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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10631061 #
Numero do processo: 10280.722037/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.035
Decisão:
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta e Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-75.336, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: Fl. 66375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2010 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente das sistemáticas de não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins, os respectivos Dacons deverão ser retificados, bem como deverá ser apresentada documentação contábil comprobatória. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo das Declarações de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2010, transmitidas através dos PER/Dcomps nº 25514.93234.250113.1.3.04-2301 (valor de R$ 1.875.637,30) e 30082.07096.250113.1.3.04-0036 (valor de R$ 245.781,90). A DRF Belém proferiu o Parecer Seort/DRF/BEL nº 447/2013, fls. 26/28, através do qual foi constado que o pagamento de Cofins do período 12/2010 teria sido totalmente utilizado para amortizar o débito da contribuição declarado na DCTF do período, não restando saldo remanescente. Fl. 66376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 3 O Despacho Decisório de fl. 29 não reconheceu o direito creditório ple iteado nos PER/Dcomps nº 25514.93234.250113.1.3.04-2301 e 30082.07096.250113.1.3.04-0036 e não homologou as compensações. Cientificado em 01/07/2013 (fl. 32), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 33/65, em 31/07/2013, para alegar que teria declarado e recolhido o valor da Cofins incidente em 12/2010 a maior que o devido, mas que não teria retificado a DCTF e o Dacon. O interessado defendeu que o despacho decisório seria nulo, pois teria ocorrido preterição do seu direito de defesa, já que o pleito teria sido indeferido sem aprofundamento da investigação com a realização de diligência e sem que o contribuinte apresentasse sua versão e prova dos fatos. No mérito, o contribuinte alegou que teria indevidamente incluído na base de cál culo da Cofins receitas decorrentes de operações cuja saída está sujeita à alíquota zero, conforme incisos III e VI, art. 28 da Lei nº 10.865/2004, e incisos V, VIII, X, XI, XII, XIII e XIV, art. 1º, Decreto nº 5.630/2005. O interessado incluiu planilhas nas fls. 50/54 e relatou que a apuração estaria incorreta por ter considerado indevidamente que: a) R$ 22.623.785,62 seriam receitas tributáveis, quando na realidade estariam sujeitos à alíquota zero; b) R$ 2.723.964,81 seriam entradas com alíquota zero, sem direito a crédito, mas seriam entradas sujeitas à alíquota normal; c) R$ 2.747.126,12 teriam deixado de ser acrescidos às “receitas não operacionais + outras receitas operacionais”. Além disso, haveria saldo credor de períodos anteriores, ainda não aproveitado em Dacon, no valor de R$ 403.771,75, o qual teria sido atualizado pela taxa Selic. O contribuinte requereu a realização de perícia/diligência, afirmou ter providenciado a retificação da DCTF e do Dacon. Citou o Princípio da primazia da realidade e da razoabilidade, alegando que os fiscais teriam se baseado em elementos burocráticos, sem realizar diligência. O interessado afirmou, ainda, que o art. 39 da Lei nº 9.250/95 teria garantido o direito à correção monetária sobre créditos a partir da data do pagamento indevido. Reiterou o pedido de realização de diligência/perícia contábil para comprovar a apuração da Cofins, pois seria inviável comprovar tantas operações em meio físico. Indicou o Sr. Sidnei Vogel como perito assistente. Concluiu, para requerer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. O interessado juntou os documentos de fls. 79/66.303. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal em data de 18/01/2018 (Aviso de Recebimento de e-fls. 66.331), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 15/02/2018, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido para: - Preliminarmente: determinar a anulação do Despacho Decisório recorrido para o fim de que um novo seja proferido uma vez que se encontra maculado pela: Fl. 66377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 4 a) Preterição do direito de defesa durante o procedimento fiscal originário assim como durante o julgamento da Impugnação; b) Carência de profundidade do procedimento de que decorre, assim como do julgamen to que deu origem ao Acórdão recorrido; - No Mérito: caso superada a preliminar, seja reconhecida a totalidade do crédito que ampara Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, conforme comprovam os argumentos expendidos no presente Recurso e documentação adunada aos autos e determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas uma vez que; a) Há efetivo crédito em favor da recorrente e decorrente direito à homologação da compensação pleiteada; b) Seu não reconhecimento importaria em inobservância do princípio da primazia da realidade; c) Ao não reconhecer aquele crédito haveria clara afronta ao princípio da razoabilidade. 4) e, ainda, seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; 5) por fim, determine esse Egrégio Conselho a realização de perícia contábil e/ou diligência fiscal a fim de comprovar o direito que ampara o contribuinte nos termos requeridos no item III desta peça. Através dos Despachos de e-fls. 66.372 a 66.374, o processo foi encaminhado para inclusão em lote/sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio de Declarações de Compens ação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2010, as quais não foram homologadas em razão de insuficiência de saldo creditório re manescente, após amortização do débito da contribuição declarado na DCTF do período. Assim constou no Parecer que embasou o Despacho Decisório: Fl. 66378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 5 2.1 Do Crédito O requerente informou, nas DCOMP nºs 25514.93234.250113.1.3.04-2301 (fls. 2 a 11) e 30082.07096.250113.1.3.04-0036 (fls. 21 a 25), a existência de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS (código 5856), referente ao período de apuração 31/12/2010, efetuado por meio de DARF no montante de R$ 6.842.943,40. De acordo com os dados constantes do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentado pelo contribuinte (fl. 12), a COFINS a pagar apurada para o período de apuração dezembro/2010 somou o montante de R$6.842.943,40 (linha 29). O mesmo valor foi confessado em DCTF (fl. 13). Consultas à base de Documentos de Arrecadação (DARF) e à base da Fiscalização Eletrônica (FISCEL) (fl. 14) mostram que o pagamento indicado nas DCOMP nºs 25514.93234.250113.1.3.04-2301 foi integralmente alocado ao débito referente à COFINS, período de apuração dezembro/2010, indicado na DACON e na DCTF. Conclui-se, portanto, que o crédito pleiteado é inexistente. 2.2 Do Débito Aos débitos confessados nas DCOMP nºs 25514.93234.250113.1.3.04-2301 e 30082.07096.250113.1.3.04-0036 não se aplicam nenhuma das hipóteses de vedação enumeradas no § 3º do art. 41 da IN RFB nº 1.300/2012, podendo, quando da existência de crédito passível de restituição ou de ressarcimento, ser compensados mediante declaração de compensação, na forma prevista no caput do referido dispositivo normativo. Argumentou a defesa que incluiu indevidamente na base de cálculo da Cofins receitas decorrentes de operações cuja saída está sujeita à alíquota zero, conforme incisos III e VI, art. 28 da Lei nº 10.865/2004, e incisos V, VIII, X, XI, XII, XIII e XIV, art. 1º, Decreto nº 5.630/2005. Para tanto, apresentou as seguintes inconsistências, posteriormente corrigidas em retificação da DCTF e do DACON: (i) R$ 22.623.785,62 seriam receitas tributáveis, quando na realidade estariam sujeitos à alíquota zero; (ii) R$ 2.723.964,81 seriam entradas com alíquota zero, sem direito a crédito, mas seriam entradas sujeitas à alíquota normal; (iii) R$ 2.747.126,12 teriam deixado de ser acrescidos às “receitas não operacionais + outras receitas operacionais”. (iv) Haveria saldo credor de períodos anteriores, ainda não aproveitado em Dacon, no valor de R$ 403.771,75, o qual teria sido atualizado pela taxa Selic. Observo que as retificações da DCTF (31/07/2013) e do DACON ocorreram após a ciência do Despacho Decisório (01/07/2013). Fl. 66379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 6 O ilustre julgador concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, pois para que existisse saldo remanescente, seria necessário que a Contribuinte houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/Dcomp, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Considerou a DRJ, ainda, que a retificação pretendida poderia ser aceita se o recorrente tivesse comprovado, com base nos registros contábeis e fiscais, a validade da alteração. O pedido de produção de prova pericial igualmente foi negado por entender a DRJ que constam nos autos todas as informações necessárias para formação de convicção, sendo que a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Por sua vez, o pedido de crédito extemporâneo foi negado por ausência de retificação das declarações, sendo que não havia saldo de meses anteriores e que o crédito foi totalmente descontado no mês, não restando saldo para aproveitamento posteriormente. Considerou que “se o contribuinte fez nova apuração no período, deveria ter retificado o Dacon de 11/2010, assim como fez no de 12/2010.” Com relação à retificação da DCTF e DACON ter ocorrido após a ciência do Despacho Decisório, entendo possível ultrapassar a formalidade aventada no acórdão da DRJ, desde que demonstrado o direito creditório pelo contribuinte. No caso, o ilustre julgador de primeira instância observou que a retificação pretendida poderia ser aceita se o recorrente tivesse comprovado, com base nos registros contábeis e fiscais, a validade da alteração. Como observado no acórdão recorrido, a defesa pediu pela produção de prova pericial e apresentou com a peça de manifestação de inconformidade os seguintes documentos: I. trecho do Livro Razão com algumas contas que seriam referentes a outras receitas operacionais, receitas não operacionais, fls. 79/96; II. listagem intitulada “compra detalhada de compras de mercadorias sem PIS/Cofins”, fls. 117/740; III. demonstrativos sintéticos de compras e vendas de mercadorias sem PIS/Cofins, fls. 741/769; IV. listagem intitulada “apuração detalhada de vendas de mercadoria sem PIS/Cofins, fls. 770/66.303. Considerou a DRJ que “a listagem de compras de mercadorias sem PIS/Cofins contém inúmeros produtos, sem o Código NCM, separados por nota, sem consolidação. Não há como comprovar a veracidade de tal demonstrativo, o qual não contém qualquer assinatura ou identificação de quem o elaborou.” Todavia, não obstante as ponderações do ilustre julgador com relação à necessidade de apresentação da escrita contábil e fiscal, entendo que não há como desconsiderar Fl. 66380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 7 os documentos acostados pela Contribuinte, consignados em 66.186 folhas (e-fls. 117 a 66.303) de documentos acima relacionados, os quais demonstram, ao menos de forma verossímil, as operações indicadas pela defesa como origem do direito creditório pleiteado. Ademais, oportuno salientar que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retifi cação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser Fl. 66381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 8 apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014- 42 (sem destaques no texto original) O § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, citado no Parecer Normativo em referência, dispõe que: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - .......... II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Outrossim, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, diante de um possível erro no preenchimento da DCTF, como alegado pela Contribuinte e demonstrado pelos documentos acostados aos autos, é razoável que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito pela Unidade de Origem. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, o qual exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Fl. 66382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 9 O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660)1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88)2: O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen3: O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 66383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 10 DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. No mesmo sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013- 28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a busca pela verdade material e o formalismo moderado são igualmente homenageados pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do Fl. 66384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 11 órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Destaco, ainda, o seguinte precedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) Fl. 66385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 12 No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Uma vez que este litígio versa sobre erro no valor do débito indicado em DCTF original e, diante da retificação da declaração, bem como documentação trazida aos autos pela Recorrente, antes de proceder ao julgamento deste processo, por medida de cautela, e atendendo à orientação do PN Cosit nº 2/2015, faz-se necessário que a fiscalização proceda à análise de tais Fl. 66386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722037/2013-70 13 argumentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Apresentar documentos contábeis e fiscais adicionais para comprovação do direito creditório invocado. Poderá a Recorrente, neste momento, apresentar Laudo Pericial para demonstrar o crédito pleiteado; a.2) Apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, bem como providenciar Laudo Pericial Contábil, caso entenda necessário, comprovando de forma inequívoca que os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em outros períodos. b) Analisar o PER/DCOMP objeto do presente litígio, considerando a documentação já apresentada nos presentes autos, e outra que vier a ser apresentada, bem como eventual Laudo Pericial, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; c) Analisar a documentação constante dos autos, bem como outra que vier a ser apresentada, apurando a higidez do crédito apontado extemporaneamente; d) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteado e o seu montante; e) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 66387DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10630852 #
Numero do processo: 11080.735806/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735806/2018-23 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735806/2018-23 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.913 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735806/2018-23 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.901839/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.222, de 12 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10920.901840/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.222, de 12 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10920.901840/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T17:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T17:33:32Z; Last-Modified: 2024-09-03T17:33:32Z; dcterms:modified: 2024-09-03T17:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T17:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T17:33:32Z; meta:save-date: 2024-09-03T17:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-03T17:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T17:33:32Z; created: 2024-09-03T17:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-03T17:33:32Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T17:33:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.901839/2017-95 RESOLUÇÃO 1301-001.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.222, de 12 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10920.901840/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que rejeitou a restituição objeto do PER/DCOMP 28125.62841.0 40815.1.2.0 4-6513. Fl. 78DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0924.09423.GBNO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0924.09423.GBNO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901839/2017-95 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A r. decisão, foi consubstanciada com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO. EMPREGO EM DUPLICIDADE. É legalmente inviável o duplo aproveitamento do mesmo crédito para fins de compensação ou restituição. Em Recurso Voluntário, a Recorrente requer: a) Preliminarmente, que os processos nrs. 10920.900544/2016-11 (COMPENSAÇÃO) e 10920.901839/2017-95 (RESTITUIÇÃO), sejam reunidos e apreciados em conjunto, devido a sua conexão de fatos, dados e provas; b) A suspenção do presente processo nr. 10920.901839/2017-95 (restituição) tendo em vista que esse será anulado, caso o contribuinte alcance êxito em seu Recurso Voluntário apresentado no processo nr. 10920.900544/2016-11 (compensação); c) Seja reconhecido o direito contido neste processo nr. 10920.901839/2017-95 (restituição), se o contribuinte NÃO obtiver êxito em seu Recurso Voluntário apresentado no processo nr. 10920.900544/2016-11 (compensação), pois está provado que ocorreu o pagamento indevido a maior do tributo, nascendo o direito a compensação ou a restituição; d) Por derradeiro, em sendo necessário, seja determinada diligência e perícia contábil/fiscal, a fim de corroborar e comprovar com todo o alegado nessa peça recursal. Além, claro, da garantia da Sustentação Oral! É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conhecimento A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18.11.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 40). Assim, o Recurso Fl. 79DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0924.09423.GBNO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0924.09423.GBNO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901839/2017-95 3 Voluntário juntado aos autos em 14.12.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 42), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito Prejudicial de análise conjunta com o PAF nº 10920.900543/2016-76 A Recorrente requer que o presente processo seja analisado em conjunto com o PAF nº 10920.900543/2016-76, que é repetitivo do PAF nº 10920.900545/2016- 65, conforme pauta publicada dessa sessão de julgamento. No processo paradigma, PAF nº 10920.900545/2016-65, foi levantada questão preliminar sobre tempestividade da manifestação de inconformidade, em razão do comparecimento do representante legal da Recorrente dentro do prazo do trintídio legal, não obstante não estar formalmente habilitado a praticar ato no sistema e-Processo. Em homenagem aos Princípios da Verdade Material e da Boa-fé, a Turma decidiu por converter aquele julgamento em diligência para fins de verificação da tempestividade da manifestação de inconformidade. Na hipótese de ser confirmada a tempestividade da manifestação de inconformidade do PAF nº 10920.900545/2016-65, haverá repercussão direta no crédito sob análise no presente processo, razão pela qual se impõe a aguardar a conclusão do procedimento de diligência determinado naquele processo. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento deste processo, que deverá permanecer na Dipro/Cojul deste CARF até o retorno da diligência determinada no PAF nº 10920.900545/2016-65. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 80DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0924.09423.GBNO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0924.09423.GBNO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.223 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901839/2017-95 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0924.09423.GBNO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0924.09423.GBNO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/09/2024 14:33:18 por Rafael Taranto Malheiros. Documento assinado digitalmente em 03/09/2024 14:33:18 por RAFAEL TARANTO MALHEIROS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP13.0924.09423.GBNO 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 77FAFF6BC3BAA55A485F3752DD7DF3399AD8E147F5066A6E2CFFA360052300BB página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.901839/2017-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

score : 1.0
4836640 #
Numero do processo: 13851.001161/00-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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AQUISIÇÕES DE CONFERE COMO ORIGINAL 1 INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito Brasilia ant I tá de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à O aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista A Jose de Is Martins Costa para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena :ti 91792 de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. *enrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 • 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF• Ministério da Fazenda ;:. C C FI, --Or Segundo Conselho de Contribuint Brasilia, dal 1 On• ',:xv17› , Processo n2 : 1385L001161100-33 José dcicu.,i oriins Costa Nb! ç;. 91792 R ecurso : 134.400 --- Acórdão & : 204-01.678 Recorrente : CERVEJARIAS ICAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Cervejaria Kaiser Brasil Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de . IPI formulado pela Recorrente, relativo aos períodos de apuração de 01/07/1999 a 30/09/1999. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: A interessada protocolizou, em 14/11/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a insumos adquiridos com alíquota zero, no valor total de R$ 1.121.3951 64, de fl. 01, referente ao terceiro trimestre-calendário de 1999, com fulcro na Constituição Federal de 1988, art. 153, § 3°, II, incluída a atualização monetária pela taxa Selic. 2. Instruem o pedido planilhas de apuração e cópias dos livros registro de entradas e de • apuração do IPL • 3. O pedido de ressarcimento foi cumulado com pedido de compensação. 4. Em despacho decisório, de fls. 238/241, exarado em 15/06/2005, a Equipe de Orientação e Análise Tributária da DRF/ARARAQUARAISP, indeferiu o pedido de ressarcimento e a compensação vinculada 5. Conforme o sobredito despacho decisório, não há base legal para o aproveitamento me créditos fictos vinculados à aquisição de insumos (no caso, malte) tributados à alíquota zero, sendo inexistente o destaque de IPI nas respectivas notas fiscais e a Lei n° 9.779, de 1999, art. II, somente dispõe sobre o aproveitamento de créditos relativos a insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota _zero; além disso, mesmo que fossem legítimos os créditos postulados pela interessada, não há previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do imposto em questão. 6. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 11/07/2005, conforme o aviso de recebimento de fi. 243, a contribuinte ofereceu, em 03/08/2005, a manifestação de inconformidade, de j7s. 245/261, subscrita pela procuradora da pessoa jurídica, Sr' Maria do Carmo S. R. de Carvalho, conforme instnonento legal de fi. 262, em que, em síntese, é alegado que o princípio da não-cumulatividade, radicado na Constituição Federal, art. 153, § 3°, II, para o IPI, não deve sofrer nenhuma restrição do tipo que existe para o ICMS (art. 155, § 2°, II); tal primado implica que o tributo só deve incidir na cadeia produtiva sobre o valor agregado (conforme exemplo numérico) e deve ser observado pelos agentes da Administração Pública, à vista da CF, art. 37 (princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); no caso de alíquota zero, o produto é tributado, mas momentaneamente sua alíquota é reduzida a zero; o princípio da não-cumulatividade visa garantir a tributação do valor agregado em cada operação e evitar o chamado "efeito cascata", e, por isso, a despeito de isenção ou de alíquota zero, se mantém íntegro o direito de crédito relativamente às operações j . 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF• ,- Ministério da Fazenda Brasilia £22 I j, .0" 626- Ft. 3:1W.,,,1 Segundo Conselho de Contribuintes for José (.01: i'ns Costa Processo n2 : 13851.001161/00-33 Recurso nn : 134.400 Acórdão n: 204-01.678 anteriores, conforme doutrina aduzida; por fim, requer que seja assegurado o direito de compensar o crédito referente a matérias-primas tributadas à alíquota zero com saídas de produtos tributados, que seja acatada a forma de apuração dos créditos (proporcionalidade) demonstrada no pedido; que seja admitida a aplicação da rata Selic; que seja homologado o crédito pleiteado e que o processo seja julgado administrativamente somente depois do julgamento definitivo da matéria pelo STF. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -1?! Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. Somente os créditos relativos a insurrws onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: INCONS27TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. • 3 ftlF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF .tÇ. Ministério da Fazenda 622 / 0,G a.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4f, 4.T1P Processo n2 : 13851.001161/00-33 José de irr Martins Costa 91792 Recurso n2 : 134.400 n••••N Acórdão n2 : 204-01.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3 0 — O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o Montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF167, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IN, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualccula doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto 4 / MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda w Brunia 1 fe =Ir ":r Segundo Conselho de Contribuintes /7 José de), s Manias Cosia Processo n2 : 13851.001161/00-33 N Ito si8n • ;702 Recurso na : 134.400 Acórdão n2 : 204-01.678 Constitucional quando estabelece a regra da não-cunurlatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditameruo do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de 1P1 incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RI ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI• credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-1'I?, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: An. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do LPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CREDITO DE IN DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do 57'F, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 211 CC-mF Ministério da Fazenda Brasília 4,2 / 00 (PC .0"- Segundo Conselho de Contribuintes .17 i• José de Je' .1",rtift. Costa Processo n't : 13851.001161/00-33 ... Recurso n2 : 134.400 Acórdão : 204-01.678 incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/1072000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do LPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não-cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de EPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "aliquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula ri. 576 do ' É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág 118. 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWUNTES CONFERE COM O ORIGINAL • Ministério da Fazenda Brasilia. g2 it O 06 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes • .2.r> 21: José d . P Is art insCosta M1lat.Processo n2 : 13851.001161/00-33 Siapc 91792 Recurso n2 : 134.400 Acórdão n2 : 204-01.678 Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar aliquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de aliquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de cenas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: - uma dimensão tributária; e - uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente firmin Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de TI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: 2 "576 — É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 7 MF • SE GCUON CONFERE ECROEN CS EoliAH 00 DORIGINAL E CONTRIBUINTES NT IBUINTE • 22 CC-MF 'rd;AC = Ministério a Fazendaz té d F d Brasília 0,2 / . <C Segundo Conselho de Contribuintes ft n -ar• - José d .. mins Custa Processo nn : 13851.001161/00-33 N ;tf. Si.ipe 91792 Recurso 1.0 : 134.400 Acórdão n2 : 204-01.678 Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de 1P1 para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alkuota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que • resultaria da aplicação da alíquota firmia para o produto e incidente sobre o seu valor de venda Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de Sumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto fmal, maior a alíquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o Sumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento • 8rii I‘ ME-SEGCONFEREU N D O CON CS EO is AH, DO DO CI GE R o NN T AR LI BuINTES Ministério da Fazenda Brasilia, ttt7À / e5:2,6" 22 CC-MF Fl. )1-r•OC Segundo Conselho de Contribuintes - dose' . is Marfins Costa Processo n2 : 13851.001161/00-33 Moi. Siape 91792 Recurso n2 : 134.400 Acórdão n2 : 204-01.678 de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais Sumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208 30), tributado pelo TI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso I do artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 3° O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; o IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado'', com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo.' Porém, na medida em que, no Brasil, o • pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, imar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 i ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 9 Ir si. 4. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,flk 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes -orasilta, c22 I e 1:2 -6 A. Processo n't : 13851.001161/00-33 eral,José de 1, s nirts Costa Recurso : 134.400 NI, %lupe 91791 Acórdão n2 : 204-01.678 É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da• agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não -cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da alíquota legalmente prevista ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do FPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. - FLÁVIO E SÁ MUNHOZ / 5 Op. cit. P. 16 10 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000076/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS e COFINS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN nº. SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Caio Porfirio.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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' . :,:'';•ff, 22 CC-MF • j.e.:-Ve' - j Ministério da Fazenda . • '-.1.'f-, n''•' ,R. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,;.4,;•*:!,"›, . : MF-Segundo Conselho de Conhibuintes • Processo n2 : 13646.000076/2003-42 Publicado no Diário Oficial da União de__,DX____,_____—_CL2L__Recurso n2 : 126.062 _/ • Acórdão n2 : 204-01.596 Ruma§ ....- . . Recorrente : DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG. , • , PIS e COFINS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS .------'--------- ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte • 0A 4::A7r--.1T-)1 ..;,- . possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da ••••••"' 5> : :" . 1 ...; ,,, v ,CONfE.,.j ___ i • . \ vis-rof—tvii-4?- cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN n°. SRF 210/2002. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Caio Porfirio. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 1,---t-1 .../..2- ./.2--.4.;,----;:-:- • Heririque Pinheiro Torres Presidente A i'bene 4D '. • .. • R atora Ia . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan. 1 7 ;?.,•‘‘,22 CC-MF .,--",.•,,.AV.;;;;-, Ministério da Fazenda n-• • H. Segundo Conselho de Contribuintes • o OlUiNt COM- EF,.. „ BRASlLiA ...... .......... Processo n2 : 13646.000076/2003-42 Recurso n2 : 126.062 VISTO Acórdão nQ : 204-01.596 Recorrente : DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de crédito-prêmio de lPI com débitos de outros tributos, o qual foi adquirido pela contribuinte, mediante contrato de cessão de créditos, com a empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda. (fls. 13-18 do Processo n° 13646.000298/2002-84). Os créditos decorrem de decisão judicial proferida na Ação Ordinária 89.0013622-4 com trâmite na 1' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, na qual, consoante destes autos consta, foi proferida decisão transitada em julgado reconhecendo o direito ao aproveitamento do aludido crédito-prêmio do IN, na forma do Decreto-Lei n° 491/69. Isso é, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 11-13) por entender que o contribuinte "não logrou comprovar a substituição processual, não obstante intimado para tanto.". Referida decisão foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 29-33), sob mesmo fundamento, tendo sido lembrado que, ainda que assim não fosse, o indeferimento da homologação se faria necessário, na medida em que o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a esse Colegiado (fls. 37- 48), em que alega, em síntese, que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em refonnatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários e aduz que, em 30/10/2003, houve despacho do juízo da 1' Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre - RS deferindo a substituição processual, conforme cópia às fls. 49-51, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, sustenta que a IN n°. SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos". É o relatório. 2 • Ministério da Fazenda 22 CC-MF • -..•5‘fr';7:;'''.r. Segundo Conselho de Contribuintes et): O ,.„C'n2'''11.i Fl. 88ASILIA. 011J Processo n2 : 13646.000076/2003-42 ..... Recurso n2 : 126.062 visTo Acórdão n2 : 204-01.596 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Essa Eg. Quarta Câmara examinou e julgou casos idênticos ao presente, tanto quanto aos fatos como ao direito, cujo pedido de homologação de compensação fora formulado, a seu turno, pelas outras empresas cessionárias do mesmo crédito. Em todas às oportunidades, essa Eg. Câmara, à unanimidade, concluiu pela improcedência do pedido do contribuinte com fulcro nas razões exaradas pelo Ilmo. Conselheiro Jorge Freire em caso líder, in verbis: Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionária, a qual foi beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve • decisão mais gravosa ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegada refonnatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22a. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por• cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal: No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2"), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se (egg 3 r', - 2.! CC Ministério da Fazenda MN. DA F tk 7P CC-MF. • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 13646.000076/2003-42 .0 &e/J;(0, .6_ Recurso n2 : 126.062 viSTO Acórdão n2 : 204-01.596 opor a tal motivação, dessa fonna não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n°491/69, para deduzir do valor do IPI • incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativa pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. • Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência do • despacho denegatório do órgão local, quando já havia feito a compensação. E lendo a peça judicial (fl. 46) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fis. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o • processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqiientes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, datado de 30 de outubro de 2003, conclui- se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, • deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 21012002, que • estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Nada obstante, os termos do acórdão do 7RFI com cópia às fis. 138/142, de 08.08.2002, embora inter alios, restou consignado o seguinte: Assim, de posse de título judicial, caberia aos apelantes buscar a compensação de seus créditos perante à Secretaria da Receita Federal. Somente em caso de negativa do Fisco, seria lícito aos contribuintes recorrer ao Judiciário, por meio de ação mandamental. De qualquer modo, a repetição dos valores em espécie, como requerem os apelantes, dependeria de ajuizamento de ação autônoma, passando obrigatoriamente pela via cognitiva. 1 Anexado após o recurso, estando o processo já na Secretaria da Quarta Câmara e sem despacho do presidente deferindo sua anexação, como determina o regimento. 1,(p 4 • 1 •?' sowl,0*~~4118*n•nn •n 22 CC-MF - Ministério da Fazenda „ ,‘ 0, G • FJ • Segundo Conselho de Contribuintes «',TUAo Processo n2 : 13646.000076/2003-42 Recurso n2 : 126.062 Acórdão n2 : 204-01.596 Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente. Compartilhando das mesmas conclusões alcançadas no voto acima transcrito, cujas razões acolho como de decidir, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • 1111 4. *411 •'LN n4]..y. DE l's?1?• NDA 1111, 5 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.725827/2020-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.117 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725827/2020-52 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.117 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725827/2020-52 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.117 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725827/2020-52 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630138 #
Numero do processo: 18220.721028/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721028/2020-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721028/2020-15 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721028/2020-15 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.725870/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/12/2018 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR FALSIDADE. CONDUTA REITERADA. Os requisitos para aplicação da multa no percentual de 150% são os seguintes: a) não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte; e b) comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. Há elementos suficientes para formar convicção de que o interessado pretendeu se beneficiar da compensação apontando crédito inexistente, o que configura a falsidade da Dcomp.
Numero da decisão: 1302-007.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/12/2018 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR FALSIDADE. CONDUTA REITERADA. Os requisitos para aplicação da multa no percentual de 150% são os seguintes: a) não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte; e b) comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. Há elementos suficientes para formar convicção de que o interessado pretendeu se beneficiar da compensação apontando crédito inexistente, o que configura a falsidade da Dcomp.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/12/2018 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR FALSIDADE. CONDUTA REITERADA. Os requisitos para aplicação da multa no percentual de 150% são os seguintes: a) não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte; e b) comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. Há elementos suficientes para formar convicção de que o interessado pretendeu se beneficiar da compensação apontando crédito inexistente, o que configura a falsidade da Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Estamos diante de autuação fiscal, que lançou multa isolada no patamar de 150% pela não homologação de compensação tributária em razão de falsidade de declaração. Assim, com fundamento no art. 18 da lei 10.833, §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 e art. 46, § AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 58 70 /2 01 8- 02 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.725870/2018-02 6°, II, da IN/RFB n° 1.300/2012, referida multa foi lançada com base nas informações supostamente falsas declaradas em PER/DCOMP. No presente caso, as informações consideradas falsas dizem respeito à discrepância no valor indicado em DCOMP como crédito existente em razão de retenções de IRRF que formaram saldo negativo de IRPJ no 1º TRI/2015 (R$ 640.000,00) e no valor efetivamente comprovado (R$ 566,47). No Acórdão recorrido, foi afastada a alegação de decadência da defesa, pois o marco temporal para aplicação da multa não teria relação com a origem do crédito – formação de saldo negativo do IRPJ, mas sim com a não homologação em razão da falsidade na sua declaração. No mérito, entendeu que há no caso elementos suficientes para comprovar a falsidade, e que a intenção da Recorrente era o de se beneficiar mediante a apresentação de declaração falsa. Também afastou argumentos ligados à vedação de confisco, e a possibilidade de redução da multa. Ao interpor seu Recurso Voluntário, repisou – literalmente – os mesmos fundamentos que já haviam sido trazidos em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. 2. PRELIMINAR: INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA A Recorrente promove em sua defesa a tese de que não há como se afastar a decadência relativamente à existência do saldo negativo de IRPJ, que se consolidou em 2010, não podendo mais ser questionado, visto que teria recebido o Despacho Decisório e, depois, a cominação de multa somente em 2018. Desde logo, importante destacar – na mesma linha do Acórdão recorrido – que o saldo negativo indicado em PER/DCOMP não é relativo a 2010, mas sim em relação ao 1º TRI/2015: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.725870/2018-02 Só por este fato toda a sua argumentação já cai por terra. Mesmo assim, é importante ressaltar que o prazo decadencial que a Fiscalização tem para homologar crédito declarado em PER/DCOMP não está relacionado com o fato gerador do crédito indicado. E, quando estamos diante de aplicação de multa, o prazo para sua aplicação seria aquele do art. 173, I. Assim, se a PER/DCOMP nº 05660.43214.040915.1.3.02-8100, foi transmitida em 04/09/2015, e a multa constituída em 12/12/2018, não há o que se cogitar em relação à ocorrência de decadência sobre o lançamento da multa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência. 3. MÉRITO: ADEQUADA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA QUALIFICADA No mérito, a Recorrente sustenta tanto que a multa é incabível, pois não foi demonstrada pela Fiscalização a má-fé ou dolo, ainda, requer pela redução da multa de 150% para o patamar de 75% ou 50%. Os fatos do caso não corroboram para o pleito da Recorrente. Desde o trabalho da Fiscalização, a Autoridade Fiscal (fls. 68/73) explicou que, ao analisar as PER/DCOMPs apresentadas pela Recorrente foi possível observar um “padrão” de conduta em que de declarava a informação de existência de saldo negativo de IRPJ para um determinado período, indicando que a sua composição é de retenções na fonte. Em todos esses processos tais retenções na fonte seriam inexistentes. E isso foi adequadamente reconhecido pelo Acórdão recorrido, o qual reproduziu a tabela que demonstra em quais PER/DCOMPs isso ocorreu: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.725870/2018-02 Os valores declarados e os valores comprovados são muito discrepantes. Não há como reformar, portanto, o Acórdão recorrido, pois não assiste razão à Recorrente. No presente caso, as retenções na fonte que foram declaradas consistiriam em R$ 640.000,00, enquanto, na verdade havia sido provado retenções apenas no valor de R$ 566,47. Assim, tal hipótese, em razão da insignificância do crédito comprovado com o valor declarado, se assemelha muito àquela tratada no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 17, de 3 de outubro de 2002: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I - de natureza não-tributária; II - inexistente de fato; III - não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV - baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. E, entre um dos pontos que mais pesa para o não afastamento da referida multa é que a Recorrente não argumentou, nem empenhou esforços para comprovar que o que teria ocorrido in casu seria um mero erro de digitação, erro formal ou algo deste gênero. Ou ainda, poderia transportar para esse processo a tentativa de comprovação de que, em verdade, o crédito existiria só ainda não teria sido reconhecido no âmbito do outro processo administrativo (em que se efetua a cobrança do débito não compensado). A única postura adota pela Recorrente é a de criar teses que pudessem colocar em cheque o raciocínio ou o trabalho realizado pela Fiscalização. Contudo, nem nessa linha de argumentação teve êxito em seus fundamentos. Isso porque, alegou invocou as Súmulas CARF nº 14 e 25 para defender o seu pleito. Porém, nenhuma delas seria aplicável ao presente caso. Tratam de hipótese completamente diferente, cujo próprio teor do extrato da súmula já evidencia: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.725870/2018-02 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Desta forma, não há qualquer elemento mínimo que dê suporte à defesa neste ponto e, muito menos, em relação à redução da multa. É que, de acordo com o Auto de Infração, a multa foi aplicada com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 em que determina a aplicação no patamar de 150%: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732542/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732542/2018-56 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732542/2018-56 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732542/2018-56 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733390/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/01/2013, 22/02/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/01/2013, 22/02/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733390/2018-17 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733390/2018-17 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733390/2018-17 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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