Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11398181 #
Numero do processo: 11080.916509/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 30/12/2006 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada nº âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS DO PIS-IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS REMANESCENTES NO FINAL DO TRIMESTRE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 16 da Lei 11.116/2005 assegura a utilização, sob forma de ressarcimento ou a compensação, do saldo valor do credor do PIS, acumulado ao final do trimestre do ano calendário, decorrente dos créditos do PIS-Importação apropriados de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 10.865/2004.
Numero da decisão: 3201-013.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação de créditos da contribuição paga na importação vinculados a receitas de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 30/12/2006 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada nº âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS DO PIS-IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS REMANESCENTES NO FINAL DO TRIMESTRE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 16 da Lei 11.116/2005 assegura a utilização, sob forma de ressarcimento ou a compensação, do saldo valor do credor do PIS, acumulado ao final do trimestre do ano calendário, decorrente dos créditos do PIS-Importação apropriados de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 10.865/2004.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.916509/2011-19

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7385170

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.388

nome_arquivo_s : Decisao_11080916509201119.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 11080916509201119_7385170.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação de créditos da contribuição paga na importação vinculados a receitas de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11398181

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717181636608

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T11:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T11:39:25Z; Last-Modified: 2026-06-24T11:39:25Z; dcterms:modified: 2026-06-24T11:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T11:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T11:39:25Z; meta:save-date: 2026-06-24T11:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T11:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T11:39:25Z; created: 2026-06-24T11:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-24T11:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T11:39:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.916509/2011-19 ACÓRDÃO 3201-013.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 30/12/2006 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada nº âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS DO PIS-IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS REMANESCENTES NO FINAL DO TRIMESTRE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 16 da Lei 11.116/2005 assegura a utilização, sob forma de ressarcimento ou a compensação, do saldo valor do credor do PIS, acumulado ao final do trimestre do ano calendário, decorrente dos créditos do PIS-Importação apropriados de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 10.865/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação de créditos da contribuição paga na importação vinculados a receitas de exportação. Assinado Digitalmente Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916509/2011-19 2 Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconheceu parcialmente o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido de restituição e não homologação da compensação de débitos de IRPJ com créditos de PIS não cumulativo vinculados à receitas de exportação indicados nos PER/DCOMPs nºs 27800.99887.300709.1.7.08-3108 e 40646.37411.230107.1.1.08-6463. Valor solicitado: R$ 637.610,99. Valor homologado: R$ 0,00. Com base na análise do processo produtivo da empresa bem como das informações adicionais por ela apresentadas, foi elaborado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 24, que embasou a decisão que glosou os créditos por não se enquadrarem no conceito de insumo geradores de créditos de que tratam o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e § 4º, art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Nesta recomposição da DACON, foi identificado que, para fins de ressarcimento/compensação, além da utilização dos créditos apurados nas aquisições nº mercado interno vinculados à receita de exportação, o contribuinte erroneamente incluiu, nº PER, créditos apurados na importação vinculados à receita de exportação. Este valor não foi computado na apuração do crédito de PIS não cumulativo - Exportação, passível de ressarcimento, por ausência de expressa disposição legal. Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916509/2011-19 3 Da análise da planilha “UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - DACON_PIS_4º Trim 2006”, anexa ao termo de verificação fiscal, conclui-se, também, que, todo o crédito apurado a título de PIS não cumulativo – Exportação, oriundo de aquisições no mercado interno, relativo ao 4º trimestre de 2006, foi utilizado na dedução da contribuição devida, não remanescendo qualquer valor para fins de ressarcimento ou compensação. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em 17/02/2012, às fls. 31 a 88, na qual contestou o procedimento fiscal, aduzindo as razões a seguir. Alegou que diante da impossibilidade de utilizar a integralidade do crédito vinculado à receita de exportação apurado no trimestre na dedução do valor da contribuição a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, a pessoa jurídica incorporada pela requerente, em estrita observância à legislação que regula a matéria, apresentou pedido de ressarcimento PER e em seguida, Declaração de Compensação, DCOMP dos referidos créditos. Discorreu sobre a não-cumulatividade do PIS, partindo de seu suporte constitucional, argumentando ser juridicamente inadmissível qualquer interpretação do conceito de insumo posto na Lei nº 10.833/2003, “que implique na cumulatividade” da contribuição. Acrescentou que, diferentemente do entendimento da fiscalização, o art. 3º, § 3º da referida lei “preceitua que o direito ao crédito se circunscreve aos bens e serviços adquirido e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.” Assim, todos os itens que compuserem o custo das mercadorias exportadas, bem com as despesas assumidas para esse fim, ensejam o direito ao creditamento. Não podem ser impostas limitações ao direito conferido pela Lei nº 10.833, eis que a única limitação admitida pela Constituição é quanto a “setores econômicos sujeitos à sistemática não-cumulativa.” Em síntese, propugnou pelo direito à apropriação de créditos sobre todos os “gastos incorridos pela pessoa jurídica para fabricar e vender mercadorias enquadradas nas hipóteses” mencionadas, “e não apenas os bens e serviços aplicados diretamente em tais atividades.” Transcreveu trechos de Acórdãos do CARF e da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que dariam guarida à sua argumentação. Prosseguiu alegando que é na legislação do Imposto de Renda que o intérprete deve buscar a definição do alcance do direito ao crédito, transcrevendo o art. 290 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, que trata do custo de produção de bens e serviços, para reafirmar a incidência do direito sobre todos os custos diretos e indiretos de produção. Transcreveu doutrina relativa ao tema, mencionando ainda, em relação aos gastos classificáveis como custos de produção, cuja Lei das Sociedades Anônimas seria silente, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da FIPECAF, que Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916509/2011-19 4 discriminaria tais gastos, bem como norma do IBRACON, trazendo a definição de custo e critérios para sua avaliação. Ainda nessa esteira, acrescenta serem geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 14 do IBRACON, as despesas incorridas relacionadas às receitas em voga. Tratou da impropriedade da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que teria adotado o conceito de insumo do IPI para fins de apuração de créditos do PIS. Em resumo, sustentou que a caracterização do insumo se dá pela imprescindibilidade do bem ou serviço no processo fabril, independente do contato físico direto com o bem produzido. A ação direta não está adstrita ao contato físico do bem ou serviço (insumo) com a mercadoria em produção, mas sim à sua afetação direta ao processo produtivo, em vista da essencialidade daquele para a consecução deste. Passou a tratar, um a um, dos insumos cujos créditos foram glosados pela fiscalização, descrevendo sua utilização no processo produtivo e citando os respectivos laudos técnicos anexados aos autos e em seguida, discorreu sobre as demais glosas efetuadas pela fiscalização: a) Betzdearborn H218 - agente neutralizante para reduzir o potencial corrosivo da condensação da água com ácidos orgânicos provenientes de hidrocarbonetos; b) Insumos utilizados no Tratamento de Água, como carbonato de sódio, carvão ativado, cloro líquido, elemento filtrante, hidróxido de cálcio, purate, que são utilizados na obtenção de água desmineralizada, água clarificada, água de retorno da torre de resfriamento e água potável; c) Kurita: produto utilizado no tratamento químico da água de caldeira como anticorrosivo e para manter o pH da água necessário para produção de vapor de boa qualidade, cuja essencialidade ao processo produtivo é inconteste, configurando-se em insumo gerador de crédito; d) Kuriverter EC-702 (bissulfito): Utilizado no processo de desmineralização por Osmose Reversa na etapa de Descloração; e) Petroflo: solubilizante e antipolimerizante consumidos no processo produtivo, que “têm fundamental importância na obtenção do produto final, visto que é a água tratada com os referidos produtos que dará origem ao vapor que será misturado com a nafta e/ou condensado nas fases seguintes do processo”, restando claro sua natureza de insumo; f) Polieletrolito: A ação do polieletrólito acelera o processo de floculação além de formar flocos mais espessos facilitando a sua remoção; g) Sulfato Alumínio férrico líquido: Auxiliar no processo de floculação. O sulfato de alumínio é o agente coagulante que ao reagir com a alcalinidade natural ou adicionada da água, formará o hidróxido de alumínio, o qual neutraliza as cargas em suspensão permitindo a aglomeração delas. Através de processos químicos e Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916509/2011-19 5 físico-químicos o hidróxido de alumínio diminui a repulsão entre as partículas permitindo a aglomeração delas; h) Carvão e Óleo Combustível: insumos utilizados na produção de vapor, o qual é utilizado como energia térmica e vendido como utilidade para outras empresas do Pólo Petroquímico. Se por um lado a fiscalização não efetuou glosas quanto ao carvão e óleo combustível utilizados na produção de vapor destinado à venda, as promoveu quando o vapor era utilizado como trocador de calor no processo produtivo. A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, passou a prever o crédito também sobre a energia térmica consumida pela pessoa jurídica; i) Gás Natural: possui duas funções distintas, sendo utilizado como matéria prima na produção de eteno e como combustível fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial, ambas gerando direito a crédito. Mesmo não integrando fisicamente o produto final, o gás natural utilizado como combustível é essencial no processo de industrialização; j) Diesel Marítimo: o diesel marítimo, conforme se infere do laudo técnico ora colacionado, também é insumo que gera direito ao crédito de PIS, devendo portanto compor sua base de cálculo; k) Exploração de terminal portuário: a Copesul tinha por objeto social a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos e a exploração de terminal portuário. Os serviços utilizados como insumos para esta exploração, tais como transporte, estufagem, empilhadeiras, descarga e manuseio de containers, realocação de pátio e armazenagem de container, manutenção IPS code exportação, todos são de fundamental relevância ao exercício da atividade econômica desenvolvida pela requerente. l) Energia elétrica: o pagamento de despesas com uso e transmissão de rede é condição essencial ao efetivo consumo de energia elétrica. m) Fretes: nas localidades onde não possui estabelecimentos que funcionem como centro distribuidor a requerente contrata armazéns com o mesmo intuito. Salienta que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem tem sempre por destinº posterior a comercialização, não se configurando operações isoladas mas sim etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais. n) Créditos de PIS Importação vinculados a Receita de Exportação: os contribuintes que apurarem créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção (como é o caso das exportações), tributadas à alíquota zero e não tributadas, podem utilizar tais créditos na compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal. o) Em que pese a lisura e clareza da destinação dada pela então Copesul a tais créditos, o preposto fiscal - ainda que de boa fé - utilizou-os para deduzir da contribuição devida no mês até o limite necessário para reduzir ou zerar o valor Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916509/2011-19 6 devido; o que no entanto, acabou por anular o montante de créditos passível de ser ressarcido e compensado. p) Ao assim proceder, o fiscal acabou dando destinação diversa daquela dada pela empresa à grande parcela dos créditos vinculados a receitas de exportação. Presumiu que assim tenha operado a fiscalização tendo em vista o transcurso do prazo decadencial ao qual o Fisco está adstrito para lançar eventual débito que tenha sido apurado pelo contribuinte. Em 09/10/2013, fls. 311 a 325 apresentou razões complementares à manifestação de inconformidade. Segundo afirma, o fisco não descontou todo o crédito apurado a título de importações vinculado a exportações na dedução da contribuição devida, nem transportou o saldo remanescente para o trimestre subseqüente reduzindo assim indevidamente os créditos de mercado interno vinculados às exportações passíveis de ressarcimento e compensação. A requerente, visando comprovar em definitivo a natureza do insumo que gozam todos os produtos e serviços cujos créditos foram desprezados pelo fisco, contratou serviço técnico especializado do Instituto de Pesquisas Tecnológicas para a elaboração do Parecer Técnico 20.465-301, com a verificação dos processos produtivos da empresa atestando a imprescindibilidade dos produtos e serviços cujos créditos foram glosados na industrialização e comercialização de produtos petroquímicos de segunda geração. Criticou a recomposição do Dacon feita pela fiscalização pois o fiscal deixou de utilizar o crédito por ele apurado referente às importações vinculadas às receitas de exportação na dedução da contribuição devida no mês de dezembro de 2006. Na hipótese de a essa turma de julgamento entender que os créditos de PIS Importação vinculados às receitas de exportação não são passíveis de ressarcimento/compensação — impende reconhecer que, à toda evidência, a conduta adotada pela fiscalização no caso concreto se afigura ilegítima, já que nega, sem justificativa, a dedução, da contribuição devida, de créditos que foram validados pelo próprio Fisco; o que impactou negativamente sobre os créditos de exportação a cujo ressarcimento/compensação a Requerente faz jus. Requereu ainda com fulcro no art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 36 do Decreto nº 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal a fim de responder os quesitos anexos. A 5ª turma de julgamento da DRJ proferiu o acórdão nº 14-87.753 em 28/08/2018 julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a interessada apresentou embargos de declaração às fls. 852/863 alegando que a DRJ não se pronunciou sobre aspectos relevantes suscitados pela Embargante na Manifestação de Inconformidade ofertada. Não obstante reconhecer que todos os itens impugnados foram relatados no acórdão, alegou que o voto deixou de apreciar os argumentos relativos aos créditos apurados sobre despesas incorridas com a aquisição de energia elétrica, com uso e Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916509/2011-19 7 transmissão de rede e com fretes pagos nas operações de transferência de produtos acabados e em elaboração para centros distribuidores. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 108-013.698 - 24ª TURMA DA DRJ08 que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 30/12/2006 LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A fim de efetuar a correção, deve ser proferido novo acórdão, anulando-se o anterior. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS DE PIS E COFINS IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação de créditos de PIS e Cofins de importação vinculados a receitas de exportação, podendo os contribuintes, entretanto, pelo princípio da não-cumulatividade, descontar dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA ENTRE FILIAIS OU CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. A atividade de transporte do produto acabado do contribuinte entre seus estabelecimentos ou empresas de armazenamento e centros de distribuição é um mero deslocamento de mercadorias com intuito de facilitar a logística, não existindo portanto, a “ operação de venda”, razão pela qual não pode ser caracterizada como frete em operações de vendas. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessário a perícia sendo a matéria a decidir de cunho eminentemente interpretativo no âmbito do direito e da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916509/2011-19 8 Motivo pelo qual foi apresentado Recurso Voluntário questionando os pontos mantidos pelo acórdão o qual seja: a) Frete de produtos acabados; e b) Crédito de PIS-Importação vinculados à receita de exportação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Como mencionado no relatório os temas remanescentes no presente processo administrativo é o direito aos créditos de despesas com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente e dos créditos decorrentes de pagamento da PIS- Importação vinculados a receita de exportação. Despesas com frete de produtos acabados Em relação aos fretes entre os estabelecimentos de produto acabado, devemos trazer aos autos a súmula CARF nº 217, motivo pelo qual não é possível o creditamento, conforme se verifica do texto da súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Em relação ao frete e as empresas de armazenamento deve-se utilizar o mesmo entendimento da súmula CARF acima, pois não existe a transferência da propriedade do produto, sendo considerado o armazém em questão uma extensão da Recorrente, não permitindo o creditamento. Do Indeferimento dos Créditos do PIS Pagos na Importação Para Fim de Compensação. Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916509/2011-19 9 Segundo a fiscalização, não obstante a correta apuração dos créditos do PIS vinculados à receita de exportação, especialmente, os provenientes dos pagamentos da referida contribuição nas operações de importação, por falta de amparo legal, tais créditos não eram passíveis de ressarcimento ou compensação. Para a fiscalização, tais créditos poderiam ser utilizados somente na dedução dos débitos do PIS a pagar apurados sobre as operações tributáveis no mercado interno, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 10.833/2003, conforme estabelecido no art. 15 da Lei 10.865/2004, a seguir transcrito: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; [...] § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes. [...] (G.N) Em sentido contrário, a recorrente alegou que o art. 16 da Lei 11.116/2005, havia autorizado o ressarcimento ou a compensação dos referidos créditos, porque os créditos vinculados às receitas de exportação estavam contemplados nas hipóteses de desoneração previstas no art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004. Os preceitos legais citados pelo recorrente têm a seguinte redação, in verbis: Lei 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.388 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916509/2011-19 10 acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II- pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (G.N) Da leitura combinada dos referidos preceitos legais, extrai-se que o saldo credor da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das referidas contribuições pode ser utilizados tanto no ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos tributários do titular do crédito perante RFB passível de compensação. Como as receitas de exportação estão alcançadas pela imunidade, uma das modalidades de não incidência tributária, resta demonstrada a possibilidade de utilização, sob a forma de ressarcimento ou compensação, os valores dos saldos dos créditos do PIS, vinculados à receita de exportação, acumulados no final do trimestre, decorrentes dos pagamentos da referida contribuição nas operações de importação, realizados na forma do art. 15 da Lei 10.865/2004. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação de créditos da contribuição paga na importação vinculados a receitas de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 3887DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11375006 #
Numero do processo: 10314.720161/2021-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2018 PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistente cerceamento de defesa ou vício formal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, com regular instrução probatória e fundamentação suficiente. Licitude das provas e do procedimento fiscal. Matérias parcialmente confundidas com o mérito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATERIALIDADE. Comprovada a cessão de nome em operações de importação com ocultação do real adquirente, com base em conjunto probatório robusto e convergente. Desnecessária a juntada física das DIs quando ausente prejuízo à defesa. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento regularmente constituído goza de presunção de legitimidade, cabendo ao contribuinte comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Alegações genéricas não afastam a exigência fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA FÍSICA. Admissível a responsabilização da pessoa física que concorre para a infração ou dela se beneficia, nos termos do CTN e do Decreto-Lei nº 37/1966. Comprovada atuação direta e interesse comum. TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A imputação de responsabilidade a terceiros decorre das normas próprias de responsabilidade tributária, não configurando interpretação extensiva da norma sancionatória.
Numero da decisão: 3003-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2018 PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistente cerceamento de defesa ou vício formal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, com regular instrução probatória e fundamentação suficiente. Licitude das provas e do procedimento fiscal. Matérias parcialmente confundidas com o mérito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATERIALIDADE. Comprovada a cessão de nome em operações de importação com ocultação do real adquirente, com base em conjunto probatório robusto e convergente. Desnecessária a juntada física das DIs quando ausente prejuízo à defesa. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento regularmente constituído goza de presunção de legitimidade, cabendo ao contribuinte comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Alegações genéricas não afastam a exigência fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA FÍSICA. Admissível a responsabilização da pessoa física que concorre para a infração ou dela se beneficia, nos termos do CTN e do Decreto-Lei nº 37/1966. Comprovada atuação direta e interesse comum. TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A imputação de responsabilidade a terceiros decorre das normas próprias de responsabilidade tributária, não configurando interpretação extensiva da norma sancionatória.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10314.720161/2021-76

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379782

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3003-002.761

nome_arquivo_s : Decisao_10314720161202176.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10314720161202176_7379782.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11375006

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:03 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717346263040

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:25:15Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:25:15Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:25:15Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:25:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:25:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:25:15Z; created: 2026-06-08T02:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-06-08T02:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:25:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720161/2021-76 ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE YAO YING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2018 PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistente cerceamento de defesa ou vício formal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, com regular instrução probatória e fundamentação suficiente. Licitude das provas e do procedimento fiscal. Matérias parcialmente confundidas com o mérito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATERIALIDADE. Comprovada a cessão de nome em operações de importação com ocultação do real adquirente, com base em conjunto probatório robusto e convergente. Desnecessária a juntada física das DIs quando ausente prejuízo à defesa. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento regularmente constituído goza de presunção de legitimidade, cabendo ao contribuinte comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Alegações genéricas não afastam a exigência fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA FÍSICA. Admissível a responsabilização da pessoa física que concorre para a infração ou dela se beneficia, nos termos do CTN e do Decreto-Lei nº 37/1966. Comprovada atuação direta e interesse comum. Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 2 TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A imputação de responsabilidade a terceiros decorre das normas próprias de responsabilidade tributária, não configurando interpretação extensiva da norma sancionatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 107-020.435 (fls. 2.401/24.58) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2018 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE Desnecessária a diligência quando todos os elementos necessários estão presentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 3 A comprovação da condição de sócio administrador, oculto ou ostensivo, associada à dissolução irregular da pessoa jurídica permite a imputação da reponsabilidade tributária por infrações praticadas, nos termos do art. 134, inc. VII; art.135, inc. I e III; e art. 137, inc. III, alínea c. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitorial. O contribuinte exerce seu direito de contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal. Carece de fundamento legal a alegação de nulidade de auto de infração se estiverem acostados aos autos do processo administrativo fiscal todos elementos e provas necessários a apuração e controle da constituição do crédito tributário. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. LEGALIDADE. Não constitui prova ilícita os extratos bancários regularmente obtidos junto às instituições financeiras no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado contra o sujeito passivo, com base em Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) emanada de autoridade competente, com plena observância dos requisitos e condições previstos na legislação de regência. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao fisco federal valer-se de informações e provas colhidas legalmente por outras autoridades, sejam administrativas ou judiciais, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração aduaneiro, com exigência de multa por cessão de nome em operações de comércio exterior, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, com imputação de responsabilidade solidária a pessoas jurídicas e físicas apontadas como participantes do esquema fraudulento. O feito decorre de auto de infração aduaneiro, lavrado em razão de procedimento fiscal que apurou a suposta cessão de nome em operações de comércio exterior, com imputação de responsabilidade solidária a pessoas jurídicas e físicas apontadas como participantes dos fatos. Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 4 Segundo a autoridade fiscal, determinadas operações de importação teriam sido formalmente realizadas por pessoas jurídicas que figuraram como importadoras ostensivas, embora as mercadorias fossem destinadas, de fato, a outra empresa, considerada a real adquirente, cuja participação teria sido ocultada da fiscalização aduaneira. Os fatos apurados concentram-se em operações realizadas no exercício de 2018. Foi constituído crédito tributário no valor total de R$ 98.480,80, correspondente à multa de 10% sobre o valor das operações consideradas acobertadas, com fundamento no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. A responsabilidade solidária foi imputada com base, entre outros dispositivos, nos arts. 124, inciso I; 134, inciso VII; 135, incisos I e III; e 137, inciso III, alínea “c”, do CTN, bem como no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. A fiscalização imputou às empresas Altum Negócios e Participações Eireli e Bridge Business Ltda. a prática de cessão de nome, consistente em permitir a realização de operações de comércio exterior em seus nomes com o objetivo de acobertar o real adquirente das mercadorias, identificado como Sylar Fabisil Importação e Exportação Ltda. O lançamento apoiou-se, em síntese, nos seguintes elementos:  utilização de pessoas jurídicas sem capacidade econômica ou operacional, consideradas inexistentes de fato;  existência de interposição fraudulenta, com uso de sócios formais sem capacidade financeira, sucedidos antes da dissolução das empresas;  confusão patrimonial e financeira entre empresas e pessoas físicas vinculadas ao mesmo grupo;  movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados;  identificação da empresa Sylar Fabisil como real beneficiária das importações, com ocultação de sua participação perante o Fisco. Foram incluídos no polo passivo, entre outros: Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 5  Sylar Fabisil Importação e Exportação Ltda. – CNPJ 18.590.004/0001-32;  Altum Negócios e Participações Eireli – CNPJ 25.216.754/0001-04;  Bridge Business Ltda. – pessoa jurídica inexistente de fato;  Raul Adriano Alamino – CPF 070.448.618-06;  Tamires Felinto da Silva – CPF 466.513.398-00;  Alisson José de Sousa Silva – CPF 119.758.414-50;  Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08;  Michel Silva de Jesus – CPF 375.350.708-33;  Ricardo de Mattos Dias – CPF 121.019.778-26;  Yao Ying – CPF 227.576.638-36;  Lan Feng Huang – CPF 455.088.558-07 / Zhaohao Yao – CPF 235.431.958-40. Foram apresentadas impugnações por Raul Adriano Alamino, Tamires Felinto da Silva e Alisson José de Sousa Silva. Em preliminar, os impugnantes alegaram, em síntese:  nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa;  ilegalidade na obtenção de extratos bancários, mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF);  ausência de individualização das condutas e deficiência de motivação do lançamento;  inaplicabilidade das normas do CTN às multas de natureza administrativa;  ilegitimidade passiva das pessoas físicas, por se tratar de infração prevista para pessoa jurídica. No mérito, sustentaram, em síntese:  que a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 teria caráter personalíssimo, aplicável exclusivamente à pessoa jurídica que cedeu o nome;  ausência de prova da materialidade das operações de comércio exterior;  inexistência de comprovação de fraude, dolo ou interposição fraudulenta; Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 6  alegação de que o lançamento se baseou em presunções, sem lastro probatório suficiente. O impugnante Rian Fabiano Alamino requereu a conversão do julgamento em diligência, com pedido de realização de perícia grafotécnica e bancária, alegando falsificação de assinaturas e movimentações financeiras não reconhecidas. A 4ª Turma da DRJ07 decidiu:  não conhecer da impugnação de Rian Fabiano Alamino, por intempestividade;  declarar a revelia dos sujeitos passivos que não apresentaram impugnação;  rejeitar as preliminares suscitadas;  negar provimento às impugnações, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Tamires Felinto da Silva apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.492/2.578) sustentando, em preliminar:  Ilegitimidade passiva da recorrente, sob o argumento de que a infração do art. 33 da Lei nº 11.488/07 é restrita a pessoas jurídicas;  Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, por falta de oportunidade para esclarecimentos prévios e indeferimento de prazos na pandemia;  Obstaculização ao exercício defensivo, devido à disponibilização de provas em um dossiê desordenado e confuso;  Quebra ilegal de sigilo bancário, por ausência do requisito de indispensabilidade na expedição da RMF;  Uso de prova emprestada ilícita, alegando falta de formalização e quebra da cadeia de custódia de dados sigilosos;  Violação de sigilo telemático, referente à obtenção de endereços de IP sem autorização judicial;  Atipicidade e falta de correlação fática, apontando desconexão entre a conduta descrita e o tipo legal imputado; Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 7  Vício formal na responsabilidade solidária, pela ausência de indicação do inciso específico do art. 95 do Decreto nº 37/66;  Vício material e cerceamento de defesa por ausência de documentos, especificamente a falta das Declarações de Importação (DIs) nos autos;  Omissão quanto ao pleito de conversão em diligência, para apurar a regularidade da RMF e assinaturas bancárias. Superadas as preliminares, a recorrente sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar como sujeito ativo da infração; a ausência de materialidade, por inexistência de prova das operações de comércio exterior; a ausência de correlação entre a conduta descrita e o tipo infracional; a inexistência de interesse comum ou nexo causal para a solidariedade; e fragilidade probatória e uso indevido de presunções. Ao final requer seja dado provimento ao recurso voluntário, com cancelamento do lançamento. Alternativamente, requer o reconhecimento das nulidades do acórdão, do procedimento e do auto de infração; e o afastamento da responsabilidade solidária e da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. II – PRELIMINARES A recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade do acórdão recorrido por: Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 8 a) Ilegitimidade passiva da recorrente, sob o argumento de que a infração do art. 33 da Lei nº 11.488/07 é restrita a pessoas jurídicas; b) Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, por falta de oportunidade para esclarecimentos prévios e indeferimento de prazos na pandemia; c) Obstaculização ao exercício defensivo, devido à disponibilização de provas em um dossiê desordenado e confuso; d) Quebra ilegal de sigilo bancário, por ausência do requisito de indispensabilidade na expedição da RMF; e) Uso de prova emprestada ilícita, alegando falta de formalização e quebra da cadeia de custódia de dados sigilosos; f) Violação de sigilo telemático, referente à obtenção de endereços de IP sem autorização judicial; g) Atipicidade e falta de correlação fática, apontando desconexão entre a conduta descrita e o tipo legal imputado; h) Vício formal na responsabilidade solidária, pela ausência de indicação do inciso específico do art. 95 do Decreto nº 37/66; i) Vício material e cerceamento de defesa por ausência de documentos, especificamente a falta das Declarações de Importação (DIs) nos autos; j) Omissão quanto ao pleito de conversão em diligência, para apurar a regularidade da RMF e assinaturas bancárias. Passo ao exame individual das preliminares suscitadas. a) Ilegitimidade passiva da recorrente; e h) Vício formal na responsabilidade solidária As alegações de ilegitimidade passiva da pessoa física e de vício formal na imputação da responsabilidade solidária encontram-se intimamente relacionadas ao exame da própria subsunção jurídica da conduta e da legitimidade da responsabilização, razão pela qual se confundem com o mérito da controvérsia. Assim, tais matérias serão analisadas conjuntamente quando do exame do mérito. Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 9 b) Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal A recorrente sustenta que não teria sido validamente intimada antes da lavratura do auto de infração, em razão do envio de comunicações para endereço desatualizado, bem como que teria sido indeferido pedido de dilação de prazo formulado após a ciência por edital, em contexto de pandemia e de estado gravídico. Razão não lhe assiste. Consoante destacado na decisão recorrida, cumpre distinguir as fases de fiscalização e de processo administrativo fiscal. O procedimento fiscal possui natureza inquisitorial, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos de forma plena na fase litigiosa, inaugurada após a constituição do crédito tributário. No caso, verifica-se que foi assegurado à recorrente o prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação, a qual foi tempestivamente apresentada, evidenciando a regular instauração da fase litigiosa e a efetiva possibilidade de exercício do direito de defesa. Os documentos constantes dos autos descrevem de forma detalhada os fatos e os fundamentos jurídicos do lançamento, permitindo a perfeita compreensão da imputação. Conforme consolidada jurisprudência do CARF, não se configura, na hipótese, cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITORIAL. A auditoria-fiscal consubstancia-se em uma fase inquisitorial que antecede a fase contenciosa do procedimento, destinando-se à investigação, à colheita e análise de informações, dados e elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador de tributos e de infrações. O encerramento desta fase, com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento propicia, após a ciência do contribuinte, o início da fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa ou, de modo mais amplo, do devido processo legal. (Acórdão n.º 3402-012.331, rel. Cons. Cynthia Elena de Campos) Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 10 Rejeito a preliminar. c) Obstaculização ao exercício defensivo A defesa sustenta que a disponibilização de diversas autuações em um único dossiê, com grande volume de documentos, de forma supostamente desordenada, teria inviabilizado o exercício do contraditório. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade somente se configura quando demonstrada a prática de ato por autoridade incompetente ou efetiva preterição do direito de defesa, com comprovação de prejuízo concreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente caso, o lançamento foi regularmente efetuado por autoridade competente, após a constatação da ocorrência do fato gerador e com observância das formalidades legais. A recorrente foi devidamente cientificada dos atos processuais e teve assegurado o prazo legal para impugnação. Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 11 A decisão de primeira instância encontra-se devidamente motivada, com exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em consonância com o princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. A própria impugnação apresentada demonstra compreensão clara dos fatos imputados e dos enquadramentos legais adotados, os quais foram devidamente enfrentados pela autoridade julgadora. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE (Tema de Repercussão Geral), firmou entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões, ainda que sucinta, não impondo o exame pormenorizado de todas as alegações deduzidas pelas partes, entendimento reproduzido no art. 489 do Código de Processo Civil. Verificada a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar. d) Quebra ilegal de sigilo bancário A recorrente sustenta que a RMF teria sido expedida sem observância do requisito da indispensabilidade, em afronta ao Decreto nº 3.724/2001. Não lhe assiste razão. O § 5º do art. 2º do Decreto nº 3.724/2001 autoriza a requisição direta de informações bancárias pela Receita Federal do Brasil, desde que haja procedimento fiscal regularmente instaurado e juízo de indispensabilidade: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 12 § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). No caso concreto, restou caracterizada a não apresentação das informações solicitadas, o que autoriza a expedição da RMF, nos termos do art. 3º do referido Decreto, combinado com o art. 33 da Lei nº 9.430/1996: Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Inexistindo ilicitude na obtenção da prova, rejeito a preliminar. e) Uso de prova emprestada A recorrente alega ilicitude na utilização de dados financeiros obtidos em outro procedimento fiscal. A preliminar não procede. No processo administrativo fiscal, admite-se a prova emprestada, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE nº 1.055.941/SP (Tema 990) e do RE nº 601.314/SP, reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento de informações fiscais e bancárias, observadas as formalidades legais. Não se verifica irregularidade capaz de macular o lançamento. Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 13 Rejeito a preliminar. f) Violação de sigilo telemático A recorrente sustenta que a obtenção de endereços de IP vinculados à emissão de notas fiscais estaduais, sem autorização judicial ou convênio específico, afrontaria o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A preliminar não merece acolhimento. Os endereços de IP passaram a integrar os próprios documentos fiscais eletrônicos, constituindo informações constantes desses documentos. A utilização desses dados pela fiscalização, no exercício regular de suas atribuições, não configura quebra de sigilo telemático nem violação ao Marco Civil da Internet. Além disso, o intercâmbio de informações entre agentes do mesmo órgão, no âmbito de procedimentos regularmente instaurados, encontra respaldo nos arts. 198 e 199 do CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 14 pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) III - parcelamento ou moratória; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 187, de 2021) IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021) § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Rejeito a preliminar. g) Atipicidade e ausência de correlação fática, e i) Ausência de Declarações de Importação (DIs) As alegações de atipicidade da conduta, ausência de correlação fática e inexistência de materialidade em razão da não juntada das DIs se confundem diretamente com o exame da Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 15 materialidade da infração e da subsunção dos fatos ao tipo legal, razão pela qual serão analisadas no mérito. j) Omissão quanto ao pedido de conversão em diligência A recorrente alega omissão do acórdão recorrido ao não apreciar pedido de acesso ao relatório de motivação da RMF e ao indeferir diligência destinada a apurar suposta falsificação de assinaturas bancárias. A diligência foi indeferida por ser considerada prescindível, uma vez que a interessada poderia ter trazido aos autos documentos aptos a gerar dúvida razoável, e o conjunto probatório existente mostrou-se suficiente para a formação da convicção da autoridade julgadora, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Não se verifica, portanto, omissão ou cerceamento. Rejeito a preliminar. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas, mantendo-se hígidos o lançamento e o acórdão recorrido, quanto aos aspectos formais e procedimentais. III – DO MÉRITO Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 16 No mérito, discute-se se restou comprovada a prática de cessão de nome em operações de importação, com ocultação do real adquirente, bem como a legitimidade da imputação de responsabilidade solidária à recorrente, pessoa física, para fins de aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. a) Materialidade dos fatos A recorrente sustenta que não restou comprovada a prática de cessão de nome em operações de importação, tampouco a ocultação do real adquirente das mercadorias, nos termos exigidos pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Argumenta, ainda, que não teria sido demonstrada a própria existência das operações de comércio exterior, uma vez que não foram juntadas aos autos as Declarações de Importação (DIs), documentos que, segundo a defesa, constituiriam o único meio hábil para comprovar a ocorrência das importações e os respectivos valores aduaneiros utilizados como base de cálculo da multa. Nessa linha, afirma que a ausência das DIs implicaria falta de comprovação de elemento essencial do tipo infracional, qual seja, a realização de operações de comércio exterior acobertadas mediante cessão de nome. Sustenta que o lançamento teria se baseado em mera listagem de números de DIs e demonstrativos, sem a juntada dos documentos essenciais que materializariam as importações. A recorrente também alega inexistir descrição individualizada de cada operação supostamente acobertada, bem como ausência de demonstração de que, em cada uma delas, teria havido efetiva ocultação do real adquirente das mercadorias. Acrescenta que o conjunto probatório utilizado pela fiscalização estaria fundado em indícios, presunções e ilações, sem prova direta da interposição fraudulenta ou da cessão de nome. Sustenta, ainda, que movimentações financeiras, por si sós, não caracterizariam cessão de nome nem ocultação do real adquirente, especialmente quando desacompanhadas de correlação direta com operações de importação específicas. Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 17 Por fim, afirma que a narrativa fiscal não teria demonstrado qual vantagem econômica ou finalidade ilícita teria sido perseguida com a suposta ocultação, destacando que não houve imputação de sonegação de tributos nas operações descritas. O acórdão recorrido, ao apreciar tais alegações, entendeu que a ausência das DIs nos autos não prejudica o exercício do direito de defesa, por se tratarem de documentos que deveriam ser mantidos pelos próprios importadores, concluindo que os elementos constantes do processo seriam suficientes para a comprovação da infração. Assim, não reconheceu a alegada ausência de materialidade. Cumpre destacar que o Termo de Verificação Fiscal procedeu à análise pormenorizada das atribuições de responsabilidade no esquema fraudulento. Ao tratar das Declarações de Importação, consigna às fls. 1.575 que o Sr. Raul Adriano Alamino figurava como responsável legal perante o Siscomex nas importações registradas pela empresa Sylar ocorridas a partir de 2017, tendo, em fevereiro daquele ano, indicado outros responsáveis para operar em seu lugar, com o propósito de ocultar sua atuação, após ocorrência, em DI (Declaração de Importação), de registro da Bridge Business, da qual era responsável legal, cujos detalhes são examinados em tópico específico relativo a essa empresa. No que se refere às importações realizadas pela empresa Altum Negócios e Participações Eireli, consta do TVF, às fls. 1.620, que: As importações realizadas por Altum (ALT12) são as que estão informadas no quadro abaixo. Nas três primeiras colunas estão os dados das importações e, nas três seguintes, os dados das notas fiscais, emitidas por Altum, que registraram a entrada das mercadorias correspondentes a cada DI (declaração de importação) no estabelecimento comercial do importador. As últimas três colunas, indicam a destinação que foi dada à mercadoria segundo informam as notas fiscais emitidas, estando em branco os casos em que não houve registro de saída dos bens (supostamente teriam ficado retidos em estoque). Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 18 Quanto às importações atribuídas à empresa Bridge Business LTDA, destaca o TVF, às fls. 1.629, que: Em 2017, Bridge emitiu uma única nota fiscal referente a venda de lâmpadas para 26.627.689/0001-72 LUMILED COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA – ME. A suposta venda ocorrera em 17/08/2017, no valor de R$ 31.014,80; porém não há registro formal quanto à origem desses bens vendidos por Bridge, uma vez que são produzidos no exterior e não estão amparados por Declaração de Importação, nem por nota fiscal emitida por algum suposto fornecedor no mercado interno. O CARF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a validade formal do lançamento não depende da juntada de documentos específicos, sendo suficiente a descrição clara e individualizada dos fatos geradores, desde que inexistente prejuízo ao exercício da defesa: LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de documentação deficiente autoriza a Autoridade Fiscal a lançar o tributo que apurar devido. O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao contribuinte o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. (acórdão n.º 3402-012.387, Rel. Cons. Cynthia Elena de Campos) ÔNUS DA PROVA. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o lançamento de ofício fundado na escrita fiscal do sujeito passivo, cujos valores apurados não Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 19 foram infirmados com base em documentação hábil e idônea. Alegações genéricas acerca de ajustes desconsiderados pela fiscalização, não demonstradas e nem comprovadas, não são hábeis, por si sós, a desconstituir o procedimento fiscal devidamente fundamentado. (Acórdão n.º 3201-012.196, Rel. Cons. Flávia Sales Campos Vale) Diante desse conjunto de elementos, conclui-se que a prova produzida é robusta e suficiente para demonstrar a ocorrência de interposição fraudulenta, não sendo a ausência física das Declarações de Importação nos autos apta a afastar a materialidade da infração. b) Legitimidade da imputação de responsabilidade solidária a pessoas físicas, para fins de aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 Discute-se a legitimidade da imputação de responsabilidade solidária à pessoa física, para fins de aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, sob o argumento de que se trataria de penalidade de caráter personalíssimo, dirigida exclusivamente à pessoa jurídica. A irresignação não comporta acolhimento. Ainda que a norma sancionatória identifique a pessoa jurídica como sujeito passivo direto da penalidade, tal circunstância não exclui a incidência das normas gerais de responsabilidade tributária, que integram o regime jurídico da obrigação e de suas consequências, inclusive sancionatórias. O ordenamento jurídico admite a responsabilização de terceiros que concorram para a infração ou dela se beneficiem, conforme dispõem os arts. 124, 134, 135 e 137 do CTN e o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 20 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Decreto-Lei n.º 37/66 Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 21 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Tais dispositivos consubstanciam normas autônomas de imputação de responsabilidade, que não alteram o tipo infracional, mas delimitam quem pode responder pelos efeitos jurídicos da infração, inclusive de natureza sancionatória. No caso concreto, além da presunção decorrente da dissolução irregular, restaram comprovados outros elementos objetivos que evidenciam a atuação direta da recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 435 do STJ, segundo a qual: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ademais, o conjunto probatório evidenciou movimentações financeiras incompatíveis com a capacidade econômica declarada, confusão patrimonial, bem como a atuação direta da recorrente na constituição e na gestão das operações de importação. Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 22 Tais elementos — dissolução irregular, utilização de sócios de fachada, confusão patrimonial, movimentações financeiras incompatíveis e atuação direta na gestão das importações — permitem qualificá-la como como sócia administradora de fato e beneficiária das operações, inserida na dinâmica negocial que deu causa à infração, o que é suficiente para atrair a responsabilidade solidária, nos termos da legislação de regência. Neste sentido é a consolidade jurisprudência do CARF quanto à responsabilidade solidária na existência de interesse comum: SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, as pessoas que tenham interesse comum, especialmente quando se trata de companhia pertencente do mesmo grupo econômico, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo, apresentando estreita relação de interdependência. Cabível a imputação de responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário. (Acórdão n.º 3202-001.962, Rel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar Pignataro) GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Estrutura empresarial articulada para obtenção de vantagens tributárias, mediante utilização de empresa “de fachada”, sócios sem capacidade econômica, interpostas pessoas, coincidência de endereços, sobreposição de estruturas e controle fático concentrado. Caracterização do grupo econômico de fato à luz do art. 124, I, do CTN, do art. 494 da IN RFB nº 971/2009 e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, pela presença de interesse comum jurídico e de confusão patrimonial/operacional entre as empresas. Configurada a existência de grupo econômico, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária. (Acórdão n.º 9303-017.055, rel. Cons. Alexandre Freitas Costa) LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no artigo 135, inciso III do CTN. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o sócio gerente agiu com o intuito de subtrair do conhecimento da autoridade competente a ocorrência do fato gerador de tributo, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias, além do esvaziamento do Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.761 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720161/2021-76 23 patrimônio da empresa, em detrimento do recolhimento dos tributos. (Acórdão n.º 9303-017.070, Rel. Cons. Denise Madalena Green) Não procede, ademais, a alegação de violação ao princípio da tipicidade estrita. A definição do sujeito passivo direto da penalidade não impede a imputação de responsabilidade a terceiros, desde que demonstrados os pressupostos legais. A responsabilização, nesse contexto, não decorre de interpretação extensiva ou analógica da norma punitiva, mas da aplicação de regras próprias de responsabilidade tributária, destinadas a coibir a utilização abusiva de estruturas formais para a prática de ilícitos. Também não merece acolhida a alegação de ausência de nexo causal ou de participação consciente. O acórdão recorrido, com base em elementos concretos e devidamente individualizados, reconheceu a efetiva participação da recorrente na estruturação e execução das operações, bem como o benefício econômico delas decorrente. Diante desse cenário, resta caracterizada a responsabilidade solidária da recorrente pela penalidade aplicada, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. Com estes fundamentos voto por negar provimento ao recurso voluntário. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4824295 #
Numero do processo: 10835.002593/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10835.002593/91-72

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 4694663

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.331

nome_arquivo_s : 20300331_090402_108350025939172_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108350025939172_4694663.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993

id : 4824295

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717376671744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:24Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:24Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:24Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:24Z; created: 2010-01-29T12:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:24Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:24Z | Conteúdo => )11' I UBLICADO NO D. O, U. „ ww, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "4 99/"--/— a .r 'e'4 ..„. 1 4'17 '1/4~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubi r a Processo no 10.935-002.593/91-72 Ses~ de g 26 de março de 1993 ACORDO no 20$-00.331 Recurso no: 90.<302 Recorrente:: BEBIDAS PINGUIM LTDA. Recorrida g DRP EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP FINSOCIAL INCONSTITUCIONALIDADE UlcomFmtente a instSncia administrativa para apreciar a materia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recunso interposto por BEBIDAS PINGUIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes. em 26 do março de 1993 ROSA .V0 VI LAL GONZAGA SANTOS -• Presidente, .CUES RCH.ti.01 1). .TON IIRANDA P ro cu rad o r-Re p e!Serl tan te d Fazenda Nacional VISTA EM SESSflO DE ip JuN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, ás Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, RMURO WASI1EWSKI, TIBERANY FERRAZ. DOS SANITOS e SEBASTIAU BORGES TMOUARY. CE/mias/AC 1 01. . . . M4, t~b " rnMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,C-,1J0 Processo no 10.835-002.593/91-72 Recurso non 90.402 Acórdão noa 203-00.331 Recorrente DOMAS PINGUIM LTDA, RELATORI O Contra a epigrafada foi Lw-vr(mio Auto de Infrafloo fl. 01, e sgus anexos, fls. 02 a 04, por falta de recolhimento ou rewlhimento insuficiente de contribuiflo ao FINSOCIAL. Inconformada, a Autuada impugnou o feito, fls. 08 a 24, onde, em longo arrazoado, argumentou sobre dispositivos de leis que instituiram a contribui0o, a sua natureza jurídica. finalidade social, base de cálculo, aliguotas, E: E) para. arrecada0o dos recursos, visando demonstrar única e exclusivamente a inconstitucionalidade da cobrança fiscal, citando, inclusive, parecer de tributarista e Deciso do PLmárie do lEF da Ter=kra Regilio, no frieSMO Sentido. OS Autuantes se pronunciaram no sentido da integral manutenflo do auto de 1n1ra0o. O :Julgador Nionocrático manteve integralmente a exigencia, prolatando a seguinte, ementa, FINSOCIAL/Faturamento - Não compete A Delegacia da Receita Federal julgar sobre a constitucionalidade ou não da cobrança da contribuição mo Finsocial. Ação Fiscal exercida no extrito cumprimento do i dever e inteiramente procedente. Impugnação tempestiva." Em recurso a este Colegiada por não se conformar com a . Decisão a quog diz que a recorrida n2Co examinou os argumentos da defesa inicial e insiste, nas MeSffAS argQi0es proferidas na. :i. rui E o relatório. it7 '' cn-1, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘enkd3-r' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 10.. O35-002.. 593/91-72 . A cárd "ao nt? 2 203-00.331 VOTO Do CONSEL.HEI -RELATOR RICARDO LEITE RODRItnlES Considero a De c reis? to r cl a ir a ta câvel R.Wo há el ivergÈn cit.tan to à roa tér :Ia de ta tc„.. ri Re r ren te ou an t er a ela n2Co se ir .t g ee„ res trino ri e sua n (..») to ieiii cl a cl e aos as pe e: tos r.r r d -leo ais .. Vis to t ra Lar de, d is guissab de constitue:lona:lidado -t rge l a ce. t ran ha à coo po 1.En cia d toros .1 ud 1 c.e.ntes ¡neer:Amen te eigim i ri :IS 't 't VOS !, ÉlUto r ei a tf e tono e: rá ti. ca apenas a com pan h ou a iterativa o ri. en tai.:2(o deste Cori sol Iic:) a qual :Invoco e re rine> neste., momento „ no sen tido de ci Lie' A osíera administrativa cabe cumprir e exig r o ctun p oers to da 1.eg is! a ç'..iVo v devi te, A even tua I. cl ee 1 a r a ç: '??Co El e ri c o ri Is ti ta siona e r ee lama toro 2.^.1 1.„ e rame ri L e Li ç: c o a ii v e, 1 com as tu n ra teas Pelo ex gosto aCirna„ nego gr og i. men I. C.) ao c:urso ., Sm ta das Seseg„le.ss „ em 2e5 de ma r ço de 1993., - 141pitu . RI'. IDO 1...EITE: RO' R3:

score : 1.0
11385896 #
Numero do processo: 10850.720304/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10850.720304/2015-24

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7381953

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.870

nome_arquivo_s : Decisao_10850720304201524.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10850720304201524_7381953.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11385896

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:25 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717380866048

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-13T13:16:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-13T13:16:48Z; Last-Modified: 2026-06-13T13:16:48Z; dcterms:modified: 2026-06-13T13:16:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-13T13:16:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-13T13:16:48Z; meta:save-date: 2026-06-13T13:16:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-13T13:16:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-13T13:16:48Z; created: 2026-06-13T13:16:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-13T13:16:48Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-13T13:16:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.720304/2015-24 ACÓRDÃO 3302-015.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720304/2015-24 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS- PASE/COFINS não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado em PER/Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720304/2015-24 3 Ainda que se refiram a matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO PAF. Inexiste a possibilidade de se pronunciar sobre o mérito de matéria em discussão em outro processo fiscal, que, inclusive, já foi apreciada por outra Delegacia de Julgamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional; devendo a compensação de ofício ser precedida de notificação para que o contribuinte sobre ela se manifeste e sendo contrário ao procedimento terá como efeito que o valor da restituição ou do ressarcimento será retido até que o débito seja liquidado, sem constituir a contrariedade declarada em contencioso fiscal e apreciação em sede de recurso administrativo, por falta de previsão legal. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de PIS, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720304/2015-24 4 No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293ºperações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720304/2015-24 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1854DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11390473 #
Numero do processo: 16692.720199/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação, em razão do tema 736 do STF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.588, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720193/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16692.720199/2019-01

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383006

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.591

nome_arquivo_s : Decisao_16692720199201901.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16692720199201901_7383006.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação, em razão do tema 736 do STF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.588, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720193/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11390473

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717403934720

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-16T20:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-16T20:47:28Z; Last-Modified: 2026-06-16T20:47:28Z; dcterms:modified: 2026-06-16T20:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-16T20:47:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-16T20:47:28Z; meta:save-date: 2026-06-16T20:47:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-16T20:47:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-16T20:47:28Z; created: 2026-06-16T20:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-16T20:47:28Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-16T20:47:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720199/2019-01 ACÓRDÃO 3102-003.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AÉREAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação, em razão do tema 736 do STF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.588, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720193/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2019-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Impugnação ao Auto de Infração. Por bem relatar os fatos, adoto o parcialmente o relatório do Acórdão recorrido: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. [...], cientificado em [...], em que são exigidos R$ [...] de multa regulamentar, lançada isoladamente, em face de compensações não homologadas constantes dos Per/Dcomp abaixo relacionados, tratados nº âmbito do processo administrativo nº [...], consoante disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: [...] LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. MULTA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A lei não prevê a suspensão do processo que trata de exigência de multa em decorrência de compensação indevida até que seja proferida decisão nº processo que trata da respectiva compensação, prevê, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando presentes algumas das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alegou o seguinte: I. Homologação Tácita das compensações. II. Irretroatividade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. III. Multa de ofício aplicada sobre a multa de mora, bis in idem. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2019-01 3 IV – DO PEDIDO 85. Ante o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido e, assim, cancelar integralmente a multa isolada por compensação não homologada exigida no presente processo. 86. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da vinculação existente entre o presente processo e o de nº [...], uma vez que a decisão dele influencia diretamente no deslinde da multa exigida neste processo administrativo. Por fim, Nestes Termos, P. Deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19- A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2019-01 4 “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Fl. 317DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.591 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2019-01 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação, em razão do tema 736 do STF. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11393331 #
Numero do processo: 19515.720376/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2011 INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO CONTENCIOSO FISCAL. O exercício da competência revisional pelo CARF não autoriza, em regra, a apreciação de matérias não examinadas pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalvam-se, entretanto, as questões de ordem pública cognoscíveis de ofício, hipótese na qual se insere a prescrição, por constituir causa extintiva do crédito tributário. Todavia, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, tanto pela ausência de previsão legal específica quanto porque, enquanto pendente a discussão administrativa, inexiste pretensão executória exercitável pela Fazenda Pública. À luz da teoria da actio nata, a pretensão de cobrança somente surge com a constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF nº 11. CSLL. GLOSA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO. RETENÇÕES SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE SALDO EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A glosa de base de cálculo negativa de CSLL indevidamente utilizada impõe à autoridade fiscal o dever de recompor a apuração do período como se a compensação jamais tivesse ocorrido, imputando-se as retenções suportadas pela contribuinte antes da constituição de eventual crédito tributário. Verificado que, mesmo após a recomposição da base tributável, as retenções existentes são suficientes para absorver integralmente a CSLL apurada, não subsiste insuficiência de recolhimento apta a justificar a exigência de principal, juros moratórios e multa de ofício. Nessas circunstâncias, eventual irregularidade remanescente desloca-se para o campo sancionatório próprio, competindo à autoridade fiscal avaliar a incidência da penalidade isolada cabível.
Numero da decisão: 1201-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2011 INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO CONTENCIOSO FISCAL. O exercício da competência revisional pelo CARF não autoriza, em regra, a apreciação de matérias não examinadas pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalvam-se, entretanto, as questões de ordem pública cognoscíveis de ofício, hipótese na qual se insere a prescrição, por constituir causa extintiva do crédito tributário. Todavia, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, tanto pela ausência de previsão legal específica quanto porque, enquanto pendente a discussão administrativa, inexiste pretensão executória exercitável pela Fazenda Pública. À luz da teoria da actio nata, a pretensão de cobrança somente surge com a constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF nº 11. CSLL. GLOSA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO. RETENÇÕES SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE SALDO EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A glosa de base de cálculo negativa de CSLL indevidamente utilizada impõe à autoridade fiscal o dever de recompor a apuração do período como se a compensação jamais tivesse ocorrido, imputando-se as retenções suportadas pela contribuinte antes da constituição de eventual crédito tributário. Verificado que, mesmo após a recomposição da base tributável, as retenções existentes são suficientes para absorver integralmente a CSLL apurada, não subsiste insuficiência de recolhimento apta a justificar a exigência de principal, juros moratórios e multa de ofício. Nessas circunstâncias, eventual irregularidade remanescente desloca-se para o campo sancionatório próprio, competindo à autoridade fiscal avaliar a incidência da penalidade isolada cabível.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.720376/2015-57

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383618

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.553

nome_arquivo_s : Decisao_19515720376201557.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENATO RODRIGUES GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19515720376201557_7383618.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11393331

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:42 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717424906240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-19T12:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-19T12:54:24Z; Last-Modified: 2026-06-19T12:54:24Z; dcterms:modified: 2026-06-19T12:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-19T12:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-19T12:54:24Z; meta:save-date: 2026-06-19T12:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-19T12:54:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-19T12:54:24Z; created: 2026-06-19T12:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-19T12:54:24Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-19T12:54:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720376/2015-57 ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2011 INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO CONTENCIOSO FISCAL. O exercício da competência revisional pelo CARF não autoriza, em regra, a apreciação de matérias não examinadas pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalvam-se, entretanto, as questões de ordem pública cognoscíveis de ofício, hipótese na qual se insere a prescrição, por constituir causa extintiva do crédito tributário. Todavia, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, tanto pela ausência de previsão legal específica quanto porque, enquanto pendente a discussão administrativa, inexiste pretensão executória exercitável pela Fazenda Pública. À luz da teoria da actio nata, a pretensão de cobrança somente surge com a constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF nº 11. CSLL. GLOSA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO. RETENÇÕES SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE SALDO EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A glosa de base de cálculo negativa de CSLL indevidamente utilizada impõe à autoridade fiscal o dever de recompor a apuração do período como se a compensação jamais tivesse ocorrido, imputando-se as retenções suportadas pela contribuinte antes da constituição de eventual crédito tributário. Verificado que, mesmo após a recomposição da base tributável, as retenções existentes são suficientes para absorver integralmente a CSLL apurada, não subsiste insuficiência de recolhimento apta a justificar a exigência de principal, juros moratórios e multa de ofício. Nessas circunstâncias, eventual irregularidade remanescente desloca-se para o Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 2 campo sancionatório próprio, competindo à autoridade fiscal avaliar a incidência da penalidade isolada cabível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O Termo de Intimação Fiscal atribuiu à contribuinte a realização de compensações indevidas de base de cálculo negativa da CSLL, utilizadas na apuração do resultado ajustado relativo ao 1º e ao 2º trimestres de 2011, nos montantes de R$ 543.477,69 e R$ 188.694,22, respectivamente. A contribuinte intimada a apresentar esclarecimentos, bem como os documentos e livros fiscais e comerciais aptos a comprovar a origem, existência e liquidez da base negativa utilizada. Em resposta, o sujeito passivo limitou-se a requerer dilação de prazo, sob o fundamento de acúmulo de obrigações acessórias decorrentes do encerramento do período. Em face dessa circunstância, a autoridade fiscal lavrou, em 07/04/2015, Termo de Constatação e Intimação, renovando o prazo anteriormente concedido e advertindo expressamente a recorrente de que o não atendimento satisfatório da requisição poderia resultar na constituição do crédito tributário correspondente. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 3 Mesmo após a renovação do prazo inicialmente concedido, a contribuinte não apresentou documentação idônea capaz de comprovar a existência dos saldos de base de cálculo negativa da CSLL que serviram de fundamento às compensações efetuadas. Essa ausência de comprovação documental levou a fiscalização a concluir pela irregularidade das compensações realizadas, conclusão que foi reforçada pela consulta ao sistema SAPLI, no qual não constava saldo de base de cálculo negativa da CSLL em nome da recorrente nos períodos-base encerrados em 31/03/2011 e 30/06/2011. Como consequência foi lavrado o correspondente Auto de Infração, por meio do qual se formalizou a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no montante total de R$ 140.401,80, valor composto pelo principal, juros e multa: CSLL R$ 65.895,47 JUROS DE MORA R$ 25.084,73 MULTA R$ 49.421,60 TOTAL R$ 140.401,80 Regularmente cientificada da lavratura do Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual sustentou, em síntese, os seguintes argumentos: i) Não foram especificados, pela Fiscalização, os livros e documentos que ensejaram divergência e que seriam os objetos de análise; ii) O registro específico [parta B do “LALUR”] continha o saldo de R$ 1.653.085,63, em 31/03/2011, mesmo valor informado na Ficha 67-A “Outras Informações” da DIPJ; iii) Realizada a compensação de R$ 543.477,69 no 1º trimestre de 2011, restou a compensar a base de cálculo negativa no valor de R$ 1.109.607,94, utilizada no 2º semestre (R$ 188.694,22), restando, ainda, saldo a utilizar; iv) Não houve violação à trava de 30% dos lucros líquidos ajustados, portanto, não há que se falar em infração neste ponto, assim como afirma, que caso houvesse sido ultrapassada a “trava dos 30%” se estaria diante de mera postergação do pagamento do imposto, com fundamento na súmula 36 do CARF; v) A fiscalização teria descumprido os requisitos do art. 142 do CTN, pois falhou em demonstrar com clareza os fatos e fundamentos que motivaram o lançamento (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235/1972), o que desaguou na ofensa à obrigação de motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). A Impugnação foi apreciada pela 4ª Turma da DRJ04, que concluiu pela procedência da glosa das compensações de base de cálculo negativa da CSLL realizadas pela contribuinte. Por pertinente, transcrevo a ementa do acórdão recorrido: Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2011, 30/06/2011 NULIDADE DE AUTUAÇÃO. Somente há que se falar em nulidade de lançamento quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, ou não contiver os elementos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou não atender ao art. 142 do CTN, ou seja, quando não tiver a descrição dos fatos e motivação para a imputação da infração, não trouxer a fundamentação legal (embora, consoante farta jurisprudência administrativa, uma descrição dos fatos e uma adequada motivação do lançamento supram a ausência de fundamentação legal), não houver identificação do fato gerador, faltar qualificação do sujeito passivo, bem assim quando a autoridade fiscal autuante não estiver identificada e não tiver assinado o auto de infração. Na espécie, o lançamento foi efetuado por autoridade competente e todos os elementos referidos estão presentes. SAPLI. DEMONSTRATIVO. PROVA SUFICIENTE. O sistema Sapli recebe as informações fornecidas pelos contribuintes em suas DIRPJs/DIPJs/ECFs relativamente ao resultado do exercício e à compensação de bases negativas de CSLL, além de informações dos parcelamentos especiais que estabeleceram o uso de saldo de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL para quitação dos débitos, como o instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. A partir dessas informações, efetua o controle dos saldos, considerando também as alterações decorrentes de lançamentos de ofício porventura efetuados, bem assim reversões dessas alterações em função de julgamentos favoráveis aos contribuintes no contencioso administrativo. Assim, em virtude de estar lastreado nas declarações apresentadas pelo contribuinte, há que se considerar que o controle do saldo de prejuízo fiscal efetuado pelo Sapli tem valor probatório. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO ACUMULADO COMPENSÁVEL. GLOSA. Devida a glosa da compensação de base de cálculo negativa de CSLL realizada pelo contribuinte quando não houver saldo acumulado a compensar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com o desfecho do julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pugnando pela reforma integral da decisão. Para tanto, formula os seguintes argumentos: i) Em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que a sessão de julgamento ocorreu em 06/11/2020, mais de 5 (cinco) anos após a apresentação da Impugnação (08/06/2015); ii) Adicionalmente, reforça a ausência de descrição clara dos fatos e direitos apontados pela fiscalização, assim como afirma que o fiscal se utilizou, exclusivamente, de formulários internos, preenchidos exclusivamente por servidor da Secretaria da Receita Federal, deixando de analisar as declarações enviadas pela recorrente; iii) Por fim, apresenta um cotejo interpretativo, partindo dos valores constantes nas declarações da empresa a partir de 2009, apontando Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 5 inconsistências com o saldo da Receita Federal, demonstrando o saldo negativo original e a deduções utilizadas:  Saldo negativo em 2009 era R$ 9.528.014,48;  Utilização de 673.704,79 no REFIS da Lei nº 11.941/2009;  Dedução de R$ 3.144.614,12 das compensações trimestrais do ano;  Do remanescente (R$ 5.709.695,57) foi utilizado em compensações trimestrais do ano 2010 o total de R$ 4.056.609,94;  Para 2011, restou o saldo de R$ 1.653.085,63, tendo a empresa utilizado R$ 543.477,69 (1º T) e R$ 188.694,22 (2º T). A recorrente acostou a DIPJ de diversos exercícios, a fim de demonstrar a existência do saldo de base de cálculo negativa a partir de sua apuração declarada. Através da Resolução nº 1201-000.783, esta turma converteu o julgamento em diligência, ao seguinte fundamento: Quanto ao mérito da compensação propriamente considerada, na visão da empresa, ao não solicitar documentos e informações dela, o Fisco incorre em erro, porque deixa de considerar o histórico de compensações promovidas pela empresa. Compulsando os documentos constantes dos autos, especialmente o LACS e as DIPJs, encontra-se a seguinte evolução da base negativa de CSLL: Como se vê, portanto, dos controles oficiais da empresa (LACS e DIPJ), parece haver saldo suficiente para utilização em 2011 e esse saldo nem foi totalmente compensado, formando-se novo saldo de BNCS no próprio ano de 2011. Ocorre que a empresa não faz o cotejo de seus dados com as informações do Fisco, porque não teve acesso aos motivos dessa diferença. Apenas trouxe essa documentação após a decisão de primeira instância, que criticou a falta total de documentos em fases anteriores do processo. O Fisco não apontou com maior detalhamento as divergências entre o SAPLI e as bases de controle da empresa. Também deve se considerar que existem novas Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 6 provas nos autos que devem ser analisadas para se chegar a uma conclusão certeira dos motivos da diferença entre os números da empresa e os controlados pela RFB. A RFB e a DRJ partem do SAPLI com saldos diferentes de BNCS (R$ 6.490.324) e chegam à compensação total desse saldo, alcançando base negativa zerada no 4º trimestre de 2010. Não haveria saldo negativo algum em 2011, segundo essa análise dos sistemas da RFB. Isso não condiz com a documentação apresentada pela empresa. Da suas DIPJs encaminhadas à RFB e dos Livros de Apuração da Contribuição Social (LACS) constam os dados que deveriam embasar as compensações realizadas pela Recorrente. Diante desse cenário, voto por converter o julgamento em diligência, na qual os novos documentos apresentados pela empresa devem ser analisados para se verificar: a alegada existência de base negativa de CSLL, diferentemente do apontado nos sistemas da RFB. Devem ser apontados os motivos da divergência entre os saldos do SAPLI e aqueles apontados pela empresa; qual o valor e qual a natureza do lançamento que ocasionou a diferença entre os saldos identificando ano a ano, as diferenças. Em cumprimento à diligência determinada por esta Turma, a unidade de origem procedeu à reanálise da documentação apresentada pela contribuinte, confrontando-a com as informações constantes dos sistemas internos da RFB, chegando às seguintes conclusões: Analisando o processo, foi apurado que a divergência que existe entre Fisco e contribuinte é a seguinte: segundo o SAPLI, R$ 6.490.324,36 do saldo de Base de Cálculo Negativa (BCN) da CSLL do contribuinte foram utilizados no parcelamento da Lei 11.941/2009 (vide folha 129), enquanto o contribuinte registra, em seu Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (LACS) que foram utilizados, apenas, R$ 673.704,79 desse saldo (vide folha 262). Acionada, a Equipe Regional de Parcelamentos da 8ª RF forneceu o documento que soluciona a controvérsia. O "RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA PGFN" (em anexo) mostra que R$ 673.704,78 é o valor do crédito que o contribuinte utilizou para abater multa e juros do débito de CSLL que parcelou (há uma diferença de R$ 0,01 em relação ao LACS do contribuinte). Na hora de dar baixa no LACS, porém, o contribuinte confunde base de cálculo do tributo com valor do tributo e diminui a BCN em, apenas, R$ 673.704,79, quando deveria diminui-la de R$ 673.704,79 ÷ 9%. Em outras palavras, o contribuinte utilizou sua BCN não para diminuir a base de cálculo da CSLL, mas para diminuir, de maneira direta, o valor da CSLL! Além disso não ter cabimento, também não é o que determina a Lei 11.941/2009, nos §§ 7º e 8º do seu art. 1º, abaixo transcritos. § 7º As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 7 § 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente. Nesta divergência, portanto, assiste razão ao Fisco. Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, entendi necessária nova conversão do feito em diligência, a fim de assegurar à contribuinte o exercício do contraditório em relação às conclusões consignadas no relatório fiscal, direito que até então não lhe havia sido concedida. Regularmente intimada, a recorrente apresentou manifestação na qual reiterou a pretensão de reconhecimento do direito creditório correspondente às compensações de base de cálculo negativa da CSLL realizadas no 1º e no 2º trimestres de 2011, defendendo a legitimidade dos valores originalmente declarados. No que importa, é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Preliminar | Da Prescrição Intercorrente: Como regra, este Conselho, no exercício de sua função revisora, não aprecia matérias inéditas que não tenham sido previamente examinadas pela autoridade julgadora de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Excepcionam-se dessa limitação as questões de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo. A prescrição insere-se no rol das matérias de ordem pública, por essa razão, a doutrina e a jurisprudência admitem sua apreciação direta pelos órgãos julgadores, ainda que não tenha sido suscitada anteriormente pela parte, uma vez que se trata de causa extintiva da relação obrigacional. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 8 No que se refere especificamente à prescrição intercorrente, esta consiste na extinção da pretensão punitiva ou executória da Administração Pública em razão da paralisação injustificada do processo por período superior a três anos. A disciplina geral da matéria encontra- se prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: Lei nº 9.873/1999 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Todavia, no âmbito do processo administrativo fiscal, consolidou-se o entendimento de que a prescrição intercorrente é inaplicável. Essa conclusão decorre da ausência de previsão legal específica no regime jurídico do processo administrativo tributário e da própria estrutura do procedimento de constituição definitiva do crédito tributário. Enquanto pendente o contencioso administrativo fiscal, não se configura pretensão executória exercitável pela Fazenda Pública, na medida em que o crédito tributário permanece submetido ao controle de legalidade inerente à instância administrativa. Por essa razão, não se verifica situação de inércia ou paralisação de pretensão executória apta a justificar a fluência de prazo prescricional intercorrente. Esse entendimento foi expressamente consolidado na Súmula CARF nº 11, que orienta a atuação desta turma de Julgamento: Acórdão nº 1201-007.378 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA INÉDITA. ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O CARF, no exercício de função revisora, não pode apreciar matérias não examinadas pela instância de origem, salvo aquelas de ordem pública, cognoscíveis de ofício. A prescrição, por constituir causa de extinção da obrigação tributária, enquadra-se nessa exceção. Todavia, no processo administrativo fiscal, é inaplicável a prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal e adoção da teoria da actio nata. Súmula CARF nº 11. Dessa forma, diante do caráter vinculante das súmulas deste Conselho, nos termos do § 4º do art. 123 do RICARF, não há fundamento jurídico para acolher a tese apresentada pela Recorrente. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 9 Mérito | Da Base de Cálculo Negativa: De maneira resumida, a sistemática de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL parte do resultado contábil da pessoa jurídica, ao qual a legislação tributária impõe determinados ajustes fiscais de adições e exclusões. Quando, após esses ajustes, o resultado é positivo, alcança-se o lucro tributável. Em sentido inverso, caso os custos e despesas superem as receitas do período, apura-se resultado negativo, caracterizando-se prejuízo fiscal para fins de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL. A legislação admite que esses valores negativos sejam transportados para períodos futuros lucrativos, mediante compensação limitada a trinta por cento do resultado ajustado apurado no respectivo período de utilização. Todavia, a fruição desse direito pressupõe a demonstração da efetiva existência dos saldos compensados, mediante escrituração regular e documentação idônea capaz de evidenciar sua origem, composição e disponibilidade. À vista dessas premissas, a controvérsia submetida à apreciação desta Turma consiste, em essência, em verificar a efetiva existência dos saldos de bases negativas de CSLL utilizados pela recorrente nas compensações realizadas. Tendo em vista que a documentação voltada à comprovação do alegado direito creditório somente foi apresentada em segunda instância administrativa, este colegiado entendeu adequada a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de permitir à unidade de origem nova análise do acervo probatório produzido e a aferição de sua aptidão para comprovar a efetiva existência e legitimidade dos valores compensados. Embora se reconheça o esforço da contribuinte em apresentar elementos destinados à comprovação de seu direito, verifico que a conclusão alcançada na Informação Fiscal produzida em cumprimento à diligência permaneceu no sentido da inexistência do saldo creditório defendido. Em outras palavras, os documentos juntados aos autos não se mostraram suficientes para afastar as conclusões que fundamentaram a autuação fiscal. Explico melhor a inconsistência identificada pela fiscalização. A recorrente promoveu, no controle mantido na Parte B do LACS, a baixa apenas do montante correspondente ao crédito de CSLL utilizado na liquidação do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, sem, contudo, proceder à exclusão integral da respectiva Base de Cálculo Negativa que serviu de fundamento para a apuração desse crédito. A distinção é relevante porque o controle fiscal não recai apenas sobre o montante financeiro do crédito aproveitado, mas, sobretudo, sobre o saldo da própria Base de Cálculo Negativa consumida para sua formação. Assim, uma vez utilizada a BCN para fins de Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 10 liquidação do parcelamento, o respectivo saldo deve ser integralmente baixado dos controles fiscais mantidos pelo contribuinte. No caso concreto, observo que, à época da adesão ao parcelamento, a recorrente possuía Base de Cálculo Negativa de CSLL no montante de R$ 7.485.608,76, valor que foi integralmente utilizado, conforme demonstrativo de consolidação acostado à e-fl. 508: Como se vê, a utilização da Base de Cálculo Negativa de CSLL no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 resultou na geração de crédito de CSLL no valor de R$ 673.704,78, montante este integralmente utilizado para liquidação dos débitos consolidados. A inconsistência identificada nos autos decorre do fato de que, ao efetuar os registros de controle na Parte B do LACS, a contribuinte promoveu a baixa apenas do valor correspondente ao crédito tributário utilizado no parcelamento, deixando de registrar a redução integral da Base de Cálculo Negativa consumida para formação desse crédito. Ao proceder dessa forma, a contribuinte acabou por confundir o valor do crédito tributário de CSLL efetivamente utilizado com a própria Base de Cálculo Negativa que lhe deu origem, circunstância que resultou em divergência entre os valores empregados na liquidação dos débitos e aqueles efetivamente baixados na Parte B do LACS. Para melhor demonstrar a inconsistência identificada, apresento, a seguir, o comparativo entre a forma de apuração da BCN realizada pela contribuinte e aquela que deveria ter sido observada após a correta baixa do saldo integral utilizado no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09: Apuração do Contribuinte e-fl. 321 (ajustando a data do REFIS) Data Histórico Débito Crédito Saldo *Saldo Anterior* 9.528.014,48 31/03/2009 Compensação 2.042.405,72 7.485.608,76 27/06/2009 Parc. L. 11941/09 673.704,79 6.811.903,97 30/06/2009 Compensação 465.145,64 6.346.758,33 30/09/2009 Compensação 374.084,99 5.972.673,34 31/12/2009 Compensação 262.977,77 5.709.695,57 Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 11 Apuração conforme resultado da Informação Fiscal Data Histórico Débito Crédito Saldo *Saldo Anterior* 9.528.014,48 31/03/2009 Compensação 2.042.405,72 7.485.608,76 31/03/2009 Parc. L. 11941/09 7.485.608,76 30/06/2009 Compensação 30/09/2009 Compensação 31/12/2009 Compensação Como se vê, a recorrente promoveu a baixa apenas do valor nominal do crédito de CSLL efetivamente utilizado no parcelamento — correspondente à incidência da alíquota de 9% sobre a Base de Cálculo Negativa — e não da integralidade da própria base negativa consumida para geração desse crédito. Lei nº 11.941/2009: Art. 1o omissis § 7o As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8o Na hipótese do § 7o deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente. A consequência prática desse equívoco foi a redução indevida do saldo baixado na Parte B do LACS, mantendo-se contabilmente parcela significativa de BCN que, sob a perspectiva jurídico-fiscal, já havia sido integralmente utilizada. Em outras palavras, criou-se artificialmente a impressão de existência de saldo remanescente disponível para compensações futuras. Esse aspecto assume relevância decisiva no caso concreto. Isso porque, no exercício de 2009, todos os trimestres apresentaram apuração de CSLL a pagar, circunstância incompatível com a formação de nova base de cálculo negativa naquele período. Assim, uma vez reconhecido que o estoque anterior de BCN foi integralmente consumido no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, eventual saldo utilizado pela recorrente no 1º e no 2º trimestres de 2011 somente poderia ter origem em nova BCN constituída ao longo do exercício de 2010. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 12 Entretanto, a própria documentação apresentada pela contribuinte revela que, também em 2010, todos os trimestres apresentaram resultado positivo, com apuração de contribuição social devida, não havendo registro de formação de nova base de cálculo negativa apta a sustentar as compensações posteriormente realizadas: 2010 E-FL. 1º Trimestre Lucro 1.533.692,56 361 2º Trimestre Lucro 4.608.072,47 363 3º Trimestre Lucro 1.469.244,91 365 4º Trimestre Lucro 5.911.023,19 367 Ao final da instrução processual, restou evidenciado que a recorrente não possuía saldo de Base de Cálculo Negativa da CSLL apto a amparar as compensações realizadas na apuração do resultado ajustado do 1º e do 2º trimestres de 2011. Por outro lado, ao examinar a Ficha 17 da DIPJ, entendo que assiste razão à Recorrente ao afirmar que, ainda que mantida a glosa das bases negativas de CSLL indevidamente utilizadas, não haveria contribuição social efetivamente exigível nos períodos autuados, diante da existência de retenções suficientes para absorver integralmente o tributo devido. A observação é relevante porque a Recorrente apurava o IRPJ e a CSLL sob o regime do lucro real trimestral, sistemática marcada pela autonomia e isolamento de cada período de apuração. Assim, a verificação da existência de tributo a recolher deve ser realizada individualmente em relação a cada trimestre. No 1º trimestre de 2011, a base de cálculo da CSLL antes da compensação da BCN correspondia a R$ 1.811.592,31. Aplicada a alíquota legal de 9%, obtém-se contribuição devida de R$ 163.043,30. Entretanto, as retenções registradas nas linhas 79 e 80 da DIPJ totalizam R$ 201.986,51, valor superior ao montante devido, resultando em saldo negativo de R$ 38.943,21. O mesmo raciocínio se aplica ao 2º trimestre de 2011. A base de cálculo antes da compensação da BCN corresponde a R$ 628.980,74, resultando em CSLL devida de R$ 56.608,26. Contudo, as retenções nas linhas 79 e 80 da DIPJ alcançam R$ 184.324,42, valor suficiente para absorver integralmente a contribuição apurada, gerando saldo negativo de R$ 127.716,16. A glosa da base de cálculo negativa indevidamente utilizada impõe à autoridade fiscal o dever de recompor a apuração da CSLL como se a compensação jamais tivesse ocorrido. Trata-se de decorrência natural da própria estrutura do lançamento de ofício revisor prevista no art. 149 do CTN, segundo a qual a revisão da atividade sujeita à homologação deve conduzir à correta identificação da obrigação tributária efetivamente devida em cada período de apuração. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 13 A recomposição promovida no lançamento revisor deve ser integral, e não seletiva. Não se mostra juridicamente admissível desconsiderar apenas os elementos da apuração que diminuíram artificialmente o tributo devido, sem, simultaneamente, considerar aqueles que, dentro da mesma sistemática de apuração, operam sua extinção ou absorção. No caso concreto, observo que, mesmo após a recomposição da base tributável decorrente da glosa das bases negativas utilizadas pela recorrente, as retenções por ela suportadas permanecem superiores ao montante da CSLL apurada em cada trimestre. Nessas circunstâncias, não se identifica insuficiência de recolhimento apta a justificar a constituição de obrigação principal, pois os valores retidos são suficientes para absorver integralmente a contribuição recomposta. Isso não significa, por evidente, que a utilização indevida de base de cálculo negativa inexistente constitua conduta destituída de relevância jurídica. A irregularidade permanece caracterizada, especialmente porque compromete a consistência dos controles fiscais. Sua repercussão jurídica, contudo, desloca-se para o campo sancionatório próprio, relacionado à eventual imposição de penalidade isolada, e não para a constituição de obrigação principal. Ocorre que o lançamento não foi estruturado sob essa lógica. A fiscalização constituiu crédito tributário principal como se a mera glosa da base negativa fosse suficiente, por si só, para revelar contribuição social exigível, desconsiderando que as retenções existentes absorviam integralmente a CSLL apurada após a recomposição da base tributável. Como não é dado ao órgão julgador substituir os critérios jurídicos que orientaram a atuação da autoridade lançadora, não se mostra possível reconstruir a autuação sob fundamento diverso, convertendo a exigência de principal em penalidade isolada. Tal providência ultrapassaria os limites próprios da atividade revisional administrativa, pois implicaria modificação substancial da estrutura jurídica do lançamento, tal como originalmente formalizado. Diante desse contexto, dou provimento ao Recurso Voluntário para julgar improcedente o lançamento fiscal, uma vez que, mesmo após as glosas promovidas pela fiscalização, não subsiste contribuição social exigível nos períodos autuados. CONCLUSÃO Diante das razões de fato e de direito expostas, encaminho o voto no sentido de: i) Rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente, por não se aplicar aos processos de natureza tributária; e Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.553 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720376/2015-57 14 ii) No mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar improcedente a autuação fiscal, uma vez que, mesmo após as glosas promovidas pela fiscalização, não subsiste contribuição social exigível nos períodos autuados, tendo em vista que as retenções existentes absorviam integralmente a CSLL apurada após a recomposição da base tributável. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Preliminar | Da Prescrição Intercorrente: Mérito | Da Base de Cálculo Negativa: CONCLUSÃO

score : 1.0
11399398 #
Numero do processo: 10410.725325/2012-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Lilian Claudia de Souza - Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10410.725325/2012-72

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7385239

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-000.266

nome_arquivo_s : Decisao_10410725325201272.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10410725325201272_7385239.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Lilian Claudia de Souza - Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11399398

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717520326656

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T20:59:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T20:59:23Z; Last-Modified: 2026-06-24T20:59:23Z; dcterms:modified: 2026-06-24T20:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T20:59:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T20:59:23Z; meta:save-date: 2026-06-24T20:59:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T20:59:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T20:59:23Z; created: 2026-06-24T20:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-24T20:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T20:59:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.725325/2012-72 RESOLUÇÃO 2001-000.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Lilian Claudia de Souza – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbos a. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte acima identificada, do exercício de 2008, no valor total de R$ 34.684,91, relativa ao imóvel denominado Fazenda Frei Damião, no município de Penedo – AL, NIRF 2.294.618-7, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 3 a 8. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.725325/2012-72 2 A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado e da área de produtos vegetais informada, não comprovou o VTN na forma das normas da ABNT, comprovando parcialmente a área efetivamente util izada para plantação com produtos vegetais, através de demonstrativo da própria impugnante, motivo pelo qual foram alterados o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96 e reduzida a área de produtos vegetais. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A intimação se deu de maneira defeituosa, uma vez que não foi enviada para a sede da defendente, localizada na Fazenda Várzea Grande, s/n°, zona rural, Penedo-AL, inviabilizando a devida intimação da contribuinte para apresentar toda a documentação exigida, logo é tempestiva a presente impugnação ao auto de infração em epígrafe; b) A autuação não deve prosperar, pois contém ilegalidades insanáveis, visto que prejudicou o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, além de desconsiderar a área total util izada para o cultivo de cana-de-açúcar; c) Na base de cálculo util izada foram desconsideradas as áreas de construções, bem como a existência de benfeitorias, como estradas, rede elétrica e adutoras de PVC e RPVC demonstrada pelo Laudo de Avaliação do Imóvel; d) O referido Laudo de Avaliação demonstra também a existência de 29,28 hectares de mata nativa, área esta desconsiderada pelo Auditor Fiscal; e) Decisões do STJ permitem a isenção da incidência do ITR nas áreas de mata nativa, sem necessidade de Ato Declaratório do IBAMA; f) Requer que julgue nula ou totalmente improcedente a Notificação de Lançamento n° 04401/00018/2012.” Decisão da DRJ de fls. 132/136 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as áreas de florestas nativas sejam excluídas da tributação do ITR, o contribuinte deverá observar as exigências legais para tanto, dentre elas a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental. INTIMAÇÃO. As intimações realizadas no endereço indicado pelo próprio contribuinte em sua DITR não podem ser objeto de anulação do lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 146/180 é apresentado recurso voluntário por meio do qual o contribuinte alega que a totalidade do imóvel é utilizada para o plantio de cana-de-açúcar e que o fiscal teria Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.725325/2012-72 3 considerado o ano civil para se apurar a quantidade plantada quando, no nordeste, deve ser considerado o período do início de setembro até março do ano seguinte. Aduz ainda que para áreas de preservação permanente seria desnecessário o ADA. O recurso foi apresentado de forma duplicada, sendo o mesmo conteúdo das fls. 146/180 também reproduzido às fls. 181/216. Despacho de encaminhamento de fls. 219 salienta que o presente caso foi retirado de pauta por determinação do presidente para verificação de lote de repetitivos e, o de fls. 220 determinou a redistribuição do feito em razão do término do mandato do conselheiro João Maurício Vital, tendo sido a mim direcionado. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Para que possamos seguir com o julgamento do presente caso é indispensável que a autoridade administrativa informe a data em que o contribuinte foi efetivamente intimado da decisão da DRJ e ainda, se a intimação realizada via DTE pode ser considerada válida. Isso porque a tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e existem nos autos informações conflitantes que fazem com que a sua análise reste prejudicada. É ver. Às fls. 140 consta termo de abertura do documento segundo o qual o contribuinte teria tomado conhecimento do teor dos documentos relacionados no termo – no caso, ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO – na data de 28/05/2014 às 6:48h, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) através de consulta Comunicados/Intimações. Ocorre que, por alguma razão, que não se sabe qual, o contribuinte também foi intimado do acórdão de impugnação pela via postal e, conforme consta às fls. 143/144 o documento teria sido recebido no dia 29/05/2014. O recurso voluntário – fls. 146/1801 foi apresentado no dia 30/06/2014 às 15:31:08 horas, como comprova o termo de análise e solicitação de juntada de fls. 217. 1 Que foi apresentado de forma duplicada, tendo sido juntado às fls. 146/180 e o mesmo conteúdo às fls. 181/216. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.725325/2012-72 4 Importante ainda salientar que no tópico “tempestividade” do recurso p é dito que o contribuinte teria tido ciência do acórdão no dia 30/05/2014 – sendo que não há nos autos nenhum documento que comprove a mencionada data. Caso consideremos que o termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias para apresentação de recurso voluntário deve ser O DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA NOS AUTOS, qual seja, a que parece ter sido a realizada via DTE no dia 28/05/2014 – atestada às fls. 140, o recurso deve ser considerado INTEMPESTIVO, isso porque o prazo se iniciaria em 28/05/2014 (quarta-feira) e se encerraria em 27/06/2014 (sexta-feira). E o recurso somente foi protocolado no dia 30/06/2014 (segunda-feira). Entretanto, se considerarmos o termo inicial da contagem do trintídio legal o dia 29/05/204 (quinta-feira), o prazo somente se encerraria dia 30/06/2014 (segunda-feira) – data de apresentação do recurso que deveria, assim, ser considerado TEMPESTIVO. O primeiro ponto que dificulta ainda mais a análise da tempestividade no presente caso é que, a própria RFB às fls. 141 lavrou termo de ciência por decurso de prazo do acórdão de impugnação – contrariando expressamente a informação de fls. 140 segundo a qual o contribuinte teria acessado a intimação no dia 28/05/2014 – como se a intimação relativa ao acórdão de impugnação contido na caixa postal do contribuinte nunca tivesse sido aberta. Assim, temos duas informações absolutamente conflitantes fornecidas pela RFB – e juntadas na sequência, uma às fls. 140 e outra às fls. 141 sobre o momento da intimação do sujeito passivo. Ora, se ele de fato teve ciência da intimação no dia 28/05/2014 e somente apresentou recurso dia 30/06/2014 deveria ter sido lavrado termo de perempção antes do direcionamento dos autos ao CARF, mas isso não aconteceu, ao contrário, foi inserida nos autos uma informação contrária à de fls. 140. Assim, é necessário que a autoridade fiscal esclareça se a intimação do dia 28/05/2014 foi realmente realizada e, em caso positivo, retire dos autos a informação contida às fls. 141. O segundo ponto que também precisa ser esclarecido diz respeito a intimação via Domicílio Tributário Eletrônico – o DTE. Isso porque o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação alterada pelo artigo 33 da Lei nº 12.844 de 2013, determina que a intimação, quando se der por meio eletrônico, considerar-se-á feita, da seguinte forma: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.725325/2012-72 5 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicíl io tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente util izado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Com base na permissão legal, a RFB instituiu a possibilidade das intimações de atos e decisões do referido órgão serem realizadas através do e-CAC por meio da Caixa Postal do sujeito passivo, e foi o que aconteceu no presente caso conforme se verifica às fls. 140. Contudo, o DTE somente passou a ser obrigatório em 2026, sendo operacionalizado antes dessa data de forma facultativa para a maioria dos contribuintes, salvo algumas exceções como empresas com determinados regimes especiais, podendo as demais pessoas jurídicas aderirem – de forma facultativa – ao DTE. Todavia não há nos autos nenhuma informação de que o sujeito passivo tenha aderido a essa modalidade de intimações, o que é imprescindível para que saibamos se a intimação realizada no dia 28/05/2014 pode ser considerada válida. Deste modo, entendo ser indispensável que os seguintes pontos sejam esclarecidos pela autoridade fiscal: 1. Houve opção por parte do contribuinte pelo DTE? 2. Em caso positivo, confirmar a abertura da intimação do acórdão de impugnação em 28/05/2014, tal como consta no documento de fls. 140; 3. Sendo verdadeira a informação contida no documento de fls. 140, que seja retificada a informação do documento de fls. 141; III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade responsável preste os esclarecimentos solicitados no corpo da diligência. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 225DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11384020 #
Numero do processo: 13136.721547/2024-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. GRATUIDADES. Integram a receita bruta operacional e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), as subvenções correntes destinadas ao custeio ou à operação, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento de gratuidades, por constituírem receitas vinculadas à atividade da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2102-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Yendis Rodrigues Costa acompanhou o voto do relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. GRATUIDADES. Integram a receita bruta operacional e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), as subvenções correntes destinadas ao custeio ou à operação, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento de gratuidades, por constituírem receitas vinculadas à atividade da pessoa jurídica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13136.721547/2024-34

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7381761

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.389

nome_arquivo_s : Decisao_13136721547202434.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 13136721547202434_7381761.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Yendis Rodrigues Costa acompanhou o voto do relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11384020

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717536055296

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-12T02:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-12T02:03:05Z; Last-Modified: 2026-06-12T02:03:05Z; dcterms:modified: 2026-06-12T02:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-12T02:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-12T02:03:05Z; meta:save-date: 2026-06-12T02:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-12T02:03:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-12T02:03:05Z; created: 2026-06-12T02:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-06-12T02:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-12T02:03:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13136.721547/2024-34 ACÓRDÃO 2102-004.389 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2021 a 31/12/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. GRATUIDADES. Integram a receita bruta operacional e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), as subvenções correntes destinadas ao custeio ou à operação, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento de gratuidades, por constituírem receitas vinculadas à atividade da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Yendis Rodrigues Costa acompanhou o voto do relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.389 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721547/2024-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM contra o Acórdão nº 105-013.856, proferido pela 1ª Turma da DRJ05, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, referente ao período de apuração de 01/01/2021 a 31/12/2021. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, a ação fiscal teve por objeto a apuração de contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria, tendo a autoridade lançadora concluído que a contribuinte, embora regularmente submetida ao regime da CPRB em razão de sua atividade de transporte ferroviário de passageiros, deixou de incluir na respectiva base de cálculo receitas contabilizadas sob as rubricas “Subvenção para Custeio”, “Gratuidades Estudantes” e “Gratuidades Usuários”. A fiscalização consignou que tais valores, por integrarem receitas vinculadas à atividade operacional da companhia e por se qualificarem como subvenções correntes destinadas ao custeio ou operação, deveriam compor a receita bruta operacional para fins de incidência da CPRB. Ao final, apurou-se base de cálculo omitida no montante total de R$ 1.309.652.894,51, com constituição de CPRB devida no valor de R$ 26.193.057,83, acrescida de multa de ofício e juros de mora. Em sede de impugnação, a contribuinte sustentou, em síntese, que as subvenções econômicas recebidas do Estado de São Paulo não possuiriam natureza contraprestacional, remuneratória ou compensatória, não decorrendo da atividade ou do objeto social da empresa, mas sim de política pública voltada à modicidade tarifária e à manutenção do serviço público de transporte metropolitano. Alegou, ainda, que os valores destinados ao ressarcimento de gratuidades legais não poderiam ser tratados como receita tarifária ou receita decorrente da prestação de serviços, razão pela qual não integrariam a base de cálculo da CPRB. A DRJ, contudo, afastou a tese defensiva. Para a decisão recorrida, as rubricas autuadas se enquadram, em sentido amplo, como subvenções oriundas do ente público mantenedor, compondo recursos destinados à cobertura de despesas e ao fomento de atividade de interesse público. Destacou-se que o Parecer Normativo Cosit nº 3/2012 não promoveu enumeração exaustiva das receitas sujeitas à CPRB, tampouco afastou a aplicação do art. 44 da Lei nº 4.506/1964, segundo o qual integram a receita bruta operacional as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.389 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721547/2024-34 3 Nessa linha, a decisão de primeira instância concluiu que as subvenções correntes recebidas pela CPTM, inclusive aquelas relacionadas ao custeio da operação e ao ressarcimento de gratuidades legais, integram a receita bruta operacional e, por consequência, a base de cálculo da CPRB. Assim, foi mantido o lançamento em sua integralidade, com a consequente improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando, em linhas gerais, os argumentos deduzidos na fase impugnatória. Sustenta que a autuação teria se baseado em interpretação indevida do conceito de receita bruta para fins de CPRB, insistindo que as subvenções recebidas não configurariam receita decorrente da atividade empresarial, mas mero repasse estatal destinado à cobertura de despesas operacionais e à implementação de política pública. A recorrente afirma, ainda, que a ausência de menção expressa às subvenções nos atos normativos da Receita Federal que trataram da CPRB — notadamente o Parecer Normativo Cosit nº 3/2012 e as Instruções Normativas RFB nº 1.436/2013 e nº 2.053/2021 — evidenciaria a impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo da contribuição. Quanto às gratuidades, defende que os valores recebidos a esse título não decorreriam de preço de serviço ou de receita tarifária, mas de ressarcimento por imposição legal de transporte gratuito ou subsidiado, razão pela qual também deveriam ser excluídos da incidência. Suscita a imunidade tributária, ponto não tratado em impugnação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido e cancelado integralmente o crédito tributário constituído, ao fundamento de que os valores relativos à subvenção para custeio e ao ressarcimento de gratuidades não compõem a base de cálculo da CPRB. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Da Admissibilidade e Tempestividade Conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e por ser tempestivo. Cumpre consignar, de início, que não será enfrentada a alegação de imunidade tributária suscitada pela recorrente apenas em sede de Recurso Voluntário. Isso porque o processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da devolutividade limitada, segundo o qual a instância recursal se presta ao reexame das matérias oportunamente suscitadas na impugnação, não se admitindo a inovação recursal mediante a introdução de fundamentos jurídicos não Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.389 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721547/2024-34 4 anteriormente deduzidos. No caso dos autos, a tese relativa à imunidade tributária não foi objeto de impugnação específica na fase inaugural, configurando inovação indevida em sede recursal. Assim, ausente o necessário prequestionamento administrativo da matéria, impõe-se o não conhecimento do referido argumento, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo administrativo. Ato contínuo, não foram suscitadas preliminares pela recorrente, tampouco se verifica, de ofício, qualquer questão prejudicial ao exame do mérito. Mérito O cerne recursal gravita em torno da verificação e insurgência da inclusão, na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, dos valores contabilizados sob as rubricas subvenção para custeio, gratuidades estudantes e gratuidades usuários, no período de apuração de 01/2021 a 12/2021. Conforme fundamentado no acórdão recorrido, tais valores decorrem de repasses efetuados pelo ente público mantenedor — o Estado de São Paulo — destinados à cobertura de despesas operacionais e à viabilização da prestação do serviço público de transporte ferroviário metropolitano, atividade esta que constitui o objeto social da recorrente. A recorrente sustenta, em síntese, que tais ingressos não se enquadrariam no conceito de receita bruta para fins de incidência da CPRB, notadamente porque os atos normativos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não teriam incluído expressamente as subvenções recebidas de pessoas jurídicas de direito público na base de cálculo da exação. Pois bem! Em atenção às razões recursais, de início, cumpre destacar que o Parecer Normativo Cosit nº 3/2012, com pontuado pela DRJ, não promoveu qualquer inovação conceitual acerca da definição de receita bruta, limitando-se a reafirmar a acepção já consagrada na legislação tributária pátria. Com efeito, a base de cálculo da CPRB deve ser compreendida à luz do conceito tradicional de receita bruta, tal como delineado, dentre outros diplomas, no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no art. 44 da Lei nº 4.506/1964. Nesse contexto, revela-se descabida a interpretação restritiva pretendida pela recorrente, que busca afastar da incidência da contribuição receitas que, à evidência, integram o conceito legal de receita bruta operacional. Com efeito, o art. 44 da Lei nº 4.506/1964 dispõe expressamente que integram a receita bruta operacional, dentre outros, as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado. Trata-se, pois, de comando normativo claro e objetivo, que não comporta exceções implícitas ou interpretações restritivas. E mais, chama atenção a observação feita em acórdão de piso no sentido de que o Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2012, ratificou expressamente o art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.389 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721547/2024-34 5 No caso dos autos, é incontroverso que os valores lançados — subvenção para custeio e ressarcimentos relativos às gratuidades — constituem ingressos financeiros destinados à manutenção e operacionalização da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente. Não se trata, portanto, de valores estranhos à atividade econômica, tampouco de meros ingressos transitórios ou indenizatórios, mas de receitas que viabilizam a própria prestação do serviço público. Especificamente quanto às gratuidades, observa-se que os valores recebidos a esse título representam, em essência, a substituição do pagamento tarifário pelo usuário por repasse estatal, de modo a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço prestado. Assim, tais ingressos assumem natureza de remuneração indireta da atividade, não havendo fundamento jurídico para afastá-los do conceito de receita bruta. Ressalte-se, ademais, que a origem pública dos recursos não é elemento apto a descaracterizar sua natureza de receita. O que se mostra determinante é sua vinculação à atividade empresarial e sua aptidão para incrementar, de forma definitiva, o patrimônio da pessoa jurídica — requisitos estes plenamente atendidos no presente caso. Outrossim, eventual exclusão de valores da base de cálculo de tributo exige previsão legal expressa, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a concessão de benefícios fiscais. Inexiste, no ordenamento jurídico, qualquer dispositivo que autorize a exclusão das subvenções correntes ou dos valores destinados ao custeio de gratuidades da base de cálculo da CPRB. Nesse sentido, a interpretação adotada pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão de primeira instância encontra-se em perfeita consonância com a legislação de regência e com o entendimento majoritário no âmbito deste Conselho, segundo o qual as subvenções para custeio e os valores recebidos a título de ressarcimento de gratuidades integram a base de cálculo da CPRB, por configurarem receitas operacionais vinculadas à atividade-fim da empresa. Diante desse quadro, é forçoso concluir que as rubricas objeto de autuação inserem-se no conceito de receita bruta operacional, inexistindo fundamento legal para sua exclusão da base de cálculo da contribuição em análise. Com efeito, sem razão a recorrente. Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.389 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721547/2024-34 6 Fl. 444DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4829384 #
Numero do processo: 10980.010053/90-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ALIENAÇÃO EFETIVADA ANTES DO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - É devida a exigência, nos termos do disposto nos arts. 29 e 31 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes as Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : ITR - ALIENAÇÃO EFETIVADA ANTES DO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - É devida a exigência, nos termos do disposto nos arts. 29 e 31 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10980.010053/90-44

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4695239

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.405

nome_arquivo_s : 20300405_089815_109800100539044_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 109800100539044_4695239.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes as Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992

id : 4829384

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:35:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717607358464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:09:33Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:09:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:09:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:09:33Z; created: 2010-01-29T12:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:09:33Z | Conteúdo => . . Pla11,WADO NO D. -.711. \ 0-7-t ?<% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C De I '4,‘,.‘ti-n,e ¡SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.010033/90-44 SessMo de u 11 20 de novembro de 1992 ACORDA° No 203-00.405 Recurso no:' 89.815 Recorrente: MUELLER IRMAOS S/A Recorrida n DRE EM CURITIBA - PR il ITR - ALIENAÇAO EFETIVADA ANTES DO LANÇAMENTO - • II ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - E devida a exigAncia, nos termos do disposto nos arts. 29 e 31 do CTN. Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes aut.os de recurso interposto por MUELLER IRMAOS S/A. 'ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao ',recurso. Ausentes as Conselheiros LEVERANY ,F1MRAZ. DOS SAKM3S e SEBASTIRO BORGES TAQUARY. Sala das Sessffes, em 20 de novembro de 1992. ROSAL. O VITAL C:IZAOA SANOTJS Presidente • .001, IP 4 ti°- HEREZA VA :)C019C,NEL D 4.17 D -141/eg. gtol'a ' 77-1SeDALTON MI ANX - Procurador-Representante 1 da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 270:1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 481, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RUBRIQUES, SERGIO AFANASIUF e MAURO WASILEWSKI. CF/mdm/AC • • • 1 . . 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lâtt - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10980.010053/90-44 • Recurso no: 1 89.815 Acórd1to no: 1 203-00.405 Recorrente : MUELLER /RMMOS 1 • • • RELATOR 10 1 I A' Recorrente Ilue‘l ler I rmWos S/A impugnou (fl. 01) o tei to fiscal com a seguinte argámen taça° r: "O referido imóvel rural foi transferido em abril de 1990 ao Banco Nacional do Norte S/A., na • forma de daçWo em pagamento de divida." • O INCRA (fls. 03), InformaçWo Técnica no 500/91, dizendo n nNo ter a Impugnante atendido a seu pedido de esclarecimentos: pede pela procedencia do lançamento. O Julgador Singular, através da DecisWo 2-003/92 (fls. /1/12), adsim ementou seu entendimento: "O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado • deciaraçWo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislapb tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo . ou nWo o preste satisfatoriamente. a juizo daquela autoridade. (Art. 149, inciso III, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional). • 1 Comprovado que o lançamento foi realizado de acordo com a legislaçWo em vigor, deve ser mantido. Lançamento procedente". 1 O Ire curso voluntário, manifestado no prazo legal - (fls. 16), onde agora a Apelante dirige SUAS razffes no sentido de que: • , • • • 41. 09 I I s'ají MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tfr 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10980.010053/90-44 AcórdWo no 203-00.405 I "2- O imóvel mencionado foi venclído pela requerente em 07 de tnar wo de 1.909 à empresa ri:MU:AVO FIORES• LTDA., pessoa iuridic:a de direito privado com sede em Rio Branco do Paraná, à rua Principal, s/n2, local Capiruzinho, CGC/MF ne 80.400.005/0001-40 conforme faz prova a E: ri anexa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco do Sul - Paraná, referente a matrícula n2 0206." Traz cópia de certidab do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul - Paraná, que faz prova da situaao do imóvel argumentada no recurso. F o relatório. • , ri • 0~,4_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4/4gtWr 'PSW,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no /0980.010053/90-44 AcórdWo no 203-00.405 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA :Trata-se de processo, já relatado em SessNo de 20/11/92, tendo por unanimidade de votos a C2mara decidido converter o julgamento do recurso em diligencia. ,Na ocasflo, proferi voto (fls. 26) no sentído de que a repartiçWo competente, se manifestasse sobre a certidWo ' pública, já'que a mesma foi juntada peio Contribuinte apenas na fase recursal., Atendendo de pronto a diligencia solicitada, informa a fiscalizaÇão (fls.) que. rao obstante, junto ao INCRA, o imóvel rural de Código 701.130.008.672-9, encontrar-se cadastrado em nome de Mueller Irm.Wos L. no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Rio Branco do Sul - PR, está o imóvel supracitado, comprovadamente em nome da Empresa Minera0o Fiorese Ltda. (115. 31). .Tal presunçXo configura-se, pois juris et jure. Era precisamente o alegado pela Contribuinte, para eximir-se da exaflo. Sendo assim, nos precisoS Termos do que preceitua o art. 29 do CTN, entendo assistir rafgo à Recorrente. Com efeito, inexiste fato gerador, pois diverso é o sujeito passivo, senda o crédito tributário, se devido for, com os acréscimos legais ser exigido do legitimo proprietário, visto inclusive ter sido feito o lançamente, após a alienaflo da propriedade. . , Isto posto, conheço do Recurso, para no mérito, • dar-lhe provimento. • Sala das Sess&es, em 20 de novembro de 1992. 41111 "4 (11N á M • 41°1PR A T •REZ A C LL 5 I' - mi 0A 4 d° ti ! ,

score : 1.0
11375858 #
Numero do processo: 18186.720823/2017-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas e jurídicas substanciais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PIS. CRÉDITO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a “fretes na aquisição de insumos desonerados”, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter as glosas nos casos em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas e jurídicas substanciais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PIS. CRÉDITO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18186.720823/2017-46

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7380029

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9303-017.254

nome_arquivo_s : Decisao_18186720823201746.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 18186720823201746_7380029.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a “fretes na aquisição de insumos desonerados”, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter as glosas nos casos em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026

id : 11375858

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:12 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717659787264

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T01:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T01:47:38Z; Last-Modified: 2026-06-08T01:47:38Z; dcterms:modified: 2026-06-08T01:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T01:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T01:47:38Z; meta:save-date: 2026-06-08T01:47:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T01:47:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T01:47:38Z; created: 2026-06-08T01:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-08T01:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T01:47:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.720823/2017-46 ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 31 de março de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam, em parte, diferenças fáticas e jurídicas substanciais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PIS. CRÉDITO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas no que se refere a “fretes na aquisição de insumos desonerados”, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter as glosas nos casos em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão repetitivo no 3401-011.068, de 25/10/2022 (fls. 2145 a 2169)1, impactado pelo paradigma Acórdão no 3401-011.064, e integrado pelo Acórdão de Embargos repetitivo no 3401-013.859, de 31/01/2025 (fls. 2277 a 2282), impactado pelo paradigma Acórdão no 3401-013.855, que resultou no provimento parcial do recurso, para reconhecer unanimemente os créditos relativos a: (a) armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação ; (b) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e (c) lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; e (d) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 3 taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento - PER, no valor de R$ 2.029.718,50, relativo a crédito de PIS apurado no regime da não cumulatividade em relação ao 4º trimestre de 2016. Na análise do crédito, a fiscalização efetuou glosas em relação a: (a) insumos, entendidos como “...as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, recusando-se o crédito em relação a semente brachiaria stylos capilata; brinco identificador bovino cor amarelo; farelo de milho peletizado; farelo de polpa cítrica; inseticida Imidacloprid Nortox; fertilizante mineral; inseticida Tamaron 50 LS; isca formiga atta MEX- 50X500 G micro; e carbonato de sódio anidro P A.; (b) insumos informados pela empresa como utilizados na “análise técnica e de qualidade dos produtos destinados à venda; (c) créditos tomados sobre aquisições em operações isentas, sujeitas à alíquota zero ou com suspensão da incidência da contribuição; (d) créditos extemporâneos sobre as notas de aquisições emitidas em 2015; (e) taxas de embarque pagas ao operador portuário e serviços de capatazia; (f) serviços de agenciamento; serviços de análise de documentação; serviços de análises de alimentos; serviços de apoio administrativo; serviços de armazenagem de insumos, como álcool metílico ou soja (esclarecemos que o crédito para serviços de armazenagem é previsto apenas para armazenagem de produtos destinados à venda, cf art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que também se aplica à Contribuição para o PIS por força do seu art. 15); serviços de assessoria ou consultoria; serviços de assistência social; assistência técnica da safra; calibração de balança rodoviária ou de balança em filial que é mero escritório comercial; calibração e manutenção de instrumentos de laboratório (em face da Solução de Consulta COSIT nº 213, de 03 de maio de 2017, uma vez que as análises laboratoriais são feitas por amostragem e não sobre tudo o que é produzido, o que inclusive levou à glosa dos créditos da aquisição de materiais do laboratório); serviços de capacitação teórica e acompanhamento socioeconômico; serviços de carga e descarga; serviços prestados por trabalhadores avulsos contratados por meio do Sindicato da categoria (geralmente utilizados nos serviços de carga e descarga de caminhão), pois além de não trabalharem no processo produtivo, trata-se de remuneração paga a pessoas físicas, o sindicato constituindo mero intermediador, não gerando créditos, conforme §2º, inciso I do art. 3º da Lei10.833/2003; serviços de certificação de qualidade; serviços de classificação e análise; serviços de coleta e tratamento de resíduos industriais; comissão de despachos; comis são de representantes comerciais; comissão sobre vendas; consultoria e treinamento em segurança do trabalho; consultoria em gestão empresarial; controle de pragas; corretagem na intermediação de negócios; cursos de formação (para operador de caldeira, operador de empilhadeira, etc.); serviços de descontaminação; serviços de imunização; atividades gerais de limpeza; elaboração de Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 4 projeto de prevenção e combate a incêndio; elaboração de projeto técnico de alteamento de cabos de transmissão; emissão de laudo de quantificação de navio; testes e análises clínicas; frete para remoção de resíduos (de acordo com a Solução de Consulta Cosit 99.105, de 01/09/2017, no caso de pessoa jurídica que se dedica à produção industrial, os serviços relativos ao descarte de resíduos de areia e resina, incluídos seu frete e aterro sanitário, não geram créditos da não cumulatividade nem da COFINS, nem do PIS, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de creditamento elencadas nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. O seu enquadramento como insumos, para fins de apuração de créditos (inciso II do art. 3º da Le inº 10.833, de 2003), não é possível, dado que tais serviços constituem etapa acessória posterior à produção do bem destinado à venda, não possuindo, portanto, relação direta e imediata com o processo produtivo); serviços de fumigação; serviços de inspeção técnica; remuneração de aprendizes (pagamentos efetuados indiretamente a pessoas físicas através de instituição conveniada) e taxas de intermediação na contratação de aprendizes; serviços de limpa-fossa; locação de andaimes; locação de caçamba; manutenção de veículo administrativo; manutenção e conservação de áreas e edifícios; montagem e desmontagem de pneu; movimentação de soja a granel (insumo); produção de fotos aéreas da indústria; serviços de publicidade; quebra técnica de soja; recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos; remoção de enxame de abelha; representação comercial; ressarcimentos diversos; serviços administrativos; serviços de comercialização; serviços de logística [conforme a Solução de Consulta nº 43, da COSIT 19/01/2017, “os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal”]; serviços elétricos gerais; serviços gerais de limpeza; serviços de gráfica; serviços laboratoriais; taxa de administração portuária; taxa de armazenagem e expedição de grãos; taxa de estadia de veículos; serviços de telefonia; testes e análises técnicas; serviços de transbordo; verificação de sistema de tratamento e qualidade do ar; e vulcanização de pneu; (g) créditos presumidos calculados sobre operações de revenda de mercadorias, conforme verificação nos CFOP de saídas de bens; (h) créditos presumidos tomados sobre operações de venda de derivados de soja que foram canceladas, conforme notas de devolução emitidas pelos adquirentes; (i) créditos presumidos calculados sobre aquisições de lenha, palha de amendoim, milho e sorgo vendidos por pessoas físicas, com base no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; (j) créditos tomados sobre a aquisição de sebo bovino, apurados pela contribuinte com base no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009; (k) fretes: em operações que não configuravam nem venda de mercadorias nem aquisição de insumos. remessa de mercadoria ou bem em bonificação, doação ou brinde; remessa de mercadoria ou bem para demonstração; remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração; anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte; devolução de compra; remessa para depósito fechado; retorno Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 5 de mercadoria depositada em depósito fechado; outra entrada de mercadoria ou outra saída de mercadoria não especificada; remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento; (l) fretes em relação aos quais o documento fis cal revelou-se inapto ou a empresa não forneceu a informação solicitada pela Fiscalização; (m) frete na aquisição de insumos que não dariam o direito a crédito, como seria o caso da soja (adquirida com suspensão); do óleo de soja (adquirido à alíquota zero); produtos adquiridos de pessoas físicas; (n) fretes na aquisição de outros bens que não se caracterizariam como insumo, seja por não constarem da lista de insumos fornecidas pela empresa, seja por não se adequarem ao conceito; (o) fretes entre estabelecimentos da própria empresa; (p) transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais para depósitos fechados ou armazéns; (q) pedágios e os seguros incluídos como se fossem fretes; (r) créditos apurados sobre o valor de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado; (s) créditos incertos em função de pendência judicial; e (t) inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições. Ao final, o pedido foi parcialmente deferido, no valor de R$ 1.337.741,73, mas, como já havia sido antecipado o valor de R$ 1.420.802,95, o Contribuinte deverá devolver a diferença. Cientificado do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o conceito de insumo deve ser o fixado no RESP 1.221.170/PR, vinculante; (b) qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos; (c) os bens e serviços glosados são essenciais à produção e venda; (d) a glosa de crédito presumido decorre de erro do AFRFB, que considerou tão somente o CFOP de contabilização e não se apercebeu que na verdade se tratava de venda de mercadoria recebida em transferência de outro estabelecimento deste contribuinte; (e) os fretes incorridos na aquisição de insumos se configuram serviços aplicados na produção, não importando se o insumo transportado está ou não sujeito à incidência das contribuições; (f) os valores incorridos a título de pedágio e de seguros são geradores de crédito da não cumulatividade; e (g) é incorreta a glosa de créditos sob o fundamento de que o valor da base de cálculo dos créditos tomados sobre as aquisições de insumos deve ser reduzido para que não se introduza um ingrediente de desequilíbrio no regime da não cumulatividade em função da exclusão do ICMS na base de cálculo de cálculo das contribuições. Em 22/10/2018, houve conversão em diligência, para que “...a autoridade designada procedesse à reanálise dos créditos segundo os parâmetros fixados no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018”. Após o Relatório de Diligência, e a manifestação do Contribuinte, houve o julgamento de primeira instância (fls. 2001 a 2053), em 23/10/2020, a DRJ considerou. por maioria de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito de crédito de R$ 95.528,71 relativo ao PIS não cumulativa apurado no 4º trimestre de Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 6 2016, sendo passível de ressarcimento o saldo de R$ 12.467,49 tendo em vista o desconto do valor já antecipado, como indicado no quadro presente à fl. 1.956. Em Recurso Voluntário o Contribuinte endossa a argumentação das peças inaugurais de defesa (salvo, essencialidade dos serviços de terceiros ME e inclusão do pedágio e do seguro no valor do frete), e adiciona: Serviços de calibração de equipamentos e de equipamentos de qualidade, serviços em obras ou manutenções elétricas e equipamentos de laboratório como essenciais ou relevantes ao processo produtivo, agregando que “o CARF no julgamento do recurso voluntário no processo nº 16366.003307/2007-38, decidiu que os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa são passíveis de creditamento”. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão repetitivo no 3401-011.068, de 25/10/2022, impactado pelo paradigma Acórdão no 3401-011.064, que resultou no provimento parcial do recurso, para reconhecer unanimeme nte, na parte que interessa aos debates nesta etapa processual, os créditos relativos a: (a) armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação; e (b) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Apresentados embargos de declaração, pelo Contribuinte, foi proferido o Acórdão de Embargos repetitivo no 3401-013.859, de 31/01/2025, impactado pelo paradigma Acórdão no 3401-013.855, sem efeitos infringentes, para esclarecer sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente da decisão do CARF, apresentou o Recurso Especial de fls. 2178 a 2229, em 27/03/2023, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (i) frete de insumos não onerados (indicando como paradigmas os Acórdãos no 9303 013.028 e no 9303-013.216); (ii) movimentação interna, carga e descarga (tendo como paradigmas os Acórdãos no 9303-006.107 e no 3401-01.692); e (iii) armazenagem (paradigmas - Acórdãos no 9303 011.745 e no 9303-006.730). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 2233 a 2243), entendeu-se caracterizada a divergência para os três itens. Em contrarrazões (fls. 2260 a 2265) o Contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso fazendário. Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 7 Em 23/10/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 2234). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional se refere ao processo no 16692.720089/2017-70 e a cinco processos vinculados (no 16692.720090/2017-02; no 16692.720703/2016-12; no 18186.720823/2017-46; no 16692.720704/2016-67; e no 18186.720828/2017-79. Dois deles estão em julgamento na presente sessão: no 16692.720090/2017-02 e o presente (no 18186.720823/2017-46). Nos processos no 16692.720704/2016-67 e no 18186.720828/2017-79, o Recurso Especial interposto pela Fazenda ainda não foi distribuído. Não consta recurso especial, até o momento, nos demais processos. O primeiro dos temas recursais versa sobre “frete de insumos não onerados”. Neste tema, os paradigmas colacionados (Acórdãos no 9303 013.028 e no 9303-013.216) adotam entendimento que não admite, em hipótese alguma, créditos sobre fretes relativos a aquisição de insumos desonerados, seguindo a lógica de que “o crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo”. O acórdão recorrido trata de fretes às fls. 17/18 do voto condutor, e indica existirem glosas sobre situações em que não houve apresentação de NF, devolução de compra, e fretes de revenda de soja, e que o Contribuinte teria se defendido apenas em relação a parte delas: “Em sua Manifestação de Inconformidade (em ambas) a Recorrente contesta apenas e tão somente a glosa de frete na aquisição de insumos não tributados – mais especificamente, o frete na transferência dos insumos para armazéns – e os fretes na transferências dos armazéns próprios e de terceiros para produção industrial. Sem prejuízo de não ter atacado em seu arrazoado o fundamento de glosa (o que poderia levar ao não conhecimento do tema por quebra da Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 8 dialeticidade), a Recorrente cita Jurisprudência desta Casa que discorre sobre a possibilidade de concessão de crédito ao frete independentemente da tributação do insumo – com a qual concordamos, ou seja, é possível a concessão autônoma (independentemente do insumo transportado) de crédito ao frete de aquisição e no curso do processo produtivo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. Ora, a eliminação do transporte da matéria prima até a indústria e no curso do processo industrial, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo (sic). Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) bem como de transferência no curso do processo produtivo e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito.” (grifo nosso) Apesar de não haver clareza de que efetivamente tenha havido glosa de “fretes na aquisição de insumos não onerados” no presente processo (porque aquilo que o relator apresenta, após a expressão “mais especificamente”, não trata de fretes de aquisição, mas de “transferência” entre estabelecimentos), é flagrante o antagonismo entre a lógica adotada no recorrido (tratamento autônomo dos fretes) e a empregada nos paradigmas (tratamento dos fretes é acessório, e segue o dos bens transportados). Contudo, o seguimento deve se dar apenas em relação a “fretes na aquisição de insumos desonerados” (única matéria tratada nos paradigmas). Entendemos não comparável, a partir dos paradigmas colacionados, o tratamento dado a fretes de mera transferência no acórdão recorrido. Ainda que não haja conclusividade no fato de ter havido efetivamente glosas sob tal situação específica, é relevante destacar que o acórdão recorrido (parte dispositiva) deu provimento ao recurso para “fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico”. E entendeu o acórdão recorrido preclusa a matéria referente a fretes de transferência de produtos acabados e de insumos (manejada apenas em Voluntário): “No ensejo declaro PRECLUSAS as teses da essencialidade dos serviços de terceiros ME e dos créditos presumidos de revenda de derivados de soja (não repetida em Voluntário) bem como dos serviços em obras ou manutenções elétricas e fretes de transferência de produtos acabados e de insumos (manejada apenas em Voluntário).” (grifo nosso) Todos esses elementos apontam para o seguimento do recurso apenas em relação a “fretes na aquisição de insumos desonerados”. Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 9 No que se refere à segunda e à terceira divergências apontadas, referente a “movimentação interna, carga e descarga” e a “armazenagem”, o tema foi assim tratado, no acórdão recorrido: “...a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo, bem como, o serviço de CARGA E DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO da soja nos armazéns. Situação parecida é a da armazenagem para a formação de lote de exportação. Em Precedentes anteriores esta Turma fixou a possibilidade de crédito para o frete na formação de lote de exportação. Isto porque “ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. (...). Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote”. A conclusão não deixa dúvidas que é possível a concessão de crédito ao frete para a formação de lote de exportação porque este frete é frete de venda, compõe o frete de venda. Ora se o frete para formação de lote de exportação é frete de venda, a armazenagem para a formação de lote de exportação é armazenagem de venda passível de creditamento, nos exatos termos do inciso IX§ 1° art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.632/02” (grifo nosso) O provimento em relação ao tema, na parte dispositiva, foi para “armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação”. Cabe ainda destacar o que não teve provimento no acórdão recorrido, para evitar mescla indevida de conteúdos: taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque. Portanto, a “movimentação, carga e descarga” que teve provimento no acórdão recorrido foi a interna, e a não a referente a produtos acabados. Aliás, endosse-se que, já no início Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 10 do voto condutor, foi considerada preclusa a matéria referente a fretes de transferência de produtos acabados e de insumos (manejada apenas em Voluntário), como aqui já transcrito. Assim, o apelo fazendário se refere a matéria que não teve provimento (“movimentação, carga e descarga” de produtos acabados). Recorde-se que o argumento principal para o provimento é de que “após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada”. Não trata o recorrido de carga, descarga e movimentação de soja armazenada para destinação comercial. O único item do acórdão recorrido que sugere possibilidade de armazenagem (e não “carga, descarga e movimentação”) com destinação comercial, é o seguinte: “Situação parecida é a da armazenagem para a formação de lote de exportação”. Mas após tal frase, o tema tratado é de “fretes de formação de lote, e não de armazenagem”. E, ao final, afirma-se que se o frete de formação de lote é “de venda”, gerando créditos, a armazenagem também, obedeceria à mesma lógica. Portanto, não restou configurada divergência em relação a “movimentação, carga e descarga”, porque os precedentes utilizados pela Fazenda como paradigmas tratavam de “movimentação, carga e descarga” de produtos acabados, posteriormente ao processo produtivo, tema que não teve provimento no acórdão recorrido. Deveria a Fazenda ter colacionado paradigmas que tratassem de “movimentação, carga e descarga” no curso do processo produtivo, ou, para utilizar a expressão do acórdão recorrido, “movimentação, carga e descarga” enquanto se “aguarda destinação industrial”. Em relação à “armazenagem”, os paradigmas colacionados tratam especificamente da impossibilidade de crédito de “armazenagem” após o encerramento do processo produtivo, não se enquadrando a operação ainda como “armazenagem na venda”. Nesse aspecto, haveria, a princípio, oposição ao decidido no acórdão recorrido, que, como exposto, concedeu créditos para “armazenagem para a formação de lote de exportação”, utilizando analogicamente o raciocínio de “fretes para formação de lotes de exportação”, ambos claramente tratando de produtos acabados. No que se refere a “armazenagem”, sem o complemento “... para formação de lotes”, o provimento, no acórdão recorrido, restringiu-se ao processo industrial, não se configurando divergência. Ocorre que o presente processo não apresenta glosas específicas para “armazenagem para a formação de lote de exportação”, parecendo o acórdão recorrido ter dado provimento em abstrato no que se refere ao tema. Buscando compreender exatamente a que se referem as despesas de “armazenagem para formação de lote de exportação” no presente processo, recorro inicialmente Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 11 ao despacho decisório (fls. 1436 a 1506), onde percebemos que houve glosa exclusivamente sobre os seguintes serviços de armazenagem: “(...) 56.5. serviços de armazenagem de insumos, como álcool metílico ou soja (esclarecemos que o crédito para serviços de armazenagem é previsto apenas para armazenagem de produtos destinados à venda, cf art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que também se aplica à Contribuição para o PIS por força do seu art. 15); (...) 56.52. serviços de logística [conforme a Solução de Consulta nº 43, da COSIT, de 19/01/2017, “os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para impor tação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal”]; e (...) 56.58. taxa de armazenagem e expedição de grãos”. (grifo nosso) Na Manifestação de inconformidade (fls. 1528 a 1563), a empresa defende o direito a crédito sobre tais rubricas pelas seguintes razões: “A glosa deve ser afastada, pois todos os serviços mencionados acima são imprescindíveis na produção e venda dos bens produzidos por esta contribuinte. Comecemos pelas taxas de embarque pagas para utilizar o complexo portuário, suprimida resta impossível a contribuinte exportar/vender suas mercadorias, logo diante do que afirmam o CARF e o Judiciário, quando definem o conceito de insumo, resta patente que as despesas com as taxas de embarque constituem insumos segunda a legislação das contribuições, tendo em vista que se suprimida esta despesa (serviço), resta impossível a atividade desta contribuinte. Serviços de capatazia, a descrição efetuada pelo AFRFB, demonstra de per si a essencialidade dos serviços a justificar o direito do crédito relativo às despesas com ele efetuadas, retirados estes serviços a venda dos produtos da contribuinte ao exterior ficam absolutamente impossível, além do que as despesas são obrigatórias a quem exporte suas mercadorias. Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com serviços de armazenagem de insumos, com álcool metílico ou soja (esclarecemos que o crédito para serviços de armazenagem é previsto apenas para armazenagem de produtos destinados à venda, cf art. 3º IX, da Lei 10.833/2003, que também se aplica à Contribuição para o PIS por força do seu art. 15). A armazenagem de insumos dá direito a crédito posto que atividade essencial ao processo industrial, os insumos necessitam ser armazenados ou armazenados e tratados nestes armazéns para que possam ser industrializados, particularmente entendemos que a menção feita no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/2003, não limita a armazenagem à operação de venda, o Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 12 que está condicionado à operação de venda é o frete, posto que na aquisição ele é serviço utilizado como insumo”. (...) Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com serviços de logística [conforme a Solução de Consulta nº 43, da COSIT, de 19/01/2017, “os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal”]. A movimentação de cargas dá direito a crédito, posto que é atividade essencial da empresa, sem o qual o procedimento de aquisição e venda dos produtos se torna impossível. (...) Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com taxa de armazenagem e expedição de grãos. A armazenagem de insumos dá direito a crédito posto que atividade essencial ao processo industrial, os insumos necessitam ser armazenados ou armazenados e tratados nestes armazéns para que possam ser industrializados. As glosas de armazenagem de insumos foram revertidas no relatório de diligência (fls. 1949 a 1957), sendo mantidas apenas as seguintes glosas: “- armazenagem/transbordo de soja/grão – o art. 29 da Lei n° 12.865 de 2013 suspendeu a incidência das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins nas vendas de soja classificada na posição 12.01, sendo vedada a apropriação de créditos de tais contribuições, nos termos do art. 3º,§ 2º, II, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, bem como em relação à despesa de armazenagem incorporada o valor do bem adquirido. Entendimento corroborado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, itens 159 a 162; (...) - despesas de carga e descarga, recebimento, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação e conservação dos grãos (soja) - vedação à apropriação de créditos da não-cumulatividade em relação as aquisições de soja; - taxas de embarque, serviços de capatazia e taxas de administração portuária - são gastos realizados após a produção, portanto não geram direito ao crédi to; (...)” No item denominado “DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES SOBRE VENDAS” não se informa haver glosas de armazenagem, mas apenas fretes de remessas de produtos acabados para posterior armazenamento. No julgamento de piso, sequer se trata do tema, apesar de o relatório narrar que a peça de defesa fala de armazenagem para formação do lote. Não houve oposição de embargos em relação à matéria. Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 13 Ao longo de todo o contencioso, não houve glosa de despesas de armazenagem classificadas no inciso IX das leis de regência, mas de “armazenagem de insumos” (revertida) e “serviços de capatazia” (que tratariam de forma global de diversas rubricas, entre elas, a armazenagem). Assim, não há conexão entre o tema tratado nos paradigmas (“armazenagem de produtos acabados, posterior ao processo produtivo”) e aquele analisado no acórdão recorrido (“serviços globais de logística”, sem especificação individualizada das rubricas, embora entre elas conste a palavra “armazenagem”). Pelo exposto, entendo que cabe o conhecimento do recurso em parte, apenas no que se refere a “fretes na aquisição de insumos desonerados”. Do Mérito Recorde-se que o tema que chega à cognição deste colegiado, no mérito, encontra posicionamento sedimentado nesta Câmara uniformizadora de jurisprudência, e já está, inclusive, sumulado no CARF, o que vincula o julgamento: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. No entanto, a aplicação da Súmula CARF no 188 não assegura o provimento integral do apelo fazendário. Há que se verificar, na execução do acórdão, se os fretes atendem aos requisitos da Súmula (registro de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação pelas contribuições). Assim, voto pelo provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional, na matéria conhecida, para manter a glosa nos casos em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.254 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18186.720823/2017-46 14 Conclusão Pelo exposto, voto pelo conhecimento em parte do recurso, apenas no que se refere a “fretes na aquisição de insumos desonerados”, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter as glosas nos casos em que não sejam atendidos os requisitos que figuram na Súmula CARF no 188 (registro do frete de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e efetiva tributação do frete pelas contribuições). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0