de 27/07/2009 para se proceder a  juntada  das  Declarações  de  Importação  objeto  da  presente  autuação.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  procedente  a  impugnação,  EXONERANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  e  recorrendo  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa ficou assim:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 29/09/1999   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO CONSTITUÍDA DE  ANTRAQUINONA.  Importação do produto Antraquinona com classificação fiscal no  Código NCM 2914.61.00.  A fiscalização constatou se tratar de Preparação constituída de  Antraquinona,  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  3824.90.90 “Preparação constituída de Antraquinona”, por ser  especialmente  formulado  para  ser  utilizado  na  indústria  do  papel, inclui­se na posição 3809.|  Descrição do produto correta. Improcedente a multa do controle  administrativo  por  força  do  ATO DECLARATÓRIO COSIT  N°  12/97.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.    Após  intimação  do  contribuinte,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.            Voto               Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.003876/2004­60  Acórdão n.º 3101­01.054  S3­C1T1  Fl. 1.040          5 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.        A  exoneração  do  crédito  tributário,  pelo  órgão  judicante  de  primeiro  grau,  ocorreu  porque  a  classificação  fiscal  eleita  pela  auditoria­fiscal  não  se  afeiçoou  à  melhor  classificação fiscal para o produto importado (que seria a mesma de uma solução de consulta  exarada por SRRF), apesar de não servir também a classificação fiscal apresentada pela então  impugnante. Ainda foram canceladas as multas do controle administrativo das importações e a  proporcional  ao  valor  aduaneiro. No  primeiro  caso,  foi  aplicado  o AD Cosit  nº  12/97;  e  no  segundo, a causa foi o fato de auditoria­fiscal ter eleito classificação fiscal errônea.    Apesar de não concordar por inteiro com a fundamentação expendida no voto  do i. relator da decisão recorrida, pois ao meu sentir solução de consulta só vincula a auditoria­ fiscal  para  os  casos  em  que  o  importador  é  consulente,  e  ainda,  o  fato  de  a  auditoria­fiscal  eleger  classificação  fiscal  errônea  não  afasta,  de  plano,  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro, porquanto a  impugnante  também errou ao classificar o bem importado; penso que  não se pode dar provimento ao recurso de ofício, nem parcialmente, porquanto o lançamento  originário veio ao mundo jurídico totalmente desapercebido de provas e de condições mínimas  de  ser  mantido.  Observa­se  que  duas  diligências  foram  necessárias  com  o  escopo  de  ser  compreendida  a  peça  fiscal.  Na  primeira,  veios  aos  autos  o  laudo  que  serviu  como  prova  emprestada,  de  outra  fiscalização,  e  mais  algumas  explicações,  inclusive  ficando  provadas  autuações  em  duplicidade.  Na  segunda,  as  declarações  de  importação  objeto  do  auto  de  infração  vieram  a  lume,  para  permitir  ao  i.  relator  que  tivesse  acesso  à  descrição  das  mercadorias  importadas. O cerceamento do direito de defesa está presente desde a origem do  lançamento, sem sombra de dúvida. E mesmo com toda essa boa vontade do órgão judicante de  primeira instância o trabalho fiscal não se sustentou.    Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 21 de março de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO        Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6                               Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10665.001163/00-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE • INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À M!N. DA FAZENDA - 2Q CC ALíQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito CONrERE COM O ORIGINAL de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados àyo BRASiLIA „A_i . Q 05 aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista eou para o produto final ou de aliquota média de produção, sob VISTO m- pena de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 a • 12-, 4ece•. nritietie4Pinheiro 'forres 47 Presidente Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC .rit,..,-J=e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OitIGINAL Fl. /i-fltr> BRASILIA _ Processo te : 10665.001163/00-78 Recurso n't : 125.019 VISTO Acórdão ztt 204-00.304 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL SIA RELATÓRIO A recorrente protocolou pedido de ressarcimento, acompanhado de declaração de compensação, requerendo o reconhecimento do direito aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumo tributado à alíquota zero, utilizado na fabricação de produtos tributados. Requereu que o valor total a ser ressarcido fosse acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de ressarcimento, através do Despacho Decisório SAORT/DIV de fls. 387/391, fundamentando sua decisão: (i) na inexistência do direito ao creditamento nos casos em que não tenha havido o destaque e o pagamento do Imposto na entrada; e (ii) na seletividade. Contra referida decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que o IPI é informado pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero. Posteriormente, o processo foi encaminhado para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que declarou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição, em decisão assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributaria Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa.APROVETTAMENTO DE CRÉDITOS. Só são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sujeitos ao pagamento do IPI. Produtos isentos, não-tributados e de alíquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto não ocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o princípio da não-cumulatividade". Contra esta decisão, a contribuinte interpôs competente recurso voluntário, ratificando as suas razões, trazendo à colação julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito ao crédito decorrente de aquisições isentas (RE 212.484). Cita, ainda, como fundamento para o seu pedido, os Recursos Extraordinários d's 350.446 — PR, 353.668 — 2 74//A a '-' e- le Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 cc 2° CC-MFet '.:12-; t Fl. '-'5,:a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: O O IGINAL a;nn79.-;i: 1 BR ASILIA it / 1 06 Processo n't : 10665.001163/00-78 kikLivita-' Recurso n2 : 125.019 viro Acórdão n9 : 204-00.304 PR, 357.277 — RS e 358.493 — SC, sustentando que "confirme aponta o informativo do STF n° 294 do Supremo Tribunal Federal o Tribunal, por maioria, decidiu que há direito ao creditamento do IPI na utilização de insumos tributados à aliquota zero". O recurso é tempestivo. . - y É o relatório. i , _ , 3 11--"Icy Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2° CC CC-MF t$ SegundoSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE)! O O IGINAL Fl. • 6RASiLIA (2.,6- Processo : 10665.001163/00-78 Recurso n'a : 125.019 VISTO —r- Acórdão : 204-00.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 – Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV – produtos industrializados Parágrafo 3°– O imposto previsto no inciso IV: 11– será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional no 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: Á isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer 4 tn 22 CC-MF••• .r.;. Ministério da Fazenda M!N. DA FAZENDA - 2 9 CC FI. T'P X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ct:1/BRASILIA o3 J06 Processo ng : 10665.001163/00-78 Recurso n : 125.019 VISTO Acórdão n' : 204-00.304 restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 1PL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATTVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão MM. Nélson Jobim, DJ 27.11,98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição 5 DC-MF Ministério da Fazenda s DA FAZENDA 2') CD Fl. •," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM ORIGNAL Processo le : 10665.001163/00-78 Recurso n't : 125.019 Acórdão : 204-00304 VISTO Federal (art. 153, § 3°, H) quando o contribuinte do 1P1 credita-se do valor do tributo incidente sobre %MIÁMOS adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não curnulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "aliquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na aliquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a I É O que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 6 "'ff 22 cc-INF ••• -cr.; Ministério da Fazenda MIN. ClA FAZENDA - 2qCC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFER9CM O O IGINAL IC). Processo n2 : 10665.001163/00-78 BRASKJAQL.() Recurso n2 : 125.019 Acórdão n 204-00.304 VISTO inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n° 576 do Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na aliquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de cenas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do 'IDO: No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". tf 7 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC Segundo Conselho de Contribuintes CCNFEREpo o ORIGINAL 6RASILIA _ S Processo a? : 10665.001163/00-78 Recurso : 125.019 Acórdão nt : 204-00.304 crédito de 1131 decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, • negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de instamos não tributados ou tributados à allquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CP), enquanto a aliquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire instamos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n o 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. 8 ..e,b• ar: Ministério da Fazenda FAZENOA - 2s CC 2° CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇÇM O O • IGINAL„ BRAS(LIA flVJj s9 Processo n' : 10665.001163/00-78 • te0-1Recurso nu : 125.019 VISTO Acórdão n9 204-00.304 Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da salda do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por aliquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por aliquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela aliquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a titulo comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela aliquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do principio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no 30, inciso I do artigo 153 da CF/88, assim redigido: if 30 O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado"3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" corno "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil. o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit, pág. 26. /ft 9 2" CCMinistério da Fazenda -MF DA FAZENDA - 2' t CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CNFERypi ; O (MOINAI______ Processo n2 : 10665.001163/00-78 6RASILIA 9 Recurso n9 : 125.019 Acórdão n : 204-00.304 VISTO indicaria o elemento "agregação", mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto". Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base. Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja zero. Op. cit. P. 16 10 4? Cai Ministério da Fazenda iN DA tr AzEtou . 2" CC 22 CC-MF Fl.flT Segundo Conselho de Contribuintes 1 conFER': COM O RIGIN,AL BRASUALfri I kOL Processo n : 10665.001163/00-78 VISTORecurso o' : 125.019 Acórdão : 204-00.304 Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saldos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. ta FLAVIO bE SÃ MUNHOZ 11 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.720271/2013-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (convocada) que davam provimento parcial para restabelecer a dedução da despesa remanescente paga ao fisioterapeuta Francisco Antônio das Chagas Moreira, no valor de R$ 16.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T14:23:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T14:23:45Z; Last-Modified: 2024-04-08T14:23:45Z; dcterms:modified: 2024-04-08T14:23:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T14:23:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T14:23:45Z; meta:save-date: 2024-04-08T14:23:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T14:23:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T14:23:45Z; created: 2024-04-08T14:23:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-04-08T14:23:45Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T14:23:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11543.720271/2013-97 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.525 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee SELENIA DE LUNA DANTAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (convocada) que davam provimento parcial para restabelecer a dedução da despesa remanescente paga ao fisioterapeuta Francisco Antônio das Chagas Moreira, no valor de R$ 16.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 02 71 /2 01 3- 97 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 183/198): Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 21/25, relativo ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 5.780,50, multa de ofício de R$ 4.335,37 e juros de mora de R$ 441,63. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 22/23, foi dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 21.020,00 - falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa médica, conforme solicitado em intimação. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 22/25. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 10/05/2013, fl. 178, a contribuinte apresentou impugnação em 07/06/2013, fls. 02/17, com as alegações abaixo: “(...) Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 (...) Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 (...) (...) Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 (...) Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 (...) Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 Aos autos foram anexados os documentos de fls. 18/169. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pedido para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, no âmbito da primeira instância do contencioso administrativo Fiscal, por falta de previsão legal para a realização de audiência de instrução. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificada da decisão, em 26/09/2016 (fls. 209), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 26/10/2016, recurso voluntário (fls. 211/227), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, alegando com especial destaque acerca do cerceamento do direito de defesa, porquanto foi impedida de produzir provas importantes ao estancamento de dúvidas quanto aos fatos constitutivos de seu direito, com a oitiva dos prestadores contratados, calhando no deferimento da diligência requestada. Alega também, a despeito da necessidade da diligência requestada, que Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência e é hábil para comprovar os tratamentos realizados e dos pagamentos efetuados em espécie no ano-calendário autuado, porquanto idôneos. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado e, alternativamente, caso assim não se entenda, seja realizada diligência junto aos profissionais contratados, visando a apuração e confirmação da regularidade das despesas remanescentes realizadas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à DIGIFACE - Clínica Radiológica Facial S/S Ltda. (R$ 170,00), e aos profissionais Khenia Christina Fernandes Areda (R$ 250,00), Cláudia Dazzi dos Reis Tardin (R$ 800,00) e Francisco Antônio das Chagas Moreira (R$ 16.500,00), por falta de comprovação dos efetivos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2012. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo ou da nota fiscal comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor neles constantes, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo prestador dos serviços em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o prestador) o maior interessado na quitação pelos serviços contratados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos prestadores contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação dos dispêndios à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelo profissional Francisco Antônio das Chagas Moreira (fls. 55/56 e 168/169), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 163/166), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados no decorrer do ano-calendário de 2011, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário remanescente no particular. Já em relação às demais despesas médicas realizadas, melhor sorte não lhe socorre, uma vez que somente os recibos e notas fiscais apresentados (fls. 156/162), não se mostram, por si só, suficientes para atestar os pagamentos efetuados, por falta de justificação Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 consistente, ao teor do art. 73 e 80 do RIR/99 – comprovação esta que poderia ter sido suprida, ao meu sentir, dentre outros, com declarações emitidas pelos prestadores dos serviços, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência e atestando o recebimento dos valores recebidos, mesmo que apresentada nesta seara recursal, não sendo suficiente para tanto extratos bancários cujos saques não apresentam correlação com as datas e os valores constantes nos recibos apresentados, conforme aliás apurado na decisão recorrida – calhando aqui a manutenção das glosas operadas. Por fim, quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência junto aos prestadores de serviços contratados, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído pelo suporte documental acostado, e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial em relação à matéria recorrida. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução da despesa remanescente paga ao fisioterapeuta Francisco Antônio das Chagas Moreira, no valor de R$ 16.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Discordo do relator quanto à possibilidade de restabelecimento da despesa informada com o profissional, Francisco Antônio das Chagas Moreira baseada nas declarações e nos recibos emitidos pelo mesmo. A autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o relator, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-006.525 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720271/2013-97 No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que a declaração e o recibo emitidos pelo profissional não faz essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, o contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização da despesa. O contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pelo profissional. Os recibos e as declarações apresentados, foram considerados insuficientes para comprovação do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 253DF CARF MF Original

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