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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11122102 #
Numero do processo: 13656.720301/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720301/2011-51 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentado por Phelps Dodge International Brasil Ltda. (atual General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.), referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no 4º trimestre de 2010, formalizado perante a Receita Federal do Brasil. O pedido foi inicialmente apreciado no âmbito do Despacho Decisório nº 453/2011, proferido pela autoridade fiscal de primeira instância, que analisou créditos de PIS/COFINS relativos a diversos trimestres (do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011), abrangendo, entre outros, o presente processo administrativo. Nesse despacho, a fiscalização procedeu à glosa parcial dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos principais:  créditos escriturados em períodos posteriores ao da competência, caracterizados como créditos extemporâneos, que, no entendimento da fiscalização, não poderiam ser aproveitados;  glosa de notas fiscais escrituradas com determinados CFOPs, reputados incompatíveis com o direito ao crédito;  exclusão de custos, despesas e encargos que, no entendimento da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS;  desconsideração de parte dos créditos vinculados a operações de exportação, sob alegação de insuficiência documental. Posteriormente, a Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório nº 699/2012, que revisou de ofício a decisão anterior, em virtude de decisão judicial proferida em mandado de segurança, mas manteve, em grande parte, a não homologação dos créditos e compensações lançados pela contribuinte. Contra esses despachos, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, insistindo no direito creditório. Alegou, em síntese:  que os créditos vinculados às exportações eram plenamente legítimos, cabendo o ressarcimento;  que a legislação não veda o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que comprovados por documentação hábil;  que a glosa de créditos com base em CFOP não poderia prevalecer, pois os bens e serviços adquiridos se enquadrariam no conceito de insumo; Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720301/2011-51 3  que despesas operacionais essenciais à atividade deveriam ser reconhecidas como insumos, em consonância com a lei de regência;  que eventual insuficiência documental deveria ser suprida com intimação, garantindo-se o contraditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, por sua 1ª Turma, ao analisar a controvérsia, proferiu o Acórdão nº 10-62.283, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A decisão reiterou os fundamentos da fiscalização, mantendo integralmente as glosas apontadas. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. No recurso, destacou expressamente:  o direito ao aproveitamento de créditos vinculados a exportações, com pedido de ressarcimento;  a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, devidamente comprovados;  a necessidade de revisão das glosas de CFOPs e da análise de insumos, à luz do critério de relevância e essencialidade;  o reconhecimento de despesas operacionais como insumos aptos a gerar créditos;  a importância da ampla defesa, com intimação para complementação documental caso necessário. Esses são, em síntese, os elementos que compõem o presente processo, que ora se encontra em apreciação nesta instância de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. 1) Créditos vinculados a exportação A recorrente sustenta que os créditos de COFINS vinculados às receitas de exportação, relativos ao 4º trimestre de 2010, foram regularmente apurados e comprovados por meio das notas fiscais, planilhas de apuração e demais documentos fiscais juntados aos autos. Afirma que a glosa efetuada pela fiscalização não poderia prevalecer, uma vez que se trata de Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720301/2011-51 4 operações destinadas ao exterior, sobre as quais a legislação expressamente assegura o ressarcimento dos créditos acumulados. A autoridade fiscal, no Despacho Decisório nº 453/2011, glosou parte relevante dos créditos, apontando insuficiência documental e inconsistências na escrituração. A decisão foi mantida no Despacho nº 699/2012, ainda que com revisão de ofício em pontos específicos. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, confirmou integralmente o entendimento da fiscalização, julgando improcedente o pleito. Ocorre que a análise da documentação apresentada não foi conduzida sob a ótica atualmente vinculante na esfera administrativa. Tanto o REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 estabeleceram parâmetros objetivos para o conceito de insumo, calcados na relevância e essencialidade. Esses critérios, obrigatórios para a Administração Tributária, impõem um reexame mais detido da documentação juntada pela contribuinte, de modo a verificar se os bens e serviços relacionados às exportações se enquadram ou não nesses parâmetros. Diante disso, a solução adequada, neste ponto, é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora proceda à nova análise das glosas efetuadas, aplicando os critérios normativos e jurisprudenciais hoje obrigatórios. 2) Créditos extemporâneos A empresa também discute o aproveitamento de créditos lançados em período posterior ao de sua ocorrência, os chamados créditos extemporâneos. Sustenta que não há vedação legal expressa ao aproveitamento, desde que os créditos estejam devidamente comprovados, e que eventual atraso na escrituração não poderia fulminar o direito material. A fiscalização glosou tais valores, sob a justificativa de que somente poderiam ser aproveitados no período de competência, entendimento este que foi integralmente mantido pela DRJ. A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720301/2011-51 5 No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos. 3) Glosas de CFOPs e natureza de insumo Outro ponto de controvérsia diz respeito às glosas baseadas nos CFOPs indicados nas notas fiscais. A fiscalização entendeu que determinadas codificações, por si sós, impediriam o aproveitamento do crédito. A contribuinte rebate essa conclusão, afirmando que a natureza da operação e o papel do bem ou serviço no processo produtivo são os elementos que devem ser considerados, e não o simples código contábil atribuído. A DRJ, entretanto, limitou-se a confirmar a glosa, sem avaliar detidamente se as operações correspondentes guardariam ou não relação com a atividade produtiva. O critério puramente formal do CFOP não se sustenta frente ao conceito de insumo consolidado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que exigem exame concreto da relevância e essencialidade. Desconsiderar créditos apenas pelo CFOP é reduzir o conceito legal a um formalismo incompatível com a jurisprudência vinculante. Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência também quanto a este item, a fim de que a autoridade instrutora reexamine as notas fiscais glosadas por CFOP, analisando a natureza dos bens e serviços à luz dos critérios corretos. 4) Custos, despesas e encargos glosados A recorrente afirma que diversas despesas operacionais e encargos foram indevidamente glosados, embora indispensáveis à sua atividade. Defende que tais gastos devem ser enquadrados como insumos, e que sua exclusão decorreu de uma interpretação restritiva da legislação pela fiscalização. A DRJ, ao manter o despacho decisório, não realizou análise aprofundada item a item, reproduzindo os fundamentos gerais da autoridade fiscal. Contudo, a própria jurisprudência consolidada aponta que o conceito de insumo não pode ser aplicado de forma restrita. É necessário verificar, em cada caso, se o gasto é essencial ou relevante para a manutenção da atividade produtiva ou para o cumprimento de obrigação legal, de modo que a glosa indiscriminada compromete a regularidade da análise. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720301/2011-51 6 Nesse ponto, também se impõe a conversão em diligência, para que os custos, despesas e encargos glosados sejam reavaliados à luz dos critérios vinculantes, com exame individualizado da documentação apresentada. 5) Garantia do contraditório e da ampla defesa Por fim, a contribuinte requereu que, caso a documentação já apresentada fosse considerada insuficiente, fosse oportunizada sua intimação para complementação. O pedido não foi atendido, e a decisão foi proferida sem que se abrisse espaço para produção de novas provas. Considerando a complexidade da matéria, e o fato de que a própria solução ora delineada exige análise documental mais detida, é razoável e necessário que se garanta à recorrente a possibilidade de trazer documentos adicionais, caso a autoridade fiscal os considere imprescindíveis para formação de juízo. Assim, a conversão em diligência deve contemplar também a intimação da parte, assegurando-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Conclusão da Fundamentação A análise do processo demonstra que a decisão recorrida manteve glosas sem considerar parâmetros normativos e jurisprudenciais que hoje são vinculantes no âmbito administrativo. Questões como créditos vinculados à exportação, créditos extemporâneos, glosas baseadas em CFOP e despesas operacionais exigem reavaliação detida, especialmente à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Além disso, o exame dos créditos extemporâneos demanda prova inequívoca de sua existência, da pertinência ao processo produtivo e da não utilização anterior, ônus que recai sobre a contribuinte, cabendo-lhe trazer aos autos documentação suficiente. Diante desse quadro, à medida que se impõe é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, à luz do critério de relevância e essencialidade;  intime a recorrente para apresentar documentos complementares, se necessário ao esclarecimento da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, a fim de que:  reanalise os créditos vinculados às exportações; Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720301/2011-51 7  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a efetiva existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, aplicando o critério de relevância e essencialidade;  intime a contribuinte para apresentação de documentos complementares, caso entenda necessário à elucidação da matéria. Após o cumprimento da diligência e manifestação das partes, retornem os autos para nova apreciação por este colegiado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu por maioria de votos que não seria possível a diligência junto à Unidade da Receita Federal para que também fosse analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Entendeu o Nobre Conselheiro relator em seu voto que: “A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.936 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720301/2011-51 8 Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos.” Contudo, tal divergência já foi devidamente pacificada no CARF, conforme Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do elencado, considerando o disposto no RICARF/2023 e que a aplicação das Súmulas tem caráter obrigatório pelo Colegiado, não há razão para eventual diligência neste ponto. I - DISPOSITIVO Considerando-se o quadro apresentado, voto por não incluir o tópico “Créditos Extemporâneos” na diligência junto à Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 2012DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11117463 #
Numero do processo: 10920.900967/2013-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS/COFINS, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Identifica-se que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS/COFINS apurado no TRIMESTRE e a parcela do crédito descontado no trimestre. Analisando as tabelas de créditos e feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do trimestre e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS/COFINS não cumulativo disponível relativo ao trimestre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Compulsando os autos vê-se que a Recorrente inova em fase recursal, aviando matéria não levada ao julgo da instância ‘a quo’, configurando supressão de instância e preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3001-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo provas de retificação da DACON; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS/COFINS, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Identifica-se que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS/COFINS apurado no TRIMESTRE e a parcela do crédito descontado no trimestre. Analisando as tabelas de créditos e feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do trimestre e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS/COFINS não cumulativo disponível relativo ao trimestre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Compulsando os autos vê-se que a Recorrente inova em fase recursal, aviando matéria não levada ao julgo da instância ‘a quo’, configurando supressão de instância e preclusão consumativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo provas de retificação da DACON; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-11T23:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-11T23:08:55Z; Last-Modified: 2025-11-11T23:08:55Z; dcterms:modified: 2025-11-11T23:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-11T23:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-11T23:08:55Z; meta:save-date: 2025-11-11T23:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-11T23:08:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-11T23:08:55Z; created: 2025-11-11T23:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-11-11T23:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-11T23:08:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.900967/2013-98 ACÓRDÃO 3001-003.701 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS/COFINS, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Identifica-se que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS/COFINS apurado no TRIMESTRE e a parcela do crédito descontado no trimestre. Analisando as tabelas de créditos e feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do trimestre e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS/COFINS não cumulativo disponível relativo ao trimestre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Compulsando os autos vê-se que a Recorrente inova em fase recursal, aviando matéria não levada ao julgo da instância ‘a quo’, configurando supressão de instância e preclusão consumativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo provas de retificação da DACON; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.701 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900967/2013-98 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ de origem, o adoto diante de sua objetividade e clareza, até seu julgamento, que nos informa: Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 048907681, emitido em 04.04.2013, que não efetuou o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 31733.07056.291112.1.1.10-9705 e não homologou o pedido de compensação formulado no PER/DCOMP nº 20648.54947.301112.1.3.10-7905. O crédito pleiteado no valor de R$ 7.531,75, refere-se a um crédito de PIS não cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2010, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito ao crédito pleiteado. Ciente do despacho decisório em 17.04.2013, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 16.05.2013, alegando que a RFB equivocou- se por não levar em consideração a existência dos Dacon retificadores de abril, maio e junho entregues em 28.11.2012 conforme recibos de entrega anexos aos autos. Período Tributo Recibo DACON – Considerado Recibo DACON – Retificador Número Recibo Crédito no trimestre Abr/10 PIS 30/12/10 28/11/12 07.96.34.63.45.08 R$ 7.531,75 Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.701 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900967/2013-98 3 Mai/10 PIS 30/12/10 28/11/12 01.80.58.71.22.64 R$ 7.531,75 Jun/10 PIS 30/12/10 28/11/12 05.52.02.37.76.06 R$ 7.531,75 Dessa forma, a requerente defende que sejam consideradas as Dacon retificadoras, visto que elas foram entregues antes do pedido de ressarcimento, para que seja reconhecido o direito creditório e a inexistência do débito inerente ao processo de cobrança em decorrência do referido despacho. É o relatório. Em sessão realizada no dia 29 de agosto de 2019 a 5ª Turma da DRJ/FOR exarou Acórdão sob nº 08-048.472, cujo qual julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconoormidade, não reconhecendo o direito crditório. Por meio de Aviso de Recebimento do ECT a Recorrente teve ciência do Acórdão supramencionado, no dia 08 de janeiro de 2021. No dia 09/02/2021 aviou o presente remédio recursivo com suas alegações. É a síntese dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende a quase todo os demais requisitos formais de admissibilidade, exceto a preclusão consumativa e a supresão de instância. Portanto, dele tomo conhecimento parcial. 3. PRELIMINAR 3.1 Preclusão Alega: O pretenso crédito tributário encontra-se colhido pela preclusão já que o prazo concedido ao fisco para se manifestar sobre o pedido de homologação de restituição ou compensação é de 360 dias, sendo este o prazo legal, nos termos da Lei 11.457/2007, que fundiu a Receita Federal com a Previdência Social criando a denominada “super receita”. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.701 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900967/2013-98 4 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Por se tratar de lei posterior, esta acabou por derrogar a Lei 9.430/96, Art. 74, § 5º, o qual dispõe ser tal prazo de 5 anos, pois a Lei posterior, revoga a Lei anterior. Constitui princípio de direito que se duas normas jurídicas dispõem sobre o mesmo objeto, a mais nova derroga aquela outra que lhe é temporalmente antecedente (LICC, art. 2º e §1º). Posto que a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em data de 16/05/2013, o prazo para manifestação fiscal e, portanto, exigência de qualquer tributo, exauriu-se em 16.05.2014. Quando o Fisco se manifesta sobre as petições em 29/08/2019 e 10/09/2019, tal preclusão para a prática do ato administrativo, com efeito, já havia sido consumada. Com efeito, também por isso a pretensão fiscal só pode ser repelida. Entretanto, compulsando os autos, mormente a Impugnação, observa-se que a peça vestibular levou a julgo somente a questão de inobservação da fiscalização quando as DACON’s retificadoras referente aos meses de abril, maio e junho apresentadas em 30/12/2010. Desta forma, a preliminar arguida na presente peça recursiva não pode ser conhecida, pois configurada está a supresão de instância e a preclusão consumativa. Diante desse fato, não conheço a preliminar. 4. MÉRITO A questão meritória é a mesma levada em sede de impugnação, cuja decisão está moldada a situação fática, muito bem descrita pela DRJ, valendo-me dela para motivar a razão de decidir. Tem-se: (...) O crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS relativo ao 2º semestre de 2010, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Entretanto, a Requerente afirma na manifestação de inconformidade, que tem direito ao crédito, visto que retificou as Dacons relativas a abril, maio e junho de 2010, evidenciando o direito ao crédito pleiteado. Verificando o Per/Dcomp nº 31733.07056.291112.1.1.10-9705, pode-se identificar que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS apurado no mercado interno em junho, informado na linha 15 da ficha 06 A da Dacon, e a parcela o crédito descontado no mês, informado na linha 12 da ficha 14 referente ao crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita não tributada no mercado interno. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.701 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900967/2013-98 5 Analisando a Dacon retificadora de junho, observa-se que o valor da parcela do crédito utilizado no mês informado em Dacon (R$ 35.885,57) não corresponde ao valor informado no Per/Dcomp (R$ 24.477,95), conforme tela a seguir: Dessa forma, feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do mês de junho e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS não cumulativo disponível relativo ao segundo semestre de 2010, conforme explicação da planilha abaixo: Com alhures dito, a questão é fática e os quadros demonstrativos elaborados pela decisão ‘ a quo’, fulcrada em documentos dos autos, é cristalina no sentido de demonstrar pela improcedência do pedido. Conclusão. Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo de matéria não levada em sede de impugnação, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.701 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900967/2013-98 6 É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.734543/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro José Renato Pereira de Deus. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício referente às contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins do ano-calendário de 2007, no montante de R$ 827.159,39, incluindo multa de ofício e juros de mora. O auto decorreu da constatação de insuficiência de recolhimento nos regimes cumulativo e não cumulativo, após a fiscalização verificar divergências entre os valores de receitas declarados nos DACON e os efetivamente contabilizados. Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3302-002.959 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.734543/2011-65 2 A autoridade fiscal procedeu a ajustes nas bases de cálculo, considerando como sujeitas ao regime não cumulativo as receitas de incorporações imobiliárias relativas aos empreendimentos Mirante do Vale e Mirante do Trobogy, mantendo no regime cumulativo apenas as receitas do Residencial Camaçari e contratos de manutenção. Foram ainda glosados diversos créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo, por ausência de comprovação documental, por não caracterizarem insumos e pela existência de vedação legal expressa. Adicionalmente, a fiscalização desconsiderou exclusões realizadas pela empresa no LALUR, no valor de R$ 2.195.407,20, por falta de comprovação, que haviam reduzido indevidamente a base de cálculo das contribuições. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impugnação, defendendo: (i) a ilegalidade da tributação de receitas financeiras no regime cumulativo; (ii) a legitimidade das exclusões no LALUR (tratadas como receitas meramente escriturais, não recebidas no exercício); (iii) a improcedência das glosas, instruindo sua defesa com notas fiscais e invocando precedentes jurisprudenciais que ampliaram o conceito de insumo. A 2ª Turma da DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04-47.621, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada para excluir as receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins. O referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ERRO. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É dever da pessoa jurídica, quando intimada para tanto, comprovar por meio de documentos hábeis os registros efetuados em sua escrituração contábil, bem como apresentá-la devidamente formalizada. Havendo eventual erro em sua contabilidade deverá efetuar os acertos contábeis devidos e comprová-lo, por meio de documentos hábeis que demonstrem o equívoco cometido nos registros efetuados em sua escrituração contábil. Alegações desacompanhadas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este colegiado julgador. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO VINCULANTE. A autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3302-002.959 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.734543/2011-65 3 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 RECEITAS DERIVADAS DE CONTRATOS DE LONGO PRAZO. DIFERIMENTO. O que o artigo 407 do RIR/1999 autoriza diferir da tributação é somente a parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, apurada na forma dos §1º e §2º do inciso II, do caput do mencionado dispositivo. Descumprida tal norma, impõe-se o lançamento dos valores indevidamente excluídos. COFINS. LUCRO REAL. NÃO-CUMULATIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. Estão sujeitas a apuração não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo regime do Lucro Real. COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo impugnante. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718, DE 1998, ART. 3º, §1º. RECOLHIMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.784/98, a receita financeira há de ser excluída da base de cálculo da Cofins não- Cumulativa. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Desde que realizada de maneira uniforme, a utilização da data de emissão da nota fiscal como elemento temporal para apuração das contribuições é critério válido, que atende ao regime de competência e, assim, está em consonância com a legislação tributária. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3302-002.959 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.734543/2011-65 4 Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema face aos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. PIS. Aplicam-se aos lançamentos da PIS os mesmos argumentos esposados para o Cofins, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 19/02/2019, interpôs Recurso Voluntário, no dia 21/03/2019, requerendo, preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido por preterição ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. No mérito, reitera toda argumentação apresentada em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como será demonstrado a seguir, não se encontra apto para julgamento imediato. Como relatado, trata-se de lançamento de ofício referente às contribuições ao PIS e à Cofins que resultou de divergências entre receitas declaradas e contabilizadas. A fiscalização procedeu a ajustes nas bases de cálculo, reclassificando receitas entre os regimes cumulativo e não cumulativo, glosando créditos por ausência de comprovação, por não caracterizarem insumos ou por vedação legal, além de desconsiderar exclusões realizadas pela empresa no LALUR, entendidas como redução indevida da base de cálculo. Verifica-se, portanto, que a controvérsia se desdobra em duas matérias distintas: de um lado, questões que guardam identidade fática com o processo principal de IRPJ e CSLL, especialmente quanto ao reconhecimento de receitas e exclusões no LALUR (processo nº 10580.734542/2011-11); de outro, questões próprias do PIS e da Cofins, atinentes ao regime da não cumulatividade e ao aproveitamento de créditos, matéria de competência desta 3ª Seção de Julgamento. Pois bem. Em consulta realizada no sítio deste Conselho, constatei que o processo nº 10580.734542/2011-11 já foi distribuído à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, ao Conselheiro Alessandro Bruno Macedo Pinto, e se encontra, desde 24/07/2025, na situação de “Aguardando Pauta”. Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3302-002.959 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.734543/2011-65 5 Nos termos do art. 47, § 5º, do Regimento Interno do CARF, nos casos em que não for possível a distribuição dos processos ao mesmo relator, havendo conexão entre processo principal e processo decorrente ou reflexo, deve ser determinado o sobrestamento do julgamento do processo decorrente até a decisão, em mesma instância, do processo principal. É exatamente a hipótese dos autos. Parte da discussão depende da definição do processo principal de IRPJ e CSLL, no qual se examinam as mesmas questões fáticas atinentes ao reconhecimento de receitas e às exclusões lançadas no LALUR. A decisão a ser proferida naquele processo terá repercussão direta e necessária sobre a solução deste, de forma que o julgamento simultâneo ou independente poderia ensejar decisões contraditórias. Assim, mostra-se indispensável o sobrestamento do presente processo de PIS/Cofins até que sobrevenha decisão definitiva no processo principal, sem prejuízo do prosseguimento posterior para apreciação da matéria remanescente, qual seja, o direito a créditos no regime da não cumulatividade. Diante de todo o exposto, impõe-se a aplicação do art. 47, § 5º, do RICARF, de modo a sobrestar o presente processo até que sobrevenha decisão definitiva, em mesma instância, no processo principal de IRPJ e CSLL (nº 10580.734542/2011-11), quando então os autos deverão retornar a esta 3ª Seção de Julgamento para apreciação da matéria residual, com inclusão prioritária em pauta. Diante de todo o exposto, impõe-se a aplicação do art. 47, § 5º, do RICARF, de modo a sobrestar o presente processo até que sobrevenha decisão definitiva no processo principal de IRPJ e CSLL. Após, determino que a cópia integral seja juntada a estes autos e, em seguida, que retornem conclusos para julgamento do mérito remanescente. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 3164DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720084/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE IOF RESULTANTES DOS EMPRÉSTIMOS INTRAGRUPO. Na determinação do lucro real, são dedutíveis os pagamentos de tributos que resultem de operações com mútuos de quaisquer espécies, independentemente da natureza jurídica da despesa financeira e de sua necessidade ou operacionalidade, mercê da aplicação do art. 41 da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 1102-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que negavam provimento. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. A Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto (substituta) não participou do julgamento, haja vista o voto já proferido pelo Relator original, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Designado como Redator Ad Hoc o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM PAGAMENTOS DE IOF RESULTANTES DOS EMPRÉSTIMOS INTRAGRUPO. Na determinação do lucro real, são dedutíveis os pagamentos de tributos que resultem de operações com mútuos de quaisquer espécies, independentemente da natureza jurídica da despesa financeira e de sua necessidade ou operacionalidade, mercê da aplicação do art. 41 da Lei nº 8.981/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que negavam provimento. Manifestou intenção de declarar voto o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. A Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto (substituta) não participou do julgamento, haja vista o voto já proferido pelo Relator original, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Designado como Redator Ad Hoc o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO 1Trata-se de lançamento de IRPJ decorrente da glosa da despesa com IOF deduzido do Lucro Real nos anos de 2007, 2008 e 2009, decorrente de contrato de mútuo firmado pela contribuinte com empresa de seu grupo econômico, a qual foi considerada não necessária para fins tributários. Não houve qualificação da multa de ofício e o litígio gira em torno, exclusivamente, na necessidade da despesa com o pagamento do IOF no período. A administração tributária apresenta o seguinte desenho societário do grupo econômico em questão: O TVF aponta que a contribuinte firmou contrato de mútuo no período em análise com a EMS S/A, sua controlada indireta. Em decorrência desse contrato, houve “recolhimentos de IOF, devidos pelo recebimento de recursos pelo contrato de mútuo, que totalizaram R$ 3.179.971,75 para a empresa ora fiscalizada, no período de junho de 2007 a dezembro de 2009”. O relatório indica, ainda, que o valor de IOF pago em cada ano-calendário é lançado como despesa operacional (ficha 05A) na DIPJ correspondente e este lançamento resulta na geração de crédito tributário como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, como se pode observar nas DIPJs (doc. 059 a 061): 1 Na condição de Redator ad hoc, designado na forma do art. 58, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, reproduzo, na íntegra, o relatório inserido pelo Relator original, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, no diretório corporativo do CARF. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 3 • Em 2007, pagou de IOF o valor de R$ 372.000,86, e aproveitou como despesa operacional o valor de R$ 407.558,10, a título de Demais Impostos, Taxas e Contrib., exceto IR e CSLL na linha 14 da ficha 05A. Gerou R$ 477.214,22 de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. • Em 2008, IOF de R$ 1.426.730,56 e despesa de R$ 1.463.949,36. Gerou R$ 1.252.449,17 de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. • Em 2009, IOF o valor de R$1.381.240,33 e despesa de R$1.421.394,87. Gerou R$ 1.242.478,30 de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. O Fisco entende que as despesas com IOF seriam não necessárias, por não serem operacionais, sob o color de que “as despesas operacionais são aquelas necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas como dedutíveis na apuração do IR são as usuais ou normais conforme o ramo de atividade, ou seja, uma despesa operacional não está condicionada apenas a ter sido assumida ou paga, é imprescindível que reste comprovado que ela se refere à contraprestação de algo recebido em favor das atividades normais da empresa. No presente caso, a empresa EMS S/A apurou lucros e os distribuiu à suas controladoras indiretas e aos sócios pessoas físicas das controladoras indiretas se valendo de um contrato de mútuo firmado entre empresas do Grupo EMS, a partir de maio de 2007”. Assim, as despesas com IOF foram glosadas, de forma que os montantes de IOF deduzidos na ficha 05A das DIPJ 2008 a 2010, anos-calendário 2007 a 2009, foram adicionados na apuração do IRPJ, reduzindo em consequência, os saldos declarados pelo sujeito passivo de prejuízo fiscal e apurando IRPJ a pagar nos anos-calendário de 2008 e 2009. Colho do acórdão da DRJ os pontos adicionais a serem relatados no presente feito, ao final complementado por esta relatoria: Trata-se de Auto de Infração - AI relativo aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009 por meio do qual se exige Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Termo de Verificação Fiscal Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1142/1157 a Autoridade lançadora esclarece que: Fatos - A Fiscalizada é uma empresa de participações sem atividade operacional que possibilite a geração de receita. O seu resultado é composto basicamente de resultado de equivalência patrimonial. Este é um resultado contábil, não havendo fluxo financeiro. O fluxo financeiro da fiscalizada é composto apenas pelo recebimento de dividendos de sua controlada direta. - Foi solicitado à Fiscalizada que apresentasse eventuais contratos de mútuos que permitiriam o pagamento de dividendos aos sócios nos montantes efetuados nos Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 4 anos de 2005 a 2009. Em resposta, apresentou o Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado em 02 de maio de 2007 (doc. 020). - O contrato de mútuo foi celebrado entre a controlada EMS S/A, como mutuante, e as empresas controladoras indiretas Saltmont Empreendimentos e Participações Ltda e Saltriver Empreendimentos e Participações Ltda, como mutuárias, tendo como devedora (avalista) a empresa EMS Sigma Pharma Participações S/A, atual EMS Participações S/A (controladora direta). - Foi acordado entre as partes que seria um mútuo sem limite de valores, que o prazo para as mutuárias restituírem o valor mutuado seria indeterminado e que as restituições previstas seriam efetuadas sem acréscimos de juros e de atualizações monetárias. Em caso de inadimplemento da obrigação, a empresa EMS Sigma Pharma Participações S/A assumiria integralmente o pagamento do mútuo. - Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 4 (doc. 024) a Fiscalizada informou que em todas as transferências de recursos objeto do contrato de mútuo foram acompanhadas de recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito - IOF/Crédito. (doc. 025). - Os recolhimentos de IOF totalizaram R$ 3.179.971,75 para a empresa Fiscalizada no período de junho de 2007 a dezembro de 2009, devidos pelo recebimento de recursos do contrato de mútuo, sendo R$ 372.000,86 em 2007, R$ 1.426.730,56 em 2008 e R$ 1.381.240,33 em 2009. - O valor de IOF pago em cada ano-calendário foi lançado como despesa operacional (ficha 05A) na DIPJ correspondente e este lançamento resultou na geração de crédito tributário como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, como se pode observar nas DIPJ (doc. 059 a 061). - Em 2007 pagou de IOF o valor de R$ 372.000,86 e aproveitou como despesa operacional o valor de R$ 407.558,10, a título de Demais Impostos, Taxas e Contribuições, exceto IR e CSLL, na linha 14 da ficha 05A. Gerou R$ 477.214,22 de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. - Em 2008, IOF de R$ 1.426.730,56 e despesa de R$ 1.463.949,36. Gerou R$ 1.252.449,17 de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Em 2009, IOF de R$ 1.381.240,33 e despesa de R$ 1.421.394,87. Gerou R$ 1.242.478,30 de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. - Intimada a discriminar o valor declarado como despesa operacional na linha 14 da ficha 05A das DIPJ, a Fiscalizada apresentou os extratos do Razão das contas que compuseram a linha 14, a título de Demais Impostos, Taxas e Contribuições, sendo: • 2007 - R$ 407.558,10, composto por IOF no valor de R$ 372.000,86, Taxas e Contribuição Confederativa no valor de R$ 35.499,57 e Impostos, Taxas e Parcelamento Lei n° 11.941 no valor de R$ 57,67. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 5 • 2008 - R$ 1.463.949,36, composto por IOF no valor de R$ 1.426.730,56, Taxas e Contribuição Confederativa no valor de R$ 36.568,12 e Impostos, Taxas e Parcelamento Lei n° 11.941 no valor de R$ 650,68. • 2009 - R$ 1.421.394,87, composto por IOF no valor de R$ 1.381.240,33, Taxas e Contribuição Confederativa no valor de R$ 39.539,99, Impostos, Taxas e Parcelamento Lei n° 11.941 no valor de R$ 155,55 e Impostos/Taxas/Contribuição no valor de R$ 459,00. Registro das despesas com IOF - A Fiscalizada registrou e deduziu a despesa com pagamento de IOF no período em que recebeu dividendos através do contrato de mútuo celebrado entre as empresas do Grupo EMS. - Nos valores declarados a título de despesas operacionais nas DIPJ dos anos de 2007 a 2009 estão inclusos os valores de IOF recolhidos em decorrência do mútuo utilizado para quitação de dividendos distribuídos pela Fiscalizada aos sócios pessoas físicas da Saltmont. - As despesas operacionais são aquelas necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas como dedutíveis na apuração do IRPJ são as usuais ou normais conforme o ramo de atividade, ou seja, uma despesa operacional não está condicionada apenas a ter sido assumida ou paga, é imprescindível que reste comprovado que ela se refere à contraprestação de algo recebido em favor das atividades normais da empresa. - No presente caso, a empresa EMS S/A apurou lucros e os distribuiu à suas controladoras indiretas e a seus sócios pessoas físicas se valendo de um contrato de mútuo firmado entre empresas do Grupo EMS a partir de maio de 2007, gerando, desta forma, despesas com os recolhimentos de IOF que figuraram na linha 14, Ficha 5A, das DIPJ de 2007, 2008 e 2009, como se fossem dedutíveis, burlando a usualidade e a normalidade de que gozam as despesas operacionais necessárias as atividades da empresa. - Houve, nesta operação, a geração de uma despesa financeira desnecessária assumida pelo sócio controlador quando do recebimento do que lhe é de direito e disponível na controlada (lucros). - Fazendo parte do lucro que uma empresa distribui aos sócios, os dividendos objetivam a divisão de uma riqueza gerada e apurada por uma unidade produtora de bens e/ou serviços, de acordo com os atos legais pertinentes. E nos termos do art. 201 da Lei nº 6.404, de 1976, a companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados, de reserva de lucros e à conta de reserva de capital no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 6 - Houve distribuição de parte dos lucros a controladores, mas ao utilizar o instrumento de mútuo para quitação de dividendos o Grupo gerou uma despesa que usualmente não seria necessária ao pagamento de dividendos, visto que estes são parte do lucro a que os sócios têm direito e que deveria estar disponível, conforme previsto na Lei das S/A. - Com uma simples operação de mútuo entre empresas de um mesmo grupo econômico, possuindo os mesmos sócios pessoas físicas controladores e que detinham a totalidade do capital social (direta ou indiretamente), portanto capazes de deliberarem de maneira independente as operações e as políticas das empresas controladas, buscou-se a geração de despesas redutoras do lucro da controladora. - Em decorrência do exposto o valor das despesas com I0F deduzidos na ficha 05A das DIPJ 2008 a 2010, anos-calendário 2007 a 2009, serão adicionados na apuração do IRPJ, reduzindo, em consequência, os saldos declarados pelo sujeito passivo de prejuízo fiscal e apurando IRPJ a pagar nos anos-calendário de 2008 e 2009, conforme os demonstrativos à fl. 1156. Impugnação Cientificada do lançamento em 14 de dezembro de 2011 a Autuada apresentou a impugnação de fls. 1175/1192 em 10 de janeiro de 2012 aduzindo, em síntese, que: Hipótese de incidência do IOF e conceito de obrigação legal - Dedutibilidade - Encontrava-se legalmente obrigada ao pagamento de IOF, do que decorria, por si só, a sua dedutíbilidade do lucro líquido do período. Nesse sentido, a regra-matriz de incidência tributária do IOF em sua modalidade Crédito (IOF/Crédito), prevista nos artigos 2º, 3º e 4º dos Decretos n°s 4.494, de 3 de dezembro de 2002 e 6.306, de 14 de dezembro de 2007. - O fato gerador do IOF/Crédito é “a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”, conforme dispõem os respectivos decretos regulamentadores. E a Instrução Normativa RFB n° 907, de 9 de janeiro de 2009, por seu art. 7º, veio explicitar qual a melhor interpretação para a referida disposição, nos seguintes termos: Art. 7°. O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de Janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário - Da análise Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 7 do art. 7º é possível compor a regra-matriz de incidência tributária do IOF/Crédito sobre operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras: ANTECEDENTE: 1) critério material: realizar operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e físicas; 2) critério espacial: território nacional; 3) critério temporal: data da concessão do crédito, ou seja, data da entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado. CONSEQÜENTE: 4) sujeito ativo: União; 5) sujeito passivo: tomador do crédito; 6) base de cálculo: 6.1 - quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês; 6.2 - quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o principal entregue ou colocado à sua disposição; 7) alíquota: 0,0041% no caso de mutuário pessoa jurídica. - Resta claro, portanto, que tendo sido firmado o contrato de mútuo entre a Impugnante - mutuária - e outra empresa do seu grupo econômico - mutuante -, a cada disponibilização de recursos financeiros se configurava o fato gerador do IOF/Crédito, fazendo nascer uma obrigação tributária relativa ao seu recolhimento. - Assim, independentemente da natureza das relações que levaram à contratação do mútuo, fato é que a disponibilização dos respectivos valores fazia nascer a obrigação legal de recolher o tributo. E, tratando-se de obrigação legal e, em especial, de despesa efetivamente incorrida com o pagamento da obrigação tributária, não há como negar sua dedutibilidade quando da apuração do lucro líquido do período. O art. 41 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 é expresso em dispor nesse exato sentido. Referida disposição legal tem sua razão de ser, tendo em vista a classificação das obrigações tributárias como obrigações legais por excelência. - O Direito Tributário é um Direito de Sobreposição, ou seja, as normas tributárias incidem sobre fatos definidos em outros ramos do Direito. Dessa forma, quando uma norma tributária determina a incidência de um imposto sobre a propriedade territorial urbana, cabe ao direito privado definir os conceitos necessários para sua incidência. - A competência para definir a natureza contábil de uma obrigação legal também é do direito privado, não do legislador tributário. E, de fato, coube à CVM, no exercício de sua competência para disciplinar e fiscalizar demonstrações contábeis das companhias abertas, definir o conceito de obrigação legal. - Nesse sentido foi editada a Deliberação CVM n° 489, de 2005, que aprovou o Pronunciamento do IBRACON NPC n° 22 sobre Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas. A mencionada deliberação tornou obrigatória a Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 8 observância, pelas companhias abertas, dos conceitos de provisões, passivos, contingências passivas e ativas, dentre outros definidos em seu item 6. - Tendo em vista os conceitos aprovados pela Deliberação CVM n° 489, de 2005, deve-se entender por obrigação legal “aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei”. - A obrigação tributária (CTN, art. 113, § 1º) é necessariamente uma obrigação legal por força do princípio da estrita legalidade tributária esculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. Essa obrigação somente existirá se na lei que instituiu o tributo estiver descrita toda sua regra-matriz de incidência, inclusive os critérios temporal (tempo determinado) e quantitativo (valor determinado) - justamente o que ocorre com o IOF/Crédito. - Portanto, trata-se a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador do IOF/Crédito de verdadeira obrigação legal, de direito público, decorrente de lei em pleno vigor, que caracteriza um passivo efetivo, dedutível da base de cálculo do IRPJ. Cita doutrina, jurisprudência e solução de consulta que veiculam o entendimento de que as despesas relativas a tributos e contribuições são consideradas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa - Os juros calculados com base na taxa Selic não podem ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. O artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. - Não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza pela leitura da definição de “tributo” contida no artigo 3° do Código Tributário Nacional - CTN. - A instituição de uma multa tem como objetivo sancionar um comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico. Os fatos que ensejam o pagamento dos tributos, por outro lado, são fatos lícitos: auferir renda, prestar serviços, ser proprietário de veículos automotores, dentre outros. Pedido - Ao final, requer o recebimento da presente impugnação para que seja julgada integralmente procedente, de modo a cancelar o auto de infração e, em decorrência, recompor o saldo de prejuízo fiscal utilizado. A DRJ manteve parcialmente os lançamentos, em decisão de fls. 168 e seguintes, assim ementada: Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009 DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE. NORMALIDADE. USUALIDADE. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade objeto da empresa e à manutenção da sua fonte produtora. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais nos tipos de operações ou atividades inerentes da empresa. Por conseguinte, nem todas as despesas incorridas são dedutíveis para efeito de determinação do lucro real, pois, ainda que a dedutibilidade de determinada despesa esteja autorizada por lei, é preciso que o gasto seja tido como necessário para a consecução do objeto social da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009 JUROS.INCIDÊNCIASOBREMULTADEOFÍCIO. POSSIBILIDADE. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é o vínculo jurídico por meio do qual o Estado pode exigir do sujeito passivo o objeto da obrigação principal, vale dizer, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de sua impugnação, que serão analisadas no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Redator ad hoc2. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 19/10/2018 (certidão de fls. 1228), tendo apresentado recurso em 14/11/2018 (certidão de fls. 1230), portanto, dentro do prazo legal. 2 Na condição de Redator ad hoc, designado na forma do art. 58, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 2023, reproduzo, na íntegra, o voto inserido pelo Relator original, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, no diretório corporativo do CARF. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 10 Não há preliminares suscitadas, devendo-se passar a análise de mérito. MÉRITO DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM IOF A administração tributária desconsiderou a necessidade do pagamento do IOF que resultou dos contratos de mútuo firmados entre a contribuinte e empresa que controlava indiretamente, mas não apresentou nenhuma pecha de ilicitude no negócio firmado, tanto que não houve qualificação da multa de ofício. O Fisco entendeu que a despesa com o IOF pago em decorrência do contrato de mútuo não seria usual, sob a alegação de que “a despesa é normal quanto mantém intima e inseparável relação com as atividades rotineiras da empresa e uma despesa é considerada normal se o valor pago (ou incorrido) corresponde a justa retribuição pelos bens/serviços obtidos considerando as regras de mercado vigentes em determinado momento e local. Portanto, para se calcular corretamente o IRPJ, há que se considerar todas as despesas necessárias à atividade empresarial e para a obtenção do lucro (que no caso, é objetivo principal da fiscalizada), sendo as despesas analisadas objetivamente e jamais por critérios de julgamento pessoal ou por conveniência”. Note-se que não foram glosadas as despesas financeiras decorrentes dos contratos, que não foram desconsiderados, apenas as despesas com o IOF efetivamente pago no período. A contribuinte defende a regularidade das contratações, destacando que o pagamento do tributo (IOF) era mandatório, por isso mesmo, não era possível deixar de custear a despesa com o imposto, destacando que “inexiste qualquer elemento de prova que descaracterize a normalidade e usualidade da contratação do mútuo, e, nesse cenário, a respectiva despesa, não apenas com o pagamento de tributos, mas também com juros, por exemplo, são dedutíveis na apuração do lucro real”. Evidencio que o contrato foi regularmente firmado e consta dos autos às fls. 216/220. Também foram apresentados à fiscalização todos os documentos solicitados, dentre eles, os registros contábeis dos aportes realizados (fls. 350/352), planilhas com recolhimento de IOF (fls. 232/281), balanços das controladoras e controladas (fls. 517/519), Livros Razão (fls. 520/525), Livro Diário Geral (fls. 858/912), dentro inúmeros outros documentos que revelam a regularidade das operações. Em nenhum momento, a administração tributária indica a existência de dolo na contratação do mútuo. Não há indicação de simulação, fraude ou conluio no negócio jurídico firmado, o qual detém todos os elementos de validade para ser considerado. Aliás, trata-se de contrato muito comum entre empresas, também denominado de “contrato de conta corrente”, em que companhias disponibilizam numerário de capital de giro a Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 11 empresas parceiras ou do mesmo grupo econômico, inexistindo razões para afastar os efeitos tributários das despesas geradas em contratos por ela firmados. Chama a atenção o fato de que a glosa diz respeito ao IOF pago! Significa dizer que as operações foram lícitas, efetivamente ocorreram, a ponto de gerar o pagamento do IOF no montantes de R$ 372.000,86 (2007), R$ 1.426.730,56 (2008) e R$1.381.240,33 (2009). Pela tese fazendária, o pagamento do imposto é uma despesa desnecessária e anormal, hipótese que não parece fazer sentido algum. Para chegar a essa conclusão, seria necessário afirmar que a empresa estaria gerando despesa artificial – hipótese não ventilada no TVF – ou que a companhia estaria pagando imposto (IOF) sem que isso represente uma despesa dedutível. A dedutibilidade de tributos é plenamente assegurada pelo art. 344 do RIR/99, que espelha os termos da Lei 8.981), a saber: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º). § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º). § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto (Lei nº 8.981, de 1995 , art. 41, § 3º). § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 4º). § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). § 6º A partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º). Note-se que não há qualquer impedimento à dedução do IOF no caso concreto. A meu juízo, há um equívoco interpretativo ao vincular o tema como “despesa não operacional”, por Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 12 supostamente não atender os requisitos de necessidade à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora, conforme previsão do art. 299 do RIR/99, também citado no TVF: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Não é disso que se trata! A presente análise avalia a DEDUTIBILIDADE DO TRIBUTO (IOF) PAGO REGULAMENTE PELA EMPRESA, inexistindo qualquer vinculação com o tema afeto ao art. 299 acima mencionado. Diz respeito, isso sim, à aplicação do 344 do RIR/99. Assim, basta responder a uma simples questão: os tributos são dedutíveis na apuração de Lucro Real? Parece-me que a resposta é evidente, por expressa determinação legal (art. 344). Não bastasse tudo isso, não há qualquer evidência de ilicitude na contratação do mútuo em questão, razão pela qual não há como afastar os efeitos próprios do recolhimento do IOF quando da apuração do Lucro Real. Destaco que o CARF tem posicionamento firmado sobre a exigência do IOF em operações de crédito com contratos de mútuo com natureza de conta corrente, a saber: OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assim, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. (ACÓRDÃO 3301-014.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2024) Assim, entendo que a glosa do tributo pago como despesa dedutível é inadequada, devendo-se dar provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário3. Assinado Digitalmente4 3 Encerrada a reprodução do voto do Relator original, o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. 4 A assinatura digital imputada ao Redator ad hoc decorre de mera formalidade processual, não refletindo, necessariamente, na adesão deste à compreensão do Relator. Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 13 Gustavo Schneider Fossati DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Trata-se de lançamento de IRPJ decorrente da glosa da despesa com IOF deduzido do Lucro Real nos anos de 2007, 2008 e 2009, decorrente de contrato de mútuo firmado pela contribuinte com empresa de seu grupo econômico, a qual foi considerada não necessária para fins tributários. Entendo acertada a glosa efetuadas pela administração tributária, que considerou, com base no art. 299 do RIR/99, desnecessários os custos dos contratos de mútuo firmados entre a contribuinte e as empresas que controlava indiretamente para pagamento de dividendos, e o consequente pagamento do IOF consequente. A conceituação do que sejam despesas operacionais para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas encontra-se no art. 47 da Lei nº 4.506/1964, que assim dispõe: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Não há a previsão legal de que a motivação da glosa seja acompanhada pela apresentação de uma prova de “ilicitude no negócio firmado”, como requer o relator. O fluxo financeiro dos dividendos poder-se-ia ter dado da empresa operacional até os sócios, via controladas, sem a oneração da Recorrente com empréstimos intra grupo. De certo que os contratos de mútuos e os pagamentos de IOF deram-se em consequência de uma operação evitável e não usual para mutuário (Recorrente) e mutuante/controlada, razão que plenamente justificável a glosa. Nos termos da DRJ: A Autoridade lançadora, no entanto, deixou claro no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1147/1148) que o saldo das contas “Lucros Acumulados” e “Reserva de Lucros” da mutuante (EMS S/A) era suficiente em termos de disponibilidade contábil para satisfazer a necessidade de distribuição de dividendos e que a disponibilidade econômica da EMS para distribuir dividendos era a mesma que possibilitou a transferência de recursos por meio do mútuo, o que evidencia ainda mais a desnecessidade da operação de mútuo realizada entre as empresas do mesmo grupo econômico. Não restam dúvidas, portanto, de que houve, na operação de mútuo realizada, a geração de uma despesa que normal e usualmente não seria necessária ao pagamento de dividendos, Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.671 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720084/2011-47 14 haja vista que quando do recebimento pelo controlador do que lhe é de direito os recursos já estavam disponíveis na controlada (lucros). Em outras palavras: A opção pelo mútuo entre empresas do mesmo grupo, a despeito da existência de lucros acumulados junto à mutuante, carreia para a mutuária despesas não necessárias, reduzindo o lucro tributável desta e malferindo, com tal prática, o critério geral definidor de despesas operacionais veiculado no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. Também não tem razão o relator que afirma que “não foram glosadas as despesas financeiras decorrentes dos contratos, que não foram desconsiderados, apenas as despesas com o IOF efetivamente pago no período.”. Isto porque, conforme reporta o TVF, item 18, o contrato não previa juros, prazos, limites de crédito. Mas, mesmo que devidos encargos financeiros, sua eventual glosa prescindiria da discussão sobre sua obrigatoriedade. Poderiam até ser devidos aos mutuários juros, assim como é devido o IOF sobre a operação financeira, na forma do art. 344 do RIR/99. Mas, considerando a desnecessidade da despesa operacional criada e evitável, procedente a glosa (art. 299 do RIR/99). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.953665/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.595 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953665/2015-06 2 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 112-124) interposto por Votorantim Cimentos S.A., contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DERAT/SP) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 79-99). Na origem, foi apresentado pedido de restituição (PER – e-fls. 58-68) em razão de alegar a existência de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2012, no valor total de R$ 63.852.396,37, formado por retenções na fonte, pagamentos e estimativas. Após análise eletrônica pelo Despacho Decisório (e-fls. 69), foi reconhecida a parcela de R$ 62.608.355,59, conforme análise: Após a apresentação de manifestação de inconformidade (e-fls. 2-11), a DRJ proferiu o acórdão nº 12-93.955 - 8ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 79-99), no qual não reconheceu o direito creditório alegado em razão de o contribuinte não ter comprovado a integralidade da base de cálculo e dos valores declarados em PER/DCOMP, em especial quanto à vinculação entre pagamentos por estimativa e saldo negativo apurado no ajuste anual; e que teriam sido incluídos valores de natureza questionável, como compensações não homologadas em processos anteriores, o que não poderia compor o crédito. Segundo o seu Recurso Voluntário (e-fls. 112-124), os fundamentos que levariam a reforma do acórdão recorrido são: (i) nulidade por cerceamento de defesa; (ii) a existência de Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.595 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953665/2015-06 3 saldo negativo, visto que a única parcela de crédito não reconhecida na formação do saldo negativo são valores depositados judicialmente. O processo foi a mim distribuído e incluído na presente pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972, visto que sua intimação do Acórdão recorrido ocorreu em 13/02/2023 (e-fls. 208) e a interposição do recurso ocorreu em 08/02/2023 (e-fls. 210). Além de estar comprovada a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Preliminar: necessidade de conversão do julgamento em diligência A controvérsia dos autos envolve a não homologação, pela autoridade fiscal, de parte do crédito pleiteado pela Recorrente, sob o fundamento de que determinados valores não poderiam compor o saldo negativo de CSLL apurado no período. Todavia, ao examinar os elementos constantes dos autos, constata-se que os valores em discussão encontram-se vinculados a depósito judicial efetuado em Mandado de Segurança nº 0014549-77.2010.4.03.6100, em trâmite na 7ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, através do qual o contribuinte discute a inconstitucionalidade/ilegalidade do recolhimento de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de cláusula penal e juros moratórios, em especial sobre a Taxa Selic incidente sobre os depósitos judiciais levantados pela empresa, ou sobre os valores repetidos ou compensados, judicialmente ou administrativamente, em pedidos de repetição de indébito. Ainda que a parte não tenha trazido aos autos informação atualizada do referido mandado de segurança, a consulta pública disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Subseção de São Paulo, dá a entender que o processo judicial já se encontra encerrado, e com consequente conversão em renda dos valores depositados. Em havendo a conversão, tais montantes, anteriormente indisponíveis, passariam a integrar a base de cálculo do tributo devido, com reflexos diretos na apuração do saldo negativo de CSLL relativo ao exercício em análise. Vejamos abaixo a certidão de inteiro teor: Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.595 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953665/2015-06 4 Além disso, há na consulta pública despacho exarado no início desse ano a respeito da transformação dos depósitos judiciais em pagamento definitivo: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.595 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953665/2015-06 5 Diante desse contexto, entendo não ser possível decidir de forma definitiva sobre a subsistência do crédito pleiteado sem que se confirme o objeto do processo judicial e o seu atual status para fins de maturação da análise sobre a repercussão concreta desses fatos na composição do saldo negativo apurado pela Recorrente. Assim, considerando que o deslinde da controvérsia depende de informações que somente poderão ser prestadas pela unidade de origem, converto o julgamento em diligência, determinando que a autoridade preparadora: a) Indique se os valores depositados nos autos do Mandado de Segurança nº 0014549-77.2010.4.03.6100, em trâmite na 7ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, realmente dizem respeito aos valores e competências não reconhecidos no Despacho Decisório deste PAF, podendo intimar o contribuinte a apresentar informações, documentos e esclarecimentos sobre este ponto; b) Confirme se o Mandado de Segurança nº 0014549-77.2010.4.03.6100, já teve a conversão dos depósitos judiciais em renda/pagamento definitivo; c) Elabore parecer conclusivo quanto à possibilidade de tais valores comporem o saldo negativo de CSLL do período de apuração objeto deste processo administrativo. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.595 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953665/2015-06 6 d) Intimar o contribuinte para se manifestar sobre o parecer conclusivo em 30 dias e, após esse prazo, com ou sem a manifestação do contribuinte, retornar os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 132DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.006086/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DA COMPENSAÇÃO DO IRRF. RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. Na falta de comprovação da efetividade do recolhimento do imposto correspondente a rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial, deve ser mantida a glosa efetuada.
Numero da decisão: 2201-012.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. Na falta de comprovação da efetividade do recolhimento do imposto correspondente a rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial, deve ser mantida a glosa efetuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Fl. 30DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.391 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006086/2009-97 2 RELATÓRIO Do Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 4/8) lavrada em desfavor da contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 14.357,83 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), em decorrência da glosa sobre a compensação de IRRF indevidamente realizada, concernente à fonte pagadora Banco Bradesco S.A. Da Impugnação Cientificada do lançamento na data de 29/06/2009, por via postal, conforme informações extraídas do sítio dos correios (fl. 11), a contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), na data de 20/07/2009 (fl. 2), na qual pugnou pelo cancelamento do lançamento, sob o fundamento, em breve síntese, que: - sua única fonte de renda sempre foi seu trabalho/salário, porém, em novembro/2004 recebeu uma indenização do processo trabalhista nº 1.951/96, no valor de R$ 77.685,06, já líquido de todos os impostos e honorários advocatícios; - defende que, apesar de não conhecer muito bem as regras tributárias, acredita que o valor recebido seja líquido de impostos, cujo recolhimento é de responsabilidade da fonte pagadora, e que não poderia pagá-lo novamente; - informa que, infelizmente, não possui as cópias dos DARF, que deveriam ter sido encaminhados por seu escritório de advocacia, porém não foi feito, tendo sido solicitada a reabertura do processo judicial que, por ser demorado, não estaria disponível para ser apresentado no prazo de trinta dias da impugnação; - informa anexar ao autos a cópia do Comprovante de Liquidação de Depósito Judicial, a cópia do depósito feito pelo advogado responsável pelo caso e a cópia do levantamento do depósito (fls. 08/10). Da Decisão de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1, em sessão realizada em 25/10/2013, por meio do acórdão nº 12-60.842 (fls. 15/19), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 15): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF. O direito à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF restringe-se aos valores efetivamente justificados pelo contribuinte mediante comprovante de Fl. 31DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.391 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006086/2009-97 3 retenção emitido pela fonte pagadora em seu nome, nos exatos termos do art. 87, §2º do Decreto nº 3.000/99. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento de primeira instância na data de 22/03/2018, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 23, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 26) na data de 20/04/2018 (fl. 24), na qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – A Recorrente foi intimada da decisão recorrida em 22/03/2018 (fl. 23) e apresentou recurso em 20/04/2018 (fl. 24) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A lide versa sobre a dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O artigo 12, inciso V da Lei nº 9.250/1995 e o artigo 87, inciso IV e §2º, do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR / 99 explicitam que só podem ser deduzidos do imposto apurado o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente por meio do Carnê-Leão. Lei nº 9.250, de 1995: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Decreto 3.000/1999 – RIR/99: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu Fl. 32DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.391 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006086/2009-97 4 nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Entretanto, o direito à dedução é condicionado à comprovação do efetivo recolhimento complementar ou retenção pela fonte pagadora dos rendimentos. Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, infere-se que, para o contribuinte compensar o imposto na declaração de ajuste anual, há a necessidade de se comprovar a retenção do imposto de renda na fonte e o seu recolhimento durante o ano- calendário em questão. No acórdão recorrido restou consignado (fls. 18/19): Como prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação e, no presente processo, a autuada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que contrariasse a glosa sobre a compensação indevida apurada no Relatório Fiscal de fl. 06, devendo ser ressaltado que nenhum dos documentos apresentados às fls. 08/10 dos autos (cópia de comprovante de TED bancário, cópia de levantamento de depósito judicial e cópia de comprovante de liquidação de depósito judicial) traz qualquer informação acerca do recolhimento/retenção do IRRF indevidamente compensado na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte. Ademais, cabe informar que, após pesquisas realizadas junto aos sistemas informatizados da RFB, não foi encontrada nenhuma Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF emitida pela fonte pagadora Banco Bradesco S/A que consignasse o Imposto de Renda compensado pela contribuinte no valor de 14.785,68 no ano de 2004, razão pela qual deve-se concluir pela manutenção da glosa de IRRF ora apurada pela autoridade fiscal. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limita-se a repetir os mesmos argumentos apresentados na impugnação, e não demonstrou que houve a efetiva retenção do IRRF compensado pela contribuinte no valor de R$ 14.785,68 referente ao ano calendário de 2004, de modo que deve ser mantida a glosa. Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 33DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.391 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006086/2009-97 5 Fl. 34DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11113913 #
Numero do processo: 10830.012922/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada existência de omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DO VÍCIO. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A estratégia do contribuinte de não atender às exigências da autoridade fiscal no curso da fiscalização e depois, apenas em sede de impugnação, apresentar os documentos anteriormente exigidos, demandando análise pelo julgador a quo, não implica nulidade pela inovação do critério jurídico do lançamento.
Numero da decisão: 2301-011.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão 2301-009.438, de 02/09/2021, alterar a fundamentação da decisão embargada, a fim de reconhecer (i) a existência de vício formal quanto ao lançamento referente aos anos-calendário 2005 e 2006, e (ii) a ausência de nulidade por inovação do critério jurídico, quanto ao lançamento referente aos anos-calendário 2003, 2004 e 2007. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-10T12:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-10T12:46:40Z; Last-Modified: 2025-11-10T12:46:40Z; dcterms:modified: 2025-11-10T12:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-10T12:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-10T12:46:40Z; meta:save-date: 2025-11-10T12:46:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-10T12:46:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-10T12:46:40Z; created: 2025-11-10T12:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-11-10T12:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-10T12:46:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.012922/2008-14 ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE COMERCIAL AUTOMOTIVA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada existência de omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DO VÍCIO. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A estratégia do contribuinte de não atender às exigências da autoridade fiscal no curso da fiscalização e depois, apenas em sede de impugnação, apresentar os documentos anteriormente exigidos, demandando análise pelo julgador a quo, não implica nulidade pela inovação do critério jurídico do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão 2301-009.438, de 02/09/2021, alterar a fundamentação da decisão embargada, a fim de reconhecer (i) a existência de vício formal quanto ao lançamento referente aos anos-calendário Fl. 5337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 2 2005 e 2006, e (ii) a ausência de nulidade por inovação do critério jurídico, quanto ao lançamento referente aos anos-calendário 2003, 2004 e 2007. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 2301-009.438, em 02/09/2021 (fls. 5.253 a 5.258), com fundamento em omissões constatadas, minudentemente analisadas no despacho de admissibilidade. Confira-se excertos: a) Da omissão quanto à insubsistência do crédito tributário (anos-calendário de 2005 e 2006) por vício material (e não formal) A embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto ao argumento trazido no recurso voluntário no sentido de que o vício é material, o que impede a realização de novo lançamento. Argumenta que: 10. No recurso voluntário, a Embargante demonstrou que o vício que ensejou o cancelamento da exigência dos créditos tributários dos anos- calendário de 2005 e 2006 não é de ordem meramente formal, mas sim de natureza material, o que impede a realização de novo lançamento. 11. De fato, comprovou a Embargante em seu recurso voluntário que o erro na identificação dos elementos do fato gerador afronta o art. 142 do CTN e, portanto, é um argumento de mérito que compromete materialmente o lançamento tributário na sua origem. Por isso, o acolhimento deste argumento de mérito conduz, necessariamente, à insubsistência da exigência fiscal Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando os termos do recurso voluntário, verifica-se que assiste razão à embargante. Fl. 5338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 3 No recurso voluntário a contribuinte insurge-se contra o entendimento firmado pelo acórdão da DRJ no sentido de que houve falha na descrição fática do lançamento, e que tal situação poderia ser sanada mediante novo lançamento. A então recorrente alega que o vício é de natureza material não podendo ser sanado, ao contrário do entendimento da turma julgadora de piso. Por sua vez, o acórdão ora embargado apenas posiciona-se pela nulidade do lançamento, sem se manifestar acerca da natureza do vício, conforme excertos abaixo: No presente caso verifica-se que o fato gerador do tributo ocorreu. No entanto, a DRJ identificou que a demonstração dos fundamentos fáticos nos autos pela fiscalização foi falha. Muito embora se constate que há o motivo para o lançamento, a sua formalização foi equivocada. Assim, o lançamento referente às competências de março e abril, relativas aos exercícios de 2005 e 2006, fora declarado como nulo, conforme estatui o art. 53 da Lei n° 9.784/1999, e foram excluídas do Auto de Infração. A reforçar a omissão alegada, destaca-se o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional que negou o seguimento daquele recurso com fundamento na inexistência de discussão acerca da matéria no acórdão (efls. 5.282 e ss): Verifica-se que a matéria suscitada no apelo - natureza do vício que conduziu à nulidade parcial do lançamento – não foi abordada no recorrido. O Colegiado tão-somente declarou a nulidade do lançamento sem se manifestar acerca da natureza do vício. (Grifos no original.) Assim, resta demonstrada a omissão alegada. b) Da omissão quanto à insubsistência dos lançamentos (anos-calendário de 2003, 2004 e 2007) em virtude da alteração dos critérios jurídicos (suporte fático e dispositivo legal) adotados originalmente no lançamento (violação aos artigos 142 e 146 do CTN) A embargante alega omissão quanto à análise do argumento de que teria havido inovação nos critérios jurídicos do lançamento pela DRJ em relação aos anos- calendário 2003, 2004 e 2007. 16. No recurso voluntário, a Embargante demonstrou que a r. decisão de 1ª instância administrativa manteve o lançamento ao (novo) argumento de que os acordos coletivos não teriam “regras claras e objetivas”, pois não descreveriam índices de lucratividade e programas de metas, resultados e prazos (agora foi alegada suposta violação ao §1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00), afrontando os artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional. 17. Isso porque, a acusação fiscal constante do lançamento original fundamentou-se no fato de que a Embargante não teria observado o Fl. 5339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 4 disposto nos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, ou seja, não teria celebrado instrumento de negociação com os seus funcionários, de modo que os pagamentos efetuados a título de “PLR” foram considerados “salários”. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando os termos do recurso voluntário, verifica-se que assiste razão à embargante. Em seu recurso voluntário, o contribuinte traz argumentos acerca da “inovação dos critérios jurídicos do lançamento original” (efls. 2948 a 2954). Em que pese o acórdão embargado ter firmado posicionamento pela manutenção desta parte do lançamento por descumprimento dos requisitos legais, não houve análise do argumento recursal, incorrendo assim em omissão. c) Da omissão quanto à interpretação do §1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 e à alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.020/2020 (...) Em despacho prolatado em 24/01/2023, os embargos de declaração foram admitidos, reconhecendo as apontadas omissões constantes dos seguintes itens: a) omissão quanto à insubsistência do crédito tributário (anos-calendário de 2005 e 2006) por vício material (e não formal); b) omissão quanto à insubsistência dos lançamentos (anos-calendário de 2003, 2004 e 2007) em virtude da alteração dos critérios jurídicos (suporte fático e dispositivo legal) adotados originalmente no lançamento (violação aos artigos 142 e 146 do CTN). É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. O cabimento dos embargos de declaração é tratado no artigo 116 do RICARF, verbis: Fl. 5340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 5 Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Devidamente admitidos os embargos, nos termos do despacho proferido, procedo à sua análise. a) Omissão quanto à insubsistência do crédito tributário (anos-calendário de 2005 e 2006) por vício material (e não formal) O erro cometido pela autoridade autuante foi explicado de forma pormenorizada no acórdão da DRJ, fls. 2838/2840, a ver: - Exercícios de 2005 e 2006 Questionada na diligência sobre a procedência da exclusão do lançamento das quantias pagas além do valor mínimo estipulado nos acordos coletivos, a fiscalização assim se manifestou: “Por não ter sido apresentado durante o procedimento fiscal ou mesmo na defesa nenhum programa de negociação previamente acordado e registrado no sindicato da categoria, para apuração de metas a serem cumpridas com relação ao lucro ou resultado conforme disposto no artigo 2º, parágrafos 1º e 2º da Lei 10.101 (item 4.1 do Relatório Fiscal de fls 47), não existindo portanto critérios para a apuração da ocorrência de lucro compatível não há que se falar em PLR - Participação nos Lucros ou Resultados, tornando-se assim improcedente a exclusão pleiteada das competências destes exercícios.” Verifica-se da resposta dada pela fiscalização que em que pese ter informado no Relatório Fiscal — REFISC, às fls. 47/48, que “As diferenças entre os valores pagos e os previstos em Acordo Coletivo de Trabalho, aceitos por esta fiscalização, foram considerados como salários (Folhas de PLR nas competências de março)”, por não ter sido apresentado durante o procedimento fiscal ou na defesa nenhum programa de negociação previamente acordado e registrado no sindicato da categoria com apuração de metas a serem cumpridas com relação ao lucro, a exclusão pleiteada não se fazia procedente. No Relatório Fiscal — REFISC inicial, item 4.1, a fiscalização informou o seguinte: 4.1. É importante ressaltar a redação dos parágrafos 1.º e 2.º do Artigo 2.º, da Lei 10.101/2000, onde é especificado que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado (§ 1.º) e que, o instrumento do acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores (§ 2.º). Fl. 5341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 6 Durante o período fiscalizado a empresa não apresentou nenhum programa de negociação, com comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, conforme disposições na Lei. Do lançamento fiscal constata-se, entretanto, que a despeito de ter informado no Relatório Fiscal acima reproduzido que “a empresa não apresentou nenhum programa de negociação”, e de ter ressaltado a importância “dos parágrafos 1.º e 2.º, do Artigo 2.º, da Lei 10.101/2000, onde é especificado que os instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas”, a fiscalização indevidamente aceitou os valores previstos em acordo coletivo de trabalho. E esse fato foi por ela apontado na resposta à diligência solicitada, quando assim se manifestou sobre o assunto: Revendo os documentos exibidos no procedimento fiscal e com base nos agora apresentados entendemos que houve equívoco desta Auditoria Fiscal notadamente na interpretação de cláusula 38 do Acordo Coletivo de Trabalho emendas às fls 52/69 ao ter considerado como PLR a distribuição para cada empregado de uma importância mínima equivalente à metade de seu salário base no mês de dezembro do ano apurado, quando deveria ter sido tributado o total pago a esse título, por não haver um programa de metas, pactuado previamente conforme estabelecido no artigo 2.º, parágrafo 2.º da Lei 10.101/2000 e descumpridas as exigências da Lei, não há que se falar em participação nos lucros ou resultados. — sem grifo no original. Sem dúvida, a cláusula 38 do Acordo Coletivo de Trabalho, citada pela fiscalização no item 4.2 do seu Relatório, reproduzia de forma clara a exigência do art. 2.º, § 1.º, I e II da Lei n.º 10.101/2000, como se vê adiante: 38 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – A participação dos EMPREGADOS nos lucros da EMPRESA obedecerá a critérios previamente acordados, garantindo-se, anualmente, a distribuição para cada empregado de uma quantia mínima equivalente à metade de seu salário base do mês de dezembro do ano apurado, desde que verificada a ocorrência de lucro compatível; – sem grifo no original. Ora, a obediência a “critérios previamente acordados”, ou como dispõe a Lei “regras claras e objetivas”, era não somente um requisito legal, mas uma exigência do próprio Acordo assinado pela impugnante. Entretanto, não se verificou em nenhum momento, nem na ação fiscal, nem posteriormente na impugnação, a demonstração desse requisito. De fato, neste ponto verifica-se um equívoco da fiscalização, tendo em vista que no seu Relatório Fiscal – REFISC enfatizou a necessidade de um programa de Fl. 5342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 7 Participação nos Lucros, em razão das exigências da Lei nº 10.101/2000 e do próprio Acordo Coletivo, e que no lançamento tomou como parâmetro a diferença entre os valores mínimos do Acordo e os valores realmente pagos, ainda que não tenham sido apresentados os critérios acordados num programa de Participação nos Lucros devidamente formalizado, condição legal para aceitação desses valores como verba não integrante do salário de contribuição, de acordo com o art. 28, § 9º, “j” da Lei n.º 8.212/91. Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López, no livro Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª edição, ed. Dialética, 2010, p. 562, falando sobre nulidade disse o seguinte: Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo ou da multa, enquanto a motivação é a demonstração, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios substituiriam no novo ato. Já os vícios de forma e formalização podem ser convalidados com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento de direito de defesa ao administrado. No caso em estudo, vê-se que o fato gerador do tributo ocorreu, entretanto verifica-se que a demonstração dos fundamentos fáticos nos autos pela fiscalização foi falha. Muito embora se constate que há o motivo para o lançamento, a sua formalização foi equivocada. Assim, o lançamento referente às competências de março e abril, relativas aos exercícios de 2005 e 2006, é passível de nulidade, conforme estatui o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser excluídas do Auto de Infração, cabendo à fiscalização a prática de novo ato com o saneamento da ilegalidade. Em primeiro lugar, faz-se pertinente distinguir vício formal de vício material, sendo o primeiro relacionado ao procedimento e ao próprio auto de infração e demais documentos relacionados, ao passo que o segundo, por seu turno, refere-se à relação jurídica tributária propriamente identificada e objeto do ato de lançamento. Nesse sentido, vejamos as seguintes lições doutrinárias: Vício formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei.1 Assim, como efeito dessa distinção conceitual, tem-se que, quando há correção apenas de vício formal, não se faz necessária nenhuma correção na materialidade do lançamento, mas, tão-somente, no procedimento ou no documento relacionado ao lançamento. 1 PAULSEN, Leandro. Constituição e código tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 19. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.1360. ISBN 9786553624801. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553624801/. Acesso em: 14 mai. 2025. Fl. 5343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 8 Logo, havendo necessidade na correção de matérias relacionadas ao lançamento, como ocorre quando há uma alteração na lei material aplicável ou no fato gerador, não estaríamos tratando de um vício formal, mas, sim, material. Nesta linha de ideias, vejamos: Relevante é ressaltarmos que a reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina--se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no anterior.2 A circunstância do art. 173, II, do CTN é bem diferente daquela prevista no seu respectivo parágrafo único. Tem-se, no primeiro caso, incidente capaz de reabrir a contagem do prazo decadencial diante de anulação de um lançamento tributário que já havia sido tempestivamente lavrado. Como o crédito tributário, mate- rialmente considerado, foi previamente constituído dentro do prazo originário do art. 173, I, do CTN, a decisão definitiva que reconhece o vício formal reabre o prazo, mas tão somente para que se adeque à roupagem formal do lançamento. Veja-se que não se trata de uma ampla e irrestrita interrupção do prazo. Reabre- se apenas a possibilidade de retificar vício formal na constituição do crédito tributário, não podendo o agente fiscal ir materialmente além do que já estava consignado no lançamento anterior.3 No caso dos autos, é fácil constatar que estamos diante de um vício formal. A uma, porque é um vício relacionado ao documento do lançamento. A duas, porque sua correção não provoca ajustes na materialidade do lançamento, que trata de pagamentos de PLR feitos em desacordo com a legislação vigente, como restou claro do Relatório Fiscal (fls. 47 e ss.). Nessa sentido, trago à baila precedente deste Tribunal: Acórdão nº 2302-01.806 VÍCIO FORMAL. NATUREZA DA INVALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, 2 MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos do direito de defesa no processo administrativo tributário. RDDT 175/106, 2010 3 PEIXOTO, Daniel Moreira. Decadência na Constituição do Crédito Tributário. In PISCITELLI, Tathiane. Direito tributário : o direito tributário na prática dos tribunais superiores : Sistema Tributário Nacional e Código Tributário Nacional em debate, 1ª Edição.. Rio de Janeiro: Saraiva, 2012. E-book. p.[Inserir número da página]. ISBN 9788502188037. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788502188037/. Acesso em: 14 mai. 2025. Fl. 5344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 9 correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Excertos do voto: Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.” Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal, o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22ª edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: “em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever- se-á considerar sanado o vício do ato.” Fl. 5345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 10 Na mesma obra, página 451, o autor afirma que “a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a arguição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da “motivação” de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação.” Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha nos pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. (Grifou-se) Assim, voto por sanar a omissão apontada pelo Embargante, reconhecendo que se trata de vício formal. b) omissão quanto à insubsistência dos lançamentos (anos-calendário de 2003, 2004 e 2007) em virtude da alteração dos critérios jurídicos (suporte fático e dispositivo legal) adotados originalmente no lançamento (violação aos artigos 142 e 146 do CTN). Relembre-se que a embargante alega omissão quanto à análise do argumento de que teria havido inovação nos critérios jurídicos do lançamento pela DRJ em relação aos anos- calendário 2003, 2004 e 2007. 16. No recurso voluntário, a Embargante demonstrou que a r. decisão de 1ª instância administrativa manteve o lançamento ao (novo) argumento de que os acordos coletivos não teriam “regras claras e objetivas”, pois não descreveriam índices de lucratividade e programas de metas, resultados e prazos (agora foi alegada suposta violação ao §1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00), afrontando os artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional. 17. Isso porque, a acusação fiscal constante do lançamento original fundamentou- se no fato de que a Embargante não teria observado o disposto nos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, ou seja, não teria celebrado instrumento de negociação com os seus funcionários, de modo que os pagamentos efetuados a título de “PLR” foram considerados “salários”. Fl. 5346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 11 Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando os termos do recurso voluntário, verifica-se que assiste razão à embargante. Em seu recurso voluntário, o contribuinte traz argumentos acerca da “inovação dos critérios jurídicos do lançamento original” (efls. 2948 a 2954). Em que pese o acórdão embargado ter firmado posicionamento pela manutenção desta parte do lançamento por descumprimento dos requisitos legais, não houve análise do argumento recursal, incorrendo assim em omissão. Para o deslinde da questão trazida pelo embargante, faz-se crucial observar que os acordos de participação nos lucros e resultados não foram apresentados no curso do procedimento fiscal, tendo sido acostados apenas à impugnação, como bem observado pela autoridade fiscal, em sede de diligência requerida pela DRJ (fl. 2763): Resposta ao 1º questionamento do item “2”: Às fls. 901/9084, 1734/1915 e 2551/2731, a empresa apresenta acordos de participação nos lucros e resultados celebrados com sindicatos da categoria relativos aos exercícios de 2003 a 2007, documentos que não foram apresentados durante o procedimento fiscal, sendo agora analisados por esta auditoria fiscal. (g.n.) Nota-se, portanto, que a embargante quer se valer de um estratagema e ser premiada com a nulidade do lançamento por tal motivo. Está clara sua estratégia de não atender às exigências do auditor-fiscal, no curso do procedimento, forçando-o a trilhar o caminho relativo à ausência de documentos, para, em sede de impugnação, apresentar os documentos e forçar a DRJ se pronunciar sobre eles. Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, a impugnação deve conter "os documentos que o impugnante possuir e que comprovem as alegações", sendo vedado ao julgador desconsiderar tais provas por terem sido apresentadas somente após o encerramento da fiscalização. A análise de tais elementos pela DRJ não constitui inovação recursal, mas exercício do seu dever de examinar o conjunto probatório disponível nos autos no momento do julgamento, em conformidade com os princípios da verdade material e do devido processo legal. Ademais, observa-se que aquele colegiado teve o cuidado de baixar o processo em diligência, oportunizando a manifestação da autoridade autuante sobre o conjunto probatório carreado aos autos. Destaque-se, também, que foi oportunizado à contribuinte se manifestar sobre as novas constatações (fls. 2769 e ss). Assim, tenho que a atuação da DRJ foi legítima, seguindo rigorosamente os ditames legais, eis que se limitou a analisar os fatos e provas trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sem extrapolar os limites do lançamento impugnado. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: Fl. 5347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 12 DILIGÊNCIA. NOVAS INFORMAÇÕES. FUNDAMENTO DA DECISÃO. A adoção de novas informações trazidas aos autos por meio de diligência e manifestações do contribuinte no fundamento da decisão não implica mudança de fundamentação da exigência tributária e não provoca a sua nulidade. (Acórdão 1201-005.473, sessão de 17/11/2021) Portanto, não há que se falar em inovação de critério jurídico o fato de a autoridade fiscal não ter feito a discriminação dos ágios, que era ônus do próprio contribuinte, o qual chamado a esclarecer a composição do ágio, não o fez. Seria um contrassenso acatar tal argumento, pois ensejaria que o contribuinte tirasse proveito da própria torpeza. (Acórdão 1301-004.395, sessão de 14/02/2020). As eventuais falhas apontadas na impugnação e no recurso voluntário não decorreram de erros cometidos pela fiscalização, mas sim da falta de informação ou informações incorretas por parte da própria empresa que, assim, tenta se beneficiar de sua própria torpeza para, após a lavratura da autuação, apresentar levantamentos do que seriam os erros da fiscalização que foram apurados por ela dentro do prazo de fiscalização. Ressalto aqui, para bem situar o problema, que o caso é de deslealdade processual por parte da recorrente. Apresenta informações incompletas, com falhas e depois tenta anular todo o procedimento sugerindo que as falhas foram da fiscalização e não originadas em suas próprias ações e omissões. Destaco este fato para deixar bem claro aos leitores deste voto que não comungo e, pelo contrário, rejeito de forma veemente este tipo de procedimento adotado pela empresa. Não se trata aqui de simplesmente dar razão à fiscalização de qualquer maneira de modo a manter a autuação, mas sim de “dar a César o que é de César”, ou seja, apontar quem são os responsáveis pelas falhas. Se o contribuinte, mantendo-se a autuação do que corretamente foi apurado, se a fiscalização, considerando-se improcedente o que decorrer de suas falhas. (Acórdão 1401-003.747, sessão de 18/09/2019) Portanto, a alegação de nulidade por suposta inovação não subsiste, devendo ser rejeitada por ausência de vício processual. Conclusão Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão 2301-009.438, em 02/09/2021, alterar a fundamentação da decisão embargada, a fim de reconhecer (i) a existência de vício formal quanto ao lançamento referente aos anos-calendário 2005 e 2006, e (ii) a ausência de nulidade Fl. 5348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.752 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.012922/2008-14 13 por inovação do critério jurídico, quanto ao lançamento referente aos anos-calendário 2003, 2004 e 2007. assinado digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 5349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.901802/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147].
Numero da decisão: 3401-014.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório da diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.122, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.901798/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147]. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório da diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.122, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.901798/2018- 24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901802/2018-54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte - ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, cumulado com declaração de compensação a ele vinculada. Trata-se de direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 04120.01627.271113.1.1.10-2114, no valor de R$ 30.166,75 (trinta mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com fundamento em crédito da do PIS NãoCumulativo (Mercado Interno Não Tributado) do 2º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação. Mantendo o princípio do formalismo moderado e da verdade material, a 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma, fundamentou o seu entendimento pela realização de diligência, retornando os autos a este julgamento. Realizada a diligência, o seu relatório conclusivo, de que teve ciência a recorrente, embora sobre ele não tenha se manifestado, trouxe, em apertada síntese informações dando conta da existência do direito creditório alegado pela recorrente. É o relatório. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901802/2018-54 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele deve-se tomar conhecimento por preencher todos os requisitos para a sua admissibilidade. A verificação das providências adotas em função da definitividade das decisões dos processos mencionados no relatório pela diligência, exposta em seu relatório circunstanciado, esvaziaram de sentido a discussão antes presente nos autos. Veja-se que as compensações que antes resultaram parcialmente homologadas, em se considerando o resultado da diligência, devem tornar-se necessariamente homologadas, pois, justamente, a insuficiência do crédito a compensar, resolve-se com a confirmação por parte da administração tributária de que o crédito, supostamente, faltante devido a não utilização do procedimento regularmente exigido, era existente ao tempo da declaração de compensação. Ou seja, superado o formalismo e aplicado o formalismo moderado, conforme o entendimento vencedor na resolução deste colegiado, houve a confirmação pela unidade de origem da existência do crédito que se pretendia compensar e com os atributos necessários da liquidez e certeza. Ora, a discussão presente nos autos deu-se em torno da não homologação da DComp, motivada por não haver sido reconhecida determinada parcela do crédito a compensar pretendido, dado que não havia sido utilizado o procedimento adequado para a transmissão das DComps. Ou seja, a autoridade fiscal havia decidido por um pedido de compensação para cada uma das origens de direito creditório. O tribunal de piso, forte no mesmo entendimento, negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Interposto o recurso voluntário, o colegiado resolveu, superar o formalismo que julgou inadequado, e, com fundamento no formalismo moderado e na verdade material, determinar a realização de diligência a fim de verificar a existência do direito creditório reclamado. Realizada a diligência, houve reconhecimento da existência dos créditos repetidos pela unidade de origem em valores exatamente correspondentes aos que eram reclamados pela recorrente, nos termos anteriormente relatados. Vejamos o que diz o relatório de diligência realizado pela unidade de origem: [...] 39. Diante do exposto, verifica-se que mesmo havendo o preenchimento equivocado do Per/Dcomp nº [...] no valor total do crédito tributário, apurado tanto sobre receitas oriundas tanto no mercado interno quanto sobre receitas de Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901802/2018-54 4 exportação, o crédito no valor global transmitido pela Interessada é materialmente existente. [....] VI. CONCLUSÃO 45. Conforme manifestação de inconformidade da empresa, a contribuinte sustenta que houve erro de preenchimento do PER/DCOMP. Considerando a Resolução CARF nº [...] – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma, com base nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, o crédito tributário da Interessada fora analisado. 46. A auditoria do crédito tributário foi baseada em verificação de conformidade dos dados apresentados pela empresa, consoante normas administrativas pertinentes à matéria, e mediante cotejo dos dados consignados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, no DACON, no Sistema de Controle de Créditos – SCC e demais sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. 47. A partir das ações solicitadas na decisão da Corte Administrativa, foi verificada a existência de crédito adicional, além daquele já reconhecido no despacho decisório e confirmado em decisão recorrida, para homologar as compensações remanescentes (item “b”, Resolução CARF nº [...]). 48. E diante de todo o exposto, as informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração foram confirmadas por este trabalho de auditoria de forma a constatar que ao contribuinte atende o direito aos seguintes valores de créditos tributários, conforme demonstrado no item V. III.: [...] 51. Concluída, portanto, a análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de Pis/Pasep e da Cofins, e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, deve ao contribuinte ser reconhecido o crédito e homologadas as declarações de compensação, nos termos abaixo discriminados: Ou seja, a unidade de origem reconheceu, materialmente, a existência dos créditos tributários nos termos em que foi pleiteado pela recorrente, a partir da Resolução deste colegiado, de maneira que deve[m] ser homologada[s] a Dcomp[s]. Enfim, superado o formalismo pelo formalismo moderado e forte na busca da verdade material, realizou-se diligência confirmadora da origem do crédito. E não poderia ser de outro modo, ainda que considerada a relevância dos argumentos expendidos no voto vencido na assentada que resolveu pela conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, os julgados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901802/2018-54 5 Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. [Acórdão nº 1301- 003.607] .............................................................................................. ........................................................... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2005 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. [Acórdão nº 9303-012.006] .............................................................................................. ........................................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901802/2018-54 6 sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147] Assim, somando a estas as razões para superar o formalismo pelo formalismo moderado e promover a busca da verdade material constantes do voto vencedor deste colegiado em que se resolveu pela conversão do julgamento em diligência, e tomando em conta a resultado da diligência realizada, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório de diligência constante dos autos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório da diligência constante dos autos. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.724268/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NORMA TRIBUTÁRIA. REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO EM CASO DE DÚVIDA. O art. 112 tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida quanto à capitulação ou circunstâncias do fato, autoria ou natureza da penalidade ou sua graduação. Inexistindo dúvida quanto aos aspectos materiais do lançamento, deve ser mantida a sanção para a infração prevista em lei. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O art. 135, III, do CTN determina serem responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que tenham poder de gestão que atuem com excesso de poder ou infração à lei. O referido dispositivo não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como sócio-administrador, em especial quando resta demonstrado que o terceiro exercia controle sobre as operações ilícitas praticadas pela pessoa jurídica administrada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O art. 124, I, do CTN determina serem solidariamente responsáveis as pessoas que tenha interesse comum no fato gerador da obrigação principal. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com o eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para a execução do fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista de interesse econômico e jurídico
Numero da decisão: 1301-007.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por. (i) quanto ao Recurso de Ofício, em lhe negar provimento, por unanimidade de votos, para manter a exclusão do polo passivo dos responsáveis tributários Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida; e (ii) em relação aos Recursos Voluntários, por (i) unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii) no mérito, negar-lhes provimento (ii.1) por unanimidade votos, quanto à autuação; (ii.2) por voto de qualidade, quanto à impossibilidade de cumulação de multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas e de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que cancelavam as multas isoladas; e (ii.3) por maioria de votos, em relação à manutenção dos Responsáveis solidários no polo passivo da obrigação, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que votaram por excluir do polo passivo os Srs. Lucas Nercessian de Carvalho, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João André Escobar Cerqueira. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c”do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NORMA TRIBUTÁRIA. REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO EM CASO DE DÚVIDA. O art. 112 tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida quanto à capitulação ou circunstâncias do fato, autoria ou natureza da penalidade ou sua graduação. Inexistindo dúvida quanto aos aspectos materiais do lançamento, deve ser mantida a sanção para a infração prevista em lei. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O art. 135, III, do CTN determina serem responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que tenham poder de gestão que atuem com excesso de poder ou infração à lei. O referido dispositivo não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como sócio-administrador, em especial quando resta demonstrado Fl. 8749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 2 que o terceiro exercia controle sobre as operações ilícitas praticadas pela pessoa jurídica administrada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O art. 124, I, do CTN determina serem solidariamente responsáveis as pessoas que tenha interesse comum no fato gerador da obrigação principal. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com o eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para a execução do fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista de interesse econômico e jurídico ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por. (i) quanto ao Recurso de Ofício, em lhe negar provimento, por unanimidade de votos, para manter a exclusão do polo passivo dos responsáveis tributários Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida; e (ii) em relação aos Recursos Voluntários, por (i) unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii) no mérito, negar-lhes provimento (ii.1) por unanimidade votos, quanto à autuação; (ii.2) por voto de qualidade, quanto à impossibilidade de cumulação de multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas e de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que cancelavam as multas isoladas; e (ii.3) por maioria de votos, em relação à manutenção dos Responsáveis solidários no polo passivo da obrigação, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que votaram por excluir do polo passivo os Srs. Lucas Nercessian de Carvalho, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João André Escobar Cerqueira. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c”do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente Fl. 8750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 3 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de ofício e de recursos voluntários da autuada Koprum Indústria e Comércio Ltda e dos responsabilizados solidariamente, todos interpostos contra decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte (MG). 2. A autuação teve como início a representação efetuada pela Procuradoria da República, com base no ofício nº 2119/2015-PRMG/GAB/IHC, que culminou no lançamento tributário de R$ 7.930.748,86 a título de multa isolada sobre as estimativas não pagas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em decorrência da apuração incorreta dos tributos, objeto de lançamento de ofício no PAF nº 10680.723657/2017-47, períodos de apuração 2012 a 2014. 2.1. A autuada faz parte de um grupo já fiscalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, cujos procedimentos investigatórios e de execução receberam o nome Operação Corrosão. A Operação identificou diversas condutas irregulares da empresa autuada, bem como de outras empresas do grupo, que resultaram na lavratura de Representações Penais Para Fins Fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Os detalhes da Operação Corrosão encontram-se no “Relatório Geral de Auditorias” (fls.157/271), denominado nos autos de “RGA”. 2.2. As infrações, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/154) se referem a: 2.2.1. Prejuízo na venda de imóvel: relativa a alienação de imóvel em que o sujeito passivo não logrou provar sua propriedade no valor de R$ 6.000.000,00. Fl. 8751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 4 2.2.2. Juros passivos: despesas de juros relativas a obrigações quitadas onde não houve incidência de juros. 2.2.3. Juros passivos – empresas do grupo: em razão de (i) não terem sidos encontrados registros contábeis que se vinculassem aos títulos elencados ou pagamento de juros; (ii) os fornecedores que não fazem parte do Grupo Koprum declararam não terem recebido juros; (iii) nas empresas que fazem parte do grupo, comandadas por João Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz (ou sua família), não foram encontrados registros de recebimento de juros. 2.2.4. Passivo Fictício: manutenção na contabilidade de títulos identificados e já liquidados. 2.2.5. Apropriação de custos de empresas de fachada: registro de custos de supostas compras de fornecedores de fachada, vinculados aos proprietários da fiscalizada (Alumibrás Indústria e Comércio de Alumínio e Metais Ltda, no valor de R$ 6.629.532,97, cujas notas fiscais se referem aos anos-calendário 2010 e 2011; Recitech Comércio e Indústria de Metais Ltda, empresa inapta nos AC 2012 e 2013). 2.2.6. Perda na venda de bens do ativo imobilizado: valores registrados como perda de mercadorias que ainda permaneciam no ativo da empresa, registrados no primeiro trimestre de 2013, no valor de R$ 7.312.493,10. 2.2.7. Omissão de receita bruta: diferença de notas fiscais emitidas e não justificadas de R$ 696.908,55 2.2.8. Duplicidade de retificação de vendas: registros em janeiro de 2013, R$ 15.561,00; junho de 2013, R$ 242.781,04; e outubro/2013, R$ 1.246.046,20. 2.2.9. Inventário – falta de comprovação: apropriação de custos no valor de R$ 7.181.359,91. 2.3. Foi efetuada a solidarização passiva, com base no art. 124, I, e/ou art. 135 do Código Tributário Nacional, em relação as seguintes pessoas: 2.3.1. Tellus Assessoria e Participações Ltda 2.3.2. XPTO Assessoria e Participações Ltda 2.3.3. Maralidan Empreendimentos - Eireli Fl. 8752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 5 2.3.4. Nature Empreendimentos e Participações Ltda 2.3.5. DAMP Assessoria e Participações Ltda 2.3.6. Electa Empreendimentos e Participações Ltda 2.3.7. Paulo César Verly da Cruz 2.3.8. João Natal Cerqueira 2.3.9. Rafael Escobar Cerqueira 2.3.10. Paulo Henrique Escobar Cerqueira 2.3.11. João André Escobar Cerqueira 2.3.12. Aline da Cruz de Carvalho 2.3.13. Marcelle Ferreira da Cruz 2.3.14. Danielle da Cruz Rangel 2.3.15. Lucas Nercessian de Carvalho 2.3.16. Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida 2.4. Em relação à solidariedade passiva dos indicados acima, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/154) apresenta os seguintes fatos: 2.4.1. A autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, é uma empresa do ramo de comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção. Foi constituída em 13/04/2007 e até 30/08/2016, tinha como sócios as filhas do Sr. PAULO CÉSAR VERLY (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz -CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (Paulo Henrique Escobar Cerqueira -CPF 060.046.146-70; João Andre Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira — CPF 070.444.786-03) 2.4.2. Ressalta que, embora a participação formal dos senhores PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA na sociedade KOPRUM só tenha sido registrada ao final do ano de 2016, eles eram os verdadeiros sócios da KOPRUM, tendo se utilizado de seus filhos (estes também supostamente conscientes de seus papéis na sociedade e beneficiários dos esquemas indicados) Fl. 8753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 6 para confundir as autoridades fiscais. Apresenta-se representação gráfica no TVF para demonstrar tal fato: 2.4.3. A partir de 30/08/2016, a estrutura societária da KOPRUM é assim representada, conforme excerto do TVF: 2.4.4. A fiscalização entendeu que a mudança societária se deu apenas para que os verdadeiros sócios pudessem proteger seus familiares de responsabilidades tributárias e possíveis sansões penais decorrentes. Fl. 8754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 7 2.4.5. Em relação ao Sr. Antônio Marco Brizida, a fiscalização entendeu que como foram realizadas manipulações contábeis, endossadas por um profissional contador, na escrita do contribuinte que remetem a práticas fraudulentas, o contador, Antônio Marco Mateus G Brizida, de ofício, assumiu os riscos de seus atos e, portanto, também deve responsabilizado solidariamente. 3. Em impugnações apresentadas pela autuada e pelos responsáveis solidários, foi arguido que: 3.1. Koprum Industria e Comércio Ltda: 3.1.1. Da ausência de omissão de receitas: que a própria impugnante, após se deparar com referida diferença e em cabal boa-fé, admite a ocorrência de erro contábil ao não serem lançadas, por lapso manifesto, algumas notas fiscais de saídas; que não é permitido, independentemente da justificativa dada, simplesmente glosar integralmente os custos e despesas para tributar, em consequência, as receitas do contribuinte, sob pena de violação aos princípios norteadores da apuração do lucro real, culminando na tributação de receita como lucro. 3.1.2. Vendas canceladas, devoluções e abatimentos - supostos lançamentos duplicados: que lançamentos duplicados de contas retificadoras de vendas, os quais, contudo, não existem. A seguir descreve o procedimento, argumentando que o erro no lançamento contábil foi corrigido com lançamento a crédito na conta 3040 - Outras Receitas. 3.1.3. Passivo Fictício: que os títulos somente foram mantidos no Passivo Circulante da Impugnante em decorrência de um equívoco em sua contabilidade, mas jamais de maneira proposital, visando a uma redução no valor apurado do IRPJ e da CSLL; que tais valores não são representativos dentro dos inúmeros existentes em sua contabilidade e não seriam capazes de impactar significativamente a apuração do lucro da impugnante. 3.1.4. Das efetivas e regulares operações comerciais com a empresa ALUMIBRAS: que, embora o Fisco tenha considerado a empresa como inexistente e tenha procedido à glosa dos custos referentes às compras deste fornecedor, a presunção fiscal citada não condiz com a verdade dos fatos; que a Impugnante toma e sempre tomou todas as precauções possíveis no tocante às suas operações de aquisição de mercadorias, pautado na conduta da boa-fé, o que, infelizmente, nem sempre é suficiente para garantir totalmente a idoneidade das empresas com Fl. 8755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 8 as quais transaciona e já transacionou, posto que não possui ao seu alcance os instrumentos que o Fisco dispõe para fiscalizar e controlar seus contribuintes; que as operações efetivamente ocorreram; que não é empresa fiscalizada no âmbito da operação Corrosão; que um dos processos originados dessa operação em desfavor dos Srs. João Natal Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira, na condição de responsáveis tributários com a referida empresa, teve a responsabilidade tributária afastada; que a diligência, efetuada em 2017 e o parecer para decretação da inaptidão, a partir de 08.06.2016, são posterior ao ano-calendário da autuação; que não foi comprovada a inexistência da Alumibras; que a transferência de recursos se deram em contraprestação pelo fornecimento de mercadorias acobertadas por notas fiscais. 3.1.5. Das efetivas e regulares operações comerciais com a empresa RECITECH: que o Fisco considerou a empresa inexistente de fato, mas que as operações efetivamente ocorreram; que as operações foram acobertadas com notas fiscais; que os comprovantes e extratos bancários comprovam de forma cabal os efetivos pagamentos realizados pela impugnante; que, afastadas as mirabolantes e irreais construções trazidas pela Autoridade Fiscal, a verdade é que o valor de R$ 4.431.799,28 foi transferido pela Impugnante à empresa RECITECH como pagamento de um contrato de mútuo firmado entre as referidas empresas no ano de 2010, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis, ao indicar "adiantamento de cliente" e não a quitação do contrato de mútuo, no valor de R$ 4.170.000,00. 3.1.6. Adquirente de boa-fé nas operações com as empresas ALUMIBRAS e RECITECH: que agiu de boa-fé e que não pode ser responsabilizada pelas práticas irregulares de terceiros; que quem deveria ser responsabilizada eram as empresas fornecedoras; que não pode ser efetuada a glosa integral das notas fiscais de aquisição emitidas pelas fornecedoras; que tal fato resultou em arbitrariedade fiscal na desconsideração integral dos custos; que entre os anos-calendário de 2012 e 2014 vendeu 14.156.765,80 quilos de mercadorias e, que por óbvio, para vender teve de comprar.. 3.1.7. Juros Passivos: que houve a mencionada apropriação dos juros passivos em função de tais títulos não terem sido quitados na data de seus respectivos vencimentos e, por tal razão, serem a princípio devidos os juros previstos, os quais, porém, apenas posteriormente não foram cobrados; que a época da apropriação dos juros passivos, havia a real expectativa de que teriam Fl. 8756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 9 que ser efetivamente pagos os valores apropriados, inexistindo qualquer má-fé ou dolo de sua parte, que jamais teve como propósito a redução das bases tributáveis do IRPJ e CSLL. 3.1.8. Vício no lançamento de ofício lavrado com base em frágeis e equivocadas presunções: que o ordenamento jurídico brasileiro repudia o lançamento baseado em meras presunções, consoante estabelece o artigo 9º do Decreto n° 70.235/72; aduz extensa argumentação acerca dos princípios da legalidade e tipicidade, alegando que as acusações fiscais foram embasadas em meras presunções de simulações de operações de aquisição de mercadorias. Contudo, para a validade do lançamento, é essencial que as supostas simulações sejam comprovadas. 3.1.9. Dúvida quanto à prática da infração. Aplicabilidade do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN: que é ônus do Fisco provar a prática da infração com elementos concretos, e não meras suposições; que não deve ocorrer a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da materialidade do ilícito tributário, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional. 3.1.10. Inaplicabilidade da multa por infração qualificada em lançamentos com base em presunção fiscal: que em momento algum agiu de maneira dolosa ou eivada de má-fé com o fim específico e consciente de reduzir a sua carga tributária, sendo certo que, diante da nossa complexa legislação tributária e fiscal, aliadas às inúmeras obrigações fiscais e contábeis impostas aos contribuintes brasileiros, não se pode simplesmente presumir que erros contábeis - passíveis de ocorrer! sejam "manipulações contábeis" com o fim de reduzir a apuração dos tributos devidos, em total descompasso com o princípio da verdade material; que a imposição da multa qualificada depende de procedimento adotado pela Autoridade Fiscal que identifique e comprove a ocorrência do dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. Ilustra com passagem doutrinária; que deve ser afastada a multa qualificada, mantendo-se a multa de ofício de 75%. 3.1.11. Penalidade limitada a 100% do principal: Redução da multa qualificada ao limite máximo o valor do imposto pretendido conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3.2. Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): que o TVF não diz absolutamente nada sobre as razões que justificaram a responsabilização tributária; que sugere que os elos entre a Impugnante e a autuada reside no fato de que aquela compõe o quadro Fl. 8757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 10 societário desta; que a responsabilização por conta deste vínculo formal é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora da autuada. 3.3. XPTO Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): que a existência de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN depende que duas pessoas jurídicas caracterizadas como contribuintes tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador; que foi incluída como responsável por presunção de interesse comum; que é uma empresa não operacional, cujo objeto social é a participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial; que em momento algum participou das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais exigidas nos Autos de Infração impugnados, afastando-se, em relação à Impugnante, de forma imperiosa, a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, CTN; que não houve comprovação de proveito econômico; que o art. 112 dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza; que não pode ser responsabilizada pela multa qualificada, pois os fatos foram praticados pela autuada. 3.4. Maralidan Empreendimentos – Eireli (responsável solidário): que o TVF não diz absolutamente nada sobre as razões que justificaram a responsabilização tributária; que apenas sugere que o elo entre a Impugnante e a autuada residiria no Sr. Paulo Cesar Verly da Cruz, uma vez que, em meados de 2016, os dois passaram a integrar o quadro societário da pessoa jurídica Tellus Assessoria e Participações Ltda., que, por sua vez, veio a ingressar na mesma época nos quadros da autuada; que jamais foi sócia da autuada; que a responsabilização se deu em decorrência de figurar como devedor na Operação Corrosão; que a imputação da sujeição passiva solidária à Impugnante com supedâneo no art. 124, inc. I, do CTN é equivocada e arbitrária, consistindo em claro excesso, uma vez que ela jamais teve qualquer participação nos fatos que levaram à apuração do crédito tributário. 3.5. Nature Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário): que foi arbitrariamente foi inserida como responsável, com fulcro no artigo 124, I, do CTN; que é uma empresa não operacional que tem em seu objeto social a administração e participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, como não pratica atividade comercial, não atuando no setor produtivo; que a solidariedade decorre da participação da pessoa na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesmo, os fatos geradores da obrigação tributária; que Fl. 8758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 11 ainda que terceiros possam ter recebido benefícios econômicos advindos da realização daquele fato gerador, o que se admite por hipótese, não o praticaram; que ingressou como sócia da XPTO, denominada pelo fisco como "sócia direta" da autuada, a partir de agosto de 2016, ou seja, anos após a data da ocorrência dos fatos geradores; que a solidariedade não se presume; que o art. 112 do CTN, afasta a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário; que a qualificação da multa é situação personalíssima, vinculada a pessoa jurídica autuada. 3.6. DAMP Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): que foi inserida como responsável em razão de uma estranhíssima figuração indireta no quadro societário da empresa autuada; que a impugnante jamais foi sócia da autuada; que compôs o quadro de sócios da pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que integrou, esta sim, o quadro societário da autuada; que em nenhum momento o Fisco indica qual a participação da impugnante em qualquer ilícito praticado pela empresa autuada, tampouco qual teria sido o benefício econômico auferido em decorrência desta ilicitude; que o principal critério para a eleição de devedores solidários aqui não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a Koprum Indústria e Comércio Ltda; que a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho; que a imputação da sujeição passiva solidária à Impugnante com supedâneo no art. 124, I, do CTN é equivocada e arbitrária, consistindo em claro excesso, uma vez que ela jamais teve qualquer participação nos fatos que levaram à apuração do crédito tributário cuja responsabilidade se lhe quer atribuir. 3.7. Electa Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário): que a Impugnante é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo das referidas autuações fiscais, na qualidade de responsável tributária solidária; que nos termos do art. 124 do CTN, para a existência de responsabilidade solidária de terceiro é indispensável o interesse comum na situação que constitua o fato gerador; que a solidariedade prevista neste artigo exige que tenha havido a prática conjunta do fato gerador por duas ou mais pessoas que são contribuintes, ou seja, a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há a referida solidariedade; que foi incluída de forma presumida de interesse comum, exclusivamente pelo fato de ser uma das Fl. 8759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 12 sócias das empresas que compõem o quadro societário da empresa autuada KOPRUM, entendendo a Autoridade Fiscal tratar-se de "sócia indireta"; que a Impugnante é uma empresa não operacional que tem em seu objeto social a participação em capitais em outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial; que o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não pode atribuir validamente a responsabilidade tributária solidária a uma sociedade desse grupo por fatos geradores que não realizou; que não foi provado eventual proveito econômico auferido pela Impugnante nas situações que motivaram a lavratura dos Autos de Infração; que a responsabilidade não pode ser presumida e que, nos termos do art. 112 do CTN, não compreende aplicação de penalidade em caso de dúvida; que a qualificação da multa de ofício decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora Impugnante, na condição de responsável tributário solidária, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada. 3.8. Paulo César Verly da Cruz (responsável solidário): que foi considerado devedor solidário porque teria incorrido na "prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto", com fundamento no art 135, III, do CTN; que há confusão do Fisco na motivação do auto de infração - menciona art. 124, inciso I e 135 do CTN, erro material insanável; que o Fisco simplesmente emulou as presunções adotadas em outra fiscalização, muito mais ampla e complexa: a chamada "Operação Corrosão"; para tomar de empréstimo as conclusões firmadas, o Agente Fazendário acessou, por amostragem, as autuações fiscais lavradas naquele episódio; que em todos os casos julgados pelo CARF envolvendo a "Operação Corrosão", foi afastada a responsabilidade solidária apontada pelo fisco; que é por demais leviana qualquer conclusão no sentido de responsabilizar o Impugnante baseado numa espécie de culpa presumida, a partir da mera transposição de fundamentos advindos de fiscalização distinta, sem a efetiva demonstração da sua incursão nos arts. 124 ou 135 do CTN; que as infrações são unilaterais que não dependem da participação de terceiros para serem empreendidas; que a RECITECH é a única empresa da qual o Impugnante era efetivamente sócio e administrador, não constitui pessoa jurídica inexistente de fato e, portanto, não era um mero expediente criado para contribuir com as infrações cometidas pela autuada (KOPRUM); que um terceiro, ainda que tenha interesse financeiro na realização do fato gerador, se não o praticou nem contribuiu para sua materialização, não se configura a hipótese de aplicação do art. 124, inc. I, do CTN; que o art. 112 Fl. 8760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 13 do CTN dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza a respeito da autoria e materialidade do ilícito tributário. 3.9. Espólio de João Natal Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que, na data da lavratura dos Autos de Infração hostilizados, já não existia mais no mundo jurídico, consoante determinação do Código Civil; que nos termos do artigo 131, III, do CTN, o espólio responde pelas dívidas tributárias devidas pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; que houve erro na identificação do responsável solidário; que o art. 135 do CTN, trata de pessoa que seja mandatária, preposto, administrador ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que sequer era sócio ou administrador da empresa autuada; que nos anos-calendário 2012 a 2014 não integrou o quadro societário ou foi administrador das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, Tellus Assessoria e Participações Ltda e XPTO Assessoria E Participações Ltda; que não prova de proveito econômico; que em processos julgados no CARF relativo a Operação Corrosão, foi afastada a responsabilidade tributária solidária arbitrariamente atribuída aos coobrigados que seriam "ligados" à João Natal Cerqueira, sendo certo que a sua responsabilidade somente também não foi de pronto afastada por um equívoco ao se considerar que o mesmo não teria apresentado Recurso Voluntário, quando, em verdade, este o foi tempestivamente apresentado, já tendo sido apresentado os competentes Embargos junto ao CARF; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.10. Rafael Escobar Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que a Autoridade Fiscal parte do entendimento de que o Impugnante seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; que para que alguém seja pessoalmente responsabilizado pelas dívidas tributárias de outrem, na forma do artigo 135 do CTN, é necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor da pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, Fl. 8761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 14 fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; que a Autoridade Fiscal não imputa à pessoa física do Impugnante qualquer conduta irregular c tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada; que o ora Impugnante não foi arrolado como responsável tributário solidário nos autos do PAF nº 10932.720017/2015-12, que formaliza os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em desfavor da contribuinte ALUMIBRÁS, o que corrobora mais uma vez o total equívoco c arbitrariedade da Autoridade Fiscal ao pretender utilizar a denominada "Operação Corrosão" para justificar a pretendida imputação de responsabilidade tributária solidária; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.11. Paulo Henrique Escobar Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que a Autoridade Fiscal parte do entendimento de que o Impugnante seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; que para que alguém seja pessoalmente responsabilizado pelas dívidas tributárias de outrem, na forma do artigo 135 do CTN, é necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor da pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que o Impugnante jamais integrou o quadro societário da empresa autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e tampouco foi nomeado, em todo o período autuado, o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais; que, da mesma forma, o Impugnante jamais integrou o quadro societário das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, Tellus Assessoria e Participações Ltda E XPTO Assessoria e Participações Ltda, e tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação à estas; que a constituição da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, holding familiar, teve como objetivo único o planejamento sucessório, a fim de se evitar que a sucessão familiar se tornasse uma questão crítica entre os membros da família por falta de planejamento, inexistindo qualquer interesse em lesar o Erário Público; que em relação aos processos administrativos que têm como devedora principal a TRANSFORME, aquele que formaliza os lançamentos de IRPJ e CSLL - já foi submetido a julgamento pelo CARF, tendo sido Fl. 8762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 15 proferido o Acórdão nº 1402-002.458, foi afastada a responsabilidade tributária solidária imputada ao ora impugnante; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.12. João André Escobar Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que jamais integrou o quadro societário da empresa autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e tampouco foi nomeado o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, o que desde já comprova a ausência da conduta cuja prática era imprescindível para permitir o seu enquadramento nas disposições do artigo 135 do CTN; que, da mesma forma, o Impugnante jamais integrou o quadro societário das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, Tellus Assessoria e Participações Ltda E XPTO Assessoria e Participações Ltda, e tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação à estas; que no tocante à empresa Electa Empreendimentos e Participações Ltda, em todo o período fiscalizado e autuado, o Impugnante não exerceu a sua administração e gestão, compondo o seu quadro societário como sócio meramente quotista; que a constituição da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, holding familiar, teve como objetivo único o planejamento sucessório, a fim de se evitar que a sucessão familiar se tornasse uma questão crítica entre os membros da família por falta de planejamento, inexistindo qualquer interesse em lesar o Erário Público; que em relação aos processos administrativos que têm como devedora principal a TRANSFORME, aquele que formaliza os lançamentos de IRPJ e CSLL - já foi submetido a julgamento pelo CARF, tendo sido proferido o Acórdão nº 1402-002.458, foi afastada a responsabilidade tributária solidária imputada ao ora impugnante; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.13. Aline da Cruz de Carvalho (responsável solidário): que foi inserida no polo passivo da autuação sob a alegação de ter figurado no quadro societário da autuada, incorrendo na regra do art. 135 do CTN, pela prática de ilícitos fiscais e art. 124, inciso I do CTN, por se beneficiar com o resultado das infrações; que jamais foi sócia da autuada, mas chegou foi compor o quadro de Fl. 8763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 16 sócios da empresa DAMP Assessoria e Participações Ltda., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada; que a responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que o principal critério para a eleição de devedores solidários não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a KOPRUM; que a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho e que o único ponto de contato entre a impugnante e os citados com relação de parentesco com um deles; que inexiste qualquer espaço para a manutenção da Impugnante no rol de responsáveis solidários pelas infrações atribuídas à empresa autuada, seja porque jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora dela, seja porque nunca manifestou interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores. 3.14. Marcelle Ferreira da Cruz (responsável solidário): que foi inserida no polo passivo da autuação na condição de devedora solidária, primeiro sob a alegação de que teria figurado no quadro societário da empresa autuada, incorrendo na regra do art. 135, III, do CTN e sob o argumento de que teria concorrido para a prática dos ilícitos fiscais e sido beneficiada com o resultado das infrações, fazendo incidir na espécie o art. 124, I, CTN, que a Impugnante jamais foi sócia da autuada, mas que chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP Assessoria e Participações Ltda., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada; que a responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que o TVF não indica qual teria sido a participação da Impugnante em qualquer ilícito praticado pela empresa autuada, tampouco qual teria sido o benefício econômico auferido em decorrência direta da ilicitude; que se nem na tal "Operação Corrosão", investigação mais ampla, mais complexa e com muito mais pessoas envolvidas, o Fisco entendeu por incluir a Impugnante, com muito mais razão não cabe incluí-la aqui, não apenas por conta da natureza das infrações que se afirma terem sido cometidas, mas principalmente em razão da posição que a Impugnante assumia. 3.15. Danielle da Cruz Rangel (responsável solidário): que foi inserida no polo passivo da autuação na condição de devedora solidária, primeiro sob a alegação de que teria figurado no Fl. 8764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 17 quadro societário da empresa autuada, incorrendo na regra do art. 135, III, do CTN e sob o argumento de que teria concorrido para a prática dos ilícitos fiscais e sido beneficiada com o resultado das infrações, fazendo incidir na espécie o art. 124, I, CTN, que a Impugnante jamais foi sócia da autuada, mas que chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP Assessoria e Participações Ltda., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada; que a responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que o principal critério para a eleição de devedores solidários aqui não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a KOPRUM, mas que a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho; que um terceiro, mesmo que tenha interesse financeiro na realização do fato gerador, se não o praticou nem contribuiu para sua materialização, não se configura a hipótese de aplicação do art. 124, inc. I, do CTN. E no caso dos autos, sequer o interesse financeiro restou comprovado. 3.16. Lucas Nercessian de Carvalho (responsável solidário): que o Impugnante foi considerado devedor solidário porque teria incorrido na "prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto", sem, no entretanto, explicar de que modo isto teria ocorrido; que o Fisco busca lastro não nas atividades da empresa autuada (KOPRUM), mas nos relacionamentos pessoais que ele possuía, usando esses relacionamentos para, por vias indiretas, conectá-lo às infrações objeto da autuação; que nada é apontado para a invocação do art. 135, III, do CTN, que é regra objetiva e tem por pressuposto a prática de atos ilícitos no exercício da administração da empresa que materializa o fato gerador de tributo; que deveria haver a demonstração cabal de que o Impugnante era sócio ou administrador da KOPRUM, ainda que isso não restasse evidenciado no contrato social da pessoa jurídica; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.17. Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida (responsável solidário): que a responsabilidade técnica dos trabalhos de contabilidade do cliente KOPRUM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., eram da empresa FASI Finance Assessoria e Serviços de Consultoria Ltda., Fl. 8765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 18 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.442.154/0001-57, e não o ora Impugnante, que como sócio da referida empresa, assinava na qualidade de seu representante legal; que em momento algum, aparece ou assina qualquer documento contábil da empresa autuada na qualidade de contador da mesma, assinava sim, na qualidade de sócio-diretor da referida empresa FAS Finance, pessoa jurídica de direito privado, com direito e obrigações próprias da sua condição; que a responsabilização solidária do contador pelo pagamento do crédito tributário inadimplido pela pessoa jurídica tomadora de seus serviços, sem a demonstração pelo fisco de uma efetiva prática de fraude fiscal almejando burlar a legislação tributária, é abusiva e ilegal; que a responsabilidade solidária de terceiros, no caso o Impugnante, em relação ao pagamento do crédito tributário inadimplido pela pessoa jurídica só será legitima se o fisco comprovar que seus respectivos atos foram praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade. 4. Diante das impugnações apresentadas, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu (fls.7.873/7.982): 4.1. Koprum Indústria e Comércio Ltda (sujeito passivo) 4.1.1. Da inaplicabilidade da multa isolada de 50% sobre supostos valores devidos por estimativa: Entendeu a DRJ que ambas as multas têm previsão legal específica e são devidas quando presentes na situação fática do contribuinte, como é o caso em questão, isto é, as multas de ofício aplicadas sobre os tributos omitidos, assim como a multa isolada, aplicada em decorrência do não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL. 4.1.2. Omissão de receitas: A própria fiscalizada admitiu a omissão de receitas e discorda do lançamento devido a insignificância do valor apurado, face ao seu faturamento. É dever funcional do fisco a constituição do crédito tributário omitido, nos termos do art. 142 do CTN, não havendo espaço para a discricionariedade da autoridade fiscal em relação à atividade administrativa de lançamento. Quanto a esta parte do lançamento, não houve qualquer glosa de custo ou despesas, conforme DEMONSTRATIVO DAS IRREGULARIDADES APURADAS - IRPJ e CSLL à fl. 193 do processo. Sobre essa parte do lançamento, não houve a aplicação de multa qualificada pela autoridade fiscal, mas apenas multa de ofício de 75%, sem a detecção de dolo, fraude ou simulação no ato cometido pelo contribuinte. Fl. 8766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 19 4.1.3. Duplicidade de Contabilização de Contas Retificadoras de Vendas. Vendas Canceladas, Devoluções. Abatimentos: O argumento da fiscalizada de que seu departamento financeiro “ao verificar um saldo na conta do cliente, efetuou indevidamente a baixa do título respectivo, debitando a conta 3040 - Outras Receitas. Detectado o erro contábil e visando a sua correção, foi efetuado um lançamento a crédito da conta 3040 - Outras Receitas", não se sustenta. Ao analisar os autos, verificou que o fisco identificou na conta 3017- Vendas Canceladas. Devoluções e Abatimentos, (fl. 172 do TVF) diversos valores duplicados, um deles a crédito das contas 1049 - Clientes, e novamente, em mesmo valor e data, à conta 2004 - Fornecedores Nacionais. Os lançamentos realizados pela fiscalizada no Razão - conta 3040 - Outras receitas - no intuito de demonstrar que o lançamento duplicado foi corrigido posteriormente, referem-se, aparentemente, a um dos cinco lançamentos duplicados apontados pelo fisco. Que “ao verificar este único lançamento, constata-se que, apesar de referir-se ao mesmo valor de um dos lançamentos apontados pelo fisco, a data do evento é anterior aos lançamentos duplicados: enquanto o impugnante apresenta excertos do Razão com uma pretensa retificação em 27.10.2013, os lançamentos duplicados apontados pelo fisco datam de 31.10.2013. Neste contexto, as alegações do contribuinte restam vazias e não podem ser acatadas”. 4.1.4. Passivo Fictício: A fiscalizada não contestou os fatos apurados pelo fisco e apenas defendeu a irrelevância do procedimento e a inexistência de intencionalidade na sua execução. Nos termos do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. A aplicação da multa qualificada acompanha o lançamento, dada a intenção da fiscalizada em reduzir o montante tributável, uma vez que ficou constatado que, “além de manter tais títulos, já quitados, no passivo, a autuada ainda deduziu como despesas os juros moratórios atribuídos aos pretensos pagamentos em atraso - Os atos praticados pelo contribuinte, analisados em conjunto, não deixam dúvidas quanto à sua intenção, deliberada, de reduzir a base de cálculo do IRPJ/CSLL, com o cômputo de despesas inexistentes e passivo fictício”. 4.1.5. Operações comerciais com a empresa ALUMIBRÁS: As alegações da fiscalizada sobre a legalidade e regularidade das operações realizadas com a ALUMIBRAS no que toca à fiscalizada não podem se sustentar, pois, verificando os documentos anexados ao processo, a ALUMIBRÁS foi objeto de autuação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no processo 10932.720017/2015-12 e os responsáveis pela KOPRUM (Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Fl. 8767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 20 Cerqueira) foram declarados responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, em caráter definitivo, no âmbito administrativo, naquele processo. Por serem responsáveis tanto pela KOPRUM, quanto pela ALUMIBRÁS, as alegações de terceiro de boa-fé não se sustentam. Os argumentos de que (i) as operações comerciais entre a KOPRUM e a ALUMIBRAS ocorreram em momento anterior à ciência do auto de infração emitido contra a ALUMIBRAS; (ii) que as relações jurídicas das empresas envolvidas são independentes da responsabilidade de seus membros e, (iii) que a baixa de ofício da ALUMIBRAS somente produziu efeitos a partir de 08.06.2016, não merecem ser acatados uma vez que a motivação para “o procedimento adotado pelas envolvidas KOPRUM e ALUMIBRAS, tinham propósito específico de afastar do fisco o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores do imposto, bem como ocultar os reais beneficiários dos rendimentos auferidos pela organização”, conforme apontado no RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS às fls. 298 a 300. A baixa de ofício da ALUMIBRÁS somente em 2016 não convalida os atos simulados antes desta data. Não se pode acatar as alegações de que o fisco não conseguiu comprovar a inexistência física da ALUMIBRÁS, uma vez que as transferências de recursos financeiros realizadas pela fiscalizada à ALUMIBRÁS foram feitas em contraprestação ao real fornecimento de mercadorias acobertadas por notas fiscais e também porque não caberia à fiscalizada comprovar o transporte das mercadorias que não realizou, já que este estava a cargo da fornecedora. Entendeu a turma julgadora que como os responsáveis pela ALUMIBRÁS são os mesmos responsáveis pela KOPRUM, “a simples emissão de notas fiscais, sem a identificação do transportador, mesmo com a transferência de numerário em valor correspondente, não comprova a efetiva transação comercial. Esclareça-se que, mesmo com uma movimentação financeira no montante de R$ 182.625.860,40, a ALUMIBRÁS apresentou suas DIPJ's completamente zeradas para o período em análise, de modo que, a hipótese de sonegação, fraude e simulação para ambas as empresas envolvidas é ainda mais concreta”. A autuada poderia demonstrar por outros meios que as operações foram realizadas, mas não o fez e que a simulação só poderia ser afastada se houvesse a comprovação inequívoca da existência das reais operações comerciais apontadas pela KOPRUM. 4.1.6. Operações comerciais com a empresa RECITECH: A fiscalizada apresenta os mesmos argumentos em relação à empresa ALUMIBRÁS, trazendo fato novo que é a realização de pagamento referente à contrato de mútuo firmado entre a KOPRUM e a RECITECH em 2010, no valor de R$ 4.431.799,18. Nenhum documento Fl. 8768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 21 que indicasse a real existência deste contrato foi apresentado pela fiscalizada e tampouco tal alegação foi apresentada no curso da fiscalização. Como a RECITECH teve como sócios o Sr. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e a sua empresa individual MARALIDAN EMPREENDIMENTOS e também participou de seu quadro societário o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA, a responsabilidade pelas empresas envolvidas é única não cabendo o argumento de que a KOPRUM seria terceiro de boa-fé em relação às irregularidades da RECITECH. Em relação às operações realizadas com ambas empresas, o fisco comprovou que estas resultaram na redução do IRPJ/CSLL devidos pela autuada, com o cômputo de custos/despesas inexistentes. Tal alegação é corroborada pelo fato de que tanto a ALUMIBRÁS quanto a RECITECH também não ofereceram à tributação o valor correspondente às notas fiscais utilizadas pela KOPRUM como custo. Não procede o argumento da ora Recorrente de que o fisco afronta os princípios fundamentais da contabilidade ao glosar integralmente os custos originários da ALUMIBRÁS e da RECITECH, comprovado pela apresentação das notas fiscais de saídas (vendas de mercadorias), concluindo que para ter as saídas das referidas mercadorias tem que ter havido necessariamente a compra de tais mercadorias. Entendeu a turma julgadora que apesar de apresentadas as notas fiscais referentes à pretensa aquisição de produtos, “o conjunto probatório constante do processo demonstra que as operações constantes destes documentos não ocorreram de fato, de modo que, os custos apontados pela impugnante são inexistentes e não podem ser deduzidos na apuração do resultado da empresa”. 4.1.7. Adquirente de boa-fé nas operações com as empresas ALUMIBRAS e RECITECH: A DRJ afastou a alegação de boa-fé apontada pela impugnante, pois tanto em relação aos pactos simulados com a ALUMIBRÁS como com a RECITECH com a autuada – KOPRUM - tendo em vista a impossibilidade de desconhecimento das irregularidades cometidas, considerando que todas as empresas fazem parte de um mesmo grupo, com os mesmos responsáveis. 4.1.8. Vício no lançamento de ofício: Entendeu a DRJ por afastar o argumento de que as acusações fiscais foram embasadas em meras presunções de simulações não comprovadas de operações da fiscalizada não encontrou respaldo pois “as infrações apontadas pelo fisco estão amparadas em fatos e documentos, todos eles anexados ao processo, e a sua subsunção à legislação tributária vigente”. Fl. 8769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 22 4.1.9. Aplicabilidade do Art. 112 do CTN. Dúvida quanto a prática da Infração: O art. 112 do CTN propugna pela interpretação da lei tributária da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à materialidade do ilício. No caso, entendeu a DRJ inexistirem dúvidas quanto à autoria, capitulação legal dos fatos, à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação. 4.1.10. Multa qualificada e penalidade limitada a 100% do principal: a multa qualificada aplicada nos lançamentos de IRPJ e CSLL, tradados em processo à parte. A multa aplicada no caso em análise é a multa isolada pelo não recolhimento ou recolhimento a menor da estimativa mensal prevista em lei, ao percentual de 50%. 4.2. Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida (responsáveis solidários): A DRJ entendeu por excluí- los da responsabilidade tributária. 4.2.1. Em relação a Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel e Marcelle Ferreira da Cruz, constatou-se que embora sócias da empresa DAMP ASSESSORIA PART. LTDA, a qual participava da XPTO ASSESSORIA LTDA com 50% do capital que, por sua vez, deteve 99,9% do capital da KOPRUM, até outubro/2016, sendo, portanto, indiretamente também partícipes da KOPRUM no período auditado, também verificou-se que nenhuma das três foi administradora das empresas envolvidas - DAMP, XPTO ou KOPRUM - no período auditado. 4.2.2. Em relação à Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida, cuja imputação de responsabilidade havia decorrido do fato de que este era sócio administrador da empresa de contabilidade FAZ, contratada para prestar serviços contábeis para a JARDIMAQ (atualmente KOPRUM), a turma julgadora acolheu as razões apresentadas, esclarecendo que não restou comprovado que o mesmo colaborou, consciente e espontaneamente com as omissões e/ou sonegações fiscais, obtendo benefícios diretos ou indiretos, da prática ilícita. Também não consta do processo qualquer benefício a demonstrar o interesse do impugnante na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, menos ainda qualquer comprovação da prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. 4.3. Tellus Assessoria e Participações Ltda, XPTO Assessoria e Participações Ltda, Maralidan Empreendimentos - Eireli, Nature Empreendimentos e Participações Ltda, Damp Assessoria e Participações Ltda e Electa Empreendimentos e Participações Ltda: A DRJ decidiu Fl. 8770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 23 por julgar improcedentes as impugnações apresentadas por estes autuados, mantendo integralmente o crédito tributário e o vínculo de solidariedade imputado pelo fisco. A turma julgadora entendeu que a responsabilização das empresas foi efetuada nos termos do art. 124, inciso I, e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas bem como por terem sido beneficiárias dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal. Ademais, os casos de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e não foi constatada nenhuma das hipóteses, vez que a motivação, bem como a capitulação legal, para a responsabilização consta dos Autos de Infração. No mesmo sentido, a argumentação apresentada nas peças impugnatórias permitiu concluir que a motivação foi plenamente compreendida e contestada por todas as empresas. Embora as empresas argumentarem que os Termos de Responsabilidade foram distribuídos indiscriminadamente em função de outra fiscalização, a "Operação Corrosão", mas que não foram envolvidas naquela operação, a turma julgadora entendeu que a auditoria da KOPRUM foi, de fato, motivada pelo apurado no "Relatório Geral de Auditorias (RGE)” em decorrência da "Operação Corrosão" e que a partir do apurado na "Operação Corrosão", o trabalho de auditoria se estendeu ao braço mineiro da organização, a KOPRUM, quando então foram identificadas, especificamente as irregularidades na empresa mineira, apurando o credito tributário, com a devida motivação e capitulação legal detalhadas no Auto de Infração e TVF deste processo, culminando com a responsabilização de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente. Sobre a aplicação do art. 112 do CTN, ante a incerteza da autoria e materialidade do ilícito tributário, a turma julgadora entendeu “inexistir qualquer dúvida quanto à autoria, natureza ou circunstâncias materiais do fato, menos ainda quanto à penalidade aplicável: todos os fatos, bem como a capitulação legal aplicável aos ilícitos apurados pelo fisco estão perfeitamente identificados no Auto de Infração, no TVF, e minuciosamente detalhados neste voto. Assim sendo, inaplicável o dispositivo legal apontado pelo impugnante”. Por fim, diante do pedido de que a multa qualificada deveria ser afastada tendo em vista que seriam decorrentes de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, a turma julgadora esclareceu que tal pretensão não tem amparo na legislação vigente e que “a responsabilização no caso vertente tem origem exatamente no interesse da impugnante nas situações que constituem os fatos geradores apontados pelo fisco”. 4.3.1. Especificamente quanto à Responsabilidade das empresas Tellus Assessoria e Participações Ltda e XPTO Assessoria e Participações Ltda: A turma julgadora entendeu que, Fl. 8771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 24 devido ao fato de que a TELLUS e a XPTO terem a mesma composição societária e o mesmo administrador no período da autuação e a KOPRUM tinha como sócios a TELLUS e a XPTO, ambas representadas pelo mesmo administrador no período da autuação - RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, não há como negar a participação da TELLUS e da XPTO na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal desta empresa quanto às obrigações tributárias apuradas pelo fisco, nos termos do art. 135 do CTN. 4.3.2. Especificamente em relação da responsabilidade da Maralidan Empreendimentos – EIRELI: A turma julgadora reconhece que, “embora a MARALIDAN não fizesse parte, diretamente, do quadro societário da autuada, JOÃO NATAL CERQUEIRA, presente oficialmente ou extra-oficialmente em quase todas as empresas do grupo em análise, está presente tanto na MARALIDAN como na KOPRUM” e que a “MARALIDAN participou com 99,9% da RECITECH, atualmente declarada INAPTA como já mencionado anteriormente neste relatório. Neste contexto, considerando a impugnante detentora da quase totalidade da RECITECH, compartilhando inclusive do mesmo administrador - PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ - colaborou sobremaneira com os ilícitos praticados pela KOPRUM, fornecendo notas fiscais inidôneas, simulando ato comercial inexistente, que compuseram indevidamente o custo operacional da autuada”. Continuando na análise, o acórdão ora recorrido ressalta que: “Apesar dos atos simulados, a KOPRUM transferiu à RECITECH, no período da autuação, a importância de R$ 24.561.823,68, computados como pagamentos sem causa, tendo em vista a inexistência de comprovação da operação comercial. Como partícipe com 99,9% da RECITECH, a MARALIDAN é beneficiária, direta ou indiretamente, dos pagamentos efetuados pela KOPRUM”. Por esses motivos, entendeu a autoridade julgadora que não há como negar a participação da MARALIDAN nos atos ilícitos praticados pela autuada, uma vez que esta se beneficiou dos ilícitos cometidos, seja por meio das operações com a RECITECH, ou devido aos sócios/administradores em comum, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA. 4.4. Nature Empreendimentos e Participações Ltda: a DRJ reconhece que, embora a NATURE não faça parte, diretamente, do quadro societário da autuada, JOÃO NATAL CERQUEIRA, presente oficialmente ou extra-oficialmcnte em quase todas as empresas do grupo em análise, está presente tanto na NATURE como na KOPRUM. Como a NATURE participou com 50% da RECITECH no período da autuação e esta encontra-se atualmente declarada INAPTA, sendo a Fl. 8772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 25 Nature detentora de 50% da RECITECH, compartilhando dos mesmos sócios JOÃO NATAL CERQUEIRA (NATURE/RECITECH/KOPRUM) e PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ (NATURE/RECITECH), entendeu a autoridade julgadora que a Nature colaborou com os ilícitos praticados pela KOPRUM, fornecendo notas fiscais inidôneas, simulando ato comercial inexistente, que compuseram indevidamente o custo operacional da autuada. Ressalta que “a KOPRUM transferiu à RECITECH, no período da autuação, a importância de R$ 24.561.823,68, computados como pagamentos sem causa, tendo em vista a inexistência de comprovação da operação comercial. Como partícipe com 50% da RECITECH, a NATURE é beneficiária, direta ou indiretamente, dos pagamentos efetuados pela KOPRUM”. Sobre a alegação de que a Nature somente ingressou como sócia da XPTO, partícipe da KOPRUM a partir de 2016, após a ocorrência dos fatos geradores apontados pelo fisco, a autoridade julgadora entendeu que tal fato não é relevante para a responsabilização da Nature, uma vez que “tal inclusão reforça a ação conjunta de um rol de empresas com um fim comum: reduzir ou eximir-se do pagamento de tributos”. Por esses motivos, entende a autoridade julgadora que não há como negar a participação da Nature nos atos ilícitos praticados pela autuada, uma vez que esta se beneficiou dos ilícitos cometidos, seja por meio das operações com a RECITECH, ou devido aos sócios/administradores em comum, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA. 4.5. Damp Assessoria e Participações Ltda e Electa Empreendimentos e Participações Ltda: Entendeu a DRJ que: “Os atos infracionários praticados pela KOPRUM estavam direcionados à omissão/c/ou redução dos tributos devidos; a DAMP e Electa, como partícipes do capital da empresa, através da XPTO e TELLUS, detinham total interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores dos tributos envolvidos, participando ativamente nos atos praticados, através da administração comum entre as empresas. Neste contexto, tanto a DAMP como a Electa seriam solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado pelo fisco, por força do inciso I do art. 124 do CTN”. 4.6. Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Lucas Nercessian de Carvalho: A turma julgadora decidiu por julgar improcedentes as impugnações apresentadas por estes autuados, mantendo integralmente o crédito tributário e o vínculo de solidariedade imputado pelo fisco. A turma julgadora também entendeu que a auditoria da KOPRUM foi, de fato, motivada Fl. 8773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 26 pelo apurado no "Relatório Geral de Auditorias (RGE)” em decorrência da "Operação Corrosão" e que a partir do apurado na "Operação Corrosão", o trabalho de auditoria se estendeu ao braço mineiro da organização, a KOPRUM, quando então foram identificadas, especificamente as irregularidades na empresa KOPRUM em auditoria fiscal específica, apurando o credito tributário, com a devida motivação e capitulação legal detalhadas no Auto de Infração e TVF deste processo, culminando com a responsabilização de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente. A responsabilização dos sujeitos passivos teria motivação nos documentos anexados ao presente processo. Sobre a aplicação do art. 112 do CTN, ante a incerteza da autoria e materialidade do ilícito tributário, a turma julgadora entendeu “inexistir qualquer dúvida quanto à autoria, natureza ou circunstâncias materiais do fato, menos ainda quanto à penalidade aplicável: todos os fatos, bem como a capitulação legal aplicável aos ilícitos apurados pelo fisco estão perfeitamente identificados no Auto de Infração, no TVF, e minuciosamente detalhados neste voto. Assim sendo, inaplicável o dispositivo legal apontado pelo impugnante”. Diante do pedido de que a multa qualificada deveria ser afastada tendo em vista que seriam decorrentes de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, a turma julgadora esclareceu que tal pretensão não tem amparo na legislação vigente e que “a responsabilização no caso vertente tem origem exatamente no interesse da impugnante nas situações que constituem os fatos geradores apontados pelo fisco”. 4.6.1. Paulo César Verly da Cruz: A autoridade julgadora entendeu que, embora o Sr. PAULO CESAR VERLY DA CRUZ não fizesse parte, diretamente, do quadro societário da autuada, por ser sócio administrador da MARALIDAN, que por sua vez é sócia majoritária da RECITECH, responsável pelo fornecimento de notas fiscais inidôneas à KOPRUM, o Sr. Paulo seria responsável também por tais atos, por ter participado indiretamente dos atos praticados pela KOPRUM, bem como por ter se beneficiado com o recebimento de quantias vultosas sem qualquer justificativa. 4.6.2. Espólio de João Natal Cerqueira: Preliminarmente, quanto a nulidade da responsabilização do Sr. João Natal Cerqueira em virtude do seu falecimento em 21/11/2016, conforme Súmula 392 do STJ e jurisprudência administrativa, embora a certidão de óbito tenha sido anexada ao processo juntamente com a impugnação e da inventariante mencionar apresentação de Declaração de Espólio antes do lançamento, esta declaração não foi anexada ao processo e a DRJ tampouco a localizou nos sistemas da RFB. Ademais, a DRJ esclareceu que a Fl. 8774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 27 correspondência anexada pelo inventariante em sua impugnação está ilegível nem foi localizada em processo envolvendo o interessado, ressaltando que até a presente data o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA ainda figura como responsável pela KOPRUM. Por esses motivos, não se pode afirmar que o fisco estava ciente do óbito do responsabilizado na data da emissão do Auto de Infração. Conforme gráfico demonstrativo da representação societária acima, a turma julgadora entendeu que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA é sócio do Sr. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ na MARALIDAN, que por sua vez é sócia majoritária da RECITECH no período da autuação, juntamente com a NATURE, administrada pelo responsabilizado à época dos fatos. Por esse motivo, concluíram que, de fato, o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA foi, juntamente com PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, administrador da RECITECH, fornecedora de notas fiscais inidôneas à KOPRUM, recebendo, em retorno, vultosas importâncias, sem qualquer motivação, o que, por si só, já enquadram o responsabilizado na solidariedade prevista no art. 124 do CTN. 4.6.3. Lucas Nercessian de Carvalho: Entendeu a DRJ que, apesar de não figurar nos quadros societários da KOPRUM, participou do quadro societário da XPTO, detentora de 99.9% do capital da KOPRUM, além de administrador da KOPRUM no período autuado, de modo que, o impugnante LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO participou ativamente das atividades da empresa autuada KOPRUM, como administrador no período da autuação. Diante dos fatos acima relatados, não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente cm infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas c custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. Tal responsabilidade está prevista no art. 135 do CTN. 4.6.4. Rafael Escobar Cerqueira: A responsabilização do Sr. Rafael Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos dos arts. 124, I e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas. A DRJ entendeu que, em razão de a KOPRUM ter como sócios a TELLUS e a XPTO, ambas representadas pelo mesmo administrador no período da autuação - o impugnante RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, filho de JOÃO NATAL CERQUEIRA, que assumiu a responsabilidade pela administração da KOPRUM a partir de outubro/2016, não há como negar a participação de RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA na Fl. 8775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 28 administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente cm infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. 4.6.5. Paulo Henrique Escobar Cerqueira: A responsabilização do Sr. Paulo Henrique Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos dos arts. 124, I e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias. A motivação decorre de que a ELECTA tinha participação tanto a TELLUS como na XPTO com 50% das quotas, que por sua vez compunham o quadro societário da KOPRUM no período auditado. O impugnante PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA é administrador da KOPRUM desde 2010, conforme informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB. Diante desses fatos, não há como negar a participação de PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente em infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. 4.6.6. João André Escobar Cerqueira: A responsabilização do Sr. João André Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos dos arts. 124, I e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas, em especial porque constata-se que a ELECTA tinha participação tanto a TELLUS como na XPTO com 50% das quotas. Diferente ao mencionado pelo impugnante, exercia a atividade gerencial na empresa ELECTA, participante da TELLUS e XPTO, que por sua vez compunham o quadro societário da KOPRUM no período auditado. Diante disso, não há como negar a participação de JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, ainda que por via indireta, através da administração da ELECTA. Assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente em infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos Fl. 8776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 29 liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. 5. A DRJ apresentou Recurso de Ofício em razão de ter excluído do polo passivo tributário os responsáveis Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida. 5.1. Aline da Cruz de Carvalho, cientificada em 22.06.2018, conforme Aviso de Recebimento (fls. 4.423), não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 5.2. Danielle da Cruz Rangel teve o primeiro AR devolvido (fls. 4.428), sendo cientificada posteriormente em 20.12.2019, conforme Edital (fls. 5.087). 5.3. Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida, cientificado em 25.06.2018, conforme Aviso de Recebimento (fls. 4.437), não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 5.4. Marcelle Ferreira da Cruz teve o primeiro AR devolvido (fls. 4.429), sendo cientificada posteriormente, em 09.01.2020, conforme Aviso de Recebimento (fls. 5.092) e, também não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 6. Em recursos voluntários apresentados pela autuada e pelos responsáveis solidários que não foram excluídos do polo passivo, foi arguido que: 6.1. Koprum Industria e Comércio Ltda (fls. 7.993/8.052): 6.1.1. Da inaplicabilidade da multa isolada de 50% sobre supostos valores devidos por estimativa: Entendeu a DRJ que ambas as multas têm previsão legal específica e são devidas quando presentes na situação fática do contribuinte, como é o caso em questão, isto é, as multas de ofício aplicadas sobre os tributos omitidos, assim como a multa isolada, aplicada em decorrência do não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL. Que o CARF fixou posição nesse sentido, via Súmula CARF nº 105, que trata da multa lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, e, que, corroborando nesse raciocínio, pela impossibilidade de ser exigir estimativas após o encerramento do período, conforme Súmula CARF nº 82. 6.1.2. Juros Passivos: que houve a mencionada apropriação dos juros passivos em função de tais títulos não terem sido quitados na data de seus respectivos vencimentos e, por tal razão, serem a princípio devidos os juros previstos, os quais, Fl. 8777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 30 porem, apenas posteriormente não foram cobrados; que a época da apropriação dos juros passivos, havia a real expectativa de que teriam que ser efetivamente pagos os valores apropriados, inexistindo qualquer má-fé ou dolo de sua parte, que jamais teve como propósito a redução das bases tributáveis do IRPJ e CSLL. 6.1.3. Passivo Fictício: que os títulos somente foram mantidos no Passivo Circulante da em decorrência de um equívoco em sua contabilidade, mas jamais de maneira proposital, visando a uma redução no valor apurado dos tributos; que tais valores não são representativos e não seriam capazes de impactar significativamente a apuração do lucro da impugnante, de modo a justificar a aplicação da multa isolada. 6.1.4. Das efetivas e regulares operações comerciais com a empresa ALUMIBRAS: que, a própria Autoridade Fiscal reconhece que houve a emissão de notas fiscais emitidas pela suposta “empresa inexistente de fato”, para acobertarem as referidas aquisições, bem como transferências de recursos financeiros da Recorrente para a conta bancária de titularidade da empresa ALUMIBRÁS, realizadas, obviamente, em contraprestação ao fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais emitidas; que embora o Acórdão nº 11-51.515, da DRJ/REC, que julgou as autuações fiscais lavradas contra a ALUMIBRÁS, teria mantido como responsáveis tributários solidários as pessoas físicas Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, tal fato não guarda qualquer relação direta com a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, vez que a pessoa jurídica é um ente autônomo e independente da pessoa de seus membros, podendo emitir a sua própria vontade e defender seus próprios interesses; que apresenta comprovante de que “as pessoas físicas Paulo Cesar Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira somente foram cientificadas dos Autos de Infração lavrados contra a ALUMIBRÁS (PAF no 10932.720017/2015-12) aos 07.05.2015, ou seja, em momento posterior às operações comerciais realizadas entre a KOPRUM, ora Recorrente, e a empresa ALUMIBRÁS, e ao próprio período fiscalizado e autuado; que a operação mercantil de compra e venda de mercadorias efetivamente ocorreu e pode ser comprovada pelas notas fiscais emitidas, no valor de R$ 4.822.520,26, bem como os extratos bancários anexados ao processo que comprovam os pagamentos; que em relação ao montante de R$1.920.051,50, o mesmo também foi transferido pela Recorrente à empresa ALUMIBRÁS como pagamentos de aquisições de mercadorias, Fl. 8778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 31 tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis; entende ser absurda a pretensão fiscal de se exigir da Recorrente a comprovação da contratação do transporte das mercadorias compradas, já que, em tais operações, este não foi contratado pela mesma. 6.1.5. Das efetivas e regulares operações comerciais com a empresa RECITECH: que é falsa a premissa utilizada no acórdão recorrido de que a premissa de que “os responsáveis pela RECITECH são também responsáveis pela KOPRUM, pois não há nos autos qualquer comprovação de que os responsáveis pela RECITECH no período autuado também fossem os responsáveis pela Recorrente. Defende que, ao contrário, os quadros societários, assim como o comando societário de tais empresas eram totalmente distintos e independentes, sem qualquer ligação; que a própria Autoridade Fiscal reconheceu que houve a emissão de notas fiscais emitidas pela RECITECH, no valor de R$ 20.130.024,40, para acobertarem as aquisições de mercadorias bem como houve transferências de recursos financeiros da Recorrente para a conta bancária de titularidade da empresa RECITECH, comprovando o pagamento feito em contraprestação ao fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais emitidas; que o valor de R$ 4.431.799,28 foi transferido pela Recorrente à RECITECH como pagamento de um contrato de mútuo firmado entre as referidas empresas no ano de 2010, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis, ao indicar "adiantamento de cliente" e não a quitação do contrato de mútuo; que em 2013, efetuou transferências bancárias em favor da RECITECH, visando à quitação, acrescida dos devidos encargos incidentes, do referido contrato de mútuo; que a Autoridade Fiscal somente apurou as supostas irregularidades e declarou as empresas fornecedoras ALUMIBRÁS e RECITECH como “inexistentes de fato” em momento posterior às operações de aquisições de mercadorias realizadas pela Recorrente junto às mesmas, retroagindo os efeitos da “inexistência de fato” das referidas empresas, para alcançar as operações comerciais de aquisição feitas pela Recorrente; que ao promover a glosa integral de todo e qualquer custo originário das transações comerciais entre a Recorrente e as empresas ALUMIBRÁS e RECITECH, a Autoridade Fiscal desconsiderou os princípios fundamentais da contabilidade, em especial o princípio do custo como base de valor e o princípio do confronto das despesas; que o relatório da autoridade fiscal demonstra que, no período entre 01.01.2012 a 31.12.2014, a Recorrente vendeu 14.156.765,80 KG de mercadorias. Assim, seria óbvio que, para ter as saídas das Fl. 8779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 32 referidas mercadorias, têm que ter havido necessariamente a compra dos produtos indicados nas notas fiscais de entrada lançadas em sua contabilidade, as quais, portanto, geraram custos que não podem ser simplesmente descartados na apuração do IRPJ e da CSLL. Aduz se absurda a afirmação da autoridade julgadora de que a RECITECH não teria oferecido a tributação o valor correspondente às notas fiscais, pois a referida empresa registrou as operações em seu Livro Razão. 6.1.6. Adquirente de boa-fé nas operações com as empresas ALUMIBRAS e RECITECH: que agiu de boa-fé e que não pode ser responsabilizada pelas práticas irregulares de terceiros; que quem deveria ser responsabilizada eram as empresas fornecedoras; que não pode ser efetuada a glosa integral das notas fiscais de aquisição emitidas pelas fornecedoras; que tal fato resultou em arbitrariedade fiscal na desconsideração integral dos custos; que entre os anos-calendário de 2012 e 2014 vendeu 14.156.765,80 quilos de mercadorias e, que por óbvio, para vender teve de comprar. 6.1.7. Da ausência de omissão de receitas: reitera o argumento da impugnação de que houve erro contábil ao não serem lançadas, por lapso manifesto, algumas notas fiscais de saídas e que tais valores são irrelevantes em face do seu faturamento; que não é permitido, independentemente da justificativa dada, simplesmente glosar integralmente os custos e despesas para tributar, em consequência, as receitas do contribuinte, sob pena de violação aos princípios norteadores da apuração do lucro real, culminando na tributação de receita como lucro. 6.1.8. Vendas canceladas, devoluções e abatimentos - supostos lançamentos duplicados: que lançamentos duplicados de contas retificadoras de vendas, os quais, contudo, não existem. Que aconteceu foi que o financeiro da Recorrente, ao verificar um saldo na conta do cliente, efetuou indevidamente a baixa do título respectivo, debitando a conta 3040 – Outras Receitas. Sendo detectado o erro no lançamento contábil e visando a sua correção, foi efetuado um lançamento a crédito na conta 3040- Outras Receitas. 6.1.9. Apropriação de custos de mercadorias realizada em 30.09.2014 sem lastro no lançamento contábil: Que a afirmação de que o valor inventariado do estoque da Recorrente, em 31 de agosto de 2014, foi zero, estaria equivocada. Esclarece que os arquivos da EFD-ICMS/IPI possuem periodicidade anual para as empresas optantes pelo lucro real, como é o caso da Recorrente, que escritura o inventário, no arquivo de Fl. 8780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 33 competência do mês de fevereiro, contendo a composição do saldo de estoque do dia 31 de dezembro do ano anterior. Assim, de acordo com a legislação aplicável, a Recorrente apenas transmite o bloco H com as informações de seu estoque anualmente, sendo que mensalmente devem ser consideradas apenas as informações constantes dos arquivos da EFD-ICMS/IPI, de periodicidade mensal. Por esse motivo, apresenta o SPED CONTÁBIL da competência 08/2014 para confirmar a real existência de estoque em 31.08.2014, conferindo o lastro ao lançamento contábil efetuado em 30.09.2014 e que foi glosado pela Autoridade Fiscal; 6.1.10. Vício no lançamento de oficio lavrado com base em frágeis e equivocadas presunções: que o ordenamento jurídico brasileiro repudia o lançamento baseado em meras presunções, consoante estabelece o artigo 9º do Decreto n° 70.235, de 1972; aduz extensa argumentação acerca dos princípios da legalidade e tipicidade, alegando que as acusações fiscais foram embasadas em meras presunções de simulações de operações de aquisição de mercadorias. Contudo, para a validade do lançamento, é essencial que as supostas simulações sejam comprovadas. 6.1.11. Dúvida quanto à prática da infração. Aplicabilidade do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN: que é ônus do Fisco provar a prática da infração com elementos concretos, e não meras suposições; que não deve ocorrer a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da materialidade do ilícito tributário, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional. 6.2. Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário), cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 8.094) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.245/8.265): Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; alega que o lançamento é nulo, pois em nenhum momento o Fisco descreve a situação praticada que se enquadraria no art. 124, I, do Fl. 8781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 34 CTN; que a responsabilização da Recorrente se deu a partir das conclusões da Operação Corrosão, mas que a Recorrente não estava envolvida; o art. 124, I, do CTN, utilizado pela Autoridade Fiscal não se amolda a situação da Recorrente, qual seja de possuir mera participação societária na autuada e a DRJ não enfrentou essa situação; defende que no TVF não houve qualquer preocupação de comprovar a participação da Recorrente no cometimento das infrações, nos termos do art. 124, I, do CTN. Conclui que a imputação de sujeição passiva da Recorrente com base no art. 124, I, do CTN é equivocada e arbitrária. 6.3. XPTO Assessoria e Participações Ltda (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 8.112) e não havia apresentado Recurso Voluntário. 6.4. Maralidan Empreendimentos – Eireli (responsável solidária) cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 8.097) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.293/8.310): Preliminarmente que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) não possui competência para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017, uma vez que a norma determina a qual DRJ caberá a análise de um Processo Administrativo Fiscal e como há mais de uma circunscrição apta a receber a demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresente o maior distanciamento possível do contribuinte, para que se garanta a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, pois a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; que o TVF não explica as razões que justificaram a sua responsabilização tributária, sugerindo tão somente que a ligação entre a Recorrente e a empresa autuada residiria no Sr. Paulo César Verly da Cruz, uma vez que, em meados de 2016, os dois passaram a integrar o quadro societário da pessoa jurídica Tellus Assessoria e Participações Ltda. que, por sua vez, veio a ingressar na mesma época nos quadros da devedora principal (Koprum); que nunca foi sócia da empresa autuada e que apenas compôs o quadro de sócios da Tellus Assessoria e Participações Ltda., que só veio a integrar o quadro societário da autuada muito depois do período fiscalizado; que a decisão prolatada não observou os argumentos individuais apresentados, utilizando-se dos argumentos e informações extraídas da Operação Corrosão, da qual nunca esteve envolvida, até porque a Recorrente nunca foi empresa operativa, de modo que seria impossível qualifica-la como “empresa noteira”; que o Fisco Fl. 8782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 35 vinculou a Recorrente à autuada originária (Koprum Ltda.) por meio do que chamou de “sócios indiretos” que ambas teriam em comum, o que não teria respaldo no ordenamento jurídico, isto é que a identidade de sócios não permite presumir responsabilidade tributária; que a Recorrente não integrou o quadro societário da autuada, não respondia pelos fatos apurados pelo fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização. Portanto, não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN, não cabendo a imputação da responsabilidade solidária; que não teria incorrido também na hipótese do art. 124, I do CTN, uma vez que “para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. 6.5. Nature Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário: cientificada via Aviso de Recebimento em 10.07.2018 (fls. 8.118/8.124) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.431/8.448): que só ingressa como sócia da empresa XPTO Assessoria e Participações Ltda, a qual a Autoridade Fiscal denomina de “sócia direta” da empresa autuada, a partir de agosto de 2016, ou seja, anos após a data da ocorrência dos fatos geradores (anos-calendário 2012 a 2014) que motivaram a lavratura dos presentes Autos de Infração de IRPJ e CSLL; que a Recorrente tenha sido sócia quotista da empresa RECITECH no período da autuação não permite a sua responsabilização nos termos do art. 124, I, CTN; que na condição de mera sócia quotista da empresa RECITECH, não tinha poderes legais para interferir na administração e gestão desta ou da autuada Koprum; que o fato de participar do mesmo grupo econômico da Koprum não autoriza a sua responsabilização, “sob pena de se estar deslocando o ônus tributário para outra sociedade, que não realizou o fato gerador e que sobre ele não tinha controle concreto, contrariando a imposição constitucional do encargo tributário”, faltando, para tanto, requisito de validade, nos termos exigidos pelo art. 128, CTN; que a solidariedade, nos termos do art. 124, I portanto, decorre da participação da pessoa na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesma, os fatos geradores da obrigação tributária, que não ocorreu no caso em tela; que a Autoridade Fiscal sequer conseguiu comprovar eventual proveito econômico auferido pela Recorrente e invoca o art. 112 do CTN; requer o afastamento da multa isolada, vez que esta decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada. Fl. 8783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 36 6.6. DAMP Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): a correspondência, enviada ao endereço Av. Edmeia Mattos Lazzarotti, 3.195, Loja B, Betim/MG, destinada a ciência via postal foi devolvida (fls. 8.100/8.103) e havia apresentado Recurso Voluntário. 6.7. Electa Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário): cientificada via Aviso de Recebimento em 10.07.2018 (fls. 8.117/8.123) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.452/8.475): que a responsabilização da impugnante foi efetuada nos termos do art. 124, inciso I do CTN, bem como no art. 135 também do CTN; que a “responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN”; que o fato de a Recorrente ser uma das sócias das empresas que compõem o quadro societário da empresa autuada no período da autuação não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, III do CTN, vez que apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto poderiam ser responsabilizados pelos atos da Koprum; aduz a ilegitimidade passiva da Recorrente face à inexistência da hipótese descrita no artigo 124, I do CTN, vez que o interesse comum não foi comprovado. Alega que “a solidariedade tributária com fulcro no art. 124, I, CTN exige a existência de interesse jurídico, e não econômico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível, o que não se verifica no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação da ora Recorrente”; que o simples fato de manter relações societárias ou participar no capital de outras sociedades não constituem fatos geradores de obrigações tributárias, vez que por falta nexo de causalidade entre os atos das demais sociedades do grupo e a infração cometida por uma delas; ressalta que tampouco houve comprovação, pela Autoridade Fiscal, de proveito econômico auferido pela Recorrente e requer a aplicação do art. 112 do CTN; pugna pelo afastamento da multa isolada de ofício, vez que esta decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada. Fl. 8784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 37 6.8. Paulo César Verly da Cruz (responsável solidário): cientificado via postal destinada ao endereço Rua Manoel Magioli, 04 Rio de Janeiro/RJ, conforme Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 8.116) e não apresentou Recurso Voluntário. 6.9. Espólio de João Natal Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 8.098) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.314/8.349). Aduz que foi arbitrariamente inserido no rol dos responsáveis tributários solidários do Auto de Infração, com fulcro no art. 135 do CTN, mas conforme Certidão de Óbito anexada aos autos, João Natal Cerqueira - CPF 652.867.828-68 faleceu aos 21 de novembro de 2016, sendo a sua esposa Maria Angelina Zaia Escobar Cerqueira nomeada como inventariante, conforme Termo de Nomeação de Inventariante, também já anexado aos autos. Portanto, em relação ao responsável tributário solidário já falecido João Natal Cerqueira, são nulos os lançamentos de IRRF; destaca ser requisito do ato do lançamento a enunciação do fato jurídico tributário, a identificação do sujeito passivo e a determinação do tributo devido, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, no caso de crédito tributário constituído mediante a lavratura de auto de infração; que no presente caso, tendo sido imputada responsabilidade tributária solidária contra pessoa física falecida, os lançamentos de multa não podem subsistir em relação à esta, por erro na identificação do sujeito passivo; que a autoridade fiscal tinha como conhecer da informação, vez que na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de João Natal Cerqueira, CPF 652.867.828-68, ano-calendário 2016, exercício 2017, foi indicado o espolio bem como consta a identificação da inventariante; que os próprios auditores fiscais Denilson Eustáquio Torres - Matricula 18.517, Eduardo Alves Marinho - Matricula 1.368.715 e Jivago Félix Lopes Da Silva - matricula 125.561, que subscrevem o Termo De Verificação Fiscal e são os responsáveis pela lavratura do Auto de Infração hostilizado, através do Termo de Intimação 17/2017, encaminhado ao contribuinte JOÃO NATAL CERQUEIRA, reconhecem expressamente que é de conhecimento da fiscalização o óbito do referido contribuinte; que a responsabilização do Recorrente foi efetuada nos termos do art. 135 e 124, I do CTN; o que não seria possível, pois as hipóteses de responsabilidade solidária tributária previstas nos dois artigos dizem respeito à institutos essencialmente diferentes e que, na prática, implicam em situações excludentes; que a tentativa de atribuir vinculo de solidariedade pelo fato do responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA ser sócio quotista da MARALIDAN não prospera, haja vista que o próprio Fl. 8785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 38 demonstrativo trazido no acórdão faz prova de que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA possuía apenas 0,01% das quotas sociais da referida empresa, jamais tendo exercido a sua administração; que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA jamais foi sócio da empresa RECITECH, assim como jamais foi o seu administrador e tampouco nomeado seu procurador ou mandatário; Salienta que o fato de JOÃO NATAL CERQUEIRA ser o administrador da empresa NATURE, que era sócia da RECITECH no período da autuação, não permite a sua responsabilização, com fulcro no art. 124, I, CTN. Isto porque a empresa NATURE figurava tão somente como sócia da RECITECH, sendo a administração desta conferida ao seu administrador, que, nos termos do demonstrativo apresentado no acórdão, competia ao Sr. Paulo César Verly da Cruz e jamais ao responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA; que a solidariedade fundada no art. 124, I, CTN se dá quando o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação do responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA; que a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124,1, CTN; que o acórdão recorrido reconhece que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA, não era sócio e tampouco administrador da empresa autuada KOPRUM, ou das suas sócias TELLUS e XPTO, durante o período da autuação; que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA só passou a exercer a administração da empresa XPTO em 2016, dois anos após o período autuado; que a imputação de responsabilidade tributária solidária com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional pressupõe uma das seguintes situações: (i) participação no quadro societário da pessoa jurídica autuada com poderes de administração; (ii) nomeação como administrador pelo contrato social; ou (iii) constituído mandatário ou preposto com poderes de gerência por instrumento público/particular e, cumulativamente a uma dessas situações, é imprescindível a comprovada prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; que a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem exerce a administração da pessoa jurídica contribuinte com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o que alega não ter ocorrido; que a imputação de responsabilidade de JOÃO Fl. 8786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 39 NATAL CERQUEIRA decorreu da investigação conduzida pela Operação Corrosão e que, os processos administrativos de que tratam tal operação já foram submetidos a julgamento pelo CARF (Acórdão n° 1402-002.458), que entendeu que: “conforme entendimento sobre o qual não há qualquer divergência na doutrina e na jurisprudência, o inciso III, do Art. 135 é direcionado àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ato infracional previsto do dispositivo em comento. Não basta ter sido beneficiado com a infração cometida. Tal circunstância pode, em tese, até gerar consequências na esfera penal mas, sem a prova do poder de gerência e da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso m, do art. 135, do CTN”; requer a aplicação do art. 112 do CTN, pois a responsabilidade não se presume, devendo ser provada pela autoridade fiscal; pugna pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, vez que “o fato que enseja a aplicação da multa qualificada é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários. Assim, estes não respondem por esta parcela do crédito tributário, em virtude do princípio da personalização da pena, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar as suas sanções”; requer, por fim, seja declarada a nulidade do lançamento de IRRF (sic), controlado pelo processo administrativo 10680-724.467/2017-47 (sic), em relação ao responsável tributário solidário JOÃO NATAL CERQUEIRA, face ao comprovado erro na identificação do sujeito passivo; ou, ainda, seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja determinada a sua exclusão do polo passivo do presente Auto de Infração, face à sua cabal ilegitimidade passiva, ou, ainda, por força do disposto no art. 112, CTN e sucessivamente a inexigibilidade da multa isolada face ao princípio da individualização da pena. 6.10. Rafael Escobar Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 8.095) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.127/8.151). Diz que o TVF sustenta que a KOPRUM, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. Paulo César Verly (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. João Natal Cerqueira (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal e que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital; Fl. 8787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 40 que para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que por esse motivo, o fato do Recorrente ser apenas administrador das empresas sócias da devedora principal, no período da autuação, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, CTN sendo necessário que seja mandatário, preposto, administrador |ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercido deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que “a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto” e no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM; que o Recorrente não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, tendo sido apenas o administrador das referidas empresas em parte do período autuado e que as empresas XPTO e TELLUS, na condição de meras sócias da empresa autuada KOPRUM, não tinham qualquer interferência nos fatos geradores por esta praticados; que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO e muito menos do ora Recorrente; que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF (Acórdão nº 1402-002.458), em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da da multa isolada, em virtude do princípio da personalização da pena. Fl. 8788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 41 6.11. Paulo Henrique Escobar Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 8.096) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.350/8.426). Defende que o TVF sustenta que a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. Paulo César Verly (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. João Natal Cerqueira (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal e que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital; que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que jamais integrou o quadro societário da KOPRUM, e tampouco foi nomeado, em todo o período autuado, o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, o que desde já comprova a ausência da conduta cuja prática era imprescindível para permitir o seu enquadramento nas disposições do artigo 135 do CTN; que nunca integrou o quadro societário das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, TELLUS Assessoria e Participações Ltda e XPTO Assessoria e Participações Ltda, e tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação a estas; que “a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto” e, no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM; que a empresa ELECTA Empreendimentos e Participações Ltda não pratica atividade comercial, nem atua no setor produtivo sendo impossível a sua participação nas infrações praticadas pela empresa autuada; que a ELECTA foi constituída em 07.11.2008 com o simples objetivo de garantir a sucessão familiar sem conflitos por ocasião do Fl. 8789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 42 falecimento JOÃO NATAL CERQUEIRA, possuindo quadro societário composto incialmente pelo Recorrente, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 25 (vinte e cinco) anos e estudante e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 23 (vinte e três) anos e também estudante; que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO muito menos do ora Recorrente; que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF (Acórdão nº 1402-002.458), em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da multa isolada, em virtude do princípio da personalização da pena. 6.12. João André Escobar Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 8.099) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.152/8.214). Aduz que o TVF sustenta que a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. PAULO CÉSAR VERLY (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal; esclarece também que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital; que a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que o Fl. 8790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 43 Recorrente não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, nem foi administrador ou procurador com poderes de gerência das referidas empresas em parte do período autuado; que responsabilidade do Recorrente foi estabelecida sob o exclusivo fundamento de que o Recorrente "exercia a atividade gerencial da empresa ELECTA" e, portanto, "ainda que por via indireta, através da administração da ELECTA" teria participação na administração da KOPRUM; junta aos autos Contrato Social e Alterações Contratuais da empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para comprovar que jamais exerceu administração e gestão da empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, compondo o seu quadro societário como sócio meramente quotista, deixando claro que a responsabilização do Recorrente foi estabelecida sob fundamentos inverídicos; que o fato do Recorrente ser sócio meramente quotista de empresa ELECTA, que por sua vez figura no quadro societário das empresas TELLUS e XPTO sócias da empresa KOPRUM, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, CTN, pois não tinha poderes legais para interferir na administração e gestão da empresa autuada, KOPRUM; que a empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não pratica atividade comercial, nem atua no setor produtivo sendo impossível a sua participação nas infrações praticadas pela empresa autuada; que a ELECTA foi constituída em 07.11.2008 com o simples objetivo de garantir a sucessão familiar sem conflitos por ocasião do falecimento JOÃO NATAL CERQUEIRA, possuindo quadro societário composto incialmente pelo Recorrente, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 25 (vinte e cinco) anos e estudante e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 23 (vinte e três) anos e também estudante; junta documentos para comprovar que só ingressou na sociedade a partir da Primeira Alteração Contratual da empresa Electa em 03/02/2010, na qualidade de sócio meramente quotista, sem possuir poderes de administração, não tendo qualquer controle e sequer conhecimento sobre a gestão da referida empresa; que o acórdão recorrido não descreveu quais seriam os atos ou omissões incorridos pelo Recorrente, que teriam, de alguma forma, concorrido para as supostas infrações fiscais apuradas e tampouco, imputou à pessoa física do Recorrente qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM; que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no Fl. 8791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 44 caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO muito menos do ora Recorrente; que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF (Acórdão nº 1402-002.458), em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da multa isolada, em virtude do princípio da personalização da pena. 6.13. Lucas Nercessian de Carvalho (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 8.115) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.215/8.242). Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; que não cabe a imputação da sua responsabilidade solidária pois não integrou o quadro societário da autuada, não respondia pelos fatos apurados pelo fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização. Portanto, não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN; que o TVF não traz em lugar algum o modo pelo qual o Recorrente estaria envolvido nos fatos que conduziram às autuações lavradas, exceto pelos laços familiares e conjugais com pessoas que, direta ou indiretamente, mantiveram vínculos societários com a empresa autuada (KOPRUM); que o acórdão recorrido não explicou por que sua participação no quadro societário da empresa XPTO, na condição de sócio minoritário ou ter sido administrador da autuada em período praticamente não coincidente com ao da autuação ou mesmo qual a conduta praticada por ele que justificasse a imputação de responsabilidade solidária; que a responsabilidade do Recorrente foi atribuída a partir das seguintes premissas: (1) a empresa TRADEMET: pertencia a seu pai;(2) a empresa DAMP: é casado com uma das ex-sócias; (3) a Fl. 8792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 45 empresa XPTO: o Recorrente figurou em seu quadro societário, sem qualquer poder de gerência, no curto período de julho de 2012 a dezembro de 2013: (4) LEMNOS: o Recorrente faz parte do quadro societário da empresa; que sobre a primeira dessas empresas, alega o Recorrente que nunca compôs seu quadro de sócios, nunca respondeu por ela e nunca sequer empreendeu relações comerciais com ela por meio de outras pessoas jurídicas e que a TRADEMET sequer foi havida como devedora solidária pelo crédito objeto da presente discussão e que a empresa não opera há anos, tendo encerrado suas atividades bem antes de iniciada a fiscalização da qual derivou o Auto de Infração de que se cuida neste Recurso Voluntário; que em relação à XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, o Recorrente até chegou a compor a sociedade, por pouco mais de um ano. Contudo, o próprio TVF atesta que ele nunca foi gestor da empresa, é dizer, não respondia por ela. Além disso, trata-se de uma empresa de participações, que não empreende atividades de mercancia. Logo, se a base legal da responsabilização solidária do Recorrente é o art. 135, III, do CTN, certamente não se deve a esse curto vínculo com a XPTO; que relativamente à DAMP, a única relação do Recorrente a esta pessoa jurídica é a sua da relação conjugal com uma das sócias, que também é filha do Sr. Paulo César Verly da Cruz e que o crédito tributário ora cobrado sequer pertence à DAMP (da qual a esposa do Recorrente foi sócia); que, por fim, acerca da LEMNOS, é fato que o Recorrente é um de seus sócios, contudo, esta pessoa jurídica nem ao menos constou como devedora solidária pelo crédito tributário objeto destes autos; quanto a ter o Recorrente exercido formalmente a administração da autuada (KOPRUM), não é verdade que tal se deu "durante o período fiscalizado". O exercício do cargo, que aconteceu por curto espaço de tempo, encerrou-se ainda em meados de 2012. Portanto, ainda no curso do primeiro ano abrangido pela fiscalização; que no PAF n° 10932.720130/2014-17, onde esta turma excluiu da sujeição passiva de todos os devedores solidários elencados no auto de infração, que tinha por alvo principal a empresa Star Metais Indústria e Comércio de Metais Ltda., uma das citadas na "Operação Corrosão", dado que interesse comum não restou demonstrado, ao final, pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente. 7. Em 15.12.2020, foi juntado cópia do Despacho proferido no PAF nº 10680.723657/2017-47 (IRPJ), para vinculação, por reflexo, dos PAF nº 10680- 721.230/2017-12 (PIS/Cofins); 10680-724.467/2017-47 (IRRF) e o presente processo, de Fl. 8793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 46 modo que possam ser julgados em conjunto, conforme determinação do art. 6º do Anexo II do então Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 2015). 8. Em petição de 11.02.2022, o responsável solidário Paulo Cesar Verly da Cruz informa que não foi regularmente cientificado da decisão de primeira instância (fls. 8.495/8.496). 9. A responsável solidária XPTO Assessoria e Participações Ltda apresenta petições em 13.03.2023 (fls. 8.509/8.510 e 8.536/8.537) em que informa lapso da unidade da Receita Federal que não juntou aos autos o Recurso Voluntário por ela interposto, mas juntando-o, de forma equivocada, no PAF nº 10680.724467/2017-47 (fls. 3.630/3.652 daquele PAF). Diante do equívoco, requer o desentranhamento da peça recursal daquele processo e sua juntada ao presente. 10. Diante de existência de vícios ou inexistência dos respectivos atos de ciência dos seguintes interessados (i) DAMP Assessoria e Participações Ltda; (ii) Paulo César Verly da Cruz; (iii) Marcelle Ferreira da Cruz, e (iv) Danielle da Cruz Rangel, foi determinado em 05.04.2024, via Despacho de Diligência (fls. 8.561/8.609), a regularização de ciência e o desentranhamento da peça recursal da responsável solidária XPTO Assessoria e Participações Ltda, conforme art. 58, XIII, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. 11. Foi procedida a autuação do Recurso Voluntário de XPTO Assessoria e Participações Ltda (fls. 8.613/8.635), arguiu que a existência de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, conforme consta no Demonstrativo de Responsáveis e no Acórdão recorrido, que, todavia, em que pese a base legal dos dois atos constarem o art. 124, I, do CTN, a fundamentação do Acórdão recorrido defende a existência do vínculo de solidariedade por força do art. 135, CTN, em razão de constar na decisão que “não há como negar a participação da XPTO na administração da KOPRUM”; que o art. 135 do CTN exige que a pessoa tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, que o fato de a Recorrente ser uma das sócias da devedora principal não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135 do CTN; que como sócia quotista jamais teve poderes legais para interferir na administração e gestão da autuada; que a imputação de responsabilidade com base no art. 135 do CTN pressupõe participação no quadro societário com poderes de administração, ser administrador ou ser mandatário ou preposto; que a responsabilidade depende da existência de ação, com dolo, Fl. 8794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 47 fraude, simulação, excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto; que é uma empresa não operacional, cujo objeto social é a participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial; que em momento algum participou das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais exigidas nos Autos de Infração impugnados, afastando-se, em relação à Impugnante, de forma imperiosa, a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, CTN, que condiciona a solidariedade a interesse jurídico e não econômico no fato gerador em razão de ser detentora do capital da KOPRUM, como decidiu a DRJ que, considerou a Recorrente, em razão da participação societária, ter interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores; que, registre-se, a Autoridade Fiscal não comprovou sequer a existência de proveito econômico; que não é empresa investigada no âmbito da “Operação Corrosão” e tão pouco foi elencada como responsável solidária nos autos de infração decorrentes daquela operação; que o art. 112 dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza quanto à autoria da infração; que não pode ser responsabilizada pela multa qualificada, pois os fatos foram praticados pela autuada. 12. Após correção do ato ciência, Paulo Cesar Verly da Cruz apresentou Recurso Voluntário (fls. 8.654/8.695) alega que em preliminar a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; que foi considerado devedor solidário porque teria incorrido na "prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto", com fundamento no art. 135, III, do CTN; que há confusão do Fisco na medida em que aponta situações do art. 124, I; que o Recorrente, não sendo sócio nem administrador da autuada, teria adotado conduta comissiva no sentido de contribuir para a ocorrência dos fatos geradores e deles indiretamente se beneficiar; que, por essa dicotomia, a Autoridade Lançadora tornou nula a imputação de sujeição passiva solidária em razão da inexistência da indicação precisa da infração e do fundamento legal; que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 2013, determina a anulação do lançamento quando se vislumbra a ocorrência de erro de direito; que Fl. 8795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 48 não se pode aceitar que a capitulação legal da responsabilização seja genérica porque cada uma das hipóteses legais de responsabilização pressupõe contextos fáticos absolutamente diferentes; que inexiste liame objetivo entre a Recorrente e as infrações supostamente cometidas pela empresa autuada, onde entende que a responsabilização solidária se funda em presunções já rechaçadas pelo CARF; que a distribuição indiscriminada de Termos de Responsabilidade Tributária se deu porque a Auditoria Fiscal buscou sustentação nas presunções adotadas em outra fiscalização, a chamada “Operação Corrosão”, onde a autoridade fiscal adotou as mesmas responsabilizações solidárias imputadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Bernardo do Campo/SP, que coordenou aquela investigação; que no PAF nº 10932.720130/2014- 17, a 4ª Câmara da 2ª Turma houve por bem excluir da sujeição passiva todos os devedores solidários elencados no auto de infração, que tinha por alvo principal a empresa STAR METAL'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA; que é leviana qualquer conclusão no sentido de responsabilizar o Recorrente baseado numa espécie de culpa presumida, a partir da mera transposição de fundamentos advindos de fiscalização distinta, sem a efetiva demonstração da sua incursão nos arts. 124 ou 135 do CTN; que as operações que constituíram as irregularidades objeto dos autos de infração não permitem a presunção quanto à participação do recorrente; que as infrações são unilaterais e estritamente contábeis, que não dependem da participação de terceiros para serem empreendidas; que a RECITECH é a única empresa da qual o Impugnante era efetivamente sócio e administrador, não constitui pessoa jurídica inexistente de fato, que encerrou suas atividade em meados de 2016 e, portanto, não era um mero expediente criado para contribuir com as infrações cometidas pela autuada (KOPRUM), cuja suposição decorre de algo que não serve de indício para rigorosamente nada: a sucessão de ocupantes no imóvel da rua Luiz Ferreira, nº 139, no Rio de Janeiro; que a ausência de movimentação de cargas no estabelecimento da RECITECH tem como fundamento o depoimento pessoal de um vizinho, que só conviveu com a empresa no período em que ela praticamente não operava mais; que o modelo operacional da RECITECH era de industrialização por encomenda junto a prestadores de serviços, exceto nos casos de comercialização sem industrialização; apresenta duas notas fiscais que demonstram a operação com o carimbo da Secretaria de Estado da Fazenda; que há diversas notas fiscais de venda de mercadorias à autuada com registro de passagem pela fiscalização do estado de Minas Gerais; que a Auditoria Fiscal quis fazer foi desqualificar a RECITECH como forma de vincular o Recorrente às infrações que atribui à KOPRUM; que a Recorrente era uma das principais Fl. 8796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 49 fornecedoras para outras empresas do setor automobilístico; que se a RECITECH era única empresa da qual o Recorrente era efetivamente sócio e administrador, não se constitui de pessoa jurídica inexistente de fato e, portanto, não era um mero expediente criado para contribuir com as infrações cometidas pela autuada (KOPRUM), não sobra mais qualquer lugar onde se pudesse falar em cometimento de ato com excesso de gestão; que, em não havendo vínculo societário entre o Recorrente e alguma empresa partícipe de fraude, só restaria ao Fisco acusa-lo de ter contribuído para o cometimento das infrações imputadas à KOPRUM com base no art. 124, inc. I, do CTN, todavia, não há elementos que permitam a invocação dessa regra; que mesmo que um terceiro tenha interesse financeiro na realização do fato gerador, se não o praticou nem contribuiu para sua materialização, não se configura a hipótese de aplicação do art. 124, I, do CTN, no caso dos autos, sequer o interesse financeiro restou comprovado, conforme entendimento do STJ; que é frágil o trabalho fiscal e abusa de presunção lastreada na chamada “Operação Corrosão”, episódio sem qualquer relação com o caso dos autos; que o art. 112 do CTN dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza a respeito da autoria e materialidade do ilícito tributário. 13. Após correção do ato ciência, DAMP Assessoria e Participações Ltda apresentou Recurso Voluntário (fls. 8.698/8.715), onde, em preliminar aduz a nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação, pois não faz menção a qualquer argumento constante no TVF, mas apenas ao Relatório Geral de Auditorias; reitera as razões de impugnação, em especial que a RFB se utilizou do mesmo racional da “Operação Corrosão” para apurar a responsabilidade com base no art. 124, I, do CTN; que foi inserida como responsável em razão de vínculo societário indireto da empresa autuada; que a impugnante jamais foi sócia da autuada; que compôs o quadro de sócios da pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda. e da TELLUS Assessoria e Participações Ltda, que integrou, esta sim, o quadro societário da autuada; que não houve a demonstração de interesse jurídico comum, nos termos do entendimento do STJ sobre a matéria; que a decisão recorrida concluiu pela responsabilização da Recorrente com base no Relatório Geral de Auditorias da denominada “Operação Corrosão”, que não guardam relação com os fatos geradores deste processo; que não pode figurar no polo passivo da presente relação tributária sob acusação genérica de seja sócia indireta da autuada; que não há, na descrição dos fatos das infrações praticadas qualquer menção a ações da Recorrente; que não é possível a imputação da sujeição passiva solidária à Impugnante com supedâneo no art. 124, I, do CTN, pois não foram demonstrados interesses econômico e jurídico da Recorrente; cita precedente do CARF e, caso Fl. 8797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 50 análogo, PAF nº 10932.720125/2014-04, foi afastada a responsabilidade de diversas pessoas físicas e jurídicas. 14. Marcelle Ferreira da Cruz e Danielle da Cruz Rangel, devidamente cientificadas em 25.09.2024 (fls. 8.728) e 10.12.2024 (fls. 8.731) não apresentaram contrarrazões ao Recurso de Ofício. 15. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. I – Conhecimento do Recurso De Ofício 16. O Recurso de Ofício foi apresentado em razão de a r. decisão exonerar os responsáveis tributários Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida da lide, nos termos do art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 2, de 2023, razão pela qual deve ser conhecido. II – Conhecimento dos Recursos Voluntários 17. O sujeito passivo e os responsáveis tributários com interesse processual em apresentar recurso voluntário foram cientificados e apresentaram os respectivos atos processuais nas seguintes datas: 17.1. Koprum Indústria e Comércio Ltda (sujeito passivo): (cientificada via Aviso de Recebimento em 05.04.2018 (fls. 7.990) e apresentou Recurso Voluntário em 07.05.2018 (fls. 7.993/8.052), de forma tempestiva. 17.2. Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 25.06.2018 (fls. 8.094) e apresentou Recurso Voluntário em contudo, não apresentou Recurso Voluntário em 24.07.2018 (fls. 8.245/8.265), de forma tempestiva. Fl. 8798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 51 17.3. XPTO Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 25.06.2018 (fls. 4.436) e apresentou Recurso Voluntário em 24.07.2018, conforme carimbo na primeira folha da peça recursal, de forma tempestiva, mas que por lapso da unidade da RFB, o referido recurso foi juntado no PAF nº 10680-724.467/2017-47, de forma tempestiva e foi objeto de saneamento e autuado neste processo (fls. 8.613/8.635). 17.4. Maralidan Empreendimentos – Eireli (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 25.06.2018 (fls. 8.097) e apresentou Recurso Voluntário em 24.07.2018 (fls.8.293/8.310), de forma tempestiva. 17.5. Nature Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 10.07.2018 (fls. 8.118) e apresentou Recurso Voluntário em 07.08.2018 (fls. 8.431/8.448), de forma tempestiva. 17.6. DAMP Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário) teve a ciência da decisão de primeira instância regularizada em 20.05.2024 (fls. 8.647) e apresentou Recurso Voluntário em 19.06.2024 (fls. 8.698/8.715), de forma tempestiva. 17.7. Electa Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 10.07.2018 (fls. 8.117) e apresentou Recurso Voluntário em 07.08.2018 (fls. 8.452/8.475), de forma tempestiva. 17.8. Paulo César Verly da Cruz (responsável solidário), teve a ciência da decisão de primeira instância regularizada em 21.05.2024 (fls. 8.649) e apresentou Recurso Voluntário em 12.06.2024 (fls. 8.654/8.695), de forma tempestiva. 17.9. Espólio de João Natal Cerqueira (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 25.06.2018 (fls. 8.098) e apresentou Recurso Voluntário em 24.07.2018 (fls. 8.314/8.349), de forma tempestiva. 17.10. Rafael Escobar Cerqueira (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 25.06.2018 (fls. 8.095) e apresentou Recurso Voluntário em 23.07.2018 (fls. 8.127/8.151), de forma tempestiva. 17.11. Paulo Henrique Escobar Cerqueira (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 25.06.2018 (fls. 8.096) e apresentou Recurso Voluntário em 24.07.2018 (fls. 8.350/8.426), de forma tempestiva. Fl. 8799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 52 17.12. João André Escobar Cerqueira (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 25.06.2018 (fls. 8.099) e apresentou Recurso Voluntário em 23.07.2018 (fls. 8.152/8.214), de forma tempestiva. 17.13. Lucas Nercessian de Carvalho (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em 25.06.2018 (fls. 8.115) e apresentou Recurso Voluntário em 20.07.2018 (fls. 8.215/8.242). que se presume ser de forma tempestiva. 18. Em resumo, os recursos voluntários, por serem tempestivos e preencherem os demais pressupostos processuais devem ser conhecidos. III – Mérito – Recurso De Ofício 19. A responsável solidária Aline da Cruz de Carvalho foi inserida no polo passivo da autuação, incorrendo na regra do art. 135 do CTN, pela prática de ilícitos fiscais e art. 124, inciso I do CTN, por se beneficiar com o resultado das infrações. 20. A DRJ entendeu por excluí-la da responsabilização em razão de que a então impugnante jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora da autuada ou, de forma indireta, via empresas DAMP e XPTO no período auditado (art. 135, III, do CTN) e porque não restou demonstrada a participação nos fatos geradores, seja em pela ciência ou concordância ou a obtenção de alguma vantagem ilícita, isto é interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores objeto do lançamento (art. 124, I, do CTN). 21. A responsável solidária Danielle da Cruz Rangel foi inserida no polo passivo da autuação, incorrendo na regra do art. 135 do CTN, pela prática de ilícitos fiscais e art. 124, inciso I do CTN, por se beneficiar com o resultado das infrações. 23. A DRJ entendeu por excluí-la da responsabilização em razão de que a então impugnante jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora da autuada e, apesar de figurar como sócia da empresa DAMP, não exercia funções de administradora (art. 135, III, do CTN) e porque, ainda que pudesse ter interesse nos resultados econômicos nos fatos apontados pelo Fisco, não restou demonstrada a participação nos fatos geradores, seja em pela ciência ou concordância ou a obtenção de alguma vantagem ilícita, isto é interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores objeto do lançamento (art. 124, I, do CTN). Fl. 8800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 53 24. A responsável solidária Marcelle Ferreira da Cruz foi inserida no polo passivo da autuação, incorrendo na regra do art. 135 do CTN, pela prática de ilícitos fiscais e art. 124, inciso I do CTN, por se beneficiar com o resultado das infrações. 25. A DRJ entendeu por excluí-la da responsabilização em razão de que a então impugnante jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora da autuada e, apesar de figurar como sócia da empresa DAMP, não exercia funções de administradora (art. 135, III, do CTN) e porque, ainda que pudesse ter interesse nos resultados econômicos nos fatos apontados pelo Fisco, não restou demonstrada a participação nos fatos geradores, seja em pela ciência ou concordância ou a obtenção de alguma vantagem ilícita, isto é interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores objeto do lançamento (art. 124, I, do CTN). 26. O responsável Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida foi inserido no polo passivo da autuação com base na regra do art. 135 do CTN, por ter disso o profissional contador responsável pela escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, na qual foram certificadas manipulações contábeis fraudulentas com o propósito de sonegar tributos. 27. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu por excluir o responsável tributário em razão de a fiscalização não ter apresentado provas de tais práticas por parte do contador e tão pouco em demonstrar seu interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou de ter praticado atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. 28. De fato, correta a decisão de primeira instância nas quatro situações. 29. No caso da pessoa física Aline da Cruz de Carvalho por ela sequer figurar como sócia da autuada ou sócia indireta das empresas que detinham participação societária nesta, sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 135, III, do CTN. 30. No caso das sócias Danielle da Cruz Rangel e Marcelle Ferreira da Cruz, embora figurem como sócias das empresas que detém participação na autuada, que poderia em tese, caracterizá-las como sócias indiretas, não há provas de que tenham exercido função de administradoras no período, logo, igualmente inaplicável a regra do art. 135, III, do CTN. 31. Em relação aos três casos, em nenhum deles restou demonstrada a participação nos fatos geradores, de forma a se subsumir a regra do art. 124, I, do CTN, seja pela ciência ou Fl. 8801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 54 concordância ou a obtenção de alguma vantagem ilícita, isto é interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores objeto do lançamento, conforme entendimento do Superior Tribunal da Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. [...] 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico- tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja Fl. 8802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 55 bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. [...] (STJ - REsp: 859616 RS 2006/0124190-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15/10/2007 p. 240) 32. O responsável Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida foi inserido no polo passivo da autuação com base na regra do art. 135 do CTN, que não prevê hipótese de responsabilização do contador ou contabilista, mas apenas as pessoas elencadas no art. 134 do CTN, mandatários e pessoas com poderes de administração. Fl. 8803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 56 33. Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso de ofício que excluiu do polo passivo os responsáveis solidários Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida. IV – Mérito – Recurso Voluntário Sujeito Passivo – Koprum Indústria e Comércio Ltda 34. Preliminarmente, como relatado, o lançamento sob litígio nesse processo se refere exclusivamente à multa isolada pelo não recolhimentos das estimativas, em decorrência da apuração incorreta dos tributos, objeto de lançamento de ofício no PAF nº 10680.723657/2017- 47, períodos de apuração 2012 a 2014. Não obstante, a Recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário argumentos que na sua ótica infirmariam as exigências do IRPJ e da CSLL. Em razão de tais fatos, esses argumentos serão tratados como acessórios, sem cunho decisório neste PAF, mas tão-somente para permitir uma melhor compreensão dos fatos. a) Da inaplicabilidade da multa isolada sobre valores devidos por estimativa: 35. Ainda que se compreenda o argumento de natureza econômica sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização (denominado princípio da concomitância), a solução do tema deve ser jurídica. 36. Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 8804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 57 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) 37. Note-se que embora a antiga e a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pareçam similares, elas têm conteúdo distintos. 38. A redação anterior previa multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, fato que permitia concluir que as estimativas estariam contidas no tributo apurado ao final do período. A nova redação, contudo, tem redação mais clara e objetiva, distinguindo as duas condutas típicas, que têm consequências jurídicas distintas. 39. O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. 40. Há, portanto, duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. 41. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente deste CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 1302-001.080, sessão de 07.05.0213, relator Conselheiro Alberto Pinto) 42. Pela profunda análise do tema, destacam-se os seguintes excertos do voto, que adoto como razões de decidir: Fl. 8805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 58 Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º Fl. 8806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 59 aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1º – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Fl. 8807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 60 Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, senão vejamos. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2. Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculados sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e Fl. 8808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 61 c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Da negativa de vigência de lei federal Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em verdade, por via oblíqua, negado vigência a uma lei federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º e segs. da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, os referidos posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária tornando-a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais posicionamentos, qualquer consequência jurídica. 43. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. b) Da ausência de omissão de receitas 44. Aduz a Recorrente que houve erro contábil ao não serem lançadas, por lapso manifesto, algumas notas fiscais de saídas e que tais valores são irrelevantes em face do seu faturamento; que não é permitido, independentemente da justificativa dada, simplesmente glosar integralmente os custos e despesas para tributar, em consequência, as receitas do contribuinte, sob pena de violação aos princípios norteadores da apuração do lucro real, culminando na tributação de receita como lucro. 45. A autoridade julgadora manteve a exigência em razão de que a omissão foi apurada em razão da divergência entra as notas fiscais eletrônicas emitidas e o valor informado como receita de revenda de mercadorias pela Recorrente. 46. A própria fiscalizada admitiu a omissão de receitas e simplesmente discorda do lançamento devido a insignificância do valor apurado, face ao seu faturamento. 47. É incontroverso, portanto, a ocorrência da infração. Fl. 8809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 62 38. Ressalte-se que não houve qualquer glosa de custo ou despesas, conforme consta no item 3.6 – Receita Bruta – Omissão do Termo de Verificação Fiscal (fls. 61/191), que concluiu, após oitiva e apresentação de documentos pelo sujeito passivo, em uma omissão de receita no ano-calendário 2013, no valor de R$ 696.908,55. 49. Sobre essa parte do lançamento, não houve a aplicação de multa qualificada pela autoridade fiscal, mas apenas multa de ofício de 75%, sem a detecção de dolo, fraude ou simulação no ato cometido pelo contribuinte. 50. Dessa forma, inexistindo provas que infirmem o lançamento e r. decisão, deve ser mantido o lançamento em relação a essa matéria. c) Vendas canceladas, devoluções e abatimentos - supostos lançamentos duplicados 51. Alega a Recorrente que os lançamentos duplicados de contas retificadoras de vendas, não existiram. Que tais lançamentos se referem a erro de lançamento indevido efetuado em decorrência da baixa de um título na conta “Clientes”, com contrapartida a débito na conta “Outras Receitas” e, quando detectado o erro no lançamento contábil, visando a sua correção, foi efetuado um lançamento a crédito na conta outras receitas. 52. Em análise detalhada dos fatos alegados, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que, dos cinco lançamentos duplicados, apenas um deles aparentemente foi corrigido pelo sujeito passivo. 53. Embora o referido lançamento coincida em valor ao lançamento indicado pela Recorrente, a “correção” é anterior ao lançamento duplicado. Ou seja, enquanto a correção ocorreu em 27.10.2013, o lançamento duplicado ocorreu em 31.10.2013, de tal forma que sequer em relação a esse lançamento as alegações podem ser acatadas. d) Passivo Fictício 54. A Recorrente informa que os títulos somente foram mantidos no Passivo Circulante da Impugnante em decorrência de um equívoco em sua contabilidade, mas jamais de maneira proposital, visando a uma redução no valor apurado dos tributos. Fl. 8810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 63 55. Alega, ainda, que tais valores não são representativos e não seriam capazes de impactar significativamente a apuração do lucro da impugnante, de modo que a multa de 150% seria confiscatória. 56. A Recorrente não contesta os fatos, isto é, a existência do passivo fictício, faz alegações de que a manutenção de títulos já pagos não se deu de forma intencional. 57. Não é verossímil a alegação de que a manutenção de passivo fictício não decorra de uma ação deliberada e intencional, pois o resultado, fato desconhecido da referida presunção é a não escrituração de receitas anteriores, fato que resulta na impossibilidade de utilização de disponibilidade para a correta baixa das obrigações passivas. 58. Quanto ao aspecto confiscatório da multa qualificada, ressalte-se que o princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. 59. Além disso, a aplicação do percentual da multa qualificada para condutas onde restou configurado o caráter intencional decorre de disposição expressa do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse sentido, não compete ao CARF afastar ou exercer controle de constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. e) Apropriação de custos de mercadorias sem lastro no lançamento contábil 60. Que discorda da afirmação de apropriação de custos de mercadorias realizada em 30.09.2014 sem lastro no lançamento contábil decorre do fato de que o valor zerado do inventario do estoque da Recorrente, em 31 de agosto de 2014, estaria equivocada. 61. Esclarece que os arquivos da EFD-ICMS/IPI possuem periodicidade anual para as empresas optantes pelo lucro real, como é o caso da Recorrente, que transmite o bloco H com as informações de seu estoque anualmente, sendo que mensalmente devem ser consideradas apenas as informações constantes dos arquivos da EFD-ICMS/IPI, de periodicidade mensal. Por esse motivo, apresenta o SPED CONTÁBIL da competência agosto de 2014 para confirmar a real Fl. 8811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 64 existência de estoque em 31.08.2014, conferindo o lastro ao lançamento contábil efetuado em 30.09.2014 e que foi glosado pela Autoridade Fiscal. 61. Conforme item 3.8 do TVF, a ora Recorrente efetuou em 30.09.2014 o lançamento a custo de mercadorias vendidas no valor de R$ 7.181.359,91. 62. Na Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI), em especial o Bloco H, relativo ao Livro de Inventário, dos meses de agosto a dezembro de 2014 não há qualquer suporte a existência de estoques. Esse registro decorre do levantamento físico do estoque, que foram declarados como inexistentes pela Recorrente. 63. Durante o procedimento de fiscalização, o sujeito passivo foi regularmente intimado (TIF nº 16/2017, fls. 1.207/1.220) para explicar o suporte do lançamento a custo de mercadorias vendidas. 64. Em resposta de 10.07.2017, o sujeito passivo não apresentou qualquer justificativa. 65. Em impugnação não há qualquer menção a essa infração, que sequer foi objeto de deliberação pela DRJ, logo a matéria é preclusa para fins recursais, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal. f) Das efetivas e regulares operações comerciais com a empresa ALUMIBRAS 66. A Fiscalização verificou que o sujeito passivo se apropriou indevidamente de custos das supostas compras de fornecedores inexistentes, entre eles a ALUMIBRAS, sobre essa glosa foi imputada multa de 150%. 67. A Recorrente alega que houve a emissão de notas fiscais emitidas pela empresa para acobertarem as referidas aquisições, bem como transferências de recursos financeiros da Recorrente para a conta bancária de titularidade da empresa ALUMIBRÁS, realizadas, obviamente, em contraprestação ao fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais emitidas e que, embora o Acórdão nº 11-51.515, da DRJ/REC, que julgou as autuações fiscais lavradas contra a ALUMIBRÁS, teria mantido como responsáveis tributários solidários as pessoas físicas Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, tal fato não guarda qualquer relação direta com a autuada. Fl. 8812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 65 68. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu que os argumentos da ora Recorrente não se sustentam, visto que a referida empresa foi objeto de anterior lançamento de ofício, no valor de R$ 192.495.997,19, nos autos do PAF nº 10932.720017/2015-12, já definitivamente constituído, em que os responsáveis pela Recorrente, Srs. Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira foram mantidos no polo passivo da relação tributária, razão pela qual as alegações de terceiro de boa-fé não merece guarida. 69. Não restam dúvidas, como bem assentado da r. decisão, de que o procedimento adotado pela Recorrente e a empresa ALUMIBRAS tinham o propósito específico de afastar do Fisco a real ocorrência do fato gerador e, principalmente, ocultar os reais beneficiários dos rendimentos obtidos em decorrência da operação que foi descortinada. 70. A baixa de ofício da ALUMIBRAS em 2016 não tem o condão de convalidar os atos simulados antes dessa data, ou seja, a falsidade ideológica das notas fiscais emitidas, que obviamente não é afastada pelas transferências de recursos financeiros. Pelo contrário, as notas fiscais ideologicamente falsas foram os instrumentos para suportar as transferências bancárias sem suporte real em operações efetivamente praticadas, que consistiam em que a ALUMIBRAS, com movimentação financeira superior a R$ 182 milhões, apresentava DIPJs zeradas no mesmo período. 71. Em nenhum momento houve comprovação do transporte e da efetiva entrega das mercadorias. A alegação de que a entrega dos produtos, transporte, sempre ficou a cargo da fornecedora, como se fosse uma terceira empresa independente, igualmente não subsiste, pois como já citado, os responsáveis tributários pelas duas empresas são as mesmas pessoas. Além disso, tal conclusão é corroborada pelo fato de que a empresa emitente não ofereceu à tributação o valor correspondente às notas fiscais utilizadas pela KOPRUM como custo. 72. Inexistindo prova da efetiva operação comercial, correta a autuação em glosar as operações com a empresa ALUMIBRAS, baixada de ofício em razão da sua inexistência de fato. g) Das efetivas e regulares operações comerciais com a empresa RECITECH Fl. 8813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 66 73. De forma análoga ao caso anterior, a autoridade fiscal concluiu que as notas fiscais emitidas pela empresa RECITECH são inidôneas, visto que a origem das mercadorias não foi comprovada e pela inexistência de fato da emitente. 74. A RECITECH pertence ao Sr. Paulo César Verly da Cruz e a empresa Maralidan Empreendimentos, que no ano-calendário objeto da fiscalização, tinha em seu quadro societário o Sr. João Natal Cerqueira, todos solidarizados passivamente no lançamento objeto. 75. A Recorrente entende que é falsa a premissa utilizada no r. acórdão de que “os responsáveis pela RECITECH são também responsáveis pela KOPRUM, pois não há nos autos qualquer comprovação de que os responsáveis pela RECITECH no período autuado também fossem os responsáveis pela Recorrente, mas que os quadros societários, assim como o comando societário de tais empresas eram totalmente distintos e independentes, sem qualquer ligação. 76. Da mesma forma que no item anterior, a Recorrente pugna pela legitimidade das operações porque houve a emissão de notas fiscais e transferências de recursos financeiros e que o valor de R$ 4.431.799,28 transferido pela Recorrente à RECITECH teve como suporte um contrato de mútuo firmado entre as referidas empresas no ano de 2010, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis, ao indicar "adiantamento de cliente" e não a quitação do contrato de mútuo. Que em 2013, efetuou transferências bancárias em favor da RECITECH, visando à quitação, acrescida dos devidos encargos incidentes, do referido contrato de mútuo. 77. Ao tratar da glosa dessas operações, aduz que a Autoridade Fiscal desconsiderou os princípios fundamentais da contabilidade, em especial o princípio do custo como base de valor e o princípio do confronto das despesas, pois no período entre 01.01.2012 a 31.12.2014, a Recorrente vendeu 14.156.765,80 KG de mercadorias, que, por óbvio tem origem em operações de compra. 78. Não apenas a Recorrente, mas a emitente das notas fiscais foi diligentemente intimada durante o procedimento de fiscalização no sentido de afastar qualquer dúvida sobre a legitimidade das aquisições efetuadas pela Recorrente junto a RECITECH. 79. Após procedimento de circularização, restou evidenciado que apenas três empresas eram as fornecedoras da RECITECH: (i) Lemnos Indústria de Metais Ltda; (ii) Alcicla Indústria e Comércio Ltda; e (iii) Trademet Consultoria Empresarial e Representação Comercial EIRELI. As duas Fl. 8814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 67 primeiras ligadas aos sócios da Recorrente e a última, baixada em 2016, conforme depoimentos obtidos, nunca se teve conhecimento que a referida empresa operou nas salas comerciais nº 304 e 402 do Edifício localizado na Rua Tenente José Dias, 513 (fls. 1.839/1.849). 80. Igualmente como no caso anteriormente tratado, em nenhum momento houve comprovação do transporte e da efetiva entrega das mercadorias. A alegação de que a entrega dos produtos, transporte, sempre ficou a cargo da fornecedora, como se fosse uma terceira empresa independente, igualmente não subsiste, pois como já citado, os responsáveis tributários pelas duas empresas são pessoas vinculadas, afastando-se, de plano, qualquer arguição de terceiro de boa-fé. De mesma forma que tratado no caso antecedente, tal conclusão é corroborada pelo fato de que a empresa emitente, embora apresente registro das notas fiscais no Livro Razão, não ofereceu à tributação o valor correspondente às notas fiscais utilizadas pela KOPRUM como custo. 81. Quanto à justificativa para a transferência de R$ 4.431.799,18, oriunda de um contrato de mútuo, a Recorrente não logrou apresentar documentos, fluxo financeiros de entrega do mútuo que suportassem o fato por ela alegado. 82. Nesse sentido, assim como na situação anterior, os custos relativos a aquisições da RECITECH devem ser glosados. h) Juros Passivos 83. Foi objeto de glosa a apropriação de juros passivos no valor de R$ 5.172.843,56 em função da não quitação dos respectivos títulos. 84. Argumenta a Recorrente que não houve má-fé ou dolo de sua parte, que jamais teve como propósito a redução das bases tributáveis do IRPJ e CSLL e que a multa de 150% é arbitrária. 85. Preliminarmente, ressalte-se que não houve negativa da existência do fato. 86. Sobre a qualificação da multa e seu caráter subjetivo, isto é, que decorre da conduta consciente e deliberada na tentativa de ocultar ou reduzir tributo devido, não se vislumbra outra consequência, pois os valores e frequência dos registros de juros inexistentes em nada se enquadram a erro ou equívoco, conforme se depreende do item 3.1.2 do TVF, onde são Fl. 8815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 68 reportadas as circularizações juntos aos fornecedores e restou evidenciado a inexistência de pagamento ou reconhecido de dívida à título de juros. 87. Não restam dúvidas o fato se subsome ao descrito no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. i) Vício no lançamento de ofício lavrado com base em frágeis e equivocadas presunções 88. Alega a Recorrente que o lançamento está lastrado em meras presunções e que ofenderia o Decreto n° 70.235, de 1972; aduz extensa argumentação acerca dos princípios da legalidade e tipicidade, alegando que as acusações fiscais foram embasadas em meras presunções de simulações de operações de aquisição de mercadorias. 89. Equivoca-se a Recorrente, as infrações objeto de análise nesse voto estão lastradas em documentos e foram objeto de intimações expressas durante o procedimento de fiscalização, inclusive com oitiva de terceiros, no sentido de buscar a realidade dos fatos. 90. Como didaticamente abordado na r. decisão, o direito processual adota o sistema aberto de provas, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, que admite a prova indiciária quando apoiada em conjunto de outras provas indiciárias e circunstâncias que direcionam acerca da existência do fato probando, em especial quando se está diante de condutas simuladas com a deliberada intenção de sonegar, pois na maior parte das vezes inexiste a formalização do pacto simulatório ou, se existente, obviamente não é apresentado à Administração Tributária. 91. A exceção da infração omissão de receita via passivo fictício, onde restou comprovado o fato indiciário conhecido (obrigações pagas mantidas no passivo), conforme previsão legal, as demais infrações estão amparadas em provas diretas ou não comprovação de operações registradas na escrituração fiscal e contábil (glosa de custos). j. Dúvida quanto à prática da infração. Aplicabilidade do princípio ‘in dúbio pro’ contribuinte, previsto no art. 112 do CTN 92. A Recorrente busca a aplicação do art. 112 do CTN pois o lançamento é baseado em meras suposições e, no caso, não deve ocorrer a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da materialidade do ilícito tributário. Fl. 8816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 69 93. Dispõe o art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (g.n.) 94. O referido dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 95. As infrações restam sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. k) Multa qualificada e efeito confiscatório 96. Por fim, alega a Recorrente que em momento algum agiu de maneira dolosa ou de má-fé e que erros contábeis – passíveis de ocorrer não são manipulações contábeis com o fim de reduzir a apuração dos tributos devidos. 97. Portanto, como não houve dolo, não deveria haver a imposição da multa qualificada, devendo manter-se a multa de ofício de 75%; pugna, ainda, pela redução da penalidade limitada a 100% do principal em virtude da aplicação do princípio da vedação ao confisco consoante os efeitos vinculantes e eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal. 98. A multa foi qualificada em relação as infrações: (i) prejuízo na venda de imóvel, que não foi objeto de recurso voluntário; (ii) juros passivos; (iii) passivo fictício; e (iv) operações fictas com as empresas Alumibras e Recitech, onde, conforme anteriormente abordado, restou indiscutivelmente demonstrada a conduta intencional do sujeito passivo em fraudar com o intuito Fl. 8817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 70 claro de reduzir ou suprimir tributo, conforme previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. 99. Quanto ao alegado aspecto confiscatório da multa e precedentes do STF, ressalte-se que o decidido pela Suprema Corte não se refere a multas qualificadas em razão da intenção dolosa em fraudar ou sonegar tributo, mas a conduta objetiva de descumprimento da obrigação principal, isto é, não o pagamento do tributo em razão de erro ou de interpretação divergente. Vide a ementa do RE 833.106 AgR/GO: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014) 100. A referida decisão tem como fundamento original a ADI nº 551/RJ, que tratou das multas consequentes do não recolhimento dos impostos e taxas, que não podem ser em percentual de 200% e das multas em decorrência de sonegação, que não podem ser superiores a 500%, conforme se verifica em parte do voto do Ministro Relator Ilmar Galvão: Desse modo, o valor mínimo de duas vezes o valor do tributo como consequência do não-recolhimento apresenta-se desproporcional, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em evidente confisco. Igual desproporção constata-se na hipótese de sonegação, na qual a multa não pode ser inferior a cinco vezes o valor da taxa ou imposto, afetando ainda mais o patrimônio do contribuinte. 101. Os percentuais de multa decorrem de previsão expressa no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dessa forma, de observância obrigatória pelo CARF, conforme determina a Súmula CARF nº 2, já citada. V – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Tellus Assessoria e Participações Ltda Fl. 8818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 71 102. Preliminarmente, afasta-se o argumento de que ausência de competência da DRJ de Belo Horizonte para julgar a impugnação apresentada sob o insólito argumento de que deveria ser uma unidade de julgamento geograficamente mais distante da unidade da RFB autuante. Fundamenta sua argumentação na então Portaria RFB nº 2.231, de 2017, alterada pela Portaria RFB nº 1.479, de 2019 e posteriormente revogada pela Portaria RFB nº 4.086, de 2020, que atualmente disciplina a competência das DRJ. 103. Os referidos atos administrativos organizam as atividades das DRJs por matéria, verifica-se que a DRJ Belo Horizonte, atual DRJ06, tem competência para julgar todos os tributos administrados pela RFB, à exceção do IPI, vinculado ao desembaraço aduaneiro, imposto territorial rural e simples nacional. 104. Regras de competência são expressas e não decorrem das expectativas da Recorrente, v.g., de que quanto mais distante a DRJ, mais imparcial seria o julgador. 105. Em razão disso, afasta-se a arguição de ausência de competência da DRJ Belo Horizonte para julgar a impugnação da ora Recorrente. 106. A responsabilização da Recorrente Tellus Assessoria e Participações Ltda foi efetuada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários e Termo de Verificação Fiscal. 107. Tellus, integrante do Grupo Econômico, tinha como sócias DAMP Assessoria e Participações Ltda e Electra Empreendimentos e Participações Ltda, cada uma com 50% do seu capital, tendo a pessoa física, Rafael Escobar Cerqueira como seu administrador. 108. A Tellus era utilizada como destino dos recursos oriundos dos atos ilícitos, destaca- se o seguinte trecho, oriundo do Relatório Geral de Auditorias, anexo ao presente processo, em face do compartilhamento das informações da denominada Operação Corrosão: Uma das principais empresas dessa organização, que tinha a função de atuar como uma espécie de “caixa”, era a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 08.759.416/0001-08, que tinha como sócias as empresas TELLUS ASSESSORIA E PARTIPAÇÕES LTDA e XPTO ASSESSORIA E PARTIPAÇÃO LTDA, sendo que essas três empresas estavam sob controle da família “CERQUEIRA” do estado de Minas Gerais. Ao percorrerem o itinerário delituoso, os recursos eram direcionados à empresa inexistente de fato PERFIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 01035995/0001-82 e depois redirecionados à KOPRUM em forma de Fl. 8819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 72 depósitos e/ou transferência em valores elevadíssimos. A KOPRUM possuía a denominação antiga de COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA. Foram identificadas várias emissões de cheques provenientes da PERFIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO e ALUMIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO simulando transações comerciais, mas em verdade tratavam-se de retorno de valores ao controle da organização. 109. Mais do que isso, conforme consignado no Acórdão da DRJ, o excerto do RGA, demonstra total correspondência entre a Operação Corrosão, incialmente deflagrada em São Bernardo do Campo/SP e o braço mineiro da organização, que tem como empresa líder a Koprum. 110. Durante o procedimento de auditoria fiscal foram identificadas as irregularidades tributárias praticadas pela autuada principal e a responsabilização das pessoas envolvidas, nesse sentido, a responsabilização da Tellus não se deu pelo que consta exclusivamente no âmbito da Operação Corrosão, mas em decorrência dos fatos identificados durante o procedimento de fiscalização, que resultou na autuação da Koprum. 111. Tellus detinha participação na composição societária da XPTO, com a qual compartilhava o mesmo administrador. Além disso, figurava como sócia da autuada principal e seu administrador, Rafael Escobar Cerqueira, era filho de um dos sócios principais do grupo econômico de fato, João Natal Cerqueira. 112. A responsabilização da Tellus se deu com base do art. 124, I, do CTN, que se refere a pessoas que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 113. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 114. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 115. Tellus desempenhou papel de relevo nos atos de sonegação praticados pela autuada principal, Koprum, ao operar os recursos financeiros ilícitos, isto é, detinha total interesse nas situações que resultaram no lançamento. Além disso, Tellus possuía administração comum às Fl. 8820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 73 demais empresas do grupo econômico informal, ou seja, sequer lhe é possível alegar qualquer conduta movida pela boa-fé. 116. Em resumo, não é razoável supor que a Recorrente Tellus não tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela KOPRUM, em especial porque as operações ocorreram intragrupo, gerido pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA, com a participação dos seus filhos. 117. Assim, restando comprovado que a Recorrente Tellus praticou atos, exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações financeiras praticadas por KOPRUM, há vinculação econômica e jurídica com os fatos geradores que resultaram na presente exigência, nos termos do art. 124, I, CTN. VI – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – XPTO Assessoria e Participações Ltda 118. Alega a responsável solidária XPTO que foi incluída no polo passivo com base no art. 124, I, do CTN, conforme consta no Demonstrativo de Responsáveis e no Acórdão recorrido, mas que, todavia, em que pese a base legal dos dois atos constarem o art. 124, I, do CTN, a fundamentação do Acórdão recorrido defende a existência do vínculo de solidariedade por força do art. 135, CTN, em razão de constar na decisão que “não há como negar a participação da XPTO na administração da KOPRUM”. 119. Aduz que o art. 135 do CTN exige que a pessoa tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, que o fato de a Recorrente ser uma das sócias da devedora principal não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135 do CTN, pois, como sócia quotista jamais teve poderes legais para interferir na administração e gestão da autuada. 120. Defende que a imputação de responsabilidade com base no art. 135 do CTN pressupõe participação no quadro societário com poderes de administração, ser administrador ou ser mandatário ou preposto; que a responsabilidade depende da existência de ação, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto. 121. Alega que é uma empresa não operacional, cujo objeto social é a participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial; que em momento algum participou das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais Fl. 8821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 74 exigidas nos Autos de Infração impugnados, afastando-se, em relação à Impugnante, de forma imperiosa, a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, CTN, que condiciona a solidariedade a interesse jurídico e não econômico no fato gerador em razão de ser detentora do capital da KOPRUM, como decidiu a DRJ que, considerou a Recorrente, em razão da participação societária, ter interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores. 122. Defende que o art. 112 dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza quanto à autoria da infração; que não pode ser responsabilizada pela multa qualificada, pois os fatos foram praticados pela autuada. 123. A r. Decisão entendeu que a responsabilidade deveria ser mantida com base no art. 135 do CTN e no art. 124, I, porque detinha total interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores dos tributos envolvidos, participando ativamente nos atos praticados, através da administração comum entre as empresas. 124. A hipótese de responsabilização de terceiros no CTN é restrita a determinadas pessoas: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Fl. 8822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 75 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 125. Ou seja, em que pese a autoridade fiscal não ter responsabilizado a recorrente com base no art. 135 do CTN, a fundamentação da DRJ o fez, todavia, de forma indevida, pois a Recorrente não se enquadra no rol taxativo de terceiros que podem ser responsabilizados solidariamente pela obrigação tributária não adimplida e tão pouco existe competência da autoridade julgadora para inovar na fundamentação da acusação fiscal, consubstanciada pelo lançamento. Ressalte-se, contudo, que a r. Decisão também manteve a solidarização passiva com base no art. 124, I, do CTN, conforme se depreende do seguinte trecho: Neste contexto, além do previsto no art. 135 do CTN, a XPTO é solidariamente responsável pelo crédito tributário apurado pelo fisco e em discussão neste processo, por força do inciso I do art. 124 do CTN. (item 308.1.2 do Acórdão DRJ nº 02-81.094, da 3ª Turma da DRJ/BHE) 126. Retomando-se à acusação fiscal, a Recorrente XPTO foi responsabilizada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários. 127. A responsabilização com base do art. 124, I, do CTN está condicionada a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 128. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 129. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 130. Vislumbra-se, no caso sob análise, que a Recorrente XPTO detinha 99,9% do capital da autuada, logo, não se trata de simples sócio quotista que se beneficia dos resultados econômicos da sociedade. Fl. 8823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 76 131. Em resumo, sequer é razoável supor que a Recorrente XPTO não tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela KOPRUM, em especial porque as operações ocorreram intragrupo, gerido pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA, com auxílio de seus filhos. 132. Assim, restando comprovado que a Recorrente XPTO exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações praticadas pela autuada, há vinculação econômica e jurídica para a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 124, I, CTN. VII – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Maralidan Empreendimentos – Eireli 133. Aduz a Recorrente Maralidan que o TVF não explica as razões que justificaram a sua responsabilização tributária, sugerindo tão somente que a ligação entre a Recorrente e a empresa autuada residiria no Sr. Paulo César Verly da Cruz, uma vez que, em meados de 2016, os dois passaram a integrar o quadro societário da pessoa jurídica Tellus Assessoria e Participações Ltda. que, por sua vez, veio a ingressar na mesma época nos quadros da devedora principal (Koprum). 134. Alega que nunca foi sócia da empresa autuada e que apenas compôs o quadro de sócios da Tellus Assessoria e Participações Ltda.; que só veio a integrar o quadro societário da autuada muito depois do período fiscalizado; que a decisão prolatada não observou os argumentos individuais apresentados, utilizando-se dos argumentos e informações extraídas da Operação Corrosão, da qual nunca esteve envolvida, até porque a Recorrente nunca foi empresa operativa, de modo que seria impossível qualifica-la como “empresa noteira”; que o Fisco vinculou a Recorrente à autuada originária (Koprum Ltda.) por meio do que chamou de “sócios indiretos” que ambas teriam em comum, o que não teria respaldo no ordenamento jurídico, isto é que a identidade de sócios não permite presumir responsabilidade tributária. 135. Defende que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) não possui competência para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231, de 2017, uma vez que a norma determina a qual DRJ caberá a análise de um Processo Administrativo Fiscal e como há mais de uma circunscrição apta a receber a demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresente o maior distanciamento possível do contribuinte, para que se garanta a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, pois a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora. Fl. 8824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 77 136. Informa que não integrou o quadro societário da autuada e que não respondia pelos fatos apurados pelo Fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização, ou seja, que não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN ou na hipótese do art. 124, I do CTN, uma vez que “para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. 137. Preliminarmente, afasta-se o argumento de que ausência de competência da DRJ de Belo Horizonte para julgar a impugnação apresentada sob o insólito argumento de que deveria ser uma unidade de julgamento geograficamente mais distante da unidade da RFB autuante. Fundamenta sua argumentação na então Portaria RFB nº 2.231, de 2017, alterada pela Portaria RFB nº 1.479, de 2019 e posteriormente revogada pela Portaria RFB nº 4.086, de 2020, que atualmente disciplina a competência das DRJ. 138. Os referidos atos administrativos organizam as atividades das DRJs por matéria, verifica-se que a DRJ Belo Horizonte, atual DRJ06, tem competência para julgar todos os tributos administrados pela RFB, à exceção do IPI, vinculado ao desembaraço aduaneiro, imposto territorial rural e simples nacional. 139. Regras de competência são expressas e não decorrem das expectativas da Recorrente, v.g., de que quanto mais distante a DRJ, mais imparcial seria o julgador. 140. Em razão disso, afasta-se a arguição de ausência de competência da DRJ Belo Horizonte para julgar a impugnação da ora Recorrente. 141. A responsabilização da Recorrente Maralidan foi efetuada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários, que detinha 99,9% do capital da RECITECH, empresa emissora de notas fiscais ideologicamente falsas, conforme descrito e que, com base nesses documentos permitiu que a autuada praticasse os atos fraudulentos com objetivo de reduzir o montante dos tributos devidos. 142. A responsabilização com base do art. 124, I, do CTN está condicionada a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 8825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 78 143. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 144. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 145. A RECITECH, no período fiscalizado, recebeu a importância de R$ 24.561.823,68, isto é, além de a Recorrente Maralidan ser beneficiária econômica dos atos ilegais, tinha a prerrogativa de controle e deliberação nas ações ilegais praticadas pela RECITECH e a autuada, na conjugação de ações para sonegar tributos. 146. Em resumo, sequer é razoável supor que a Recorrente Maralidan não tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela RECITECH e KOPRUM, em especial porque as operações ocorreram intragrupo, gerido pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA, com auxílio dos seus filhos. 147. Assim, restando comprovado que a Recorrente Maralidan exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações praticadas RECITEC e pela autuada, há vinculação econômica e jurídica para a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 124, I, CTN. VIII – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Nature Empreendimentos e Participações Ltda 148. A Recorrente Nature informa que só ingressou como sócia da empresa XPTO Assessoria e Participações Ltda, a qual a Autoridade Fiscal denomina de “sócia direta” da empresa autuada, a partir de agosto de 2016, ou seja, anos após a data da ocorrência dos fatos geradores (anos-calendário 2012 a 2014) que motivaram a lavratura do lançamento. 149. Embora a Recorrente tenha sido sócia quotista da empresa RECITECH no período da autuação não permite a sua responsabilização nos termos do art. 124, I, CTN, sobretudo porque era mera sócia quotista da empresa RECITECH, sem poderes legais para interferir na administração e gestão desta ou da autuada Koprum. Fl. 8826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 79 150. Aduz que o fato de participar do mesmo grupo econômico da Koprum não autoriza a sua responsabilização, “sob pena de se estar deslocando o ônus tributário para outra sociedade, que não realizou o fato gerador e que sobre ele não tinha controle concreto, contrariando a imposição constitucional do encargo tributário”, faltando, para tanto, requisito de validade, nos termos exigidos pelo art. 128, CTN. 151. Que a solidariedade, nos termos do art. 124, I, do CTN decorre da participação da pessoa na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesma, os fatos geradores da obrigação tributária, que não ocorreu no caso em tela; que a Autoridade Fiscal sequer conseguiu comprovar eventual proveito econômico auferido pela Recorrente. 152. Por fim, invoca aplicação do art. 112 do CTN e o afastamento da qualificação da multa de ofício, vez que decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora recorrente, na condição de responsável tributário solidário, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela empresa autuada. 153. A responsabilização da Recorrente Nature foi efetuada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), que detinha 50% do capital da RECITECH, empresa emissora de notas fiscais ideologicamente falsas, conforme descrito e que, com base nesses documentos permitiu que a autuada praticasse os atos fraudulentos com objetivo de reduzir o montante dos tributos devidos. 154. A responsabilização com base do art. 124, I, do CTN está condicionada a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 155. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 156. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 157. A RECITECH, no período fiscalizado, recebeu a importância de R$ 24.561.823,68, isto é, além de a Recorrente Nature ser beneficiária econômica dos atos ilegais, tinha participação Fl. 8827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 80 relevante nas deliberações e nas ações ilegais que envolveram a RECITECH e a autuada, na conjugação de ações para sonegar tributos. 158. Em resumo, sequer é razoável supor que a Recorrente Nature não tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela RECITECH e KOPRUM, em especial porque as operações ocorreram intragrupo, gerido pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA, com participação dos seus filhos. 159. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 160. As infrações, cuja responsabilização foi ampliada à Recorrente, restam sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 161. Por fim, sobre a responsabilização ai incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 162. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 163. Assim, restando comprovado que a Recorrente Nature exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações praticadas RECITEC e pela autuada, há vinculação econômica e jurídica para a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 124, I, CTN. IX – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Electa Empreendimentos e Participações Ltda Fl. 8828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 81 164. A Recorrente Electa alega que a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no art. 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. 165. Que a situação prevista no artigo 124, I, do CTN não pode ser confundida com as situações do art. 135 do CTN, isto é, que o fato de a Recorrente ser uma das sócias das empresas que compõem o quadro societário da empresa autuada no período da autuação não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, III do CTN, vez que apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto poderiam ser responsabilizados pelos atos da Koprum. 166. Aduz a ilegitimidade passiva da Recorrente face à inexistência da hipótese descrita no artigo 124, I do CTN, vez que o interesse comum não foi comprovado, visto que inexiste interesse jurídico vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. 167. Requer a aplicação do art. 112 do CTN e pelo afastamento da qualificação da multa de ofício, vez que decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora recorrente, na condição de responsável tributário solidária, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela empresa autuada”. 168. A hipótese de responsabilização de terceiros no CTN é restrita a determinadas pessoas: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; Fl. 8829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 82 IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 169. Ou seja, em que pese a autoridade fiscal não ter responsabilizado a recorrente com base no art. 135 do CTN, a fundamentação da DRJ o fez, todavia, de forma indevida, pois a mesma não se enquadra no rol taxativo de terceiros que podem ser responsabilizados solidariamente pela obrigação tributária não adimplida e tão pouco existe competência da autoridade julgadora para inovar na fundamentação da acusação fiscal, consubstanciada pelo lançamento. Ressalte-se, contudo, que a r. Decisão também manteve a solidarização passiva com base no art. 124, I, do CTN, conforme se depreende do seguinte trecho: Neste contexto, além do previsto no art. 135 do CTN, a XPTO é solidariamente responsável pelo crédito tributário apurado pelo fisco e em discussão neste processo, por força do inciso I do art. 124 do CTN. (item 226.2.2 do Acórdão DRJ nº 02-81.094, da 3ª Turma da DRJ/BHE) 170. A responsabilização da Recorrente Electa foi efetuada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários, em razão de que detinha 50% do capital das empresas XPTO e TELLUS, que eram as únicas sócias da autuada. 171. A responsabilização com base do art. 124, I, do CTN está condicionada a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 8830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 83 172. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 173. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 174. Não dúvida que a Recorrente Electa tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela autuada, em especial porque gerida pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA, com a participação dos seus filhos, que, com a utilização da Recorrente organizaram a estrutura do grupo econômico, que tinha por fim as ações ilícitas praticadas pela autuada principal. 175. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 176. As infrações, cuja responsabilização foi ampliada à Recorrente, restam sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 177. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 178. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 179. Assim, restando comprovado que a Recorrente Electa exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações praticadas RECITEC e pela autuada, há Fl. 8831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 84 vinculação econômica e jurídica para a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 124, I, CTN. X – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – DAMP Assessoria e Participações Ltda 180. DAMP Assessoria e Participações Ltda apresentou Recurso Voluntário requer em preliminar aduz a nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação, pois não faz menção a qualquer argumento constante no TVF, mas apenas ao Relatório Geral de Auditorias; reitera as razões de impugnação, em especial que a RFB se utilizou do mesmo racional da “Operação Corrosão” para apurar a responsabilidade com base no art. 124, I, do CTN; que foi inserida como responsável em razão de vínculo societário indireto da empresa autuada; que a impugnante jamais foi sócia da autuada; que compôs o quadro de sócios da pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda. e da TELLUS Assessoria e Participações Ltda, que integrou, esta sim, o quadro societário da autuada; que não houve a demonstração de interesse jurídico comum, nos termos do entendimento do STJ sobre a matéria; que a decisão recorrida concluiu pela responsabilização da Recorrente com base no Relatório Geral de Auditorias da denominada “Operação Corrosão”, que não guardam relação com os fatos geradores deste processo; que não pode figurar no polo passivo da presente relação tributária sob acusação genérica de seja sócia indireta da autuada; que não há, na descrição dos fatos das infrações praticadas qualquer menção a ações da Recorrente; que não é possível a imputação da sujeição passiva solidária à Impugnante com supedâneo no art. 124, I, do CTN, pois não foram demonstrados interesses econômico e jurídico da Recorrente; cita precedente do CARF e, caso análogo, PAF nº 10932.720125/2014-04, foi afastada a responsabilidade de diversas pessoas físicas e jurídicas. 181. Quanto a preliminar arguida, não há vício algum no fato de a autoridade julgadora ter se valido dos fatos trazidos no Relatório Geral de Auditorias, devidamente autuado no presente processo e de amplo conhecimento por parte da Recorrente. Diante disso, afasta-se a arguição de nulidade da decisão de primeira instância. 182. A Recorrente DAMP foi responsabilizada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários. Fl. 8832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 85 183. A responsabilização com base do art. 124, I, do CTN está condicionada a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 184. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 185. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 186. Vislumbra-se, no caso sob análise, que a Recorrente DAMP detinha 50% da empresa TELLUS e 50% da XPTO, que, por sua vez, detinha a totalidade do capital da autuada, logo, não se trata de simples sócio quotista que se beneficia dos resultados econômicos da sociedade, mas de sócio que detém o controle sobre as operações realizadas pelo grupo econômico. 187. Quando às conclusões do CARF em caso distinto da Recorrente, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada, àquelas não se aplicam ao presente caso. 188. Em resumo, sequer é razoável supor que a Recorrente DAMP não tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela KOPRUM, em especial porque as operações ocorreram intragrupo, gerido pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA, com a participação de seus filhos e, através da Recorrente organizaram a estrutura do grupo econômico, que tinha por fim as ações ilícitas praticadas pela autuada. 189. Assim, restando comprovado que a Recorrente DAMP exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações praticadas pela autuada, há vinculação econômica e jurídica para a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 124, I, CTN. XI – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Paulo César Verly da Cruz 190. O responsável solidário Paulo César Verly da Cruz alega em preliminar a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fl. 8833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 86 Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231, de 2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora. 191. Que foi considerado devedor solidário porque teria incorrido na prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, com fundamento no art. 135, III, do CTN, mas que houve equívoco do Fisco na medida em as situações do art. 124, I, do CTN, visto não ser sócio ou administrador da autuada. 192. Que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 2013, determina a anulação do lançamento quando se vislumbra a ocorrência de erro de direito e que não se pode aceitar que a capitulação legal da responsabilização seja genérica porque cada uma das hipóteses legais de responsabilização pressupõe contextos fáticos absolutamente diferentes. 193. Que inexiste liame objetivo entre o Recorrente e as infrações supostamente cometidas pela empresa autuada, onde entende que a responsabilização solidária se funda em presunções já rechaçadas pelo CARF. 194. Aduz ainda que houve distribuição indiscriminada de Termos de Responsabilidade Tributária, pois a Auditoria Fiscal buscou sustentação nas presunções adotadas em outra fiscalização, denominada de “Operação Corrosão”, e que no PAF nº 10932.720130/2014-17, a 4ª Câmara da 2ª Turma houve por bem excluir da sujeição passiva todos os devedores solidários elencados no auto de infração, que tinha por alvo principal a empresa STAR METAL'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Que é leviana qualquer conclusão no sentido de responsabilizar o Recorrente baseado numa espécie de culpa presumida, a partir da mera transposição de fundamentos advindos de fiscalização distinta, sem a efetiva demonstração da sua incursão nos arts. 124 ou 135 do CTN. 195. Que as operações que constituíram as irregularidades objeto dos autos de infração não permitem a presunção quanto à participação do Recorrente, visto se tratar de infrações unilaterais e estritamente contábeis, que não dependem da participação de terceiros para serem empreendidas. Fl. 8834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 87 196. Informa que é sócio e administrador da empresa RECITECH, que encerrou suas atividades em meados de 2016 e, portanto, não era um mero expediente criado para contribuir com as infrações cometidas pela autuada (KOPRUM), cuja suposição decorre de algo que não serve de indício para rigorosamente nada. 197. Que a acusação de inexistência de fato da empresa RECITECH e a ausência de movimentação de cargas no estabelecimento tem como fundamento o depoimento pessoal de um vizinho, que só conviveu com a empresa no período em que ela praticamente não operava mais e desconhecia o modelo operacional da RECITECH, de industrialização por encomenda junto a prestadores de serviços e de casos de comercialização sem industrialização, para as quais apresenta duas notas fiscais que demonstram a operação com o carimbo da Secretaria de Estado da Fazenda. Que há diversas notas fiscais de venda de mercadorias à autuada com registro de passagem pela fiscalização do estado de Minas Gerais. 198. A Auditoria Fiscal desqualificou a RECITECH como forma de vincular o Recorrente às infrações que atribui à KOPRUM, mas que a Recorrente era uma das principais fornecedoras para outras empresas do setor automobilístico. 199. No caso dos autos, alega ainda, que sequer o interesse financeiro restou comprovado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 200. Pugna aplicação do art. 112 do CTN em razão da incerteza a respeito da autoria e materialidade do ilícito tributário. 201. Preliminarmente, afasta-se o argumento de que ausência de competência da DRJ de Belo Horizonte para julgar a impugnação apresentada sob o insólito argumento de que deveria ser uma unidade de julgamento geograficamente mais distante da unidade da RFB autuante. Fundamenta sua argumentação na então Portaria RFB nº 2.231, de 2017, alterada pela Portaria RFB nº 1.479, de 2019 e posteriormente revogada pela Portaria RFB nº 4.086, de 2020, que atualmente disciplina a competência das DRJ. 202. Os referidos atos administrativos organizam as atividades das DRJs por matéria, verifica-se que a DRJ Belo Horizonte, atual DRJ06, tem competência para julgar todos os tributos administrados pela RFB, à exceção do IPI, vinculado ao desembaraço aduaneiro, imposto territorial rural e simples nacional. Fl. 8835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 88 203. Regras de competência são expressas e não decorrem das expectativas da Recorrente, v.g., de que quanto mais distante a DRJ, mais imparcial seria o julgador. 204. Em razão disso, afasta-se a arguição de ausência de competência da DRJ Belo Horizonte para julgar a impugnação da ora Recorrente. 205. A responsabilização do Recorrente Paulo César Verly da Cruz foi efetuada com base no art. 135, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários, em razão de ser sócio direto de empresa Maralidan, integrante do grupo, e indireto da RECITECH, que atuou em concurso com a autuada. 206. Sobre a responsabilização com base em presunções decorrentes da denominada Operação Corrosão, como assentado na r. decisão, aqueles processos são dissociados do presente lançamento, que possui fatos e provas específicos que implicam o Recorrente, em decorrência de procedimento de fiscalização em desfavor da autuada. 207. O Recorrente, Paulo César Verly da Cruz, era proprietário de 99,99% da empresa Maralidan, que por sua vez detinha 99,9% da empresa RECITECH, cuja solidariedade e concurso para prática das infrações fraudulentas, consubstanciadas na emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, onde durante todo o procedimento não restou comprovada o transporte dos bens. 208. A RECITECH, mediante a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, no período fiscalizado, recebeu a importância de R$ 24.561.823,68, isto é, além de o Recorrente ser beneficiário econômico dos atos ilegais, tinha participação relevante nas deliberações e nas ações ilegais que envolveram a RECITECH e a autuada, na conjugação de ações para sonegar tributos. 209. Resta claro que o Recorrente era sócio indireto da RECITECH, mediante interposição da empresa MARALIDAN. 210. Era ele a pessoa física que determinava e tinha controle absoluto das operações fraudulentas perpetradas pela RECITECH e que resultaram na transferência volumosa de recursos, onde o Recorrente é o beneficiário final. 211. Obviamente que o art. 135, III, do CTN não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não Fl. 8836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 89 figurar em sentido estrito como sócio, portanto, correta a fundamentação efetuada pela autoridade lançadora. 212. Inaplicável, portanto, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 2013, ao caso concreto, posto que não se vislumbra a ocorrência de erro de direito no ato de responsabilização de terceiro. 213. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 214. As infrações, cuja a responsabilização foi ampliada ao Recorrente, restam sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 215. Conforme demonstrado no TVF, o Recorrente Paulo César Verly da Cruz e João Natal Cerqueira são os reais sócios da autuada, beneficiando-se dos esquemas fraudulentos, conforme se visualiza do organograma: Fl. 8837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 90 216. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, Paulo César Verly da Cruz, exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações ilícitas praticadas por RECITECH, na qualidade de sócio indireto, em razão da interposição de empresa no quadro societário daquela e concorreu para a prática de atos com infração à lei, portanto é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. XII – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Espólio de João Natal Cerqueira 217. O Recorrente João Natal Cerqueira defende que foi arbitrariamente inserido no rol dos responsáveis tributários solidários com fulcro no art. 135 do CTN, mas conforme Certidão de Óbito anexada aos autos, João Natal Cerqueira - CPF 652.867.828-68 faleceu aos 21 de novembro de 2016. 218. Alega ser requisito do ato do lançamento a identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ao ser imputada responsabilidade tributária solidária contra pessoa física falecida. Fl. 8838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 91 219. Informa que a autoridade fiscal tinha conhecimento da informação, vez que na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de João Natal Cerqueira, CPF 652.867.828-68, ano-calendário 2016, exercício 2017, foi indicado o espolio bem como consta a identificação da inventariante e que os próprios auditores fiscais, através do Termo de Intimação nº 17/2017, destinado a João Natal Cerqueira, reconhecem expressamente o óbito do referido contribuinte, conforme cópia do referido termo juntado ao recurso voluntário, e que o STJ, via Súmula nº 392, veda a mudança do sujeito passivo em execução fiscal. 220. A responsabilização do Recorrente foi efetuada nos termos do art. 135 e 124, I do CTN, fato que não seria possível, pois as hipóteses de responsabilidade solidária tributária previstas nos dois artigos dizem respeito a institutos essencialmente diferentes e que, na prática, implicam situações excludentes. 221. Que a tentativa de atribuir vínculo de solidariedade pelo fato do responsabilizado João Natal Cerqueira ser sócio quotista da MARALIDAN não prospera, haja vista que o próprio demonstrativo trazido no acórdão faz prova de que o responsabilizado possuía apenas 0,01% das quotas sociais da referida empresa, jamais tendo exercido a sua administração. 222. Que jamais foi sócio da empresa RECITECH, assim como jamais foi o seu administrador e tampouco nomeado seu procurador ou mandatário. 223. Defende que o fato de João Natal Cerqueira ser o administrador da empresa NATURE, que era sócia da RECITECH no período da autuação, não permite a sua responsabilização, com fulcro no art. 124, I, CTN, isto porque a empresa NATURE figurava tão somente como sócia da RECITECH, sendo a administração desta conferida ao seu administrador, que, nos termos do demonstrativo apresentado no acórdão, competia ao Sr. Paulo César Verly da Cruz e jamais ao responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA. 224. Aduz que a solidariedade fundada no art. 124, I, CTN se dá quando o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação do responsabilizado e que a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124,1, CTN. Fl. 8839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 92 225. Que o acórdão recorrido reconhece que o responsabilizado não era sócio e tampouco administrador da empresa autuada KOPRUM, ou das suas sócias TELLUS e XPTO, durante o período da autuação, mas que só passou a exercer a administração da empresa XPTO em 2016, dois anos após o período autuado. 226. Argumenta que o art. 135 do CTN pressupõe uma das seguintes situações: (i) participação no quadro societário da pessoa jurídica autuada com poderes de administração; (ii) nomeação como administrador pelo contrato social; ou (iii) constituído mandatário ou preposto com poderes de gerência e, cumulativamente a uma dessas situações, é imprescindível a comprovada prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 227. Que a imputação de responsabilidade de João Natal Cerqueira decorreu da investigação conduzida pela Operação Corrosão e que, os processos administrativos de que tratam tal operação já foram submetidos a julgamento pelo CARF, tendo sido proferido o Acórdão n° 1402-002.458, que entendeu que o inciso III, do art. 135 é direcionado àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ato infracional previsto do dispositivo em comento. 228. Requer a aplicação do art. 112 do CTN, pois a responsabilidade não se presume, devendo ser provada pela autoridade fiscal. 229. Pugna pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, vez que o fato que enseja a aplicação da multa qualificada é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários. 230. O ato de lançamento em desfavor da autuada e a inclusão do Recorrente João Natal Cerqueira como responsável pelo crédito tributário foi cientificado via postal em 10.10.2017, todavia, conforme Certidão de Óbito, anexada aos autos, João Natal Cerqueira - CPF 652.867.828- 68 faleceu aos 21 de novembro de 2016. 231. Todavia, conforme referido na r. decisão, a informação da inventariante de que houve a transmissão da DIRPF/2017 informando a condição de espólio, essa declaração não consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil e tampouco foi anexada à impugnação ou, neste momento, ao Recurso Voluntário, fato que afasta a premissa de que o Fisco tinha conhecimento Fl. 8840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 93 do falecimento antes da ciência do termo de responsabilização, em especial porque até o momento da lavratura do Acórdão de impugnação, o Recorrente, João Natal Cerqueira, ainda figurava como sócio da autuada. 232. O mesmo não se aplica ao Termo de Intimação nº 17/2017, que faz parte da peça recursal, onde consta expressamente ser de conhecimento da fiscalização o óbito do contribuinte, ao passo que naquela oportunidade, isto é, 11.10.2017, a intimação foi dirigida ao Espólio de João Natal Cerqueira. 233. Ocorre que até o momento da perfectibilização do Auto de Infração, que se deu com a ciência do lançamento, em 21.09.2017 (fls. 2.419) esse fato não era de conhecimento da Administração Tributária. 234. Sobre a questão, há de se distinguir erro na identificação de sujeito passivo e ilegitimidade da sujeição passiva. A primeira se verifica quando não foi observado o art.10 do Decreto nº 70.235, de 1972 – Processo Administrativo Fiscal e a segunda quando o lançamento é efetuado em quem não figure no polo passivo da relação tributária. 235. As consequências para uma situação e outra são distintas. Na primeira, está-se diante de um vício formal, que enseja novo ato de lançamento (ou de responsabilização), nos termos do art. 173, II, do CTN, no prazo de cinco anos da ciência da decisão que anulou o lançamento. Na segunda, ilegitimidade passiva, está-se diante de nulidade do ato lançamento, isto é, de vício material na subsunção da regra-matriz de incidência, que tem como resultado o cancelamento do lançamento (ou do ato de responsabilização solidária), sujeito às regras ordinárias de decadência caso se busque efetuar novo ato administrativo. 236. O CARF tem, em regra, diferenciado o vício formal na identificação do sujeito passivo e o vício material de ilegitimidade passiva, quando ao Fisco foi dado conhecimento prévio da situação de óbito, no caso de pessoas físicas e dos consequentes espólios, conforme se observa no seguintes julgados: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTERIOR À DATA DO FALECIMENTO. Fl. 8841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 94 1. A ausência de legitimidade deve ser conhecida independentemente de provocação das partes. 2. O Regulamento do Imposto de Renda prevê que o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, em que a obrigação tributária é anterior à data da morte (abertura da sucessão). Na mesma toada dispõe o art. 131, inc. III, do CTN. 3. Evidenciado o desconhecimento do fato pela autoridade lançadora, a afastar o erro de interpretação da regra-matriz de incidência, estamos diante de um vício formal, a ensejar novo lançamento, consoante dispõe o artigo 173, II do CTN. (g.n.) (Acórdão nº 2402-005.904, Sessão 04.07.2017, Relator Joao Victor Ribeiro Aldinucci) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. FALECIMENTO. ESPÓLIO. INTIMAÇÕES. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No procedimento fiscal de revisão da declaração de ITR, a intimação para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos deverá ser dirigida ao espólio do contribuinte, quando comunicado o falecimento por meio da informação dos dados do inventariante no campo próprio da declaração do exercício. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado em nome da pessoa falecida, cujas intimações foram direcionadas ao de cujus. (g.n.) (Acórdão nº 2401-007.931, Sessão 13.10.2020, Relator Cleberson Alex Friess) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. A incompleta identificação do sujeito passivo, no que diz respeito à não utilização do sufixo "espólio" é vício formal, não havendo que se cogitar de nulidade absoluta por vício material decorrente de ilegitimidade passiva sempre que inexistir preterição ao direito de defesa. (Acórdão nº 9202-006.030, Sessão 17.11.2017, Relatora Patricia da Silva) Fl. 8842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 95 237. Situação diversa se dá quando os fatos geradores são anteriores ao óbito, situação em que é valido o lançamento em nome do de cujus, que obviamente poderá ser discutido pelo inventariante e, em caso de insucesso, será suportado pelo espólio, nos termos no art. 131, III, do CTN1, conforme se observa no seguinte acórdão da CSRF: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO EM NOME DO DE CUJUS. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado em nome do de cujus, nos casos em que o falecimento se dá após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202-003.382, Sessão 13.10.2014, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador, não configurando erro na identificação do sujeito passivo lançamento formalizado em nome do espólio, na qualidade de sucessor, quando o lançamento foi realizado após o falecimento do contribuinte e antes da conclusão do inventário, mas se refere a fato gerador ocorrido quando o contribuinte ainda era vivo. Como o Recorrido declarou a nulidade do lançamento por vício material e a matéria devolvida ao colegiado é apenas a definição da natureza do vício, se formal ou material, declara-se este de natureza formal. (Acórdão nº 9202-008.496, Sessão 17.02.2020, Relator Joao Victor Ribeiro Aldinucci) 238. O entendimento, objeto da Súmula STJ nº 392, que veda à Fazenda Pública modificar o sujeito passivo na certidão de dívida ativa, não se aplica, pois ao Fisco não foi dado 1 Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Fl. 8843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 96 conhecimento do falecimento do responsabilizado antes da lavratura do termo de responsabilização e, ainda que tivesse conhecimento, estar-se-ia diante de um vício formal, sanável mediante a lavratura de novo termo de sujeição passiva. 239. Dessa forma, sem reparos a r. decisão que entendeu não haver redirecionamento da responsabilidade, mas somente a retificação do responsável, que passa a ser o espólio, que responderá com os bens constantes no inventário, nos termos do art. 131, III, do CTN. 240. A responsabilização do Recorrente João Natal Cerqueira foi efetuada com base no art. 135, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), em razão de ser sócio direto de empresa Maralidan, integrante do grupo, e indireto da RECITECH, que atuou em concurso com a autuada. 241. Quando às conclusões do Acórdão n° 1402-002.458, em caso aparentemente análogo, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada. 241. A situação presente é distinta, o Recorrente era a pessoa que exercia efetivamente, em conjunto com Paulo César Verly da Cruz, as funções de gestão da autuada, atinentes às pessoas elencadas no art. 135, III, do CTN. 242. João Natal Cerqueira, juntamente com o responsável Paulo César Verly da Cruz, era proprietário da empresa Maralidan, que por sua vez detinha 99,9% da empresa RECITCH, cuja solidariedade e concurso para prática das infrações fraudulentas, consubstanciadas na emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, onde durante todo o procedimento não restou comprovada o transporte dos bens. 243. A RECITECH, mediante a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, no período fiscalizado, recebeu a importância de R$ 24.561.823,68, isto é, além de o Recorrente ser beneficiário econômico dos atos ilegais, tinha participação relevante nas deliberações e nas ações ilegais que envolveram a RECITECH e a autuada, na conjugação de ações para sonegar tributos. Resta claro, portanto, que o Recorrente era sócio indireto da RECITECH, mediante interposição da empresa MARALIDAN. Fl. 8844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 97 244. O Recorrente, em conjunto com Paulo César Verly da Cruz, era a pessoa física que determinava e detinha controle absoluto das operações fraudulentas perpetradas pela RECITECH e que resultaram na transferência volumosa de recursos, onde o Recorrente é um dos beneficiários finais. 245. Obviamente que o art. 135, III, do CTN não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como sócio, portanto, correta a fundamentação efetuada pela autoridade lançadora. 246. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 247. As infrações, cuja responsabilização foi ampliada à Recorrente, restam sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 248. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 249. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 250. Conforme demonstrado no TVF, o Recorrente João Natal Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz são os reais sócios da autuada, beneficiando-se dos esquemas fraudulentos, conforme se visualiza do organograma: Fl. 8845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 98 251. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, João Natal Cerqueira exercia, em conjunto com Paulo César Verly da Cruz, o controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações ilícitas praticadas RECITECH, na qualidade de sócio indireto, em razão da interposição de empresa no quadro societário daquela e concorreu para a prática de atos com infração à lei, portanto é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. XIII – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Rafael Escobar Cerqueira 252. O Recorrente Rafael Escobar Cerqueira informa que o TVF sustenta que a KOPRUM, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. Paulo César Verly (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. João Natal Cerqueira (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento Fl. 8846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 99 fiscal e que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital. 253. Que para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda. 254. Que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que por esse motivo, o fato do Recorrente ser apenas administrador das empresas sócias da devedora principal, no período da autuação, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135 do CTN sendo necessário que seja mandatário, preposto, administrador |ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercido deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder. 255. Defende que a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e, no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM. 256. Informa que não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, tendo sido apenas o administrador das referidas empresas em parte do período autuado e que as empresas XPTO e TELLUS, na condição de meras sócias da empresa autuada KOPRUM, não tinham qualquer interferência nos fatos geradores por esta praticados. 257. Que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO e muito menos do ora Recorrente. Fl. 8847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 100 258. Que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF (Acórdão n° 1402-002.458), em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão. 259. Pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 260. A responsabilização do Recorrente Rafael Escobar Cerqueira foi efetuada com base no art. 135, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários, em razão de ser administrador da autuada entre setembro de 2013 a outubro de 2016 e de ser responsável pela empresa XPTO no período de dezembro de 2012 a agosto de 2016, empresa que detinha 99,9% do capital da autuada, KOPRUM. 261. Quando às conclusões do Acórdão n° 1402-002.458, em caso aparentemente análogo, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada. 262. A situação presente é distinta, o Recorrente era a pessoa que exercia efetivamente as funções de administrador da XPTO, empresa que que detinha 99,9% do capital da autuada, KOPRUM, e, conforme referido, por um período comum também foi administrador formal da autuada. 263. O Recorrente, Rafael Escobar Cerqueira, filho de João Natal Cerqueira, exercia controle indireto sobre as operações ilícitas praticadas pela autuada, na condição de responsável pela XPTO, e diretamente na condição de responsável pela autuada. 264. Obviamente que o art. 135, III, do CTN não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar, em sentido estrito, como sócio, portanto, correta a fundamentação efetuada pela autoridade lançadora. Fl. 8848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 101 265. No caso do Recorrente, há ainda a subsunção direta do art. 135, III, do CTN, pois exercia a função de administrador da autuada em parte do período fiscalizado. 266. Quanto à aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 267. As infrações, cuja responsabilização foi ampliada à Recorrente, resta sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 268. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 269. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 270. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, Rafael Escobar Cerqueira exercia as funções de administrador, de forma indireta via empresa XPTO, e de forma direta (e formal) na autuada e concorreu para a prática de atos com infração à lei, razão pela qual é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. XIV – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Paulo Henrique Escobar Cerqueira 271. O Recorrente Paulo Henrique Escobar Cerqueira informa que o TVF sustenta que a KOPRUM, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. Paulo César Verly (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. João Natal Cerqueira (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob Fl. 8849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 102 procedimento fiscal e que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital. 272. Que para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda. 273. Que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que por esse motivo, o fato do Recorrente ser apenas administrador das empresas sócias da devedora principal, no período da autuação, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135 do CTN sendo necessário que seja mandatário, preposto, administrador |ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercido deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder. 274. Defende que a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e, no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM. 275. Informa que a empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não pratica atividade comercial, nem atua no setor produtivo sendo impossível a sua participação nas infrações praticadas pela empresa autuada; que a ELECTA foi constituída em 07.11.2008 com o simples objetivo de garantir a sucessão familiar sem conflitos por ocasião do falecimento JOÃO NATAL CERQUEIRA, possuindo quadro societário composto incialmente pelo Recorrente, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 25 (vinte e cinco) anos e estudante e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 23 (vinte e três) anos e também estudante. 276. Que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se Fl. 8850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 103 efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO e muito menos do ora Recorrente 277. Que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF (Acórdão n° 1402-002.458), em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão. 278. Pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 279. A responsabilização do Recorrente Paulo Henrique Escobar Cerqueira foi efetuada com base no art. 135, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), em razão de ser administrador da autuada a partir de outubro de 2010. 280. Quando às conclusões do Acórdão n° 1402-002.458, em caso distinto do Recorrente, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada. 281. A situação presente é que, embora o Recorrente Paulo Henrique Escobar Cerqueira, que detinha 50% do capital social da empresa ELECTA, empresa que participava com 50% do capital das empresas TELLUS e XPTO, que em conjunto detinham a totalidade do capital da autuada, ele não exercia as funções de administrador da ELECTA, TELLUS ou XPTO, mas exercia as funções de administrador da autuada desde outubro de 2010. 282. No caso do Recorrente, há ainda a subsunção direta do art. 135, III, do CTN, pois exercia a função de administrador da autuada durante o período fiscalizado. 283. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 284. As infrações, cuja responsabilização foi ampliada à Recorrente, restam sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela Fl. 8851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 104 autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 285. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 286. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 287. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, exercia as funções de administrador de forma direta na autuada e concorreu para a prática de atos com infração à lei, razão pela qual é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. XV – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – João André Escobar Cerqueira 288. O Recorrente João André Escobar Cerqueira informa que o TVF sustenta que a KOPRUM, aberta ema em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. PAULO CÉSAR VERLY (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal e que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital. 289. Que para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda. 290. Que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou Fl. 8852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 105 seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, nem foi administrador ou procurador com poderes de gerência das referidas empresas em parte do período autuado. 291. Aduz que responsabilidade do Recorrente foi estabelecida sob o exclusivo fundamento de que o Recorrente exercia a atividade gerencial da empresa ELECTA e, portanto, ainda que por via indireta, teria participação na administração da KOPRUM. Junta documentos para demonstrar que jamais exerceu administração e gestão da empresa ELECTA, compondo o seu quadro societário como sócio meramente quotista, deixando claro que a responsabilização do Recorrente foi estabelecida sob fundamentos inverídicos. 292. Defende que o fato de o Recorrente ser sócio meramente quotista de empresa ELECTA, que por sua vez figura no quadro societário das empresas TELLUS e XPTO sócias da empresa KOPRUM, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, CTN, pois não tinha poderes legais para interferir na administração e gestão da empresa autuada, KOPRUM. 293. Que a ELECTA foi constituída em 07.11.2008 com o simples objetivo de garantir a sucessão familiar sem conflitos por ocasião do falecimento JOÃO NATAL CERQUEIRA, possuindo quadro societário composto incialmente pelo Recorrente, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 25 (vinte e cinco) anos e estudante e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 23 (vinte e três) anos e também estudante. 294. Alega que o acórdão recorrido não descreveu quais seriam os atos ou omissões incorridos pelo Recorrente, que teriam, de alguma forma, concorrido para as supostas infrações fiscais apuradas e tampouco, imputou à pessoa física do Recorrente qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM. 295. Que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO muito menos do ora Recorrente. Fl. 8853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 106 296. Diz que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF, em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão. 297. Pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 298. A responsabilização do Recorrente João André Escobar Cerqueira foi efetuada com base no art. 135, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários, em razão de ser administrador da empresa ELECTA desde 2010, empresa que detinha 50% das empresas XPTO e TELLUS, que detinham a totalidade do capital da autuada, KOPRUM, isto é, por administrar de forma indireta a autuada. 299. Quando às conclusões do Acórdão n° 1402-002.458, em caso aparentemente análogo, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada. 300. A situação presente é distinta, o Recorrente era a pessoa que exercia efetivamente as funções de administrador da empresa ELECTA desde 2010, empresa que detinha 50% das empresas XPTO e TELLUS, que detinham a totalidade do capital da autuada, KOPRUM. 301. O Recorrente, João André Escobar Cerqueira, filho de João Natal Cerqueira, exercia controle indireto sobre as operações ilícitas praticadas pela autuada, na condição de responsável pela ELECTA, que detinha poderes de controle conjunto e deliberação nas práticas ilícitas da autuada. 302. Obviamente que o art. 135, III, do CTN não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar, em sentido estrito, como sócio, portanto, correta a fundamentação efetuada pela autoridade lançadora. Fl. 8854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 107 303. Quanto à aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 304. As infrações, cuja a responsabilização foi ampliada à Recorrente, restam sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 305. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 306. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 307. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, João André Escobar Cerqueira, exercia as funções de administrador, de forma indireta, via empresa ELECTA, na autuada e concorreu para a prática de atos com infração à lei, razão pela qual é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. XVI – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Lucas Nercessian de Carvalho 308. O Recorrente Lucas Nercessian de Carvalho requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231, de 2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora. Fl. 8855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 108 309. Que não cabe a imputação de responsabilidade solidária pois não integrou o quadro societário da autuada, não respondia pelos fatos apurados pelo Fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização, logo, não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN. 310. Alega que o TVF não traz em lugar algum o modo pelo qual o Recorrente estaria envolvido nos fatos que conduziram às autuações lavradas, exceto pelos laços familiares e conjugais com pessoas que, direta ou indiretamente, mantiveram vínculos societários com a empresa autuada (KOPRUM). 311. Que o acórdão recorrido não explicou por que sua participação no quadro societário da empresa XPTO, na condição de sócio minoritário ou ter sido administrador da autuada em período praticamente não coincidente com à autuação ou mesmo qual a conduta praticada por ele que justificasse a imputação de responsabilidade solidária. 312. Informa que a responsabilidade do Recorrente foi atribuída a partir das seguintes premissas: (1) empresa TRADEMET: pertencia a seu pai; (2) empresa DAMP: é casado com uma das ex-sócias; (3) empresa XPTO: o Recorrente figurou em seu quadro societário, sem qualquer poder de gerência, no curto período de julho de 2012 a dezembro de 2013: (4) empresa LEMNOS: o Recorrente faz parte do quadro societário da empresa. Sobre a primeira dessas empresas, alega que nunca compôs seu quadro de sócios, nunca respondeu por ela e nunca sequer empreendeu relações comerciais com ela por meio de outras pessoas jurídicas e que a TRADEMET sequer foi havida como devedora solidária pelo crédito objeto da presente discussão e que a empresa não opera há anos, tendo encerrado suas atividades bem antes de iniciada a fiscalização da qual derivou o Auto de Infração de que se cuida neste Recurso Voluntário. 313. Em relação à XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, o Recorrente até chegou a compor a sociedade, por pouco mais de um ano, contudo, o próprio TVF atesta que ele nunca foi gestor da empresa e não respondia por ela. Além disso, trata-se de uma empresa de participações, que não empreende atividades de mercancia. Logo, se a base legal da responsabilização solidária do Recorrente é o art. 135, III, do CTN, certamente não se deve a esse curto vínculo com a XPTO. Que relativamente à DAMP, a única relação do Recorrente a esta pessoa jurídica é a sua da relação conjugal com uma das sócias, que também é filha do Sr. Paulo César Verly da Cruz e que o crédito tributário ora cobrado sequer pertence à DAMP (da qual a esposa do Recorrente foi sócia); que, Fl. 8856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 109 por fim, acerca da LEMNOS, é fato que o Recorrente é um de seus sócios, contudo, esta pessoa jurídica nem ao menos constou como devedora solidária pelo crédito tributário objeto destes autos. 314. Defende não ser verdade que foi administrador da autuada durante o período fiscalizado, pois o exercício do cargo, que aconteceu por curto espaço de tempo, encerrou-se ainda em meados de 2012, portanto, ainda no curso do primeiro ano abrangido pela fiscalização. 315. Aduz que no PAF n° 10932.720130/2014-17 (Acórdão n° 1402-002.459), houve exclusão da sujeição passiva de todos os devedores solidários elencados no auto de infração, que tinha por alvo principal a empresa Star Metais Indústria e Comércio de Metais Ltda., uma das citadas na "Operação Corrosão", dado que interesse comum não restou demonstrado. 316. Preliminarmente, afasta-se o argumento de que ausência de competência da DRJ de Belo Horizonte para julgar a impugnação apresentada sob o insólito argumento de que deveria ser uma unidade de julgamento geograficamente mais distante da unidade da RFB autuante. Fundamenta sua argumentação na então Portaria RFB nº 2.231, de 2017, alterada pela Portaria RFB nº 1.479, de 2019 e posteriormente revogada pela Portaria RFB nº 4.086, de 2020, que atualmente disciplina a competência das DRJ. 317. Os referidos atos administrativos organizam as atividades das DRJs por matéria, verifica-se que a DRJ Belo Horizonte, atual DRJ06, tem competência para julgar todos os tributos administrados pela RFB, à exceção do IPI, vinculado ao desembaraço aduaneiro, imposto territorial rural e simples nacional. 318. Regras de competência são expressas e não decorrem das expectativas da Recorrente, v.g., de que quanto mais distante a DRJ, mais imparcial seria o julgador. 319. Em razão disso, afasta-se a arguição de ausência de competência da DRJ Belo Horizonte para julgar a impugnação da ora Recorrente. 320. A responsabilização do Recorrente Lucas Nercessian de Carvalho foi efetuada com base no art. 135, III, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), em razão de ser administrador da autuada desde outubro de 2010 até setembro de 2013. Fl. 8857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 110 321. Quando às conclusões do Acórdão n° 1402-002.459, trata-se de situação distinta ao caso sob litígio. Naquele julgado, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada. 322. A situação presente é que o Recorrente Lucas Nercessian de Carvalho, exercia as funções de administrador da autuada entre outubro de 2010 e setembro de 2013, isto é, na quase totalidade do período objeto do procedimento de fiscalização, ou seja, há subsunção direta do art. 135, III, do CTN, pois exercia a função de administrador da autuada durante o período fiscalizado. 323. Quanto à aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 324. As infrações, cuja responsabilização foi ampliada à Recorrente, restam sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 325. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 326. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 327. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, Lucas Nercessian de Carvalho, exercia as funções de administrador de forma direta na autuada e concorreu para a prática de atos com infração à lei, razão pela qual é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. Fl. 8858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.912 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724268/2017-39 111 XVII – Mérito – Lançamentos reflexos CSLL. 328. As razões recursais e de decidir nesse voto relativas ao IRPJ se aplicam ao lançamento da CSLL por terem motivação em idênticos fatos e elementos probatórios. Dispositivo 329. Por todo o exposto, voto por: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recursos de Ofício, para manter a exclusão do polo passivo dos responsáveis tributários Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida. b) Em relação aos Recursos Voluntários, por REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR-LHES PROVIMENTO. c) O percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 8859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.720827/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APONTADO NÃO CONFIRMADO. Somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Vicio apontado não confirmado.
Numero da decisão: 3201-012.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, em razão da não confirmação do vício apontado. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, em razão da não confirmação do vício apontado. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão.

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VÍCIO APONTADO NÃO CONFIRMADO. Somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Vicio apontado não confirmado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, em razão da não confirmação do vício apontado. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720827/2013-24 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Unidade Preparatória em face do Acórdão 3201-010.055, proferido em 24/11/2022, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que: Pelo Auto de Infração (fls. 02/12) verifica-se que foram lançados fatos geradores em 06/04/2008, 14/04/2008, 19/04/2008 e 28/04/2008, todos anteriores a 01/04/2009. De acordo com a IN RFB n.º 800/2007 (com redação dada pela IN RFB n.º 899/2008) em seu art. 50: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008). Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.)” Ainda, os lançamentos, s.m.j., refere-se apenas a retificações. Vejamos o que consta no Acórdão em comento: “Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720827/2013-24 3 intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.)”. Assim, proponho o retorno deste processo para análise quanto ao mérito constante do Acórdão, tendo em vista que todos os fatos geradores foram anteriores à 01/04/2009. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De fato, apesar de o Auto de Infração (fls. 02/12) apontar que foram lançados fatos geradores em 06/04/2008, 14/04/2008, 19/04/2008 e 28/04/2008, todos anteriores a 01/04/2009 o mérito discutido no acórdão não os teria analisado sob a ótica da IN RFB n.º 800/2007 (com redação dada pela IN RFB n.º 899/2008) em seu art. 50, tendo em vista que todos os fatos geradores foram anteriores à 01/04/2009. Assim, acolho os embargos para que seja sanada o erro em razão da quanto à existência de divergência assinalada pela Unidade Preparadora, nos termos do Despacho de fls. 387/388 dos autos do processo eletrônico. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos pela Unidade Preparatória em face do Acórdão 3201-010.055, proferido em 24/11/2022, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão 3201-010.055 embargado possui a seguinte ementa: Processo nº 12266.720827/2013-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.055 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720827/2013-24 4 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720827/2013-24 5 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). A embargante propõe o retorno dos autos para análise quanto ao mérito constante do Acórdão, tendo em vista que todos os fatos geradores foram anteriores à 01/04/2009, vejamos: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que: Pelo Auto de Infração (fls. 02/12) verifica-se que foram lançados fatos geradores em 06/04/2008, 14/04/2008, 19/04/2008 e 28/04/2008, todos anteriores a 01/04/2009. De acordo com a IN RFB n.º 800/2007 (com redação dada pela IN RFB n.º 899/2008) em seu art. 50: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008). Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.)” Ainda, os lançamentos, s.m.j., refere-se apenas a retificações. Vejamos o que consta no Acórdão em comento: “Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720827/2013-24 6 prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.)”. Assim, proponho o retorno deste processo para análise quanto ao mérito constante do Acórdão, tendo em vista que todos os fatos geradores foram anteriores à 01/04/2009. Nos termos do Regimento do CARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, a saber: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. § 2º O Presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor da decisão embargada para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos. § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. § 4º No caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, compete ao Presidente de Seção, na qualidade de Presidente da Turma, o exame de admissibilidade dos embargos de declaração opostos contra acórdão da respectiva Turma quando a presidência desta houver sido exercida por Presidente de Seção ou pelo Presidente Substituto, nos termos do §3º do art. 57. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720827/2013-24 7 § 5º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 6º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial pelo embargante. § 7º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução, inclusive no caso de legitimado encarregado do cumprimento da diligência ou conselheiro do colegiado. § 8º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 9º A ciência do acórdão a que se refere o § 1º será considerada ocorrida: I - no caso de Conselheiro relator ou redator designado, inclusive se este for o Presidente da Turma, na data de formalização do acórdão embargado, o que se caracteriza pela aposição de sua assinatura no acórdão; II - no caso do Presidente da Turma que proferiu o acórdão embargado, na data em que este apõe a sua assinatura no acórdão; III - no caso dos demais Conselheiros da Turma que prolatou o acórdão embargado, na data da publicação do acórdão no sítio do CARF na internet; IV - no caso de Delegado de Julgamento, após o decurso do prazo de trinta dias, contado da data do despacho de encaminhamento do processo à respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento; V - no caso de titular de unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão embargado, após o decurso do prazo de trinta dias, contado da data do despacho de encaminhamento do processo à respectiva unidade; e VI - no caso de retorno do processo à Turma Ordinária para cumprimento de acórdão de recurso especial, na data em que o Presidente da Turma for comunicado da necessidade de saneamento do julgado, por meio de despacho fundamentado do relator. Ocorre que, da detida análise do Acórdão 3201-010.055 não foi identificado o vício apontado pela embargante, as disposições contidas da IN RFB n.º 800/2007 (com redação dada pela IN RFB n.º 899/2008), bem como as datas dos fatos geradores foram devidamente consideradas para resolução do mérito, a saber: II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720827/2013-24 8 momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966(...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...)IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...)e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007(...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720827/2013-24 9 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada DF CARF MF Fl. 380 Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1025.15296.28Y2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.)Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720827/2013-24 10 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Assim, como as disposições contidas da IN RFB n.º 800/2007 (com redação dada pela IN RFB n.º 899/2008) foram devidamente consideradas para resolução do mérito e o vício apontado pela embargante não foi confirmado, os embargos de declaração opostos pela Unidade Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.720827/2013-24 11 Preparatória não atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. Art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023. Conclusão Diante do exposto, não conheço dos embargos, em razão da não confirmação do vício apontado. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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