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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757582 #
Numero do processo: 13127.000423/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73629
Nome do relator: Não Informado
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4755006 #
Numero do processo: 10283.004358/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A responsabilidade solidária tributária, no caso de extravio ou avaria é do representante no Pais, do transportador estrangeiro. Inteligência do artigo 32 do DL 37/66 combinado com o artigo 124 do CTN. r _ A mercadoria importada através da ZFM , tem o beneficio da SUSPENSÃO e no caso de falta, há obrigatoriedade tributária, vez que a mercadoria não foi levada a consumo na ZFM. Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Inteligência do artigo 32 do DL 37/66 combinado com o artigo 124 do CTN. r _ A mercadoria importada através da ZFM , tem o beneficio da SUSPENSÃO e no caso de falta, há obrigatoriedade tributária, vez que a mercadoria não foi levada a consumo na ZFM. Negado Provimento ao Recurso. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-DF, em 28 de agosto de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE • PROCIADOVA-C:RAL rA FAUNA NACIOHAL Coo-dona,"-Gera l represenleçeo Extraludleled A RUIZel4C-ENO , fazenda 1:400nol RELATORA Em.. /a. n ífY 1 O Oin /997 LUCIANA COR1EZ RUIU PONTES Procuradora da Fazenda NOCIOad Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA , É HELENA DE ANDRADE (suplente), MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.493 ACÓRDÃO N' : 301-28.501 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de conferência fisica de mercadoria, constatou a fiscalização que o Container ICNLU 211694-2 SEAL 21 54363, encontrava-se com indícios de avaria, solicitando Vistoria Aduaneira do Container. Efetuada a Vistoria Aduaneira, constatou-se falta de mercadoria e cuja responsabilidade é imputada ao representante no país, do transportador estrangeiro, •tendo sido lavrado Notificação de Lançamento. Ciente da Notificação , impugnou, alegando em síntese, que: - ilegitimidade passiva , por ser agente do transportador; -desconsideração dos beneficios fiscais da isenção e redução de aliquota, previstos no Decreto-lei 288/67, para as mercadorias destinadas à ZFM; - o container foi ovado pelos embarcadores, embarcado o NEDLLOYD MARSEILLES descarregado em Belém e transportado para Manaus na Barcaça "Lady Mariaimha", com a existência de sucessivas manipulações do container sem que haja vigilância direta do ~portador; -foi cobrada uma multa de 100% do valor do II , o que está em desacordo como artigo 521 do RA; O serviço de tributação, considerando o disposto no art. 32 da Lei n.6288/75, e entendendo que se tratava de procedimento de Conferência Final de Manifesto e não de Vistoria Aduaneira , solicitou alteração do enquadramento da responsabilidade tributária do transportador, ou seu representante legal, no país do transportador, modificando para o inciso VI do pragr. 1°, do artigo 478 do RA, solicitando a feitura de Notificação Complementar, tendo em vista erro na conversão efetuada por ocasião do lançamento. O Recorrente, impugnou a Notificação Complementar, reiterando os termos da impugnação de fls. A Autoridade Monocrática julgou procedente ação fiscal, assim ementando a Decisão: 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.493 ACÓRDÃO N' : 301-28.501 "O procedimento fiscal próprio para apurar a responsabilidade pela falta de volumes que não descarregaram é a Conferência Final de Manifesto. O Agente marítimo -representante , no pais, do transportador • estrangeiro é responsável solidário pelos tributos incidentes sobre as mercadorias faltantes que deixam de usufruir dos beneficios fiscais". Ação Fiscal Procedente Inconformada a recorrente interpôs recurso a este Conselho, em resumo, nos termos seguintes: -que a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das • partes citando o artigo 896 do Código Civil; -desenvolve o discurso sobre solidariedade argüindo que não é solidário por negócios de seus mandantes; -e que as mercadorias por se destinarem a ZFM não estão sujeitas a tributação e sua falta não propicia prejuízo, senão para a pessoa do transportador. Às fls. 92/94, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra- razões ao recurso, argüindo resumidamente , que: - que a solidariedade tributária se fundamenta no CTN, artigos 124 a 125 e que o art. 124, trata da solidariedade passiva; - que o artigo 32 do DL 37/66, determina a responsabilidade solidária do representante no País, do transportador estrangeiro, fixando a solidariedade que trata o CTN no artigo 124, inciso II; 110 _ requer a mantença da decisão "a quo". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.493 ACÓRDÃO N' : 301-28.501 VOTO A matéria em questão é pacífica na jurisprudência deste Conselho , vez que o artigo 32 do Decreto-lei 37/66 é expresso quanto à solidariedade passiva, no caso de representante no País, de transportador estrangeiro. A solidariedade é definida na legislação Tributária pelos artigos 124 e 125 do CTN, estando em harmonia com a legislação civil do País. • Quanto ao fato de a mercadoria destinar-se à ZFM, ela só se beneficiaria da SUSPENSÃO , no caso de ser despachada a consumo na própria ZFM , o que não ocorreu. Desta forma, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 ' LEDA ' UIZ D CENO - RELATORA 4 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4756219 #
Numero do processo: 10850.000240/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13313
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL - A Lei n° 10.034/2000 autorizou a opção pela Sistemática do SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000 assegurou a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25 .10_2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestados até o advento da citada Lei n° 10.034/2000, caso do recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDEM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses ; - em 20 de setembro de 2001 Àilf • Mar ' • nicius Neder de Lima Pre e • nte 4-.44,-k 4-..-CC4-- Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adolfo Monteio e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. cl/cf 1 . À-) j_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • `..p..$3„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000240/99-14 Acórdão : 202-13.313 Recurso : 115.285 Recorrente : EDEM ESCOLA_ DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, empresa do ramo de educação, foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratorio n° 1 23.004 (fl. 13), ao fiindamento de que desenvolve "atividade econômica não permitida para o Simples". Inconformada, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/12, alegando, em síntese, que: a) não se pode equiparar os serviços prestados por uma escola com a atividade de professor, pois que muito mais amplos os primeiros do que as atividades desenvolvidas pelo segundo; e b) as vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.137/96 seriam inconstitucionais, por violarem o princípio da isonomia tributária. Decisão de fls. 22/23 mantendo a exclusão ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente seriam assemelhadas às de professor, pelo que incidiria no caso a vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Recurso de fls. 28/39 reiterando as alegações antes alinhavadas. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 46/49), em suma, que: a) descabe aos órgãos julgadores da administração decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis; b) não se haveria falar em violação ao principio da isonomia; c) a ora Recorrente teria como atividade a prestação de serviços de professor; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1: 'tPre-afk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000240/99-14 Acórdão : 202-13.313 Recurso : 115.285 d) a Recorrente esbarraria no óbice do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9 317/96 Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão Inconformada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 52/64, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação. Tendo em vista que inexistia prova nos autos capaz de atestar estar ou não a Recorrente acobertada pelas disposições da Lei n° 10.034/2000 e da Instrução Normativa SRF n° 115/2000, que excluíram da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches, foi o julgamento do recurso convertido em diligência, a fim de que a autoridade preparadora providenciasse a juntada do referido documento, o que foi feito às 78/79. É o relatório. ad MINISTÉRIO DA FAZENDA k='‘ rtix., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000240/99-14 Acórdão : 202-13.313 Recurso : 115.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Como se vê do Contrato Social acostado às fls. 78/79, a Recorrente tem por objeto "a prestação de serviços de ensino infantil". Induvidoso, pois, que a mesma esteja acobertada pelas disposições da Lei n° 10.034/2000 e da Instrução Normativa SRF n° 115/2000, que excluíram da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a exclusão e determinar a manutenção da recorrente no regime do SIMPLES. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMTDT 4

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4755037 #
Numero do processo: 10283.008742/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - A falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto é de responsabilidade do transportador mesmo que a mecadoria tenha sido transportada sob a cláusula "Shippers Load and Count". "As convenc5es particulares, realtivas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaç'óes tributárias correspondentes". (CTN, artigo 123). Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-28160
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- -1h mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NA- VEGACAO.Recorrid ALF - PORTO DE MANAUS - AM -T CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - A falta de mercado- ria apurada em conferência final de manifesto é de responsabilidade do transportador mesmo que a mecado- ria tenha sido transportada sob a cláusula "Shippers Load and Count". "As convenc5es particulares, realtivas à responsabi- lidade pelo pagamento de tributos não podem ser opos- tas à Fazenda Pública, para modificar a definição le- gal do sujeito passivo das obrigaç'óes tributárias correspondentes". (CTN, artigo 123). Recurso Negado. VISTOS, relatados e discutidos os presente autos. ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- -1h mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de marco de 1995. • J0'0 .-41 ANDA COSTA - PRESIDENTE 0 0/411". ki/U4- /721,54a4=1, v-À-eicet IONE MÁRIA ANDRADE DA FONSECA - RELATORA ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTO EM O 6 JUL. 1995 211 411/44. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, RWIT: BUENO DE CAMARGO, ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Consf• lheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVERIA DE MELLO FRANCISCO RITTA BERNARDIN°. , 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.084 - ACORDA° N. 303-28.160 RECORRENTE : WILSON SONS S/A. COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO. RECORRIDA : ALF - PORTO DE MANAUS - AM . RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO Em ato de Conferência Final de Manifesto do navio Thea, aportado em Manaus no dia 23.08.93, verificou-se que dos 304 volumes cobertos pelo Conhecimento AMZO MIA 01596, destinado a empresa Solimões Importações e Exportações Ltda. , 30 volumes deixaram de ser descarregados. A responsabili- dade pela falta foi atribuída ao transportador que foi inti- mado a recolher o crédito tributário no valor de Cr$ 1.653,08 UFIR a titulo de imposto de importação e multa do art 521, II, "d" do Regulamento (Decreto A. 91.030/85). Na impugação, a autuada argumenta que o container foi desembaraçado devidamente lacrado e sem indícios de vio- lação de seus dispositivos de segurança, e alega também a existência da cláusula "Shippers load, stow count" (ovado e conferido pelo embarcador na crigem), razão pela qual con- clui que a responsabilidade não é do transportador e/ou seu agente. A autoridade de Primeia Instância julgou proceden- te o feito fiscal e assim ementou sua decisão: , " A falta de mercadoria apurada em conferên- cia final de manifesto, caracteriza a res- ponsabilidade do tranportador, de acordo com o artigo 478, parágrafo 1., inciso VI do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.— , 91.030/85)." Quanto a alegada cláusula "ovado e conferido pelo embarcador na origem" deixou claro ainda a decisão que, "salvo disposições de Lei em contrário, as convenções parti- culares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do tri- buto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modifi- car a definição legal do sujeito passivo das obri gações tri- butárias corespondentes" (art. 123 do CTN - Lei 5.172/66). Não se conformando com a decisão singular, autuada I apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de I Contribuintes, onde, em síntese, alega que não lhe cabe res- ponsabilidade pois a mercadoria foi transportada em contai- ner sob o regime "House to House", estufado ou enchido no estabeleciento do próprio exportador/embarcador, sob sua in- teira responsabilidade, sendo entregue ao transportador ma- rítimo devidamente lacrado, tendo sido entregue no destino exatamente o que foi recebido no porto de origem. E o relatório. g 3 Rec. 117.084 Ac. 303-28.160 VOTO Trata-se de mercadoria transportada sob a cláusla "Shipper Load Count" (ovado e conferido pelo embarcador na origem) cujo lacre foi rompido no momento da abertura do container". Pela presente cláusula, o container é lacrado pelo embarcador que o entrega lacrado. O lacre só é retirado na hora da desova. A responsabilidade do transportador é total uma vez que a própria ovação e conferência no embargue foi 1111, feita pelo embarcador, ou seja, pelo próprio transportador. Entretanto, deve-se atentar para o fato de que, a cláusula "Shippers Loud and Cout" não deixa de ser uma con- venção entre particulares. Nos termos do artigo 123 do CTN "as convenções particualres relativas à responsabilidade pe- lo pagamento de tributos, não podem ser opostas â. Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Admitir exclusão da responsabilidade do transpor- tador significa tornar inócua a própria conferência final de manifesto. Se eventuais faltas podem ser apuradas na confe- rência mas elas não podem ser apenadas, então seria interes- sante a fiscalização não perder tempo com containers ampara- dos pela referida cláusula. Não se podendo apenar o exportador estrangeiro porque está fora da jurisdição, nem o depositário porque es- tá amparado pelo artigo 479, parágrafo único do R.A., também o importador, pois o mesmo nem chegou a receber a mercadoria que importou, só resta o transportador, perfeitamente enqua- drado no artigo 478, parágrafo primeiro, inciso VI, como responsável pela infração ocorrida. Face ao exposto, nego provimento ao recuros. Sala da Sessões, 23 de março de 1995. POU'i sjek-e/Á (74eG4 D ONE MA IA AND E DA FONSECA - RELATORA.

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Numero do processo: 10384.003124/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Motor de corrente continua, acoplado a circuito eletrônico, não faz jus à aliquota reduzida da Portaria 550/92. É nulo agravamento de exigência inicial efetuado pela Delegacia de Julgamento que tenha como hipótese de incidência fatos ocorridos em momentos posteriores ao lançamento constante do auto de infração. Aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não definitivamente julgados. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-28709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência dos tributos e excluir a multa do art. 364, II do RIPI lançada por autoridade incompetente; manter, por maioria de votos, a multa do art. 4° inciso I, Lei n°8.218/91, reduzida, porém a 10% por força da Lei 9.430/96 art. 44, vencidos os conselheiros Sérgio Silveira Melo e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam totalmente, por indevida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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É nulo agravamento de exigência inicial efetuado pela Delegacia de Julgamento que tenha como hipótese de incidência fatos ocorridos em momentos posteriores ao lançamento constante do auto de infração. Aplica-se a lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não definitivamente julgados. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência dos tributos e excluir a multa do art. 364, II do RIPI lançada por autoridade incompetente; manter, por maioria de votos, a multa do art. 4° inciso I, Lei n°8.218/91, reduzida, porém a 10% por força da Lei 9.430/96 art. 44, vencidos os conselheiros Sérgio Silveira Melo e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam totalmente, por indevida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1997 ED JOÃ 1fCOSTA ILArir'A C RAL CA FAZWCA NACIONALPres* ente epriner c;to Extmludicbal f 'renda I 'acionci. 952, j21. a rm /4 a LISE DAUDT PRIETO —TianAT. c. ez r(ottiz PONTES Relatora trocatatata Ca fazenda INeekaad rt6 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES une MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.709 ACÓRDÃO N° : 303-28.709 RECORRENTE : INTEL SAT SISTEMAS LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Ligare Telecomunicações LTDA, sucessora da empresa acima qualificada, recorre, tempestivamente, a este Conselho, de decisão de primeira instância, que julgou procedente ação fiscal lavrada pela Delegacia da Receita Federal em Teresina. A empresa INTEL SAT Sistemas LTDA importou, por meio da Declaração de Importação n.° 0072, registrada em 09/11/94, mercadoria descrita como "10.000 Motores de passo híbrido com 2 ou 4 fases de acionamento com ângulo de passo menor ou igual a 1,8 graus", que entendeu fazer jus ao beneficio de redução a zero do Imposto de Importação previsto na Portaria MEFP 550/92, para o ex 001 do código NBM/SH 8501.31.0100. Tendo em vista a falta de especificações do produto, foi solicitado ao professor titular aposentado da Universidade Federal do Piauí que auxiliasse na identificação do produto, o que resultou na correspondência de fls. 10, onde é informado que a mercadoria trata-se de "pequeno motor elétrico híbrido para corrente contínua, com rotor bobinado ( 3 bobinas) e escovas". Com base nela, o fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 01/11, tributando a mercadoria importada às alíquotas normais do código 8501.31.0100, de 20% para o Imposto de Importação e 10% pano Imposto sobre Produtos Industrializados, cobrando ainda a multa do artigo 4.° da Lei 8.218/91. Impugnando o feito (fls. 12/14), a empresa solicitou que fosse elaborado laudo específico, por entidade oficial idônea, já que os dizeres do sintético laudo não conflitavam com o texto do "ex". Indicou o Instituto Nacional de Tecnologia e apresentou quesitos. Argumentou, ainda, contra a cobrança da multa prevista no artigo 4.° da Lei 8.218/91. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, por meio do Parecer de fls. 39/42, deferiu o pedido de diligência. Foram acrescentados outros quesitos àqueles propostos pela contribuinte. Cópia do Laudo produzido pelo I.N.T. encontra- se às fls. 46/48. A sua conclusão é de que os motores importados não preenchem os requisitos do "ex" em questão, que se refere ao motor de passo como componente isolado. No caso, tem-se um motor DC acoplado a um circuito eletrônico de modo a obter sua finalidade. Trata-se de um servo mecanismo controlador de passo, que pode •2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.709 ACÓRDÃO N° : 303-28.709 ser utilizado em substituição a um motor de passo que apresenta as características de resolução e ângulo de passo em seu enrolamento, sendo utilizado em mecanismos que necessitam melhor precisão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se ementada da seguinte forma: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMP. SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Fruição Indevida de alio:mota reduzida -"Ex" 1. Comprovado através de exame laboratorial que o produto importado não corresponde àquele beneficiado pela alíquota reduzida instituída pela Portaria MEFP n.° 550/92, é de se manter a exigência formulada com base nesse fundamento. 2. A falta de recolhimento do Imposto de Importação sujeita o contribuinte à multa prevista no artigo 4.°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. 3. A alteração do lançamento inicial para inclusão da multa por falta de recolhimento de IPI constitui agravamento implicando em devolução de prazo para impugnação, que deve restringir-se à matéria agravada. Enquadramento legal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Para justificar a manutenção da multa do artigo 4.° da Lei 8.218/91, utiliza, dentre outros argumentos, o de que o Relatório Técnico de fls. 46/48 provou que a descrição do produto feita na D.I. é irreal, posto que os bens estrangeiros não se tratam de motor de passo mas de servo mecanismo controlador de passo. Logo, o produto não foi descrito com elementos necessários à sua identificação e não há, portanto, com aplicar o disposto no Ato Declaratório COSIT n.° 36/95. Quanto à multa referente ao IPI, diz que o lançamento efetuado contra o contribuinte ocorreu em 14/11/94, antes do desembaraço do produto, motivo pelo qual a fiscalização deixou de lançar a multa correspondente à falta de recolhimento do IPI (cuja base de cálculo é integrada pelo II), em observância ao Parecer Normativo CST n.° 32/76, que manifesta opinião no sentido de não se aplicar a multa por falta ou insuficiência de recolhimento de IPI vinculado antes da saída do produto da repartição aduaneira, haja visto até essa ocasião ainda não ter se esgotado o prazo legal para pagamento desse tributo (RIPI, artigo 107,1). Mas, como a mercadoria foi desembaraçada posteriormente (em 28/12/94), e o recolhimento do IPI, realizado em 08/11/94 (DARF de fls. 30), fora menor do que consta da Notificação de Lançamento, passou a ser devida a multa sobre a parcela que deixou de ser paga. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.709 ACÓRDÃO N° : 303-28.709 A contribuinte apresentou recurso a este Conselho e impugnação da parte agravada. Entretanto, a Delegacia da Receita Federal, considerando que a obrigação principal da referida multa, o IPI, era vinculada ao II constante da notificação de fls. 1 do processo, que foi expedida contemplando a totalidade do crédito tributário, decidiu acolher ambas as peças como se fossem impugnação. Ao proferir a decisão em relação à parte agravada, a autoridade julgadora de primeira instância rebate a tese apresentada pela contribuinte de que ou o prazo para pagamento do IPI "é aquele fixado antes do registro da DI ou o prazo passa a ser o da ação fiscal", entendimento com o qual a litigante sustenta que, como a ação fiscal pende de julgamento, só com a intimação do resultado final da lide ocorreria o vencimento do imposto e, então, até lá, não seria aplicável a multa. Diz que o vencimento do imposto já ocorreu desde a data do desembaraço, não havendo nenhuma ressalva quanto à este prazo na legislação de regência. Em relação à mudança de classificação a que a impugnante alude, já que, segundo o Laudo, os motores importados teriam potência não superior a 37,5 W, diz que, ao contrário, não há amparo para essa afirmação naquela peça. E não foi acrescido aos autos prova que amparasse tal afirmação. Mesmo que isso tivesse sido comprovado, as aliquotas dos produtos seriam as mesmas. Em verdade, o cerne da questão é que os produtos importados não fazem jus à aliquota de 0%, como pretendia inicialmente o sujeito passivo. No recurso, apresentado tempestivamente a este Conselho, a empresa alega a necessidade de saber-se qual a correta classificação do produto em face do laudo do I.N.T., para que seja efetuado novo lançamento. Mesmo que a aliquota venha a ser a mesma, a simples possibilidade de o produto ser classificado em outro código, diferente daquele do Auto de Infração, exige a improcedência do feito fiscal, ou, no mínimo, a conversão do lançamento em diligência, para a apuração da exata classificação, visando posterior decisão sobre o lançamento. Quanto à multa do IPI, diz que a prevalecer o entendimento da decisão recorrida, é letra morta o Parecer Normativo CST 32/76, quando diz que "não se aplica essa multa antes da saída da mercadoria da repartição aduaneira", já que, como todo julgamento será feito após a saída, a autoridade julgadora teria competência para sempre aplicá-la. Se na oportunidade do lançamento não há tipificação para essa multa, não será o decurso do tempo, após o lançamento, que fará ressurgir esse direito. Constam, às folhas 110/111, as contra-razões da Fazenda Nacional, onde é alegado que o assunto sobre a classificação ficou claro na decisão recorrida e que não procede a tese recorrente de que a ação fiscal suspenderia o prazo para a imposição de multa. É, também, solicitada a revisão de oficio das multas, tendo em vista o advento da Lei 9.430, de 27/12/96. É o relatório. 4 P19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.709 ACÓRDÃO N° : 303-28.709 VOTO Está correta a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, quanto ao Il e ao IPI. De fato, o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia que, como bem colocado pela recorrente, não foi contestado por nenhuma das partes, afirma que trata-se de motor DC acoplado a um circuito eletrônico, isto é, um servo mecanismo controlador de passo, que pode ser utilizado em substituição ao motor de passo. Não se trata de motor de passo, que apresenta as características de resolução e ângulo de passo em seu enrolamento, utilizado em mecanismos que necessitam de melhor precisão. O produto é, na verdade, um conjunto servo amador com motor de corrente continua. Não há porque alterar a classificação realizada. O que ocorreu foi a constatação de que o motor de fato importado não atende aos requisitos do EX. Não foi alterada a essência da mercadoria, um motor. A afirmação da então impugnante, de que os motores não teriam potência superior a 37,5 W, foi rebatida pela decisão de primeira instância com a constatação de que não fora trazido aos autos comprovação do alegado. A agora recorrente continua defendendo que é necessária a realização de nova classificação, sem trazer aos autos nada que altere a anterior, nem mesmo a comprovação de que a potência dos motores seja aquela por ela alegada. Entretanto, quanto à multa do Imposto sobre Produtos Industrializados, não concordo com a douta autoridade recorrida, pelos motivos que passo a expor a seguir. A autoridade julgadora, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, agravou o lançamento efetuado pela autoridade lançadora, Delegacia da Receita Federal em Teresina-PI, incluindo a multa prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de recolhimento desse tributo na ocasião do desembaraço aduaneiro. Causa espécie que a autoridade julgadora tenha feito lançamento referente a fato ocorrido em momento posterior ao do Auto de Infração objeto da presente lide. Se não, vejamos: O parágrafo único do artigo 15 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1.0 da Lei 8.748, de 09/12/93, dispõe que: "Parágrafo único: Na hipótese de agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação começará a fluir a partir da PE) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.709 ACÓRDÃO N° : 303-28.709 ciência dessa decisão." (grifo meu) E o parágrafo 3.° do artigo 18 do mesmo Decreto, com as alterações da mesma lei, diz o seguinte: "§ 3.° - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Claro está que ambos os dispositivos - aliás, os únicos que dispõem sobre agravamento da exigência naquele Decreto - referem-se a agravamento da exigência inicial. Entretanto, não trata o presente caso de exigência inicial, pois a Delegacia de Julgamento abordou outra hipótese de incidência, um suporte fático ocorrido em momento distinto daquele anterior, já por ocasião do desembaraço aduaneiro. Não há como considerar tal situação agravamento da exigência inicial. Não há, portanto, amparo legal para tal lançamento, tratando-se, em mi conseqüência de ato praticado por autoridade incompetente. Segundo o disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. É, portanto, nulo o lançamento efetuado pela Delegacia de Julgamento. E nem se diga que a Notificação de Lançamento das fls. 69 sanaria tal situação, pois foi lavrada por autoridade competente. Basta verificar-se a descrição dos fatos nela constante para se concluir que considerou como suporte fático o agravamento do auto de infração que, como já demonstrado acima, trata-se de ato nulo. Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, e voto por dar- lhe provimento parcial, anulando o lançamento da multa do TPI efetuado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Entretanto, atendendo ao disposto no artigo 106, 11, "c", da Lei 5.172/66, deve ser aplicado, em relação à multa de oficio do artigo 4.° da Lei 8218/91, o disposto no artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 997 A r-a--&e ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4757279 #
Numero do processo: 11131.001218/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28923
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 / e • • l • l,. 10A COS ! esidente (7‘ r LOC' ILACOr.IA .GMAL CA rAZINCA NACIONAL Coonlenesee-Gera l tiproletveçao Extraludicial 4 .1 S ALVAREZ FERNANDES E ni.53:7:W.oi, Relator 2 4A GO 199 8 LUCIANA COR ia RORIZ P)NTF-SProcdtddoto do Fossado liddiodai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.021 ACÓRDÃO N° : 303-28.923 RECORRENTE : HORIZONTE AVÍCOLA E INDUSTRIAL S/A - HAISA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : GUlNÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 1539, de 070/12/92, ante a D.R.F. de Fortaleza - Ceará, a importação de milho a granel, cujo despacho foi instruído com Certificado de Origem emitido pela Câmara Argentina de Comércio em 20 de novembro de 1992 e fatura respectiva n° 100, de 23 do mesmo mês e ano, postulando a redução do imposto de importação à alíquota zero. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, sob fundamento de que o Decreto 98.836/90 e a Resolução n° 78, do Comitê ALADI (Dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, considerou-o nulo e lavrou auto de infração, glosando o benefício de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4 0, da lei 8.218/91 e juros de mora, no total de R$ 36.750,43. Notificada, a Autuada - se ..- - .; . u . pugnaç . o de fls., - : .• - - que : O lançamento é nulo porque não descreve o fato ilícito que fundamenta a exigência, além de atingir ato já definitivamente homologado por ocasião do despacho aduaneiro e insusceptível de alteração. Os dispositivos alegadamente infringidos não descrevem qualquer ação ou omissão punível na legislação de regência do Certificado de Origem. A importação se processou ao abrigo do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, que estabelece normas específicas e nada refere a data da fatura, sendo inaplicáveis as normas previstas no Decreto 98.836/90 bem como as do Regime Geral de Origem da Resolução n° 78, implementada pelo Decreto n° 98.874/90. A origem da mercadoria está com u. . 8. na orma do art. 434 do Regulamento Aduaneiro, legitimando o benefici e scal. Impugna finalmente, a ee ulta de 100%, eis que não se configurou nenhuma das hipóteses que justificam. ua aplicaçã . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.021 ACÓRDÃO N° : 303-28.923 A autoridade de primeira instância preservou em parte a imputação sob os seguintes fundamentos: Improcede a preliminar de nulidade, eis que a revisão do lançamento prevista no art. 455, do Regulamento Aduaneiro, está regrado no art. 54, do Decreto-lei 37/66, com a redação do Decreto-lei 2.472/88 , não havendo como se falar em mudança de critério jurídico, mas sim, em mero erro material, conclusão que apoia em manifestações doutrinárias e julgados deste E. Conselho. No mérito, aduz que a Resolução 78, da ALADI, cuja execução foi autorizada pelo Decreto 98.874/90 e dispõe sobre o Regulamento Geral de Origem, é aplicável, inclusive, aos Acordos Parciais, inclusive o Ace-14 entre Brasil e Argentina. A fruição do beneficio fiscal só é autorizada ante ao preenchimento de todos os requisitos previstos na Resolução 78, e no Acordo n° 91, implementado pelo Decreto 98.836/90 e qualquer desmunprimento enseja a exigência do tributo, anotando em abono de sua argumentação, julgados desta E. Câmara. Provê a exclusão da multa de 100%, com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 10/97, eis que se trata de postulação por beneficio fiscal, impondo a multa de mora de 20%, prevista no art. 59, da Lei 8.383/91. Regularmente intim . • . • • • • . - s • e recurso de z •, . . . • r . os argumentos expendidos na peça impugnatória, enfatizando a ilegitimidade do lançamen e • • r falia de tipicidade e o enquadramento da matéria no ACE-14, postulando ai .rocedência da exi Iêna fiscal. É o - lató • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.021 ACÓRDÃO N" : 303-28.923 VOTO A preliminar arguida carece de fundamento e foi bem repelida pela autoridade julgadora de primeira. instância, eis que a revisão do despacho aduaneiro está legalmente autor 7 11% no quinquênio sequente ao fato gerador, além do que, a imputação foi claramente fundamentada e permitiu a ampla e detalhada defesa da Recorrente. No mérito, o objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade do Certificado de Origem emitido pela Câmara Argentina de Comércio, quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura -, da mercadoria. O r. decisório recorrido concluiu pela nulidade do certificado para legitimar o benefício fiscal postulado, com fundamento na Resolução n° 78, signada pelo Brasil e ALADI, implementada pelo Decreto 98.874/90 e Acordo n° 91, entre as mesmas partes, cuja execução foi autorizada pelo Decreto n° 98.836/90. Inicialmente é de observar-se que o Certificado de Origem, por definição, constitui documento destinado a ate .. • - • • • - - : . - rca•ona e - - - - • : l• • e no eito qualquer impugnação à sua autenticidade. A Resolução n° 78, do Tratado entre o Brasil e ALADI, que estabeleceu o regime geral sobre a matéria e serviu de fundamento à imputação, é inaplicável ao litígio, ao afirmar no artigo 12 o seu caráter supletivo em relação às demais avenças parciais, e utilizado somente quando estas não adotem normas sobre origem das mercadorias o que não é o caso, eis que a importação está regrada pelas normas do Acordo de Complementação Econômica n° 14 ,entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto n° 60, de 18/03/91, que destinou o seu anexo V, especificamente, para normatizar o Regime de Origem entre as partes, no qual não se estabeleceu qualquer penalidade para a hipótese cogitada neste feito. Ademais, em todas as avenças realizadas no âmbito dos países integrantes da "ALADI" inexiste qualquer dispositivo que autorize, à míngua de convincente instrução probatória, a aplicação da pena dnulidade do Certificado de Origem, sem que se proceda à prévia consulta aoOrgão emitente e às partes interessadas, consoante prevê a própria Resoluçã(n° 78, (Brasil - ALADI) em seu artigo 10 e o ACE-14 - (Brasil - Argentina), no igo 16. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.021 ACÓRDÃO isl° : 303-28.923 Se dúvidas houvessem remanescido sobre a autenticidade do certificado em relação a origem da mercadoria, que em momento algum foi questionada, impunha-se a prévia providência recomendada nos acordos, inobservada pela autoridade fiscal, afigurando-se ilegítima, além de absolutamente desproporcional, a imputação de nulidade daquele documento. O procedimento foi igualmente referendado nas novas normas do Regime de Origem do Mercosul, item 10, do anexo II à Portaria MF/MICT/MRE- n° 11, de 21/01/97 (DOU de 23/01/97), para aplicação em hipóteses similares a deste feito, e a fim de serem escoimadas tais dúvidas de caráter meramente formal. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido, no que respeita a prazos e datas, para autorizar a emissão do Certificado de Origem até a data do embarque (Dec. 929/93- ACE-14 - Brasil/Argentina), ou 10 dias após o embarque (Dec. 1.300/94 - ACE-Brasil Argentina) (8° Protocolo Adicional ACE-18 -Brasil- Uruguai - Argentina - Paraguai 30/12/94 - Dec.1.568/95). • Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. dasa1í es,em2 'Iodeo de 199 : . G 1 - VAREZ FERN 0ES - Relator 5 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005047/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33624
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 Sba Ad- ELLO O PROC RAZCeP A . 0 RAL CA r AZ:t A • -:C"At. CeiranN60-Gerci • 1 arenr• c • to ! F azando i UBALDO C otion I ,/9 PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LUOWIA COR1EZ RORIZ PONTES ea-e-Oer frocundolo do Fazenda blocam" ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA 3 DEZ 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.618 ACÓRDÃO N° : 302-33.624 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO e INDÚSTRIA LTDA. RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIERWATTO RELATÓRIO Contra a empresa Kodalc Brasileira Comércio e Indústria Ltda foi lavrado o Auto de Infração de fls 01, com a seguinte Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O"Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91030, de 05/03/85 (RA) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23/12/82 (RIPO. 1)ALADI/MERCOSUL Falta de recolhimento do I.I. e I.P.I., em decorrência da perda do direito de redução pleiteada com base no Acordo Comercial 18, entre o Brasil e o México, uma vez que a mercadoria, como se observa no Conhecimento Marítimo que instruiu o despacho aduaneiro, é procedente de Los Angeles, não sendo portanto expedido diretamente do país exportador para o pais importador, condição indispensável para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, conforme dispõe a Resolução ALADI 78 em seu item Quarto, anexa ao Decreto 98874/90. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.618 ACÓRDÃO N't : 302-33.624 2) Outras Infrações Administrativas ao Controle das Importações. Descumprir outros requisitos de controle da importação, constante ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, conforme art. 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85, visto que a mercadoria importada, conforme Conhecimento Marítimo, é procedente de Los Angeles, em desacordo com o indicado na Guia de Importação. Com guarda de prazo e inconformada, a empresa impugnou a ação fiscal (fls. 44/49), argumentando basicamente : 1) que o artigo Quarto do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração - ALADI - , cujo cumprimento foi determinado pelo Decreto n. 98.874/90, dispositivo citado pela fiscalização no item 1 do auto, estabelece textualmente o seguinte: "Quarto - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta; a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: I) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; II) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e III) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." ~LOC 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.618 ACÓRDÃO N° : 302-33.624 2) Que a fiscalização levou em conta apenas a norma prevista na letra "a" do citado dispositivo; 3) que a operação de importação de que se cuida se enquadra na hipótese prevista na letra "b", segundo a qual também se considera como expedição direta "as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países", tendo sido atendidas, no caso de que se trata, as condições estabelecidas em seus três incisos; 4) que as mercadorias foram transportadas em trânsito pelos Estados Unidos da América, trânsito este justificado por considerações referentes a requerimentos do transporte, já que as empresas de transporte marítimo não possuem navios com saídas de portos mexicanos (quer da costa oeste, quer do Golfo do México), com destino a portos localizados na costa leste de países da América do Sul. 5) Que, assim, as mercadorias foram transportadas por via terrestre, inicialmente, de Tijuana, no México, para Los Angeles (nos Estados Unidos) e, num segundo momento, de Los Angeles para Jacksonville (também nos Estados Unidos), onde foram embarcadas em navio com destino ao Porto de Santos, conforme demonstra o próprio Conhecimento de Transporte Marítimo; 6) que as mercadorias não se destinaram ao comércio, uso ou emprego em tal país, bem como não sofreram, "durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação". 7) que, para demonstrar a carência de base do entendimento da fiscalização, anexou os certificados de origem, que indicam o México como país exportador. 8) Que a fiscalização entendeu que a impugnante praticou a infração prevista no art. 526, inc. IX, do RA, alegando que a mercadoria importada é procedente de Los Angeles, conforme Conhecimento Marítimo, em desacordo com o estabelecido na Guia de Importação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 118.618 ACÓRDÃO INI° : 302-33.624 9) que tal alegação carece de qualquer fundamento pois é fato inconteste que, tal como consta das citadas G.I.s, o México efetivamente é não só o pais de origem de todas as mercadorias importadas, como também o seu pais de procedência, assim entendido aquele onde se encontram e de onde virão para o Brasil, ou aquele em que foram adquiridas a fim de serem exportadas para o Brasil. 10) Que as Faturas Comerciais emitidas pela empresa fabricante e exportadora e os Certificados de Origem comprovam que as mercadorias procedem do México; 11) que, apesar dos documentos citados serem suficientes para comprovar o que expôs, está diligenciando junto à empresa fabricante e exportadora das mercadorias, bem como junto às empresas que se encarregaram de seu transporte, ler elementos que não deixarão margem para qualquer dúvida a respeito do fato de que o México é, efetivamente, o pais de procedência de todas as mercadorias. 12)Espera, assim, que a impugnação apresentada seja acolhida. Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada improcedente, através da Decisão DRI / S.P. n. 7141/96.41.477, assim ementada : "REGIME DE TRIBUTAÇÃO - REDUÇÃO ALADI : disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador, contidas na Resolução 78 da ALADI, que versa sobre o Regime Geral de Origem. Não ficou comprovado ter a interessada descumprido tais disposições." Desta Decisão, a Autoridade "a quo" recorre de oficio ao Terceiro - Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ace-Gar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.618 ACÓRDÃO N' : 302-33.624 VOTO As razões que motivaram a Decisão proferida pela Autoridade Monocrática merecem ser acolhidas por esta Câmara, no meu entendimento. Isto porque, considerando-se as peças constantes dos autos, não restou comprovado que a importadora descumpriu as exigências do artigo Quarto da Resolução 78 da ALADI. r O Conhecimento Marítimo emitido pelo Columbus Line, às fls 25 e 69, indica, como exportadora da mercadoria, a Indústria Mexicana de Fotocopiadora, situada na Ave. Universidad, Edificio 7-A, Mesa de Otay, Tijuana, BC., México, e, como importadora, Kodak Brasileira Comércio e Indústria, sediada em São Paulo, Brasil. Estas mesmas empresas são indicadas, respectivamente como exportadora e importadora, na Declaração de Importação e nas Guias de Importação que instruíram o despacho aduaneiro. O Certificado de Origem, às fls. 32 e 70/72, indica, como produtora e exportadora, a mesma empresa "Industria Mexicana de Fotocopiadoras, S.A. de C.V. As Faturas Comerciais, às fls 58/60, foram emitidas por "Industria Mexicana de Fotocopiadoras, S.A. de C.V." em favor de Kodalc Brasileira Com. e Ind. Ltda e indicam como pais de origem das mercadorias, o México. Não há, portanto, razão para que se presuma que as mercadorias importadas tenham outra origem que não o México ou que deste país não tenham sido expedidas para o Brasil. Quanto à penalidade aplicada, a mesma não é pertinente, não só por não haver ficado comprovado que a procedência das mercadorias foi de outro país que não o México, como também porque a multa prevista no art. 526, inc. IX, do RA não está tipificada, na hipótese. ara 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.618 ACÓRDÃO N° : 302-33.624 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997 faet-a-r-- EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010760/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A simples emissão do conhecimento de carga não comprova o afretamento" Negado Provimento ao Recurso
Numero da decisão: 301-28459
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de julho de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE retoc RACOr .A C"RAL rA2,!P:- A • C C • AL • Coc naçdo-G•rcl LEDA RUIZ D • • • NO reh • re pratererto Ovo:In/kW caindo • 'acionai RELATORA 4o9 - o 8 SE-T--i-ge• mu" cLR EZ R0111.2 1 CNTES Procuredwo ea Falindo NOCIOnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. RC , MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.170 ACÓRDÃO N' : 301-28.459 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO SIA RECORRIDA : DR! - RECIFE/PE RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa importou, sob o beneficio fiscal do Programa Befiex, com 1111 redução do Imposto de Importação e IPI, máquina para fabricação de lâminas de alumínio e Tereftalato de polietileno, procedentes do Japão e USA, respectivamente. Em ato de Revisão Aduaneira, com base no artigo 54 do DL 37/66, c/nova redação dada pela Lei 2.472/88, regulamentado pelo artigo 455 do RA c,/c art. 149 do CTN, concluiu o AFTN autuante pelo não direito ao gozo dos beneficios fiscais concedidos, pelos motivos apostos no Auto de Infração, que são, em síntese, os seguintes: - a mercadoria procedente dos EEUU, foi transportada em navio de bandeira liberiana, em desacordo com o disposto na Resolução SUNAMAN n° 10.207/88, que trata do Princípio de Reciprocidade de Tratamento no transporte Marítimo de Carga, tendo sido descumprido, assim, o princípio da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, instituído pelo DL 666/69, alterado pelo DL 687/69; •- quanto à mercadoria importada procedente do Japão, embora tenha sido apresentado o certificado de Liberação de carga, pelo órgão competente - Ministério dos Transportes, autorizando o embarque em navio de outra bandeira, não foi apresentado o Conhecimento original de carga, que foi substituído por Carta Liberatória firmada pelo Agente Marítimo, não tendo, portanto, como comprovar que o Certificado de Liberação de Carga, tenha sido expedido, previamente, ao efetivado embarque, como determina o parágrafo 3° do DL 666/89, alterado pelo DL 687/89. O Auto de Infração faz o lançamento do crédito tributário correspondente à diferença do II e do P1, juros de mora, e multas de oficio constantes do inciso I, do artigo 40 da Lei 8.218/91 e inciso II, parágrafo 4° do artigo 364 do RIPI. Intimada a empresa tempestivamente, apresentou defesa, alegando, em síntese, que: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.170 ACÓRDÃO N" : 301-28.459 1- mercadoria procedente dos EEUU: - que a mercadoria foi transportada pela empresa americana CROWLEY AMERICAN TRANSPORT, que afretou o navio "CARIA" de nacionalidade liberiana, conforme Conhecimento de Carga emitido pela Crowley; - que de acordo com o estabelecido no parágrafo 2° do artigo 2° do DL 666/69, a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas; - que por força do disposto no item "c" do Memorando de De Acordo • sobre Transporte Marítimo entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, que objetivou o livre fluxo do comercio marítimo entre dois países, "os armadores de nacionalidade de cada parte terão acesso igual e não-discriminatório a cargas prescristas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretadas"; - que a DMM, antiga SUNAMAM, respondendo à consulta formulada pela Crowley American Transport, informou que o que caracteriza a nacionalidade do navio é a nacionalidade da empresa que emite o conhecimento de embarque; 2- Mercadoria procedente do Japão: - que a mercadoria de que trata foi transportada do Japão para os Estados Unidos pelo navio "President Monroe" e de lá para o Brasil pelo navio SEA WOLF, estando acobertada pelo certificado de liberação de carga, emitido em 05/04/95 e anexado aos autos; • - que a mercadoria foi embarcada após a obtenção do citado certificado, em Yokohama-Japão em 08/04/95, tendo sido transbordada em Jacksonville, FI, USA em 10/95/95, juntando, como, as vias originais dos BL's; A Ação Fiscal foi julgada Procedente em Parte, considerando que, no que tange à mercadoria procedente do Japão ficou devidamente comprovada pela apresentação dos Conhecimentos originais de carga que o certificado de liberação foi emitido anteriormente ao embarque da mercadoria, não tendo havido irregularidade, ementando assim a decisão: "proteção à bandeira brasileira. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1%113 : 118.170 ACCIFtDÃO : 301-28.459 A empresa recorre a este Conselho, reiterando os termos da impugnação e requer seja dado provimento integral ao recurso. Às tis. 90 a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpõe contra-razões, pleiteando a manutenção da Decisão "a quo". É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.170 ACÓRDÃO N' : 301-28.459 VOTO A Autoridade Monocrática, muito bem fundamentou a decisão. O Acordo sobre transportes Marítimos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, no seu item "c" diz: "Os armadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não discriminatório a cargas prescritas da outra parte para transporte em embarcação próprias ou por eles afretadas". No que tange à DI 500250/95, foi descumprida a referida cláusula "c", vez que, não foi comprovado o afretamento do navio "CARIA" pela empresa Crowley American Transport. 114 CASU, a emissão do Conhecimento de carga não comprova o afretamento. Os argumentos do recurso quanto a DI em questão, não o eximem das responsabilidades contidas na decisão. Assim, mantenho a decisão "a quo", Negando Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997 LEDA RUIZ DAMfSCENO - RELATORA Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4756007 #
Numero do processo: 10830.004463/88-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-27728
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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CLASSIFICAÇAO DE MERCADORIAS. • MULTAS. A "preparação", a base de NARASIN (4-metil salinomi- cina,derivados de celulose e substâncias inorgânicas, destinada a entrar no fabrico dos alimentos compostos completos ou dos alimentos complementares (pré-mistu- ra ou aditivo), classifica-se no código TAB 23.07.04.99. Tendo sido constatado em laudo técnico (LABANA) que o produto efetivamente importado não é idêntico ao des- crito na Guia de Importação e na Declaração de Impor- tação, cabíveis as multas previstas no art. 526-11 e no art. 524, ambos do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, ANk 111, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasilia-DF., em 24 de novembro de 1994. --.. wOACY" E ,fib ~0;;~"n . -7§ — Presidente_--- 1 IIIh, '1"------ e 'dNAibe LINDI R JOSE MARTON - Relator: Jr 1 CARLOS 0 TORRES NOBRE - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 0 5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: João Baptista Moreira, Maria de Fátima Pessoa Mello Cartaxo e Luciano Wirth Chaibub: Ausentes os Conselheiros Isalberto Zavão Lima e Márcia Regina Machado Melará. DAMEFP/OF - SECOS t42 047/9 2 - J. H. - MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.161 - ACORDAO N. 301-27.728 RECORRENTE : ELANCO QUIMICA LTDA RECORRIDA : DRF - Campinas - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATORIO Ciência da decisão de primeira instância 06/setembro/93 ("A.R."). Recurso apresentado em 04 de outubro de 1993, assinado por procuradores com mandato. ELANCO QUIMICA LTDA realizou importação de mercadoria, declarando tratar-se de "narasin", e classifi- cando-a no código 29.44.99.00. Com fundamento em laudo labo- ratorial, o fiscal autuante entendeu que o produto tem sua classificação no código 23.07.04.99, por não se tratar de composto orgânico de composição química definida, tratando- se de "uma preparação à base de narasin ( 4 metil ealinomici- na)", contendo celulose e substâncias inorgânicas destinadas a entrar no fabrico de alimentos complementares (pré-mistu- ras ou aditivos), do item 23.07.04.99 da TAB (alimentos pre- parados para animais). Apresentada a impugnação, a autoridade prepa- radora solicitou novo pronunciamento do LABANA, para que fossem respondidos os seguintes quesitos: a) a celulose encontrada na análise química inicial, é considerado estabilizante, in- dispensável à conservação ou ao transporte de narasin? b) o produto (preparação) é um antibiótico? c) o produto é uma pré-mistura ou aditivo destinado a entrar no fabrico de alimentos compostos completos ou dos alimentos com- plementares para animais? d) outras informações que julgar necessárias para a perfeita identificação do produto". Em decorrência, veio aos autos o ADITAMENTO ao laudo inicial, de seguinte teor: a) Não encontramos citações em Referências Bibliográficas que justifiquem a necessidade da presença de estabilizantes à base de Celu- lose e Substâncias Inorgânicas como sendo in- dispensáveis à conservação ou ao transporte do princípio ativo Narasin. . • : 3 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 Segundo informação técnica constante na folha 68 do processo de n. 10830.004463/88-91 são diluentes ou veículos que garantem a estabi- lidade e sua perfeita homogeneização nas ra- ções; b) Sim, trata-se de uma Preparação à base de Narasin (4-Metil-Salinomicina), um antibióti- co que segundo informação técnica constante no processo é de uso veterinário e tem como indicação terapêutica a prevenção da cocei- diose de frangos, utilizada na fabricação de pré-mistura; c) Sim e ratificamos a Conclusão e Respotas • aos Quesitos do referido Laudo: Trata-se de uma Preparação à base de Na- rasin (4-Metil Salinomicina), Derivados de Celulose e Substâncias Inorgânicas, destinada a entrar no fabrico dos alimentos compostos, comletos ou dos alimentos complementares (pré-misturas ou aditivos). Segundo Literatura Técnica Específica, a mer- cadoria é utilizada na fabricação do produto de nome comecial Monteban-60, que é uma pré- mistura indicada na prevenção de coccidiose de frangos de corte e administrada após adi- ção em ração. d) Não se trata de Narasin (4-Metil-Salinomi- cina), com grau de pureza 99%. De acordo com a reanálise foi extraído apro- w ximadamente 9,3% do princípio ativo, Narasin (4-Metil-Salinomicina)". A autoridade preparadora deu à autuada ciên- cia do Aditamento ao Laudo Pericial, permitindo-lhe nova ma- nifestação (fls. 92/215). A decisão de primeira instância, que julgou a ação fiscal procedente, compreende, entre outras, as seguin- tes razões: "CONSIDERANDO que o Laudo Técnico do Labama acusa a presença de celulose e substâncias no produto importado (f is. 14 e 85) e que a ce- lulose constitui um elemento nutritivo ener- gético (NESH fls. 245); CONSIDERANDO que as Notas Explicativas vigen- tes à época da ocorrência doe fatos, assim Qrri • . 4 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 como as Notas Explicativas do Sistema Harmo- nizado (NESH) hoje vigentes, excluem do có- digo 2941 (SH) ou 29.44 (anterior) - Antibió- ticos - os tipos utilizados na alimentação animal (micélio completo, seco e de concen- tração do tipo, por exemplo da posição 23.09 (SH) ou 23.07 - Preparações), (NESH pag. 605); CONSIDERANDO, que as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais são constituídas de uma mistura de diversos ali- mentos nutritivos (definidos nas Notas Expli- cativas), destinados: • a) a fornecer ao animal uma alimentação diária e racional e equilibrada (alimen- tos completos); b) a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgâ- nicas (alimentos complementares); c) a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementa- res. CONSIDERANDO que as preparações deste último tipo (letra "c" acima), destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e ali- mentos complementares, designadas comercial- mente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um con- junto de elementos (às vezes denominadas adi- w tivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se des- tinam (NESH - tomo 1 pág 247); CONSIDERANDO que esses elementos são de três espécies (NESH - Tomo 1 pág. 247): 1) Os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoáci- dos, antibióticos (grifo nosso), coccidiostá- ticos, oligoelementos, emulsificantes, aroma- tizantes ou aperitivos, etc...; 2) 3) 5 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 CONSIDERANDO que a concentração, nas prepara- ç8es, dos elementos referidos no item 1 aci- ma, e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a se conseguir uma repartição e uma mistura homogêneas deses elementos nos alimentos compostos a queessas preparaç8es serão adicionadas; CONSIDERANDO que as preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito no item 1 citado e por um suporte, por exemplo: pro- dutos que resultam da fabricação dos antibió- ticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micé- . lio, do meio de cultura e do antibiótico); a tâsubsncia seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substân- cias orgânicas, possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8e 16%, utilizando- se como matéria de base na preparação, em particular, das pré-misturas, devendo ser in- cluídas na posição 23/09; CONSIDERANDO que a autuada/importadora ao li- cenciar o produto a ser importado indicou co- mo Potência/Concentração 120 mg/g de NARASIN ativo, isto é, uma concentração (potência) do produto em termos percentuais de 12% poste- riormente confirmado pelo Parecer Técnico apresentado pela própria interessada quando do aditamento à peça impugnatória, dai con- clue-se que o teor de antibiótico (NARASIN ativo) do produto importado (12%) está situa- " do entre os 8 e 16%, intervalo que define se mew a substância constitui matéria de base na pregação das pré-misturas; CONSIDERANDO assim, que o produto importado constitui uma Preparação à base de Narasin (antibiótico), destinada a entrar em fabrico dos alimentos compostos completos ou dos ali- mentos complementares (pré-misturas ou aditi- vos) como identificado no Laudo de Análise do Ministério da Fazenda (LABANA) fls. 7 e 78/79; CONSIDERANDO que a licença concedida pelo Mi- nistério da Agricultura, ao produto final "MONTEBAN 60 - PREMIX", atestando que este produto deverá ser utilizado no uso veteriná- rio, tendo como indicação terapêutica a pre- venção da coccidiose e frangos de corte, não se presta a confirmar a tese da impugnante de 6 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 que o produto importado constitui um antibió- tico, pois a licença apenas autoriza a fabri- cação e vendo do monteban; CONSIDERANDO que como demonstrado, o produto efetivamente importado não foi um antibiótico e sim uma preparação à base de antibiótico (pré-mistura), classificando-se no Código Ta- rifário na posição 23.07 (anterior) ou 2309 (atual-SH); CONSIDERANDO como dito, que a interessada I guiou e declarou a importação de antibiótico, com denominação comercial de "Narasin" e, no entanto, importou efetivamente um preparado • destinado a entrar no fabrico de ração ani- mal; CONSIDERANDO com isso, que ficaram configura- das as infrações de declaração indevida de mercadoria e ao controle administrativo das importações, sancionadas pelos artigos 524 e 526, II, do R.A./85 (Decreto n. 91.030/85)"; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta. JULGO PROCEDENTE a Ação Fiscal e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do crédito tributário apurado e seus devidos acréscimos legais". No recurso é alegado, em síntese, que o Pare- cer Normativo CST n. 83/86 lista, em seu item 5, vários an- tibióticos que se acham incluídos na posição 29.44; que o mencionado Parecer Normativo faz referência a outro produto fabricado pela recorrente, a monensina, ingrediente ativo do produto Coban-100, similar ao narasin, cujo produto final, o monteban-60, é também usado no tratamento da coccidiose das aves; que a recorrente é empresa produtora de medicamentos para uso animal e se estriba, também, nas NOTAS EXPLICATIVAS da NENCA. onde até os preparados para uso veterinário são expressamente excluídos da posição 23.07, conforme consta de diversos decisões deste Conselho (anexadas por cópias); que o médico veterinário JOSE SEVERINO NETO declara que o nara- ffiln é um antibiótico poliéster pertencente ao grupo dos io- nóforos, produzido através de um processo de fermentação de uma cepa do microorganismo Strelatomvces aureofaciens e puri- ficado por extração em solvente orgânico e cromatografia em sílica-gel: que o refeerido médido veterinário declara ainda que o narasin é efetivo contra as infecções por coccidias em frangos de corte; que sub-doses ou sobre doses de narasin produzem efeitos indesejáveis, havendo necessidade, portan- to, de padronização da potência do narasin; por essa razão, o narasin, como um produto de fermentação, é utilizado para - 7 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 a produção do monteban-6Q, que contém 60 g do ingrediente ativo do narasin por quilograma, indicado para a prevenção da coccidiose em frangos de corte; que a proteção contra a coccidiose deve ser feita durante toda a vida dos frangos de corte, e a única maneira viável é fazê-la através da adição de um agente anticoccidiano, como é o caso do narasin (mon- teban) no alimento das aves; que, em conformidade com o en- tendimento de outro veterinário famoso, a denominação -pre- paração à base de narasin - aplica-se de maneira absolutamen- te correta ao produto monteban e não ao narasin; que o nara- sin e similares são utilizados em veteroinária pela caracte- rística do seu ingrediente ativo (narasin) e não para fins nutricionais em função de seu componente farmacologicamente inerte (do ponto de vista terapêutico); que o fato dolaudo LABANA acusar a presença de celulose e substâncias inorgâni- cas, não desclassifica o produto principal; que a recorrente não feriu os artigos 524 e 526 do R.A. Leio em Sessão o inteiro teor doe documentos anexados ao recurso. E o relatório. c>.' e44'. .111W • 8 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 VOTO Inicialmente, deve ser salientada a contradi- ção da recorrente, ao afirmar que o produto importado é "composto orgânico de constituição química definida", en- quanto reconhece tratar-se de uma mistura, onde estão pre- sentes, além do narasin, celulose e substâncias inorgânicas. As afirmações são mutuamente excludentes. Os laudos anexados aos autos não deixam qual- quer dúvida, no sentido de que o produto importado não tem constituição química definida, no sentido tarifário da ex- pressão. • A Nota 29-1 da TAB afirma que o capítulo com- preende unicamente os produtos descritos em suas oito alí- neas. A alinea "a" refere-se aos compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Ora, não é o caso da importação questionada, onde ficou constatado, e confessado, que o pro- duto é uma mistura, não se podendo considerar a celulose e as substâncias inorgânicas propositadamente adicionadas ao narasin como "impurezas". Aliás, no recurso a autuada não alega que a celulose e as substâncias inorgânicas encontra- das sejam "impurezas", resultantes do processo de fabrica- ção. A alínea "b" não vem ao caso, já que não se trata de mistura de isómeros; igualmente, inaplicáveis as alíneas "d" e "e", que se referem a soluções (aquosas ou não). Não havendo referência, no caso, a adição de substân- cias anti-pó. de corante ou de aromatizante, excluída está aplicação da alínea "g". Outrossim, inaplicável a alínea neer "h", por não se tratar de produto ali referido. A INFORMAÇA0 TECNICA do LABANA assegura, com fundamento nas referências bibliográficas, que a presença de estabilizantes à base de celulose e substâncias inorgânicas não são indispensáves à conservação ou ao transporte do princípio ativo narasin. Portanto, excluída fica a aplicação da alínea "f". Resta a alínea "c", a qual admite inclusão no capítulo 29 dos produtos da posição 29.44 ("antibióticos"), de composição química definida ou não. AS NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA ADUA- NEIRA DE BRUXELAS, vigentes no momento da importação, acen- tuam expressamente que são excluídas da posição 29.44 "as preparações de antibióticos do tipo das utilizadas na ali- mentação animal (o micélio completo, seco e cortado, por exemplo)", da posição 23.07. 9 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 As dits NOTAS EXPLICATIVAS, esclarecem que os preparados destinados a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada ("alimentos compostos comple- tos") compreendem produtos que pertencem a cada um dos se- guintes grupos de elementos nutritivos: elementos nutritivos eneraéticos, elementos de construcão (ricos em substâncias proteicas ou minerais) e elementos nutritivos de funciona- mento. Esses últimos são substâncias que asseguram a boa as- similação pelo organismo animal dos elementos hidrocarbona- tados, proteicos e minerais, sendo citados nominalmente as vitaminas. os oligo-alimentos e os antibióticos. E as NOTAS EXPLICATIVAS acrescentam que "A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, com efeito, na maior parte dos casos, pertubações na saúde do animal". Ab. Acrescentam as NOTAS EXPLICATIVAS informações sobre preparados destinados a entrar no fabrico dos alimen- tos completos ou dos alimentos complementares; esses prepa- rados, designados comercialmente por pré-mistura "são com- postos de carácter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos) cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam". Esses elementos são de três espécies, sendo a primeira espécie assim descrita pelas NOTAS EXPLICATIVAS: "Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, a utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu esta- do de saúde: vitaminas ou provitaminas, ácidos aminados, an- tibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsionantes, substâncias aromáticas, aperitivos, etc". E acrescentam as NOTAS EXPLICATIVAS: "A concentração, nestes preparados, dos elementos referenciados no n. 1 e a natureza do suporte são determinados, designádamente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogênea desses elementos nos ali- mentos compostos a que esses preparados serão adicionados". E prosseguem as NOTAS EXPLICATIVAS, informan- do que tambem se incluem na Posição 23.07: "Os preparados compostos por uma substância ativa do tipo descrito no n. 1 e por um suporte; por exemplo: produtos que resultam da fa- bricação dos antibióticos e que se obtêm por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fer- mentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre cortada por adição de substâncias or- gânicas ou inorgânicas, possui um teor de antibiótico que se situa, em geral, entre 8 e 16 por cento, utilizando-se como matéria de base na preparação, designadamente, das pré-mis- turas". s Toda a descrição da fabricação do produto im- portado, e a posterior aplicação dele, não deixa dúvida que o produto importado é uma preparação, e que seu destino é integrar a alimentacão animal. 10 Rec.: 116.161 Ac.: 301-27.728 O laudo LABANA é conclusivo: "Trata-se de uma preparacão à base de narasin (4 metil salinomicina), deriva- dos de celulose e substâncias inorgânicas, destinado a en- trar no fabrico dos alimentos compostos completos ou dos alimentos complementares (pré-misturas ou aditivos)". O Aditamento do LAUDO DE ANALISE, respondendo a diversos quesitos, informa que "Não se trata de Narasin (4-metil-Salinomicina, com grau de pureza 99%. De acordo com, a reanálise foi extraído aproximadamente 9,3% do princípio, ativo, Narasin (4-Metil-Salinomicina)". Verifica-se, assim, que o produto importado é diferente daquele descrito na Guia de Importação e na Declaração de Importação que proclamavam uma concentração mínima de noventa e nove por cento. Pelo exposto, entendo que a autoridade de primeira instância bem apreciou a matéria, razão pela qual ner tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para negar-lhe provimento. S, a das SesAes, em 24 de novembro de 1994. RO ')Oh LINDIMAR JOSE MARTON - Relator

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Numero do processo: 13866.000176/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 corno ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N" 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE APURAÇÃO MARÇO DE 1999. EXCLUSÃO. REINÍCIO DO INCENTIVO. ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de 1999, o valor de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a suspensão do incentivo, com reinicio em janeiro de 2000, não cabe adicionar o valor excluído. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.804
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em 'negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 corno ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N" 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE AP á' ÇÃO MARÇO DE 1999. XCLUSÃO. RE1NíCIO DO IN? TTIVO. 1111 Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 • fls. 189 ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de 1999, o valor de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a suspensão do incentivo, com reinicio em janeiro de 2000, não cabe adicionar o valor excluído. - RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em 'negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya -Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido. 7,4 . 41. S dD0 RO.-SiENBURG FILHO Presidente Te .7 •_.....) EMANU era. iiE ASSIS Relator Participaram, ainda, do wresent • julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis G ilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 2 CCO2/CO3 F15. 188 r.T7- MINISTÉRIO DA FAZENDA -'44.11F-4;4 t747.1:::": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo u° 13866.000176/2002-01 Recurso u° 140.103 Voluntário Matéria Crédito Presumido do IPI Acórdão It° 203-13.804 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente USINA CERRADINHO AÇÚCAR ÁLCOOL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 'PI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamcnto e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei a' 9.363/96 corno ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO 1NSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST rf 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. SUSPENSÃO DO INCENTIVO. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. PERÍODO DE AP AÇÃO MARÇO DE 1999. XCLUSÃO. REINICIO DO IN" TIVO. 111, Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 189 ANO 2000. VALOR DOS INSUMOS EXCLUÍDOS. NÃO ADIÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no mês de março de 1999, o valor de - matérias primas, produtos intermediários e. • materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos, sendo que após a suspensão do incentivo, com reinicio em janeiro de 2000, não cabe adicionar o valor excluído. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheirds Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido. A ',Aiace,130 Rd§ENBURG FILHO Presidente sair EMANU r. it 0E ASSIS Relator Participaram, ainda, do iiresent • julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis G ilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 2 • Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 190 Relatório • Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2' Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu Pedido de Réssarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 3° trimestre de 2000, cumulado com compensação. Embora tenha reconhecido parcialmente o valor do beneficio, como o contribuinte já utilizara valor maior para dedução do 1PI devido, nada foi ressarcido. A parte em litígio correspondente às seguintes matérias: - exclusão pela fiscalização, base de cálculo do Crédito Presumido, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas; - exclusão pela fiscalização, na base de cálculo, dos dispêndios com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos ("Dearbom T38" c "Dearbom Z25") empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar; - exclusão, no último trimestre de cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos; - aplicação (ou não) da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refutando a decisão recorrida defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, bem como sobre a cal virgem e os dois produtos químicos citados; que Requerente tem direito à adição dos valores relativos aos insumos utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos, que haviam sido excluídos por ela (contribuinte) da base de cálculo apurada no 1° trimestre de 1999, imediatamente antes da suspensão do beneficio pelo art. 12 da MP n° pelo art. 12 da MP n° 1.807-2; e que deve incidir a taxa Selic sobre a parcela do incentivo a que faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "atualizados" monetariamente. Não contém, a peça recursal, argumento contido na Impugnação, no sentido de direito à inclusão, na receita de exportação que integra o cálculo do beneficio, do valor de farelo de soja adquirido de terceiros e vendido ao exterior sem industrialização por parte do Requerente (sirnples revenda). • •É o Relatório. • "111. 3 Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 19/ Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Como na peça recursal não se repete o argumento contido na Impugnação, no sentido de direito ao cômputo, na receita de exportação que integra o cálculo do beneficio, do valor de farelo de soja adquirido de terceiros e vendido ao exterior sem industrialização por parte do Requerente (simples revenda), as matérias a abordar são quatro: o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas físicas (1) e dos gastos com a cal virgem e os dois produtos químicos mencionados (2); a forma de exclusão e inclusão, no final dos trimestres de apuração do incentivo, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos (3); e a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do beneficio parcialmente reconhecido. Todos os temas já foram julgados algumas vezes nesta Terceira Cfirnara, pelo que repito interpretação já adotada em outros acórdãos da minha relatoria. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas ilsicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório .SRF n°88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões especificas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP fi° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "A ri. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n av 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, ir? produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no 44 processo produtivo." 4 Processo n" 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 192 Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § °. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. • (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2" da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IP I, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COF1NS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n" 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 10 da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." ' Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, 13, Rey, 2003, p. Processo n' 13866.000176/2002-01 CCO2jCO3 • Acórdão n." 203-13.804 —Fls. 193 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato _ jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizanclo-a, e a • conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 . A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência juridica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica ' o PIS e da 2 i 11is)Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direitè :: ário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/8 . :4% IV '104 6 • Processo n° 13866.000176/2002-0 I CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.804- Fls. 194 - COF1NS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são_ pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. , GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N°65/79: EXCLUSÃO Também devem ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem a gastos gerais de fabricação (despesas com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar c com os dois produtos químicos - "Dearborn T38" e "Dearbom Z25" — empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar). Tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do IP1. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da Lei n" 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O. Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI/82, e 147, I, do RIM/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, tal . consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. s*?I VALORES DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDO E EXPORTAÇÕES DEVOLVIDAS:S, D 7 Q_ ' Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.804 Fls. 195 EXCLUSÃO NO FINAL DE CADA ANO E INCLUSÃO NO INICIO DO SEGUINTE, E EXCLUSÃO EM MARÇO DE 1999, NO INICIO DA SUSPENSÃO DO INCENTIVO, SEM ADIÇÃO NO REINICIO, EM 2000 Neste tópico, cabe de inicio esclarecer que a fiscalização não adotou, no final de todos os trimestres, a exclusão computada pela contribuinte. Enquanto esta excluiu, ao final de cada período de apuração do incentivo, os insumos empregados em produtos não acabados ou • acabados, mas não vendidos, e em contrapartida incluiu os mesmos valores no trimestre seguinte, a fiscalização só efetuou a exclusão no Ultimo trimestre do ano, enquanto procedeu à inclusão no 1" trimestre do ano vindouro. Como se sabe, a receita de exportação compõe a base de cálculo do incentivo: o• seu valor, dividido pela receita operacional bruta do produtor exportador, é multiplicado pelo total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de modo a se obter a base de cálculo do incentivo, tudo conforme o art. 2° da Lei n" 9.363/96. Como em tal receita não estão inclusos os produtos não vendidos (estejam já acabados ou não, de todo modo ainda continuam no estoque do estabelecimento industrial, não tendo sido exportados), os insumos neles empregados devem ser excluídos. Do contrário ter-se-ia uma base de cálculo majorada, a acrescer indevidamente o beneficio, na proporção dos insumos empregados em produtos ainda não expõrtados. A Portaria ME' n° 38, de 27/02/97, no que determina no seu art. 3 0, § 3", a exclusão, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos (referido comando está repetido no art. 3 0, § 3°, da IN SRF n° 23, de 13/03/97), bem interpreta a Lei n° 9.363/96. A redação da Portaria MF 38/97 é a seguinte (negrito acrescentado): Art. 300 crédito presumido será apurado ao final de cada Inês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4° O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (grifo acrescido) A Recorrente argumenta ainda que a D. Autoridade Fiscal teria desprezado a exclusão feita pelo contribuinte no 4° trimestre de 1998, e não teria adiciona o valor correspondente no 3° trimestre de 2000, que o primeiro após o reinicio do beneficio. 8 Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.804 fls. 196 A DRJ, entendendo que estaria correto o entendimento da então impugnante se o valor houvesse sido excluído no ano de 1999, negou provimento nessa parte levando em conta que a exclusão se deu no término de 1998. Aqui, divirjo da interpretação da primeira instância, por considerar que a exclusão em tela, ainda que se realizada no final do 1° trimestre de 1999 (o último antes da suspensão do beneficio), não implicaria em adição no reinicio em 2000 (no caso da Recorrente, no 30 trimestre, porque não realizou exportações nos dois primeiros trimestres deste ano). Esta Terceira Câmara, julgando o Recurso n° 124.489, Acórdão n° 203-10442, da minha relatoria na sessão de 19/10/2005, já decidiu que se em março de 1999 houve a interrupção do beneficio é plenamente cabível a exclusão naquele mês. Por outro lado, como os insumos excluídos foram empregados em produtos industrializados com saídas durante a suspensão do beneficio, não cabe a adição por ocasião do seu reinicio, em janeiro de 2000. Daí apresentar-se correto, mais uma vez, o procedimento adotado pela Fiscalização. JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que este tema é tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, menciono o voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, do qual transcrevo parte: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito Um expresso no Acórdão CSRE/02-0.723 e segundo gi metodologia de cálculo ali refere • • alicia até 31.12.1.995. 4,0 ippp 9 • Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n." 20343.804 Fls. 197 No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, CO!?? base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa &IM), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995)3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGL.! 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida tara a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um nplus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL (.) manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4 0 , da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). • § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federaisfacumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da okipensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estive do efetuada." "V.• et Processo n°13366.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 • Fls. 198 Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN ti" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, yç' 1 0, a saber "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP ti° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: • "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos •federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. • A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (-•-) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos -.financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SEL1C acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrita° Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é unia variável de resultado que reflete a 44 média das taxas de juros prati as pelo mercado nas operações 6%. I Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.804 fls. 199 overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorréncia de surtos inflacionários, que, em últitna análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por uni dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto a° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais unia vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no inercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TI?, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TI?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmentepa os no vencimento em face do advent4All '111, 4 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. Processo n° 13866.000176/2002-01 CCO2JCO3 • Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 200 do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com uni componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isononda e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, corno a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a j correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de I créditos incentivados do IPJ, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal. confonn- asseverado no aludido Acórdão n° írfri CSRF/02-0.723. din 13 UI Processo n0 13866.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.804 Fls. 201 De se ressaltai; ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Nus' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat5 , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) Processo n° 13366.000176/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.804• F/s. 202 Interessado (a,) FAZENDA NACIONAL Data ela Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Outrossim, no ano de 2008 a CSRF voltou a negar a incidência dos juros Selic em pedidos de ressarcimento. Refiro-me, dentre outros, aos dois Acórdãos seguintes, ambos decididos pelo voto de qualidade: CSRF/02-02.891, Recurso n° 204-129466, sessão de 28/01/2008, relator Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e CSRF/02-03.264, Recurso n°202-131015, sessão de 01/07/2008, relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em I - 2009 ( --- EMA • • 11 rs • D . ASSIS 15 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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