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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11021997 #
Numero do processo: 11128.726582/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.873
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.726582/2013-61 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.726582/2013-61 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.726582/2013-61 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Resolução Relatório Voto

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11026518 #
Numero do processo: 10768.100868/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF NÃO DECLARADO NA DIPJ. ERRO FORMAL. RECONHECIMENTO. O erro no preenchimento da DIPJ que resulta na omissão de IRRF devidamente comprovado por documento hábil não obsta o reconhecimento do direito creditório, devendo prevalecer a verdade material sobre a forma. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO POR AUMENTO DE CAPITAL DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. O acréscimo no valor de investimento decorrente de aumento de capital subscrito por terceiro na investida constitui variação patrimonial excluível do Lucro Real, nos termos do art. 33, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77. SALDO NEGATIVO. LIMITAÇÃO AO IRRF COMPROVADO. PREJUÍZO FISCAL. Reconhecidas as exclusões de equivalência patrimonial que resultam em prejuízo fiscal, o saldo negativo limita-se ao valor das antecipações efetivamente comprovadas nos autos, correspondente ao IRRF de R$ 1.077.287,19.
Numero da decisão: 1101-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 1.061.861,88 e homologar as compensações efetuadas até esse limite e a consequente baixa proporcional dos débitos compensados. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF NÃO DECLARADO NA DIPJ. ERRO FORMAL. RECONHECIMENTO. O erro no preenchimento da DIPJ que resulta na omissão de IRRF devidamente comprovado por documento hábil não obsta o reconhecimento do direito creditório, devendo prevalecer a verdade material sobre a forma. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO POR AUMENTO DE CAPITAL DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. O acréscimo no valor de investimento decorrente de aumento de capital subscrito por terceiro na investida constitui variação patrimonial excluível do Lucro Real, nos termos do art. 33, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77. SALDO NEGATIVO. LIMITAÇÃO AO IRRF COMPROVADO. PREJUÍZO FISCAL. Reconhecidas as exclusões de equivalência patrimonial que resultam em prejuízo fiscal, o saldo negativo limita-se ao valor das antecipações efetivamente comprovadas nos autos, correspondente ao IRRF de R$ 1.077.287,19. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 1.061.861,88 e homologar as compensações efetuadas até esse limite e a consequente baixa proporcional dos débitos compensados . Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.644 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100868/2003-41 2 Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 232 a 245) interposto contra a Decisão da 4ª Turma da DRJ/RJOI (e-fls. 216 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. 1. Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação de fls. 01/02 e as DCOMPs eletrônicas múltiplas (fls. 27 a 96), através das quais a interessada al ega possuir crédito relativo a suposto SN de IRPJ apurado no AC 1999, no valor de R$ 1.598.447,30. 2. A controvérsia originou-se do fato de que a interessada não declarou na DIPJ/2000 o IRRF sobre ganhos de capital no valor de R$ 1.077.286,85, alegando erro de preenchimento. 3. A DRJ entendeu que, sem a correta declaração do IRRF na Ficha 13-A da DIPJ, não restava comprovado o saldo negativo pleiteado. Da Decisão da DRJ 4. Após a apresentação da manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de compensação referente a suposto saldo negativo de IRPJ do AC 1999, no valor de R$ 1.598.447,30, a DRJ/RJ01 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não homologando as compensações pleiteadas. 1. Possibilidade de Compensação de IRRF como Saldo Negativo sem Declaração na DIPJ 5. A contribuinte alega possuir saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.598.447,30 decorrente de IRRF sobre ganhos de capital em aplicações financeiras no Banco Pactual S/A, que Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.644 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100868/2003-41 3 por equívoco não foi declarado na DIPJ/2000. Argumenta que a existência de erro formal não macula a existência do saldo negativo. 6. Fundamentação da DRJ: - O IRRF constitui mera antecipação do IRPJ devido e deve ser obrigatoriamente informado na Ficha 13 A da declaração de rendimentos - A contribuinte não informou os valores de IRRF em sua DIPJ (ficha 13 A, linha 13) nem apresentou declaração retificadora para ajustar os valores - O direito à restituição/compensação depende da apuração efetiva do saldo negativo na declaração 2. Possibilidade de Retificação da DIPJ após o Prazo Decadencial 7. A contribuinte argumenta que o equívoco no preenchimento da DIPJ poderia ser sanado pela própria autoridade fiscal, que teria competência para retificar a declaração. 8. Fundamentação da DRJ: - A Administração Tributária não pode ficar indefinidamente à disposição do contribuinte para retificações - A recepção de eventual declaração retificadora deve observar o prazo decadencial de 5 anos - Não há previsão legal para que o Fisco refaça a DIPJ do contribuinte - Cabe ao contribuinte apresentar a retificação dentro do prazo decadencial III – CONCLUSÃO 9. A DRJ/RJ01 julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou as compensações pleiteadas, por entender que: 1. A apuração do IRPJ para o AC 1999 não se reveste das necessárias certeza e liquidez 2. Não houve comprovação do crédito junto à Fazenda Pública nem sua atual disponibilidade 3. O contribuinte não cumpriu a obrigação de declarar o IRRF na DIPJ nem apresentou retificadora tempestiva 10. Por unanimidade de votos, o colegiado manteve o despacho decisório da DIORT/DERAT/RJO que indeferiu o pedido de compensação. Do Recurso Voluntário II - DO DIREITO Erro Formal no Preenchimento da DIPJ e Comprovação do Direito Creditório 11. A recorrente alega: - Apurou saldo zero de IRPJ a recolher em 1999, conforme Ficha 13-A da DIPJ/2000 - Por equívoco, deixou de declarar IRRF de R$ 1.077.286,85 devido em razão de resgate de aplicações financeiras Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.644 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100868/2003-41 4 - A existência de mero erro formal no preenchimento da DIPJ não pode macular o direito ao crédito - O IRRF é antecipação do IRPJ devido e deve ser deduzido do imposto apurado ao final do período (cf. Art. 773 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99); Ato Declaratório SRF n.º 03, de 07 de janeiro de 2000) Validade do Informe de Rendimentos como Prova da Retenção e do Crédito 12. Aduz: - O Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora (Banco Pactual S/A) é documento hábil e idôneo para comprovar a retenção e o recolhimento do imposto, gerando crédito a ser deduzido ou compensado. Acostou à Manifestação de Inconformidade o Informe de Rendimentos, comprovando o ônus da retenção do imposto, conforme art. 4º da IN SRF n.º 119/2000. - Apresentou Livro Razão comprovando o valor do saldo negativo Impossibilidade Temporal de Retificação da DIPJ/2000 e Pedido de Retificação de Ofício 13. A Recorrente não retificou a DIPJ/2000 devido à impossibilidade temporal, pois o prazo de 5 anos para retificação já havia transcorrido. Solicitou, então, que a retificação fosse efetuada de ofício, o que foi negado pela DRJ. 14. Alega que a DIPJ pode ser retificada de ofício, conforme art. 21 do Decreto-Lei n.º 1.967/82, não havendo prejuízo ao Fisco. A retificação decorreria da procedência do direito creditório, pois o Fisco tem o dever de reconhecer o recolhimento indevido. O PN COSIT n.º 67/86 distingue os institutos de retificação da declaração, impugnação do lançamento e pedido de restituição, e o item 4.1 dispõe que a própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título. Impossibilidade de um Vício Formal Extinguir o Direito da Recorrente e Dever de Intimação das Fontes Retentoras 15. Alega que Um simples vício formal (erro no preenchimento da DIPJ) não pode extinguir o direito da Recorrente, pois a Receita Federal tem como verificar a existência do IRRF recolhido através dos Informes de Rendimentos Financeiros e da DIRF apresentada pelas fontes retentoras. A autoridade fiscal deveria ter intimado as fontes retentoras para apresentarem as DIRFs, em busca da verdade material. 16. A não intimação das fontes retentoras contraria os princípios da moralidade, eficiência e celeridade, previstos no art. 37 da CF e no art. 2º da Lei n.º 9.784/99. A simples ocorrência de erro formal não macula a existência do saldo negativo apurado. Cita doutrina (De Plácido e Silva) para reforçar que vícios de forma não invalidam o ato jurídico quando são sanáveis. Prevalência da Verdade Material e Jurisprudência do Conselho de Contribuintes 17. Sustenta Meras questões formais não podem se sobrepor à efetiva existência do crédito, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.644 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100868/2003-41 5 18. Cita diversas decisões do Conselho de Contribuintes (Acórdãos 104-23310, 104- 22911, 106-11100, 104-22587, 107-04121, 303-121078, 301-29393, 301-29404, 104-17249, 108- 07418, 105-16286, 108-08805) para embasar a tese da prevalência da verdade material sobre a forma, e que erros ou equívocos não podem se transformar em fatos geradores de obrigação tributária. III - DO PEDIDO 19. A Recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e homologadas as compensações efetuadas. Resolução nº 1401-000.701 (fls. 273-276) 20. Expõe os fatos. A DRJ indeferiu o pedido de compensação alegando que a Recorrente não teria apurado saldo negativo de IRPJ na ficha 13 A da DIPJ/2000 e que a simples existência de erro formal não macula a existência do saldo negativo apurado, sendo necessária a inclusão dos valores retidos na ficha 13A da respectiva DIPJ. A Recorrente alegou que apurou saldo negativo de IRPJ em 1999, mas, por equívoco, deixou de declarar na DIPJ/2000 o IRRF devido em razão do ganho de capital obtido em aplicações financeiras. 21. Por unanimidade, a Turma converteu o julgamento em diligência. 22. O Relator considerou que, embora o erro no preenchimento da DIPJ não impeça a fruição do crédito, é imprescindível que a existência do saldo negativo esteja devidamente demonstrada. Destacou que a Recorrente apresentou informe de rendimentos do Banco UBS Pactual S/A e cópia do livro razão, mas que tais documentos, por si só, não eram suficientes para comprovar o direito creditório, pois apenas demonstravam as retenções, mas não os valores devidos. 23. Determinou que a Recorrente fosse intimada a comprovar os valores efetivamente devidos no período (ano-calendário de 1999) por meio de escrituração contábil idônea, tais como balancetes, LALUR e Demonstrativo do Resultado do Exercício. Despacho de Diligência nº 44.851/2022 24. Após a intimação, a Recorrente apresentou os documentos solicitados: livro diário, livro razão e planilha com levantamentos anuais e mensais dos resultados. 25. A Autoridade Fiscal analisou os documentos e concluiu que: O resultado contábil de 1999 (lucro de R$ 32.960.590,09) estava devidamente registrado na DIPJ e no Livro Razão. Na apuração do Lucro Real, a Recorrente excluiu R$ 32.857.754,57, a título de equivalência patrimonial e R$ 305.062,42 a título de "Ganho de Capital". Estes valores podem ser verificados na conta contábil 15101-71 (livro razão fls. 443/444). Veja-se abaixo: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.644 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100868/2003-41 6 O valor de R$ 32.857.754,67 equivale ao saldo final da conta em 31/12/1999 subtraído do saldo inicial em 01/01/1999 menos o valor registrado como ganho de capital (R$ 305.062,42) . A exclusão da equivalência patrimonial era possível, mas a exclusão do "Ganho de Capital" não tinha amparo legal, a menos que houvesse norma de isenção ou não incidência, o que não foi comprovado. 26. A Autoridade Fiscal recalculou o saldo negativo de IRPJ, considerando a não exclusão do "Ganho de Capital". 27. 28. O Imposto de Renda devido no período seria de R$ 15.425,31, correspondente à aplicação da alíquota de 15% sobre o Lucro Real. 29. [2] Conforme Livro Razão conta 11.904-4 (fls 440/441). 30. O novo valor do saldo negativo apurado foi de R$ 1.061.861,88. 31. Em síntese: 1. Lucro Contábil Confirmado: R$ 32.960.590,09 Valor devidamente registrado na DIPJ e no Livro Razão (fls. 453) 2. Exclusões no LALUR: Equivalência Patrimonial: R$ 32.857.754,67 (exclusão aceita) "Ganho de Capital": R$ 305.062,42 (exclusão rejeitada) Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.644 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100868/2003-41 7 32. 3. Cálculo da Autoridade Diligenciante: Descrição Valores em Reais Resultado Contábil 32.960.590,09 Adições ao Lucro 0,00 Exclusão - Equivalência Patrimonial (32.857.754,67) Exclusão - Ganho de Capital 0,00 Lucro Real 102.835,42 33. 4. IRPJ e Saldo Negativo: IRPJ devido (15% sobre R$ 102.835,42): R$ 15.425,31 IRRF comprovado: R$ 1.077.287,19 Saldo Negativo reconhecido: R$ 1.061.861,88 34. Conclusão da Autoridade Fiscal: A equivalência patrimonial não inclui resultado fiscal, sendo possível sua exclusão Os "ganhos de capital" não podem ser excluídos do Lucro Real, salvo norma específica de isenção/não incidência A correção dos valores deve ser nominal, sem atualização prévia 35. 36. Manifestação da Recorrente (e-fls. 474 e ss / e-fls. 488 e ss.) 37. A Recorrente alega que: O valor de R$ 305.062,42 foi equivocadamente denominado "Ganho de Capital" no Livro Razão. O referido valor decorre da variação no valor do patrimônio líquido (PL) da CIA de Investimento Latino Americana, em razão de aumento de capital realizado pela acionista Arbra S.A. A Recorrente apresenta a Ata da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de 23/03/1999 da CIA de Investimento Latino Americana, que comprova o aumento de capital. A Recorrente apresenta a Lista de Presença anexa à AGE, que demonstra seu percentual de participação societária na CIA de Investimento Latino Americana antes do aumento de capital (15,9328%). A Recorrente apresenta cópia do seu Livro Diário, que demonstra o lançamento contábil do valor de R$ 305.062,42 a débito na conta de ativo relativa ao investimento na CIA de Investimento Latino Americana, com contrapartida no resultado. Embora tenha havido equívoco na descrição do lançamento contábil, a exclusão do valor no LALUR foi correta, pois as receitas de equivalência patrimonial não são tributáveis, conforme o art. 389 do RIR/99 (atual art. 426 do RIR/2018). 38. Demonstração: 39. Origem do Valor: Aumento de capital na CIA de Investimento Latino Americana: R$ 1.914.682,74 Participação societária da Austral: 15,9328% Equivalência patrimonial correspondente: R$ 305.062,42 (15,9328% × R$ 1.914.682,74) Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.644 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100868/2003-41 8 40. Comprovação Documental: Doc. 01: Ata de AGE de 23/03/1999 da CIA de Investimento Latino Americana Doc. 02: Livro Diário da Austral demonstrando lançamento contábil de março/1999 41. Lançamento Contábil (março/1999): Débito: Conta de Investimento - R$ 305.062,42 Crédito: Resultado (equivocadamente denominado "Ganho de Capital") 42. Argumentação Jurídica: Art. 389 do RIR/99: receitas de equivalência patrimonial não integram a base de cálculo do Lucro Real A exclusão no LALUR foi correta, apesar do erro de nomenclatura contábil O equívoco na descrição contábil não altera a natureza jurídica do fato 43. Apuração, se aceita a natureza de equivalência patrimonial: Lucro Real: (R$ 202.227,00) - prejuízo fiscal IRPJ devido: R$ 0,00 Saldo Negativo integral: R$ 1.598.447,30 Pedido: Reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do crédito 44. A Recorrente reitera o pedido de conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 45. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999. Após conversão em diligência por este Conselho, a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o crédito no valor de R$ 1.061.861,88, rejeitando a exclusão de R$ 305.062,42 lançado contabilmente como "Ganho de Capital". Da Comprovação do IRRF Não Declarado na DIPJ 46. A primeira questão diz respeito ao reconhecimento de IRRF no valor de R$ 1.077.287,19 que, por equívoco, não foi informado na DIPJ/2000. A recorrente comprovou sua existência através do Informe de Rendimentos fornecido pelo Banco Pactual e da escrituração contábil apresentada na diligência (e-fl. 196). Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.644 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100868/2003-41 9 47. Conforme estabelece o art. 4º da IN SRF 119/2000, o Comprovante Anual de Rendimentos constitui documento hábil para comprovar o imposto retido na fonte a ser deduzido ou compensado. A ausência de informação na DIPJ, quando comprovado o equívoco, não pode obstar o reconhecimento de direito creditório materialmente existente, devendo prevalecer o princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário. 48. Assim, reconheço a existência do IRRF no valor de R$ 1.077.287,19, devidamente comprovado nos autos. Da Natureza Jurídica do Valor DE R$ 305.062,42 49. A questão central do presente recurso reside na definição da natureza jurídica do valor de R$ 305.062,42, registrado contabilmente como "Ganho de Capital" mas que, segundo sustenta a recorrente, possui natureza de equivalência patrimonial. 50. A manifestação apresentada após a diligência trouxe elementos probatórios esclarecedores. A análise da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CIA de Investimento Latino Americana, realizada em 23 de março de 1999, demonstra que houve aumento de capital no valor de R$ 1.914.682,74, mediante emissão de 278.702 ações ordinárias e 557.404 ações preferenciais, integralmente subscritas pela Arbra S.A. 51. A documentação societária comprova que a Austral detinha 50.559.777 ações de um total de 318.167.661 ações após o aumento de capital, correspondendo a uma participação de 15,9328%. 52. O Livro Diário da Austral confirma que em março de 1999 foi efetuado lançamento a débito na conta de investimento no valor de R$ 305.062,42, com contrapartida no resultado (e- fl. 500). A análise dos fatos demonstra que se trata de reflexo contábil do aumento patrimonial decorrente do aumento de capital da investida. 53. Contudo, identifico inconsistência técnica no valor registrado pela recorrente. Da Inconsistência no Cálculo da Equivalência Patrimonial 54. A recorrente aplicou simplesmente seu percentual de participação sobre o valor total do aumento de capital (15,9328% × R$ 1.914.682,74 = R$ 305.062,42). 55. Este cálculo está tecnicamente incorreto para fins de equivalência patrimonial decorrente de variação no percentual de participação. A equivalência patrimonial nesta hipótese deve refletir a variação efetiva no direito sobre o patrimônio líquido preexistente da investida, considerando todas as contas que o compõem (capital social, reservas de lucros, etc.). 56. O método correto seria: Calcular o direito sobre o PL total ANTES do aumento de capital Calcular o direito sobre o PL total APÓS o aumento de capital A diferença entre esses valores constituiria a real variação por equivalência patrimonial 57. A simples aplicação do percentual sobre o novo aporte não corresponde à metodologia adequada para o cálculo da variação no percentual de participação. A variação no percentual corresponde ao reflexo da altera Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.644 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100868/2003-41 10 Da Apuração do Saldo Negativo 58. Quanto à exclusão do valor de R$ 32.857.754,67 relativo ao resultado de equivalência patrimonial, acolho o entendimento da Autoridade Diligenciante. Conforme demonstrado na análise contábil, este montante corresponde ao resultado de equivalência patrimonial da participação na CIA de Investimento Latino Americana, o qual, nos termos do art. 389 do RIR/99, não integra a base de cálculo do Lucro Real. 59. Reconhecida apenas a exclusão da equivalência patrimonial de R$ 32.857.754,67, e rejeitada a exclusão da "variação patrimonial" de R$ 305.062,42 pelo valor incorreto apresentado, mantém-se o Lucro Real de R$ 102.835,42 apurado pela autoridade diligenciante. 60. Consequentemente, o IRPJ devido no período é de R$ 15.425,31 (15% sobre R$ 102.835,42). 61. Deduzido o IRRF comprovado de R$ 1.077.287,19, o saldo negativo a ser reconhecido é de R$ 1.061.861,88, conforme apurado na diligência fiscal. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 1.061.861,88, determinando a homologação das compensações até esse limite e a consequente baixa proporcional dos débitos compensados. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Da Decisão da DRJ 1. Possibilidade de Compensação de IRRF como Saldo Negativo sem Declaração na DIPJ 2. Possibilidade de Retificação da DIPJ após o Prazo Decadencial III – CONCLUSÃO Do Recurso Voluntário II - DO DIREITO Erro Formal no Preenchimento da DIPJ e Comprovação do Direito Creditório Validade do Informe de Rendimentos como Prova da Retenção e do Crédito Impossibilidade Temporal de Retificação da DIPJ/2000 e Pedido de Retificação de Ofício Impossibilidade de um Vício Formal Extinguir o Direito da Recorrente e Dever de Intimação das Fontes Retentoras Prevalência da Verdade Material e Jurisprudência do Conselho de Contribuintes III - DO PEDIDO Resolução nº 1401-000.701 (fls. 273-276) Despacho de Diligência nº 44.851/2022 Manifestação da Recorrente (e-fls. 474 e ss / e-fls. 488 e ss.) Voto Da Comprovação do IRRF Não Declarado na DIPJ Da Natureza Jurídica do Valor DE R$ 305.062,42 Da Inconsistência no Cálculo da Equivalência Patrimonial Da Apuração do Saldo Negativo Conclusão

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11022158 #
Numero do processo: 10920.722314/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/10/2011 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. VALIDADE A ciência realizada mediante a abertura de mensagem enviada para o domicílio tributário eletrônico eleito pelo contribuinte é válida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário apresentado após trinta dias à ciência da decisão de primeira não deve ser conhecido por ser intempestivo.
Numero da decisão: 2402-013.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/10/2011 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA. VALIDADE A ciência realizada mediante a abertura de mensagem enviada para o domicílio tributário eletrônico eleito pelo contribuinte é válida. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário apresentado após trinta dias à ciência da decisão de primeira não deve ser conhecido por ser intempestivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722314/2011-08 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10920.722314/2011-08 , em face do acórdão nº 16-68.492, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 21 de maio de 2015, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: 1. Trata-se de Auto-de-Infração (Debcad 51.000.981-3) lavrado contra a empresa em epígrafe em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, § 2º da Lei 8.212/91, regulamentado pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que a empresa deixou de apresentar livros e documentos devidamente solicitados pela Fiscalização por meio do Termo de Intimação Fiscal TIF 03/2011, conforme foi informado nos itens 24 a 28 do Relatório Fiscal (fls.06/19). 1.1. Conforme foi informado no Relatório Fiscal, em resposta ao TIF n° 00003/2011 a empresa apresenta diversos documentos, entretanto deixou de apresentar os seguintes: Relação nominal dos usuários do plano de saúde contratado junto a UNIMED de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico. Cópias de todas as faturas quitadas nos dias 31/01/2007, 28/02/2007, 30/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007 e 29/06/2007 conforme Livro Diário n° 21; Formulários "Cópia de Cheque" referente cheques emitidos para "Suprimento de Caixa" conforme relação anexa ao TIF; Cópias dos Extratos de Contas Bancárias onde constam os saques efetuados para "Suprimento de Caixa" conforme relação anexa ao TIF; Notas Fiscais de Serviços n°s 362620 e 365472 da empresa UNIMED de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico; Notas Fiscais de Serviços ou Recibos de Pagamentos a Contribuintes por execução de serviços de limpeza; Notas Fiscais de Serviços ou Recibos de Pagamentos a Contribuintes por serviços de representações comerciais; e Notas Fiscais referentes às aquisições de Combustíveis e Lubrificantes no período de02/2007 a 06/2007. 1.1. A multa aplicada na presente infração foi a prevista no artigo 283, II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizado nos termos da Portaria MPS/MF nº , de 29/06/2010, aplicado em dobro, no valor de R$ 30.488,28 (trinta mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), tendo em vista que a não apresentação dos documentos Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722314/2011-08 3 solicitados obstou a ação da fiscalização, conforme informado nos itens 29 e 30 do Relatório Fiscal.. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/10/2011 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a não exibição de livros e documentos necessários à fiscalização, descrita no artigo 33, parágrafo 2º da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente notificado o autuado, foi lavrado termo de perempção de fls. 374 por decurso de prazo para interposição de recurso do contribuinte BTOMEC Ferramentaria e Usinagem de Precisão. É o relatório VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator I. Admissibilidade O recorrente foi devidamente notificado da decisão proferida pela DRJ na data abaixo, com recurso interposto na data consequente: BTOMEC – registro de mensagem na caixa postal em 09.06.2016, ciência automática ultrapassados os 15 dias com início da contagem do prazo em 25.06.2015 – recurso protocolado em 05.08.2015 Foi lavrado termo de Perempção afirmando o transcurso do prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário pela BTOMEC, sem que tenha sido interposto o mesmo. O recorrente BTOMEC não traz em seu recurso nenhuma alegação ou causa de nulidade da notificação realizada, razão pela qual não vejo razão para afastar a intempestividade recursal. Neste mesmo sentido segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722314/2011-08 4 Data do fato gerador: 01/01/2012 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Desta forma, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto pela BTOMEC FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISÃO. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário por intempestivo. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.905214/2008-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RECOLHIMENTO A MAIOR, POR NÃO CONSIDERAR ALÍCOTA ZERO DE PIS - § 2º, ARTIGO 2º, LEI Nº 10.845/2002. RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito.
Numero da decisão: 3001-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.517 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905214/2008-05 2 RELATÓRIO Nos presentes autos é tratado a Declaração de Compensação (Dcomp) sob nº 21282.95790.130704.1.3.04-7342, informando crédito de R$ 1.646,19, onde alega a Recorrente que pagou a maior, via DARF para honrar débito da mencionada declaração. Consta nos autos o Despacho Decisório, exarado pela autoridade fiscal da DRF de Curitiba (PR) que foi localizado o pagamento mencionado, mas que ele foi utilizado para quitação de débito da contribuinte, não havendo crédito disponível para compensação perquirida. Ao tomar ciência, tempestivamente aviou manifestação de inconformidade, acompanhada com documentos pertinentes, alegando: a) que o período apurado efetuou recolhimento de PIS (código 6912) em R$ 8.978,67, conforme indicado em sua DCTF; b) ao recalcular o valor, diante da redução a zero por cento da alíquota do COFINS incidente sobre vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.845/2002, e verificou que pagou a maior a exata quantia de R$ 1.646,19. Em 16 de março de 2011 a 3ª Turma da DRJ/CTA realizou sessão, pautando a mencionada manifestação de inconformidade, exarando Acórdão sob nº 06-30.764, a julgando improcedente, mantendo a não homologação. Por meio de Aviso de Recebimento tomou ciência da decisão no dia 19 de abril de 2011, sendo que no dia 06 de maio do mesmo ano aviou Recurso Voluntário, fazendo um histórico processual, bem como apresentou razões que sustentariam reforma da decisão combatida. Ao chegar ao CARF, foi distribuído o recurso ao conselheiro Robson José Bayerl, da 3ª Seção, da 4ª Câmara da 3ª Turma ordinária. Em sessão de julgamento realizada no dia 26 de junho de 2012 a Turma mencionada, através do voto condutor do relator, a unanimidade de votos ‘baixou’ em Diligência, entendendo que não estava suficientemente maduro o processo, requerendo a unidade de origem: a) Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, d) Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.517 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905214/2008-05 3 A DRJ providenciou responder a diligência, não sem antes requerer documentos à Recorrente, que prontamente acudiu. Ato contínuo, exarou seu parecer, de acordo com o requerido. “.... 1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (página 105 do livro Razão) o valor de R$ 99.768,88, período de apuração (PA) 11/2003, o qual corresponde à Receita Isenta ou Sujeita à Alíquota Zero discriminada na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 21/Linha 12)/DACON retificador (Ficha 05/Linha 12), resultando em uma contribuição ao PIS de R$ 1.646,19 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 1,65% (regime não cumulativo); 3. O valor da contribuição ao PIS a pagar na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 21/Linha 28)/DACON retificador (Ficha 05/Linha 28) de R$ 6.285,10, após o desconto dos créditos de R$ 915,55, está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. O DARF (6912) no valor total de R$ 8.978,67 pago em 15/12/2003 (em anexo) está vinculado aos seguintes débitos: alocação do valor de R$ 6.285,10 para a contribuição ao PIS (6912) do PA 11/2003; bloqueio do valor de R$ 1.047,38 sob controle do processo nº 10980.903007/2008- 16; reserva do valor de R$ 1.646,19 sob controle do processo nº 10980.905214/2008-05 ora sob análise e objeto da DCOMP nº 21282.95790.130704.1.3.04-7342; 5. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 100/2017, ressalta- se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autoridade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.517 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905214/2008-05 4 6. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 1.646,19 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 99.768,88 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado na Receita Total de R$ 5.346.233,84 discriminada na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 21/Somatório das linhas 03, 04 e 09)/DACON retificador (Ficha 05/Somatório das linhas 03, 04 e 09), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta ou Sujeita à Alíquota Zero, em face da divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 6.387.708,18 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003; 7. Por fim, somente após o resultado definitivo do julgamento no âmbito administrativo será possível certificar se o crédito efetivamente reconhecido é suficiente para a compensação, observadas as regras de valoração de que trata o CAPÍTULO X da IN RFB nº 2.055/2021. ....” Em 25 de junho de 2024 tomou conhecimento da conclusão da Diligência supra, sendo que no dia 23 de julho do mesmo ano pronunciou-se, ratificando o requerido no Dcomp sob nº 21282.95790.130704.1.3.04-7342, informando crédito de R$ 1.646,19. Ao retornar ao CARF, em razão de o relator originário não compor mais o quadro de conselheiro da Corte, por meio de sorteio eletrônico, foi-me distribuído. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Direto O caso em testilha trata de Dcomp sob nº 21282.95790.130704.1.3.04-7342, informando crédito de R$ 1.646,19, onde alega a Recorrente que pagou a maior, via DARF, pois se Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.517 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905214/2008-05 5 equivocou ao não considerar percentual zero da alíquota do COFINS incidente sobre vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.845/2002, e verificou que pagou a maior a exata quantia acima. Realizada a diligência se pode observar o posicionamento da DRJ de origem que reconheceu a escrituração das comissões sobre vendas diretas, bem como certificou também o valor perquirido. A autoridade diligente reconheceu também a base legal que fulcrou o Dcomp, ou seja, o § 2º do Artigo 2º da lei nº 10.485/2002. Em determinado ponto da diligência a autoridade fiscal consigna que a confirmação do direito ao crédito depende de demonstração documental contábil na composição do faturamento do período. Entretanto, com a manifestação à diligência a Recorrente apresenta planilha por ela elaborada, cuja qual seria assaz para demonstrar seu direito. Segundo a Recorrente, o impresso acima é o bastante para demonstrar que a receita tributável no mês 11/03 foi de R$ 5.346.233,84, cujo qual foi transcrito no DIPJ, sendo que Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.517 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905214/2008-05 6 o valor das receitas referentes a comissão de vendas diretas é de R$ 99.768,88, está incluído na apuração, apesar de ter alíquota zero. Alega ainda que a diferença entre a receita total e a receita tributável decorreu de i) base de cálculo para veículos seminovos, que corresponde ao faturamento menos o custo de compra/aquisição; ii) receitas financeiras não tributáveis e, ii) bônus de peças e veículos, não tributáveis. Entendo que o direito creditório não está comprovado só com o documento que acompanhou a manifestação de diligência, eis que a planilha apresentada parece correto com os números apresentados e discutidos nos autos, mas não o suficiente considerando a ausência de documentos contábeis necessários para comprovar o crédito. Registro ainda que, recentemente o nobre conselheiro Daniel Moreno Castilho conduziu um voto, com caso análogo, onde a tese do princípio da cooperação mútua muito me atraiu, argumentando: (...) Não há vedação legal para que o contribuinte se aproprie de créditos legítimos a título de contribuições sociais, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da aquisição do bem ou serviços subjacentes ao crédito. Como visto, a legitimidade dos créditos não é sequer matéria questionada nos autos, tratando-se de negativa exclusivamente pautada na suposta impossibilidade legal de se tomar créditos extemporâneos. Pois bem, ao mesmo tempo em que fala em apuração mensal, a legislação tributária de regência atribui a possibilidade de carregamento contínuo de créditos normais de contribuições sociais não utilizadas no período, o que, de fato e direito, informa que havendo substância material, como há no caso, o direito à tomada de créditos está assegurado nos termos do art. 3, §4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Art. 3º [...] § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Negar o direito ao creditamento e ressarcimento de crédito não utilizado, apenas por conta do descompasso temporal entre a competência específica em que o mesmo tenha surgido e a competência em que o mesmo tenha sido lançado, observada a decadência, atenta, inclusive, contra direitos e garantias dos contribuintes. (...) É claro que o contribuinte deve apurar seus créditos e débitos mês a mês, porém a ocorrência de um equívoco em relação ao tempo de apuração desses créditos, ou uma correção de classificação de determinados itens (insumos, p.ex.) sempre que legítimos, não retira o direito de o contribuinte desfrutar economicamente da não cumulatividade na sua correta extensão. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.517 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905214/2008-05 7 O dever de cooperação, princípio recém estatuído ao nível constitucional pela EC nº 132/23, determina que as partes da relação tributária, Fazenda e contribuinte, devem cooperar um com o outro, para a obtenção da finalidade da norma tributária. Se por um lado a retificação cooperaria com a Fazenda, os dados relativos às retificações já se encontram com o Fisco, uma vez que não trata o caso de questão envolvendo ausência de declaração de fatos, mas apenas de reclassificação de dados já constantes na base de dados da Fazenda. (DN) ...) Como se vê, um dos princípios que nortearam aquele julgado foi o da cooperação mútua, cuja decisão o segui dado a existência de um reconhecimento tácito por parte da autoridade fiscal do crédito perseguido. A questão da cooperação mútua é um novel princípio atualmente utilizado, onde muitas ‘reflexões’ trará à Corte. Mas, nesse momento, pouco se tem utilizado, talvez por dificuldade logística do FISCO, ou mesmo resistência processual lastreada no dever processual de demonstrar o crédito àquele que o requer. Particularmente sou adepto à utilização desse princípio da cooperação mútua, mas para se pôr em prática, necessário é que se tenha nos autos do processo o mínimo de indício de reconhecimento de que o documento fiscal está correto, em que pese não se tenha o documento contábil. No caso em tela, há quatro questões a serem observadas que impedem o reconhecimento do direito creditório: i) não há nenhum documento contábil que demonstre, vendas diretas por exemplo; ii) examinando o Livro Razão Contábil não localizei escrituras que justifiquem os documentos fiscais e, por fim, iii) mesmo com a diligência a autoridade fiscal não se pronunciou afirmativamente quanto a fidedignidade dos documentos fiscais, lastreados em documentos contábeis e, por fim e sobretudo, iv) em que pese ter a Recorrente todas as oportunidades de apresentar o documento contábil, não o fez. Por que transferir a responsabilidade para a Fazenda? Assim, sobretudo por ter tido várias oportunidades de juntar aos autos comprovantes contábeis, não fazendo, é que penso ser indevida a compensação creditória, transferindo obrigação probatória ao Fisco. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905675/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-012.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 3 A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, reproduzindo os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 4 Por meio do Recurso Voluntário, requer a Recorrente o cancelamento das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal no valor de 1.580.537,19, referente a créditos do PIS, e a compensação com os débitos vinculados a PERDCOMP nº 07946.80760.290318.1.5.18-2009. 1. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa Aduz a Recorrente em sede de preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa (...) a questão foi abordada pela razão de que a Autoridade Fiscal simplesmente cita como direito ao crédito o disposto nos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e conclui que não se aplica no caso de industrialização o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.727/2008. O Julgador, na mesma linha de atuação do Auditor Fiscal, comete o mesmo cerceamento de defesa ao não rebater as hipóteses de crédito arguidas pela contribuinte, tanto nos itens 4.2.1 como no 4.2.3. como se verá adiante. A DRJ afastou a preliminar suscitada nos seguintes termos: Dentre as razões que constam da manifestação, relativas aos créditos oriundos de aquisição de produtos monofásicos, a interessada traz o argumento de que a singeleza da justificativa apresentada pela fiscalização “chega a provocar um certo cerceamento de defesa, na medida em que não expõe detalhadamente as efetivas razões da glosa.” Ao se analisar o despacho decisório constata-se, entretanto que não ocorreu o alegado cerceamento de direito de defesa, nem tão pouco qualquer imperfeição técnica capaz de macular a eficácia de seus efeitos, tendo em vista que a formalização do mesmo foi originada em procedimento administrativo amparado nas normas que regulam a matéria, com o cumprimento de todas as formalidades legalmente impostas. Por outro lado, nota-se que a peça impugnatória contraria a tese da interessada, uma vez que se identifica nela uma defesa realizada com grande desenvoltura que ataca todos os aspectos do despacho decisório, revelando o pleno conhecimento do conteúdo do mesmo, bem como ausência de qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada. Observa-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 5 Sobre a questão da nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, é preciso recorrer à legislação que trata das hipóteses de nulidade dos atos administrativos envolvidos no processo administrativo fiscal. A esse respeito, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relaciona as situações que os comprometem os atos administrativos em sua legitimidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................” No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Não tendo sido exaradas por pessoa incompetente, mas por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com prerrogativa legal para tanto, o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido sob suspeita não se enquadram no inciso I supratranscrito. Da análise dos autos, também não se pode invocar a pretensa nulidade com base no inciso II, do art. 59, não se cogitando da hipótese de cerceamento de defesa, já que a fundamentação do não reconhecimento do direito creditório foi suficiente para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstrado pela apresentação tempestiva e devidamente fundamentada da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário pela Recorrente. Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. 2. Mérito Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece Lei nº 10.637/2002: Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 6 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 7 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 8 Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Destaque-se que o pleito da Recorrente foi reconhecido por meio do Despacho Decisório de forma parcial em razão de 4 (quatro) tipos de glosas, implementadas nos créditos da não cumulatividade, a saber: 1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão; 2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM; 3. Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000; e 4. Produtos Monofásicos. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 2.1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão A fiscalização sustenta que as caixas de papelão, devem ser tratadas como embalagens secundárias, entendidas como aquelas que são utilizadas para conter uma ou mais embalagens primárias e que são utilizadas essencialmente para o transporte, manipulação e armazenagem das mercadorias, não concedem o direito aos créditos das contribuições não cumulativas, consoante o disposto no item 5 do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018. A DRJ fundamenta a manutenção da glosa nos seguintes termos: Como bem ressaltado na manifestação, o novo conceito de insumo, aplicável às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) a partir da decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, encontra-se delineado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. De citado instrumento legal, destaca-se o seguinte trecho, in verbis: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 9 e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1511 DJ DRJ09 PR Original PROCESSO 10830.905672/2019-11 ACÓRDÃO 109-006.514 DRJ09 8 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (Grifos Nossos). Ainda, em reforço às previsões contidas no mencionado Parecer, é de se destacar as previsões contidas no art. 172, da IN RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que prevê o seguinte à respeito das embalagens para transporte: “Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...)II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado;”(...) (Grifos Nossos) Como se verifica na legislação de regência da matéria, consta muito claro que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas como bens utilizados como insumo. No presente caso, constata-se que as embalagens que tiveram os créditos glosados (caixas de papelão) são utilizadas, primordialmente, na estocagem e movimentação dos produtos comercializados pela empresa. Referida conclusão pode ser obtida pela observação das fotos apresentadas na manifestação. Ou seja, apesar das argumentações da interessada que tentam caracterizar as embalagens em questão como sendo de acondicionamento, inexistem dúvidas de que se tratam de embalagens de transporte e, portanto, nesta condição, em conformidade com a legislação acima mencionada, não concedem direito ao crédito nas contribuições não cumulativas. Nesse direção, em que pese as demais argumentações trazidas pela interessada, o fato é que os instrumentos legais citados anteriormente são Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 10 de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal e que, portanto, as glosas devem ser mantidas. Alega a Recorrente direito ao crédito relativo as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão: O Julgador, ao analisar a impugnação da glosa dos créditos das embalagens, se restringe a citar o item 55 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, ignorando o inteiro teor do citado parecer, bem como as argumentações apresentadas na impugnação. Destaque-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, foi editado para explicitar o entendimento da Receita Federal do Brasil, em sintonia com a Decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170- PR, que definiu o conceito de insumo como: RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ANHAMBI ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 FELIPE CORDEIRO - PR047266 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O INTERES. : ABIQUIM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) - SP113570 MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S) - SP146961 ARIANE COSTA GUIMARÃES E OUTRO(S) - DF029766 ADVOGADA : VIVIAN ISHII GUIMARÃES - DF037917 SOC. de ADV. : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1-Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 11 2-O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3-Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A conclusão, expressa no item “2” da Ementa acima, é a seguinte: 2- O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 12 Esta definição é de suma importância quando define que a essencialidade ou relevância deve ser considerada considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Como já explicado no item 2, repetido agora, a Contribuinte é empresa do ramo farmacêutico, sendo fabricante e importadora de medicamentos e cosméticos, regularmente registrada na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Na sua dinâmica de trabalho, no contexto que interessa especificamente a esse processo fiscal, parte dos medicamentos por ela fabricados são, inicialmente, adquiridos de Fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus, responsável por processar a primeira etapa da fabricação dos medicamentos, especialmente os denominados comprimidos sólidos. Tais medicamentos são adquiridos pela Contribuinte e são entregues pelo Fornecedor em embalagens industriais (bombonas e/ou sacos especiais). Após o recebimento dos produtos do Fornecedor da ZFM, os medicamentos entram em novas etapas de industrialização dentro da fábrica e, juntamente com todos os demais produtos da produção local, são submetidos à primeira embalagem em blísteres, que garantem a vedação até o consumo. Seguindo na linha de produção, os blísteres são acondicionados em caixas que conterão a quantia determinada de medicamentos e que serão vendidas aos consumidores finais pelas Farmácias. Estas primeiras caixas, destinadas aos consumidores finais, são então acondicionadas em caixas maiores, essas destinadas às Distribuidoras de medicamentos, sendo que as caixas maiores constituem o produto acabado da industrialização efetuada pela Contribuinte. O produto acabado para venda aos distribuidores são as Caixas que contém as embalagens individuais. A contribuinte não vende embalagens individuais, somente Caixas com estas embalagens individuais. A Receita Federal, ao tratar do tema no Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, registra a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 13 venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A ementa acima traz a intepretação do que é a essencialidade e relevância, sendo: ✓ Essencialidade - quando o item faz parte da estrutura do processo produtivo, sendo inseparável para a sua execução, ou quando a sua falta provoque a não conclusão do processo produtivo. No caso da contribuinte, a linha de produção consiste em embalar em blísteres os comprimidos sólidos, embalar os blísteres em embalagens individuais (destinadas ao consumidor final) e acondicionar estas embalagens individuais em Caixas, que constituem o produto acabado destinado à venda para as distribuidoras de medicamentos. Portanto, sem a embalagem das Caixas de Papelão, é impossível concluir o processo produtivo, resultando daí a sua essencialidade. ✓ Relevância – Identifica o item que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção, quer pelas singularidades da cadeia produtiva, quer por imposição legal. A caixa de papelão não faz parte do produto em si, que são os comprimidos sólidos, mas integra o processo de produção. Impossível concluir o processo produtivo sem acondicionar os produtos acabados para a venda. Repetindo, o produto acabado da contribuinte são as caixas de papelão contendo as embalagens individuais de medicamentos. No final da linha de produção, os produtos acabados são as caixas de papelão destinada aos distribuidores de medicamentos, sendo que a contribuinte não vende nem para as farmácias nem para consumidores finais. Logo as caixas de papelão denominadas de embalagens secundárias são essenciais e relevantes para o processo produtivo da contribuinte. As disposições dos itens 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, citada isoladamente do inteiro teor do Parecer pelo Julgador (e pelo Auditor Fiscal), não é conclusivo. Ambos, Julgador e Auditor Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 14 Fiscal, omitem nas suas avaliações as disposições dos itens 57, 58 e 59, que complementam o entendimento do que seria insumo ou não. Os itens 57, 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018 dispõe: 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem-produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifo nosso)Sendo o produto acabado da contribuinte, as embalagens contendo as embalagens individuais de medicamentos oriundos do processo produtivo, não há razão para não ser caracterizado como insumo essencial e relevante no processo produtivo. Mesmo assim, por outro prisma, o processo de industrialização segue os conceitos definidos pela antiga legislação do Imposto de Consumo, Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 4.502/64: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: ... Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 15 Por sua vez o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprimora o conceito de industrialização no artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010: Art. 4 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. No entanto, ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que trata da regulamentação das contribuições do PIS e da COFINS, a Receita Federal do Brasil, surpreendentemente, na redação do Art.3º, some com o item IV do artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010, fazendo com que o texto da referida IN acabe por ignorar que as atividades de acondicionamento ou recondicionamento fazem parte do processo produtivo. Art. 3º Considera-se industrialização, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as operações de: I - transformação; II- beneficiamento; III- montagem; e IV- renovação ou recondicionamento. Ou o conceito de industrialização previsto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64 é válido para as contribuições do PIS ou da COFINS, ou que se edite nova norma legal que defina o que é industrialização. Não pode a RFB, por omissão, em normas infralegais, alterar as definições legais existentes. Assim sendo, verifica-se que além das situações fáticas acima expostas, a norma também define, como parte do processo de industrialização, o acondicionamento ou reacondicionamento. Basta verificar a linha de produção, demonstrada nas fotos de nºs 1 a 7, para se concluir que as caixas de papelão fazem parte do processo produtivo. O processo de produção se encerra com as embalagens destinadas à venda para as distribuidoras de medicamentos. Verifica-se também, que as embalagens de papelão são específicas para cada tipo de produto final. Não são caixas destinadas somente ao transporte, mas produtos com dados individualizados para cada embalagem. Mesmo que, raciocinando por absurdo, possa alguém entender que para o consumo dos medicamentos as embalagens não sejam indispensáveis Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 16 (blister, caixas individuais e caixas de produto final), tem-se que, conforme o item “b” do Parecer Normativo COSIT nº 5, acima citado, as mesmas integram o processo produtivo, caracterizam o conceito de industrialização e são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Infelizmente, o Julgador absteve-se de enfrentar estas questões, que a recorrente entende fundamentais para a completa compreensão do processo produtivo, bem como da essencialidade e relevância das embalagens secundárias para finalizar o ciclo de produção da contribuinte. Demonstrada a essencialidade e relevância dos insumos, denota-se totalmente indevida a glosa dos créditos decorrente da aquisição de embalagens destinadas ao processo de produção de medicamentos. Ocorre que, correto o entendimento da Recorrente, de fato, como bem demonstrado nos autos, para o consumo dos medicamentos as embalagens são indispensáveis (blister, caixas individuais e caixas de produto final), por integrarem o processo produtivo. Além, de caracterizam o conceito de industrialização, são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Assim, ainda que as caixas também sejam para transporte do produto da Recorrente, diante do exposto acima, a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, geram direito a crédito. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou: Numero do processo: 10925.002930/2007-12 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 17 depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Numero da decisão: 3201-005.347 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Portanto as glosas devem ser revertidas. 2.2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos Em relação as glosas relativas Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos, em que pese as argumentações apresentadas pela Recorrente, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM e Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 18 Nestes dois tipos de glosa, observa-se, consoante o relato da fiscalização, que a apropriação do crédito está relacionada com falhas nos sistemas informatizados da manifestante. Ou em outros palavras, durante o procedimento fiscal a manifestante já havia reconhecido que não possuí direito ao crédito em ambos os casos e que as apropriações de crédito foram realizadas de forma equivocada (por erros de sistema). Na manifestação, por sua vez, a interessada explica que realizou um levantamento inicial, com mais produtos do que os que foram indicados nas intimações fiscais e que apurou a ocorrência de algumas falhas de classificação cadastral, as quais, na maior parte dos casos já haviam sido corrigidas anteriormente a análise fiscal. Diz, também, que começou a fazer um levantamento mais amplo, para o fim de identificar outras falhas de cadastramento, mas que essa checagem pelo fato de ser complexa ainda está em andamento. Acrescenta que a fiscalização encerrou a fiscalização antes da conclusão deste outro levantamento “incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Pede que sejam restabelecidos os valores dos créditos (relativos às duas glosas) que já estavam corrigidos e estornados e que foram indevidamente glosados pela autoridade a quo. Nota-se, outra vez, que a interessada não possui razão. Primeiramente, porque, como já dito, nenhum dos dois tipos de entrada concedem o direito ao crédito. A interessada aliás concorda com este fato. Segundo, e mais importante, porque, consoante o disposto na Informação Fiscal, as duas glosas (assim como as outras duas) foram especificadas e detalhadas, com apontamento das Notas Fiscais glosadas em anexos específicos (Anexo 3 Glosa NCM 29 – Crédito Aquisição de Bens Utilizados como Insumo e Anexo 4 Glosa de Crédito Presumido Produtos sem Tarja Vermelha ou Preta), bem como com consolidação mensal dos valores. E terceiro porque, neste ponto, a manifestação de inconformidade é genérica e não traz qualquer prova dos fatos alegados. A interessada diz, tão somente, que não terminou o levantamento dos erros cometidos e que a fiscalizou encerrou o procedimento fiscal “segundo seus parâmetros e valores, incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Em outras palavras, a interessada, ao contrário da fiscalização, não especificou e nem detalhou as glosas de créditos que possuem valores já corrigidos e estornados. Também não apresentou quaisquer documentos para derrubar as conclusões fiscais. Produtos Monofásicos A fiscalização argumenta que a apuração de créditos da não cumulatividade, relativa a aquisições de produtos monofásicos, com aplicação das alíquotas de 2,1 % (PIS) e 9,9% (Cofins), no caso da Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 19 interessada, é incorreta. Explica que referidas alíquotas diferenciadas para fins de crédito, previstas no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, são aplicadas, tão somente, quando as aquisições são destinadas para a revenda das mercadorias, ou seja, quando as aquisições são destinadas para a industrialização as alíquotas a serem aplicadas (para o cálculo dos créditos) são as normais, de 1,65 % (PIS) e 7,6 % (Cofins). A impugnante, por seu turno, pugna pelo direito ao crédito com a aplicação das alíquotas diferenciadas dos produtos monofásicos, sustentando que a interpretação que fiscalização deu ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, é equivocada. Em síntese, argumenta que, no caso dos medicamentos, as alíquotas aplicáveis, para fins de apuração do direito ao crédito, são as previstas no inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 (2,1% e 9,9%, PIS e Cofins respectivamente); que o caput dos artigos 2º (das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003) deve ser lido em conjunto com seus parágrafos, incisos e alíneas; que as conclusões da fiscalização desrespeitam as exceções previstas para o caput dos mencionados artigos 2º, além de ferir o princípio da não cumulatividade previsto na CF etrazer enriquecimento indevido para o Estado; que não existe sentido na interpretação da fiscalização, uma vez que os produtos foram tributados às alíquotas concentradas e majoradas (2,1% de PIS e de 9,9% de COFINS); que o crédito a ser tomado é aquele que foi destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos sujeitos à incidência monofásica; que, no caso concreto da impugnante, os produtos adquiridos com a tributação monofásica passam por novas etapas de industrialização; que, no caso da interessada, “a incidência monofásica acaba ocorrendo por duas vezes, uma na industrialização promovida pelo Fornecedor do insumo e outra na industrialização promovida pela Contribuinte, fenômeno este denominado de ‘plurifasia’.”; que a Lei nº 11.727, de 2008 e a IN RFB Nº 1.911, de 2019, ampliaram a possibilidade de creditamento de produtos monofásicos, pelo valor pago pelo Fornecedor na etapa anterior, também para os casos de revenda; que o direito ao crédito vindicado está previsto em toda a legislação que regulamenta as contribuições não cumulativas; que o artigo 24 da Lei nº 11.727, de 2008, não limitou o direito de creditamento do valor pago na fase anterior, mas, ao contrário, ampliou as possibilidades desse creditamento para os casos de revenda; e o que interessa ressaltar é que o mencionado artigo 24, em seu §1º, deixa claro que o creditamento deve ser feito pelo valor pago (PIS e COFINS) na fase anterior. Ao se analisar a legislação, constata-se, mais uma vez, que a razão está com a fiscalização. Primeiramente, é bom relembrar, que os créditos da controvérsia são relativos a aquisições de produtos monofásicos (medicamentos) destinados para a industrialização e não para a simples revenda. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 20 Obviamente, portanto, o direito ao crédito para o presente caso não se encontra previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Referido artigo (abaixo reproduzido) tratou do direito ao crédito para os casos em que uma pessoa jurídica importadora ou industrial atua, também, como revendedora de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica. “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(Grifos Nossos)Nesse sentido, portanto, correta a interpretação da fiscalização de que mencionado artigo não concede o suporte legal para os créditos tomados pela interessada com alíquotas diferenciadas. Na situação vivenciada pela impugnante, na qual os produtos adquiridos com alíquota concentrada foram utilizados pela interessada como insumo do processo produtivo, o direito ao crédito encontra-se, na verdade, disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), abaixo reproduzidos, bem como da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), cuja redação é idêntica. “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)I - dos itens Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 21 mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;”(Grifos Nossos)E a leitura dos dispositivos acima mencionados não deixa dúvidas. Quando os bens e serviços são adquiridos para utilização como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados a venda “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei” (Grifos nossos), ou seja, no caso do PIS deve ser aplicada a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento - alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002) e no caso da Cofins a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento – alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Note-se que a redação que consta do §1º do art. 3º acima é bem clara: o dispositivo faz referência direta à alíquota prevista no Caput do Art. 2º e não, como quer fazer quer a interessada, às alíquotas previstas no Art. 2º. Não há, portanto, como acolher a tese de que se devem aplicar alíquotas diversas, previstas nas exceções que constam dos incisos do § 1º. Obviamente se o legislador quisesse que fossem aplicadas outras alíquotas, que não as ordinárias (1,65% e 7,6%), teria escrito de forma ampla, com direcionamento para as alíquotas previstas no art. 2º, para que fossem atingidas, também, as alíquotas relativas às exceções. No entanto, como visto, o texto foi escrito de forma restritiva para atingir, tão somente, à alíquota prevista no caput do artigo (da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, em que pese os argumentos da interessada, conclui-se que a legislação de regência das contribuições não cumulativas prevê tratamentos distintos quanto o direito ao crédito nas aquisições realizadas por pessoas jurídicas importadoras ou industriais fabricantes dos produtos sujeitos à aplicação de alíquota diferenciadas (relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003): quando os produtos são adquiridos para revenda, consoante o disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, o crédito corresponde ao valor da contribuição (PIS ou Cofins) devido pelo vendedor em decorrência da operação (ou seja, calcula-se o crédito pela alíquota concentrada aplicada na operação anterior); e quando os produtos são adquiridos como insumo, conforme o disposto no §1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o crédito é calculado, tão somente, com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa (ou seja, calcula-se o crédito de PIS com aplicação da alíquota de 1,65% e o da Cofins com a alíquota de 7,6%). Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. Assim, ante todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.450 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905675/2019-46 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11026953 #
Numero do processo: 10280.722462/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. CONTRIBUIÇÃO SAT/GILRAT. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho a partir de 01/01/2010, deve ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou constitucional a instituição, mediante lei ordinária, da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N° 554. REPERCUSSÃO GERAL. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)” (Tema 554 da repercussão geral) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, mas não pela não juntada de documentos que era seu ônus provar. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme Súmula n° 2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre os créditos tributários constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2301-011.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (Suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-04T23:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-04T23:52:08Z; Last-Modified: 2025-09-04T23:52:08Z; dcterms:modified: 2025-09-04T23:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-04T23:52:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-04T23:52:08Z; meta:save-date: 2025-09-04T23:52:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-04T23:52:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-04T23:52:08Z; created: 2025-09-04T23:52:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-09-04T23:52:08Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-04T23:52:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.722462/2018-73 ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GK SEGURANÇA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. CONTRIBUIÇÃO SAT/GILRAT. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho a partir de 01/01/2010, deve ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou constitucional a instituição, mediante lei ordinária, da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N° 554. REPERCUSSÃO GERAL. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)” (Tema 554 da repercussão geral) Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, mas não pela não juntada de documentos que era seu ônus provar. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme Súmula n° 2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre os créditos tributários constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic." JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ACÓRDÃO Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (Suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-70.879, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação apresenta para o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, lavrado em razão do lançamento de multa isolada por apresentação de GFIP com compensações indevidas, nos termos do art. 89, §10º da Lei nº 8.212, de 1991 e diferenças sobre o valor do FAP ajustado. No curso da mesma ação fiscal foram realizados os seguintes lançamentos  Processo nº 10280.722468/2018-41 – indeferimento do direito creditório relativo à retenção 11% - 2014  Processo nº 10280.722462/2018-73 – multa isolada por compensação indevida em GFIP e diferenças de RAT-FAP. - 2014 A ciência do lançamento do contribuinte e solidários ocorreu em 27/11/2018 (e-fls. 454 a 455). A impugnação da empresa Elite Serviços de Segurança Ltda, CNPJ nº 00.865.761/0001-06 foi apresentada em 27/12/2018 (e-fls. 462 a 489) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Cientificado da decisão o contribuinte apresentou em 27/12/2018, a impugnação acostada às fls. 462/489 onde ressalta, em preliminar, que atendeu prontamente Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 4 a fiscalização Sustenta, em longo arrazoado, que no caso existiu cerceamento de defesa. Sobre a definição e os critérios a serem observados preservando o devido processo legal, transcreve diversos doutrinadores. No presente caso, há cerceamento de defesa da impugnante, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que, a multa cobrada não se mostra aplicável ao presente caso. Mais que isso, ainda não há identificação da conduta dolosa, uma vez que, na pior das hipóteses, a empresa tem crédito decorrente de valores onde não incidem contribuições previdenciárias, devidamente reconhecidos em processo judicial. Em termos conclusivos, o presente processo está intrinsecamente ligado ao processo de n. 10280.722468/2018-41, na medida em que, com a exclusão de verbas indenizatórias e previdenciárias, ainda que se considere devida a multa, os valores seriam menores. Ainda como preliminar, diz que existe erro na tipificação da multa, porque no caso, não se aplica a multa isolada, pois a empresa, em decorrência da retenção dos 11%, faz antecipação de pagamento e não compensação. Logo, referida retenção e compensação prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212/1991, não se confunde com a compensação relativa a créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior e, se considera, na realidade como um pagamento antecipado do valor relativo ao pagamento da empresa contratada. ......... Somente no caso de a retenção ser feita em valores a maior é que a compensação, nos termos do artigo 44 da Lei n. 9.430/96 e a multa prevista no artigo 89 da Lei 8.212/91 poderiam ser aplicadas. Conclui que: Essa multa isolada, não é aplicada na retenção de 11%, na medida em que os valores utilizados para compensação, não decorrem de pagamento indevido ou a maior, mas são, na realidade, uma mera antecipação dos valores devidos pela empresa contratada (impugnante) incidentes sobre a sua folha de salários. ..... Na rara e improvável hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima, temos que, para a aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, §10º da Lei 8.212/91 pressupõe a comprovação de dolo, o que de fato, não ocorreu. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 5 Primeiro porque todos os valores relativos à retenção de 11% foram devidamente declarados e oferecidos ao fisco para verificação, sem nenhuma ocultação. Segundo, porque, conforme decisão proferida no processo de n. 0021417- 32.2010.4.01.3900, cuja decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abaixo transcrita, determinou a não incidência de contribuições previdenciárias, a impugnante tem valores a compensar e que também não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Alega que pela decisão judicial ficou dispensada da incidência de contribuição previdenciária sobre salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente –REsp 1.230.957 - RS, “representativo da controvérsia”, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ, – terço constitucional de férias indenizadas/gozadas – Idem recurso especial. – Aviso prévio indenizado – Idem recurso especial. Ressalta que o CARF já decidiu que não cabe a multa de 150% se presente tese jurídica controversa e, ainda, que existe duplicidade de autuação, haja vista que a base de cálculo é a mesma que está sendo discutida no processo administrativo de nº10.280722468/2018-41. Sobre a autuação decorrente da divergência do FAP, diz serem os valores indevidos pelos seguintes vícios: O primeiro vício decorre da explícita flexibilização do princípio da legalidade tributária, ao possibilitar a majoração de alíquota, segundo dispuser o regulamento. A lei enuncia que “poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento”. A segunda razão para a inconstitucionalidade decorre do fato de que, em matéria tributária, exige-se uma reserva legal absoluta de lei (princípio da estrita legalidade tributária), de sorte que não pode o legislador deixar de estipular na lei comandos relacionados à hipótese de incidência tributária com significativa densidade normativa, “in casu”, em relação ao aspecto (ou critério) quantitativo (alíquota). A Constituição Federal de 1988, como vimos consagrou a legalidade tributária no art. 150, inciso I, permitindo sua flexibilização em relação à manipulação das alíquotas, permitindo majoração, somente na hipótese do art. 153, § 1º. O art. 10, da Lei n. 10.666/2003, claramente, atribui ao Poder Executivo, por meio de regulamento, segundo padrões extremamente vagos, a competência para majorar em até 100% as alíquotas do SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91). ...... Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 6 Vê-se, por conseguinte, que inexistem critérios (ou padrões) em lei razoáveis e suficientes, os quais foram criados, mediante livre escolha, pelo Poder Executivo e estampados por meio do art. 202 A do RPS. Não se deve, ainda, olvidar, que o Fator Acidentário Previdenciário – FAP – ,criado pelo impugnado art. 10, da Lei n.10.666/2003, é aplicado sobre as alíquotas de 1% a 3%, previstas no art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91, da contribuição do SAT, que já incumbiu ao regulamento a função de definir e esclarecer as expressões “atividade preponderante” e os graus de risco em “leve, médio e grave”. Significa dizer, por conseguinte, que estamos diante de uma contribuição onde o critério quantitativo relacionado à alíquota está remetido quase que inteiramente – ou totalmente – aos critérios e subjetivismos do Poder Executivo, em total detrimento do princípio da estrita legalidade. Bem por isso, possível concluir que há inconstitucionalidade do art. 10, da Lei n. 10.666/2003, em virtude do alto grau de indeterminação legislativa, caracterizando, assim, verdadeira delegação externa, vedada pela Constituição de 1988, de tal sorte que é improcedente o lançamento. Insurge-se contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal, pois excluídos pelo art. 61, da Lei 9430/1996, bem como alega caráter confiscatório na aplicação da multa de ofício. Por fim, resume seu pedido da seguinte forma: Em face do exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, julgando improcedente o lançamento tributário, tendo em vista sua insubsistência e nulidade, como medida de legalidade, uma vez que inexiste previsão legal de incidência de multa isolada para a retenção de 11%, nos exatos termos acima descritos, assim como a questão do RAT/FAP. Acaso não se acolha o entendimento pela inexistência da multa isolada, requer a baixa dos autos para diligência para que seja feito o cotejo entre as notas fiscais e os valores recolhidos em termos de retenção de contribuições previdenciárias, assim como seja o julgamento efetuado somente após a decisão do processo 10280.722468/2018-41. Também foi apresentada a impugnação dos devedores solidários: empresa Elite Serviços de Sistemas Eletrônicos Integrados Ltda CNPJ nº 07.796.756/0001-38 (e-fls. 496 a 525) e empresa Wlataq Segurança de Valores Ltda, CNPJ nº 21.255.506/0001-11 (e-fls. 528 a 557). Sobre a impugnação apresentadas pelos devedores solidários, o relatório assim resume os argumentos apresentados: Os sujeitos passivos arrolados como solidários apresentam em 27/12/2018, as impugnações com o mesmo conteúdo, acostadas ao processo às fls: 496/525 da Elite Serviços De Sistemas Eletrônicos Integrados Ltda; 528/557 da WLATAQ Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 7 Segurança De Valores Ltda; fls. 560/591 da WLM Administração de Bens Próprios Ltda; fls. 594/625 da WLM Participações E Empreendimentos Ltda. Nas impugnações, após resumir os fatos que motivaram a autuação, reclamam que o Auditor não descreveu no termo de responsabilidade solidária os fatos ou provas para a imputação de solidariedade. Dizem que a fiscalização limitou-se a indicar a suposta existência de direção e controle unitários, o parentesco entre os sócios e eventual similitude de endereços para a configuração de grupo econômico. Destacam que as empresas arroladas como solidárias foram constituídas a quase 05 anos da ocorrência do fato gerador. O que aconteceu foi a reorganização societária das empresas, sem nenhum esvaziamento patrimonial, fato que não consistiu em nenhum mecanismo artificial criado com o fito de se reduzir tributo e/ou ocultar fatos geradores de obrigação tributária, bem como, não consta no Relatório Fiscal, nenhum indício de confusão patrimonial, de confusão contábil ou intromissão de uma empresa na outra. Enfatizam que a autuada "devedora principal, está em funcionamento, com patrimônio próprio e receita mais do que suficiente para responder à fiscalização, sem qualquer justificativa para a responsabilização solidária da impugnante". Sustentando o entendimento expresso transcrevem decisões do CARF, sobre planejamento tributário. Alegam que na imputação da responsabilidade tributária não existiu motivação, fato que gera ilegalidade. Citam a falta de observância das regras previstas na Lei nº9.784/1999 - art. 2º e art. 50. Colacionam citações doutrinárias. Diz in verbis: No presente caso, não houve a realização, ao menos, de ato administrativo com a exposição explícita, clara e congruente das razões fáticas e jurídicas que dariam supedâneo à imposição de responsabilidade tributária solidária à impugnante. Inexiste descrição de fatos e provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, inegável a ausência de ato administrativo e seu princípio da motivação capaz de, ao menos, tentar explicitar as razões que levaram à inclusão da impugnante como responsável solidária de outra pessoa jurídica, tornando, assim, possível o exercício de seu direito de defesa. Discorrem sobre a natureza jurídica e os tipos de responsabilidade solidária, em especial sobre a necessidade de previsão legal. Aliás, a necessidade de existir previsão legal é clara e obrigatória quando estamos diante de questões relacionadas ao Direito Tributário, onde se tem Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 8 como princípio elementar a legalidade tributária (art. 5º, II, 37 “caput” e 150, da CF). Destacam a necessidade de comprovação por parte do Fisco, a quem cabe o ônus da prova: Embora exista previsão no Código Tributário Nacional para se impor responsabilidade tributária solidária a determinadas pessoas nas hipóteses dos incisos I e II, é preciso verificar como isto ocorrerá e, principalmente, a quem compete demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, mediante justificativas fática, jurídicas e, principalmente, com base em provas. ........ Vê-se, portanto, que para se configurar a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, é preciso que o Fisco demonstre de forma justificada (princípio da motivação = lançamento tributário), mediante provas, a existência no caso concreto de um interesse comum quanto ao fato gerador. Transcrevem doutrinadores e decisões judiciais sobre o tema. Sustentam que a fiscalização não apresentou qualquer situação que configure o interesse comum na constituição do fato gerador. Salientam que este "interesse comum" não pode ser um interesse de fato e sim "jurídico". "O interesse jurídico, único capaz de criar a solidariedade, consiste naquele que “decorre de uma situação jurídica, como é o caso daquele que se pode estabelecer entre os cônjuges em se tratando de Imposto de Renda, ou sobre a propriedade de bens”".......... Diante dos requisitos apresentados pela doutrina e jurisprudência, é inegável o fato de que inexiste no presente caso a responsabilidade tributária solidária, uma vez que não restam caracterizados os requisitos legais, nos moldes da interpretação doutrinária e jurisprudencial. Isto porque, basta analisar o relatório para se ver claramente o equívoco da fiscalização, pois, alega que mero grupo econômico por questões societárias. Vê-se, portanto, que, além da ausência de provas específicas, cerceamento de defesa e ausência de motivação, as justificativas utilizadas pelo Fisco para imputar responsabilidade tributária não se enquadram nos requisitos do art. 124 do CTN, já que confunde claramente interesse jurídico comum no fato gerador com relações financeiras (interesse eventualmente, meramente econômico). Aliás, o único momento que se fala genericamente da Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 9 impugnante diz respeito a algumas operações de transporte de grãos. Nada mais! Em tais condições, impossível a responsabilidade tributária por solidariedade no presente caso, tendo em vista a total ausência de provas e, principalmente, conforme documentos acostados, a inexistência do preenchimento dos requisitos estampados no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Asseveram que a solidariedade não resulta, por si só, da existência de grupo econômico. Colacionam decisões judiciais sobre o tema. Destarte, não seria condição suficiente a existência de grupo econômico para impor às pessoas jurídicas que dele participam uma responsabilidade tributária solidária. Repita-se: pode ser uma condição necessária, mas não suficiente para a imputação de referida responsabilidade. Dizem que no Parecer Normativo Cosit / RFB nº 04/2018, que transcrevem, há o reconhecimento da Receita Federal do Brasil de que a existência de grupo econômico ocorre em casos de abuso de personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional de cada uma das pessoas jurídicas. Por fim defendem a impossibilidade de aplicação da responsabilidade tributária no caso de multa, "pois decorre de lançamento em outra pessoa jurídica, haja vista que as penalidades não podem ser transferidas para outrem, ou seja, veda- se que alguém seja punido por conduta do real infrator. Lembre-se que o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal consagra a pessoalidade da pena, de maneira que esta não pode passar da pessoa do real contribuinte para atingir terceiros (responsáveis tributários)". O Acórdão recorrido (e-fls. 647 a 675) está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. VERBAS INDENIZATÓRIAS Somente as verbas constantes do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, ou que tenham a mesma natureza, podem ser consideradas indenizatórias para efeito de não incidência de contribuição social previdenciária. CONTRIBUIÇÃO SAT/GILRAT. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 10 A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho a partir de 01/01/2010, deve ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre os créditos tributários constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic." PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 12/05/2020 (e-fl.690). Em 10/05/2020, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 693 a 731. Diante da falta de prova da ciência do Acordão de primeira instância para os devedores solidários, foi proposta a Resolução nº 2301-001.029, de 06/03/2024. Em cumprimento a Resolução foi dado ciência aos devedores solidários:  Fls. 755 – ELITE SERVIÇOS DE SISTEMAS ELETRONICO LTDA – ciência por edital e, 05/11/2024  Fls. 741 – WLM PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ciência por AR em 29/05/2024  Fls. 736 – WLM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA – ciência por AR em 29/05/2024  Fls. 737 e 745 – WLATAQ SEGURANÇA DE VALORES LTDA – ciência por edital em 05/07/2024 Decorrido o prazo de 30 dias da ciência, nenhum dos solidários apresentou recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 11  ADMISSÃO DO RECURSO O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. A alegação que a multa aplicada seria confiscatória importa na declaração de inconstitucionalidade da norma instituída da multa, assunto que não pode ser abordado no âmbito de discussão administrativa, conforme Súmula CARF nº 02.  PRELIMINAR  Processo 10280.722468/2018-41 A recorrente alega que o julgamento do presente processo não poderia ocorrer antes do término do processo nº 10280.722468/2018-41, que trata o indeferimento da compensação em GFIP, compensação essa que resultou na multa isolada. Alega ainda que a cobrança é a mesma que no processo e isso seria duplicidade. A cobrança naquele processo é dos saldos compensados para os quais a fiscalização não confirmou o direito creditório, já o débito aqui se trata da multa isolada aplicada para reprimir a conduta de prestar informação de declaração com falsidade. São fatos geradores distintos. Ademais, o citado processo já foi julgado em 06/03/2024, através do Acordão nº 2301-011.073, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário.  Cerceamento de defesa e nulidade Alega o cerceamento do direito de defesa e a violação do devido processo legal sob o argumento que a multa isolada lançada não se aplicar ao caso. O argumento é tipicamente de mérito e será tratado no tópico correspondente. Na mesma linha, aduz que o aproveitamento das retenções de 11% sobre nota fiscal com as contribuições previdenciárias declaradas em GFIP (no processo nº 10280.722468/2018-41) não seriam uma “compensação”, nos termos do CTN, mas uma mera antecipação do valor devido, sob tal argumento, a fundamentação legal estaria equivocada o que levaria a nulidade. Tal assunto também será tratado no mérito. Especialmente acerca da nulidade considerando os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, vê-se que não ocorre: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 12 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  MÉRITO  Multa isolada No mérito aduz que a multa isolada por falsidade na declaração da compensação em GFIP, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, não se aplicaria no caso da retenção de 11% por não ser uma compensação, nem decorrer de pagamento indevido ou a maior, mas de mera antecipação dos valores devidos: Essa multa isolada, não é aplicada na retenção de 11%, na medida em que os valores utilizados para compensação, não decorrem de pagamento indevido ou a maior, mas são, na realidade, uma mera antecipação dos valores devidos pela empresa contratada (Recorrente) incidentes sobre a sua folha de salários. O fato gerador da multa, deve guardar consonância com a conduta do contribuinte, que no caso versa que “As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido”. Não houve pagamento indevido ou a maior. Não é dessa compensação que se trata a retenção de 11%. Após a retenção, que se presume feita à época oportuna (Art. 33, § 5°, Lei n. 8.212/91), poderá a empresa prestadora de serviço deduzir-se dos valores retidos por seus tomadores, pagando somente a diferença, em guia de recolhimento única. Não é essa a compensação a que se refere o CTN. (grifos originais) A tese do contribuinte não tem amparo. A compensação é um instituto regulado pelo art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Ademais a retenção e posterior compensação estão estipulados no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 13 recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5ºdo art. 33 desta Lei. § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) §2ºNa impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (grifos não originais) A legislação não deixa qualquer dúvida, as informações prestadas na GFIP de valores de retenção realizados trata-se sim de compensação, nos exatos termos prescritos pelo CTN, crédito do contribuinte contra a Fazenda pública. A questão que merece análise é se os fatos narrados pelo fiscal ensejam a aplicação da multa isolada prevista no art. 89 da Lei nº 8.212: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifei) Alega a recorrente que sua conduta não resultou de dolo, fraude ou simulação, afirma que há precedentes neste Órgão que o simples erro em declaração não justificaria a penalidade aplicada, sendo necessário ao fisco demonstrar conduta dolosa. Afirma ainda a existência de processo judicial que autorizaria a reduzir a base de cálculo das contribuições, Há várias decisões da neste órgão, inclusive da Câmara Superior que demonstram que não é necessário a demonstração de conduta dolosa para justificar a aplicação da multa isolada, prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 14 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. (acórdão nº 9202-003.931, de 12/04/2016). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2011 a 31/10/2015 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte (Acórdão nº 2202-008.395, de 14/07/2021) (grifei) Quando o legislador quis exigir a comprovação da intenção do contribuinte, o fez expressamente em lei, como as situações previstas no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a interpretação mais aceita por este Conselho é que tem que ser demostrada na Autuação que ocorreu a falsidade na declaração da compensação, ela não se presumida pelo mero erro de preenchimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. Não demonstrada a falsidade no preenchimento da declaração, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, por compensação indevida (Acórdão nº 9202-004.635, de 25/11/2016) Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (Acórdão 9202-004.636 de 25/11/2016). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja por não haverem integrado a base de cálculo das contribuições, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (Acórdão nº 9202-004.637, de 25/11/2016) (grifos não originais) O relatório fiscal apurou os valores informados em GFIP: 4.2.6. Do valor total apurado, foram deduzidos, além daqueles destinados a outras entidades, àqueles pagos a título de salário-família e de salário- maternidade, bem como, os relativos à retenção sobre Nota Fiscal/Fatura, sofrida durante o mês pela empresa, na qualidade de contratada, declarada em GFIP no campo “Retenção Lei 9.711/98”. 4.2.7. Sobre a retenção introduzida pela lei 9.711/98, foram identificadas as seguintes situações: Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 16 a) O total das retenções de 11% sobre as notas fiscais solicitado pela empresa, foi compensado, não restando saldos a serem compensados nos meses posteriores; b) Por não existirem excedente oriundos da retenção de 11% sobre a nota fiscal, a serem apropriados nos meses subsequentes, não houve valores informados no campo “Compensação” da GFIP; c) Fica demonstrado que os valores informados no campo “Retenção Lei 9.711/98” da GFIP possuem praticamente o mesmo valor daqueles apurados como devidos à Previdência Social, após exclusão dos destinados a outras entidades, e subtração dos valores de salários família e maternidade pagos. 4.2.8. Diante da constatação do fato houve a necessidade de verificar-se a veracidade das informações prestadas no campo “Retenção Lei 9.711/98” da GFIP, haja vista, após procedida a compensação, não restar saldo de contribuições previdenciárias a pagar, com a empresa recolhendo somente as contribuições destinadas a outras entidades, posto não poderem ser compensadas. (...) (grifos não originais) Dois pontos do relatório merecem destaque: Primeiro, o valor da contribuição previdenciária, depois de descontadas as deduções, varia ao longo dos meses, mas o valor da retenção declarado é sempre muito próximo ao valor do saldo da contribuição, o que resulta na inexistência de saldo de contribuição a pagar. Tal fato poderia configurar uma “conta de chegada”, para justamente não ter valor de contribuição a pagar no mês. O segundo ponto é que nem todo o valor declarado em GFIP está registrado na Contabilidade. 4.2.18. Inicialmente, foi procedida a conciliação mensal entre o montante das retenções apuradas pela fiscalização mediante análise de lançamentos contábeis, diante daquelas declaradas em GFIP no campo “Retenção Lei 9.711/98”, verificando se que os valores contidos em GFIP ultrapassam aos registrados em sua contabilidade, cuja síntese exibimos em seguida: Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 17 4.2.19. Por meio dos Termos de Intimação Fiscal de números 3 a 7, foi oportunizado ao sujeito passivo esclarecer ou comprovar a legitimidade dos valores compensados, inclusive foram solicitadas as notas fiscais de prestação de serviços que serviram de suporte para os registros contábeis contidos na conta nº 1.1.4.01.0001 – INSS a Recuperar. Porém, até o encerramento do procedimento fiscal não houve qualquer manifestação às intimações, deduzindo-se pelo assentimento da empresa em relação ao lançamento procedido. (grifos não originais) Os valores da encontrados na contabilidade são menores que os que foi efetivamente apurado pela fiscalização: 4.2.25. No caso sob apreciação, de acordo com relato contido anteriormente, como as notas fiscais de prestação de serviços não foram apresentadas e, para efeito de apuração da compensação glosada, tomou-se como valores a que teria direito à compensação, àqueles comprovadamente recolhidos pelas empresas tomadoras, conforme tabela abaixo (grifei) Tivesse a declaração em GFIP amparada pelos valores encontrados na contabilidade, ainda se poderia admitir o argumento de erro na prestação da informação, mas declarar em GFIP valores superiores, em todos os meses, ao efetivamente escriturado na contabilidade e em valores muito próximos de modo a excluir o valor a pagar das contribuições, com certeza não decorre de mero erro. Denota intenção deliberada de prestar informação falsa em declaração, amoldando-se a conduta penalizada pelo art. 89 da Lei 8.212.  Divergência de FAP A fiscalização apurou diferença de contribuição em razão do Fator Acidentário de Prevenção – FAP: 4.1.8. O FAP calculado pelo Ministério da Previdência para ser aplicado pela empresa no ano-calendário de 2014 é de 1,1725. 4.1.9. Diante dos índices encontrados, o RAT ajustado para o ano-calendário de 2014, apurado pela fiscalização, foi o seguinte: RAT AJUSTADO = RAT x FAP = (3% x 1,1725) = 3,5175%. Ocorre que a empresa aplicou FAP de 1 sobre o RAT de 3%, perfazendo um RAT Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 18 AJUSTADO de 3%, ocasionando o lançamento da diferença: (3,5175% – 3%) = 0,5175% (grifos não originais) A recorrente questiona que seria inconstitucional a determinação do art. 10 da Lei nº 10.666, de 203 que determinou a fórmula de cálculo do RAT ajustado, afirmando que descumpre os princípios da legalidade e da reserva legal. O Acórdão abaixo traduz o entendimento deste órgão sobre o assunto: (...) SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou constitucional a instituição, mediante lei ordinária, da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. FAP. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N° 554. REPERCUSSÃO GERAL. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) (Tema 554 da repercussão geral). (Acórdão nº 2401-010.701, de 07/12/2022 (grifos não originais) Ademais a Súmula Carf nº 2 impede este Conselho de conhecer matérias que tratem de inconstitucionalidade de leis tributárias  Juro aplicados e juros sobre multa Há alegação de que os juros aplicados não deveriam ser a SELIC. Tal assunto é pacificado no âmbito deste Conselho Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também é pacífico a incidência de juros sobre multa de ofício. Súmula CARF nº 108 Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.627 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722462/2018-73 19 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer EM PARTE o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 779DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Admissão do Recurso  Preliminar  Processo 10280.722468/2018-41  Cerceamento de defesa e nulidade  Mérito  Multa isolada  Divergência de FAP  Juro aplicados e juros sobre multa  Conclusão

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Numero do processo: 10950.723405/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2015 CONHECIMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece conhecimento a parcela do Recurso Voluntário que ataca questões alheias ao objeto do processo administrativo sob julgamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2015 PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF N.º 77. Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias e de terceiros, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. Assim, nos termos da Súmula CARF n° 77, “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. A multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável nos casos de lançamento de ofício, independentemente da ocorrência de dolo do contribuinte e de quaisquer outras circunstâncias e efeitos da infração praticada.
Numero da decisão: 2101-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos à inexigibilidade da CSLL, do IRPJ, da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS por se tratarem de matérias completamente estranhas à lide, bem como dos argumentos relativos à responsabilidade solidária dos demais sujeitos passivos arrolados no lançamento, por falta de legitimidade da recorrente para questioná-la. Na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece conhecimento a parcela do Recurso Voluntário que ataca questões alheias ao objeto do processo administrativo sob julgamento. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2015 PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF N.º 77. Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias e de terceiros, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. Assim, nos termos da Súmula CARF n° 77, “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.174 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723405/2017-91 2 Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. A multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável nos casos de lançamento de ofício, independentemente da ocorrência de dolo do contribuinte e de quaisquer outras circunstâncias e efeitos da infração praticada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos à inexigibilidade da CSLL, do IRPJ, da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS por se tratarem de matérias completamente estranhas à lide, bem como dos argumentos relativos à responsabilidade solidária dos demais sujeitos passivos arrolados no lançamento, por falta de legitimidade da recorrente para questioná-la. Na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.174 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723405/2017-91 3 Trata-se de recurso voluntário interposto por TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA LTDA contra o Acórdão nº 02-90.414 da 8ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração referentes às contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidades e fundos. O processo teve origem nos seguintes Autos de Infração: 1. AI com valor consolidado de R$ 1.906.705,08, referente a contribuições devidas à previdência social (códigos 2141 e 2158), parte da empresa, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, competências de 07/2012 a 13/2015; 2. AI com valor consolidado de R$ 79.182,05, referente a contribuições devidas à previdência social (código 2096), parte dos segurados, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, competências de 13/2012, 13/2013, 13/2014 e 13/2015; 3. AI com valor consolidado de R$ 840.449,22, referente a contribuições devidas a outras entidades e fundos (Senac, Sesc, Incra, Salário-Educação e Sebrae), parte da empresa, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, competências de 07/2012 a 13/2015. A autuação decorreu da exclusão do contribuinte do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 31/2017, da DRF em Maringá, com efeitos retroativos a 01/07/2012. A fiscalização identificou que o contribuinte, embora prestasse serviços de vigilância enquadrados no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006 (Anexo IV), não observou a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias patronais à parte do Simples Nacional, além de ter omitido receitas no PGDASN. Foram autuados, como responsáveis solidários, os sócios-administradores Antonio Rodrigues da Maia e Neuza Chumovski, bem como outras empresas identificadas como integrantes de grupo econômico de fato: Toni Serviços Especiais Ltda ME, Toni Alarmes Monitorados Ltda ME, PRS Segurança Ltda ME, Toni Empresa de Portaria Londrinense Ltda - EPP, Toni Empresa de Portaria Curitibana Ltda - ME e Toni Segurança Ltda EPP. A fiscalização identificou a existência de grupo econômico de fato, apontando como fundamentos:  Identidade de sócios: Antonio Rodrigues da Maia e Neuza Chumovski;  Similaridade de endereços e de ramos de atividade;  Suposta omissão de faturamento de R$ 45.103.964,97 no período de janeiro/2012 a dezembro/2015;  Utilização do mesmo contador para todas as empresas. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.174 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723405/2017-91 4 A Delegacia de Julgamento considerou que as empresas constituíam grupo econômico para fins de solidariedade tributária, nos termos do art. 124, I, do CTN, e do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, mantendo o lançamento e a responsabilidade solidária de todos os sujeitos passivos. Veja-se a ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Os integrantes de grupo econômico respondem pelas contribuições previdenciárias lançadas em relação a qualquer um deles. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. Os administradores respondem solidariamente com o contribuinte pelos créditos tributários que decorrerem da prática de atos ilícitos do qual fizeram parte. Em seu recurso voluntário, a empresa TONI EMPRESA DE PORTARIA E VIGIA LTDA (única recorrente) alega, em síntese: 1. Inexistência de grupo econômico - afirma que não há direção única, elemento caracterizador essencial de grupo econômico, e que a mera existência de indícios (mesmo contador, similaridade de endereços) não é suficiente para tal caracterização; 2. Impossibilidade de provar fato negativo - argumenta que o ônus de comprovar a existência do grupo econômico é da fiscalização; 3. Descabimento da responsabilidade solidária - alega que o art. 124, I, do CTN exige interesse comum na situação que constitui o fato gerador, o que não ocorreria no caso, pois as empresas atuariam de forma independente; 4. Decadência - sustenta que houve pagamento parcial mediante recolhimento ao Simples Nacional, aplicando-se o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN; 5. Inexistência de dolo - argumenta que a emissão de notas fiscais demonstra ausência de intenção de sonegar tributos; 6. Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS - com base na decisão do STF no RE 574.706 (repercussão geral). Cumpre esclarecer que as pessoas jurídicas e físicas relacionadas com responsáveis solidárias no lançamento tributário não interpuseram recurso voluntário, quais sejam: ANTONIO RODRIGUES DA MAIA, NEUZA CHUMOVSKI, TONI SEGURANCA LTDA - EPP, TONI SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME, TONI ALARMES MONITORADOS LTDA - ME, PRS SEGURANCA LTDA - ME, TONI EMPRESA DE PORTARIA LONDRINENSE LTDA - EPP e TONI EMPRESA DE PORTARIA CURITIBANA LTDA - ME. É o relatório. Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.174 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723405/2017-91 5 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Quanto ao pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento no RE 574.706/PR, verifico que tal matéria não guarda qualquer relação com o objeto do presente processo administrativo fiscal, que trata exclusivamente de contribuições previdenciárias (parte patronal e parte do segurado) e contribuições para outras entidades e fundos (Senac, Sesc, Incra, Salário-Educação e Sebrae). Os autos de infração que deram origem ao presente litígio não contemplam lançamentos de PIS ou COFINS, tampouco há discussão sobre a inclusão ou exclusão do ISS na base de cálculo de qualquer tributo. Além disso, a alegação de que o STF proibiu “a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS de valores recebidos a título de outros tributos” mostra desconhecimento das razões de decidir do RE nº 574.706/PR e da jurisprudência da Suprema Corte. O recorrente ainda dedicou um capítulo de seu recurso voluntário para tratar de uma suposta exigência de CSLL. Entretanto, vale repisar que o presente processo trata exclusivamente de contribuições previdenciárias (parte patronal e parte do segurado) e contribuições para outras entidades e fundos (Senac, Sesc, Incra, Salário-Educação e Sebrae). Da mesma forma, o recorrente também apresentou argumentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sustentando questões relacionadas à apuração pelo lucro presumido e percentuais de tributação. Contudo, assim como ocorre com as demais matérias já mencionadas, o presente processo administrativo fiscal versa exclusivamente sobre contribuições previdenciárias (parte patronal e parte do segurado) e contribuições para outras entidades e fundos (Senac, Sesc, Incra, Salário-Educação e Sebrae). Os autos de infração que originaram este litígio não contemplam lançamentos de IRPJ, não havendo qualquer discussão sobre percentuais de presunção de lucro, base de cálculo ou alíquotas deste imposto. Portanto, tais argumentos são completamente estranhos ao objeto da lide e não merecem conhecimento Quanto aos argumentos relativos à inexistência de grupo econômico e descabimento da responsabilidade solidária dos demais sujeitos passivos arrolados, aplica-se a Súmula CARF nº 172: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.174 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723405/2017-91 6 Portanto, a recorrente, na qualidade de contribuinte, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade solidária imputada às demais pessoas físicas e jurídicas arroladas no lançamento. Tais argumentos não serão conhecidos. Assim, o recurso deve ser parcialmente conhecido, não se conhecendo dos argumentos relativos à inexigibilidade da CSLL, do IRPJ, exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (por se tratarem de matérias estranhas à lide) e à responsabilidade solidária dos demais sujeitos passivos (por falta de legitimidade da recorrente). 2. Mérito 2.1. Lançamento tributário decorrente da exclusão do Simples Nacional A questão central do recurso refere-se à validade do lançamento de contribuições previdenciárias em decorrência da exclusão da recorrente do Simples Nacional. A Súmula CARF nº 77 estabelece de forma cristalina: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Dessa forma, o procedimento de exclusão do Simples Nacional e o lançamento das contribuições decorrentes dessa exclusão constituem atos administrativos distintos e independentes, cada qual com objeto e finalidade próprios. O Ato Declaratório Executivo nº 31/2017, da DRF em Maringá, excluiu a recorrente do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/07/2012. A partir dessa data, por força do art. 18, § 15, da LC 123/2006, a recorrente passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão opera efeitos ex lege, ou seja, as contribuições previdenciárias tornam- se automaticamente exigíveis segundo o regime geral da Lei nº 8.212/1991, independentemente de qualquer manifestação volitiva da empresa ou discussão sobre os fundamentos da exclusão. O presente lançamento limita-se a constituir créditos tributários que se tornaram exigíveis por força da aplicação automática da legislação previdenciária após a exclusão. As contribuições lançadas decorrem diretamente dos arts. 22 e 30 da Lei nº 8.212/1991, que estabelecem a obrigação de recolher contribuições previdenciárias patronais sobre a remuneração paga a segurados empregados. O lançamento não rediscute nem questiona os motivos da exclusão, limitando-se a aplicar as consequências tributárias que dela decorrem por determinação legal. 2.2. Decadência A recorrente alega que houve pagamento parcial mediante recolhimento do Simples Nacional, razão pela qual seria aplicável o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, e não o prazo do art. 173, I, do CTN. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.174 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723405/2017-91 7 O art. 150 do CTN estabelece que o lançamento por homologação ocorre no prazo de 5 anos quando houver o recolhimento, ainda que parcial, dos tributos devidos, salvo na ocorrência de dolo fraude e sonegação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos casos em que não houver o recolhimento antecipado do tributo e/ou estiver caracterizada a fraude, dolo e simulação, aplica-se a regra decadencial contida no art. 173 do CTN, que prevê que o marco inicial para contagem do prazo será do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme bem apontado, no acórdão recorrido “como não houve antecipação de pagamento não se aplica o prazo de cinco anos da data do recolhimento para que a Fazenda pública homologue ou não tal pagamento previsto no CTN, artigo 150, § 4º. O prazo aplicável é o prazo geral previsto no CTN, artigo 173, inciso I (...)”. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.174 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723405/2017-91 8 Dessa forma, a regra decadencial a ser aplicada é a prevista no art. 173, I do CTN, observando a Súmula CARF nº 101. Assim, considerando que a competência mais antiga tratada nos autos é 07/2012 (referente a contribuições patronais) e que as autuações ocorreram em 2017, não se verifica a ocorrência de decadência, pois o termo inicial do prazo decadencial seria 01/01/2013 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), com termo final em 31/12/2017. Em relação às contribuições devidas pelos segurados, foram consideradas apenas as competências de 13/2012, 13/2013, 13/2014 e 13/2015, não havendo que se falar em decadência mesmo que se aplicasse o prazo do art. 150, §4º, do CTN, com bem apontado no acórdão de recorrido. Rejeito, portanto, a alegação de decadência. 2.3. Multa de ofício de 75% A recorrente sustenta que a emissão de notas fiscais demonstraria ausência de sonegação, não cabendo a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/1996. O argumento não merece prosperar. A multa de 75% prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Isto é, a aplicação da referida multa não prescinde da demonstração de dolo, sonegação, fraude, etc., ao contrário da multa prevista no art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96. Correta, portanto, a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com base no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais argumentos não expressamente enfrentados no presente acórdão foram considerados prejudicados. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos relativos à inexigibilidade da CSLL, do IRPJ, da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS por se tratarem de matérias completamente estranhas à lide, bem como dos argumentos relativos à responsabilidade solidária dos demais sujeitos passivos arrolados no lançamento, por falta de legitimidade da recorrente para questioná-la, nos termos da Súmula CARF nº 172. Na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.174 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.723405/2017-91 9 Fl. 1401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722780/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. A autoridade fiscal, observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da tributação. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-011.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário apresentado por CIMED Indústria de Medicamentos Ltda., por ser intempestivo, e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, não conhecendo da matéria preclusa ou estranha à lide e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-04T23:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-04T23:52:17Z; Last-Modified: 2025-09-04T23:52:17Z; dcterms:modified: 2025-09-04T23:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-04T23:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-04T23:52:17Z; meta:save-date: 2025-09-04T23:52:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-04T23:52:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-04T23:52:17Z; created: 2025-09-04T23:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-09-04T23:52:17Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-04T23:52:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722780/2014-62 ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FLORIPA ESPORTE CLUBE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. A autoridade fiscal, observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da tributação. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário apresentado por CIMED Indústria de Medicamentos Ltda., por ser intempestivo, e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, não conhecendo da matéria preclusa ou estranha à lide e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo dos seguintes Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo acima identificado:  Auto de Infração nº 51.065.615-3 (e-fls. 05/19) - referente às contribuições para a Seguridade Social correspondentes à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT/RAT).  Auto de Infração nº 51.065.616-1 (e-fls. 20/31) - referente às contribuições para a Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados (empregados e contribuintes individuais).  Auto de Infração nº 51.065.617-0 (e-fls. 32/42) - referente às contribuições destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). Os fatos estão detalhados no Relatório Fiscal (e-fls. 44/69). Por bem resumirem as considerações da autoridade lançadora, reproduzo os seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 1271/1273): De acordo com o Relatório Fiscal, restou comprovado ao longo da ação fiscal que a associação desportiva não declarou na Guia de recolhimento do FGTS e Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 3 Informações à Previdência Social – GFIP e nem recolheu contribuições à Previdência Social incidentes sobre a remuneração de diversos segurados, enquadrados pela fiscalização na categoria de segurados empregados, no período de 01/2009 a 12/2012. As contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração paga aos atletas e comissão técnica, participantes do time de voleibol da Associação Cimed Esporte Clube/Floripa Esporte Clube. Eles foram enquadrados como segurados empregados e as contribuições foram lançadas, tendo em vista a constatação de que houve o pagamento de remuneração em desacordo com os preceitos legais. A associação esportiva apresentou, como forma de contratação e pagamento aos atletas e comissão técnica do clube de voleibol, contratos firmados com diversas pessoas jurídicas, intitulados de “Contratos de cessão de uso e exploração de nome, apelido desportivo, voz e/ou imagem”, sem a devida inclusão dos atletas e comissão técnica nas folhas de pagamento e GFIP correspondentes. A fiscalização requereu a apresentação dos contratos especiais de trabalho esportivo, definidos na Lei nº 9.615, de 1998, mas a associação não apresentou os referidos documentos. Em seguida, a fiscalização verificou que os atletas e a comissão técnica da equipe de voleibol compõem o quadro societário das empresas com as quais a associação firmou os contratos anteriormente mencionados. Os documentos apresentados, atinentes à contratação dos atletas, revestem-se de todas as peculiaridades previstas na Lei nº 9.615, de 1998, típicas de contrato de natureza empregatícia. O relatório destaca cláusulas dos referidos contratos que denotam a presença da subordinação, da remuneração, da não eventualidade e da indenização. Para verificar a situação das empresas contratadas, efetuou-se diligência junto à empresa Ilha da magia Empreendimentos Esportivos Ltda. – EPP, que apresenta em seu quadro societário um número considerável de atletas e membros da comissão técnica. Constatou-se então que a empresa iniciou as suas atividades em 15/09/2005, mesmo ano em que se iniciaram as atividades da associação esportiva, e teve como sócio fundador o sr. Marcos de Melo Pacheco, que foi também diretor administrativo e financeiro do CIMED Esporte Clube/Floripa Esporte Clube, no período de junho/2008 a fevereiro/2011, e, ainda, técnico da equipe de voleibol, no período de 2009 a 2012. Os atletas e membros da comissão técnica que compunham o quadro societário da empresa Ilha da Magia Empreendimentos Esportivos Ltda. – EPP tiveram a sua remuneração mensal paga da seguinte forma: a empresa emitiu notas fiscais individualizadas por pessoa física e o efetivo pagamento foi efetuado individualmente, por meio de depósitos bancários em contas de titularidade de cada uma destas pessoas físicas. A fiscalização considerou que os atletas e membros da comissão técnica preenchem os requisitos para a caracterização Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 4 como segurado empregado e, conseqüentemente, considerou como remuneração os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas das quais eles são sócios. Não há, nos registros contábeis do sujeito passivo, o registro de remuneração paga diretamente aos dirigentes. Constatou-se que o pagamento da remuneração ocorreu via contrato com pessoas jurídicas, das quais os dirigentes são sócios. Diante das evidências de pagamento de remuneração por meio de pessoas jurídicas, o sr. Francisco Eduardo Lins, presidente do Cimed Esporte Clube/Floripa Esporte Clube, foi considerado segurado contribuinte individual. A fiscalização verificou ainda que quase a totalidade das notas fiscais emitidas pela empresa Ilha da Magia Empreendimentos Esportivos Ltda. EPP foi em favor dos atletas e demais profissionais da associação desportiva Cimed Esporte Clube/Floripa Esporte Clube, o que denota que esta empresa foi criada apenas para acolher os atletas e a comissão técnica da empresa fiscalizada. A auditoria verificou que a Cimed Esporte Clube/Floripa Esporte Clube foi constituída como associação esportiva com a finalidade de divulgação e propaganda da marca de medicamentos da empresa CIMED INDÚSTRIA de MEDICAMENTOS Ltda., como demonstram o nome fantasia da associação e do clube de voleibol, que se denominava CIMED. Durante todo o período em que a associação se chamou CIMED Esporte Clube Ltda. (até 01/04/2012), ela foi patrocinada pela CIMED Indústria de medicamentos Ltda., tendo sido feita a alteração de nome justamente no momento em que foi retirado o principal aporte financeiro. Durante este período, a direção da entidade esportiva esteve a cargo de pessoas vinculadas à empresa CIMED Indústria de medicamentos Ltda. Os contratos de “cessão de uso e exploração de nome, apelido desportivo, voz e ou imagem” demonstram o vínculo dos atletas e da comissão técnica com a empresa CIMED, que é expressamente mencionada em diversas cláusulas. A fiscalização entendeu que a contratação dos atletas pela associação Cimed Esporte Clube/Floripa Esporte Clube deu-se exclusivamente com a finalidade de divulgação e propaganda da marca de medicamentos da empresa CIMED Indústria de medicamentos Ltda., sob supervisão, controle e assessoramento desta última, o que comprova a sua responsabilidade solidária quanto às contribuições devidas, nos termos do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN (interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária) Por entender constatada a simulação na contratação e na remuneração de atletas e comissão técnica, mediante a utilização de supostos contratos firmados com as pessoas jurídicas, a fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O auditor informa que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP tendo em vista a existência de indícios do que se configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 5 O contribuinte e a responsável solidária CIMED Indústria de Medicamentos Ltda apresentaram Impugnação ao lançamento (e-fls. 1134/1144, 1206/1221). A 6ª Turma da DRJ/SDR manteve o crédito tributário apurado, mas excluiu a empresa CIMED Indústria de Medicamentos Ltda do polo passivo da autuação (e-fls. 1269/1285). A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. PRESENÇA. A contratação por meio de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas interpostas - costumeiramente denominada Pejotização, não interfere na tributação, pois, como disciplina o inciso I do art. 118 do CTN - Lei nº 5.172, de 1966, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A legislação previdenciária é cristalina, quando autoriza o fisco a realizar o enquadramento dos trabalhadores como segurados na categoria de empregado, quando verificados os pressupostos fáticos e jurídicos da filiação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação. Assim, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Se restar caracterizada, como no presente caso, a ocorrência de simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173 I do CTN. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA 150%. APLICABILIDADE. Os fatos narrados e comprovados nos autos demonstram que a associação desportiva, ao efetuar a contratação dos atletas e da comissão técnica por intermédio de pessoas jurídicas interpostas, teve por fim impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, da sua natureza ou circunstâncias materiais, praticando conduta que se amolda à previsão contida no inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que o interesse comum que deflagra a relação de solidariedade passiva é o interesse jurídico, caracterizado Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 6 pela realização conjunta das operações que constituem o fato gerador do tributo. No presente caso, a fiscalização demonstrou apenas o interesse econômico da empresa patrocinadora, arrolada como devedora solidária, nas operações realizadas pela associação desportiva, dado que esta última teria sido criada como parte de uma estratégia de marketing que, como fim último, objetivava a elevação da receita da empresa patrocinadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinou a matéria relativa à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais e não previu a possibilidade de que as intimações fossem feitas na pessoa do seu advogado. Assim, deve ser indeferido o pedido efetuado pelo impugnante neste sentido, por inexistir disposição legal que o autorize no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/08/2016 (e-fls. 1305, 1307), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/09/2016 (e-fls. 1314/1326) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Reapresenta a alegação de que a sua relação com os atletas é regulada pela Lei nº 9.615/98 e que os valores objeto dos contratos firmados com os jogadores e a comissão técnica não dizem respeito a relações empregatícias e sim à exploração das respectivas imagens. - Entende que, ao desconsiderar a relação contratual firmada com as pessoas jurídicas detentoras do direito de imagem dos atletas e da comissão técnica, o auditor procedeu à desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas, que sequer fazem parte do Auto de Infração. Aduz que tal expediente só poderia ser empreendido após a fiscalização de cada uma das empresas para a verificação de dolo, fraude ou simulação e através de requerimento em juízo. - Reitera que o reconhecimento de vínculo empregatício é matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, não podendo o auditor da Receita Federal do Brasil assumir tal encargo. - Assevera que, além de a fiscalização não ter legitimidade e competência para desconsiderar a prestação de serviços efetuados por pessoa jurídica e considerá-los executados por pessoa física, o procedimento também feriu o disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. - Sustenta que o auditor constituiu o crédito sem comprovar o inadimplemento das contribuições previdenciárias pelos supostos empregados ou pelas empresas das quais eram sócios, sem efetuar a fiscalização prévia da contabilidade dos devedores principais e sem verificar a existência de parcelas eventualmente já quitadas. - Aduz que a qualificação da multa somente é possível se houver a comprovação de dolo e da ocorrência de fraude e/ou sonegação, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 7 todos os pagamentos efetuados foram devidamente escriturados, contabilizados, declarados e submetidos à tributação, conduta incompatível com a intenção de burlar o fisco. Na hipótese de o presente Auto de Infração não ser integramente cancelado, requer a redução da multa de ofício de 150% para 75%. Acrescenta que, de acordo com o entendimento do STF, a multa imposta em montante superior ao valor da obrigação principal viola princípio do não-confisco. - Insurge-se contra a exclusão da responsabilidade solidária da empresa CIMED Indústria de Medicamentos Ltda pela primeira instância alegando que a decisão foi equivocada e em total dissonância com as provas colhidas pela fiscalização. Cientificada do acórdão de primeira instância em 17/08/2016 (e-fls. 1303), a CIMED Indústria de Medicamentos Ltda ingressou com contestação em 09/02/2021 (e-fls. 1334/1339) insurgindo-se contra as razões recursais apresentadas pelo contribuinte no que diz respeito à responsabilidade solidária imputada no lançamento e afastada pela 6ª Turma da DRJ/SDR. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. Conhecimento O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Nos itens 20 a 25 do Recurso Voluntário, o sujeito passivo insurge-se contra a ausência de fiscalização das empresas contratadas ou de seus sócios para a identificação de eventuais pagamentos de tributos por eles realizados. Não obstante, verifica-se que a matéria não foi suscitada na Impugnação, quedando-se preclusa. De acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido que o contribuinte inove em seu Recurso Voluntário para incluir questões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Deixo de conhecer também das alegações quanto à responsabilidade solidária da CIMED Indústria de Medicamentos Ltda, haja vista que a empresa já foi excluída do polo passivo da autuação no julgamento de primeira instância e a matéria não mais integra o litígio a ser apreciado por este Colegiado. O Recurso Voluntário apresentado pela CIMED Indústria de Medicamentos Ltda não deve ser conhecido por intempestividade. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 8 De acordo com o art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Cabe registrar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante mencionar, ainda, que não há ordem de preferência entre os meios de intimação previstos nos incisos do caput do art. 23 do Decreto 70.235/72, conforme disposto em seu §3º. No caso em exame, verifica-se que a ciência da decisão recorrida pela CIMED Indústria de Medicamentos Ltda se deu em 2016 (e-fls. 1303) e que a apresentação de contestação só ocorreu em 2021 (e-fls. 1330/1339), não havendo dúvida quanto à sua intempestividade. Mérito Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se contra a caracterização de vínculo empregatício na prestação de serviços por pessoas jurídicas constituídas por atletas e pela comissão técnica participantes de seu time de voleibol. Afirma que os contratos tratam de exploração de imagem com base na Lei nº 9.615/98 e que o auditor da Receita Federal do Brasil não tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas contratadas e reconhecer o vínculo empregatício dos profissionais. Não assiste razão, contudo, ao recorrente. No que tange à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a cobrança de contribuições previdenciárias, o art. 33 da Lei nº 8.212/91 assim dispõe: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1350DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 9 Impõe-se observar ainda o que determina o art. 229, §2º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 229. [...] §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Cumpre ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conclui-se, portanto, que, identificada a vinculação obrigatória de um trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, cabe à autoridade fiscal desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade, apurar as contribuições efetivamente devidas. Ao contrário do que entende o autuado, o reconhecimento de um vínculo empregatício mascarado pela interposição de pessoa jurídica não importa em invasão de matéria reservada à Justiça do Trabalho. A legislação autoriza a investigação da relação laboral pela autoridade fiscal para que esta identifique o correto enquadramento do trabalhador e proceda à cobrança dos tributos devidos. Evidenciada a simulação, o auditor tem o dever de descaracterizar a relação formal existente e considerar, para fins de lançamento tributário, a verdadeira relação entre o contribuinte e seus prestadores. É nesse sentido o disposto no art. 149, VII, do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 10 Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. O auditor constatou que nos serviços prestados pelos atletas e pela comissão técnica ao contribuinte, através de pessoas jurídicas interpostas, estavam presentes os elementos necessários à caracterização da relação de emprego constantes do art. 12, I, da Lei nº 8.212/91 (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), apurando, por conseguinte, as contribuições sociais previdenciárias correspondentes. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Cumpre ressaltar que não houve desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas, ao contrário do que defende o sujeito passivo. A fiscalização apenas prestigiou, para efeitos tributação, a verdadeira relação entre o contribuinte e os atletas e técnicos que lhe prestaram serviços em detrimento da aparência formal de que se revestiam os contratos firmados com as pessoas jurídicas interpostas. Os fatos foram detalhados no Relatório Fiscal (e-fls. 44/69), cabendo destacar as seguintes considerações da autoridade lançadora: III.4 – Dos atletas e comissão técnica 20. Conforme já dito, ainda que a lei faculte às demais entidades desportivas - como é o caso do sujeito passivo - a elaborar contratos especiais de trabalho desportivo, conforme preconiza a Lei n° 9.615, de 1998 (Lei Pelé), formalizou os contratos dos atletas e membros da comissão técnica através de “Contratos de cessão de uso e exploração de nome, apelido desportivo, voz e/ou imagem” os quais, conforme já demonstrado, se revestem dos quesitos exigidos no referido diploma legal, pertinentes a um contrato de trabalho desportivo de atletas e membros da comissão técnica, cujas características, perante a Previdência Social, são as de segurados, na qualidade de empregados. 21. Desta forma a entidade desportiva não atendeu a observância criteriosa da lei e normas que regulam a matéria, ou seja, os atletas e comissão técnica não foram enquadrados na categoria pertinente - a de segurados empregados - quando da sua contratação, bem como não observou as regras e normas que regem esse vínculo contratual, conforme preceitua a legislação, em especial, os quesitos a seguir mencionados. [...] 22. Do texto legal cabe destacar que o art. 42 da Lei n° 9.615, de 1998 (Lei Pelé), quanto ao direito do uso da imagem do atleta, estabelece critérios específicos em Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 11 relação a distribuição de recursos oriundos da receita proveniente da exploração de direitos desportivos e audiovisuais, captados pela entidade. 23. E ainda, o art. 87-A da Lei n° 12.395, 2011, define claramente que o direito de uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, porém não pode se confundir com os do contrato especial de trabalho desportivo, dispositivo legal completamente ignorado pelo sujeito passivo, uma vez que não demonstrou a captação destes recursos, nem tampouco a forma de distribuição como determina a lei e, terem, os contratos apresentados, a natureza de contratos de trabalho. 24. De todo o exposto depreende-se que a associação, para manter e remunerar atletas profissionais e integrantes da comissão técnica e não inscrevê-los como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, utilizou-se de artifícios, através de “Contratos de cessão de uso e exploração de nome, apelido desportivo, voz e/ou imagem”, inobstante suas cláusulas estarem revestidas de qualidades tais, que caracterizam o vínculo empregatício nos exatos termos cm que a norma legal exige. 25. A Receita Federal do Brasil tem o amparo legal para investigar a verdadeira relação de emprego e cobrar a contribuição legalmente devida, a despeito do aspecto formal imprimido pelo contribuinte. Pacificado é o entendimento de que a contratação irregular de trabalhadores por empresa interposta implica a formação de vínculo de emprego entre o contratado e a empresa que adota tal procedimento e não meramente com as empresas interpostas. 26. Aplica-se o princípio da primazia da realidade, que significa dizer que a realidade, ou seja, os fatos devem prevalecer em relação a aparência formal, documental, da relação do emprego. O aspecto formal perde seu valor quando suas cláusulas não correspondem à realidade. 27. Fatos esses verificados durante a auditoria, e que comprovam que os atletas e membros da comissão técnica atendem aos pressupostos necessários à condição de segurados empregados do sujeito passivo, consoante o disposto no art. 3º da CLT, o art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, e o Art. 28, §4º da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, como segue: a) PESSOALIDADE: Os atletas e comissão técnica foram admitidos pessoalmente por meio de um contrato de trabalho, ainda que formalizados por intermédio de diversas pessoas jurídicas. São contratos intuitu personae, pois as pessoas não podem se fazer substituir nas modalidades desempenhadas quer seja atleta, quer seja um membro da comissão técnica, tendo de prestá-las de forma personalíssima para o bom desempenho da equipe de voleibol o qual representa o objetivo primordial do sujeito passivo; b) NÃO-EVENTUALIDADE: Os treinamentos e atividades para preparação física são todos determinados pela associação desportiva, assim como a participação nos jogos e eventos esportivos, oficiais ou não; Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 12 c) SUBORDINAÇÃO: A natureza das atividades e as condições em que são prestadas não permitem garantir ao atleta ou à comissão técnica a autonomia que afastaria o vínculo de subordinação ao sujeito passivo. A qualidade e o padrão da equipe de voleibol são definidos pelo sujeito passivo, responsável direto pela manutenção do time de voleibol e sua participação nas competições; d) ONEROSIDADE: Os atletas e os membros da comissão técnica foram remunerados mensalmente, ainda que através de subterfúgios, ao arrepio da legislação, conforme amplamente demonstrado no transcorrer deste relatório. [...] 30. Há que se destacar ainda que os atletas para atingir o melhor desempenho dentro da modalidade esportiva desenvolvida - voleibol - submetem-se a rígidos controles de treinos e horários, com supervisão e orientação técnica dos seus instrutores e/ou treinadores, tudo isso, ressalte-se, organizado e planejado dentro da associação ora fiscalizada, para atender aos seus objetivos, cujo fim é a excelência na modalidade esportiva. Importante registrar que, de acordo com o auditor, todos os contratos disponibilizados durante o procedimento fiscal possuem o mesmo padrão e contemplam as mesmas cláusulas, apresentando apenas pequenas variantes (e-fls. 49/50, 127/306). No julgamento de primeira instância, o Colegiado a quo ratificou as razões da autoridade autuante, conforme de verifica nos excertos do voto condutor abaixo reproduzidos (e- fls. 1276/1280), não havendo reparos a serem feitos nesse ponto: No presente caso, a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego encontra-se demonstrada nos autos. A não eventualidade resta caracterizada, pois as atividades desenvolvidas pelas pessoas físicas contratadas são essenciais à manutenção das atividades da associação esportiva. Trata-se da contratação de atletas e comissão técnica para um time de voleibol. Dado que não existe jogo de vôlei sem atletas e comissão técnica e que não há outras pessoas físicas contratadas diretamente pela associação esportiva para o desempenho destas atividades, a não eventualidade surge cristalina. A contratação das pessoas físicas se deu a título oneroso, como demonstram os contratos e as notas fiscais juntadas aos autos, bem como os extratos bancários da associação esportiva. Assim, inequívoca a remuneração pelos serviços prestados. A subordinação das pessoas físicas contratadas fica evidenciada em diversas cláusulas dos contratos de “cessão de uso e exploração de nome, apelido desportivo, voz e ou imagem”, mantidos entre as pessoas jurídicas e o CIMED Esporte Clube/Floripa Esporte Clube. São exemplos, as obrigações mencionadas nas alíneas “h”, “i”, “K” e “s” da cláusula segunda: h) Participar dos treinamentos e atividades para preparação física agendados pela cessionária, respeitando programação e horários; Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 13 i) Participar dos jogos e eventos esportivos, oficiais ou não, sempre a critério da cessionária; k) Cumprir as disposições constantes do Regulamento Interno da equipe de voleibol da cessionária (Anexo I). s) Submeter-se a exames médicos periódicos determinados pela cessionária e custeados pela mesma. As cláusulas acima evidenciam que o atleta/membro da comissão técnica encontrava-se subordinado às determinações da associação esportiva na prestação dos seus serviços. O próprio encadeamento lógico das atividades de uma equipe de voleibol profissional favorece a idéia de que as pessoas físicas contratadas como atletas e membros da comissão técnica prestam serviços subordinados. A parcela de autonomia destas pessoas é mínima, posto que, até mesmo pelas necessidades inerentes ao funcionamento do clube, o trabalho deles necessita ser dirigido e coordenado. Ora, os treinos exigem a presença de todos, logo, todos devem estar presentes nos dias e horários fixados pela administração do clube. A contratação é absolutamente pessoal, de modo que o atleta ou membro da comissão técnica não pode se fazer substituir por outro, caso esteja eventualmente impedido de prestar serviços. Os atletas e membros da comissão técnica não podem escolher os jogos ou treinos dos quais desejam participar, devendo obedecer às convocações realizadas pelo clube. Os contratos de cessão de uso e exploração de nome, apelido desportivo, voz e ou imagem são mantidos entre as pessoas jurídicas das quais os atletas são sócios e a associação esportiva, com a anuência da pessoa física dos atletas e membros da comissão técnica. Tomando-se como exemplo o contrato relativo ao atleta “Bruninho”, juntado às fls. 137 a 146 do e-processo, verifica-se que o contrato foi assinado pelo representante da associação desportiva e pelo próprio atleta, sendo que este último assinou como representante da pessoa jurídica contratada e como anuente. Este fato se repete na maior parte dos contratos juntados aos autos, e corrobora a tese de que a contratação, de fato, se dava entre as pessoas físicas e a associação esportiva. A análise dos mencionados contratos demonstra ainda que o seu conteúdo vai bem além da exploração do nome e da imagem do atleta. Diversas das cláusulas inseridas nos referidos contratos, como as já mencionadas alíneas “h”, “i”, “k” e “s” da cláusula segunda, regulam a prestação de serviços dos atletas à associação esportiva. Observe-se, a título de exemplo, que a cláusula obrigando o atleta a respeitar a programação e os horários de treinos definidos pela associação seria completamente estranha a um contrato que dissesse respeito apenas à exploração do nome e da imagem dos atletas e membros da comissão técnica. Neste sentido, é importante ressaltar a disposição do art. 87-A da Lei nº 9.615, de 1998, que deixa claro serem inconfundíveis as contratações relativas à exploração do direito de imagem e as regras do contrato de trabalho. Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 14 [...] É importante ressaltar que, contrariamente ao que afirma o impugnante, não houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas utilizadas para a contratação dos atletas e comissão técnica. O lançamento apenas deu nova qualificação fiscal ao negócio jurídico, retirando-lhe os efeitos próprios do ato aparente (contratação de pessoas jurídicas) para atribuir-lhe os efeitos próprios do negócio jurídico real (contratação de pessoas físicas). O ato de lançamento opera no plano dos efeitos tributários, não atingindo a validade dos atos de constituição das empresas. Multa Qualificada Extrai-se do Relatório Fiscal (e-fls. 66/67) que a autoridade lançadora aplicou a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, combinado com o art. 71, I, da Lei nº 4.502/64: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Importante reproduzir as razões expostas pelo auditor: 37. As circunstâncias descritas detalhadamente neste relatório, revelam de forma inequívoca a intenção firme e consciente do contribuinte no sentido de suprimir tributo devido à fazenda pública federal, mediante sonegação dolosa, pois, resumidamente: Fl. 1356DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 15 37.1 contratou atletas e comissão técnica, através de pessoas jurídicas, ao arrepio da lei, em especial os dispositivos contidos na Lei n° 9.615, de 1998, que regula o contrato especial de trabalho desportivo e, em consequência, não informou-os na GFIP, não declarou c nem recolheu as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre as remunerações pagas, esquivando-se, assim, das obrigações tributárias inerentes; 37.2 tentou o sujeito passivo revestir a contratação como se se tratasse tão somente de contratos de cessão de uso e exploração de nome, apelido desportivo, voz e/ou imagem, também, ao arrepio da lei, já que o dispositivo legal é claríssimo ao determinar que o atleta pode ceder o direito ao uso da imagem, bem como, pode explorá-lo, porém, em condições inconfundíveis com as do contrato especial de trabalho desportivo (art.87-A da Lei n° 9.614, de 1998); 37.3 remunerou os dirigentes via contratos com pessoas jurídicas constituídas pelo próprio, também através a título de pagamentos de cessão de uso e exploração de nome, apelido desportivo, voz e/ou imagem, como se atletas fossem; 38. Ou seja, houve simulação na contratação e remuneração tanto dos atletas, como da comissão técnica e dirigentes, utilizando-se de supostos contratos firmados com pessoas jurídicas, com o intuito único e exclusivo de evadir-se da tribulação pertinente, na singeleza do papel que tudo aceita. [...] 40. A simulação quando envolve propósitos lesivos aos direitos e interesses da Fazenda Pública, objetivando burlar a legislação previdenciária, retira toda a validade do ato por ela viciado, qual seja, a formalização de diversos contratos com os atletas e membros da comissão técnica, dissociados da realidade dos fatos, que, para fins previdenciários, tem-se como inexistentes. 41. A autorização para o lançamento, diante da constatação de simulação, reconhecida pela falta de correspondência entre o que as parles realmente estão praticando e aquele que elas formalizam, está prevista no Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 149, VII: [...] No mesmo sentido foi o entendimento do Colegiado a quo, que manteve a qualificação da multa no julgamento de primeira instância (e-fls. 1281/1282): Os fatos narrados e comprovados nos autos demonstram que a associação desportiva, ao efetuar a contratação dos atletas e da comissão técnica por intermédio de pessoas jurídicas interpostas, teve por fim impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, da sua natureza ou circunstâncias materiais, praticando conduta que se amolda à previsão contida no inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. O fato de as contratações das pessoas jurídicas se encontrarem escrituradas na contabilidade não afasta a tentativa de simulação e de ocultação do fato gerador. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 16 Aliás, como já dito anteriormente nesta decisão, a simulação exige, para que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente, que o negócio aparente (no caso, a contratação das pessoas jurídicas) seja de conhecimento público. Somente assim, ele cumprirá a sua função de escamotear ou encobrir o negócio real. O elemento subjetivo da conduta se exterioriza a partir da prática de atos que demonstram a intenção do agente. No caso, a contratação de pessoas jurídicas em lugar da contratação de pessoas físicas não se deu ao acaso, não pode ser atribuída a um mero equívoco. Não se deu com um ou outro atleta, foi um procedimento adotado de modo uniforme em relação à grande maioria dos atletas e comissão técnica. As vantagens tributárias são óbvias e não é razoável supor que eram desconhecidas dos responsáveis pela adoção da prática. Por esta razão, entendo correta a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% em relação às contribuições lançadas. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário com o mesmo teor de sua Impugnação, defendendo a ausência de dolo, fraude ou sonegação a justificar a qualificação da multa. Sem razão, contudo, o sujeito passivo. Resta clara, no presente caso, a evidente ação dolosa do autuado tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de fatos geradores pela autoridade fazendária. A contratação de atletas e da comissão técnica através de pessoas jurídicas interpostas, de maneira reiterada, sistemática e consciente, com o intuito de mascarar a verdadeira relação de emprego existente, enquadra-se perfeitamente na hipótese legal para a qualificação da multa de ofício prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, conforme já pontuado no Relatório Fiscal e no acórdão recorrido. Não obstante, tendo em vista a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela Lei nº 14.689/23 e considerando o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, entendo que a multa qualificada aplicada deve ser reduzida ao percentual de 100%. Lei nº 9.430/96 Art. 44. [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) CTN Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.656 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722780/2014-62 17 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por: 1) Não conhecer do Recurso Voluntário apresentado por CIMED Indústria de Medicamentos Ltda. 2) Conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, não conhecendo da matéria preclusa e estranha à lide e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905678/2019-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-012.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório e o Acórdão apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM SECUNDÁRIA – CAIXAS DE PAPELÃO. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.447, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.905672/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Despacho Decisório apresentado a motivação para o não reconhecimento do direito creditório e o respectivo fundamento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 3 A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. O importador ou industrial sujeito ao regime não cumulativo que adquire de outro importador ou industrial bens ou produtos sujeitos à aplicação do regime concentrado de alíquotas para utilização como insumo do processo produtivo tem, tão somente, o direito ao crédito calculado com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, reproduzindo os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 4 Por meio do Recurso Voluntário, requer a Recorrente o cancelamento das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal no valor de 1.580.537,19, referente a créditos do PIS, e a compensação com os débitos vinculados a PERDCOMP nº 07946.80760.290318.1.5.18-2009. 1. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa Aduz a Recorrente em sede de preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa (...) a questão foi abordada pela razão de que a Autoridade Fiscal simplesmente cita como direito ao crédito o disposto nos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e conclui que não se aplica no caso de industrialização o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.727/2008. O Julgador, na mesma linha de atuação do Auditor Fiscal, comete o mesmo cerceamento de defesa ao não rebater as hipóteses de crédito arguidas pela contribuinte, tanto nos itens 4.2.1 como no 4.2.3. como se verá adiante. A DRJ afastou a preliminar suscitada nos seguintes termos: Dentre as razões que constam da manifestação, relativas aos créditos oriundos de aquisição de produtos monofásicos, a interessada traz o argumento de que a singeleza da justificativa apresentada pela fiscalização “chega a provocar um certo cerceamento de defesa, na medida em que não expõe detalhadamente as efetivas razões da glosa.” Ao se analisar o despacho decisório constata-se, entretanto que não ocorreu o alegado cerceamento de direito de defesa, nem tão pouco qualquer imperfeição técnica capaz de macular a eficácia de seus efeitos, tendo em vista que a formalização do mesmo foi originada em procedimento administrativo amparado nas normas que regulam a matéria, com o cumprimento de todas as formalidades legalmente impostas. Por outro lado, nota-se que a peça impugnatória contraria a tese da interessada, uma vez que se identifica nela uma defesa realizada com grande desenvoltura que ataca todos os aspectos do despacho decisório, revelando o pleno conhecimento do conteúdo do mesmo, bem como ausência de qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada. Observa-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 5 Sobre a questão da nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, é preciso recorrer à legislação que trata das hipóteses de nulidade dos atos administrativos envolvidos no processo administrativo fiscal. A esse respeito, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, relaciona as situações que os comprometem os atos administrativos em sua legitimidade: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................” No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, portanto, somente são nulos os atos, termos, despachos e decisões elaborados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. Não tendo sido exaradas por pessoa incompetente, mas por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com prerrogativa legal para tanto, o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido sob suspeita não se enquadram no inciso I supratranscrito. Da análise dos autos, também não se pode invocar a pretensa nulidade com base no inciso II, do art. 59, não se cogitando da hipótese de cerceamento de defesa, já que a fundamentação do não reconhecimento do direito creditório foi suficiente para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme demonstrado pela apresentação tempestiva e devidamente fundamentada da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário pela Recorrente. Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. 2. Mérito Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece Lei nº 10.637/2002: Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 6 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 7 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 8 Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Destaque-se que o pleito da Recorrente foi reconhecido por meio do Despacho Decisório de forma parcial em razão de 4 (quatro) tipos de glosas, implementadas nos créditos da não cumulatividade, a saber: 1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão; 2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM; 3. Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000; e 4. Produtos Monofásicos. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 2.1. Embalagem Secundária – Caixas de Papelão A fiscalização sustenta que as caixas de papelão, devem ser tratadas como embalagens secundárias, entendidas como aquelas que são utilizadas para conter uma ou mais embalagens primárias e que são utilizadas essencialmente para o transporte, manipulação e armazenagem das mercadorias, não concedem o direito aos créditos das contribuições não cumulativas, consoante o disposto no item 5 do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018. A DRJ fundamenta a manutenção da glosa nos seguintes termos: Como bem ressaltado na manifestação, o novo conceito de insumo, aplicável às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) a partir da decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, encontra-se delineado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. De citado instrumento legal, destaca-se o seguinte trecho, in verbis: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 9 e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1511 DJ DRJ09 PR Original PROCESSO 10830.905672/2019-11 ACÓRDÃO 109-006.514 DRJ09 8 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (Grifos Nossos). Ainda, em reforço às previsões contidas no mencionado Parecer, é de se destacar as previsões contidas no art. 172, da IN RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que prevê o seguinte à respeito das embalagens para transporte: “Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...)II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado;”(...) (Grifos Nossos) Como se verifica na legislação de regência da matéria, consta muito claro que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas como bens utilizados como insumo. No presente caso, constata-se que as embalagens que tiveram os créditos glosados (caixas de papelão) são utilizadas, primordialmente, na estocagem e movimentação dos produtos comercializados pela empresa. Referida conclusão pode ser obtida pela observação das fotos apresentadas na manifestação. Ou seja, apesar das argumentações da interessada que tentam caracterizar as embalagens em questão como sendo de acondicionamento, inexistem dúvidas de que se tratam de embalagens de transporte e, portanto, nesta condição, em conformidade com a legislação acima mencionada, não concedem direito ao crédito nas contribuições não cumulativas. Nesse direção, em que pese as demais argumentações trazidas pela interessada, o fato é que os instrumentos legais citados anteriormente são Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 10 de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal e que, portanto, as glosas devem ser mantidas. Alega a Recorrente direito ao crédito relativo as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão: O Julgador, ao analisar a impugnação da glosa dos créditos das embalagens, se restringe a citar o item 55 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, ignorando o inteiro teor do citado parecer, bem como as argumentações apresentadas na impugnação. Destaque-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de 17 de dezembro de 2018, foi editado para explicitar o entendimento da Receita Federal do Brasil, em sintonia com a Decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170- PR, que definiu o conceito de insumo como: RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ANHAMBI ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 FELIPE CORDEIRO - PR047266 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O INTERES. : ABIQUIM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) - SP113570 MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S) - SP146961 ARIANE COSTA GUIMARÃES E OUTRO(S) - DF029766 ADVOGADA : VIVIAN ISHII GUIMARÃES - DF037917 SOC. de ADV. : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1-Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 11 2-O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3-Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A conclusão, expressa no item “2” da Ementa acima, é a seguinte: 2- O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 12 Esta definição é de suma importância quando define que a essencialidade ou relevância deve ser considerada considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Como já explicado no item 2, repetido agora, a Contribuinte é empresa do ramo farmacêutico, sendo fabricante e importadora de medicamentos e cosméticos, regularmente registrada na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Na sua dinâmica de trabalho, no contexto que interessa especificamente a esse processo fiscal, parte dos medicamentos por ela fabricados são, inicialmente, adquiridos de Fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus, responsável por processar a primeira etapa da fabricação dos medicamentos, especialmente os denominados comprimidos sólidos. Tais medicamentos são adquiridos pela Contribuinte e são entregues pelo Fornecedor em embalagens industriais (bombonas e/ou sacos especiais). Após o recebimento dos produtos do Fornecedor da ZFM, os medicamentos entram em novas etapas de industrialização dentro da fábrica e, juntamente com todos os demais produtos da produção local, são submetidos à primeira embalagem em blísteres, que garantem a vedação até o consumo. Seguindo na linha de produção, os blísteres são acondicionados em caixas que conterão a quantia determinada de medicamentos e que serão vendidas aos consumidores finais pelas Farmácias. Estas primeiras caixas, destinadas aos consumidores finais, são então acondicionadas em caixas maiores, essas destinadas às Distribuidoras de medicamentos, sendo que as caixas maiores constituem o produto acabado da industrialização efetuada pela Contribuinte. O produto acabado para venda aos distribuidores são as Caixas que contém as embalagens individuais. A contribuinte não vende embalagens individuais, somente Caixas com estas embalagens individuais. A Receita Federal, ao tratar do tema no Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, registra a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 13 venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A ementa acima traz a intepretação do que é a essencialidade e relevância, sendo: ✓ Essencialidade - quando o item faz parte da estrutura do processo produtivo, sendo inseparável para a sua execução, ou quando a sua falta provoque a não conclusão do processo produtivo. No caso da contribuinte, a linha de produção consiste em embalar em blísteres os comprimidos sólidos, embalar os blísteres em embalagens individuais (destinadas ao consumidor final) e acondicionar estas embalagens individuais em Caixas, que constituem o produto acabado destinado à venda para as distribuidoras de medicamentos. Portanto, sem a embalagem das Caixas de Papelão, é impossível concluir o processo produtivo, resultando daí a sua essencialidade. ✓ Relevância – Identifica o item que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção, quer pelas singularidades da cadeia produtiva, quer por imposição legal. A caixa de papelão não faz parte do produto em si, que são os comprimidos sólidos, mas integra o processo de produção. Impossível concluir o processo produtivo sem acondicionar os produtos acabados para a venda. Repetindo, o produto acabado da contribuinte são as caixas de papelão contendo as embalagens individuais de medicamentos. No final da linha de produção, os produtos acabados são as caixas de papelão destinada aos distribuidores de medicamentos, sendo que a contribuinte não vende nem para as farmácias nem para consumidores finais. Logo as caixas de papelão denominadas de embalagens secundárias são essenciais e relevantes para o processo produtivo da contribuinte. As disposições dos itens 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018, citada isoladamente do inteiro teor do Parecer pelo Julgador (e pelo Auditor Fiscal), não é conclusivo. Ambos, Julgador e Auditor Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 14 Fiscal, omitem nas suas avaliações as disposições dos itens 57, 58 e 59, que complementam o entendimento do que seria insumo ou não. Os itens 57, 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 17 de dezembro de 2018 dispõe: 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem-produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifo nosso)Sendo o produto acabado da contribuinte, as embalagens contendo as embalagens individuais de medicamentos oriundos do processo produtivo, não há razão para não ser caracterizado como insumo essencial e relevante no processo produtivo. Mesmo assim, por outro prisma, o processo de industrialização segue os conceitos definidos pela antiga legislação do Imposto de Consumo, Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 4.502/64: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: ... Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 15 Por sua vez o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprimora o conceito de industrialização no artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010: Art. 4 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. No entanto, ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que trata da regulamentação das contribuições do PIS e da COFINS, a Receita Federal do Brasil, surpreendentemente, na redação do Art.3º, some com o item IV do artigo 4º do Decreto nº 7.212/2010, fazendo com que o texto da referida IN acabe por ignorar que as atividades de acondicionamento ou recondicionamento fazem parte do processo produtivo. Art. 3º Considera-se industrialização, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as operações de: I - transformação; II- beneficiamento; III- montagem; e IV- renovação ou recondicionamento. Ou o conceito de industrialização previsto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64 é válido para as contribuições do PIS ou da COFINS, ou que se edite nova norma legal que defina o que é industrialização. Não pode a RFB, por omissão, em normas infralegais, alterar as definições legais existentes. Assim sendo, verifica-se que além das situações fáticas acima expostas, a norma também define, como parte do processo de industrialização, o acondicionamento ou reacondicionamento. Basta verificar a linha de produção, demonstrada nas fotos de nºs 1 a 7, para se concluir que as caixas de papelão fazem parte do processo produtivo. O processo de produção se encerra com as embalagens destinadas à venda para as distribuidoras de medicamentos. Verifica-se também, que as embalagens de papelão são específicas para cada tipo de produto final. Não são caixas destinadas somente ao transporte, mas produtos com dados individualizados para cada embalagem. Mesmo que, raciocinando por absurdo, possa alguém entender que para o consumo dos medicamentos as embalagens não sejam indispensáveis Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 16 (blister, caixas individuais e caixas de produto final), tem-se que, conforme o item “b” do Parecer Normativo COSIT nº 5, acima citado, as mesmas integram o processo produtivo, caracterizam o conceito de industrialização e são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Infelizmente, o Julgador absteve-se de enfrentar estas questões, que a recorrente entende fundamentais para a completa compreensão do processo produtivo, bem como da essencialidade e relevância das embalagens secundárias para finalizar o ciclo de produção da contribuinte. Demonstrada a essencialidade e relevância dos insumos, denota-se totalmente indevida a glosa dos créditos decorrente da aquisição de embalagens destinadas ao processo de produção de medicamentos. Ocorre que, correto o entendimento da Recorrente, de fato, como bem demonstrado nos autos, para o consumo dos medicamentos as embalagens são indispensáveis (blister, caixas individuais e caixas de produto final), por integrarem o processo produtivo. Além, de caracterizam o conceito de industrialização, são indispensáveis para a colocação do produto no mercado das distribuidoras de medicamentos de maneira adequada e com a qualidade de vedação necessárias para o consumo. Assim, ainda que as caixas também sejam para transporte do produto da Recorrente, diante do exposto acima, a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, geram direito a crédito. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou: Numero do processo: 10925.002930/2007-12 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 17 depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Numero da decisão: 3201-005.347 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Portanto as glosas devem ser revertidas. 2.2. Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos Em relação as glosas relativas Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM, Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 e Produtos Monofásicos, em que pese as argumentações apresentadas pela Recorrente, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Produtos Químicos classificados no capítulo 29 da NCM e Crédito Presumido previsto no inciso I, § 1º, do art. 3º da Lei 10.147, de 2000 Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 18 Nestes dois tipos de glosa, observa-se, consoante o relato da fiscalização, que a apropriação do crédito está relacionada com falhas nos sistemas informatizados da manifestante. Ou em outros palavras, durante o procedimento fiscal a manifestante já havia reconhecido que não possuí direito ao crédito em ambos os casos e que as apropriações de crédito foram realizadas de forma equivocada (por erros de sistema). Na manifestação, por sua vez, a interessada explica que realizou um levantamento inicial, com mais produtos do que os que foram indicados nas intimações fiscais e que apurou a ocorrência de algumas falhas de classificação cadastral, as quais, na maior parte dos casos já haviam sido corrigidas anteriormente a análise fiscal. Diz, também, que começou a fazer um levantamento mais amplo, para o fim de identificar outras falhas de cadastramento, mas que essa checagem pelo fato de ser complexa ainda está em andamento. Acrescenta que a fiscalização encerrou a fiscalização antes da conclusão deste outro levantamento “incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Pede que sejam restabelecidos os valores dos créditos (relativos às duas glosas) que já estavam corrigidos e estornados e que foram indevidamente glosados pela autoridade a quo. Nota-se, outra vez, que a interessada não possui razão. Primeiramente, porque, como já dito, nenhum dos dois tipos de entrada concedem o direito ao crédito. A interessada aliás concorda com este fato. Segundo, e mais importante, porque, consoante o disposto na Informação Fiscal, as duas glosas (assim como as outras duas) foram especificadas e detalhadas, com apontamento das Notas Fiscais glosadas em anexos específicos (Anexo 3 Glosa NCM 29 – Crédito Aquisição de Bens Utilizados como Insumo e Anexo 4 Glosa de Crédito Presumido Produtos sem Tarja Vermelha ou Preta), bem como com consolidação mensal dos valores. E terceiro porque, neste ponto, a manifestação de inconformidade é genérica e não traz qualquer prova dos fatos alegados. A interessada diz, tão somente, que não terminou o levantamento dos erros cometidos e que a fiscalizou encerrou o procedimento fiscal “segundo seus parâmetros e valores, incluindo nas glosas alguns casos ainda em levantamento e que possuem valores já corrigidos e estornados.”. Em outras palavras, a interessada, ao contrário da fiscalização, não especificou e nem detalhou as glosas de créditos que possuem valores já corrigidos e estornados. Também não apresentou quaisquer documentos para derrubar as conclusões fiscais. Produtos Monofásicos A fiscalização argumenta que a apuração de créditos da não cumulatividade, relativa a aquisições de produtos monofásicos, com aplicação das alíquotas de 2,1 % (PIS) e 9,9% (Cofins), no caso da Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 19 interessada, é incorreta. Explica que referidas alíquotas diferenciadas para fins de crédito, previstas no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, são aplicadas, tão somente, quando as aquisições são destinadas para a revenda das mercadorias, ou seja, quando as aquisições são destinadas para a industrialização as alíquotas a serem aplicadas (para o cálculo dos créditos) são as normais, de 1,65 % (PIS) e 7,6 % (Cofins). A impugnante, por seu turno, pugna pelo direito ao crédito com a aplicação das alíquotas diferenciadas dos produtos monofásicos, sustentando que a interpretação que fiscalização deu ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, é equivocada. Em síntese, argumenta que, no caso dos medicamentos, as alíquotas aplicáveis, para fins de apuração do direito ao crédito, são as previstas no inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 (2,1% e 9,9%, PIS e Cofins respectivamente); que o caput dos artigos 2º (das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003) deve ser lido em conjunto com seus parágrafos, incisos e alíneas; que as conclusões da fiscalização desrespeitam as exceções previstas para o caput dos mencionados artigos 2º, além de ferir o princípio da não cumulatividade previsto na CF etrazer enriquecimento indevido para o Estado; que não existe sentido na interpretação da fiscalização, uma vez que os produtos foram tributados às alíquotas concentradas e majoradas (2,1% de PIS e de 9,9% de COFINS); que o crédito a ser tomado é aquele que foi destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos sujeitos à incidência monofásica; que, no caso concreto da impugnante, os produtos adquiridos com a tributação monofásica passam por novas etapas de industrialização; que, no caso da interessada, “a incidência monofásica acaba ocorrendo por duas vezes, uma na industrialização promovida pelo Fornecedor do insumo e outra na industrialização promovida pela Contribuinte, fenômeno este denominado de ‘plurifasia’.”; que a Lei nº 11.727, de 2008 e a IN RFB Nº 1.911, de 2019, ampliaram a possibilidade de creditamento de produtos monofásicos, pelo valor pago pelo Fornecedor na etapa anterior, também para os casos de revenda; que o direito ao crédito vindicado está previsto em toda a legislação que regulamenta as contribuições não cumulativas; que o artigo 24 da Lei nº 11.727, de 2008, não limitou o direito de creditamento do valor pago na fase anterior, mas, ao contrário, ampliou as possibilidades desse creditamento para os casos de revenda; e o que interessa ressaltar é que o mencionado artigo 24, em seu §1º, deixa claro que o creditamento deve ser feito pelo valor pago (PIS e COFINS) na fase anterior. Ao se analisar a legislação, constata-se, mais uma vez, que a razão está com a fiscalização. Primeiramente, é bom relembrar, que os créditos da controvérsia são relativos a aquisições de produtos monofásicos (medicamentos) destinados para a industrialização e não para a simples revenda. Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 20 Obviamente, portanto, o direito ao crédito para o presente caso não se encontra previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Referido artigo (abaixo reproduzido) tratou do direito ao crédito para os casos em que uma pessoa jurídica importadora ou industrial atua, também, como revendedora de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica. “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(Grifos Nossos)Nesse sentido, portanto, correta a interpretação da fiscalização de que mencionado artigo não concede o suporte legal para os créditos tomados pela interessada com alíquotas diferenciadas. Na situação vivenciada pela impugnante, na qual os produtos adquiridos com alíquota concentrada foram utilizados pela interessada como insumo do processo produtivo, o direito ao crédito encontra-se, na verdade, disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), abaixo reproduzidos, bem como da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), cuja redação é idêntica. “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)I - dos itens Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 21 mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;”(Grifos Nossos)E a leitura dos dispositivos acima mencionados não deixa dúvidas. Quando os bens e serviços são adquiridos para utilização como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados a venda “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei” (Grifos nossos), ou seja, no caso do PIS deve ser aplicada a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento - alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002) e no caso da Cofins a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento – alíquota prevista no Caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Note-se que a redação que consta do §1º do art. 3º acima é bem clara: o dispositivo faz referência direta à alíquota prevista no Caput do Art. 2º e não, como quer fazer quer a interessada, às alíquotas previstas no Art. 2º. Não há, portanto, como acolher a tese de que se devem aplicar alíquotas diversas, previstas nas exceções que constam dos incisos do § 1º. Obviamente se o legislador quisesse que fossem aplicadas outras alíquotas, que não as ordinárias (1,65% e 7,6%), teria escrito de forma ampla, com direcionamento para as alíquotas previstas no art. 2º, para que fossem atingidas, também, as alíquotas relativas às exceções. No entanto, como visto, o texto foi escrito de forma restritiva para atingir, tão somente, à alíquota prevista no caput do artigo (da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto, em que pese os argumentos da interessada, conclui-se que a legislação de regência das contribuições não cumulativas prevê tratamentos distintos quanto o direito ao crédito nas aquisições realizadas por pessoas jurídicas importadoras ou industriais fabricantes dos produtos sujeitos à aplicação de alíquota diferenciadas (relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003): quando os produtos são adquiridos para revenda, consoante o disposto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, o crédito corresponde ao valor da contribuição (PIS ou Cofins) devido pelo vendedor em decorrência da operação (ou seja, calcula-se o crédito pela alíquota concentrada aplicada na operação anterior); e quando os produtos são adquiridos como insumo, conforme o disposto no §1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o crédito é calculado, tão somente, com a aplicação da alíquota ordinária da contribuição não cumulativa (ou seja, calcula-se o crédito de PIS com aplicação da alíquota de 1,65% e o da Cofins com a alíquota de 7,6%). Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. Assim, ante todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.905678/2019-80 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas às despesas com embalagem secundária – caixas de papelão. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.721549/2021-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda.
Numero da decisão: 2301-011.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. Fl. 8346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 2 É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 8118/8128) lavrado contra do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2016, no qual se apurou: 1) Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica 2) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas 3) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física 4) Omissão de Rendimentos Caracterizados Por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Fl. 8347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 3 5) Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão Os fatos encontram-se descritos no Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 8131/8223). A autoridade lançadora sintetizou os valores creditados em contas bancárias do contribuinte no ano calendário em exame no “Quadro IV” do referido relatório (e-fls. 8156), agrupando os depósitos pela origem alegada e indicando a parcela considerada omissão de rendimentos conforme análise das respostas às intimações realizadas. Para cada Código de Análise indicado no “Quadro IV”, a fiscalização esmiuçou os documentos disponibilizados em cotejo com os depósitos a serem justificados e teceu suas considerações, reconhecendo a comprovação de parte dos créditos (e-fls. 8157/8212). A correspondência entre os Códigos de Análise e as Infrações apuradas no Auto de Infração encontram-se no Quadro XIV do Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 8216). A Impugnação apresentada pelo contribuinte (e-fls. 8232/8260) foi julgada Improcedente pela 19ª Turma/DRJ08 em decisão assim ementada (e-fls. 8269/8297): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. Caracteriza omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A exigência da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é cabível quando resta comprovada alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE. O princípio da vedação ao confisco insculpido pela Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Na via administrativa é inoperante a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Considerá-los é tarefa de competência exclusiva do poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO. A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Fl. 8348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 4 impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser nos casos excepcionados pela legislação de regência. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/10/2022 (e-fls. 8301), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 24/11/2022 (e-fls. 8303/8334) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Auto de Infração por ausência de enquadramento legal específico e vinculado ao suposto fato irregular, haja vista que o auditor fiscal não cumpriu requisito obrigatório determinado pelo Decreto nº 70.235/72. - Afirma que foi injustamente autuado por omissão de receitas com enquadramento no art. 42 da Lei nº 9.430/96 e acusado de cometer os crimes previstos na Lei nº 4.502/64, o que lhe causou a penalidade majorada. - Insurge-se contra o lançamento efetuado com base exclusivamente no art. 42 da Lei nº 9.430/96 e sustenta que a presunção de veracidade da omissão de receitas sem necessidade de comprovação pelo Fisco não tem nenhuma procedência. Evoca o art. 909 do RIR/99, o art. 43 do CTN e a Solução de Consulta Interna COSIT nº 6 de 2021 para respaldar o seu entendimento. - Alega que houve erro na quantificação do valor do Auto de Infração, uma vez que é casado com Jocely Guarienti de Oliveira e que, na época da ocorrência dos fatos que deram origem a autuação, a conta corrente em que foram realizados os depósitos bancários dos empréstimos era conjunta, conforme extratos apresentados à fiscalização. Afirma que ele e sua esposa apresentaram Declaração de Ajuste Anual em separado e que caberia a autuação apenas em 50% para cada um, conforme preceitua o art. 42, §6º, da Lei nº 9.430/96. - Sustenta que comprovou documentalmente a origem dos depósitos bancários efetuados em sua conta corrente e apresenta questionamentos referentes aos seguintes créditos indicados no Quadro IV do Relatório de Auditoria Fiscal: Créditos da ALESC – R$ 49.270,32, Créditos “F” (UNIÃO) – R$ 185.000,00, Créditos tipo “Especial” – R$ 300.000,00, Créditos Intim. 234-07 – R$ 73.893,30, Créditos “C” (JDB Hotel) – R$ 227.143,13 e Emprést. JOC EPP/JDB – R$ 3.556.429,83. - Entende ser descabida a multa majorada de 150%, uma vez que não foram comprovados os delitos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Expõe que não houve nenhuma tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária dos fatos em análise. Aduz que não basta a fiscalização, com base na suposta presunção de omissão de rendimentos, presumir também que houve a intenção do contribuinte de cometer fraude ou conluio, nos termos das Súmulas CARF nº 14 e nº 25. VOTO Fl. 8349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 5 Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. O contribuinte alega que houve erro na autuação por não ter a autoridade fiscal aplicado o percentual de 50% dos créditos efetuados em conta conjunta com sua esposa conforme determina o art. 42, §6º, da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, contudo, que a matéria não foi suscitada na Impugnação, quedando-se preclusa. De acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido que o contribuinte inove em seu Recurso Voluntário para incluir questões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Escapam dessa regra apenas as questões de ordem pública, não sendo esse o presente caso. Nulidade do Lançamento Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade do Auto de Infração por ausência de enquadramento legal específico e vinculado às infrações apuradas. Impõe-se observar, contudo, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, a matéria tributável, os elementos de prova examinados, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram devidamente identificados no Auto de Infração e no Relatório de Auditoria Fiscal que o integra, não havendo vício que enseje a sua nulidade. O trabalho investigativo foi feito de forma minuciosa, com base na análise detalhada da documentação disponibilizada em atendimento às diversas intimações realizadas durante o procedimento fiscal. A autoridade lançadora apontou claramente os fatos que deram origem à autuação, fornecendo informações suficientes para a perfeita compreensão do sujeito passivo quanto às infrações que lhe foram imputadas, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. Cumpre registrar nesse ponto que a discordância do recorrente quanto à aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 pelo auditor não representa motivo para a anulação do presente lançamento. Trata-se de questão de mérito que será apreciada no próximo tópico deste voto. Omissão de Rendimentos Fl. 8350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 6 Inicialmente o recorrente insurge-se contra o lançamento efetuado com base exclusivamente no art. 42 da Lei nº 9.430/96 e sustenta que a presunção de veracidade da omissão de receitas sem necessidade de comprovação pelo Fisco não tem nenhuma procedência. Sem razão o contribuinte. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, atenuando a carga probatória atribuída ao Fisco: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 8351DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 7 Os valores previstos no §3º, II, foram alterados pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. De acordo com o art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96, é imprescindível que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que os valores creditados em suas contas não constituem rendimentos tributáveis. Trata-se de presunção legal relativa, que transfere o ônus da prova para o sujeito passivo. Assim, diante da falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, tem a autoridade fiscal o dever de considerar tais valores tributáveis e omitidos na Declaração de Ajuste Anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Cumpre ressaltar nesse ponto que o art. 6º, §5º, da Lei nº 8.021/90, que tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n° 9.430/96: Art. 88. Revogam-se: [...] XVIII – o §5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990; Assim, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar, para os fatos geradores ocorrido a partir de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte, assim como o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. É nesse sentido a Súmula CARF nº 26, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante registrar que a comprovação de origem dos recursos deve contemplar não somente a procedência, mas também a natureza dos créditos efetuados. Isso se fundamenta no fato de que, para se submeter os depósitos de origem comprovada às normas de tributação específica, conforme preceitua o art. 42, §2º, da Lei nº 9.430/96, faz-se necessário verificar se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física. Não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados receita omitida. O ônus da prova em contrário, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o sujeito passivo. Fl. 8352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 8 Quanto aos valores levantados, o art. 42, §3°, da Lei nº 9.430/96 exige que os créditos sejam analisados de forma individualizada para efeito de determinação da receita omitida, cabendo ao contribuinte demonstrar, através de documentos hábeis e idôneos, a exata correlação entre os depósitos efetuados e a origem dos recursos utilizados. No caso concreto, verifica-se que a autoridade lançadora sintetizou os valores creditados em contas bancárias do contribuinte no ano calendário 2016 no “Quadro IV” do Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 8156), agrupando os depósitos pela origem alegada e indicando a parcela considerada omissão de rendimentos. Os lançamentos analíticos correspondentes aos créditos compilados na referida tabela foram discriminados na planilha “Créditos_Dal_2016” (e-fls. 7995/7998), que, de acordo com o auditor, consiste em uma versão da planilha enviada para o contribuinte juntamente com o Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fls. 578/607) trabalhada conforme a análise das respostas às Intimações realizadas. Para cada Código de Análise indicado no “Quadro IV” (e-fls. 8156), a fiscalização esmiuçou os documentos disponibilizados em cotejo com os depósitos a serem justificados e teceu suas considerações de forma pormenorizada, reconhecendo a comprovação de parte dos créditos (e-fls. 8157/8212). O Colegiado a quo ratificou as razões do lançamento e manteve integralmente as infrações apuradas (e-fls. 8284/8292). Em seu Recurso Voluntário, o autuado apresenta questionamentos sobre cada um dos valores não justificados constantes do “Quadro IV” do Relatório de Auditoria Fiscal, os quais serão analisados a seguir.  Código de Análise 10 - Créditos da ALESC – R$ 49.270,32 Nesse item, o recorrente reitera o argumento de sua Impugnação de que os valores são provenientes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina - ALESC e que foram devidamente declarados e tributados com base no Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Não assiste razão, contudo, ao interessado. Como exposto pela autoridade lançadora (e-fls. 8162) e repisado pela primeira instância (e-fls. 8284), o contribuinte, questionado através do Termo de Intimação Fiscal nº 234-09 (e-fls. 5720/5722), não conseguiu demonstrar, através de documentação hábil, que os créditos realizados pela ALESC totalizando R$ 49.270,32 consistiam, de fato, em rendimentos já oferecidos à tributação. Conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal, o auditor considerou justificados os créditos com descrição “Proventos” e “Movimento do Dia”, mas lançou como omissão de rendimentos os depósitos efetuados pela ALESC com descrição “Ordem Bancária” e Fl. 8353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 9 “Crédito Cfe. Instruções” que, apesar de terem sido classificados pelo contribuinte como proventos em resposta à Intimação, não foram incluídos como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica em sua Declaração de Ajuste Anual (e-fls. 04). Importante ressaltar que nenhum elemento de prova foi juntado à Impugnação ou ao Recurso Voluntário para tentar afastar a infração em exame.  Código de Análise 12 – Créditos “F” (UNIÃO) – R$ 185.000,00 Extrai-se do Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 8163/8166) que esse montante corresponde aos depósitos de R$ 55.000,00 e de R$ 130.000,00 efetuados em 21/03/2016 e 27/09/2016 pela empresa União, da qual o contribuinte era sócio administrador (e-fls. 8133). O interessado foi intimado a comprovar a natureza desses valores, mas nada foi efetivamente esclarecido. Em seu Recurso Voluntário o autuado reitera o argumento de sua Impugnação de que os créditos eram decorrentes de distribuição de lucros efetuada pela empresa União e que o fato contábil estaria devidamente escriturado. Cumpre ressaltar, contudo, que os lançamentos contábeis somente fazem prova a favor do contribuinte quando amparados por elementos hábeis e idôneos que não deixem dúvida quanto à consistência das operações registradas. É nesse sentido o art. 923 do Decreto nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No presente caso, verifica-se que o contribuinte não apresentou nenhum suporte documental que desse lastro a esses valores, seja na fase de fiscalização, como apontado pela autoridade lançadora, ou em sua defesa, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto.  Código de Análise 13 – Créditos tipo “Especial” – R$ 300.000,00 De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 8166/8168), o contribuinte afirmou em resposta às Intimações realizadas que o depósito de R$ 200.000,00 efetuado em 09/12/2016 pelo amigo Luccio Santos de Oliveira e os dois depósitos de R$ 50.000,00 efetuados em 11/05/2016 e 08/06/2016 por Teresa Guarienti, irmã de sua esposa, seriam oriundos de empréstimos de pessoas físicas. Questionado sobre a existência de contratos a acobertar os citados empréstimos, o contribuinte asseverou que foram realizados por meio de contrato verbal e que já teriam sido quitados: o primeiro integralmente através de transferências em 2018 para o irmão de Luccio Santos de Oliveira e o segundo parcialmente através de transferência de R$ 12.000,00 em 2020 para a cunhada. Fl. 8354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 10 Relevante reproduzir algumas considerações do auditor (e-fls. 8168): Pois bem, o fato é que empréstimos bancários entre pessoas físicas devem cumprir requisitos, óbvios, para sua comprovação, quais sejam: existência de contratos lavrados e registrados à época dos fatos, declaração em ambas as DIRPF das partes, devolução dos valores ao mutuante e capacidade econômica deste último. No caso presente, tais requisitos, mínimos, não se encontram satisfeitos: Não houve lavratura de quaisquer contratos, nenhuma das partes declarou a dívida em DIRPF (em nenhum dos vários exercícios), e a devolução dos valores é imperfeita: há somente transferências para o irmão do mutuante ou uma ínfima transferência para a cunhada, mais de 04 anos após o suposto empréstimo (essa única transferência sequer comprovada, já que teria ocorrido em 2020, fora do escopo desta fiscalização). Enfim, tais valores transferidos poderiam referir-se a qualquer outro negócio entre as partes, sem o mínimo condão de comprovar tratar-se de devoluções de empréstimos. Não houve pactuação da forma de pagamento, parcelas ou taxas de juro estipuladas. Ademais, não houve a apresentação de qualquer documento probante a comprovar o alegado, somente a argumentação do fiscalizado. Sobre o assunto, há precedentes vários de mesmo entendimento (v. tópico: PRECEDENTES – EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS). Portanto, é de se concluir que os citados valores, oriundos das pessoas físicas em comento, não possuem comprovação documental, devendo ser tributados como omissão de rendimentos de pessoas físicas. A decisão de primeira instância corroborou o entendimento da fiscalização e considerou insuficientes para a finalidade pretendida as declarações juntadas à Impugnação (e-fls. 8261/8262, 8285/8288), como se observa nos seguintes trechos do voto condutor: Ou seja, o contribuinte não apresentou os contratos alegando que os empréstimos foram verbais; os pagamentos de um dos mútuos alegados teriam sido realizados nas contas de terceiros; e os pagamentos relativos ao outro empréstimo teriam se dado vários anos despois dos fatos, em valores que não podem ser associados ao suposto capital emprestado. Além disso, os supostos mútuos jamais foram declarados pelas partes em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual (DAA), isso nos sucessivos exercícios até as alegadas quitações. [...] Na situação que ora se analisa, não há provas da efetiva realização dos empréstimos e de suas quitações. Os únicos documentos trazidos aos autos com essa finalidade consistem em declarações prestadas pelos supostos mutuantes, que foram juntadas à impugnação. A esse respeito, é pertinente mencionar que as declarações meramente assinadas e sem outras formalidades se constituem em declaração de um fato por parte de Fl. 8355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 11 quem os assina, e por isso, apesar de terem efeito contra o seu emitente e entre as partes no negócio, não são suficientes para comprovar perante terceiros o fato alegado. [...] Com efeito, para que um empréstimo seja acatado como justificativa para um valor recebido, faz-se necessário que esteja amparado em elementos de prova que atestem a sua materialidade e comprovem a transferência dos recursos. Ou seja, deve-se demonstrar a saída do numerário do patrimônio do mutuante concomitante com a entrada deste no patrimônio do mutuário, assim como a posterior quitação da operação no sentido inverso, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, o contribuinte não apresentou qualquer contrato de mútuo e não informou os alegados empréstimos em sua Declaração Ajuste Anual. Importante lembrar que a informalidade dos negócios diz respeito a garantias que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não pode ser aplicada na relação entre o contribuinte e a Fazenda. Nenhum elemento de prova complementar foi juntado ao Recurso Voluntário com o intuito de suprir as deficiências apontadas, não merecendo reparos o trabalho fiscal.  Código de Análise 14 – Créditos Intim. 234-07 – R$ 73.893,30 De acordo com a autoridade fiscal (e-fls. 8169/8170), o crédito corresponde aos depósitos de R$ 33.893,30 e de R$ 40.000,00 efetuados em 04/11/2016 e em 13/12/2016, respectivamente. Em seu Recurso Voluntário, o autuado apresenta os mesmos argumentos de sua Impugnação: o depósito de R$ 40.000,00 consiste em empréstimo de sua cunhada Teresa Guarienti, devolvido de forma parcelada, e o de R$ 33.893,30 não teve sua origem identificada porque não foi possível localizar a documentação correspondente. Quanto ao alegado empréstimo, mantenho o lançamento pelas mesmas razões narradas no item anterior (Código de Análise 13). No que tange ao depósito de R$ 33.893,30, o próprio interessado reconhece que não demonstrou a origem dos recursos mediante documentação hábil, devendo ser mantida a exigência, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Código de Análise 15 – Créditos “C” (JDB Hotel) – R$ 227.143,13 Relativamente a esses créditos, verifica-se da leitura do Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 8170/8176) que o contribuinte também alega tratar-se de empréstimos. O auditor assim constatou: Em suma, o contribuinte alega que, dos créditos de R$ 227.143,13 repassados pelo JDB HOTEL para si, R$ 145.221,64 seriam oriundos da distribuição de resultados da empresa JOCELY EPP (para sua esposa JOCELY) e R$ 81.921,49 Fl. 8356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 12 seriam oriundos da distribuição de resultados do JDB HOTEL para seus filhos DIOGO e BRUNO. E que as três pessoas físicas citadas teriam permitido o repasse direto para a conta do Sr. DALMO como empréstimo pessoal, sem contrato formal, apenas verbal, e sem que tais empréstimos tenham sido declarados nas DIRPF de nenhum dos quatro (03 mutuantes e 01 mutuário). [...] Ocorre que se os ditos empréstimos não possuem contratos lavrados, onde se possa verificar o valor do principal, as taxas de juros e a forma de devolução, o mínimo que se espera como comprovação do negócio pelas partes é que os envolvidos tenham declarado em suas devidas DIRPF os respectivos empréstimos, o que absolutamente não ocorreu (v. tópico: PRECEDENTES – EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS). Não é crível que os contribuintes sejam diligentes em alguns pormenores de suas DIRPF, como a informação de possuir dinheiro em espécie, p.ex., em vários anos- calendário, e tenham “se esquecido de lançar” os significativos valores de empréstimo, em operação triangular e sinuosa. [...] Portanto, é de se concluir que os citados valores, oriundos das pessoas jurídicas em comento, não possuem comprovação documental, devendo ser tributados como omissão de rendimentos de pessoas jurídicas. No mesmo sentido decidiu o Colegiado a quo (e-fls. 8288/8290). Em seu Recurso Voluntário, o interessado reitera as alegações trazidas na Impugnação quanto à distribuição de lucros das empresas JDB Hotel e Jocely EPP para seus filhos e sua esposa e afirma que os empréstimos a ele concedidos estariam incluídos no montante de R$ 650.000,00 informados em sua Declaração de Ajuste Anual como empréstimo dos referidos estabelecimentos. Como bem pontuado no acórdão recorrido, a discussão sobre a distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas é irrelevante para a solução do litígio, haja vista que os empréstimos que o contribuinte alega ter recebido não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Note-se que a autoridade lançadora já havia apontado como necessária à comprovação dos supostos empréstimos a existência de contrato formal contendo os termos acordado pelas partes, como o valor do principal, as taxas de juros e a forma de devolução dos valores. No entanto, nenhum elemento de prova foi juntado à Impugnação ou ao Recurso Voluntário para demonstrar a natureza dos depósitos em exame. Como já exposto neste voto, a informalidade entre as partes não pode ser estendida à autoridade fiscal.  Código de Análise 16 – Emprést. JOC EPP/JDB – R$ 3.556.429,83 Fl. 8357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 13 Conforme se extrai do Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 8176/8212), estamos, mais uma vez, diante da alegação do contribuinte de que os depósitos efetuados em sua conta bancária consistem em empréstimos recebidos. A autoridade lançadora apresentou análise minuciosa dos esclarecimentos e documentos disponibilizados durante o procedimento investigativo e concluiu que os créditos recebidos das empresas JDB Hotel e Jocely EPP no valor total de R$ 3.556.429,83 não podiam ser considerados empréstimos, tratando-se de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos termos do art. 43 do Código tributário Nacional – CTN. De acordo com o auditor, as empresas JDB Hotel e Jocely EPP celebraram contrato formal de mútuo com a Unicred no valor de R$ 4.030.000,00 e R$ 2.320.000,00, respectivamente, conforme comprovado pelo contribuinte no curso da ação fiscal. As dívidas contraídas em 28/01/2016 foram quitadas em 26/05/2021 através de dação em pagamento de imóveis pela empresa garantidora dos empréstimos, a União, cujo sócio administrador era o sujeito passivo. Na mesma data do recebimento dos empréstimos, a JDB Hotel e a Jocely EPP efetuaram crédito na conta do autuado no valor total de R$ 6.325.870,00 (R$ 4.014.686,00 e 2.311.184,00 respectivamente), utilizado na compra do Hotel Rex (aquisição de ações). Consta do Relatório de Auditoria Fiscal que o contribuinte foi intimado a apresentar os contratos de empréstimo celebrados com a JDB Hotel e a Jocely EPP, mas informou que estes não foram formalizados. As empresas também foram intimadas e ratificaram as informações acerca do contrato verbal. Pontuou o auditor: O contrato de mútuo só é válido perante terceiros se possuir registro público, consoante art. 221 da Lei n.º 10.406/2002 (C.Civil): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público (grifamos). Nesse andar, considerando que os valores tomados por empréstimo pelas pessoas jurídicas citadas foram repassados quase integralmente ao contribuinte, este foi intimado a apresentar os contratos de empréstimo/mútuo celebrados entre as empresas mutuantes JDB HOTEL/JOCELY EPP e a sua pessoa física (Sr. DALMO- mutuário) – v. Doc Intim_234-06, item 1. Em sua resposta, o contribuinte informou que não foram formalizados contratos, entre as empresas e a sua pessoa física, sendo ambos os empréstimos verbais, assim: [...] Intimadas, as empresas JDB HOTEL e JOCELY EPP ratificaram as informações acerca do contrato verbal: [...] Assim, como não houve lavratura de contratos formais entre as empresas JDB HOTEL/JOCELY EPP e o Sr. DALMO, não há como comprovar a forma pactuada de Fl. 8358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 14 devolução dos valores ditos emprestados: não há estabelecimento de taxas de juros, prazos para devolução, valor das parcelas, condições de inadimplemento ou mesmo garantias prestadas. A ausência de contrato formal de empréstimo é um fortíssimo elemento em desfavor do fiscalizado. Todavia, esta lacuna não será considerada por si só, cabendo o prosseguimento da análise, em busca da verdade material. Relevante reproduzir outras questões abordadas no Relatório de Auditoria Fiscal: Intimadas as empresas JDB HOTEL e JOCELY EPP e (intimações 251-04 e 679-02, respectivamente) a demonstrar o montante estipulado/cobrado de juros sobre o capital emprestado ao Sr. DALMO, nenhuma das duas apresentou qualquer elemento de prova neste sentido. [...] Intimadas as empresas credoras JDB HOTEL e JOCELY EPP e (intimações 251-04 e 679-02, respectivamente) a apresentar documentação sobre quais as providências teriam sido tomadas pelos administradores da empresa em relação à inadimplência do Sr. DALMO, ambas responderam não ter tomado nenhuma medida até o momento da intimação. [...] Questionado sobre os valores já quitados, o contribuinte silenciou, a gerar incerteza sobre o gerenciamento de suas próprias devoluções. Deste modo, intimado a discriminar e comprovar como e quando os valores recebidos das duas empresas citadas, ditos por empréstimo, foram devolvidos, respondeu laconicamente que não quitou os empréstimos, e que a dívida permanece conforme o montante declarado na DIRPF AC 2020. [...] É de se registrar que antes de ser um dever do contribuinte apresentar respostas em um procedimento fiscal, é um direito inalienável que lhe assiste, é a oportunidade de trazer à baila todas as informações e esclarecimentos sobre seu negócio ou atividade. Com efeito, ao contribuinte seria mais fácil e preciso identificar as devoluções de seus empréstimos do que à fiscalização, considerando que dispomos somente dos extratos de 2016 a 2019 (ausentes 2020 e 2021). No entanto, na busca pela verdade material, perscrutamos os extratos disponíveis, embora sob o risco de deixar de identificar eventuais devoluções, em especial nos anos lacunares. De qualquer forma, mesmo sem a colaboração do fiscalizado neste sentido, o trabalho de auditoria teve que prosseguir. [...] Em apertada síntese, vimos nos subtópicos anteriores, com relação ao repasse de valores das empresas JDB HOTEL / JOCELY EPP para o Sr. DALMO, declarados Fl. 8359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 15 como empréstimo/mútuo, que: (16.1) não foram lavrados contratos de empréstimo/mútuo, sendo o compromisso unicamente verbal; (16.2) a escrituração das empresas não foi levada a registro ou não foi entregue a ECD tempestivamente à RFB, ou quando foi (JDB HOTEL-ECD-2019) não espelha os empréstimos; (16.3) a prática de empréstimo de valores é nula, pois não está prevista nos objetivos sociais das empresas, além de ser expressamente proibido aos sócios a prática de assumir obrigações em favor de terceiros, no caso do JDB HOTEL; (16.4) não houve recolhimento de IOF; (16.5) não houve demonstração dos valores estipulados de juros; (16.6) o fiscalizado obteve expressivo aumento de seu patrimônio com os valores recebidos em 2016, o que possibilitou-lhe a aquisição do HOTEL REX; (16.7) as empresas credoras JDB HOTEL e JOCELY EPP são omissas na cobrança do valor retido pelo Sr. DALMO em 2016; (16.8) o contribuinte não soube (ou não se dispôs) a discriminar os valores devolvidos, o que nos levou a um levantamento (estimativa) destas devoluções, com base nos extratos disponíveis; (16.9) o tamanho da dívida declarada pelo Sr. DALMO em DIRPF AC 2020 difere do tamanho da dívida escriturada pelas empresas; (16.10) a dívida original foi extinta pela garantidora, UNIAO ADM, que também demonstrou-se inerte em qualquer ação de cobrança regressiva contra o os devedores ou solidários; (16.11) a escrituração da empresa UNIAO ADM sinaliza que o devedor, Sr. DALMO, mesmo tendo r eduzido ou neutralizado suas devoluções às empresas JDB HOTEL e JOCELY EPP, manteve-se prolífico na aquisição de outros imóveis, seja através de quitação de parcelas em nome da UNIAO ADM ou do recebimento dos resultados através do imóvel em Florianópolis. [...] Às evidências, o contribuinte, tendo total controle sobre as operações econômico- financeiras das empresas JDB HOTEL e JOCELY EPP, em nome dos familiares, bem como de sua empresa UNIAO ADM, utilizou as pessoas jurídicas em benefício de seu aumento patrimonial, sem o devido oferecimento dos recursos auferidos à tributação. [...] Isto posto, os valores não devolvidos nem cobrados pelas empresas JDB HOTEL/JOCELY EPP, desde 28/01/2016, até a lavratura da presente autuação, decorridos quase 06 (seis) anos, de montante R$ 3.556.429,83 (v. Quadro X), não podem ser considerados empréstimo/mútuo, mas tomados como omissão de rendimentos de pessoas jurídicas, a dar causa ao aumento patrimonial do fiscalizado. Inequívoca, pois, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme disposto no art. 43 do CTN. O julgamento de primeira instância ratificou os fundamentos da fiscalização e concluiu que as razões da Impugnação não tinham o condão de suprir a comprovação documental dos empréstimos alegados (e-fls. 8290/8292). Fl. 8360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 16 O Recurso Voluntário traz essencialmente as mesmas questões já apontadas na Impugnação. O interessado defende que os depósitos são provenientes de contrato de empréstimo junto à Unicred e que a devolução se deu através de dação em pagamento de imóveis, cobrindo o valor dos juros e correções. Sem razão, contudo, o recorrente. Como exposto pela autoridade lançadora e reiterado pelo Colegiado a quo, o interessado não comprovou ter devolvido os valores depositados em sua conta pela JDB Hotel e pela Jocely EPP. O que restou demonstrado durante a ação fiscal foi a quitação do contrato de mútuo formalizado entre as referidas empresas e a Unicred, que foi realizada através de dação em pagamento de imóveis da pessoa jurídica União e não do sujeito passivo. Ademais, não há contrato formal indicando em que termos o acordo teria sido estabelecido (data e valor do empréstimo, prazos para devolução, valor das parcelas, taxas de juros etc.). Trata-se de elemento essencial para a comprovação da operação, como já indicado em diversos pontos deste voto. Vale ressaltar, por fim, que nenhum elemento de prova foi juntado à defesa para tentar afastar a omissão de rendimentos em exame. Multa Qualificada No que concerne à multa qualificada de 150% aplicada pela autoridade lançadora, cumpre reproduzir as seguintes considerações extraídas do Item 4.1 do Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 8212/8216): A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 1964, assim (g.n.): Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Das infrações ora identificadas, constatamos que duas delas se enquadram ao texto legal: os créditos ditos por empréstimos, provenientes do JDB HOTEL / Fl. 8361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 17 JOCELY EPP (Cód. Análise 16) e os créditos provenientes da UNIAO ADM (Cód. Análise 12). [...] A intenção de fraudar é explícita no caso concreto, considerando a utilização das empresas JDB HOTEL e JOCELY EPP em uma camada interposta entre o contribuinte beneficiário dos recursos, Sr. DALMO, da fonte originária dos recursos, UNICRED, em atos absolutamente estranhos aos seus objetivos sociais, em franco detrimento das empresas e ao arrepio do Princípio da Entidade (Cód. Análise 16). A simulação salta aos olhos ao se observar a escrituração dos repasses ao Sr. DALMO de forma fictícia, como se fossem empréstimos concedidos a longo prazo aos responsáveis pelas empresas: à esposa (JOCELY EPP) e aos filhos (JDB HOTEL), com o agravante de serem operações explicitamente vedadas pelo contrato social desta última. A intenção também resta cristalina no caso dos créditos identificados como “Repasses da UNIAO ADM” (Cód. Análise 12). Os ditos repasses seriam devoluções de valores outrora suportados pelo Sr. DALMO, a suprir aquisições de imóveis pela empresa, valores creditados na conta passiva 2123.0001. Como não houve a comprovação documental do suporte destes valores, os lançamentos contábeis não possuem lastro probante, a evidenciar a utilização da empresa UNIAO ADM como interposta pessoa, no intuito de legitimar créditos não comprovados documentalmente. Sendo assim, não há dúvidas que ambas as manobras contábeis ocultaram os rendimentos auferidos pela pessoa física do Sr. DALMO, impedindo ou retardando, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto (art. 71) e/ou modificando suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto (art. 72), utilizando para tal de ajuste doloso entre as pessoas jurídicas e/ou seus responsáveis (art. 73), agindo em benefício daquele. A utilização de interposta pessoa jurídica com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, constitui prática de negócio simulado, sobre o qual convém tecer alguns comentários, conforme entendimento doutrinário acerca desse assunto. [...] No caso em exame, a multa qualificada não decorre de simples inexatidão da Declaração de Ajuste Anual, mas sim de uma série de fatos e provas ora relacionados que revelam o intuito de evitar a subsunção dos fatos à norma tributária por intermédio da prática de atos jurídicos divergentes da realidade dos fatos, com a distorção de seus reais elementos. A utilização de uma empresa em operação fictícia demonstra uma conduta livre e premeditada com o propósito de prejudicar dolosamente o conhecimento do fato Fl. 8362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 18 gerador pela autoridade fazendária. Em outras dizeres, com evidente intuito de fraude e sonegação, pois as operações, na realidade, não eram aquilo que aparentavam. Assim, no âmbito da aplicação da multa qualificada, não resta dúvida de que o dolo exigido nos artigos 71 a 73 da lei 4.502/64 não requer a consciência do agente de que sua conduta esteja tipificada como criminosa. A expressão “conduta dolosa” inserida nos citados artigos exige tão somente a prova de que o contribuinte agiu voluntariamente, de forma consciente de seus atos, independentemente de saber se é ilícita ou não. Por todo o acima exposto, então, de se aplicar a multa de ofício em seu percentual duplicado, 150%, pela simples adequação das condutas praticadas ao disposto no art. 44, inciso II, §1º da Lei 9.430/96 (e alterações introduzidas pela Lei 11.488/2007). Na mesma esteira foi o entendimento da 19ª Turma/DRJ08 (e-fls. 8293/8294). Com efeito, os fatos narrados e comprovados nos autos demonstram a conduta sistemática e consciente do contribuinte objetivando a não tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física de uma parte significativa de seus rendimentos. Tal prática revela evidente ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de fatos geradores pela autoridade fazendária, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses legais para a qualificação da multa de ofício previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como indicado no Relatório de Auditoria Fiscal. Não se trata, portanto, de simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos baseada em presunções a atrair a aplicação das Súmulas CARF nº 14 ou 25, ao contrário do que defende o recorrente. Não obstante, tendo em vista a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela Lei nº 14.689/23 e considerando o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, entendo que a multa qualificada aplicada deve ser reduzida ao percentual de 100%. Lei nº 9.430/96 Art. 44. [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) CTN Fl. 8363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.640 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721549/2021-77 19 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e dar-lhe parcial provimento para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 8364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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