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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642286 #
Numero do processo: 10820.720836/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COMPROVAÇÃO. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.
Numero da decisão: 3002-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Fl. 5153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 2 CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COMPROVAÇÃO. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima (relatora), que deu provimento parcial em menor Fl. 5154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 3 extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acordão da DRJ08 que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de decisão em Primeira Instância Administrativa, a matéria questionada não comporta nova análise em mesma esfera de julgamento, adotando-se iguais razões de decidir daquela decisão, mormente se demonstrado que tal decisão, relativamente às glosas mantidas, em nada é alterada pela superveniente inovação no conceito de insumo pelo posicionamento do STJ, refletido em Parecer Normativo da Administração Tributária. Cabível, apenas, a análise de matérias questionadas em Manifestação de Inconformidade e não contidas na apreciação da Impugnação. Fl. 5155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RESSARCIMENTO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Improcede a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, de Despacho Decisório que apresenta os fundamentos em que se baseia, especialmente quando a contribuinte apresenta defesa em que demonstra compreensão das razões do ato decisório. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA CONSIDERADA NÃO RECORRIDA. Considera-se não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM MESES SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. Apresentado Pedido de Ressarcimento, já apreciado pela autoridade administrativa, de créditos da não-cumulatividade da contribuição, descabida a sua utilização para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes, ainda mais quando o direito creditório pleiteado tenha sido negado pela Unidade de Origem por meio de Despacho Decisório mantido pelas autoridades administrativa de julgamento de primeira e de segunda instância. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Parecer SEORT e Despacho Decisório de fls. 4648/4653 por meio dos quais foi deferido parcialmente pedido de ressarcimento (PER). Referido Parecer reporta-se ao PER nº 34466.64364.060913.1.1.08-0090, com crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, originário de aquisições feitas no 4º Fl. 5156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 5 trimestre de 2011, no montante de R$ 78.200,00, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 10.8637/2002, e informa que: Por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.02.00- 2014- 00408-5, a Seção de Fiscalização-Safis, da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, realizou auditoria do crédito requerido, tendo os Auditores Fiscais responsáveis produzido o Termo de Verificação de Infração Fiscal que instrui o auto de infração de glosa de créditos de Cofins.Como resultado do procedimento fiscal realizado, a autoridade da DRF esclarece: Em conformidade com quadro resumo, constante no item 65 do Termo de Verificação elaborado pela Seção de Fiscalização-Safis, o valor passível de ressarcimento de créditos de Contribuição Pis/Pasep Exportação, referente ao 4º trimestre de 2011, foi de R$ 14.552,20. .... Informo que deixamos de fornecer cópia do Auto de Infração Cofins, do Termo de Verificação de Infração Fiscal à Legislação Tributária Federal, das planilhas citadas no mencionado termo e dos demais documentos que embasaram o procedimento de glosa de créditos relativos ao processo nº 15868.720074/2015- 28; pois cópia integral dos mesmos já foi fornecida ao contribuinte, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal, cuja cópia segue anexa a esta decisão administrativa. Seguem anexos ainda a este Parecer e respectivo Despacho Decisório, cópia integral dos Dacons reconstituídos pela equipe de fiscalização, que também são partes integrantes da presente decisão administrativa. Referidos Autos de Infração e Termo de Verificação, com descrição das glosas de créditos e omissão de receitas, sem exigência de crédito tributário, constam de fls. 2287/2301 e 2303/2355, sendo que no Termo de Verificação inicia a Fiscalização reportando-se a decisão judicial interlocutória ligada a Cautelar Inominada nº 0026593-56.2014.4.03.0000/SP (item 1) e reportando-se aos grupos empresariais que a Interessada integrou ao longo dos períodos analisados e a suas atividades (itens 2 a 9), destacando no item 8 que: ... conforme Ata de assembleia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica. No item 9, relaciona pedidos de Ressarcimento apresentados pela Interessada, referentes a PIS e COFINS do 1º trimestre de 2009 até o 2º trimestre de 2013, informando que aqueles destacados em “negrito e sublinhado” não foram contemplados na petição à Justiça Federal, mas também foram objeto de auditoria. Fl. 5157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 6 Esclarece no item 10 que o procedimento objeto do processo 15868.720046/2015-19 e 15868.720051/2015-13 referem-se, respectivamente, a períodos de 2009 e 2010 (nota de rodapé) e, neste procedimento (que ensejou o processo 15868.720074/2015-28) são tratados os pedidos de ressarcimento de 2011, os quais identifica em tabela do item 11: Nos itens 13 a 63 do Termo de Verificação são descritos, de forma detalhada, os procedimentos realizados pela Fiscalização e as correspondentes análises, destacando-se que: No item 32 é feita menção a resposta apresentada em 26/03/2015 a intimação contendo, entre outras informações, concordância da Interessada com os cálculos de rateio apurados pelo Fisco: 32) Abaixo anexamos a resposta apresentada em 26/03/2015 quanto ao apurado na “planilha 04”, elaborada pela fiscalização, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 19/03/2015, que demonstram equívocos cometidos pelo contribuinte quanto ao ano 2009 (que também foram cometidos em 2011 e nos outros anos da apuração), a forma que utilizou quanto aos cálculos do crédito presumido (não aceitos pela fiscalização) e a utilização do óleo diesel, e que já tratamos nas exposições acima: ... ... Nos itens seguintes são abordadas questões relativas a consumo de óleo diesel e, no item 49 são identificadas as Planilhas confeccionadas (a partir das planilhas elaboradas pelo sujeito passivo) : Na PLANILHA “24” – óleo diesel, discriminamos os valores relativos a óleo diesel efetivamente consumidos no processo industrial passíveis de direito ao crédito pleiteado (nem toda a compra de óleo diesel dá direito ao crédito, é preciso ser consumido no processo industrial). Na TABELA “A” temos o diesel consumido na sede da indústria e no centro de custo “produção industrial” (ano de 2011) cujos Fl. 5158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 7 dados foram fornecidos pelo próprio contribuinte e servirá de base de cálculo para apuração de créditos do PIS e da Cofins, vide Obs. 01 da citada planilha; Na TABELA “B” temos os totais, por mês, do consumo de óleo validado pela fiscalização e que “alimentarão” a “Planilha 17”; Na TABELA “C” temos um resumo do total de diesel consumido e vendido por área de centro de custo (areacc) ou por mês no caso do diesel vendido. Esta tabela possui duas subdivisões, na C.1 – temos o total de diesel consumido por centro de custo e na C.2 o total vendido com seus totais por mês e na C.3 o total de vendas extraído das Notas Fiscais eletrônicas emitidas pelo sujeito passivo, demonstrando uma pequena divergência em alguns períodos; Na TABELA “D” temos o total de diesel consumido da Tabela C.1 por proprietário e centro de custo “Areacc”, com os percentuais representativos de cada proprietário e área de consumo, e na TABELA “E” temos os totais de diesel vendido da tabela C.2 por destinatário e um resumo geral, com a diferença entre o total de créditos de diesel do pedido do sujeito passivo e a destinação do diesel informado pelo sujeito passivo (Na resposta a indagação da fiscalização, sobre essa diferença, o sujeito passivo informa tratar-se de produtos que encontravam-se em estoque e que foram consumidos e/ou comercializados posteriormente, o que não se coaduna com a previsão legal de geração de crédito); b) Planilha 25 – É a memória de cálculos dos débitos – cálculos da fiscalização para o ano de 2011 (contém os detalhamentos da apuração - débitos), contendo 08 tabelas (“A”; “A.1”, “B”; “C”, “D”, “E”, “F” e “G”). Na tabela “A” temos a reclassificação do faturamento da empresa, começando com venda no mercado interno (item 1), depois venda para o mercado externo (item 2) até outras vendas não operacionais (item 6, que de fato não se tratam de vendas não operacionais, mas sim de vendas que a pessoa jurídica efetua durante todo os meses de todos os anos auditados, vide nova classificação adotada no arquivo “PLANILHA 21 – 2011 - NFe REVATI” apresentado em 28/05/2015, 16º CD); Na tabela “A.1” apenas ajustamos as receitas da tabela A às linhas do Dacon. Na tabela “B” temos o cálculo do rateio por mês (ME e MIT), observando que na coluna “discriminação das receitas / mês” há informações sobre a memória de cálculo utilizada pela fiscalização e os critérios de rateio utilizados pelo contribuinte, sendo que utilizamos os critérios definidos na legislação (receita bruta); Na tabela “C” temos a classificação e recálculo dos percentuais para rateio para fins de crédito presumido – aquisição de cana-de-açúcar – apenas com destinação a alimentação humana ou animal; Na tabela “D” temos o comparativo e recálculo do valor da base de cálculo do crédito presumido apurado pela fiscalização com base na tabela “C” e temos também o valor informado pelo contribuinte no Dacon. Vide informações importantes na observação 05; Nas tabelas “E”, “F” e “G” temos informações sobre o álcool vendido pelo sujeito passivo, para recompormos a base de cálculo de sua tributação, por M³, o seu faturamento mensal para composição da receita bruta, os valores adicionados indevidamente pelo sujeito passivo nas linhas 6.7 e 6.8, nos valores constantes das tabelas citadas e das linhas 6.10 e 6.11 da tabela “A”. Fl. 5159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 8 Planilha 26 – É nessa planilha que demonstramos os itens glosados, um a um, com a indicação do motivo da glosa. Ela foi confeccionada a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte denominadas de "Item 3 – Parte 4 – MPF-F 08.1.02.00-2014-00408-5" e "Item 3 - Parte 2 - MPF-F 08.1.02.00-2014-00408- 5".Na TABELA “A” temos todos os dados do contribuinte (todos os que ele entendeu que geraria crédito), que alimentaram os totais das linhas “1”, “2”, “3”, “4”, “6”, “7” e “12” do Dacon, com acréscimo, por parte da fiscalização, de cinco colunas à esquerda (denominadas de colunas "A", "B", "C", "E", "F" acrescidas pela fiscalização, e a coluna "D" denominava-se de "Período" nas planilhas originais do sujeito passivo.), sendo que a principal delas, a coluna “E” foi denominada de “motivo de indeferimento/correções, e também inserimos as colunas , "G", "H" e "I" onde calculamos os créditos apurados pela fiscalização e para mantermos os valores declarados originais das colunas “% Exportação”, “BASE MIT” e “BASE ME”. Nesta coluna, para orientação do contribuinte, para os itens que concluímos não haver previsão legal para crédito, registramos o motivo da glosa (número) e, ao final, o que chamamos de TABELA “B” discriminamos, um a um, o porquê desses motivos; na TABELA “C” temos um resumo mensal dos valores mantidos por esta fiscalização, relativos a todas as linhas, referenciadas no início da tabela, do Dacon; Na TABELA “C.1” temos o resumo apenas da linha “1” do Dacon; Na TABELA “C.2” o resumo da linha “2”; Na TABELA “C.2.1” temos o resumo dos valores mantidos da TABELA “A” apenas em relação a linha “2” com acréscimo de óleo diesel (concluímos ser passível de crédito apenas o utilizado na produção, ou seja, o que foi consumido no campo não foi aceito pela fiscalização, pois ela já tem uma agropecuária responsável pela plantação e colheita de cana- de-açúcar que entrega a Usina); Na TABELA “C.3” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “3”; Na TABELA “C.4” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “4”; Não existe a tabela c.5 pois não há informações na linha 5; Na TABELA “C.6” temos o resumo dos totais mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “6”; Na TABELA “C.7” temos o resumo total mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “7”. Na TABELA “C.12” temos o resumo total mantidos da TABELA “A” apenas com relação a linha “12” A partir da TABELA “D” demonstramos os totais resumidos, por mês, dos valores indeferidos da base de cálculo, discriminados na TABELA “A” (sempre com o motivo da glosa); Nas TABELAS “D.1” a “D.12” temos as informações relativas as linhas 1 a 12 da Dacon, entretanto, com relação aos indeferimentos promovidos por esta fiscalização. Nas TABELA “E”, constam os totais de indeferimentos por mês relacionados apenas ao óleo diesel (quer consumido, quer vendido), para conferência de valores. NOTA 1 – Ressaltamos que confeccionamos esta planilha com diversas tabelas a partir de dados do próprio contribuinte com acréscimos de colunas que evidenciaram os itens que poderiam ser considerados para efeitos de cálculo de créditos. As tabelas criadas dentro desta planilha com valores resumidos têm o objetivo do preenchimento do resumo dos créditos. Uma espécie de Dacon, linha a linha, preenchida pela Fiscalização para aproveitamento, inclusive, de créditos Fl. 5160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 9 anteriores do período de 2009, mas por conta da complexidade do ano 2011 quanto a sobra de créditos dentro do ano 2011, resolvemos elaborar uma nova planilha para controlar os saldos dos créditos do MI e do ME, denominada de “Planilha 29 – controle de créditos 2011”, que contém os controles do PIS e da Cofins do ano 2011, e que serve para “alimentar” com seus valores a “Planilha 28– resumo”; NOTA 2 – OLEO DIESEL - Antes de entrarmos nas próximas tabelas, uma informação importante: O sujeito passivo solicitou créditos de TODAS as aquisições de óleo diesel (do ano 2011), entendendo que a sua compra, de forma geral, daria direito a crédito, porque no seu modo de entender isso era um tipo de insumo. De posse de uma planilha, fornecida pelo próprio contribuinte, verificamos que ele demonstra, de forma clara e precisa, quando a utilização desse é um insumo e quando não é, e o setor em que tal produto foi consumido (o que também denota se trata ou não de insumo). Entendemos que somente a utilização no centro de custo INDUSTRIAL e gasto na sede da pessoa jurídica é que dá direito ao crédito (e mesmo quando ele classifica como produção industrial, o óleo diesel não é gasto na indústria e sim em outras pessoas jurídicas ou propriedades). A utilização do óleo diesel nas fazendas, mantidas pela Revati Agropecuária Ltda. ou outras pessoas jurídicas do grupo Renuka (que fornece ou não cana-de-açúcar) não dá direito ao crédito (R$ 1.681.008,88). Ainda com relação ao ÓLEO DIESEL, o sujeito passivo “revende” o que, segundo ele mesmo em respostas apresentadas, se tornou excedente (R$ 19.372.795,52). Na verdade a venda corresponde a 91,09% (vide tabela E, coluna % da Planilha 24) do total do crédito peticionado (R$ 21.267.124,75), ou seja, se refere a revenda de combustíveis adquiridos, que não geram direito ao crédito, e a venda também não gera débito, porque se trata de operação sujeita a tributação no início da cadeia. Desta forma, excluímos tanto os créditos, quanto os débitos. Á título de orientação o contribuinte deveria evitar toda e qualquer forma de aquisição de óleo diesel que não fosse utilizado no processo produtivo, que de fato é de quantidade ínfima, perto do que se peticiona. Desta forma na “Planilha 24 – Óleo Diesel”, seus totais por mês foram transferidos para esta “Planilha 26...”, e constam de suas linhas 8.351 a 8.362, da coluna “C = Seq. Fisco”. NOTA 3 – AQUISIÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES - Com relação a insumos que foram recepcionados no ano de 2009 e 2010 e foram pleiteados pelo contribuinte ao longo de 2011 glosamos esses itens porque referem-se a períodos distintos do pedido. O contribuinte, em resposta recepcionada nesta fiscalização em 08/04/2015 afirmou que efetuou tais pedidos com base parágrafo quarto do artigo terceiro da lei número 10.833/2003 que diz: “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Discordamos dessa interpretação, pois a lei refere-se, nesse ponto, ao saldo (encontro de débitos e créditos de um determinado mês), ou seja, saldo de um período que se transforma em saldo para aproveitamento em período posterior. Não é o caso dessas notas. O contribuinte deveria tê-las lançado dentro de seus próprios períodos e eventuais saldos poderiam ser compensados com períodos posteriores. O que ele poderia fazer então? Bastaria retificar os meses anteriores, Fl. 5161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 10 se não estivessem alcançados pela decadência, e alocar as notas dos créditos nos meses corretos. Caso tais sobras de créditos se relacionassem ao mercado externo, caberia a ele, no prazo de 5 anos de sua origem, peticionar em Per o seu ressarcimento / compensação, sob pena de decair seu DIREITO, e caso ele tivesse efetivado pagamento de PIS ou de Cofins, mas que com a alocação de tais créditos no período correto acarretasse a demonstração de que os débitos seriam suplantados pelo créditos, o que geraria um pagamento indevido, caberia a ele peticionar a restituição (DIREITO) também no prazo de 5 anos, sob pena de prescrever seu direito ao indébito. O que ele fez foi um lançamento extemporâneo de uma aquisição um crédito e, para isso não há previsão legal, mesmo porque isso geraria como consequência a alteração dos prazos prescricionais e decadenciais os conceitos de créditos e débitos, e suas próprias apurações prescritas em lei. NOTA 4 – MOTIVOS DOS INDEFERIMENTOS: Abaixo consta a tabela utilizada na “Planilha 26...” com a descrição dos motivos de indeferimentos: Em quase todas as linhas há mais de um motivo de indeferimento, que se acumulam. Para o caso de indeferimentos que incidiu nos motivos 01, por exemplo se enquadram neles casos de notas fiscais emitidas em 2009 em que o contribuinte as alocou como passível de gerar crédito em 2011. São todas extemporâneas, e não geram créditos no ano de 2011. O sistema da nãocumulatividade determina que os débitos sejam abatidos dos créditos mês a mês, e que apenas os saldos de créditos que superam os débitos de um mês podem ser descontados no mês ou meses seguintes (apenas após o confronto dos débitos e créditos do próprio mês a que se originam). A norma assim prescreve, caso contrário o instituto da decadência e da prescrição perdem sentido de existir, e a insegurança jurídica prevalecerá, se o sujeito passivopuder transferi-los de períodos pretéritos para períodos futuros, sem o confronto com os débitos nos períodos em que se originaram, bem como não cabe ao Fisco Fl. 5162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 11 auditar períodos anteriores aos pedidos do contribuinte para verificar se já haviam ou não sido descontados anteriormente. Lembrando que o motivo 11 de fato é um acréscimo (deferimento) da parte que a fiscalização entende que gera crédito em relação ao óleo diesel, já que o motivo 09 foi seu indeferimento total, e que sem sua substituição incluímos o resumo por mês das linhas da “Planilha 24 – óleo diesel”. Também há casos de tipos de despesas / aquisições que não se coadunam com o conceito de insumo. Também acrescemos nas linhas 8.339 a 8.349 o resumo por mês e tipo da linha 07 constante da planilha "fretes" do arquivo "Item 3 – Parte 2 - MPF-F 08.1.02.00- 2014-00408-5", já que em 2014 essa linha fora enviada em arquivo separado das linhas 01 a 12. d) Planilha 27 – CRED. PRESUMIDO – Evidencia as divergências apuradas nos pedidos de créditos relacionados a compra de cana-de-açúcar e o valor de seu crédito presumido, com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte em 2014 e 2015, durante a auditoria, sua correção pela fiscalização e dos Dacons apresentados em 2013 referentes ao ano de 2011. Contém diversas tabelas: TABELA “A” – dados extraídos por mês do ano de 2011 das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo; TABELA “B” – correção dos dados pela fiscalização. Registre-se que em cada linha há referência de qual planilha está sendo extraído o dado (a origem do dado está sempre colocada na referida tabela); TABELA “C” – divergência entre as tabelas anteriores para melhor visualização; TABELA “D” – são dados extraídos do Dacon do sujeito passivo que se tratam de créditos presumidos (itens 3 e 4) – apenas recompusemos a base de cálculo (itens 1 e 2) e fizemos a comparação com as tabelas “A” e “B”; TABELA “E” – divergências de informações por mês – planilhas – tabela “A” – versus Dacon – tabela “D”; TABELA “F” – Nessa tabela há a comparação entre os valores apurados pelo contribuinte em planilhas apresentadas e os valores apurados pela fiscalização sempre comparando com os Dacons apresentados. Vide observação 05, no fim da tabela “F”; TABELA “G” – é o resumo, ou seja, a validação por parte da fiscalização dos créditos presumidos solicitados. Se o valor apurado pela fiscalização for maior que o valor pedido pelo contribuinte no Dacon, valida-se o pedido do contribuinte (porque o Dacon é a base para o pedido), se o valor calculado pela fiscalização for menor, essa será a base do pedido. Vide também no fim desta tabela a observação de número 06; d)A planilha “28 - resumo” é a planilha de resumo, elaborada por esta fiscalização, para demonstrar os valores que podem e devem ser aproveitados como créditos pelo contribuinte. Na TABELA “A” temos a Base de Cálculo para apuração dos débitos, advindos da planilha 25; Na TABELA “B” Temos a base de Cálculo dos Créditos (linhas 01 a 12 do Dacon) – Mercado interno (MIT) e mercado externo (ME), advindos da planilha 26; Na TABELA “C” temos a base de cálculo e valor do crédito presumido para o PIS e Cofins, advindos das planilhas 25 e 27; Na TABELA “D” temos a apuração de débitos versus crédito somente com Fl. 5163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 12 relação ao PIS – MIT e ME, apurados pela fiscalização; Na TABELA “E” a mesma tabela anterior com relação à Cofins; Na TABELA “F” temos uma comparação entre PERDCOMPS E APURAÇÃO DO FISCO, com o percentual de indeferimento dos créditos por mês e trimestre de apuração, também acrescentamos informações sobre o indeferimento em relação ao Dacon do 3º trimestre de 2011-Cofins; Na TABELA “G” temos uma comparação entre os créditos apurados no mercado interno (Dacon) feito pelo contribuinte e o apurado pela fiscalização com a demonstração monetária e percentual indeferida pela fiscalização. NOTA 1 – Esta planilha 28 foi confeccionada para demonstrarmos o resumo dos valores aceitos por esta fiscalização e as comparações com os Per (ME, pedido de ressarcimento) e o Dacon (MIT, valores aproveitáveis por parte do contribuinte) deferidos e indeferidos pela fiscalização e que servirão de base para demonstrarmos os valores reais passíveis de ressarcimentos e os valores passíveis de aproveitamento no mercado interno e eventuais saldos desse último para períodos posteriores. NOTA 2 –Como se observa também há informações precisas dos saldos dos créditos (ME / MIT) existentes e seu uso durante o período. De fato, a apuração dos créditos das contribuições tem vínculo direto com os débitos e com os saldos anteriores de créditos, a apuração é única, após abatidos os débitos apura-se o saldo credor porventura existente. f) A PLANILHA “29 – controle de créditos 2011” que contém os controles de créditos do PIS e da Cofins do ano 2011, e que serve para “alimentar” com seus valores a “Planilha 28 – resumo”, bem como controlar seus saldos para deduções nos períodos seguintes. Na sequência, a Fiscalização refere-se a constatação de cisão parcial no ano de 2012 com a pessoa jurídica Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. e a constatações relativas a receitas e dispêndios com energia elétrica (itens 50 a 60) e reporta-se a Soluções de Consulta (item 61) . Nos itens 62 e 63 tece outros esclarecimentos acerca das planilhas elaboradas. A título de Conclusão discorre: - nos itens 64 a 69, acerca de créditos do mercado externo - pedidos de ressarcimento (PER), apresentando as seguintes planilhas: Fl. 5164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 13 Fl. 5165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 14 - nos itens 70 a 72, acerca de créditos do mercado interno - Dacons, apresentando a seguinte planilha: - nos itens 73 e 74, acerca de créditos presumidos – agroindústria – DACONS, registrando a inexistência de sobra de credito presumido em 31/12/2011 do PIS, e da Cofins há uma sobra de R$ 519.213,93, e remetendo às Planilhas 27, tabela G, itens G.3.a (PIS) e G.4.1 (Cofins) e Planilhas 29. ... Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 4704/4735, acompanhada de documentos, em que inicia registrando a tempestividade de sua defesa e, ao expor os fatos, reporta-se à fundamentação do indeferimento e das glosas no Termo de Verificação Fiscal relativo ao processo 15868.720074/2015-28, o qual expõe ter sido objeto de Impugnação ... onde constam todos os fatos e fundamentos que justificam e esclarecem o direito da Manifestante aos créditos pleiteados. Passa então a apresentar razões de inconformismo, como a seguir sintetizado: Argumenta, em síntese, que faz jus aos créditos das contribuições apurados sobre todos os custos e despesas incorridas no processo de fabricação dos produtos vendidos por ele, inclusive, sobre despesas não operacionais, apresentando suas razões nos tópicos seguintes: i) Do entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins Item em que discorreu extensamente sobre o conceito de insumos, defendendo o aproveitamento de créditos das contribuições sobre todos os custos e despesas incorridos por ele (interessado), para a obtenção de seus produtos, sem quaisquer restrições ao conceito de insumos, afastando-se o conceito da legislação do IPI e adotando-se os custos e despesas permitidas para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Expressamente, defendeu o desconto (aproveitamento) de créditos de PIS e COFINS sobre os custos/despesas apurados sobre: Fl. 5166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 15 "a) Peças para manutenção da frota que realiza o corte, carregamento e o transporte da matéria prima para abastecer a indústria; b) Óleo Diesel e lubrificantes da frota que realiza o corte, carregamento e o transporte da matéria prima para abastecer a indústria; c) Despesas com a manutenção industrial; d) EPI's - Equipamentos de Proteção Individual; e) Gastos com manutenção da caldeira (equipamento indispensável para o funcionamento da indústria)" ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das atividades de transporte da matéria-prima para a indústria. Argumentou que os custos oriundos das atividades de transporte de matéria- prima para a indústria, dentre eles: combustíveis, lubrificantes, peças e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para transporte da cana-de-açúcar do campo para a indústria, são essenciais a sua atividade econômica e, portanto, as glosas dos créditos, efetuadas pela Fiscalização devem ser revertidas. iii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das aquisições de bens aplicados na fase industrial: iii.a) Itens que não entram em contato com o produto. Defendeu o aproveitamento de créditos sobre aquisições de materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos automotores e agrícolas, óleos, lubrificantes e combustíveis sob a alegação de que são insumos no sentido amplo, requerendo a reversão dos valores glosados. iii.b) Itens de manutenção de máquinas, veículos e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo. Discordou das glosas sobre despesas com aquisições de válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, cilindros de oxigênio, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis, cabeçotes, extintores, filtros de óleo, amortecedores, etc., sob o fundamento de que, embora não utilizados diretamente no seu processo produtivo, estão ligados a sua atividade econômica, devendo ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização. iii.c) Utensílios de laboratório e serviço de controle de qualidade e análise do açúcar. Alegou que a produção de álcool (etanol), açúcar exige laboratório para análise da qualidade dos produtos, visando adequá-los às exigências do mercado consumidor, sob pena de inviabilizar suas produções. Assim, deve ser revertida a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização sobre o custo de operação do laboratório, incluindo os produtos químicos, hidróxido de cálcio e serviço de aferição e de manutenção de equipamentos. iii.d) Material de manutenção não utilizados diretamente no processo produtivo. Ao contrário do entendimento da Fiscalização, não só os custos/despesas com bens que entram em contato direto com o produto fabricado ou os que estão Fl. 5167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 16 fisicamente ligados a equipamento que entram em contato direto com o produto dão direito a créditos, mas todos os custos/despesas necessários para sua produção, tais como chapas inox e de aço carbono, correias, eletrodos e peças para moenda e caldeira. Segundo seu entendimento, estes itens constituem insumos, nos termos do art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.627, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e, portanto, geram créditos passíveis de aproveitamento. - iii.e) Glosa de "Gás" - acetileno, argônio, oxigênio e GLP. Os gases de acetileno, argônio, oxigênio e GLP são necessários ao processo produtivo, devido as suas versatilidades de usos, desde a utilização em manutenção de equipamentos até a montagem de novas máquinas. Assim, os custos/despesas incorridas com tais gases geram créditos passíveis de aproveitamento (desconto) das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. iii.f) Glosa de material de manutenção – ferramentas. As glosas dos créditos sobre os custos/despesas com aquisições de ferramentas, materiais de manutenção e implementos devem ser revertidas, tendo em vista tratar-se de itens essenciais ao processo produtivo, constituindo-se, consequentemente, insumos, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10,833, de 2003. Embora tais materiais não tenham contato direto com os produtos finais fabricados, se enquadram ao conceito subsidiário de insumo e são indispensáveis nas etapas de produção do álcool. Os reparos e manutenções das máquinas e equipamentos são realizados pelo próprio interessado em oficinas mecânicas existentes nas unidades de produção, sendo passíveis de aproveitamento de crédito as aquisições de ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos e dos veículos da frota. iii.g) Glosa de EPI's - equipamentos de proteção individual. Contestou a glosa sobre os custos/despesas com óculos de segurança, botas, protetores auriculares, sob os argumentos de que se trata de equipamentos especiais de proteção e segurança, imprescindíveis para os seus trabalhadores exercerem suas atividades na produção de álcool e açúcar; reclama a reversão da glosa, sob o argumento de que, por força de lei, tais equipamentos devem ser fornecidos aos seus trabalhadores. iii.h) Produtos químicos – antibióticos. Reclamou créditos sobre as despesas com o produto descrito em sua contabilidade como "ANTIBIOTICO NAT. EXTRATO LUPULO BETA-ACIDO ET.1012 STATUS Q" sob o argumento de que é utilizado no caldo de cana para o tratamento de infecções nocivas ao produto fabricado. iv) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo dos fretes das aquisições de insumos, fretes de transporte de cana-de-açúcar e frete de álcool iv.1) Fretes das aquisições de insumos e fretes de transporte de cana-de-açúcar Fl. 5168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 17 Alegou que tais despesas/custos integram o custo do produto fabricado, nos termos do art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e, portanto, geram créditos conforme previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, devendo as glosas sobre tais custos ser revertidas. O frete na aquisição de insumos, inclusive da cana-de-açúcar, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente, gera créditos das contribuições, por integrarem o custo dos produtos fabricados e vendidos. iv.2) Fretes de álcool. Defendeu a reversão da glosa sobre as despesas com fretes no transporte de álcool (etanol) sob a alegação de que agiu de conformidade com as leis. A Fiscalização, levando-se em conta que não houve exportação desse produto, no período fiscalizado, alterou o rateio, excluindo tal rubrica do rateio do mercado externo. Contudo, não procedeu a devida contrapartida, ficando as operações excluídas do rateio para o mercado interno. v) Da produção de energia elétrica. A Fiscalização apurou omissão de receita tributável decorrente da venda de energia elétrica. Contudo, como possuía créditos em valores superiores aos débitos gerados pela alegada omissão da receita, efetuou a compensação de ofício o que não gerou débitos a pagar, apenas redução do valor dos créditos. vi) Do direito aos créditos decorrentes da locação de máquinas e equipamentos Insurgiu contra as glosas de créditos sobre despesas incorridas com locação de guindastes, de máquinas de solda sem operador e de andaime - peça sob o argumento de que não há motivo para suas glosas, assim como não há para a glosa sobre "Locação de Carreta" utilizada no armazém da fábrica; apesar de todos não serem utilizados diretamente no seu processo produtivo, são essenciais a ele, não havendo motivo para as glosas dos créditos aproveitados sobre tais despesas. vii) Do direito ao crédito presumido. Contestou o critério de cálculo utilizado pela Fiscalização para o rateio do crédito presumido sobre as aquisições da cana-de-açúcar, com base no faturamento (venda), sob o argumento de que não tem respaldo legal, defendendo o rateio utilizado por ele (interessado), com base na destinação (utilização) daquela matéria-prima, sob o fundamento de que a legislação determina este rateio. Atualização monetária – incidência da taxa Selic, Alegou ser necessária a atualização monetária para manutenção da ordem econômica, pois não representa acréscimo patrimonial, mas apenas a manutenção do valor monetário no transcorrer do tempo. Cita artigo 39, § 4º, da Fl. 5169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 18 Lei 9.250/95 c/c artigo 66, § 3º da Lei nº 8.282/91 e artigo 108 do Código Tributário Nacional. Pedidos Ao final, formulou pedido de reforma do despacho decisório para reconhecimento do direito creditório integral pleiteado no PER em questão e para homologação integral das compensações, incidência de juros compensatório de 1% e de correção monetária por meio da aplicação da taxa SELIC, sobre o crédito concedido e, ainda a baixa dos autos a DRF de origem com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados e, por conseguinte, que haja, inicialmente, a compensação dos débitos com créditos oriundos do mercado interno, para, ao final, ressarcir os créditos decorrente do mercado externo e não tributados. Requereu também: a) A suspensão da exigibilidade dos valores não compensados, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) a reunião deste com os demais Processos Administrativos decorrentes do processo de análise dos pedidos de ressarcimento e compensação da Manifestante no ano de 2011 em virtude da singularidade da fiscalização e similitude dos feitos; c) a oportunidade para a produção das provas apontadas e justificadas na presente manifestação, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade. Relacionou documentos como segue: Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade pleiteando a reforma da decisão expondo em síntese: a) o distanciamento do conceito de insumo encampado pela jurisprudência predominante; b) o direito ao crédito em relação aos dispêndios do processo produtivo; c) o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 5170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 19 VOTO VENCIDO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Dos créditos pleiteados. Para facilitar o contexto, inicialmente é oportuno destacar que foram apresentados pela Recorrente 36 (trinta e seis) pedidos de Ressarcimento das contribuintes para o Pis/Pasep e Cofins relativos ao período de 01/01/2009 a 31/07/2013 fundamentados nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tais pedidos integram diversos processos administrativos. Fl. 5171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 20 Ao efetuar a análise, a fiscalização segregou os períodos anuais em processos administrativos, sendo que para o ano de 2011 foi analisado pelo PAF 15868.720074/2015-28 que compõe os seguintes processos de análise de crédito. Sobre as atividades desenvolvidas pela Recorrente, importante colacionar parte do termo de verificação fiscal (TVF) que elucida o processo de produção. Fl. 5172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 21 Fl. 5173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 22 Quanto ao objeto social, importante consignar que consta no Estatuto do sujeito passivo, constante no autos, em seus artigos 1º ao 3º, que foi registrado na Jucesp nº 291.779/12-8 em sessão de 06/07/2012, conforme ata de assembleia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Fl. 5174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 23 Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica: Feitas estas considerações passeamos à análise do presente caso. Do conceito de insumos. Como cedido a controvérsia cinge-se a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas (Pis/Pasep e COFINS) nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, especificamente o que deve ou não ser considerado insumos para fins de creditamento. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não- cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Fl. 5175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 24 Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 5176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 25 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de Fl. 5177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 26 insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 5178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 27 (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Fl. 5179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 28 Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Custos com Transporte de Matéria-Prima, Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos Utilizados Direta e Indiretamente no Processo Produtivo e Material de manutenção, bem como custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo Neste item a Recorrente contesta decisão da DRJ que manteve glosas, conforme passagem abaixo (acórdão nº 14-63.186 da 5ª Turma da DRJ/RP): “(...) CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram efetivamente suportados pelo adquirente e, efetivamente, glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos autos de infração. CUSTOS/DESPESAS. PEÇAS. MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Os custos/despesas com válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, filtros de óleo, amortecedores, não geram créditos da contribuição. CUSTOS/DESPESAS. MATERIAL DE MANUTENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO INDIRETA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Os custos/despesas com chapa de aço carbono, vigas e cantoneiras, correias, taliscas, eletrodos e peças para moenda, motores elétricos, abraçadeiras, redutores, correias, chapa de aço inox, não constituem insumos e, portanto, não geram créditos da contribuição. Fl. 5180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 29 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAL. MANUTENÇÃO - FERRAMENTA. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa sobre as despesas com material de manutenção e ferramentas não identificadas e cujas aplicações no processo produtivo não foram demonstradas pelo interessado.” Sustenta a Recorrente que os itens glosados “são indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente e, principalmente, essenciais na produção do álcool e açúcar destinados à venda.” Em relação à peças e equipamentos tais como válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, cilindros de oxigênio, parafusos, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis, cabeçotes, extintores, filtros de óleo, mangueiras e amortecedores, bem como combustíveis, material de manutenção e gases argumenta que “ são gastos que estão ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto comercializado pela Recorrente, ou seja, são gastos necessários para a atividade produtiva.” Verifica-se que são peças relativas à manutenção de veículos e máquinas, bem como combustíveis e gases que, em tese, gerariam direito ao crédito. Contudo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos, inclusive em relação a manutenção de veículos que a própria Recorrente reconhece serem utilizados direta e indiretamente no processo produtivo. Logo, caberia a Recorrente demonstrar minuciosamente dos itens glosados e a que tipo de máquinas e veículos se destina (inclusive com identificação se próprio ou locado), a fim de fosse possível verificar sua aplicabilidade no processo produtivo do açúcar e álcool. Assim, embora tenha apresentado em sede de recurso voluntário fluxograma do processo produtivo, referido documento não é hábil a demonstrar o emprego dos itens glosados efetivamente nas máquinas e equipamentos de sua propriedade e no seu processo produtivo, bem como nos veículos próprios necessários a este processo. Diante de tais fatos, não há como reverter as glosas. Custos com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em relação à EPI a DRJ assim, se manifestou: “(...) No caso da pessoa jurídica ora Interessada, itens como óculos de segurança, botas e protetores auriculares, são passíveis de utilização por funcionários de outros setores, a exemplo de funcionários que atuam em limpeza de setores administrativos. Desse modo, além de distinguir os itens utilizados em atividades agrícolas (já analisados e não admitidos como ensejadores de crédito pelos motivos expostos acima), caberia à Interessada identificar e discriminar os itens Fl. 5181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 30 utilizados especificamente por trabalhadores do setor de produção, e demonstrar o rateio dos dispêndios. Inexistindo nos autos notícias de tais providências por parte da Interessada, o novo conceito de insumo em nada afeta o que já decidido também nesse item do Acórdão de Impugnação. (...)” Ocorre que sobre referido item entendo que a glosa deve ser revertida, uma vez que no relatório da fiscalização não ficou assentado em momento algum, ao contrário de outros itens já analisados neste voto, de que poderiam ser empregados em outros setores da empresa ou do grupo empresarial. Ao contrário, em relação ao EPI não consta em momento algum o motivo justificador da glosa, o que nos permitir concluir que decorreu do conceito restrito de insumos. Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo foi objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...). i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). (grifamos) Importante ressaltar que a Recorrente produz e comercializa açúcar e álcool e os equipamentos de proteção individual (EPI) representam despesas diretamente ligadas ao processo produtivo do Contribuinte. Afinal são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial, além de exidos também por disposições normativas sanitárias. 2 Artigo 166 da CLT e Lei nº 6.514/77 Fl. 5182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 31 Assim, entendo que equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito pois a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. Logo reverto as glosas. Custos com Locação de Máquinas e Equipamentos Neste item sustenta a Recorrente direito ao crédito sobre "Locação de Guindaste 70T”, “Locação de Máquina de Solda sem Operador”, “Locação de Andaime - Peça”, “Locação de Carreta” e “Locação Radio Portátil EP-450 5W”, pois apesar terem sido aplicados diretamente ou indiretamente no processo produtivo, são igualmente essenciais ao processo produtivo. Ocorre que sobre este item, da mesma forma como os demais, a Recorrente não trouxe provas que demonstre o cumprimento do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que guindaste, máquina de solda sem operador, andaime e rádio portátil foi utilizado na atividade de produção de açúcar e álcool. Ao contrário, os argumentos são genéricos e se resumem em afirmar que são indispensáveis ao processamento de cana-de-açúcar. Por fim, em relação a despesa com locação de carreta, igualmente não assiste razão o pleito da Recorrente, uma vez que não está contemplada na legislação as despesas com locação veículos de cargas. Neste sentido, é a recente súmula CARF nº 190, vejamos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024). Assim, mantenho as glosas. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo dos Fretes das Aquisições de Insumos e Frete de Álcool: Fretes das Aquisições de Insumos. Quanto aos custos com frete no transporte da matéria-prima (cana-de-açúcar), por integrarem os custos dos produtos fabricados pelo interessado, é importante consignar que sobre referida rubrica de fato, como consignado na decisão recorrida, não há glosas apontadas pela fiscalização e a Recorrente não logrou êxito em apontá-las, trazendo argumento genérico sobre direito ao crédito. Vejamos passagem do acórdão recorrido. “(...) ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das atividades de transporte da matéria-prima para a indústria. Fl. 5183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 32 Conforme destacado no último parágrafo do item imediatamente anterior, os custos com transporte de matéria-prima, [fretes] suportados pelo adquirente, geram créditos de PIS e Cofins e foram reconhecidos pela Fiscalização. consta dos autos, foram glosados créditos sobre custos/despesas com óleo diesel utilizado na atividade agrícola e, principalmente, com aquisição de óleo diesel destinado à revenda, inclusive, com o estorno dos débitos das contribuições que foram apurados indevidamente pelo interessado sobre as receitas decorrentes da revenda deste produto. Já os custos/despesas com transporte de pessoal técnico especializado não constitui insumos e, portanto, não geram créditos das contribuições, passiveis de aproveitamento (desconto). No presente caso, o interessado não demonstrou nem provou que a Fiscalização glosou créditos sobre fretes suportados por ele, na aquisição de matéria-prima (cana-de-açúcar), para a indústria. Nenhum documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão) foi apresentado por ele, identificando os bens transportados e demonstrando os fretes e as respectivas glosas. (...)” (grifamos) A Recorrente se resume em apontar que “a Fiscalização, em um caso específico, ocorrido no segundo trimestre de 2010, desconsiderou uma operações com frete de aquisição de insumos sob a justificativa de que fora lançada no DACON na Linha 06A/01 “Bens para Revenda”, quando o correto seria terem sido lançados na Linha 06A/03: “Serviços Utilizados Como Insumos”, sendo certo que independentemente de onde tenha sido lançada esta operação, como tem de fato origem em aquisição de insumos, é passível de creditamento. Para amparar sua pretensão junta ao presente recurso voluntário razão contábil dos fretes dos anos de 2010 e 2010 que no seu entendimento também comprovam que as glosas também ocorreram. Ocorre que, como já mencionado, além da Recorrente não detalhar objetivamente as glosas realizadas sobre os fretes por ela suportados, os razão contábil apresentando extemporaneamente em nada esclarece sua pretensão. Assim, além de nada contribuir para comprovação do direito de crédito, entendo documentação deve ser rejeitada, pois deveria ter sido apresentados junto à manifestação de inconformidade e a Recorrente não trouxe qualquer hipótese que se encaixe nas exceções previstas no artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 5184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 33 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Crédito Presumido A fiscalização entendeu por incorreto o critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na aquisição da cana-de-açúcar, uma vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, salvo se a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto. A Recorrente, por sua vez, rechaça tal procedimento uma vez que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo. Assim, fez uso do rateio levando em consideração a correta destinação da cana-de-açúcar adquirida, exatamente como determina a lei. Neste ponto, reportando ao conteúdo do TFV a controvérsia sobre a apuração dos créditos presumidos cinge-se aos critérios de rateio que devem obedecer aos critérios estabelecidos no do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, in verbis: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com as disposições acima colacionadas a Recorrente deveria ao seu critério e para todo o ano-calendário, eleger ou método de apropriação direta por meio de Fl. 5185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 34 sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional que nos termos do citado dispositivo deve ser em função da receita bruta. Assim, como a Recorrente optou para o ano-calendário em questão o método do rateio proporcional deve seguir a diretriz imposta no inciso II do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 acima colacionado, realizando o rateio em função da receita bruta, sendo certo que ao realizar o rateio sobre produção infringiu expressamente o que dispõe a lei. Neste sentido, correto o procedimento da fiscalização ao realizar os ajustes na apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que gerou alterações na base de cálculo dos créditos presumidos. Logo, mantém-se as glosas pela aplicação incorreta do rateio. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Dispositivo Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 5186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 35 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Redator designado Ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Aduz a recorrente que utiliza, em seu processo produtivo, os gases acetileno, oxigênio e GLP. A recorrente trouxe fluxograma demonstrativo de seu processo produtivo e informou que os gases em questão são utilizados na manutenção de equipamentos indispensáveis ao processo produtivo, bem como na montagem de novos. Há que se reconhecer, portanto, sua essencialidade no processo industrial desenvolvido pela recorrente. Ademais, os mesmos bens já foram reconhecidos neste Conselho como insumos para fins de creditamento das contribuições sociais PIS e COFINS. Nesse sentido, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLP. ACETILENO. OXIGÊNIO. ARGÔNIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: GLP, oxigênio, acetileno e argônio utilizados no processo produtivo e na manutenção de máquinas e equipamentos industriais enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acórdão nº 3301- 011.230, de 25 de outubro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INSUMOS. CREDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, é de se considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. Fl. 5187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.871 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720836/2015-19 36 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Em relação aos demais itens, acompanho o voto da relatora. Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Fl. 5188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10642599 #
Numero do processo: 11080.730591/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.127 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730591/2017-73 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.127 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730591/2017-73 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729019/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-014.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.005, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729184/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.005, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729184/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.005, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729184/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729019/2017-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729019/2017-61 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729019/2017-61 4 Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729019/2017-61 5 recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644715 #
Numero do processo: 11020.008016/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Nos termos do Recurso Extraordinário 566.032/RS, com repercussão geral reconhecida, a Emenda Constitucional nº 42/2003, que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004 foi julgada constitucional. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, §6º da CF.
Numero da decisão: 3302-014.776
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Nos termos do Recurso Extraordinário 566.032/RS, com repercussão geral reconhecida, a Emenda Constitucional nº 42/2003, que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004 foi julgada constitucional. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, §6º da CF. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008016/2008-12 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho que não homologou compensação cujo crédito, afirma o contribuinte, arrima-se na diferença de alíquota de 0,08 e 0,38% da CPMF, sob fundamento de que a EC 42/2003 agrediu o princípio da anterioridade nonagesimal. Não homologada a compensação, foi enviada ao contribuinte carta cobrança exigindo o pagamento dos tributos (débitos) compensados, com os devidos acréscimos legais. A decisão recorrida averbou que "não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário". Inconformada, a empresa manifestou sua inconformidade contra o Despacho Decisório, pugnando, em preliminar, pela nulidade do mesmo por, em suma, negar-se a exercer o controle de constitucionalidade, o que, em seu entender, faz a guerreada decisão carecer de fundamentação. No mérito, argui que a Emenda Constitucional 42/2003 ao majorar a alíquota da CPMF, afrontou os princípios jurídicos da anterioridade e da não-surpresa. A 3ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 03/03/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10- 30.180, às fls. 84/89, com a seguinte Ementa: CPMF — EC 42/2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade de lei tributária válida, vigente e eficaz. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-POA em 25/05/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 95), apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2011, às fls. 96/ss. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008016/2008-12 3 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO ACÓRDÃO DA DRJ POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Alega o recorrente que é flagrante a nulidade do Despacho Decisório e, por consequência, da decisão sobre a Manifestação de Inconformidade, pois nesta última valeram- se os membros do colegiado do mesmo argumento trazido pela decisão monocrática, qual seja, a impossibilidade do enfrentamento da matéria pela incompetência dos órgãos administrativos para análise da alegação de inconstitucionalidade. O contribuinte reitera os fundamentos já elencados na Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos, verbis: 1.1) DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A carência da decisão, conforme amplamente referido, reside na ausência de fundamentação desta, na medida em que os órgãos julgadores se eximiram de enfrentar a matéria arguida pela ora Recorrente, sob a alegação da impossibilidade de exercitar a jurisdição no que tange ao controle de constitucionalidade. Destarte, reporte-se aos termos da Manifestação, onde já se destacou que a Administração, pelo princípio republicano da separação dos poderes, não possui competência para exercer controle de constitucionalidade, isto é, reconhecer e declarar a incompatibilidade de determinado dispositivo legal com o texto constitucional. Porém, não há qualquer obstáculo ao legítimo exercício da jurisdição administrativa que, salvo melhor juízo, é competente para deixar de aplicar dispositivo legal manifestamente inconstitucional. (...) 1.2) DO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Como anteriormente referido e alhures demonstrado, as decisões atacadas não permitem que se instaure de forma legítima, o contraditório administrativo. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008016/2008-12 4 Desta feita, não só resta prejudicado o contraditório administrativo, mas também o devido processo legal e a ampla e irrestrita defesa da Recorrente. Observe-se que as decisões exaradas, deveriam apresentar o entendimento Fiscal quanto ao pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, deixando claro, quanto mais não fosse, quais os fundamentos utilizados pelo Agente Administrativo para sua negativa. A decisão da DRJ, contestada pelo recorrente, foi exarada com base nos seguintes fundamentos, litteris: Gize-se, antes de enfrentar o articulado pelo contribuinte, que o mesmo, sponte propria, sem respaldo em qualquer decisão judicial, fez juízo no sentido de que a EC 42/2003, cujo artigo 6° revogou o inciso II do § 3° do art. 84 do ADCT que previa a alíquota de 0,08% para o exercício de 2004, afrontou o princípio da anterioridade nonagesimal. Com base nesse juízo, por sua conta e risco, calculou a diferença entre os valores pagos entre 01/01/2004 a 31/03/2004, à alíquota de 0,38% e a alíquota que entendeu ser a correta para o período (0,08%), atualizou o valor do pagamento supostamente indevido e apresentou declaração de compensação, nas quais compensou os supostos créditos com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. (...) A PUGNADA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A alegada falta de fundamentação do r. despacho por não enfrentar matéria de índole constitucional não procede. Foram esposados argumentos consistentes no sentido que descabe à administração fazer o controle da constitucionalidade das leis, questão pacificada no âmbito do Decreto 70.235/72, como abaixo articulado. (...) Portanto, estreme de dúvidas que a qualquer órgão administrativo, em ato administrativo decisório, falece competência para afastar a incidência de lei (latu sensu) válida, vigente e eficaz ao argumento de sua inconstitucionalidade, mormente uma Emenda Constitucional, a qual requer votação com quorum mais qualificado. Por fim, em que pese o acima consignado, a Lei reguladora do rito a que se submete o processo administrativo da cobrança de tributos administrados pela Receita Federal, veda, às explícitas, o afastamento de lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, nos termos do Art. 26-A do Decreto 70.235/72, que se transcreve a seguir. (...) Dessarte, não há vício algum no r. despacho a ponto de maculá-lo de nulidade. Ao contrário, ele vai ao encontro da lei reguladora do rito do processo administrativo Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008016/2008-12 5 fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB, da consolidada jurisprudência administrativa, além da própria doutrina, como explicitado. MÉRITO Em que pese todas essas considerações, a matéria não comporta dissídio, pois o STF em sessão plenária pôs urna pá de cal sobre a discussão, conforme ementa abaixo transcrita, no Recurso Extraordinário 566.032-0, julgado em 25/06/2009. Dessa forma, inquestionável o não reconhecimento dos créditos objeto da compensação. EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Ementa Constitucional n° 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6°, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do § 3° do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6 ° da CF. 7. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade. Dos excertos acima colacionados é possível concluir, sem dúvidas, que o acórdão da DRJ está devidamente fundamentado e que não houve qualquer ofensa ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal, como alega o recorrente. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ. III - DO MÉRITO. DO DIREITO CREDITÓRIO O recorrente sustenta que o pleito não diz respeito à inconstitucionalidade, mas sim à inobservância da norma insculpida no art. 1° do Decreto-Lei 4.657/42, referente ao princípio da anterioridade ali expresso, nos seguintes termos, verbis: Destarte, na medida que a Emenda Constitucional n° 42/2003, não só prorrogou a vigência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira, como também majorou sua alíquota, de 0,08% para 0,38%, manifesta era a necessidade da observância do princípio da anterioridade, alhures referido. Razão esta pela qual indevidos os pagamentos efetuados em janeiro, fevereiro e março de 2004, a título de CPMF, dando ensejo ao crédito ora postulado. Nos termos daquele documento o crédito postulado corresponde ao indébito decorrente de pagamento a maior de CPMF nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008016/2008-12 6 Nesse diapasão, resta patente a ilegalidade da cobrança da CPMF no período, sendo, por via de consequência, irrefutável o indébito tributário e o consequente direito creditório. Apesar do inconformismo do recorrente, a fundamentação do seu Recurso Voluntário não deixa dúvidas de que o questionamento se refere à inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 42/2003, pois não há como questionar a “ilegalidade” de um dispositivo desta hierarquia normativa. De qualquer sorte, a matéria resta pacificada pelo STF no julgamento do RE 566.032/RS, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicação em 23/10/2009, como já consta da decisão da DRJ: EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Ementa Constitucional n° 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6°, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do § 3° do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6 ° da CF. 7. Recurso provido. Nesse mesmo sentido, o Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 629.030/PR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 20/05/2014: 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.032, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 42/2003 quanto à prorrogação da alíquota de 0,38% da CPMF para o exercício de 2004, mesmo antes de decorridos os noventa dias de sua publicação. 2. Na oportunidade, afirmou-se que a revogação do artigo que determinava a diminuição de alíquota da CPMF não seria equivalente à majoração do tributo, motivo pelo qual a norma teria eficácia plena a partir de sua publicação. Confira- se a ementa da decisão: (...) 3. No que tange à vigência da Emenda Constitucional nº 42/2003, note-se que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, assim como fora afastada a necessidade de observância da regra da anterioridade nonagesimal, não há que se falar em ruptura do regime jurídico para fins de aplicação do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.008016/2008-12 7 4. Com efeito, a vacatio legis tem o intuito de proteger o cidadão de repentinas modificações do sistema jurídico, permitindo, portanto, que haja a necessária adaptação à nova ordem. No caso dos autos, tendo ocorrido apenas a prorrogação de norma já vigente, pode-se concluir pela imediata aplicabilidade das disposições da emenda constitucional em questão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.001940/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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'51/nOt" Segundo Conselho de Contribuintes coas" C~Int'in MF-SegUnd° r800 ("Ciai d3 Â Processo n2 : 13851.001940/00-20 / • Recurso n2 : 134401 Olv~1 Acórdão n2 : 204-01.708 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao CONFERE COM O ORIGINAL imposto que fora cobrado na operação anterior referente à Brasília. ilf_J 1L entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições !Uai ia I u ti- • P.477, is desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há mai S ' 0;9. valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. Zlike.; "S&".";,..s. enrique Pinheiro Torres Presidente „stSnliji 411111 'n"-~s~logn7. ~ar!emiti:m=1r~ '-e ator 17 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Júlio César Alves Ramos. 1 4...,1% ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL• Fl. ;74; 4.2t Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. /9' Processo n2 : 13851.001940/00-20 mana 1.41/Aftl táms Recurso n2 134.401 Mate. !gap,. 11641 Acórdão ri' : 204-01.708 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRI em Ribeirão Preto - SP, ipsis literis: A interessada protocolizou, em 29/12/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a insumos adquiridos com alíquota zero, no valor total de R$ 1.057.451,35, de fL 01, referente ao quarto trimestre- calendário de 2000, com fulcro na Constituição Federal de 1988, art. 153, § 3, II, incluída a incidência da tara Selic. 2. Instruem o pedido planilhas de apuração e cópias dos livros registro de entradas e de apuração do IPI. 3. O pedido de ressarcimento foi cumulado com pedido de compensação. 4. Em despacho decisório, de fls. 264/267, exarado em 17/06/2005, a Equipe de Orientação e Análise Tributária da DRF/ARARAQUARA/SP, indeferiu o pedido de ressarcimento e a compensação vinculada. 5. Conforme o sobredito despacho decisório, não há base legal para o aproveitamento me créditos fictos vinculados à aquisição de insumos (no caso, malte) tributados à alíquota zero, sendo inexistente o destaque de IPI nas respectivas notas fiscais e a Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, somente dispõe sobre o aproveitamento de créditos relativos a insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero; além disso, mesmo que fossem legítimos os créditos postulados pela interessada, não há previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do imposto em questão. 6. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 11/07/2005, conforme o aviso de recebimento de fl. 269, a contribuinte ofereceu, em 03/08/2005, a manifestação de inconformidade, de fis. 270/286, subscrita pela procuradora da pessoa jurídica, Sr' Maria do Carmo S. R. de Carvalho, conforme instrumento legal de fi. 287, em que, em síntese, é alegado que o princípio da não-cumulatividade, radicado na Constituição Federal, art. 153, § 3 0, II, para o IPL não deve sofrer nenhuma restrição do tipo que existe para o ICMS (art. 155, § 2°, II); tal primado implica que o tributo só deve incidir na cadeia produtiva sobre o valor agregado (conforme exemplo numérico) e deve ser observado pelos agentes da Administração Pública, à vista da CF, art. 37 (princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); no caso de alíquota zero, o produto é tributado, mas momentaneamente sua alíquota é reduzida a zero; o princípio da não-cumulatividade visa garantir a tributação do valor agregado em cada operação e evitar o chamado "efeito cascata", e, por isso, a despeito de isenção ou de alíquota zero, se mantém íntegro o direito de crédito relativamente às operações anteriores, conforme doutrina aduzida; por fim, requer que seja assegurado o direito de compensar o crédito referente a matérias-primas tributadas à alíquota zero com saídas de produtos tributados, que seja acatada a forma de apuração dos créditos (proporcionalidade) demonstrada no pedido; que seja admitida a aplicação da taxa Selic; que seja homologado o crédito pleiteado e que o processo seja julgado administrativamente somente depois do julgamento definitivo da matéria pelo STF". • Ji.be ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ti) Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia / tf // Processo n2n2 : 13851.001940/00-20 rea/ 9 - > Recurso na : 134.401 Maria Luzais, Novais Mat. Siam. 91641 Acórdão na : 204-01.708 Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • 3 te,t, 22 CC-MF Jr.? Ministério da Fazenda unSe<"-»-32-te,,:, g do Conselho de Contribuintes NT • SEGUNDO CONSELH O O N DE CONTRIBUINTES a. CONFERE COM ORIGIAL Processo ng : 13851.001940/00-20 Rrasilia, 1 Ir 1 11 1 •Ua. Recurso ng : 134.401 Acórdão ng : 204-01.708 Mat. Siape 1641 Maria .U71M ihno% is VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR LEONARDO SIADE MAN'ZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O núcleo do litígio cinge-se à discussão sobre o reconhecimento, ou não, de crédito de lin na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. A matéria em questão já foi bastante discutida nesta Câmara, razão pela qual adoto como razões de decidir as palavras do Ilustríssimo Presidente Henrique Pinheiro Torres, as quais passo a transcrever: A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI • que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumosYmatéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 30, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 4 21CC-MF -• c-y. 2y Ministério da Fazenda rMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt CONFERE COMO ORIGINAL FL t.efry;:sal:, Segundo Conselho de Contribuintes 'utgt /ml 91113ilia. Processo n2 : 13851.001940/00-20 Recurso n9 : 134.401 Marta LULUI r Novats Acórdão n2 : 204-01.708 Mat. Marc 91441 • Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra gera4 confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cunudatividade do IPI, prevista no art. 49 do C77V, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto e 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto 1VT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo aniso 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. 1, do RIPI/1998 c/c ar:. 174, Inc. I, 'alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradns foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não luí o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a ah-quota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" # Ministério da Fazenda hW • SEGUNDO CONSELI10 DE CONTRIBUINTES CGMF ,t Fl. t'P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL B1,351 113 / i / 2117°4 Processo n2 : 13851.001940/00-20 Recurso n9 : 134.401 Maria Luzun r Novais Acórdão n'ê : 204-01.708 Mat. Siape 1441 (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) conto pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus instintos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é.de 5% e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, corno mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5% imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se wna fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entrndns (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se 6j, •dis á̀tt'le.1 Ministério da Fazenda MP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL E • ,ielts."' Brasília / 1/ I ZOW Processo n2 : 13851.001940/00-20 Recurso n2 : 134.401 Maria giri4( vais Acórdão n2 : 204-01.708 Nlat. Siark. 91441 onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividode do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucionaL Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos • insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculdveL Observe-se ainda que, ao defenderem a tese-de que, em respeito ao princípio da não-. cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (IVT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não hei como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram • outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. Zt, Ministério da Fazenda hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Vi-"f.7,14,‘ Segundo Conselho de Contribuintes Is, u 1 zns %EM, Processo n2 : 13851.001940/00-20 Recurso n2 : 134.401 Mane it1/411 ?Subis Acórdão n2 : 204-01.708 Mak "- 91641 A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributao'ns (1Vr). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes':. "(...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou • tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de &quotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vincula ção legal e negar vigência a texto I Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. fjb è, 11/41F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-NIF7 t . 44! da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.',2 151,54 Segundo Conselho de Contribuintes ';ittnlit4 1/ 1 094‘Brasilia nfr--;Processo n2 : 13851.001940/00-20 Recurso n2 : 134.401 Maria Lunni TNovais Mat. Supc 1641 Acórdão n2 : 204-01.708 literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Cone acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octkvio Crallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "0 Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3 0, da Cana em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. • A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IN, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Cone, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 701760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a fanfa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTIV, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota, positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não signca a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fdtico capaz de constituir a relação jurídico- ./ 9V MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALt n. Segundo Conselho de Contribuintes GmOia. / // I 2.4796 4. Processo n2 : 13851.001940/00-20 Mari4aanovaikRecurso n2 : 134.401 111611 Acórdão n2 : 204-01.708 tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, important, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto.. ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o credittunento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-la Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditarnento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n°99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fis. 96/97, onde se 10 1) •/ . • • #011A)41 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w :--Meir Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ét n. Segundo Conselho de Contribuintes &asma / (1 Z019‘ Processo n° : 13851.001940/00-20 Maria 1.W.! eitt. mais. Recurso n2 : 134.401 mat. Siu 9164 Acórdão u2 : 204-01.708 recusara o crédito de 1Ff, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de alosto de2006. 411101111111C"ingt ~!. u -erre ZAN ~Ir • • 11 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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10646192 #
Numero do processo: 10580.901670/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. RECEITAS DE VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3202-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.794, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.901669/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T19:23:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T19:23:34Z; Last-Modified: 2024-09-17T19:23:34Z; dcterms:modified: 2024-09-17T19:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T19:23:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T19:23:34Z; meta:save-date: 2024-09-17T19:23:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T19:23:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T19:23:34Z; created: 2024-09-17T19:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-17T19:23:34Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T19:23:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.901670/2013-48 ACÓRDÃO 3202-001.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CHIPCIA INFORMATICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. RECEITAS DE VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.794, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.901669/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.901670/2013-48 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito oriundo de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, referente ao 2º trimestre de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. ADelegacia Regional de Julgamento da RFB julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Aórdão nº 101-003.654. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso ao CARF, sendo que, em sua defesa alega que o indeferimento está equivocado porque o pedido é referente a ressarcimento de créditos vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno e o Despacho Decisório está fundamentado em créditos vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno. Ainda, requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Haja vista que a Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020, acrescida da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020, em combinação com a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, suspenderam os prazos para a prática de atos processuais até 31 de agosto de 2020, o Recurso Voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-lo. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido de ressarcimento – PER/DCOMP transmitido por meio eletrônico em 31/07/2008, referente a suposto crédito oriundo de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, com fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004- ou seja, trata-se de crédito vinculado à receita não tributada do mercado interno. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.901670/2013-48 3 O Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal esclarece, que, analisadas as informações relacionadas ao PER/DCOMP, “constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Em consequência, não foram homologadas as compensações declaradas. Do pedido de Ressarcimento efetuado pela própria Recorrente evidencia-se que que o trata-se de pedido: Ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não Cumulativo vinculado a receitas não tributadas do mercado interno – artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Entretanto, insurge-se a Recorrente afirmando que o pedido de ressarcimento é relativo a créditos vinculados à receita tributada do mercado interno e não à receita não tributada do mercado interno. Aqui compartilho das razões do julgador de piso para o não provimento do recurso, não houve apreciação, pelo julgador de piso, de crédito distinto do que foi pedido, pelo contrário, o julgador de piso enfrentou a pretensão da Recorrente ao esclarecer que, o contencioso administrativo limita-se ao pedido formulado, que no caso concreto corresponde a crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Receitas não Tributadas do Mercado Interno, com fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, sob pena de violação das regras processuais inerentes ao reconhecimento de direito creditório. Ainda asseverou o juízo “a quo” que caberia à Recorrente, antes da ciência da decisão administrativa em discussão, retificar o pedido de ressarcimento e alterar o tipo de crédito, conforme artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, sucedida pelas IN RFB nºs 900/2008, 1300/2012 e 1717/2017. Entretanto, quanto ao pleito da Recorrente- pelo reconhecimento relativo aos créditos vinculados à receita tributada do mercado interno, tal pleito também não teria melhor sorte, pois como se sabe, são ressarcíveis os créditos vinculados à receita não tributada do mercado interno, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, e os créditos de PIS e Cofins vinculados à receita do mercado externo, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 6º da Lei 10.833/2003, respectivamente. Entretanto, os créditos de PIS e Cofins vinculados a receitas tributadas do mercado interno não são ressarcíveis, mas apenas dedutíveis das contribuições a pagar, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual condiciona, expressamente, que a compensação e o ressarcimento em dinheiro do saldo credor das contribuições para o PIS e da Cofins (artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e artigo 15 da Lei nº 10.865/2004) estão sujeitos aos requisitos legais do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, os quais deixo aqui de transcrevê-los por todas as remissões já feitas pelo julgador de piso. Pois, ao contrário do crédito vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.901670/2013-48 4 qualquer previsão legal para a realização de ressarcimento de crédito (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno. Daí, reiteramos que caso o PER/DCOMP se referisse a ressarcimento de crédito vinculado a receitas tributadas do mercado interno, como argumenta a Recorrente, não há como dar provimento aos argumentos da Recorrente dado que o direito creditório vindicado é tipo de crédito não é ressarcível/compensável, mas apenas dedutível das respectivas contribuições de PIS e Cofins a pagar. Por todo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642626 #
Numero do processo: 18220.728371/2021-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/08/2016, 21/06/2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728371/2021-63 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728371/2021-63 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.007956/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento autônomo, suficiente para a manutenção da decisão recorrida, sendo que o mesmo não é atacado na peça recursal.
Numero da decisão: 9202-011.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento autônomo, suficiente para a manutenção da decisão recorrida, sendo que o mesmo não é atacado na peça recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento autônomo, suficiente para a manutenção da decisão recorrida, sendo que o mesmo não é atacado na peça recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.376 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007956/2007-99 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-010.124 (fls. 196/203), o qual negou provimento ao recurso voluntário e manteve o lançamento das contribuições sociais destinadas ao FNDE a partir de diversos levantamentos, dentre os quais destacam-se os seguintes: Levantamentos AES e CTN: remunerações pagas aos segurados empregados sob os títulos Auxílio Escolar e Cursos Técnicos, respectivamente, na forma de reembolso parcial de matrículas e mensalidades de cursos técnicos, graduação, pós-graduação, idiomas e outros, no período de 02/2002 a 12/2005, não disponibilizados a todos os empregados e dirigentes da empresa; Levantamento ODO: encargos mensais com assistência odontológica prestada aos seus segurados, através da contratação de Plano Coletivo Empresarial mantido pela Odonto Jaraguá Ltda, no período de 02/2002 a 12/2005, não disponibilizada a todos os empregados e dirigentes da empresa; O acórdão recorrido possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Com arrimo no inc. II do art. 124 do CTN, o inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212.92 determina que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem, entre si, solidariamente pelas obrigações decorrentes desta lei.” DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.376 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007956/2007-99 3 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. FIXAÇÃO DE CARÊNCIA E OUTROS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a legislação vigente à época dos fatos geradores estabelecido que, para o gozo da isenção, devem os benefícios ser concedidos a todos os empregados e dirigentes, defesa a fixação de período de carência, bem como outros requisitos que mitigam o alcance da norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em face da decisão acima, o Contribuinte (conjuntamente com outras empresas do grupo econômico) apresentou ando Recurso Especial (fls. 223/236, visando rediscutir as seguintes matérias: a) incidência de contribuições sobre os aportes efetuados para plano de previdência complementar; e b) incidência de contribuições sobre verbas relativas a plano educacional e plano odontológico. Pelo despacho de fls. 495/501, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria “b) incidência de contribuições sobre verbas relativas a plano educacional e plano odontológico”, com base no acórdão paradigma nº 2301.003.397, por restar demonstrada a divergência jurisprudencial. O contribuinte interpôs Agravo em face do referido despacho de admissibilidade, contudo o referido recurso foi rejeitado, conforme despacho de fls. 613/615. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 633/641. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. “b) incidência de contribuições sobre verbas relativas a plano educacional e plano odontológico” (acórdão paradigma nº 2301.003.397). Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.376 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007956/2007-99 4 I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fls. 200/201): II.1 – DO LEVANTAMENTO AES E CTN: DO AUXÍLIO ESCOLAR E DOS CURSOS TÉCNICOS No relatório apresentado pela fiscalização consta que [p]elas regras internas da empresa, expressas no Manual do Colaborador e no Manual de Administração de Pessoal (documentos da época), fica caracterizado que tais benefícios [auxílio escolar e cursos técnicos] não são disponibilizados a todos os empregados e dirigentes da empresa, em função do período mínimo e, também, por conta dos demais critérios seletivos. Para as recorrentes, “o benefício, apesar de estar disponível para todos os segurados, somente poderá ser usufruído pelos segurados que atenderem determinados requisitos.” À época dos fatos geradores, a regra isentiva prevista na al. “t” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, ostentava a seguinte redação: o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Não desconheço ser a jurisprudência palpitante sobre a matéria – cf. acórdão nº 9292.009.745; entretanto, despiciendo frisar que, em consonância com o art. 111 do CTN, devem as isenções ser interpretadas de forma literal. No caso em espeque, não só estabelecido prazo mínimo de permanência na empresa para o gozo dos benefícios, como ainda, em alguns casos, fixada posição mínima a ser ocupada – a título exemplificativo, às f. 80 relatado que instituído requisito de que o empregado ocupe “cargos iguais ou superiores aos de analista pleno (na área administrativa) ou analista júnior (na área tecnológica). Tais constatações evidenciam que não estavam os benefícios disponíveis a todos os empregados e dirigentes, conforme previsto na norma isentiva. Deixo, por esse motivo, de acolher a pretensão. II.2 – DO LEVANTAMENTO ODO: DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA O motivo ensejador da inclusão dos valores referentes à assistência odontológica na base de cálculo das contribuições previdenciárias é o mesmo anteriormente explicitado: ausência de disponibilização a todos os empregados e dirigentes. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.376 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007956/2007-99 5 Nos termos da al. “q” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, vigentes à época dos fatos geradores, gozaria de isenção o valor relativo assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Para fazer jus ao benefício, deveria o empregado ou dirigente deveria ter “o mínimo de 6 (seis) meses de contrato de trabalho ou exercício de cargo de diretor.” Filio-me ao entendimento majoritário da eg. Câmara Superior deste Conselho, no sentido de que [a] cláusula que estipula um mínimo de permanência na empresa para a percepção dos benefícios mostra-se como critério discriminatório apto a gerar uma desigualdade entre os empregados, acarretando a vulneração da regra de extensão dos benefícios a todos os empregados, sujeitando o pagamento de tais benefícios incidência das contribuições previdenciárias. (CARF. Acórdão nº 9202-009.745, sessão de 24 de agosto de 2021) No caso em espeque, vislumbro discrímen não só por motivo do tempo mínimo estipulado, bem como a remoção de tal requisito, na hipótese de o indivíduo ocupar postos mais altos na empresa. Por inobservância do requisito legal, de literal interpretação, rejeito a alegação. (destaques no original) Por sua vez, o acórdão paradigma nº 2301.003.397 dispõe o seguinte sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2007 AUXÍLIO DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO ESCOLAR E PROGRAMA DE INCENTIVO EDUCACIONAL. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial. Os valores relativos ao auxílio escolar e à programa de incentivo educacional não possuem natureza salarial, deixando, portanto, de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois os benefícios se revestem de características próprias no sentido de que são para o trabalho e não pelo trabalho. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.376 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007956/2007-99 6 (...) Voto Vencido [vencedor acerca da matéria] (...) AUXÍLIO EDUCAÇÃO BOLSA DE ESTUDOS 10. Passo a analisar a questão referente à bolsa de estudos, qual seja a incidência de contribuições sociais sobre os valores, admitidos pela fiscalização, como salário indireto, eis que considerado pelo fisco que as bolsas de estudo foram concedidas pela recorrente em desacordo com a legislação regedora da matéria, pois o benefício de educação era fornecida apenas para empregados após 6 (seis) meses na empresa, o que violaria o requisito isencional. 11. No meu entender, os planos educacionais disponibilizados pelas empresas a seus empregados ou a dependentes não gera a incidência de contribuição previdenciária, eis que desvinculadas do salário do trabalhador. (...) 14. Sendo assim, não convém que a legislação trabalhista exclua determinado benefício do salário do trabalhador e a legislação previdenciária (art. 28, §9º, ‘t’) o considere para efeitos de incidência da contribuição previdenciária. E não se trata de dar razão ao princípio da especificidade da norma previdenciária, pois o que está em jogo para o sistema é a segurança jurídica. 15. Ressalte-se, porque importante, que a Mensagem nº 1.115/00, do Poder Executivo, que encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei nº 10.243/2001, justifica o acréscimo do § 2º ao art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os benefícios do salário: (...) 20. Assim, diante de tais considerações, sou levado a crer que o art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91, ao determinar condição para que o benefício fosse considerado fora do conceito de remuneração, foi na verdade revogado tacitamente pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º, ao art. 458 da CLT.10. Alias, no mesmo contexto tem-se que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), ao tratar do tema "Formação Profissional", permite a dedução desses custos sem colocar qualquer entrave: “Poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos realizados com a formação profissional de empregados” (art.368). (...) 22. No que se refere ao período que o empregado tem que estar trabalhando na empresa para que seja concedido o benefício este deve ser considerando razoável, pois o empregador pode estabelecer um prazo mínimo para que o empregado obtenha acesso à bolsa educação até porque é necessário um período de adaptação do funcionário às regras de trabalho da empresa. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.376 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007956/2007-99 7 23. Quanto ao fato de o auxílio-educação não ser extensivo a todos os empregados, não implica em incidência de contribuição previdenciária visto que a norma celestista não previu qualquer restrição ao conceito do termo ‘educação’. (...) 25. De tal modo, decoto do lançamento fiscal a rubrica ‘BOLSA DE ESTUDOS’, vez que não há incidência de contribuição previdenciária sob esses valores a título de educação. Conforme acima exposto, o acórdão recorrido ao interpretar a regra isentiva prevista art. 28, §9º, na alínea “t”, do da Lei nº 8.212/91 (redação vigente à época dos fatos), externou o entendimento de que as isenções devem ser interpretadas de forma literal, nos termos do art. 111 do CTN. Desta forma, como o benefício relativo ao plano educacional pago pela contribuinte exigia um prazo mínimo de permanência na empresa e, ainda, em alguns casos, uma posição mínima a ser ocupada, manteve o valor na base de cálculo do lançamento, pois não estavam disponíveis a todos os empregados e dirigentes, conforme previsto na norma. Ademais, ainda de acordo com o recorrido, situação similar foi aplicada com relação aos valores de assistência odontológica, pois a exigência de que “o empregado ou dirigente deveria ter ‘o mínimo de 6 (seis) meses de contrato de trabalho ou exercício de cargo de diretor’” afastou as verbas pagas da norma isentiva prevista no art. 28, §9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91 (redação vigente à época dos fatos), ante a ausência de disponibilização a todos os empregados e dirigentes. Por outro lado, o voto vencido do acórdão paradigma (condutor da tese vencedora sobre a matéria em análise) afastou a literalidade da interpretação da norma embasado no entendimento de que a legislação trabalhista teria excluído do conceito de salário os valores relativos ao auxílio educação. Desta forma, por segurança jurídica, argumentou não se poder considerar esta mesma verba para efeitos de incidência da contribuição previdenciária com base no art. 28, §9º, ‘t’ da Lei nº 8.212/91. Assim, entendeu ser possível “estabelecer um prazo mínimo para que o empregado obtenha acesso à bolsa educação” sem que isso represente afronta norma isentiva. Contudo, constata-se que o acórdão paradigma nada tratou a respeito de verbas pagas a título de assistência médica/odontológica (art. 28, §9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91), limitando-se a externar posicionamento a respeito de valores pagos a título de auxílio educação (art. 28, §9º, ‘t’ da Lei nº 8.212/91). A este respeito, o despacho de admissibilidade dispõe o seguinte (fl. 499): O voto condutor do paradigma manifesta o entendimento de que o tempo mínimo a serviço da empresa não representa atropelo à norma de isenção, quanto ao auxílio educação, o que seguramente leva à conclusão de que tal raciocínio também seria extensivo à parcela assistência odontológica, posto que a Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.376 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007956/2007-99 8 tributação sobre tal verba também levou em conta a existência de barreira temporal. Com certo esforço, imagina-se que a tese adotada pelo paradigmático sirva, também, para embasar o entendimento almejado pela contribuinte em relação à assistência médica/odontológica (ou seja, de que tanto a alínea “t” como a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 teriam sido “revogado[s] tacitamente pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º, ao art. 458 da CLT”). No entanto, para conhecimento da matéria em sede de recurso especial é necessário demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, §1º, do RICARF/2023) e, s.m.j., o acórdão paradigma apenas versou sobre a interpretação do art. 28, §9º, ‘t’ da Lei nº 8.212/91 (auxílio educação). A despeito do acórdão paradigma fazer menção ao art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91 (assistência médica/odontológica), é nítido que apenas valores pagos a título de auxílio educação foram debatidos pela turma paradigmática. Neste sentido, entendo não ser possível conhecer do recurso especial em relação aos valores pagos a título de assistência odontológica, pois a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária, o que não foi demonstrado no caso em relação ao art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91 (assistência médica/odontológica). Ademais, no que se refere ao plano educacional, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo para a manutenção do lançamento, qual seja, o estabelecimento de critérios seletivos consubstanciados na fixação de posição mínima a ser ocupada para fins de disponibilizar o benefício. Veja-se novamente o seguinte trecho do acórdão recorrido: II.1 – DO LEVANTAMENTO AES E CTN: DO AUXÍLIO ESCOLAR E DOS CURSOS TÉCNICOS No relatório apresentado pela fiscalização consta que [p]elas regras internas da empresa, expressas no Manual do Colaborador e no Manual de Administração de Pessoal (documentos da época), fica caracterizado que tais benefícios [auxílio escolar e cursos técnicos] não são disponibilizados a todos os empregados e dirigentes da empresa, em função do período mínimo e, também, por conta dos demais critérios seletivos. – vide f. 80/81; sublinhas deste voto. (...) Não desconheço ser a jurisprudência palpitante sobre a matéria – cf. acórdão nº 9292.009.745; entretanto, despiciendo frisar que, em consonância com o art. 111 do CTN, devem as isenções ser interpretadas de forma literal. No caso em espeque, não só estabelecido prazo mínimo de permanência na empresa para o gozo dos benefícios, como ainda, em alguns casos, fixada posição mínima a ser Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.376 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007956/2007-99 9 ocupada – a título exemplificativo, às f. 80 relatado que instituído requisito de que o empregado ocupe “cargos iguais ou superiores aos de analista pleno (na área administrativa) ou analista júnior (na área tecnológica). O ponto de divergência entre o acórdão paradigma e o recorrido é que aquele entendeu ser possível “estabelecer um prazo mínimo para que o empregado obtenha acesso à bolsa educação” sem que isso represente afronta norma isentiva. Contudo, conforme acima exposto, verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamento autônomo para concluir que o benefício do plano educacional não estava disponível a todos os empregados e dirigentes (fixação de posição mínima a ser ocupada) e, assim, suficiente para manutenção da decisão recorrida nesse ponto. Neste sentido, entendo que também não merece conhecimento o recurso especial em relação aos valores pagos a título de plano educacional. Portanto, o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido. CONCLUSÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642076 #
Numero do processo: 11080.729674/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Angelo Carneiro Baptista - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente), Miriam Costa Faccin, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.526 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729674/2017-10 2 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Angelo Carneiro Baptista - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente), Miriam Costa Faccin, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Adoto partes principais do relatório da DRJ05 para sintetizar os atos processuais, por bem representar: Em desfavor do contribuinte em epígrafe, foi lavrada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 717/2017, contendo multa isolada por compensação não homologada em face do indeferimento de pretensão creditória (saldo negativo de IRPJ) e não homologação de compensações constantes no processo administrativo fiscal nº 16682-901747/2015-80 (processo de crédito). (...) Cientificado do lançamento em 09/11/2017, o contribuinte apresentou impugnação em 07/12/2017, vergastando a multa isolada lançada no processo administrativo nº 11080-729549/2017-18 (Notificação de Lançamento Nº NLMIC- 176/2017), que teve como processo do crédito o de nº 16682-901253/2016-86. A DRJ04 não conheceu a impugnação em 02/09/2022, através do Acórdão 104- 009.357 – 4ª TURMA/DRJ04 (fls. 124 a 128), com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2017 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPUGNAÇÃO QUE COMBATE LANÇAMENTO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. Se o contribuinte juntou aos autos impugnação que combate lançamento diferente daquele que consta nos autos, de rigor não conhecer da impugnação. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 20/09/2022 (fl 133). Em 19/10/2022 (fl. 135) a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 138 a 159), trazendo os seguintes argumentos: - Suscita erro formal próprio a apresentar a impugnação referente a outro processo administrativo. Entende que deveria ter sido intimado a corrigir tal erro, prevalecendo o princípio Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.526 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729674/2017-10 3 da verdade material. Ao não prover a oportunidade de correção do erro formal, feriu-se tal princípio. - Pede o sobrestamento do feito até que seja decidida de forma definitiva o Recurso Extraordinário nº 796.939/DF, com efeito de repercussão geral (art. 1.036 do CPC). - Alega a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei Nº. 9.430/1996. Junta parecer da PGR nos autos do Recurso Extraordinário citado no item anterior, somado ao argumento do caráter confiscatório da referida penalidade, da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 104-009.357 – 4ª TURMA/DRJ04 se deu em 20/09/2022 (fl 133), sendo o recurso voluntário apresentado em 19/10/2022 (fl. 135). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de DRJ que manteve multa isolada aplicada por compensação não homologada. No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo nos art. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.526 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729674/2017-10 4 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (...) Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.526 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729674/2017-10 5 isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estabilidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.526 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729674/2017-10 6 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.526 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729674/2017-10 7 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese dos art. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF que determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Dispositivo Assim, conheço do recurso, e, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, dou-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.900939/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE PROVAS. Não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior, quando totalmente alocado em débito da contribuinte, sem que sejam apresentadas provas que demonstrem a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-06T12:53:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-06T12:53:59Z; Last-Modified: 2024-08-06T12:53:59Z; dcterms:modified: 2024-08-06T12:53:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-06T12:53:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-06T12:53:59Z; meta:save-date: 2024-08-06T12:53:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-06T12:53:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-06T12:53:59Z; created: 2024-08-06T12:53:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-08-06T12:53:59Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-06T12:53:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.900939/2009-83 ACÓRDÃO 1302-007.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE (VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE PROVAS. Não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior, quando totalmente alocado em débito da contribuinte, sem que sejam apresentadas provas que demonstrem a certeza e liquidez do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.900939/2009-83 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ01 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 31441.71786.130405.1.7.04-7830, informando créditos relativos a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (Código de Receita 2484), no valor de R$ 97.556,14 e referente ao período de apuração de janeiro de 2004. Proferido o despacho decisório nº 820978733 (fl. 04), a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob a alegação de que a partir das características do DARF discriminado no mesmo, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo identificados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório em 04/04/2009 (fls. 02), requerendo o cancelamento do processo, pois, o valor cobrado já estaria incluso no processo nº 10166.900222/2008-51. A manifestação de inconformidade foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ), resultando na devolução dos autos ao órgão de origem, nos exatos termos do Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Turma (fl. 17): Desta forma, não havendo reclamo contra o direito creditório, a matéria tratada no requerimento não comporta julgamento de primeira instancia por esta DRJ, razão pela qual retorno os autos ao órgão de origem, para as providencias cabíveis. Destarte, em relação ao processo ora analisado, verificou-se a inexistência do crédito declarado no PER/Dcomp, pois, segundo a contribuinte, tal crédito seria objeto de discussão em outro processo (que trata de compensação de saldo negativo); assim sendo, como os Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.900939/2009-83 3 débitos declarados (em pedido de compensação não homologado) constituem em confissão de dívida, o processo seguiu para cobrança. Nesta seara, a Requerente, não conformando com o andamento processual, desistiu do pedido inicial (cancelamento do processo), voltou aos autos em 27/07/2012 (fls. 32 a 35), ocasião em que protocolou nova petição, alegando ser detentora legítima do crédito no valor, oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, que, por sua vez, foi utilizado para quitar um débito de Cofins no valor de R$ 25.958,79. A empresa teria apurado saldo negativo de CSLL declarado da ordem de R$ 902.849,44 e que equivocadamente informou em PER/Dcomp saldo negativo de R$ 805.293,30, ou seja, a simples retificação das PER/Dcomp resolveria a solução, pois, demonstraria que a existência de saldo a seu favor no valor de R$ 97.556,14, já compensado em outro PER/Dcomp. Por entender que ser tratava de nova Manifestação de Inconformidade essa DRJ, por meio do Acórdão nº 03-52.311, de 24 de maio de 2013, decidiu pela sua extemporaneidade, via de consequência, dela não tomou conhecimento: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 60 a 83), o qual reconheceu que a segunda petição é um aditamento da primeira e deve, portanto, ser tratada como tempestiva, merecendo a análise de mérito, vejamos a ementa extraída do Acórdão nº 1301-005.838: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. Reconhece-se a nulidade da decisão de 1ª Instância, quando constatada a existência de manifestação de inconformidade tempestiva não apreciada pelo Colegiado a quo. A DRJ analisou o feito e julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 137 a 155). Consignou que o crédito declarado é fruto de um pagamento de estimativa mensal (apuração em janeiro de 2004) e a contribuinte pretende a compensação integral da estimativa e não de uma parcela recolhida erroneamente. Essa mesma estimativa paga também compôs o saldo negativo do período de 2004. Por fim, considerou que não foram comprovadas a liquidez e certeza do direito creditório. A contribuinte teve ciência da decisão e apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário (fls. 280 a 296). Na peça, argui pela violação do princípio da verdade material e defende que a contabilidade faz prova em seu favor. Ao final, requer: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.900939/2009-83 4 (i) o sobrestamento do feito para julgamento em conjunto com os processos nº 10166.900226/2008-39 e 10166.900222/2008-51, por estarem intrinsecamente ligados pela origem do crédito; e (ii) no mérito, a homologação da DCOMP em discussão. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Deixo de apreciar o pedido pelo julgamento conjunto deste processo com os de nº 10166.900226/2008-39 e 10166.900222/2008-51, porque ambos já foram julgados na sessão de 22 de outubro de 2021, conforme Acórdãos nº 1301-005.841 e 1301-005.842. Ausência de nulidade da decisão de piso A contribuinte argui a nulidade da decisão recorrida, pois o presente processo não foi julgado em conjunto com os processos nº 10166.900226/2008-39 e 10166.900222/2008-51. Não merece acolhida a alegação. Da leitura do acórdão do processo nº 10166.900226/2008-39, verifica que se trata de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, enquanto a matéria aqui discutida diz respeito a crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, com período de apuração em janeiro de 2004. Por sua vez, o acórdão do processo nº 10166.900222/2008-51, cujo litígio decorreu de DCOMP não homologada, teve como resultado o conhecimento parcial do recurso voluntário e sua improcedência, analisando-se somente a alegação nulidade da decisão recorrida. Trata-se de créditos distintos. A Turma da DRJ concluiu pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior em decisão devidamente fundamentada, que prescindiu da análise do outro processo. Sendo assim, a contribuinte demonstra discordância quanto à conclusão da DRJ, matéria esta que será enfrentada no mérito. É patente a inexistência de direito creditório, posto que o DARF foi integralmente alocado a débito declarado em DCTF e não havia nenhum indício de que tivesse ocorrido pagamento a maior. Embora não constante desse processo, o crédito indicado na DCOMP objeto dos autos foi analisada pela INFORMAÇÃO FISCAL nº 678/2015/Diort/DRF/BSB, nos autos do processo nº 10166.904917/2009-92 (sob minha relatoria). Transcrevo o trecho: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.900939/2009-83 5 15. Desta forma, conclui-se que o direito creditório informado na PER/DCOMP nº 31441.71786.130405.1.7.04-7830, como fruto de pagamento indevido ou a maior, não proveio de um pagamento indevido ou a maior, mas sim, de um pagamento devido, referente a um débito confessado em DCTF pela Contribuinte, e pago no exato valor de sua confissão. Ademais, não há valor disponível para ser utilizado para compensação pela Impetrante, haja visto tal valor já ter sido utilizado para regular quitação do débito. 16. Assim, quanto à verificação dos elementos existência, suficiência e disponibilidade do crédito na PER/DCOMP Nº 31441.71786.130405.1.7.04-7830, e aplicável, por estarem vinculadas, à PER/DCOMP Nº 35814.48967.130405.1.7.04- 0197, discutida no presente processo, resta-nos informar que tais elementos não se fazem presente no alegado direito creditório, tendo sido deveras acertada a não homologação de ambas as PER/DCOMPs. 17. Por fim, e como decorrência do acima exposto, verifica-se a não aplicabilidade da Súmula CARF nº 84 no presente caso, pois, em que pese se tratar de um pagamento de origem em estimativa, este pagamento não foi indevido ou maior que o devido, mas sim, no exato montante do valor confessado como devido. Por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito A denominada declaração de compensação tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. O presente processo diz respeito a pedido de compensação por pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal (código 2484), com período de apuração em janeiro de Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.202 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.900939/2009-83 6 2004, no valor de R$ 97.556,14. O valor do DARF do qual o crédito se origina corresponde ao mesmo montante. O despacho decisório indeferiu o pedido de compensação, tendo em vista que o pagamento indicado se encontrava integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, vide tela (fl. 4). Diante da INFORMAÇÃO FISCAL nº 678/2015/Diort/DRF/BSB (fls. 221 a 227 do processo nº 10166.904917/2009-92), é inequívoco que se trata de pagamento devido, referente a um débito confessado em DCTF pela contribuinte, e pago no valor exato de sua confissão (em conjunto com outra compensação). Em momento algum a contribuinte refutou tal constatação e nem comprovou a origem do pagamento indevido, motivo pelo qual considero que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nada tendo que se reformar no acórdão da DRJ. A bem da verdade, todas as alegações da contribuinte indicavam à existência de saldo negativo no ano de 2004 ou à necessidade de se sobrestar o feito para julgamento em conjunto com outros processos. Não há qualquer alegação que indique a razão pela qual o pagamento foi indevido ou a maior. Além disso, soma-se à ausência de provas o fato de que a contribuinte indicou que o referido crédito foi utilizado na composição do saldo negativo de CSLL do ano de 2004. Nesse sentido, por insuficiência de provas que confirmem o pagamento indevido ou a maior não há que se confirmar o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de janeiro de 2004, por ausência de liquidez e certeza. Logo, não devem ser homologadas as compensações aqui pleiteadas. Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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