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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11113512 #
Numero do processo: 10880.909482/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3302-015.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909482/2013-83 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento em que a interessada pleiteou créditos de PIS-PASEP/COFINS – Mercado Interno. Nos termos do Acórdão recorrido, a glosa recaiu sobre créditos de fretes na aquisição de bens adquiridos com alíquota zero, bem como demais itens incluídos como insumos, mas não comprovados pela Recorrente. Cientificadas, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou que o frete, integralmente tributado pelo PIS e COFINS, e o bem transportado, que pode ou não ser tributado, são realidades distintas. Defende que são válidos os créditos sobre o frete, quer seja de produtos tributados ou não. Alega ser improcedente a supressão da requerida, inclusive nas hipóteses de não comprovação do código da mercadoria na NCM por ser irrelevante a identificação do produto para esse fim. Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909482/2013-83 3 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando os seguintes tópicos: i) que o valor do frete/serviço se enquadra no conceito de insumo utilizado para o cálculo do PIS/Pasep e COFINS e que o seu aproveitamento como crédito independe da existência de crédito com relação ao bem transportado; ii) Afirmou que foram glosados serviços prestados por agência marítima, agência de classificação de produtos importados e corretora de câmbio, além de encargos para depreciação. Com relação às tais glosas, remeteu à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços utilizados; iii) Defendeu que a Fiscalização não observou o que consta no art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei e que a preclusão se aplica às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pediu o cancelamento integral da glosa sobre o crédito, quando menos, no cancelamento da parte referente à glosa dos créditos sobre valores do frete. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909482/2013-83 4 Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. PRELIMINAR: PRECLUSÃO A Recorrente argumentou que a Fiscalização não observou o teor do art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Deste modo, o instituto da preclusão, caracterizado como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pede o cancelamento integral da glosa do crédito ora discutido, quando menos, no cancelamento do crédito na parte referente à glosa dos valores do frete. Para a DRJ, embora o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 disponha acerca de prazo para proferimento de decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, a inobservância de tal prazo não implica em reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Tampouco caracteriza qualquer transgressão aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. Conclusão Entendo que não cabe a declaração de nulidade das glosas para restabelecer os créditos pleiteados pela Recorrente, pela aplicação do princípio da preclusão para fins de declaração de nulidade do ato, tomando-se por base o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determinou 5 (cinco) anos como o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo, a contar da entrega da Declaração de Compensação. De outro lado, pelo contido no REsp nº 1.767.945/PR, afetado ao rito dos repetitivos, o termo inicial da incidência de correção monetária (no ressarcimento de créditos tributários escriturais, como é o caso presente) como a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Assim, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural acumulado ao final do Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909482/2013-83 5 trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Voto em rejeitar a preliminar de nulidade. DO DIREITO CRÉDITO SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS Fretes na aquisição de Bens com alíquota zero A Recorrente atua na fabricação e venda de farinha de trigo e seus derivados, e para tanto adquire produtos como trigo, misturas e pasta para padaria, além de importar trigo e, na importação, utiliza os serviços prestados por agência marítima, agência de classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Defendeu o crédito calculado sobre o valor do frete que sofre a incidência do PIS/Pasep, desvinculando-se do produto transportado, desde que atendidas as demais condições (integrar o custo de aquisição). Disse que sem o frete para a movimentação do bem, não seria possível a atividade desenvolvida. A DRJ08 não acolheu o pedido da Recorrente sob o argumento de que (fls. 1992) o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS/COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento Portanto, entendeu a decisão da DRJ08 que deve ser mantida a glosa dos créditos com relação aos fretes na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Neste ponto não há nenhuma referência relativamente a questão probatória, tratando-se de interpretação da norma. Passo a análise. A tese sustentada no acórdão é no sentido de vincular o frete pago ao produto que ele transporta, não admitindo o crédito do frete nos casos em que do produto transportado não foi tributado com alíquota positiva. O Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909482/2013-83 6 Acórdão transcreveu o relatório das glosas efetuadas pela fiscalização (Análise dos créditos, fls. 1981): A planilha das glosas constitui o anexo III; d) Fretes para o transporte de trigo, tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria, portanto, estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002. Os créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 6A do DACON – Bens Utilizados como Insumos -, conforme as planilhas da memória dos cálculos dos créditos. (Grifei) Transcreveu também as glosas do anexo I (Linha 03 da Ficha 6A do DACON – Serviços Utilizados como Insumos) créditos calculados sobre o valor de bem adquirido de código NCM 19012000 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padarias – tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno. Este tema foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitindo o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção (Acórdão 9303-013.887). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909482/2013-83 7 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DEMAIS GLOSAS Créditos – inclusão indevida na base de cálculo A respeito das demais glosas, a DRJ08 destacou (fls. 1993-1994): a) Créditos calculados sobre o valor de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, não sendo possível verificar a procedência do creditamento (Anexo I): Análise: A Recorrente não informou o código NCM do produto adquirido, mesmo sendo intimada, tem-se que o ônus da prova cabe ao contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. A jurisprudência deste CARF é pacífica quanto a este ponto. Não efetuando a prova do direito, a glosa deve ser mantida. b) Créditos calculados sobre a aquisição de cartucho de tinta, código de NCM 8473.5035, por não se constituir em insumo para a produção de farinha de trigo, não havendo previsão legal para o creditamento. (Anexo V). Análise: Em relação as aquisições de itens considerados insumos no processo produtivo da Recorrente, relativos a cartuchos de tinta, o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018 (item 168), com base no REsp nº 1.221.170/PR, definiu que será considero insumo itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909482/2013-83 8 etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Nesta perspectiva, a Recorrente precisaria especificar a utilização do bem, de modo a evidenciar que está inserido no processo produtivo, pois o ônus da prova é de sua competência. Não fazendo, o direito ao crédito deve ser negado. Demais Glosas c) Base de cálculo de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda não demonstrada na planilha da memória de cálculo dos créditos. d) Fretes sem a identificação na planilha da memória dos cálculos dos créditos do número da nota fiscal do produto transportado, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, impedindo a verificação da procedência do creditamento. e) Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou de construção, conforme planilha da memória de cálculo dos créditos. f) Base de cálculo em duplicidade (NF 558105). g) Crédito calculado sobre a aquisição de dois veículos para transporte de passageiros. h) Bases de cálculo de créditos sobre devoluções de vendas não demonstradas na planilha da memória de cálculo dos créditos. RECEITAS A glosa relacionada a utilização da alíquota zero na venda do produto grumos e sêmolas de milho (NCM 1103.1100) foi tratada pela Recorrente, sob o argumento de se tratar de questão de prova. A decisão da DRJ está correta no sentido de tratar-se de questão de direito e, nesta direção, não se identifica previsão legal para a aplicação da alíquota zero às vendas no mercado interno dos produtos classificados na NCM 1103.1100. Análise: Após extensa exposição na defesa do direito ao frete, acima analisado, a Recorrente tratou dos demais itens em seu Recurso às fls. 2020 e seguintes, do seguinte modo: “Com relação às demais glosas, a Reclamante remete-se à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços apontados para a confecção da farinha de trigo”. Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909482/2013-83 9 A Recorrente transcreveu decisões judiciais que trataram sobre essencialidade e relevância, indicou Parecer Normativo sem, contudo, adentrar na demonstração do seu direito, de modo claro e a partir de dados concretos. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito, cabendo ao Contribuinte a apresentação de elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.20202). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos acima, ou seja, por não ter a Recorrente logrado em fazer prova do seu direito ao requerer o crédito calculado sobre aquisições consideradas insumos, ora glosadas, bem como a venda com alíquota zero sem a fundamentação legal devida, voto pelo não provimento do Recurso, neste ponto. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909482/2013-83 10 Voto pelo parcial provimento do Recurso, para reverter as glosas dos seguintes itens: (i) créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas Contribuições. Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Francisca das Chagas Lemos, ouso dela discordar quanto à sua decisão por, de ofício, nos termos do art. 99 do RICARF, dar provimento em relação à correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente. Explico. Consta do voto da ilustre Relatora os seguintes fundamentos para sua decisão: a) Análise. Recurso Especial nº 1.767.945/PR: Correção monetária. A Lei nº 11.457, de 16.03.2007, dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em especial, sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu art. 24 determinou que: “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta (dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. (...) O STJ afirmou que, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve o transcurso do prazo de 360 dias sem qualquer manifestação fazendária. O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) De ofício, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, voto em dar provimento em relação a correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do requerimento administrativo. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.099 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909482/2013-83 11 Contudo, apesar de não discordar, em tese, das afirmações da relatora, o fato é que essa matéria, em momento algum, esteve em discussão nos presentes autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido. Logo, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de ofício pela relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para negar a aplicação da correção monetária e dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11117471 #
Numero do processo: 10920.902600/2014-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS/COFINS, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Identifica-se que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS/COFINS apurado no TRIMESTRE e a parcela do crédito descontado no trimestre. Analisando as tabelas de créditos e feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do trimestre e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS/COFINS não cumulativo disponível relativo ao trimestre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Compulsando os autos vê-se que a Recorrente inova em fase recursal, aviando matéria não levada ao julgo da instância ‘a quo’, configurando supressão de instância e preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3001-003.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo provas de retificação da DACON; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.701, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10920.900967/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS/COFINS, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Identifica-se que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS/COFINS apurado no TRIMESTRE e a parcela do crédito descontado no trimestre. Analisando as tabelas de créditos e feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do trimestre e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS/COFINS não cumulativo disponível relativo ao trimestre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Compulsando os autos vê-se que a Recorrente inova em fase recursal, aviando matéria não levada ao julgo da instância ‘a quo’, configurando supressão de instância e preclusão consumativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo provas de retificação da DACON; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.701, Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.705 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902600/2014-90 2 de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10920.900967/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado no PER/DCOMP nº 33557.48065.041213.1.5.10-4744 e homologou parcialmente o pedido de compensação formulado no PER/DCOMP nº 15308.43216.231213.1.7.10-0787. O crédito pleiteado no valor de R$ 29.576,59, refere-se a um crédito de PIS/Pasep não cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2012, porém o crédito reconhecido pela Fiscalização foi insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada, além não ter sobrado crédito para o ressarcimento solicitado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário solicitando, em síntese: “Ex positis, diante de toda a fundamentação exposta no bojo do presente Recurso Voluntário, a Recorrente roga pelo seu total PROVIMENTO, a fim de que sejam reformadas as decisões recorridas, homologando integralmente os pedidos de restituição/ressarcimento vinculados aos processos supra indicados, tendo em vista que a análise promovida no acórdão foi a mesma do despacho decisório, portanto, se embasou em erro de natureza formal, já devidamente corrigido pelo contribuinte e, por conseguinte, afaste completamente a cobrança dos consectários decorrentes das supostas compensações indevidas.” É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.705 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902600/2014-90 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende a quase todo os demais requisitos formais de admissibilidade, exceto a preclusão consumativa e a supresão de instância. Portanto, dele tomo conhecimento parcial. PRELIMINAR Preclusão Alega: O pretenso crédito tributário encontra-se colhido pela preclusão já que o prazo concedido ao fisco para se manifestar sobre o pedido de homologação de restituição ou compensação é de 360 dias, sendo este o prazo legal, nos termos da Lei 11.457/2007, que fundiu a Receita Federal com a Previdência Social criando a denominada “super receita”. “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Por se tratar de lei posterior, esta acabou por derrogar a Lei 9.430/96, Art. 74, § 5º, o qual dispõe ser tal prazo de 5 anos, pois a Lei posterior, revoga a Lei anterior. Constitui princípio de direito que se duas normas jurídicas dispõem sobre o mesmo objeto, a mais nova derroga aquela outra que lhe é temporalmente antecedente (LICC, art. 2º e §1º). Posto que a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em data de 16/05/2013, o prazo para manifestação fiscal e, portanto, exigência de qualquer tributo, exauriu-se em 16.05.2014. Quando o Fisco se manifesta sobre as petições em 29/08/2019 e 10/09/2019, tal preclusão para a prática do ato administrativo, com efeito, já havia sido consumada. Com efeito, também por isso a pretensão fiscal só pode ser repelida. Entretanto, compulsando os autos, mormente a Impugnação, observa-se que a peça vestibular levou a julgo somente a questão de inobservação da fiscalização quando as DACON’s retificadoras referente aos meses de abril, maio e junho apresentadas em 30/12/2010. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.705 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902600/2014-90 4 Desta forma, a preliminar arguida na presente peça recursiva não pode ser conhecida, pois configurada está a supresão de instância e a preclusão consumativa. Diante desse fato, não conheço a preliminar. MÉRITO A questão meritória é a mesma levada em sede de impugnação, cuja decisão está moldada a situação fática, muito bem descrita pela DRJ, valendo-me dela para motivar a razão de decidir. Tem-se: (...) O crédito pleiteado consiste no valor referente a PIS relativo ao 2º semestre de 2010, que não teve seus pedidos de restituição e compensação aceitos sob a justificativa de que não havia direito creditório. Entretanto, a Requerente afirma na manifestação de inconformidade, que tem direito ao crédito, visto que retificou as Dacons relativas a abril, maio e junho de 2010, evidenciando o direito ao crédito pleiteado. Verificando o Per/Dcomp nº 31733.07056.291112.1.1.10-9705, pode-se identificar que o crédito pleiteado se origina da diferença entre o total de crédito de PIS apurado no mercado interno em junho, informado na linha 15 da ficha 06 A da Dacon, e a parcela o crédito descontado no mês, informado na linha 12 da ficha 14 referente ao crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita não tributada no mercado interno. Analisando a Dacon retificadora de junho, observa-se que o valor da parcela do crédito utilizado no mês informado em Dacon (R$ 35.885,57) não corresponde ao valor informado no Per/Dcomp (R$ 24.477,95), conforme tela a seguir: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.705 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.902600/2014-90 5 Dessa forma, feita a análise do valor do direito creditório levando-se em conta a Dacon retificadora do mês de junho e o pedido feito no referido Per/Dcomp, verifica-se que não há crédito de PIS não cumulativo disponível relativo ao segundo semestre de 2010, conforme explicação da planilha abaixo: Com alhures dito, a questão é fática e os quadros demonstrativos elaborados pela decisão ‘ a quo’, fulcrada em documentos dos autos, é cristalina no sentido de demonstrar pela improcedência do pedido. Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo de matéria não levada em sede de impugnação, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo provas de retificação da DACON; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11121321 #
Numero do processo: 12448.917574/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares que rejeitou a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares que rejeitou a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares que rejeitou a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917574/2012-91 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38701.83078.2503091.3.04-4690. Em 25/03/2009, a ora Recorrente transmitiu à Receita Federal o PER/DCOMP nº 38701.73075.2503091.3.04.4690, com o objetivo de compensar crédito próprio de PIS, supostamente decorrente de pagamento a maior do tributo relativo ao mês de fevereiro de 2004, com débitos de Contribuição Social sobre a Receita de março de 2007. Entretanto, ao analisar o referido PER/DCOMP, a Receita Federal emitiu, em 04/09/2012, Despacho Decisório não homologando a compensação realizada pela contribuinte e, consequentemente, exigindo o pagamento dos débitos acrescidos de multa e juros. A fundamentação do referido despacho foi a seguinte: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 11.585,47. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 29/02/2004 6912 27.331,17 15/03/2004 Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917574/2012-91 3 NÚMERO DO PAGAMEN TO VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSO (PR)/PERDCOMP(PD)/DÉBITO(DB) VALOR ORIGINA L UTILIZA DO 4342513748 27.331,17 Db: cód6912 PA 29/02/2004 27.331,17 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” Ou seja, ao analisar a DCTF apresentada pela ora Recorrente, relativa ao 1º trimestre de 2004, a fiscalização constatou que o valor do débito de PIS declarado correspondia exatamente ao montante recolhido por meio de DARF, qual seja, R$ 27.331,17 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e um reais e dezessete centavos). Ocorre que, conforme exposto na manifestação de inconformidade, o valor declarado na DCTF original encontrava-se incorreto, pois o débito efetivamente devido era de R$ 15.745,70 (quinze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos). Esse equívoco foi devidamente corrigido mediante a transmissão de DCTF retificadora em 09/11/2009 (Doc. 05). Apesar dos argumentos de defesa, acordaram os membros da 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o crédito e não homologar a compensação declarada, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 15/03/2004 PIS/PASEP. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em face do acórdão proferido pela DRJ, reiterando a prejudicial de prescrição intercorrente e, no mérito, alegando: (i) que seus contratantes são armadores estrangeiros, ou seja, proprietários de embarcações de bandeira internacional, que, por óbvio, ficam localizados fora do Brasil, caracterizando, indiscutivelmente, a exportação dos serviços. Com base nesta premissa, as receitas decorrentes de tal atividade estão sob a imunidade disciplinada pelo art.149, § 2º, I, da Constituição Federal (imunidade sobre receitas auferidas na exportação de serviços): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917574/2012-91 4 ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: Além disso, esclarece que legislação federal também prevê que o PIS não deverá incidir sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços, da seguinte forma: Lei nº 10.637/2002 “Art. 5º. A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II – Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (ii) Todas as receitas da Recorrente advindas da exportação de serviços sempre representaram ingresso de divisas no País, sendo os tomadores, residentes ou domiciliados no exterior, responsáveis pelo pagamento dos serviços, com a remessa dos recursos diretamente à Recorrente, enquanto prestadora de serviços, ou a representante do tomador no país, para subsequente repasse à Recorrente. Tal fato pode ser comprovado pela análise dos contratos de câmbio anexados ao recurso voluntário (Doc. 06), que se referem, justamente, ao período de junho de 2004, no qual houve redução do montante de PIS declarado em DCTF pela Recorrente em razão da exclusão destas receitas advindas da exportação de serviços. (iii) No presente caso, o anexo faturamento da Recorrente no período de junho de 2004 também demonstra que houve a prestação de serviços a diversos armadores estrangeiros, os quais estão indicados como “clientes” na planilha anexa (Doc. 07). (iv) Por derradeiro, de forma que não reste qualquer dúvida quanto ao fato de que a Recorrente realizou prestações de serviços a armadores estrangeiros no período em análise, tendo sido correta a exclusão de tais receitas da base do PIS, com a c o n s e q u e n t e r e d u ç ã o d o m o n t a n t e a p a g a r , a contribuinte a p r e s e n t a demonstrativo de sua razão contábil e escrituração, onde é possível verificar todas as informações ora prestadas (Doc. 08). É o relatório. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917574/2012-91 5 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Da Análise Do Direito Creditório. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Em sede de Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente apresentou farta documentação para comprovar a existência de crédito de PIS utilizado para quitar débitos de CSLL por meio da PER/DCOMP nº 38701.83078.2503091.3.04- 4690.: contrato de câmbio referente ao período de f e v e r e i r o de 2004; faturamento da Recorrente no período de f e v e r e i r o de 2004, em que se demonstra que houve a prestação de serviços a diversos armadores estrangeiros, os quais estão indicados como “clientes” na planilha; e demonstrativo de sua razão e documentos contábeis referente ao período de fevereiro de 2004 que apontam que as receitas decorrente dessas prestações de serviços serviram de base para o cálculo PIS recolhido de forma indevida. No que se refere à razão contábil do exercício de 2004, o Recorrente alega que, à época, a Receita Federal do Brasil utilizava o sistema Analyses para a inserção das informações fiscais dos contribuintes. Segundo afirma, a versão então vigente do referido sistema não permitia a impressão dos documentos — que consistem em microfichas digitais, totalizando mais de dezenove mil páginas — nem a geração de arquivos não pagináveis compatíveis com o sistema e- CAC. Assim, a única alternativa disponível para o armazenamento e envio das informações era a gravação em mídia CD-ROM. Entendo que os documentos apresentados em sede recursal devem ser admitidos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972, o qual autoriza a juntada de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917574/2012-91 6 novos documentos após a apresentação da Impugnação, desde que destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a. fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, a jurisprudência do CARF, especialmente em casos que envolvem a análise de créditos declarados por meio do PER/DCOMP, tem se orientado pelo princípio da verdade material, o qual permite a flexibilização das regras anteriormente mencionadas. Assim, quando os novos documentos resultam do diálogo processual entre os argumentos apresentados pela defesa do contribuinte e os fundamentos adotados pelo julgador, admite-se a juntada de provas em sede recursal. Mesmo após o encerramento da fase de instrução, é possível considerar provas novas e relevantes, desde que tenham potencial de influenciar o desfecho da decisão, Vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. (Acordão nº: 1004- 000.185. Processo nº: 18365.720937/2014-35 Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção. Data da sessão: 11.Abr.2024. Data da publicação: 27.mai.2024). Vale rememorar que a aplicação do princípio da verdade material é crucial para garantir a justiça e a legitimidade das decisões administrativas fiscais. Ele assegura que as decisões sejam baseadas na realidade dos fatos e não apenas em formalidades processuais ou em provas insuficientes. Contudo, é necessário ponderar que tais documentos, apresentados somente em Recurso Voluntário, ainda não foram submetidos à análise pela Fiscalização. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.553 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.917574/2012-91 7 Em observância ao Princípio do Contraditório, voto no sentido de autorizar a juntada, pela Recorrente, das informações constantes da razão contábil referente ao exercício de 2004, mediante apresentação em mídia CD-ROM, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, determino a conversão do feito em diligência, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem, para que se manifeste quanto aos seguintes aspectos: 1. Analise a documentação fiscal e contábil, assim como os contratos juntados aos autos em sede de recurso voluntário para análise do crédito de PIS. 2. Elabore parecer conclusivo por meio do qual se manifeste acerca da possibilidade de compensação declarada no PER/DCOMP nº 38701.73075.2503091.3.04.4690. Por fim, a Recorrente deverá ser intimada quanto ao resultado da diligência, sendo- lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11122094 #
Numero do processo: 11020.901799/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147].
Numero da decisão: 3401-014.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório da diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.122, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.901798/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147]. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório da diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.122, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.901798/2018- 24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901799/2018-79 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte - ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), cumulado com declaração de compensação a ele vinculada. Trata-se de direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 09916.18370.271113.1.1.11-0162, no valor de R$ 138.949,85 (cento e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), com fundamento em crédito da da Cofins Não-Cumulativa (Mercado Interno Não Tributado) do 2º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação. Mantendo o princípio do formalismo moderado e da verdade material, a 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma, fundamentou o seu entendimento pela realização de diligência, retornando os autos a este julgamento. Realizada a diligência, o seu relatório conclusivo, de que teve ciência a recorrente, embora sobre ele não tenha se manifestado, trouxe, em apertada síntese informações dando conta da existência do direito creditório alegado pela recorrente. É o relatório. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901799/2018-79 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele deve-se tomar conhecimento por preencher todos os requisitos para a sua admissibilidade. A verificação das providências adotas em função da definitividade das decisões dos processos mencionados no relatório pela diligência, exposta em seu relatório circunstanciado, esvaziaram de sentido a discussão antes presente nos autos. Veja-se que as compensações que antes resultaram parcialmente homologadas, em se considerando o resultado da diligência, devem tornar-se necessariamente homologadas, pois, justamente, a insuficiência do crédito a compensar, resolve-se com a confirmação por parte da administração tributária de que o crédito, supostamente, faltante devido a não utilização do procedimento regularmente exigido, era existente ao tempo da declaração de compensação. Ou seja, superado o formalismo e aplicado o formalismo moderado, conforme o entendimento vencedor na resolução deste colegiado, houve a confirmação pela unidade de origem da existência do crédito que se pretendia compensar e com os atributos necessários da liquidez e certeza. Ora, a discussão presente nos autos deu-se em torno da não homologação da DComp, motivada por não haver sido reconhecida determinada parcela do crédito a compensar pretendido, dado que não havia sido utilizado o procedimento adequado para a transmissão das DComps. Ou seja, a autoridade fiscal havia decidido por um pedido de compensação para cada uma das origens de direito creditório. O tribunal de piso, forte no mesmo entendimento, negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Interposto o recurso voluntário, o colegiado resolveu, superar o formalismo que julgou inadequado, e, com fundamento no formalismo moderado e na verdade material, determinar a realização de diligência a fim de verificar a existência do direito creditório reclamado. Realizada a diligência, houve reconhecimento da existência dos créditos repetidos pela unidade de origem em valores exatamente correspondentes aos que eram reclamados pela recorrente, nos termos anteriormente relatados. Vejamos o que diz o relatório de diligência realizado pela unidade de origem: [...] 39. Diante do exposto, verifica-se que mesmo havendo o preenchimento equivocado do Per/Dcomp nº [...] no valor total do crédito tributário, apurado tanto sobre receitas oriundas tanto no mercado interno quanto sobre receitas de Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901799/2018-79 4 exportação, o crédito no valor global transmitido pela Interessada é materialmente existente. [....] VI. CONCLUSÃO 45. Conforme manifestação de inconformidade da empresa, a contribuinte sustenta que houve erro de preenchimento do PER/DCOMP. Considerando a Resolução CARF nº [...] – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma, com base nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, o crédito tributário da Interessada fora analisado. 46. A auditoria do crédito tributário foi baseada em verificação de conformidade dos dados apresentados pela empresa, consoante normas administrativas pertinentes à matéria, e mediante cotejo dos dados consignados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, no DACON, no Sistema de Controle de Créditos – SCC e demais sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. 47. A partir das ações solicitadas na decisão da Corte Administrativa, foi verificada a existência de crédito adicional, além daquele já reconhecido no despacho decisório e confirmado em decisão recorrida, para homologar as compensações remanescentes (item “b”, Resolução CARF nº [...]). 48. E diante de todo o exposto, as informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração foram confirmadas por este trabalho de auditoria de forma a constatar que ao contribuinte atende o direito aos seguintes valores de créditos tributários, conforme demonstrado no item V. III.: [...] 51. Concluída, portanto, a análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de Pis/Pasep e da Cofins, e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, deve ao contribuinte ser reconhecido o crédito e homologadas as declarações de compensação, nos termos abaixo discriminados: Ou seja, a unidade de origem reconheceu, materialmente, a existência dos créditos tributários nos termos em que foi pleiteado pela recorrente, a partir da Resolução deste colegiado, de maneira que deve[m] ser homologada[s] a Dcomp[s]. Enfim, superado o formalismo pelo formalismo moderado e forte na busca da verdade material, realizou-se diligência confirmadora da origem do crédito. E não poderia ser de outro modo, ainda que considerada a relevância dos argumentos expendidos no voto vencido na assentada que resolveu pela conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, os julgados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901799/2018-79 5 Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. [Acórdão nº 1301- 003.607] .............................................................................................. ........................................................... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2005 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. [Acórdão nº 9303-012.006] .............................................................................................. ........................................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.124 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901799/2018-79 6 sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147] Assim, somando a estas as razões para superar o formalismo pelo formalismo moderado e promover a busca da verdade material constantes do voto vencedor deste colegiado em que se resolveu pela conversão do julgamento em diligência, e tomando em conta a resultado da diligência realizada, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório de diligência constante dos autos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório da diligência constante dos autos. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11113477 #
Numero do processo: 10880.909469/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3302-015.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909469/2013-24 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento em que a interessada pleiteou créditos de PIS-PASEP/COFINS – Mercado Interno. Nos termos do Acórdão recorrido, a glosa recaiu sobre créditos de fretes na aquisição de bens adquiridos com alíquota zero, bem como demais itens incluídos como insumos, mas não comprovados pela Recorrente. Cientificadas, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou que o frete, integralmente tributado pelo PIS e COFINS, e o bem transportado, que pode ou não ser tributado, são realidades distintas. Defende que são válidos os créditos sobre o frete, quer seja de produtos tributados ou não. Alega ser improcedente a supressão da requerida, inclusive nas hipóteses de não comprovação do código da mercadoria na NCM por ser irrelevante a identificação do produto para esse fim. Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909469/2013-24 3 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando os seguintes tópicos: i) que o valor do frete/serviço se enquadra no conceito de insumo utilizado para o cálculo do PIS/Pasep e COFINS e que o seu aproveitamento como crédito independe da existência de crédito com relação ao bem transportado; ii) Afirmou que foram glosados serviços prestados por agência marítima, agência de classificação de produtos importados e corretora de câmbio, além de encargos para depreciação. Com relação às tais glosas, remeteu à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços utilizados; iii) Defendeu que a Fiscalização não observou o que consta no art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei e que a preclusão se aplica às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pediu o cancelamento integral da glosa sobre o crédito, quando menos, no cancelamento da parte referente à glosa dos créditos sobre valores do frete. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909469/2013-24 4 Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. PRELIMINAR: PRECLUSÃO A Recorrente argumentou que a Fiscalização não observou o teor do art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Deste modo, o instituto da preclusão, caracterizado como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pede o cancelamento integral da glosa do crédito ora discutido, quando menos, no cancelamento do crédito na parte referente à glosa dos valores do frete. Para a DRJ, embora o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 disponha acerca de prazo para proferimento de decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, a inobservância de tal prazo não implica em reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Tampouco caracteriza qualquer transgressão aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. Conclusão Entendo que não cabe a declaração de nulidade das glosas para restabelecer os créditos pleiteados pela Recorrente, pela aplicação do princípio da preclusão para fins de declaração de nulidade do ato, tomando-se por base o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determinou 5 (cinco) anos como o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo, a contar da entrega da Declaração de Compensação. De outro lado, pelo contido no REsp nº 1.767.945/PR, afetado ao rito dos repetitivos, o termo inicial da incidência de correção monetária (no ressarcimento de créditos tributários escriturais, como é o caso presente) como a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Assim, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural acumulado ao final do Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909469/2013-24 5 trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Voto em rejeitar a preliminar de nulidade. DO DIREITO CRÉDITO SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS Fretes na aquisição de Bens com alíquota zero A Recorrente atua na fabricação e venda de farinha de trigo e seus derivados, e para tanto adquire produtos como trigo, misturas e pasta para padaria, além de importar trigo e, na importação, utiliza os serviços prestados por agência marítima, agência de classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Defendeu o crédito calculado sobre o valor do frete que sofre a incidência do PIS/Pasep, desvinculando-se do produto transportado, desde que atendidas as demais condições (integrar o custo de aquisição). Disse que sem o frete para a movimentação do bem, não seria possível a atividade desenvolvida. A DRJ08 não acolheu o pedido da Recorrente sob o argumento de que (fls. 1992) o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS/COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento Portanto, entendeu a decisão da DRJ08 que deve ser mantida a glosa dos créditos com relação aos fretes na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Neste ponto não há nenhuma referência relativamente a questão probatória, tratando-se de interpretação da norma. Passo a análise. A tese sustentada no acórdão é no sentido de vincular o frete pago ao produto que ele transporta, não admitindo o crédito do frete nos casos em que do produto transportado não foi tributado com alíquota positiva. O Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909469/2013-24 6 Acórdão transcreveu o relatório das glosas efetuadas pela fiscalização (Análise dos créditos, fls. 1981): A planilha das glosas constitui o anexo III; d) Fretes para o transporte de trigo, tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria, portanto, estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002. Os créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 6A do DACON – Bens Utilizados como Insumos -, conforme as planilhas da memória dos cálculos dos créditos. (Grifei) Transcreveu também as glosas do anexo I (Linha 03 da Ficha 6A do DACON – Serviços Utilizados como Insumos) créditos calculados sobre o valor de bem adquirido de código NCM 19012000 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padarias – tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno. Este tema foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitindo o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção (Acórdão 9303-013.887). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909469/2013-24 7 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DEMAIS GLOSAS Créditos – inclusão indevida na base de cálculo A respeito das demais glosas, a DRJ08 destacou (fls. 1993-1994): a) Créditos calculados sobre o valor de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, não sendo possível verificar a procedência do creditamento (Anexo I): Análise: A Recorrente não informou o código NCM do produto adquirido, mesmo sendo intimada, tem-se que o ônus da prova cabe ao contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. A jurisprudência deste CARF é pacífica quanto a este ponto. Não efetuando a prova do direito, a glosa deve ser mantida. b) Créditos calculados sobre a aquisição de cartucho de tinta, código de NCM 8473.5035, por não se constituir em insumo para a produção de farinha de trigo, não havendo previsão legal para o creditamento. (Anexo V). Análise: Em relação as aquisições de itens considerados insumos no processo produtivo da Recorrente, relativos a cartuchos de tinta, o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018 (item 168), com base no REsp nº 1.221.170/PR, definiu que será considero insumo itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909469/2013-24 8 etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Nesta perspectiva, a Recorrente precisaria especificar a utilização do bem, de modo a evidenciar que está inserido no processo produtivo, pois o ônus da prova é de sua competência. Não fazendo, o direito ao crédito deve ser negado. Demais Glosas c) Base de cálculo de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda não demonstrada na planilha da memória de cálculo dos créditos. d) Fretes sem a identificação na planilha da memória dos cálculos dos créditos do número da nota fiscal do produto transportado, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, impedindo a verificação da procedência do creditamento. e) Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou de construção, conforme planilha da memória de cálculo dos créditos. f) Base de cálculo em duplicidade (NF 558105). g) Crédito calculado sobre a aquisição de dois veículos para transporte de passageiros. h) Bases de cálculo de créditos sobre devoluções de vendas não demonstradas na planilha da memória de cálculo dos créditos. RECEITAS A glosa relacionada a utilização da alíquota zero na venda do produto grumos e sêmolas de milho (NCM 1103.1100) foi tratada pela Recorrente, sob o argumento de se tratar de questão de prova. A decisão da DRJ está correta no sentido de tratar-se de questão de direito e, nesta direção, não se identifica previsão legal para a aplicação da alíquota zero às vendas no mercado interno dos produtos classificados na NCM 1103.1100. Análise: Após extensa exposição na defesa do direito ao frete, acima analisado, a Recorrente tratou dos demais itens em seu Recurso às fls. 2020 e seguintes, do seguinte modo: “Com relação às demais glosas, a Reclamante remete-se à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços apontados para a confecção da farinha de trigo”. Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909469/2013-24 9 A Recorrente transcreveu decisões judiciais que trataram sobre essencialidade e relevância, indicou Parecer Normativo sem, contudo, adentrar na demonstração do seu direito, de modo claro e a partir de dados concretos. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito, cabendo ao Contribuinte a apresentação de elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.20202). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos acima, ou seja, por não ter a Recorrente logrado em fazer prova do seu direito ao requerer o crédito calculado sobre aquisições consideradas insumos, ora glosadas, bem como a venda com alíquota zero sem a fundamentação legal devida, voto pelo não provimento do Recurso, neste ponto. Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909469/2013-24 10 Voto pelo parcial provimento do Recurso, para reverter as glosas dos seguintes itens: (i) créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas Contribuições. Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Francisca das Chagas Lemos, ouso dela discordar quanto à sua decisão por, de ofício, nos termos do art. 99 do RICARF, dar provimento em relação à correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente. Explico. Consta do voto da ilustre Relatora os seguintes fundamentos para sua decisão: a) Análise. Recurso Especial nº 1.767.945/PR: Correção monetária. A Lei nº 11.457, de 16.03.2007, dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em especial, sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu art. 24 determinou que: “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta (dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. (...) O STJ afirmou que, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve o transcurso do prazo de 360 dias sem qualquer manifestação fazendária. O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) De ofício, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, voto em dar provimento em relação a correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do requerimento administrativo. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909469/2013-24 11 Contudo, apesar de não discordar, em tese, das afirmações da relatora, o fato é que essa matéria, em momento algum, esteve em discussão nos presentes autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido. Logo, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de ofício pela relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para negar a aplicação da correção monetária e dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1836DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11121992 #
Numero do processo: 10183.908657/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVAS TÉCNICAS. ANÁLISE EXPRESSA NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO FORMAL QUANTO AO ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.833/2003. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia, de forma suficiente e motivada, os elementos probatórios constantes dos autos, ainda que atribua às provas valor jurídico diverso do pretendido pela parte. A discordância quanto à qualificação do transporte interno de minério — se etapa produtiva ou atividade logística — traduz divergência interpretativa e não omissão fática, sendo incabível sua rediscussão na via integrativa dos embargos de declaração. Verificada, todavia, a ausência de menção expressa ao art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, cabe integrar o acórdão para registrar que o dispositivo foi analisado e afastado, por não se tratar de serviço utilizado diretamente na produção.
Numero da decisão: 3302-015.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão relativa à aplicação do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus
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OMISSÃO. PROVAS TÉCNICAS. ANÁLISE EXPRESSA NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO FORMAL QUANTO AO ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.833/2003. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia, de forma suficiente e motivada, os elementos probatórios constantes dos autos, ainda que atribua às provas valor jurídico diverso do pretendido pela parte. A discordância quanto à qualificação do transporte interno de minério — se etapa produtiva ou atividade logística — traduz divergência interpretativa e não omissão fática, sendo incabível sua rediscussão na via integrativa dos embargos de declaração. Verificada, todavia, a ausência de menção expressa ao art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, cabe integrar o acórdão para registrar que o dispositivo foi analisado e afastado, por não se tratar de serviço utilizado diretamente na produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão relativa à aplicação do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908657/2016-45 2 (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte Mineração Apoena S.A. contra o Acórdão nº 3302-013.707, proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, na sessão realizada em 13 de dezembro de 2023, nos autos do Processo nº 11020.720014/2016-45, que versa sobre exigência de Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurada no regime não cumulativo, relativamente ao ano-calendário de 2011. 1. Origem do litígio O Auto de Infração foi lavrado para glosar créditos de PIS e COFINS apropriados pela contribuinte em razão de despesas com combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços aplicados em veículos e máquinas de transporte de minério. A fiscalização entendeu que tais dispêndios não se enquadram como insumos, porquanto vinculados à etapa de transporte interno (do minério da mina até a planta industrial ou até o ponto de embarque), e não ao processo produtivo em sentido estrito. Assim, concluiu pela indedutibilidade dos créditos, com exigência dos valores indevidamente descontados, acrescidos de multa de ofício. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que as despesas glosadas são inerentes à atividade de mineração, indispensáveis ao ciclo operacional de extração e beneficiamento do minério, e, portanto, caracterizam-se como insumos essenciais, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR). A DRJ/SP1 manteve integralmente o lançamento. 2. Julgamento do Recurso Voluntário Interposto recurso voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos de essencialidade, defendendo que o transporte interno do minério integra o processo produtivo mineral, e que os bens e serviços consumidos nessa fase geram direito a crédito. O Acórdão nº 3302-013.707, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, entendendo que o transporte do minério entre unidades de extração, beneficiamento ou embarque não se confunde com o processo produtivo, mas constitui etapa logística subsequente, equiparável ao frete de produtos acabados. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908657/2016-45 3 O voto vencedor destacou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da essencialidade e relevância, conforme fixado no REsp nº 1.221.170/PR, mas que a atividade de transporte — ainda que indispensável à operação empresarial — não integra a cadeia de transformação física do produto mineral, e, portanto, não gera direito a crédito. O colegiado também afastou o argumento de suposta violação à isonomia setorial, ressaltando que o precedente do STJ não ampliou o conceito de insumo a ponto de abarcar atividades acessórias de logística ou transporte interno, mesmo quando realizadas dentro do perímetro industrial. 3. Alegações dos Embargos de Declaração Em suas razões de Embargos de Declaração, a contribuinte sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissões e contradições, notadamente porque: Ter-se-ia desconsiderado elementos probatórios constantes dos autos (relatórios técnicos e mapas de processo) que demonstrariam que o transporte do minério é etapa intrínseca ao processo de beneficiamento, e não mera logística; O voto condutor teria se fundamentado em conceito genérico de transporte interno, sem cotejar os elementos específicos da atividade mineradora da Apoena; e O acórdão teria deixado de apreciar argumento autônomo da defesa relativo à aplicação do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento sobre serviços utilizados na produção. A embargante requer, portanto, que o colegiado supra as omissões e contradições apontadas, reconhecendo que o transporte interno de minério — incluindo o consumo de combustíveis, peças e lubrificantes empregados nessa atividade — integra o processo de produção mineral e gera direito ao crédito de PIS/COFINS, com a consequente modificação do resultado do julgamento. 4. Admissibilidade O Despacho de Admissibilidade (fls. 624/627) reconheceu a tempestividade e regularidade formal dos embargos, admitindo-os apenas quanto à alegação de omissão relacionada à apreciação das provas técnicas que demonstrariam a integração do transporte ao processo produtivo. As demais alegações — especialmente aquelas que visam revalorar a prova ou rediscutir a aplicação do conceito de insumo — foram afastadas, por extrapolarem os limites da via integrativa prevista no art. 116 do RICARF. Assim delimitada a controvérsia, os autos retornam a este Relator para exame da alegada omissão na análise dos elementos probatórios relativos ao transporte interno do minério e eventual necessidade de integração do acórdão embargado. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908657/2016-45 4 VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os embargos são tempestivos, tratam de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. 1. Cabimento e limites dos Embargos de Declaração Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023), os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade e para corrigir erro material ou de fato evidente, não se prestando, contudo, à rediscussão do mérito nem à revaloração de provas. A jurisprudência consolidada do STJ e do próprio CARF (v.g., EDcl no REsp nº 1.221.170/PR, e Acórdão nº 9303-013.463, CSRF) orienta que a omissão hábil a ensejar integração é aquela que prejudica a compreensão ou a completude da decisão, e não a mera ausência de menção expressa a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Dessa forma, cabe examinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das provas técnicas relativas ao transporte interno do minério e, adicionalmente, quanto à aplicação do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, fundamentos apontados pela embargante. 2. Delimitação da controvérsia devolvida pelos embargos O Acórdão nº 3302-013.707 negou provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, entendendo que as despesas com combustíveis, lubrificantes, peças e serviços aplicados em veículos e equipamentos de transporte de minério não configuram insumos essenciais, pois se referem à etapa de transporte interno, posterior à extração e anterior ao beneficiamento do minério, e, portanto, não integram o processo produtivo em sentido estrito. O voto condutor aplicou o critério da essencialidade e relevância definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, concluindo que o transporte, embora operacionalmente necessário, não participa da transformação física ou química da substância mineral, sendo atividade logística que não gera direito a crédito. Nos presentes embargos, a contribuinte sustenta que: (i) o acórdão teria omitido a análise das provas técnicas que demonstrariam que o transporte interno é parte integrante do processo de produção mineral; e(ii) teria deixado de apreciar expressamente o fundamento legal autônomo do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o crédito sobre serviços utilizados na produção. 3. Análise da alegação de omissão quanto à apreciação das provas técnicas Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908657/2016-45 5 Examinando o voto condutor, constata-se que as provas mencionadas pela embargante — relatórios de lavra, fluxogramas e mapas de processo — foram efetivamente analisadas. O relator descreveu, em síntese, o fluxo operacional da atividade mineradora: “O minério é removido por pás carregadeiras e caminhões basculantes até a planta de beneficiamento, onde sofre britagem e concentração.” E, com base nesse exame, concluiu que: “O transporte do minério, embora indispensável à continuidade da operação, não constitui etapa produtiva, mas fase de deslocamento logístico, sem participação na transformação do produto.” Esses trechos evidenciam que as provas foram consideradas e valoradas, ainda que de forma divergente do entendimento da contribuinte. Assim, não se configura omissão fática, mas dissenso interpretativo, o qual não autoriza o uso da via integrativa dos embargos. Reitere-se que, segundo a orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g., Acórdãos nº 9303-010.985 e nº 9303-012.814), não há omissão quando a decisão enfrenta o núcleo da controvérsia e fundamenta adequadamente o resultado, ainda que não reproduza todos os argumentos ou documentos trazidos pela parte. 4. Da alegada contradição entre fundamentos e conclusão A embargante também aponta contradição, sustentando que o acórdão teria reconhecido a indispensabilidade do transporte interno para a continuidade do processo e, ao mesmo tempo, negado o crédito. Não há contradição. O voto condutor distingue com clareza entre a relevância operacional do transporte — que é inegável — e a sua essencialidade jurídica, segundo o critério do STJ. O relator afirma textualmente: “A essencialidade exigida pelo REsp nº 1.221.170/PR refere-se à indispensabilidade do bem ou serviço à transformação física ou química do produto. O transporte, ainda que necessário à operação, não altera a substância mineral.” Assim, o acórdão é coerente e internamente harmônico, inexistindo contradição lógica ou material entre a fundamentação e o resultado. 5. Da análise do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 Com relação à alegada omissão quanto à aplicação do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, verifica-se que o acórdão embargado não faz menção expressa ao dispositivo, embora o tema tenha sido implicitamente resolvido. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.251 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908657/2016-45 6 O voto condutor, ao qualificar o transporte interno como atividade logística não inserida na produção, afastou, de fato, a incidência do dispositivo legal. Contudo, a ausência de referência literal ao artigo poderia dar margem a nova arguição de omissão formal. Por razões de segurança jurídica e completude decisória, é cabível acolher parcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, para integrar o acórdão com a seguinte ressalva interpretativa: “O art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 foi examinado e afastado, porquanto o transporte interno de minério não se caracteriza como serviço utilizado diretamente na produção, mas como atividade logística acessória à etapa de beneficiamento.” Essa complementação não altera o resultado do julgamento, apenas reforça e torna explícita a fundamentação já contida na decisão embargada, prevenindo dúvidas futuras quanto à apreciação do fundamento legal. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão relativa à aplicação do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, sem efeitos infringentes. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11115641 #
Numero do processo: 13656.720532/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. SÚMULA CARF Nº 213. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. TOMADOR DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA CARF Nº 209. As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços, ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes ao auxílio alimentação pagos na forma de tíquete ou congêneres, nos termos da Súmula CARF nº 213; e b) determinar a observância da retroatividade benigna, relativamente às multas aplicadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-11T15:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-11T15:34:44Z; Last-Modified: 2025-11-11T15:34:44Z; dcterms:modified: 2025-11-11T15:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-11T15:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-11T15:34:44Z; meta:save-date: 2025-11-11T15:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-11T15:34:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-11T15:34:44Z; created: 2025-11-11T15:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2025-11-11T15:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-11T15:34:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720532/2012-46 ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL CABLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. SÚMULA CARF Nº 213. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. TOMADOR DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA CARF Nº 209. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 2 As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços, ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes ao auxílio alimentação pagos na forma de tíquete ou congêneres, nos termos da Súmula CARF nº 213; e b) determinar a observância da retroatividade benigna, relativamente às multas aplicadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 1099 e ss), trata-se de lançamento de crédito tributário relativo à cobrança de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, bem assim ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho (AI DEBCAD no. 37.355.250-5), contribuições relativas ao percentual de 11% incidente sobre notas fiscais e faturas de serviços prestados mediante cessão de mão de obra (AI DEBCAD nº 37.355.249-1), e contribuições aos Terceiros INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE (AI DEBCAD no. 37.355.251-3), no período compreendido pelas competências 01/2008 e 12/2008. Eis o relato da fiscalização. LEVANTAMENTO “AL” - Alimentação A empresa foi intimada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF a apresentar entre outros documentos, o Comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Anexo II - A). Posteriormente foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 4, a informar se anteriormente a 17/04/2008 efetuou a inscrição no referido programa, já que o comprovante apresentado apresentava a data acima mencionada. Diante da confirmação da empresa de sua adesão ao PAT somente em 17/04/08 (Anexo II-B), apurou-se os valores gastos com alimentação através das contas Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 4 contábeis de despesas: 3090050002 - Alimentação do Funcionário (Anexo 111) e 3207050001 - Refeições (Anexo IV), como Salário de Contribuição. Logo, para que a alimentação oferecida pela empresa aos empregados não integre o salário de contribuição, esta deve ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com a devida formalização de sua adesão ao programa, sendo irrelevante se o beneficio é concedido a título gratuito ou a preço subsidiado, sendo que no presente caso, a adesão só foi efetivada em 17/04/2008, data da inscrição da autuada no PAT. Não atendendo à condição imposta pelo dispositivo legal destacado, a alimentação fornecida aos funcionários e diretores enquadra-se no conceito de salário de contribuição definido no inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, passando a integrar a base de cálculo da Previdência Social. Do total dos débitos apurados nas contas contábeis de despesas 3090050002 e 3207050001 foram deduzidos os descontos efetuados dos empregados nas folhas de pagamento com o código 251 (refeições) e 257 (Ticket Restaurante), já que correspondem à parcela custeada pelos empregados. LEVANTAMENTO “AR” e “A2” - AR Carvalho Júnior - CNPJ: 04.895.882/0002-32 A empresa contratou os serviços de descarga com Munck (guincho mecânico) da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, artigo 219, § 2°., inciso XVII e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso XVI. As notas fiscais/faturas/recibos que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos — RL. A cópia da Nota Fiscal n° 00006 (Anexo V), selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “BR” e “B2” - Brazão Lubrificantes - CNPJ: 50.045.897/0001-48 A empresa contratou os serviços de tratamento e destinação final de emulsão oleosa da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 219, § 2o, inciso VIII e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso V. As notas fiscais/faturas/recibos, que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. A cópia da Nota Fiscal n° 001018 (Anexo VI), selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “DG” - Transportadora DG Ltda - CNPJ: 22.487.938/0001-10 A empresa contratou os serviços de Guincho e mão de obra da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 219, § 2o, inciso XVII e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso XVI. As notas Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 5 fiscais/faturas/recibos, que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. A cópia da Nota Fiscal n° 00006, selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “EL” e “E2” - Eletronicpell Ind e Com Ltda - CNPJ: 07.452.651/0001-61 A empresa contratou os serviços de coleta de resíduos da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 219, § 2o, inciso VIII e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso V. As notas fiscais/faturas/recibos, que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos — RL. A cópia da Nota Fiscal n° 002813, selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “ES” - Essencis Coprocessamento Ltda - CNPJ: 40.263.170/0008-50 A empresa contratou os serviços de coleta de resíduos perigosos da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 219, § 2o, inciso VIII e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso V. As notas fiscais/faturas/recibos que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. A cópia da Nota Fiscal n° 024620, selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “MI” - Maria Isabel Astolfi - EPP- CNPJ: 02.980.141/0001-43 A empresa contratou os serviços de manutenção de impressoras da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 artigo 219, § 2°., inciso XV e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso XIV. As notas fiscais/faturas/recibos que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. A cópia da Nota Fiscal n° 623 e do contrato de prestação de serviço firmado com a prestadora (Anexo X), selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “MX” e “M2” - Max Car Executive Rent Service S/C Ltda - CNPJ: 00.977.452/0001-28 A empresa contratou os serviços de transporte de passageiros da empresa acima identificada mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 219, § 2o, inciso XIX e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso XVIII. As notas fiscais/faturas/recibos, que serviram de base para apuração dos valores devidos Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 6 estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. A cópia da Nota Fiscal n° 916, selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “PU” - Purilub Com e Purificação de Lubrificantes Trefil Ltda - CNPJ: 00.977.452/0001-28 A empresa contratou os serviços de purificação em óleo trefílal/beneficiamento de óleo da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, artigo 219, § 2o, inciso VIII e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso V. As notas fiscais/faturas/recibos que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. A cópia da Nota Fiscal n° 003223, selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “PX” - Praxis Serv Psicológicos Sociedade Simples Ltda - CNPJ: 06.942.837/0001-36 A empresa contratou os serviços de avaliações e laudos psicológicos da empresa acima identificada mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, artigo 219, § 2o, inciso XXIV e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso XXIII. As notas fiscais/faturas/recibos que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL A cópia da Nota Fiscal n° 00018, selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. Em pesquisa realizada no Sistema GFIP/Web da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que consolida os dados das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social - GFIP transmitidos pelas empresas prestadoras, constatou-se que a empresa possuía empregados à época da prestação dos serviços. LEVANTAMENTO “RD” - Raddi Ind e Com de Adubos Orgânicos Ltda - CNPJ: 03.358.787/0001-56 A empresa contratou os serviços de limpeza de caixas de gordura da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, artigo 219, § 2°., inciso I e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 145, inciso I. As notas fiscais/faturas/recibos que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL A cópia da Nota Fiscal n° 023, selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço acima. LEVANTAMENTO “RM” e “R2" - Ronaldo Mediei da Vinci Cardoso - CNPJ: 03.331.512/0001-29 Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 7 A empresa contratou serviços de limpeza da rede de esgoto e caixas de passagem e caixa d'água da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigado nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 219, § 2o, inciso I e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 145, inciso I. As notas fiscais/faturas/recibos que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. A cópia da Nota Fiscal n° 00011, selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “TK” e “T2” - Thyssenkrupp Elevadores S/A - CNPJ: 02.180.624/0001-63 A empresa contratou os serviços de manutenção de ponte rolante da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 219, § 2°., inciso XV e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso XIV. As notas fiscais/faturas/recibos que serviram de base para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. A cópia da Nota Fiscal n° 053655, selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “EP” e “E3” - Engepower Eng e Com Ltda - CNPJ: 00.772.864/0001-21 A empresa contratou os serviços de manutenção preventiva em disjuntores da empresa acima identificada, mas não efetuou a retenção de 11% e não recolheu aos cofres públicos o valor a que estava obrigada nos termos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 219, § 2o, inciso XV e Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 146, inciso XIV. As notas fiscais/faturas/recibos que serviram para apuração dos valores devidos estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. A cópia da Nota Fiscal n° 002251, selecionada por amostragem, comprova a prestação do serviço. LEVANTAMENTO “PR” PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Em relação à remuneração paga aos segurados empregados nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2008 com a rubrica "Participação nos Lucros / Resultados" - código 430 da folha de pagamentos fornecida pela empresa em arquivo digital, efetuou-se a análise dos quatro "Acordos Sobre Participação dos Trabalhadores nos Resultados" firmados pela empresa com seus empregados, sendo dois acordos com os trabalhadores lotados no estabelecimento de São Paulo (um acordo de 2007 e outro de 2008) e dois acordos firmados com os trabalhadores do estabelecimento de Poços de Caldas (um acordo de 2007 e outro de 2008). Transcreve o item 2.2 dos acordos de 2007 e 2008 firmados com os empregados do estabelecimento de São Paulo. Estes acordos foram selecionados porque tinham como período de referência o primeiro e segundo semestre de 2007 (01/01/07 a 31/06/07 e de 01/06/07 a 31/12/07) sendo que o pagamento relativo Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 8 à apuração e pagamento dos resultados do segundo semestre de 2007 foi efetivado em janeiro e fevereiro de 2008 e a apuração e pagamento do primeiro semestre de 2008 foi efetivado na folha de pagamento de julho de 2008. Nos Acordos apresentados pela empresa relativos aos anos de 2007 e 2008 dos dois estabelecimentos identificou-se os seguintes pontos de inconformidade com a Lei n° 10.101/2000. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS DIREITOS SUBSTANTIVOS DA PARTICIPAÇÃO Nos acordos apresentados pela empresa, omitiu-se o valor que seria destinado ao Programa de Participação nos Resultados - PPR instituído pela empresa e não determinou nenhuma forma de sua mensuração, ou seja, sem a determinação do valor a ser pago aos trabalhadores, ficou a critério da empresa estabelecer, de acordo com sua conveniência, o valor que lhe parecesse justo a ser pago aos seus empregados, ainda que os trabalhadores atingissem todas as metas estabelecidas no PPR. Embora o Anexo I dos PPR firmados com os empregados do estabelecimento de São Paulo e o Anexo II dos PPRs firmados com os empregados do estabelecimento de Poços de Caldas tenham fixado pontuação de acordo com faixas das metas estabelecidas, não ficou determinado o montante a ser pago de acordo com a pontuação atingida pelos empregados e qual a pontuação mínima, a ser alcançada para pagamento da Participação nos Resultados. O ICP - Plano de Compensação e Incentivo, parte integrante dos Acordos Sobre Participação dos Trabalhadores nos Resultados da General Cable Brasil Ltda, evidencia a unilateralidade do acordo, ficando a critério da empresa fixar, definir e modificar de forma subjetiva vários dos seus termos. Para exemplificar, consta no item "Apuração do Resultado" (folha n° 4 do ICP - Anexo XXII) a seguinte Nota: "O Presidente e CEO da Phelps Dodge Corporation reserva-se no direito de alocar percentuais de reconhecimento, em níveis superiores ou inferiores aos fixados em função dos resultados de segurança apurados no ano.” Neste mesmo documento, no item relativo à "Determinação do PPR Individual" (folha n° 5 do ICP - Anexo XXII) consta que "Os gestores recomendam uma classificação de Performance entre 1 e 5 gerando uma Curva de Distribuição para aprovação por parte do Presidente e CEO da Phelps Dodge", sem determinar nenhum critério para a classificação da performance. No título "Termos e Condições Gerais" do ICP, no item "Participação" consta ainda que “O ICP, o qual é sujeito a modificação em qualquer momento, aplica-se a todos os empregados elegíveis de acordo com este documento", dispositivo este em total desalinho com a Lei n° 10.101/2000, artigo 2o, inciso II que determina que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 9 Pelos termos do art. 2o, § Io da Lei n° 10.101/2000, a clareza e a objetividade devem nortear a fixação tanto dos direitos substantivos dos participantes quanto das correlatas regras instrumentais, as quais devem encerrar critérios quantitativamente mensuráveis, como forma de avaliação. O parágrafo Io do artigo 2o da Lei n° 10.101/2000, traz a expressão "deverão constar", que tem conotação de obrigação, logo, o mandamento legal é imperativo, devendo obrigatoriamente constar de forma clara os direitos, objetivos (metas) e regras a serem observados. DATA DOS ACORDOS FIRMADOS POSTERIOR AO INÍCIO DO PERÍODO A QUE SE REFEREM Observou-se que o PPR de 2007 do estabelecimento de São Paulo foi firmado somente em 03/07/2007 e o do estabelecimento de Poços de Caldas em 10/05/07, sendo os resultados do período do segundo semestre de 2007 pagos na folha de pagamento de janeiro e fevereiro de 2008. Já os PPRs de 2008 só foram firmados em 08/08/2008 – estabelecimento de São Paulo - e 30/04/2008 - estabelecimento de Poços de Caldas com o pagamento do PPR referente ao 1° semestre efetuado na folha na folha de pagamento do mês de julho de 2008. Os resultados do primeiro semestre de 2008 no caso dos empregados do estabelecimento de São Paulo foram pagos antes mesmo de formalizado o Acordo Sobre Participação nos Resultados e o no caso do estabelecimento de Poços de Caldas após transcorridos mais de quatro meses do primeiro período (Iº semestre). FALTA DE MECANISMOS DE AFERIÇÃO Na análise do PPR não foram identificados os mecanismos a serem utilizados para aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, conforme determinação da Lei n° 10.101/2000, artigo 2º, § Iº. PAGAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL, OU MAIS DE DUAS VEZES NO MESMO ANO CIVIL. A empresa remunerou seus empregados a título de Participação nos Lucros/Resultados em periodicidade inferior a um semestre civil e em mais de duas vezes (3 vezes) durante o ano civil, conforme apurado nas folhas de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2008 (rubrica código 430 - Participação Lucros/resultados), em desacordo com o estabelecido na Lei n° 10.101/2000, artigo 3o § 2°. CONCLUSÃO A falta de determinação do valor a ser pago aos empregados a título de Participação nos Resultados nos Acordos apresentados bem como vários dos dispositivos do ICP (parte integrante dos Acordos Sobre Participação nos Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 10 Resultados) evidenciam a unilateralidade que permeou os acordos analisados. Não bastasse as indefinições sobre a pontuação a ser atingida, a falta de determinação do valor a ser pago pela empresa aos empregados no caso do atingimento das metas, a assinatura dos acordos posterior ao início dos períodos a que se referem ou mesmo posterior ao próprio período, bem como o pagamento em três parcelas e em periodicidade inferior, a seis meses em total desacordo com a Lei n° 10.101/2000 percebe-se que em pelo menos duas das quatro metas definidas no acordo há pouca influência dos empregados para atingimento das metas ajustadas, já que não tem o caráter de incentivo ao esforço individual do empregado no aumento da produtividade. Como exemplo cita o "Absenteísmo" ou seja, a minimização das faltas e atrasos não justificados. O cumprimento da jornada de trabalho pelos empregados já está implícita nos seus contratos de trabalho e é o mínimo que se pode esperar dos empregados, e para isto já estão sendo remunerados conforme folha de pagamento pela rubrica horas normais (código 1), sendo as faltas e atrasos não justificados, exceções passíveis de punição através dos descontos na sua remuneração e, em caso de abuso, sujeitando o empregado até mesmo com demissão por justa causa. Outro indicador pactuado no PPR foi o estabelecimento de uma taxa de medição dos acidentes do trabalho. Ainda que não claramente regrado no PPR. depreende- se da análise do Anexo I - PPR do 2007 e 2008 do estabelecimento de, São Paulo :e Anexo II dos Acordos de 2007 e 2008 do estabelecimento de Poços de Caldas, que no caso de inocorrência de acidentes de trabalho os empregados atingiriam 110 pontos e uma única ocorrência significaria "zero pontos". É questionável, segundo a fiscalização, em que medida os trabalhadores podem influenciar para a inocorrência de acidentes de trabalho e consequente aumento da produtividade da empresa e alcance da meta almejada ao se considerar que, via de regra, é tendência natural do ser humano a preservação de sua integridade física e o próprio vocábulo "acidente" já denota um acontecimento casual, fortuito e imprevisível. A diminuição dos acidentes de trabalho está muito mais afeta às ações de prevenção por parte da empresa, a qual deve fornecer aos seus empregados os equipamentos de proteção individual obrigatórios, desenvolvimento de políticas de prevenção de acidentes, treinamentos, etc. Conclui que a empresa remunerou adicionalmente seus empregados nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2008, na roupagem de "Participação dos Lucros", tendo sido detectadas várias inconformidades com a Lei n° 10.101/2000. Portanto, os pagamentos realizados a este título (Participação nos Lucros / Resultados) são, na verdade, parcela integrante do salário de contribuição conceituada no inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com respectivas alterações já que os Acordos de Participação nos Resultados instrumentos jurídicos apresentados pela empresa - estão em inconformidade com vários dispositivos da Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 11 Lei n° 10.101/2000, não atendendo à condição imposta pela Lei n° 8.212/91, art. 28 § 9o, alínea “j” e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, § 9o inciso X, e §10°. AUTOS DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS – AIOA DEBCAD 37.355-248-3 APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (CÓDIGO 68) A empresa deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações Para a Previdência Social - GFIP a remuneração e as contribuições previdenciárias, nas formas de fornecimento de alimentação sem a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT no período compreendido entre 01/01/2008 até 16/04/2008, bem como remunerou seus empregados na forma de Participação nos Resultados conforme demonstrado no Relatório Fiscal, infringindo assim o art. 32, inciso IV e §§ 3o e 5o da Lei n° 8.212/91, e art. 225, inciso IV, e § 4o do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Em decorrência da infração acima descrita está sendo aplicada a multa de RS 97.027,20 (noventa e sete mil, vinte e sete reais e vinte centavos) com fundamento no artigo 32, § 5o da Lei n° 8.212/91 e art. 284, inciso II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Em decorrência das alterações promovidas nas penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação previdenciária com o advento da Medida Provisória n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, e atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional - CTN, artigo 106, inciso II, alínea "c"', foi efetuado o comparativo para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte detalhado no Relatório "SAFIS - COMPARAÇÃO DE MULTA". Devidamente intimado sobre o lançamento, comparece o contribuinte aos autos ofertando o instrumento de impugnação de fls. 181/201, aduzindo, em síntese, que: DOS FATOS 1. Neste tópico, o contribuinte faz uma narrativa dos fatos relativos à fiscalização e dos lançamentos tributários. OS MOTIVOS DETERMINANTES DO CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO FISCAL AUTOS DE INFRAÇÃO N°s. 37.355.250-5 (contribuição previdenciária a cargo da empresa e contribuição ao SAT / RAT) e 37.355.251-3 (contribuição destinada a Terceiras Entidades) Auxílio- Alimentação (Refeição e Ticket Restaurante) 2. A única irregularidade levantada pela fiscalização foi a não comprovação da inscrição da Requerente no PAT, conforme se depreende dos trechos do Relatório Fiscal que transcreve. Esse posicionamento adotado pela fiscalização diverge do consagrado na jurisprudência amplamente majoritária, a qual se encontra consolidada em inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça - "STJ". O Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 12 pagamento "in natura" da alimentação fornecida pelo empregador não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e da contribuição destinada a Terceiras Entidades, ainda que a empresa não esteja regularmente inscrita no PAT. Cita julgado do STJ. 3. Foi editado Ato Declaratório n° 3/2011, no qual está prevista, com base no Parecer PGFN/CPJ/n0 2.117/2011, a dispensa de apresentação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Nos termos do art. 19, §§ 4o e 5o, da citada Lei n° 10.522/2002, a lavratura de Ato Declaratório também possui o condão de impedir a constituição do crédito tributário relativo ao pagamento in natura de auxílio-alimentação, independentemente de a empresa estar ou não inscrita no PAT, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, obrigando-a inclusive, a rever, de ofício, os lançamentos já efetuados. 4. Assim, não restam dúvidas de que os valores pagos a título de refeição (contas contábeis n°s. 3207050001: "Refeições" e 3090050002: "Alimentação do Funcionário") pela Requerente aos seus empregados não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e da contribuição destinada a Terceiras Entidades. Ademais, recentemente esse posicionamento também foi estendido para o fornecimento da alimentação via ticket refeição das contas contábeis n°s 3207050001: "Refeições" e 3090050002: "Alimentação do Funcionário". Cita a ementa da decisão proferida nos autos do RESP n° 1.185.685/SP pela Primeira Turma do C. STJ. Na referida decisão, os ministros do STJ entenderam que o ticket refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento. Participação nos Lucros ou Resultados ("PLR") Desvinculação da Remuneração 5. A participação nos lucros no Brasil deve ser considerada como pagamento desvinculado da remuneração dos trabalhadores, conforme determina o artigo 7o, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional, quando especificou que a PLR deveria ser desvinculada da remuneração, afastou qualquer possibilidade de integração ao salário de parcela paga a tal título. A PLR das empresas incentiva a prática da livre negociação, como forma viável de avanço do direito do trabalho. Isto porque, a participação nos lucros é medida de "crescimento com justiça social". Assim, a PLR mesmo quando não revestida de todas as formalidades legais, não tem alterada a sua natureza Jurídica. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 13 6. Cita julgado do STJ. Cabe salientar ainda que, o artigo 7o, inciso XI, da Constituição Federal tem eficácia plena, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de PLR, porquanto desprovida de habitualidade. Nessa linha é o entendimento adotado pelos Tribunais Regionais Federais. 7. A Lei n° 10.101/00 não impõe uma determinada forma para a concessão de PLR. Ao contrário, a legislação incentiva o consenso e a negociação entre empregados e empregadores, os quais não podem ser desconsiderados pela fiscalização. Essa inclusive é a orientação da Exposição de Motivos da norma precursora da Lei n° 10.101/00, qual seja a Medida Provisória n° 794/94. 8. A intenção do legislador foi fomentar o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade obtidos por seus empregadores em razão dos frutos de seu trabalho. 9. Para tanto, buscou-se atribuir benefícios para estimular que os empregadores assim o fizessem, a saber: possibilidade de dedução das quantias pagas aos trabalhadores como despesa para fins de apuração do lucro real e inexistência de encargos trabalhistas e previdenciários. Esses aspectos combinados incentivam o emprego de mão de obra, a produção e o aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores. Essa é justamente a essência motivadora da criação do instituto. Acordo e PPR da Requerente Ausência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da PLR / falta de mecanismos de aferição 10. Ao contrário do que afirma a fiscalização, no caso da Requerente, as regras para apuração da PLR existem e são plenamente conhecidas pelos seus empregados. Senão vejamos. 11. Primeiramente, é preciso lembrar que a única regra estipulada pela Lei n° 10.101/2000 é a do artigo 2o, que determina que a PLR deverá ser objeto de negociação entre empresa e seus empregados, seja mediante comissão escolhida pelas partes e o sindicato (inciso I), seja mediante convenção ao acordo coletivo (inciso II). Nesse aspecto, cabe notar que ficou comprovado nos autos que a Requerente cumpre o disposto em ambos os incisos do artigo 2o, da Lei n° 10.101/2000. 12. Especificamente, com relação aos pagamentos de PLR realizados nos meses de janeiro e julho de 2008, a Requerente esclarece que estes dizem respeito à apuração dos resultados do 2o semestre do ano de 2007 e Io semestre do ano de 2008. com base nas métricas/indicadores definidos no Acordo de PPR dos anos de 2007 e 2008, respectivamente. 13. De acordo com os Acordos de PPR dos anos de 2007 e 2008, os resultados operacionais correspondentes ao 2o semestre de 2007 e Io semestre de 2008, respectivamente, foram apurados com base nos seguintes indicadores: Volume de Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 14 Produção, OEE (Overall Equipment Efficiency), Sucata de Cobre, Absenteísmo e Taxa de Acidentes Registráveis. 14. As fontes utilizadas para apuração dos resultados operacionais do 2º semestre de 2007 (does. n°s 20 a 23) e Io semestre de 2008 (does. n°s 24 a 27) foram obtidas junto às áreas operacionais competentes, as quais fazem o monitoramento mensal desses indicadores acordados. A demonstração da evolução de cada indicador no semestre civil, que justificou os resultados operacionais obtidos 2o semestre de 2007 (does. n°s 28 e 29) e Io semestre de 2008 (doc. n° 30), consta no documento denominado "Evolução dos Indicadores PPR 2007 e 2008". 15. Importante acrescentar que essa evolução dos indicadores no semestre civil foi divulgada mensalmente pela Requerente aos seus empregados. Ou seja, sempre existiu o acompanhamento mensal por parte dos empregados quanto ao atingimento das métricas previstas nos Acordos de PPR, conforme demonstram os "Avisos de Evolução PPR" de 2007 (julho a dezembro - does. n°s 31a 36) e 2008 (janeiro a junho - does. n°s 37 a 42). Nessas circunstâncias, resta evidente que os parâmetros utilizados pela Requerente para apuração da PLR são claros e objetivos, os quais possibilitaram a mensuração e distribuição da PLR no valor de R$ 991,88 (em janeiro de 2008) e R$ 576,71 (em julho de 2008) para cada empregado. 16. No que concerne à presença dos critérios absenteísmo e taxa de acidentes registráveis nos Acordos de PPR dos anos de 2007 e 2008, cabe destacar que a Lei n° 10.101/00 não proíbe que esses instrumentos prevejam os referidos indicadores operacionais. 17. Portanto, afronta o princípio da legalidade a caracterização da PLR da Requerente como parcela de natureza salarial, em razão da existência dos indicadores operacionais absenteísmo e taxa de acidentes registráveis. Ao proibir que parte do pagamento do PLR utilize como critério os indicadores operacionais absenteísmo e taxa de acidentes registráveis, a fiscalização, na verdade, está discordando do que foi transacionado entre as partes (Comissão dos Empregados, Empregadores e Sindicatos das Categorias Profissionais). Note-se que a Lei n° 8.212/91 não possibilita o questionamento acerca das regras transacionadas nos Acordos, que seria de competência da Justiça do Trabalho, com o intuito de limitar os termos da negociação, sob pena de ignorar o princípio da livre negociação. Cita julgados judiciais. 18. Quanto ao pagamento de PLR realizado pela Requerente em fevereiro de 2008, cabe notar que o mesmo refere-se ao Plano de Incentivo e Compensação (ICP), que é parte integrante do Acordo de PPR do ano de 2007 — tendo como base a performance global, da unidade e individual do ano de 2007. O processo de apuração do resultado, para fins de distribuição da PLR está detalhado no ICP que transcreve. Os documentos que suportaram o pagamento da PLR em fevereiro de 2008 foram: "Plano de Negócios" (que contém os indicadores 2007 para pagamento da PLR) (doc. n° 43), "Lista de Empregados da Phelps Dodge Brasil - Classificação de Performance 2007" (doc. n° 44) e "Lista de Empregados da Phelps Dodge Brasil - Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 15 Elegíveis para ICP com base na Performance 2007" (empregados que atingiram a performance "4" ou "5") (doc. n° 45). 19. Nesse contexto, verifica-se que a PLR distribuída aos empregados da Requerente (pagamento em fevereiro de 2008) não foi concedida de forma aleatória ou por mera liberalidade, ao contrário, os valores pagos a título de PLR decorrem das regras e mecanismos fixados no Acordo de PPR do ano de 2007. Data dos Acordos firmados posterior ao início do período a que se referem (ausência de metas previamente pactuadas) 20. Sobre o assunto, note-se que a Lei n° 10.101/2000 apenas regulamentou um direito constitucionalmente assegurado e fixou alguns procedimentos e finalidades, como, por exemplo, que o pagamento seja ajustado mediante (i) acordo coletivo, (ü) convenção coletiva, ou (üi) através de comissão escolhida pelas partes. Assim, ao estabelecer diferentes alternativas para formalizar um acordo ou plano para participação dos empregados nos lucros ou resultados, a Lei n° 10.101/2000 apenas tratou da forma da PLR, uma vez que a natureza jurídica de verba não salarial já estava consagrada pela Constituição Federal. 21. Portanto, a Lei n° 10.101/2000 não impõe arbitrariamente uma determinada forma para que a PLR seja negociada. Ao contrário, a legislação incentiva o consenso e a negociação entre empregados e empregadores, os quais não podem ser desconsiderados pelas autoridades previdenciárias. A Requerente efetivamente estabeleceu um Acordo de PPR com a prévia pactuação de metas com seus empregados e Sindicato, cumprindo os requisitos formais exigidos pela legislação em vigor. 22. Embora os Acordos de PPR do ano de 2008 tenham sido firmados no final do semestre civil, os empregados da Requerente tinham conhecimento das metas pactuadas. Para comprovar o quanto alegado, a Requerente junta aos autos as Atas de Reunião da Comissão de Empregados eleita para negociar a PLR referente ao ano de 2008 (does. n°s 46 a 52), através das quais fica evidente que a Requerente negociou previamente com seus empregados os critérios e regras para distribuição da PLR. Cabe notar ainda que a negociação das metas refletidas no Acordo de PPR do estabelecimento de Poços de Caldos se estende para o estabelecimento de São Paulo. Logo, não restam dúvidas de que os empregados participaram de fato nas negociações da PLR, o que por si só afasta a alegação da fiscalização, no sentido de que a PLR da Requerente tem natureza salarial. 23. Assim, observado o princípio da legalidade, a Requerente reitera que foram cumpridas as exigências da Lei n° 10.101/2000, razão pela qual meras irregularidades formais não são suficientes para desconsiderar seus Acordos de PPR. Ademais, no direito previdenciário, assim como no direito do trabalho, deve prevalecer o princípio da realidade, onde meros formalismos não se sobrepõem à verdade dos fatos. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 16 24. Ressalte-se que, em cumprimento do que determina a Lei n° 10.101/2000, a Requerente (i) negociou com a Comissão de Empregados e representante do Sindicato da categoria; e (ii) estabeleceu critérios com seus empregados. Assim, os procedimentos adotados pela Requerente não deixam dúvidas de que foi incentivada a negociação entre empregador e empregados, valorizando os princípios previstos nos artigos 7º e 8o da Carta Magna e as normas da Organização Internacional do Trabalho ("OIT"). Distribuição da PLR em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil 25. No caso concreto, conforme anteriormente mencionado, os pagamentos de PLR nos meses de janeiro e fevereiro de 2008 dizem respeito à apuração de resultados do 2o semestre do ano de 2007 (Acordo de PPR do ano de 2007, sendo que o ICP é parte integrante desse instrumento). Como a apuração dos resultados operacionais referentes ao 2° semestre de 2007 já estavam concluídas (baseados exclusivamente nos indicadores operacionais), a Requerente optou por antecipar o pagamento da PLR para janeiro de 2008. 26. Em paralelo, no mesmo período, a Requerente procedia com o fechamento das metas globais e locais, bem como as avaliações individuais de desempenho do ICP, as quais foram concluídas somente em 31/01/2008. Nessas circunstâncias, foram identificados os empregados com melhor performance, ou seja, aqueles que obtiveram classificação de performance "4" e "5" e em fevereiro de 2008, a Requerente realizou o pagamento final da PLR relacionada ao 2o semestre de 2007 (Acordo de PPR do ano de 2007), descontando-se a antecipação feita em janeiro de 2008, encerrando assim o ciclo de 2007. 27. Logo, levando em consideração o cenário acima, resta evidente que não houve pagamento da PLR em periodicidade inferior a seis meses, razão pela qual esses valores não devem ser computados para efeitos da incidência da contribuição previdenciária. 28. Ademais, importante acrescentar que o Conselho de Recursos da Previdência Social ("CRPS"), antigo órgão responsável por julgar em segunda instância os processos administrativos previdenciários referentes ao custeio, adotava o posicionamento de que a PLR não é verba remuneratória. Nesse sentido a Requerente transcreve ementa de uma das decisões proferidas pela 4a Câmara de Julgamento do CRPS, nos processos administrativos n°s 35.294.600-8 e 35.350.901-9. Os julgados proferidos pela 4a Câmara de Julgamento do CRPS tinham por premissa a interpretação sistemática das normas referentes à participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas, pois considerava válido o acordo de PLR, não obstante a existência de diferentes interpretações quanto ao cumprimento de alguma formalidade prevista naLein0 10.101/2000. Cita decisões judiciais. 29. Por fim, cabe ressaltar que os Acordos de PPR da Requerente constituem método de incentivo ao empregado, com o qual se lhe garantem uma parcela dos lucros auferidos pelo empreendimento econômico do qual participa. Não houve por parte Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 17 da Requerente desvirtuamento ou intuito ffaudatório do instituto, razão pela qual a PLR não deve integrar a remuneração de seus empregados. Cita julgado judicial. AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.355.248-3 (obrigação acessória: GFIP) 30. Ocorre que em 27/05/2009 foi publicada a Lei n° 11.941/2009, que revogou o artigo 32 da Lei n° 8.212/1991 para acrescentar o artigo 32-A, mediante o qual foi instituída uma nova penalidade por omissões nas declarações em GFIP. A penalidade introduzida pela Lei n° 11.941/09 é mais benéfica do que aquela imposta pela D. Fiscalização no presente AI (artigo 32, IV, § 5o da Lei n° 8.212/91), uma vez que o contribuinte ficará sujeito à multa administrativa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas na GFIP. Com base no que dispõe o artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a Requerente entende que a nova multa trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941/09 deverá ser aplicada de imediato aos fatos geradores em discussão, de forma retroativa, por ser mais benéfica ao contribuinte. Cita julgado administrativo. 31. Além disso, a Requerente esclarece que para o cálculo da multa imposta, a fiscalização considerou como fatos geradores não declarados em GFIP os valores lançados nos AI n°s 37.355.250-5 e 37.355.251-3. Nesse contexto, a Requerente reitera todos os argumentos de defesa/mérito desenvolvidos no "Capítulo III. 1" da impugnação, que tratam sobre as parcelas (auxílio-alimentação e PLR) que serviram como base de cálculo para multa imposta, também para que seja integralmente afastada a integralidade da exigência fiscal formulada no AI 37.355.248-3 ou, subsidiariamente, na hipótese de ela ser mantida, seja ao menos reduzida na forma do artigo 26 da Lei n° 11.941/09. AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.355.249-1 (Retenção Previdenciária de 11%) 32. Transcreve os artigos 143 e 144 da IN n° 03/2005. Para a caracterização de cessão de mão-de-obra faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: (i) colocação de empregados à disposição da empresa contratante; e (ii) continuidade na prestação dos serviços. Já na empreitada de mão-de-obra o principal elemento é o resultado ou fim específico obtido com a consecução dos serviços. A seguir, apresenta um quadro demonstrativo dos serviços prestados pelas empresas contratadas, conforme conclusões da fiscalização. 33. No entanto, a descrição apresentada pela fiscalização é insuficiente para se demonstrar que os trabalhadores das empresas contratadas prestaram serviços mediante cessão de mão de obra. A fiscalização não informa as condições em que os serviços foram prestados, o que toma evidente a necessidade do cancelamento do presente lançamento fiscal. 34. Cita julgado administrativo e decisões do STJ. Nessa linha, a Requerente pede vénia para juntar, a título meramente exemplificativo, contratos de prestação de serviços, os quais comprovam a ausência de cessão de mão de obra (não disponibilidade de empregados da contratada no estabelecimento da contratante) e, portanto, a inaplicabilidade da retenção previdenciária de 11%. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 18 35. Importante acrescentar ainda que caso a Requerente efetue o pagamento dos valores que lhe estão sendo cobrados, haverá o pagamento da contribuição previdenciária em duplicidade, tendo em vista que as empresas prestadoras de serviço efetuaram o recolhimento integral da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários durante as competências abrangidas pelo presente AI. Logo, com a cobrança do débito em questão, a Receita Federal do Brasil estará recebendo novamente a mesma contribuição, só que, desta vez, da Requerente. 36. Como prova da regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias pelas empresas prestadoras de serviço, o contribuinte junta, de forma exemplificativa: SEFIP's, extratos de valores recolhidos e respectivas GPS's; e Certidões Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Previdência Social. 37. Diante disso, não existe fundamento legal para a cobrança de qualquer débito em relação à Requerente, já que não há qualquer prejuízo ao Erário, sob pena de haver a cobrança da contribuição previdenciária em duplicidade. Sobre o assunto, cita entendimentos administrativo e judiciais, alegando a ilegalidade da retenção instituída pela Lei n° 9.711/98. 38. Considerando que de acordo com o artigo 31, parágrafo Io, da Lei n° 8.212/91, o valor retido e destacado na nota fiscal poderá ser compensado somente pelo "respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra", quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, também devidas sobre a folha de salários, caso a Requerente, como tomadora de serviços, arque com o pagamento do débito consubstanciado no AI em referência, decorrente do não recolhimento e retenção de 11%, nos termos da legislação previdenciária, não será admitida a realização da compensação e/ou restituição, o que lhe proporcionará prejuízos econômicos e financeiros. Some-se a isso o fato de que o responsável tributário previsto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, diferentemente da figura do substituto tributário, somente pode ser responsabilizado no caso de inadimplemento pelo contribuinte (devedor principal). Cita entendimento do STJ, o artigo 128 do CTN e doutrina. 39. A Requerente, como tomadora dos serviços, não pode ser responsabilizada pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários das empresas contratadas, uma vez que não têm relação jurídica alguma com os empregados dessas empresas. Logo, não tendo a Requerente que arcar com o pagamento dos salários dos empregados das empresas prestadoras de serviços, não há qualquer relação direta ou indireta com o fato gerador da obrigação de natureza tributária, relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Invoca o Parecer Normativo n° 1, de 24/09/2002. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 40. No que tange a aplicação dos juros de mora, aduz que a jurisprudência vem reconhecendo a inaplicabilidade da taxa referencial Selic aos créditos tributários, uma vez que esta taxa não foi criada por lei para fins tributários. Cita entendimento Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 19 do STJ contrariando entendimento sumulado pelo antigo Conselho de Contribuintes. A INDEVIDA INDICAÇÃO DE PESSOAS NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS ANEXO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO 41. Nenhum dos fatos alegados nos Autos de Infração foram imputados a quaisquer pessoas que teriam vínculos com a Requerente. Dessa forma, não há como se tentar imputar responsabilidade tributária genérica, ou seja, por meio da inclusão de uma lista de nomes sem qualquer identificação do tipo da irregularidade, como foi feito no presente caso através do documento Relação de Vínculos anexo aos Autos de Infração. Por esse motivo, devem, de plano, ser excluídas as pessoas indicadas no Relatório de Vínculos anexo ao Auto de Infração, já que a imputação de responsabilidade em relação à quitação de débitos não é imediata e depende de comprovação de determinados requisitos previstos no artigo 135, inciso III, do CTN. 42. O referido dispositivo legal estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pelas dívidas tributárias, tão somente caso resultem de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Nesse sentido, o mero inadimplemento de tributo é insuficiente para a caracterização de fraude à lei, condição necessária para a responsabilização dos diretores ou quaisquer representantes do Requerente. Invoca precedente do STJ. 43. A própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria n° 180/2010, determinou que devem ser "observados os requisitos do artigo 135, inciso III, do CTN, para responsabilização de eventuais terceiros sobre débitos de empresas (doc. n° 142). Portanto, para que houvesse a aplicação de responsabilidade tributária aos sócios, diretores e/ou ao presidente da Requerente, seria necessário o expresso cumprimento da previsão legal do artigo 135, inciso III, do CTN, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a pretendida aplicação de responsabilidade a terceiros que não a Requerente pela fiscalização, sem qualquer prova de infração à lei ou ao estatuto social, agride a legislação tributária, motivo pelo qual devem ser excluídas as pessoas indicadas no Relatório de Vínculos anexo aos Autos de Infração lavrados. PEDIDO 44. Postula pelo provimento da impugnação para que se cancele integralmente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração n°s 37.355.250-5, 37.355.251-3, n° 37.355.248-3, e 37.355.249-1. Na hipótese de se entender como devido o valor do principal ora exigido, requer, sucessivamente, seja determinada a exclusão das pessoas indicadas no Relatório de Vínculos integrante dos Autos de Infração, bem como a exclusão dos juros de mora com base na Taxa Selic. 45. Por fim, caso se entenda pela necessidade de novos elementos para que se demonstre o direito pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, requer seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 20 admitidos, tal como por meio da conversão do julgamento em diligência e/ou realização de perícia, e em especial pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar que não pode ser compelida a recolher as contribuições previdenciárias e multas aplicadas. 46. Em cognição do feito, este Relator entendeu por bem formular questionamentos à fiscalização, no que foi acompanhando pelos ilustres membros desta 12a. Turma de Julgamento. Assim, em sessão realizada em 24/03/2016, exarou-se a Resolução n° 14-3.538 (fls. 827/844). Após intimação ao contribuinte e demais procedimentos pertinentes, a fiscalização prestou esclarecimentos às fls. 851/854. O contribuinte foi cientificado tanto com relação à Resolução n° 14-3.538 (fls. 827/844), como da Informação Fiscal de fls. 851/854 em 27/09/2016, conforme Aviso de Recebimento DJ169747625BR (fls. 1.037/1.038). O prazo de 30 dias para manifestação transcorreu sem a juntada de qualquer expediente por parte do sujeito passivo, conforme despacho de fl. 1.039. No entanto, em 27/01/2017, portanto, intempestivamente, o contribuinte apresentou instrumento de manifestação, fls. 1.043/1.051. Aduz, em síntese: 1. Em que pese o reconhecimento pela Fiscalização de improcedência parcial dos Autos de Infração lavrados, a Requerente requer o reconhecimento de improcedência integral dos Autos de Infração. I - AUTOS DE INFRAÇÃO N°s. 37.355.250-5 (contribuição previdenciária a cargo da empresa e contribuição ao SAT/RAT) e 37.355.251-3 (contribuição destinada a Terceiras Entidades) - Auxílio-Alimentação (Refeição e Ticket Restaurante) 2. A Requerente requer a exclusão dos valores constantes no registro contábil da conta n° 3207050001 da base de cálculo dos AI n°s 37.355.250-5 e 37.355.251-3, diante do reconhecimento da ilegalidade da cobrança pela própria Fiscalização. 3. Ademais, deve-se, também, reconhecer a ilegalidade dos valores remanescentes dos AI n°s 37.355.250-5 e 37.355.251-3, apurados a partir do registro contábil da conta n° 3090050002. O posicionamento adotado pela Fiscalização de que, se a empresa não estiver regularmente inscrita no PAT, o pagamento "in natura" da alimentação fornecida pelo empregador integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e da contribuição destinada a Terceiras Entidades caminha em sentido oposto à jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à orientação interna da própria Receita Federal. 4. Diante do entendimento pacífico do tema no âmbito do Colendo STJ, foi editado Ato Declaratório n° 3/2011, no qual está prevista, com base no Parecer PGFN/CRJ/n° 2.117/2011, a dispensa de apresentação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária." Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 21 5. Ademais, nos termos do art. 19, §§ 4o e 5o, da citada Lei n° 10.522/2002, a lavratura de Ato Declaratório também possui o condão de impedir a constituição do crédito tributário relativo ao pagamento in natura de auxílio-alimentação, independentemente de a empresa estar ou não inscrita no PAT, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, obrigando-a, inclusive, a rever, de ofício, os lançamentos fá efetuados. 6. Assim, não restam dúvidas de que os valores pagos a título de refeição (contas contábeis 3207050001: "Refeições" e 3090050002: "Alimentação do Funcionário") pela Requerente aos seus empregados não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e da contribuição destinada a Terceiras Entidades. 7. A alimentação fornecida por ticket-refeição, por sua vez, também não deve ser considerada como base de incidência de contribuições, pois o ticket refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação "in natura" do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, cujos julgados transcreve. II - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.355.249-1 - Retenção Previdenciária de 11% 8. Inicialmente, deve-se excluir do AI n° 37.355.249-1 o levantamento "PX", pois houve o reconhecimento expresso por parte da Fiscalização acerca da inexistência de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra. 9. No tocante aos demais levantamentos, os esclarecimentos prestados pela Fiscalização foram insuficientes para comprovação da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Premissas equivocadas foram usadas para caracterizar a cessão de mão de obra, como (i) volume de notas fiscais emitidas para determinadas empresas; (ii) relação de funcionários que prestaram os serviços; e (iii) pronto atendimento à Requerente. Estas características são comuns a qualquer tipo de prestação de serviço. Não houve inclusive a comprovação do aspecto principal da cessão de mão de obra: a subordinação dos empregados colocado à disposição da Requerente, os quais, se cedidos (o que não ocorreu), deveria cumprir ordens apenas da Requerente, e não da prestadora de serviços. 10. Os serviços contratados foram desempenhados por trabalhadores subordinados às empresas prestadoras de serviço, as quais determinam a forma de desempenho do serviço que prestam, ou seja, não há influência da Requerente na forma de prestação do serviço contratado. 11. Consultada acerca do tema discutido, a Receita Federal, em 16/01/2017, publicou a Solução de Consulta COSIT n° 28. de 16 de Janeiro de 2017, que condicionou a caracterização de cessão de mão de obra à concomitância de três requisitos, sejam Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 22 esses a prestação (i) contínua do serviço e (ii) nas instalações da contratante, como também a (iii) subordinação dos empregados contratados à contratante. Transcreve o ato citado. A Fiscalização não obteve sucesso em comprovar os requisitos requeridos pela Receita Federal para enquadramento da prestação de serviços como cessão de mão de obra, especialmente com relação à subordinação dos empregados das empresas contratadas à Requerente. 12. Houve verdadeira presunção de que haveria cessão de mão de obra, sem qualquer comprovação desse fato. O CARF, ao analisar situações análogas, entende que compete ao Fisco o ônus de comprovar suas alegações, sob pena de nulidade material da autuação fiscal. Cita julgado. Assim, a presunção de que houve cessão de mão de obra é ilegal e deve ensejar o cancelamento integral dos débitos exigidos a título de retenção previdenciária de 11%. 13. Ademais, ainda que se entenda pela obrigatoriedade de retenção previdenciária de 11%, restou demonstrado que as empresas prestadoras de serviços recolheram, nas competências em questão no presente lançamento, as contribuições incidentes sobre a folha de salários (Informações estas que também estão disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil, diga-se de passagem), conforme determina a Lei n° 8.212/91. 14. Não mais existe a responsabilidade de a Requerente efetuar o pagamento dessa mesma contribuição, pois não houve prejuízo à Previdência. A manutenção da presente cobrança representa enriquecimento sem causa do Estado, pois haveria duplicidade no recolhimento das contribuições previdenciárias. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 1099 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. IRRELEVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidem contribuições previdenciárias quanto ao fornecimento de alimentação in natura aos segurados pela empresa, sendo irrelevante para este fim a adesão ou não da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao fornecimento de tickets alimentação, configurando modalidade de fornecimento em pecúnia. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 23 RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.711/98. RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPROCEDÊNCIA. A prestação de serviço sob o regime de cessão de mão de obra deve estar demonstrada no relatório fiscal que sustenta o lançamento da retenção de 11% sobre os serviços prestados nesta modalidade, sob pena de improcedência da lavratura fiscal. No entanto, não há que se falar em omissão da fiscalização quando o contribuinte, devidamente intimado, não apresenta os contratos e demais elementos necessários à verificação da ocorrência da cessão de mão de obra, notadamente do aspecto fundamental da colocação dos segurados à disposição do tomador. Hipótese na qual a descrição dos serviços constantes das notas fiscais, em tese, sujeitos à execução mediante cessão de mão de obra, aliando-se à continuidade da prestação, esta demonstrada pela sucessão de notas fiscais e lançamentos contábeis no tempo, é suficiente à caracterização do regime de cessão de mão de obra, determinando o dever, ao tomador dos serviços, quanto à retenção. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESRESPEITO À ANTERIORIDADE DO ACORDO QUANTO AO PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Participação nos Lucros e Resultados é parcela não integrante do salário de contribuição para efeito da incidência de contribuições previdenciárias quando paga em obediência aos ditames da sua legislação de regência. Inteligência da Lei n° 10.101/00. Configura violação à Lei n° 10.101/00 a celebração de acordo de PLR quanto já transcorrido parcela significativa do período de implementação das metas e resultados e, bem assim, quando já vencido integralmente o próprio período de apuração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE EXIGIDA. SEMESTRALIDADE. Configura violação à Lei n° 10.101/00 o pagamento de duas ou mais parcelas de PLR, relativas ao mesmo período de apuração, em espaço de tempo inferior a um semestre civil. Hipótese na qual, mesmo a antecipação de parte da PLR, deve observar a periodicidade mínima, não se admitindo que entre a antecipação e o pagamento definitivo ocorra espaço de tempo de apenas um mês. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DEFINIÇÃO DE METAS E RESULTADOS. OMISSÃO. INCIDÊNCIA. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 24 Configura violação à Lei n° 10.101/00 a celebração de acordo de PLR que não contenha metas e resultados a serem atingidos, limitando-se a estabelecer indicadores diversos sem que se tenha os correspondentes critérios de aferição do seu atingimento. Considera-se meta a previsão objetiva de um resultado em certo espaço de tempo, desde que prevista de forma antecipada, não constituindo como tal a apuração do indicador contemporaneamente à sua ocorrência. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE. A permanência dos sócios no Relatório de Vínculos não atribui, por si só, responsabilidade alguma aos mesmos, mas indica quais as pessoas físicas que compõe o quadro societário da sociedade empresária. LANÇAMENTO. JUROS SELIC. CABIMENTO. É aplicável ao lançamento do crédito tributário previdenciário a Taxa Selic a título de juros moratórios. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em suma, a decisão recorrida reconheceu a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura, independentemente da adesão ao PAT, mas manteve-se a incidência sobre tickets alimentação. Validou, ainda, a cobrança de contribuições incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados, ao entender que os acordos apresentados estavam em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000, seja pela ausência de metas claras e objetivas, pela pactuação posterior ao período de apuração, pela falta de mecanismos de aferição ou pelo pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Quanto à retenção previdenciária de 11% por cessão de mão de obra, concluiu-se pela sua manutenção quando caracterizada a colocação de trabalhadores à disposição do tomador de serviços, afastando-a apenas no levantamento “PX”. Por fim, confirmou-se a multa por informações inexatas na GFIP, aplicando-se a penalidade mais benéfica prevista na Lei nº 11.941/2009, e afastou-se a responsabilidade solidária de sócios e administradores por ausência de comprovação de atos com excesso de poderes ou infração de lei, mantendo, assim, parcialmente os créditos tributários constituídos. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1204 e ss), alegando, em suma, o que segue: 1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida: sustenta cerceamento de defesa, pois a DRJ deixou de analisar contratos de prestação de serviços juntados nos autos que comprovariam inexistência de cessão de mão de obra. Afirma violação Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 25 aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. Auxílio-alimentação (ticket restaurante): defende que não incidem contribuições previdenciárias e a terceiros sobre valores pagos via ticket refeição, ainda que sem inscrição no PAT, alinhando-se a precedentes do STJ, CARF e PGFN que equiparam o benefício ao fornecimento de alimentação in natura. 3. Participação nos Lucros ou Resultados (PLR): alega que o programa atendeu aos requisitos da Lei nº 10.101/2000, com regras claras, metas objetivas e mecanismos de aferição. Contesta a caracterização de natureza salarial e a exigência de extensão obrigatória a todos os empregados, sustentando a livre negociação e a inexistência de previsão legal nesse sentido. 4. Programas e critérios específicos: argumenta que indicadores como absenteísmo e taxa de acidentes registráveis são legítimos e previstos em normas coletivas, não podendo a fiscalização afastá-los. Defende que pagamentos diferenciados, como o ICP (parte integrante do PPR), são lícitos e variam conforme metas e performance individual. 5. Demais autos de infração: questiona a presunção de cessão de mão de obra pela fiscalização sem provas concretas, pedindo o cancelamento das exigências. 6. Responsabilidade de terceiros: impugna eventual inclusão de sócios no polo passivo, por ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN. 7. Pedidos finais: requer, em preliminar, a declaração de nulidade da decisão; no mérito, a reforma integral do acórdão para cancelamento total das autuações remanescentes, inclusive multas e juros. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente alegou a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a DRJ deixou de analisar contratos de prestação Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 26 de serviços juntados aos autos, os quais comprovariam a inexistência de cessão de mão de obra, configurando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pois bem! A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada e se baseou na documentação comprobatória constante nos autos, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Conforme se verifica do Acórdão nº 14-65.316, proferido pela 12ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, todos os contratos e documentos apresentados foram devidamente examinados no julgamento da impugnação. Especificamente, os contratos de fls. 438/450 dos autos foram analisados, sendo certo que dizem respeito apenas às empresas AR Carvalho Júnior Transportes Ltda. e Transportadora DG Ltda., prestadoras de serviços incluídas nos levantamentos “AR/A2” e “DG”. Tais contratos dizem respeito apenas a duas prestadoras de serviços específicas, não abrangendo a totalidade das empresas e levantamentos questionados. Logo, ainda que servissem para reforçar a tese da defesa em relação a tais prestadoras, não afastariam, por si sós, os demais lançamentos. A propósito, o contribuinte foi intimado diversas vezes a apresentar contratos, notas e elementos comprobatórios (inclusive em diligência determinada pela Resolução 14-3.538), ou seja, teve, portanto, plenas oportunidades de se manifestar e produzir provas, o que afasta qualquer alegação de nulidade. A decisão recorrida foi expressa ao consignar que a caracterização da cessão de mão de obra decorreu da análise conjugada da descrição dos serviços constantes das notas fiscais, da sua natureza, bem como da continuidade da prestação evidenciada pela sucessão de documentos fiscais e lançamentos contábeis ao longo do período fiscalizado. Assim, não procede a alegação de omissão ou de falta de apreciação da prova documental apresentada. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, tendo examinado a prova dos autos, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. E, ainda, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 27 A propósito, entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 3. Mérito. Conforme narrado, a autuação baseou-se na ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e ao SAT/RAT sobre valores de auxílio-alimentação e PLR; ausência de recolhimento de contribuições a Terceiras Entidades sobre as mesmas verbas; falta de declaração das respectivas bases na GFIP; e não retenção de 11% sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra por diversas empresas. A fiscalização entendeu que a adesão ao PAT ocorreu apenas em 17/04/2008, o que descaracterizaria a exclusão do auxílio-alimentação da base de cálculo previdenciária no período anterior; que parte dos pagamentos de PLR não atendia aos requisitos legais da Lei nº 10.101/2000; e que os serviços listados nos levantamentos caracterizavam cessão de mão de obra, impondo a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. A decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente, excluindo determinados itens (como o levantamento “PX” e valores de alimentação in natura identificados como indenizatórios), mas mantendo parte significativa das exigências relativas ao ticket- alimentação, à PLR e às retenções de 11% em casos em que entendeu comprovada a cessão de mão de obra. No mérito, o recorrente defendeu que não incidem contribuições previdenciárias e a terceiros sobre valores pagos via ticket refeição, ainda que a empresa não estivesse inscrita no Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 28 PAT, citando precedentes do STJ, do CARF e da PGFN que equiparam o benefício ao fornecimento de alimentação in natura. Quanto à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), sustentou que o programa observou os requisitos da Lei nº 10.101/2000, possuindo regras claras, metas objetivas e mecanismos de aferição, e contestou sua caracterização como verba de natureza salarial, assim como a suposta obrigatoriedade de extensão a todos os empregados, afirmando tratar-se de matéria sujeita à livre negociação, inexistindo previsão legal em sentido contrário. Argumentou ainda que indicadores como absenteísmo e taxa de acidentes registráveis são legítimos, previstos em instrumentos coletivos, e que pagamentos diferenciados, como o ICP — parte integrante do PPR —, são válidos, variando conforme o atingimento de metas e a performance individual. Rebateu a presunção de cessão de mão de obra adotada pela fiscalização, apontando a ausência de provas concretas, e impugnou eventual responsabilização de sócios, por falta dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN. Ao final, requereu, em preliminar, a declaração de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, a reforma integral do acórdão para cancelamento total das autuações remanescentes, incluindo multas e juros. Pois bem. Ao que se passa a analisar. 3.1. Do fornecimento de alimentação - levantamentos “al” e “al1” – alimentação. Sobre o levantamento em epígrafe, a decisão recorrida manteve a autuação com relação ao auxílio alimentação fornecido por meio de ticket alimentação, por entender que o benefício teria sido prestado sob a forma pecuniária, o que viabilizaria sua utilização para outros fins além da alimentação do empregado. Em seu respectivo Recurso Voluntário, o contribuinte alegou que o auxílio- alimentação fornecido por meio de tíquetes/cartões não tem caráter salarial, mas indenizatório, sendo destinado exclusivamente a custear a refeição dos trabalhadores. Argumentou que não houve pagamento em espécie e que o benefício, tal como concedido, não poderia integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com razão ao recorrente. O tema se encontra atualmente pacificado no âmbito deste Conselho. É de se ver: Súmula CARF nº 213 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 29 Acórdãos Precedentes: 9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202- 011.276. O enunciado sumular consolida a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que a forma de concessão do benefício – seja in natura, seja por meio de tíquetes ou cartões – não altera sua natureza indenizatória, tampouco a ausência de inscrição no PAT tem o condão de transmudar sua essência para remuneratória. Diante disso, faz-se necessário excluir da base de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes ao auxílio alimentação pagos na forma de tíquete ou congêneres. 3.2. Dos levantamentos relativos à retenção de 11%. Em relação aos levantamentos em epígrafe, a fiscalização entendeu que a contribuinte deixou de comprovar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária de 11% incidente sobre os valores pagos a empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, motivo pelo qual procedeu ao lançamento de ofício das diferenças apuradas. A decisão recorrida manteve a exigência, sob o fundamento de que competia ao contratante demonstrar o cumprimento da obrigação de reter e recolher o montante devido, não sendo suficientes os documentos apresentados para infirmar a presunção de legitimidade do lançamento. O recorrente, em relação ao Auto de Infração nº 37.355.249-1 (retenção previdenciária de 11%), alega em síntese que a fiscalização não comprovou adequadamente a ocorrência de cessão de mão de obra nos serviços apontados (operação de máquinas e veículos, coleta e reciclagem de resíduos, manutenção, transporte de passageiros, saúde e limpeza/zeladoria). Sustenta que a descrição apresentada pela fiscalização foi genérica e insuficiente, baseada apenas em indícios como volume de notas fiscais, relação de empregados e pronto atendimento, sem demonstrar os elementos essenciais da cessão de mão de obra – especialmente a subordinação dos trabalhadores à contratante. Argumenta que a legislação (Lei nº 8.212/91, art. 31, com redação da Lei nº 9.711/98, regulamentada pela IN SRP nº 3/2005) exige a concomitância de requisitos objetivos, como continuidade e subordinação, para a caracterização da cessão, os quais não foram comprovados. Ressalta que a própria Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 28/2017, reforçou a necessidade desses elementos. O recorrente também alega que juntou contratos de prestação de serviços que demonstrariam a inexistência de cessão de mão de obra e que esses documentos não foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Defende que exigir a retenção nesses casos levaria à duplicidade de cobrança, já que as empresas prestadoras recolheram regularmente a contribuição sobre a folha de salários, comprovada por GPS, SEFIP e certidões negativas. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 30 Por fim, invoca jurisprudência administrativa e judicial (CARF, TRFs e STJ) no sentido de que não configurada a cessão de mão de obra, é indevida a retenção de 11%, e sustenta que, mesmo sob o prisma da responsabilidade tributária, não há fundamento legal para impor à tomadora o recolhimento de contribuição incidente sobre a folha das prestadoras, pois não há vínculo com o fato gerador. Em razão de tais fundamentos, requer o cancelamento integral do lançamento. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.711/1998, impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. Dessa forma, a partir da edição da Lei nº 9.711/1998 (com produção de efeitos apenas a partir de 01/02/1999), passou a ser da empresa tomadora dos serviços a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. É de se ver: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. A responsabilidade da empresa contratante, que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, não se altera pela ausência de retenção, tampouco pela existência de recolhimentos da contribuição previdenciária sobre a folha de salários efetuados pela empresa prestadora de serviços. A propósito, é de se ver a Súmula CARF nº 209, in verbis: Súmula CARF nº 209 As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços, ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento. Caso não efetue a retenção dos 11% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de serviços prestados mediante cessão de mão obra, o tomador estará sujeito à cobrança do montante que deixou de reter, nos termos do artigo 31 c/c § 5º do artigo 33, ambos da Lei nº 8.212 de 1991. Assim, não prospera a alegação do recorrente no sentido de que a exigência em epígrafe só poderia prevalecer caso a empresa prestadora deixasse de recolher os valores por ela devidos sobre sua folha de salários, nem mesmo o argumento subsidiário no sentido de que Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 31 deveria ser mantida apenas a multa, em razão do inadimplemento da referida obrigação de retenção. A propósito, cumpre esclarecer que referida conduta da fiscalização, em demonstrar cabalmente a ocorrência do fato gerador, com espeque no artigo 142 do CTN, encontra sustentáculo, igualmente, na própria vontade do legislador ordinário que, ao disciplinar a matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão de obra, no § 3°, do artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como cessão de mão-de-obra, sem conquanto conceituá-lo. E, nesse contexto, cabe destacar que a própria Lei 8.212/91, em seu artigo 31, § 3º, dispõe sobre o conceito de cessão de mão de obra para os fins de incidência da obrigação tributária em discussão: §3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. A seguir os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que explicitam com maior detalhamento os elementos objetivos da definição de cessão de mão de obra: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. No que diz respeito à colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante, para efeito de caracterização da cessão de mão de obra, esta ocorre, segundo a jurisprudência, quando o trabalhador é cedido para atuar sob as ordens do tomador dos serviços, que detém o comando das tarefas, fiscaliza a execução e o andamento dos trabalhos. No caso dos autos, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, a fiscalização procedeu a levantamentos individualizados para cada prestador de serviço envolvido. Em cada Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 32 caso, identificou-se a natureza do serviço prestado, o dispositivo legal/regulamentar pertinente (RPS e IN SRP) e apurou-se o montante devido a título de retenção (11% do valor bruto das notas fiscais) não recolhido pela Recorrente. A decisão recorrida examinou detidamente cada item, à luz das alegações do contribuinte e das provas juntadas (notas fiscais, contratos e demais elementos), concluindo pela procedência da maioria dos lançamentos. Apoiada nessa análise, passo a discutir cada grupo de serviços: 3.2.1. Serviços de Transporte de Cargas e Operação de Equipamentos – Levantamentos “AR/A2” e “DG”. Prestadores envolvidos: AR Carvalho Júnior – Serviços de descarga com munck (guindaste mecânico) – Levantamentos “AR” e “A2”. Transportadora DG Ltda – Serviços de guincho e mão de obra – Levantamento “DG”. Nesses casos, restou claro que os serviços de transporte de materiais e operação de equipamentos pesados foram executados mediante efetiva cessão de mão de obra por parte das prestadoras. Os serviços de carga, descarga e movimentação de materiais com auxílio de guindastes (“munck”) enquadram-se expressamente dentre as atividades sujeitas à retenção (RPS, art. 219, §2º, inc. XVII; IN SRP 03/2005, art. 146, inc. XVI – operação de máquinas e equipamentos). Vale ressaltar que é impossível operar um equipamento guindaste sem a presença de um funcionário operador vinculado à prestadora. Ou seja, juntamente com o equipamento foi colocada à disposição do tomador uma equipe de trabalhadores (operadores) para a execução contínua das atividades de carregamento e descarregamento dentro da fábrica e em locais por ela indicados. A decisão recorrida, com apoio na documentação juntada, confirmou a presença dos elementos caracterizadores da cessão. No caso da AR Carvalho Jr., havia contrato formalizado entre a prestadora e a Recorrente (então denominada PDIC Brasil/Phelps Dodge) prevendo a prestação de serviços de transporte de forma não exclusiva, à medida que a contratante solicitar, incluindo a retirada de materiais na fábrica, acomodação nos veículos e entrega aos destinos indicados pelo tomador, observando a programação definida pelo próprio tomador. Importante cláusula contratual obrigava a empresa prestadora a disponibilizar, sem custo adicional, pessoal habilitado e em número suficiente para o pleno atendimento da prestação de serviços, de forma a garantir que não haverá solução de continuidade. Tais disposições evidenciam de forma inequívoca que os empregados da contratada atuavam sob coordenação direta do tomador, seguindo as ordens, normas de segurança e cronogramas estabelecidos por este, e encontravam- se à sua disposição durante toda a execução dos serviços. Ademais, restou demonstrado que esses serviços não ocorreram de modo esporádico ou pontual, mas sim de forma contínua e reiterada ao longo do ano de 2008. Consoante salientado no voto recorrido, o relatório fiscal de lançamentos e as notas fiscais emitidas revelam uma necessidade permanente da empresa tomadora por tais serviços, com repetição constante das operações de transporte e guindaste nos vários meses do período auditado. Nesse contexto, atendidos estão os requisitos da lei: havia colocação de segurados à disposição (operadores de guindaste/motoristas), prestando serviços contínuos nas dependências Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 33 do tomador ou em locais por ele indicados, ligados à atividade deste (transporte de seus produtos até clientes) – caracterizando a cessão de mão de obra nos termos do art. 31, §3º da Lei 8.212/91. Destaco ainda que, no caso da Transportadora DG Ltda, a situação fática é análoga à da AR Carvalho. A nota fiscal nº 00006 emitida por essa empresa descreve de forma explícita a contratação de “serviços de guinchos e mão de obra”, evidenciando já no próprio documento fiscal que a prestação envolveu pessoal especializado além do mero fornecimento do equipamento. Igualmente, constatou-se a frequência dessa prestação durante diversas oportunidades no ano, afastando qualquer alegação de eventualidade. A fiscalização chegou a juntar também o contrato firmado com a Transportadora DG, o qual contém obrigações similares às já mencionadas (retirada de materiais na fábrica, entrega conforme programação do tomador, utilização de profissionais capacitados, etc.). Assim, pelos mesmos fundamentos expostos para AR Carvalho, conclui-se que o serviço da Transportadora DG igualmente configurou cessão de mão de obra materialmente. A empresa manteve-se à disposição do tomador à medida que este solicitasse, utilizando veículos especiais (guinchos) e pessoal treinado, para atender a uma necessidade permanente do contribuinte. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.2.2. Serviços de Coleta, Tratamento e Descarte de Resíduos Industriais – Levantamentos “BR/B2”, “EL/E2”, “ES” e “PU”. Prestadores envolvidos: Brazão Lubrificantes – Serviço de tratamento e destinação final de emulsão oleosa (resíduo industrial) – Levantamentos “BR” e “B2”. Eletronicpell Ind. e Com. de Resíduos – Serviço de coleta de resíduos industriais – Levantamentos “EL” e “E2”. Essencis Coprocessamento Ltda. – Serviço de coleta e coprocessamento de resíduos perigosos – Levantamento “ES”. Purilub Com. e Purificação de Lubrificantes Ltda. – Serviço de purificação/beneficiamento de óleo residual – Levantamento “PU”. Nesses casos, o objeto dos contratos foi a coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos e rejeitos industriais gerados no processo produtivo da Recorrente (óleos usados, emulsões oleosas, resíduos perigosos, etc.). Tais atividades também se enquadram perfeitamente nas hipóteses sujeitas à retenção previdenciária: o Regulamento Previdenciário inclui “coleta e reciclagem de lixo e resíduos” como serviço típico de cessão de mão de obra (art. 219, §2º, inc. VIII do RPS), correspondendo, na IN 03/2005, ao inciso V do art. 146. Ou seja, atividades de manejo de resíduos (busca, transporte, separação, tratamento, reciclagem de materiais inservíveis) estão claramente abrangidas pelo regime de retenção, dada a natureza desses serviços, usualmente executados nas instalações do tomador e de forma contínua, para manutenção da limpeza e do meio ambiente fabril. No presente caso, a fiscalização comprovou que a Recorrente contratou periodicamente diversas empresas para cuidar de seus resíduos industriais, evidenciando uma demanda recorrente e permanente por tais serviços – necessidade intrínseca à sua atividade produtiva. Conforme esclarecido pela autoridade fiscal em manifestação juntada aos autos, levou- Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 34 se em consideração a não eventualidade dos serviços prestados, a frequência de pedidos de coleta e notas fiscais emitidas ao longo do ano e a própria “necessidade intrínseca de disponibilidade da mão de obra contratada, principalmente naquelas atividades paralelas ao processo produtivo da empresa e dentro de suas instalações, como por exemplo a coleta de resíduos gerados na produção para tratamento e reprocessamento”. Em outras palavras, a empresa precisava continuamente que trabalhadores das contratadas estivessem disponíveis para, dentro da fábrica, recolher resíduos, efetuar seu tratamento, filtragem de óleos, limpeza de efluentes, etc., atividades essas indispensáveis ao regular funcionamento industrial e à manutenção ambiental. É importante frisar que, embora em alguns casos a descrição do serviço possa sugerir uma execução técnica específica (por exemplo, “beneficiamento de óleo” no caso da Purilub), a forma de contratação incluiu mão de obra agregada. Aliás, uma das notas fiscais da Purilub (NF nº 003223) deixa isso muito claro ao discriminar separadamente o “preço da mão de obra” (R$ 2.500,00) e o “preço do beneficiamento do óleo” (R$ 24.500,00), e logo em seguida destacar expressamente “RETENÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL = 11% = R$ 275,00”. Ou seja, a própria prestadora reconheceu na fatura que o serviço prestado se sujeitava à retenção de 11%, efetuando o destaque do valor a ser retido. Nesse caso específico (Levantamento “PU”), tem-se uma situação exemplar: o prestador indicou o valor da retenção na nota, mas a tomadora não realizou o recolhimento devido, permanecendo inadimplente quanto a essa obrigação. Diante disso, como bem pontuou a DRJ, não há necessidade de qualquer outra demonstração adicional da existência de cessão de mão de obra – o próprio documento fiscal já comprova que se tratava de serviço prestado sob esse regime, impondo-se o lançamento da retenção não recolhida. Portanto, o Levantamento “PU” deve ser mantido, garantindo a cobrança do valor que foi destacado e indevidamente não recolhido pela Recorrente. No que tange aos demais prestadores deste grupo (Brazão, Eletronicpell, Essencis), embora as respectivas notas fiscais não tenham trazido o destaque expresso do 11%, subsistem os mesmos elementos materiais a caracterizar a cessão de mão de obra: trabalhadores das empresas especializadas deslocavam-se regularmente às instalações da Recorrente para executar tarefas contínuas de coleta, transporte e destino de resíduos industriais, conforme necessidade permanente do seu processo produtivo. A continuidade ficou demonstrada pelas sucessivas emissões de notas e pedidos de serviço, não se tratando de intervenções isoladas ou emergenciais. Ressalte-se que a Recorrente não apresentou os contratos firmados com essas empresas (conforme consignado pela fiscalização, apenas pedidos de compra foram exibidos, desprovidos dos detalhes contratuais). Essa omissão do contribuinte em trazer à tona os contratos – que delineariam com precisão as condições da prestação – não pode beneficiá-lo. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 35 Pelo contrário, na ausência do contrato caberia à Recorrente provar que não houve cessão de mão de obra, principalmente quando a situação fática (serviços contínuos dentro de sua fábrica) indica fortemente o contrário. Seria inconcebível admitir que o contribuinte, pela simples estratégia de não apresentar os instrumentos contratuais, esvaziasse a possibilidade de a fiscalização comprovar a cessão, mesmo diante de evidências de necessidade de mão de obra presente. Assim, não prospera o argumento genérico de “falta de prova cabal” levantado pela defesa, pois eventual dificuldade probatória decorreu diretamente da conduta omissiva do próprio recorrente. Nesse sentido, a decisão recorrida foi acertada ao concluir que afastar a retenção pela suposta falta de comprovação formal, quando o contribuinte frustrou a análise não exibindo os contratos, equivaleria a premiar sua inércia – conclusão essa que não se mostra razoável e não pode ser acolhida. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.2.3. Serviço de Transporte de Passageiros (Transporte Executivo) – Levantamentos “MX” e “M2”. Prestador envolvido: Max Car Executive Rent Service S/C Ltda – Serviço de transporte executivo de passageiros (aluguel de carros com motorista) – Levantamentos “MX” e “M2”. No caso da empresa Max Car, a Recorrente contratou serviços de transporte de pessoas em veículo executivo, incluindo motoristas. A descrição dos documentos de cobrança anexados indica claramente tal situação – por exemplo, constam recibos com a especificação “aluguel de carros executivo com motorista”, bem como nota fiscal correspondente. Trata-se, portanto, de serviço de operação de transporte de passageiros, o qual também figura expressamente entre aqueles listados na IN SRP 03/2005 como sujeitos à retenção (art. 146, inc. XVIII) e decorre da previsão do art. 219, §2º do RPS (inc. XIX). Ainda que à primeira vista pudesse se cogitar se seria um serviço eventual (por demanda específica, como traslado de executivos ou visitantes), a fiscalização apurou que houve diversos pagamentos a essa empresa ao longo do período, denotando repetição e habitualidade na contratação. Ou seja, a Recorrente dispunha dos serviços de transporte da Max Car de forma contínua ou regular, sempre que necessário, em regime semelhante a contratação por demanda com disponibilidade. Nessa toada, configura-se a cessão de mão de obra porque a prestadora colocava motoristas à disposição da contratante para realização dos deslocamentos terrestres desejados, seguindo os itinerários, horários e instruções estabelecidos pelo tomador (a empresa contratante). O fato de o transporte em si ocorrer fora das instalações da fábrica não afasta a cessão, pois a definição legal abrange serviços contínuos prestados “nas dependências do contratante ou de terceiros”. Aqui, os motoristas, embora circulando externamente, estavam atendendo exclusivamente às ordens e necessidades da Recorrente (seja para transporte de funcionários, executivos ou visitantes), caracterizando-se, em essência, como mão de obra integrada às operações da empresa naquele aspecto logístico. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 36 Não consta notícia de apresentação de contrato formal pela Recorrente referente a este fornecedor. Porém, considerando a natureza do serviço e a frequência das utilizações, conclui-se que a relação entre as partes extrapolou uma simples contratação esporádica de táxi ou frete, posicionando-se no âmbito de serviço contínuo de transporte sob demanda. Assim sendo, correta está a aplicação da retenção de 11% sobre os pagamentos efetuados à Max Car, uma vez presentes os elementos legais (serviço de transporte de pessoas, com fornecimento de motorista, portanto envolvendo cessão de mão de obra, e prestação reiterada). Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.2.4. Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial – Levantamentos “RD” e “RM/R2”. Prestadores envolvidos: Raddi Ind. e Com. de Adubos Orgânicos Ltda – Serviço de limpeza interna de caixas de gordura (coleta e remoção de resíduos) – Levantamento “RD”. Ronaldo Medei Vinci Cardoso ME – Serviço de limpeza/higienização da rede de esgoto, caixas de passagem e caixas d’água – Levantamentos “RM” e “R2”. Aqui nos deparamos com serviços de limpeza e manutenção de instalações prediais, igualmente dentro do escopo do art. 31 da Lei 8.212/91. A limpeza, conservação e zeladoria figura em primeiro lugar no rol de serviços do §4º do art. 31 da Lei 8.212/91 (incluído pela Lei 9.711/98), e de igual modo no art. 219, §2º, I do RPS e art. 145, I da IN 03/2005. Não há, portanto, dúvida de que serviços de limpeza de instalações, caixas de esgoto, caixas de gordura, etc., se contratados com cessão de mão de obra, sujeitam-se à retenção. No caso concreto, as empresas Raddi e Ronaldo Cardoso foram contratadas para realizar serviços periódicos de limpeza especializada nas dependências da Recorrente – respectivamente, limpeza de caixas de gordura (resíduos orgânicos) e limpeza da rede de esgoto e caixas d’água da fábrica. Tais atividades, por sua natureza, demandam a presença física de trabalhadores no local, utilizando equipamentos apropriados (bombas de sucção, equipamentos de proteção, etc.) para executar a higienização. São serviços típicos de manutenção predial que uma indústria necessita realizar de tempos em tempos para garantir condições sanitárias e funcionamento adequado de suas instalações. A fiscalização identificou notas fiscais correspondentes a esses serviços, e indicou que não houve retenção do percentual de 11% em nenhuma delas. Também aqui, não houve apresentação dos contratos pela Recorrente; apenas pedidos de serviço genéricos constam, o que novamente impede verificar qualquer cláusula que descaracterizasse a cessão. De toda forma, dada a natureza continuada da necessidade (limpezas devem ser refeitas periodicamente) e o enquadramento legal expresso, presume-se que a prestação ocorreu mediante cessão de mão de obra – ou seja, com trabalhadores das prestadoras à disposição do tomador nas suas instalações, realizando os serviços de acordo com as demandas e supervisão deste. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 37 Adicionalmente, a própria caracterização legal independe de a atividade ser executada uma única vez ou várias: mesmo uma empreitada de limpeza pontual, se realizada dentro das instalações do tomador com disponibilização de pessoal, atrai a retenção (é o que dispõe o art. 145 da IN ao mencionar serviços de limpeza “contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada”). No presente caso, a evidência aponta para execuções recorrentes durante o ano de 2008 – por exemplo, a limpeza de caixas d’água provavelmente ocorreu em mais de uma oportunidade (caixas d’água costumam ser higienizadas semestral ou anualmente). Portanto, seja pela previsão legal expressa, seja pelo conjunto fático (serviço presencial, essencial e recorrente), impõe-se a conclusão de que a Recorrente estava obrigada a reter 11% dos pagamentos feitos a esses prestadores, obrigação essa que não cumpriu. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.2.5. Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos – Levantamentos “TK/T2”, “MI” e “EP/E3”. Prestadores envolvidos: Thyssenkrupp Elevadores S/A – Serviços de manutenção de ponte rolante (equipamento industrial de elevação) – Levantamentos “TK” e “T2”. Maria Isabel Astolfi EPP – Serviços de manutenção preventiva e corretiva de impressoras – Levantamento “MI”. Engepower Eng. e Com. Ltda – Serviços técnicos de manutenção preventiva em disjuntores elétricos (média e baixa tensão) – Levantamentos “EP” e “E3”. Este grupo envolve contratos de manutenção técnica de equipamentos da Recorrente, essenciais à sua operação fabril e administrativa. O enquadramento legal primário é o inciso XV do §2º do art. 219 do RPS, que sujeita à retenção os serviços de “manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos”. Contudo, a IN SRP 03/2005, no art. 146, XIV, adiciona uma condição específica: tais serviços estarão sujeitos à retenção quando indispensáveis ao funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante. Assim, para caracterização de cessão de mão de obra em manutenção, analisa-se se houve alocação de pessoal de forma permanente ou contínua atendendo o tomador, e se o serviço era parte da rotina indispensável da empresa. No caso da Thyssenkrupp Elevadores, sabe-se que foi responsável pela manutenção de uma ponte rolante (provavelmente um equipamento interno de movimentação de cargas). Não há no processo relato pormenorizado desse contrato, mas infere-se que se tratava de manutenção periódica do equipamento (inclusive uma das notas fiscais identificada é referente ao serviço de manutenção de janeiro/2008, o que sugere faturamento mensal ou regular). Serviços de manutenção de ponte rolante se enquadram no escopo do inciso XV mencionado, e sendo a ponte rolante parte integrante do parque fabril, é presumível que a prestadora mantivesse técnico(s) periodicamente à disposição para inspeções e eventuais reparos, a fim de evitar interrupções na produção. Não há indicação de que a Recorrente tenha apresentado contrato ou contestado especificamente a caracterização desse item – a DRJ manteve-o, presumivelmente por entender presente a cessão de mão de obra. Concordo com o entendimento preconizado pela decisão Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 38 recorrida: ainda que a periodicidade fosse mensal, a permanência da obrigação de manter o equipamento funcionando requer acesso regular de técnicos e eventualmente atendimentos sob chamado, o que equivale materialmente a tê-los à disposição (mesmo que intermitente, porém de forma sistemática). Assim, aplica-se a retenção de 11% também a TK/T2. No caso da empresa Maria Isabel Astolfi EPP, responsável pela manutenção de 43 impressoras na sede da Recorrente, houve uma análise detida do contrato correspondente. A própria nota fiscal (nº 623) indica tratar-se de “Contrato de Manutenção – 43 impressoras – referente ao contrato de manutenção/pedido…”. Ou seja, não era uma simples chamada emergencial, mas um contrato abrangente de manutenção preventiva e corretiva de dezenas de equipamentos (impressoras) ao longo do tempo. A prestadora juntou o contrato de prestação de serviços às fls. 28/36 dos autos, o qual traz cláusulas bastante esclarecedoras: previa a manutenção preventiva on site, com 2 visitas anuais para cada impressora, e manutenção corretiva sempre que necessário, no prazo máximo de 48 horas após chamado, quantas vezes fossem precisas. Prevê ainda que, caso serviços fossem executados fora do horário comercial, precisariam de autorização prévia do tomador, e – ponto crucial – estabelece como obrigação da contratada “disponibilizar pessoal habilitado, capacitado e em número suficiente para o pleno atendimento da prestação de serviço, a fim de garantir que não haverá solução de continuidade na mesma”, além de manter relação diária de todo seu pessoal em serviço nas áreas da Phelps Dodge (tomadora). Em síntese, o contrato explicitamente exige equipe à disposição do tomador e atuando diariamente em suas instalações, se necessário, para assegurar o funcionamento ininterrupto das impressoras. Diante dessas cláusulas, resta claro que não se trata daquele caso simples em que uma empresa firma um contrato de manutenção apenas para ter “cobertura” e envia um técnico eventual quando ocorre problema. Aqui, ficou pactuado uma assistência permanente, com visitas regulares e atendimento ilimitado em 48h, inclusive com pessoal alocado diariamente na empresa (vide a obrigatoriedade de manter lista diária de pessoal em serviço). Na prática, a prestadora manteve técnicos praticamente fixos ou de plantão na sede da Recorrente, integrados na rotina desta, para cuidar do parque de impressoras. Não se trata de solicitar visita técnica apenas quando há um problema; no contexto dos autos há assistência permanente, mediante alocação diária de profissionais à disposição exclusiva do contratante (cláusula 2.9), sendo que pela quantidade de equipamentos, seria inviável um modelo diverso. Configura-se, portanto, exemplarmente a cessão de mão de obra: serviço contínuo, indispensável ao funcionamento, com equipe mantida à disposição do tomador, preenchendo integralmente os requisitos legais e da IN para a retenção. Quanto à Engepower Ltda, a prestação de serviço descrita foi uma “consultoria técnica em manutenção preventiva em disjuntores de média e baixa tensão, conforme proposta…”. Embora o termo “consultoria” possa sugerir uma atividade intelectual, o conteúdo indica tratar-se de serviço técnico de manutenção elétrica preventiva, possivelmente envolvendo inspeção de painéis elétricos, testes em disjuntores e orientação para correções. Esse tipo de Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 39 trabalho enquadra-se também como manutenção de equipamentos elétricos, importante para prevenir falhas energéticas na fábrica – logo, indispensável ao funcionamento regular. Não está claro se houve apenas uma visita ou várias; contudo, a fiscalização apontou pelo menos uma nota fiscal (nº 002251) e entendeu aplicável a retenção (incidindo no mesmo fundamento legal dos demais de manutenção, RPS inc. XV e IN inc. XIV). Em não havendo provas de que se tratou de algo totalmente esporádico e sem trabalhadores à disposição (novamente, nenhum contrato foi apresentado pela defesa), e considerando que a atividade em si – manutenção preventiva de disjuntores – pode ter requerido uma equipe de técnicos trabalhando dentro da planta fabril, entendo que também neste caso a caracterização de cessão é válida. Ao menos potencialmente há colocação de segurados à disposição (eletricistas/engenheiros realizando o serviço no local do tomador) e, ainda que a consultoria preventiva possa ter ocorrido em uma intervenção específica, trata-se de um serviço relacionado diretamente à continuidade das operações industriais (sistemas elétricos). Some-se que a Recorrente tampouco impugnou especificamente esse item com alguma prova de que o serviço teria sido puramente externo ou sem cessão. Portanto, acompanho a decisão recorrida em manter a exigência sobre o Levantamento “EP/E3” (Engepower), por prudência e na ausência de elemento que afaste o enquadramento legal. Os serviços de manutenção aqui em análise, cada um a seu modo, preenchem as condições para incidência da retenção previdenciária. Em Thyssenkrupp, a manutenção de equipamento crucial deu-se de forma periódica, implicando disponibilidade de técnicos; em Maria Isabel Astolfi, ficou comprovada a alocação contínua de pessoal nas dependências do tomador; e em Engepower, tratou-se de manutenção preventiva essencial, realizada in loco. Em todos os casos, eram serviços ligados ao funcionamento regular da empresa, contavam com a participação direta de mão de obra especializada e, não tendo a Recorrente efetuado a retenção de 11% devida, impõe-se a manutenção das autuações correspondentes. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.2.6. Responsabilidade do Tomador e Distinção das Obrigações. Diante da análise individualizada dos serviços, fica evidenciado que, salvo a exceção mencionada (Praxis/PX), todos os demais pagamentos efetuados pela Recorrente em 2008 a empresas contratadas, constantes do Auto de Infração nº 37.355.249-1, deveriam ter sido sujeitos à retenção previdenciária de 11%, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91 e regulamentação correlata. A Recorrente, contudo, deixou de reter e recolher as importâncias devidas, motivo pelo qual foi autuada e, corretamente, teve o lançamento confirmado (em maior parte) pela DRJ. Cumpre reforçar dois pontos suscitados pela defesa e devidamente esclarecidos na decisão recorrida, os quais endosso integralmente: 3.2.6.1. Inexistência de “dupla cobrança” ou bitributação. Argumentou o contribuinte que muitas prestadoras já recolheram as contribuições sobre a folha de salários de seus empregados, de modo que exigir agora os 11% do tomador configuraria duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa do Estado. Tal argumento Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 40 não procede. Como bem explicado no acórdão a quo, a contribuição de 11% prevista no art. 31 não depende do recolhimento das contribuições próprias do prestador. Tratam-se de obrigações tributárias distintas e autônomas: de um lado, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento (responsabilidade do prestador, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/91); de outro, a retenção de 11% sobre o valor do serviço (responsabilidade do tomador, consoante art. 31 da mesma lei). Ambas devem coexistir no regime legal. Assim, o fato de o prestador ter recolhido normalmente suas contribuições sobre os salários de seus empregados não exime o tomador de efetuar a retenção sobre a nota fiscal. Não há bis in idem, porque a base de cálculo e os sujeitos passivos são diversos. Ademais, eventual regularidade previdenciária dos prestadores (isto é, estarem em dia com seus próprios recolhimentos) é irrelevante para elidir a obrigação do tomador – são questões separadas. A propósito, novamente cumpre transcrever a Súmula CARF nº 209, in verbis: Súmula CARF nº 209 As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços, ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.2.6.2. Possibilidade de restituição/compensação pelo prestador. Também alegou a defesa que, se a Recorrente vier a pagar agora os 11% não retidos, não haveria como compensar ou restituir esse valor, já que os prestadores recolheram suas contribuições, o que geraria enriquecimento indevido do fisco. Tal entendimento é equivocado. Primeiro, quem teria direito a eventual compensação/restituição seria o prestador (cedente da mão de obra), e não o tomador – pois somente o prestador poderia alegar que pagou contribuições a maior em virtude da retenção adicional. Segundo, a legislação assegura sim ao prestador o direito de compensar o valor retido quando do recolhimento de suas contribuições sobre a folha, ou de pleitear restituição do saldo, nos termos do art. 31, §1º e §2º da Lei 8.212/91. Ou seja, o sistema é concebido para evitar duplo pagamento: caso a retenção seja efetivada, o prestador deduz esse montante das contribuições devidas sobre sua folha. No presente caso, é verdade, os prestadores não tiveram a retenção à época (porque o tomador descumpriu a obrigação), mas se agora houver o recolhimento via autuação, nada obsta que tais empresas requeiram a restituição do valor equivalente, comprovando seus recolhimentos já realizados. Além disso, o contribuinte sequer comprova que os prestadores efetuaram o recolhimento dos montantes vinculados ao presente lançamento. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 41 Em suma, não há enriquecimento sem causa – existe, sim, a necessidade de a Recorrente cumprir sua obrigação legal, cabendo eventual ajuste ao nível do prestador, conforme a legislação de compensação previdenciária. A decisão recorrida foi assertiva ao pontuar esse aspecto, afastando a alegação de impossibilidade de restituição. Por fim, registro que não prospera o argumento de que a Recorrente estaria sendo responsabilizada por débitos de terceiros (das empresas prestadoras). Não se está cobrando da Recorrente as contribuições sobre a folha de pagamento dos empregados das prestadoras – estas constituem débitos próprios de cada prestadora (art. 22 da Lei 8.212/91). O que se exige aqui é a contribuição de 11% sobre o serviço prestado, obrigação essa que recai por determinação legal sobre o tomador, ou seja, é um débito próprio do tomador, decorrente de sua falta de retenção na fonte. Há clara distinção entre as figuras tributárias envolvidas, não havendo falar em transferência indevida de dívida; o tomador responde pelo que a lei lhe impõe diretamente. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.3. Do lançamento de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Pois bem. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria e tecer alguns comentários. O direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa já é previsto nas Constituições da República Federativa do Brasil já desde a Carta de 1946 (artigo 157, inciso IV), passando por todas as demais que a sucederam. Atualmente, encontra-se fundamentado na Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XI, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... omissis ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; A Constituição afirma que a participação do trabalhador nos lucros será desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. A desvinculação entre PLR e remuneração, portanto, está condicionada à obediência aos termos definidos em lei. Regra comezinha de interpretação jurídica afirma que a lei não contém palavras inúteis. Logo, se a Constituição expressamente afirma que a participação dos empregados nos lucros e resultados se dará conforme definido em lei, não cabe ao intérprete excluir a necessidade da regulamentação legal. Em face do caráter de não autoaplicabilidade que decorre da redação dada ao dispositivo (“conforme definido em lei”), após longo período no qual vigoraram Medidas Provisórias, a questão passou a ser disciplinada pela Lei nº 10.101, de 19/12/2000. Este normativo passou a regular e dispor sobre os elementos necessários ao efetivo exercício do direito constitucionalmente previsto. Ainda, no que tange à questão da incidência de Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 42 contribuições previdenciárias sobre os pagamentos levados a efeito sob o título de participação nos lucros e resultados, muito embora a Lei nº 10.101/2000, por si só, não disponha de qualquer cláusula de não-incidência, vez que tal tarefa é afeta à Lei nº 8.212/91, artigo 28, § 9º, alínea “j”, as previsões contidas nos artigos 2º e 3º do normativo se constituem regras básicas a serem observadas para efeito de aplicabilidade da previsão contida no artigo 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Dessa maneira, impõe-se o pensamento segundo o qual, para que o pagamento da participação nos lucros e resultados não seja objeto de incidência de contribuição previdenciária, há que se observar os comandos da Lei nº 10.101/2000, não obstante este mesmo normativo excluir tal benefício do conceito de remuneração para efeitos trabalhistas. Ou seja, não basta que determinado pagamento seja rotulado como PLR para que, ipso facto et de jure, seja considerado como parcela sobre a qual não incide a tributação previdenciária, mas, ao contrário, por força da eficácia cogente da Lei nº 8.212/91, a não incidência deflui como mero resultado da apreciação da correção do pagamento à luz da Lei nº 10.101/00. Assim, a não incidência previdenciária é consectário da harmonia entre os diplomas, de forma que os fatos materiais, em acordo com a Lei nº 10.101/00 tenha suprimida a sua carga de incidência tributária-previdenciária. Sobre o tema já decidiu o Pretório Excelso: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 569.441, Rel. p/ o Ac. Min. Teori Zavascki, J. 30-10-2014, P. DJE de 10-2-2015, com repercussão geral tema 344) Sob o prisma do Texto Fundamental de 1988, esta em momento algum atribuiu ao pagamento feito a título de PLR a imunidade tributária! O que ela fez, e nisto foi taxativa, foi desvincular a PLR da remuneração do empregado, para efeitos trabalhistas. Assim, o que o legislador constituinte teve em mente foi a intenção de criar uma forma remuneratória que não se vinculasse às demais parcelas de natureza retributiva e, dessa forma, não constituísse, de per si, como uma obrigação contínua do empregador. No entanto, não houve, sob qualquer vertente exegética que se adote, o estabelecimento de imunidade. Se assim tivesse pretendido o legislador, Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 43 teria sido taxativo, tal qual o foi em outras passagens da Carta, por exemplo, o seu artigo 150, inciso VI. Na esteira do exposto, convém trazer à colação o disposto na Lei nº 10.101/2000, in verbis: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art. 3º A participação de que trata o art. 29 não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. ... omissis ... § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. Dos dispositivos transcritos, alguns requisitos ressoam como imperativos ao tratamento do pagamento da participação nos lucros e resultados, são eles: a) Negociação entre empresa e empregados, compondo a relação inter- negocial de integração entre os elementos integrantes da atividade empresária, quais sejam, o capital e o trabalho; b) Materialização da negociação em um instrumento de regulação do direito; c) Previsão de regras claras e objetivas quando à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; d) Previsão de mecanismos de aferição das informações relativas ao cumprimento da previsão contida no instrumento de negociação; Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 44 e) Previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e de prazos par revisão do acordo; f) Arquivamento do instrumento de negociação na entidade sindical dos trabalhadores; e, g) Que o pagamento, seja de antecipação, seja da distribuição de valores a título de participação, não ocorram em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A Lei nº 8.212, de 1991, determina de modo expresso que a participação nos lucros e resultados, quando paga em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, sofre a incidência da contribuição previdenciária. Nesta hipótese (pagamento em desacordo com a lei), trata-se de parcela devida ao trabalhador pelo trabalho, que se amolda à previsão contida no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a PLR paga em desacordo com a lei situa-se no campo da incidência, não estando alcançada pela regra de imunidade, que atinge apenas a PLR paga nos termos da lei. No caso dos autos, entendeu a fiscalização que os valores de PLR pagos pelo recorrente estariam em desacordo com a lei, de modo que deveriam se submeter à tributação. Eis a síntese da motivação adotada pela fiscalização e constante no Relatório Fiscal: 1. Ausência de regras claras e objetivas para a fixação dos direitos substantivos da participação, deixando em aberto a definição do valor a ser pago aos empregados, o que ficava sujeito à conveniência da empresa. 2. Assinatura dos acordos posterior ao início dos períodos de referência, contrariando a exigência legal de pactuação prévia. 3. Inexistência de mecanismos de aferição para verificar o cumprimento das metas ajustadas. 4. Pagamento em periodicidade inferior a seis meses e em mais de duas vezes ao ano civil, em desacordo com o art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101/2000. 5. Critérios de metas de difícil ou impossível influência direta dos trabalhadores, como redução de absenteísmo ou ocorrência de acidentes, o que afastaria o caráter de incentivo ao aumento da produtividade individual. A decisão recorrida confirmou o lançamento, rechaçando a argumentação tecida pelo recorrente. E, a esse respeito, entendo que todos os argumentos do recorrente foram adequadamente enfrentados no acórdão de impugnação e seu recurso não traz qualquer inovação probatória ou discursiva, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente a controvérsia dos autos, motivo pelo qual, endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. No presente caso, entretanto, os instrumentos apresentados não estabeleceram de forma clara os parâmetros de avaliação nem os métodos de mensuração do atingimento das Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 45 metas. Conforme apurado pela fiscalização, não foram identificados mecanismos objetivos de aferição no PPR da empresa, em descumprimento direto ao art. 2º, §1º, da Lei de regência. Os acordos limitavam-se a elencar certos “indicadores” genéricos, sem definir critérios ou fórmulas para apurar o cumprimento das metas pactuadas. Por exemplo, constava como critério a avaliação de performance individual em escala de 1 a 5, a ser aprovada pela diretoria, porém sem qualquer regra ou transparência sobre como essa classificação seria atribuída. Ademais, cláusulas permitiam à empresa modificar unilateralmente o programa (“ICP”) a qualquer momento, o que contraria a necessidade de estabilidade e objetividade das regras previamente pactuadas. Merece destaque o caráter extremamente genérico de algumas metas estabelecidas, a exemplo da redução do “absenteísmo” (faltas e atrasos) e do “controle de acidentes”. Embora tais objetivos guardem relação com fatores desejáveis no ambiente de trabalho, sua mensuração e vínculo com o desempenho individual dos empregados são questionáveis. A assiduidade, por exemplo, já é obrigação inerente ao contrato de trabalho – o empregado deve cumprir sua jornada, sob pena de descontos salariais ou sanções disciplinares por faltas injustificadas. Incentivar o óbvio cumprimento do contrato, mediante PLR, desnatura a natureza de prêmio por produtividade, já que o trabalhador já recebe remuneração pelas horas trabalhadas e pode ser punido pelo absenteísmo. De igual modo, a meta de “taxa de acidentes de trabalho” foge ao controle direto do empregado médio. A inexistência de acidentes em dado período depende de múltiplos fatores, muitos dos quais relacionados a providências da própria empresa (fornecimento de equipamentos de proteção, treinamentos, normas de segurança) e ao acaso, já que o termo acidente denota evento casual e imprevisível. É da natureza humana zelar por sua integridade física, de modo que espera-se naturalmente que o trabalhador evite acidentes, não havendo muito além do dever geral de cautela que ele possa acrescer para “superar” tal meta. Assim, metas genéricas como absenteísmo e índice de acidentes carecem de efetiva ligação com um esforço produtivo mensurável do empregado, configurando indicadores de difícil mensuração e de resultado incerto, que não servem apropriadamente de baliza para uma distribuição de lucros legítima. Portanto, ao não definir metas concretas, quantificáveis e alcançáveis por intermédio do esforço dos empregados, os acordos de PLR em análise desatenderam os requisitos legais de clareza e objetividade. A consequência é grave: sem critérios objetivos prévios, a distribuição de valores perde seu caráter participativo e tende a se tornar discricionária. A decisão recorrida apontou com exatidão que a falta de mecanismos de aferição e de metas precisas impede verificar qualquer atingimento de resultados pactuados, comprometendo a legitimidade da PLR e sujeitando os montantes pagos à tributação previdenciária como remuneração comum. Para além do exposto, o instituto da PLR tem por finalidade distribuir aos empregados parte dos resultados ou lucros obtidos pela empresa, incentivando o engajamento de todos no alcance de melhores desempenhos. Para que um pagamento se qualifique como participação nos resultados, espera-se correspondência entre o montante distribuído e algum parâmetro de resultado efetivamente apurado – seja um lucro líquido, seja o atingimento de Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 46 metas operacionais predefinidas. Por isso, a legislação e a jurisprudência administrativo-tributária exigem não só a prévia fixação de metas, como também comprovação de que os valores pagos guardam relação com o cumprimento daquilo que foi acordado. Na situação em análise, verifica-se que a empresa não logrou demonstrar a conexão dos valores pagos a título de PLR com resultados mensuráveis alcançados. Ao contrário, o conjunto probatório indica que os montantes distribuídos foram fixados de forma praticamente pré-determinada e unilateral, independentemente do atingimento de qualquer índice concreto de desempenho. Como já mencionado, não havia nos acordos apresentada qualquer fórmula ou critério objetivo para calcular o valor devido caso as metas fossem cumpridas. Essa ausência de definição prévia do montante a distribuir compromete a transparência e a vinculação da parcela ao desempenho empresarial. Em essência, a empresa reservou a si a decisão sobre “quanto” pagar, o que desnatura a lógica participativa (em que o valor dependeria de fatores objetivos, como o lucro apurado ou o grau de alcance das metas). A fiscalização identificou, por exemplo, que o chamado “Incentivo e Compensação de Performance (ICP)”, parte integrante do acordo, continha dispositivos que permitiam à alta administração ajustar percentuais de reconhecimento conforme lhe aprouvesse, sem lastro em critérios objetivos. Tais prerrogativas de ajuste discricionário indicam que os pagamentos foram definidos ad hoc, e não resultantes de um cálculo vinculado a resultados operacionais ou financeiros verificados. Ademais, a própria ausência de documentos contábeis ou relatórios demonstrando o desempenho da empresa em relação às metas pactuadas (por exemplo, demonstrativos de lucros do período, índices de produção versus metas, etc.) reforça que não houve correlação comprovada entre os resultados da empresa e os valores distribuídos. Destaca-se ainda que os valores pagos por empregado eram módicos e praticamente uniformes, sugerindo tratar-se de importâncias predeterminadas por cabeça, e não percentuais sobre lucro ou prêmios por performance variável. A título ilustrativo, conforme alegações da própria recorrente, houve pagamentos da ordem de R$ 991,88 em janeiro/2008 e R$ 576,71 em julho/2008 para cada empregado, valores fixos por pessoa, os quais não aparentam derivar de um cálculo proporcional a resultados do negócio. Isso denota uma distribuição linear e desvinculada de oscilações no desempenho – outra forte evidência de que a suposta PLR não acompanhou efetivamente os lucros ou indicadores de produtividade da empresa, mas sim consistiu em montantes estabelecidos previamente de forma estática. Em face do exposto, conclui-se que faltou comprovação documental de que os pagamentos correspondiam a uma participação nos resultados em sentido estrito. Sem demonstrativo de metas atingidas nem demonstração contábil de lucros partilháveis, os pagamentos realizados carecem da essência que caracteriza a PLR legítima. Nesse contexto, a decisão recorrida acertou ao pontuar que as importâncias pagas foram fixadas independentemente do desempenho real, o que, aliado às demais irregularidades, retira-lhes a natureza de parcela incentivada para fins de isenção contributiva. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 47 Nesses termos, os fatos narrados são suficientes para a manutenção do lançamento. Conforme visto, o pagamento de PLR foi usado como complemento de salário, desrespeitando a legislação e tornando-o passível de contribuições previdenciárias. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.4. Da aplicação da Selic. Para além do exposto a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.5. Da responsabilidade dos sócios. O recorrente alega, ainda, que a inclusão de pessoas no Relatório de Vínculos anexo aos Autos de Infração é indevida, pois não lhes foi atribuída qualquer irregularidade específica pelos Auditores Fiscais. Sustenta que a responsabilização de sócios e administradores exige a comprovação de requisitos do art. 135, III, do CTN — como prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto —, sendo insuficiente o mero inadimplemento do tributo. Invoca jurisprudência do STJ que reconhece a natureza subjetiva dessa responsabilidade e menciona a Portaria PGFN nº 180/2010, que reforça tal entendimento. Argumenta, ainda, que a simples menção dos nomes no relatório pode ensejar sua indevida inclusão na CDA, razão pela qual requer a exclusão das pessoas listadas. Conforme já ressaltado pela decisão recorrida, a relação de sócios constantes no Relatório de Vínculos, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. A questão, inclusive, já foi objeto de Súmula neste Conselho: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 48 previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, trata-se de matéria substancialmente alheia ao vertente lançamento, não tendo sido instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho. 3.6. Retroatividade benigna. Por fim, em relação às multas aplicadas, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196, in verbis: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Dessa forma, no caso dos autos, é de se observar a retroatividade benigna, relativamente às multas aplicadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) excluir da base de cálculo das contribuições lançadas os valores referentes ao auxílio alimentação pagos na forma de tíquete ou congêneres, nos termos da Súmula CARF nº 213; (ii) determinar a observância da retroatividade benigna, relativamente às multas aplicadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.405 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720532/2012-46 49 Fl. 1303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16048.000069/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova.
Numero da decisão: 3402-012.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.378, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 3 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) combinado com declaração de compensação por meio dos quais a interessada visa extinguir débito próprio de IRRF, vencido em agosto/2005, com crédito oriundo de ressarcimento de IPI do 2° trimestre de 2005 no valor de R$ 144.249,43, apurado pela filial de CNPJ n° 60.435.351/0005-80. Conforme o Despacho Decisório de fls. 186/189, e com base no relatório fiscal de fls. 37/61, o pedido foi integralmente indeferido, e, conseqüentemente, a compensação não foi homologada. Segundo consta, o indeferimento do direito creditório ocorreu porque a contribuinte não atendeu as reiteradas intimações que possibilitariam verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 192/197, alegando, em síntese, que: - entregues documentos ao Setor de Fiscalização, documentos esses devidamente acostados aos autos, ainda assim o Sr. Auditor Fiscal entendeu insuficientes para aferição do crédito e seu ressarcimento; - há que se ressaltar que o Sr. Auditor fiscal requerendo demais elementos foi atendido pelo setor de custos e de expediente que lhe enviou mais documentos, tendo sempre como atendente o Analista Fiscal da empresa, sem que qualquer obstrução ao desenrolar da fiscalização fosse apresentada, por parte da requerente; - a empresa possui para comprovar a existência de seu crédito os seguintes relatórios (as memórias de cálculo que foram apresentadas à fiscalização): . relatório de custos e receitas contendo as compras de dois meses anteriores ao da apuração que são tidas como custo, uma vez que as compras de dois meses anteriores já encontram 100% fora do estoque de matéria-prima no mês de apuração do crédito; valor das receitas de exportação; e valor das receitas brutas acumuladas; . relação de insumos – crédito prêmio de IPI, relacionando todas as notas fiscais indicando os fornecedores dos insumos; . listagem de exportações, com os dados das notas fiscais de exportação; . listagem de receitas por cias, no qual consta o nome da conta contábil, o número da conta e o valor da receita; Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 4 - também dispõe a requerente os balancetes mensais de verificação, onde segundo os princípios contábeis, são apresentadas as contas de ATIVO, PASSIVO, PATRIMÔNIO E RESULTADO, todos acumulados com o saldo da conta, cumprindo tais documentos o quanto solicitado pela fiscalização, não há neste relatório movimentação de débito e crédito, o que configura um desconexo entre o que a fiscalização requereu e o que consta no documento da requerente, não pode ela cumprir coisa impossível e nem modificar seus livros, não pode ser penalizada por tal desconexo entre a fiscalização e ela; - quanto às notas fiscais de compra de matéria-prima, notas fiscais de exportação, registros de exportação e contratos de câmbios, e demais livros é natural que os volumes de documentos apresentados a fiscalização fossem várias caixas de documentos, pois, todos os documentos da requerente estão arquivados sendo possível a visualização de todos os documentos solicitados, não podendo a requerente ser penalizada pela apresentação da vasta documentação, pois, ao teor das cartas de apresentação de documentos, os documentos foram apresentados, não pode a requerente ser penalizada pelas dificuldades que possa ter a fiscalização no manuseio destes; - o parágrafo 14 do artigo 30 da Portaria MF 38/97 determina que as memórias de cálculos sejam mantidas em boa guarda e não que todos os documentos fiscais se mantenham separados para tal fim, mesmo porque as notas fiscais devem manter a ordem sequencial; - requer a realização de perícia acaso o julgador entenda insuficiente os documentos anexados, que são as memórias de cálculos com todos os dados das operações suficientes a aferir o crédito; - requer a realização de diligência para que sejam aferidos os documentos que dão suporte ao crédito. Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o pleito de compensação, e protesta pela apresentação de demais documentos, caso assim o sejam solicitados. A Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 13/10/2015, conforme Aviso de Recebimento de fls. 247, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 10/11/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral das compensações pleiteadas. Através da Resolução nº 3402-003.144 o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, planilha contendo as notas fiscais envolvidas (entrada e saída) que correspondam Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 5 aos créditos e débitos escriturados nos livros fiscais, as cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte(notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte aos autos estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30(trinta) dias. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do presente litígio Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 14/12/2004, visando o aproveitamento de créditos de IPI (art. 11, da Lei nº 9.779/99) referente ao 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 144.249,43, apurados por filial, para compensar com débitos próprios de IRRF. Em 11/12/2009, sobreveio Despacho Decisório (fls. 186 a 189) não homologando a compensação pleiteada, tendo em vista que o Contribuinte, intimado, por várias vezes, não apresentou a documentação necessária a verificar a legitimidade de seu pedido, (conforme explicitado em Relatório Fiscal fls. 37 a 62). A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pugnando pelo reconhecimento do crédito com a consequente homologação da compensação pleiteado, aduzindo, em síntese, que disponibilizou todos os documentos necessários para justificar seu direito creditório. Não junta aos autos documentos comprobatórios. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 6 Em Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa. No mérito, explica que pleiteou o ressarcimento dos créditos de IPI, referentes ao 4º trimestre de 2002, conforme art. 11, da Lei nº 9779/99, e junta a cópia do livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 309 a 319) para comprovar seu direito creditório, argumentando pela necessidade de realização de diligência. 3. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ A Recorrente argumenta que o acórdão recorrido é nulo por impossibilitar a defesa do contribuinte. Aduz que a decisão da DRJ não analisou o conjunto fático-probatório constante dos autos, mas somente teria reforçado os argumentos do despacho decisório e do relatório fiscal que o acompanha. Sem razão a Recorrente. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, é claro ao estabelecer que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo certo que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17). Portanto, a DRJ deve analisar os fatos e fundamentos deduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade, não cabendo ao julgador a análise do conjunto fático- probatório sem que o Contribuinte os tenha impugnado. Em sua manifestação de inconformidade, como explicitado no relatório de forma mais detalhada, a Contribuinte explica que entregou à fiscalização relatórios de custos e recitas; relação de insumos (crédito prêmio de IPI); listagem de exportações, e, quanto às notas fiscais de compra de matéria-prima, notas fiscais de exportação, registros de exportação e contratos de câmbios, e demais livros. Diz que é natural que os volumes de documentos apresentados a fiscalização fossem várias caixas de documentos e que não pode ser penalizada pela apresentação de vasta documentação. Requer perícia e diligência. Não junta aos autos documentos comprobatórios. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos da manifestação de inconformidade foram enfrentados: Incialmente, a DRJ destaca a incoerência existente entre o objeto do processo e a defesa da Contribuinte. Diz que, conforme se verificou no Despacho Decisório de fls.186/189, e no relatório fiscal de fls. 37/61, e, especificamente, no PER de fls. 03/28 transmitido pela requerente, trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor da escrita fiscal no 2º trimestre de 2005. Contudo, na manifestação de inconformidade a contribuinte referiu-se somente a documentos relativos ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, citando, inclusive, a Portaria MF nº 38/97 que regulamentou o referido crédito presumido. Assim, conclui que os documentos mencionados na manifestação não podem comprovar o direito creditório requerido. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 7 Afirma que é dever do auditor, em procedimento de análise de pedido de ressarcimento, fiscalizar todas as entradas que geraram créditos, mesmo aqueles não ressarcíveis, bem como, as saídas de produtos efetuadas pelo estabelecimento. Constata-se, portanto, que os documentos citados pela manifestante que teriam sido disponibilizados não são suficientes para comprovar o direito reclamado. Acrescenta que o relatório fiscal demonstra a falta de atendimento à fiscalização. Considera que, mesmo que a Contribuinte não tenha em seu poder a guarda de documentos, é seu dever disponibilizá-los quando solicitado pela autoridade fiscal. Ressalta que não basta a empresa colocar toda a documentação em uma sala e informar que estão à disposição do auditor. Pelo porte da empresa e pelo volume de operações seria imprescindível que os documentos sejam apresentados à fiscalização de forma ordeira, em boa guarda e de forma acessível. Por fim, aduz que se trata de pedido de ressarcimento/compensação e o ônus da prova recai sobre o contribuinte e que mesmo em manifestação de inconformidade, não juntou aos autos documentos comprobatórios de seu crédito. Afasta o pedido de perícia/diligência, uma vez que está apenas se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Desta forma, fica claro que a DRJ enfrentou os argumentos e fundamentos desenhados na impugnação do contribuinte, não havendo que se cogitar qualquer nulidade por cerceamento de defesa. 4. Mérito A Recorrente interpreta que o motivo que levou a DRJ à improcedência da manifestação de inconformidade remonta ao fato de que a Recorrente teria realizado a guarda da documentação fiscal e contábil em sua matriz, quando deveria ter mantido no próprio estabelecimento, já que a apuração do IPI se dá por estabelecimento e sua centralização é vedada pela legislação. Explica que pleiteou o ressarcimento dos créditos de IPI, referentes ao 2º trimestre de 2005, conforme art. 11, da Lei nº 9779/99, e junta a cópia do livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 309 a 319) para comprovar seu direito creditório. Assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, pugna pela análise dos documentos em nome da verdade material, com o consequente reconhecimento do crédito e homologação da compensação pleiteada e, caso a documentação apresentada não seja suficiente, pede seja deferida a realização de diligência. Vejamos: Como se vê, é fato incontroverso que a questão posta em debate tem conteúdo exclusivamente probatório. No caso dos autos, o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 8 fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Neste caso aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vejamos as decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 9 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 10 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Assim, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 11 incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19721. Em regra, as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação/manifestação de inconformidade do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Contudo, como amplamente permitido por este Conselho, tal regra pode e deve ser flexibilizada em nome do princípio da verdade material. Na hipótese ora estudada, todavia, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida. Insta ponderar que, segundo o Relatório Fiscal (fls. 101 a 125), os insumos que propiciaram o crédito a serem analisados eram majoritariamente importados. Salienta que a Recorrente também importava produtos para revenda. Consta que, durante o curso da fiscalização, e das várias intimações, a Recorrente não esclareceu, nem comprovou nenhuma das questões suscitadas acerca dos créditos de IPI e suas importações. Explica que a Contribuinte não logrou fazer prova do que importou, em que quantidade, com que valor, como e onde foi aplicado, quando e onde foi vendido, qual a unidade que foi utilizada. Por outro lado, o julgador de primeiro enfatizou que a Contribuinte, nada obstante não ter dado condições ao auditor fiscal para analisar os documentos comprobatórios no curso da fiscalização, também não juntou à sua manifestação de inconformidade documentos que justificassem a existência do crédito pleiteado. Em Recurso Voluntário a Recorrente apenas junta a cópia do livro de IPI, e pugna pela baixa dos autos em diligência para análise da documentação em nome da verdade material. Simplória documentação quando comparada a complexidade das operações da Recorrente não me parece suficiente para sugerir a procedência do direito de crédito, nem a baixa dos autos em diligência. Ressalta-se que os livros de registros de IPI já são de conhecimento da fiscalização e, por si só, não comprovariam a existência dos créditos alegados. Os livros fiscais são registros de segundo nível, ou seja, são transcrições dos documentos originais que acompanham as transações comerciais. Na falta dessa fonte primária de informação, os livros fiscais pouco mais são que relatos sem substância. Assim, não serviriam, por si, como elemento probatório para dar suporte ao aproveitamento dos créditos de IPI, ora glosados pela autoridade fiscal. Não foram apresentadas as notas fiscais de entrada, e nenhuma declaração de importação, por exemplo. 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.757 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.000069/2007-10 12 Ademais, como destacado pelo acórdão recorrido, o Contribuinte não pode esperar que a autoridade fiscal, sponte sua, suplemente a sua vontade e diligencie aquilo que ele próprio desidiosamente deixou de fazer. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar a comprovação dos créditos alegados. Portanto, diante da impossibilidade de apuração do crédito, na forma esclarecida pela Unidade Preparadora e, uma vez não atendido o ônus probatório de encargo da Contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório, devendo ser mantida a decisão recorrida. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 853DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4612539 #
Numero do processo: 10209.000237/2003-69
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/05/1998 ALADI. VIGÊNCIA DOS ATOS INTERNACIONAIS. Os atos que promulgam os tratados internacionais, celebrados pelo Brasil, geram efeitos "ex tune" com relação às datas eventualmente previstas nos textos originais para vigência do acordo (PN CST n° 3/79). Verificado que a declaração de importação foi registrada antes da publicação do Decreto nº 2.865/98, que internalizou o acordo de que trata a Resolução 232 da Aladi, mas depois da data em que houve a celebração desse acordo, há que se concluir pela validade da importação envolvendo operador de terceiro país e outorgar a preferência tarifária nele prevista. MULTA POR FALTA DE INDICAÇÕES NA FATURA COMERCIAL. Verificada a inexistência de recurso quanto a essa penalidade, há que se concluir pelo desinteresse da contribuinte na continuidade da lide e pela mantença da exigência fiscal correspondente. Recurso conhecido parcialmente e nessa parte provido.
Numero da decisão: 3202-000.057
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte, e nessa parte lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declararam-se impedidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Balir Neto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 14090.720531/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 18/10/2012 a 14/06/2017 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3002-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.936 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720531/2017-11 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração para a cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor de débitos objeto de declarações de compensação não homologadas objeto de análise no âmbito do Processo Administrativo nº 10183.910751/2016-64. Referida penalidade foi cobrada com fulcro no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015. Cientificada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 443/464), que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (DRJ) julgou procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário, proferindo o Acórdão nº 104-009.731 – 2ª TURMA/DRJ04, em 28 de setembro de 2022 (fls. 522/535), com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 18/10/2012 a 14/06/2017 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 18/10/2012 a 14/06/2017 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão e assim, como as teses doutrinárias ou jurisprudências, não se constituem, por si só, normas Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.936 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720531/2017-11 3 complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 19-A da Lei 10.522/2002 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada do julgamento em 29/11/2022, a recorrente apresentou recurso voluntário em 16/12/2022, alegando em síntese que a aplicação da multa pela mera não homologação de seu pedido configura-se medida flagrantemente desproporcional e, sobretudo, inconstitucional, na medida em que fere preceitos fundamentais, como o direito de petição aos poderes públicos (art. 5º, XXXIV, “a”, CF), direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV, CF), Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Argumenta que o resultado de tamanha desproporcionalidade traduz-se em verdadeira sanção política, como meio de desencorajar os contribuintes a pleitearem seus direitos a restituição, o que há muito é vigorosamente repelida pelo Poder Judiciário, sendo, inclusive, objeto de várias súmulas do Supremo Tribunal Federal. Por assim ser, tratando-se os PER/DCOMPs objeto da questão ora rebatida livre manifestação em exercício regular do direito do contribuinte, isto é, conduta plenamente lícita, pautada nos estritos termos constantes da legislação, não há que se dizer em aplicação de multa. Assim, requer seja reforma a decisão proferida em primeira instância de julgamento a fim de que seja determinado o imediato afastamento da multa aplicada no presente caso, sob pena de manifesta ofensa aos direitos constitucionais dos contribuintes. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.936 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14090.720531/2017-11 4 3. Mérito Tendo em conta que o processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, entendo desnecessário trazer os argumentos da recorrente e analisá-los, uma vez que a referida multa foi julgada inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. De acordo com o artigo 99 do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, me valho do referido dispositivo para aplicar a tese fixada pelo STF ao presente caso e dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o Auto de Infração. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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