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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5558906 #
Numero do processo: 10882.910074/2011-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. O prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 44          1 43  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910074/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.412  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal.  O  prazo  estipulado  no  §5º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/1996  para  a  homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de  ressarcimento ou restituição.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 74 /2 01 1- 92 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  34  e  ss.,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10882.910074/2011­92  Acórdão n.º 3802­002.412  S3­TE02  Fl. 45          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 32), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  34).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5481585 #
Numero do processo: 13894.720066/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 38          1 37  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.720066/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  PAULO AVELINO CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.   Assinado digitalmente   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.   Relatório   Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira  instância  (fls. 15), que reproduzo a seguir:  “Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 21/03/2011,  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  3/6,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  ano­calendário  de  2007,  em  que  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  nº  00.360.305/000104,  com  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 94 .7 20 06 6/ 20 11 -1 3 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13894.720066/2011­13  Resolução nº  2201­000.150  S2­C2T1  Fl. 39          2 do  IRRF  sobre  a  omissão,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal à fl. 4.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2  em  11/04/2011,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  os  rendimentos  foram  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  ordinária  de  revisão  de  aposentadoria  ajuizada  contra  o  INSS,  solicitando  aplicar  decisão  tomada com base no artigo 44 da Lei nº 12350, de 20/12/2010, por lhe  ser benéfica.”  A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Brasil  em São  Paulo I julgou a impugnação improcedente (fls. 14 a 23), nos termos da ementa reproduzida a  seguir:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF Ano­calendário:2007   OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  AÇÃO JUDICIAL.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda no mês de seu recebimento, sujeitando­ se ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/05/2012  (fls.  27),  o  Interessado  interpôs,  em  14/06/2012,  o  recurso  de  fls.  29,  em  que  requer  a  dedução  das  despesas  relativas  aos  honorários  advocatícios  pagos,  decorrente  do  recebimento  dos  rendimentos lançados,  juntando como provas os documentos de fls. 30 a 32. Por conseguinte  solicita a “apuração do novo valor do débito do  IR, para que possa  efetuar os pagamentos  e  regularizar a pendência junto à Receita Federal”.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  ordinária  de  revisão  de  renda  mensal  inicial  de  aposentadoria, como pode ser constatado pela cópia do Alvará de Levantamento de fls. 8. Tais  rendimentos foram tributados integralmente no mês em que foram recebidos.  A constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento do crédito, foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13894.720066/2011­13  Resolução nº  2201­000.150  S2­C2T1  Fl. 40          3 reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13894.720066/2011­13  Resolução nº  2201­000.150  S2­C2T1  Fl. 41          4 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante do exposto acima voto por SOBRESTAR o julgamento do recurso.      Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima       Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10073.902535/2012-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902535/2012­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.531  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2008  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 35 /2 01 2- 69 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$21.287,52.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 30/06/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 30/06/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902535/2012­69  Acórdão n.º 3801­003.531  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13708.001716/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do recurso para a Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 722          1 721  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001716/2003­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.249  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de julho de 2014  Assunto  REDISTRIBUIÇÃO  Recorrente  CASTROL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência  do  julgamento  do  recurso  para  a  Segunda  Seção  do  CARF,  nos  termos  do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. Ausente, momentaneamente,  a Conselheira  Nereida de Miranda Finamore Horta.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto o Relatório do Acórdão nº 12­38.488  da DRJ/RJ1, de fls. 320 a 325, que passo a transcrever:  “Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  da  realização  de  auditoria  interna  na  Declaração  de Contribuições  e Tributos  Federais  (DCTF)  no  ano­calendário  de  1998  resultando na constituição do crédito  tributário no valor principal de R$ 1.330.088,88  de  Imposto  acrescido  de  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  juros  de  R$  1.233.103,61 e multa isolada no valor de R$ 14.119,68.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 01 71 6/ 20 03 -6 0 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13708.001716/2003­60  Resolução nº  1202­000.249  S1­C2T2  Fl. 723          2 A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  18/08/2003,  conforme  cópia  do  AR As fls. 300.  Irresignada, apresentou a impugnação de fls. 1 a 24 em 17/09/2003, aduzindo, em  síntese que:  a)  Todos  os  créditos  tributários  foram  devidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos através de Darf;  b) a multa de oficio também é indevida, pois não só os tributos foram recolhidos  como  também  declarados  em  DCTF,  ou  seja,  em  momento  algum;a  impugnante  escondeu qualquer fato da Receita Federal;  c) ademais, das duas uma, ou o valor declarado em DCTF serve para a inscrição  em Divida Ativa  e,  assim  em caso  de  não  pagamento  espontâneo  caberia  a multa de  20%, ou então o valor declarado não serve para tal mister, sendo então devida a multa  pelo não pagamento de 75% (traz à colação ensinamentos doutrinários e acórdãos do  CC contendo entendimento de que tributos declarados em DCTF não devem ser objeto  de lançamento de oficio);  d) o auto de infração não foi lavrado com observância do que dispõe o inciso III  do artigo 10 do PAF tendo em vista que a terminologia adotada na descrição dos fatos  aponta todas as irregularidades possíveis dividindo­as com e/ou; (transcreve ementas de  acórdãos do CC reforçando sua argumentação);  e) o auto de infração na forma como está apresentado, sem que sua descrição dos  fatos tenha elementos suficientes que demonstrem a natureza da infração, reveste­se de  nulidade (traz ensinamento de Hely Lopes Meirelles);”  Na  seqüência,  foi  emitido  o Acórdão  nº  12­38.488  da DRJ/RJ1,  de  fls.  320  a  325, julgando procedente a impugnação, com o seguinte ementário:  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTOS.  Comprovado o pagamento o tributo lançado encontra­se extinto.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTOS  EFETUADOS  APÓS  0  VENCIMENTO  SEM  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Comprovado  que  o  Documento  de  arrecadação  indica  período  de  apuração  e  vencimentos  compatíveis  e  que  o  recolhimento  se  deu  tempestivamente,  afasta­se  da  tributação  os  valores  apurados  por  cotejamento eletrônico entre  informações dadas naquele documento e  na  DCTF,  por  tratar­se  de  evidente  equívoco  quanto  ao  período  de  apuração.  Impugnação Procedente  Credito Tributário Exonerado  A DRJ/RJ1 recorreu de ofício dessa decisão, por ter ultrapassado o seu limite de  alçada na exoneração do crédito tributário.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13708.001716/2003­60  Resolução nº  1202­000.249  S1­C2T2  Fl. 724          3 O contribuinte não se manifestou a respeito.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Trata­se do exame de recurso de ofício no Acórdão nº 12­38.488 da DRJ/RJ1,  que julgou o lançamento fiscal improcedente.  De acordo com o Auto de Infração das fls. 42 e seguintes, o contribuinte sofreu  autuação do  IRRF do ano de 1998 ao  serem constatadas divergências  entre os valores desse  imposto declarados em DCTF e aqueles recolhidos por DARF   Com efeito, a análise da exoneração da exigência do IRRF, objeto do recurso de  ofício,  é  de  competência  da  Segunda  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, nos termos do art. 3º,  inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e alterações, abaixo transcrito, para  melhor clareza:   Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I – [...]  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  (destaques meus)  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  esta  turma  de  julgamento  da  Primeira Seção decline da competência do julgamento do recurso para a Segunda Seção deste  CARF,  devendo  o  processo  para  lá  ser  encaminhado,  para  fins  de  nova  distribuição  e  prosseguimento do julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13864.000004/2005-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF Nº 38). QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. Na ausência de escrituração da empresa para demonstrar a sua situação patrimonial na data da dissolução, deve ser admitido como devolução do capital social a correspondente participação do contribuinte consoante patrimônio líquido consignado na última DIPJ apresentada à Secretaria da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os valores de R$ 59.564,38 e R$ 32.270,99, referentes aos anos-calendários de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 2          1 1  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000004/2005­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.508  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MIGUEL YAW MIEN TSAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF Nº 38).  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. POSSIBILIDADE.   Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a  utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em  face  do  que  dispõe  não  só  o  Código  Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32,  com  a  redação  introduzida  pela  Lei  10.174/2001)  e  a  Lei  Complementar  105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos  anteriores à vigência das referidas leis.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 04 /2 00 5- 92 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 3          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA.   Na  ausência  de  escrituração  da  empresa  para  demonstrar  a  sua  situação  patrimonial  na  data  da  dissolução,  deve  ser  admitido  como  devolução  do  capital  social  a  correspondente  participação  do  contribuinte  consoante  patrimônio  líquido  consignado  na  última  DIPJ  apresentada  à  Secretaria  da  Receita Federal.   Preliminares rejeitadas.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo da infração os valores de R$ 59.564,38 e R$ 32.270,99, referentes aos anos­calendários  de 2000 e 2001,  respectivamente, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 137.464,67, referente aos exercícios de 2001 e 2002, a título de imposto (R$  56.380,84),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  42.285,63), além de juros de mora (R$ 38.798,20).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 4          3 Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  A quebra do sigilo bancário aprovada pela Lei Complementar n° 105/2001,  além de inconstitucional, não poderia ser aplicada retroativamente para atingir fatos anteriores  a sua publicação, o mesmo valendo para a Lei n° 10.174/2001, que eliminou a vedação contida  na  Lei  n°  9.311/1996  para  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  na  constituição  de  crédito  tributário.  Caberia ao Fisco o ônus da prova da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ou  a  variação  patrimonial  a  descoberto  que  justifique o  lançamento,  não podendo equiparar  os meros  depósitos  a  rendimentos. Explicou  ainda  que  os  depósitos  podem  ser  re­depositados,  podem  ser  empréstimos  e  cheques  devolvidos, etc.   Há erro de cálculo na soma dos depósitos de março, maio, junho e agosto de  2000 (fls. 202), cabendo anular o lançamento.  As cotas da Fanta Plastics  lhe haviam sido doadas por seu pai antes da sua  venda, por isso o seu nome não aparece na transação, apesar do crédito ter sido efetuado a seu  favor.  Contestou  a  tese  do  autuante  de  que  este  fato  pudesse  revelar  variação  patrimonial  a  descoberto.  Incorreto  o método  utilizado  pelo  autuante  para  determinar  os  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica  com  base  em  uma  operação  de  distrato  social  devidamente  comprovada. O valor das  cotas  lhe  foi  restituído pelo valor nominal. Não caberia  considerar  como restituível apenas o patrimônio líquido declarado pela empresa, como fez o autuante, que  assim procedeu de forma arbitrária e sem qualquer embasamento legal.  A 3ª Turma da DRJ/Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 268/271, julgou  procedente em parte o lançamento para corrigir os erros de cálculo apontados pelo interessado  na soma dos depósitos de origem não comprovada, efetuados em março, maio, junho e agosto  de 2000, alterando o correspondente montante de R$ 69.764,38 para 59.564,38.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  03/12/2008  (fl.  274),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  264),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  275/296,  em  30/12/2008,  no  qual,  em  síntese,  suscita,  em  preliminar,  a  ocorrência  da  decadência relativamente ao período compreendido pelos meses de janeiro a outubro de 2000.  No  mérito,  alega  violação  do  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  falta  de  comprovação  da  presunção  legal,  inconsistência  matemática  da  base  de  cálculo  apurada,  existência  de  disponibilidades  financeiras  para  cobertura  dos  depósitos  considerados  de  origens  não  comprovadas  pelo  Fisco,  conforme  citada  jurisprudência,  e,  ainda,  com  amparo  da  IN  nº  246/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 5          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No que tange à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 6          5 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, cujo teor é o seguinte:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  no  ano­ calendário  2000,  conforme  consta  da  cópia  da  DIRPF/2001.  Portanto  o  prazo  decadencial  conta­se a partir de 31/12/2000. Como o contribuinte foi cientificado do auto de infração em  22/11/2005, não há que se falar em decadência, porquanto o lançamento se completou dentro  do prazo de cinco anos previsto para constituição do crédito tributário.  Em relação à alegada contagem de prazo decadencial mensal, saliente­se que  a posição pacífica desse Conselho encontra­se sumulada, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (SÚMULA CARF Nº 38).  Quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário  aprovada  pela  Lei  Complementar  n°  105/2001, e aplicação retroativa da a Lei n° 10.174/2001, impende registrar que o julgamento  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 7          6 de  recurso  especial  (Resp  n°  1.134.665SP),  tramitado  sob  o  procedimento  dos  recursos  repetitivos, decidiu no seguinte sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 8          7 6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 9          8 12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 10          9 no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das  referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como preconiza  a  Lei Complementar nº  105/01,  sem o  crivo do Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei  tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, como a Lei nº 10.174/01, não  instituem  ou majoram  tributos, mas  apenas dotaram a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.  Considerando que a decisão do STJ, acima mencionada, se deu na sistemática  prevista no artigo 543­C do CPC, deve­se aplicar o mesmo entendimento ao presente processo  administrativo,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.   No que tange às teses defendidas relativas à tributação dos depósitos bancário  e  à  violação  de  princípios  constitucionais,  importa  esclarecer  que  tais  matérias  já  estão  sumuladas de forma contrária ao entendimento da recorrente, pelas Súmulas CARF nº 2 e 26,  transcritas a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Por outro, verifica­se que, em relação aos anos­calendários de 2000 e 2001,  foram considerados não justificados pela fiscalização valores inferiores a R$ 12.000,00 e cujos  somatórios correspondem a R$ 59.564,38 e R$ 32.270,99, no anos­calendários de 2000 e 2001,  respectivamente. Tais  depósito  não  deverão  ser  considerados  para  efeito  de  determinação  da  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 11          10 receita omitida, conforme expressa determinação do § 3º, inciso II, do artigo 42 da Lei º 9.430,  de 1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Restaram,  portanto,  não  justificados  apenas  dois  depósitos,  quais  sejam:  o  depósito de R$ 21.000,00 efetuado no Banco Santander S/A, em 22/02/2001, e o depósito de  R$ 16.700,00 efetuado no Banco BCN S/A, em 20/12/2001, cuja tributação deve ser mantida,  devido a falta de apresentação de elementos de prova que lograssem afastar a correspondente  omissão de rendimentos.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  grande  parte  dos  valores  creditados  em  contas de depósito mantidas em instituições  financeiras pelo contribuinte  foram considerados  justificados  pelo  fiscal  autuante,  tendo  em  vista  os  dados  informados  nas  declarações  de  rendimentos  do  sujeito  passivo  juntamente  com  os  esclarecimentos  e  documentos  por  ele  fornecidos, conforme consta dos documentos juntados aos autos durante o procedimento fiscal,  especialmente o Termo de Verificação Fiscal de fls. 220/224.  Nesse  ponto,  inclusive,  há  de  se  concordar  com  o  fiscal  autuante  em  não  aceitar  como  justificativa  os  supostos  valores  auferidos  referentes  a  venda  de  cotas  de  participação  na  empresa  Fanta  Plastics,  dado  que  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte não aparece o nome do sr. Miguel como vendedor destas cotas.  Ademais,  como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  as  alegações  de  que  as  cotas da Fanta Plastics lhe haviam sido doadas por seu pai antes da sua venda, e que por isso o  seu nome não aparece na transação, está desacompanhada de provas e não podem assim servir  para comprovar a origem dos depósitos a que se refere.  Quanto  aos  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  da dissolução da empresa Nan­Ya Plastic Ltda, não merece reparos a decisão recorrida, pois o  recorrente não apresentou a escrituração da empresa para demonstrar a sua situação patrimonial  na data da dissolução, conforme dispõe o art. 302 do RIR/1999.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 12          11 Assim,  somente  é  admissível  como  reembolso  aos  seus  sócios  o  valor  constante do patrimônio líquido do balanço patrimonial constante da última DIPJ da empresa,  apresentada  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  (fls.  188/189).  Nesta  DIPJ  consta  como  patrimônio  líquido  da  empresa  o  valor  de R$  573.565,51. A  participação  do  sujeito  passivo  corresponde  a  1/5  desse  capital,  portanto,  equivale  a  R$  114.714,10.  Considerando  que  ele  recebeu uma importância superior de R$ 180,000,00, a diferença a maior de R$ 65.285,90 deve  ser considerada como rendimento tributável, conforme acertadamente entendeu a fiscalização.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os valores de R$  59.564,38 e R$ 32.270,99, referentes aos anos­calendários de 2000 e 2001, respectivamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11474.000249/2007-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Quanto a divergência acerca da incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão recorrida manteve a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em acordo ou convenção coletiva; e não disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando único argumento para a constituição do crédito refere-se à ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta divergência. Recurso especial do contribuinte parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados.
Numero da decisão: 9202-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do Contribuinte, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Quanto a divergência acerca da incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão recorrida manteve a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em acordo ou convenção coletiva; e não disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando único argumento para a constituição do crédito refere-se à ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta divergência. Recurso especial do contribuinte parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do Contribuinte, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 16          1 15  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11474.000249/2007­40  Recurso nº  157.532   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.212  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO  LTDA.              FAZENDA NACIONAL e SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  em  31/12/2001  só  pode  ser  exigido  e  lançado  a  partir  de  janeiro  de  2002.  Destarte,  ao  se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN, o prazo inicial somente tem início em 01/01/2003, com termo final em  31/12/2007. Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte  em  02/01/2007,  tenho  que  não  estaria  consumada  a  decadência  da  competência 12/2001, caso se aplique a regra do art. 173, I do CTN.  Ocorre  que  a  controvérsia  acerca  de  parcelas  que  devam  ou  não  ser  consideradas  como  antecipação  de  pagamento,  foi  dirimida  pela  adoção  da  Súmula CARF no 99.  Entendo que a competência 12/2001 deva ser declarada decadente, não pelos  fundamentos do acórdão recorrido e, sim, pela aplicação do art. 150§ 4°, do  CTN, de acordo com o critério sedimentado da Súmula CARF no 99.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 02 49 /2 00 7- 40 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO  NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA.  Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  Quanto  a  divergência  acerca  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão  recorrida manteve a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em  acordo  ou  convenção  coletiva;  e  não  disponibilidade  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência  de  contribuições  previdenciárias  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  quando  único  argumento  para  a  constituição  do  crédito  refere­se  à  ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva  É  inadmissível o  recurso especial que não  impugna fundamento do acórdão  recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de  origem, o que ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta  divergência.  Recurso  especial  do  contribuinte  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do Contribuinte, e  na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 17          3   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301­ 01.827,  proferido  pela  Primeira Turma Ordinária  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  10  de  fevereiro  de  2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, nas preliminares, por unanimidade de votos, deu parcial  provimento  ao  recurso para  excluir  do  lançamento – devido à  regra decadencial  expressa no  art. 173, I do CTN – as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002 e, pelo voto  de  qualidade,  negou provimento  ao  recurso  na  questão  das  contribuições  lançadas  com base  nos  valores  relativos  ao  auxílio  alimentação  e  ao  seguro  de  vida.  Seguem  abaixo  as  suas  ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA.  PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos.  O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido  no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas  a  regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação  aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 recorrente  pleiteou  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE  DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo  empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência  da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para  a  empresa.  Sem  obediência  ao  requisito  legal  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITAS A  REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  seguros  de  vida,  quando  habituais,  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  legislação  exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva  de  trabalho  e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  Cabe  salientar,  que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição/obscuridade  em  relação  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  ao  ser  reconhecida a decadência da autuação em relação à competência 12/2001. Os Embargos foram  rejeitados sob o argumento de que a matéria enfrentada ali poderia ser feita em sede de Recurso  Especial, que foi apresentado pela Fazenda Nacional em 30/08/2011.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  visa  discutir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  fundamentado  no  art.  173,  I  do CTN.  Indica  como  paradigma  o  acórdão  2401­ 01.759, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara, assim ementado:  2401­01.759  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  REALIZADO.  Não  se  verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica­ se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  critério  previsto no inciso I do art. 173 do CTN.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  SALA  RIO  MATERNIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Por  expresso  determinação  legal  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS. Os então Auditores Fiscais da Previdência  Social  detinham  competência  para  verificação  do  cumprimento  por  parte  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. As entidades que  gozavam da isenção da cota patronal previdenciária na vigência  da Lei n. 3.577/1959, estavam desobrigadas de requererem esse  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 18          5 beneficio  ao  INSS,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/1991. Recurso Voluntário Provido  Argumenta que o impasse diz respeito à interpretação do art.173, I do CTN,  em  face  do  entendimento  adotado  pelo  STJ  ao  julgar  recurso  representativo  da  controvérsia  (Resp nº 973.733/SC Rel. Min. Luiz Fux) de observância obrigatória pelos órgãos do CARF,  por  força do  art.  62­A do RICARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586/2010:  enquanto o  acórdão recorrido entende que o art. 62­A do RICARF impõe a mera reprodução do acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  o  paradigma  determina  a  contagem  da  decadência  regida pelo art. 173, I do CTN, nos precisos termos de sua redação, isto é, a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Afirma, porém, que, a análise detida do inteiro teor do acórdão associada ao  conhecimento da jurisprudência reiterada do STJ revela que a decisão do Tribunal não colide  com o disposto no art. 173, I do CTN, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)”  Compreende que a afirmação contida no acórdão, no sentido de que “O dies a  quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no art. 173,  I do  CTN sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”  vem  em  resposta  às  razões  da  autarquia  previdenciária  que  sustentava que a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN somente teria início após o  decurso  de  5  (cinco)  anos  para  o  lançamento  por  homologação,  o  que  implicaria  um  prazo  decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador.  Ressalta que o STJ, ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I do  CTN  corresponderia  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  afastar  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173 do Código Tributário.  Diz  que  não  houve  decurso  do  prazo  decadencial  para  a  administração  pública  proceder  ao  lançamento,  relativamente  à  competência  de  12/2001,  pois  para  esta  competência a contagem do prazo decadencial somente iniciou­se em 01/01/2003, findando em  31/12/2007 sendo que o lançamento de ofício pela fiscalização foi efetuado em março de 2007.  Por  fim,  requer o provimento do recurso especial afastando­se a decadência  do direito de constituição do crédito tributário de 12/2001.  O Despacho 2300­237/2012 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões e recurso especial.   Nas  suas contrarrazões, argumenta que não há que se  falar em alteração do  posicionamento  tomado  no  julgamento  recorrido  se  este  foi  embasado  seguindo­se  postura  adotada por ocasião de julgamento proferido pelo STJ no procedimento do recurso repetitivo  (CPC, art. 543­C).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Apresenta  Recurso  Especial  em  relação  à  manutenção  da  incidência  de  contribuição previdenciária sobre valores pagos a títulos de alimentação e seguro de vida que  não  tenham  sido  atingidos  pela  decadência.  Em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  indica  o  paradigma  2803­01.517,  cuja  ementa  segue  abaixo:  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  SEM  ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/N°  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo  Sr  Ministro  da  Fazenda.  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓSGRADUAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE.  O  pagamento  de  bolsas  de  estudo  de  graduação  e  pós­graduação  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista na alínea "t "do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se  constituindo em salário de contribuição.   Diz que foi argumentado que, embora haja jurisprudência dominante do STJ  que afaste a incidência da contribuição previdenciária para o pagamento de salários in natura, a  posição  do  órgão  julgador  seguiu  a  expressa  determinação  legal,  no  sentido  de  exigir  a  inscrição no PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Destaca que tal posicionamento diverge do adotado na decisão do paradigma  que  apresenta  e  que  este  tomou  por  base  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  que  possui  a  seguinte ementa:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de19  de julho de 2002, e Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Cita o art. 19, inciso II e §§ 4º e 5º da Lei nº 10.522/2002, que estabelece o  seguinte:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou desistir do  que  tenha  sido  interposto, desde que  inexista outro  fundamento  relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  (...)  II  –  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (...)  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 19          7 § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo.  §  5º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso.  Afirma  que,  desse  modo,  a  Receita  Federal  estaria  obrigada  a  rever  o  lançamento  efetuado,  posicionamento  este  que  já  deveria  ter  sido  tomado  por  ocasião  do  julgamento ora recorrido.  Acrescenta que, mesmo que não houvesse obrigação da Receita Federal em  rever  seu  ato,  ainda  assim  estaria  configurado  o  dissídio  necessário  para  cabimento  do  seu  recurso especial ora apresentado, uma vez que, embora a decisão recorrida tenha afirmado que  a  “inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência  ao requisito legal não há como reconhecer o direito de isenção”, a decisão paradigma deixa  claro que:  “O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  –  PAT,  não  integra  o  salário de contribuição por possuir natureza indenizatória.”  Argumenta que o cerne da questão consiste em definir se a inscrição no PAT  é condição sine qua non para a isenção de contribuições previdenciárias sobre o valor pago in  natura pelo empregador a título de benefício de alimentação em favor de seus empregados ou  bastaria  que  o  empregador  pagasse  o  benefício  in  natura  para  seus  empregados,  conduta  praticada pela Recorrente. Acredita que deve prevalecer a tese trazida no paradigma, posto que  o  benefício  alimentação  não  é  uma  remuneração  concedida  ao  empregado,  mas  sim  uma  indenização  pelos  gastos  decorrentes  do  pagamento  da  alimentação  fornecida  aos  trabalhadores.  Em  relação  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  de  vida, o  recorrente  ressalta que houve  igual arbitramento sob o argumento de que este não se  enquadraria  na  hipótese  prevista  no  §  9º,  inciso  XXV  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência, que assim prevê:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV – o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho.”  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Neste  aspecto,  apresenta  o  paradigma  2402­02­385,  cuja  ementa  segue  abaixo,  de  onde  se  extrai  que  essa  exigência  não  é  válida,  posto  que  “não  consta  da  Lei  nº  8.212/91, mas tão somente no Regulamento da Previdência Social”.   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  valores  despendidos  pelo  contribuinte  a  titulo  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  devem  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo  simples  fato de não estarem previstos em acordo ou convenção  coletiva.  Infere que, enquanto a CSRF não definir se é válida a exigência contida no §  9º,  inciso XXV do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, deve prevalecer a  tese do  acórdão paradigma que é a melhor adequação ao direito.  O Despacho 2300­467/2013 deu seguimento ao pedido em análise em relação  às duas divergências apontadas.  Ciente  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando basicamente o seguinte:  ­  que  para  fins  de  beneficiar­se  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária, deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua  inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo  contribuinte;  ­ que ainda que o contribuinte estivesse regularmente inscrito no PAT, outro  requisito  que  deveria  ter  sido  observado  por  ele  é  que  o  auxílio­alimentação  seja  pago  in  natura,  de  acordo  com  a  expressa  disposição  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  e  3º  da  Lei  nº  6.321/76, e que, portanto a alimentação paga com cartão­alimentação/em pecúnia não constitui  qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT;  ­  que  deve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  de  vida  em  grupo – não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho – devido ao disposto no art.  214 do Decreto nº 3.265/99, e que mesmo antes do advento desse decreto incidia contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  referentes  ao  seguro  de  vida  em  grupo  oferecido  aos  empregados pela  empresa,  pois  essa verba possui  natureza  salarial,  não  se  tratando de verba  indenizatória.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 20          9   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte,  aplicou  a  regra  do  art.  173,  I, do CTN,  ou  seja,  contou­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto,  há  de  se  esclarecer  que  a  controvérsia  restringe­se  a  competência  12/2001, considerando que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 02/01/2007.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 21          11 Saliento  que,  em  situações  pretéritas,  ao  aplicar  a  tese  contida no  já  citado  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de  pagamento, manifestei­me no sentido de que os tributos que tiveram fato gerador ocorrido em  31/12 de um determinado ano, o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do  STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01 do ano seguinte.  Entretanto,  sinto­me  à  vontade  para  adotar  meu  entendimento  pessoal  no  sentido de que os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao período de 1º a  31/12 somente podem ser exigidas e lançadas a partir de janeiro do ano seguinte.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), Relator: ministro Mauro Campbell  Marques:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.”  Para que fique claro que o precedente supra citado aplicou a tese contida no  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, colaciono trechos do voto condutor do  acórdão:  “Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.”  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ocorridos em 31/12/2001 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de  2002. Destarte, ao se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, o prazo inicial somente tem início  em  01/01/2003,  com  termo  final  em  31/12/2007.  Considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado ao contribuinte em 02/01/2007, tenho que não estaria consumada a decadência da  competência 12/2001, caso se aplique a regra do art. 173, I do CTN.  No mesmo sentido, o seguinte precedente desta 2a Turma da CSRF:  "TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e a segurados contribuintes individuais e,  ainda,  contribuição  referente  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991.  Todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  sujeito  passivo  foram  relacionados  pela  autoridade  fiscal  e  deles  não  constam  qualquer  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  para  o  período  controverso,  de  11/2000  a  04/2001: i) Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04 a  47); ii) Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 110 e  111);  e  iii)  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados –RADA (fls. 112 a 118).  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  09/05/2006,  encontravam­se  fulminados  pela  decadência  somente  as  contribuições  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos até a competência 11/2000.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 22          13 Em  situações  pretéritas,  ao  aplicar  a  tese  contida  no  já  citado  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de  pagamento,  manifestei­me  no  sentido  de  que  os  tributos  que  tiveram fato gerador ocorrido em 31/12 de um determinado ano,  o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do  STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou  seja, 01/01 do ano seguinte.  Entretanto,  sinto­me  à  vontade  para  adotar  meu  entendimento  pessoal  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  ao  período  de  1º  a  31/12  somente  podem  ser  exigidas  e  lançadas  a  partir  de  janeiro  do  ano  seguinte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2).  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ocorridos em 31/12/2000 só pode  ser exigido e lançado a partir de janeiro de 2001. Destarte, ao se  aplicar a  regra do art.  173,  I  do CTN, o prazo  inicial  somente  tem  início  em  01/01/2002,  com  termo  final  em  31/12/2006.  Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte  em 09/05/2006, tenho que não está consumada a decadência da  competência 12/2000.  (Acórdão  no  9202­002213/2007­67,  de  10  de  maio  de  2011,  relator: conselheiro Elias Sampaio Freire)  Entretanto,  por  oportuno,  transcrevo  excerto  do  acórdão  recorrido  que  fundamenta a aplicação do art. 173, I do CTN, em detrimento do art. 150§ 4º:  "Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência,  tal  julgado não  eliminou por  completo  as  possíveis  dúvidas  do  aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a  seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao  tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da  decadência do art. 173, inciso I para o art.150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente.  Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou  culposa,  se  identificados pelo  fisco durante procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando  obrigados  à  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração do  Regimento  do  CARF  pela  Portaria  586  de  26/12/2010,  manteremos nossa posição quanto a esse aspecto, uma vez que a  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 decisão  daquele  Tribunal  Superior  não  esclarece  a  dúvida  quanto à abrangência do pagamento antecipado."  Ocorre  que  a  controvérsia  acerca  de  parcelas  que  devam  ou  não  ser  consideradas como antecipação de pagamento,  foi dirimida pela adoção da Súmula CARF no  99, in verbis:  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração."  Portanto, entendo que a competência 12/2001 deva ser declarada decadente,  não pelos fundamentos do acórdão recorrido e, sim, pela aplicação do art. 150§ 4°, do CTN, de  acordo com o critério sedimentado da Súmula CARF no 99.  Recurso Especial do Contribuinte  Acerca  da  divergência  que  se  refere  ao  fornecimento  de  alimentação  sem  adesão ao PAT, entendo demonstrado o dissídio  jurisprudencial. Portanto, conheço o recurso  especial do contribuinte nesta parte.  De  imediato  faz­se  mister  esclarecer  que,  no  presente  caso,  a  alimentação  fornecida pelo recorrente é in natura, conforme relatório fiscal (fls 71):  "2.  Constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  Previdenciárias:  2.1  PAPEL  DE  TRABALHO  PAT  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  2.1.1  Os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  através  desta notificação referem­se a benefícios em forma de refeições  fornecidos pela empresa aos segurados empregados relativos ao  PAT ­ Programa de Alimentação ao Trabalhador, porém sem a  comprovação da inscrição neste programa."  Acerca desta controvérsia, em decorrência de jurisprudência pacífica do STJ,  a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação  fornecido  in  natura,  ainda  que  não comprovada a inscrição no PAT. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, assim ementado:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”   Portanto, com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 23          15 de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas pelos empregadores a seus empregados.  Destarte,  há  de  se  reconhecer  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias decorrentes do fornecimento de alimentação, mesmo que sem adesão ao PAT.  Quanto  a  divergência  acerca  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão recorrida manteve  a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em acordo ou convenção coletiva; e não  disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Nos seguintes termos:  "Portanto,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes.  In casu, a recorrente não demonstrou ter obedecido a ambos os  requisitos, especialmente aquele apontado pela fiscalização,  fls.  76,  que  se  refere  à  disponibilização  da  utilidade  a  todos  os  empregados.  Os  pagamentos  de  seguro  no  período  de  04  a  09/2005  foram  efetuados  somente  para  os  empregados  que  trabalharam na obra denominada Bunge Alimentos S/A. Assim,  correta a inclusão dos pagamento de seguro de vida na base de  cálculo da contribuição previdenciária."  Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência  de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando único  argumento  para  a  constituição  do  crédito  refere­se  à  ausência  de  previsão  em  acordo  ou  convenção coletiva, nos seguintes termos:  "A questão  em  tela  já  foi  objeto  de  julgamento  por parte  deste  Colegiado, o qual entende pela improcedência do lançamento de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  fornecidos  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  se  o  único  argumento para a constituição do crédito refere­se à ausência de  previsão em acordo ou convenção coletiva.  É inadmissível o  recurso especial que não  impugna fundamento do acórdão  recorrido  apto,  por  si  só,  a manter  a  conclusão  a  que  chegou  o  colegiado  de  origem,  o  que  ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta divergência.  Ante o exposto, voto por: i) conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional;  e  ii) conhecer em parte do recurso especial do contribuinte e, na parte  conhecida, dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire              Fl. 526DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16                   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13819.910051/2011-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 111          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 112          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 113          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 114          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 115          7                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.001366/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno Fajersztajn, OAB/SP nº 206.899. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5.014          1 5.013  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001366/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.541  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Bruno Fajersztajn, OAB/SP nº 206.899.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a constituição de crédito tributário de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não­cumulativo previsto nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/04/2005  e  31/12/2007  (fls.  266/321  –  todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  se  referem  à  numeração do processo eletrônico).  A notificação aconteceu em 26/05/2010 (fls. 275 e 289).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 36 6/ 20 10 -1 2 Fl. 5014DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.015          2 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  248/251),  a  Fiscalização  explica  que  “foram  detectadas  divergências  entre  o  volume  de  Receitas  de  Serviços  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  DIPJ  dos  anos­calendários  de  2005  a  2007  e  aqueles  indicados  nas  DACON  dos  mesmos  períodos”,  sendo  os  valores  declarados  em  DIPJ  superiores  aos  constantes em Dacon.  As alegações do contribuinte, conforme resume o próprio Termo de Verificação  Fiscal,  é  de  que  a  divergência  de  valores  entre  a  DIPJ  e  o  Dacon  decorreria  de  se  ter  considerado, na elaboração do Dacon, as seguintes situações (fl. 249):  a)  teriam sido incluídos indevidamente valores correspondentes a “variações  cambiais, que nos  termos do art. 90 da Lei n° 9.718, de 27.12.1998, são  receitas financeiras, sujeitas a alíquota zero, conforme prevê o Decreto n°  5.614, de 30.07.2004”;  b)  não  teria havido a necessária exclusão da base de cálculo das  receitas de  exportação, “que não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS, nos termos do art. 5º da Lei n° 10.637, de 30.12.2002, e 6° da  Lei n° 10.833, de 29.12.2003”;  c)  não  fora devidamente computado o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo  pela  aquisição  de  “insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços, passíveis de crédito daquelas contribuições, nos termos dos arts.  3°, inciso 11, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03”; e   d)  não teria havido a exclusão da base de cálculo de valores correspondentes  a  “reversões  de  provisões,  que  não  integram  as  bases  de  cálculo  desses  tributos, a teor do disposto nos arts. 1º, § 3°, V, "b", também das Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03”.  A  Fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  necessária  para  comprovar  as  suas  alegações,  promovendo,  então,  o  lançamento  do  valor  da  diferença de valores existentes entre a DIPJ e o Dacon.  A Fiscalização circunstanciou o seguinte:  Em resposta ao citado Termo de Intimação o contribuinte limitou­se a  apresentar cópias das folhas dos livros diário e razão referentes a tais  operações, bem como as planilhas (fls. 230 a 232) nas quais justifica as  diferenças apuradas na base de cálculo das contribuições para o PIS e  a  COFINS  ­  planilhas  essas  que  foram  utilizadas  pela  Fiscalização  para apurar o valor do crédito tributário a ser lançado, uma vez que —  as planilhas apresentadas não estão acompanhadas da documentação  que teria dado suporte à contabilização das mesmas.   Quanto à documentação necessária à comprovação de suas alegações,  nada apresentou. Informou ainda, por meio de carta de 03 de março de  2010  (fls.  237)  que  "...  diante  do  grande  volume  de  informações  solicitado por V. Sa no termo em referência, solicitamos a sua presença  em  nossas  instalações,  para  que  possamos  apresentar  os  documentos  necessários a atender esta Fiscalização"   Fl. 5015DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.016          3 A  Fiscalização  compareceu  ao  estabelecimento  do  contribuinte  para  examinar a documentação que alegara possuir. Nesta ocasião somente  foi  apresentada  uma  DDE  (Declaração  de  Exportação),  de  número  08/2042390­001  —  a  qual  foi  emitida  em  nome  da  empresa  CIA.  BRASILEIRA DE ALUMÍNIO — CNPJ 61.409.892/0003­35, referente  à exportação averbada em 25.02.2010. A esse respeito cabe registrar  que  a  documentação  apresentada  não  pertence  ao  contribuinte  e  refere­se a período diverso do objeto desta Fiscalização (o documento  é do ano de 2010 e a presente fiscalização refere­se aos anos de 2005 a  2007).  Para  registrar  os  fatos  aqui  narrados,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação Fiscal de 08.04.2010.   As  divergências  apuradas  na  base  de  calculo  das  contribuições  decorrem — parte delas de exclusões da base de cálculo por operações  isentas e parte referente a créditos que o contribuinte alegara possuir  — por diversos motivos, conforme explicitado em sua correspondência  de  09.11.2009  (fls.  228  e  229).  Entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou a documentação que comprovaria as operações isentas e os  créditos  que  alegara  possuir,  os  quais  explicariam  as  divergências  apuradas  na  base  de  calculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  apesar  de  ter  sido  regularmente  intimado  a  fazê­lo  —  conforme intimações de 20/10/2009 (fls. 225 e 226) e 02/02/2010 (fls.  233 e 234). (grifos editados)  O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 391/413) sustentando, em síntese, o  seguinte:  · a decadência parcial do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos  até  maio  de  2005,  por  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  visto  que  a  notificação da autuação só ocorreu em 26/05/2010;   · a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  a  Fiscalização  não  ter  promovido  a  devida apuração da verdade material, explicando o seguinte:  No  caso  dos  autos,  os  fatos  narrados  pelo  Fisco  no  termo  de  constatação e de verificação de irregularidades fiscais, que suportam a  autuação,  dão  a  entender  que  a  impugnante  não  cooperou  com  as  investigações.   No entanto, é importante deixar consignado que a impugnante colocou  toda  a  documentação  de  suporte  de  seus  lançamentos  contábeis  à  disposição do Fisco, além de ter destacado uma sala e um profissional  para  o  atendimento  do  Sr.  AFRFB  no  que  fosse  necessário  às  investigações.   A impugnante reconhece que o volume de documentos é grande e que  as  suas  operações,  por  estarem  relacionadas  ao  transporte  internacional  de  cargas,  são  complexas  e  demandam  trabalho  minucioso  para  sua  análise.  Por  isso  mesmo,  prontificou­  se  a  colaborar com a fiscalização.   Fl. 5016DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.017          4 Mas  o  volume  de  documentos  e  a  complexidade  das  operações  não  podem  justificar  uma  a  eciação  superficial,  tampouco  autorizam  a  inversão do ônus da prova no presente caso.   Muito  pelo  contrário,  a  situação  "sub  judice",  diante  de  suas  peculiaridades,  justificaria  um  trabalho  fiscal  mais  detalhado  e  minucioso, o que definitivamente não ocorreu no presente caso.  Ao  desconsiderar  os  documentos  disponibilizados  e  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador  com  base  em  meras  suposições,  a  fiscalização deixou de conferir a segurança e a certeza necessários a  qualquer lançamento, fato que por si s6 justifica o seu cancelamento.  · a nulidade do lançamento em razão de que as  informações contidas em  DIPJ  não  implicam  confissão  de  dívida  e  não  poderiam  ser  tomadas  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  “caso  pretendesse  desconsiderar  as  informaç`oes  contidas  nas  DCTF’s  e mps DACON’s  deveria  o  Fisco  comprovar  que  os  valores  corretos  a  serem  considerados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  em  questão são aqueles prestados nas DIPJs, o que não ocorrei no caso dos  autos” (fl. 399);  · a legitimidade dos ajustens constantes do DACON, quais sejam:   1.  Variações cambiais:  Como  consta  nas  planilhas  de  fls.  230/233,  parte  das  divergências  apontadas pela fiscalização decorre de variações cambiais referentes a  direitos e obrigações da  impugnante que  foram contraídos em moeda  estrangeira.   A impugnante é pessoa jurídica que, dentre outras atividades, se dedica  à  prestação  de  serviços  logísticos,  os  quais  estão  relacionados  ao  transporte  internacional  de  cargas,  tais  como  consolidação  e  desconsolidação  de  cargas,  despachos  aduaneiros,  supervisão  e  orientação no transporte, dentre outros.   No  desenvolvimento  regular  dessas  atividades,  considerável  parcela  dos  direitos  e  das  obrigações  da  impugnante  são  contratados  em  moeda  estrangeira  e,  naturalmente,  em  uma  economia  de  câmbio  flutuante como a brasileira, estão sujeitos a variações.   Tais  variações  são  registradas  separadamente  para  cada  contrato  firmado  pela  impugnante  no  exercício  das  suas  atividades  e  são  lançadas  diariamente  na  sua  contabilidade,  conforme  atestam  os  documentos anexos (docs. 2 a 9).   Tais lançamentos contábeis estão amparados por contratos de câmbio  firmados periodicamente pela  impugnante e por planilhas de controle  interno. A titulo exemplificativo, a impugnante apresenta alguns desses  contratos de câmbio e ­planilhas de controle (docs. 10 a 84), mas desde  já se coloca à disposição para, caso se entenda necessário, apresentar  a totalidade desses documentos.   Fl. 5017DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.018          5 Uma vez comprovada a natureza de variações cambiais dos referidos  ajustes,  deve  ser  aplicada  a  norma  inserta  no  art.  1º  do  Decreto  n.  5164,  de  30.7.2004,  segundo  o  qual:  "Ficam  reduzidas  a  zero  as  aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de  incidência  não­  cumulativa  das  referidas  contribuições".  Sendo  as  variações  cambiais  sujeitas  à  aliquota  zero,  os  valores  a  elas  correspondentes  não  poderiam  seriam  incluid  s  nas  bases  de  cálculo  das contribuições em questão, o que justificou os ajustes efetuados.   2.  Resultados atrelados a exportações:  A  fiscalização  parece  não  ter  compreendido  que  a  impugnante  é  um  agente logístico, cuja atividade está relacionada com o planejamento e  o  controle  do  transporte  internacional  de  cargas,  bem  como  ao  seu  despacho aduaneiro.   Por isso mesmo, nas operações de exportação, o nome da impugnante  não  figura  nos  registros  referentes  correspondentes,  tais  como  nas  DDE. É o nome do exportador (vendedor das mercadorias ao exterior)  que figura em tais documentos. E como já destacado, não poderia ser  diferente, pois a impugnante não é efetiva exportadora de mercadorias,  mas  sim  uma  prestadora  de  serviços  logísticos,  relacionados  ao  transporte de internacional de cargas.   Nesse contexto, a apresentação das DDE no curso do procedimento de  fiscalização  tinha  como  único  intuito  demonstrar  que  os  serviços  prestados  pela  impugnante  estavam  atrelados  a  operações  de  exportação. Apenas isto.   Mas não é  esse  o  fato  determinante para  a aplicação das  normas  de  não incidência previstas no art. 5°, inciso II, da Lei n. 10637/02 e no  art.  6°,  inciso  II,  da  Lei  n.  10833/03.  Na  realidade,  os  valores  constantes  nas  planilhas  de  fls.  230/233  deixaram  de  ser  oferecidos  tributação pela impugnante porque os clientes dos serviços logísticos,  em  tais  casos,  estão  no  exterior  e  porque  a  contraprestação  por  tais  serviços implicou ingresso de divisas.   Para melhor compreensão, é relevante fazer algumas considerações a  respeito do modelo de negócio praticado pela impugnante.   Os serviços de logística por ela prestados estão inseridos no contexto  do transporte internacional de cargas. No caso dos autos, os serviços  logísticos prestados pela impugnante estão relacionados a exportações  de mercadorias do Brasil para o exterior.   No caso em análise, o  frete das mercadorias exportadas é contratado  na  modalidade  "collect".  Isto  significa  que  o  pagamento  pelo  transporte  efetuado  é  de  responsabilidade  do  adquirente  da  mercadoria, situado no exterior.   Nestas  situações,  em  que  o  frete  internacional  fica  a  cargo  do  adquirente das mercadorias situado no exterior, é esse adquirente que  possui  interesse  na  contratação  dos  serviços  logísticos  desenvolvidos  pela impugnante. E como o pagamento pelo frete internacional é feito  Fl. 5018DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.019          6 pelo adquirente no exterior, assim também ocorre com os pagamentos  feitos à impugnante por conta dos seus serviços logísticos.   Com  base  nas  considerações  acima,  é  possível  concluir  que  o  contratante dos serviços logísticos prestados pela  impugnante está no  exterior  e  o  pagamento  correspondente,  que  também  fica  a  cargo  do  cliente no exterior, representa efetivo ingresso de divisas, justificando a  aplicação das normas previstas no art. 5°, inciso II, da Lei n. 10637/02  e no art. 6°, inciso II, da Lei n. 10833/03.  Para provar esses fatos, verifiquem­se os jogos de documentos anexos  (docs.  85  a  126),  contendo  exemplos  de  operações  de  exportação  contratadas na modalidade "collect".  Veja­se  que  em  cada  um  dos  jogos,  a  impugnante  incluiu  conhecimentos  de  transporte  internacional  (bill  of  landing),  documentos que são emitidos pelo transportador da carga e nos quais  constam  informações  sobre  o  remetente  das  mercadorias  (shipper),  sobre  o  destinatário  (notify  party),  bem  como  sobre  a  mercadoria  transportada,  e  a  modalidade  de  pagamento  (freight  collect).  A  impugnante  figura em tais documentos como agente do  transportador  (agent of the carrier).   Os  conhecimentos  de  transporte  indicam  que  o  remetente  das  mercadorias (shipper) está no Brasil e o destinatário (notify party) está  no  exterior,  evidenciando  tratar  de  exportação.  Além  disso,  todos  os  exemplos  indicam  que  a  operação  foi  contratada  na  modalidade  "colletct", confirmando o que foi acima exposto e comprovando que o  contratante  dos  serviços  está  no  exterior,  assim  como  que  é  o  responsável pelo pagamento.   Além  dos  conhecimentos  de  transporte,  cada  jogo  acima  referido  também  contém  outros  documentos  que  confirmam  as  informações  contidas nos conhecimentos de transporte e evidenciam a atividade da  impugnante. (grifos editados)  3.  Créditos  de  PIS/Cofins  não­cumulativo  decorrentes  de  insumos utilizados na prestação de serviços;  Trata­se de despesas incorridas junto a empresas de telecomunicações,  para  fins  de  obtenção  de  acesso  ao  sistema  Siscomex,  utilizado  pela  impugnante na sua atividade de despachos aduaneiros.   Além  dos  gastos  incorridos  com  o  aceso  ao  Siscomex,  a  impugnante  também incorre em despesas relacionadas à manutenção dos softwares  utilizados na prestação dos mesmos serviços de despacho aduaneiro.   Por  serem  imprescindíveis  à  efetivação  dos  despachos  aduaneiros  e,  mais  do  que  isso,  por  estarem  diretamente  relacionados  com  a  prestação de tais serviços, é  inquestionável que tais gastos podem ser  considerados  insumos,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  II,  das  Leis  n.  10637/02 e 10833/03.  (...)  Fl. 5019DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.020          7 As despesas com a obtenção do direito de acesso ao sistema Siscomexa  manutenção dos respectivos softwares definitivamente correspondem a  bens  e  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  despacho  aduaneiro,  pois  sem  o  acesso  àquele  sistema  não  há  sequer  a  possibilidade de tal atividade ser desenvolvida.   Inquestionável, portanto, que  tais despesas enquadram­se no conceito  de insumos previsto na legislação e podem ser utilizados como créditos  na apuração das contribuições ao PIS e COFINS.   Por  fim, vale destacar que  tais despesas estão registradas nas contas  contábeis  5259­015,  5120­001,  5422­000,  cujos  razões  são  anexados  aos  autos  (docs.  127  a  147).  Além  dos  lançamentos  contábeis,  a  impugnante  requer  a  junta  das  faturas  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  dos  serviços,  as  quais  suportam  aqueles  lançamentos  (docs.127 a 147).   4.  Reversão de provisões.  Finalmente, consta nas planilhas de fls. 230/233 que uma parcela das  divergências  apontadas  pelo  Fisco  corresponde  a  reversões  de  provisões  para  despesas  operacionais,  relacionadas  aos  serviços  logísticos  prestados  pela  impugnante,  e  que  estão  contabilizadas  na  conta  4211­009  ­  "despesas  provisionadas  de  fretes  e  agregados".  A  análise das copias dos referidos lançamentos contábeis (doc.148) não  deixa dúvida de que  se  trata de  reversões de provisões,  as quais  não  integram  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  conforme prevêem  expressamente os  art.  1  0,  parágrafo  3°,  inciso V,  "b", também das Leis n. 10637/02 e 10833/03, "in verbis": (...)  A norma é clara e não dá margem a dúvidas. As reversões de provisões  não integram a base de cálculo das contribuições. Sendo as diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrentes  de  tais  reversões,  forçoso  reconhecer que não há base legal para exigência fiscal.   No mais, argumenta a contribuinte que “reconhece que o procedimento por ela  adotado para fins de realização dos referidos ajustes não é o mais adequado do ponto de vista  formal, pois os respectivos valores deveriam ter sido lançados em campos específicos contidos  no DACON e não ajustados no valor da receita bruta auferida, mediante adições e exclusões.  Entretanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  ajustes  efetuados  pela  impugnante  são  autorizados  pela  legislação,  de  tal  sorte  que,  quando  muito,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante decorre de erro no preenchimento dos DACON's, os quais por si só, não justificam  qualquer exigência fiscal” (fl. 406).   Também sustenta que seria ilegal a pretensão de aplicar juros sobre a multa de  ofício, por não existir amparo legal para tanto (fl. 412).  Com a Impugnação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:   · fls.  416/1401  ­  cópia  do  Livro  Razão,  com  os  registros  das  contas  3011046  –  VARIAÇÃO  CAMBIAL  –  ATIVA  e  4011052  –  VARIAÇÀO CAMBIAL – PASSIVA;  · fls. 1402/2700 – demonstrativos e cópias de contratos de câmbio;  Fl. 5020DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.021          8 · fls.  2701/3145  –  demonstrativos  e  cópias  de  conhecimentos  de  transporte;  · fls.  3146/4763  ­  cópia  do  Livro  Razão,  com  os  regitros  das  contas  401103  –  DESPESAS  DIVERSAS,  5259015  –  SISCOMEX  X25,  5120001  –  SERVIÇOS DE TERCEIROS  –  P.  JURIDICA,  4211089  –  DESPESAS  PROVISIONADAS  DE  FRETES  E  AGREGADOS,  e  demonstrativos.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de São  Paulo  I/SP  (DRJ),  por  meio do Acórdão nº 16­27.608, de 4 de novembro de 2010 (fls. 4777/4803), julgou procedente  em parte a impugnação, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não há que se  cogitar  sobre nulidade,  se os autos de  infração  foram  lavrados em consonância com os pressupostos legais.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA.PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  do  lançamento,  salvo  nos  casos  previstos no § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida  a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de  prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e  conservação compete à própria interessada.  INTIMAÇÕES AO PROCURADOR.  A legislação relativa ao processo administrativo fiscal preceitua que as  intimações por via postal ou por qualquer outro meio devem ser feitas  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Destarte  não  é  possível  a  intimação  em  endereço  diverso  daquele por ele fornecido para fins cadastrais.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Na  hipótese  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente intuito de dolo,  fraude ou simulação, o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição  do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 150, § 4º do CTN.  Não pode prevalecer o lançamento formalizado após esse prazo.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALÍQUOTA ZERO.  As receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas subordinadas  ao regime de incidência não cumulativa estão sujeitas à alíquota zero.  Não  há  provas  cabais  de  que  a  empresa  tenha  auferido  receitas  Fl. 5021DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.022          9 financeiras decorrentes das oscilações da  taxa de câmbio e que estas  estariam  inseridas  no montante  de  receitas  de  prestação  de  serviços  declarado  nas  DIPJ,  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  os  lançamentos contábeis evidenciam ser injustificada a exclusão feita na  base  de  cálculo,  pois  as  variações  cambiais  passivas  superaram  as  ativas.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICÍLIO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS.  A  alegação  de  que  parte  das  receitas  auferidas  seria  decorrente  de  serviços prestados a domiciliados no exterior, que teriam representado  ingresso  de  divisas,  deve  estar  respaldada  por  documentação hábil  e  idônea.  CRÉDITOS  SOBRE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE.  Os gastos relativos a telecomunicações e manutenção de software não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  do  PIS  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  diretamente  na  prestação de serviços.  REVERSÃO DE PROVISÕES.  A mera apresentação dos lançamentos contábeis relativos a reversões  de  provisão,  sem  a  prova  de  sua  veracidade  e  de  que  o  montante  escriturado foi agregado ao valor das receitas de prestação de serviços  declaradas  em  DIPJ,  não  autoriza  a  sua  exclusão  para  efeito  de  apuração da contribuição.  ERROS  DE  CÁLCULO  COMETIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.  Não  se  vislumbra  incorreções  nos  cálculos  relativos  à  apuração  do  crédito  tributário,  mas  apenas  equívocos  numéricos  mencionados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  e  anexos que não repercutiram na determinação da exigência.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de aspecto concernente à cobrança do crédito tributário,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  manifestar­se  a  respeito  de  juros  sobre multa de oficio.  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Na  hipótese  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente intuito de dolo,  fraude ou simulação, o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN. Não pode prevalecer o lançamento formalizado após esse prazo.  Fl. 5022DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.023          10 VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALÍQUOTA ZERO.  As receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas subordinadas  ao regime de incidência não cumulativa estão sujeitas à. alíquota zero.  Não  há  provas  cabais  de  que  a  empresa  tenha  auferido  receitas  financeiras decorrentes das oscilações da  taxa de câmbio e que estas  estariam  inseridas  no montante  de  receitas  de  prestação  de  serviços  declarado  nas  DIPJ.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  os  lançamentos contábeis evidenciam ser injustificada a exclusão feita na  base  de  cálculo,  pois  as  variações  cambiais  passivas  superaram  as  ativas.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  alegação  de  que  parte  das  receitas  auferidas  seria  decorrente  de  serviços prestados a domiciliados no exterior e que teria representado  ingresso  de  divisas  deve  estar  respaldada  por  documentação  hábil  e  idônea.  CRÉDITOS  SOBRE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE.  Os gastos relativos a telecomunicações e manutenção de software não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  diretamente  na  prestação de serviços.  REVERSÃO DE PROVISÕES.  A mera apresentação dos lançamentos contábeis relativos a reversões  de  provisão,  sem  a  prova  acerca  de  sua  veracidade  e  de  que  o  montante escriturado foi agregado ao valor das receitas de prestação  de  serviços  declaradas  em  DIPJ,  não  autoriza  a  sua  exclusão  para  efeito de apuração da contribuição.  ERROS  DE  CÁLCULO  COMETIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.  Não  se  vislumbra  incorreções  nos  cálculos  relativos  à  apuração  do  crédito  tributário,  mas  apenas  equívocos  numéricos  mencionados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  e  anexos que não repercutiram na determinação da exigência.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de aspecto concernente à cobrança do crédito tributário,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  manifestar­se  a  respeito  de  juros  sobre multa de oficio.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   O provimento parcial foi apenas para o reconhecimento da decadência parcial do  lançamento.  Fl. 5023DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.024          11 O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  4.815/4.852),  no  qual  sustenta,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa, por entender que o julgador de Primeira Instância pretende verdadeira inversão do ônus  da  prova,  em  desrespeito  ao  art.  142  do  CTN,  o  qual  exige  que  o  lançamento  esteja  devidamente amparado na verdade material a respeito dos fatos.   No mérito, reitera os mesmos fundamentos da impugnação, apresentando laudo  técnico  emitido  pela  Pricewaterhousecoopers  (fls.  4855/4867),  cujas  análises  e  conclusões  transcreve na petição de recurso, em reforço à sua argumentação.  A  propósito  das  diferenças  correspondentes  à  variação  cambial,  o  Recorrente  cita o seguinte trecho do laudo técnico:  '(.„)  Os  documentos  hábeis  para  comprovar  essas  operações  são  os  contratos de câmbio firmados, periodicamente, e mantidos em arquivo  por KN.  A  totalidade dos contratos de câmbio está à disposição, nos arquivos  de  KN,  sendo  que  cada  contrato  é  objeto  de  registro  contábil  específico,  bem  como  a  correspondente  variação  cambial,  apurada  diariamente.  Examinamos todos os lançamentos a débito e a crédito das contas de  variação cambial, objeto da autuação  fiscal, no período de março de  2005  o  dezembro  de  2007,  nos  Livros  Razão  mantidos  por  KN.  Os  saldos de  variação cambial  foram  identificados através da  soma' dos  lançamentos  devedores  e  credores  nos  Razões  contábeis;  os  saldos,  credores e devedores,  foram ajustados nas  respectivas apurações das  contribuições devidas ao PIS e â COFINS.  (...)  Com base na metodologia por nós adotada concluímos que o montante  de ajuste efetuado por KN. na base de cálculo das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  a  título  de  variação  cambial,  corresponde  a  valores  contabilizados  a  esse  mesmo  titulo,  variação  cambial  de  direitos  e  obrigações em moeda estrangeira, na contabilidade'.  No que se refere à receita de exportação de serviços, é citado o seguinte trecho  do laudo:  'Ao  desenvolver  serviços  de  logística  relacionados  ao  transporte  internacional  de  cargas,  KN  efetua  operações  de  exportação  na  modalidade collect ou seja. o pagamento pelo serviço de transporte é  de responsabilidade do contratante, que. no caso. está situado fora do  Brasil,  ou  seja,  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  e  que.  nas  circunstâncias,  efetua  remessa  financeira ao Brasil para  liquidar  sua  obrigação, representando efetivo ingresso de divisas. O valor recebido  por KN é remuneração decorrente de exportação de serviços.  (...)  Como  a  quantidade  de  operações  desse  tipo  foi  elevada,  e  tendo  em  vista  o  período  sob  análise  ser  abrangente,  foi  acordado  que  nossos  trabalhos  seriam desenvolvidos com base em critério de amostragem,  Fl. 5024DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.025          12 aceito  cientificamente,  para  as  operações  ocorridas  no  período,  que  representou parcela  significativa do  total da receita de exportação, a  sabei.  (...)  Com  base  nos  itens  por  nós  selecionados.  KN  apresentou  a  documentação  que  suportou  os  valores  informados  como  receita  do  exportação, quais sejam:  • Registros contábeis;  •  Conhecimentos  de  transporte  internacional,  tanto  aéreo  (AWB  ­ 'airway bill´) quanto marítimo (BL – bill of landing´);  • Faturas comerciais (commercial invoices ou invoices); e   • Cópia  das  telas  de  registro  (files)  dessas  operações,  no  sistema  da  KN, demonstrando as receitas e custos por operação.  Os  dados  informados  nas planilhas  suporte  dos  valores  considerados  como receitas de exportações, tais como números do file e da invoice.  registros do AWB ou BL, unidade KN destinatária na operação, dados  do emitente e saldo da operação (isto é, receita diminuída dos custos  incorridos),  foram  cruzados  com  os  documentos  fornecidos  para  a  amostra  selecionada,  a  fim  de  identificarmos  a  coerência  e  correção  das informações nessas planilhas. Os seguintes dados foram extraídos  dos documentos acima citados:  (i)  conhecimentos  de  transportes  internacionais  (emitidos  pelo  transportador  da  carga):  remetente  das  mercadorias,  destinatário,  agente  do  transportador  (a  própria  KN).  descrição  do  bem  transportado,  a  modalidade  de  transporte  contratada  (no  caso.  o  chamado collect; e a forma de pagamento;  (ii)  demais  documentos:  informações  necessárias  a  comprovar  a  integridade dos procedimentos adotados pela KN em suas operações e  nos registros das mesmas".  O Recorrente destaca, então, a conclusão do laudo, de que   “os documentos analisados  são aptos a demonstrar que as operações  correspondem,  efetivamente,  a  serviços  prestados  para  contratantes  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  cujo  pagamento  representou  ingresso  de  divisas",  bem  como  que,  "considerando  os  objetivos  da  análise amostral desenvolvida, é possível concluir que a qualidade da  documentação,  a  natureza  dos  ajustes  e  adequação  dos  valores  registrados  a  título  de  receitas  de  exportação  podem  ser  aplicadas  e  estendidas á totalidade das receitas dessa natureza, deduzidas da base  de cálculo do PIS e da COFINS. no período em questão, no montante  global de R$ 33.091.400,00.  Quanto ao direito de crédito pela aquisição de  insumos utilizados na prestação  de  serviços,  o  Recorrente  alega  que  “as  despesas  com  a  obtenção  do  direito  de  acesso  ao  sistema  Siscomex  e  com  a  manutenção  dos  respectivos  softwares  definitivamente  correspondem a serviços aplciados na prestação de serviços de despacho aduaneiro, pois sem  Fl. 5025DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.026          13 o acesso àquele sistema não há sequer a possibilidade de tal atividade ser desenvolvida” (fl.  4840)  e  que  o  referido  laudo  técnico  concluiu  pela  idoneidade  da  documentação  e  pela  qualificação  dos  valores  como  “gastos  com  manutençào  de  softwares  e  com  serviços  de  telecomunicações para provimento de acesso ao Siscomex” (fl. 4810).  A propósito da reversão de provisões, o Recorrente explicou o seguinte:  A  fim  da  eliminar  qualquer  dúvida  a  respeito  dos  procedimentos  adotados pela recorrente quanto as referidas provisões, a seguir será  explicitado  o  critério  pelo  qual  estas  provisões  são  constituídas  e.  posteriormente, revertidas Vejamos A partir do ano de 2003. seguindo  procedimentos  estabelecidos  de  maneira  uniforme  para  todas  as  empresas do grupo Kuehne Nagel espalhadas pelo mundo, a recorrente  passou  a  constituir  provisões  para  despesas  relacionadas  com  fretes  contratados junto a terceiros (fornecedores)  O procedimento adotado era o seguinte: uma vez fechado determinado  contraio  de  transporte,  mas  antes  do  recebimento  da  respectiva  cobrança,  a  recorrente  reconhecia  em  sua  contabilidade  provisões  para as despesas relacionadas a tal negócio.  Os  lançamentos  efetuados  tem  inquestionável  natureza  de  provisão,  haja vista que eram registrados contabilmente antes do incurso efetivo  na respectiva obrigação, contraída junto aos terceiros.  Uma vez concretizada a obngação referente ao transporte efetuado, a  provisão  anteriormente  constituída  deixava  de  existir,  sendo  baixada  na  contabilidade,  dando  lugar  ã  despesa  efetiva  correspondente  Considerando  que  a  recorrente  praticava  mensalmente  milhares  de  operações  dessa  natureza,  a  cada  mes  ela  baixava  a  totalidade  do  saldo das provisões constituídas no mês anterior e. posteriormente, as  lançava  novamente  com  base  no  saldo  final  das  provisões  do  mês  corrente Esse tem sido o procedimento contábil adotado mensalmente  em relação às provisões desde o ano de 2003 até os dias atuais.  Argumenta que, diante de tal procedimento, não pode haver dúvida de que tais  reversões  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  expressamente  previsto no art. 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Acrescenta,  para  corroborar  tal  afirmativa,  a  transcrição do  seguinte  trecho do  laudo técnico:  "Parte das divergências apontadas pelo agente fiscalizador decorre de  reversões  de  provisões  para  despesas  operacionais,  relacionadas  aos  serviços  logísticos  prestados  pela  KN.  Referidas  reversões  foram  identificadas por meio dos lançamentos descritos nos Razões contábeis,  fornecidos  pela  KN,  da  conta  de  resultado  4211009  ­'despesas  provisionadas de fretes e agregados'.  (...)  Dessa  forma,  concluímos  que  os  saldos  apresentados  correspondem,  efetivamente,  a  reversões  de  provisões  operacionais  e  não  representaram  ingresso  de  novas  receitas.  Os  saldos,  credores  e  Fl. 5026DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.027          14 devedores,  foram  ajustados  nas  respectivas  apurações  das  contribuições devidas ao PIS e à COFINS.  Adicionalmente, entendemos que os Razões contábeis fornecidos foram  hábeis  e  suficientes a  comprovar os  lançamentos  efetuados,  de  forma  que  não  identificamos  divergências  de  valores  ou  inconsistências  de  informações  nesses  documentos  que  encontram­se  devidamente  anexados a este laudo (Doc's 16. I7e18)".  Reitera,  enfim,  a  alegação  de  que  não  existe  amparo  legal  que  autorize  a  aplicação de juros sobre a multa de ofício.  É o relatório  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 25/05/2011 (fl. 4815), dentro do prazo  de 30 dias da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 25/04/2011 (fl. 4811).   Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  ao  acórdão  da DRJ,  conheço do recurso.  O extenso material probatório apresentado com a Impugnação somado ao laudo  técnico apresentado com o Recurso Voluntário convencem­me da necessidade de conversão do  julgamento em diligência.  O Recorrente sustenta, no mérito, (1) ter direito à aplicação da alíquota zero em  relação  a  receitas  de variação  cambial,  (2)  a  não  incidência  das  contribuições  em  relação  às  receitas  de  exportação,  (3)  ter  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo  em  relação  à  aquisição de insumos para utilização na prestação de serviços e (4) a necessidade de exclusão  da base de cálculo de valores que corresponderiam à reversão de provisões.  Quanto à variação cambial, tanto o acórdão da DRJ como o laudo apresentado  pelo contribuinte apresentam os valores de variação cambial em valor total consolidado para o  ano.  O acórdão da DRJ, para desqualificar a prova apresentada pelo contribuinte, diz  que  os  valores  totais  de  alguns  anos  eram  valores  negativos. Ou  seja,  colocou  em  cheque  a  prova,  insinuando  que  o  valor  negativo  resultante  da  variação  ocorrida  ao  longo  do  ano  conduziria à conclusão de que não teria havido receita.  O contribuinte, por sua vez, empenha­se em contestar o argumento, dizendo que,  diferente do que alega a DRJ, o valor de um destes anos não seria negativo, mas positivo.   Também  o  laudo,  apresentado  pelo  contribuinte,  trabalha  a  partir  dos  valores  anuais.  Ocorre que se está tratando de PIS/Cofins, cujo fato gerador é mensal.  Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.028          15 Interessa  saber,  por  isso,  se  as provas  são  capazes de demonstrar quais  são os  valores  que,  em  relação  a  cada  mês,  correspondem  exclusivamente  a  valores  de  variações  cambiais  (de  ativos  e passivos),  por  se  referirem  a direitos  e obrigações  fixados  em moedas  estrangeiras.  O mesmo ocorre  em perspectiva mais  ampla:  é  necessário  saber,  em primeiro  lugar e antes de tudo, se o valor adotado como base de cálculo pelo lançamento, em cada mês,  efetivamente corresponde ao somatório do valor correspondente a cada um dos 4 fundamentos  de  mérito  acima  referidos  –  (1)  alíquota  zero,  (2)  receita  de  exportação,  (3)  crédito  pela  aquisição de insumo utilizado na produção e (4) reversão de provisões.  Ou  seja:  (A)  é  possível  identificar  nos  valores  que  foram  apresentados  pelo  contribuinte e utilizado pela Fiscalização como base de cálculo do  lançamento  (fls. 233/235;  247;  252/265)  quais  valores  corresponderiam  aos  referidos  4  fundamentos  de  direito?  O  lançamento foi realizado pela Fiscalização como decorrência da glosa destes 4 fundamentos de  direito? Qual o procedimento  adotado pela Fiscalização? É possível  identificar no Termo de  Verificação ou em outros elementos que serviram de fundamento ao lançamento fiscal qual o  valor que corresponderia a cada um dos referidos fundamentos de direito, em cada mês?  De outro lado, (B) os valores que o recorrente apresenta depois, em suas defesas  (impugnação e recursos), para cada um dos 4 fundamentos de direito, se somados chegam ao  valor da base de cálculo adotada no lançamento?   Mais  precisamente,  parece  necessário  socorrer­se  da  Delegacia  de  origem  também para (C) conferir e informar se os valores mensais apresentados a título de “variação  cambial”,  inseridos  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  correspondem  ao  valor mensal  da  conta  3011046  –  VARIAÇÃO  CAMBIAL  –  ATIVA  ou  da  conta  4011052  –  VARIAÇÃO  CAMBIAL – PASSIVA, ou do resultado do confronto destas contas;  Quanto  à  exclusão  da  receita  de  exportação,  verifica­se  que  o  contribuinte  sistematicamente  se  refere  a  elas  com o  termo “resultados” da atividade de exportação.  Isto,  talvez,  porque  alguns documentos demonstram que  a  empresa brasileira  realiza  encontros de  contas  sistemáticos  com  a  controladora  estrangeira,  cujo  efeito  prático  parece  ser  o  de  que  apenas  o  valor  da  diferença  positiva  é  remetido  ao  Brasil.  Percebe­se,  ainda,  que  todos  os  ingressos são feitos por outras “KUEHNE+NAGEL” de outros países.  São  apresentados  contratos  de  câmbio  que  demonstram  o  recebimento  de  valores do exterior, ou seja, o ingresso de moeda estrangeira.  O laudo apresentado pelo contribuinte conclui o seguinte:  Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.029          16     (...)    (...)     A  respeito destas  receitas de  exportação,  requer­se à Delegacia de origem  (D)  confirmar se na contabilidade do contribuinte os valores recebidos do exterior são apropriados  como receita de exportação e se tais valores correspondem exatamente aos valores  indicados  nos contratos de câmbio apresentados nestes autos.  Quanto aos alegados insumos aplicados na prestação de serviços, requer­se à  Delegacia de origem que (E) a partir dos documentos existentes nos autos, ou de outros que  entenda ser o caso de solicitar ao contribuinte, determine os valores que correspondem a cada  serviço  que  possa  ser  identificado:  serviço  de manutenção  de  softwares,  internet,  acesso  ao  siscomex etc, fazendo todas as considerações que entenda cabíveis.  Quanto à reversão de provisões, o laudo apresentado pelo contribuinte apurou e  concluiu o seguinte:    (...)  Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.030          17    A este respeito, requer­se à Delegacia de origem que (F) verifique e confirme se  o  funcionamento  da  conta  ocorre  da  forma  como  narrada  pelo  contribuinte,  ou  seja,  se  é  possível  identificar  que  as  referidas  reversões  foram  ou  não  contabilizadas  como  receita  anteriormente.  Entendo,  enfim,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem realize as providências enumeradas nas letras de A a F, acima indicadas,  sem excluir outras verificações e conclusões que entenda pertinentes.  Para  a  realização  da  diligência,  a  Autoridade  da  Delegacia  de  origem  pode  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  que  entender  necessários,  ou  ainda,  promover a verificação in loco, devendo ao final lavrar um termo final de diligência.  Deste termo final de diligência, deve ser intimado o contribuinte para, querendo,  apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti  Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10508.000803/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007 MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62-A do CARF inexiste fundamento para que esse Conselho determine o sobrestamento de feitos cuja matéria esteja com repercussão geral no STF. Recurso Voluntário Negado. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INCLUSÃO DE SEGURADOS EM PLANO DIFERENCIADO NEGOCIADO SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre as parcelas pagas a grupos de empregados contemplados em plano de PLR diferenciado, que não tenha sido objeto de negociação por comissão integrada por representante do sindicato representativo dos empregados. CUMULAÇÃO DE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Nos demonstrativos do valor consolidado, o fisco refere-se a “multa de mora” quando trata daquela calculada com base na legislação da época dos fatos geradores e “multa de ofício” a que decorreu da legislação atual. Considerando-se que foi efetuado o comparativo, competência a competência, para aplicação da multa menos gravosa, inexistiu no lançamento a imposição cumulativa de “multa de mora” e “multa de ofício”.
Numero da decisão: 2401-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento. II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir a multa das competências 04 e 05/2007. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Considerando­se  que  foi  efetuado  o  comparativo,  competência  a  competência,  para  aplicação  da  multa  menos  gravosa,  inexistiu  no  lançamento a imposição cumulativa de “multa de mora” e “multa de ofício”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007  MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62­A do CARF inexiste fundamento  para  que  esse  Conselho  determine  o  sobrestamento  de  feitos  cuja  matéria  esteja com repercussão geral no STF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  o pedido de sobrestamento. II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  a  multa  das  competências  04  e  05/2007.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 382          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 27.905 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.302.779­6.  O  crédito  em  questão  visa  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social, cujos fatos geradores foram os pagamentos a segurados empregados a título  de participação nos lucros ou resultados (levantamentos GR e GR1) em desconformidade com  a legislação de regência.  Conforme o relatório fiscal, fls. 15 e segs., a empresa paga à maioria dos seus  empregados a rubrica PR, a qual, por estar em consonância com a Lei n. 10.101/2000, não foi  objeto do lançamento.  Todavia,  verificou­se  também  o  pagamento  da  verba  denominada  GPR  (participação nos resultados dos gestores), esta disponibilizada apenas aos funcionários lotados  na área administrativa.  Afirma o fisco que a verba GPR é decorrente de regras que não foram objeto  de  negociação  entre  patrão  e  empregados,  uma  vez  que  o  Sindicato  representativo  das  categorias dos trabalhadores sequer foi convidado a participar das negociações para definição  das normas que regem o pagamento da referida parcela.  Ressalta­se ainda que o acordo para pagamento da GPR não é público e não  contém  regras  objetivas  conforme  exige  a  Lei  da  PLR.  Segundo  o  fisco,  esta  verba  é  paga  juntamente com o IPL (índice de longo prazo), o qual é repassado aos funcionários com mais  de três anos de serviço na empresa e proporcionalmente as metas estabelecidas no GPR. O IPL  consiste em um número de salários anuais do empregado.  Segundo o fisco, a análise documental revelou que sequer as regras do GPR  são cumpridas. Para  comprovar esta assertiva, apresenta  exemplo de  segurado que  recebeu a  verba em montante superior às regras constantes do programa.  Assim,  as  verbas  pagas  a  título  de  GPR  e  IPL  foram  consideradas  remuneração e, portanto, sujeitas a incidência das contribuições.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração  as  alterações promovidas pela Lei  n.º  11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Cientificado do lançamento em 07/12/2010, o sujeito passivo ofertou defesa,  cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que a declarou improcedente.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso,  fls.316  e  segs.,  no  qual,  em  apertada síntese, apresentou os argumentos abaixo.  Com  base  no  §  1.  do  art.  9.  do Decreto  n.  70.235/1972,  apresenta  recurso  único contras os acórdãos n. 15­27.904 e 15­27.905.  Pugna pela tempestividade do recurso e faz um apanhado dos principais fatos  do processo.  Assevera que a contribuição ao INCRA é inexigível, pelos seguintes motivos:  a) foi extinta pela Lei n. 7.787/1989;  b) não há previsão desta contribuição nas leis previdenciárias;  c) a contribuição em tela não pode ser considerada como de  intervenção no  domínio  econômico,  posto  que  não  foi  recepcionada  pela  Emenda  Constitucional  ­  EC  n.  33/2001.  A seguir, passa a tratar da legislação aplicável à PLR.  Sustenta  que  não  desvirtuou  o  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados, sendo indevidas as contribuições constantes do lançamento guerreado.  Garante  que  o  programa  de  metas  dos  funcionários  executivos  decorre  de  negociação sindical, uma vez que o representante do SINDICELPA/BA, ao assinar o “Acordo  de Participação nos Resultados de 2007”, concordou com o tratamento em separado da verba  denominada GPR.  Menciona as Cláusulas 2.2 e 2.2.1 do citado acordo, as quais fariam expressa  referência ao Programa de GPR.  Advoga  que,  caso  se  considere  a  ausência  do  Sindicato  na  definição  das  regras do GPR, deve­se ter em conta que a regra de participação do ente sindical, prevista no  inciso I do art. 2. da Lei n. 10.101/2000, vem sendo mitigada pelos tribunais pátrios , quando se  constata que o escopo do programa de PLR foi alcançado. Apresenta precedentes do TRF – 4.ª  Região e do STJ.  A interpretação mais adequada deste dispositivo é que os planos formulados  unicamente pela empresa são válidos, desde que não se sobreponham a eventual norma coletiva  de trabalho.  Defende  que  não  há  legitimidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  desqualificar os pagamentos de PLR, com a nítida intenção de tributar a verba.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  auditoria,  a  documentação  colacionada  demonstra que o Programa de PLR específico para os gestores da recorrente é periódico e se  submete à revisão anual das respectivas regras.  Aduz  que  mera  leitura  do  Manual  de  GPR  revela  a  existência  de  regras  claras,  precisas  e  objetivas  do  programa,  inclusive  com  notas  e  graus  de  avaliação  final  dos  empregados gestores, assim como a correspondente participação nos  lucros,  tudo observando  as metas  pré­estabelecidas  no  início  do  respectivo  exercício. A  seguir  passa  a mencionar  as  regras.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 383          5 Menciona  decisão  da  1.ª  Turma  Ordinária  da  4.ª  Câmara  da  2.ª  Seção  do  CARF que entendeu não ser  incidente a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de PLR quando observado que os pagamentos atenderam a finalidade prevista na Lei n.  10.101/2000.  Segundo  esta  decisão,  o  fato  de  serem  pagos  percentuais  distintos  a  categorias de empregados não desnatura o plano. Também não se aceitou a tributação da PLR  em razão do seu valor superar o salário anual do empregado.  A verba denominada IPL é uma complementação da PLR paga aos gestores  da  empresa,  cujas  regras  são  as  mesmas  previstas  para  a  distribuição  da  GPR,  apenas  com  restrição do seu pagamento para trabalhadores com menos de três anos com a empresa. Assim,  descabe a conclusão do fisco de que a citada verba seria uma espécie de gratificação por tempo  de serviço. Menciona as regras para o seu pagamento constantes no Manual da GPR.  A possibilidade de pagamento da parcela IPL é aferida anualmente, mas o seu  pagamento  somente  se  dá  após  o  terceiro  ano,  de  modo  a  evitar  a  evasão  precoce  dos  funcionários bem avaliados nos primeiros anos de vínculo com a recorrente. Essa sistemática  não é vedada pela Lei da PLR.  Apresenta  parâmetros  utilizados  no  cálculo  da  PLR  do  seu  então  Diretor  Presidente, Sr. Renato Guerron, para demonstrar que está equivocada a afirmação do fisco de  que o pagamento não teria observado as regras do Manual da GPR.  Apresenta outro precedente do CARF em que foi expresso o entendimento de  que, embora deva ser prestigiada a relevância das regras claras e objetivas, esta exigência deve  ser sopesada com a finalidade que o programa visa atingir.  O inciso XI do art. 7. da Carta Magna, desde a sua promulgação, possui plena  eficácia em relação à participação nos  lucros, principalmente quanto à  impossibilidade de  tal  parcela ser integrada ao salário dos trabalhadores. Apresenta acórdão proferido pelo TRF – 2.ª  Região.  Sobre  a  eficácia  plena  do  dispositivo  constitucional  acima  citado,  enfatiza  que o STF reconheceu a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário n. 569.441/RS.  Por  esse  motivo,  a  aplicação  do  art.  62­A  da  Regimento  Interno  do  CARF  exige  que  o  julgamento do presente  recurso seja sobrestado até a decisão final da Corte Suprema sobre a  matéria.  O  entendimento  do  acórdão  recorrido  privilegia  a  legislação  infraconstitucional  em detrimento da  efetividade do  texto  constitucional,  o que não pode ser  admitido.  Assevera  que  a  rígida  interpretação  da  Lei  da  PLR,  a  ponto  de  ensejar  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  esta  verba  pelo  simples  descumprimento  de  formalidade,  também  viola  o  art.  218,  §  4. ,  da  Constituição,  posto  que  representa  um  desestímulo  para  que  as  empresas  permitam  a  participação  dos  trabalhadores  nos  seus  resultados.  Argumenta que a jurisprudência pátria se apresenta clara no sentido de que a  norma  constitucional  é  imperativa  quanto  à  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  resultados  dos  salários  dos  trabalhadores,  não  podendo  prevalecer  o  entendimento  da  DRJ  quanto à tributação da verba GPR.  Sustenta  ser  ilegítima  a  aplicação  cumulativa  de multa  de mora  e multa  de  ofício. Cita precedente do CARF.  Ao final, postula pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e pede a  declaração de insubsistência dos lançamentos.  É o relatório.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 384          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Contribuição ao INCRA  A  incidência  da  contribuição  ao  INCRA  não  será  tratada  na  análise  do  presente  recurso, uma vez que o processo em tela se refere apenas às contribuições patronais  para a Seguridade Social.  Incidência de contribuições sobre a PLR  Não posso concordar com a recorrente quando afirma que a desvinculação da  participação nos lucros e resultados é norma constitucional de eficácia plena. Ao defender tal  tese, o sujeito passivo, por via oblíqua, defende que as normas previstas na Lei n. 10.101/2000  são inconstitucionais, além de que a alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também  representaria uma contrariedade Carta Magna.  Façamos um rápido passeio pela fundamentação legal na qual se embasou a  auditoria para considerar a incidência previdenciária sobre a verba sob comento.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Pois  bem,  esse  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação dos  trabalhadores no  resultado do empregador,  tais como:  forma de negociação,  impossibilidade  de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício,  periodicidade,  isenção  tributária, etc.  Nesse sentido, ao entender que o pagamento dessa verba é irrestrito, não se  subordinando a qualquer normatização infraconstitucional que venha a lhe impor restrições, a  recorrente  está  indiretamente  a  afirmar  que  esses  dispositivos  da  Lei  n.  10.101/2000  são  inconstitucionais.  A  Lei  n.  8.212/1991,  na  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28,  que  regula  a  isenção previdenciária  sobre a participação nos  lucros, prevê que não haverá  a  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Da  mesma  forma,  com  a  defesa  da  tese  de  que  nunca  haveria  incidência  previdenciária  sobre  a  PLR,  inevitavelmente,  estar­se­ia  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência Social.  Diante da tese de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 8.212/1991  e da Lei n. 10.101/2000 é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade  de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por desconformidade  com a Lei Maior.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 385          9 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de leis trazidas pela recorrente.  Assim, partindo­se do pressuposto que os dispositivos da Lei n. 8.212/1991 e  da Lei n. 10.101/2000 que tratam da participação nos lucros e resultados das empresas por seus  empregados são  constitucionais, vejo que a  tese da  impossibilidade  jurídica de  incidência de  contribuições  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  independentemente  da  observância das citadas leis, não pode ser acolhida por este colegiado.  Sobrestamento do feito  Invocando os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF, o sujeito passivo requer o  sobrestamento  do  feito  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  Recurso  Extraordinário  n.  569.441/RS, processado sob o rito da repercussão geral no STF.  O pedido de sobrestamento não tem mais amparo legal. É que a Portaria MF  n. 545, de 18/11/2013 (DOU 20/11/2013), revogou os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF.  As  regras  da  nova  Portaria  por  serem  de  direito  processual  têm  aplicação  imediata, afastando a pretensão do sujeito passivo de ter o feito sobrestado.  A verba GPR                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Para  decidirmos  acerca  da  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  repassados  aos  empregados  da  autuada  a  título  de  “Gestão  de Resultados  – GPR”  e  Índice de Longo Prazo – ILP”, iniciemos por analisar a forma como se dava o pagamento das  verbas.  Consta  dos  autos,  fls.  98  e  segs.,  Acordos  de  Participação  nos  Resultados  para 2006 e 2007, os quais  foram  firmados  entre a autuada  e comissão de empregados,  com  assistência do representante do Sindicato destes.  Sobre  os  valores  pagos  nos  termos  desses  acordos,  não  houve  tributação,  tendo o fisco considerado que foram atendidas as exigências legais.  Os  valores  tomados  como  salário­de­contribuição  dizem  respeito  aos  pagamentos efetuados a empregados, cujas regras não constavam nos citados acordos, os quais  excluíam determinados trabalhadores, como se pode ver das seguintes cláusulas:  “2.2  ­  Estão  excluídos  da  abrangência  deste  acordo,  os  empregados: que compõem o grupo gerencial, por já possuírem  um programa de resultados com metas individuais.  2.2.1­  Entende­se  como  grupo  gerencial  os  empregados  posicionados na grade 16 e acima,  incluindo os coordenadores  posicionados na grade 15.”  A  esses  trabalhadores  integrantes  do  grupo  gerencial,  a  participação  nos  resultados se dava mediante o pagamento das parcelas denominadas GPR e ILP, cujas regras  de aquisição do direito encontram­se explicitadas na Cartilha GPR, fls. 66 e segs.  Para o fisco esses pagamentos contrariam os ditames da Lei n. 10.101/2000,  posto que decorreram de regras que não foram acordadas entre patrão e empregados. Aduziu  ainda  o  fisco  que  não  há  regras  claras  e  objetivas  para  o  seu  pagamento.  Diante  dessa  conclusão, foram exigidas as contribuições incidentes sobre as parcelas GPR e ILP.  A empresa advoga que esses pagamentos receberam a chancela do Sindicato  dos  empregados,  posto  que  são  mencionados  no  acordo  geral  da  PLR,  onde  há  cláusulas  específicas tratando dos mesmos.  Afirma ainda a autuada que:  “63.  Numa  breve  e  simples  leitura  do  Manual  de  GPR  da  Impugnante identificam­se regras claras, precisas e objetivas do  programa,  inclusive  com  critérios,  notas  e  graus  de  avaliação  final  dos  empregados  gestores,  assim  como  a  correspondente  participação  nos  lucros,  tudo  observando  as  metas  preestabelecidas no início do respectivo exercício.  64. O  item  3  do Manual  apresenta  o  processo  de  execução da  GPR com 5 (cinco) etapas, conforme adiantado linhas acima: (i)  contratação  de  metas;  (ii)  acompanhamento  e  revisão;  (iii)  avaliação  de  resultados;  (iv)  consolidação  pelo  comitê  de  Diretoria  e  Recursos  Humanos;  e  (v)  pagamento  da  remuneração variável.”  Quando me deparo com o documento de fl. 292, onde consta a memória de  cálculo da remuneração variável de curto e longo prazo (GPR e ILP) para o Diretor Presidente  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 386          11 da  empresa,  fica  clara  a  existência  da  meta  individual  e  da  meta  empresa,  as  quais  eram  compostas de diversos critérios.  Sobre essa questão, inclusive, observo que não devo dar razão ao fisco acerca  da descaracterização dos pagamentos em razão do suposto erro no pagamento das verbas GPR  e ILP ao Diretor Presidente. A uma porque não se poderia desconsiderar o plano como um todo  em  razão  de  um  valor  individual  estar  em  desconformidade  com  as  regras,  a  duas  porque  a  justificativa apresentada pela empresa mostra­se plausível, uma vez que havia normas internas  possibilitavam o pagamento de ILP proporcional para os casos de desligamento do empregado  antes de completada a carência, nos casos em que a quebra do vínculo se dava por iniciativa da  empresa. Essa circunstância não foi levada em conta pela autoridade lançadora.   Não  concordo  com  o  fisco  quando  afirma  que  as  regras  não  são  claras  e  objetivas, posto que a Cartilha GPR contém todos os contornos relativos a essa  remuneração  variável.  São  apresentados  os  indicadores  a  sua  influência  na  composição  do  benefício,  as  metas e as regras para pagamento das parcelas.  O  fato  das  regras  conterem  indicadores  que  levam  em  conta  a  avaliação  individual  do  empregado  não  significa  que  estas  seriam  subjetivas.  Na  verdade  a  regra  é  objetiva,  todavia  a  avaliação  é  que pode  levar  em  conta  fatores  subjetivos  do  avaliador.  Por  exemplo, ao definir a “liderança” como um fator a ser avaliado, busca­se premiar os gestores  que  conseguem  obter  de  seus  subordinados  o  comprometimento  necessário  ao  sucesso  da  empresa. Assim, embora esse seja um critério qualitativo, não deixa de ser objetivo.  Todavia, embora entenda que os pagamentos das verbas GPR e ILP atendem  aos ditames da Lei n. 10.101/2000, quanto à existência de regras claras e objetivas necessárias  a percepção do benefício, não posso deixar de dar razão ao fisco quanto ao fato dessas regras e  critérios não terem sido negociados entre a empresa e os seus trabalhadores.  Da Cláusula 23.ª do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a autuada e o  Sindicato dos Trabalhadores nas  Industrias de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel,  Papelão,  Cortiça,  Artefatos  de  Papel,  Madeira  e  Assimilados  do  Estado  da  Bahia  –  SINDICELPA/BA para o período de 2006 a 2008, observa­se que seria obrigação da empresa  formar comissão, com participação de representante do Sindicato, para estabelecer os planos,  estudos  e  formas  de  se  apurar  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e/ou  resultados  da  Empresa (ver fls. 239 e segs.).  De acordo com os autos, houve a formação da comissão, com representante  sindical, para definição do pagamento da PLR aos empregados em geral, todavia, essa mesma  providência não foi adotada para os empregados de nível gerencial.  A  tese  da  empresa  é  que  o  fato  do  Acordo  da  PLR  prevê  a  sua  não  aplicabilidade  aos  empregados  com  cargos  de  gestão  e  assemelhados  seria  suficiente  para  comprovar  que  houve  a  participação  do  sindicato  dos  empregados,  posto  que  ele  teria  concordado com o tratamento diferenciado.  Parece­me que não foi esse o objetivo do legislador. O “caput” do art. 2. da  Lei n. 10.101/2000 prevê a obrigatoriedade da negociação em convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou com comissão escolhida pelas partes, que deve ser integrada por representante do  sindicato da categoria.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Ora, se a negociação efetuada no âmbito da comissão expressamente prevê a  exclusão  de  determinada  categoria  de  empregados,  para  os  excluídos  teria  que  ser  formada  outra comissão, esta também integrada pelo representante do ente sindical.  De  fato,  a  Lei  não  exige  que  seja  feito  a mesma  negociação  para  todos  os  empregados, mas é exigência legal que todas as regras atinentes ao pagamento da PLR siga o  procedimento predeterminado, qual seja convenção, acordo ou comissão, sendo que esta deve  obrigatoriamente contar com representante do sindicado dos trabalhadores.  Não  se  mostra  plausível  a  alegação  da  empresa  de  que  a  participação  do  sindicato  é mera  formalidade  e que o descumprimento desse  requisito não pode  acarretar na  desconsideração da natureza jurídica do pagamento.  A  presença  de  representante  do  sindicato  nas  negociações,  antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III  do art. 8. da Carta Magna, o qual se reporta ao sindicato como legítimo defensor dos direitos e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  dentre  os  quais,  inegavelmente,  situa­se  a  participação nos lucros e resultados da empresa.  Assim, por não ter sido objeto de negociação nos termos do art. 2. da Lei n.  10.101/2000  os  valores  pagos  aos  empregados  da  recorrente  a  título  de  GPR  e  ILP  devem  sofrer a incidência de contribuições sociais.  Cumulação multa de ofício e multa de mora  Consoante  o  relatório  fiscal,  na  aplicação  da  multa  o  fisco  efetuou  o  comparativo  entre  a  multa  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  ocorrência  dos  fatos  geradores e aquela fixada com base na legislação atualmente em vigor. Esse procedimento foi  adotado em obediência à previsão da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, que determina  a aplicação da norma ao fato pretérito quando esta comine penalidade menos severa que aquela  vigente ao tempo da sua prática.  Analisando o anexo de  fl. 25, verifica­se que para as competências 01,02 e  03/2007  prevaleceram  as  disposições  do  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores),  com  imposição  de multa  de  24%  e  para  as  competências  04  e  05/2007,  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991  (norma  atual)  mostrou­se  mais  benéfica,  tendo sido aplicada.  Na apresentação do valor consolidado da multa o fisco denominou de “multa  de mora” o valor calculado conforme a legislação anterior (competências 01, 02 e 03/2007), o  qual totalizou o montante de R$ 182.674,08.  A “multa de ofício” corresponde às competências 04 e 05/2007 e assumiu o  valor de R$ 12.431,18. Esta foi calculada conforme a legislação atualmente em vigor.  Esses valores podem ser facilmente visualizados na capa do AI,  fl. 02, e no  Discriminativo do Débito, fls. 05 e segs. Assim, descabe o argumento da empresa de que teria  havido aplicação cumulada de “multa de mora” e “multa de ofício”.    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 387          13 Conclusão  Voto por indeferir o pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, por negar  provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 36624.011123/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 53. Constitui infração às disposições inscritas no art. 22 da Lei n° 8.213/91 c/c art. 336 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco André Ramos Vieira. Declarou-se impedido o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes. Liege Lacroix Thomasi, Redatora ad hoc e Presidente (na data da formalização do acórdão) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato. O Conselheiro Thiago D' Ávila Melo Fernandes julgou-se impedido.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 301          1 300  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.011123/2006­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­000.774  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  YAKULT S/A INDUSTRIA E COMERCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 53.   Constitui  infração às disposições  inscritas no art. 22 da Lei n° 8.213/91 c/c  art.  336  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  comunicar  acidente  de  trabalho  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência  e, em caso de morte, de imediato.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco André Ramos Vieira. Declarou­se impedido  o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.     Liege Lacroix Thomasi, Redatora ad hoc e Presidente (na data da  formalização do acórdão)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 11 23 /2 00 6- 80 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato. O Conselheiro Thiago D' Ávila Melo Fernandes julgou­se impedido.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 302          3     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social em 15/05/2006, onde constatou­se violação ao disposto no art. 22 da Lei n. 8.213/91 c/c  art.  336  do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  em  razão da empresa acima identificada ter deixado de comunicar acidente de trabalho – CAT ao  Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à segurada Sandra Aparecida da Cruz, conforme  relatório  fiscal  da  infração  de  fls.  16,  sendo  certo  que  a  referida  empregada  foi  afastada  em  10/05/2002  com  o  benefício  de  “auxílio  doença  “  e,  após  ter  pleiteado  revisão  do  benefício  através do Sindicato de sua categoria, com emissão da respectiva CAT, o processo, que tomou  o nº 37322.002507/2002.45, teve decisão final proferida em 17/03/2004 reconhecendo o nexo  entre  a  doença  e  o  trabalho,  sendo­lhe  concedida  a  transformação  do  benefício  inicial  de  auxílio doença para auxílio doença por acidente do trabalho, com data do benefício acidentário  a partir de 05/06/2002.   Mediante a configuração da infração foi aplicada multa de acordo com o art.  286 do Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o  qual se transcreve in verbis:  Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável  à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário­de­ contribuição,  por  acidente  que  tenha  deixado  de  comunicar  nesse prazo.  § 2º...  § 3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da  primeira  comunicação  feita  fora  do  prazo  estabelecido  neste  artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos art. 290 a  292.  Quanto à infração de não comunicação de acidente de trabalho foi estipulada  multa  no  valor  de  R$  560,00,  porém  a  empresa  incorreu  em  situação  agravante  qual  seja,  “reincidência  genérica”  que  decorreu  da  lavratura  do Auto  de  Infração  nº  35.591.943­5,  em  26/05/2003.  Em relação a reincidência aplicou­se o Decreto nº 3.048 – de 06 de Maio de  1999, nos seguintes termos:  “Art.  290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das quais dependerá a Gradação da multa, ter o infrator:  IV...  V – incorrido em reincidência.  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 III...  IV – a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts  283 e 286, conforme o caso”.  Como  consequência  da  agravante  identificada,  o Auto  de  Infração  teve  seu  valor elevado em duas vezes, sendo a multa aplicada no valor de R$ 1.120,00.  A  empresa  contestou  o  auto  de  infração,  apresentando  impugnação  fora  do  prazo  de  defesa,  protocolo  às  fls.  28  e  30  e  despacho  às  fls.  29;  razões  ás  fls.  30/46  e  documento às fls. 47/207, alegando, síntese:  a) Conforme consta inclusive do relatório fiscal, a empresa apresentou defesa  por não concordar com o nexo causal entre o exercício da atividade laboral e o tipo de lesão  sofrida  pela  empregada,  juntando  atestados  médicos  de  afastamentos  que  demonstram  os  motivos  dos  afastamentos  e  que  a  segurada  empregada  não  sofreu  qualquer  “acidente  de  trabalho”;  b) Narra  a  atividade  da  empregada,  que  não  é  causa  de  lesões,  bem  como  menciona e junta reclamações trabalhistas de outras empregadas que trabalhavam nas mesmas  condições da  empregada Sandra,  sendo que  todas  foram  julgadas  improcedentes  com perícia  concluindo pela não existência de nexo técnico;  c) Relata o histórico de afastamentos da segurada Sandra e conclui que não  há nexo técnico com o trabalho que realizava na empresa, razão pela qual, não tenho sofrido  qualquer acidente do trabalho nem doença profissional, não foi emitido CAT, o que seria até  uma lesão ao INSS;  d) Alerta para o que pode ser um abuso de direito, transcreve artigo de perito  do  INSS  publicado  em  jornal  sobre  concessão  indevida  de  benefícios,  acrescentando  sua  opinião no mesmo sentido. Reafirma que não emitiu o CAT por discordar do deferimento do  auxílio  doença  acidentário,  sem  nexo  causal,  tendo  apresentado  defesa  com  seu  inconformismo;  e) Acrescenta que a  segurada Sandra  ingressou com reclamação  trabalhista,  proc. 50/04 com trâmite pela 2ª Vara do Trabalho de Bauru, na qual foi realizada perícia que  concluiu que as lesões encontradas não são compatíveis com a atividade laboral e afinal a ação  foi  julgada  totalmente  improcedente,  conforme  transcrito  e  documentos  juntados  (inicial  da  reclamação  trabalhista,  fls.  73/95  em  13/01/04;  laudo  pericial,  fls.  96/105,  em  10/06/05;  sentença, fls. 106/116, em 07/04/06), do que conclui requerendo a revisão da multa aplicada e a  concessão do benefício;  f)  Alega  nulidade  no  procedimento  por  ausência  de  infração,  não  sendo  razoável  nem  justificável  a  autuação,  pois  a  não  emissão  do  CAT  teve  razão  justa  e  foi  justificada; tendo sido provocada a inexistência do nexo entre a doença e a atividade exercida,  não  se  justifica  a  aplicação  da  multa  com  acolhimento  das  alegações  apenas  da  empregada  segurada, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa e assim, o auto de infração não  preenche  os  requisitos  legais  e  pressupostos  dos  atos  administrativos,  bem  como motivação  fática, devendo ser anulado;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 303          5 g) Acrescenta  que  o  auto  de  infração  está  fundado  em  presunção,  falta­lhe  motivação, não pode subsistir validamente, transcrevendo doutrina sobre o tema;  h) Reafirmando que a empresa discordava da conversão do auxílio doença em  auxílio doença acidentário, tendo apresentado defesa e, portanto, não emitido o CAT; discorda  da multa aumentada pela reincidência genérica e acrescenta que não foi provada a recusa em  emissão do CAT, pelo contrário, através da decisão na reclamação trabalhista foi demonstrado  que não existe nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida;  Por fim, conclui requerendo a decretação da nulidade do auto de infração ou  sua total improcedência.   Restaram  os  autos  conclusos  à  Delegacia  da  Receita  Previdenciária,  que  proferiu  Decisão  Notificação  (fls.  212/216)  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração  nos  seguintes termos:  “De  tudo  que  consta  do  presente  processo,  acima  relatado,  conclui­se  que  o  INSS  através  de  perícia  médica  oficial  reconheceu  a  doença  do  trabalho  da  empregada  e  concedeu  o  benefício  de  auxílio  doença  por  acidente  do  trabalho  após  o  pedido  de  revisão  e  emissão  da  CAT  pelo  Sindicato,  tendo,  a  empresa  Autuada,  incorrido  na  infração  por  falta  de  comunicação de acidente do trabalho á Previdência Social, nos  termos da legislação mencionada, a saber, art. 22, §§ 2º e 3º da  Lei 8.213/91 e art. 336 do Decreto 3.048/99.  O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no artigo 286,  caput e § 3º c/c art. 290, V e 292, IV, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, conforme detalhado no relatório fiscal da multa aplicada, fls. 17/18.  Dessa  forma,  o  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do Art. 33 da Lei nº 8.212/91 e art. 293  do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99.”   Sendo assim a Delegacia da Receita Previdenciária rejeitou as argumentações  suscitadas pela  impugnante e declarou o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito  previdenciário  no  montante  de  R$  1.120,00  (um  mil  cento  e  vinte  reais),  consolidado  em  15/05/2006.   Não  se  conformando  com  a  decisão,  YAKULT  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  recolheu  30%  da  exigência  fiscal  nos  termos  da  Lei  nº  8.213/91  e  Lei  nº  9.639/98, tendo em vista a interposição de Recurso às fls. 226/243.  Em suas  razões  recursais  a  recorrente  aduz que,  a  aplicação da multa,  com  apenas  suposições  e  acolhimentos  das  alegações  da  segurada  Sandra,  fere  frontalmente  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  as  provas  apresentadas  demonstram  cabalmente a inexistência de nexo de causalidade da doença que a segurada Sandra é portadora  e  das  atividades  exercidas  na  empresa  autuada.  Alega  ainda  que,  o  agente  fiscalizador,  em  nenhum momento provou que a recusa da emissão do CAT por parte da empresa autuada, foi  injustificada  ou  protelatória.  E  conforme  aduzido  o  Poder  Judiciário,  através  do  devido  processo  legal  (reclamação  trabalhista),  atendendo  os  princípios  constitucionais  de  ampla  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 defesa,  igualdade,  de  não  discriminação,  etc.,  já  decidiu  que  não  existe  nexo  de  causalidade  entre a doença que a segurada Sandra é portadora e a atividade exercida na empresa autuada.  Finaliza o contribuinte pugnando pelo provimento do recurso e pela decretação da nulidade do  auto de infração ou sua total improcedência.   A  Previdência  Social  apresentou  contra­razões  (fls.  258/264)  onde  afirma  que o Auto de Infração em questão encontra­se  revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante o disposto no “caput” do Art. 33 da Lei nº 8.212/91 e Art. 293 do Regulamento da  Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, devendo portanto ser mantido, assim como  a Decisão  de  fls.  212/216. Reafirma  ainda  que  restou  devidamente  comprovado  no  presente  processo  que  o  INSS  através  de  perícia médica  oficial,  constatou  a  doença  por  acidente  do  trabalho após o pedido de revisão e emissão da CAT pelo Sindicato, tendo, a empresa Autuada,  ora  Recorrente,  incorrido  na  infração  por  falta  de  comunicação  de  acidente  do  trabalho  à  Previdência Social, nos termos da legislação pertinente. Por fim requereu a improcedência do  recurso.   A  5ª  Câmara  de  Julgamento  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  determinando que os autos  fossem remetidos à Delegacia da Receita Federal,  em São Paulo,  com  trânsito  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  o  propósito  de  juntar  aos  autos  informações  do  andamento  do  processo  n.  50/04,  em  tramitação  na  2ª Vara  do Trabalho  de  Bauru/SP.  Os  autos  foram  encaminhados  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  onde  realizaram­se  as  diligências  requeridas  (fls.  276  a  288),  tendo  posteriormente  o  contribuinte  sido informado de seu resultado (fls. 293/294), porém, restou silente.  Autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 304          7     Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente.Pressuposto  de  admissibilidade  superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito.   1  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  E  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO   Como dito alhures, a então 5ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  resolveu,  em  20/11/2007,  converter,  por  unanimidade  de  votos,  o  julgamento  em  diligência  para que [fls. 271]:   [...]  Da  leitura  do  relatório,  verifica­se  que  a  empresa  Recorrente  foi  autuada  em  razão  de  ter  deixado  de  comunicar  acidente  de  trabalho  CAT  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, relativa à segurada Sandra Aparecida da Cruz, conforme  relatório fiscal da infração de fls. 16, sendo certo que a referida  empregada  foi  afastada  em  10/05/2002  com  o  benefício  de  “auxílio  doença”  e,  após  ter  pleiteado  revisão  do  benefício  através  do  Sindicato  de  sua  categoria,  com  emissão  da  respectiva  CAT,  o  processo,  que  tomou  o  nº  37322.002507/2002.45,  teve  decisão  final  proferida  em  17/03/2004  reconhecendo  o  nexo  entre  a  doença  e  o  trabalho,  sendo­lhe  concedida  a  transformação  do  benefício  inicial  de  auxílio  doença  para  auxílio  doença  por  acidente  do  trabalho,  com data do benefício acidentário a partir de 05/06/2002.   Em  contraposição,  a  Recorrente  colacionou  cópia  de  reclamação trabalhista ajuizada pela Sra. Sandra Aparecida da  Cruz  em  face  da primeira  [fls.  7395],  onde  afirma,  em  síntese,  ter  adquirido  LER  –  Lesão  por  Esforço  Repetitivo  por  conseqüência  do  trabalhado  que  exercia;  (ii)  laudo  pericial  judicial [fls. 95106], da  lavra do Dr. Aron Wajngarten, médico  inscrito no CRM/SP n. 43.552, que concluiu pela inexistência de  nexo  de  causalidade  entre  a  atividade  então  desenvolvida  e  a  doença  constatada;  e  (iii)  sentença  prolatada  nos  autos  do  processo  n.  50/04,  em  tramitação  na  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Bauru/SP  [fls.  106116],  que  julgou  improcedentes  os  pedidos  deduzidos  na  inicial  da  reclamação  trabalhista  movida  por  Sandra Aparecida da Cruz.   Diante  de  a  oposição  de  entendimentos  –  administrativo  e  judicial  ,  entendo  necessário  para  o  julgamento  da  presente  peleja  administrativa  a  prestação  de  alguns  esclarecimentos  indispensáveis:   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 (i) os autos sejam remetidos à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  São  Paulo,  com  trânsito  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, para que seja juntada aos autos informação  do andamento do processo n.  50/04, em  tramitação na 2ª Vara  do Trabalho de Bauru/SP e as decisões judiciais posteriores;   (ii)  intime­se o  sujeito passivo para, querendo, manifeste­se em  relação a informação processual;   (iii)  após  à  realização  desses  procedimentos,  devem  os  autos  serem remetidos a esta 5ª Câmara para julgamento, ressalvado o  disposto no §2º, do art. 308, do Decreto n. 3.048/99.   Em  atenção  à  diligência,  a  i  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  cópia  dos  andamentos  da  reclamatória  e  recursos  interpostos  pela  Sra.  Sandra Aparecida  da  Cruz, tendo concluído no seguinte sentido [fl. 288]:   [...] 2. Em consulta ao sítio do TRT 15 – 15ª Região, verificou­se  que  o  juízo  a  quo  denegou  seguimento  do  recurso  ordinário  interposto  pela  reclamante  contra  a  sentença  que  lhe  fora  desfavorável  (fl.  284).  Contra  tal  denegação  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento,  ao  qual  foi  dado  provimento  (fl.  279),  sendo,  em  consequência,  processado  o  aludido  recurso  ordinário.   3. Em seguida, o Tribunal  julgou o  recurso ordinário,  negado­ lhe provimento e mantendo integralmente a decisão proferida em  primeiro  grau  (fl.  282).  Os  autos  do  processo  foram  encaminhados  à  vara  de  origem,  estando  os  mesmos  na  iminência de serem arquivados (fl. 283).   Nesse sentido, restou claro que a sentença judicial manteve­se inalterada, ou  seja, a pretensão da Sra. Sandra Aparecida da Cruz em face da Yakult  [fls. 7395] foi  julgada  improcedente,  pois,  conforme  laudo  pericial  judicial  [fls.  95106],  da  lavra  do  Dr.  Aron  Wajngarten,  médico  inscrito  no  CRM/SP  n.  43.552,  inexistiu  nexo  de  causalidade  entre  a  atividade então desenvolvida e a doença constatada [LER – Lesão por Esforço Repetitivo]. É  certo que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas  autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações  judiciais, nos exatos  termos em que foram proferidas.   Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  na  esfera  administrativa  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  cuja  conseqüência  é  sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.   Acerca do  tema, assim nos ensina o eminente  jurista Luiz Fux em sua obra  “Curso de Direito Processual Civil”, Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte  excerto:   “A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilíbrio  social  na  medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua  imperatividade  da  decisão  completa  o  ciclo  necessário  de  atributos  que  permitem  ao  juiz  conjurar  a  controvérsia  pela  necessária obediência ao que foi decidido.”   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 305          9 A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não  cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de  desobediência à determinação judicial.   Neste sentido:   “PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  NFLD  – DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.   Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do contribuinte, deve ser esse o domicílio a ser considerado pela  autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa  para desconsiderá­lo, desde que devidamente justificado.   A simples alegação de confronto das informações de GFIP com  a verificação física não é suficiente para desconsiderar domicílio  determinado pela justiça, se não comprovada obstrução.   Processo  Anulado”  (Acórdão  CARF  nº  240101.604,  Relatora:  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Portanto,  tendo  sido  afastada  pelo  Judiciário  o  nexo  de  causalidade,  não  prospera a acusação fiscal por violação ao disposto no art. 22 da Lei n. 8.213/91 c/c art. 336 do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  em  razão  da  empresa acima identificada ter deixado de comunicar acidente de trabalho – CAT ao Instituto  Nacional do Seguro Social, relativa à segurada Sandra Aparecida da Cruz.   CONCLUSÃO:   Voto  pelo  conhecimento  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário interposto.   É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10   Voto Vencedor  A  presente  autuação  pautou­se  na  falta  de  Comunicação  de  Acidentes  de  Trabalho  a  qual  se  encontrava obrigada  a  autuada por  força  do  contido  no  art.  22  da Lei  nº  8.213/91,  combinado  com  o  art.  336  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  empresa  deverá  comunicar  o  acidente  do  trabalho  à  Previdência  Social  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  e,  em  caso  de  morte,  de  imediato,  à  autoridade  competente,  sob  pena de multa  variável  entre  o  limite mínimo  e o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sucessivamente  aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência  Social.  §1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel  o  acidentado  ou  seus  dependentes,  bem  como  o  sindicato  a  que  corresponda a sua categoria.   §2º  Na  falta  de  comunicação  por  parte  da  empresa,  podem  formalizá­la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade  pública,  não  prevalecendo  nestes  casos  o  prazo  previsto  neste  artigo.  §3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de  responsabilidade  pela  falta  do  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  §4º  Os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  poderão  acompanhar  a  cobrança,  pela  Previdência  Social,  das  multas  previstas neste artigo.  §5o A multa de que  trata este artigo não  se aplica na hipótese do  caput do art. 21­A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)    Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá  comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19,  20,  21  e  23  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  ocorrido  com  o  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  o  trabalhador  avulso,  até  o  primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de  imediato,  à  autoridade  competente,  sob  pena  da multa  aplicada  e  cobrada  na  forma  do  art.  286.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  §1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel  o  acidentado  ou  seus  dependentes,  bem  como  o  sindicato  a  que  corresponda a sua categoria.  §2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor  de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a  ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da  multa devida. (grifos nossos)   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 306          11 §3º  Na  falta  de  comunicação  por  parte  da  empresa,  podem  formalizá­la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade  pública,  não  prevalecendo  nestes  casos  o  prazo  previsto  neste  artigo.  §3º Na  falta de  comunicação por parte da  empresa, ou quando se  tratar  de  segurado  especial,  podem  formalizá­la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical  competente,  o  médico  que  o  assistiu  ou  qualquer  autoridade  pública,  não  prevalecendo nestes  casos o prazo previsto neste artigo.  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032/2001)  §4º A comunicação a que se refere o § 3º não exime a empresa de  responsabilidade  pela  falta  do  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  §5º A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social poderá  autuar a empresa que descumprir o disposto no caput, aplicando a  multa cabível, sempre que tomar conhecimento da ocorrência antes  da autuação pelo setor de fiscalização. (Revogado pelo Decreto nº  3.265/99)  §6º  Os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  poderão  acompanhar  a  cobrança,  pela  previdência  social,  das  multas  previstas neste artigo.    O Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  instituiu  Normas  Regulamentadoras,  citadas  no  Capítulo  V,  Título  II,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  que  regulamentam  e  fornecem  orientações  sobre  procedimentos  obrigatórios  relacionados  à  segurança  e  medicina  do  trabalho,  as  quais  são  de  observância  obrigatória  pelas  empresas  públicas  e privadas,  bem como pelos  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta  que  possuam empregados regidos pela CLT.  O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança  e  medicina  do  trabalho  sujeita  o  empregador  à  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação pertinente, sendo certo que a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de  suas obrigações com a segurança do trabalho constitui ato faltoso.  A  Norma  Regulamentadora  nº  7,  estabelece  os  parâmetros  mínimos  e  diretrizes gerais a serem observados na execução do Programa de Controle Médico de Saúde  Ocupacional, e, de acordo com o item 7.4.1 da NR­7, o PCMSO deve incluir, entre outros, a  realização obrigatória dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao  trabalho, de  mudança  de  função  e  demissional,  compreendendo  avaliação  clínica,  abrangendo  anamnese  ocupacional  e exame  físico e mental,  além de exames complementares,  realizados de  acordo  com os termos específicos tratados na NR citada.  Quando constatada através de exames médicos a ocorrência ou agravamento  de doenças profissionais, ou sendo verificadas, através dos exames constantes dos Quadros I e  II, e do item 7.4.2.3 da NR­7, alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou  sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, cabe ao médico­coordenador ou encarregado da  empresa solicitar a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho ­ CAT; indicar, quando  necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; encaminhar o  trabalhador  à  Previdência  Social  para  estabelecimento  de  nexo  causal,  avaliação  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária  em  relação  ao  trabalho  e  orientar  o  empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.  NR 7 ­ Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional  7.4.8  Sendo  constatada  a  ocorrência  ou  agravamento  de  doenças  profissionais, através de exames médicos que  incluam os definidos  nesta  NR;  ou  sendo  verificadas  alterações  que  revelem  qualquer  tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames  constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e  II,  e  do  item  7.4.2.3  da  presente  NR,  mesmo  sem  sintomatologia,  caberá ao médico­coordenador ou encarregado:   a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do  Trabalho ­ CAT; (grifos nossos)   b  indicar,  quando  necessário,  o  afastamento  do  trabalhador  da  exposição ao risco, ou do trabalho;   c)  encaminhar  o  trabalhador  à  Previdência  Social  para  estabelecimento  de  nexo  causal,  avaliação  de  incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária  em  relação  ao  trabalho;  (grifos nossos)   d)  orientar  o  empregador  quanto  à  necessidade  de  adoção  de  medidas de controle no ambiente de trabalho.    No caso em tela, apesar de estar obrigada, por  força do preceito  inscrito no  item 7.4.8 da NR­7, a comunicar, mediante Comunicação de Acidente de Trabalho ­ CAT, a  ocorrência ou agravamento de doença ocupacional, ou alterações que revelem qualquer tipo de  disfunção  de  órgão  ou  sistema  biológico,  mesmo  sem  sintomatologia,  a  empresa  deixou  de  comunicar acidente de trabalho – CAT ao Instituto Nacional do Seguro Social, com relação à  segurada  Sandra Aparecida  da Cruz,  conforme  relatório  fiscal  da  infração  de  fls.  16,  sendo  certo que a referida empregada foi afastada em 10/05/2002 com o benefício de “auxílio doença  “ e, após ter pleiteado revisão do benefício através do Sindicato de sua categoria, com emissão  da  respectiva  CAT,  o  processo,  que  tomou  o  nº  37322.002507/2002.45,  teve  decisão  final  proferida  em  17/03/2004  reconhecendo  o  nexo  entre  a  doença  e  o  trabalho,  sendo­lhe  concedida  a  transformação  do  benefício  inicial  de  auxílio  doença  para  auxílio  doença  por  acidente do trabalho, com data do benefício acidentário a partir de 05/06/2002.   Restou devidamente comprovado no presente processo que o INSS através de  perícia médica oficial, constatou a doença por acidente do trabalho após o pedido de revisão e  emissão  da  CAT  pelo  Sindicato,  tendo  a  Recorrente,  incorrido  na  infração  por  falta  de  comunicação de acidente do trabalho à Previdência Social, nos termos da legislação vigente.  A  interposição  de  reclamação  trabalhista  por parte  da  segurada,  não  ilide  a  obrigação da empresa em comunicar o acidente de trabalho, na forma prescrita pelo artigo 22  da  Lei  n°  8.213/91,  c/c  artigo  336  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  Tal  obrigação  não  se  configura  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas  se  traduz numa obrigação acessória de observância compulsória, sujeitando o infrator às sanções  expressamente  fixadas  na  legislação  previdenciária.,  mais  precisamente  à  penalidade  administrativa de cunho pecuniário prevista no art. 286 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 307          13 Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à  multa  variável  entre  os  limites  mínimo  e  máximo  do  salário­de­ contribuição,  por  acidente  que  tenha  deixado  de  comunicar  nesse  prazo.  §1º Em caso  de morte,  a  comunicação a que  se  refere  este artigo  deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.  §2º  A  multa  será  elevada  em  duas  vezes  o  seu  valor  a  cada  reincidência.  §3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da  primeira  comunicação  feita  fora  do  prazo  estabelecido  neste  artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a  292.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Redatora ad hoc.                    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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