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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11073937 #
Numero do processo: 19515.720556/2012-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Ocorre a preclusão consumativa e a supressão de instância quando em sede recursal leva-se matéria que não foi apresentada em sede de impugnação, não permitindo análise de colegiado ‘a quo’. DIALETICIDADE RECURSIVA. Ocorre ausência de dialeticidade recursal quando o recorrente não cumpre o dever de recorrer, de forma específica e fundamentada os argumentos utilizados na decisão recorrida. No caso em tela, os elementos que compõem os quesitos de parte do mérito da peça recursiva não têm ligação com a decisão recorrida, ou seja, a decisão objurgada não dá vazão aos temas propostos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. RECEITAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do referido artigo. (Lei 10.925/2004, artigos 8º e 9º).
Numero da decisão: 3001-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Ocorre a preclusão consumativa e a supressão de instância quando em sede recursal leva-se matéria que não foi apresentada em sede de impugnação, não permitindo análise de colegiado ‘a quo’. DIALETICIDADE RECURSIVA. Ocorre ausência de dialeticidade recursal quando o recorrente não cumpre o dever de recorrer, de forma específica e fundamentada os argumentos utilizados na decisão recorrida. No caso em tela, os elementos que compõem os quesitos de parte do mérito da peça recursiva não têm ligação com a decisão recorrida, ou seja, a decisão objurgada não dá vazão aos temas propostos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. RECEITAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito em relação às Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 2 receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do referido artigo. (Lei 10.925/2004, artigos 8º e 9º). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada para a exigência de COFINS, regime não-cumulativo, períodos de apuração abril a setembro de 2007, nos seguintes valores: Tributo Principal Multa Juros (até 02/2012) COFINS 612.127,09 459.095,28 291.711,80 Conforme descrição do Termo de Constatação e Auto de Infração, fls. 193 a 205, os créditos tributários lançados referem-se a diferenças apuradas em decorrência de aproveitamento indevido de créditos da não cumulatividade, glosados por duas razões: 1) notas fiscais de compras efetuadas nos anos-calendário 2005 e 2006; 1) no mês de junho/2007 – o contribuinte utilizou-se de notas fiscais de compra relativas aos anos-calendário de 2005 e 2006 nas contas: “Outros créditos”, Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 3 Serviços”, “materiais Vários” e Pneus e Câmaras” para apuração do crédito da COFINS não-cumulativa e do PIS não cumulativo, conforme planilhas anexas ao presente processo. 2) créditos relativos a receita com suspensão. 2) nos meses de 04/2007 a 09/2007 – Ao analisarmos as DACON’S entregues pelo contribuinte verificamos que na Ficha 16 A – Apuração dos Créditos da COFINS – Aquisições no Mercado Interno Regime Não – Cumulativo, o contribuinte informou valores na coluna “Não Tributada no Mercado Interno” – Vinculados à Receita. Esses valores estão relacionados com a Receita com Suspensão da Contribuição Informada na Linha 09 da Ficha 17 A – Cálculo da COFINS Regime Não -Cumulativo, que se refere a venda de cana-de-açúcar destinada a produção de açúcar, conforme declaração por escrito da empresa “Sonora Estância/A” que adquiriu a cana-de- açúcar da fiscalizada. A saída com suspensão aplica-se às vendas efetuadas, a partir de 04/04/2006 de produtos agropecuários (cana de açúcar) a serem utilizados como insumos na fabricação de açúcar de cana (NCM 1701.11.00). Os créditos apurados relativos à Receita com Suspensão são indevidos, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, art. 8º, § 4º, com a redação da Lei nº 11.051/2004, e IN SRF nº 660/2006, art. 3º, § 2º, logo, serão glosados por esta fiscalização. A apuração foi feita com base em documentação contábil e fiscal fornecida pela empresa. Cientificado em 22/03/2012, o sujeito passivo apresentou em 19/04/2012 a impugnação de fls. 209 a 222, na qual apresenta, em síntese, as seguintes alegações: - Preliminar de nulidade por vício material por ausência de indicação da infração e da fundamentação legal para a glosa identificada no item 1 do Termo de Constatação acima, referente ao mês de junho/2007. - Direito ao aproveitamento de créditos vinculados a receitas com suspensão pela aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004; - aplicação dos artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004 apenas a crédito presumido; - ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 660/2006; - Revogação do parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004 pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Fundada nessas alegações requer a declaração de nulidade integral do auto de infração e, adicionalmente, relativamente ao item 2 do lançamento seja reconhecida a improcedência do mesmo. É o relatório Em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2019 a 4ª Turma DRJ/CGE exarou o acórdão sob nº 04-49.893, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação, Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 4 cuja ciência pela Recorrente se deu no dia 20/09/2019, por meio de abertura de mensagem em sua Caixa Postal, que tinha sido depositada no dia 19 do mesmo mês e ano. No dia 21 de outubro de 2019 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, mas não atende todos os requisitos formais de admissibilidade ao manejar em sede recursal matéria não aviada em sede impugnativa, configurando supressão de instância e preclusão consumativa. Portanto, dele tomo conhecimento parcial. 3. Preliminar 3.1. Nulidade Decorrente de Vício Material Alega nulidade da autuação em razão de parte do lançamento ter sido efetuado sem descrição e fundamentação legal específica da infração. Segundo a Recorrente “não houve menção precisa sobre que irregularidade teria sido cometida pela Recorrente no aproveitamento dos créditos, se em razão do tipo de insumo, data de aquisição ou outra irregularidade qualquer.” Que a decisão recorrida, em que pese a sua insurgência, considerou que a infração teve sua descrição adequadamente socorrida nos dispositivos legais afrontados (1º, 3º e 5º da Le nº 10.833/2003.) Sustenta ainda, que ‘além de não ter sido relatada com precisão a suposta infração cometida pela Recorrente, os dispositivos acima possuem inúmeros incisos e parágrafos e não foi informado qual deles teria sido violado. E dos três artigos mencionados a DRJ destacou apenas o 3º.’ Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 5 Que analisou todos os dispositivos mencionados pela DRJ e concluiu que a apuração de créditos é mensal e, em se tratando de insumos, o cálculo considera os itens adquiridos no mês. Alega ainda ofensa ao inciso LV, do Artigo 5º da CF, que assegura a ampla defesa e o contraditório. Diante das premissas acima, requer a anulação do item 1 Auto de Infração. O requerimento é incompleto, já que não especifica qual seria esse item 1. Mas, considerando tudo que foi argumentado, verifica-se que a insurgência: i) contra uma suposta ausência descrição e fundamentação legal específica da infração; ii) que há indicação inadequada de qual dispositivo de lei a Recorrente teria infringido; iii) por fim, alega ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Sem razão a Recorrente, tanto com relação ao lançamento quanto a decisão da DRJ, cuja qual me filio e a transcrevo a parte final, suficiente para qualquer operador do direito ter a plena consciência da razão do lançamento e das razões jurídicas da sua manutenção em sede de ‘Acórdão de Impugnação’. Confira: (....) Portanto, a autuação identifica claramente a natureza da infração com a respectiva fundamentação legal: em junho de 2007 aproveitamento de créditos sobre notas fiscais de 2005 e 2006; fundamentação legal artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/2003. Ao contrário do que alega a impugnante, o lançamento reúne todos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Conclui-se, no caso, pela inexistência do apontado vício material, rejeitandose a preliminar de nulidade argüida quanto ao item 1 do Termo de Constatação. Apenas a título de nota, na legislação da COFINS não existe previsão para aproveitamento “extemporâneo” de créditos. Corretamente contabilizados, os créditos apurados podem ser aproveitados em meses subseqüentes. Mas a apuração deve observar o regime de competência e, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos (DACONs) dos períodos pertinentes. Compulsando as peças anatematizadas, conclui-se que ambas não afrontam o Decreto 70.235/72, que dispõe sobre processo administrativo fiscal, quanto a nulidade de atos administrativos, confira: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 6 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Conferindo ao lançamento e ao julgado, vê-se que ambos se socorrem ao que determina o artigo 142 do CTN, que definiu lançamento como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante devido em tributo, identificando o sujeito passivo e aplicando-lhe a pena devida. Por fim, a dita ausência a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal, a Recorrente não pode olvidar que a está exercendo nesse exato momento ao aviar o presente remédio recursivo e, despiciendo é conceituações primárias. Rejeito a preliminar. 4. Mérito Antes de adentrar no mérito das questões trazidas em sede de recurso voluntário, mister informar que em impugnação foi aviada a seguinte matéria de mérito:  Do Direito ao Crédito nas Aquisições de Insumos Utilizados em Produtos com Saída com Suspensão da COFINS. Após apanhado legal, doutrinário e jurisprudencial, conclui que a glosa efetuada é uma afronta ao direito líquido seu, com base em restrição legal de norma que não fazem parte do auto de infração. Para a Recorrente o Auto de Infração teve como base, suposta infração à legislação tributária, mormente quanto à impossibilidade de aproveitamento de créditos de insumos em operações com saída com suspensão dessa contribuição. Fl. 315DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 7 A decisão anatematizada julgou improcedente a razão defensiva, já que, aplicando- se as legislações de regência, sustentado está a glosa imposta quanto a vedação para o aproveitamento de créditos vinculados às receitas sujeitas a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS prevista nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, cabendo o estorno dos mesmos, conforme prescrito pelo artigo 3º, parágrafo 2º da IN SRF nº 660/2006. ‘In verbis’ Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. IN SRF nº 660/2006 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...); § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes Fl. 316DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 8 da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Lei nº 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Então, vê-se que a matéria defensiva em sede de mérito em impugnação é a utilização por parte da Fiscalização da Lei nº 10.925/2004 e a IN SRF nº 660 de 17 de julho de 2006 para substanciar o lançamento, ao passo que ela (Recorrente) entende que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 lhe permitem a utilização dos créditos de PIS e da COFINS nas saídas efetuadas com suspensão. O remédio recursivo em julgamento apresentou as seguintes questões: 4.1. Do direito à utilização de crédito decorrente de períodos anteriores Não conformada com a decisão, no sentido de que somente poderiam ser utilizados os créditos decorrentes de insumos adquiridos no mês, objurga-a, uma vez que entende que ‘adquiridos no mês, não significa dizer que devem ser apropriados, tão somente, no próprio mês de aquisição’. Para Recorrente o legislador não restringiu o aproveitamento dos créditos ao exato mês da aquisição. Até porque, se assim fosse, ‘qualquer creditamento futuro, prejudicaria o contribuinte, pois perderia com a inflação e com a manutenção empresarial, beneficiando tão somente o Fisco.’ Sustenta que a legislação não veda o aproveitamento de créditos em períodos vindouros. Prossegue: ‘... a legislação não permitiria tal creditamento não encontra fundamento legal, uma vez que a própria Constituição determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No caso presente, não existe obrigatoriedade de que o crédito seja utilizado exclusivamente no mês da aquisição do insumo. (GN) Aduz ainda: ... 3.8 - Além disso, o procedimento sugerido pelo Acórdão também não se demonstra razoável, uma vez que para o lançamento dos créditos – os quais foram registrados contabilmente nos exatos meses de aquisição, obedecendo o regime de competência – a Recorrente teria que retificar toda a sua contabilidade para o registro dos créditos e as apurações das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como a retificação de todas as declarações exigidas, o que, como dito, não modifica em nada o direito da Recorrente. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 9 3.9 - Assim, o procedimento mais célere e econômico foi o de reconhecimento dos créditos no mês em que houve a identificação da irregularidade, o que em nada prejudicou a Fazenda, mas viabilizou, de igual forma, o direito da Recorrente. 3.10 - Destaque-se, ainda, que os créditos não estavam prescritos, eis que não haviam decorridos 5 anos desde a data das aquisições. 3.11 - Nesse ponto, veja-se que a fiscalização, por ocasião da identificação de créditos utilizados indevidamente, possui, no prazo, de cinco anos, o direito de glosá-los e exigir a diferenças dos tributos, sem que isso implique a necessidade de refazimento de toda a contabilidade e declarações dos contribuintes. 3.12 - E a obrigação principal é o recolhimento dos tributos, sendo que todas as demais, como a escrituração contábil ou a apresentação de declarações, são obrigações acessórias, exceto quanto à eventual multa por descumprimento dessas. Senão veja-se: ... Nas razões acima, entende que demonstrou a defectibilidade da decisão recorrida, requerendo sua reforma, devendo o crédito ser aceito, glosando a glosa. Especificamente essa matéria não foi aviada em sede de impugnação e enfrentá-la seria supressão de instância e preclusão consumativa. Se a Recorrente encontrou espaço para aduzi-la, com a justificativa de ela fazer parte da dialeticidade recursiva em face da própria decisão, data vênia, eu não vejo assim, considerando a questão ventilada em sede de impugnação e suas decisões. Se considerou a Recorrente que a decisão objurgada, ao tratar de questão impugnativa de ‘DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS’, onde a resposta ou a decisão dada encontrou fato que gerasse o presente tema, temos a observar que a DRJ, sobre o tema de “APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS”, assim se pronunciou: Relativamente ao item 2 do Termo de Constatação, em sua defesa, o sujeito passivo alega direito ao aproveitamento de créditos vinculados a receitas com suspensão pela aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual teria revogado o parágrafo 4º, inciso II, do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Adicionalmente, sustenta que os artigos os artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004 aplicam-se apenas a crédito presumido. A pessoa jurídica em questão, no ano calendário 2007, na Declaração de Informações Econômico Fiscais –DIPJ, informa sua atividade econômica o “cultivo de cana de açúcar”, sendo 100% de sua receita decorrente da atividade rural. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 10 A situação fática em questão refere-se a receita da venda de cana-de-açúcar para a empresa Sonora Estância S/A, a qual declara para fins do artigo 9º, inciso III da Lei nº 10.925/2004, conforme documentos nos autos, que a cana-de-açúcar adquirida foi destinada à produção de álcool carburante e açúcar cristal. Sendo assim, trata-se da tributação de produção agropecuária disciplinada pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. Transcrevemos os dispositivos sob análise para melhor entendimento, suprimidos os trechos sem relação com o caso. Lei 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 11 observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O mencionado regramento estabelece disciplina específica para o setor agropecuário, criando a figura do crédito presumido de PIS e de COFINS a ser apurado pelas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal ali elencadas, destinadas à alimentação humana ou animal (artigo 8º). O crédito presumido será calculado sobre o valor das aquisições de insumos adquiridos de pessoa física e também de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (artigo 8º, § 1º, inciso III). As receitas dessas vendas têm a tributação do PIS e da COFINS suspensa (artigo 9º), ficando vedado à pessoa jurídica vendedora a apuração de créditos vinculados a essas receitas (artigo 8º, § 4º, inciso III). A apuração do crédito presumido será feita apenas pela pessoa jurídica adquirente do insumo (artigo 8º). Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 12 Não é correta a afirmação de que o regramento se refere apenas ao crédito presumido, pois prevê o tratamento tributário tanto para a pessoa jurídica adquirente dos insumos, com direito ao crédito presumido, quanto para a vendedora destes, relativamente essas receitas e aos créditos. Não há revogação do parágrafo § 4º pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004, nem expressa, nem tácita, pois enquanto o artigo 17 da Lei 11.033/2004 estabelece regra geral para o aproveitamento de créditos, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 criam regra específica para o segmento agropecuário. Sendo assim, aplica-se o princípio hermenêutico de afastamento da norma geral quando da existência de norma específica para determinada situação jurídica. Dessa forma, em 2006 foi editada a Instrução Normativa nº 660 disciplinando a matéria. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas Aplicando-se o regramento acima exposto, está correto o procedimento da autoridade fiscal quanto a vedação para o aproveitamento de créditos vinculados Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 13 às receitas sujeitas a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS prevista nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, cabendo o estorno dos mesmos, conforme prescrito pelo artigo 3º, parágrafo 2º da IN SRF nº 660/2006, acima transcrito. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. Como se observa, a decisão recorrida não trata de que somente poderiam ser utilizados os créditos decorrentes de insumos adquiridos no mês, como alega a Recorrente. Assim, não conheço dessa questão recursiva, por configurar supressão de instância e preclusão consumativa. 4.2. Do Direito ao Crédito nas Aquisições de Insumos utilizados em Produtos com Saída com Suspensão da COFINS Destaca-se, que em impugnação as matérias apresentadas ao julgo da DRJ foi, praticamente ‘Nulidade decorrente de vício material’ e divergência da aplicação da legislação, onde a autoridade fiscal entendeu que, com fulcro no inciso II, do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, bem como na IN SRF nº 660, § 2º do artigo 3º, era assaz para autuar, sendo que a Recorrente tomou como base o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, dava-lhe o direito a crédito. Em sede recursal apresenta as mesmas argumentações realizadas em sede de impugnação. Veja: 4.1 - A Recorrente, por ser empresa atuante no ramo agroindustrial, se sujeita ao recolhimento da COFINS nos moldes estabelecidos pela Lei nº 10.833/2003. Em consequência, apura a COFINS não-cumulativa considerando todas as operações sujeitas a esta exação. 4.2 - O lançamento apontado no item 2 do Auto de Infração decorreu de suposta infração quanto ao aproveitamento de créditos de insumos em operações abrangidas pela suspensão dessa contribuição. 4.3 - A indevida glosa dos créditos utilizados pela Recorrente teve como fundamento legal disposições da Lei 10.925 de 23 de julho de 2004 e da Instrução Normativa SRF nº 660 de 17 de julho de 2006, a seguir transcritas: (...) 4.4 - Da análise dos dispositivos acima poderia se concluir que a utilização de créditos na aquisição de insumos utilizados nas vendas com suspensão da COFINS estaria vedada. Ocorre que os créditos aproveitados pela Recorrente foram amparados no Art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que prevê, dentre outros, a manutenção dos créditos de PIS e de COFINS nas saídas efetuadas com suspensão. Veja-se: (...) 4.5 - Assim, a proibição antes existente na Lei nº 10.925/2004 tornou-se incompatível com a determinação contida na Lei nº 11.033/2004 a qual foi editada em 21/12/2004, ou seja, em data posterior à edição da Lei nº Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 14 10.925/2004 (de 23/07/2004), tendo havido, portanto, a revogação tácita daquele comando, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro). Senão veja-se: (...) 4.6 - É inquestionável que a lei posterior (Lei nº 11.033/2004) revogou o disposto no art. 8º, parágrafo 4º da lei anterior (Lei nº 10.925/2004). (DN) Em síntese, entende a Recorrente que possui direito ao crédito em razão de o FISCO ter vedado ele com base em dispositivo revogado. E, por essa razão requer a aplicação do artigo 112 do CTN e seus incisos. Ocorre, como se posicionou a decisão anatematizada, o ponto nodal da questão é que a Recorrente entende que o direito creditório é vinculado a receita com a suspensão dada pela aplicação ao artigo 17 da Lei nº 10.33/2004, que revogou o § 4º, inciso II, do artigo 8º da Lei nº 10.925/200 e, sustenta ainda que os artigos os artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004 aplicam-se apenas a crédito presumido. Mas, nos autos consta que a atividade ramo da Recorrente é ‘cultivo de cana-de- açúcar, sendo toda sua renda provinda de atividade rural e, atividade rural a tributação é regida pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. E, nessa seara, muito bem comandou a decisão da DRJ. Confira: (....) O mencionado regramento estabelece disciplina específica para o setor agropecuário, criando a figura do crédito presumido de PIS e de COFINS a ser apurado pelas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal ali elencadas, destinadas à alimentação humana ou animal (artigo 8º). O crédito presumido será calculado sobre o valor das aquisições de insumos adquiridos de pessoa física e também de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (artigo 8º, § 1º, inciso III). As receitas dessas vendas tem a tributação do PIS e da COFINS suspensa (artigo 9º), ficando vedado à pessoa jurídica vendedora a apuração de créditos vinculados a essas receitas (artigo 8º, § 4º, inciso III). A apuração do crédito presumido será feita apenas pela pessoa jurídica adquirente do insumo (artigo 8º). Não é correta a afirmação de que o regramento refere-se apenas ao crédito presumido, pois prevê o tratamento tributário tanto para a pessoa jurídica adquirente dos insumos, com direito ao crédito presumido, quanto para a vendedora destes, relativamente essas receitas e aos créditos. Não há revogação do parágrafo § 4º pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004, nem expressa, nem tácita, pois enquanto o artigo 17 da Lei 11.033/2004 estabelece regra geral para o aproveitamento de créditos, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 criam regra específica para o segmento agropecuário. Sendo assim, Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.635 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720556/2012-96 15 aplica-se o princípio hermenêutico de afastamento da norma geral quando da existência de norma específica para determinada situação jurídica. Dessa forma, em 2006 foi editada a Instrução Normativa nº 660 disciplinando a matéria. Então, conclui-se que os dispositivos aplicados pela fiscalização e confirmados pela DRJ estão corretos, não dando azo ao perquirido pela Recorrente. Sem razão. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do presente remédio recursivo, não conhecendo de matéria que não foi levada à instância ‘a quo’, pois configura-se supressão de instância e preclusão consumativa. E, na parte conhecida, rejeito a preliminar e, no mérito conhecido nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11072301 #
Numero do processo: 13609.720529/2010-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1803-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, aguardar a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do processo nº 13609.001447/2010-89 tendo em vista a conexão entre ambos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Não se aplica
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1803­000.089  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  06 de maio de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  MINERAÇÃO BELOCAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  aguardar  a  decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do processo nº 13609.001447/2010­89 tendo  em vista a conexão entre ambos, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto – Relator   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  MINERAÇÃO  BELOCAL  LTDA.  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo Horizonte, que não reconheceu o direito creditório declarado pelo contribuinte.  Visava  o  contribuinte  compensar  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, apurado no ano­calendário de 2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .7 20 52 9/ 20 10 -2 6 Fl. 254DF CARF MF Original Processo nº 13609.720529/2010­26  Resolução nº  1803­000.089  S1­TE03  Fl. 3          2 Para  detalhar  melhor  os  fatos,  valho­me  do  relatório  extraído  da  decisão  ora  recorrida:  “A  interessada  apurou  no  ano­calendário  de  2007  saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante de R$ 419.808,90, utilizando­o para compensação de débitos próprios por intermédio  da Declaração de Compensação nº 04196.01933.160408.1.3.02­6080 (fls. 2/6).  Em  virtude  de  infrações  apuradas  no  curso  de  procedimento  fiscal  instaurado  contra  a  interessada,  a  autoridade  fiscal  responsável  representou  ao  chefe  da  fiscalização  da  DRF/Sete Lagoas nos seguintes termos (fls. 9):  Durante  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  empresa  MINERAÇÃO  BELOCAL  LTDA  ­  CNPJ  06.730.693/0001­54,  concluiu­se  que  a  mesma  amortizou  indevidamente  valores  relativos  a  ágios  na  aquisição  de  investimentos  nos  anos  de  2005  a  2007.  Em  decorrência  destas  infrações,  constatou­se  que,  ao  invés  de  prejuízo,  a  empresa  obteve  lucro  neste  período,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo  13609.001447/2010­89.  Em atendimento  ao disposto no  art.  837 do Decreto 3.000/99, na  apuração do  auto de infração, foram integralmente utilizados os valores referentes ao IRRF incidente sobre  as aplicações financeiras da empresa e as estimativas recolhidas, para reduzir, respectivamente,  o IRPJ e a CSLL a serem lançados.  Foi também constatado que estes mesmos valores, em decorrência de a empresa  haver  apurado  à  época  saldo  negativo,  foram  por  ela  utilizados  nas  18 DCOMP  cujas  telas  encontram­se anexas a esta  representação, que não pretende ser exaustiva, para extinguir por  compensação créditos tributários diversos.  Em  virtude  do  exposto,  represento  o  contribuinte  MINERAÇÃO  BELOCAL  LTDA  –  CNPJ  06.730.693/0001­54,  sugerindo  que  se  dê  ciência  à  SAORT  desta  DRF  dos  fatos aqui narrados, para as providências que julgar cabíveis.  Em  26/11/2010,  a  autoridade  jurisdicionante  exarou  o Despacho Decisório  de  fls. 17/18, concluindo, com fundamento na Representação Fiscal de fls. 9, pela inexistência do  crédito alegado e pela não homologação da compensação declarada.  Ciente  da  decisão  em  16/12/2010  (fls.  20),  a  contribuinte,  inconformada,  apresentou, em 17/01/2011, manifestação de inconformidade às fls. 22/28.  Preliminarmente, pugna pela nulidade do despacho decisório:  O Decreto 70.235/72,  em seu  artigo 10, determina que o  lançamento deve  ser  formalizado  por  servidor  competente  ,  no  local  de  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente : (i) a qualificação do autuado ; (ii) o local , a data e a hora da lavratura ; (iii)  a descrição do fato ; (iv) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  O Despacho Decisório mencionado não  se  revestiu  das  formalidades  previstas  no Decreto 70.235/72, sendo a descrição do fato que motivou a cobrança extremamente sucinta  , se limitando a poucas linhas que não fornecem elementos suficientes para que a Requerente  possa  compreender  adequadamente  os  motivos  que  levaram  a  não  homologação  da  compensação.  Fl. 255DF CARF MF Original Processo nº 13609.720529/2010­26  Resolução nº  1803­000.089  S1­TE03  Fl. 4          3 Vale  destacar  que  o  Despacho  Decisório  não  indicou  devidamente  qual  disposição legal infringida, tampouco qual a penalidade aplicada ao caso.  Portanto,  tendo em vista que a  exigência pauta­se  em descrição deficiente dos  fatos  e  em  inadequado  enquadramento  legal,  é  evidente  a  afronta  ao  artigo  10  do  Decreto  70235/72, de modo que o lançamento deve ser reconhecida a nulidade do presente lançamento.  No mérito, defende a reforma da decisão pelas seguintes razões:  [...]  tendo  em  vista  a  legalidade  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  quanto à amortização  fiscal do ágio nos  anos­calendário de 2005, 2006 e 2007, é  totalmente  descabida  a  compensação  de  oficio  realizada  pela  D.  Fiscalização,  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  13609.001447/2010­89,  com créditos  tributários  detidos  pela Requerente  e  que foram regularmente empregados pelo contribuinte em compensações realizadas no ano de  2008.  Como  conseqüência  lógica  desse  fato,  tem­se  que  a  não  homologação  das  compensações realizadas pela Requerente no ano de 2008 não prospera enquanto não houver  uma decisão final contrária aos interesses da Requerente, que determine ser válida a exigência  da D. Fiscalização consubstanciada no Processo Administrativo no 13609.001447/2010­ 89.  [...]Nesse  contexto,  a  Requerente  ressalta  que  este  processo  só  poderá  ser  apreciado após o julgamento final do Processo Administrativo nº 13609.001447/2010­89, pois  o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, em razão da estreita  relação de causa e efeito existente.  [..] sendo que os créditos tributários ali exigidos estão com a sua exigibilidade  suspensa por força da Impugnação tempestivamente apresentada pela Requerente.  Afirma  ser  este  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Sustenta  que  a  não  homologação  das  compensações  não  poderia  ser  acompanhada da cobrança de multa e juros moratórios:  Vale  destacar  que  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  ocorreram  no  ano de 2008, ou seja, anteriormente à lavratura do auto de infração pela D. Fiscalização, que se  deu em 2010.  Especificamente em relação à aplicação da SELIC, a Requerente esclarece que a  mesma  não  pode  ser  aplicada  no  cálculo  de  créditos  tributários,  sob  pena  de  violação  aos  artigos 50 , inciso II e 150, inciso I, da CF/88, uma vez que (i) não foi criada por lei para fins  tributários;  e  (ii)  não  possui  caráter  moratório,  na  medida  em  que  é  calculada  e  divulgada  unilateralmente pelo BACEN, com base na variação do custo do dinheiro e na flutuação desse  custo  no  mercado  financeiro,  sistemática  que  lhe  confere  nítida  natureza  remunerat6ria  do  capital alheio.  Por  fim,  requer  a  reunião  dos  Processos  Administrativos  autuados  sob  o  n°  13609.905855/2009­78,  13609.720529/2010­26  e  13609.905856/2009­12,  em  razão  de  tratarem de matérias similares e com defesas idênticas.”  Fl. 256DF CARF MF Original Processo nº 13609.720529/2010­26  Resolução nº  1803­000.089  S1­TE03  Fl. 5          4 Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pelo  contribuinte,  a  DRJ concluiu que:  a) preliminarmente, não haveria que se falar em nulidade do despacho decisório  proferido  pela  DRF,  uma  vez  que  (i)  foi  emitido  por  autoridade  competente,  (ii)  não  teria  cerceado o direito de defesa e  (iii) as  razões para não homologação estariam suficientemente  claras na decisão;  b)  quanto  ao  mérito,  discorre  que,  ao  se  considerar  o  débito  formalizado  no  processo  13609.001447/2010­89  –  que  glosou  as  amortizações  decorrentes  de  ágio  apurado  pelo contribuinte ­, o saldo negativo de IRPJ deixaria de existir;  c) que, ainda que o referido débito esteja suspenso por recurso administrativo, o  direito creditório declarado pelo contribuinte careceria de liquidez e certeza;  d) que não haveria base legal para se suspender o julgamento até que se profira a  decisão final do processo correlato;  e)  e  que  não  caberia  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da  correção  do  débito pela Selic em um processo administrativo.  Diante  dessas  razões  o  Órgão  judicante  concluiu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  Contra esta decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário.  Em apertada síntese, alega:  a)  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  DComp,  pois,  sendo  extremamente  sucinto  e  não  sendo  suficientemente  claro,  prejudicou  o  direito  de  defesa  do  contribuinte;  b)  que  os  créditos  gozam  de  liquidez,  pois  decorrem  da  regular  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  composto  pelo  ágio,  mas  por  demais  despesas  incorridas  pelo  contribuinte;  c)  que  a  formação  desse  ágio  foi  lícita,  real  e  devidamente  fundamentada  economicamente, com base na expectativa de rentabilidade futura;  d) que o processo em que se discute o ágio ainda está pendente de julgamento  neste CARF;  e) que o recorrente apresentou a DComp anteriormente à  lavratura do Auto de  Infração em que se discute a validade do ágio;  f) que seria possível a suspensão da análise desta DComp, dada a conexão com o  Processo 13609.001447/2010­89. Que a conclusão dessa DComp depende  irremediavelmente  da conclusão da validade do ágio;  g) que a multa destacada no despacho decisório não seria cabível, uma vez que o  recorrente não se encontra em mora, considerando que ainda discute a homologação da DComp  em sede de processo administrativo.  Fl. 257DF CARF MF Original Processo nº 13609.720529/2010­26  Resolução nº  1803­000.089  S1­TE03  Fl. 6          5 Por fim, pede o acolhimento do recurso, com o conseqüente reconhecimento do  crédito e homologação das compensações declaradas. Alternativamente, pede a conversão do  julgamento em diligência, sobrestando o processo até que seja proferida uma decisão definitiva  no processo 13609.001447/2010­89. Ainda, por derradeiro, pede que o processo seja reunido a  outros em que haveria pertinência temática.  Sem mais, esse é o relatório. Passo ao voto.    VOTO    Conselheiro Artur José André Neto, Relator  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e preenche os demais  requisitos  legais para  sua admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento.  Sobre  a  conexão  com  o  processo  nº  13609.001447/2010­89,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46. [...].  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros. [...].  § 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc. (grifos acrescentados)  No  presente  caso,  a  conclusão  dessa  DComp  depende  irremediavelmente  da  conclusão  da  validade  do  auto  de  infração  de  amortização  indevida  de  ágio  formalizado  no  processo nº 13609.001447/2010­89.  É possível a suspensão da análise desta DComp, dada a conexão com o processo  nº 13609.001447/2010­89, que se encontra pendente de julgamento do recurso especial.   Diante do exposto, voto por aguardar a decisão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, tendo em vista a conexão entre os presentes autos e o processo nº 13609.001447/2010­ 89.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto  Fl. 258DF CARF MF Original

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11078445 #
Numero do processo: 15586.000031/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000031/2011-65 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 118 do RICARF/2023, em face do Acórdão nº 3201-011.123, de 27/09/2023, assim ementado, em síntese: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem paga aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se, em síntese, ao direito creditório de PIS/COFINS em relação aos gastos com serviços de corretagem. Sustenta que o acórdão recorrido diverge do posicionamento adotado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de julgamento do CARF, que julgou não constituírem insumos para indústria de beneficiamento de café os serviços de corretagem na compra de matéria-prima: Acórdão nº 380303.416 – 3ª Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de corretagem não se subsume no conceito de insumo para fim de creditamento, pois não guarda relação de pertinência, nem de essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel. Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000031/2011-65 3 O Despacho de Admissibilidade, após transcrever trechos dos votos dos acórdãos comparados, deu seguimento ao Recurso Especial: Verifica-se que, com efeito, a divergência resta configurada, pois as decisões comparadas têm entendimento divergente em relação ao direito de crédito de Pis e ou Cofins calculado sobre dispêndios de corretagens na aquisição de café. Embora o presente caso trate de revenda de café, e o paradigma trate de aquisição de café para industrialização, tal diferença não é, em geral, relevante para a caracterização do direito de crédito na aquisição, seja de insumos, seja de mercadorias para revenda. 4 Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, que seja julgado improcedente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. O Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido por duas razões: (i) atividades distintas na cadeia do café: industrialização (paradigma) versus revenda (recorrido) e (ii) o paradigma é anterior à decisão do STJ, no REsp n° 1.221.170/PR. Não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, porquanto a decisão recorrida reconheceu o direito a crédito de corretagem para empresa revendedora de café, ao passo que o acórdão paradigma analisou o direito a crédito de corretagem como insumo do processo industrial do café:  Representação Fiscal – e-fl. 3: Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000031/2011-65 4  Informação Fiscal – e-fls. 12  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1567): Nota-se, porém, que o acórdão supostamente divergente trata de uma indústria e não de uma empresa comercial. Adaptando e ampliando a analogia contida no voto vencedor do acórdão recorrido poder-se-ia mencionar que o comércio de café seria como a compra e venda de imóveis e a indústria de café solúvel seria uma empresa que fabrica cimento ou revestimentos. Não há qualquer semelhança entre a atividade de comércio e da indústria. Obviamente os processos produtivos são diversos e os insumos necessários também.  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1570): Já o acórdão recorrido lida com atividades e créditos relacionados a uma empresa que lida exclusivamente no comércio de produtos agropecuários. Eis o seu CNPJ: Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000031/2011-65 5  Trecho do voto condutor do acórdão paradigma: Segundo a descrição constante dos autos (fls. 158 a 163), o processo produtivo inicia com a compra de café verde arábica e conilon já beneficiado, de todas as regiões produtoras do País, diretamente dos agricultores, sem contrato de compra ou assistência ao produtor, pelo preço de mercado. No armazém é realizado um rebeneficiamento do grão para uniformizar o seu tamanho e a diminuição dos defeitos existentes no café beneficiado. Faz-se a retirada grossa das sujeiras (barbante, palhas) através de esteiras vibratórias. Em seguida, o grão passa por outra esteira vibratória com imã onde as pedras e os corpos metálicos são retirados. Depois o café passa por duas esteiras vibratórias inclinadas com funil de madeira para separação de grãos com defeitos. Por fim os grãos passam por um equipamento de seleção programado, que utiliza células fotoelétricas e injeção de ar para detectar e separar os grãos verdes, pretos e ardidos. A rigorosidade da limpeza depende da qualidade exigida pelo cliente. Assim, a limpeza termina nesta etapa e o café é armazenado em silos. O grão de café verde é transportado, até a balança do setor de torrefação através de esteiras transportadoras. Seguem-se então as etapas de industrialização propriamente ditas, consistentes em torrefação, granulação, centrifugação, pasteurização, envasamento, secagem, aglomeração, liofilização e acondicionamento. Ademais, a decisão recorrida foi prolatada em 27 de setembro de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR, como se vê do voto vencedor do acórdão recorrido (e-fls. 1538/1539): Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201-007.904, 3201- 010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000031/2011-65 6 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. (...) Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. Assim, em razão desse conceito dado pelo STJ, concedeu crédito sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café, como insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Por sua vez, o paradigma n° 3803-03.416 foi proferido em 21 de agosto de 2012, ou seja, em período anterior à decisão do STJ, que foi publicada em 24/04/2018. Logo, o paradigma foi prolatado em contexto jurídico diverso de interpretação legal do conceito de insumo: No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000031/2011-65 7 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Por conseguinte, o acórdão recorrido utilizou como premissa de análise o REsp 1.221.170/PR, que inexistia à época do julgamento do paradigma. Ressalte-se que a Fazenda Nacional argumentou pelo afastamento do crédito, motivando o pedido também nesse julgado do STJ: Trecho do Recurso Especial (e-fl. 1547) O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. Nesse sentido, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos não ligados ao processo produtivo, como despesas com comissões pagas a pessoas jurídicas. Logo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, nesse ponto. Por outro lado, observa-se que o acórdão recorrido não trouxe fundamentação expressa para conceder crédito a título de insumo para atividade de revenda. O crédito para revenda deveria ser classificado no inciso I do art. 3°, ao passo que o inciso II disciplina o insumo. Em suma, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.853 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000031/2011-65 8 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.001105/2010-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11 Nos termos da Súmula CARF n.º 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 3003-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11 Nos termos da Súmula CARF n.º 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.568 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001105/2010-08 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 12-103.572 (fls. 86/93) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores, acompanhado da escrituração contábil pertinente, quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição em pedido de ressarcimento/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.568 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001105/2010-08 3 Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° 17179.28448.150806.1.3.08-1680 (fls. 03/07), transmitida com fundamento em crédito de PIS não-cumulativo – Exportação, referente ao mês de julho de 2006 (3º trimestre). O créditos utilizado na compensação foi de R$ 284.527,21. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 52/53), a Fiscalização solicitou a apresentação dos seguintes documentos e informações, relativos ao período de outubro de 2005 a dezembro de 2008: cópia do plano de contas e dos balancetes mensais, dos Livros Razão, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Entrada; natureza da atividade econômica exercida; demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal da contribuição; planilha contendo os registros das entradas de mercadorias e serviços que serviram de base para o aproveitamento de créditos da contribuição; e planilha contendo os registros de todas as saídas. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos relacionados às fls. 54, e informou que é uma "trading", exercendo atividade de importação e exportação, além de comercialização e prestação de serviços no mercado nacional. Com base na documentação apresentada e nos Dacon`s às fls. 08/22 (julho/2006), fls. 23/37 (agosto/2006) e fls. 38/51 (setembro/2006), a autoridade fiscal lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 56/60), com o seguinte conteúdo: 1. Solicitou esclarecimentos a respeito da constatação de que os valores de devoluções de vendas (CFOP 1.202 e 2.202) e de compras do exterior para comercialização (CFOP 3.102) informados no Dacon maiores que os apurados nos Livro Registro de ICMS e Livro Registro de Entradas; 2. Intimou-o a apresentar o arquivo SINTEGRA de notas fiscais de entradas e saídas e planilha contendo os valores mensais de compras de cada tipo de mercadoria com alíquotas diferenciadas e com alíquota por unidade de produto. Em resposta (fls. 61), manifestou-se da seguinte forma: 1. Apresentou arquivos com planilhas de demonstrações fiscais de entrada e saída mês a mês por filiais; 2. Esclareceu que realiza também compras no mercado externo para revenda, gerando créditos da contribuição na importação. Esses créditos são apropriados pela empresa, no momento do pagamento das contribuições, que acontece no registro da DI. Entretanto, a nota fiscal é emitida após o desembaraço e em determinados casos ocorre o crédito antes mesmo da emissão da nota fiscal de entrada. A justificativa foi aceita pela autoridade fiscal; 3. Discorreu que: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.568 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001105/2010-08 4 (...) a empresa gera créditos vinculados à receita de exportação, sendo essa operação realizada por nossa filial situada em MG, portanto os créditos aproveitados são todos de origem dessa operação. Houve no preenchimento do DACON, algumas inconsistências devido a erros no preenchimento, que esperamos poder esclarecer com as informações apresentadas. 4. Acostou aos autos nova planilha de apuração dos créditos e débitos com informações de janeiro a junho de 2006 (fls. 62/64). Da análise da documentação apresentada, a autoridade tributária elaborou a planilha intitulada “PIS Não-Cumulativo – Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar” (fls. 65/66), com base na planilha apresentada pelo sujeito passivo de fls. 62/64, e emitiu o Parecer e o Despacho Decisório de fls. 67/70, reconhecendo parcialmente o direito creditório de PIS Não-Cumulativo – Exportação, nos termos a seguir: Entende a fiscalização que, a teor do art. 21, § 9º, da IN SRF 600/2005, o crédito utilizado na compensação deve ser vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Cientificada, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 77/80, alegando em síntese o seguinte: 1. Que se equivocou no preenchimento do relatório apresentado à Fiscalização (fls. 62/64), tendo calculado um crédito a maior no valor de R$ 42.765,00 (vide planilha nº 2 – fls. 78), correspondendo exatamente no valor que deveria ter sido glosado; 2. Que, com base na mesma planilha nº 2, possui crédito no valor de R$ 241.762,21, correspondente ao saldo do crédito do trimestre anterior (R$ 103.214,10), acrescido do crédito apurado no próprio mês de referência (R$ 138.548,11). No anexo 1 (fls. 79/80), reapresenta a mesma planilha de fls. 62/64. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 108/119) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e alegando que:  a exigência do art. 21, §9º, da IN SRF 600/2005 (de que o crédito deve pertencer a um único trimestre-calendário) não pode se sobrepor às Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que preveem a apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos diversos, sem restrições; Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.568 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001105/2010-08 5  a exigência de retificação de DACON e DCTF para créditos extemporâneos é uma "formalidade" e um "mero descumprimento de obrigações acessórias" que não pode impedir a fruição do "legítimo direito à compensação de créditos";  as exigências da fiscalização vão contra o "princípio da não-cumulatividade" e configuram "inaceitável confisco, desrespeito à capacidade contributiva e tratamento desigual";  o processo permaneceu paralisado por mais de 6 anos (despacho de encaminhamento em 08/07/2011 e retomada em 03/04/2018), configurando prescrição intercorrente nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que estabelece a prescrição para procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos;  a demora é responsabilidade exclusiva da fiscalização, pois a empresa cumpriu todos os prazos e intimações;  a inércia da administração tributária impede a refutação do crédito regularmente compensado;  a prescrição intercorrente efetiva os "princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo" (Art. 37 e Art. 5º, LXXVIII da CF/88), os quais são "verdadeiros direitos e garantias do contribuinte, cuja eficácia é plena";  o lançamento tributário, uma vez constituído, tem sua exigibilidade suspensa pelas impugnações e recursos administrativos, mas não sua constituição;  a ausência de previsão legal específica para a prescrição intercorrente na esfera administrativa não a torna imprescritível, e que o intérprete deve buscar no sistema normativo (interpretação extensiva, analogia, princípios constitucionais) o prazo aplicável. Ao final requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário para que sejam reconhecidos os créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.568 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001105/2010-08 6 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO Conforme relatado, a controvérsia remanescente neste litígio cinge-se à análise com relação aos seguintes pontos do Recurso Voluntário: i. Condicionamento da compensação à retificação da DACON; ii. Prescrição intercorrente. III – MÉRITO a) Da prescrição intercorrente Sustenta a recorrente ser inconteste no presente caso a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no §1º do art. 1º da Lei n.º 9.873/99, uma vez que o processo ficou paralisado, sem qualquer justificativa, no período de 02/12/2011 a 03/04/2018. Em seu entendimento, a fiscalização não pode refutar o seu direito creditório em razão da sua inércia neste período de, aproximadamente, 6 (seis) anos. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.568 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001105/2010-08 7 Sem razão a recorrente, uma vez que seu pleito é obstado pelo disposto na Súmula CARF n.º 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. b) Do direito creditório pleiteado Afirma a recorrente que seu direito creditório foi devidamente comprovado mediante a apresentação dos documentos acostados ao presente processo, em atendimento à solicitação formulada pela Fiscalização. Sustenta que, em que pese a ausência de um DACON retificador, os documentos requeridos por ocasião das intimações fiscais foram integralmente apresentados, sendo, em seu entendimento, suficientes à comprovação do crédito ora requerido. Afirma que “a ausência de obrigação acessória não pode ser manejada para impedir a fruição do direito de crédito do Contribuinte”, citando o Acórdão n.º 3401-004.362. Sem razão a recorrente, conforme o disposto na Súmula CARF n.º 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Como se pode depreender do conteúdo da referida Súmula, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aceita a retificação das obrigações acessórias (DCTF e DACON) após a prolação do despacho decisório, desde que devidamente comprovada a origem do crédito. No presente caso, entendeu a decisão recorrida que a contribuinte se desincumbiu da comprovação da origem do direito: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.568 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001105/2010-08 8 Outro ponto a ser destacado é que, diante da ausência de apresentação das notas fiscais associadas ao crédito pretendido, não é possível afirmar com absoluta certeza o seguinte:  a submissão do caso concreto aos ditames do art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins), já que as mercadorias poderiam estar enquadradas nas exceções ao creditamento ali previstas;  a efetiva tributação das operações, diante do desconhecimento do Código da Situação Tributária (CST). No caso de operações não tributadas, haveria impedimento legal para o respectivo creditamento, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins). Cabe ressaltar que o chamado ônus probante é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito do qual se utiliza para extinguir a obrigação tributária, pois cabe ao autor da ação provar o que alega, consoante o art. 373 do CPC (Lei nº 13.105/2015). Com efeito, ao declarar à autoridade tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar a sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Entendo que o acórdão recorrido não deve ser alterado. A DACON mensal vem a ser o instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição, devendo ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte, nos termos do art. 11 e seu parágrafo primeiro da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Dessa forma, a apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante a retificação das declarações correspondentes, em especial a Dacon e a DCTF. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.568 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001105/2010-08 9 No presente caso, conforme demonstrado nos autos, o contribuinte não procedeu à transmissão da DACON retificadora, inviabilizando a verificação da origem e legitimidade dos créditos pleiteados. Este Tribunal Administrativo tem consolidado entendimento quanto à indispensabilidade da retificação das DCTF’s e DACON’s para o reconhecimento do direito creditório, conforme diversos recentes acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o acórdão n.º 9303-016.543, de minha relatoria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. ACORDOS PROMOCIONAIS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os acordos promocionais relativos a concessões feitas ao comprador pelo fornecedor, geralmente vinculadas a desempenho e estratégias de vendas, são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a revenda de mercadorias, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão n.º 9303-016.374, da relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.568 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001105/2010-08 10 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. ÚNICO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Tendo sido apresentado um único paradigma reformado, o recurso especial não deve ser conhecido. Art. 118, §12, II do RICARF. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando suscitar matéria carente de prequestionamento. (destaque nosso) Diante do exposto, por entender ser necessária a apresentação da DACON e da DCTF retificadoras para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.568 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001105/2010-08 11 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.901080/2017-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 26/04/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2014 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-016.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2014 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 2 Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.663, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3401-012.023, de 27/07/2023, assim ementado, em síntese: PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 3 O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias, em síntese: (i) Crédito de PIS/COFINS sobre o frete na venda de produtos sob regime monofásico Neste tópico do recurso, a Fazenda Nacional menciona também frete na aquisição de produtos para revenda, entretanto apresentou paradigmas, na parte transcrita, apenas para o tema relativo ao frete na venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Por essa razão, a delimitação do objeto do presente Recurso Especial é o frete na venda de produtos sob regime monofásico (e a armazenagem), como bem reconheceu no Despacho de Admissibilidade: Portanto, para a matéria relativa ao direito de crédito sobre fretes na aquisição de produtos monofásicos não há apresentação de paradigmas, devendo o recurso ser negado nessa parte, incluindo o Agravo, nos termos dos artigos 118, §6º e 122, §2º, incisos II e VIII (...) Indicou como paradigmas, os acórdãos n° 9303-009.444 e 9303-009.452: Acórdão n° 9303-009.444 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 4 (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acórdão nº 9303-009.452 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. O Despacho de Admissibilidade já mencionado deu seguimento ao Recurso nesta matéria: Quanto à matéria relativa ao direito de crédito sobre fretes na venda de produtos sob o regime monofásico, conforme as ementas já transcritas, configura-se a divergência, pois expressa-se nos paradigmas, que tratam também de distribuidoras de combustíveis, tese de que em nenhum caso de fretes na venda de produtos com incidência monofásica haveria o direito de crédito, enquanto o recorrido admite o crédito, de acordo com o dispositivo: (...): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda;(...) (ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa Aponta como paradigmas, os acórdãos n° 9303-011.953 e 9303-010.249: Acórdão n° 9303-011.953 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 5 encerrado o processo produtivo, não se subsome no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acórdão n° 9303-010.249 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento a esta matéria: O recorrido efetivamente apresenta entendimento divergente com tais paradigmas, porque reconheceu o direito em foco no caso de álcool anidro, gasolina A e gasolina C. A decisão recorrida considerou, nesse caso, que tais produtos são produzidos pelo estabelecimento, de modo que poderiam ser reconhecidos como insumos. A Fazenda Nacional, em síntese, sustenta que: a- O inciso IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos casos dos incisos I e II. Ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador retirou desse universo as situações que tenham sido excluídas de um dos dois incisos, o que é justamente o caso em tela, já que os produtos referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo 3º. Assim, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas venda dos produtos que o contribuinte negocia. b- Se a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo dos produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada adquiridos para revenda, por via de consequência, não é possível o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, tais como as despesas incorridas com frete e armazenagem. c- Somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 6 serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem o auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço, assim como fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Partindo da premissa de que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda é que se defende a manutenção das glosas realizadas pela fiscalização, segundo entendimento do CARF citado no cotejo da divergência. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. (i) Crédito de PIS sobre o frete (e armazenagem) na venda de produtos sob regime monofásico O contribuinte calculou créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas em operações de venda de óleo diesel, gasolina e álcool hidratado. A autoridade, na origem, glosou os créditos pelas seguintes razões (e-fl. 1196): Com base na premissa interpretativa fixada, constata-se que as exceções estabelecidas pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram as hipóteses de creditamento por eles instituídas e, portanto, também não integram a hipótese de creditamento prevista no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (não são “casos dos incisos I e II”). Conclui-se, portanto, ser também vedada a apuração de créditos da Cofins, e por força do art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição do PIS/Pasep, em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, o que alcança, consequentemente, a gasolina e o óleo diesel. Dessa forma, cabível a glosa dos créditos calculados pelo contribuinte Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 7 com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel. A decisão recorrida deu provimento para reverter as glosas, nos seguintes termos: A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito de despesas vinculadas à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que compõem custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. (...) Conforme explicitado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Acórdão 9303- 011.550 – CSRF/3ª Turma, o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria para revenda, não havendo expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (...) Isto posto, entendo pela possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com frete e armazenagem nas operações de vendas, inclusive em se tratando de produtos submetidos à tributação monofásica. A divergência está caracterizada, já que os dois paradigmas indicados têm o mesmo teor, são de distribuidoras de combustíveis e consignaram entendimento oposto ao do acórdão recorrido: Ementa: Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Voto: Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. (...) Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do princípio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 8 a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). Assim, voto por conhecer do Recurso Especial nesta matéria. (ii) Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa Conforme contrato social consolidado, a pessoa jurídica Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda é uma distribuidora de combustíveis, tendo como objeto social principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) e como objeto secundário o comércio atacadista de lubrificantes. No sistema CNPJ constam registrados os seguintes CNAEs: (i) 46.81-8-01: comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR); (ii) 46.81-8-05: comércio atacadista de lubrificantes. O contribuinte calculou créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre despesas de fretes em operações de transferências de mercadorias (gasolina, óleo diesel) entre os seus estabelecimentos. Na origem, essas glosas decorreram do entendimento da autoridade fiscal de que não há previsão legal para o creditamento de despesas com frete em operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Isso Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 9 porque, segundo a fiscalização, o contribuinte exerce atividade comercial de revenda de mercadorias e, dessa forma, não possui processo produtivo, tampouco presta serviços, não fazendo jus a créditos calculados sobre serviços utilizados como insumos. A decisão recorrida reverteu as glosas de despesas de frete em operações de transferências de mercadorias, com as seguintes razões: Entendo que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica insere-se no conceito de insumo, hipótese na qual o direito a crédito é validado. (...) Conforme esclarecido no tópico inicial, em razão da atividade exercida pela Recorrente, a discussão posta nos autos restringe a aplicação do conceito de insumos para determinação do que pode ser utilizado como crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Por essa razão, deve ser revertida parcialmente a glosa no tocante aos gastos incorridos com o pagamento de frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Para a decisão recorrida, a atividade do Contribuinte não seria apenas venda e revenda, pois a Gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, o que no entendimento do voto condutor seria “processo produtivo”: a distribuição de combustíveis não se limita exclusivamente à atividade de comércio/varejista, o conceito de insumo pode ser considerado por aquelas pessoas jurídicas, em relação à efetiva industrialização de produtos destinados à venda, mais especificamente no tocante à Gasolina C, preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, à luz do que disciplina a Agência Nacional de Petróleo – ANP. A conclusão do voto condutor foi: Nesse contexto, entendo ser possível aplicar a hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 à Recorrente, apenas no tocante à atividade relacionada à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, havendo espaço, nesse ponto, para análise das glosas em discussão sob a perspectiva da essencialidade e relevância. O paradigma n° 9303-011.953 não trata de empresa distribuidora de combustível e nele se discutiu a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes: Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 10 mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando- se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. (...) Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte para a formação de lotes. Por sua vez, o paradigma n° 9303-010.249 também não trata de empresa distribuidora de combustível, e decidiu que o frete de produto acabado não pode ser objeto de creditamento no inciso II, tampouco no inciso IX, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003: Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. É notório que o tema do frete de produto acabado está pacificado no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula n° 217: Súmula CARF nº 217 Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 11 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Contudo, vê-se que, no presente caso, o fato de a Gasolina C decorrer da adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A levou à interpretação pela decisão recorrida de que há processo produtivo, logo o crédito seria admitido a título de insumo. Equivaleria dizer, grosso modo, que não se trata de “produto acabado”, mas de produto em elaboração. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Observa-se que sobre a “produção” da gasolina C, a peça recursal não trouxe qualquer menção ou argumento. Assim, para o acórdão recorrido, há fundamento autônomo e suficiente para o provimento do recurso. Se não há divergência jurisprudencial apontada em relação a esse ponto, afasta-se o conhecimento. Para comportar conhecimento, o Recurso Especial deveria ter debatido também se a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” se equipara ou não à produção de combustíveis. E a partir daí, se seria ou não permitida a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep com relação aos fretes. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial nesta matéria. MÉRITO - CRÉDITO DE PIS SOBRE O FRETE (E ARMAZENAGEM) NA VENDA DE PRODUTOS SOB REGIME MONOFÁSICO Esta turma já fixou entendimento a respeito da matéria para:  Negar o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na operação de venda, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica; e  Admitir o desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Cito os recentes precedentes: Acórdão n° 9303-015.955, j. 12/09/2024, Relator Alexandre Freitas Costa: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 12 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Acórdão n° 9303-016.186, j. 10/10/2024, Relator Vinicius Guimaraes: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). Acórdão n° 9303-016.217, j. 21/11/2024, Relatora Denise Madalena Green: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017) (Acórdão nº 9303-014.723). Diante disso, adoto as razões do Acórdão n° 9303-015.955, nos termos do art. 50, da Lei n° 9.784/1999: Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 13 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 14 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 15 relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 16 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Armazenagem A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 17 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 19 caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Nos termos das razões adotadas acima, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à matéria “Crédito de PIS sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “Crédito sobre o frete e armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico”, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.669 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13161.901080/2017-78 20 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901475/2018-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÕES SOBRESTADAS. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-016.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões e apresentaram declaração de voto os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Tatiana Josefovicz Belisario. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÕES SOBRESTADAS. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões e apresentaram declaração de voto os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Tatiana Josefovicz Belisario. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.808 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901475/2018-84 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-013.413, de 26/09/2023. Em seu recurso, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: possibilidade de tomada de créditos de contribuições sociais não cumulativas nas operações realizadas com cooperados/associados. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 3302-013.008. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso. Contra tal decisão, foi oposto Agravo, o qual foi acolhido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando-se seguimento ao recurso quanto à questão acerca da possibilidade de “créditos das contribuições sociais nas operações realizadas com cooperados/associados”. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso especial. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do conhecimento A matéria admitida para rediscussão é a seguinte: possibilidade de tomada de créditos, no contexto das contribuições sociais não cumulativas, nas operações realizadas com cooperados/associados. Como relatado, não houve, em contrarrazões, oposição ao conhecimento do recurso especial. Ademais, entendo que o despacho em Agravo foi preciso ao admitir o seguimento do recurso especial, pelos fundamentos transcritos a seguir (destaquei partes), os quais adoto neste voto: Preliminarmente, cumpre esclarecer que o agravo é recurso de cognição restrita, cujo escopo é avaliar a adequação do despacho lavrado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo incabível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência ou complementação da exposição/argumentação respectiva. O despacho recorrido salientou a dissimilitude fática entre as decisões, a propiciar a aferição do dissenso exegético alegado, ao passo que o acórdão recorrido apreciou glosa de créditos nas aquisições a associados de bens destinados a revenda, enquanto o paradigma se pronunciou a respeito de crédito na aquisição de bens e serviços de cooperados e aplicados na fabricação de produtos. Já o contribuinte, ora agravante, sustenta que o conflito interpretativo recairia no entendimento, encampado pelo acórdão recorrido, consoante o qual as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, previstas no art. 15, da MP 2.158-35/01, não configurariam isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, sendo que, de outra banda, o acórdão paradigmático, arrimado em decisão vinculante do Superior Tribunal Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.808 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901475/2018-84 3 de Justiça, no REsp nº 1.164.716, fixou que os atos cooperativos típicos qualificar-se- iam como hipótese de não incidência tributária em relação às referidas contribuições. O aresto recorrido realmente assentou que as hipóteses de exclusão dos atos cooperados, da apuração das sobreditas contribuições, não constituiriam situação de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, a garantir créditos da não cumulatividade que poderiam ser aproveitados sob forma de ressarcimento ou compensação (art. 15 da MP 2.158-35/01 c/c art. 17 da Lei nº 11.033/04). O precedente paragonado, em sentido oposto, com a reserva da opinião pessoal contrária da Conselheira Relatora, mas curvando-se à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.164.716, decidiu que as operações envolvendo atos cooperativos corresponderiam a hipótese de não incidência tributária, razão pela qual reverteu as glosas promovidas pela fiscalização, como se extrai das seguintes passagens do voto condutor: “Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543- C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (grifado) Em que pese a decisão exarada no REsp nº 1.164.716 poder ser tornada sem efeito se o STF decidir por uma conceituação incompatível com o entendimento acima, a decisão do STJ transitou em julgado e está vigente, o que implica a vinculação desta relatora a seu conteúdo, ainda que discorde da conclusão alcançada, que considera que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo simples fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, como se apenas as receitas decorrentes de operações de mercado ou compra e venda pudessem compor a base de cálculo de tributos. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.808 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901475/2018-84 4 (...) Extraímos do excerto que, entre outras glosas, foi reclassificado como não passível de ressarcimento o crédito relativo aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de ração vendida para os associados. Considerando que o art. 15 da MP nº 2.158- 35/2001 trata exclusivamente das receitas entre cooperativas e seus associados e que o REsp nº 1.164.716 definiu que não incidem as contribuições de PIS e Cofins sobre essas receitas, essas glosas devem ser revertidas.” (Negritos no original. Grifado) A ementa do referido julgado administrativo bem resume a intelecção da matéria: “COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.” O cotejo analítico das decisões evidencia a existência do dissídio jurisprudencial, como defendido pelo contribuinte, acerca da matéria de fundo proposta à pronúncia da Câmara Superior de Recursos Fiscais, in casu, a classificação da exclusão dos atos cooperativos típicos, das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, como hipótese de não incidência tributária, como demonstrado acima. Outrossim, com todas as vênias à autoridade a quo, o fato de se tratar, no acórdão recorrido, de aquisições a associados de bens destinados a revenda, enquanto no paradigma, de aquisições a cooperados de bens e serviços aplicados na produção, s.m.j., não é circunstância diferenciadora dos fatos a ponto de impedir o reconhecimento da desinteligência entre elas, porquanto, em ambas, foi admitido que se cuidavam de operações classificáveis como atos cooperativos. Importante destacar, ainda, que não foi identificada qualquer ressalva nos acórdãos em epígrafe, recorrido e paradigma, quanto à natureza jurídica das operações, isto é, que não seriam atos cooperativos. Ao contrário, a premissa orientadora de ambas as decisões foi que se cuidariam de atos cooperativos e sob esse prisma foram apreciados. Então, com estas considerações, diante do atendimento dos pressupostos recursais do agravo e da necessidade de reforma da decisão questionada, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “créditos das contribuições sociais nas operações realizadas com cooperados/associados”. Compulsando o despacho de admissibilidade, pode-se observar que foi feito, na verdade, o cotejo da divergência com base no primeiro tópico do voto condutor do acórdão recorrido – não contestado, sublinhe-se, no recurso especial, com paradigma próprio -, deixando de fora o segundo tópico, efetivamente contestado no recurso especial e sobre o qual versa o paradigma indicado. Nessa linha, quanto ao segundo tópico do acórdão recorrido – “Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos”, constata-se, claramente, a divergência interpretativa entre as decisões contrapostas, como bem sublinhou o Despacho em Agravo: o aresto vergastado trata, de forma diversa do paradigma, o tema atinente à possibilidade de aproveitamento de créditos acumulados relacionados a receitas vinculadas aos atos cooperativos. Do mérito A matéria que remanesce para discussão é aquela julgada no tópico “Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos”, integrante do voto condutor do aresto recorrido, cujos fundamentos são transcritos a seguir: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.808 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901475/2018-84 5 . Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos Como é sabido, permite-se às sociedades cooperativas de produção agropecuária as deduções da base de cálculo de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme estabelecido no art. 10, inciso VI c/c com o art. 15, inciso V da Lei n° 10.833/03. Pois bem. A contribuinte apurou os créditos de PIS e COFINS a partir das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, e daí, pugna pelo direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2005. A Recorrente considera as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições (receita não tributada), segundo o entendimento da Recorrente, como nestas “vendas” a cooperados não ocorre a tributação, entende ser uma receita não tributada, e por isso, proporcionalmente, deve gerar direito ao ressarcimento do crédito, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, não assiste razão a Recorrente, ao considerar que a exclusão dos atos cooperados da base de cálculo das contribuições, tratar-se-ia de benefício fiscal concedido as cooperativas de produção agropecuária, o qual representaria uma hipótese de não incidência (receita não tributada). Outrossim, é mister registrar que, tampouco, constitui caso de vendas efetuadas com isenção, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação Ao contrário do que defende a interessada, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Tratam-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa, mas corresponde ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do “quantum debeatur” do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.808 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901475/2018-84 6 Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Neste tópico, é irretocável a decisão recorrida. São precisos os fundamentos transcritos acima, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto. Observe-se que, no voto condutor do acórdão paradigma, adotou-se posição diversa daquela acima sustentada, pois entendeu-se que haveria decisão vinculante do STJ, no julgamento do Resp nº 1.164.716/MG, que teria fixado a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Nesse contexto, tratando-se de não incidência, seria cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. No entanto, este Colegiado já decidiu, no Acórdão nº 9303-014.373, em 19/09/2023, que o próprio STJ sobrestou Recursos Extraordinários interpostos contra decisões que afastaram a incidência das contribuições sobre qualquer ato, praticado por qualquer cooperativa, não sendo vinculantes, assim, para este Colegiado, as decisões do STJ nos REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. Transcrevo, a seguir, os fundamentos consignados no voto vencedor do Acórdão nº 9303-014.373: (...) Contudo, pesquisando as fases processuais do REsp nº 1.173.577/MG, se vê que ele também está sobrestado pelo Tema 536 do STF, pois contra aquela decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, que foi sobrestado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins (RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp nº 1.173.577/MG), em tudo igual àquela que sobrestou e RE da Fazenda no REsp nº 1.141.667/RS, já aqui transcrita. Contra este sobrestamento do RE interposto pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.173.577/MG. foram opostos Embargos de Declaração pela Cooperativa de Crédito, alegando que "a Parte recorrida no RE nº 672.215 é a COOMED – COOPERATIVA MÉDICA LTDA., cujo teor do Ato cooperado não guarda nenhuma relação com o conteúdo do Ato Cooperativo praticado pela ora Recorrida, uma Cooperativa de Crédito", sendo que os Embargos foram rejeitados, em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS, PIS E CSLL. PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 536. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA COAPERIODOCE E CREDIRIODOCE LTDA. e OUTROS contra decisão de minha relatoria que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa: (...) Alega a embargante que "a Parte recorrida no RE n. 672.215 é a COOMED - Cooperativa Médica Ltda., cujo teor do Ato cooperado não guarda nenhuma relação com o conteúdo do Ato Cooperativo praticado pela ora Recorrida, uma cooperativa de Crédito" (fl. 911, e-STJ). É, no essencial, o relatório. (...) Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.808 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901475/2018-84 7 Defende o embargante a ausência de similitude do caso dos autos ao tema 536/STF e pede o cancelamento do sobrestamento determinado na decisão ora embargada. Contudo, consoante fixado na decisão ora embargada, o Tema 536 da Repercussão Geral do STF trata da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e da CSLL sobre o produto do ato cooperado ou cooperativo, sendo essencial para a sua solução a definição do termo ato cooperativo, termo este considerado de conceituação constitucional. Ao contrário do defendido pela ora embargante, a controvérsia tratada no RE 672.215/CE não se restringe apenas às cooperativas médicas, consoante se extrai do seguinte excerto: "Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria discutida neste recurso. A meu sentir, está presente a repercussão geral da matéria discutida no item “c” da síntese precedente. Em diversas passagens, a Constituição protege e fomenta a atividade cooperativa (cf., e.g., a liberdade de associação – art. 5º, XVIII; necessidade de adequado tratamento tributário, definido em lei complementar – art. 146, c; estímulo regulatório ao cooperativismo e ao associativismo – art. 174, § 2º; importância do cooperativismo na política agrícola – art. 187, VI; expressa previsão das cooperativas de crédito – art. 192). Essa relevância da atividade afasta do legislador infraconstitucional a liberdade irrestrita para definir conceitos-chave do cooperativismo, de modo que a respectiva tributação deverá seguir o sentido constitucionalmente coerente para “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperados”. Em resumo, a discussão, tal como posta pelo acórdão recorrido e pelas razões recursais da União, tem alçada constitucional. A importância do tema transcende interesses locais, na medida em que afeta diretamente um dos instrumentos expressamente previstos pela Constituição para alcançar objetivos como a redução das desigualdades regionais, busca pelo pleno emprego, prestação universal e efetiva de serviços de saúde e educação, dentre outros. (...) Portanto, ressalto que a matéria a ser discutida se refere especificamente aos conceitos constitucionais ligados ao cooperativismo, para fins de incidência da Cofins, da Contribuição ao PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)" (RE 672.215 RG, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/3/2012, acórdão eletrônico DJe-083, divulgado em 27/4/2012, publicado em 30/4/2012). Assim, denota-se que a controvérsia tratada nos presentes autos demanda solução que se insere na conceituação de atos cooperativos ou cooperados típicos e atípicos, sejam eles realizados por cooperativas médicas ou de crédito, visto ser conceito mais amplo do ato que está sendo questionado, não o sujeito que o pratica. O que se verifica, no caso dos autos, é a adoção, no decisum embargado, de posição contrária aos interesses da parte embargante, hipótese que não vincula manifestação do julgador além daquela devidamente exarada em sua fundamentação. (EDcl no RE nos EDcl do AgInt no AgInt no REsp nº 1.173.577/MG, Relator Min. Humberto Martins, DJe 11/10/2017) (grifou-se) Nesta decisão fica claro então, que o STJ está sobrestando as decisões de qualquer cooperativa que seja, aguardando o posicionamento, em definitivo do STF quanto aos atos cooperativos, “típicos e atípicos”. É bem verdade que no RE nº 672.215/CE (Tema 536), de uma Cooperativa Médica, a Fazenda Nacional questiona a não tributação sobre o "resultado econômico da prestação de serviço a usuário (cliente), através de médico cooperado", mas ela vai além no seu Recurso Extraordinário (obtido no site do STJ), trazendo à discussão a incidência das contribuições sobre qualquer ato da cooperativa: Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.808 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901475/2018-84 8 Por outro lado, AINDA QUE ESTIVÉSSEMOS TRATANDO DE RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DOS ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS PREVISTOS NO ART. 79, DA LEI N° 5.764/71, os arts. 195,1, e 239, da Constituição Federal não autorizam a conclusão a que chegou o v. acórdão recorrido, que, assim, vulnerou tais dispositivos constitucionais, tendo em vista que, os ganhos decorrentes da prática dos atos cooperativos previstos no art. 79, da Lei n° 5.764/1971, ao contrário do consignado no v. acórdão recorrido, encontram-se dentro do campo material descrito pelos arts. 195, I e 239, da CF/1988, sendo juridicamente idôneos a gerar receita, faturamento e lucro. (...) As cooperativas, embora não tenham fim lucrativo e destinem seus resultados, em regra, aos cooperados, mesmo assim realizam a hipótese de incidência da COFINS, do PIS e da CSL. É da própria essência das cooperativas o "exercício de uma atividade econômica" (Lei 5.764/71, art. 3°), podendo "adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade" (art. 5°). E é da essência da atividade econômica a prática de atos jurídicos (operações de compra, de venda, de financiamento, de serviços) que geram receitas (e, também, despesas) e resultados. Quem não tem receita não pode ter despesa, nem resultado a ser distribuído entre os cooperados ou destinado a constituir fundos (Lei 5.764/71, art. 28). Quem não tem receita não pode operar. E as cooperativas operam fartamente, segundo um "Sistema Operacional" disciplinado em lei (Lei 5.764/71, Capítulo XII), que inclusive descreve a variada gama de operações por elas praticadas (Seção III). Tais operações são obrigatoriamente lançadas em livros fiscais e contábeis (art. 22, V), que registram as suas receitas e as suas despesas e com base nas quais são apurados, em cada exercício, seus resultados, positivos ou negativos. Realizando a hipótese de incidência e não sendo imunes e nem isentas (dada a revogação da isenção), as cooperativas estão sujeitas ao pagamento da COFINS e do PIS incidente sobre a sua receita bruta, com as deduções e exclusões da base de cálculo previstas na Lei 9.718/98, art. 3°, § 5° (para as cooperativas de crédito) e art. 15 (para as demais cooperativas) e na MP 1.858/99, bem como da CSL, na forma dos arts. 1° a 4°, da Lei n° 7.689/88. (grifou-se) Tanto é que, no sobrestamento do Recurso Extraordinário no REsp nº 1.173.577/MG, como já se viu, o STJ contempla qualquer ato cooperativo, sendo que, naquele RE, a contestação da Fazenda também se dá em caráter geral – e não poderia ser diferente, pois a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho contempla todos os atos praticados pela cooperativa, consignando que “No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo o entendimento do STJ”. As Cooperativas de Crédito, como será visto, prestam serviços financeiros exclusivamente aos seus associados, isto é fato, mas, mesmo assim, o RE foi sobrestado, tendo o STJ ainda afastado expressamente, no julgamento dos Embargos, a alegação da Cooperativa de Crédito de que seus atos “não guardam qualquer” relação com aqueles em discussão no STF. Em resumo: o próprio STJ está sobrestando os Recursos Extraordinários interpostos contra decisões que afastaram a incidência das contribuições sobre qualquer ato, praticado por qualquer cooperativa, inclusive as de crédito, não sendo vinculantes, assim, para este Colegiado, as decisões do STJ nos REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. Afastada a vinculação, cabe a análise da incidência das contribuições à vista da legislação pertinente.(...) Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.808 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901475/2018-84 9 Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario A presente declaração tem por objetivo externar as razões pelas quais acompanho o relator em sua conclusão, contudo, por fundamentos diversos. Embora esteja de acordo com a afirmação de que a Tese Vinculante firmada pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.164.716/MG (Tema Repetitivo nº 363: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas) esteja com seus efeitos vinculantes suspensos a este órgão julgador, em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, entendo plenamente válida a conclusão jurídica ali firmada. Esse posicionamento foi por mim externado no Acórdão nº 9303-016.637, de 14 de março de 2025. Ocorre que na hipótese dos autos não é essa, a meu ver, a controvérsia posta. O que busca o Recorrente não é o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre atos cooperativos típicos por ela realizada. O que busca, em última análise, é que tais atos, embora não tributados, acabem por se converter em créditos passível de ressarcimento por meio da aplicação subvertida do art. 17 da Lei n° 11.033/20041. As vendas realizadas pela Cooperativa a terceiros não constituem ato cooperativo típico e, portanto, submetem-se à regular tributação pelo PIS e a Cofins (por óbvio, a menos que exista qualquer outra disposição legal que os torne imunes ou isentas). As mercadorias recebidas das cooperativas de seus cooperados constituem efetivamente o ato cooperativo típico dessa espécie societária e, por expressa disposição do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71, não constituem operação de mercado: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.808 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901475/2018-84 10 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. E justamente por não constituírem uma operação de mercado é que não podem ser equiparadas à uma operação de compra e venda, como pretende a Recorrente, para fins de aplicação do art. 17 da Lei n° 11.033/2004. São com estes fundamentos que eu nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisario Conselheira Denise Madalena Green Deixa-se de transcrever a Declaração de Voto apresentada, por estar de acordo com as conclusões apresentadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em sua declaração. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Conselheiro Alexandre Freitas Costa Deixa-se de transcrever a Declaração de Voto apresentada, por estar de acordo com as conclusões apresentadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em sua declaração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 648DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10183.900843/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS COM SITUAÇÃO DECLARADA INAPTA NO CADASTRO DO CNPJ ART. 82 DA LEI Nº 9.430/96. Não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido declarada inapta, quando não comprovada a entrada e pagamento da mercadoria. Disposto no art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de reconhecimento de crédito presumido de IPI objeto de pedido administrativo de ressarcimento na ausência de material probatório mínimo apto a fundamentar que as operações praticadas pela contribuinte consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria.
Numero da decisão: 3003-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DE QUEIROZ AGROINDUSTRIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS COM SITUAÇÃO DECLARADA INAPTA NO CADASTRO DO CNPJ ART. 82 DA LEI Nº 9.430/96. Não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido declarada inapta, quando não comprovada a entrada e pagamento da mercadoria. Disposto no art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de reconhecimento de crédito presumido de IPI objeto de pedido administrativo de ressarcimento na ausência de material probatório mínimo apto a fundamentar que as operações praticadas pela contribuinte consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 09-70.297, de 28/03/2019, proferido pela 8ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, ratificando as conclusões dispostas no Despacho Decisório de fls. 439/445, não reconhecendo o direito creditório em litígio administrativo. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A empresa em epígrafe apresentou, em 31/01/2006, o PERDCOMP n° 22435.11585.310106.1.1.01-5353, requerendo o ressarcimento de suposto saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao 4º trimestre de 2004, no montante de R$ 200.812,66, para compensação de débitos administrados pela RFB nas DCOMP formalizadas. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório nº 49 - DRF-CBA de fls. 439/445, deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 18.785,88, homologando em parte a Declaração de Compensação nº 37965.42048.310106.1.3.01-3078, deixando de homologar as DCOMPs nos 15361.30968.280406.1.3.01-3297 e 26654.04501.310706.1.3.01-4114, dos quais, pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos: (...) Fundamentos 4. De acordo com informação prestada no PER/DCOMP nº 22435.11585.310106.1.1.01-5323, o saldo credor de IPI pleiteado compõe-se exclusivamente de créditos presumidos de IPI apurados nos períodos abaixo relacionados e escriturados no 4º trimestre de 2005. Observo que a escrituração no período indicado está em consonância com o Livro de Registro de Apuração de IPI (RAIPI) ano calendário 2005. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 3 5. Alegados créditos foram calculados pelo regime alternativo previsto pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, e constam em Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido do IPI – DCPs. A composição da base de cálculo está discriminada em relatório apresentado pelo contribuinte em atendimento ao termo de intimação SEORT/DRF/CBA-MT nºs 0610/2010. Exportação 6. No confronto das receitas de exportação informadas nos DCPs com registros de exportação do sistema SISCOMEX verificou-se que os valores utilizados no cálculo do contribuinte são compatíveis com aqueles constantes no referido sistema. Não foram informadas no DCP receitas de vendas a empresas comerciais exportadoras. Combustíveis e Energia Elétrica 7. Preceitua o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 10.276/2001 que comporão a base de cálculo do crédito presumido as despesas com energia elétrica e combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. 8. Em declaração de 23/12/2010 informa o contribuinte que o óleo diesel era usado no ano de 2005 “em 01 caminhão que trazia madeira para o pátio da empresa para industrialização, 02 máquinas empilhadeiras e 01 máquina pá carregadeira” Tendo em vista que as atividades descritas não estão diretamente relacionadas ao processo produtivo, conclui-se que não podem ser aceitas as despesas com óleo diesel na base de cálculo do crédito presumido. 9. Acerca das utilizações de energia elétrica, informo que foi constatada divergência entre o valores da fatura e DCP nos meses de 08/2005 e 10/2005. Também foi verificado que a despesa de R$ 22.968,87 informada no mês 07/2005 corresponde à cobrança de fatura em atraso do mês 06/2005. Por fim observo que não foi apresentado documento comprobatório da despesa de energia elétrica do mês 09/2005. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 4 Aquisição de Insumos (...) Aquisição de Insumos – Fim Específico de Exportação 11. No exame dos documentos apresentados verificou-se a existência de notas fiscais de aquisição de madeira com natureza da operação CFOP 5.501 e 6.501 – Remessa de produção do estabelecimento com fim específico de exportação e CFOP 7.101 – Venda de produção do estabelecimento para o exterior. Também foram identificadas notas fiscais com CFOP 5.101 e 6.101, porém com observação de que as mercadorias são destinadas à exportação. 12. Preceitua o artigo 1º, §1º, da lei 10.276/2001, que o cálculo do benefício em pauta será efetuado somente sobre matérias primas adquiridas e utilizadas no processo produtivo. Tendo em vista que mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não se enquadram no conceito de insumo, visto que destinadas à exportação no estado em que se encontram, os valores relativos a referidas notas fiscais, abaixo relacionados, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido de IPI. (...) Aquisição de Insumos – Devolução de Mercadorias Exportadas 13. Em planilha apresentada pelo contribuinte foi constatada a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do mês 02/2005 da NF 3735 relativa devolução de mercadoria exportada, data 21/02/2005, valor R$ 59.201,09. Ressalto que a base de cálculo do incentivo fiscal em tela encontra-se taxativamente prevista pelo artigo 1º, §1º da lei 10.276/2001, que não contempla crédito sobre devolução de mercadorias. Dessa forma, referida nota fiscal de devolução deve ser excluída do cálculo do crédito presumido de IPI. Aquisição de Insumos – Fornecedores com Situação Cadastral Inapta 14. No exame das aquisições de insumos geradores de créditos foram identificadas operações junto à empresa MADEIREIRA MIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com situação cadastral INAPTA, bem como junto a empresas com situação ATIVA com indícios de irregularidades no cadastro e nas declarações apresentadas. Observo que as empresas com situação cadastral ativa com indício de irregularidade não foram localizadas, motivo pelo qual as respectivas inscrições no CNPJ passaram à situação cadastral INAPTA conforme ADEs nºs 532 a 535 de 2010, anexados ao presente processo. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 5 15. Em razão das referidas constatações, foram emitidas Intimações SEORT/DRF/Cba nº 1028/2010 e 1041/2010 solicitando ao contribuinte comprovação da efetiva entrada e do efetivo pagamento das operações mencionadas. 16. Para comprovação da efetiva entrada dos insumos foi apresentado pelo sujeito passivo cópia do livro Razão e cópia das notas fiscais relativas a aquisições das empresas relacionadas na tabela 6. 17. Na análise das notas apresentadas foi verificado que as NF nºs 1011, 1033, 1084, 1141 e 1209, emitidas por MADEIREIRA CARISAN I C EXPORTADORA LTDA, e NF nºs 1020 e 1055 emitidas por V.D. MADEIRAS LTDA, possuem carimbos das Secretarias da Fazenda Estadual e Municipal, ou seja, apresentam indícios de que transitaram pelo Estado de Mato Grosso, mas não comprovam que tenham entrado no estabelecimento do sujeito passivo. 18. Os demais documentos fiscais emitidos por MADEIREIRA MIRANTE IND E COM. LTDA, ALMEIDA FILHO E PELESSO LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ESPECIAIS 4S LTDA, MADEIREIRA CARISAN I C EXPORTADORA LTDA e V.D. MADEIRAS LTDA não apresentam carimbos de controle das Secretarias Públicas, não podendo ser aceitos como comprovantes da efetiva entrada das mercadorias nelas descritas. 19. Também foi constatado que as notas fiscais em exame foram escrituradas pelo contribuinte no livro Razão. Todavia, a mera escrituração nos livros contábeis não constitui prova suficiente de que as mercadorias entraram no estabelecimento da empresa. 20. Acerca dos pagamentos, declara o contribuinte que “os pagamentos eram efetuados em espécie, mediante entrega da nota fiscal com a matéria-prima no pátio da empresa, considerando-se a própria NF como efetivo comprovante de pagamento e de entrada da mercadoria no pátio da empresa”. 21. Por restaram não comprovadas as operações com as empresas mencionadas, seus valores foram excluídos da base de cálculo dos créditos por força do disposto no artigo 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 6 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.” Recálculo 22. As glosas acima mencionadas foram consideradas em novo cálculo, através do qual conclui-se que o contribuinte faz jus ao valor de R$ 18.785,88 a título de crédito presumido de IPI do 1º ao 4º trimestre de 2005. Observo que os valores relativos às glosas originadas por notas fiscais inidôneas estão incluídos nas glosas oriundas das notas fiscais de mercadorias adquiridas para exportação. (...) Cientificado do Despacho Decisório em 20/01/2011, fl. 449, a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 18/02/2011, por intermédio do arrazoado de fls. 450/468, na qual o contribuinte alega, em síntese, que: II - DAS RAZÕES DE REFORMA A decisão proferida não atende aos melhores fundamentos de direito, motivo da presente inconformidade, pelas razões que passa a expor. (...) 2.2 - DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO Apesar de ser direito da Recorrente ao crédito presumido de IPI, na condição de produtora e exportadora nacional que é, o entender do agente julgador que os documentos apresentados com CFOP 5.501 e 6.501, bem como 5.101 e 6.101 com observações de que "as mercadorias são destinadas ao exterior" não poderiam compor a base de cálculo do credito presumido de IPI por não se enquadrarem no conceito de insumo. No entanto, conforme se demonstrará as referidas mercadorias são insumos e, desta forma, deverão ser incluídas na base de cálculo do benefício em debate. Pois bem. Ocorre que o estado do Mato Grosso, em matéria de ICMS, concede benefícios aos contribuintes de não pagamento do imposto estadual quando destinam mercadorias ao exterior e também quando fornecem insumos às indústrias que industrializam mercadorias cujo destino é o mercado externo. (...) Assim, editou a Portaria SEFAZ 075/2000, em vigor no período de crédito em discussão até a presente data, que determina: (...) Parágrafo 1º - Nas saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação, os estabelecimentos remetente e destinatário deverão observar os procedimentos preconizados no Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, e as suas alterações posteriores. Parágrafo 2° - O credenciamento/autorização previsto neste artigo compreende também o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 7 aquisições internas dos produtos a serem exportados ou que serão utilizados como matérias primas dos produtos finais objeto da exportação. (grifamos) Como se vê a própria norma do estado prevê a remessa de insumos "com fim específico de exportação" sem incidência do imposto através de diferimento quando utilizados como matérias primas em produtos que serão destinados ao mercado externo. É o caso da Recorrente, pois seus fornecedores, credenciados na forma do parágrafo 1°, remetem os insumos sem a incidência do ICMS e utilizam a denominação de Remessa com Fim Específico de Exportação na forma prescrita pelo parágrafo 2°, acima. Percebe-se claramente que em momento algum o agente julgador verificou as informações constantes nas notas fiscais de entrada e principalmente que não observou as normas fixadas pelo Estado do Mato Grosso através da Portaria SEFAZ-MT n° 075/2000, pois se o tivesse feito teria verificado que a denominação "Remessa com fim específico de exportação" deve ser usada por determinação do Convênio ICMS 113/1996 e que o estado do Mato Grosso, através da Portaria 075/2000 estendeu o procedimento e o benefício fiscal, através de diferimento, também aos fornecedores de insumos e matérias primas aplicados em produtos que serão objeto de exportação, conforme o parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria SEFAZ n° 075/2000. Assim, as mercadorias recebidas com fim específico de exportação também passaram por processo de industrialização pela Recorrente, mas em função do benefício estadual já transcrito, os insumos foram recebidos com CFOP indevido para a operação que de fato ocorreu, mas por outro lado, em atendimento a norma do Estado do Mato Grosso. No Despacho ora debatido o agente julgador não se ateve a legislação estadual que concede benefício de diferimento do ICMS ao produtor que vender insumos a outro produtor, desde que este aplique tais insumos em produtos que serão exportados, como ocorreu no caso em debate. No entanto, as empresas que forneceram os insumos na forma estabelecida pela Portaria SE FAZ MT n° 075/2000 não estavam autorizadas e/ou dispensadas do recolhimento das contribuições federais, de forma que os insumos adquiridos vieram onerados de PIS e Cofins e, como foram aplicados em produtos que foram exportados, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Ainda, observamos que o agente julgador não analisou a atividade da Recorrente que, conforme se depreende de seu Contrato Social, não realiza a atividade de comercial exportadora, logo, não poderia realizar tal atividade. Neste sentido cabe colacionar a Solução de Consulta da 10a RF: (...) Diante do exposto, não restam dúvidas quanto ao processo de industrialização realizado pela Recorrente, bem como não restam dúvidas de que todas as mercadorias adquiridas passaram por um processo de industrialização. Assim, Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 8 não pode a Recorrente ser lesada em seu direito ao crédito presumido de IPI pela legislação estadual que, para conceder benefícios no ICMS, orienta a utilização de CFOP indevido. Assim, por qualquer ângulo que se analisa, o Despacho Decisório é infundado, já que restou comprovado que a Recorrente: - é empresa industrial exportadora; - que adquire insumos que são aplicados aos produtos exportados; - e que as Notas Fiscais de entrada sob CFOP de Remessa com fim específico de exportação tem fundamento no parágrafo 2° do artigo 1° da Portaria SEFAZ n° 75/2000; - que a Portaria SEFAZ MT n° 075/2000 apenas pode legislar sobre as operações estaduais; Assim, solicita-se desde já que as razões e motivos apresentados pela Recorrente sejam analisados, bem como os documentos apresentados e constantes nos autos, para que se faça justiça à Recorrente para o fim de reconhecer seus direitos como indústria nacional e exportadora que é e se reconheça integralmente o crédito presumido de IPI pleiteado no processo em debate. 2.3 - DOS FORNECEDORES INAPTOS OU NULOS No item 14 do Despacho Decisório - folha 5 - foram relacionados os fornecedores considerados inaptos ou nulos e foram excluídas as Notas Fiscais de insumos fornecidos pelos mesmos por trimestre. A Recorrente não tinha por prática verificar a situação cadastral de seus fornecedores e ficou surpresa ao tomar conhecimento da relação de empresas inaptas ou ativas, mas "com indícios de irregularidade no cadastro e nas declarações apresentadas"4, com as quais operou de forma legal, pois a aquisição de insumos era efetuada com Nota Fiscal válida e com verificação da Secretaria da Fazenda Estadual e Municipal quando as mercadorias passavam por algum posto de fiscalização. Assim, cabe avaliar a situação dos fornecedores considerados inaptos ou nulos a partir dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral, obtidos e disponíveis no site da Receita Federal, no seguinte link: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_S oli citacao. asp e também em anexo. Vejamos: Madeireira Mirante Ind. E Com. Ltda - CNPJ n° 05.617.653/0001-38 (...) Madeireira Rio Novo Ltda ME - CNPJ n° 05.686.899/0001-61 (...) Indústria e Comércio de Madeiras Especiais 4S Ltda - CNPJ n° 04.102.462/0001- 70 (...) Madeireira Carisan I e Exportação Ltda - CNPJ n° 05.047.531/0001-53 (...) Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 9 V.D. Madeireiras Ltda - CNPJ n° 01.723.652/0001-17 (...) Por fim informou que todos os documentos fiscais foram escriturados, conforme Livro Razão da empresa, mas que "a escrituração nos livros contábeis não constitui prova suficiente de que as mercadorias entraram no estabelecimento da empresa." Também desconsiderou informação da Recorrente de que os pagamentos em espécie efetuados mediante entrega da Nota Fiscal, na entrega das mercadorias. Diante do exposto, a Manifestante requer o julgamento procedente da presente Manifestação de Inconformidade para que seja reformado o r. despacho decisório, na parte que inadmitiu o crédito presumido do IPI, objeto da postulação, aplicando-se o disposto na Lei n.° 9.363/96, reconhecendo a totalidade do direito creditório da Manifestante e deferindo integralmente o pedido de ressarcimento formulado no presente feito, acrescidos, ainda, de correção monetária e da taxa SELIC. Analisando as razões de defesa, a - 3ª Turma da DRJ/JFA, assim ementou o feito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. GLOSAS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido as aquisições de combustíveis e energia elétrica quando não são aplicados no processo produtivo, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. As mercadorias adquiridas com fim específico de exportação utilizadas como insumos podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI desde que com a comprovação da regular utilização pela reclamante para fruição do respectivo benefício fiscal. Não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido declarada inapta, quando não comprovada a entrada e pagamento da mercadoria. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS GLOSADOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada pelo impugnante, tornando-se definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 10.276/2001, sobre aquisição de insumos de fornecedores com situação cadastral inapta; bem como em relação à aquisição de madeira, submetida ao processo de industrialização, e posteriormente exportada. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 10 O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2019 (fl.89) e protocolou Recurso Voluntário em 13/11/2019 (fl.90) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo nenhuma preliminar passo de plano ao mérito. II – Do mérito: 1. Do crédito presumido de IPI – aquisição de insumos de fornecedores com situação cadastral inapta: Consta do Despacho Decisório (fls.439/445), que foram glosados valores da base de cálculo do crédito presumido de IPI decorrente de aquisições de mercadorias de empresas consideradas inaptas. Oportuno a transcrição do trecho que trata do assunto: 14. No exame das aquisições de insumos geradores de créditos foram identificadas operações junto à empresa MADEIREIRA MIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com situação cadastral INAPTA, bem como junto a empresas com situação ATIVA com indícios de irregularidades no cadastro e nas declarações apresentadas. Observo que as empresas com situação cadastral ativa com indício de irregularidade não foram localizadas, motivo pelo qual as respectivas inscrições no CNPJ passaram à situação cadastral INAPTA conforme ADEs nºs 532 a 535 de 2010, anexados ao presente processo. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 11 15. Em razão das referidas constatações, foram emitidas Intimações SEORT/DRF/Cba nº 1028/2010 e 1041/2010 solicitando ao contribuinte comprovação da efetiva entrada e do efetivo pagamento das operações mencionadas. 16. Para comprovação da efetiva entrada dos insumos foi apresentado pelo sujeito passivo cópia do livro Razão e cópia das notas fiscais relativas a aquisições das empresas relacionadas na tabela 6. 17. Na análise das notas apresentadas foi verificado que as NF nºs 1011, 1033, 1084, 1141 e 1209, emitidas por MADEIREIRA CARISAN I C EXPORTADORA LTDA, e NF nºs 1020 e 1055 emitidas por V.D. MADEIRAS LTDA, possuem carimbos das Secretarias da Fazenda Estadual e Municipal, ou seja, apresentam indícios de que transitaram pelo Estado de Mato Grosso, mas não comprovam que tenham entrado no estabelecimento do sujeito passivo. 18. Os demais documentos fiscais emitidos por MADEIREIRA MIRANTE IND E COM. LTDA, ALMEIDA FILHO E PELESSO LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ESPECIAIS 4S LTDA, MADEIREIRA CARISAN I C EXPORTADORA LTDA e V.D. MADEIRAS LTDA não apresentam carimbos de controle das Secretarias Públicas, não podendo ser aceitos como comprovantes da efetiva entrada das mercadorias nelas descritas. 19. Também foi constatado que as notas fiscais em exame foram escrituradas pelo contribuinte no livro Razão. Todavia, a mera escrituração nos livros contábeis não constitui prova suficiente de que as mercadorias entraram no estabelecimento da empresa. 20. Acerca dos pagamentos, declara o contribuinte que “os pagamentos eram efetuados em espécie, mediante entrega da nota fiscal com a matéria-prima no pátio da empresa, considerando-se a própria NF como efetivo comprovante de pagamento e de entrada da mercadoria no pátio da empresa”. 21. Por restaram não comprovadas as operações com as empresas mencionadas, seus valores foram excluídos da base de cálculo dos créditos por força do disposto no artigo 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.” Diante dessas constatações, se insurge a recorrente quanto a glosa nos seguintes termos: “A Recorrente operou de forma legal, recebeu e processou as mercadorias dos referidos Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 12 fornecedores e não tinha por rotina consultar a situação cadastral de seus fornecedores e tampouco supor indícios de irregularidade, já que todas as mercadorias eram compradas com Nota Fiscal e todas as mercadorias foram regularmente entregues e quitadas. Ainda, os referidos documentos fiscais vinham com carimbos da Secretaria da Fazenda Estadual e Municipal, o que pressupõem a legalidade das operações”. No julgamento de primeira instância, às fls.490/491, nos traz a informação de que foi realizada consulta aos sistemas da RFB, e que se pôde constatar que todas as empresas listadas pela Autoridade Fiscal, encontravam-se na situação de inaptas no ano calendário de 2005. Trago como exemplo a empresa V D Madeireiras LTDA: Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas, a Lei nº 9.430/96, citada nos Despacho Decisório, em seu art. 80, estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea" e define em seu art. 82 “caput” que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas inaptas. No entanto, conforme previsão do seu parágrafo único: “O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviço”. Para comprovação da efetiva entrada dos insumos, foi apresentado pela recorrente cópia do livro Razão e cópia das notas fiscais e verificado que tais provas, contudo, foram consideradas, tanto pela autoridade lançadora quanto pela autoridade julgadora de primeiro grau, como insuficientes à comprovação do recebimento das mercadorias e do pagamento do respectivo preço. Não havendo a recorrente logrado êxito em provar nem a entrega da mercadoria em alguns casos, nem o pagamento do respectivo preço, correta a glosa de custos realizada pela fiscalização e mantida pela decisão de primeira instância. 2. Aquisição de Insumos com fim específico de Exportação: A princípio, em relação ao crédito presumido, trago a colação as explicações trazidas pelo acórdão recorrido: Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 13 O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados restou instituído como ressarcimento das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais das contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.363/1996: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Neste contexto, a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, nos termos do art. 2º desta lei. O assunto passou a ser regulado pela Lei n.° 10.276/2001, que manteve o incentivo do ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, nos seguintes termos: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Registre-se que o presente pleito parte das premissas da Lei n° 10.276/2001. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 14 Por outro lado, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem devem seguir os conceitos da legislação do IPI para efeito do cálculo do referido crédito presumido. Quanto ao direito em questão, faz-se curial anotar o estabelecido na Lei nº 4.502, de 1964, nos termos do art. 226 do Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifos meus) O “processo de industrialização”, por sua vez, deve ser entendido como a operação industrial em si, ou seja, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação (“ações fim”). Não inclui neste contexto as “ações meio”, ou seja as ações que visam o transporte, armazenagem, proteção, limpeza ou higienização dos equipamentos e das instalações industriais da empresa, assim como as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, bem como os materiais de escritório, manutenção e conservação. O Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, aludido acima, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, que correspondia aos mencionados dispositivos do RIPI/82, RIPI/98; RIPI/2002 e RIPI/2010. Convém, então, para melhor intelecção, reproduzir trecho do aludido ato normativo, que, como norma complementar, integra a legislação tributária, ex vi da Lei n.º 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966, arts. 96 e 100, I: Parecer Normativo CST nº 65, DOU de 06 de novembro de 1979. (...) 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 15 produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. No mesmo sentido, já se tinha o Parecer Normativo nº 181, de 1974, que dispunha no seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Assim, a leitura dos Pareceres acima reproduzidos demonstra o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os materiais consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito de IPI. Esclarece, assim, que, dos materiais consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Para tanto, os produtos devem ter a essência de matérias-primas ou produtos intermediário, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes (caso que excluem as ferramentas, partes e peças), devem entrar em "contato físico" com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser indispensável ao processo produtivo e não reflexo, isto é, circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental. Conclui-se, assim, que a legislação que rege a matéria não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, nem ao conceito estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usualmente adotado pela legislação. Nestes termos, a base de cálculo para apuração do crédito presumido não é irrestrita, não admite o cômputo de todas as aquisições de insumos, mas apenas aquelas que se enquadrem no citado artigo 226 do Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010, bem como nos PN CST nºs 65/1979, 260/1971 e 181/1974. A Autoridade Fiscal promoveu glosas de valores da base de cálculo do crédito presumido de IPI referentes a aquisições de produtos com fim específico de exportação, tendo em vista que tais mercadorias não passaram por processo de industrialização e que foram apenas revendidas pela recorrente, conforme transcrição do trecho abaixo: Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 16 Aquisição de Insumos – Fim Específico de Exportação 11. No exame dos documentos apresentados verificou-se a existência de notas fiscais de aquisição de madeira com natureza da operação CFOP 5.501 e 6.501 – Remessa de produção do estabelecimento com fim específico de exportação e CFOP 7.101 – Venda de produção do estabelecimento para o exterior. Também foram identificadas notas fiscais com CFOP 5.101 e 6.101, porém com observação de que as mercadorias são destinadas à exportação. 12. Preceitua o artigo 1º, §1º, da lei 10.276/2001, que o cálculo do benefício em pauta será efetuado somente sobre matérias primas adquiridas e utilizadas no processo produtivo. Tendo em vista que mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não se enquadram no conceito de insumo, visto que destinadas à exportação no estado em que se encontram, os valores relativos a referidas notas fiscais, abaixo relacionados, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido de IPI. O processo de industrialização da recorrente é descrito da seguinte forma: As mercadorias exportadas são industrializadas pela recorrente e passam por um processo industrial que agrega insumos, produtos intermediários e embalagens, qual seja, a Recorrente em termos práticos compra a madeira em estado bruto - chamada de "serrada em bruto ou simplesmente serrada" - submete a mesma à secagem, classifica, efetua o refilamento, cortes, polimentos e pinturas necessários a obtenção do produto final e posteriormente efetua a embalagem, para então destinar o produto final, denominado, por exemplo, de "ipê S4S 19mm esp., 130mm de larg.. 600/750/900mm comp.'" ou ainda "Ângelim S4S, 19mm esp., 130mm de larg.. 600/750/900mm comp.'" para o cliente no mercado externo. Note-se que nas Notas Fiscais de aquisição de matéria prima, o produto é simplesmente "madeira serrada", sem qualquer especificação. No entanto na Nota Fiscal de saída é possível confirmar que se trata de um novo produto, que apresenta novas características por ter passado por um processo de industrialização e que não ocorre apenas a simples comercialização dos produtos adquiridos dos fornecedores, sendo que nas Notas fiscais de Entrada consta simplesmente 'madeira serrada, e não são informadas as dimensões. Assim, a fim de comprovar que tais mercadorias entraram na empresa Recorrente em estado bruto para serem industrializadas apresentamos em anexo cópias de algumas das referidas notas fiscais de entradas. Também, nos autos do processo estão as cópias das Nfs de saídas emitidas pela Recorrente visando demonstrar as diferenças na descrição dos produtos (entrada e as saídas), bem como cópia de um processo de exportação completo, onde é possível ver com clareza as especificações do produto exportado, que não é o mesmo da matéria prima que consta nas NFs. de entrada. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 17 A título de exemplo a NF de entrada ne 000435 do fornecedor Madeireira Serra Grande Ltda - CNPJ nº 03.213.540/0001-41 de 18/03/2005 apresentava a seguinte descrição dos produtos: CUMARU SERRADO - 22.340m3 Como se vê as madeiras denominadas de "simplesmente serrada" são enviadas sem especificações de espessuras, largura e comprimentos, totalmente diversos dos que efetivamente exportados pela Recorrente, cuja mercadoria precisa atender os tamanhos solicitados pelo seu cliente e saem todas da empresa com espessura 1.9cm ou 19MM, o que pode ser comprovado nas notas fiscais de saídas anexadas a este processo. O que se pergunta neste momento é como desconsiderar um processo de industrialização da Recorrente se a entrada é de madeira simplesmente serrada, e, portanto, de espessuras diversas, se a Recorrente só exportava madeira denominada S4S de espessura l,90cm? Ignorar tal fato é não olhar para o óbvio, pois em sendo o produto madeira, esta somente poderá ter suas medidas alteradas por processos de industrialização. (...) Ainda, a título de esclarecimento, o S4S é a sigla usada para os casos em que a madeira passa por um processo de industrialização que consiste em aplainar as quatro faces da mesma, ou seja, seu estado de apresentação é totalmente modificado em relação ao estado em que a madeira foi adquirida (estado bruto). 0 processo de industrialização é realizado com máquinas que compõem o parque industrial da Recorrente o demonstra que os insumos adquiridos passam por um processo de transformação que exige a utilização das máquinas e equipamentos específicos e que somente através da utilização destes a Recorrente chega ao produto final que é exportado. Assim, os argumentos de simples revenda alegados pelo julgador já caem por terra, pois qual empresa iria efetuar elevados investimentos em máquinas e equipamentos se não fosse para utilização em seu processo produtivo? Ainda, cabe esclarecer que o processo de secagem é realizado em estufas e que este procedimento diminui o peso, o volume e apresentação e/ou aparência da madeira. Também, algumas madeiras passam por processo de secagem ao ar livre que através do correto manejo e do controle de tempo de secagem, entre outros procedimentos, igualmente alteram as propriedades das madeiras, ou seja, em ambos os processos, por estufa ou ao ar livre, não restam dúvidas de ocorreu um processo de industrialização. Contudo, apesar das explicações trazidas pela recorrente, assiste razão à autoridade de primeira instância administrativa na medida em que a descrição do produto nas notas fiscais de entrada e nas notas fiscais de saída é praticamente a mesma, indício de que não teria ocorrido Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.576 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900843/2010-41 18 industrialização, mas simples operação de compra e venda, não sendo possível se afirmar, com clareza, se ocorreu uma ou outra. Compulsando aos autos, quase que a totalidade das notas fiscais de aquisição de madeira consta, na descrição dos produtos, a expressão "madeira para exportação". Além disso, também consta no campo "Informações Complementares" das ditas notas fiscais, um carimbo com os dizeres: 'Mercadoria destinada à exportação. Não incidência do I.C.M.S. conforme Lei nº (...)'. Não havendo certeza sobre os fatos, o reconhecimento do direito ao ressarcimento está condicionado à produção de material probatório mínimo que dê sustentação às alegações formuladas pela recorrente, não sendo possível se afirmar com a clareza necessária nem o crédito a que a contribuinte teria direito, nem se a totalidade das matérias primas indicadas teriam efetivamente passado pelo processo de beneficiamento. Neste sentido, em que pese reconhecer expressamente a contribuinte como produtora exportadora, não há como reconhecer o crédito por ela pleiteado em virtude de carência de material probatório apto a fundamentar que as operações praticadas pela recorrente consistiram em industrialização e não simples revenda de mercadoria. Como bem evidenciados pela decisão recorrida, não se pode perder de vista que estamos aqui tratando de pedido de ressarcimento, pleito de interesse do contribuinte, incumbindo a ele a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Isso porque, na forma do art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Feitas estas considerações, entendo que não devem prosperar os argumentos apresentados pela defesa. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720055/2019-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 VÍCIO PROCESSUAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões que não ocasionem prejuízo ao direito de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. JUNTADA DE PROVAS. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não implica prejuízo ao direito de defesa e nulidade processual a ausência de juntada aos autos de provas apresentadas pelo sujeito passivo quando inexistente comprovação de que foram ignoradas pela autoridade fiscal e quando não sirvam para afastar todas as acusações fiscais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GESTORES DE FATO. DESVIO DE RECURSOS E PATRIMÔNIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO. Comprovado o desvio de recursos e patrimônio em favor dos gestores de fato de entidade beneficente de assistência social, deve ser promovida a suspensão da imunidade constitucional a que faria jus.
Numero da decisão: 1302-007.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Henrique Nimer Chamas que votou por dar provimento ao recurso. A Conselheira Natália Uchôa Brandão, no mérito, votou pelas conclusões. Julgamento se iniciou em dezembro de 2024 com a participação do presidente anterior desta turma, Paulo Henrique Silva Figueiredo, como Conselheiro relator, na votação de todas as questões apresentadas no recurso. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Míriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Em função de o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo não mais compor o colegiado, o redator ad hoc designado, Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões que não ocasionem prejuízo ao direito de defesa não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. JUNTADA DE PROVAS. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA PARTE DA ACUSAÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não implica prejuízo ao direito de defesa e nulidade processual a ausência de juntada aos autos de provas apresentadas pelo sujeito passivo quando inexistente comprovação de que foram ignoradas pela autoridade fiscal e quando não sirvam para afastar todas as acusações fiscais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. GESTORES DE FATO. DESVIO DE RECURSOS E PATRIMÔNIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO. Comprovado o desvio de recursos e patrimônio em favor dos gestores de fato de entidade beneficente de assistência social, deve ser promovida a suspensão da imunidade constitucional a que faria jus. Fl. 3521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Henrique Nimer Chamas que votou por dar provimento ao recurso. A Conselheira Natália Uchôa Brandão, no mérito, votou pelas conclusões. Julgamento se iniciou em dezembro de 2024 com a participação do presidente anterior desta turma, Paulo Henrique Silva Figueiredo, como Conselheiro relator, na votação de todas as questões apresentadas no recurso. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Míriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Em função de o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo não mais compor o colegiado, o redator ad hoc designado, Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 03-89.891, de 27 de fevereiro de 2020 (fls. 2.810/2.831), por meio do qual a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. O presente processo se originou da Informação Fiscal de fls. 2/10, na qual se propõe a suspensão de isenção e imunidade relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Sociedade Assistencial Bandeirantes (SAB), em relação ao ano-calendário de 2014. Os fundamentos apontados pela autoridade fiscal são, em síntese: 5.1) A Sociedade não é de fato uma associação, mas sim uma organização econômica cujos atuais proprietários e gestores são os membros da Família Medeiros. 5.1.1) Essa afirmação foi constatada principalmente através de três fontes: 1) Reportagens que contém declarações e alegações prestadas pelos próprios Medeiros cujo período engloba o ano de 2014, ano calendário dessa fiscalização, 2) Reembolsos de despesas pagos a um dos membros da família, a saber Marcelo de Medeiros e 3) Em função de vários negócios existentes entre a SAB e outras Fl. 3522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 3 empresas cujos proprietários e gestores também pertencem aos Medeiros causando interdependência patrimonial entre a SAB e essas empresas. 5.1.2) Destacamos em especial a reportagem do ano 2015 que ressalta que o controle da SAB é de fato da família Medeiros e este será repassado aos hospitais (antigas filiais da SAB) confirmando as reportagens de anos anteriores que de fato há pelo menos 10 anos, ou seja, inclusive em 2014, a família Medeiros era de fato a proprietária e gestora dessa associação. O trecho da reportagem “A SAB, constituída pela família Lerario de Medeiros em 1975” aliado com declarações do próprio Marcelo Medeiros resumem o ato de extinção de imunidade/isenção desta suposta entidade filantrópica. [...] 5.2) Foi o entendimento dessa fiscalização que a SAB foi utilizada como forma de remuneração para a família Medeiros. 5.2.1) Foi verificado na contabilidade diversos pagamentos feitos à família Medeiros através da empresa GRANADA durante todo o ano de 2014 que iam além dos valores devidos de aluguel pela SAB para a GRANADA referente ao ano de 2014. A justificativa da sociedade foi de que esses valores referiam-se a aluguéis atrasados. No entanto para que qualquer instituição faça jus ao benefício da isenção é obrigação desta apresentar documentos hábeis e idôneos como por exemplo a contabilidade da época demonstrando que não houve o pagamento, de que de fato havia insuficiência em caixa demonstrando que o passivo gerado é real para que o fisco tenha confiança nas informações e o direito à isenção seja usufruído. 5.3) Outro fato apontado pela fiscalização foi em relação ao trespasse das duas maiores filiais da SAB para a Família Medeiros, descumprindo o inciso I, artigo 14º do CTN - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. 5.3.1) Destacamos que os Hospitais Leforte e Bandeirantes (filiais) desde 2008 já vinham recebendo investimentos volumosos (70 milhões) e apresentavam padrões luxuosos visando competir com hospitais de primeira linha da capital paulista, não condizendo com a prestação de instituição beneficente que visa atender a caridade, e nunca revertendo todo seu superávit para seu objeto assistencial. Este fato, e seu faturamento crescente, não justificam o endividamento da instituição e derruba a justifica de trespasse e vendas das filiais. 5.3.2) As filiais Leforte e Bandeirantes foram vendidas já em 2014, cujo recebimento do adiantamento do pagamento de R$ 2 milhões ocorreu já em 2014 e sua aprovação em assembleia se deu 2013. 5.3.3) O verdadeiro objetivo da SAB foi o planejamento através do TRESPASSE para fins de transferência dos hospitais para a adquirente BIODINAMO (controlada pela família Medeiros) pela via oblíqua, certo de que a venda direta é inviável juridicamente para o destino almejado. Se o direito restringe Fl. 3523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 4 severamente a destinação do patrimônio das entidades beneficentes (vedando, a título exemplificativo, a transformação e transferência por livre disposição de vontade na extinção), também não se coadunará com meios alternativos para realizar a destinação vedada por princípio constitucional, leis e regulamentação apropriada. 5.3.4) Relembramos que valor pago pela BIODÍNAMO pelos Hospitais foi de R$ 67.669.726,68, sendo R$ 55.000.000,00 em dinheiro mais o compromisso de assumir uma dívida de R$ 12.669.726,68 da SAB, sendo que o capital social somado dos dois hospitais somam R$ 76.322.517,00. Ou seja, o valor pago pelos hospitais foi bem menor do que eles de fato valem. 5.3.5) Como suspeitávamos os Hospitais não foram de fato vendidos, mas sim repassados a preço do valor contábil para a FAMÍLIA MEDEIROS que é de fato a dona da SAB. Houve uma tremenda dilapidação do patrimônio da SAB. Seus dois maiores hospitais que geravam receitas anuais em torno de R$ 500 milhões de reais foram vendidos por menos de 1% de seu valor de faturamento para de fato irem para a família Medeiros sem que gerasse qualquer lucro para a instituição. [...] 5.4) Por fim temos que a instituição foi questionada também a demonstrar como investiu o dinheiro do superávit de 2014. No entanto não conseguiu comprovar que os valores foram gastos para a manutenção de uma entidade beneficente/filantrópica. 5.4.1) Para que a entidade faça jus ao benefício da isenção das contribuições é sua obrigação demonstrar ao fisco que os recursos recebidos foram aplicados na manutenção dos seus objetivos institucionais. E ao ser intimada a fazer essa demonstração a SAB se mostrou incapaz de fazê-lo. 5.4.2) As atividades desempenhadas pelo contribuinte não se coadunam com aquelas relativas às entidades beneficentes de assistência social. Foi constatada a destinação de quase a totalidade dos gastos para atividades não relacionada com as finalidades imunes da entidade; Foi proposta, então, a suspensão da imunidade de IRPJ que trata o art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal; e da isenção da CSLL prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. As constatações detalhadas que levaram à referida proposição já haviam sido apresentadas no Termo de Intimação de fls. 11/63, em relação ao qual a Entidade se manifestou às fls. 2.160/2.236. A proposta de suspensão foi aprovada, conforme Despacho de fl. 2.241, resultando na emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 63, de 14 de fevereiro de 2019 (fl. 2.242). Cientifica, a Entidade apresentou a Impugnação de fls. 2.247/2.329, cujo teor pode ser sintetizado nos seguintes moldes: Fl. 3524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 5 Com efeito, analisando-se a farta documentação apresentada e os esclarecimentos e informações prestados pela Impugnante no curso da fiscalização, verifica-se que a quase totalidade dos fatos apontados pela fiscalização não ocorreram no ano-calendário 2014, o que por si só é suficiente para afastar a pretensão fiscal, mas mais do que isso os elementos de prova existentes nos autos comprovam cabalmente que não houve a alegada infringência dos incisos I e II do artigo 14 do CTN, na medida em que: (i) A Família Medeiros, notadamente os Srs. Joaquim Antonio de Medeiros e Marcelo Lerário de Medeiros, não é proprietária, associada, dirigente, gestora da Impugnante; (ii) Não restou comprovada até mesmo porque inexistente eventual distribuição de parcela do patrimônio da Impugnante ou de seu resultado a qualquer título, seja para a Família Medeiros, seja para empresas controladas por essa família, com as quais a Impugnante realizou negócios jurídicos em condições inclusive mais favoráveis do que seriam contratados com terceiros: (ii.1) Quanto aos reembolsos de despesas realizados em favor do Sr. Marcelo Lerário de Medeiros, a fiscalização reconhece que os valores não são vultuosos e se referem a efetivos reembolsos de despesas, prática esta absolutamente normal em qualquer entidade com ou sem fins lucrativos, e jamais exclusiva de Diretores; (ii.2) Os contratos de locação firmado entre a Impugnante (locatária) e a Granada (locadora) referem-se a imóveis que efetivamente eram utilizados em suas atividades institucionais, além do que os alugueis estipulados eram menores do que os praticados pelo mercado; (ii.3) A alienação de imóveis pela Impugnante, que haviam sido dados em garantia a terceiro, tomando por base valores de mercado, conforme laudo de avaliação elaborado há época, além de amenizar a crise financeira pela qual estava passando, não lhe acarretou qualquer prejuízo; (ii.4) O não pagamento dos alugueis devidos à Granada justificava-se na séria crise financeira enfrentada pela Impugnante e na insuficiência de recursos financeiros suficientes para honrar todos os seus compromissos e obrigações, o que a levou a optar por não pagar tais alugueis, mas honrar os demais compromissos junto a funcionários, fornecedores, de modo que não restasse prejudicado o atendimento a seus pacientes; (ii.5) O trespasse de dois dos estabelecimentos da Impugnante (Hospital Bandeirantes e Hospital Leforte) às sociedades limitadas por ela constituídas, que foram posteriormente transformadas em sociedades anônimas e vendidas à Biodínamo, além de ter ocorrido em 2015 e ser portanto irrelevante para a pretensa suspensão de imunidade da Fl. 3525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 6 Impugnante em 2014, não implicou em qualquer espécie de favorecimento à Família Medeiros e permitiu que a Impugnante continuasse a desenvolver as suas atividades institucionais na área da saúde; (ii.6) A contratação da ATINS para prestar serviços médicos “lato senso", os quais efetivamente foram prestados, e a remuneração daquela sociedade em valores fixos não caracterizam em absoluto hipótese de distribuição disfarçada de lucros ou resultados pela Impugnante; (ii.7) A Impugnante sempre aplicou integralmente os seus recursos nas atividades para as quais foi constituída, qual seja a prestação de serviços de assistência médico-hospitar em caráter beneficente, segundo as diretrizes previstas em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Lei 12.101/2009; e (ii.8) A Impugnante não infringiu o disposto no artigo 29 da Lei 12.101/2009, visto que jamais remunerou a qualquer título os seus associados e conselheiros. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se a preliminar de nulidade do ADE, salientando que a força probatória dos documentos juntados aos autos seria analisada juntamente com o mérito. Apontou-se, ainda, não haver evidência da desconsideração de documentos e de prejuízo ao direito de defesa, de modo que a preliminar foi rejeitada. Em relação ao mérito, foram referendadas as constatações de atuação da SAB “como empresa de mercado com o fito de competir com as mais sofisticadas redes de Hospitais do país”; de controle da “família Medeiros”; de formação do “patrimônio na SAB, gozando de imunidades tributárias, para serem transferidos depois para o grupo controlado” pela referida família; e de “desvio de finalidade de uma entidade que se diz beneficente de assistência social”. Apontou-se, ademais, a necessidade de que “todo atendimento seja gratuito, para que a entidade possa gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88”. Assim, manteve-se a suspensão da imunidade do IRPJ da SAB, em relação ao ano- calendário de 2014, apesar da ausência de menção no ADE ao inciso I do art. 14 do CTN, o que se considerou superável, ante a descrição dos fatos contida na Informação Fiscal. Em relação à CSLL, conclui-se que o procedimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplicaria à imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, de modo que, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, não caberia a “expedição de ato declaratório pelo Delegado da DERAT/SPO” para a suspensão da referida imunidade, bastando, apenas, a lavratura de Auto de Infração. Considerou-se, então, nulo o Ato Declaratório Executivo nº 63, de 2019, na parte em que tratou da imunidade referente à CSLL; e, ainda, quanto à isenção de CSLL prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, uma vez que “a impugnante nunca se declarou isenta” da referida contribuição. Fl. 3526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 7 O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. RITO PROCEDIMENTAL Enquanto o rito estabelecido no art. 32 da Lei. 9.430/96 só se aplica para a suspensão da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, c, da CF/88; o rito para suspensão da imunidade de contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, §7 º, da CF/88, é aquele estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101/09. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA O GOZO. Justifica-se a suspensão da imunidade, quando resta demonstrada o uso indevido de entidade imune de impostos, para formação de patrimônio e, posteriormente, transferência desses ativos para o patrimônio privado de pessoas jurídicas controladas por pessoas físicas, dirigentes de fato da entidade imune. Após a ciência, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 2.847/2.910, no qual, essencialmente, são repetidas as alegações apresentadas na peça impugnatória, com o acréscimo de refutações pontuais à decisão de primeira instância. Por meio de Petição, foi comunicada, nos autos, a alteração da denominação da Recorrente para Instituto SAB (fl. 3.434). Os presentes autos me foram distribuídos, por estarem vinculados por conexão ao processo administrativo nº 10314.720560/2019-12, que trata da suspensão da imunidade/isenção de IRPJ e CSLL da mesma Entidade, em relação ao ano-calendário de 2015 (fls. 3.467/3.468). É o Relatório. VOTO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Redator ad hoc. 1 DA ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05 de junho de 2020 (fl. 2.838), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 30 de setembro daquele ano (fl. 2.846), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, tendo em vista que o prazo recursal se encontrava suspenso na data de ciência e até 31 de agosto de 2020, por força da Portaria RFB nº 543, de 2020, com alterações das Portarias RFB nº 936, 1.087 e 4.105, todas de 2020, somente se iniciando em 1º de setembro de 2020. O Recurso é assinado, digitalmente, por procurador da pessoa jurídica. Fl. 3527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 8 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 43, inciso I e II, e 48 do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, desde a Impugnação, a Recorrente sustenta a nulidade do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 63, de 2019, na medida em que, em resposta à Notificação Fiscal de fls. 11/63, teria apresentado, além do documento de fls. 2.160/2.236, novos elementos de prova, conforme listados à fl. 2.228 e 2.235, os quais teriam sido ignorados, na Informação Fiscal de fls. 2/10, e não teriam sido juntados aos autos, de modo a serem apreciados pelo Delegado da Receita Federal responsável pela emissão do referido ADE. Afirma, então: Ou seja, como demonstrado pela Recorrente em sua defesa, além de os fundamentos das ALEGAÇÕES E PROVAS (fls. 2160 a 2227) terem sido enfrentados de maneira bastante superficial, muito mais grave é o fato de que a fiscalização e o Sr. Delegado da DERAT/SP não apreciaram os elementos de prova apresentados, posto que tais elementos de prova não haviam sido anexados aos presentes autos, resultando indubitavelmente no CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA da Recorrente. Nesse contexto, não há dúvida de que, por não terem considerado os elementos de prova apresentados com as ALEGAÇÕES E PROVAS (fls. 2160 a 2227), o Ato Declaratório Executivo nº 63/2019 é manifestamente nulo, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e do inciso II do artigo 12 do Decreto nº 7.574/11, na medida em que proferido com preterição do direito de defesa da Recorrente. Na decisão de primeira instância, a preliminar foi rejeitada, com base nos seguintes argumentos: Primeiro, vale salientar que a força probante dos referidos documentos é questão a ser analisada no mérito desta decisão. Segundo, não há nada que evidencie que a Fiscalização não considerou os referidos documentos, aliás, ao se compulsar os autos, verifica-se que, a não juntada de tais documentos se deveu apenas a um equívoco, pois foi juntada, a fls. 2.228, a relação de tais documentos, o que revela que não somente tais documentos foram objetos de análise pela Fiscalização, como também que não houve qualquer intenção de suprimi-los da análise do Delegado da Receita Federal responsável pela expedição do ADE. dos autos. Por sua vez, a não-juntada de tais documentos aos autos durante a fase de investigação não é razão para se declarar a nulidade do ADE 63/19, primeiro porque, como já dito, a Autoridade competente para expedição do ADE 63/19 Fl. 3528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 9 tinha pleno conhecimento, pelo menos, da existência de tais documentos, já que estavam relacionados no documento a fls. 2228; segundo e mais importante, porque não houve qualquer prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), já que pôde juntá-los agora, ao apresentar a impugnação, ato que iniciou o contencioso administrativo sobre a matéria sub examine. A Recorrente se insurge contra os fundamentos adotados pelos julgadores a quo, que seriam absurdos e contraditórios, no seu entendimento, e conflitariam com “disposição normativa expressa, além de conflitar com a pacífica jurisprudência administrativa”. A contradição derivaria do fato de se afirmar, ao mesmo tempo, que não haveria evidência de que os referidos documentos não teriam sido considerados, mas se afirmar que a “não juntada de tais documentos se deveu apenas a um equívoco”. Além disso, não seria: minimamente razoável supor que os elementos de prova que instruíam as ALEGAÇÕES E PROVAS teriam sido considerados, quando se constata que os mesmos não haviam sido juntados aos autos, tanto que, como visto acima, a própria Sra. AFRFB, ao formalizar a Informação Fiscal de fls. 2 a 10, alegou que a Recorrente não havia trazido documentos que suportassem tais alegações. Alega, então, a Recorrente, que haveria violação ao art. 32, §§2º e 3º, da Lei n 9.430, de 1996, combinado com o art. 38, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, já que a autoridade responsável pela emissão do ADE teria decidido sem a apreciação das provas apresentadas pela Entidade, ou, no mínimo, deveria ter determinado o saneamento dos autos com a juntadas das referidas provas. A nulidade suscitada deve ser analisada à luz do art. 59, inciso II, e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem Fl. 3529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 10 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Além disso, tratando-se de vício quanto ao cumprimento das formalidades necessárias à suspensão de imunidade/isenção de IRPJ e CSLL, cabe se verificar o teor do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade Fl. 3530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 11 beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No caso dos autos, a Notificação Fiscal de que trata o §1º do referido dispositivo legal foi materializada no documento de fls. 11/63, em relação ao qual a Recorrente se defendeu às fls. 2.160/2.236. Na peça de defesa, apresenta-se, ao final (fl. 2.228), relação de elementos de prova que estariam sendo apresentados, conforme excerto a seguir: A existência e recepção dos arquivos Doc_Coprobatorios01.pdf, Doc_Coprobatorios02.pdf, Doc_Coprobatorios03.pdf e Doc_Coprobatorios04.pdf é confirmada à fl. 2.235. A par disso, na peça de 2.160/2.236, são observadas menções expressas aos elementos de prova em questão, conforme trechos a seguir: No tocante à alegada omissão na entrega de documentos a Requerente esclareceu as razões pelas quais não conseguiu apresentá-los apesar de suas diligências nesse sentido: não logrou encontrar em seus arquivos o ato de constituição da Entidade porque datado de 1975; quanto ao processo judicial 0159538-91.2012.8.26.0100, já encerrado e arquivado, não foi desarquivado a tempo, apesar da petição apresentada dentro do prazo consignado no TIF, cuja Fl. 3531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 12 cópia foi enviada à auditora fiscal. Aliás, o Poder Judiciário até hoje não desarquivou o referido processo, conforme prova o anexo documento (doc. 03). [...] Contudo, a Sociedade Assistencial foi instituída no ano de 1975, tendo como idealizador e um dos seus instituidores o Professor Doutor Domingos Lerário, médico formado pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Portanto, foi por iniciativa da Família Lerário, e não da Família Medeiros, que a Requerente foi instituída como entidade de fins filantrópicos, tendo sido prevista em seus Estatutos a possibilidade de admissão de outros associados que evidenciassem interesse em dedicar tempo e recursos à filantropia (doc. 04). [...] Por oportuno, saliente-se que a alegação constante no parágrafo 150 do Termo de Intimação – Suspensão de Impunidade no sentido de que “só foram pagos os alugueres do Hospital Glória de janeiro a março de 2014, o que não se justifica pois a SAB teve superávit” é manifestamente equivocada, uma vez que o imóvel foi devolvido em março de 2014 (doc. 05), razão pela qual não mais havia a obrigação de pagar os alugueis a partir dessa data. [...] Em primeiro lugar, no caso concreto, o anexo Laudo de Avaliação comprova que o valor do aluguel acordado, R$40.000,00, é inferior ao valor de mercado no mesmo, que foi avaliado em R$48.017,00, pondo por terra eventual pretensão da fiscalização de caracterizar o ilícito acima invocado (doc. 06). [...] No caso concreto, não tendo o negócio sido feito com instituição financeira não está sujeito às normas do Bacen, porém nada tem de ilegal porque foram utilizados contratos típicos de compra e venda e locação de imóveis, sendo essas operações muito comuns no mercado. O valor dos aluguéis não representa remuneração disfarçada retirada pela família Medeiros, mas remuneração legítima pela locação de imóvel adquirido e pago por valor de mercado (Doc. O do Termo e Laudo de Avaliação de Aluguel – doc. 07). [...] E para colocar uma pá de cal na pretensão da Fiscalização, apresenta a Requerente laudo de avaliação dos aluguéis em questão apurando o valor de R$529.380,00, quando é certo que foi contratado no valor de R$510.000,00 (dos. 07). [...] A fim de afastar eventuais dúvidas que porventura possa existir quanto à efetiva prestação de serviços pela ATINS, a Requerente apresenta os anexos relatórios e comprovante de sua certificação, os quais juntamente com o contrato de Fl. 3532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 13 prestação de serviços são provas irrefutáveis de que aquela sociedade efetivamente prestou os serviços para os quais havia siso contratada (doc. 08). As alegações de defesa da Entidade foram submetidas à própria autoridade fiscal que lavrou a Notificação Fiscal, resultando na Informação Fiscal de fls. 2/10. Da análise do teor do referido documento, constata-se que nenhuma das informações acima destacadas é mencionada pela autoridade fiscal. Tal fato, contudo, não comprova que os elementos de prova por ela apresentados não foram sequer apreciados, o que representaria violação ao procedimento previsto no art. 32 da Lei nº 9430, de 1996. Pelo contrário, há evidências em sentido contrário, na medida em que alguns dos fatos apontados pela autoridade fiscal, na Notificação Fiscal, e contestados por meio dos referidos elementos de prova, não são repetidos na Informação Fiscal. Como exemplo, cite-se a questão da não apresentação do Estatuto Social da SAB, suprida pela Escritura Pública juntada no DOC 04. Além disso, lembre-se que, em linha com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade não está obrigada a rebater todos os argumentos de defesa quando já encontre motivos suficientes para embasar a sua decisão. Assim, a ausência à menção aos referidos documentos na Informação Fiscal não comprova prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, uma vez que a análise da lista de documentos em questão revela que não se prestam a refutar todas as constatações que suportaram a suspensão da imunidade apontadas na referida Informação. Assim, ainda que fossem considerados não seriam capazes de infirmar as conclusões contidas na Informação Fiscal e a motivação da decisão adotada pelo Delegado da Delex. Como exemplo, nenhuma das provas apresentadas se destina a contrapor a acusação relacionada ao trespasse dos Hospitais Bandeirantes de Leforte. A par disso, após a referida decisão, os documentos voltaram a ser apresentados e, desta vez, juntados aos autos e foram valorados na decisão de primeira instância, assim como serão no presente voto, de modo que é patente a inexistência de prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, de modo que deve ser invocado o art.60 do Decreto nº 70.235, de 1972, para se concluir pela rejeição da preliminar em questão. 3 DO MÉRITO 3.1 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Anteriormente ao exame em questão, cabe uma breve síntese da legislação relacionada à suspensão da imunidade da Recorrente. Em primeiro lugar, a Recorrente se invoca “instituição beneficente de assistência social voltada exclusivamente à saúde”, o que a enquadraria nas disposições contidas no art. 150, inciso IV, alínea c), da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Fl. 3533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 14 [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [...] § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. A imunidade em questão se submete às prescrições contidas no art. 14 do Código Tributário Nacional. In verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. O benefício foi tratado, ainda, na Lei nº 9.532, de 1997: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (Vide ADIN Nº 1802) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: Fl. 3534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 15 a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; (Vide ADIN Nº 1802) g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) § 4º A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2º não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4º deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente Fl. 3535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 16 ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 6º O disposto nos §§ 4º e 5º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) O legislador ordinário tentou, também, estabelecer requisitos para a caracterização das Entidades como beneficentes de assistência social, conforme a Lei nº 12.101, de 2009. A referida norma, contudo, teve a sua constitucionalidade contestada por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.480 e 4.891, vindo a ser revogada por meio da Lei Complementar nº 187, de 2021. No julgamento da ADIN nº 4.480, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Posteriormente, por meio de Embargos de Declaração, negou-se a possibilidade de modulação, com efeitos prospectivos, da referida decisão. A partir da legislação em questão, bem como do, já transcrito, art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, passa-se ao exame da matéria em litígio nos presentes autos. 3.2 DA ACUSAÇÃO FISCAL Conforme Termo de Intimação de fls. 11/63 (que assumiu o papel da Notificação Fiscal prevista no art. 32, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996), apontou-se que a SAB teria sido constituída por uma única família (denominada de Família MEDEIROS), que seria responsável por toda a gestão da Entidade, com o descumprimento de “diversos requisitos para o gozo da imunidade e da isenção de impostos e contribuições”. A primeira acusação da autoridade fiscal é de que os Srs. Marcelo Lerário de Medeiros e Joaquim Antônio de Medeiros seriam “os verdadeiros gestores/proprietários do Hospital Leforte e bandeirantes (filiais da SAB), apesar de a Recorrente, em resposta a intimações, haver afirmado que as referidas pessoas físicas seriam apenas sócios “de empresa que prestou serviços até meados de 2014”. O fundamento para a acusação fiscal foram reportagens nas quais os citados senhores apareceriam na condição de diretores da SAB ou de seus hospitais, inclusive por meio de declarações deles mesmos. Fl. 3536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 17 A par disso, foi constatada a existência de “procurações públicas destinadas ao Sr. Joaquim Antônio de Medeiros lhe conferindo amplos poderes de administração sobre a SAB”, embora os referidos documentos não se refiram ao ano de 2014. A autoridade fiscal, também, embasou a sua acusação na constatação de pagamentos realizados pela SAB ao Sr. Marcelo Medeiros, a título de “Reembolso de despesas”. Tais pagamentos foram registrados nas contas contábeis “32010600029 – ESTACIONAMENTOS, 32010600012 - LANCHES E REFEIÇÕES, 32010600023 – EVENTOS, 32010600014 – CONDUÇÃO com o seguinte HISTÓRICO: REEMBOLSO DR. MARCELO MEDEIROS”. Na Notificação Fiscal, a autoridade fiscal, assim, justifica a sua constatação: 67) Apesar dos valores não serem vultuosos, essa prática demonstra que o Sr. Marcelo Medeiros não era um médico terceirizado como a SAB tenta fazer a fiscalização crer, mas que este tinha cargo de gestão dentro da SAB. 68) Além disso, esses reembolsos são alheios ao contrato assinado entre a SAB e a empresa terceirizada Atins em 2014 (empresa pela qual o Sr. Marcelo Medeiros prestou serviço como médico à SAB) e que detalharemos a seguir. Finalmente, é apontada a ligação entre a SAB e a empresa GRANADA AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, da qual seriam sócios Marcelo Medeiros; seu pai, Joaquim Medeiros; sua mãe, Cecília Lerário de Medeiros; e suas irmãs, Martha Lerário de Medeiros Corigliano e Marina Lerário de Medeiros. A evidência de tal ligação seria o fato de que a SAB não possuiria imóveis próprios para a manutenção de suas atividades e alugaria a maioria dos seus imóveis à referida pessoa jurídica, sendo detalhadas as seguintes situações: (i) Imóvel na Rua Glória nº 660 e 712, alugado pelo prazo de dez anos (2005 a 2014), pelo valor de R$ 40.000,00, e objeto de acordo judicial, com compromisso de pagamento de R$ 1.000.000,00 em 2014, em razão da falta de pagamento de aluguéis. Apesar de intimada, a SAB não justificou os meses em que teria ocorrido atraso no pagamento e qual o motivo de tal fato. Não apresentou, ainda, a cópia do processo judicial em questão. A autoridade fiscal apontou a ausência de dificuldades financeiras da SAB, que poderia justificar a ausência de pagamentos, já que sempre apurava superávits; (ii) Créditos abertos em nome da SAB, junto a instituições financeiras, nos valores de R$ 2.3000.000,00 e R$ 18.615.385,00, tendo como garantia a hipoteca de imóveis de propriedade da GRANADA. A autoridade fiscal questiona qual seria a fornecedora que se responsabilizaria por dívida de terceiro em tal montante, sem que possuísse controle de gestão sobre o pagamento da dívida; Fl. 3537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 18 (iii) Contratos suit built firmados em 2007 e 2009 entre a pessoa jurídica Araxá Participações e SAB, tendo como garantia imóveis vendidos em 2010/2011 à GRANADA pelo valor de R$ 42.500.000,00, período no qual Joaquim Medeiros era procurados da SAB. A GRANADA era sócia da Araxá Participações, e, após a venda, os imóveis passaram a ser locados à SAB, com um passivo anual de aluguéis de R$ 6.000.000,00, que representaria, segundo a acusação fiscal, remuneração disfarçada à Família Medeiros; (iv) Transformação, no final de 2014 e início de 2015, “das filiais Hospital Leforte e Hospital Bandeirantes de isento/imune” para HOSPITAL LEFORTE S.A E HOSPITAL BANDEIRANTES S.A, por meio da alienação dos ativos representados pelas referidas filiais. A transformação se deu pela integralização de capitais sociais (da ordem de 25 e 51 milhões de reais) pela SAB em sociedades limitadas, posteriormente transformadas em sociedades anônimas. Posteriormente, as novas sociedades foram alienadas à Biodínamo Empreendimentos e Participações Ltda, por R$ 67.669.726,68. Os sócios da Biodínamo são Marcelo e Joaquim Medeiros. Apontou-se, na Notificação Fiscal, então que a Sab estaria descumprindo o dever de “aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais”, uma vez que, apesar de intimada, não teria comprovado “gastos com atendimento à saúde prestado a pessoas carentes”, bem como não teria comprovado como “aplicou em 2015 o superávit ganho em 2014”. Do superávit de R$ 6.684.667,25, teriam sido observados gastos com filantropia da ordem de R$ 600.000,00. Além disso, teria promovido pagamentos a José Luiz Medeiros, sobrinho de Joaquim Antônio de Medeiros, pela função de Conselheiro de Administração da SAB, em violação ao art. 170, §3º, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) e ao art. 29, inciso I, e §2º, inciso I, da Lei n 12.201, de 2009. Por outro lado, teria praticado distribuição disfarçada de lucros/remuneração aos seus dirigentes, por meio (i) da contratação da empresa Atins Serviços Médicos S/S Ltda, cujos sócios seriam Marcelo e Joaquim Medeiros. Teria sido pago, em 2014, pela SAB à referida pessoa jurídica o montante de R$ 512.000,00, enquanto a receita bruta da terceirizada, registrada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), seria de R$ 192.000,00; (ii) do pagamento de aluguéis à pessoa jurídica GRANADA, no valor de R$ 10.684.251,19, conforme acima detalhado; (iii) venda de imóveis e posterior pagamento de aluguéis dos referidos imóveis à GRANADA; (iv) venda das filiais Hospital Leforte e Hospital Bandeirantes à empresa BIODÍNAMO, por valor abaixo do valor dos ativos dos referidos hospitais e sem levar em conta os nomes comerciais das instituições; e (v) pagamentos à pessoa jurídica GRANADA, nos montantes de R$ 22.020.256,45 e R$ 2.999.128,00, supostamente a título de aluguéis atrasados e juros por atraso em aluguéis, sem a comprovação dos fatos, apesar das intimações da autoridade fiscal. Fl. 3538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 19 3.3 DA DEFESA DA NOTIFICADA Por meio do documento de fls. 2.160/2.236, a SAB contesta, inicialmente, que a Família Medeiros seja a sua proprietária ou gestora. Aponta que teria sido constituída pelo Senhor Domingos Lerário, e que os senhores Marcelo e Joaquim Medeiros seriam “prestadores de serviços médicos”, até meados de 2014, por meio da pessoa jurídica ATINS, da qual seriam sócios. Além disso, o Sr. José Luiz Medeiros teria feito parte do Conselho de Administração da SAB, sem que isso caracterizasse “remuneração vedada de parente”, uma vez que jamais teria sido remunerado e seu tio, Joaquim Antônio de Medeiros, não seria “associado, conselheiro ou administrador da Requerente”. Quanto às reportagens invocadas pela autoridade fiscal, afirmou: Saliente-se que Marcelo Lerário Medeiros, em razão de sua formação técnica, acabou atuando em algumas ocasiões na representação institucional da Requerente, comparecendo a eventos e comunicando-se com a imprensa, daí as notícias e reportagens referidas pela Fiscalização, que não retratam a verdade dos fatos no que diz respeito à sua qualificação como seu diretor. Já Joaquim Antônio de Medeiros teria atuação restrita aos Hospitais de Taubaté e Caraguatatuba, “pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo e apenas administrados” pela SAB, o que justificaria a existência das procurações específicas apontadas pela autoridade fiscal, com prazo limitado ao ano de 2013, e confundidas com procurações com poderes de gestão sobre a SAB. Quanto aos aluguéis de imóveis da GRANADA para a SAB, afirma: Ao longo dos anos colaboraram também com a requerente alugando imóveis muitas vezes a valor abaixo do mercado por meio das empresas imobiliárias das quais eram sócios. Esse relacionamento, contudo, começou a se deteriorar em razão do não pagamento de aluguéis, o que levou a Granada Agropecuária e Empreendimentos Imobiliários, cujos sócios são Joaquim Antônio de Medeiros, sua esposa e seus filhos, a ajuizar em 2012 ação de despejo por falta de pagamento contra a Requerente. A Recorrente aponta, ainda, os atos formais e a estrutura organizacional neles prevista, na tentativa de afastar a acusação de que os senhores Marcelo e Joaquim Medeiros seriam os seus efetivos gestores. Argui a ausência de força probante das reportagens invocadas pela autoridade fiscal, na medida em que datariam de 2008, 2013 e 2015, não servindo em relação ao ano de 2014. Além disso, referir-se-iam ao período em que o senhor Marcelo Medeiros exerceria “representação institucional” da SAB, sem, jamais, se intitular “Diretor da entidade”. Por fim, em relação à notícia de 2015, referir-se-ia aos Hospitais Leforte e Bandeirantes, que “foram transformados em S/A e deixaram de ser imunes, cujas ações foram vendidas pela Requerente à Fl. 3539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 20 Biodínamo Empreendimentos Participações Ltda”, não se relacionando ao ano de 2014, nem à SAB, que teria continuado a ser “entidade imune, sem fins lucrativos”. A SAB aponta o descasamento entre os períodos a que se referem as provas apresentadas pela autoridade fiscal e o ano-calendário de suspensão da imunidade, conforme já apontado em relação às reportagens e procurações. Adiciona: Além disso, o Contrato de Locação questionado nos itens 73 a 79 do termo foi firmado em 2005; as hipotecas mencionadas nos itens 80 e 81 são, respectivamente, de 24/11/2003 e 06/05/2008; o Contrato de Locação SUIT BUILT firmado com a Araxá referido no item 84 é de 06/01/2009, mas remonta a compromisso de 08/02/2007; a compra e venda de imóveis referida no item 85 ocorreu em 2010 com escritura lavrada em 2011; o trespasse e a venda de estabelecimentos relatados nos itens 92 a 120 ocorreram em 01/09/2015 e 03/12/2015, respectivamente. Contesta a acusação de distribuição disfarçada de lucros /remuneração a dirigentes, afirmando que a autoridade fiscal não teria comprovado “nenhuma das condições necessárias para que esta conduta se concretize, ou seja: (i) a existência de pessoa ligada; e (ii) a realização de negócios em condições de favorecimento, ou seja, em condições mais vantajosas do que as que prevaleçam no mercado em que a Entidade contrataria com terceiros”. Repete, ainda, as alegações já apresentadas. Quanto à acusação referente ao reembolso de despesas referentes ao Sr. Marcelo Medeiros, seriam de pequena monta e “perfeitamente compatíveis com a prestação de serviços que efetuava através da ATINS”. Nega, ademais, a interdependência/confusão patrimonial entre a SAB e a pessoa jurídica GRANADA, sustentando que “tanto os contratos de locação de bens imóveis (art. 2.036 do CC c/c Lei 8.245, de 18/10.91) como os contratos de garantia (artigo 1.424 do CC) são contratos típicos, firmados entre pessoas físicas ou jurídicas distintas”, sem as “consequências pretendidas pela fiscalização”. Não teria sido demonstrada “qualquer vantagem extraordinária” à GRANADA, mas, ao contrário, os negócios teriam favorecido à SAB. Especificamente, em relação a contrato de locação firmado em janeiro de 2005, com prazo de 10 anos, com pagamentos mensais de R$ 40.000,00, afirma que a SAB não teria pagado os aluguéis entre agosto de 2011 a setembro de 2012, dando origem à Ação de Despejo por falta de pagamento. Destaca que as dificuldades financeiras da SAB devem ser verificadas em 2009 a 2012 e não em 2014, quanto a situação “já estava sendo normalizada”. Em 2009 e 2010, a SAB teria apurado déficit e fluxo de caixa negativo; e, em 2011, o resultado somente não teria sido deficitário em razão da falta de pagamento dos aluguéis devidos à GRANADA. Finalmente, aponta que a interrupção no pagamento dos aluguéis em março de 2014 teria se dado em razão da devolução do imóvel; a desvantagem financeira em receber os aluguéis por meio de ação judicial; o fato de o valor do referido aluguel ser inferior ao valor de mercado; e a previsão de multa contratual por atraso, dentro dos padrões de mercado. Fl. 3540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 21 Em conclusão, afirma: E, por fim, em terceiro lugar, a manutenção de imóveis alugados é fato corriqueiro na vida das entidades mesmo sem fins lucrativos, de modo que a acusação de haver distribuição indireta de resultados pelo Requerente via pagamento de aluguéis a ponto de caracterizar violação ao inciso I do art. 14 do CTN, deve estar acompanhada de comprovação cabal da sua ocorrência, ou seja, de que tais aluguéis estão acima do valor de mercado. No que tange à alienação de imóveis da SAB à GRANADA, aduz que não teriam sido apontadas irregularidades no “Contrato de Locação Futura SUIT BUILT firmado” entre a SAB e a pessoa jurídica Araxá, da qual a GRANADA sócia. E que venda dos imóveis, além de terem amenizado os “graves problemas de fluxo de caixa” da SAB, teria ocasionado “prejuízo apenas para a locadora Araxá, que ficou sem a garantia de pagamento os aluguéis mensais”. Quanto à alienação e posterior locação dos imóveis, teria conteúdo econômico idêntico ao “sale lease-back”, previsto na legislação, e que visaria “proporcionar às pessoas jurídicas com dificuldades financeiras que alienem bem de seu patrimônio mas continuem a utilizá-lo em suas atividades sociais”. A operação não constituiria remuneração disfarçada à Família Medeiros, na medida em que tanto o valor da venda, quanto o valor do aluguel teriam sido validados por terceiros. Os aluguéis teriam, inclusive, valores “abaixo dos parâmetros fixados para o mercado”. Em relação aos lançamentos na conta contábil “ADIANTAMENTO A FORNECEDORES”, sustenta que decorrem do “não pagamento dos alugueis devidos à Granada” e que, em atendimento às intimações da autoridade fiscal, teriam sido apresentados todos os documentos comprobatórios, sendo absurda a acusação fiscal de que tais lançamento “serviriam como indícios de distribuição disfarçada de lucros e/ou remuneração de dirigentes, por não terem sido apresentados documentos que comprovassem os esclarecimentos prestados”. Já no que se refere à venda dos Hospitais Bandeirantes e Leforte à pessoa jurídica Biodínamo, apontou, em primeiro lugar, que as operações foram realizadas em 2015, de modo que não poderiam justificar a suspensão da imunidade da SAB em relação ao ano de 2014. Além disso: A operação de trespasse não trouxe qualquer impacto econômico-financeiro no patrimônio da Requerente; e (ii) a posterior venda de ações dos Hospitais Leforte e Bandeirantes à Biodínamo Empreendimentos Participações Ltda. foi realizada no interesse da requerente, observadas as condições de mercado, não havendo que se falar em favorecimento da Família Medeiros. [...] Isso porque, como explicitado pela Requerente nas respostas aos TIF’s 3, 11 e 13, as operações de trespasse consistiriam na simples transferência dos ativos e passivos que compunham os mencionados estabelecimentos/filiais para as Fl. 3541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 22 sociedades limitadas criadas pela própria Requerente, tomando por base os respectivos valores contábeis. [...] Posteriormente, as sociedades limitadas, denominadas Hospital Bandeirantes Ltda. e Hospital Leforte Ltda., foram transformadas em sociedades por ações, tendo as mesmas sido vendidas pela Requerente à Biodínamo Empreendimentos Participações Ltda, mediante contrato firmado em 20/08/2015. Contestou, ainda, que a venda das sociedades tivesse sido realizada por valor contábil. Se considerados os valores pagos em espécie e os totais das dívidas e contingências de processos judiciais assumidos pela compradora, o sacrifício patrimonial da Biodínamo seria muito superior aos capitais sociais das referidas sociedades. Quanto à contratação da pessoa jurídica ATINS, repete que Marcelo e Joaquim Medeiros não são fundadores, associados, conselheiros ou diretores da SAB, apenas prestaram serviços por meio da referida pessoa jurídica, até meados de 2014, de modo que os valores recebidos se refeririam a “efetiva prestação de serviços médicos”. Em referência à acusação de ausência de aplicação integral de recursos em suas atividades, destacou que a SAB não tem como objeto social a assistência médico-hospitalar, exclusivamente, a pessoas carentes. Além disso, tal exclusividade não seria requisito previsto no art. 14 do CTN, para o gozo da imunidade; nem se adequaria ao conceito doutrinário de “entidade beneficente de assistência social”. Apontou, ademais, que os dispositivos legais que exigiram a exclusividade da prestação gratuita de serviços teriam tido os seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior revogação, por meio da Lei nº 12.101, de 2009, na qual se exige percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de serviços prestados ao SUS, o que teria sido comprovado nos autos. Finalmente, quanto à acusação de existência de remuneração de parente, alegou que o Sr. José Luiz Medeiros, embora tenha participado do Conselho de Administração da SAB em 2014, jamais recebeu remuneração. Repetiu, ainda, as alegações quanto aos Srs. Marcelo e Joaquim Medeiros. 3.4 DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA A defesa apresentada pela SAB foi apreciada pela própria autoridade fiscal que emitiu a Notificação Fiscal, resultando na Informação Fiscal de fls. 2/10, que embasou a decisão do Sr. Delegado da Delex em São Paulo. Na peça, são ratificadas as constatações que ensejariam a suspensão da imunidade da SAB, em primeiro lugar, a partir das reportagens que apontariam para o controle da Família Lerário de Medeiros sobre a Entidade. Foram rejeitadas as alegações de defesa da SAB, sob o argumento de que não teriam sido apresentados documentos comprobatórios que atestassem Fl. 3542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 23 que “os negócios existentes entre a SAB e outras empresas da família Medeiros são de praxe no mercado”. A par disso, apontou-se que a constatação de que os pagamentos realizados pela SAB à pessoa jurídica GRANADA seriam superiores aos valores devidos de aluguel em relação ao ano de 2014 não teria sido afastada pela Entidade, na medida em que deveria ter sido apresentado documentos hábeis e idôneos que comprovassem que não teria havido o atraso no pagamento de aluguéis referentes a anos anteriores, e que haveria insuficiência de caixa nos referidos períodos. Em relação ao trespasse dos Hospitais Leforte e Badeirantes, concluiu-se que o volume de investimentos, os padrões luxuosos e o faturamento crescente da instituição não justificariam o seu endividamento e o trespasse venda das suas filiais, conforme alegação da SAB. Apontou-se, ainda, que a venda teria se realizado já em 2014, inclusive com recebimento de adiantamento, e que a sua aprovação teria sido feita em 2013. Ratificou-se que a venda indireta teria servido à transferência dos hospitais a empresa controlada pela Família Medeiros, e que o negócio teria sido realizado por valor inferior à soma do capital social dos dois hospitais. Apontou-se, ademais, que a SAB não teria comprovado que o superávit do ano de 2014 teria sido empregado na manutenção de uma entidade beneficente/filantrópica. Pelo contrário, a quase totalidade dos gastos teria se destinado “para atividades não relacionada com as finalidades imunes da entidade”. Foi proposta, então, a suspensão da imunidade da SAB, ratificada pelo Sr. Delegado da Delex em São Paulo e resultando no ADE de fl. 2.242. 3.5 DA IMPUGNAÇÃO AO ADE Após ser cientificada da suspensão da sua imunidade, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 2.247/2.329, na qual, essencialmente, repete as alegações já constantes da defesa apresentada previamente à emissão do ADE. Das novas informações, cabe destacar, apenas, (i) a alegação de que o adiantamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), efetuado em 2014, não representaria a realização da compra e venda dos Hospitais Leforte e Bandeirantes à pessoa jurídica Biodínamo; (ii) demonstrativos que comprovariam a ausência de pagamentos de aluguéis em 2011 e 2012; (iii) a juntada de novos relatórios que comprovariam os serviços prestados pela ATINS à SAB; e (iv) a apresentação das Demonstrações das mutações do patrimônio líquido referente ao ano de 2014, que demonstrariam que o superávit daquele período teria sido incorporado ao patrimônio social da SAB. 3.6 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Na decisão de primeira instância, são destacados, inicialmente, as provas que apontariam para a ligação da Família Lerário de Medeiros com a SAB: instituição pelo Sr. Fl. 3543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 24 Domingos Lerário, avô de Marcelo Lelário de Medeiros e sogro de Joaquim Medeiros; e presença de integrante da família, José Luiz Medeiros (sobrinho de Joaquim) no Conselho de Administração da SAB e, paralelamente, na sociedade com Joaquim e Marcelo Medeiros na pessoa jurídica ATINS, que prestava serviço à SAB. Além disso, apontou que a falta de reação daqueles que integravam, formalmente, a Diretoria da SAB, ante as declarações do Sr. Marcelo Medeiros seria “prova irrefutável que Marcelo Medeiros era um dirigente de fato da SAB”. Afirma, ainda: Essas palavras de Marcelo Medeiros revelam muito mais do que a sua posição de comando na SAB, pois deixa claro que a SAB, pelo menos no que se refere ao Hospital Leforte, atuava como empresa de mercado com o fito de competir com as mais sofisticadas redes de Hospitais do país, ou seja, é evidente que não estava interessada em filantropia ou beneficência, mais em lucro e sofisticação, para justamente atingir o público “A”e “B”, aquela parcela da população que não precisa de hospital público e beneficência. Afinal, como Marcelo Medeiros afirma, na reportagem acima, a finalidade era “bons negócios”, ou seja, não era a filantropia e a beneficência. [...] Ou seja, primeiro a reportagem deixa claro que a “família Medeiros”controla a SAB. Por que ninguém do Conselho de Administração da SAB foi a público desmentir a notícia? Porque era verdade. Segundo, note-se que a notícia traz, implícito, que a SAB foi utilizada com proprósitos empresariais da “família Medeiros”, ou seja, formou-se patrimônio na SAB, gozando de imunidades tributárias, para serem transferidos depois para o grupo controlado pela “família Medeiros”. [...] Note-se que, pelas reportagens acima comentadas, Marcelo e Joaquim Medeiros falavam e se apresentavam desde 2009 como verdadeiros dirigentes da SAB, assim, é totalmente descabida a alegação da impugnante de que tais reportagens nada provam. Ora, as reportagens não deixam dúvida de que Marcelo Medeiros e Joaquim Medeiros sempre atuaram como dirigentes da SAB, já que sucessores do fundador, Domingos Lelário, inclusive arquitetaram o plano de construir hospitais de luxo para competir nesse setor de alta renda com recursos da SAB e, posteriormente, transferir tais unidades para o grupo econômico da “família Medeiros”. Ou seja, já em 2009, Marcelo Medeiros revelou que o hospital Leforte não se destinaria à beneficência, então por que foi empreendido pela SAB – uma entidade que supostamente deveria ser beneficente de assistência social? Vale repetir mais uma vez, é inegável a veracidade das reportagens acima abordadas, pois ninguém do Conselho de Administração da SAB veio a público desmentir as declarações de Marcelo e Joaquim Medeiros.destinaria à beneficência, então por que foi empreendido pela SAB – uma entidade que supostamente deveria ser beneficente de assistência social? Fl. 3544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 25 Vale repetir mais uma vez, é inegável a veracidade das reportagens acima abordadas, pois ninguém do Conselho de Administração da SAB veio a público desmentir as declarações de Marcelo e Joaquim Medeiros. Foram destacadas, ainda, as procurações com poderes para “gerir e administrar todos os negócios, bens e haveres” da SAB, outorgadas a Joaquim Medeiros; e justificou-se que a razão pela qual fatos relativos a anos anteriores e posteriores eram invocados seria para demonstrar “para provar que a família Medeiros, mais especificamente, Marcelo e Joaquim Medeiros, exerceram sempre controle de fato da SAB, assim, não se trata de uma questão fática pontual, mas de uma situação jurídica que se projetou no tempo e que alcançou, por óbvio o ano de 2014”. Em relação ao reembolso de despesas em favor de Marcelo Medeiros, registrou-se que “não é o valor do reembolso que importa, mas a sua natureza, já que não há respaldo no contrato entre a SAB e ATINS em 2014 (empresa pela qual Marcelo Medeiros supostamente prestou serviço como médico à SAB)”. Tal fato, juntamente, com os demais apontados pela autoridade fiscal reforçaria a “condição de diretor de fato da SAB assumida por Marcelo Medeiros”. Apontou-se, ainda, para demonstrar a íntima ligação entre a SAB e os negócios da Família Medeiros: Quanto ao terceiro ponto, há que se ressaltar que a Atins, controlada por Joaquim e Marcelo Medeiros, tinha contrato de prestação de serviços com a SAB; a Granada, controlada por Joaquim e Marcelo Medeiros, alugava os imóveis nos quais a SAB desenvolvia suas atividades; e a Biodínamo, controlada por Joaquim, Cecília e Martha Medeiros, foi quem comprou os hospitais Leforte e Bandeirantes da SAB. Isso tudo revela como a SAB era usada pela família Medeiros para fins outros que não a beneficência, a ponto de, em 2009, Marcelo Medeiros revelar à imprensa que a SAB iria construir um hospital de luxo. [...] Todos os negócios acima descritos têm a família Medeiros nas duas pontas, seja como sócios da Granada e da Araxá, seja exercendo o controle de fato da SAB. Em seguida, ao se apontar o fato de que a GRANADA, controlada pela Família Medeiros, teria se responsabilizado por dívidas da SAB, em montante superior a vinte milhões de reais, ratifica-se a conclusão da autoridade fiscal de que isto só foi possível porque, efetivamente, a referida Família detinha controle sobre a gestão da SAB. Além disso, tal assunção de dívida (que estaria motivada, segundo a defesa, pelo espírito filantropo da Família) seria incompatível com a promoção de “ação de despejo por dívida de pouco mais de R$ 1 milhão”. Na verdade, segundo a conclusão dos julgadores a quo, o acordo firmado nos autos judiciais “foi simulado, para dar saída a recurso da SAB, para outros fins”. Fl. 3545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 26 Já no que se refere à venda dos Hospitais Leforte e Bandeirantes para a pessoa jurídica Biodínamo, conclui-se, na decisão: Quanto à venda dos hospitais Leforte e Bandeirantes para a Biodínamo, cujos sócios eram Joaquim, Cecília e Martha Medeiros, cabe, inicialmente, lembrar que, ainda em 2009, Marcelo Medeiros já anunciava a criação de um hospital de alto luxo para atender as classes A e B e concorrer como os Hospitais Albert Einstein e São Luiz. A SAB investiu milhões no luxuoso e bem localizado hospital Leforte, dedicado a classes A e B, para depois transferir para o patrimônio da família Medeiros, pela venda dessa unidade e do Hospital Bandeirantes para a Biodínamo da família Medeiros. Alerto que, independentemente do preço de venda dos hospitais Leforte e Bandeirantes, já resta comprovado o desvio de recursos para fins estranhos ao objeto de uma entidade que se diz beneficente de assistência social, já que envidou esforços para erigir um hospital de luxo, para atender classes sociais que não precisam e não se utilizam de assistência social, além disso, o objetivo da SAB era competir com hospitais de luxo, ou seja, atuar no mercado com fins de lucro. Registrou-se, ainda, que o passivo contingente que elevaria o preço pago pela Biodínamo acima do montante do capital social dos hospitais adquiridos não teria sido alegado, ao longo do procedimento fiscal, e não teria sido comprovado nos autos. Em acréscimo: Trata-se assim de uma argumentação contraditória, sem demonstração cabal de que os hospitais tenham sido vendidos por um preço superior ao valor do patrimônio líquido contabilizado. Ora, será que a não houve uma due diligence antes do trespasse dos referidos ativos? A SAB alienou os ativos sem saber o valor justo deles? Ora, se havia passivos contingentes, havia certamente ativos contingentes. O valor da marca “Hospital Bandeirantes” e “Hospital Leforte”, como também as suas clientelas, não estavam mensuradas e reconhecidas nas demonstrações financeiras, o que deixa claro que os ativos valiam muito mais do simplesmente o valor contabilizado. Ou seja, uma operação de compra e venda pouco usual para o tamanho dos ativos negociados, demonstrando mais uma vez a relação de dependência entre a SAB e as empresas da família Medeiros Finalmente, concluiu-se pela necessidade de que a SAB oferecesse serviços gratuitos para o gozo da imunidade prevista no Art. 150 da Constituição Federal, o que não teria sido comprovado e que não poderia ser restringido, como pretendido pela defesa, aob pena de se permitir que uma “entidade imune como a SAB pudesse atender o mínimo de pessoas carentes, como ela mesmo disse “de acordo com suas possibilidades”, e envidando todos os seus esforços para auferir superávits, os quais depois seriam desviados, das mais diversas maneiras, algumas aqui bem descritas nestes autos, para aqueles que a controlam”. Concluiu-se, portanto, pela “utilização de entidade imune, para formação de patrimônio e, posteriormente, transferência desses ativos para o patrimônio privado de pessoas Fl. 3546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 27 jurídicas controladas por membros da família Medeiros” e ratificou-se a suspensão da imunidade da SAB em relação ao ano de 2014. 3.7 DO RECURSO VOLUNTÁRIO No Recurso Voluntário de fls. 2.847/2.910, a SAB, novamente, repete, em essência, as alegações de defesa que apresentou nas demais peças. Passa-se, então, à análise das referidas razões de defesa, à luz do tudo quanto narrado até este momento, incluindo-se aí as argumentações trazidas pela SAB para se contrapor à decisão de primeira instância. 3.8 DO COTEJO ENTRE AS ACUSAÇÕES, ALEGAÇÕES E PROVAS 3.8.1 Do valor probatório das provas indiciárias Em primeiro lugar, cabe pontuar que, tal qual costuma ocorrer nos processos administrativos que tratam de fraudes ou situações simuladas, boa parte das provas reunidas pela autoridade fiscal são indícios da situação que acusa ser a realidade, ou seja, a utilização de empreendimentos de fins lucrativos atuando sob o manto da imunidade constitucional para entidades beneficentes de assistência social, de modo a beneficiar os seus efetivos gestores. Considero, assim, necessário, a título de introdução, relembras citações que tenho sempre realizado, quando diante de processos em que se necessita valorar provas indiciárias. A respeito do tema, Maria Rita Ferragut destaca a relevância e força probatória das provas indiciárias, deixando explícita a equiparação do seu valor em relação à prova direta: Como já tivemos oportunidade de afirmar em trabalho de nossa autoria, a prova indiciária é prova indireta que visa a demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. Pode ser ela eletrônica, documental, testemunhal etc., mas, seja como for, a consideramos espécie de prova, porque ser indiciária a qualifica e a distingue das demais. Para que a prova indiciária exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação deles, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. [...] Não há diferença substancial entre a prova direta (pericial, documental, testemunhal etc.) e a indiciária. Há apenas diferença no que tange ao nexo lógico: enquanto a prova direta relaciona-se imediatamente ao fato que se pretende Fl. 3547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 28 demonstrar como verdadeiro, a indireta apoia-se em indícios para provar a ocorrência do fato indiciado. De qualquer forma, ambas constituem verdade suficiente do ponto de vista jurídico, e nenhuma confere certeza quanto à ocorrência fenomênica do evento descrito no fato. As duas espécies, é certo, limitam-se a transformar em linguagem competente a versão do evento, e não ele próprio, inatingível por ter se exaurido no tempo e no espaço. 1 No mesmo sentido, convém lembrar o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, no Acórdão nº 1302-006.078, de 08 de dezembro de 2021: Em determinados casos, destaque-se, a mera subsunção dos fatos à prescrição legal não é suficiente porque, mesmo que o elemento material do antecedente não revolva maiores dificuldades conceituais, a circunstância central da querela pode não ser constatável por uma prova direta sobre o fato (ao menos via de regra). Quase sempre, tal situação pressupõe a sua demonstração, isto sim, a partir de um conjunto de elementos que, isoladamente, não tem o condão de provar a materialidade descrita abstratamente na hipótese de incidência. Em linhas gerais, o que se vê normalmente em casos tais é a formação de um conjunto de provas indiciárias. E porque, nesta hipótese, tais provas seriam suficientes para demonstrar a concretização do antecedente da norma, se os fatos abstratos por ela descritos não se encontram, de forma direta, demonstrados? Se as premissas do juspositivismo estivessem corretas, particularmente quando nega a interrelação entre objeto e observadores, ou entre o aplicador, as partes e o direito posto, os casos cuja solução pressuponha a produção de provas indiciárias não teriam uma solução. Como defendido por Kelsen, qualquer solução adotada estaria jungida à discricionariedade do julgador que teria, para tanto, apenas que se ater ao contorno normativo abstratamente definido. Daí porque se afirma (a fim de se fugir do decisionismo Kelseniano) que o discurso dialético é o único meio pelo qual a valoração deste tipo prova pode ser justificado, já que os contornos da própria lide permitirão verificar a suficiência destes elementos para se concluir pela materialização da situação prevista in abstrado no antecedente normativo. Calha trazer a colação, as ponderações propostas pelo Ministro Luiz Fux quando do julgamento da Ação Penal de nº 470, cujo objeto era, precisamente, a análise da concretização de crime de lavagem de dinheiro, em que a comprovação, pela própria natureza deste tipo penal, revolve a conjunção de indícios coletados ao longo do procedimento investigativo: Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua função persuasiva, de permitir, através do debate, a argumentação em torno dos elementos probatórios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a formação do convencimento dos sujeitos do processo. O que importa para 1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 45-46. Fl. 3548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 29 o juízo é a denominada verdade suficiente constante dos autos; na esteira da velha parêmia quod non est in actis, non est in mundo. Resgata-se a importância que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os indícios, que podem, sim, pela argumentação das partes e do juízo em torno das circunstâncias fáticas comprovadas, apontarem para uma conclusão segura e correta A força da prova indiciária é, portanto, verificada a partir do diálogo travado no curso do processo, participando, pois, de forma decisiva para a construção da norma concreta individual, a iteração, conjunta, do aplicador e das partes nesse exercício lógico-jurídico. Como destacado pelo Ministro Fux, a prova, no caso, tem uma função de persuasão e serve, nesta esteira, de suporte ao livre convencimento do julgador que, não obstante revelar um atributo da atividade judicante, ainda está vinculado ao dever de motivar as decisões. Se o conjunto de provas indiciárias, a partir da análise dos argumentos e contra- argumentos postos no feito, permitir o desvelamento da verdade material contida na demanda, mesmo que a míngua de provas diretas da concretização do fato, a sua força deve ser reconhecida. Não se estará, então, se propondo uma solução dentre as possíveis, mas, efetivamente, decidindo-se o caso da melhor forma possível. A partir de tal introito, passa-se à análise do caso concreto. 3.8.2 Das reportagens como prova do controle da SAB e desvio de recursos/patrimônio da Entidade Como primeiros elementos de prova coletados pela autoridade fiscal, para fundamentar a sua acusação, foram apresentadas matérias jornalísticas (reportagens) que evidenciavam a condição dos Srs. Marcelo Lerário Medeiros e Joaquim Antônio de Medeiros como os efetivos gestores/proprietários da SAB, a atuação fora do escopo da beneficência social e o desvio de recursos/patrimônio da Entidade em favor da Família Lerário de Medeiros. Da reportagem de fls. 250/255, destaca a autoridade fiscal: “No mesmo caminho está a SAB, que inaugura em setembro sua quarta unidade, o Hospital Leforte, no bairro do Morumbi, em São Paulo, de olho no público A e B. "Vamos disputar mercado com os hospitais Albert Einstein e São Luiz", afirmou o diretor Marcelo Medeiros. Outra empreitada do grupo é a ampliar o Hospital Bandeirantes, na zona central da cidade. Os dois investimentos somarão R$ 70 milhões” A SAB, formada por quatro complexos hospitalares, com previsão de faturar este ano R$ 200 milhões - valor 10% maior em relação ao de 2007 -, investirá até maio de 2009 cerca de R$ 70 milhões na obra do Hospital Leforte, no Morumbi, zona sul da cidade, além da ampliação do Hospital Bandeirantes, no bairro central da Liberdade. O diretor-geral dos hospitais Leforte e Bandeirantes, Marcelo Lerario de Medeiros, afirmou que a intenção é crescer em rede, solidificando a base do grupo com a Fl. 3549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 30 instalação de unidades hospitalares em bairros que apresentem potencial de bons negócios para a SAB. "Estamos negociando oportunidades nas zonas oeste, norte e em Alphaville. Esta é nossa estratégia contra os planos de verticalização das operadoras de saúde. Consolidaremos as operações na capital para seguir rumo ao interior", ressaltou o executivo, em entrevista ao DCI. Seguindo esta estratégia, a rede destinou aportes de R$ 25 milhões para a instalação do Hospital Leforte, no bairro do Morumbi, que será aberto ao público em setembro próximo. A intenção, segundo Medeiros, é oferecer uma estrutura tão boa quanto a disponibilizada nos hospitais Israelita Albert Einstein e São Luiz, localizados naquela região. O foco será nos públicos A e B. A unidade será composta por 77 leitos de internação, 12 leitos de UTI pediátrica e 16 leitos de UTI de adultos, com capacidade operacional total de 105 leitos. "Pretendemos proporcionar mais qualidade de vida aos moradores do bairro. Nossa estrutura permitirá a realização dos mais complexos exames e cirurgias, principalmente no que diz respeito ao atendimento infantil", comentou Medeiros. O Leforte será concebido por meio do sistema build to suit, em que o investidor constrói sob encomenda para alugar ao cliente. Esta modalidade permite que a administradora do hospital aplique seus recursos em equipamentos e tecnologia ao invés de gastar com a obra. A JV Engenharia é a empresa responsável tanto pela construção quanto pela reforma do Hospital Bandeirantes. Ampliação A SAB, constituída pela família Lerario de Medeiros em 1975, também investe na expansão do Hospital Bandeirantes, cuja reforma duplicará sua capacidade de atendimento e área do prédio, com atuais 13.500 metros quadrados. Aproximadamente R$ 45 milhões estão sendo destinados à remodelação do complexo, sendo 55% destes recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o restante, de caixa próprio. O novo prédio funcionará a partir de maio de 2009. De acordo com Marcelo Medeiros, "o número de leitos aumentará de 174 para 300 e o número de atendimentos passará de cinco mil para sete mil, nº pronto-socorro, e de quatro mil para seis mil, no ambulatório". Também haverá um anfiteatro com capacidade para 120 pessoas, restaurante, cinco novas salas de cirurgia (totalizando 14 salas) e estacionamento com 120 vagas. No campo das especialidades, a unidade localizada no bairro da Liberdade receberá investimento de R$ 10 milhões para um novo centro de oncologia, além de serviços de ressonância magnética e medicina nuclear. Reportagem de ALEXANDRE MELO. Publicado em 28/07/08 às 00:00. Entrevista dada ao Jornal DCI. Já da matéria de fls. 256/257, intitulada “Hospitais Bandeirantes e Leforte deixam filantropia”, o seguinte excerto é destacado: Fl. 3550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 31 “O processo de transformação da natureza jurídica das duas unidades ainda está em andamento. Em uma primeira etapa, subsidiárias para os dois hospitais, que atualmente estão sob gestão da Sociedade Assistencial Bandeirantes, foram criadas. Em seguida, o controle de ambas as unidades deve ser repassados à família Medeiros, que é quem controla a sociedade. A Sociedade Assistencial Bandeirantes, por sua vez, irá permanecer como entidade filantrópica para abrigar um terceiro hospital do grupo, o Lacan, cujo atendimento é totalmente feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).” Entrevista ao Jornal Valor Econômico em 22/09/2015. Da reportagem de fls. 280/282, são citados dois trechos: O Evento aconteceu na ampla recepção do hospital, que mais parece um saguão de hotel, foi marcada por muitas emoções com o encontro das três gerações de direção do hospital: o fundador do hospital, o professor doutor Domingos Lerário, Dr. Joaquim Antônio de Medeiros e Dr. Marcelo de Medeiros. E na foto do artigo aparece a identificação de: Dr. Joaquim Antônio de Medeiros: Diretor Geral do Grupo Saúde Bandeirantes Dr. Marcelo de Medeiros: Diretor Adm. [...] Sobre o Grupo Saúde Bandeirantes: Presente no setor de saúde desde 1975, o Grupo Saúde Bandeirantes é constituído por duas divisões: Rede Privada, com os Hospitais Bandeirantes, na Liberdade, e Leforte, no Morumbi; e Rede Contratos de Gestão, com os Hospitais Glória, na Liberdade e Lacan, para atendimento psiquiátrico, em São Bernardo do Campo. O Hospital Bandeirantes, primeiro da rede, é referência em atendimentos de alta complexidade, com know-how nas áreas de atenção cardiovascular, oncologia, transplantes e cirurgias especializadas. Já o Leforte, em funcionamento desde o segundo semestre de 2009, se destaca no atendimento integral a pacientes adultos e pediátricos. Além disso, merecem destaque os programas e ações na área socioambiental, através do Instituto Saúde Bandeirantes de Responsabilidade Socioambiental, em iniciativas como o Programa Socorrista Mirim e a Campanha Óleo Aqui; e o apoio ao ensino, pesquisa e extensão, por meio do Instituto de Ensino e Pesquisa (IEP-GSB). Reportagem fornecida à Braznet.org E, finalmente, da matéria de fls. 495/497, foi destacado o trecho a seguir: “Na última quinta-feira, dia 20 de junho, a diretoria do Hospital Leforte, que pertence ao Grupo Saúde Bandeirantes, empossou seus novos diretores em um jantar oferecido ao corpo clínico em um restaurante do Shopping Cidade Jardim. Anunciada pelo diretor de relacionamento do grupo, Dr. Marcelo Medeiros, a nova equipe terá mandato de 2 anos”. Fl. 3551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 32 Reportagem de 25 de junho de 2013. Dada ao Jornal www.saudebusiness.com A Recorrente sustenta que as “notícias jornalísticas não se prestam a comprovar as supostas irregularidades que lhe foram imputadas pela fiscalização, posto que não são corroboradas por quaisquer outros elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização”. Ora, embora não sejam provas irrefutáveis e incontroversas, o conteúdo das referidas matérias constitui robusta prova das alegações da autoridade fiscal, na medida em que, a despeito de eventuais incongruências quanto aos cargos, os Srs. Marcelo e Joaquim Medeiros são referidos e se autointitulam diretores da SAB e/ou de seus Hospitais, assim como os atos de desvio de finalidade e desvio de patrimônio da SAB em favor da Família Lerário de Medeiros são retratados de modo cristalino e público. Com razão os julgadores de primeira instância, ao confrontarem a alegação da Recorrente de que o Sr. Marcelo Medeiros não seria, efetivamente, integrante da Diretoria da SAB, mas mero prestador de serviços médicos e “representante institucional”, em alguns eventos. É absolutamente inverossímil que, após abundantes e reiteradas menções aos integrantes da Família Lerário de Medeiros como gestores/controladores da SAB, a sua efetiva Diretoria tivesse permanecido inerte, sem o restabelecimento da verdade que alega. No Recurso Voluntário, a SAB afirma que a inércia decorreu do fato de que as matérias tratariam de “questões institucionais” e não haveria “quaisquer informações sensíveis, muito menos que pudessem prejudicar a imagem da Recorrente”. Não haveria, assim, interesse ou proveito à SAB em que os Diretores desmentissem as declarações. Ora, se, efetivamente, os Srs. Marcelo e Joaquim não pertenciam à Diretoria da SAB, mas seriam meros prestadores de serviços, ou, no máximo “representantes institucionais” da Entidade (seja lá qual a abrangência e responsabilidade que tal papel os imbuísse de poderes), o fato de repetidas matérias lhes atribuir tal condição perante o público, obviamente, ocasionaria risco à instituição, já que haveria a validação perante terceiros da atuação dos referidos senhores como gestores/representantes em nome da Entidade. Mais do que isso, no que parece ignorar a Recorrente, as estratégias e atos da SAB declaradas pelos Srs. Marcelo e Joaquim, em tais matérias, são, posteriormente, concretizadas, como comprovam as demais acusações e elementos de prova apresentados pela autoridade fiscal, algo que seria incompatível com o teor de conhecimento que seria razoável a um mero “prestador de serviços médicos”. Finalmente, como destacado na decisão de primeira instância, a abrangência temporal das matérias (de 2008 a 2015) é importante prova indiciária de que a gestão/controle da SAB e de seus hospitais, SEMPRE, foi dos integrantes da Família Lerário de Medeiros, sendo que os contratos firmados entre a Entidade e várias pessoas jurídicas de controle desta Família serviram, apenas, para o desvio dos recursos/patrimônio da SAB em favor dos seus integrantes. E isto tudo sob o manto da imunidade tributária para entidade beneficente de assistência social. Fl. 3552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 33 A invocação efetuada pela Recorrente a “livros e registros fiscais e trabalhistas da instituição” para comprovar que os “Srs. Marcelo Lerário de Medeiros e Joaquim Antonio de Medeiros não faziam parte de seus quadros nem como empregados, nem como associados, nem como administradores” não afasta o valor probatório das matérias jornalísticas que, como destacados, é corroborado por outros elementos de prova. Como é comum nos casos de fraude/simulação, os elementos formais retratam, exatamente, a realidade simulada. Mas, somente eles, não são suficientes para lhes conferir veracidade. É a valoração entre todas as provas da acusação e defesa que permitirá ao julgador formar a sua convicção acerca da verdade subjacente aos instrumentos formais. 3.8.3 Das procurações outorgadas ao Senhor Joaquim Antônio de Medeiros A Recorrente se insurge, ainda, em relação a mais umas provas indiciárias coletadas pela responsável pelo procedimento fiscal, a existência de procurações outorgadas pela SAB ao Sr. Joaquim Antônio de Medeiros, para “gerir e administrar todos os negócios, bens e haveres” da Entidade. Afirma a Recorrente que as referidas procurações “jamais deram amplos poderes de gestão, pois tinham a finalidade específica de atuar em Taubaté e Caraguatatuba, onde a Recorrente administrava unidades do Governo do Estado de São Paulo, sempre com a assinatura de algum Diretor da Recorrente, e venceram em 2013). Em primeiro lugar, é verdade que, nos documentos em questão (fls. 1.533/1.544 e 1.553/1.556), os poderes conferidos são restringidos às “dependências” das cidades de Caraguatatuba e Taubaté. Não obstante, os poderes concedidos, conforme já apontado abrangem “gerir e administrar todos os negócios, bens e haveres da outorgante”, sendo extremamente amplos. Ademais, os fatos de haver a previsão de exigência de assinatura de um dos integrantes da Diretoria e de que os poderes se limitaram aos anos de 2010 a 2013 não tornam inválidas ou de nenhum valor as provas em questão. Dentro do contexto da acusação fiscal, trata- se de mais uma prova indiciária de que o Sr. Joaquim Medeiros era um dos gestores/controladores da Entidade. Com bem pontuado na decisão a quo: Ainda reforça tudo quanto antes sustentado as procurações (doc. a fls. 1533 e segs.) que foram outorgadas pela SAB a Joaquim Medeiros, para gerir e administrar todos os negócios, bens e haveres da SAB. É verdade que as procurações estabeleciam que o outorgado não atuaria sozinho, mas há que se perquirir por que a SAB precisou outorgar poderes tão genéricos a Joaquim Medeiros? Isso, juntamente com tudo antes tratado, revela que a família Medeiros sempre manteve, seja de fato ou de direito, seja veladamente ou ostensivamente, poder de comando sobre a SAB. Fl. 3553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 34 Por último, vale ressaltar que não procede a alegação de que é impossível alegar fatos ocorridos em 2003 a 2013 e 2015, para negar imunidade no período de 2014. Ora, os fatos trazidos à baila pela Fiscalização foram para provar que a família Medeiros, mais especificamente, Marcelo e Joaquim Medeiros, exerceram sempre controle de fato da SAB, assim, não se trata de uma questão fática pontual, mas de uma situação jurídica que se projetou no tempo e que alcançou, por óbvio o ano de 2014. Além disso, em situações de fraudes com a utilização de prepostos formais na direção de pessoas jurídicas para ocultar os verdadeiros administradores, é comum se observar os testas-de-ferro entregarem aos gestores de fato documentos, tais como talões de cheque, assinados, para uso segundo a única decisão destes últimos. Neste sentido, o óbice da necessidade de assinatura conjunta poderia ser, facilmente, suprido no presente caso com tal procedimento. O relevante é que as referidas procurações são mais um elemento de prova no sentido de corroborar a acusação de que o Sr. Joaquim Medeiros não era alguém alheio à gestão da SAB, um simples prestador de serviços de saúde. Pelo contrário, por seguidos anos, a Entidade lhe conferiu formalmente os mais amplos poderes de gestão, ao menos sobre parte dos seus negócios. 3.8.4 Da relação com a Família Lerário de Medeiros No Recurso Voluntário, afirma-se que a “ligação da Família Medeiros com a Recorrente jamais foi utilizada como pretexto para os membros daquela família e, mais especificamente, os Srs. Marcelo Lerário de Medeiros e Joaquim Antonio de Medeiro tirarem qualquer proveito dessa entidade”. Pelo contrário, argumenta-se que a referida Família “sempre esteve disposta a auxiliar a Recorrente, inclusive do ponto de vista financeiro, para que ela tivesse condições de desempenhar a contento as suas atividades assistenciais”. Na tese sustentada pela Recorrente, a SAB teria sido instituída pelo Dr. Domingos Lerário com finalidades filantrópicas, por meio da doação do acervo patrimonial do Hospital Antônio Lerário, exceto o imóvel em que situado, o qual teria sido locado à Entidade. Afirma, então, que com “a expansão de suas atividades, as locações se mantiveram e se ampliaram porque a Família Lerário, cujo principal ramo de atividade desde 1920 era o imobiliário, até por razões históricas, sempre colaborou com a Recorrente, seja contratando aluguéis por valor abaixo de mercado, seja pela prestação de garantias em favor da Recorrente”. Argui, adicionalmente, que, no ano-calendário de 2014, os integrantes da Família Lerário de Medeiros, não possuiriam qualquer cargo na SAB (com exceção de José Luiz Medeiros, que integraria o Conselho de Administração, mas sem remuneração); e que a Entidade seria administrada, conforme seu Estatuto Social, por uma Assembleia Geral, Conselho de Administração e Diretoria, sem que os gestores fossem remunerados. Fl. 3554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 35 Ou seja, mais uma vez, a Recorrente busca afastar as provas colhidas pela autoridade fiscal, a partir dos fatos constatados, com a invocação a atos formais. Apresenta, para tanto, inclusive, contratos e convênios firmados pela SAB, nos quais foi representada por seus Diretores, sem a participação dos integrantes da Família Lerário de Medeiros. Nos documentos que justificaram a suspensão da imunidade da Entidade, porém, são apontados diversos fatos que, tal qual corroborado na decisão de primeira instância, atestam “a utilização de entidade imune, para formação de patrimônio e, posteriormente, transferência desses ativos para o patrimônio privado de pessoas jurídicas controladas por membros da família Medeiros”. No Acórdão a quo, as constatações são sintetizadas nos seguintes termos: A primeira acusação feita, na Informação Fiscal, é de que a SAB não é de fato uma associação, mas sim uma organização econômica cujos atuais proprietários e gestores são os membros da Família Medeiros, sendo que assim a Fiscalização fundamenta tal constatação: 5.1.1) Essa afirmação foi constatada principalmente através de três fontes: 1) Reportagens que contém declarações e alegações prestadas pelos próprios Medeiros cujo período engloba o ano de 2014, ano calendário dessa fiscalização, 2) Reembolsos de despesas pagos a um dos membros da família, a saber Marcelo de Medeiros e 3) Em função de vários negócios existentes entre a SAB e outras empresas cujos proprietários e gestores também pertencem aos Medeiros causando uma certa interdependência patrimonial entre a SAB e essas empresas. [...] Quanto a este ponto, vale frisar que não é o valor do reembolso que importa, mas a sua natureza, já que não há respaldo no contrato entre a SAB e ATINS em 2014 (empresa pela qual Marcelo Medeiros supostamente prestou serviço como médico à SAB). Essa questão vem reforça (sic) tantas outras já apontadas anteriormente, sobre condição de diretor de fato da SAB assumida por Marcelo Medeiros. Quanto ao terceiro ponto, há que se ressaltar que a Atins, controlada por Joaquim e Marcelo Medeiros, tinha contrato de prestação de serviços com a SAB; a Granada, controlada por Joaquim e Marcelo Medeiros, alugava os imóveis nos quais a SAB desenvolvia suas atividades; e a Biodínamo, controlada por Joaquim, Cecília e Martha Medeiros, foi quem comprou os hospitais Leforte e Bandeirantes da SAB. Isso tudo revela como a SAB era usada pela família Medeiros para fins outros que não a beneficência, a ponto de, em 2009, Marcelo Medeiros revelar à imprensa que a SAB iria construir um hospital de luxo. De fato, embora a Recorrente pretenda dissociar a Família Lerário de Medeiros da gestão da SAB, e negue a existência de desvio de recursos da Entidade em favor da referida Família, as provas reunidas nos autos são robustíssima evidência do contrário. Fl. 3555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 36 Neste ponto, foram felizes os julgadores de primeira instância ao tratar a questão e evidenciar a contradição entre os fatos e os argumentos sustentados pela Recorrente: Essa confusão patrimonial entre a SAB e os negócios da família Medeiros também está bem demonstrado no TIF a fls. 11, se não vejamos o seguinte trecho: “84)Verificamos também um Contrato de locação SUIT BUILT assinado em 06/01/2009 entre Araxá participações e SAB (DOC 24). Em 08/02/2007 já havia sido firmado entre as partes INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE LOCAÇÃO FUTURA “SUIT BUILT”, para a aquisição e reforma de imóvel na Rua Três Irmãos, 121/131 para instalação de uma unidade hospitalar da LOCATÁRIA, a ser denominada HOSPITAL LEFORTE. Como as condições foram cumpridas iniciou-se em 01/02/2009 o contrato de locação por 20 anos no valor de R$ 279.016,93 mensal entre a SAB e a Araxá. A SAB comprometeu-se a dar como GARANTIA LOCATÍCIA conforme item 7.1 do contrato os imóveis de sua propriedade das matrículas 70.064 e 103.418. 85) No entanto, esses imóveis de matrículas 70.064 e 103.418, foram vendidos para a GRANADA em 06/07/2010 pelo valor de R$ 42.500.000,00 conforme contrato de compra e venda (DOC O) e Escritura de Compra e Venda .A venda só foi efetivada em 20/05/2011 conforme (DOC 10), especificamente no DOC N (resposta ao TIF 7). 87) A SAB foi intimada a demonstrar a entrada do dinheiro no ano de 2010 através do TIF 9, mas solicitou dilação de prazo (DOC 31) para apresentação desses documentos o qual foi estendido até dia 19/11/2018 pelo TIF 10. A resposta foi apresentada conforme DOC 47. 88) A partir da venda em 2010 dos imóveis das matrículas 70.064 e 103.418 a SAB passou a alugar da GRANADA os imóveis vendidos para ela conforme Contrato de Locação (DOC M) 89) O que nos chama atenção é a venda pela SAB de dois imóveis para a GRANADA, os quais estavam como garantia locatícia à empresa Araxá participações por 20 anos conforme DOC 24. Ao pesquisarmos os dados cadastrais da empresa Araxá participações descobrimos que seu real proprietário é a empresa GRANADA, cujos proprietários são a família Medeiros – DOC 24A. 90) Destacamos que a venda dos imóveis em 2010 foi realizada, gerando um passivo de aluguel anual para a SAB em favor da GRANADA de R$ 6 milhões. E na verdade esse passivo representa a remuneração disfarçada retirada pela família Medeiros, a qual compra a sua própria empresa com o dinheiro retirado como entidade imune.”. Todos os negócios acima descritos têm a família Medeiros nas duas pontas, seja como sócios da Granada e da Araxá, seja exercendo o controle de fato da SAB. Fl. 3556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 37 Afasta qualquer dúvida sobre a confusão patrimonial existente entre a SAB e as empresas da família Medeiros a constatação de que um crédito foi aberto em nome da SAB junto ao Banco ABN AMRO Real S.A. no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) cuja garantia do crédito foi a hipoteca de dois imóveis das matrículas 43.715 e 8.585 em 24/11/2003 nos quais a Granada é dona legítima. Além desse, um outro crédito foi aberto em nome da SAB junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES no valor de R$ 18.615.385,00 (dezoito milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais) cuja garantia do crédito foi a hipoteca de um imóvel de matrícula 55.753 em 06/05/2008 no qual a Granada é dona legítima. Ora, estamos falando que a Granada, controlada pela família Medeiros, se responsabilizou por dívidas da SAB no montante de R$ 20 milhões, por quê assumiu tamanho risco se não alega que não tinha qualquer controle sobre a SAB? Na sua peça de defesa, a impugnante alega que: Ademais como demonstrado no item II desta defesa os membros da Família Lerário fundadora da Entidade e seus descendentes, apesar de não mais participarem formalmente da Entidade, continuaram ao longo do tempo com ela colaborando sempre que foi necessário, seja alugando imóveis a valores inclusive abaixo de mercado, já que este era desde 1945 um dos ramos de negócios da família, seja ofertando garantia para obtenção de créditos bancários como apontou a fiscalização. A impugnante não explica o porquê de a Granada ter assumido tamanha responsabilidade, simplesmente, porque não houve risco, já que a família Medeiros estava no controle tanto da SAB como da Granada. A Informação Fiscal também aponta o seguinte: “5.2) Foi o entendimento dessa fiscalização que a SAB foi utilizada como forma de remuneração para a família Medeiros. 5.2.1) Foi verificado na contabilidade diversos pagamentos feitos à família Medeiros através da empresa GRANADA durante todo o ano de 2014 que iam além dos valores devidos de aluguel pela SAB para a GRANADA referente ao ano de 2014. A justificativa da sociedade foi de que esses valores referiam-se a aluguéis atrasados. No entanto para que qualquer instituição faça jus ao benefício da isenção é obrigação desta apresentar documentos hábeis e idôneos como por exemplo a contabilidade da época demonstrando que não houve o pagamento, de que de fato havia insuficiência em caixa demonstrando que o passivo gerado é real para que o fisco tenha confiança nas informações e o direito à isenção seja usufruído.” Em sua peça de defesa, a impugnante alega o seguinte: Quanto à suposta falta de apresentação de “documentos hábeis e idôneos como por exemplo a contabilidade da época demonstrando que não houve o pagamento” dos aluguéis (fl. 4), não procede em absoluto a alegação Fl. 3557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 38 fiscal, sendo importante destacar que mediante o TIF no 9 a fiscalização solicitou os seguintes esclarecimentos a respeito dessa questão: ‘1) Em resposta ao TIPF (Termo de Início de Procedimento Fiscal), item 4, a empresa apresentou documentos referentes a um acordo extrajudicial (sic) de pagamento de R$ 1.064.084,70 durante o ano de 2014 para a empresa Granada pela falta de pagamento dos alugueres pela SAB de um imóvel na Rua Glória 660 e 712. 2) Em relação a este documento, o qual consta anexado a este termo (anexo 1), juntamente com o acordo de aluguel, INTIMAMOS a empresa a ESCLARECER quais os meses do acordo que não foram pagos e o motivo do não pagamento. APRESENTAR também todos os documentos processo no 0159538-91.2012.8.26.0100.” (destaques da Impugnante) Note-se que a referida intimação fiscal se restringia ao acordo judicial firmado entre a Impugnante e a Granada Agropecuária e Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos autos da ação de despejo no 0159538- 91.2012.8.26.0100, tendo sido tal intimação respondida nos seguintes termos: “Itens 1) e 2): - Como já mencionado nos esclarecimentos apresentados no dia 29/10/2018, em atenção ao item 1) do TIF 9, a SAB já esclareceu que o valor de R$ 1.064.084,70 se refere ao acordo judicial em ação de despejo do imóvel situado na Rua da Glória, 660 e 712. - O atraso no pagamento dos valores referentes ao contrato que originou a ação de despejo em que foi celebrado o acordo judicial, decorreu de dificuldades financeiras pelas quais a SAB passava à época. - Em relação à parte inicial do item 2) do TIF 9, a SAB esclarece que todos os valores referentes ao acordo judicial e, da mesma forma, os valores devidos por força do termo de prorrogação de ocupação de imóvel foram pagos, inexistindo qualquer parcela do acordo inadimplida. - No que diz aos documentos do processo no 0159538-91.2012.8.26.0100, a SAB reitera que, apesar de ter sido solicitado o desarquivamento (doc. 01), os autos deste processo continuam no arquivo geral desde 04/03/2015, conforme anexo print extraído do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com data de 15/11/2018 (doc. 02). - Como não é possível precisar a data em que os autos do processo no 0159538-91.2012.8.26.0100 serão desarquivados e estarão disponíveis em Cartório para obtenção das cópias dos documentos solicitados, já que tal providência depende de terceiros (Poder Judiciário), a SAB reitera que necessita de prorrogação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, comprometendo- se a realizar acompanhamento semanal e apresentar as Fl. 3558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 39 cópias antes, caso o desarquivamento ocorra em menor tempo.” (Doc. 47 do TERMO DE INTIMAÇÃO – grifos do original). (...) Ora, em um momento a Granada dar (sic) bens em garantia de dívida da SAB no valor de R$ 20 milhões, em outro ajuíza ação de despejo por dívida de pouco mais de R$ 1 milhão. Será que o espírito filantrópico da família Medeiros não se operou nesse segundo momento? Note-se também que a impugnante foi incapaz, até hoje, de apresentar cópia dos autos judiciais, nos quais teriam sido celebrado o tal acordo judicial. Ora, diante de tanta prova de que a família Medeiros controlava a SAB, resta evidente que tal acordo judicial foi simulado, para dar saída a recurso da SAB, para outros fins. No Recurso Voluntário, assim se defende a SAB: De início cabe esclarecer que nenhuma irregularidade foi apontada pela fiscalização em relação ao Contrato de Locação Futura SUIT BUILT firmado entre a Recorrente e a Araxá, da qual a Granada é uma das sócias, por força do qual a Araxá adquiriu, reformou e alugou para a Recorrente, a partir de 01/02/2009, o imóvel onde está instalado o Hospital Leforte tendo a locatária oferecido como garantia os imóveis de sua propriedade das matriculas 70.064 e 103.418. Outrossim, a venda posterior desses imóveis das matrículas 70.064 e 103.418 para a Granada, por R$ 42.500.000,00, amenizou os graves problemas de fluxo de caixa que a Recorrente vinha enfrentando, além do que tal negócio “trouxe” prejuízo apenas para a locadora Araxá, que ficou sem a garantia de pagamento dos aluguéis mensais. Também sustentou a fiscalização que, como ato contínuo à venda a Granada alugou tais imóveis para a Recorrente por valor mensal de R$ 510.000,00, perfazendo valor anual de cerca de R$ 6.000.000,00, “esse passivo representa a remuneração disfarçada retirada pela família Medeiros, a qual compra a sua própria empresa com o dinheiro retirado como entidade imune”. Contudo, o que ocorreu foi bem diferente. A Granada comprou e efetivamente pagou R$ 42.500.000,00 pelos imóveis com dinheiro próprio, e não retirado da entidade imune. Em seguida locou tais imóveis para a vendedora. Porém, olvidaram-se a fiscalização e os Srs. Julgadores da DRJ/BSB que se trata de operação cujo conteúdo econômico é idêntico ao do “sale lease-back” em que o arrendatário vende para empresa de leasing bem de seu patrimônio e em seguida o arrenda, continuando a utilizá-lo agora não mais como proprietário, mas como arrendatário, negócio previsto no artigo 9º da Lei nº 6.099/74 e no artigo 13 do Anexo da Resolução CMN nº 2.309/96, que visa proporcionar às pessoas jurídicas com dificuldades financeiras que alienem bem de seu patrimônio mas continuem a utilizá-lo em suas atividades sociais. Fl. 3559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 40 No caso concreto, não tendo o negócio sido feito com instituição financeira não está sujeito às normas do CMN, porém nada tem de ilegal porque foram utilizados contratos típicos de compra e venda e locação de imóveis, sendo essas operações muito comuns no mercado. O valor dos aluguéis não representa remuneração disfarçada retirada pela família Medeiros, mas remuneração legítima pela locação de imóvel adquirido e pago por valor de mercado (Doc. O do TERMO DE INTIMAÇÃO e Laudo de Avaliação de Aluguel – doc. 07 das ALEGAÇÕES E PROVAS). Melhor dizendo. Supor que a Granada, ou qualquer outro investidor imobiliário, despendesse uma quantia de dinheiro para aquisição de um bem, que continuaria a ser usado pelo vendedor, sem a contrapartida do pagamento de aluguel, seria exigir do investidor imobiliário, em última análise, uma doação. Nesse contexto, a alegação fiscal consubstanciada no item 90 do TERMO DE INTIMAÇÃO, que foi reproduzido pela r. decisão recorrida, no sentido de que o pagamento de aluguel de R$ 6 milhões por ano representaria uma remuneração disfarçada, desconsidera a lógica do tipo de negócio realizado, não sendo demais repetir que tanto o valor de venda, quanto o valor do aluguel foram validados por empresas terceiras (doc. 07 das ALEGAÇÕES E PROVAS). Parece claro, portanto, que não houve na operação qualquer artifício ou manobra, visando transferir recursos da Recorrente para a Família Medeiros, porque as operações foram efetuadas às claras, por valores até abaixo de mercado. Com efeito, como comprovado pela Recorrente nas oportunidades em que se manifestou nestes autos, foi elaborado naquela época um Laudo de avaliação dos aluguéis em questão, no qual foi apurado o valor de R$ 529.380,00, quando é certo que foi contratado no valor de R$ 510.000,00 (doc. 07 das ALEGAÇÕES E PROVAS). Tendo sido o aluguel contratado em valor inferior ao de mercado, não se sustenta a acusação fiscal de que a Recorrente teria realizado negócios com a Granada e a Araxá com vistas supostamente a beneficiar a Família Medeiros. Cumpre ressaltar que tanto a Granada como a Araxá são empresas constituídas sob a forma de sociedade empresária, com finalidades lucrativas, sendo tributadas normalmente nas esferas federais, estaduais e municipais, promovendo regularmente o recolhimento das exações devidas. A Recorrente, por sua vez, necessitava dos imóveis em causa para o exercício regular de suas atividades e os alugou da Granada e Araxá, inclusive por valor inferior ao praticado no mercado, como já comprovado. [...] Conforme se verifica pelo acima exposto, com base nos mesmos argumentos da fiscalização que haviam sido refutados pela Recorrente em sua defesa, a r. decisão Fl. 3560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 41 recorrida insiste na malfadada tese fiscal de que haveria suposta interdependência/confusão patrimonial entre a Recorrente e a Granada, da qual são sócios dentre outros Joaquim Antonio de Medeiros e Marcelo Lerário de Medeiros, o que por sua vez comprovaria a premissa da fiscalização de que a Família Medeiros seria dona e gestora da Recorrente, porque (i) a Granada é locadora de imóveis para a Recorrente; e (ii) em duas oportunidade a Granada ofertou em garantia de créditos em nome da Recorrente junto ao Banco ABN AMRO Real S/A e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES hipoteca de dois imóveis no primeiro caso e de outro imóvel no segundo caso. Entretanto, tanto os contratos de locação de bens imóveis (art. 2.036 do CC c/c Lei 8.245, de 18.10.91) como os contratos de garantia (artigo 1.424 do CC) são contratos típicos, firmados entre pessoas físicas ou jurídicas distintas, sem que em razão dessas contratações decorra qualquer confusão ou interdependência patrimonial entre os contratantes ou ingerência da Locadora ou prestadora da garantia na titularidade ou gestão da Locatária ou beneficiária da garantia. Assim, dos fatos narrados não decorrem as consequências pretendidas pela fiscalização. Uma vez mais, a Recorrente busca contrapor a realidade fática com os atos formais, tentando se proteger na previsão legal dos instrumentos formalmente firmados entre a SAB e as pessoas jurídicas controladas pela Família Lerário de Medeiros. A questão, contudo, é que a extensa teia que une a Entidade e as pessoas e empresas da referida Família comprovam que todos os atos praticados, apesar de encontrarem amparo na legislação, serviram, apenas, para tentar encobrir que todas as pessoas jurídicas neles envolvidas, inclusive a SAB, estavam sob o comando da Família e que o resultado obtido sempre convergiu para o benefício desta, por meio da utilização do manto da imunidade constitucional. Daí, é irrelevante se os valores de locação praticados entre SAB e as pessoas jurídicas da Família Lerário de Medeiros eram, efetivamente, um pouco inferiores aos valores de mercado, como alegado. O cerne é que, ao final, a referida Família, que controlava todas as pontas dos negócios, jamais era prejudicada, mas sempre beneficiada. Não se esqueça que se está a falar de aluguéis mensais da ordem de quinhentos mil reais mensais, seis milhões de reais anuais, que implicam no total ressarcimento à Família Lerário de Medeiros do valor pago pelos imóveis no curto prazo de, aproximadamente, sete anos. A mesma lógica se repete em relação à alienação dos Hospitais Leforte e Bandeirantes. Veja-se trecho da decisão a quo: Quanto à venda dos hospitais Leforte e Bandeirantes para a Biodínamo, cujos sócios eram Joaquim, Cecília e Martha Medeiros, cabe, inicialmente, lembrar que, ainda em 2009, Marcelo Medeiros já anunciava a criação de um hospital de alto luxo para atender as classes A e B e concorrer como os Hospitais Albert Einstein e São Luiz. A SAB investiu milhões no luxuoso e bem localizado hospital Leforte, Fl. 3561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 42 dedicado a classes A e B, para depois transferir para o patrimônio da família Medeiros, pela venda dessa unidade e do Hospital Bandeirantes para a Biodínamo da família Medeiros. Alerto que, independentemente do preço de venda dos hospitais Leforte e Bandeirantes, já resta comprovado o desvio de recursos para fins estranhos ao objeto de uma entidade que se diz beneficente de assistência social, já que envidou esforços para erigir um hospital de luxo, para atender classes sociais que não precisam e não se utilizam de assistência social, além disso, o objetivo da SAB era competir com hospitais de luxo, ou seja, atuar no mercado com fins de lucro. De qualquer forma, a Fiscalização também apontou que o preço pago pela Biodínamo foi bem inferior ao valor patrimonial dos dois hospitais (Leforte e Bandeirantes), veja, não estamos falando de um valor menor que o valor justo dos ativos, mas valor menor que o próprio valor do patrimônio líquido. Conforme apurado pela Fiscalização, o valor pago pela BIODÍNAMO pelos Hospitais foi de R$ 67.669.726,68, sendo R$ 55.000.000,00 em dinheiro mais o compromisso de assumir uma dívida de R$ 12.669.726,68 da SAB, sendo que o capital social somado dos dois hospitais somam R$ 76.322.517,00. Em sua resposta, a impugnante alega o seguinte: Sendo assim, se a fiscalização tivesse considerado os valores pagos em espécie, R$ 55.000.000,00, os totais das dívidas e contingências de processos judiciais assumidas pela compradora, respectivamente R$ 12.669.726,68 (pagos posteriormente em dinheiro) e R$ 55.709.000,00, verificaria que o sacrifício patrimonial da Biodínamo Empreendimentos Participações Ltda., efetivo e potencial, correspondente à soma desses valores (R$ 123.378.726,68), é muito superior aos capitais sociais do Hospital Bandeirantes S/A. e Hospital Leforte S/A. (R$ 76.322.517,00). Não obstante, em resposta dada à Fiscalização em 09/11/2018, a fls. 987, a impugnante nada falou sobre a existência desse passivo contingente, se não vejamos o teor da resposta: “Em atenção aos itens 4) e 5) do TIF 11, a SAB esclarece que as ações foram vendidas em 03/12/2015, para Biodínamo Empreendimentos e Participações Ltda, com pagamento de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), e assunção de dívidas no valor de R$ 12.669.726,68 (doze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oioto centavos), totalizando R$ 67.669.726,68 (sessenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) esse o custo da aquisição das ações pela citada empresa.”. Ademais, a impugnante sequer provou a existência de passivo contingente no montante de R$ 55.709.000,00, pois em planilha, por ela apresentada, a fls. 1011, está informado que se tratava de um passivo contigente no montante de R$ Fl. 3562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 43 29.049.807,03, do qual apenas R$ 934.800,00 era provável, além é claro de um passivo trabalhista provável no montante de R$ 12, 9 milhão. Trata-se assim de uma argumentação contraditória, sem demonstração cabal de que os hospitais tenham sido vendidos por um preço superior ao valor do patrimônio líquido contabilizado. Ora, será que a não houve uma due diligence antes do trespasse dos referidos ativos? A SAB alienou os ativos sem saber o valor justo deles? Ora, se havia passivos contingentes, havia certamente ativos contingentes. O valor da marca “Hospital Bandeirantes” e “Hospital Leforte”, como também as suas clientelas, não estavam mensuradas e reconhecidas nas demonstrações financeiras, o que deixa claro que os ativos valiam muito mais do simplesmente o valor contabilizado. Ou seja, uma operação de compra e venda pouco usual para o tamanho dos ativos negociados, demonstrando mais uma vez a relação de dependência entre a SAB e as empresas da família Medeiros. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta demonstrativos que corroborariam as dificuldades financeiras e situação deficitária da SAB, entre os anos de 2009 a 2012, e afirma: A partir de setembro de 2012, a Recorrente normalizou uma parte da dívida e volta a pagar os aluguéis mensalmente, mas restam em aberto os aluguéis vencidos de agosto de 2011 a setembro de 2012. Considerando que o débito em atraso se referia a 2011 e 2012 mas o Acordo foi liquidado em 2014, as dificuldades financeiras devem ser verificadas em 2009/2012 e não em 2014, quando a situação financeira da Recorrente já estava sendo normalizada. Nesse contexto, as Demonstrações do Resultado dos anos-calendário 2009/2011 revelam que a Recorrente apurou déficit em 2009 e 2010, sendo que nesses mesmos períodos experimentou fluxo de caixa negativo, que em 2010 só não foi pior em razão da venda dos imóveis para a Granada, pelo valor de R$ 42.500.000,00, conforme se verifica pela análise da Demonstração dos Fluxos de Caixa: [...] Não obstante a Recorrente tenha apurado superávit no ano-calendário 2011, a sua situação não melhorou do ponto de vista de suas disponibilidades financeiras, que só não foi pior justamente em razão do não pagamento de parte dos aluguéis devidos à Granada, o que evitou que a redução de seu caixa fosse maior: [...] Parece claro que nos períodos em que enfrentou dificuldades financeiras a Recorrente optou por deixar de pagar os aluguéis devidos à Granada, destinando os correspondentes valores à consecução de seus objetivos sociais, a fim de não prejudicar o atendimento hospitalar prestado a seus pacientes, nem deixar de honrar os seus compromissos/obrigações com seus funcionários e fornecedores, o que poderia agravar ainda mais a crise pela qual estava passando. Fl. 3563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 44 Ou seja, o não pagamento dos aluguéis relativos aos imóveis da Granada foi o “remédio” encontrado pela Recorrente para amenizar os efeitos da grave crise financeira enfrentada, de modo que ao contrário do que pretende a fiscalização com a sua narrativa tal medida não resultou em absoluto em qualquer benefício ou favorecimento para a empresa proprietária dos imóveis, revelando ainda a predisposição dos controladores daquela empresa de colaborar com a Recorrente. Observa-se, portanto, que a Recorrente busca justificar os atos praticados nas dificuldades financeiras enfrentadas pela SAB e na benevolência da Família Lerário de Medeiros que “salvou” a entidade por meio dos negócios firmados pelas suas empresas com a Entidade. Na argumentação, contudo, omite-se o essencial, e aí retorne-se ao valor probatório de todas as provas reunidas pela autoridade fiscal: desde o ano de 2008, o Sr. Marcelo Medeiros já aludia, conforme reportagem juntada aos autos, aos vultosos investimentos (mais de setenta milhões de reais) que estavam sendo realizados e projetados nos hospitais geridos pela SAB, em especial aqueles de primeira linha, posteriormente repassados à Família Medeiros. Ou seja, a Entidade, utilizou os recursos que auferiu ao longo dos anos, sob a cobertura da imunidade constitucional, para investir em hospitais luxuosos, para que, ao final, posteriormente, e inclusive no ano-calendário de 2014, tal patrimônio fosse repassado à Família Lerário de Medeiros. Neste contexto, as dificuldades financeiras e déficits enfrentados pela SAB decorriam, essencialmente, de tais vultosos investimentos. Assim, em lugar de estar “salvando” a Entidade, a Família Lerário de Medeiros, por meio de suas pessoas jurídicas, estava gestando o patrimônio que posteriormente seria transferido para o seu controle direto, ainda que, acaso verídicos os valores apontados nos laudos apresentados pela Recorrente, houvesse algum dispêndio de recursos devido aos “prejuízos” suportados por negócios abaixo dos valores de mercado. Analisados todos os fatos em conjunto, o vultoso patrimônio construído por meio do benefício fiscal resultou no desvio dos recursos e patrimônio da Entidade em favor da referida Família, tal qual apontado na acusação fiscal. Em relação à questão temporal, a Recorrente que os fatos apontados pela autoridade fiscal teriam ocorrido antes ou após o ano-calendário de 2014, objeto da suspensão tratada no presente processo. A esse respeito, afirmou-se, na decisão de piso: Por último, vale ressaltar que não procede a alegação de que é impossível alegar fatos ocorridos em 2003 a 2013 e 2015, para negar imunidade no período de 2014. Ora, os fatos trazidos à baila pela Fiscalização foram para provar que a família Medeiros, mais especificamente, Marcelo e Joaquim Medeiros, exerceram sempre controle de fato da SAB, assim, não se trata de uma questão fática Fl. 3564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 45 pontual, mas de uma situação jurídica que se projetou no tempo e que alcançou, por óbvio o ano de 2014. Assim, concluo que resta plenamente demonstrado o controle que Joaquim Medeiros e Marcelo Medeiros exerciam sobre a SAB antes, durante e depois de 2014. De fato, diversos fatos apontados nos autos se referem a períodos anteriores e posteriores a 2014, mas buscam demonstrar que o controle da SAB pela Família Lerário de Medeiros e o desvio de finalidade e recursos em favor desta última não foi algo pontual, mas se prolongou no tempo, desde muito antes do ano-calendário em questão e mesmo após ele. No caso específico da transferência dos Hospitais Leforte e Bandeirantes, os atos formais iniciaram em 2013, com a constituição de subsidiárias e autorização para o trespasse (fls. 2.152/2.159). Já a constituição formal das subsidiárias foi registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo em 2014 (fls. 2.087/2.088 e 1.955/1.956), com os atos formais posteriores sendo realizados em 2015 e 2016 (fls. 2.089/2.147 e 1.957/2.085). Além disso, houve o recebimento de parte do valor da venda já no ano de 2014, no montante de R$ 2.000.000,00, a título de adiantamento. A respeito deste último, afirma a Recorrente: No caso concreto, por ocasião do depósito da quantia de R$ 2.000.000,00, a título de adiantamento do preço de aquisição, foi manifestada apenas a intenção da Biodínamo e da Recorrente de firmarem em momento futuro e sob condições a serem posteriormente ajustadas a compra e venda dos Hospitais Leforte e Bandeirantes, conforme previsto nº Memorando de Entendimentos firmado em 29/12/2014 (doc. 03 da impugnação). É importante salientar que a leitura do referido Memorando revela que esse documento não obrigava as partes a firmar o contrato de compra e venda dos referidos hospitais, tampouco há nele qualquer acordo a respeito do preço de compra das quotas/ações dos Hospitais Leforte e Bandeirantes, estando previsto apenas que na hipótese de as partes decidirem prosseguir com o negócio tal preço seria estipulado em comum acordo, “verbis”: [...] Ora, não tendo sido acordado o preço por ocasião do pagamento da quantia de R$ 2.000.000,00 e prevendo expressamente o Memorando de Entendimentos que tal quantia deveria ser restituída “caso, por qualquer motivo, a Transação não venha a ser efetivada entre as partes” (item 8 do Memorando – doc. 03 da impugnação), revela-se “data maxima venia” manifestamente improcedente e incoerente a alegação fiscal de que a venda dos hospitais teria ocorrido no ano- calendário 2014. Como se observa, todas as supostas irregularidades acima apontadas dizem respeito a fatos ocorridos nos exercícios de 2003 a 2013 e 2015, portanto, Fl. 3565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.486 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720055/2019-78 46 imprestáveis para fundamentar suspensão de imunidade no exercício de 2014, seja porque ocorridos em períodos anteriores, inclusive já cobertos pela decadência, seja porque ocorridos em períodos posteriores. Ora, é absolutamente irrelevante que toda a operação não tenha sido concluída no ano de 2014. Os que os fatos apontados pela autoridade fiscal buscam comprovar, e o fazem robustamente, é que, naquele ano-calendário, inclusive, estava em curso o desvio de recursos e o patrimônio da SAB, em favor da Família Lerário de Medeiros, os seus gestores de fato, em afrontosa violação às regras que regem a imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Ademais, é totalmente incabível se falar em decadência. Veja-se que a Recorrente sequer invoca a base legal da sua alegação. Caso esteja se referindo ao prazo decadencial a que se refere os arts. 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN, referem-se a fatos geradores de tributos. No caso concreto, está-se tratando de atos e fatos que provam a ocorrência de descumprimento de regras de imunidade tributária. Não há nenhuma relação, portanto. É irrelevante, também, por não ser capaz de infirmar as conclusões acima, a análise da questão da destinação do superávit relativo ao ano-calendário de 2014 e a detenção pela Recorrente de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Os fatos comprovados nos autos atestam, indiscutivelmente, na visão deste relator, a violação ao art. 14, inciso II, do CTN, posto que a Recorrente não destinou os seus recursos para a manutenção dos seus objetivos institucionais, mas os empregou para a construção de luxuoso patrimônio que foi repassado para o benefício da Família Lerário de Medeiros, os seus gestores de fato. Procedente, assim, a suspensão da imunidade da Recorrente, no ano-calendário de 2014. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, tendo sido vencido quanto à preliminar de nulidade, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima Fl. 3566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.722048/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. GRPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 210)
Numero da decisão: 2202-011.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a ilegalidade do inciso IX, do artigo 30, da Lei 8.212/1991, rejeitar a preliminar de ilegitimidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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ALEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. GRPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 210) Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a ilegalidade do inciso IX, do artigo 30, da Lei 8.212/1991, rejeitar a preliminar de ilegitimidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, originariamente controlado no Processo Administrativo nº 13166-722971/2015-43, no qual se exige do contribuinte acima identificado o valor originário de R$ 1.444.108,90 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e oito reais, e noventa centavos), referente a contribuição da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e daquela incidente sobre o grau de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período compreendido entre 01.01.2011 e 31.12.2012. O valor atualizado na data da autuação, em 04.01.2016, é de R$ 3.653.467,14 (três milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais, e quatorze centavos), após o somatório dos juros e da multa de ofício aplicada no percentual de 112,50% em razão do sujeito passivo não atender a intimação para apresentar arquivos ou sistemas de que Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 3 tratam os artigos 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos termos do § 2º, inciso II, da Lei 9.430/1996. Em resumo, sem jamais ter sido optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo informava em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) como se fosse optante, suprimindo do documento de confissão as contribuições patronais, lançadas por meio do Auto de Infração controlado no Processo Administrativo nº 13166-722971/2015-43. Por ocasião do lançamento, a autoridade constatou que o sujeito passivo empregava seus colaboradores para atuar como repositor, empacotador, operador de caixa, padeiro, fiscal patrimonial, auxiliar de entregas, dentre outros, para um rol de supermercados conhecidas por integrar a Rede Mais Econômico. Tais empresas, embora detentoras de personalidade jurídicas próprias, estavam ligadas por vínculos societários, exerciam a mesma atividade empresarial no ramo supermercadista, atuando sob a mesma marca comercial, conforme é possível identificar no documento de fls. 147. As empresas consideradas integrantes do grupo econômico são as seguintes: CNPJ DENOMINAÇÃO 03.191.261/0001-24 Centro Sul Mercantil Ltda ME 05.731.097/0001-26 Supermercado e Panificadora Shalon 20.242.494/0001-28 LF Alimentos e Distribuição Ltda ME 18.870.438/0001-96 Panificadora e Supermercado Compre Mais Ltda. - ME 02.034.079/0001-05 Super Comercial de Alimentos Ltda - ME 08.348.668/0001-36 Comercial de Alimentos Compre Mais Ltda ME 11.437.679/0001-05 Supermercado Vale Ltda. ME 10.779.738/0001-52 Adonai Alimentos Ltda 20.291.107/0001-43 Supernobre Alimentos e Comércio Ltda ME 20.291.147/0001-95 Super Economia Comercial de Alimentos Ltda. ME 20.297.163/0001-95 Super-Cerrado Alimentos e Distribuição Ltda ME 20.316.856/0001-88 Nativa Comercial de Alimentos Ltda - ME 20.297.202/0001-54 Super Fatura Alimentos Ltda ME 12.159.872/0001-86 Super Mais Comercial de Alimentos Ltda 20.292.739/0001-21 Super Araguaia Alimentos Ltda ME Narra a autoridade fiscal que em procedimento anterior levado a efeito no mesmo contribuinte, com origem no MPF com número 01.2.02.00-2011-00067-8.24 - emitido em 19/05/2010, ficou constatado que a empresa Dourado e Fernandes Prestadora de Serviços Ltda., CNPJ: 06.912.163/0001-27, fazia parte de um “Grupo Econômico” formado por uma rede de supermercados com nome fantasia “Supermercado Mais Econômico”, cujos elementos de prova foram juntados, originalmente, aos Processos Administrativos fiscais nº 13116.722.155/2011-14 e 13116.722.157/2011-03, e foram emprestados ao presente processo, mediante juntada de cópia digital. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 4 Em face dos fatos apurados no referido procedimento e os colacionados na presente ação, a fiscalização concluiu que a empresa "Dourado e Fernandes Prestadora de Serviços Ltda" era responsável pela contratação de pessoal que iria trabalhar nos supermercados, não tendo faturamento próprio, funcionando apenas como um "braço", ou seja, uma extensão de toda a rede supermercadista, de tal forma que não existiria se não fosse para atender o próprio grupo, pois seus contratantes são somente as empresas do grupo ou relacionadas a ele. E ainda, que os supermercados estão relacionados entre si, atuando no mesmo ramo de atividade em regiões próximas, mas não concorrem entre si, ao contrário, as lojas são divulgadas ao público como parte de um mesmo empreendimento. Também ficou constatado que o sujeito passivo não emitiu notas de prestação de serviços, sendo os recebimentos realizados à título de meros adiantamentos. Além disso, o sujeito passivo, não consta como beneficiário de quaisquer informações prestadas pelas fontes pagadoras através de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Que tais fatos corroboram a tese da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal entre o sujeito passivo e as empresas nomeadas como integrantes do grupo econômico. Tanto o sujeito passivo como as empresas integrantes do grupo econômico apresentaram impugnação. O contribuinte principal, confessa a ocorrência do fato gerador, mas questiona a aplicação da multa de ofício, tida por exorbitante, esclarecendo que não houve intenção de subtrair valores devidos à previdência social. Alega que uma vez constatado o erro, deveria a Secretaria da Receita Previdenciária adotar medidas necessárias à sua correção, orientando o sujeito passivo, ao correto cumprimento de suas obrigações. Insiste que não cometeu qualquer infração à legislação tributária, além de buscar afastar a caracterização de grupo econômico dado pela fiscalização. Todas as empresas tidas como integrantes do grupo econômico, apresentaram idêntica impugnação, não se conformando com a sua inclusão no polo passivo da obrigação, na qualidade de solidário. Alegam que não apresentam qualquer relação com o fato gerador, cumprindo integralmente suas obrigações previdenciárias em relação aos colaboradores a seu serviço, questionando a ausência de demonstração de interesse jurídico comum, necessário para a configuração de grupo econômico. Que não bastaria o mero pertencimento ao grupo econômico, mas que seria imprescindível a demonstração do interesse jurídico comum. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do Acórdão nº 07-39.149 - 5ª Turma da DRJ/FNS, datado de 01.02.2017, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário íntegro em relação ao contribuinte principal e aos solidários. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 5 O Auto de Infração será lavrado em nome do sujeito passivo, assim considerado, no caso da obrigação principal, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. Constatado que o contribuinte não é optante pelo Simples Nacional, embora tenha informado essa opção na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, compete à Secretaria da Receita Federal proceder a lavratura de Auto de Infração para a exigência do crédito tributário que deixou de ser recolhido em face da informação indevida. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatado que as empresas integrantes de uma rede de supermercados constituem grupo econômico de fato, atribui-se a todas as participantes do grupo a responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a ciência de todos os integrantes do polo passivo, apenas o solidário L.F. Alimentos e Distribuição Ltda ME - CNPJ 20.242.494/0001-28, apresentou Recurso Voluntário. Nestes termos, o órgão de origem protocolizou o Processo Administrativo nº 13116.722048/2017- 73 para a apreciação do recurso específico deste solidário, o qual questiona exclusivamente a sua manutenção no polo passivo da obrigação tributária, encaminhando o Processo Administrativo nº 13166-722971/2015-43 para inscrição e cobrança em relação aos não recorrentes. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O recorrente tomou conhecimento do Acórdão nº 07-39.149, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis em 22.02.2017 (fls. 836), apresentando Recurso Voluntário em 16.03.2017, e sendo ele tempestivo e presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, exceto a discussão envolvendo a ilegalidade do IX, do artigo 30, da Lei 8.212/1991, em face do Código Tributário Nacional. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 6 Em síntese, o recorrente desenvolve sua defesa questionando sua manutenção no polo passivo do crédito tributário constituído no Processo Administrativo nº 13166-722971/2015- 43, alegando sua ilegitimidade, a falta de base legal para a sua manutenção nesta condição, além da caracterização de grupo econômico fundada em suposições e frágeis indícios. Os fatos geradores do lançamento de ofício não foram objeto de questionamento. PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente se encontra no polo passivo da obrigação tributária, uma vez que constatou a autoridade lançadora que com ele apresentava relações de interdependência suficientes para a caracterização de grupo econômico, nos termos do inciso IX, do artigo 30, da Lei 8.212/1991. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Portanto, não é imotivada ou arbitrária a inclusão do recorrente no polo passivo, fundada no poder-dever da autoridade lançadora, cuja atividade é vinculada, conforme Parágrafo Único do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O mecanismo da solidariedade visa conferir ao crédito tributário condições para que ele venha a ser efetivamente satisfeito, atribuindo a terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou pessoas expressamente designadas por lei, não comportando o benefício de ordem, nos termos do artigo 124, do Código Tributário Nacional. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 7 Nestes termos, considerando que a autoridade lançadora constatou a existência de grupo econômico do qual o recorrente é parte, atua de forma diligente ao incluir no polo passivo do crédito tributário todos os seus membros integrantes, a fim de conferir maiores garantias para a sua satisfação, defendendo as fontes de custeio da administração. A discussão sobre a caracterização de grupo econômico e manutenção do recorrente no polo passivo da obrigação principal será travada em tópico próprio relacionado com o mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade ora discutida, e devidamente superada. Nestes termos, considerando que a autoridade lançadora constatou que o recorrente é integrante de grupo econômico juntamente com o contribuinte da obrigação, está correta a sua manutenção nesta condição, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade. DA ILEGALIDADE DO INCISO IX, DO ARTIGO 30, DA LEI 8.212/1991 Posteriormente, o recorrente desenvolve seu raciocínio argumentando que o inciso IX, do artigo 30 da Lei 8.212/1991, não está de acordo com o arcabouço legal, notadamente os artigos 124 e 128, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 154, I e 195, § 4º da Constituição Federal. Ora, não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais discutir a legitimidade de norma positivada, em sede de julgamentos administrativos. O artigo 98 do Regimento Interno deste conselho, aprovado pela Portaria nº 1.634/2023, veda aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, em sintonia com o que consta do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Assim sendo, não conheço do Recurso Voluntário no que toca à ilegalidade do inciso IX, do artigo 30, da Lei 8.212/1991. DA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO O recorrente não se conforma com a sua inclusão no polo passivo da obrigação principal, alegando que esta condição lhe foi imposta em razão de meras presunções e frágeis indícios, não comprovados pela fiscalização. Insiste que inexiste interesse em comum, que não concorreu ou interveio para os fatos geradores constatados pela fiscalização e que não há sócios em comum para justificar a atribuição de solidariedade passiva. A fim de prestigiar o trabalho desenvolvido pelo julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, peço vênia para reproduzir os motivos alegados para a manutenção do recorrente e dos demais solidários, suprimidas condições específicas de outros solidários, não relacionadas ao recorrente. Destarte, a fiscalização concluiu que a empresa Dourados e Fernandes Prestadora de Serviços Ltda. continuou responsável pela contratação de pessoal para trabalhar na rede de supermercados do Grupo Mais Econômico no período autuado (2011 e 2012), tal como havia sido comprovado no procedimento fiscal realizado em 2010/2011, tratando-se, referida pessoa jurídica, de mera intermediadora de mão-de-obra para todo o grupo de supermercados, motivo pelo qual as empresas acima qualificadas respondem solidariamente pelas Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 8 contribuições previdenciárias apuradas na auditoria fiscal, fulcro no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. Há que se ter em mente que embora os fatos geradores digam respeito aos anos de 2011 e 2012, para fins de verificação da responsabilidade solidária, a integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica. Outrossim, é de se ter em mente que na data da constituição do crédito tributário, como visto acima, outras eram as integrantes do grupo, que foram chamadas à responsabilidade pelo crédito tributário, e assim, mister apurar os fatos que apontem para a caracterização do grupo econômico destas empresas com a ora Autuada. Com tais apontamentos, constato que os seguintes elementos probatórios carreados pela fiscalização coadunam-se com a tese da responsabilidade solidária, verificados com relação ao período ora em análise: 1) Todas as empresas arroladas como responsáveis solidários utilizam o nome fantasia "Supermercado + Econômico", com exceção apenas da prestadora de serviços "Dourado e Fernandes Prestadora de Serviços Ltda", e utilizam também a mesma logomarca. .............................................................................. • Na página da internet do supermercado econômico, com endereço: www.maiseconomico.com.br, estão discriminadas todas as lojas como parte de um só empreendimento, sendo que procurou-se fazer uma correspondência entre a numeração das lojas ali demonstradas e o anexo "Empresas do grupo econômico". • Nas sacolinhas de cada supermercado está a indicação de outras lojas integrantes do grupo, como forma de propaganda, indicando fazerem parte de um mesmo empreendimento. ............................................................................ E, tratando-se de grupo econômico de fato, como é o caso, basta uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos. Como mencionado acima, a melhor doutrina e jurisprudência admitem hoje o grupo econômico independente do controle e fiscalização de uma empresa-líder, bastando uma relação de coordenação, um elo empresarial. Da análise das Declarações de Imposto de Renda - Exercício 2005 – ano calendário de 2004 de Jaqueline Fernandes de Miranda Dourado e de Wagner Dourado de Azevedo, constata-se que eles não auferiram rendimentos compatíveis com a aquisição das quotas de capital social para R$ 20.000,00, e menos ainda com a integralização do aumento do capital social para R$ 200.000,00, conforme alteração contratual registrada na JUCEG em 03/06/2004. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 9 • Nas certidões encaminhadas pelo Ofício de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás, de 25 de fevereiro de 2008, consta que o Sr. Sandro Renato Costa da Silva era, no momento da emissão da certidão, proprietário dos imóveis localizados no lote 02 e 50% do lote 04, da Rua 18, Quadra 27, local de funcionamento do Supermercado e Panificadora Shalon Ltda, cujos sócios são o Sr. Wagner Dourado de Azevedo, e Jacqueline Fernandes de Miranda Dourado. • O Sr. Sandro Renato da Costa da Silva possui procuração pública feita em cartório para gerir com amplos poderes a empresa "Dourado e Fernandes Prestadora de Serviços Ltda". • No Processo Trabalhista cujo reclamante é Eduardo Morethe Costa, e a reclamada a empresa "Dourado e Fernandes Prestadora de Serviços Ltda, consta a contratação e pagamento do reclamado pela reclamada na função de motorista, e consta uma "Declaração de Compensação de Horas Extras" em papel com o timbre o Supermercado + Econômico e assinatura do representante da empresa "Comercial de Alimentos Adonai", CNPJ: 10.779.738/0001-52, correspondente à Loja 08, de forma a confundir quase como uma entidade só essa loja e a prestadora de serviços "Dourado e Fernandes". • Nesse mesmo processo trabalhista citado no item acima, existe um comprovante de pagamento de FGTS para o reclamado da Caixa Econômica Federal onde consta: "Efetuado por: Sandro R C da Silva", e a expressão: Transação efetuada com sucesso por Sandro Renato Costa da Silva. • Na petição inicial do Processo trabalhista cujo reclamante é o Sr. Aldemir dos Reis Barbosa da Conceição, figura como reclamadas simultaneamente as empresas Dourado e Fernandes Prestadora de Serviços Ltda e Supermercado Econômico, com endereços diferentes, mas tratadas juntas no processo como "reclamadas", sendo mencionado na petição que são "ambas do mesmo grupo econômico". • Na Petição de embargos de Declaração referente ao processo trabalhista RTOrd n. 0157900-64.2009.5.18.0241, ainda com o reclamante Sr. Aldemir dos Reis Barbosa da Conceição, figuram como reclamadas as empresas Dourado e Fernandes Prestadora de Serviços Ltda e Supermercado e Panificadora Shalon Ltda, onde elas, representadas pelo mesmo advogado, vem "opor embargos de declaração", onde foram contestadas as pretensões trabalhistas do reclamante, mas em momento algum foi alegado a separação ou distinção das reclamadas ou a negação do "grupo econômico" mencionado na petição inicial. Com relação aos fatos apontados alhures, envolvendo o Sr. Sandro Renato da Costa, há que se considerar que o mesmo não figura, ao menos formalmente, como representante ou titular das empresas ora fiscalizadas. Com relação ao quadro societário, verificou-se que as novas integrantes da Rede + Econômico possuem sócios comuns, todavia, não os mesmos da ora Autuada, com exceção da Shalon. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 10 Entretanto, as empresas da Rede + Econômico ainda mantém a característica de ter sócios comuns, indício de que a Rede de Supermercados continua a atuar com os mesmos objetivos e características. Pelo quadro acima constata-se que a quase totalidade das empresas é de propriedade de dois sócios comuns, quais sejam, Francisco Geronimo B. de Souza e Rodrigo Carvalho Bailão. Referidos sócios adquiriram suas cotas dos Srs. Élson Lina da Silva e Suzane Souza dos Santos, que também fizeram parte do quadro societário de quase todas as empresas que foram constituídas nos anos de 2013 e 2014. Assim, a coordenação entre as empresas, pertencentes na quase totalidade ao mesmo grupo de pessoas, com efeito, está plasmada nos autos. Destarte, há indícios de que algumas das empresas constituídas, grande parte no ano de 2014, são sucessoras das antigas integrantes da Rede + Econômico, porquanto verifica-se que exploram o mesmo ramo comercial e estão estabelecidas no mesmo endereço das sucedidas, conforme abaixo demonstrado: ............................................................................. Destarte, as impugnantes alegam que não são tomadoras dos serviços prestados pela Dourados e Fernandes, entretanto, a fiscalização apurou, em diligência realizada junto à empresa SUPERNOBRE ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA ME, CNPJ nº 20.291.107/0001-43, no dia 07/12/2015, que neste estabelecimento funciona o centro administrativo, inclusive de recursos humanos, do grupo Mais Econômico. Ainda que, de fato, não tenha restado comprovado nos autos que as ora responsáveis solidárias não são tomadoras de serviços da Autuada, tal fato não exime a responsabilidade solidária do grupo econômico. Com efeito, infere-se que no período fiscalizado, ainda ocorria a referida prática, de intermediação de mão de obra, entre a Autuada e as empresas que então integravam o grupo econômico. De se anotar que as diversas informações prestadas pelo contribuinte, na primeira ação fiscal, remontam a meados de 2011 (julho, agosto), e que os presentes autos alcançam competências desde janeiro de 2011. Um fato chama a atenção para a alteração da configuração do grupo. Ocorre que na época dos fatos geradores, a Dourados e Fernandes declarava-se, indevidamente, como optante pelo Simples. Observa-se, na consulta a GFIP apresentadas pelas empresas da rede, que estas se declaram como empresas do Simples. Ora, o que se extrai é que após a ação fiscal ocorrida em 2010/2011, as empresas do grupo se reorganizaram, de modo a continuarem a usufruir dos benefícios do Simples. Com tal afirmação, não se está emitindo qualquer juízo de valor quanto a Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 11 regularidade ou não da opção das empresas ora integrantes da Rede de supermercados. De se ressaltar, ainda, que a empresa SUPERNOBRE ALIMENTOS E COMERCIO LTDA ME, CNPJ:20.291.107/0001-43, no dia 07/12/2015, foi intimada do Termo de Início de Procedimento Fiscal – Diligência, para apresentação de documentos destinados a subsidiar a fiscalização junto ao contribuinte DOURADOS E FERNANDES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ:06.912.163/0001-27, todavia, nenhum documento foi apresentado a fiscalização. Referidos documentos seriam de suma importância, a fim de verificar para quais empresas integrantes da rede de supermercados houve locação de mão de obra no período lançado. No referido Termo, foram solicitados diversos documentos tocantes à cessão de mão de obra, conforme instruções da imagem compilada da fl. 137: Não bastasse a omissão na apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, na presente impugnação, os impugnantes nada apresentaram, no sentido de refutar os fatos apontados pela auditoria fiscal, ou seja, não apresentaram nenhum elemento de prova que evidenciasse não se verificar, ainda, o mesmo modus operandi da Rede no período alcançado pela fiscalização. Com relação a alegação de que não possuem o mesmo objeto social da Autuada, não é motivo suficiente para afastar o grupo econômico, uma vez que a fiscalização aponta que a Dourados e Fernandes atuou, no período autuado, como empresa responsável pela colocação da mão de obra em todo o grupo. Diante das razões produzidas pela fiscalização, fica evidenciado que as empresas constantes dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, na verdade, constituem um Grupo Econômico, na forma de uma rede de supermercados. Os elementos documentais apresentados pela fiscalização mostram, de fato, que há firme evidência de que as empresas se constituem em grupo econômico, integrado por empresas que exercem atividade idêntica. A exceção fica por conta da própria Autuada, a qual contudo, é a responsável por alocar toda a mão de obra do grupo. Ademais disso, as empresas são publicamente reconhecidas como unidades da mesma rede de supermercados. Ademais disso, em que pese ter ocorrido transferência de posições societárias, a identidade parcial de sócios permite concluir a existência de confusão patrimonial entre as empresas. Destarte, considerando o estabelecido no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, mostra-se correta a atitude da fiscalização ao imputar a responsabilidade solidária pelos créditos exigidos no presente auto de infração, às pessoas indicadas nos Termos de Sujeição Passiva. Quanto a alegação do recorrente de sua consideração como membro do grupo da Rede Mais Econômico, nada tenho a acrescentar às conclusões dadas pelo julgador, pois restou Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 12 configurado que o contribuinte que se declarava indevidamente como optante pelo Simples Nacional, era utilizado para o fornecimento de mão de obra os membros do grupo supermercadista, do qual fazia parte. Assim sendo, ainda que o recorrente venha a alegar que não se utilizava da mão de obra do contribuinte, isso seria irrelevante, pois a atividade de fornecimento de colaboradores perdurou em relação ao grupo econômico, revertida a seu favor, em razão da evidente confusão patrimonial existente entre seus membros integrantes. Vale esclarecer ao recorrente que a fundamentação legal adotada para atribuição de solidariedade ao grupo econômico é o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, cumulado com o inciso IX do artigo 30, da Lei nº 8.212/1991: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. .......................... Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Ou seja, independentemente do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a solidariedade decorre do pertencimento ao grupo econômico de direito ou de fato, por força do inciso II, do artigo 124, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE Em relação às obrigações previdenciárias, quando demonstrada pela fiscalização a existência da constituição de grupo econômico de fato é permitida a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem. Número da decisão: 9202-011.229 – Processo nº 37169.005654/2002-97 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 21/12/2012 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEFINIDA POR LEI ESPECIAL. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.421 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722048/2017-73 13 As empresas que integram grupo econômico, de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na legislação previdenciária, a teor do disposto no inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 124, inc. II, do CTN, sem necessidade de comprovação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Número da decisão: 9202-011.423 – Processo nº 10166.726902/2015-25 Não se trata de meras presunções e indícios desconectados da realidade fática como pretende induzir o recorrente, mas que analisados em seu conjunto fortalecem as conclusões apresentadas pela fiscalização de que o recorrente é integrante de grupo econômico de fato, responsável pela contratação do sujeito passivo para o fornecimento de mão de obra necessária, declarando o prestador/contribuinte ser optante pelo Simples Nacional, quando tal condição não era verdadeira. O conjunto probatório não leva a outra conclusão, caracterizada conforme excertos da DRJ acima mencionados, inobstante o recorrente pretenda ver afastada a solidariedade argumentando que não realizou a contratação do sujeito passivo, o que seria irrelevante na medida em que a legislação tem por fundamento fazer parte do grupo, e não estar diretamente vinculado ao fato gerador, conforme Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024) Por sua vez, o recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse contraditar as conclusões da ação fiscal, motivo pelo qual, adiro aos fundamentos do julgador originário, nos termos do § 12, do artigo 114, do RICARF, que somadas às produzidas por esta relatoria, concluem pela manutenção do recorrente no polo passivo do crédito tributário controlado no Processo Administrativo nº 13116.722048/2017-73. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a ilegalidade do inciso IX, do artigo 30, da Lei 8.212/1991, rejeitar a preliminar de ilegitimidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11078401 #
Numero do processo: 11080.917960/2011-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.830 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917960/2011-45 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.288, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.830 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917960/2011-45 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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