Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10412529 #
Numero do processo: 11060.000441/2011-84
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no inciso II do § 2º do artigo 23 c/c art. 33, ambos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2004-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário dada a sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no inciso II do § 2º do artigo 23 c/c art. 33, ambos do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11060.000441/2011-84

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060594

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2004-000.096

nome_arquivo_s : Decisao_11060000441201184.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11060000441201184_7060594.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário dada a sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10412529

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395616706560

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-11T16:24:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-11T16:24:40Z; Last-Modified: 2024-01-11T16:24:40Z; dcterms:modified: 2024-01-11T16:24:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-11T16:24:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-11T16:24:40Z; meta:save-date: 2024-01-11T16:24:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-11T16:24:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-11T16:24:40Z; created: 2024-01-11T16:24:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-01-11T16:24:40Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-11T16:24:40Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11060.000441/2011-84 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.096 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee EDSON ALMEIDA DE MENEZES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no inciso II do § 2º do artigo 23 c/c art. 33, ambos do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário dada a sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Autos de Infração – DEBCAD 37.329.775-0 - para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, Titular de Cartório, na condição de contribuinte individual. O relatório fiscal encontra-se à fl. 26/29. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 68/80, que foi julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS às fls. 101/115. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 04 41 /2 01 1- 84 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.096 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000441/2011-84 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. TITULAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, são segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformada, apresentou o recurso voluntário de fls. 121/128, onde sustentou, basicamente, a sua não filiação ao RGPS, na medida em que teria ingressado na atividade notarial anteriormente a 20/11/1994, data da Lei 8.935/94. Por fim, pleiteou, sucessivamente, o afastamento da tributação, já que teria sido fundamentada em norma (IN RFB 971/2009) editada posteriormente à data dos fatos geradores em questão; a suspensão da cobrança até que sobrevenha a definição do assunto nas instâncias judiciais ou projeto de lei que trate da matéria; o afastamento dos juros e multa dada a falta de pacificação do tema nas instâncias superiores. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 28/11/14 (fl. 119) – em uma sexta-feira - e apresentou seu recurso em 31/12/14 (fl. 121) – em uma quarta-feira. Considerando que a ciência do acordão recorrido dera-se em 28/11/14, em uma sexta-feira; o prazo para a apresentação do recurso iniciou-se na segunda, dia 1º de dezembro, e findou-se dia 30 de dezembro, em uma terça-feira. Nesse contexto, em não havendo nos autos qualquer outra informação que pudesse contrapor a data de apresentação do recurso caracterizada no carimbo oposto à fl. 121 pela Agência da Receita Federal de São Gabriel, como sendo em 31/12/2014, o reconhecimento da intempestividade do recurso é um imperativo. Forte no exposto, NÃO CONHEÇO do recurso dada a sua intempestividade. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.096 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000441/2011-84 Fl. 136DF CARF MF Original

score : 1.0
10406205 #
Numero do processo: 16561.720136/2019-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A transferência do ágio entre empresas do mesmo grupo do adquirente que tenha como consequência a dedução fiscal do ágio por pessoa distinta da adquirente original é legítima, decorre da liberdade empresarial de organizar seus negócios sob a estrutura que lhe for mais conveniente, e não macula o ágio legitimamente gerado em operação praticada a preços de mercado entre partes independentes. Vale ressaltar, a transferência do ágio, assunto já polêmico quando da edição da Lei nº 12.973/2014, não foi vedada nem sofreu inovação por esse diploma legal. Ainda que não seja necessário haver razões extrafiscais para a adoção de estruturas menos onerosas fiscalmente (pois o intento de economizar tributo não é ilícito), desde que sua adoção não seja simulada, o caso em tela conta com a comprovação da existência de diversas razões extrafiscais para a escolha da estrutura por meio da qual o ágio viria a ser aproveitado, o que afasta sob qualquer ângulo a imputação de intento doloso em cometer fraude.
Numero da decisão: 1201-006.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por  unanimidade  de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de ofício; a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e o Conselheiro Neudson  Cavalcante  Albuquerque  acompanharam  o  voto  do relator pelas  suas  conclusões; (ii) por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando as glosas de dedução das amortizações do ágio, mas negando o pleito de intimação na pessoa do advogado; vencidos   a   Conselheira   Carmen   Ferreira   Saraiva  e  o Conselheiro Neudson  Cavalcante   Albuquerque,   que   negavam   provimento   ao   recurso.  O Conselheiro  Neudson Cavalcante  Albuquerque  manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A transferência do ágio entre empresas do mesmo grupo do adquirente que tenha como consequência a dedução fiscal do ágio por pessoa distinta da adquirente original é legítima, decorre da liberdade empresarial de organizar seus negócios sob a estrutura que lhe for mais conveniente, e não macula o ágio legitimamente gerado em operação praticada a preços de mercado entre partes independentes. Vale ressaltar, a transferência do ágio, assunto já polêmico quando da edição da Lei nº 12.973/2014, não foi vedada nem sofreu inovação por esse diploma legal. Ainda que não seja necessário haver razões extrafiscais para a adoção de estruturas menos onerosas fiscalmente (pois o intento de economizar tributo não é ilícito), desde que sua adoção não seja simulada, o caso em tela conta com a comprovação da existência de diversas razões extrafiscais para a escolha da estrutura por meio da qual o ágio viria a ser aproveitado, o que afasta sob qualquer ângulo a imputação de intento doloso em cometer fraude.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16561.720136/2019-32

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7059049

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.269

nome_arquivo_s : Decisao_16561720136201932.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 16561720136201932_7059049.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por  unanimidade  de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de ofício; a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e o Conselheiro Neudson  Cavalcante  Albuquerque  acompanharam  o  voto  do relator pelas  suas  conclusões; (ii) por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando as glosas de dedução das amortizações do ágio, mas negando o pleito de intimação na pessoa do advogado; vencidos   a   Conselheira   Carmen   Ferreira   Saraiva  e  o Conselheiro Neudson  Cavalcante   Albuquerque,   que   negavam   provimento   ao   recurso.  O Conselheiro  Neudson Cavalcante  Albuquerque  manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10406205

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395618803712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-12T23:09:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-12T23:09:36Z; Last-Modified: 2024-04-12T23:09:36Z; dcterms:modified: 2024-04-12T23:09:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-12T23:09:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-12T23:09:36Z; meta:save-date: 2024-04-12T23:09:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-12T23:09:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-12T23:09:36Z; created: 2024-04-12T23:09:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2024-04-12T23:09:36Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-12T23:09:36Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720136/2019-32 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1201-006.269 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrentes VIGOR ALIMENTOS S.A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A transferência do ágio entre empresas do mesmo grupo do adquirente que tenha como consequência a dedução fiscal do ágio por pessoa distinta da adquirente original é legítima, decorre da liberdade empresarial de organizar seus negócios sob a estrutura que lhe for mais conveniente, e não macula o ágio legitimamente gerado em operação praticada a preços de mercado entre partes independentes. Vale ressaltar, a transferência do ágio, assunto já polêmico quando da edição da Lei nº 12.973/2014, não foi vedada nem sofreu inovação por esse diploma legal. Ainda que não seja necessário haver razões extrafiscais para a adoção de estruturas menos onerosas fiscalmente (pois o intento de economizar tributo não é ilícito), desde que sua adoção não seja simulada, o caso em tela conta com a comprovação da existência de diversas razões extrafiscais para a escolha da estrutura por meio da qual o ágio viria a ser aproveitado, o que afasta sob qualquer ângulo a imputação de intento doloso em cometer fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando as glosas de dedução das amortizações do ágio, mas negando o pleito de intimação na pessoa do advogado; vencidos a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 36 /2 01 9- 32 Fl. 3477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de impugnação a lançamentos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, com fatos geradores ocorridos nos anos 2014 e 2015, apurados sob o regime do lucro real anual, perfazendo o montante de R$ 172.243.538,86, acrescidos da multa proporcional qualificada (150%) e dos juros moratórios (taxa Selic); bem como a atos de aplicação de multa isolada (50%) sobre débitos de estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidas, com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, totalizando o valor de R$ 37.318.826,44. A autuação decorreu da glosa de despesas de ágio que reduziram as estimativas apuradas e o resultado tributável do contribuinte para fins de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2014 e 2015. 1 Histórico das operações A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor S.A., CNPJ 61.116.331/0001-86 (doravante “Vigor Fábrica”) pertenceu à família MANSUR até junho de 2007, quando a Bertin a adquiriu com ágio fundado na expectativa de rentabilidade futura, mediante pagamentos efetuados durante os anos de 2007 a 2010. A aquisição e incorporação da Bertin pela JBS, em 31.12.2009 pôs a Vigor Fábrica sob o controle desta e transferiu o ágio então registrado na Bertin para a JBS. Em 14.09.2010, conforme Ata da Reunião Conjunta do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da JBS, o Conselho de Administração manifestou-se favoravelmente à aprovação da incorporação do acervo líquido da Vigor Fábrica pela JBS. Em 30.10.2010, conforme ata de Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas da JBS decidiram adiar a deliberação sobre a proposta de incorporação da Vigor Fábrica, tendo Fl. 3478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 em vista inconsistências quanto à composição da base acionária da Vigor Fábrica, o que impossibilitava a sua incorporação direta pela JBS, já que impedia o estabelecimento de uma relação de troca precisa entre as ações da JBS e da Vigor Fábrica. Em 03.11.2011, foi constituído o contribuinte, a Vigor Alimentos, pela JBS, inicialmente sob a denominação de FG Holding Internacional S.A e com Capital Social de R$ 5.000,00. E, em 17.01.2012, ocorreu o aumento do capital social da Vigor Alimentos mediante a conferência da totalidade das 3.226 (três mil, duzentas e vinte e seis) ações de titularidade da JBS no capital social da Vigor Fábrica, após oferta pública de permuta (“OPP”) envolvendo ações emitidas pela JBS por ações emitidas pelo contribuinte, a Vigor Alimentos. Do valor total das quotas conferidas da Vigor Fábrica, de R$ 1.191.373.411,71, R$ 330.426.989,47 correspondiam ao valor contábil do investimento, e R$ 860.946.422,24 ao ágio. Por fim, em 28.12.2012, a Vigor Alimentos incorpora a Vigor Fábrica. O Acórdão da DRJ traz o seguinte quadro esquemático: Fl. 3479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 2 Sobre a dedutibilidade das despesas com ágio A fiscalização considerou ilícita a tentativa da JBS de transferir para a Vigor Alimentos o ágio pago pela Bertin na aquisição da Vigor Fábrica, tentativa que teria se dado por meio do aumento do capital social da Vigor Alimentos, integralizado com as quotas da Vigor Fábrica detidas pela JBS conforme seu valor contábil registrado na JBS, que incluía o ágio. Segundo a fiscalização, a JBS é quem poderia deduzir fiscalmente o ágio, pois ela que comprou e incorporou a Bertin, que, por sua vez, é a empresa na qual o ágio na aquisição da Vigor Fábrica originalmente foi registrado. Vejamos o afirmado no TVF: “Na situação posta, as operações societárias engendradas pelo grupo econômico tiveram como objetivo aproveitar-se da amortização do ágio pago pela empresa “Bertin” e gerado quando da aquisição da “Vigor Fábrica”. E o ponto de partida para tal apropriação do ágio deu-se com o aumento de capital da “Vigor Alimentos”, com a transferência das ações da “Vigor Fábrica”, que se encontravam em poder da “JBS”. Conclui-se, por conseguinte, que o ágio inicialmente pago pela empresa “Bertin” foi transferido indevidamente para a empresa fiscalizada. Ora, o ágio foi efetivamente pago pela empresa “Bertin” e não pela “Vigor Alimentos”. Portanto, o ativo (ágio) decorrente da aquisição de ações haveria de ser contabilizado na empresa “JBS”, posterior adquirente da “Bertin” e não na “Vigor Alimentos”, que apenas recebeu essas ações.” (...) Resta incontestável, portanto, que o previsto no Artigo 385 do RIR/99 não é aplicável à “Vigor Alimentos”, pois a empresa fiscalizada não comprou a “Vigor Fábrica”, que foi usada para a conferência de bens na subscrição das suas ações. As ações da “Vigor Fábrica” foram consideradas pelo seu valor “cheio”, isto é, pelo seu valor de patrimônio líquido mais o ágio que foi pago quando de sua aquisição pela empresa “Bertin”, ou seja, a “Vigor Alimentos” não pagou sequer um centavo a mais por essas ações. É a “JBS”, que comprou e incorporou a “Bertin”, a empresa que atende e, por conseguinte, pode usufruir das disposições contidas nos Artigos 385 e 386 do RIR/99. (...) As maiores provas de que não aconteceram as condições para que o “Vigor Alimentos” pudesse amortizar o ágio são o fato de ela não ter despendido qualquer valor do seu ativo para pagar as ações da “Vigor Fábrica” e, mais ainda, o fato de a “JBS” não ter apurado ganho de capital na transação de conferência de bens. Fl. 3480DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 Ainda mais, a “Vigor Alimentos” sequer tinha em seus ativos o montante necessário para pagar o ágio em discussão.” De outra banda, o Contribuinte defende que o ágio compôs o custo de aquisição que a JBS detinha na Vigor Fábrica, e que a Oferta Pública de Permuta (das novas ações emitidas pela Vigor Alimentos, com ações da Vigor Fábrica), decorreria da intenção de segregar as atividades de dois setores distintos, inclusive para que o mercado (já que a JBS era listada na Bolsa de Valores), pudesse avalia-las de maneira individualizada, segmentando os riscos de cada atividade. Defendeu que a legitimidade do ágio deveria ser apurada por ocasião da aquisição, inexistindo qualquer limitação de que apenas o adquirente originário poderia deduzi-lo fiscalmente. Alega que houve efetivo sacrifício econômico nas operações. O Acórdão Recorrido ressaltou que a legitimidade e fundamentos do ágio não foram questionados na autuação, mas pontuou que, em vez de a JBS incorporar diretamente a Vigor Fábrica, como inicialmente se planejou e relatou no Protocolo e Justificação de Incorporação entre a JBS e a Vigor Fábrica, valeu-se da Vigor Alimentos para atender ao item 3.6 do “Protocolo de Justificação da Incorporação da Vigor Fábrica pela JBS”, pelo qual no momento da incorporação, não deveria haver outros acionistas em Vigor Fábrica além da própria JBS. Por isso, enveredou-se por analisar “as razões para as operações de criação da Vigor Alimentos, de integralização do aumento do seu capital pela JBS com ações da Vigor Fábrica e, por fim, da incorporação desta pela Vigor Alimentos”. A defesa do contribuinte trouxe as seguintes razões: “Primeiro, a Impugnante foi constituída em 03.11.2011 (Doc. 3 – AGE da Impugnante de 03.11.2011 - Constituição da Impugnante), e a incorporação da Vigor Fábrica ocorreu em 28.12.2012 (Doc. 18 – AGE de 28.12.2012 da Impugnante – Incorporação da Vigor Fábrica), ou seja, mais de 12 (doze) meses entre a data de constituição da Impugnante e a incorporação da Vigor Fábrica. Segundo, houve a tentativa frustrada de incorporação da Vigor Fábrica pela JBS, adiada em 30.09.2010 pela JBS (Doc. 12 – AGE de 30.09.2010 da JBS – Adiamento da incorporação da Vigor Fábrica), de modo que entre essa tentativa frustrada de incorporação da Vigor Fábrica pela JBS e a data da sua efetiva incorporação pela Impugnante em 28.12.2012 (Doc.18 – AGE de 28.12.2012 da Impugnante – Incorporação da Vigor Fábrica) transcorreram mais de 24 (vinte e quatro) meses. Logo, completamente inverídica a afirmação da Autoridade Fiscal de que entre a data de criação da Impugnante e incorporação da Vigor Fábrica teria transcorrido apenas um mês. Terceiro, o motivo de criação da Impugnante e a transferência da participação societária de titularidade da JBS na Vigor Fábrica para a Impugnante como integralização em um aumento de capital realizado em 17.01.2012 (Doc. 4 - AGOE da Impugnante de 17.01.2012 – Aumento de capital da Impugnante) foi necessária por causa da inconsistência da base acionária da Vigor Fábrica, o que do ponto de vista societária impossibilitava a realização da OPP, operação societária complexa e realizada ao longo do primeiro semestre de 2012 através Fl. 3481DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 de leilão na BM&F Bovespa, pois sem a determinação precisa da base acionária da Vigor Fábrica não foi possível estabelecer uma relação de troca precisa entre as ações da JBS e as ações da Vigor Fábrica dada a incerteza da efetiva participação da JBS no capital social da Vigor Fábrica. Quarto, a realização da OPP estava inserida num projeto de cunho societário e de mercado de capitais, decorrente da segregação das atividades no ramo alimentícios de derivados de leite conduzidos pela Vigor Fábrica, das atividades preponderantes da JBS (processamento de proteína animal), para que cada um desses ativos fosse separadamente avaliado pelo mercado, tendo suas ações negociadas no segmento especial de listagem do Novo Mercado da BM&F Bovespa. Logo, houve um propósito negocial próprio, em nada se relacionando com vantagens fiscais, tanto para a criação da Impugnante quanto para a realização da OPP com a Impugnante.” Em conclusão, defendeu o contribuinte que (i) havendo ágio efetivamente pago em relação travada entre partes independentes, (ii) nasce o direito ao aproveitamento do ágio; e (iii) a transferência do ágio é irrelevante. O Acórdão Recorrido reconheceu a existência de acórdãos no sentido defendido pelo contribuinte, mas divergiu, afirmando não ser essa a posição dominante na 1ª Turma da CSRF, que demandaria a confusão entre a dita “real investidora” e a investida, ainda que haja propósito negocial decorrente inclusive de questões regulatórias para a transferência de ágio e eventual uso de empresa veículo para viabilizar a incorporação, sendo que a regra geral seria de indedutibilidade fiscal do ágio. O Acórdão Recorrido inclusive reconheceu a existência de propósito negocial e a legitimidade na formação do ágio sob debate, e pontuou que a regra de dedutibilidade do ágio não poderia ser considerada benefício fiscal. Vejamos: “Cumpre ressaltar que não se estão a questionar as operações de reorganização societária e a existência de propósito negocial. Nem mesmo se questiona a formação do ágio. Realmente, diante das operações realizadas, vislumbram-se razões de cunho societário e operacional, até mesmo legal, para quase todas as operações efetuadas. É possível verificar que houve, sim, um planejamento organizacional do grupo, inclusive, para levar a efeito as operações desejadas.” De outra parte, cumpre salientar que a Lei nº 9.532/97 não teve como objetivo gerar um benefício. Seu objetivo, na verdade, era coibir engenharias societárias para nela se enquadrarem. É o que se extrai de sua exposição de motivos, na qual resta patente a preocupação com circunstâncias semelhantes a que ora se enfrenta:” (grifo no original) Entretanto, entendeu que seria necessária a união da “real investidora” com a investida, o que não teria ocorrido no caso concreto, e que a integralização do capital social da Vigor Alimentos com as ações da Vigor Fábrica feita pelo valor contábil das ações desta última, não teria ocasionado apuração de ganho de capital pela JBS, alienante das ações. Por tais razões, manteve a glosa de despesa com ágio. Fl. 3482DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 Em Recurso Voluntário, a Contribuinte, a esse respeito, reiterou as razões de defesa, dando novas cores à sua argumentação. 3 Quanto à qualificação da multa A autoridade autuante qualificou a multa de ofício, vale a pena transcrever o consignado no Acórdão Recorrido: “Quanto à imputação da multa qualificada, cumpre observar que a autoridade fiscal circunvagou os conceitos de simulação, planejamento tributário abusivo, dolo, sonegação e fraude, para aportar na aplicação ao caso concreto da figura da fraude fiscal (art. 72 da Lei nº 4.502/64).” Como enquadramento legal, no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, a autoridade autuante elencou o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. A fundamentação fática da aplicação da multa de ofício qualificada foi a alegada conduta dolosa do contribuinte, da JBS e dos responsáveis solidários (Diretor-Presidente e Membros do Conselho de Administração), visando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. O Acórdão Recorrido considerou que, sendo o dolo elemento psicológico, sua comprovação funda-se em elementos circunstanciais, valorados tendo em conta as máximas de experiência e as presunções (presunções simples), conforme teria procedido a autoridade fiscal em excerto colacionado no Acórdão Recorrido, que reproduzo: “As empresas envolvidas simularam uma situação em que a “Vigor Alimentos” poderia amortizar o ágio existente em relação à “Vigor Fábrica”. (...) Nas ações desencadeadas durante a operação societária objeto deste procedimento fiscal, os elementos relacionados acima são de fácil observação, posto que são intrínsecos ao planejamento tributário agressivo. (...) Depois de cotejar as considerações transcritas acima com a descrição dos fatos narrados até aqui, fica nítido o fato de a “JBS” ter tido, desde o princípio, a clara intenção de verter o ágio pago pela “Bertin” na aquisição da “Vigor Fábrica”, para a “Vigor Alimentos”, que foi criada especificamente para esse fim. Fica claro que o intuito do repasse foi reduzir os resultados operacionais da “Vigor Fábrica”, que foi incorporada por uma empresa que havia sido criada há apenas um mês. Caso contrário, a “JBS” poderia ter concretizado essa incorporação ela mesma, em 2010. Fl. 3483DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 A mudança de ideia da “JBS” evidencia a nova orientação tomada em relação ao ágio em questão. O que se tentou fazer, mediante as operações societárias intragrupo engendradas, foi com que a “Vigor Alimentos”, “vitaminada” com os ativos da “Vigor Fábrica”, reduzisse os seus resultados tributáveis pela amortização do ágio surgido da transação ocorrida entre a “Bertin” e a família MANSUR. Porém, a “Vigor Alimentos” não atendia às condições previstas em lei para a fruição desse beneplácito. Esse ilícito de conduta interferiu, intencionalmente, na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, com a finalidade de reduzir o montante do tributo devido. A conduta adotada pela “Vigor Alimentos”, assim, se enquadra no disposto no Artigo 72, da Lei nº 4.502/64 e justifica a duplicação da multa de ofício nos termos do § 1º, do Artigo 44 da Lei nº 9.430/96. (grifo nosso)” A defesa sustenta ausência de ilícito, bem como a ausência de dolo específico, afirmando nunca ter ocultado qualquer aspecto dos movimentos societários cujos efeitos fiscais foram questionados, reprisando alguns elementos que, no seu entender, afastariam a alegação de presença de dolo. “(1) que entre a data de constituição da Impugnante (03.11.2011) e a data da incorporação da Vigor Fábrica (28.12.2012) transcorreram mais de 13 (treze) meses; (2) que entre a data da tentativa frustrada da incorporação da Vigor Fábrica pela JBS (30.09.2010) e a data da efetiva incorporação da Vigor Fábrica pela Impugnante (28.12.2012)transcorreram mais de 24 (vinte e quatro) meses; (3) que a incorporação da Vigor Fábrica não ocorreu em 30.09.2010 por conta de inconsistências na base acionária da Vigor Fábrica, e que tais inconsistências só foram efetivamente sanadas no final do ano-calendário de 2012; (4) que durante o ano-calendário de 2012 foi realizada uma oferta pública de permuta de ações envolvendo ações da controladora JBS e ações da Impugnante, em operação de leilão realizada na BM&F Bovespa, operação societária sofisticada e que demorou mais de 6 (seis) meses para ser efetivamente implementada; e (5) que a oferta pública de permuta não poderia ser realizada com ações da Vigor Fábrica justamente porque no começo do ano-calendário de 2012 ainda persistiam as inconsistências na base acionária da Vigor Fábrica.” Ao tratar do mérito, o Acórdão Recorrido afastou a qualificação da penalidade por entender inexistentes no caso em questão, “documentos inidôneos, empresas fictas, fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza”. Pontuou que os atos societários foram registrados nos órgãos competentes e a escrituração fiscal da investidora e investida encontravam-se em conformidade com as normas pertinentes. Fl. 3484DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 Além disso, considerou que inexistiria vedação expressa para as operações societárias praticadas, razão pela qual, no caso, tratar-se-ia de mera divergência quanto à interpretação da lei, não de fraude já que nesta o ato é ilícito e como tal tipificado pelo ordenamento. Assim, como a multa qualificada pressupõe a inequívoca ciência da ilicitude pelo agente, que a pratica mesmo ciente, no intuito de fraudar a lei, não seria o caso de qualificação no caso em tela. Consignou, ainda, que o ágio havia sido gerado de maneira legítima e que o mero intento de economizar tributos não seria bastante para a qualificação da penalidade, desde que para tanto tenha praticado atos que entende lícitos, e que o contribuinte desde o início da fiscalização foi transparente e coerente em seus esclarecimentos e interpretação legal, tendo demonstrado que a criação da Vigor Alimentos teve propósito extrafiscal de cunho mercadológico e societário. Firme nessas considerações, entendeu ausente qualquer aspecto que pudesse ser considerado ardiloso e afastou a qualificação da penalidade. O Acórdão Recorrido declarou Recurso de Ofício necessário. 4 Decadência Com fundamento no §4º do art. 150 do CTN, o impugnante sustenta o decurso do prazo decadencial para o lançamento de tributo com fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da data da ciência do referido ato, que alega ter ocorrido em 13.12.2014, conforme a Impugnação (fl. 1.780). Parte, assim, da premissa de que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL teriam a natureza complexiva, com apurações mensais pelo sistema de estimativas imposto pelo art. 2 o da Lei nº 9.430/96. Quanto à alegação de decadência, a autoridade julgadora de origem considerou que o critério eleito por aquela DRJ para o cômputo do prazo decadencial conforme o art. 150, §4º do CTN seria a existência de pagamento antecipado. Entretanto, entendeu que, tratando-se de tributos com período de apuração anual, os fatos geradores consideram-se consumados em 31/12/2014 e 31/12/2015, de maneira que mesmo tomando como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador, a decadência não teria sido consumada. Em Recurso Voluntário, reiterou-se os questionamentos acerca da decadência. 5 Sobre a multa isolada A autoridade autuante, ao reapurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, verificou também a insuficiência do recolhimento de estimativas mensais de ambos os tributos, e como tal verificação ocorreu após o encerramento do ano-calendário, nos termos do art. 53 da IN RFB nº 1.700, de 2017, efetuou o lançamento da multa isolada de 50%. Fl. 3485DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 “Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.” A defesa sustentou a impossibilidade de exigência da multa isolada de 50% concomitantemente à multa de ofício, sob pena de bis in idem, nos termos da Súmula CARF nº 105. O Acórdão Recorrido entendeu por sua manutenção, afastando a aplicação da Súmula CARF nº 105 por não ter sido objeto de ato do Ministro da Fazenda que atribuísse efeito vinculante à administração tributária, bem como por alinhar-se aos posicionamentos no sentido de sua inaplicabilidade a fatos geradores ocorridos posteriormente às alterações do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007. Consignando serem multas impostas sobre condutas distintas, manteve a exigência. Em Recurso Voluntário, foram reiteradas as razões de defesa. 6 Juros sobre a Multa de Ofício A defesa insurgiu-se, também, contra a veiculação da cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício, alegando que a penalidade não teria natureza tributária, conforme sua interpretação do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de Fl. 3486DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)” O Acórdão Recorrido, a esse respeito, manteve a exigência, mencionando a Súmula CARF nº 108, vinculante à administração tributária conforme a Portaria ME nº 01.04.2019. 7 Da imputação de responsabilidade pelo art. 135, III do CTN: caracterização de excesso de poderes e infração de lei A autoridade fiscal responsabilizou solidariamente pelo crédito tributário todos os integrantes do Conselho de Administração e o Diretor-presidente da contribuinte (Vigor Alimentos) quando da incorporação da “Vigor Fábrica” e à data da ocorrência dos fatos geradores do presente Auto de Infração, a saber: • Wesley Mendonça Batista, CPF 364.873.921-20; • Joesley Mendonça Batista, CPF 376.842.211-91; • Gilberto Tomazoni, CPF 341.840.159-72; • Cristiana Arcangeli, CPF 030.629.138-00; • Betânia Tanure de Barros, CPF 385.001.086-49; • Luiz Antonio Rodrigues Elias, CPF 549.900.767-53 e • Gilberto Meirelles Xandó Baptista, CPF 090.973.728-28. Para a fiscalização, os membros do Conselho de Administração e o Diretor- presidente teriam agido com “Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto”, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), conforme a seguinte descrição dos acontecimentos: “Durante os anos-calendário de 2014 e 2015, a Vigor Alimentos S.A. CNPJ 13.324.184/0001-97, amortizou de forma indevida, ágio gerado em operações societárias das quais não participou, ou seja, em que não incorreu no dispêndio necessário para o pagamento desse ágio. De acordo com o estatuto social consolidado da empresa, anexado à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2014 em que se elegeu/reelegeu os membros do seu Conselho de Administração, constam como atribuições do conselho, dentre outras (vide Artigo 19): • Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; Fl. 3487DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art4. Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 • Fiscalizar a gestão dos diretores; • Examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia; • Apreciar o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; • Manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral. Aos integrantes do Conselho de Administração caberia então, como última instância administrativa da Companhia, alertar a Diretoria e os acionistas sobre o cumprimento à risca da legislação tributária, sob pena de se tornarem pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes dos atos praticados. Também o Diretor-Presidente da Companhia por ser o responsável por coordenar a execução dos atos de administração da sociedade deve ser relacionado como responsável. É o que preceitua o Artigo 135, inciso III, do CTN. Por esse motivo, a conduta dos Administradores/Diretores da Companhia se enquadra no Inciso I, do Artigo 1º, da Lei 8.137/90, pois essa conduta resultou em débitos de IRPJ e CSLL declarados a menor apurados em DCTF.” O Contribuinte defendeu a impossibilidade de responsabilização passiva solidária. Os reesposáveis solidários também apresentaram impugnações relatadas pela autoridade julgadora de origem, organizando as defesas em dois blocos, conforme o escritório de advocacia que representou cada bloco de responsáveis. Tratando do primeiro bloco de responsáveis: “Cientificados os responsáveis solidários, cada um apresentou sua impugnatória, combatendo a atribuição do vínculo de responsabilidade. Wesley Mendonça Batista, Joesley Mendonça Batista, Gilberto Tomazoni, Cristiana Arcangeli e Gilberto Meirelles Xandó Baptista foram cientificados em 16.12.2019 e, representados pelo Escritório Bichara Advogados, protocolizaram as suas impugnações em 15.01.2020, na qual aduzem, em preliminar, a nulidade da imputação de solidariedade por falta de motivação, porquanto não se especifica ou se individualiza “uma prática dolosa (não omissiva, já que o art. 135, III, do CTN, não possibilita a responsabilidade no caso de condutas omissivas) qualificada como ‘excesso de poderes ou infração de lei’ e que tal prática tenha cooperado na construção do evento que deu origem ao fato gerador tributário”. (...) “No mérito, sustentam a inaplicabilidade do art. 135 do CTN e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, já que não contempla como excesso de poderes ou infração à Fl. 3488DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 lei a conduta omissiva culposa, consistente na falta de iniciativa para impedir a amortização dos valores de ágio. Também alega ausência da prática do apontado ilícito, uma vez que o Conselho de Administração não é responsável por deliberar sobre amortização do ágio, muito menos por executar a deliberação, o que apenas poderia ser feito à época pelo Diretor de Finanças e a fiscalização; pelo Conselho Fiscal (arts. 23 e 163 do Estatuto Social). Ou seja, a decisão de operacionalizar (ou não) a amortização do ágio não passa pela deliberação do Conselho de Administração. Em seguida, defendem o caráter subsidiário da responsabilidade tributária (REsp Repetitivo nº 1.101.728/SP). Na sequência, arguem a improcedência da multa de ofício qualificada, já que não se verifica manobra fraudulenta em amortizar um ágio considerado existente, apenas porque a fiscalização entendeu que ele seria amortizado pela JBS e não pela Vigor Alimentos. Por fim, combatem a multa isolada, diante da impossibilidade de concomitância das multas aplicadas (princípio do non bis in idem), e a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.” E tratando do segundo bloco de responsáveis: “Por sua vez, Betânia Tanure de Barros e Luiz Antonio Rodrigues Elias foram cientificados em 18.12.2019 e 06.01.2020 e, representados pelo Escritório Tozzini Freire Advogados, protocolizaram suas impugnações em 15.01.2020 e 31.01.2020, respectivamente, na qual aduzem igualmente preliminar de nulidade por falta de motivação do vínculo de responsabilidade (falta de indicação da conduta infratora), e, no mérito, se insurgem contra o crédito tributário, ao afirmar a possibilidade de amortização do ágio, e contra a atribuição do vínculo de responsabilidade tributária. Para descaracterizar a imputação da responsabilidade tributária, passam a descrever a sua formação pessoal e profissional dissociada das atribuições próprias de um membro do Conselho Administrativo, negando que tenha participado (direta ou indiretamente) da operação societária que gerara o ágio, não exercendo nenhuma função nas empresas adquirente e/ou adquirida. Ante a imputação da conduta consistente na não tomada de nenhuma medida visando à contenção da dedução das despesas com amortização do ágio, retruca a impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária por postura supostamente omissiva. Ademais, só cabe responsabilização pessoal do administrador que houver (i) cometido ato ilícito de forma a (ii) encobrir a ocorrência de fato gerador ou (iii) reduzir as garantias do crédito tributário. Incumbe ainda à Fazenda Pública a prova da prática de ato ilícito por parte do administrador. Dessa forma, somente haveria que se falar na responsabilização dos impugnantes caso a autoridade autuante tivesse demonstrado de forma inequívoca uma conduta positiva ilícita Fl. 3489DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 tendente a mascarar o fato gerador ou inviabilizar a satisfação da pretensão creditícia fazendária. Sustenta ainda a impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária a membros do Conselho de Administração, pois sendo este órgão de deliberação colegiada, a sua função é tanto a de tomar decisões em relação às limitadas matérias de sua competência, assim estabelecidas na legislação aplicável, bem como apoiar e aconselhar (como o próprio título revela) a direção, este sim o órgão que detém de forma privativa os poderes de gestão e representação da companhia. O magistério de Modesto Carvalhosa, da Universidade de São Paulo, reforça o caráter deliberativo do Conselho de Administração e reconhece que somente a Diretoria possui poderes de gestão. Nesse sentido, já se pronunciou o CARF no Acórdão nº 1401-002.884 (Processo nº 10580.728178/2016-64): “RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 CTN. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Membros do conselho de administração de sociedades anônimas não têm poder de execução de atos, não sendo cabível sua responsabilização tributária com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. (grifos do impugnante) Como a responsabilidade solidária decorreria do fato de que os responsabilizados “não tiveram nenhuma iniciativa no sentido de impedir a amortização dos valores de ágio gerados na operação”, a autoridade autuante implicitamente argumenta que caberia aos responsabilizados (membros do Conselho de Administração) analisar as demonstrações contábeis e fiscais da Companhia, identificar a prática de atos supostamente ilegais e agir no sentido de cessar essa prática. Ocorre que essa suposta obrigação não cabe aos membros do Conselho de Administração, mas exclusivamente aos membros do Conselho Fiscal. Sendo órgão deliberativo, tivesse o Conselho de Administração sido alertado da suposta prática de atos ilegais pelo Conselho Fiscal, ele deveria ter se posicionado no sentido impedir a continuidade desses atos, deliberando por informar à Diretoria e/ou levar a matéria à assembleia geral. Contudo, isso somente seria possível caso a suposta irregularidade tivesse sido identificada e informada pelo Conselho Fiscal, tal como exige a legislação aplicável. Por derradeiro, também se contrapõem à qualificação da multa de ofício proporcional, à aplicação da multa isolada, à incidência do juros de mora sobre a multa.” O Acórdão Recorrido afastou a responsabilização dos terceiros acima indicados como decorrência direta da redução da “desqualificação” da multa de ofício, tendo em vista que o dolo imputado aos administradores pela autuação seria o mesmo dolo do qual estaria imbuída a empresa e que deu ensejo à indevida qualificação da penalidade. Em razão da exoneração parcial do crédito tributário, bem como do afastamento da responsabilidade solidária, foi declarado Recurso de Ofício necessário sem oferta de razões pela PGFN. Fl. 3490DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 Os responsáveis solidários interpuseram Contrarrazões ao Recurso de Ofício. Wesley Mendonça Batista, Joesley Mendonça Batista, Gilberto Tomazoni, Cristiana Arcangeli e Gilberto Meirelles Xandó Baptista, representados pelo Escritório Bichara Advogados, ofertaram contrarrazões reprisando as razões de impugnação. Já Betânia Tanure de Barros e Luiz Antonio Rodrigues Elias, representados pelo Escritório Tozzini Freire Advogados, ofertaram contrarrazões fazendo remissão às razões de impugnação. 8 Pedido de intimação na pessoa do patrono Houve, por fim, no Recurso Voluntário do Contribuinte, o pedido do Contribuinte para que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu patrono. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 9 – Admissibilidade 9.1 RECURSO VOLUNTÁRIO Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, verificando que os recursos são tempestivos, bem como preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário. 9.2 RECURSO DE OFÍCIO NECESSÁRIO O Recurso de Ofício necessário foi declarado no próprio Acórdão Recorrido à fl. 3.067. Vejamos: Fl. 3491DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 Na forma da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na forma da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2022, que reza: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” Concretamente, observo que a origem julgou o mérito em favor dos reesposáveis solidários afastando sua responsabilidade, sendo que o montante principal original em discussão atingia R$ 172.243.538,86. Em relação ao contribuinte, que teve provimento parcial, sobre o principal cujo valor original lançado era de R$ 172.243.538,86 aplicou-se a multa de ofício qualificada, de 150%, que teve seu patamar baixado para 75% pelo Acórdão Recorrido. Portanto, foi atingido valor de alçada, razão pela qual o Recurso de Ofício necessário merece ser integralmente conhecido. 10 – Preliminar de Decadência Muito embora o contribuinte defenda a ocorrência da decadência partindo da premissa de aplicabilidade do art. 150 §4º do CTN, análise que demandaria, a priori, o afastamento das imputações que também ocasionaram a qualificação da multa de ofício, penso que, no caso sob debate, a manutenção ou afastamento da qualificação da penalidade são irrelevantes para a apreciação da decadência. Explico: Prevê o §4º do artigo 150 do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 3492DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Na tentativa de definir a exegese vinculante do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo de Tema nº 163) prevista no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Transcrevamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). Fl. 3493DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” O julgamento deu ensejo à edição da Súmula 555 pelo STJ: “Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” A interpretação firmada pelo STJ deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF. Ocorre que não existe consenso sobre quais seriam os requisitos eleitos pelo STJ como aptos a ensejar a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. A variedade de posicionamentos foi bem sumarizada pela Conselheira Lívia de Carli Germano, no Acórdão 9101-005.323, de 14 de janeiro de 2021 , cujo seguinte excerto passo a transcrever: Fl. 3494DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 “A partir de tal repetitivo, desenvolveram-se basicamente duas grandes linhas de pensamento: (i) a confere importância à “atividade” do contribuinte a ser homologada (detalharemos as posições oportunamente), e (ii) a que apenas considera o efetivo pagamento do tributo como capaz de atrair a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador e, assim, o artigo 150, §4°, do CTN (posição defendida pela Fazenda Nacional nos presentes autos). Os que defendem que é necessário o efetivo recolhimento se apegam à literalidade do artigo 150 do CTN – que, realmente, faz referência à “pagamento antecipado” - para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, uma vez constatada a ausência de recolhimentos, o prazo decadencial já passa a ser regido pelo artigo 173, I, do CTN. Dentro dessa linha (dos que exigem efetivo pagamento), há (i) aqueles que consideram que apenas o efetivo recolhimento de tributos (DARF) é capaz de fazer com que o prazo decadencial tenha início a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, e (ii) aqueles que aceitam, além de DARF, a quitação de tributos via compensação (DCOMP). E ambas essas linhas se subdividem entre (a) aqueles que exigem o recolhimento dos tributos em questão no valor e na modalidade/regime objeto da autuação fiscal e (b) aqueles que consideram que qualquer pagamento efetuado para determinado tributo atrai a regra do artigo 150, §4º, do CTN. Em lado oposto estão os que adotam a chamada “teoria da atividade” e, basicamente, interpretam o repetitivo e a Súmula do STJ como dando importância não apenas ao pagamento do tributo, mas a alguma atividade do sujeito passivo que já permita à fiscalização revisar a apuração efetuada e, se for o caso, produzir a respectiva autuação fiscal. Dentre os que reputam a “atividade” como importante para atrair a contagem da decadência a partir do fato gerador (por aplicação do artigo 150, §4º, do CTN) estão aqueles que (i) apenas consideram declarações com efeitos de confissão de dívida; (ii) consideram declarações apresentadas ao fisco com ou sem efeitos de confissão de dívida, mas desde que tais declarações não sejam desconsideradas pela fiscalização; e (iii) consideram quaisquer declarações apresentadas ao fisco, com ou sem efeitos de confissão de dívida, validadas ou não pela fiscalização. E, dentro de cada uma dessas três linhas, há aqueles que (a) apenas consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar; (b) consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar ou que revelem apuração negativa de base de cálculo; (c) consideram declarações com ou sem crédito tributário a pagar, com base de cálculo positiva ou negativa, ou mesmo zeradas. Cada linha tem argumentação própria e fundamentação congruente. E é em razão de toda essa criatividade que a jurisprudência deste CARF oscila bastante, a depender do caso concreto.” Às vertentes relacionadas com bastante perspicácia pela Conselheira, acrescento a corrente pela qual não basta o pagamento ou a atividade, isoladamente, sendo necessário tanto o pagamento quando a declaração com efeitos constitutivos. Fl. 3495DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 E considerando essas vertentes, o Relator Caio Cesar Nader Quintella bem consignou no Acórdão nº 9101-004.944 o posicionamento que vem sendo adotado pela CSRF quanto a qual tipo de pagamento basta para atrair o cômputo do prazo decadencial pelo art. 150 §4º do CTN: “O entendimento atual desta E. Corte administrativa, interpretando e observando o efetivo teor da decisão alcançada pelos Exmos. Ministros do E. STJ no julgamento do REsp n° 973.733/SC, é de que pagamentos e retenções do mesmo tributo objeto do crédito exigido, no mesmo período abrangido no lançamento de ofício, bastam para configurar recolhimento a ser homologado, atraindo a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. Também, em muitos casos, aceita-se a constituição definitiva, por instrumento legal hábil, dos mesmos tributos lançados no período autuado para atrair esse norma de caducidade. Não se exige, para a atração de tal regra especial de caducidade, o pagamento parcial antecipado do mesmo e específico tributo sob exigência na Autuação. Entende esse Conselheiro que, se assim fosse, estar-se-ia diante de verdadeiro paradoxo, cujo resultado seria a virtual inaplicabilidade prática do art. 150, §4º do CTN na contagem do prazo decadencial de tributo objeto de Autuação fiscal – o que, claramente, não restou estabelecido no precedente julgado pelo E. STJ e tampouco revela ser a mens legis incutida nas disposições do §4º do art. 150 do CTN. Ilustrando e, exatamente, versando sobre esta matéria, confira-se o recente v. Acórdão nº 9101-004.410, proferido por esta mesma 1ª Turma da CSRF, de votação unânime e relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner, publicado em 07/01/2020: (...) Mais do que isso, a definitiva superação institucional dessa tese fazendária, agora trazida diante deste N. Colegiado, fica claríssima na observação do ratio contido nas Súmulas CARF nº 99, nº 135 e nº 138:” Este Relator tem se filiado à “teoria da atividade” em sua forma mais ampla (cf. “iii”, “c”, acima), interpretando o repetitivo do STJ e a Súmula STJ 555 como significando que não apenas o pagamento, mas também a apresentação de declaração, com ou sem efeito de confissão de dívida, com ou sem tributo a pagar, atrai a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, §4º, do CTN, pois informa ao Fisco a interpretação do contribuinte acerca da apuração de seus tributos. No caso concreto, o contribuinte defende o decurso do prazo decadencial relativamente a períodos de apuração anteriores a 13/12/2014, muito embora o Termo de Ciência do Lançamento indique como data de recebimento da intimação 16/12/2014 (fl. 1.728). De todo modo, o contribuinte era optante pelo Lucro Real de apuração anual, de maneira que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário de 2014 consideram-se ocorridos no último dia do período de apuração, qual seja, 31/12/2014. Assim, apenas após essa data poder- Fl. 3496DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 se-ia dizer que o IRPJ e a CSLL relativos ao ano-calendário de 2014 estariam atingidos pela decadência. A vertente defendida pelo contribuinte, já superada pela Doutrina, foi bem compreendida e afastada pelo Acórdão Recorrido: “Em verdade, o argumento embute vetusta e superada perspectiva do fato gerador complexivo, relacionado ao imposto de renda (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Para um melhor exame da questão, é oportuno explicitar o entendimento de Paulo de Barros Carvalho acerca dos fatos geradores complexivos: Nos chamados fatos geradores complexivos, se pudermos destrinçá-los em seus componentes fácticos, haveremos de concluir que nenhum deles [mensalmente identificados], isoladamente, tem a virtude jurídica de fazer nascer a relação obrigacional tributária; nem metade de seus elementos; nem a maioria e, sequer, a totalidade menos um. O acontecimento só ganha proporção para gerar o efeito da prestação fiscal, mesmo que composto por mil outros fatores que se devam conjurar, no instante em que todos estiverem concretizados e relatados, na forma legalmente estipulada. Ora, isso acontece num determinado momento, num especial marco de tempo. Antes dele, nada de jurídico existe, em ordem ao nascimento da obrigação tributária. (...) Fábio Fanucchi dá por acontecido o sucesso, quando esse fato se caracterize como complexo ou complexivo, no momento em que se verifique o termo final do período de tempo, marcado pela legislação como de base para avaliar-se a renda e os proventos tributáveis. Importa dizer que, na hipótese mais comum, o evento ocorre na última fração de tempo do ano base, isto é, 31 de dezembro. (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 271-272) Assim, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL apurados em base anual ocorrem apenas em 31 de dezembro de cada ano.” Pelo exposto, afasto a alegação de decurso do prazo decadencial. 11 – Mérito 11.1 O RECURSO DE OFÍCIO 11.1.1 Qualificação da multa A multa qualificada no patamar de 150% é resultado da duplicação da multa regulamentar, na forma preconizada pelo art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 3497DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” A qualificação da multa, por sua vez, é fruto das condutas de sonegação ou de fraude praticadas dolosamente pelo sujeito passivo, na forma definida pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a seguir transcritos: “Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” A autoridade autuante qualificou a multa de ofício, elevando-a ao patamar de 150%, por entender haver fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/64), e mencionou ter sido a simulação um meio para cometimento da fraude. Vejamos as razões consignadas no Termo de Verificação Fiscal: “É o que aconteceu no caso discutido neste termo. As empresas envolvidas simularam uma situação em que a “Vigor Alimentos” poderia amortizar o ágio existente em relação à “Vigor Fábrica”. Porém, somente a “JBS” como sucessora de “Bertin” fazia jus a essa possibilidade. Fl. 3498DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 A manobra realizada configura fraude contra a Fazenda Nacional.” E sobre o alegado intento doloso, assim fundamentou: “Depois de cotejar as considerações transcritas acima com a descrição dos fatos narrados até aqui, fica nítido o fato de a “JBS” ter tido, desde o princípio, a clara intenção de verter o ágio pago pela “Bertin” na aquisição da “Vigor Fábrica”, para a “Vigor Alimentos”, que foi criada especificamente para esse fim. Fica claro que o intuito do repasse foi reduzir os resultados operacionais da “Vigor Fábrica”, que foi incorporada por uma empresa que havia sido criada há apenas um mês. Caso contrário, a “JBS” poderia ter concretizado essa incorporação ela mesma, em 2010. A mudança de ideia da “JBS” evidencia a nova orientação tomada em relação ao ágio em questão. O que se tentou fazer, mediante as operações societárias intragrupo engendradas, foi com que a “Vigor Alimentos”, “vitaminada” com os ativos da “Vigor Fábrica”, reduzisse os seus resultados tributáveis pela amortização do ágio surgido da transação ocorrida entre a “Bertin” e a família MANSUR. Porém, a “Vigor Alimentos” não atendia às condições previstas em lei para a fruição desse beneplácito. Esse ilícito de conduta interferiu, intencionalmente, na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, com a finalidade de reduzir o montante do tributo devido. A conduta adotada pela “Vigor Alimentos”, assim, se enquadra no disposto no Artigo 72, da Lei nº 4.502/64 e justifica a duplicação da multa de ofício nos termos do § 1º, do Artigo 44 da Lei nº 9.430/96.” O enquadramento legal, portanto, foi de fraude, mas, como bem consignou o Acórdão Recorrido, “a autoridade fiscal circunvagou os conceitos de simulação, planejamento tributário abusivo, dolo, sonegação e fraude, para aportar na aplicação ao caso concreto da figura da fraude fiscal (art. 72 da Lei nº 4.502/64)”. As razões apontadas pela autuação são ao meu ver insuficientes à qualificação da multa de ofício, e a tentativa de demonstração do dolo específico na realidade só logra êxito em demonstrar que a operação teve como um de seus efeitos e objetivos permitir a dedução de um ágio que, conforme a própria autoridade autuante, teve origem legítima e seria dedutível caso a JBS tivesse incorporado diretamente a Vigor Fábrica. A autoridade julgadora de piso bem analisou a questão e afastou a qualificação da multa de ofício, pois entendeu ausente a comprovação de dolo específico em cometer ilícito, que não pode ser confundido com a intenção de economizar tributos fundada em divergência de interpretação da legislação. Fl. 3499DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 A análise dos elementos apresentados pela defesa para justificar a operação realizada foi minuciosamente realizada pela autoridade julgadora a quo. Vejamos: “Cumpre de pronto observar que não há registros de documentos inidôneos, empresas fictas, fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza. Noutro diapasão, todos os atos societários foram registrados nos órgãos competentes, assim como na escrituração contábil e fiscal do contribuinte e da investidora e na ECF de ambos. Nos dispositivos legais concernentes à contabilização e à amortização do ágio, aplicáveis à situação versada nos autos, inexiste vedação expressa para as operações societárias adotadas pelas pessoas jurídicas envolvidas. Logo, não há que se falar em fraude fiscal, que, aliás, não pode ser confundido como erro de interpretação da lei. Na fraude, o ato em si é ilícito tendo em vista que o ordenamento jurídico proíbe sua prática O art. 136 do CTN estabelece que “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (grifo nosso). A multa qualificada pressupõe inequívoca ciência da ilicitude pelo agente e o intuito de fraudar a lei através de ato que sabe ser ilícito. Uma das intenção do contribuinte pode ter sido a de reduzir os tributos devidos, tendo ele, no entanto, praticado todos os atos que entendeu válidos e amparados na lei dentro de um planejamento tributário lícito. Se obteve êxito é outro aspecto a ser analisado, mas daí a se afirmar que estaria presente o dolo e configurada a fraude, data vênia, não se comunga desse entendimento. Desde o primeiro atendimento à Fiscalização, durante a auditória, o contribuinte foi transparente e coerente em seus esclarecimentos, sobretudo no que diz respeito a seu entendimento quanto ao amparo legal para aproveitar o ágio. A criação da Vigor Alimentos para esse fim atendeu aos interesses de cunho mercadológico e societário. Por seu turno, a própria Lei nº 9.532/97, no seu art. 8º, versou sobre aspectos relativos à incorporação da controlada pela controladora. No presente caso, ainda que a Vigor Alimentos tenha atuado como veículo na condução do ágio, a fiscalização reconhece-lhe a existência (pagamentos efetuados à família Mansur), a legitimidade dos fundamentos, bem como o direito de a JBS amortizá-lo na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Também se entende não configurada a simulação, já que a constituição do autuado mais de doze meses antes e sua atuação foram a todo tempo justificadas, sendo desconsiderados apenas os efeitos fiscais decorrentes da transferência do ágio da JBS para o autuado. Fl. 3500DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 Todos esses elementos acabam por desnaturar o aspecto ardiloso e artificial que o dolo de fraude embute, uma vez as operações estarem plenamente justificadas em bases concretas e funcionais. Nesse sentido, o Acórdão 1101-001.113, de 03.06.2014 da lavra da ilustre conselheira Edeli Pereira Bessa, que ratificou ou fundamentos do Acórdão 1402-000.802, em decisão assim ementada: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Existindo ágio pago em aquisição de investimento por terceiros, a interpretação equivocada do sujeito passivo acerca da possibilidade de sua amortização não é suficiente para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da amortização daquele valor. (grifo nosso) Enfim, não é porque o ágio foi considerado indedutível que o rearranjo societário que engendrou a sua transferência da JBS para a Vigor Alimentos tivera o objetivo de ilaquear o Fisco. Portanto, reduz-se a multa aplicada de 150% para 75%.” Alguns esclarecimentos e comprovações apresentados pelo contribuinte ainda merecem nota, pois corroboram as conclusões às quais chegou a D. DRJ: “(1) que entre a data de constituição da Impugnante (03.11.2011) e a data da incorporação da Vigor Fábrica (28.12.2012) transcorreram mais de 13 (treze) meses; (2) que entre a data da tentativa frustrada da incorporação da Vigor Fábrica pela JBS (30.09.2010) e a data da efetiva incorporação da Vigor Fábrica pela Impugnante (28.12.2012) transcorreram mais de 24 (vinte e quatro) meses; (3) que a incorporação da Vigor Fábrica não ocorreu em 30.09.2010 por conta de inconsistências na base acionária da Vigor Fábrica, e que tais inconsistências só foram efetivamente sanadas no final do ano-calendário de 2012; (4) que durante o ano-calendário de 2012 foi realizada uma oferta pública de permuta de ações envolvendo ações da controladora JBS e ações da Impugnante, em operação de leilão realizada na BM&F Bovespa, operação societária sofisticada e que demorou mais de 6 (seis) meses para ser efetivamente implementada; e (5) que a oferta pública de permuta não poderia ser realizada com ações da Vigor Fábrica justamente porque no começo do ano-calendário de 2012 ainda persistiam as inconsistências na base acionária da Vigor Fábrica.” Ainda que, na visão deste Conselheiro, não seja necessário haver razões extrafiscais para a adoção de estruturas menos onerosas fiscalmente (pois o intento de economizar tributo não é ilícito), desde que sua adoção não seja simulada, o caso em tela conta Fl. 3501DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 com a comprovação da existência de diversas razões extrafiscais para a escolha da estrutura por meio da qual o ágio viria a ser aproveitado, o que afasta sob qualquer ângulo a imputação de intento doloso em cometer fraude. Nesse cenário em que há diversas justificativas plausíveis para a estrutura adotada, sem falar no notório cenário de divergência jurisprudencial (vide Acórdão 9101- 005.876 de 2021) sobre os casos em que se permite a dedução fiscal do ágio, e mais, tratando-se de aquisição feita às claras, com efetivo sacrifício econômico (tanto na geração do ágio como quando de sua transferência), com fundamento econômico amparado em laudo inquestionado, sendo o ágio gerado em relação entre partes independentes, não vejo comprovação cabal do dolo específico em cometer fraude, cuja demonstração seria necessária à exasperação da multa de ofício. 11.1.2 Responsabilização solidária – Art. 135, III do CTN A autuante, calcada no art. 135, III do CTN, responsabilizou solidariamente pelo crédito tributário todos os integrantes do Conselho de Administração e o Diretor-presidente da contribuinte (Vigor Alimentos) quando da incorporação da “Vigor Fábrica” e à data da ocorrência dos fatos geradores do presente Auto de Infração. A autuação entendeu que tais administradores seriam responsáveis pelos rumos da empresa, nos seguintes termos: “Por último, cumpre informar que os integrantes do Conselho de Administração e o Diretor-Presidente da “Vigor Alimentos” quando da incorporação da “Vigor Fábrica” e à data da ocorrência dos fatos geradores do presente Auto de Infração serão considerados como Responsáveis Tributários Solidários. São eles: • Wesley Mendonça Batista, CPF 364.873.921-20; • Joesley Mendonça Batista, CPF 376.842.211-91; • Gilberto Tomazoni, CPF 341.840.159-72; • Cristiana Arcangeli, CPF 030.629.138-00; • Betânia Tanure de Barros, CPF 385.001.086-49; • Luiz Antonio Rodrigues Elias, CPF 549.900.767-53 e • Gilberto Meirelles Xandó Baptista, CPF 090.973.728-28. Essa responsabilidade solidária decorre do fato de que esses agentes eram os responsáveis pelos rumos que a empresa deveria tomar e, no entanto, não tiveram nenhuma iniciativa no sentido de impedir a amortização dos valores de ágio gerados na operação aqui descrita. Fl. 3502DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 O fundamento legal para caracterizar a responsabilidade passiva solidária está detalhada nos respectivos Termos de Encerramento Consolidado para Responsabilidade Solidária.” Sobre os membros do Conselho de Administração, a autoridade autuante vislumbrou que teriam sob o escopo de sua atuação poderes e deveres de fiscalização que os tornariam responsáveis por alertar a Diretoria sobre o cumprimento da legislação tributária, notadamente de alertar o Diretor-Presidente, que teria coordenado a execução dos atos tidos por ilícitos. O Acórdão Recorrido afastou a responsabilização. Entendeu que a responsabilidade tributária a que diz respeito o art. 135 do CTN poderia em abstrato decorrer tanto de ato culposo quanto de ato doloso, conforme preconizaria o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 e, segundo defende tal parecer, a maior parcela dos Acórdão do E. STJ. A Autoridade Julgadora a quo também asseverou que a 1ª Turma da CSRF possuiria o entendimento de que a aplicação do art. 135 do CTN demandaria a demonstração dos seguintes elementos: “(i) identificação da função exercida pelo pretenso responsável (se diretor, gerente ou representante), bem como os poderes que lhe são atribuídos, e o alcance de seu poder de decisão; (ii) indicação individualizada da conduta que foi realizada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; (iii) estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato do responsável e o nascimento da obrigação tributária; e d) apresentação das provas e indícios que dão suporte às suas conclusões do Fisco.” A DRJ concluiu que não seria necessário demonstrar que os administradores tivessem praticado diretamente o ilícito, mas apenas que o tivessem tolerado quando teriam poderes de interferir para evitar sua ocorrência, ainda que culposamente (atos omissivos culposos). A despeito disso, constatou que a acusação fiscal responsabilizou os membros do Conselho de Administração e o Diretor-Presidente em decorrência do dolo (e não de culpa) atribuído à companhia em praticar fraude fiscal, dolo este que foi completamente afastado pelo Acórdão Recorrido por ocasião da análise da aplicação da multa qualificada. Assim, a premissa em que foi calcada a responsabilização dos administradores restaria também completamente afastada, não podendo subsistir a decorrente responsabilização dos administradores. “Nesse contexto, a imputação de responsabilidade tributária dos integrantes do Conselho de Administração decorre do “dolo da Companhia” em praticar a fraude fiscal que justificou a aplicação de multa qualificada. Tendo se afastado a qualificação da multa pela conclusão alcançada no tópico anterior no sentido de que não restava suficientemente caracterizado o intuito (dolo) de fraude a justificar a aplicação da multa em percentual qualificado, não pode remanescer Fl. 3503DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 a responsabilização tributária dos imputados pelos atos praticados, a qual foi atribuída com fulcro no art.135, III, do CTN, justamente em razão do caráter fraudulento da conduta. Com efeito, se a responsabilidade dos membros da Diretoria – que sequer foi formalizada – pelo aproveitamento indevido do ágio restaria descaracterizada pela ausência do dolo de fraude, pela convicção que demonstraram na regularidade das operações praticadas, com mais forte razão, seria a dos membros do Conselho de Administração, ante a imputação de conduta omissiva de caráter culposo em não alertar aqueles contra a irregularidade no aproveitamento do ágio.” De fato, afastada a premissa base da responsabilização dos administradores (o dolo da própria empresa), deve ser mantido o Acórdão Recorrido. Ouso, contudo, ir além das razões apontadas pelo Acórdão Recorrido. O Acórdão Recorrido admite a possibilidade em abstrato de responsabilização dos administradores não só pela prática de condutas dolosas, como também por culpa, seja tratando-se de condutas comissivas, seja de condutas omissivas como as que se imputa aos membros do Conselho de Administração. Este Conselho, contudo, sedimentou ao longo dos anos o entendimento de que o dolo específico nas condutas imputadas aos administradores deve restar cabalmente demonstrado, até porque, se não demonstrado tal dolo, bastaria o inadimplemento da obrigação tributária para a responsabilização do administrador, entendimento na contramão da Súmula nº 430 do STJ, editada a partir do julgamento do REsp nº 1.101.728/SP sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de Tema nº 97 1 , com entendimento vinculante aos membros deste Conselho. Sob essa ótica, no Acórdão nº 1401-003.735, de 17 de Setembro de 2019, manteve-se a responsabilidade do sócio-gerente pois no caso comprovou-se a prática de inequívoco ato de vontade do Responsável. Vejamos o excerto do voto condutor do acórdão, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva: “Veja, portanto, que o Sr. Ewerton tanto exercia atos de gestão, como deliberou junto com seu outro sócio, a transferência de receitas para empresa constituída por interposta pessoa. Isso, por si só, já é suficiente para a imputação da responsabilidade pessoal, vez que demonstra ato doloso e inequívoco de vontade. Ressalte-se, mais uma vez, que isso foi confessado pelo próprio responsável solidário.” Entendimento análogo, demandando a comprovação do dolo, foi adotado no Acórdão 1301-003.227, de 25 de Julho de 2018, sob a relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. “Antes de qualquer coisa, é preciso que se comprove o dolo das condutas dos sujeitos responsabilizados, o que já foi devidamente afastado pelo Colegiado, ao 1 "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa." Fl. 3504DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 afastar a qualificação da multa de ofício no Acórdão embargado. Todos os atos indicados na fundamentação estavam revestidos de validade formal e material, não se enquadrando como dolo, fraude ou simulação. Em rigor, a operação inteira foi plenamente eficaz, restando sua eficácia afastada apenas perante o Fisco, em razão da ausência de propósito negocial apontado na julgamento embargado.” O Acórdão nº 9101-003.212, da sessão de 08 de novembro de 2017, de relatoria da Conselheira Adriana Gomes do Rêgo, encampa o mesmo posicionamento de que o afastamento da qualificação da penalidade impede a manutenção da responsabilização com base no artigo 135, III do CTN quando o dolo que se imputa aos administradores é o mesmo dolo que ensejou a qualificação da própria multa de ofício. Vejamos o seguinte excerto da ementa: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. AFASTAMENTO DO CARÁTER FRAUDULENTO. Afastada a caracterização do intuito de fraude que justificou a aplicação de multa qualificada, não pode remanescer a responsabilização tributária do administrador pelos atos praticados, a qual foi atribuída em razão do caráter fraudulento da conduta.” A ementa revela que a situação era igual à presente, pois a responsabilização se deu a partir da imputação aos sócios do mesmo dolo que ensejou a qualificação da multa de ofício, de maneira que, afastada a qualificação, resta inviável a manutenção da responsabilização. Muito embora particularmente não vislumbre a nulidade defendida pelos responsáveis, já que houve a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos concatenados logicamente para justificar a responsabilização do Diretor Presidente e do Membros do Conselho de Administração, ainda que restasse mantida qualificação da multa de ofício, penso que também faltou na autuação a individualização da conduta necessária à responsabilização dos administradores com base no art. 135, III do CTN. A exigência de individualização da conduta de cada responsável é matéria pacificada, com seus critérios muito bem delineados pela jurisprudência, conforme verificou-se acima, mas a acusação fiscal pecou pela generalização, optando por distribuir a responsabilidade no atacado entre todos aqueles que tinham havia ocupado assento no Conselho de Administração e ao Diretor Presidente quando da incorporação e da amortização do ágio. Não fosse isso, ainda assim seria inviável responsabilizar os membros do Conselho de Administração, por não se encontrar dentre suas competências a análise da legitimidade e licitude de estruturas e procedimentos sob a ótica fiscal. O art. nº 142 da Lei nº 6.404/76 prevê as competências do Conselho de Administração, órgão competente para a tomada de decisões gerais sobre os negócios da companhia, e não a fiscalizar o potencial cometimento de ilícitos fiscais. “Art. 142. Compete ao conselho de administração: Fl. 3505DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.” A incumbência por tal fiscalização, em verdade, é do Conselho Fiscal, conforme previsão contida no art. 163 da Lei nº 6.404/76 “Art. 163. Compete ao conselho fiscal: I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral; III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; (Vide Lei nº 12.838, de 2013) IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, Fl. 3506DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10303.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10303.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art15 Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 e sugerir providências úteis à companhia; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) V - convocar a assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias; VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia; VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.” Este Conselho já encampou ambos os entendimentos (quanto à necessidade de individualização da conduta e impossibilidade de responsabilização dos membros do Conselho de Administração) no Acórdão nº 1401-002.884, de 2018, nessa parcela decidido por unanimidade de votos seguindo o voto da Relatora Conselheira Lívia de Carli Germano: “RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Membros do conselho de administração de sociedades anônimas não têm poder de execução de atos, não sendo cabível sua responsabilização tributária com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. DIRETORES. Não prevalece a responsabilização de diretores quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração à lei ou a estatutos.” E da Íntegra se extrai: “A leitura das atribuições conferidas pela Lei das S/A a membros do conselho de administração revela que tal órgão se presta a viabilizar, instruir e aconselhar os negócios da companhia, mas jamais a executá-los, já que a efetiva execução dos negócios compete à diretoria, órgão diverso. (...) Recurso voluntário dos responsáveis com cargo de diretoria Fl. 3507DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10303.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10303.htm#art2 Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 No caso, também foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária indivíduos com cargo de diretoria. Embora, em tese, o artigo 135, III, do CTN se aplique a diretores de sociedades, entendo que não é o caso dos autos. Isso porque, para a aplicação do artigo 135, III, do CTN, também é necessário que a autoridade fiscal prove que o diretor em questão efetivamente atuou em fraude à lei, contrato social ou estatutos. Não encontra guarida a responsabilização apenas pelo cargo ocupado. Neste sentido, oriento meu voto para dar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos imputados responsáveis.” Encampou, portanto, naquela ocasião, a visão de que além da matéria fiscal se encontrar fora da alçada do Conselho de Administração, somente atos comissivos cuja competência falta a tal conselho é que poderiam ensejar a responsabilização com base no art. 135, III do CTN. Além de imputar a responsabilidade com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional, a Autoridade Fiscal ainda menciona, genericamente, o disposto no artigo 12, inciso I da Lei nº 8.137/90, a fim de imputar aos administradores uma suposta omissão de informação ou prestação de declarações falsas. “Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;" Consta nas razões da autuação: "Por esse motivo, a conduta dos Administradores/Diretores da Companhia se enquadra no Inciso I, do Artigo 1, da Lei 8.137/90, pois essa conduta resultou em débitos de IRPJ e CSLL declarados a menor apurados em DCTF" Ocorre que a autoridade autuante acaba por confundir o dolo em transmitir informações diversas da interpretação da realidade atribuída pela empresa e seus administradores, conduta rechaçada pela Lei nº 8.137/90, com a mera declaração em conformidade com uma interpretação dos fatos distinta daquela encampada pela autoridade fiscal, mas em conformidade com a interpretação encampada pelo Contribuinte. Esta última que se verificou in casu, não se encontra tipificada como crime contra a ordem tributária. Como não houve declaração falsa, mas mera interpretação divergente da fiscalização que resultou em apuração de base de cálculo distinta da verificada, o dispositivo legal tampouco dá azo à responsabilização pessoal dos administradores pelo crédito tributário. Ressalva-se, contudo, a incompetência deste Conselho para tratar propriamente da representação fiscal para fins penais, conforme entendimento sumulado no verbete de nº 28: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Fl. 3508DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12.07.2010, DOU de 14.07.2010). Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. 11.2 O RECURSO VOLUNTÁRIO 11.2.1 A dedutibilidade do Ágio Conforme expusemos com minúcias no Relatório, a autuação não decorreu de questionamentos sobre a legitimidade do ágio (apurado quando da aquisição da Vigor Fábrica pela Bertin, antes da compra e incorporação da Bertin pela JBS), mas do entendimento de que sua transferência da JBS para a Vigor Alimentos mediante integralização das ações da Vigor Alimentos com as ações da Vigor Fábrica impediria a dedução fiscal do ágio. Segundo a fiscalização, a JBS teria legitimidade para aproveitar o ágio se tivesse incorporado a Vigor Fábrica, mas a Vigor Alimentos não preencheria as condições para gozo desse direito. Vale a pena transcrever novamente o seguinte excerto do TVF: “Na situação posta, as operações societárias engendradas pelo grupo econômico tiveram como objetivo aproveitar-se da amortização do ágio pago pela empresa “Bertin” e gerado quando da aquisição da “Vigor Fábrica”. E o ponto de partida para tal apropriação do ágio deu-se com o aumento de capital da “Vigor Alimentos”, com a transferência das ações da “Vigor Fábrica”, que se encontravam em poder da “JBS”. Conclui-se, por conseguinte, que o ágio inicialmente pago pela empresa “Bertin” foi transferido indevidamente para a empresa fiscalizada. Ora, o ágio foi efetivamente pago pela empresa “Bertin” e não pela “Vigor Alimentos”. Portanto, o ativo (ágio) decorrente da aquisição de ações haveria de ser contabilizado na empresa “JBS”, posterior adquirente da “Bertin” e não na “Vigor Alimentos”, que apenas recebeu essas ações.” (...) Resta incontestável, portanto, que o previsto no Artigo 385 do RIR/99 não é aplicável à “Vigor Alimentos”, pois a empresa fiscalizada não comprou a “Vigor Fábrica”, que foi usada para a conferência de bens na subscrição das suas ações. As ações da “Vigor Fábrica” foram consideradas pelo seu valor “cheio”, isto é, pelo seu valor de patrimônio líquido mais o ágio que foi pago quando de sua aquisição pela empresa “Bertin”, ou seja, a “Vigor Alimentos” não pagou sequer um centavo a mais por essas ações. Fl. 3509DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 É a “JBS”, que comprou e incorporou a “Bertin”, a empresa que atende e, por conseguinte, pode usufruir das disposições contidas nos Artigos 385 e 386 do RIR/99. (...) As maiores provas de que não aconteceram as condições para que o “Vigor Alimentos” pudesse amortizar o ágio são o fato de ela não ter despendido qualquer valor do seu ativo para pagar as ações da “Vigor Fábrica” e, mais ainda, o fato de a “JBS” não ter apurado ganho de capital na transação de conferência de bens. Ainda mais, a “Vigor Alimentos” sequer tinha em seus ativos o montante necessário para pagar o ágio em discussão.” A acusação, portanto, tem como premissa a legitimidade da transferência do ágio registrado na Bertin para a JBS (o que ocorreu quando a JBS incorporou a Bertin - original/real adquirente das ações da Vigor Fábrica) mas vedação da transferência do ágio contabilizado na JBS para a Vigor Alimentos. Verifica-se que a acusação cai em contradição ao admitir que esse mesmo ágio, considerado indedutível na Vigor Alimentos, seria dedutível na apuração do resultado tributável pela JBS, pois também a JBS não foi a real e original adquirente da Vigor Fábrica, recebendo tal ágio como decorrência da aquisição e incorporação da Bertin, esta sim a adquirente real e original do investimento com ágio. Embora uma operação tenha ocorrido internamente ao próprio grupo e a outra entre partes independentes, não deixou de haver transferência do mesmo ágio a parte distinta da “real adquirente” em ambos os casos, que portanto merecem tratamento equivalente. O mero fato de que a integralização do capital da Vigor Alimentos com as quotas da Vigor Fábrica se deu pelo valor patrimonial desta última (que nos registros contábeis da JBS computava o ágio) é também irrelevante para determinar a dedutibilidade do ágio, que compunha o valor patrimonial da Vigor Fábrica. Muito pelo contrário, a eventual integralização das quotas com eventual novo ágio é que fatalmente seria objeto de questionamento da autoridade autuante, que certamente afirmariam tratar-se de “ágio interno” indedutível. Como bem pontua o Conselheiro Luís Flávio Neto ao relatar o Acórdão nº 9101- 003.468, de 2018, a transferência do ágio, assunto já polêmico quando da edição da Lei nº 12.973/2014, não foi vedada nem sofreu inovação por esse diploma legal. “Note- se que, em 2014, o legislador mais uma vez manifestou a sua decisão sobre a apuração e o aproveitamento do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. O legislador teve a oportunidade para aprimorar o sistema jurídico de forma a reduzir o contencioso com nova regulamentação quanto às exigências para a amortização do ágio. Tal decisão legislativa restou bastante aclarada em relação a discussões como a demonstração do valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura (agora a lei exige a elaboração de um laudo Fl. 3510DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 específico e em determinado prazo, o que não existia anteriormente)2 e a validade do “ágio interno” (agora a lei veda a apuração de ágio na aquisição de investimento relevante realizada entre partes dependentes, o que não existia anteriormente) 3 . O silêncio do legislador, na reforma de 2014, em relação a temas igualmente contenciosos, como o da transferência de investimento com ágio analisado nos presentes autos, pode ser compreendido como inexistência de oposição às possíveis restruturações societárias que o participar venha a sofrer. Referido silêncio pode ser considerado como reconhecimento do direito de auto- organização garantido ao particular pelo princípio da livre iniciativa, de forma que não haverá nenhuma sanção a isso no que concerne ao aproveitamento do ágio legitimamente apurado na operação originária de aquisição de investimento relevante. Trata-se de um silêncio eloquente.” Como bem concluiu o próprio Acórdão Recorrido, o direito de auto-organização é garantido aos contribuintes e, no caso em questão, todos os atos praticados e declarados estavam em conformidade com a lei, produziram os seus efeitos próprios e não houve questionamento do propósito negocial das operações em tela. “De pronto, não se nega aos agentes econômicos a possibilidade de organizar seus negócios da maneira que lhes aprouver. No caso, os ganhos objetivados com as operações realizadas pela JBS não estão sendo desconsiderados pela Administração Tributária, ou mesmo questionados. A problemática levantada refere-se exclusivamente ao ato de amortização do ágio pela Vigor Alimentos, após incorporar a Vigor Fábrica. Cumpre ressaltar que não se estão a questionar as operações de reorganização societária e a existência de propósito negocial. Nem mesmo se questiona a formação do ágio. Realmente, diante das operações realizadas, vislumbram-se razões de cunho societário e operacional, até mesmo legal, para quase todas as operações efetuadas. É possível verificar que houve, sim, um planejamento organizacional do grupo, inclusive, para levar a efeito as operações desejadas.” De outra parte, cumpre salientar que a Lei nº 9.532/97 não teve como objetivo gerar um benefício. Seu objetivo, na verdade, era coibir engenharias societárias para nela se enquadrarem. É o que se extrai de sua exposição de motivos, na qual resta patente a preocupação com circunstâncias semelhantes a que ora se enfrenta:” (grifo no original) 2 Com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.973/2014, o art. 20 do Decreto-lei n. 1.598/76 passou a contar com o seguinte dispositivo: “§ 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação”. 3 Vide Lei n. 12.973/2014 prevê, art. 22: "Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. (Vigência)" Fl. 3511DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 A oposição da instância a quo acerca da dedutibilidade do ágio consiste na visão de que a JBS seria a real investidora/real adquirente (ao menos por ter incorporado o acervo da real adquirente Bertin), e que ela não teria unido seu acervo com o acervo patrimonial da investida Vigor Fábrica substancialmente, mas apenas formalmente, por meio da Vigor Alimentos, de maneira que não teria se processado a extinção por absorção patrimonial do investimento na Vigor Fábrica conforme demandariam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, em virtude da subsistência da JBS (real investidora) como pessoa jurídica segregada do acervo da Vigor Fábrica. Entretanto, não só inexiste na lei (9.532/97) a exigência de união da pessoa jurídica alcunhada de “real investidora” com a investida, como a própria JBS não seria a real investidora em questão. A “real investidora” seria a Bertin, mas nem por isso a fiscalização entendeu que o ágio teria sido extinto com a incorporação da Bertin pela JBS. Ademais, a não incorporação da Vigor Fábrica diretamente pela JBS decorreu tanto de dificuldades operacionais, conforme já exposto no relatório, com também do interesse mercadologicamente justificável (notadamente tratando-se de Sociedade Anônima de Capital Aberto) de manter em pessoas jurídicas distintas negócios distintos: a incorporação da Bertin pela JBS uniu acervos dedicados ao mesmo ramo (a cadeia agroindustrial de proteína animal) enquanto que uma eventual incorporação da Vigor Fábrica “contaminaria” esse acervo com os riscos inerentes à cadeia agroindustrial de laticínios, o que poderia ser prejudicial tanto às sociedades em questão como também aos investidores no mercado acionário pela dificuldade de valoração de cada um desses negócios. Também ficou claro que a Vigor Alimentos não era mera sociedade vazia e havia sido constituída em 03/11/2011, após a tentativa frustrada de incorporação da Vigor Fábrica pela JBS, e 12 meses antes da incorporação pela Vigor Fábrica. E mais, a integralização do capital da Vigor Alimentos com as quotas da Vigor Fábrica conforme o valor patrimonial registrado na JBS não enseja a apuração de ganho de capital pela JBS. Eventual ganho de capital correspondente a todos e quaisquer sobrepreços pagos na aquisição da Vigor Fábrica tem como contribuintes os proprietários das ações da Vigor Fábrica quando de sua alienação para a Bertin (família Mansur), que ocorreu anos antes. Portanto, impertinente a alegação da Vigor Alimentos, de que a ausência de apuração de Ganho de Capital pela JBS corroboraria a impossibilidade de dedução do ágio legitimamente gerado anteriormente. Verifico, portanto, impertinentes os óbices levantados pela autuação à dedução do ágio, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário. 11.2.2 – Intimação na pessoa do advogado Fl. 3512DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 Pleiteia o contribuinte que as intimações pessoais sejam realizadas na pessoa de seu patrono. O pedido, contudo, encontra óbice na Súmula CARF nº 110, de aplicação vinculante aos membros deste Conselho, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. “Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017.” Assim, nego provimento ao pedido. 12 – Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício para negar-lhe provimento e para conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento afastando as glosas de dedução das amortizações do ágio, mas negando o pleito de intimação na pessoa do advogado. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque O presente processo trata de lançamentos tributários decorrentes do fato de a empresa autuada VIGOR ALIMENTOS ter deduzido, na apuração do IRPJ e da CSLL, despesas com a amortização de ágio que não foi pago com o seu esforço econômico, mas sim transferidos de outra empresa do mesmo grupo econômico, a JBS. A fiscalização entendeu que houve dolo do Fl. 3513DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 contribuinte, pelo que qualificou a multa de ofício e imputou responsabilidade ao diretor- presidente e aos membros do Conselho de Administração da empresa autuada. A decisão recorrida manteve a exigência dos tributos, mas entendeu que não havia sido configurado o dolo do contribuinte, o que levou à exoneração da qualificação da multa de ofício. Considerando que o fundamento da imputação de responsabilidade foi o “dolo da empresa” e que esse dolo foi afastado no julgamento, a decisão recorrida também afastou a imputação de responsabilidade. Essa decisão deu ensejo ao presente recurso de ofício. No presente julgamento, o Ilustre Relator negou provimento ao recurso de ofício, confirmando que não houve o dolo apontado pela fiscalização e confirmando que a ausência do dolo deve levar à exoneração da qualificação da multa de ofício e da imputação de responsabilidade tributária. Em meu voto, eu acompanhei o voto do relator para negar provimento ao recurso de ofício, mas divergi de um de seus fundamentos para afastar a responsabilidade tributária, pelo que pedi a oportunidade de fazer a presente declaração, para que fique registrada nos autos. A decisão recorrida adotou o entendimento de que a responsabilidade tributária pode ser imputada ao dirigente de uma empresa, nos termos do artigo 135 do CTN, quando este pratica uma infração legal, dolosa ou culposa, no exercício dessa administração. No voto do Ilustre Relator, este estabeleceu que essa imputação de responsabilidade exige a demonstração de que o administrador cometeu uma infração dolosa, afastando a possibilidade de imputação quando a infração do administrador é culposa, como seria na espécie. Sobre esse fundamento adicional trazido pelo relator é que recai a minha divergência. De fato, o texto do artigo 135 do CTN exige apenas que o administrador cometa “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” e sabemos que uma infração de lei pode ter natureza dolosa ou culposa. O entendimento de que é necessária a demonstração de cometimento de infração legal dolosa do administrador, para disparar esse dispositivo, dá-se por uma interpretação restritiva da norma que, no meu entendimento, não possui razão de ser. Entendo que a negligência, a imprudência ou a imperícia do administrador que, ao agir assim, comete uma infração legal no exercício da administração da empresa, atrai para a sua pessoa a responsabilidade tributária da empresa, da mesma forma quando a conduta do administrador é dolosa, nos termos do artigo 135 do CTN. No presente julgamento, o Ilustre Relator deu provimento ao recurso voluntário, afastando a glosa das deduções da amortização do ágio, por entender que não há óbice para que o ágio, reconhecidamente legítimo para ser amortizado pela JBS, seja transferido para uma outra empresa do mesmo grupo, ainda que por meio da utilização de uma empresa veículo. Em meu voto, eu divergi do voto do relator para negar provimento ao recurso voluntário, pelo que também pedi a oportunidade de fazer a presente declaração, para que fique registrada nos autos os meus fundamentos. A questão tem como cenário jurídico o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, combinados com os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1977. A interpretação literal dessas normas Fl. 3514DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 autoriza afirmar que o ágio na aquisição de participação societária deve ser escriturado de forma segregada para que possa ser considerado na apuração de eventual ganho ou perda de capital por oportunidade da alienação ou liquidação do investimento. A exceção a essa regra ocorre quando a empresa investidora absorve o patrimônio da empresa da qual detém participação societária (e vice-versa), ocasião em que o ágio pode ser deduzido na apuração do lucro real. Portanto, a amortização do ágio sem que haja a liquidação do bem adquirido é uma exceção à regra e o texto normativo que a estipula deve ser assim interpretado. Na espécie, o ágio foi anotado quando a BERTIN S.A. adquiriu a GOUL PARTICIPAÇÕES LTDA. Em seguida, a JBS S.A. absorveu a BERTIN S.A. e anotou o ágio em seu benefício, o que foi reconhecido pela fiscalização. Contudo, é incontroverso o fato de que a VIGOR ALIMENTOS não absorveu o patrimônio da JBS S.A., ou vice-versa. Assim, não há situação fática que sustente a aplicação dos referidos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. O contribuinte defende a tese de que o direito à dedução do ágio anotado pela JBS S.A. teria sido transferido para a VIGOR ALIMENTOS. Todavia, não há previsão legal para essa alegada transferência. O contribuinte tenta dar uma interpretação deveras extensiva para o texto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, o que não é permitido dentro da técnica da hermenêutica jurídica, quando a regra em tela tem natureza de exceção. Embora a vedação à interpretação extensiva de regras de exceção seja elementar na ciência jurídica, vou buscá-la em uma fonte jurisdicional, para tê-la em redobrada legitimidade, no caso, a decisão do REsp 853086/RS, relatada pela Ministra Denise Arruda, de cuja ementa transcrevo o seguinte excerto: 9. Ademais, relativamente à Lei 6.681/79, a qual estabeleceu ressalva à fiscalização dos médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças Armadas, saliente- se que, em se tratando de regra de exceção, torna-se inviável a utilização de exegese ampliativa ou analógica. É inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. 10. "As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos, ob. cit., pp. 225/227). [...] 12. Por fim, ressalte-se que a Administração Pública, direta ou indireta, somente pode atuar dentro dos limites da lei, de maneira que a ausência de previsão legal há de ser interpretada como ausência de liberação para o exercício de poder jurídico. Desse modo, "em atendimento ao princípio da legalidade estrita, o administrador público, na sua atuação, está limitado aos balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação extensiva ou restritivamente à norma, quando esta assim não permitir" (AgRg no REsp 809.259/RJ, Rei. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.10.2008). Além de não possuir previsão legal, a tese do recorrente esbarra em uma impossibilidade material, a ver. Fl. 3515DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 O Código Civil Brasileiro, no seu artigo 997 4 , III, permite que o capital da sociedade empresária seja compreendido por qualquer espécie de bens, desde que suscetíveis de avaliação pecuniária. Esse dispositivo legal não menciona, mas é certo que a expressão "qualquer espécie de bens" não é absoluta, pois o bem indicado para compor o capital social de uma sociedade deve ser disponibilizado pelo seu proprietário e sabe-se que há bens indisponíveis, em razão de lei ou em razão de sua própria natureza. Na ciência jurídica, tais bens são denominados “fora de comércio”. Por exemplo, não se pode integralizar o capital de uma sociedade com um automóvel se ele tiver sido declarado indisponível por meio de uma decisão judicial. Também, por exemplo, não se pode fazer uma integralização de capital com o conhecimento em Direito detido pelo pretendido sócio, por ser impossível destacá-lo da pessoa que o detém. Nesses casos, a eventual cláusula contratual correspondente não teria validade jurídica. Na espécie, não há dúvida de que as ações da VIGOR FÁBRICA são bens e podem ser alienados. Também não há dúvida de que o ágio é um bem, mas perquire-se se ele pode ser alienado. Para tanto, é necessário um aprofundamento quanto a sua natureza. Saliente-se que aquilo que temos chamado aqui de "ágio" não é o recurso financeiro dado a mais do valor patrimonial das ações da VIGOR FÁBRICA, isso é apenas a sua medida. Tampouco é o registro contábil desse valor. O que temos chamado de "ágio" é uma expectativa de direito, oponível contra o Fisco, de pagar menos tributo no momento da alienação ou liquidação das ações da VIGOR FÁBRICA (artigo 33 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) ou de pagar menos tributo se houver a absorção do patrimônio da VIGOR FÁBRICA pela sua adquirente (artigo 7º Lei nº 9.532/1997), ou o contrário (artigo 8º da mesma lei). Trata-se de uma expectativa, pois o direito, na verdade, somente surge quando atendidas as condições legais. Em razão de ser criado por uma lei, em que são estipuladas condições para o seu exercício, o que temos chamado de "ágio" é um bem jurídico condicionado, ou seja, uma expectativa de direito que somente ganha concretude mediante o atendimento das condições estipuladas nas leis que a criou. Por ser oponível apenas contra o Fisco, o "ágio" é bem jurídico condicionado de natureza tributária. Saliente-se, ainda, que as condições legais para o surgimento do direito subjetivo somente pode ocorrer uma única vez (artigo 33 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) e somente pode haver a absorção de um patrimônio entre adquirente e adquirida apenas uma única vez. Assim, o "ágio" é um bem que se exaure no momento em que surge. Em resumo, o "ágio" é uma expectativa de direito condiciona que se exaure no momento de sua realização e, sendo assim, é um bem indisponível, pela sua própria natureza, não sendo apto a integralizar capital social subscrito. Em razão dessa sua natureza, as normas contábeis brasileiras determinam que o registro do "ágio" com fundamento em expectativa de rentabilidade futura seja escriturado como 4 Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; Fl. 3516DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-006.269 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720136/2019-32 um "ativo fiscal diferido", nos termos dos itens 5 e 32A do Pronunciamento Técnico CPC 32, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Tributos sobre o Lucro, verbis: 5. Os seguintes termos são utilizados neste Pronunciamento com os significados especificados: [...] Ativo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado a: (a) diferenças temporárias dedutíveis; (b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e (c) compensação futura de créditos fiscais não utilizados. [...] 32 A. Se o valor contábil do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) que surgir de combinação de negócios for menor do que a sua base fiscal, a diferença dá margem a ativo fiscal diferido. O ativo fiscal diferido advindo do reconhecimento inicial do ágio será reconhecido como parte da contabilização de combinação de negócios na medida em que for provável que estará disponível lucro tributável contra o qual a diferença temporária dedutível poderá ser utilizada. A fiscalização admitiu que a JBS S.A. era titular do "ágio". Mas é inquestionável o fato de que nunca houve absorção patrimonial entre as entidades JBS S.A. e VIGOR ALIMENTOS, o que implica dizer que a VIGOR ALIMENTOS nunca adquiriu o direito de reduzir o pagamento de tributos em razão do artigo 7º Lei nº 9.532/1997. Portando, a VIGOR ALIMENTOS não pode deduzir as correspondentes amortizações. Com esses fundamentos, voto por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 3517DF CARF MF Original

score : 1.0
10412543 #
Numero do processo: 10140.720042/2011-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2008 AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve se conhecer do recurso voluntário quando ausente nos autos procuração conferindo poderes de representação ao advogado que o subscreveu.
Numero da decisão: 2004-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dado o vício na representação do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2008 AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve se conhecer do recurso voluntário quando ausente nos autos procuração conferindo poderes de representação ao advogado que o subscreveu.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10140.720042/2011-81

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060597

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2004-000.160

nome_arquivo_s : Decisao_10140720042201181.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10140720042201181_7060597.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dado o vício na representação do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10412543

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395628240896

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-12T19:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-12T19:54:37Z; Last-Modified: 2024-01-12T19:54:37Z; dcterms:modified: 2024-01-12T19:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-12T19:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-12T19:54:37Z; meta:save-date: 2024-01-12T19:54:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-12T19:54:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-12T19:54:37Z; created: 2024-01-12T19:54:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2024-01-12T19:54:37Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-12T19:54:37Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10140.720042/2011-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.160 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ROSIMEIRE CRISTINA VIDOVIX NUNES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/08/2008 AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve se conhecer do recurso voluntário quando ausente nos autos procuração conferindo poderes de representação ao advogado que o subscreveu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dado o vício na representação do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamentos para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (DEBCAD 37.322.091-4), dos segurados (DEBCAD 37.322.095-2) e das contribuições devidas a terceiros (DEBCAD 37.322.096-0), incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra na construção civil. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 60/64. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 26/30. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR julgou o lançamento procedente às fls. 114/121, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 42 /2 01 1- 81 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.160 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720042/2011-81 Data do fato gerador: 30/08/2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo, espólio de Rosimeire Cristina Vidovix, apresentou recurso voluntário às fls. 245/249. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O sujeito passivo, espólio de Rosimeire Cristina Vidovix, tomou ciência do acórdão de impugnação na pessoa de seu herdeiro e inventariante, o Sr Germano Henrique Vidovix Nunes, em 13/4/17 (fl. 242) e apresentou seu recurso tempestivamente em 9/5/17 (fl. 245), por meio da peça subscrita pelos então advogados Dr. Darci Cristiano de Oliveira e Dr. Ernandes José Bezerra Júnior, consoante se nota de fl. 249. Todavia, informou a unidade de preparo da RFB que embora intimado, não houve a apresentação, por parte do herdeiro e inventariante, da eventual procuração outorgando poderes aos signatários de seu recurso. Nesse sentido, transcorridos mais de 6 anos da intimação sem que ela, aparentemente, houvesse sido atendida, o não conhecimento do recurso, por vício na representação, é medida que se impõe. Forte no exposto, NÃO CONHEÇO do recurso dado o vício na representação do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 272DF CARF MF Original

score : 1.0
10413914 #
Numero do processo: 19515.001703/2010-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS OU PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. No recurso de natureza especial é inviável a reapreciação de fatos ou provas, sendo instrumento aviado para uniformizar exclusivamente a aplicação do direito.
Numero da decisão: 9202-011.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Regis Xavier Holanda. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS OU PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. No recurso de natureza especial é inviável a reapreciação de fatos ou provas, sendo instrumento aviado para uniformizar exclusivamente a aplicação do direito.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.001703/2010-63

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060748

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.130

nome_arquivo_s : Decisao_19515001703201063.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 19515001703201063_7060748.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Regis Xavier Holanda. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

id : 10413914

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395665989632

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-20T18:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-20T18:46:34Z; Last-Modified: 2024-02-20T18:46:34Z; dcterms:modified: 2024-02-20T18:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-20T18:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-20T18:46:34Z; meta:save-date: 2024-02-20T18:46:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-20T18:46:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-20T18:46:34Z; created: 2024-02-20T18:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-02-20T18:46:34Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-20T18:46:34Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.001703/2010-63 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-011.130 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 30 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS OU PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. No recurso de natureza especial é inviável a reapreciação de fatos ou provas, sendo instrumento aviado para uniformizar exclusivamente a aplicação do direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Regis Xavier Holanda. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e-fls. 967/994) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 03 /2 01 0- 63 Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001703/2010-63 estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho fundamentado de admissibilidade parcial (e-fls. 1.005/1.007) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarada em sessão de 11/08/2021, no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que negou provimento ao recurso, consubstanciada no Acórdão CARF n.º Acórdão n.º 2202-008.514 (e-fls. 953/959), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Incidência da contribuição social sobre os valores que são repassados pela associação aos seus associados transportadores rodoviários autônomos”, cuja ementa do recorrido no que se relaciona ao tema em destaque e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COMO ASSOCIAÇÃO. EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. Deve a empresa tomadora de serviços, ainda que organizada sob a forma de associação, recolher a contribuição previdenciárias sobre a remuneração paga a transportadores autônomos. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF, consubstanciada no Acórdão n.º 2301-002.640, Processo n.º 11831.002293/2007-88 (e-fls. 996/1.001), cujo aresto colaciona a seguinte ementa no essencial: EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEUS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aferição indireta do fato gerador não pode ser feita de forma indiscriminada pela fiscalização tributária. A ausência dos elementos necessários para constatação do tributo acarreta a nulidade da aferição indireta e o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 177/229), após notificado em 22/06/2010, insurgindo-se contra lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 63/75), o qual constituiu crédito tributário compreendendo as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais (taxistas associados) que prestaram serviços para a pessoa jurídica autuada, relativas a competências de 01/2007 a 10/2007. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001703/2010-63 Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 16-29.547 – 11ª Turma da DRJ/SP1 (e-fls. 531/567), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, manter o crédito tributário, julgando improcedente o pedido deduzido na impugnação. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 583/622), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, objeto do recurso especial de divergência ora em análise e anteriormente relatado. Do contexto da análise de Admissibilidade pela Presidência da Câmara Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu parcialmente o recurso especial dando seguimento a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados (e-fls. 1.005/1.007). Importa anotar que, também, indicou-se para rediscussão, embora não admitida, a matéria “aplicação de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício”. O despacho de admissibilidade informa que inexistiu a demonstração da divergência para seguimento do Recurso Especial no particular, até porque tal tema não foi abordado na decisão recorrida, como se verifica do voto condutor, não restando prequestionada a matéria. Inexistiu interposição de agravo para o tema, de modo que a matéria resta definitivamente superada não sendo objeto de apreciação neste voto. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar integralmente o lançamento indicado no Auto de Infração DEBCAD 37.287.638-2. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma já informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria “incidência da contribuição social sobre os valores que são repassados pela associação aos seus associados transportadores rodoviários autônomos”. Sustenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, considerando que o correto é entender ser o recorrente uma associação civil, sem finalidade lucrativa, tendo em vista ser uma mera mandatária dos seus associados – taxistas –, que prestam serviços de transporte de passageiros, não ocorrendo prestação de serviços dos taxistas (associados) para a associação, de modo que não houve fato gerador de contribuições. Para tanto, faz referência a todo conjunto probatório dos autos e requer a interpretação da legislação tributária no sentido vindicado conforme paradigma, o que afastaria o lançamento. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001703/2010-63 Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.009/1.022) a parte interessada (Fazenda Nacional) sustenta, no mérito, teses opostas as do recorrente e convergentes com as razões de decidir da decisão recorrida. Quanto ao conhecimento do recurso especial, no que foi admitido, não se manifesta. Requereu, ao final, a manutenção do venerando acórdão recorrido com o não provimento do recurso especial. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise a partir da regulamentação constante no RICARF. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, ao meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outros requisitos também são observados, entretanto, o mais importante dos pressupostos processuais para o específico recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, não foi observado. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001703/2010-63 Não há a comprovação da divergência jurisprudencial por inexistir similitude fático-jurídica ou equivalência suficiente entre a análise fática do acórdão recorrido e do acórdão paradigma para ensejar o conhecimento. Explico. O despacho de admissibilidade parcial acolheu a rediscussão da matéria a partir do precedente, ambos abaixo destacados: Matéria: “incidência da contribuição social sobre os valores que são repassados pela associação aos seus associados transportadores rodoviários autônomos” Paradigma (1): Acórdão 2301-002.640 O acórdão recorrido (e-fls. 953/959), em síntese, quanto a matéria admitida, emoldura como premissa fática na sua análise soberana do contexto de fato o seguinte: Que o recorrente é uma associação voltada para fins econômicos; Que ela teve suspensa sua isenção relativa ao IRPJ e CSLL por meio da publicação do Ato Declaratório Executivo 247/10, da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, por ter, alegadamente, deixado de cumprir os requisitos legais; Que o Termo de Credenciamento nº 12, c/c Decreto do Município de São Paulo 43.834/03, não autorizou o recorrente a operar, executar ou explorar o serviço de transporte individual de passageiro; Que sentença judicial (processo 053.07.112577-6, na 12ª Vara de Fazenda Pública do TJ/SP) conclui pela finalidade econômica do recorrente; Que o recorrente firmava ‘convênios’, com características contratuais, para prestação de serviços de transporte diretamente com terceiras pessoas jurídicas, e que para desincumbir-se de tal feito utilizava-se dos prestadores de serviços taxistas a ele vinculados, que recebiam repasses por tais atividades, na medida da execução de seus trabalhos e de atendimentos dos chamados no rádio táxi, sendo tomadora de serviços autônomos (contribuintes individuais). Diante do quadro fático delineado o voto condutor da decisão recorrida fundamenta e motiva suas razões de decidir interpretando a legislação tributária, nestes termos: Que, a partir dos elementos de fato, o recorrente é uma associação voltada para fins econômicos, equiparando-se à empresa, logo não poderia se revestir de tal forma (precisaria ser uma cooperativa, o que não era o caso), na disciplina do Código Civil de 2002 (art. 53), não mais se aplicando o art. 22 do revogado Código Civil de 1916; Que, na qualidade de tomadora de serviços de autônomos (contribuintes individuais, na forma do art. 12, V, ‘g’ da Lei 8.212/91), bem como por ser equiparada à empresa, conforme regra o art. 15 da Lei 8.212/91, diante da disciplina do Decreto 3.048/99, no §4º do seu art. 201, está sujeita a tributação, sendo que a última norma citada dispõe que a contribuição paga pela empresa tem por base a consideração de que a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário – na espécie, taxistas – corresponde a vinte por cento do rendimento bruto, o que foi devidamente observado nos cômputos fiscais, restando adequado o suporte tanto fático, quanto jurídico. Para comprovar uma alegada divergência, o recorrente apresentou, a partir do acórdão recorrido paragonado, o seguinte trecho para cotejo: (...) na qualidade de associação tomadora de serviços de autônomos, é a contribuinte equiparada à empresa, conforme regra o art. 15 da Lei 8.212/91, e que o Decreto 3.048/99, no § 4º do seu art. 201, dispõe que a contribuição paga pela empresa tem por base a consideração de que a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário – na espécie, taxistas – corresponde a vinte por cento do rendimento bruto, o que foi devidamente observado nos cômputos fiscais. Em outras palavras, há adequado suporte tanto fático, quanto jurídico, para a autuação combatida. (...) Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001703/2010-63 Do paradigma o recorrente transcreve o excerto a seguir como precedente oposto para o comparativo: (...) Porém, como fica claro da análise dos autos, a recorrente funcionava como uma captadora de clientela para os seus associados, onde estes, em regime de cooperação, atendiam aos eventuais passageiros. Não houve, portanto, prestação de serviços diretamente à recorrente ou mesmo relação jurídica entre o contribuinte e os motoristas que atendiam as chamadas, recebendo, inclusive, as importâncias pelas "corridas" diretamente dos passageiros. É dizer: a recorrente é associação civil, em que seus associados atuam no ramo de transporte de passageiros (taxistas), sem finalidade lucrativa ou econômica em relação à entidade associativa, tendo por objetivo principal a disponibilização de meios de contato não onerosos aos seus associados, possibilitando-lhes a prestação de serviços comuns de rádio táxi aos passageiros, ou seja, sequer se aproxima do conceito de sociedade empresarial. (...) A principal atividade desenvolvida pela recorrente em benefício dos seus associados é a manutenção permanente de uma central de chamadas telefônicas, a fim de representar (mandatária) os associados perante os contratantes (terceiros pessoa física ou jurídica) dos serviços de transporte de passageiros, os quais são efetivamente prestados pelos associados da recorrente (taxistas) sem qualquer subordinação jurídica. Ocorre que, sem precisar transcrever todo o acórdão recorrido, pode-se dizer de sua leitura que dele se entende, a partir do reporte dos fatos, incluindo aí a análise mais detida de contratos de convênios (que teriam características verdadeiramente contratuais) e da suposta relação associativa, haver finalidade econômica na associação e restar desvirtuado o seu propósito estatutário. Isto por força da sistemática de contratação da prestação de serviços ofertados pela própria associação para terceiros (conveniados). A própria associação seria a prestadora dos serviços com fins econômicos para otimizar rendimentos dos taxistas tidos por associados de quem se tomava o serviço. Havendo, por conseguinte, desvirtuamento da associação por existir uma espécie de abuso de forma a apontar para a tributação com a equiparação à empresa. Noutro vértice, o acórdão paradigma revela uma análise probatória diversa, sem mencionar qualquer espécie de abuso de forma, e sem constar que a análise probatória seja a mesma (fiscalizações diferentes), indicando-se não existir a finalidade econômica. A inexistência de fins econômicos seria extraída a partir do estatuto da associação e relato quanto a sistemática de funcionamento do denominado sistema de chamado de “rádio táxi” (que serviria para captação de clientela numa espécie de cooperativismo). Por isso, não se aplicaria a tributação, considerando não haver a tomada de serviço, mas uma espécie de cooperativismo. Não consta ter havido um aprofundamento quanto a natureza dos contratos de convênio, a despeito de dizer que a fiscalização daqueles autos teria reconhecido o cooperativismo a partir do momento em que afirma que, para cada cooperado (taxista) “os valores apontados são individuais em função da remuneração auferida pelo taxista no mês”. Os taxistas seriam cooperados e, por isso, a associação não seria prestadora de serviço para empresas conveniadas. Logo, se a associação não era prestadora de serviço, ela não era tomadora de serviços. Os prestadores de serviço seriam os próprios taxistas, daí uma espécie de cooperativismo por meio da associação. Em análise correta, a divergência quanto “ao direito” não se revela. Ora, a despeito do paradigma tratar de processo do próprio ora recorrente, entendeu-se que os motoristas autônomos (taxistas associados) não prestavam serviço à associação (recorrente) – a associação não era tomadora de serviço –, por circunstância fático- Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001703/2010-63 probatória daquele processo paradigma, inclusive não sendo reconhecido, pela Turma paradigmática, que a associação estaria voltada para fins econômicos e, ao meu perceber, não analisando a turma do precedente a efetiva natureza jurídica dos convênios e demais outras peculiaridades quanto a sistemática da operação e provas da verdade real (o acórdão recorrido relata perda de isenção, sentença judicial afirmando finalidade econômica, termo de credenciamento municipal não autorizativo). A análise do paradigma, pelo que se lê, é “em tese” a partir do estatuto, da sistemática do chamado “rádio táxi” e de afirmativa fiscal sobre pagamentos individuais aos taxistas conforme remuneração por mês, não se aprofundando na natureza e verdade real dos convênios e da operação fática. Os processos, de qualquer sorte, ainda que do mesmo contribuinte, são de procedimentos fiscais diversos. Lado outro, no acórdão recorrido, reporta-se um extenso contexto probatório em busca de uma verdade material, para atestar e concluir que a associação estava voltada para fins econômicos, que ela era a prestadora de serviços, por conseguinte estando desvirtuada e se equiparando a uma empresa. Inclusive, o acórdão recorrido reporta em seu relatório a suspensão de isenção da qual gozava a associação (tal recorte não consta no paradigma). O Colegiado recorrido, portanto, parte de premissa fática que aponta para um fim econômico dado para a associação, tudo a partir de elementos de prova. Entendeu-se na Turma recorrida que os motoristas autônomos prestavam serviço à associação por circunstância robustamente fáticas delineadas em diversos documentos e relatos concatenado a partir de vasto material probatório do caderno processual, conforme se extrai do voto condutor. Enquanto isso, o acórdão paradigma não reconhece a finalidade econômica, a partir da análise “em tese” com informações do seu próprio caderno processual (estatuto e sistemática do chamado rádio táxi e afirmativa fiscal em relação aos convênios). Não consta que os processos tenham os mesmos elementos documentais ou que tenha sido objeto da mesmíssima atividade fiscalizadora no mesmo momento. O que há é uma divergência quanto a leitura da realidade fática, mas não do direito aplicável. Parece evidenciado que tanto o acórdão recorrido, quanto o acórdão paradigma, se partissem do mesmo entendimento para os fatos, não controverteriam e teriam a mesma leitura de direito, bastaria que não controvertessem quanto a leitura das provas. No mais, não caberia em recurso especial revolver o conjunto probatório para reavaliá-lo. A questão é que a aferição da ausência ou não da finalidade econômica da associação recorrente está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fáticas de cada caso (acórdão recorrido e acórdão paradigma), a partir de suas provas, a obstar a admissibilidade do recurso especial de divergência de jurisprudência quanto a aplicação do direito por ser instrumento recursal de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão recorrido quanto a análise probatória, porquanto importa a divergência de teses jurídicas para um mesmo reporte fático. Vale dizer, não havendo divergência de interpretação da legislação tributária, mas conclusões eventualmente diferentes para a leitura documental que reporta os fatos, em razão de peculiaridades de cada caso concreto, não há comprovação de dissídio apto ao recurso especial. Aliás, importante consignar que, talvez, o acórdão paradigma não tenha adentrado em profundidade na análise probatória (fazendo uma análise mais “em tese”, pelo que se lê) porque já havia encontrado motivo suficiente para cancelar o lançamento pela tese de nulidade por aplicação de “aferição indireta” na mensuração da base de cálculo do lançamento fiscal; Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001703/2010-63 argumento que não consta no acórdão recorrido. Esse motivo também afasta um e outro acórdão de possível identidade para fins de divergência jurisprudencial. Outrossim, não há como afirmar, da leitura dos acórdãos, sem revolver fatos no acórdão recorrido e sem ter que adentrar nos autos do acórdão paradigma (o que sequer se tem acesso por sigilo fiscal), que tenham o mesmo conjunto probatório para que fosse possível apenas discutir valoração da prova quanto a aplicação do direito para o mesmo recorte de fato (para o mesmo conjunto de provas). Por último, consta no relato do acórdão recorrido informação quanto a publicação de Ato Declaratório Executivo n.º 247/10, que cancela a isenção do recorrente para o IRPJ e CSLL, documento que subsidia o lançamento do caso do acórdão recorrido e que não existia por ocasião do lançamento do acórdão paradigma. Essa diferença fática também afasta os acórdãos quanto a viabilidade de aplicação para fins de divergência. Neste horizonte, as premissas fáticas quanto à finalidade econômica, ou não, da associação afastam a viabilidade do acórdão paradigma para ser utilizado como precedente suficiente para comparação e enfrentamento de dissenso jurisprudencial na aplicação do direito. No mais, não caberia neste instrumento de recurso especial de divergência revolver os fatos, a fim de aferir se há, ou não, a alegada finalidade econômica asseverada pelo Colegiado Recorrido a partir do conjunto probatório dos autos. Logo, não sendo o recurso especial de divergência (jurisprudencial na aplicação do direito) instrumento para a reanálise de provas, a fim de aferir qual acórdão analisou corretamente o material probatório ou se este era equivalente nos cadernos processuais para se exigir a chegada no mesmo ponto, tem-se o não conhecimento do recurso. Por conseguinte, não reconheço o dissídio jurisprudencial, de modo a não conhecer do recurso especial de divergência. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não reconheço a similitude fático-jurídica suficiente para estabelecer o dissenso jurisprudencial, de modo que não conheço do recurso especial de divergência do contribuinte para o paradigma indicado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.130 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001703/2010-63 Fl. 1042DF CARF MF Original

score : 1.0
4723654 #
Numero do processo: 13888.001309/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13888.001309/99-61

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 7059860

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.256

nome_arquivo_s : 20400256_128003_138880013099961_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 138880013099961_7059860.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4723654

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395681718272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:03:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:03:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:03:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:03:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:03:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:03:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:03:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:03:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:03:27Z; created: 2009-08-06T18:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T18:03:27Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:03:27Z | Conteúdo => _ 41. n J. 29 CC-MF-').--t: 'fr Ministério da Fazenda ..,fr---. z...,it Segundo Conselho de Contribuintes Segundo 001180 MINISTÉRI9h D o de % ;C:AOrfttlEibiqUIIIDb3S Fl.A Processo n'} : 13888.001309/99-61 Recurso n9 : 128.003 Ppueb„,,allcado ?ora_ iDiádo Oficial d UniãoA).....__a r Acórdão e : 204-00.256 Recorrente : PICCOLI & PICCOLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP -------:-.--=\ NORMAS PROCESSUAIS.0 ,4. CA t' r,":: : • ' ri - 2' CC Cerft.. Cr ',: Cl ci.:;ta. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. •erii.:A./.4 2.0 ... !.:2-..t.o.t:.5.- k......„ O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PICCOLI & PICCOLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 l l I •n,".. e_ 14 ICC"' "Car„ Hemique Pinheiro Torr "47- Presidente IsWil'ãto ana a Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb I CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA C47f.rnA - 2' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O OF :11:?:AL ERI.SILiA Processo n' : 13888.001309/99-61 4 Recurso n* : 128.003 Acórdão na : 204-00.256 Recorrente : PICCOLI & PICCOLI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre maio/90 a setembro/95, efetuados com base nos nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. O pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento. De acordo com o requerimento apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituídos/compensados a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, não tendo sido incluídos os expurgos inflacionários. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, indeferiu o pedido de restituição/compensação relativo aos recolhimentos efetuados até 10/09/94 sob o argumento de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e, em relação aos demais períodos, considerou que inexiste indébito a ser restituído pois aplicando-se a LC 07/70 e suas alterações houve recolhimento a menor no período e não a maior. A diferença encontrada pela empresa deu-se ao fato de ela ter aplicado, indevidamente, no recalculo da contribuição bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 176/185, argumentando em sua defesa: • o prazo para a contribuinte pleitear a restituição de indébito, no caso do PIS cuja exigência é lastreada nos DL 2445 e 2449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais e retrirados do ordenamento jurídico do pais por Resolução do Senado Federal, é de cinco anos, contados da data da publicação da citada resolução do Senado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • semestralidade do PIS prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/1970; e • requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação, constantes deste processo nos termos do art. 151,111 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indefere a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Piracicaba - SP, argüindo, ainda que, no caso de manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido não ocorre a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do processo. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário no qual repete os argumentos da impugnação apresentada na instância anterior acerca da decadência e da aplicação da semestralidade do PIS. É o relatório. kM, 2 ,t• •••:. •••,." Ministério da Fazenda - CC-MF t'A Fl.sr• it Segundo Conselho de Contribuintes N.,. • t.-•-• ''•=c - Processo flQ : 13888.001309/99-61 Recurso n' : 128.003 ''''''''''''''''''''''''''' Acórdão n : 204-00.256 t VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba — SP indeferiu o pedido de restituição/compensação relativo aos recolhimentos efetuados até 10/09/94 sob o argumento de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e, em relação aos demais períodos, considerou que inexiste indébito a ser restituído pois aplicando-se a LC 07/70 e suas alterações houve recolhimento a menor no período e não a maior. A diferença encontrada pela empresa deu-se ao fato de ela ter aplicado, indevidamente, no recalculo da contribuição bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Decisão esta confirmada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do Cm não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 3 M. fi A F 7F ' 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Cz.r., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cac,s/L.;,:s ot, n, rs- 42,tf,kt Processo n2 : 13888.001309/99-61 vISTO Recurso n't : 128.003 Acórdão nu : 204-00.256 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 -- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. _ II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; tIl — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do eferivamen e devido será sempre 4 me:. 0:1 FP.7r.rnA - 2' 1 rr, .4,A h J. 2 •-• 57::: Ministério da Fazenda ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' CC-MF ''''''''' 2 Processo n' : 13888.001309/99-61 \ VISTO Recurso n" 128.003 Acórdão n' : 204-00.256 indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato da solução - jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77%.9. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ." 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C77V, contando-se o prazo de rescrição a partir 1, 5 • mit!. rits r P,7r einek - 2'1 cce bé 2Q CC-MF- Ministério da Fazenda t", c2; k_ n.ttP jS Segundo Conselho de Contribuintes ER,::./ILJA t die Processo n9 13888.001309/99-61 VISTO Recurso n9 : 128.003 Acórdão : 204-00.256 da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a 10/09/94, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 10/09/99, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Marfins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de i° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insira na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o jaturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII I " 6 2e CC-MF -.:?,.71;4'..?•mo: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. er- 1----Processo n9 : 13888.001309/99-61 Recurso 10 : 128.003 Acórdão n2 204-00.256 Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de " faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivet "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." . . Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS' e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição so re o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". 7 . , Mfl. ris,, prvr,Tri-72;76-1 2° CC-MFMinistério da Fazenda CL • . f': :: ,; (;::1 fi C :::::;.,:n Fl.. fr , " ts Segundo Conselho de Contribuintes .. tH ; '2_• '‘ ..— Processo n' : 13888.001309/99-61 VIS"- Recurso n' : 128.003 Acórdão e : 204-00.256 Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: "PIS/FATURAMEIVTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n° 101-88.969 "PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do . Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do S7'J. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção/ veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o 1 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n`ls 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturtunento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unanime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmoná. em 29/05/2001, acórdão não formalizado."I\rà/19 8 ., • MIN. PA FAZENDA - 2 92d 22 CC-MFMinistério da Fazenda o r == Fl.tf .7 N't Segundo Conselho de Contribuintes i,.>, v 2— ! 11 j 0-; I Processo n9 : 13888.001309/99-61 12-41!5'.....— 1 .Recurso n' : 128.003 Acórdão 69 : 204-00.256 faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP rf 1.212/95. convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n' i 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices . - • - estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se - aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa . Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de 4out os tributos e 9 J a 'et Muusteno da Fazenda riam. cr Segundo Conselho de Contribuintes — ' • — tet:.:' CRi „ 02.. : pÇ Processo ne : 13888.001309/99-61 t ria", 1Recurso n2 : 128.003 Acórdão no : 204-00.256 VI.. 10 contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabe ecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 sBA 110.-1‘1n42.-ANATTA 10 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

score : 1.0
10410205 #
Numero do processo: 10480.724360/2010-89
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2004-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10480.724360/2010-89

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060406

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2004-000.108

nome_arquivo_s : Decisao_10480724360201089.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10480724360201089_7060406.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10410205

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395689058304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-11T19:12:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-11T19:12:05Z; Last-Modified: 2024-01-11T19:12:05Z; dcterms:modified: 2024-01-11T19:12:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-11T19:12:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-11T19:12:05Z; meta:save-date: 2024-01-11T19:12:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-11T19:12:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-11T19:12:05Z; created: 2024-01-11T19:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-11T19:12:05Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-11T19:12:05Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.724360/2010-89 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.108 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 60 /2 01 0- 89 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.108 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724360/2010-89 Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.297.889-4) para exigência de multa por ter deixado a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. (CFL 35) O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 16/17. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 337/341. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, julgou procedente o lançamento às fls. 398/401, por meio do acórdão a seguir mentado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2010 Não apresentação de informações solicitadas pelo Fisco. Constitui infração deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 414/425. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade A contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 8/6/15 (fl. 411) e apresentou seu recurso tempestivamente em 2/7/15 (fl. 414). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito Como relatado, a multa aqui tratada decorreu da inobservância do dever de, quando intimada, prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Nesse particular, relatou o autuante as seguintes omissões, após, ao menos, 2 (duas) intimações endereçadas ao recorrente: ... a Autuada deixou de apresentar à fiscalização o plano de contas relativo ao exercício de 2006. [...] ... a Autuada deixou de apresentar à fiscalização os acordos, convenções e dissídios de todos os estabelecimentos da empresa. Em seu recurso, a autuada suscitou, de forma bastante objetiva, que o descumprimento da norma não teria acarretado qualquer prejuízo ao Fisco, na medida em que não houvera qualquer lançamento por falta de recolhimento das contribuições fiscalizadas. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.108 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724360/2010-89 Aduziu ainda que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que, segundo entende, a medida imposta não guardaria uma dosimetria adequada em relação à conduta do agente. Quanto a esse ponto, cumpre destacar que a sanção imposta tem supedâneo no artigo 32, III, 92 e 102, todos da Lei 8.212/91 e na Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010, que estabeleceu o valor mínimo em vigor a partir de 01/01/2010 na monta de R$ 14.317,78. Veja-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. [...] Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Tem-se, com isso, não ter havido qualquer violação aos princípios da razoabilidade e/ou da proporcionalidade, eis que o autuante agiu segundo os normativos que vinculam a atividade fiscal. Na sequencia, reafirmou que “...referida documentação fora apresentada ao Ilustre Fiscal Autuante através de e-mail, no entanto, não foi entregue com o protocolo de recebimento”. E ainda insistiu: Reitere-se: supostamente houve a ausência de entrega, tendo em vista que o funcionário responsável pelo atendimento à Fiscalização assegura que todos os documentos foram entregues e consoante comprovante de envio de mail. No entanto, apenas não foi realizada a entrega de tais documentos com assinatura de protocolo pelo Ilustre Fiscal. Sustentou, mais, que os documentos eventualmente não apresentados, quais sejam: os acordos, dissídios e/ou convenções coletivas de trabalho firmadas no ano de 2006 entre o contribuinte (ou o sindicato a que estava vinculado, a depender do instrumento) e o sindicato de seus empregados, por não se enquadrarem dentre aqueles de apresentação obrigatória ao Fisco, já que poderiam ser obtidos junto ao Ministério do Trabalho, tal fato não poderia ensejar a imposição da multa. No tocante a esse tema, melhor sorte não socorre o autuado. Tais documentos dizem respeito à atividade do fiscalizado e guardam relação com os fatos geradores investigados. Logo, evidente o interesse fiscal no que pertine a eles. Prosseguiu insistindo que essa suposta não apresentação dos documentos não teria sido capaz de invalidar, por parte do Fisco, os lançamentos efetuados na contabilidade da Recorrente, visto que da sua análise não teria sido constatada nenhuma irregularidade que o levasse a proceder o lançamento de ofício de quaisquer quantias que pudessem ter sido não recolhidas, o que, aí sim, causaria sérios prejuízos ao Erário. Fl. 447DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.108 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724360/2010-89 De fato, a efetiva ocorrência da conduta reprovada e sancionada pela norma é motivo, por si só, para que haja a incidência da reprimenda, pouco importando se a inobservância desse dever instrumental acarretou, ou não, a lavratura de lançamento para cobrança das contribuições em questão. Há de se observar, por parte do autuante, os normativos que o vincula. Registre-se, ainda, que a alegação de que teria havido a apresentação da documentação requisitada, ainda que por meio de e-mail, desacompanhada do protocolo que comprovaria tal conduta, não merece acolhida. No mais, examinando-se as razões de decidir da decisão desafiada, que contempla as demais teses de defesa posta no recurso sob análise, não vejo reparos a serem promovidos em sua conclusão, motivo pelo qual a confirmo e a adoto em sua integralidade, na forma do § 3º do artigo 57 do RICARF. Confira-se: 10. Alega a Impugnante que os documentos solicitados pelo Fisco foram entregues à Auditoria através de e-mail. Acrescenta que traz aos autos a documentação indicada pela Auditoria como não apresentada. 11. Resta verificar se as alegações estão comprovadas. 12.Através do TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 6/7 é possível verificar que o período de apuração abrange 01/2006 a 12/2006. 13. O e-mail de fl. 357 menciona acordo coletivo de 2010, documento referente a período não abrangido no período de apuração, logo não comprova a entrega de documentos solicitados pela Fiscalização, pois os documentos solicitados pelo TIF – Termo de Intimação Fiscal nº 002, de 26/08/2010 concernem ao ano de 2006. A mesma observação é válida para o acordo coletivo de trabalho de fls. 358/378, que é referente ao ano de 2010. 14. O recibo de entrega de documentos de fl. 379, datado de 14/04/2010, menciona a apresentação do plano de contas de 2006, rescisões de contrato de trabalho e processos trabalhistas, e dele consta o recebimento da documentação por parte da Auditoria. Com relação a esses documentos haveria necessidade de pronunciamento fiscal, com maiores esclarecimentos, já que o documento em questão indica a possibilidade de que os documentos mencionados tenham sido entregues à Fiscalização. 15. Assim sendo, a manutenção do crédito fiscal não poderá basear-se na falta de apresentação dos documentos mencionados no recibo de fl. 379. Há que se considerar, porém, que para a caracterização da infração é suficiente a demonstração de que um só dos esclarecimentos solicitados não foram prestados. Assim sendo, a impugnação só poderá ser tida como procedente se demonstrada a entrega dos acordos e convenções coletivas de trabalho, restando verificar se referidos documentos foram apresentados. 16. Reitero: o documento de fl. 379 menciona a apresentação de processos trabalhistas (ou seja, dissídios judiciais de natureza trabalhista) e rescisões de contrato de trabalho. Não há menção de apresentação de acordos ou convenções coletivas, nem qualquer justificativa para a não apresentação desses documentos. Entendo, pois, que o documento de fl. 379 não comprova a apresentação de acordos ou convenções coletivas de trabalho. 17. O documento de fl. 380 (recibo de entrega de documentos) não menciona a entrega de acordos e dissídios trabalhistas. 18. O documento de fl. 381 – recibo de entrega de arquivos digitais – não comprova a entrega dos acordos e dissídios coletivos. Seu conteúdo está assim explicitado: “FPG, CTB”, ou seja, folhas de pagamento e contabilidade. 19. O documento de fl. 382 – recibo de entrega de arquivos digitais – não comprova a entrega de acordos e dissídios trabalhistas. Seu conteúdo está assim explicitado: “não informado”. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.108 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724360/2010-89 20. O documento de fl. 383 – relatório de resumo de validação de arquivo (digital)– não faz menção a acordos e convenções coletivas de trabalho, mas, sim, a documentos de natureza diversa, como folhas de pagamento, plano de contas, etc. 21. O documento de fl. 384/385 faz menção a arquivo com o seguinte conteúdo: “Plano de Contas Diário Geral”. 22. O documento de fls. 386/387 faz menção a arquivo com o seguinte conteúdo: “Centro de Custos”. 23. O documento de fls. 388/390 faz menção a arquivo com o seguinte conteúdo: “Lançamentos Diário Geral”. 24. O documento de fls. 391/392 faz menção a arquivo com o seguinte conteúdo: “Saldos Diário Geral”. 25. No documento de fls. 393/394 – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – não há menção a apresentação de acordos e convenções coletivas de trabalho. 26. Fica, assim, constatado que a Impugnante não comprovou ter efetuado a entrega de todos os documentos solicitados pela Auditoria, tendo deixado de trazer aos autos a comprovação da entrega dos acordos e convenções coletivas de trabalho, restando assim caracterizado o cometimento da infração imputada ao Contribuinte, razão pela qual O CRÉDITO FISCAL DEVE SER MANTIDO. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 449DF CARF MF Original

score : 1.0
10407885 #
Numero do processo: 10935.908901/2021-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2020 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-011.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2020 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10935.908901/2021-97

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7059767

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.645

nome_arquivo_s : Decisao_10935908901202197.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10935908901202197_7059767.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10407885

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395694301184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:58:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:58:23Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:58:23Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:58:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:58:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:58:23Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:58:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:58:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:58:23Z; created: 2024-04-29T20:58:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-29T20:58:23Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:58:23Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.908901/2021-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.645 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente PLUMA AGRO AVICOLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2020 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 89 01 /2 02 1- 97 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908901/2021-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente Ao crédito de PIS/PASEP . Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 6ª Turma da DRJ-08, através do Acórdão nº 108-028.331, proferido na sessão de 5 de setembro de 2022, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2020 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. O direito de calcular créditos de despesas com frete está restrito às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo.” Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908901/2021-97 A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reitera as razões contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, passando-se à sua análise. Alegações genéricas e matérias não impugnadas O Recurso Voluntário ficou adstrita aos créditos vinculados às despesas do frete contratado (serviço de transporte oneroso), sustentando: (a) de forma específica, o direito integral ao crédito da não cumulatividade sobre o frete vinculado a aquisição de produtos não tributados ou sujeitos à alíquota zero (que geram direito ao crédito presumido); e (b) de forma genérica, o direito ao crédito sobre o frete relativo a todo e qualquer serviço oneroso de transporte contratado, porque vinculados às suas atividades econômicas. O presente acórdão, portanto, ficará adstrito aos pontos de inconformismo da Recorrente discutidos em seu Recurso Voluntário e que enfrentam a decisão atacada, pois a argumentação genérica impede o conhecimento da matéria, como reiteradamente decidido por esta Turma Julgadora: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EQUIPARAÇÃO A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente questões de fato ou de direito.” (CARF, Processo nº 10983.909312/2016-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.790 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Relatora Ana Paula Giglio) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908901/2021-97 A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (CARF, Processo nº 10880.925509/2017-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.795 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Presidente Redator Hélcio Lafetá Reis) Cumpre pontuar, ademais, que o Recurso Voluntário, apesar de admitir fundamentação livre e ser tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos, conforme precedente deste CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal extrínseco dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (CARF, Processo nº 10840.910720/2009-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.492 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de abril de 2023, Relator Márcio Robson Costa) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (CARF, Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) Desse modo, deixo de conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa a alegações genericamente formuladas. Superados os pontos acima, passa-se a analisar o direito creditório da Recorrente no que se refere frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908901/2021-97 O acórdão recorrido, interpretando o teor do artigo 167, inciso I, da IN RFB nº 1911/2019, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado: “FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito.” (CARF, Processo nº 10650.902228/2017-91, Acórdão nº 3201-009.200 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente-Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 21 de setembro de 2020) “COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” (CARF, Processo nº 12585.000534/2010-71, Acórdão nº 3201-008.123 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Redator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 24 de março de 2021) (g.n.) “CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei.” (CARF, Processo nº 16692.721239/2017-62, Acórdão nº 3201-009.744 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente- Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 25 de julho de 2022) Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já por inúmeras vezes se pronunciou, como se exemplifica pela transcrição da ementa do Acórdão nº 9303-013.649: “PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.645 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.908901/2021-97 custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Reflexos do decidido no processo principal (10183.904484/2013-43) sobre o processo apensado.” (CARF, Processo nº 10183.725237/2016-25, Acórdão nº 9303-013.649 – CSRF / 3ª Turma, Redator Designado Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de dezembro de 2022) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo sobre o frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, e observados os demais requisitos exigidos em lei. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

score : 1.0
10408010 #
Numero do processo: 10880.729447/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 1301-006.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelas conclusões pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. Esta não foi formalizada no prazo de quinze dias, contado da data do julgamento, sendo considerada não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.729447/2017-14

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7059797

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.890

nome_arquivo_s : Decisao_10880729447201714.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880729447201714_7059797.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelas conclusões pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. Esta não foi formalizada no prazo de quinze dias, contado da data do julgamento, sendo considerada não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10408010

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395696398336

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-28T14:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-28T14:44:22Z; Last-Modified: 2024-04-28T14:44:22Z; dcterms:modified: 2024-04-28T14:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-28T14:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-28T14:44:22Z; meta:save-date: 2024-04-28T14:44:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-28T14:44:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-28T14:44:22Z; created: 2024-04-28T14:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-28T14:44:22Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-28T14:44:22Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.729447/2017-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.890 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2024 Recorrente DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelas conclusões pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. Esta não foi formalizada no prazo de quinze dias, contado da data do julgamento, sendo considerada não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 94 47 /2 01 7- 14 Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729447/2017-14 Relatório Trata o presente de processo de representação (e-fls. 692) em que se analisará Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância exarado no âmbito do processo nº 10880.914758/2012-64 (e-fls. 619/627), que se encontra encerrado, vez que houve total deferimento do direito creditório. Remanesceram créditos tributários controlados no feito sub judice, a que se referirão as “e-fls.” adiante citadas, salvo aviso em contrário, mesmo que originadas do referido processo. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 260/264, em que não foi reconhecido direito creditório em favor da Interessada, relativo a saldo negativo de CSL do ano- calendário de 2009, vez que foram encontradas divergências no valor das estimativas apuradas nos meses de fevereiro e março quando comparadas as informações prestadas pelo Contribuinte na DIPJ/2010 e nas DCTFs dos meses correspondentes. Concluiu-se pelo indeferimento do pedido de restituição (PER, de e-fls. 2/5) e pela não homologação das compensações declaradas (DComps, de e-fls. 6/9 e 10/13). O Contribuinte foi dele cientificado em 18/07/2017 (e-fls. 266). 3. Irresignado, em 16/08/2017 (e-fls. 271), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 273/302), em que aduziu, em síntese, que: 3.1. no ano de 2012, foi informado do reconhecimento integral do direito creditório apurado, mas que, ante a existência de débitos em aberto, seria realizada a compensação de ofício ou a retenção do montante até que os débitos fossem regularizados. Não concordando com a compensação de ofício, optou por transmitir DComps para aproveitamento do crédito reconhecido. Esclarece, ainda, que, na de nº 30940.69979.150713.1.3.03-8527, “deixou de recolher a multa de mora (20%), ante a ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN”; 3.2. no ano de 2016, foi intimado a apresentar os balancetes dos meses de fevereiro e março de 2009 para comprovar as informações prestadas na ficha 16 da DIPJ/2010. Em resposta, informou que já havia sido comunicado do reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de CSLL do exercício 2010. A autoridade fiscal esclareceu que se tratava de procedimento de revisão de ofício, diante do que a Interessada apresentou a documentação solicitada. Aduziu que, por um lapso, não retificou tempestivamente as DCTFs dos meses de fevereiro e março. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 02-98.373 - 2ª Turma da DRJ/BHE, proferido em sessão realizada em 18/02/2020 (e-fls. 619/627), de que se deu ciência ao Contribuinte em 06/04/2020 (e-fls. 633), com vedação de ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, que decidiu que a “Manifestação de Inconformidade [foi] Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido”. 5. Irresignado, em 27/05/2020 (e-fls. 635), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 636/666), em que repisa os argumentos acerca da procedência do direito creditório (matéria incontroversa) e da ocorrência de denúncia espontânea. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729447/2017-14 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 633 e 635), pelo que dele se conhece. MÉRITO Direito creditório 7. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “(...) Consultando as DCTF entregues pelo contribuinte, nelas consta expressamente que os débitos por estimativa apurados em fevereiro e março de 2009 não foram respaldados em balancetes de redução ou suspensão: [...] Informação divergente da que foi prestada na ficha 16 da DIPJ/2010: [...] Portanto, é possível que a correção que o contribuinte deveria fazer para compatibilizar as informações prestadas à Receita Federal seria a retificação da DIPJ/2010, indicando que, nos meses de fevereiro e março, os débitos de estimativa foram apurados com base na receita bruta, e não pelo levantamento de balancete de suspensão ou redução. A forma de determinação da base de cálculo da CSLL para apuração mensal dos débitos de estimativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, é de livre escolha do contribuinte, não havendo qualquer restrição quanto à alternância, durante o ano calendário, entre a adoção da receita bruta e acréscimos ou levantamento de balancetes de suspensão ou redução: [...] Portanto, seja qual for o erro efetivamente cometido (informação incorreta na DCTF ou na DIPJ), o procedimento do contribuinte encontra respaldo na legislação. Como bem argumenta a interessada, tal correção, entretanto, não se faz necessária para a análise do direito creditório. Isso porque, tenha sido a forma de cálculo dos débitos de estimativa com base na receita bruta ou no levantamento de balancetes de redução ou suspensão, o preenchimento da ficha 17, na qual é informada a apuração do saldo negativo da CSLL, não se altera. No caso em análise, o contribuinte informou ter apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no encerramento do ano-calendário. Assim, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, tem direito à restituição do valor correspondente às antecipações do período ou sua utilização para extinção dos débitos por compensação. [...] Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729447/2017-14 Consulta às bases de dados da Receita Federal confirma os pagamentos e sua alocação aos débitos de estimativa apurados em fevereiro e março de 2009, bem como retenções na fonte de CSLL em favor da interessada suficientes para confirmar a parcela informada no PER/DCOMP. Assim, cabe o reconhecimento integral do saldo negativo de CSLL apurado no encerramento do ano-calendário 2009, exercício 2010, no valor de R$ 1.244.149,31” (grifou-se). Denúncia espontânea 8. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Informa o contribuinte que, ao receber comunicação de compensação de ofício e dela discordar, optou por utilizar o crédito então reconhecido para extinção por compensação declarada de débitos apurados em dezembro de 2012 e outubro de 2013. Para tanto, transmitiu duas declarações de compensação, 30940.69979.150713.1.3.03-8527 e 30052.85323.291113.1.3.03-5597. (...) Quanto à ocorrência da denúncia espontânea na extinção dos débitos por compensação, a Receita Federal já se posicionou sobre o tema, inicialmente pela Nota Técnica Cosit nº 19, de 2012, e mais recentemente pela Solução de Consulta nº 233, de 16/08/2019, publicada no D.O.U. de 21/08/2019, que assim afirma: [...] Resta claro, portanto, que, no entendimento da Receita Federal, a denúncia espontânea, para afastar a incidência da multa de mora, exige o pagamento em espécie para sua ocorrência, não se estendendo aos débitos extintos por compensação declarada” (grifou-se). 9. Nessa linha, socorre-se da jurisprudência recente desta Turma Ordinária, referindo-se ao “voto condutor” proferido em sede do Ac. nº 1301-006.463, em sessão realizada em 20/07/2023, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (...) Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729447/2017-14 Voto (...) Mérito (...) 21. Embora o assunto revele discussões relevantes sobre a possibilidade de que a expressão ‘pagamento’ no art. 138 CTN e, sobretudo, uma vez observados os contornos do instituto da denúncia espontânea, delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o tema, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do então Código de Processo Civil, assim se posicionou no Resp nº 1.149.022/SP, DJ 24.06.2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que ‘a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte’ (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729447/2017-14 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional. 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 22. Verifica-se, portanto que o delineamento da denúncia espontânea construído pelo STJ depende de três condicionantes: (i) declaração efetuada a menor, (ii) pagamento e (iii) retificação da declaração para complementar o tributo não declarado de forma integral originalmente. 23. No caso concreto, os créditos (decorrente de indébito reconhecido judicialmente) foram valorados até a data de transmissão da DCOMP, em 14.08.2003. quando o débito objeto de compensação já estava vencido, estimativa de maio de 2003, vencimento em 30.06.2003. 24. Portanto, sob esse prisma já se verifica que a situação em análise não se enquadraria na hipótese delineada pelo STJ, visto que o débito objeto de eventual denúncia espontânea se encontrava vencido, isto é, caracterizada a mora. 25. Todavia, o aspecto mais relevante diz respeito a extensão da expressão pagamento, que expressamente consta no art. 138 do CTN, para outra forma de extinção do crédito tributário, no caso, a compensação. 26. Ainda que ambas sejam formas de extinção previstas no art. 156 do CTN, evidentemente que elas têm naturezas jurídicas distintas e, por essa razão, o legislador previu apenas a primeira à subsunção do instituto da denúncia espontânea, pois para o segundo, há condicionantes que, em regra, exceto nas hipóteses residuais de homologação tácita, dependem de ritos processuais que envolvem análise da Administração Tributária. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729447/2017-14 27. Não há, portanto, como se atribuir a ambos a mesma natureza jurídica e consequências imediatas em relação à extinção do crédito tributário. 28. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-005.513, Redatora Designada EDELI PEREIRA BESSA, sessão 14.07.2021) (...)” (negritos do original; grifou-se). 10. No caso vertente, tal qual no voto de que se tomam emprestadas as razões de decidir, (i) o direito creditório foi apurado em período anterior (ano-calendário de 2009) ao (ii) do vencimento do débito compensado (31/01/2013, eis que referente ao período de apuração de CSLL de dezembro/2012) e da apresentação da DComp destinada a extingui-lo (de nº 30940.69979.150713.1.3.03-8527, que se deu em 15/07/2013, transmitida quando o Contribuinte já se encontrava em mora com a Fazenda em relação ao débito em comento, portanto), conforme e-fls. 10/13. 11. Nesse passo, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] ocorrida e provada a denúncia espontânea, independentemente da forma (se em espécie ou por compensação), antes de iniciado qualquer procedimento administrativo, será excluída a responsabilidade do contribuinte em relação à multa de mora”. Consigne-se, ademais, que o Acórdão proferido em sede do REsp 1.149.022/SP, invocado pela Recorrente em sua defesa, tem seu alcance circunscrito a pagamento em sentido estrito, conforme a jurisprudência do próprio Tribunal da Cidadania. CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729447/2017-14 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 741DF CARF MF Original

score : 1.0
4752554 #
Numero do processo: 10680.017670/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/07/2000 a 31/10/2005 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS COMBUSTÍVEIS. Correto o indeferimento do pedido de restituição e não homologação da compensação pleiteada quando os supostos créditos decorrem de compras de combustível, como consumidor final, no período de 07/07/2000 a 31/10/2005, uma vez que a partir de 01/07/2000 é incabível tal restituição por força do disposto na MP nº 1.991/2000, que extinguiu a substituição tributária no setor dos combustíveis.
Numero da decisão: 3101-000.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/07/2000 a 31/10/2005 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS COMBUSTÍVEIS. Correto o indeferimento do pedido de restituição e não homologação da compensação pleiteada quando os supostos créditos decorrem de compras de combustível, como consumidor final, no período de 07/07/2000 a 31/10/2005, uma vez que a partir de 01/07/2000 é incabível tal restituição por força do disposto na MP nº 1.991/2000, que extinguiu a substituição tributária no setor dos combustíveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.017670/2005-20

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4957089

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.950

nome_arquivo_s : 310100950_10680017670200520_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10680017670200520_4957089.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4752554

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395707932672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 155          1 154  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017670/2005­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.950  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011       Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EXPRESSO ARAGUARI LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 07/07/2000 a 31/10/2005  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DA  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS COMBUSTÍVEIS.  Correto  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  não  homologação  da  compensação pleiteada quando os supostos créditos decorrem de compras de  combustível,  como  consumidor  final,  no  período  de  07/07/2000  a  31/10/2005, uma vez que a partir de 01/07/2000 é incabível tal restituição por  força  do  disposto  na  MP  nº  1.991/2000,  que  extinguiu  a  substituição  tributária no setor dos combustíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 20/11/2011       Fl. 157DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.        Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O interessado apresentou pedido de  restituição no  valor de R$  314.649,03,  relativo  a  PIS/Pasep  do  período  de  07/07/2000  a  31/10/2005,  referente  a  compras  de  combustível  como  consumidor  final  (fls.  01  a  62).  Posteriormente  apresentou  as  PERDCOMP’s relacionadas à  fl. 81, visando utilizar o suposto  crédito par compensar débitos próprios;  A  DRF­Uberlândia/MG  emitiu  o  Despacho  Decisório  nº  166/2007,  no  qual  indefere  o  pedido  de  restituição  e  não  homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que a  partir  de  01/07/2000  é  incabível  tal  restituição  por  força  do  disposto na MP 1.991/2000 (fls. 81 a 86);  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 93 a  109), na qual alega que a prescrição declarada pela autoridade  administrativa  não  ocorreu  e  ainda  que  MP  1.991/2000  seria  inconstitucional por violar o § 7º do artigo 150 e o artigo 246,  ambos da Constituição Federal;    A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o  acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  COMPENSAÇÃO   Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  DECADÊNCIA: o direito de pleitear restituição extingue­se em  05 anos conforme artigo 168 ­ CTN.  Compensação Não Homologada.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 43 e seguintes, onde requer o direito à compensação efetuada, aduzindo  que não houve prescrição de seu direito, e não objetivou a declaração de inconstitucionalidade  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10680.017670/2005­20  Acórdão n.º 3101­000.950  S3­C1T1  Fl. 156          3 da MP nº 1.991/2000 e da Lei nº 9.990/2000, pois sabe que essa competência é exclusiva do  Poder  Judiciário,  apenas  apontou  a  manobra  do  Governo  Federal,  que  ao  extinguir  a  substituição  tributária  para  as  refinarias  de  petróleo,  manteve  a  mesma  carga  tributária,  prejudicando  os  contribuintes  finais  da  cadeia,  porquanto  impedida  a  restituição;  também  requer atualização de seus créditos.      Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.    Fl. 159DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Conforme  relatado,  o  contencioso  foi  resolvido  parcialmente  com o  uso  da  decadência  (fatos  geradores  ocorridos  até  15/12/2000),  matéria  que  estava  em  debate  no  Pretório Excelso, e teve desfecho que deve ser aplicado ao caso vertente.    DA DECADÊNCIA    Relativamente  ao  tema  prazo  para  pedidos  de  restituição  e  compensação  atrelados a repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Supremo  Tribunal Federal, em recente sessão, dia 04/09/2011, firmou um norte para todas as Cortes do  País, sejam elas judiciais ou administrativas, ao decidir que é inconstitucional a segunda parte  do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621  (RS), com repercussão geral.    Este  colegiado,  atento  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  já  teve oportunidade de reproduzir o aludido decisum da  Suprema  Corte  no  julgamento  do  recurso  voluntário  que  consubstanciou  o  Acórdão  3101­ 00.880,  de  2  de  setembro  de  2011,  tendo  como  relator  o  eminente  Conselheiro  Tarásio  Campelo Borges, a quem peço vênia para utilizar  in  totum as  lições de seu voto, sufragado à  unanimidade por meus pares:   Consoante Informativo STF 634, relativo ao período de 1º a 5 de  agosto  de  2011,  nesse  julgamento  prevaleceu  o  voto  proferido  pela ministra­relatora Ellen Gracie [1] no sentido de respeitar o  princípio  da  segurança  jurídica  e  declarar  a  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, inclusive o artigo 3º, a partir de 9  de  junho  de  2005,  cento  e  vinte  dias  após  sua  publicação.  Na  vacatio legis, segundo a Corte Suprema, permanece inarredável,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo                                                              1   Voto da Ministra Ellen Gracie noticiado no Informativo STF 585, do período de 3 a 7 de maio de 2010, época  do  início  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  interposto  pela União  em  face  de  decisão  do TRF  da  4ª  Região.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10680.017670/2005­20  Acórdão n.º 3101­000.950  S3­C1T1  Fl. 157          5 jurisdicionalmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  outros  5  anos  para  o  sujeito  passivo  pleitear a repetição do indébito.  Assim,  amparado  no  artigo  62­A  [2]  introduzido  no  nosso  regimento interno pela Portaria MF586, de 21 de dezembro de  2010,  tenho como tempestivo o pedido protocolado no dia 8 de  junho de 2005 [3], antes da vigência da Lei Complementar 118,  de  2005,  porquanto  a  pretendida  restituição  da  contribuição  para o PIS é inerente aos fatos geradores ocorridos no período  de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.  Por conseguinte, entendo merecedora de reparos a decisão que  considerou  extinto,  por  decurso  do  prazo,  o  direito  do  sujeito  passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia.  Com  essas  considerações  e  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  superados,  no  órgão  julgador  ad  quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento  de  primeira  instância,  voto  no  sentido  de  devolver  os  autos  deste  processo  para  apreciação  das  demais  razões  de  mérito  pelo  órgão  julgador a quo.    Trazendo as conclusões do acórdão supra para o caso vertente, nota­se que a  recorrente  não  poderia  mesmo  ser  beneficiada  totalmente  em  seu  pleito,  uma  vez  que,  consoante relatado, o Pedido de Restituição (fl. 1) foi recepcionado pela RFB em 16/12/2005  (após  a  vigência  da  LC  nº  118/2005,  que  deu­se  em  09/06/2005)  e  os  supostos  créditos  são  oriundos de pagamentos ocorridos no período de 07/07/2000 a 31/10/2005, a título de compras  de combustível como consumidor final. Havendo decadência parcial (fatos geradores ocorridos  até 15/12/2000).     DA EXTINÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS COMBUSTÍVEIS    Por outro giro, a parte em que não se operara a decadência também é de ser  indeferida por conta da extinção da substituição tributária dos combustíveis. O apelo não traz                                                              2   Regimento  Interno  do  CARF,  artigo  62­A:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (§ 1º) Ficarão sobrestados os  julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (§ 2º) O sobrestamento de que trata o  § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (artigo introduzido pela Port. MF 586, de 21  de dezembro de 2010).  3   Data  do  protocolo  do  pedido  conforme  carimbo  na  parte  inferior  da  primeira  folha  dos  autos  do  processo,  parcialmente ilegível, c/c data da formação do processo aposta na capa dos autos.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 qualquer novidade aos autos, além da crítica à decisão de primeiro grau, crítica essa que não  procede,  uma  vez  que  toda  a  argumentação  expendida  na  manifestação  de  inconformidade  visava, e no presente recurso visa, apontar inconstitucionalidades na legislação que extinguiu a  substituição tributária no setor de combustíveis em que opera a manifestante irresignada.    À míngua de elementos  fáticos e  jurídicos que possam  lastrear o pedido de  restituição  e  a  compensação  efetivada,  bem  como  viciar  a  decisão  recorrida,  devem  ser  prestigiadas as decisões administrativas do presente contencioso.    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
10409950 #
Numero do processo: 11060.723259/2016-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA LÍCITA. É possível o aproveitamento da prova emprestada de outro processo, no qual não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer, desde que garantido o contraditório por ocasião da impugnação ao lançamento. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contenciosos administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade.
Numero da decisão: 9202-011.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento parcial para admitir a possibilidade do abatimento dos valores pagos pela sociedade de advogados a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins da base de cálculo do IRPF exigido do recorrente. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro, Leonam Rocha de Medeiros que negava provimento. Manifestou intenção em apresentar Declaração de Voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 04 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA LÍCITA. É possível o aproveitamento da prova emprestada de outro processo, no qual não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer, desde que garantido o contraditório por ocasião da impugnação ao lançamento. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contenciosos administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11060.723259/2016-18

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7060388

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.161

nome_arquivo_s : Decisao_11060723259201618.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11060723259201618_7060388.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento parcial para admitir a possibilidade do abatimento dos valores pagos pela sociedade de advogados a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins da base de cálculo do IRPF exigido do recorrente. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro, Leonam Rocha de Medeiros que negava provimento. Manifestou intenção em apresentar Declaração de Voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10409950

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 04 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798114395727855616

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T18:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-19T18:36:40Z; Last-Modified: 2024-03-19T18:36:40Z; dcterms:modified: 2024-03-19T18:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T18:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T18:36:40Z; meta:save-date: 2024-03-19T18:36:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T18:36:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-19T18:36:40Z; created: 2024-03-19T18:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-03-19T18:36:40Z; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T18:36:40Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11060.723259/2016-18 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-011.161 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 29 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA LÍCITA. É possível o aproveitamento da prova emprestada de outro processo, no qual não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer, desde que garantido o contraditório por ocasião da impugnação ao lançamento. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contenciosos administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento parcial para admitir a possibilidade do abatimento dos valores pagos pela sociedade de advogados a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins da base de cálculo do IRPF exigido do recorrente. Acordam, ainda, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro, Leonam Rocha de Medeiros que negava provimento. Manifestou intenção em apresentar Declaração de Voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 32 59 /2 01 6- 18 Fl. 6535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais interposto pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF suplementar em função de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, apurada no âmbito ou em decorrência da conhecida “Operação Zelotes”. Regista o autuante que os valores, recebidos pela pessoa jurídica MACEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, vinculada ao recorrido, teriam sido supostamente vertidos para a defesa de autuações junto a este CARF. O relatório fiscal encontra-se às fls. 5044/5164. Impugnado o lançamento às fls. 5175/5221, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP julgou-o procedente às fls. 5706/5789. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário às fls. 5798/5875, contrarrazoado pela União às fls. 5885/5933. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao recurso apenas em relação ao aproveitamento, no lançamento, dos valores recolhidos pela pessoa jurídica - acórdão 2401-005.827 – fls. 5935/5969. Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 5971/5983, pugnando pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que o acórdão recorrido seja reformado nos quesitos objeto da presente insurgência. Em 8/5/19 - às fls. 5986/5992 - foi dado seguimento parcial ao recurso da União para que fosse rediscutida a matéria “Impossibilidade de compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica no lançamento efetuado em face da pessoa física”. Cientificado do acórdão de Recurso Voluntário, do recurso interposto pela União e do despacho que lhe dera seguimento em 16/7/19 (fl.6027), o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração às fls. 6030/6045, suscitando contradições e omissões no acórdão embargado, mas que tiveram seguimento negado pela presidente da turma às fls. 6074/6078. Em 31/7/19, ainda apresentou Contrarrazões ao recurso da União às fls. 6050/6069, propugnando pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso. Cientificado da rejeição de seus embargos (fl. 6087 – 11/11/19), o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 6090/6129, propugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento. Fl. 6536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 Em 10/2/20 - às fls. 6362/6390 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fossem rediscutidas as matérias “nulidade da utilização de provas emprestadas ante a inobservância dos requisitos para tanto”, unicamente quanto à necessidade da participação da acusada e da autuada na produção e na obtenção das provas e “alcance da compensação admitida no acórdão recorrido - abatimento dos valores pagos pela sociedade de advogados a título de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins da base de cálculo do IRPF exigido do recorrente.”. Não foi dado seguimento quanto às matérias: nulidade do auto de lançamento por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica Maceira Advogados Associados; e necessária readequação multa qualificada de 150%. Inconformado, o autuado interpôs Agravo às fls. 6439/6464, que foi rejeitado pela então presidente do CARF às fls. 6481/6490. Intimada do recurso interposto pelo contribuinte em 10/7/20 (processo movimentado em 10/6/20 – fl. 6399), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 24/6/20 às fls. 6400/6434, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 14/2/19 (processo movimentado em 15/1/19 – fl. 5970) e apresentou seu recurso tempestivamente em 13/2/19. Passo, assim sendo, á análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. O sujeito passivo tomou ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 11/11/19 (fl.6087) e apresentou seu recurso tempestivamente em 26/11/19 (fl.6089). Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para a sua admissibilidade. Como já relatado, o recurso da Fazenda teve seguimento em relação á seguinte matéria: “impossibilidade de compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica no lançamento efetuado em face da pessoa física”; já o do sujeito passivo, no tocante às matérias: “nulidade da utilização de provas emprestadas ante a inobservância dos requisitos para tanto”, unicamente quanto à necessidade da participação da acusada e da autuada na produção e na obtenção das provas e “alcance da compensação admitida no acórdão recorrido - abatimento dos valores pagos pela sociedade de advogados a título de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins da base de cálculo do IRPF exigido do recorrente.”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. Admite-se como fundamento do lançamento e no julgamento administrativo a prova produzida em outro órgão administrativo ou na esfera judicial, desde que utilizada com observância das normas que regulam o processo administrativo fiscal. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma Fl. 6537DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido pelas pessoas jurídicas sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator), que dava provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. O colegiado deliberou pelo julgamento a portas fechadas por envolver a mesma matéria do processo nº 11060.722991/201662, julgado nesta sessão, o qual possuía determinação judicial para que houvesse sigilo preservado. Por questão de lógica processual, a análise iniciará pelo recurso do sujeito passivo e no tocante à matéria da prova emprestada. Recurso do sujeito passivo. Conhecimento. Nulidade da utilização de provas emprestadas ante a inobservância dos requisitos para tanto. Nesse tocante, aduziu o presidente da câmara recorrida que a matéria então devolvida estaria adstrita à temática da necessidade da participação da acusada e da autuada na produção e na obtenção das provas. Identificou a divergência nos seguintes termos: [...] Como se pode constatar das transcrições retroexpostas, os acórdãos recorrido e paradigma (Acórdão 3401-01.794) estão em sintonia quanto a exigir que seja obedecido o contraditório no caso da utilização de provas emprestada. Discordam, porém, no tangente à necessidade da participação da acusada e da autuada na produção e na obtenção das provas, pelo que, a recurso especial deve ser admitido, para que seja rediscutida tal questão, nestes limites objetivos. [...] Nesse sentido, o colegiado recorrido entendeu que no presente caso o autuado teria tido pleno conhecimento da infração tributária e pode exercer o direito ao contraditório, através da Impugnação e do Recurso Voluntário do Auto de Infração, não havendo que se falar, assim sendo, em cerceamento de defesa Confira-se a fundamentação do voto nesse particular: Alega que não basta permitir ao contribuinte manifestar-se sobre a prova que foi produzida, sem que tenha tido oportunidade de poder verificar se a prova foi obtida no outro processo de forma lícita, justamente por não participar daquele outro feito. Sem razão o recorrente. Primeiramente é de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Fl. 6538DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. [...] Cumpre frisar, ainda, que a alegação do recorrente de que seria essencial que figurasse como parte na ação criminal para que o contraditório fosse respeitado não encontra respaldo legal. A tese foi expressamente rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça em mais de uma oportunidade: HC 292.800/SC 3. Esta Corte Superior manifesta entendimento no sentido de que “a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo” (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014). […] (HC 292.800/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). Ora, no presente caso, o recorrente que teve pleno conhecimento da infração tributária e pode exercer o direito ao contraditório, através da impugnação e Recurso Voluntário do Auto de Infração. Aliás, sua robusta manifestação é bastante para evidenciar a ausência de cerceamento à defesa. Assim, com base no entendimento unânime dos Tribunais Superiores, judiciais e administrativos, e com amparo no princípio da verdade material, são válidos os procedimentos com base em provas emprestadas de outro processo judicial, ainda mais se respeitado o contraditório, como no presente caso. [...] Em seu recurso, o autuado sustenta o não aproveitamento das provas aqui utilizadas ao argumento de que não haveria identidade das partes e do objeto da lide, além de não ter sido observado o contraditório na sua colheita, condições essas presentes nos paradigmas (acórdãos 302-39.123 e 3401-01.794) indicados como representativos do dissenso a ser dirimido por esta Turma. Registre-se, de plano, que o seguimento do recurso foi admitidos apenas em relação ao paradigma 3401-01.794, já que o primeiro já havia sido reformado à época da interposição do recurso. De sua vez, asseverou a União que não fora demonstrada a divergência jurisprudencial, posto que o crédito tributário, no paradigma, foi parcialmente exonerado não em razão da impossibilidade de utilização de prova emprestada, mas sim em razão de falha na instrução processual, por não ter a autoridade fiscal aprofundado as investigações. E mais, destacou que a Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, prolatora do acórdão nº 3401-01.794 (indicado como paradigma), examinando as provas dos autos, teria concluído que a autoridade fiscal não reuniu elementos probatórios suficientes para fundamentar o lançamento. Pois bem. Não vejo assim. A tese vazada no recorrido foi no sentido da possibilidade da utilização da prova emprestada mesmo nas hipóteses em que a autuada, por não ter sido parte do processo criminal, Fl. 6539DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 não tenha participado da sua produção e obtenção no processo de origem, desde que, todavia, submetida ao contraditório no processo de destino. Passando ao paradigma, nota-se, por meio do fragmento a seguir transcrito, o entendimento daquele colegiado acerca do tema, muito embora tenha concluído pela inexistência de vício em relação às provas emprestadas” Confira-se: Então, não tem razão a recorrente quando afirma peremptoriamente que o procedimento fiscal esteja lastreado tão somente em “provas emprestadas”, porquanto, como se disse alhures, a autoridade fiscal, com base nos “indícios” emergentes dos tais documentos, tracejou a sua linha própria de investigação e concluiu, em face da resposta obtida, pela caracterização de descumprimento da legislação do PIS/Pasep e da Cofins; daí o lançamento das diferenças encontradas. Observo, por fim, que essas minhas considerações não adentram ou não se prestam, ainda, a formar juízo acerca do mérito da autuação, propriamente dito, ou seja, restringem-se, por enquanto, a defender a ideia de que não ocorreu o vício de nulidade na ação do fisco em relação ao uso das “provas emprestadas”. [...] Dito de outra forma, no presente caso não cuidou a autoridade fiscal de adotar procedimento próprio também para investigar a ocorrência da prática dos crimes de sonegação e de fraude; antes, baseou-se unicamente nas conclusões pré existentes nas “provas emprestadas”, notadamente na imputação feita pelo Ministério Público Estadual. Não obstante os depoimentos trazerem minúcias acerca de como funcionaria o esquema fraudulento perpetrado pela Tozzo, e os fatos e documentos conspirarem em desfavor da ora autuada, o que deve ser aqui levado em conta é a não observância dos pressupostos de admissibilidade da “prova emprestada”acima referidos, quais sejam: ter havido a participação da acusada e da ora autuada na sua produção e obtenção e não ter havido o crivo do contraditório. Poder-se-á argumentar, em contraposição, que o contraditório tenha sido oferecido a autuada por meio do rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na medida em que o Termo de Verificação Fiscal constante deste processo e cuja cópia era de conhecimento desta, tracejou contornos do conteúdo dos depoimentos, bem como o nome e função dos depoentes. Nessa perspectiva, ratifico a decisão proferida pelo presidente da câmara recorrida e encaminho por conhecer do recurso quanto a esta matéria. Conhecimento. Alcance da compensação admitida no acórdão recorrido - abatimento dos valores pagos pela sociedade de advogados a título de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins da base de cálculo do IRPF exigido do recorrente. Neste ponto, o colegiado recorrido houve por restringir o aproveitamento – no lançamento na pessoa física - dos valores recolhidos na pessoa jurídica a título de IRPJ ao fundamento, pode-se dizer, de que não haveria previsão legal para o aproveitamento dos demais recolhimentos. Veja-se: No que toca à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, é cabível a dedução do lançamento fiscal tão somente em relação aos valores arrecadados a título de imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. De fato, é razoável a dedução dos eventuais recolhimentos de mesma natureza efetuados a título de imposto sobre a renda pelo escritório Maceira Advogados Associados, do qual o autuado era sócio, tendo em conta, nesse raciocínio, o tributo exigi do da Pessoa Fl. 6540DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 física no presente auto de infração, reconhecendo-se que parte dele foi efetivamente pago, ainda que por outrem. O aproveitamento do imposto de renda comprovadamente recolhido no ajuste da pessoa jurídica ou retido pela fonte pagadora, previamente ao início do procedimento de fiscalização, é apto a operar efeitos na base de cálculo da multa de ofício, ou seja, antes da inclusão dos acréscimos legais. No presente caso, cabe deixar consignado que a fiscalização já deduziu as retenções do imposto de renda sofridas na fonte, calculadas a 1,5% do rendimento bruto, tal como destacadas nas notas fiscais (fls. 5.158). Quanto aos demais tributos pagos, distintos do imposto de renda, o aproveitamento entre pessoas distintas, em qualquer hipótese, dependeria de previsão em lei específica autorizadora de sua realização. Como regra, a compensação no âmbito tributário implica a existência de duas pessoas, simultaneamente credoras e devedoras uma da outra desde a origem, havendo obrigações recíprocas entre as partes (art. 170 do CTN). À vista disso, não se deve transmudar o processo fiscal de controle do lançamento em procedimento de compensação. A via adequada é, portanto, o pedido de restituição, sem prejuízo da observância do prazo para repetição do indébito e do cumprimento dos demais requisitos estipulados na legislação. Irresignado, pleiteia o recorrente o aproveitamento, também, dos recolhimentos a título de COFINS, PIS e CSLL no lançamento da pessoa física. Para tanto, indicou os acórdãos 2202-005.252 e 2201-003.302 como representativos da controvérsia a ser dirimida por este colegiado. Não havendo questionamento acerca do conhecimento do recurso, ratifico a decisão tomada pelo presidente da câmara recorrida, nos termos a seguir: Resta configurada a divergência apontada em relação a ambos os paradigmas enquanto que no acórdão recorrido somente é reconhecido o direito ao aproveitamento do imposto de renda comprovadamente recolhido no ajuste da pessoa jurídica ou retido pela fonte pagadora, no em ambos os paradigmas não há tal limitação, sendo considerados aptos à “compensação “os valores arrecadados a título de IRPJ. CSLL. PIS c COFINS pela pessoa jurídica” (1º paradigma) e “os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica” (2º paradigma). Conheço, pois, de recurso e já passo-lhe ao mérito. Mérito. Nulidade da utilização de provas emprestadas ante a inobservância dos requisitos para tanto. Quanto ao mérito, cumpre salientar que a presente ação fiscal foi resultante das apurações promovidas no âmbito da “Operação Zelotes”. E mais, consoante informou o autuante: “O material obtido com as buscas, bem como o proveniente das quebras deflagradas pela Justiça Federal, vem sendo compartilhado com a Receita Federal do Brasil, conforme Decisões proferidas em 20 de março de 2015 e em 25 de junho de 2015 no processo cautelar nº 7250-79.2015.4.01.3400, junto à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF2. No que for pertinente, o material é utilizado como prova na presente ação fiscal.” Como posto pelo Relator do recorrido, o julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 617.428-SP – abaixo ementado - bem demonstra o entendimento do STJ sobre o tema. CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª Fl. 6541DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui-se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de “grilagem” de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. E, nos termos do voto da Relatora, Ministra Nancy Andrighi: Fl. 6542DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 [...] 49. A admissão da prova emprestada no processo civil tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional, viabilizando o aproveitamento em um dado processo de prova já produzida em outro. 50. Para tanto, em princípio, as partes do processo para o qual a prova seja trasladada devem ter participado efetivamente do outro processo, a fim de que se concretize o princípio do contraditório. 51. Nos presentes embargos de divergência, contudo, impõe analisar se o fato de não terem figurado as mesmas partes no processo em que produzida a prova emprestada implica seu desentranhamento e consequente nulidade dos atos decisórios nela fundamentados. 52. É inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. 53. Nesse norte, a economia processual decorrente da utilização da prova também importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Carta Magna pela EC 45/04. 54. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, ao contrário do que pretendem os embargantes, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 55. Ora, independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 56. Nesse sentido, lecionam Marinoni e Arenhart: Por fim, cabe imaginar a situação em que se busca emprestar prova de um processo, em que litigaram “A” e “B”, para um processo entre “A” e “C”, ou para um processo entre “C” e “D”. Nessas hipóteses, ou apenas uma das partes é identificada com a do processo em que a prova foi produzida, ou nenhuma das partes é idêntica. Em tais situações, como o contraditório das partes não foi garantido na produção da prova, será necessário examinar se é possível cumprir com tal garantia no processo para o qual se pretende exportar a prova. Sempre que for possível garantir o contraditório – com a mesma eficácia que se teria caso o contraditório houvesse sido observado no processo primitivo – o empréstimo da prova será admissível. Caso contrário, em princípio, a prova emprestada será inviável. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Processo de conhecimento, v. 2. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pp. 289-290) 57. Na hipótese dos autos, os embargantes não formularam pedido de produção de prova para infirmar as conclusões da prova pericial emprestada, como também não impugnaram diretamente a perícia realizada. A insurgência dos embargantes direciona- se apenas para a inadmissibilidade, em tese, da prova emprestada, nada contestando quanto ao seu conteúdo. 58. Por oportuno, trago trecho do acórdão embargado, no que toca à garantia do contraditório: Neste ponto, anoto que os recorrentes não indicam objetivamente qualquer óbice ao exercício de seu direito ao contraditório. Tampouco negam a correção da perícia que veio aos autos por empréstimo e que atesta, de forma cabal, a falsidade da Fl. 6543DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 documentação que está na origem de toda esta demanda. Impugnam, apenas, a própria existência da prova emprestada. (...) Os recorrentes nunca discutiram a juntada da prova emprestada aos autos (ela instruiu a petição inicial, como relatado acima) ou infirmaram a nulidade da assinatura do pároco. Tampouco pleitearam a produção de nova perícia a fim de afastar a falsidade. Impugnam, genericamente, a possibilidade (em abstrato) da apreciação da prova emprestada: buscam anular o processo pelo simples fato de ter sido apreciada a prova emprestada, sem jamais terem infirmado o seu conteúdo (a nulidade do título) ou confirmar sua validade. (fls. 11.912-11.913 – vol. 35) 59. É de se concluir, pois, que as partes deixaram, por opção própria, de exercer o seu direito a impugnar a prova emprestada, não havendo qualquer mácula ao princípio do contraditório no presente processo, de modo que o empréstimo deve ser preservado. 60. Outrossim, a ausência de demonstração pelos embargantes do prejuízo eventualmente advindo do aproveitamento da prova emprestada nos autos inviabiliza o reconhecimento da nulidade aventada, haja vista que a análise das nulidades no processo civil imprescinde da prova do prejuízo. 61. Na verdade, conforme bem discorreu o acórdão embargado, seria mesmo contraproducente a repetição da prova pericial quanto à falsidade da mesma assinatura em cada uma das inúmeras demandas discriminatórias ajuizadas em relação à região do Pontal do Paranapanema, porquanto todas elas decorrem do mesmo registro paroquial. Veja-se, com isso, que o entendimento de nossa corte superior é no sentido da possibilidade do aproveitamento da prova obtida em outra relação processual, na qual não tenha feito parte aquele contra quem se utiliza dita prova no processo destino, desde que observado o contraditório, isto é, o direito de se insurgir contra ela e de refutá-la adequadamente. No caso em exame, como bem pontuado pelo Relator do recorrido, o recorrente teve pleno conhecimento da infração tributária e pode exercer o direito ao contraditório, através da impugnação e Recurso Voluntário do Auto de Infração. Destacou, ainda, que a robustez da manifestação defensiva teria sido o bastante para evidenciar a ausência de cerceamento à defesa. De fato, consta dos autos a juntada das provas trazidas por empréstimo para subsidiar a presente ação fiscal. Ainda assim, em sua impugnação, o autuado não cuidou de questionar seu conteúdo material, não refutou a existência ou a dimensão dos fatos que se propôs demonstrar por meio delas, limitando-se, entretanto, a suscitar a sua inadmissibilidade em tese, pelo fato de não ter sido parte no processo de sua origem. Cite-se ainda, mutatis mutandi, o enunciado de Súmula CARF 162, in verbis: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Posto desta forma, quanto a esta matéria não vejo reparos na decisão recorrida, motivo pelo qual encaminho por negar provimento ao recurso. Mérito. Alcance da compensação admitida no acórdão recorrido - abatimento dos valores pagos pela sociedade de advogados a título de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins da base de cálculo do IRPF exigido do recorrente. Quanto ao mérito, a União sustenta a impossibilidade dessa compensação, a iniciar pela ausência de previsão legal, já que a existência da pessoa jurídica não se confundiria com a da pessoa física então autuada. Prossegue ao salientar que a compensação tributária deve observar as disposições dos artigos 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96 e, sendo assim, como o autuado não é o titular do Fl. 6544DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 crédito, tampouco substituto tributário das empresas, não lhe seria permitido tal procedimento neste caso. Traz ainda uma série de argumentos voltados à temática do dolo do autuado em eximir-se da tributação e, por fim, pugna, de forma sucessiva, pelo aproveitamento dos valores recolhidos pela pessoa jurídica após a incidência das penalidades e demais acréscimos legais. Observo, de plano, que não se trata de compensação estabelecida com esteio no artigo 170 do CTN, no artigo 74 da Lei 9.430/96 ou na Lei 8.383/91, mas sim do aproveitamento do tributo pago no período e em relação (proporcional) às correspondentes receitas deslocadas para a esfera patrimonial do autuado. Por ocasião da Reunião de dezembro de 2023, especificamente por conta do julgamento do processo 16004.720356/2016-39, este Conselheiro externou posicionamento contrário ao aproveitamento, nesses casos, de tributo recolhido pela pessoa jurídica cuja receita fora deslocada para a pessoa física a ela então relacionada. Confira-se a íntegra do voto proferido por este Conselheiro, ora aqui adotado como razões de decidir. “Trata o caso de matéria há muito enfrentada por esta Turma, notadamente o aproveitamento de valores de tributos recolhidos pela pessoa jurídica no lançamento efetuado contra a pessoa física, incidentes sobre a receita reclassificada como auferida por esta última, e não por aquela, como, de regra, querem fazer crer os fiscalizados. A rigor, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de mera recomposição da efetiva relação obrigacional tributária, trazendo à luz o ato até então dissimulado. É dizer, a conclusão a que normalmente se chega nesses casos é que a prestação de serviços foi, em verdade, praticada pela pessoa física e não pela jurídica, que teria funcionado apenas como uma interposta pessoa com os mais variados objetivos, dentre eles e como exemplos, a “simples” redução da carga tributárias e a lavagem de dinheiro. Cumpre destacar que este conselheiro, à época que integrava colegiado ordinário deste Conselho, chegou a externar posicionamento no sentido da impossibilidade desse aproveitamento, a exemplo do julgamento do acórdão de nº 2402-007.178, ocasião em que acompanhei o Relator. Todavia, ao passar a integrar esta 2ª Turma, que tinha, por outro lado, posicionamento praticamente unânime e diametralmente oposto ao que cheguei a adotar, passei a acompanhar a corrente então prevalente em prestígio à colegialidade e por me sentir sensível à tese de que o não aproveitamento dos valores implicaria uma espécie de incoerência interna no lançamento, que teria reposicionado as receitas/rendimentos, mas não os recolhimentos sobre elas incidentes. Confira-se a ementa do acórdão 9202-004.548, de 23.11.2016. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas Fl. 6545DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. E ainda, o acórdão 9202-009.957, de 24/9/21, com a seguinte ementa: RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Pois bem. Venho entendendo, que no contencioso administrativo, e aqui é de se ressaltar o vocábulo “administrativo”, nós, julgadores, realizamos uma espécie de controle de legalidade do lançamento, atento, todavia, aos limites postos na lide. Pondero, de plano, que esse aproveitamento em nada se assemelha ao instituto da compensação regulado no artigo 74 da Lei 9.430/96 ou no artigo 66 da Lei 8.383/91, conforme o caso. Lá, por ocasião do lançamento, o que se discute é a possibilidade de o autuante, dada a fundamentação do Auto de Infração, aproveitar os recolhimentos dos tributos da PJ sobre a receita/rendimento agora transportado para a pessoa física; enquanto a compensação nada mais é do que o encontro de contas entre devedores e credores recíprocos, o que, definitivamente, não é o caso dos autos pelo singelo fato de a personalidade jurídica do então credor permanecer hígida, não se confundindo com a do ora devedor PF. Veja-se que, com isso, uma vez assentado pelo Fisco que referidas receitas ou rendimentos deveriam ser tributados na PF; despertaria para PJ, em tese e já por ocasião do lançamento, o direito à repetição dos valores eventualmente sobre eles recolhidos, o que, desta feita, acabaria rechaçando o argumento de que haveria prejuízo ao contribuinte pelo decurso do lustro legal para repetir. Expressando-se de outra forma, quando da ciência do lançamento, a PJ, que detém relação com o autuado, já se veria oportuna e tempestivamente interessada no pleito de repetição dos valores. Se não o fez foi por sua conta e risco. Hoje, com a nova composição deste Colegiado e tendo em vistas as colocações postas pelos nobres pares quando da reunião de setembro último (09/2023), fui levado a melhor refletir sobre o tema. Como dito acima, o artifício descortinado pelo Fisco tem como propósito furta-se à tributação segundo às regras próprias que se aplicariam ao caso, conduta essa reprovável e sancionada com multa de ofício não raras as vezes qualificada, inclusive. Nesse rumo, há de se convir que o aproveitamento daqueles recolhimentos por ocasião do lançamento relativizaria, em certa medida, a sanção voltada a inibir tal conduta, eis que a multa de ofício passaria a incidir sobre uma base menor, fazendo com que, penso eu, os contribuintes não se sintam dissuadidos em relação ao artifício engendrado. Mais a mais, não se pode dizer que o lançamento que não aproveitou os recolhimentos efetuados pela PJ estaria eivado de vício de legalidade, na medida em que não há norma legal que assim o estabeleça ou mesmo que assim o Fl. 6546DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 autorize, a exemplo do que se tem, mutatis mutandi, é bem verdade, no § 10 do artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2005. Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Tenho que, com isso, por mais que há, e efetivamente há, tese sedutora no sentido do aproveitamento dos valores - notadamente a temática da coerência interna do lançamento - o ponto fulcral, admito eu, é que não se pode concluir pela ilegalidade do lançamento que assim não o fez e, assim sendo, qualquer provimento a recurso que contenha tal pedido estaria, s.m.j., extrapolando a finalidade do contencioso administrativo, que, como já dito, é a de controle de legalidade do ato administrativo do lançamento nos estritos limites da lide posta por ocasião da impugnação. Por fim, o encaminhamento que passo a doravante adotar para esses casos, é dizer, pela manutenção do lançamento que não aproveitara desses recolhimentos, vai ao encontro do entendimento deste colegiado, e mesmo na composição anterior, diga-se de passagem, no sentido de não admitir que os recolhimentos das contribuições previdenciárias – cota patronal – efetuados por interpostas pessoas possam ser utilizados no lançamento sobre a PJ cuja massa salarial estaria efetivamente a seu serviço, por absoluta falta de previsão legal. Vejam-se os seguintes acórdãos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Acórdão 9202-009.766 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. 9202- 008.255 Fl. 6547DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 Note-se, com isso, estar havendo uma salutar uniformização no colegiado em relação a casos que guardam entre si certa similaridade, que passará a, tanto em um caso, como noutro, não admitir o aproveitamento dos valores recolhidos por interpostas pessoas por ocasião do lançamento.” Forte no exposto, encaminho por negar provimento ao recurso também no que tange a essa matéria. Recurso da Fazenda Nacional. Conhecimento. Impossibilidade de compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica no lançamento efetuado em face da pessoa física. Aqui, sustentou o recorrido que a União não foi capaz de demostrar a divergência jurisprudencial, porquanto teria trazido ao recurso apenas a ementa dos acórdãos. Sem razão a recorrida. Nesse particular, cumpre destacar que os §§ 9º e 11 do artigo 67 do RICARF possibilitam que a íntegra das ementas dos paradigmas sejam reproduzidas no corpo do recurso, alternativamente à juntada desses acórdãos. O pleito da Fazenda Nacional objetiva a reforma do recorrido na parte que admitiu a dedução, no lançamento da pessoa física, do IR recolhido na pessoa jurídica. Nesse sentido, indicou o acórdão 2402-006.976 como paradigma, reproduziu a íntegra da sua ementa e destacou o fragmento a seguir: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO PELA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar de compensação de tributos pagos por pessoa jurídica no lançamento efetuado em face de pessoa física, vez que ausente amparo na legislação tributária por se tratarem de contribuintes distintos, sujeitos a distintas regras de tributação (pessoa jurídica x pessoa física), observando-se ainda que, no caso da pessoa jurídica, os tributos pagos já repercutiram na apuração do resultado contábil/fiscal daquela nos respectivos anos-calendário, sendo assim incomunicáveis com a pessoa física. E prosseguiu asseverando que: Conforme consignado no acórdão ora adotado como paradigma, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, cujos valores correspondem a quantias recebidas pelo contribuinte em razão de sua participação no esquema criminoso apurado por meio da operação Lava-jato. Em ambos os casos, os lançamentos foram mantidos integralmente. A divergência recai apenas quanto à compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica. No acórdão recorrido, determinou-se a dedução dos eventuais recolhimentos efetuados a título de imposto de renda pela pessoa jurídica. Ao final, colacionou excerto do voto condutor do paradigma e reafirmou a divergência suscitada. De fato, penso acertada a decisão do presidente da câmara recorrida quando assentou que: Da análise dos acórdãos recorrido e paradigma, vislumbra-se a divergência suscitada pela Fazenda Nacional. Fl. 6548DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 No acórdão recorrido, decidiu-se ser possível a compensação do Imposto de Renda recolhido pela pessoa jurídica no lançamento efetuado contra a pessoa física, por se tratar de tributo da mesma natureza que o lançado. O paradigma, por sua vez, traz o entendimento de que não é possível qualquer tipo de compensação de tributos entre contribuintes distintos, eis que sujeitos a regras distintas de tributação. Encaminho, assim sendo, pelo conhecimento do recurso e já passo-lhe ao mérito. Mérito. Neste tópico, encaminho pelo provimento do apelo especial da União, valendo-me dos mesmos fundamentos declinados acima, expostos por ocasião da análise do apelo do sujeito passivo no tocante à matéria “Alcance da compensação admitida no acórdão recorrido - abatimento dos valores pagos pela sociedade de advogados a título de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins da base de cálculo do IRPF exigido do recorrente”. Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso do sujeito passivo para NEGAR provimento e CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Declaração de Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Consignado em ata ter esta Conselheira apresentado intenção de acostar declaração de voto, eis que, convencida pelas razões expostas no bojo do processo nº 15504.730625/2013-29, apreciado em setembro p.p., reposicionei-me quanto à possibilidade de acolher o pedido de aproveitamento de tributos quando da reclassificação de rendimentos, no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Em maio de 2019, contudo, ao apreciar querela oriunda da mesma operação levada a cabo nos presentes autos, proferi entendimento diverso, autorizando a “dedução do montante recolhido pela pessoa jurídica MMDC a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período autuado, observada a proporção dos rendimentos desclassificados e considerados como auferidos pela pessoa física.” (CARF. Acórdão nº 2202-005.252, Cons.ª Rel.ª LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, sessão de 5 de junho de 2019). Ocorre que, ao me debruçar novamente sobre a temática concluí que, deveras, inexiste previsão legal para que o abatimento seja realizado de ofício pela própria autoridade fiscalizadora no momento do lançamento o que, consequente e evidentemente, obsta a atuação de julgadores administrativos, estejam eles em primeira ou em segunda instância. Assim,"[s]e a autoridade lançadora não pode aproveitar pagamentos de natureza distintos, a decisão do julgador administrativo, no sentido do aproveitamento de pagamentos, extrapola sua competência, afeta ao controle de legalidade." – vide declaração de voto da Cons.ª SONIA Fl. 6549DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.161 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.723259/2016-18 QUEIROZ ACCIOLY em: CARF. Acórdão nº 2202-010.169. Cons.ª Rel.ª SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, sessão de 1º ago. 2023. Assim, em atenção ao princípio da entidadee à"exegese do art. 170 [do CTN] tem- se que o contribuinte pode compensar débitos tributários próprios com créditos líquidos e certos que possuir com a Fazenda Pública; porém, (...) a compensação de seus débitos com créditos de uma outra pessoa (...) não está previsto na legislação (...)." – cf. declaração de voto do Cons. DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em: CARF. Acórdão nº 2402-008.171, Cons.ª Rel.ª ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA, Redator Designado Cons. LUÍS HENRIQUE DIAS LIMA, sessão de 3 mar. 2020. Da leitura do disposto no art. 74 Lei nº 9.430/1996 resta evidenciado que os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. Neste caso, sequer possível assegurar, nestes autos, qual o valor efetivamente recolhido por pessoa jurídica diversa que se pretende abater do presente lançamento. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram a deferir o aproveitamento de tributos – quais sejam, a possibilidade do enriquecimento do Estado e princípios norteadores da Administração Pública -; entretanto, renovadas as vênias, deixo a tê- los como suficientes para suplantar a ausência de norma autorizadora no âmbito do processo administrativo fiscal. Portanto, no exercício do controle de legalidade do lançamento, reposiciono-me para, com arrimo nas razões apresentadas, deixo de acolher o pedido de aproveitamento de tributos nestes autos formulado. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 6550DF CARF MF Original

score : 1.0