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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10123153 #
Numero do processo: 11684.720399/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO EFETUADO EM DUPLICIDADE. NULIDADE. O lançamento formalizado em dois autos de infração distintos, entretanto sendo idênticos, caracterizam o lançamento por duplicidade, tendo como efeito a declaração de nulidade dos lançamentos.
Numero da decisão: 3301-013.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para tornar nulo o lançamento formalizado pelo auto de infração de nº 0717800/00069/11, constante dos presentes autos, por ter sido efetuado em duplicidade com o auto de infração de nº 0717800/00057/11, constante do processo administrativo de nº 11684.720390/2011-73. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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NULIDADE. O lançamento formalizado em dois autos de infração distintos, entretanto sendo idênticos, caracterizam o lançamento por duplicidade, tendo como efeito a declaração de nulidade dos lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para tornar nulo o lançamento formalizado pelo auto de infração de nº 0717800/00069/11, constante dos presentes autos, por ter sido efetuado em duplicidade com o auto de infração de nº 0717800/00057/11, constante do processo administrativo de nº 11684.720390/2011-73. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 800/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 03 99 /2 01 1- 84 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720399/2011-84 Da descrição dos fatos e enquadramento legal, constante do Auto de Infração, extraímos a seguinte informação : Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO, pelo Acórdão nº 12-103.217, considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, repisando os argumentos trazidos em sede impugnação, apenas acrescentando que a nulidade se dá pelo erro na definição do sujeito passivo da obrigação tributária. É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Passemos a apreciação das razões recursais. PRELIMINAR Em sua impugnação, a ora recorrente apresenta o seguinte argumento : Verifica-se que o Acórdão DRJ não tratou deste ponto, fundamental para a caracterização da nulidade do auto de infração constante dos presentes autos, pois que a ora recorrente afirma que houve duplicidade de lançamento. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720399/2011-84 Para verificarmos tal duplicidade, comparemos as informações contidas na descrição dos fatos dos dois autos de infração : PA 11684.720390/2011-73 e-fls. 12/ 13 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720399/2011-84 Presentes autos (PA 11684.720399/2011-84 e-fls. 12/14 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720399/2011-84 O que se pode observar é que os dois lançamentos se referem ao mesmo Manifesto de nº 1310501151780, e aos mesmos BL de nºs 211 005 094 634 460 e 211 005 094 632 840, tendo Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720399/2011-84 como fundamento os mesmos fatos, ou seja, assiste razão á ora recorrente, quando afirma que o lançamento foi efetuado em duplicidade. Conclusão Diante do todo exposto, voto por tornar nulo o lançamento formalizado pelo auto de infração de nº 0717800/00069/11, constante dos presentes autos, por ter sido efetuado em duplicidade com o auto de infração de nº 0717800/00057/11, constante do processo administrativo de nº 11684.720390/2011-73. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 195DF CARF MF Original

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10128610 #
Numero do processo: 11080.733011/2018-81
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.890
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.889, de 21 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735243/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente julgou-a improcedente por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Porém, em razão de julgamento de processo vinculado, entendeu também pela sua redução. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa, que pleiteia o sobrestamento do feito até decisão definitiva do processo conexo. Fl. 37DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10526.1U3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10526.1U3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733011/2018-81 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10925.900876/2017-36, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. Fl. 38DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10526.1U3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10526.1U3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733011/2018-81 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10925.900876/2017-36, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10925.900876/2017-36, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 39DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10526.1U3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10526.1U3I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 26/10/2021 14:23:00 por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO. Documento assinado digitalmente em 26/10/2021 14:36:40 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1023.10526.1U3I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C968AB6C06CF46A6134F25D27A5CD08C2041F7754C56431764F1CFE074DFBA5E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.733011/2018-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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10122943 #
Numero do processo: 13853.720195/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-006.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 72 01 95 /2 01 3- 41 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.324 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720195/2013-41 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a Contribuinte acima identificada foi emitida, em 04/03/2013, a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 08, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2010, ano-calendário 2009, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): Imposto 5.254,59 Multa de Ofício (passível de redução) 3.940,94 Juros de Mora (calculados até 28/03/2013) 1.470,75 Total do Crédito Tributário 10.666,28 O lançamento foi decorrente da constatação das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Glosa do valor de R$ 17.377,20, indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Glosa do valor de R$ 1.730,00, referente ao dependente Márcio Gomes Garducci, pois sua curadora é Yolanda Gomes Garducci, que não foi declarada dependente pela Contribuinte. Cientificada do lançamento em 22/03/2013 (Aviso de Recebimento de fls. 21), a Interessada postou, em 22/04/2013 (Aviso de Recebimento de fls. 18 e 19) – conforme informação contida no despacho de fls. 22, a impugnação de fls. 02, juntamente com os documentos de fls. 03 a 17, alegando que: - a glosa de dependente é indevida, pois é curadora de Márcio Gomes Garducci; - a pensão alimentícia glosada foi paga por Márcio Gomes Garducci, seu dependente, do qual é curadora. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este Julgador. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Poderá ser considerado dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.324 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720195/2013-41 a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecida. ... DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Acerca da possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, o art. 78 do RIR/99, assim dispõe: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.324 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720195/2013-41 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” Compulsando os autos, constata-se que o único documento apresentado pela Impugnante comprobatório da dedução da pensão alimentícia é o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora São Paulo Previdência – SPPREV, no qual consta o desconto da quantia de R$ 17.377,20, a título daquela dedução. Todavia, somente isso não basta como prova do direito à aludida dedução, deve, também, ser comprovado que a pensão alimentícia é paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme disposto no caput do art. 78 acima transcrito. E a Interessada não carreou aos autos provas nesse sentido. Por tais razões, deve ser mantida a glosa da quantia de R$ 17.377,20, deduzida a título de pensão alimentícia. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.324 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720195/2013-41 Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.002098/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como a construção do parque  industrial, o  refino de bauxita e a  redução de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado  em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Flávio,  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 04/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo. Ausente momentaneamente a conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002098/00­26  Acórdão n.º 3801­00.894  S3­TE01  Fl. 588          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, apresentado em 10 de novembro de 2000  (fls. 01) no valor de R$  397.869,08  com  de  débitos  de  COFINS  (2172)  e  PIS  (8109),  apurado  sob  o  regime  de  incidência não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar,  juntamente com o pedido de ressarcimento (fls. 02).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 4 trimestre de 2000.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 12/14),  o processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 17/22 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  Com  base  na  informação  retro,  que  aprovo,  INDEFIRO  o  Pedido de Ressarcimento de  fl. 02 e, por conseqüência, DEIXO  DE HOMOLOGAR a Declaração de Compensação de  fl. 01 do  presente  processo,  bem  como  quaisquer  DCOMP  que  se  lastreiem no mencionado aleito de Ressarcimento.  Cabe  manifestação  de  inconformidade  contra  o  presente  despacho  decisório,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir,da  ciência,  dirigida  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Juiz de Fora — DRF/JFA.  Encaminhe­se  ao  CAC/CATETE  para  ciência  à  interessada  e  cobranca do débito declarado em DCTF, conforme tela de fl. 16,  concernente  à  citada Declaração  de Compensação,  obedecidas  as  determinações  da  IN  SRF  n  210/2002,  destacando­se  as  contidas  em  seus  artigos  21,_22  e  23,  e  demais  normas  consentãneas,  sem  se  descuidar  dos  prazos  decadenciais  e  prescricionais insertos no CTN (Lei n 5.172/66).  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  27/30  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário  ((julho  a  setembro  de  2000  fls  fl.  39)),  com  base  na  exigência  legal,  anexando,  ainda,  as  cópias  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  TIPI  (modelo  8)  correspondentes ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 A DRJ de Juiz de Fora (fls. 48/53), em 24 de marco de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 17/22, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  A DRF de São Luiz/MA às fls. 61/66 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Assunto : Ressarcimento crédito presumido de IPI. Na hipótese  da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele O utilizado, poderá  ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa  para efeito de compensação com o IPI devido em operações no  mercado interno. Vedada compensação no estabelecimento filial  de crédito presumido de IPI com tributo diverso do próprio IPI.  Vedado  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  IPI  diretamente para estabelecimento filial.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade às fls. 71/74,  em  13  de  julho  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 85).  Posteriormente a DRJ de Recife/PE (fls. 90/98), em 21 de novembro de 2005,  novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 07/2000 a 09/2000  Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VÍCIO DE LEGALIDADE.  É  nulo  o  ato  administrativo  efetuado  sem  respeito  ao  devido  processo legal, com seus consectários do contraditório e ampla  defesa,  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade.  Solicitação  Deferida em Parte  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  120/127,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002098/00­26  Acórdão n.º 3801­00.894  S3­TE01  Fl. 589          5 RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do IPI, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro  de  1996,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF nº 38/97.  EFEITOS  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — O  pedido  de  compensação  ransformado  em  declaração  de  compensação  somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Arts.  55  e  56  da  IN  SRF  n  460/2004.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  Recorrente  foi  intimada  em  23  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  134/144,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação inicialmente requerida em 10 de novembro de 2000, tendo em vista o apontado  no acórdão de  fls.  90/98  (deve­se  considerar,  para efeito de decisão  futura,  que não  se  trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A  DRJ  de  juiz  de  Fora,  às  fls.  166/167,  em  30  de  outurbo  de  2007,  determinou que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto deste pedido (3 trimestre de 2000), observando que a empresa informa, à fl.  135 , que sua apuração (fl. 46) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  beneficio,  efetuar  os  procedimentos  para compensação dos débitos vinculados ao pleito de ressarcimento;  c) dar ciência à  interessada do resultado dos procedimentos efetuados,  tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  às  compensações,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 170/171 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese."  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 315/316 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 318/333.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  de  Juiz  de  Fora  que  determinou  (fls.  354/359) efetuar diligência nos seguintes termos:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em conta as compras de MP, PI ou ME no mercado interno e as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio  efetuadas  pela  Billiton,  observadas  as  normas  que  orientam  a  apuração  do  benefício  fiscal;  b)  dar  ciência  à  interessada  do  resultado  dos  procedimentos  efetuados e reabrir o prazo de trinta dias para apresentação de  razões adicionais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002098/00­26  Acórdão n.º 3801­00.894  S3­TE01  Fl. 590          7 Cumpridas as determinações o processo retornou à DRJ que, em 19 de marco  de 2010 (fls. 518/526), julgou, por maioria, improcedente a Manifestação de Inconformidade,  para não reconhecer o direito ao crédito presumido alegado, permanecendo não homologada a  compensação declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  animo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do beneficio fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2000  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 26 de maio de 2010,  interpôs a Contribuinte o presente Recurso Voluntário às fls. 531/549, o qual, em síntese, busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09­28.657,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.002098/00­26 e apensos.  É o relatório,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002098/00­26  Acórdão n.º 3801­00.894  S3­TE01  Fl. 591          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002098/00­26  Acórdão n.º 3801­00.894  S3­TE01  Fl. 592          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002098/00­26  Acórdão n.º 3801­00.894  S3­TE01  Fl. 593          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados."  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002098/00­26  Acórdão n.º 3801­00.894  S3­TE01  Fl. 594          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.002098/00­26  Acórdão n.º 3801­00.894  S3­TE01  Fl. 595          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 para fins  de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 9.363/1996.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28.657)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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10122406 #
Numero do processo: 10983.901460/2006-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. De acordo com a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP  TRANSMITIDA  APÓS  VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  360  do  STJ:  “O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.         EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, José Luiz Bordignon e Sidney Eduardo  Stahl.     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.901460/2006­98  Acórdão n.º 3801­00.843  S3­TE01  Fl. 154          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados  débitos  seus  com  crédito  relativo  a  "pagamento  indevido ou a maior", referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  homologação  parcial  das  compensações  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com base  na  constatação  da  insuficiência  do  crédito informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente, quanto à DCOMP n.o 11639.14466.271103.1.7.04­ 6130,  alega  que  o  débito  declarado  se  referiria  a  setembro  de  2003  e,  como  a  DCOMP  foi  apresentada  em  29/09/2003,  não  haveria  razão  para  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  sobre tal débito deveria ter sido adicionada a multa de mora em  razão  do  adimplemento  a  destempo  da  obrigação;  afirma  que  como  a  DCOMP  foi  apresentada  ainda  dentro  do  prazo  de  recolhimento  do  débito  a  ser  compensado,  não  poderia  haver  incidência de multa de mora. De outro lado, alega também que  mesmo que a DCOMP tivesse sido apresentada fora do prazo de  vencimento do débito, mesmo assim não haveria a incidência da  multa de mora, e agora porque não seria correto o entendimento  da  DRF/Florianópolis/SC  de  que  a  apresentação  da  DCOMP  depois  do  prazo  de  vencimento  legal  do  débito  a  compensar,  ensejaria  a  adição,  a  este  débito,  de  multa  de  mora.  Entende,  com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  que a efetivação do pagamento, mesmo que depois do prazo de  vencimento,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização, caracteriza a denúncia espontânea, o que, a teor da  jurisprudência, justificaria a não imposição de multa moratória.  Afirma,  assim,  que  em  razão  de  ter  apresentado  DCOMP  compensando integralmente o débito vencido, antes de qualquer  procedimento  de  ofício,  não  pode  ser  adicionada  a  multa  de  mora.  Já  quanto  à  DCOMP  n.o  34146.71045.271103.1.7.04­0606,  se  limita  a  contribuinte  a  alegar  a  questão  relativa  à  impossibilidade  de  adição  de  multa  de  mora  a  débitos  que,  embora adimplidos a destempo, o foram de forma espontânea (os  argumentos foram indicados no parágrafo anterior deste voto).  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.901460/2006­98  Acórdão n.º 3801­00.843  S3­TE01  Fl. 155          3 A DRJ em Florianópolis (SC) homologou em parte a compensação, fls. 131 a  135, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  138  a  149,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  150  e  151.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentado  basicamente  o  seguinte em relação às DCOMPs:    ­  tudo  o  que  era  devido  foi  pago  pela  requerente.  Como  o  período de apuração a que se refere o PIS/PASEP é de agosto de  2003 e o recolhimento do imposto devido restou efetivado em 29  de  setembro  de  2003,  acrescentou­se  ao  principal,  os  juros  de  mora  incidentes.  E  diante,  da  voluntariedade  da  conduta,  não  foram incluídos os encargos moratórios;  ­  como  o  reconhecimento  do  débito,  bem  como,  dos  encargos  moratórios  foram  efetuados  voluntariamente,  aliado  ao  recolhimento integral do crédito tributário devido, indiscutível a  aplicação do instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138 1 )  que exime o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento de  multa  de  mora,  no  caso  de  sua  efetivação  antes  de  qualquer  procedimento de fiscalização;  Por  fim,  requereu  que  fosse  dado  provimento  integral  ao  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.901460/2006­98  Acórdão n.º 3801­00.843  S3­TE01  Fl. 156          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  No caso em  tela, por meio da apresentação de PER/DCOMPs, a  requerente  postulou  a compensação de débitos  da  contribuição PIS, períodos de  apuração de 08/2003  e  09/2003,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição  PIS,  efetuado em 15/05/2003.   Ocorre, todavia, que ao calcular os acréscimos legais em relação aos valores  dos débitos, a interessada incluiu apenas os juros moratórios e afastou, por sua própria conta e  risco,  a  incidência da multa moratória  em desacordo com o disposto no  art.  28 da  Instrução  Normativa nº 323/2003:   Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação  dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)(grifou­se)  Em suas razões a recorrente sustentou que adotou este procedimento em face  da ocorrência do instituto da denúncia espontânea.   A  tese  da  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  merece  prosperar nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  que  pese  o  art.  138  do  CTN  referir  à  exclusão  da  responsabilidade  quando  da  denúncia  espontânea,  ele  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  outros  dispositivos.    A propósito, o Código Tributário Nacional (CTN) no art. 161 dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifou­se)  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.901460/2006­98  Acórdão n.º 3801­00.843  S3­TE01  Fl. 157          5 Com efeito, na hipótese de atraso no recolhimento de tributos, o CTN prevê,  além  dos  juros  de mora,  a  imposição  de  penalidades,  previstas  no  próprio  código  ou  em  lei  tributária.   Vale lembrar que a Seção III do CTN, responsabilidade de terceiros, reporta­ se à multa moratória em seu artigo 134, § único:  Art. 134. (...)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.(grifou­se)   Assinala­se,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a  multa  de  mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir  o  pagamento  de  tributos  com  atraso,  conforme  os  seguintes  dispositivos: art. 74 da Lei nº 7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº  8.383, de 1991; art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in  verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo,  tenha  ocorrido  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  A  atividade da autoridade administrativa é vinculada, não podendo negar vigência a uma lei.  Adotar entendimento diverso, é incentivar os pagamentos dos tributos fora do  prazo  assinalado pela  lei,  fato que poderia  influenciar negativamente na  arrecadação  federal,  que tem como função precípua, prover o Estado de recursos.   Em casos análogos, a não caracterização da denúncia espontânea também foi  acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA­ O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art.  138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo,  após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de  mora.”(Grifou­se)  (...)  (Acórdão nº 101­96.167, de 24/05/2007)  (...)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA ­ A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN,  não exclui a responsabilidade pela multa de mora.”(Grifou­se)  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.901460/2006­98  Acórdão n.º 3801­00.843  S3­TE01  Fl. 158          6 (Acórdão nº 101­96352, de 17/10/2007)  A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ. 1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido Min. Teori  Albino Zavascki no aludido acórdão do STJ:  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exequível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. (...)  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante consequência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.901460/2006­98  Acórdão n.º 3801­00.843  S3­TE01  Fl. 159          7 consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.  (...) (Grifou­se)  Além do mais, foi editada a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a natureza da multa moratória no âmbito deste Conselho. As autoridades julgadoras têm  que se submeter ao  entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede da  sistemática de  recurso repetitivo.   Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STJ proferidas na sistemárica do recurso repetitivo, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)   Por  tais  razões,  nos  cálculos  dos  débitos  a  serem  compensados  devem  ser  incluídas as multas de mora, como bem assentou a decisão da Delegacia da Receita Federal em  Florianópolis, visto que as contribuições foram compensadas após o prazo de vencimento.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, uma vez que é incabível o benefício da denúncia espontânea.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 164DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.901460/2006­98  Acórdão n.º 3801­00.843  S3­TE01  Fl. 160          8                 Fl. 165DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 18186.726720/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-012.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.027, de 09 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.726717/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T21:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T21:53:36Z; Last-Modified: 2023-10-10T21:53:36Z; dcterms:modified: 2023-10-10T21:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T21:53:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T21:53:36Z; meta:save-date: 2023-10-10T21:53:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T21:53:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T21:53:36Z; created: 2023-10-10T21:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-10-10T21:53:36Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T21:53:36Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.726720/2018-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.028 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de agosto de 2023 Recorrente ANA PAULA RISSATTO SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública prevista em lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.027, de 09 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.726717/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 67 20 /2 01 8- 71 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726720/2018-71 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de restabelecer imposto a restituir, cancelado em virtude da dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$[...]. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$[...], detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. Esta verba deve ser paga em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. Tem direito de receber o filho, ex-cônjuge, ex-companheiro de união estável e pais, desde que comprovada a necessidade de quem solicita. No caso em tela a alimentada, mãe da contribuinte, possui mais filhos, e a contribuinte não comprovou que sua mãe moveu ação de alimentos contra os demais filhos que estão no mesmo grau de parentesco da contribuinte e que teriam as mesmas obrigações legais. Portanto, resta comprovado que a oferta foi feita por iniciativa da contribuinte e não foi objeto de solicitação de alimentos feito por sua mãe ao conjunto de seus filhos. Cientificado do lançamento em [...], o sujeito passivo apresentou impugnação em [...]. O(A) contribuinte contestou a(s) glosa(s) conforme alegações e documentos que anexa. (Destaques no original) .Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente ratificando os argumentando apresentados na impugnação. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726720/2018-71 Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 02/07/2021 (processo digital, fl. 105), e a peça recursal foi interposta em 15/07/2021 (processo digital, fl. 106), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Dedução de pensão alimentícia judicial O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com pensão alimentícia, assim como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "f”, § 3º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo Fl. 132DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726720/2018-71 homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Como se vê, a pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Assim entendido, passo propriamente à análise do caso concreto nos termos sequenciados. Contextualizando os fatos, inicialmente, trago excerto da autuação e do acórdão recorrido, que, por maioria de votos, decidiu pela improcedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, nestes termos: Notificação de lançamento (processo digital, fl. 4): Voto vencedor (processo digital, fl. 101): Na situação sob análise, a contribuinte decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos, para que fosse homologada judicialmente o pagamento de alimentos que se propunha a pagar a mãe., Tratou-se de procedimento de jurisdição voluntária, atividade jurisdicional destinada a conceder tutela a uma das partes ou a ambas, inexistindo pretensões antagônicas. Ressalte-se que estamos diante de um negócio jurídico para o qual as partes, embora pudessem realizá-lo sem interferência do Estado, a este procuram. Devido a suas peculiaridades, a doutrina jurídica majoritária caracteriza jurisdição voluntária como administração pública de interesses privados, exercida pelo Poder Judiciário. O ato de assistência financeira de filhos para com os pais para melhorar sua qualidade de vida, ou para contribuir com as despesas domésticas, não se confunde com o dever de garantir o auxílio financeiro às necessidades de subsistência dos pais, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 229. Fl. 133DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726720/2018-71 Portanto a glosa da dedução de valor pago em razão de acordo de oferta de alimentos deve ser mantida, tendo em vista a não comprovação de que os pagamentos enquadram-se na previsão legal autorizadora conforme explanado acima. Como se vê, tanto a autuação quanto o voto vencedor do acórdão recorrido tiveram por pressuposto tratar-se Ação Declaratória de Dependência Econômica cumulada com Oferta de Alimentos proposta pela Recorrente em favor de sua mãe, e não propriamente, nas palavras da autoridade fiscal, “Ação de Alimentos” proposta pela beneficiária em desfavor de todos os filhos. Contudo, no meu entender, acertadamente, o relator do acórdão recorrido - voto vencido -, pronunciou-se pelo cancelamento do crédito constituído, sob o fundamento de que a Contribuinte cumpriu os requisitos legais que amparam a dedução por ela pretendida. Confira-se (processo digital, fls.93 e 94): A glosa se refere à pensão alimentícia de R$ 31.680,00 declarada como paga a Ana Marli Rissatto Silva. Junto à impugnação, a contribuinte juntou os seguintes documentos: - cópia de partes da ação declaratória de dependência econômica e oferta de alimentos em que figuraram a contribuinte como requerente e Ana Marli Rissatto Silva (mãe) como requerida (fls, 50/87). Durante o processo foi realizado estudo social a pedido do juiz (fls. 70/76). A decisão de 06/06/2011 (fls. 78/80) determinou à contribuinte o pagamento de pensão à sua mãe no valor correspondente a 3 salários mínimos mensais a ser depositado em conta da mãe (fl. 58), além do plano de saúde. Observe-se que, em 2016, o salário mínimo foi de R$ 880,00, totalizando o valor anual de R$ 31.680,00, sendo esse o limite anual da dedução de pensão coincidente ao pleiteado pela contribuinte. - comprovantes de transferência da conta da contribuinte para a de sua mãe em valor condizente ao pleiteado (fls. 10/45); - comprovante de pagamentos de plano de saúde Unimed de Ana Marli (fl. 46) e comprovantes de transferências bancárias da conta da contribuinte para a da Unimed (fls. 47/49). Por meio da análise desses documentos, entendo que a obrigação do pagamento da pensão à sua mãe resta comprovada, conforme decisão judicial. Uma vez que o efetivo pagamento foi comprovado por meio dos comprovantes bancários, concluo por cancelar a glosa integralmente. Com efeito, no pressuposto da reportada dependência econômica produzir futuros efeitos financeiros perante terceiros, o ministério público requereu e o magistrado deferiu a realização de prévio “estudo social”, que foi realizado pelo “Assistente Social Judiciário”, e do qual transcrevo os seguintes trechos (processo digital, fls. 70 a 76): Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726720/2018-71 [...] Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726720/2018-71 Ante o exposto, infere-se que o pagamento da reportada pensão alimentícia não se deu tão somente por liberalidade da Recorrente, mas porque restou comprovado nos autos tratar-se da premente necessidade de subsistência da Requerida. Logo, trata-se de fato distinto daquele apontado nas ementas que passamos a transcrever, cuja liberalidade fica caracterizada em face do pagamento da suposta pensão se processar sem prévia dissolução da sociedade matrimonial: Acórdão 9202-010.611 - CSRF / 2ª Turma, proferido na Sessão de 21/12/2022 - Mário Pereira de Pinho Filho, Relator: PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Acórdão nº 9202-008.794- CSRF / 2ª Turma, proferido na Sessão de 24/06/2020 - Ana Cecília Lustosa da Costa, Relatora: PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Acórdão nº 2301-007.689 – 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara /1ª Turma Ordinária, proferido na Sessão de 04/08/2020 - Paulo César Macedo Pessoa, Relator: PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726720/2018-71 Assim entendido, perfilho-me ao entendimento do relator do acórdão recorrido, que teve seu voto vencido. Afinal, caso a ausência de litígio e/ou a iniciativa da parte que propõe suposta ação de alimentos, por si só, traduzissem pensão paga por liberalidade do contribuinte, igualmente não seriam dedutíveis as pensões pagas em face de acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator - Fl. 137DF CARF MF Original

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4840151 #
Numero do processo: 35346.000175/2006-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.600
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CCO2/CO5 isis Sou Els. 598:n• .• Kicer - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - QUINTA CÂMARA • ; Processo n° 35346.000175/2006-94 Recurso n° 148.498 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra. Responsabilidade Solidária Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.600 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR/SC Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS / SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁFUAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. 1\•kf*/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • I CONFEREAC,2y./0 971... Processo n° 35346.000175/2006-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.600 Braslita. 4.,tijr21_92:1_ M n sauna!): , tas) s.- Fls. 599 ini Mat.-. 4_, / ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. i JULIO C ; S —i VIEIRA GOMES Presidente 7°- /e C LIB OLIVEIRA ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 Processo n° 35346.000175/2006-94 2° CG; NA- - Ot,;e1Y4 e ar.1:110 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.600 CONFr- C 05‘1 O On1C1NAL- FIS. 600 ics Brasina,03_01.0»__ o s M . " 1.1 r 40 pr..Ir Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0369/2005, fls: 0133 a 0147, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 046, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 09/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 027 e 031. Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 048 a 079, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0152 a 0196, acompanhado de anexos. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) converteu o julgamento em diligência para o esclarecimento de dúvidas. A Fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0563 a 0574. A recorrente apresentou suas contra-razões, fls. 0576 a 0579. É o Relatório. 3 Processo n° 35346.000175/2006-94r CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.600 • Fls. 601 —403Q—ti Voto ConselheiroConselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n °8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 Processo n° 35346.0001752006-94 2° cC,rJ.E - clu:o tc- .1,tal CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.600 Fls. 602 coNFLR,_, co..;, Cs1G1NAL Brasilla _030ii os_ is., 20t2F- ; Ar. Mcitr. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, 1: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 03/1995 a 11/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em O de fevereiro de 2009 OO OLIVEIRA • elator Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000978/2004-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO. DISPÊNDIO APLICADO NA AQUISIÇÃO DE LONAS/CORREIAS. CABIMENTO. ART. 3º LEI 10.637/02. Para que o insumo utilizado possa ser aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não-cumulativo, deve o mesmo fazer parte do processo produtivo, integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o desgaste físico e/ou químico ou, ainda, que seja indispensável à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de serviço. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sergio Celani que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 31/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausente a  Conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.       Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000978/2004­82  Acórdão n.º 3801­001.129  S3­TE01  Fl. 152          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de  infração  de  fls.  5/15  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  do período  de  março  de  2003  a  março  de  2004,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$10.611,15.  A  falta  seria  decorrência da dedução indevida de créditos sobre aquisições de  bens que não se caracterizam como insumo.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 7 e 11.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  48/74,  na  qual  descreveu  as  características  dos  referidos  bens,  que  seriam  lonas  de  transporte  de  seus  produtos  (biscoitos),  e  sua  participação  no  processo  produtivo,  para  concluir  que  se  tratam  de  insumos,  mesmo  porque  sua  substituição  ocorre  no  intervalo  de  40  dias  a  6 meses,  não  sendo  classificáveis  como  ativo permanente.  Assim, a glosa dos créditos relativos às aquisições dessas lonas  teria se dado por presunção, ao supor a autuante que o desgaste  de  tais bens "se dá em função da atividade motriz da máquina,  pela  elevada  temperatura  do  ambiente  da  fábrica  e  até mesmo  por medidas sanitárias que podem determinar sua substituição".  No entanto, a presunção não é admitida para fins de tributação.  Prosseguiu discorrendo sobre o direito ao crédito de insumos na  apuração  não­cumulativa  da  contribuição,  citando  o  MAJUR,  que  instrui  os  contribuintes  no  preenchimento  da  DIPJ  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  de  2002,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  358,  cujo  art.  66,  parágrafo  5°  define o que seria insumo — "bens que sofram um desgaste  no  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  produto  em fabricação e não contabilizados no ativo imobilizado."  Mencionou  também  o  Parecer  Normativo  n°  65/79,  suscitado  pela  própria autuante,  e  a  Solução  de Consulta  n° 152, de 2003, que diz:  Crédito  do  IPI.  Materiais  empregados  no  processo  industrial que não se agregam ao produto  final  fabricado.  Geram direito ao crédito (...), também aqueles que, embora  não  se  integrando  a  tal  produto,  sejam  consumidos  no  processo de industrialização, salvo se compreendidos entre  os bens do ativo permanente. Entenda­se "consumo” como  decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 exercida  pelo  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  deste sobre aquela (grifos do impugnante)  Com base no MAJUR, Instruções Normativas, Parecer e Solução  de Consulta mencionados, reiterou serem os bens em discussão  (lonas),  insumos,  sendo  procedente  o  aproveitamento  de  seus  créditos e improcedente o lançamento.  Alegou ofensa do lançamento ao princípio da legalidade, pois a  Lei  prevê  o  aproveitamento  dos  créditos,  e  improcedência  da  exigência de juros e multa porque não existiu mora ou falta, mas  recolhimento  da  contribuição  valendo­se  do  creditamento  previsto na legislação de regência.  Por fim, alegou impossibilidade de exigência dos juros de mora  com  base  na  taxa  Selic,  por  "ilegalidade  e  inconstitucionalidade",  requerendo  a  realização  de  perícia  "a  fim de demonstrar que os materiais adquiridos — LONAS — são  materiais  intermediários que participam do processo produtivo,  conferindo direito ao crédito do PIS”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente  seus motivos  e não contenha  indicação de quesitos  e  do perito.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio com os devidos acréscimos legais.  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência  não­cumulativa, os  insumos consumidos em razão de uma ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  deste  sobre aqueles.  Lançamento Procedente”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 120 a 136 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.    DO PEDIDO:  Ante o exposto, pede e espera a RECORRENTE, seja recebido e provido  in  totum o presente Recurso Voluntário, para:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000978/2004­82  Acórdão n.º 3801­001.129  S3­TE01  Fl. 153          5 a)  em  preliminar,  ser  decretada  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida,  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  essa,  após  a  intimação  das  partes  para  apresentação de quesitos e perito e a posterior realização da perícia, profira nova decisão; ou  b)  não  sendo  este  o  entendimento  desta  C.  Câmara,  seja  cancelado  o  montante exigido a  titulo de PIS, de multa e dos  juros, com o conseqüente arquivamento do  processo administrativo instaurado.    É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  é  exigida  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  incidência Não­Cumulativa,  dos  períodos  de  apuração  01/2003  a  03/2004  (fls.  04/11),  em  razão  da  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago (verificações obrigatórias).  Dos  créditos  utilizados  pela  autuada,  foram  glosados  pela  fiscalização  os  referentes  a  compras  de  lonas/correias  sob  o  argumento  de  que,  à  teor  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002, não são considerados insumos.  Nos  termos  usados  pela  autoridade  autuante,  fls.13,  “as  lonas  ou  correias  são esteiras e partes das máquinas, não podendo ser caracterizadas como matéria­prima ou  material intermediário como quer o contribuinte. Ressalte­se que até mesmo o contribuinte, em  sua informação, afirmou que as esteiras eram partes das máquinas, isso quando alegava que  as lonas/correias apenas as revestiam”.  Por  seu  turno,  a  recorrente  se  contrapõe,  argüindo  que,  “aplicando­se  a  legislação  e  as  Soluções  de  Consulta  mencionadas  ao  caso  concreto,  resta  claro  que  as  LONAS  geram  direito  ao  crédito  do  PIS  quando  de  sua  aquisição,  porquanto  atendem  aos  requisitos  fixados  pelo  próprio Fisco,  haja  vista que  têm  contato  direto  com o  produto,  são  consumidas no processo de produção e não são contabilizadas como ativo imobilizado”.  A  matéria  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não­ cumulatividade da contribuição para o Pis/Pasep, previsto no §12 do artigo 195 da Constituição  Federal, introduzido pela EC (Emenda Constitucional) nº 42, de 2003, e instituído pela Medida  Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002.   Assim, conforme se infere do relatório, a controvérsia trazida a este colegiado  implica examinar se as lonas/correias podem ser consideradas insumos na acepção no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de 2002,  e  desta  forma o  dispêndio  com as mesmas  pode  ser  utilizado  como  crédito na apuração da contribuição devida a título de Pis/Pasep Não­Cumulativo.     Para auxiliar na solução da  lide,  transcrevo, a seguir, excertos da legislação  de regência:  Constituição Federal, de 1998  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado  de  ações  de  iniciativa  dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade,  destinadas  a  assegurar  os  direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência e à assistência social.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000978/2004­82  Acórdão n.º 3801­001.129  S3­TE01  Fl. 154          7 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:   b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços.  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 I  ­ utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;    Diante  de  tudo  até  aqui  exposto,  faz­se  necessário  responder  a  seguinte  questão:  Qual  é  o  conceito  de  insumo  aplicável  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­  Cumulativo a que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Antes  de  responder  a  pergunta  acima  formulada,  faz­se  necessário  tecer  algumas considerações sobre a sistemática da não­cumulatividade adotada pela Lei nº 10.637,  de 2002.  É forçoso reconhecer que a lei  instituidora da contribuição em comento não  trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de  outro  tributo  para  a  busca  do  seu  significado.  Desse modo,  resta­nos  a  opção  de  buscar  no  ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito.  O princípio da não­cumulatividade estabelecido para as contribuições sociais  pela EC nº 42, de 2003, não se harmoniza com aquele previsto na constituição para os impostos  sobre a produção e o consumo (IPI e ICMS). No caso do Pis, o método de apuração da referida  contribuição depende de  regulação  infraconstitucional,  o que não ocorre  com o  IPI  e  ICMS,  cujos princípios se encontram gravados no texto constitucional.   A não­cumulatividade prevista na Constituição Federal trata tão somente do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de comunicação (ICMS). Portanto, não é no texto maior que se deve buscar a  resposta para a pergunta acima formulada.   É de se dizer,  também, que não é possível se extrair do texto constitucional  que todo e qualquer custo ou despesa necessários ao funcionamento da empresa são capazes de  gerar crédito na apuração do Programa de Integração – Pis/Pasep.   Como  visto  anteriormente,  o  IPI  e  o  ICMS  usam  a  sistemática  da  não­ cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a título dos referidos tributos. No entanto, a  sistemática  eleita  pelo  legislador  para  a  manutenção  da  “neutralidade  tributária”  para  o  Pis/Pasep  não­cumulativo  difere  daquela  adotada  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS.  Ou  seja,  os  métodos de apuração são distintos.  Para  o  IPI  e  o  ICMS  o método  de  apuração  adotado  pelo  legislador  foi  o  “Método do Crédito de  Imposto” ou  “Método de  Imposto  contra  Imposto”,  traduzindo­se na  possibilidade  de  compensar  o montante  devido  na  saída  (vendas)  com  o  valor  efetivamente  pago por ocasião da entrada (compras).  Já no caso do Pis/Pasep não­cumulativo, a forma de apuração do valor devido  é obtido pela utilização do “Método Subtrativo Indireto”, que consiste em atribuir crédito fiscal  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13830.000978/2004­82  Acórdão n.º 3801­001.129  S3­TE01  Fl. 155          9 sobre  custos/despesas  definidos  em  lei,  na  mesma  proporção  da  alíquota  aplicada  sobre  as  receitas.  Portanto, somente os créditos previstos no rol do art. 3º da Lei nº 10.637/02  são  passíveis  de  serem  descontados  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep  Não­ Cumulativo.  Assim, se o legislador ordinário houve por bem restringir o benefício a certos  créditos, não cabe ao aplicador do direito ampliar ou restringir seu alcance.    Terminada  a  explanação  acima,  resta  definir  o  significado  do  termo  “insumos” a que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, “do valor apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002,  devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.   Assim,  é  meu  pensar  que  o  conceito  de  insumo,  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos pela não­cumulatividade do Pis/Pasep, deve  ser entendido como  todo e  qualquer custo ou despesa necessários e indispensáveis a prestação de serviços e a produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  não  devendo  ser  adotado  o  conceito  restritivo  aplicado  ao  IPI,  nem  tampouco  ao  do  IRPJ  (ampliado),  pois  a  materialidade  dos  tributos são distintas.  Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego  na produção de um bem ou na prestação de um serviço. Somente dessa  forma é que o valor  dispendido  pode  ser  usado  como  crédito  na  sistemática  de  apuração  do  Pis/Pasep  não­ cumulativo.  Portanto, para que o insumo utilizado possa ser aproveitado como crédito na  apuração  do  Pis/Pasep  não­cumulativo,  deve  o  mesmo  fazer  parte  do  processo  produtivo,  integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o  desgaste  físico  e/ou  químico  ou,  ainda,  que  seja  indispensável  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de  serviço.  Desse modo, considerando que as “lonas” são consumidas durante o processo  de  fabricação  dos  biscoitos,  cuja  vida  útil  varia  de  40  dias  a  06  (seis)  meses,  que  são  indispensáveis a produção e não são classificáveis no ativo imobilizado, deve as mesmas serem  consideradas  insumos  na  acepção  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e,  desta  forma,  o  dispêndio  para  a  sua  aquisição  pode  ser  utilizado  como  crédito  na  apuração  da  contribuição  devida a título de Pis/Pasep Não­Cumulativo.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 Pelas  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário exigido no auto de infração  de fls. 04/11.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                         Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35464.000087/2007-27
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e que não traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador, para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR DECLARADO EM GFIP. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica.
Numero da decisão: 2004-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e que não traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador, para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR DECLARADO EM GFIP. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 00 87 /2 00 7- 27 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão preferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que manteve a exigência fiscal para cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias apuradas a partir do confronto dos valores declarados em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos pelo contribuinte. Segue a ementa da decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 30/03/2003 Documento: NFLD n° 37.058.881-9, de 20/12/2006. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR DECLARADO EM GFIP. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O prazo de defesa com a prerrogativa de juntada de documentos é de quinze dias a contar da ciência da lavratura da NFLD. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Lançamento Procedente A fundamentação da decisão esclareceu: - não podem prosperar as alegações da Defendente no tocante à nulidade da NF LD, devolução do prazo de defesa e cerceamento de defesa; Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 - o pedido da Defendente de devolução do prazo para impugnar o lançamento não pode prosperar, pois conforme se observa às fls. 01, a ciência da NFLD foi feita pelo Procurador da Empresa, Dr. Laércio Benko Lopes, cujo Instrumento Particular de Procuração está juntado às fls. 170, instrumento este devidamente autenticado pelo Auditor Fiscal Notificante em 20/12/2006; - a ciência da NFLD foi feita de forma pessoal pelo mandatário do sujeito passivo, devidamente identificado nos autos, não podendo prosperar a alegação da defesa de que tomou ciência somente no dia 04/01/2007, bem como não pode prosperar o pedido de prorrogação do prazo para apresentar nova defesa, pois, naquela data (04/01/2007) a Empresa obteve vistas dos autos, sendo que a ciência da notificação ocorreu em 20/12/2006; - O Relatório Fiscal é claro, expõe de maneira clara e precisa os fatos geradores da obrigação previdenciária de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal, bem como os anexos que o acompanham não deixam qualquer dúvida sobre o procedimento fiscal; - presente lançamento fiscal foi efetuado em perfeita conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, sendo de se ressaltar a preocupação da Fiscalização em garantir à Impugnante, amplo direito de defesa, através do Relatório Fiscal e todos os seus Anexos, especialmente o dos Fundamentos Legais do Débito, que explicam de forma clara e precisa a origem do presente débito, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação e a alegação de “cerceamento de defesa”; - o procedimento adotado pela fiscalização encontra-se totalmente amparado pela legislação em vigor, sendo o lançamento efetuado com base em documentos e informações fomecidos pela própria empresa, que não comprovou haver erro material a respeito, portanto, constituindo-se em perfeita confissão de dívida, o que é previsto legalmente. Ressalta-se inclusive que embora até o presente momento as contribuições declaradas em GFIP e não recolhidas estejam sendo incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, já há previsão legal de cobrança automática destas contribuições, que dispensam o lançamento de ofício. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reafirma os argumentos expostos na peça de impugnação, inovando apenas no que tange a alegação de abusividade dos valores cobrados à título de juros e multa. A defesa alega: - cerceamento de defesa; - violação ao Princípio da Vinculação Administrativa; - violação ao Princípio da Legalidade e da Publicidade; - violação ao princípio da motivação e - abusividade dos juros e multa. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72, razão pela qual deve ser conhecido. Como exposto no relatório, a maior parte dos argumentos apresentados pelo Contribuinte repete as razões trazida na peça de impugnação, razões cuja fundamentação possuem como objetivo desconstituir o lançamento sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa e violação aos princípios da vinculação administrativa, da legalidade e da publicidade e da motivação. Com relação a esses pontos aplico o permissivo do art. 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. Considerando que a Recorrente, não apontou argumentos novos capazes de invalidarem a conclusão da decisão recorrida, adoto como razões de decidir a fundamentação utilizada pela Delegacia de Julgamento no acórdão o 16-14.678, a qual reproduzo: ********* “Inicialmente, não podem prosperar as alegações da Defendente no tocante à nulidade da NFLD, devolução do prazo de defesa e cerceamento de defesa, conforme se verá: A Lei 8.212/91 dispõe em seu art. 37, § 1º que: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. §1- Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. " (Renumerado pela Lei n" 9.711, de 20.11.98) O art. 243, § 2o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação vigente à época, dispõem que: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 §1- omissis §2~Recebida a notificação, o empregador doméstico, a empresa ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. " A Instrução Normativa SRF n° 03, de 14 de julho de 2005, dispõe em seu artigo 662 que: Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma: I - pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário; (g. n.) II – omissis III - omissis §1° Na hipótese do inciso Ido caput, ocorrendo recusa de recebimento dos documentos, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, em todas as vias, a expressão "recusou-se a assinar" seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se, dessa forma, cientificado o sujeito passivo. §2° Quando da ciência pessoal a mandatário do sujeito passivo será juntada cópia autenticada da procuração, que deverá, em se tratando de instrumento particular, conter firma reconhecida do representante legal. A Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, dispõe em seu artigo 29, inciso I, que: "Art. 29. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do o sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, "(g.n.) Por sua vez, o § 2o do mesmo artigo dispõe que: "§ 2" Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal" (g.n.) Isto posto, o pedido da Defendente de devolução do prazo para impugnar o lançamento não pode prosperar, pois conforme se observa às fls. 01, a ciência da NFLD foi feita pelo Procurador da Empresa, Dr. Laércio Benko Lopes, cujo Instrumento Particular de Procuração está juntado às fls. 170, instrumento este devidamente autenticado pelo Auditor Fiscal Notificante em 20/12/2006. Por sua vez, a alegada negativa de vista em 21/12/2006 também não se confirma, uma vez que não consta dos autos nenhum pedido de vista naquela data, consta sim, às fls. 267, despacho do SEREC - Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários informando a concessão de cópias de fls, 01 até fls. 266, em 04/01/2007, em face do pedido da Requerente em 03/01/2007, pedido este devidamente assinado conforme consta às fls. 268. Embora repetitivo, ressaltamos que a ciência da NFLD foi feita de forma pessoal pelo mandatário do sujeito passivo, devidamente identificado nos autos, não podendo prosperar a alegação da defesa de que tomou ciência somente no dia 04/01/2007, bem como não pode prosperar o pedido de prorrogação do prazo para apresentar nova defesa, pois, naquela data (04/01/2007) a Empresa obteve vistas dos autos, sendo que a ciência da notificação ocorreu em 20/12/2006. Deve ser considerado que todas as informações necessárias à garantia do direito ao contraditório e ampla defesa encontram-se na 2a via da NFLD que foi recebida pelo Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 contribuinte em 20/12/2006, sendo o processo administrativo constituído pela Ia via deste documento, acrescido apenas das 2a vias dos MPF, TIAD e TEAF, documentos esses cuja Ia via foi deixada com o contribuinte. Portanto, para efeitos da defesa do sujeito passivo a vista dos autos não traria nenhum fato novo. Sendo assim, conforme consta do despacho de fls. 284, o Contribuinte apresentou defesa tempestiva dentro do prazo regulamentar, a data da ciência da Notificação é 20/12/96; a data da expiração do prazo é 04/01/2007 e a data do protocolo da defesa é 03/01/2007, portanto, não há nada a reparar neste quesito. Preliminar — Da violação ao Princípio da Vinculação Administrativa Não merecem guarida as alegações de falhas insanáveis que tornariam nulo o procedimento fiscal. O Relatório Fiscal é claro, expõe de maneira clara e precisa os fatos geradores da obrigação previdenciária de fornia a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal, bem como os anexos que o acompanham não deixam qualquer dúvida sobre o procedimento fiscal. No que se refere ao inconformismo da Defendente quanto ao fato de o Relatório de Lançamento e o Relatório de Documentos Apresentados terem a mesma data (20/12/2006), bem como de a NFLD e o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal terminarem no mesmo dia, ou seja, 20/12/2006, nada há de incorreto também, senão vejamos: A Instrução Normativa SRF n° 03, de 14 de julho de 2005, relaciona em seu artigo 160, os documentos que constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário. Dentre estes documentos, temos os mencionados pelo Contribuinte, ou seja: Relatório de Lançamentos - RL, que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental e o Relatório de Documentos Apresentados - RDA, que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores e o TEAF - Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal, devendo o relatório fiscal fazer menção aos mesmos. Dispõem ainda os artigos 594 e 595, da mesma IN que: "Art. 594. O TEAF é emitido pelo AFPS, quando do término da Ação Fiscal e destina- se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscal. (NR) (NR dada pela IN n" 23, de 30.04.07) Parágrafo único. Constará do TEAF a expressa referência aos elementos examinados e aos créditos lançados. Subseção IV Disposições Específicas Art. 595. Os documentos constantes desta Seção serão emitidos em caracteres legíveis, sem emendas ou rasuras, em duas vias, sendo uma via destinada a SRP e outra ao sujeito passivo, e deles será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, na forma dos incisos I, II ou III do art. 588. Parágrafo único. Ocorrendo recusa de recebimento, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência, e registrará, em todas as vias, no campo Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 destinado ao recibo a expressão "recusou-se a assinar", seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se cientificado o sujeito passivo. Conforme consta às fls. 160, ao término da ação fiscal, na data de 20/12/2006, o procurador da empresa Sr. Laércio Benko Lopes não assinou o TEAF, sendo a segunda via deixada no local pelo Auditor Fiscal Notificante. Desta forma, diante do acima exposto, correto está o procedimento do Auditor Fiscal Notificante, que de posse dos documentos gerados ao final da Auditoria Fiscal cientificou a Empresa do resultado da Fiscalização e oportunizou à mesma o contraditório e ampla defesa no prazo de quinze dias da data da ciência, conforme dispõem a Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Da Violação ao Princípio da Legalidade e da Publicidade e do Direito de Defesa Com o fim de propiciar uma ampla defesa do contribuinte, a fiscalização- notificante remeteu inicialmente juntamente com a NFLD, o Relatório Fiscal, com os anexos que informam detalhadamente competência por competência o valor devido. O Fisco visando a estrita observância ao princípio do contraditório, com o fim de propiciar à empresa o conhecimento sobre todos os fundamentos legais aplicáveis na competência em foi apurado o fato gerador, elabora o Relatório de Fundamentos Legais, onde se encontra o fundamentos legais do débito. O presente lançamento fiscal foi efetuado em perfeita conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, sendo de se ressaltar a preocupação da Fiscalização em garantir à Impugnante, amplo direito de defesa, através do Relatório Fiscal e todos os seus Anexos, especialmente o dos Fundamentos Legais do Débito, que explicam de forma clara e precisa a origem do presente débito, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação e a alegação de "cerceamento de defesa". Por oportuno, vale lembrar os ensinamentos do renomado Hugo de Brito no que concerne ao contraditório e à ampla defesa, in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 304: "Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhuma decisão ocorrerá, sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal, a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também, que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte. ... A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido." Os fatos ensejadores do lançamento foram corretamente transcritos, com todos os dispositivos pertinentes, propiciando que a defesa pudesse enfocar os aspectos de fato e de direito que efetivamente originaram o levantamento fiscal. Logo, não deve prosperar a tese de cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, mormente porque a empresa interessada apresentou a competente impugnação. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 Quanto à devolução do prazo de defesa pedido pela Defendente, é importante ressaltar que: - a legislação previdenciária dispõe no artigo 37, parágrafo 1º da Lei 8.212/91 e no art. 243, parágrafo 2º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 (redação vigente à época), que o prazo para defesa, com a prerrogativa de juntada de documentos, é de 15 (quinze) dias a contar da ciência da lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, não havendo qualquer previsão legal de dilação desse prazo; - a oportunidade para a juntada de provas documentais está prevista no prazo legal de 15 (quinze) dias da data da ciência da NFLD, concedido a todos os contribuintes da Previdência Social, para apresentação de defesa contra as autuações realizadas, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme o artigo 16, parágrafo 4º do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que, no caso em tela, não ficou configurada quaisquer destas três hipóteses. O art. 67 da LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. O direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, insculpido no art. 5o, inciso LV da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, conclui-se que não houve qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa, sendo que a presente NFLD informa com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo todas as normalizações sobre a matéria, bem como o disposto nos art. Io da Lei n° 11.098/2005 e art. 37 da Lei n° 8.212/91 supramencionados, permitindo, assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do Contribuinte. O anexo da NFLD denominado "FLD - Fundamentos Legais do Débito" contém, no caso, a indicação detalhada de todos os dispositivos legais aplicados, pela fiscalização, no presente lançamento, discriminados por período. Cabe destacar, também, que o "DAD - Discriminativo Analítico do Débito" informa as bases de cálculo consideradas, as contribuições exigidas por competência, rubrica e respectivas alíquotas aplicadas, bem como os créditos considerados pela Fiscalização. E importante destacar que foram aqui lançadas, diferenças verificadas entre as contribuições declaradas pela empresa sucedida em GFIP (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e os respectivos recolhimentos efetuados à Previdência Social. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 Desse modo, diante de todo o exposto, constata-se que foram, aqui, respeitados, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade, não havendo que se falar em nulidade do presente lançamento ou devolução do prazo de defesa. Nos termos do Relatório Fiscal que integra a presente NFLD (fls.33/36), o contribuinte epigrafado, no período de 05/2001 a 03/2003, deixou de recolher, no prazo legal, a totalidade as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e a outras entidades e fundos (Terceiros), arrecadadas conforme convênio, não recolhidas em épocas próprias, descumprindo obrigação determinada pelo art. 30, inc.I, alínea "b" da Lei n° 8.212/91, conforme segue, com grifos nossos: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93). I - a empresa é obrigada a: a) omissis b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do Art. 22. assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência: (Redação dada pela Lei n" 9.876. de 26.11.99)". Ressalte-se que a entrega do documento declaratório de fatos geradores de contribuição (GFIP/GRFP) é obrigação empresarial decorrente do disposto no art. 32, inc. IV, § 2° da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 225, inc. IV, § 1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cujo inteiro teor segue, bem como, constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Lei n° 8.212/91: "Ari. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n°9.528, de 10.12.97). § 2o As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10.12.97), RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99: Art.225. A empresa é também obrigada a: ... IV-informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; ... §1- As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento." As simples alegações da empresa não a eximem da prova objetiva, a qual não foi realizada no processo administrativo fiscal até o presente momento. Em suma, a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever. Ao constatar que a empresa não recolheu, na totalidade, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência, conforme estabelece o artigo 30, inciso I, alínea "b" da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, apurou as diferenças através da análise dos dados provenientes do documento "GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social", cujo preenchimento é de responsabilidade do contribuinte. Os documentos que serviram de base para o lançamento: Remuneração informada pela empresa notificada em GFIP, obtida a partir dos sistemas corporativos da Previdência Social e os Recolhimentos efetuados à Previdência Social são documentos devidamente estabelecidos em legislação previdenciária, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 e artigo 225, incisos I e IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cabendo destacar o disposto nos §§ 2º e 1º dos referidos artigos, respectivamente: Lei n° 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). (...) § 2º As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 1.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...). IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. O art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN e seu § único, dispõem: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, o procedimento adotado pela fiscalização encontra-se totalmente amparado pela legislação em vigor, sendo o lançamento efetuado com base em documentos e informações fornecidos pela própria empresa, que não comprovou haver erro material a respeito, portanto, constituindo-se em perfeita confissão de dívida, o que é previsto legalmente. Ressalta-se inclusive que embora até o presente momento as contribuições declaradas em GFIP e não recolhidas estejam sendo incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, já há previsão legal de cobrança automática destas contribuições, que dispensam o lançamento de ofício: Lei n"8.212/91: Art. 33 (...). § 7º O crédito da Seguridade Social é constituído por meio de notificação de débito, auto de infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte." (grifos nossos) Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 242 (...). § 1º Os valores das contribuições incluídos na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa. " (destacamos) Por fim, diante da confissão de dívida do contribuinte caberia ao mesmo ilidi-la, mediante prova idônea e inequívoca, o que não ocorreu até o presente momento. É importante destacar que o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de seis de março de 1972, (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/97), bem como o art 8º da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007, dispõem que: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Ante o exposto, considerando que a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, quanto ao mérito, considerar PROCEDENTE o lançamento, declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário lançado na presente NFLD. ********* Portanto, conforme fundamentação exposta devem ser afastados os argumentos de nulidade do lançamento, devendo prevalecer a exigência fiscal notadamente pelo fato da mesma ter sido apurada a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte em suas GFIPs, declarações que possuem natureza constitutiva de crédito tributário como bem Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 destacado pela Delegacia de Julgamento e hoje reconhecido pela Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (SÚMULA 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Por fim, com relação a tese relacionada com a abusividade dos juros e multa aplicada essa também não pode prosperar, primeiro em razão da aplicação do instituto da preclusão e segundo por força da Súmula CARF nº 02. Em algumas ocasiões manifestei-me pela aplicação ao caso do art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, admitindo com base na busca da verdade material que as partes apresentassem alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo. Eis o teor do dispositivo: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ... III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, embora concorde com a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal, compreendi que referido artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. O fato do dispositivo trazer a expressão 'pedido de reexame' me leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo de precedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta da normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento inovador da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Destaco que não encontrei apontamentos que me levasse ao raciocínio de ter ocorrido na peça de impugnação uma abordagem implícita do tema, inexiste na manifestação original do contribuinte qualquer debate acerca dos valores lançados, seja do principal ou das multas e juros. A Impugnação limitou-se a debater temas relacionados com a nulidade do lançamento, esses expressamente enfrentados e afastados. Por fim, vale apenas mencionar que a exigida multa de ofício e juros em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não pode ser afastada nesta instância em razão da aplicação dos princípios constitucionais. Verificar eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo por força do Regimento Interno e da Súmula CARF nº 02 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Precedentes no mesmo sentido acórdãos: 3001-001.223, 2401-009.917, 2202-008.086, 2402-009.468 e 2201-008.136. Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2004-000.031 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.000087/2007-27 Fl. 356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.901011/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, mediante apresentação de dados ou documentos solicitados no curso da verificação da legitimidade do crédito pleiteado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA JULGADORA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme determina o § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal). Não há dúvidas, portanto, acerca da possibilidade de instrução probatória quando da manifestação de inconformidade, devendo tais documentos serem apreciados pela instância julgadora.
Numero da decisão: 3402-010.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, mediante apresentação de dados ou documentos solicitados no curso da verificação da legitimidade do crédito pleiteado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA JULGADORA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme determina o § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal). Não há dúvidas, portanto, acerca da possibilidade de instrução probatória quando da manifestação de inconformidade, devendo tais documentos serem apreciados pela instância julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 10 11 /2 01 0- 41 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901011/2010-41 Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, número de rastreamento 015028265, que reconheceu parcialmente o direito de crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP nº 42209.49211.231007.1.1.016320, transmitido em 23/10/2007, no valor de R$ 99.339,30, e homologou até o limite do crédito reconhecido (R$ 61.635,83) as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é a filial inscrita no CNPJ sob nº 16.701.716/003171. Os motivos do deferimento parcial foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, acompanhada de documentos, na qual esclarece que a glosa de créditos decorre da falta de apresentação de documentos fiscais que suportassem a escrituração feita no Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI. Entretanto as cópias de notas fiscais juntadas com a manifestação (documento 07) comprovariam aquisições de insumos, legitimando o creditamento. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual Carf. Argumenta ainda que a necessidade de consideração das notas fiscais em questão decorre do princípio da verdade material, que vincula o procedimento da autoridade tributária. Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações declaradas. A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre proferiu decisão (fls. 223 a 226) julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade e mantendo na íntegra o Despacho Decisório contestado, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, mediante apresentação de dados ou documentos solicitados no curso da verificação da legitimidade do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901011/2010-41 Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e cumpre os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, os motivos para o deferimento parcial do pedido foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento de IPI é inferior ao valor pleiteado e a ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, glosas essas mantidas pela decisão de piso, nos seguintes termos (grifos nossos): A verificação da legitimidade do crédito pleiteado neste processo foi realizada conjuntamente à análise de pedidos de ressarcimento relativos a diversos outros períodos de apuração, com amparo no Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 06.1.10.002010003443, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal – TVF - (fls. 150/156). No curso dessa verificação foram solicitados arquivos digitais, livros RAIPI dos anos de 2005 a 2008 e originais ou cópias autenticadas de 79 notas fiscais de entrada selecionadas pela fiscalização, relativas a aquisições nos períodos em análise, além de resposta a quesitos relativos ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições feitas a empresas optantes do SIMPLES Nacional. Consta no referido TVF que o contribuinte solicitou, e obteve, diversas prorrogações de prazo para apresentar referidas notas fiscais, e, mesmo assim, deixou de entrega-las à fiscalização, o que motivou a glosa dos créditos correspondentes, cuja existência e regularidade não pode ser verificada. O contribuinte pretende utilizar o crédito solicitado para compensar com débitos tributários. A compensação representa a forma de extinção do crédito tributário cuja aplicação pressupõe que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez, consoante disciplinado no caput do art. 170, do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: "Art. 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destaquei). À autoridade administrativa cabe verificar se o crédito reclamado atende aos requisitos previstos na legislação, enquanto ao interessado incumbe comprovar a certeza e liquidez do pretenso direito, conforme requer o mencionado dispositivo legal. Esse foi o objetivo do procedimento fiscal realizado, e para tanto foram solicitados os documentos e livros fiscais cuja análise conjunta permitiria ao fisco verificar a legitimidade do crédito postulado. Em contrapartida, ao contribuinte cabe o encargo de apresentar os documentos e demais elementos comprobatórios do pretenso direito oposto à Administração. Trata-se de preceito do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), art. 333, adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária, segundo o qual cabe ao solicitante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme se verifica a seguir: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901011/2010-41 “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Se por um lado a autoridade administrativa deve pautar-se pelo princípio da verdade material, como arguido pelo contribuinte, também é certo que este não pode furtar-se ao atendimento das solicitações da autoridade fiscal, por força do princípio da cooperação do administrado, que está posto no abaixo transcrito art. 4º, IV da Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente no plano tributário: Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boafé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. E, mais adiante, a mesma Lei 9.784, de 1999, assim dispôs, em seus arts. 39 e 40: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. (destacado na transcrição) Assim, está correto o Despacho Decisório ao deferir o crédito no limite do saldo credor efetivamente apurado no curso da ação fiscal, com a exclusão dos valores que o contribuinte não comprovou, mesmo após diversas intimações e prorrogações de prazo. Salienta-se que os documentos trazidos pelo contribuinte não suprem essa deficiência, não atendendo os requisitos estabelecidos na intimação. Defende a recorrente que, em face do despacho decisório em comento, apresentou manifestação de inconformidade juntando as Notas Fiscais nº 2610, 705, 819, 1035, 1147, 1180, 1182, 40032, 1385 e 169861, as quais comprovam o crédito que deixou de ser reconhecido na ação fiscal, no valor total de R$ 37.403,47, correspondente à aquisição de insumos (matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem), não devendo prosperar, portanto, as glosas efetuadas pela Fiscalização. Alega que, de fato, à época da realização dos procedimentos de verificação fiscal, não conseguiu localizar e apresentar as referidas Notas Fiscais, devido ao elevado número de documentos envolvidos, bem como tendo em vista sua data de emissão, todas de 2007. Contudo, entende que a apresentação das referidas Notas Fiscais em sede de manifestação de inconformidade, ao contrário do alegado no Acórdão recorrido, supre a sua não apresentação durante o procedimento fiscal. Assiste razão à recorrente. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901011/2010-41 Assim determina o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão do direito de produção de provas em outro momento processual: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Não há dúvidas, portanto, acerca da possibilidade de instrução probatória quando da impugnação, devendo tais documentos serem analisados pela instância julgadora. Quanto ao mérito das alegações da recorrente na manifestação de inconformidade, a decisão de piso faz uma breve constatação ao final do voto, sem maiores considerações, por meio da qual afirma o seguinte: “Salienta-se que os documentos trazidos pelo contribuinte não suprem essa deficiência, não atendendo os requisitos estabelecidos na intimação”. Ora, não cabia à Turma Julgadora de piso, quando do julgamento de primeira instância, verificar se as provas trazidas aos autos atendiam aos requisitos da intimação realizada durante o procedimento fiscal. Deveria sim verificar se as Notas Fiscais acostadas aos autos (fls. 209 a 218), assim como a escrituração em Livro de Apuração do IPI – RAIP (fls. 157 a 208), comprova ou não a aquisição de insumos utilizados no processo produtivo, conforme alegado pela impugnante, para fins de decidir quanto ao reconhecimento ou não dos referidos créditos. Nesse sentido, da análise das provas acostadas aos autos quando da manifestação de inconformidade, entendo que ficou comprovada, por meio das Notas Fiscais nº 2610, 705, 819, 1035, 1147, 1180, 1182, 40032, 1385 e 169861 (fls. 209 a 218), a aquisição de insumos (autopeças) no período fiscalizado. Sendo assim, não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente ao creditamento do IPI no valor de R$ 37.403,47, conforme alega no recurso aqui analisado. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.927 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901011/2010-41 Fl. 257DF CARF MF Original

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