Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546187 #
Numero do processo: 11065.002609/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO. Nos termos das IN SRF nºs 517/2005 e 600/2005, os pedidos de compensação de indébitos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado tem como requisito a prévia habilitação dos créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora, vencido o conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO. Nos termos das IN SRF nºs 517/2005 e 600/2005, os pedidos de compensação de indébitos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado tem como requisito a prévia habilitação dos créditos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.002609/2006-89

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364145

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.170

nome_arquivo_s : Decisao_11065002609200689.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 11065002609200689_5364145.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora, vencido o conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira e José Fernandes do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5546187

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814752505856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002609/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.170  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO. COFINS  Recorrente  FEBERNATI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  NECESSIDADE  DE PRÉVIA HABILITAÇÃO.  Nos  termos  das  IN  SRF  nºs  517/2005  e  600/2005,  os  pedidos  de  compensação  de  indébitos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado tem como requisito a prévia habilitação dos créditos.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o  conselheiro  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,     [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira  e José Fernandes do Nascimento.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 09 /2 00 6- 89 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, por entender que a decisão judicial que se pretendia executar não alcançou parte  do período de apuração incluído no pedido de restituição em análise.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adoto o relatório da decisão recorrida, transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  direito  creditório  decorrente  de  ação  judicial  (processo  n°  96.0012113­3),  transitada  em  julgado  em  05/03/2001,  e  de  declarações  de  compensação apresentadas com base nessa demanda.   Referida  ação  reconheceu  a  inconstitucionalidade  das  majorações  das  alíquotas  de  Finsocial,  autorizando  a  interessada a implementar compensações dos valores recolhidos  indevidamente  com  débitos  da  contribuição  para  a  Cofins.  Os  créditos  deveriam  ser  atualizados  pelo  BTN,  expurgos  inflacionários do IPC, INPC (março a dezembro de 1991), UFIR  (jan/92 a dez/95), e, a partir de 01/01/1996, apenas a taxa Selic  (fls.35).   A DRF Novo Hamburgo  proferiu  o Parecer  SACAT/DRF/NHO  n°  508/2006  (fls.64/66),  onde  informa  que  a  interessada,  em  cumprimento ao disposto no art. 51 da Instrução Normativa da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  600/2005,  formalizou  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  o  qual  foi  deferido  (Despacho  DRF/NHO  n°  501/2006  ­  fls.08/09).  Ressalva  que  a  decisão  judicial  determina  que  a  compensação  deva  ser  feita  com  os  valores  constantes  nos  DARF's  acostados  à  petição  inicial.  Assim, o cálculo ficou limitado aos períodos setembro de 1989 a  setembro de 1991, conforme os comprovantes (DARF's) juntados  pelo contribuinte  (fls.51/59). Esclarece que as bases de cálculo  utilizadas  foram  obtidas  a  partir  dos  DARF's  apresentados.  Aponta  diferenças  nos  cálculos  da  interessada  (fls.48/50),  uma  vez que  foram  incluídos  valores  relativos  aos  períodos  outubro  de  1991 a março  de  1992,  e  as  bases  de  cálculo divergem nos  períodos de 01/1991 a 05/1991 daquelas constantes das guias de  recolhimento  apresentadas.  Reconhece  como  legítimo  o  crédito  de  Finsocial  no  valor  de  R$  209.269,07,  atualizado  até  01/01/1996,  sendo  que  a  partir  daí  deverão  incidir  juros  equivalentes à taxa Selic.  No  cálculo  apresentado pela  interessada  (fls.48/50),  os  valores  atualizados  até  01/01/1996  perfazem  o  montante  de  R$  274.940,84,  incluído o montante  relativo  ao período  10/1991 a  03/1992.  Foram  enviadas  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs  ­  fls.68/103)  as  quais  foram  homologadas  pela  DRF  de  origem  (fls.112).  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.115/123),  discordando  do  montante  creditório apurado pela DRF de origem. Pondera que apesar de  não ter juntado as guias de recolhimento referentes aos períodos  10/91 a 03/92 esses teriam sido efetivamente recolhidos por meio  de parcelamento (processo n° 11080.002714/94­43) . Alega que  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.002609/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.170  S3­C1T2  Fl. 11          3 impetrou  outra  demanda  judicial  (processo  n°  91.0010111­7  fls.), onde teria sido reconhecido que o Finsocial fosse recolhido  à alíquota de 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, condenando a  União  a  devolver  os  valores  pagos  a  maior,  acrescidos  de  correção  monetária  e  juros  de  mora.  Assim,  acredita  estar  exercendo  direito  garantido  e  assegurado  por  lei  e  pelas  decisões  judiciais  proferidas  nos  processos  citados,  ao  incluir  em  seu  cálculo  o  montante  relativo  aos  períodos  10/1991  a  03/1992.  Alega  que  existem  disparidades,  em  quase  todos  os  períodos de apuração, entre os valores encontrados pela DRF e  aqueles  que  foram  por  ela  apurados.  Cita  como  exemplo  o  período  12/89,  onde  apurou  R$  11.014,03  e  a  DRF,  em  contrapartida,  encontrou  R$  9.291,77.  Afirma  que  utilizou  os  índices  de  correção  concedidos  pelo  Poder  Judiciário  e,  as  diferenças  encontradas  pela  DRF  não  teriam  sido  justificadas.  Pondera  ainda  que  o  cálculo  elaborado  pela  Receita  Federal  teria  deixado  de  considerar  os  recolhimentos  efetuados  em  atraso, limitando­se a apurar o montante pela base de cálculo do  tributo.  Anexa  os  documentos  de  fls.124/235,  requerendo  que  seja permitida a complementação dessa documentação. Junta às  fls.  236/365,  o  restante  dos  documentos.  Por  fim,  solicita  a  produção  de  perícia  com  o  intuito  de  apurar  a  origem  das  diferenças  verificadas  entre  o  cálculo  por  ela  elaborado  e  o  confeccionado pela Secretaria da Receita Federal.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  por  entender  que  a  decisão  judicial  que  se  pretendia executar não alcançou parte do período de apuração incluído no pedido de restituição  em análise:  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA – A decisão definitiva em  ação  judicial  produz  efeitos  nos  estritos  termos  em  que  foi  passada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  Prescindível  a  realização  de  perícia  quando  os  fatos  já  estiverem  esclarecidos  ou  não  forem  necessários ao deslinde do processo.  Com efeito, nos termos da autoridade julgadora “não é possível  mesclar  as  duas  decisões  e  aproveitar  apenas  a  parte  mais  benéfica  a  interessada  de  cada  uma  delas  (período  abrangido  por uma decisão e índices de correção concedidos por outra)”.  Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo as razões  da sua manifestação de inconformidade.  Num  primeiro  momento,  este  processo  foi  distribuído  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para o Relator Nilton Bartoli, que à época compunha a 1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção,  o  qual  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia, nos seguintes termos:  Destarte, atento aos princípios da efetividade processual, da verdade material  e,  fulcrado  no  artigo  18,  §3°  do  Regimento  interno  desta  Casa,  converto  o  julgamento  em  diligência a fim de que os autos sejam enviados a repartição de origem para que o contribuinte  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 seja intimado a juntar aos autos cópia de seu pedido de desistência processual da ação judicial  n° 91.00.10112­5 , bem como a respectiva homologação judicial de sua renúncia.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  do  pedido  de  desistência e homologação judicial constantes nos autos do processo n.91.00.10112­5.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  restringe  à  definição  da  possibilidade  de  o  contribuinte  “executar”  administrativamente,  via  declarações  de  compensação,  os  comandos  relativos  a  duas  ações  judiciais,  transitadas  em  julgado, nas quais, em última análise, se discutiu o mesmo direito creditório.  Isso porque a ora Recorrente ingressou com duas medidas judiciais e obteve  dois comandos, transitados em julgado, para afastar a exigência de Finsocial à alíquota superior  a 0,5%:  (i)  Ação  Ordinária  Declaratória  da  Inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota de 0,5% do FINSOCIAL  (fls.  194/199 e 202),  protocolada sob o n° 91.00.10112­5,  apelação  n°  93.04.10105­0,  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  pretendida  pelo  contribuinte,  relativa  ao  período  de  setembro/1989  a março/1992,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu em 25.04.1994 (fl.235); e  (ii)  Ação  Ordinária  Declaratória  da  Inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  de  0,5%  do  FINSOCIAL  e  do  Direito  de  Compensar  os  pagamentos  a  maior  da  alíquota  de  0,5%  a  título  do  FINSOCIAL  com  débitos  da  COFINS,  protocolada  sob  o  n°  96.0012113­3,  apelação  n°  97.04.62731­9,  na  qual  o  contribuinte  obteve  o  direito  de  compensar o FINSOCIAL com débitos da COFINS,  relativo ao período de  setembro/1989 a  setembro/1991, cujo trânsito em 27/03/2001 (fl.43).  De acordo com autoridade julgadora “não é possível mesclar as duas decisões  e aproveitar apenas a parte mais benéfica a interessada de cada uma delas (período abrangido  por uma decisão e índices de correção concedidos por outra)”.  O contribuinte, por sua vez, sustenta que o cálculo do seu direito creditório  deveria  contemplar  o  período  compreendido  nas  duas  ações  e  não  apenas  do  processo  nº  96.0012113­3. Isso porque, no seu entendimento:  (i)  ajuizou  as  ações  ordinárias  de  n°s  91.00.10112­5  e  96.00.12113­3,  as  quais foram julgadas procedentes para fins de declarar a inconstitucionalidade das majorações  de alíquota da contribuição para o Finsocial acima de 0,5%;  (ii) na ação n° 91.00.10112­5 restou assegurado o direito de reaver e na ação  n° 96.00112113­3 restou assegurado o direito de compensar os valores recolhidos a maior com  contribuições da COFINS;  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.002609/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.170  S3­C1T2  Fl. 12          5 (iii) por um equívoco, habilitou somente o crédito referente ao processo de n°  96.00112113­3  tendo,  entretanto,  procedido  nas  compensações  com  o  crédito  decorrente  do  período total que lhe fora deferido: 09/89 a 03/92;  (iv) os valores  relativos  ao Finsocial  dos períodos de 09/89 a 03/92,  foram  recolhidos através do parcelamento n° 11080002714/94­43, conforme documentos já anexados  à impugnação;  (v) a decisão a quo não procede na medida em que não admite a utilização  dos créditos decorrentes da ação n° 91.00.10112­5 para fins de compensação, pelo fato destes  não terem sido previamente habilitados pela SRF;  (vi) o argumento da DRJ de que "a referida ação judicial (91.00.10112­5) não  tratou  de  compensação  e  sim  de  restituição"  não  prospera  uma  vez  que  a  decisão  proferida  nesta ação, por si só, já é suficiente para conferir ao sujeito passivo a possibilidade de formular  pedido administrativo de restituição ou compensação;  (vi) a justificativa de que não é possível mesclar as duas decisões e aproveitar  apenas  a  parte mais  benéfica  de  cada uma não  prospera,  pois  tal  conduta  não  foi  adotada  e,  ainda  que  existam  duas  decisões  a  respeito  do  mesmo  tema,  se  pode  sim  utilizar  as  duas  naquilo em que não conflitarem entre si e observando­se a que transitou em julgado primeiro;  (vii)  a  solução  da  controvérsia  entre  ambas  as  decisões  está  no  plano  da  eficácia da coisa julgada e da regra de conexão e, neste caso, a decisão proferida no processo  n° 91.00.10112 ­ 5 transitou em julgado antes da decisão proferida no processo n° 96.0012113­ 3;  (viii)  em  ambas  as  decisões  houve  pronunciamento  de mérito  a  respeito  da  constitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  do  Finsocial,  bem  como  tendo  transitado  em  julgado primeiro  a decisão do processo n° 91.00.10112­5,  tem­se que  esta prevalece  sobre  a  decisão proferida naquela, aplicando­se, também, naquilo em que não conflitarem, o julgado n  processo n° 96.0012113­3 , dado o fato de que em ambas as demandas houve a cognição ampla  sob o rito ordinário;  (ix)  ao  ser  negado  a  aplicação  do  decidido  no  processo  n°  91.00.10112­5,  ocorre a violação da coisa julgada, ofendendo o disposto no art. 467 do CPC e o disposto no  art. 5º, XXXVI, da CF.  Pois  bem.  A  princípio  não  vislumbramos  qualquer  impedimento  para  o  contribuinte executar, na via administrativa, os comandos relativos às duas sentenças judiciais,  transitadas em julgado, sobre a mesma matéria.   Não  se  nega  que  tal  procedimento  possa  despertar  certa  estranheza  num  primeiro momento, tendo em vista que, nos termos da lei processual, o manejo de duas ações  com o mesmo objeto deve implicar o reconhecimento de litispendência pelo Poder Judiciário.  Ocorre que o julgador administrativo, nos processos relativos a declarações de compensação de  créditos tributários reconhecidos por sentença transitada em julgado, está adstrito a executar os  comandos  proferidos  pelo Poder  Judiciário,  não  lhe  cabendo  tecer  qualquer  juízo  de valor  a  respeito do acerto ou não de tais decisões.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 Assim,  a  procedência  ou  não  da  pretensão  da  ora  Recorrente  requerer  exclusivamente  a  verificação  da  observância,  no  caso  concreto,  dos  requisitos  determinados  pela legislação para a compensação de créditos reconhecidos judicialmente. É o que passamos  a analisar.  A  compensação  administrativa  de  créditos  tributários  reconhecidos  pelo  Poder Judiciário é disciplinada pela Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  Ao  exercer  a  competência  regulamentar  que  lhe  foi  outorgada  por  referido  enunciado normativo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa  SRF nº 517/05, que era a vigente à época dos autos, nos seguintes temos:  Art. 3 º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1  º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  Único desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;  III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  IV  –  a  cópia  do  documento  comprobatório  da  representação  legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante legal do sujeito passivo; e  V  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.002609/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.170  S3­C1T2  Fl. 13          7 hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  §  2  º  O  pedido  de  habilitação  do  crédito  será  deferido  pelo  titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado; e  IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem  assim a  assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.  § 3º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem os  incisos  I  a V  do  §  1  º  ,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4  º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3  º  ,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  §  5  º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a  IV do § 2 º ; ou  II ­ as pendências a que se refere o §3 º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6  º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  § 7º A apresentação da Declaração de Compensação, do Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  na  hipótese  prevista  no  caput,  fica  condicionada  à  informação  do  número  do  processo  administrativo  no  qual  tenha  havido  o  deferimento do pedido de habilitação do crédito.   Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  infere­se  que,  em  regra,  o  sujeito  passivo  terá  que  observar  alguns  requisitos  fundamentais  para  exercer  o  seu  direito creditório pela via administrativa, tais como: (i) comprovar a homologação, pelo Poder  Judiciário, da renúncia da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução; (ii) efetuar  o  pagamento  das  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios;  (iii)  realizar o prévio pedido de habilitação.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   8 Ocorre que, compulsando os autos verifica­se que a ora Recorrente realizou o  prévio  pedido  de  habilitação  apenas  do  crédito  reconhecido  no Processo  nº  96.00112113­3  .  Trata­se,  inclusive,  de  fato  incontroverso  tendo  em  vista  que  a  própria  Recorrente  declarou  expressamente que “por um equívoco, habilitou somente o crédito referente ao processo de n°  96.00112113­3  tendo,  entretanto,  procedido  nas  compensações  com  o  crédito  decorrente  do  período total que lhe fora deferido: 09/89 a 03/92”.  Sendo assim, mesmo entendendo que, a princípio teria a Recorrente direito a  compensar o crédito relativo ao período total que lhe fora deferido nas duas ações judiciais que  manejou  ­ 09/89 à 03/92 –, como, em relação ao Processo nº 91.00.10112­5 não observou o  procedimento  prescrito  para  tal,  na  medida  em  que  não  apresentou  o  prévio  pedido  de  habilitação,  não  há  como  homologar  a  compensação  dos  créditos  reconhecidos  apenas  nesta  ação judicial.  Por  fim,  deve­se  ressaltar,  ainda,  que  além  de  não  ter  apresentado  prévio  pedido  de  habilitação  do  crédito  reconhecido  no  Processo  nº  91.00.10112­5,  em  todas  as  declarações  de  compensação  transmitidas  fez  constar  apenas  o  Processo  nº  96.00112113­3  como origem do débito,  o que  igualmente  impede esta  autoridade  julgadora de  reconhecer o  direito creditório relativo ao Processo nº 91.00.10112­5, sob pena de julgamento extra petita.  Postas  essas  razões  jurídicas,  verifico  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.   Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5560090 #
Numero do processo: 12719.001705/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/10/2009, 09/10/2009, 30/10/2009, 04/11/2009, 17/12/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável ao importador, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação (Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 23, V), e à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação das razões que levaram a decisão recorrida a não conhecer da impugnação (única matéria decidida), a decisão é definitiva e não há litígio a ser apreciado e julgado pelo CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/10/2009, 09/10/2009, 30/10/2009, 04/11/2009, 17/12/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável ao importador, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação (Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 23, V), e à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação das razões que levaram a decisão recorrida a não conhecer da impugnação (única matéria decidida), a decisão é definitiva e não há litígio a ser apreciado e julgado pelo CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12719.001705/2010-17

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366675

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.642

nome_arquivo_s : Decisao_12719001705201017.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12719001705201017_5366675.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5560090

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814756700160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.001705/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.462  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  DA VINCI BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  02/10/2009,  09/10/2009,  30/10/2009,  04/11/2009,  17/12/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável  pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa,  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V), e à multa prevista no art.  33 da Lei nº 11.488/2007.  RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL. FALTA DE OBJETO.  Não havendo contestação das  razões que  levaram a decisão  recorrida a não  conhecer  da  impugnação  (única matéria  decidida),  a  decisão  é  definitiva  e  não há litígio a ser apreciado e julgado pelo CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita acompanharam o relator pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 17 05 /2 01 0- 17 Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 26/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  crédito  tributário  referente a multa substitutiva à pena de perdimento e à multa por cessão de nome,  previstas  no  art.  23,  inciso  V,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  e  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07, respectivamente.  Pela descrição dos fatos constante do Relatório de Ação Fiscal, a Fiscalização  concluiu que:  ­ a empresa Da Vinci efetuou cinco operações de importação de  porcelanato por encomenda da empresa Ceramus Bahia nas DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1.  ­ a empresa Da Vinci declarava importar o porcelanato em nome  próprio,  ocultando  a  condição  da  empresa  Ceramus  Bahia  de  encomendante  e  real  destinatária  das  mercadorias,  nas  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1.  ­  a  verdadeira  responsável  pelas  operações  de  importação  relativas  As  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0 e 09/1797312­1 é a empresa Ceramus Bahia, uma  vez que dela dependeu a aprovação das amostras encaminhadas  para a consolidação das operações.  ­  a  conduta  da  empresa  Da  Vinci  configura  a  prática  de  ato  simulado, uma vez que o verdadeiro negócio jurídico realizado,  a importação por encomenda, permaneceu oculto.  ­ houve prestação de informações inverídicas à Receita Federal,  no registro das declarações de importação sob fiscalização.  ­  as  empresas  Da  Vinci  (importadora)  e  Ceramus  Bahia  (encomendante)  não  cumpriram  os  requisitos  estabelecidos  na  IN SRF n° 634, de 2006, para a realização de importações por  encomenda.  Portanto,  as  importações  relacionadas  as  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1 foram irregulares.  ­  Considerando  todos  os  fatos  relatados,  conclui­se  finalmente  que  a  empresa Da  Vinci  ocultou  o  verdadeiro  destinatário  das  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 4          3 mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1,  a  empresa  Ceramus  Bahia  S.A,  configurando  a  prática  da  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação,  mediante simulação, por meio de prestação de informação falsa  nestas declarações de importação.  Tempestivamente, a contribuinte Da Vinci Brasil Ltda ME insurge­se contra  a  exigência  fiscal,  conforme  impugnação  às  fls.  447/463,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  sintetizados no relatório do acórdão recorrido nos seguintes termos:  Primeiramente,  não  realiza  importações  "por  conta  e  ordem"  como  indica  a  fiscalização.  Consta,  isso  sim,  como  adquirente  em  diversas  importações  "por  conta  e  ordem"  realizadas  por  outras  tradings.  É  que,  por  questões  administrativas,  utiliza,  muitas  vezes,  os  serviços  de  outras  tradings,  que  importam  mercadorias  por  conta  e  ordem. Assim,  resta  ainda mais  claro  que a autuada se dedica ao comércio de mercadorias importadas  já  que  figura  como  adquirente  em  tantos  outros  processos  nos  quais não consta como  importadora,  indicando documentos em  anexo para comprovar tal alegação;  ­ já quanto às importações por conta própria, não se trataram de  exceção às operações normalmente realizadas pela Impugnante.  Apresenta­se  em  anexo  comprovantes  de  outros  processos  de  importação realizados por  conta própria,  tanto  em 2009,  como  no corrente ano (importação de material esportivo e de tecidos).  Cai por  terra, assim, a alegação da autoridade fiscal, de que a  Impugnante  nunca  havia  realizado  importação  por  conta  própria;   ­  também  tem  forte  atuação  no  ramo  da  exportação,  conforme  demonstram os documentos em anexo. Assim, resta mais do que  demonstrado  que  não  se  constitui  numa  mera  prestadora  de  serviços,  e  que  o  seu  foco  principal  é  o  comércio  tanto  de  produtos  importados,  como  também  exportando  produtos  brasileiros;  ­  conforme  se  observa  às  fls.  58­104  do  presente  processo,  foi  amplamente  demonstrada  a  capacidade  econômica  da  impugnante.  Da  mesma  forma,  a  Eliane  S.A.  Revestimentos  Cerâmicos, bem como sua subsidiária Ceramus Bahia S.A., são  empresas  de  grande  porte,  tendo  total  capacidade  financeira  para  realizar  importação  caso  desejem,  não  havendo  qualquer  motivo  para  que  o  fizessem  de  forma  oculta.  No  caso,  sequer  haveria qualquer beneficio fiscal para tanto.  ­  a partir do momento em que a  Impugnante  firma contrato de  compra e venda de produtos junto a seu fornecedor no exterior,  esta  já  sabe  que  produto  e  em  que  quantidade  terá  disponível  para venda  interna. Ora, não há necessidade de que o produto  seja primeiro nacionalizado, estocado, para só então a empresa  Impugnante  dar  início  às  negociações  com  seus  clientes,  internamente.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 5          4 ­  o  fato  de  a  Impugnante  negociar  internamente  com  seus  clientes os produtos que  já  comprou  junto a  seu  fornecedor no  exterior,  antes  mesmo  de  estes  estarem  embarcados,  em  nada  altera  a  natureza  da  importação  direta.  No  caso  em  destaque,  quando  o  fabricante  estava  com  parte  da  mercadoria  pronta  para  o  embarque,  a  Impugnante  já  pode  solicitar  que  uma  parcela  dessa  mercadoria  fosse  destinada  ao  porto  de  Salvador/BA,  com  vistas  a  atender  a  sua  cliente  com  sede  naquele Estado.  ­  seria  por  encomenda  a  importação  se  a  empresa  Ceramus  Bahia  S.A.  tivesse  procurado  a  ora  Impugnante,  indicado  o  produto que queria e  solicitado que  esta o encomendasse  junto  ao fornecedor. Não foi o caso.  ­ quanto ao fato de a empresa Eliane ter verificado amostras do  produto,  isso  em  nada  constitui  "indício"  de  importação  realizada  por  encomenda.  Tendo  a  empresa  Eliane  S.A.  Revestimentos Cerâmicos,  grande  conhecimento  do  segmento  e  padrões  de  qualidade,  a  mesma  prestou  tal  serviço  à  ora  Impugnante,  que  não  possui  pessoal  qualificado  ou  knowhow  para proceder este  tipo de verificação. Novamente,  tal  fato não  tem o condão de modificar o  tipo de importação realizada, que  estava revestido de todos os requisitos legais para tanto.  ­ importantíssimo observar que todo o processo de desembaraço  aduaneiro correu normalmente. Ora, o processo de desembaraço  aduaneiro e nacionalização da mercadoria é fiscalizado de perto  pelas  autoridades  fiscais. Portanto,  a  importação  já  havia  sido  submetida  à  análise  da  fiscalização,  que  nada  acusou;  a  mercadoria foi regularmente nacionalizada.  ­  não  houve  qualquer  beneficio  fiscal  para  qualquer  uma  das  empresas  (inclusive,  o  IPI  para  os  produtos  importados  está  zerado),  todos  os  tributos  foram  devida  e  integramente  recolhidos,  não  se  trata  de  contrabando  ou  descaminho  de  qualquer natureza, nem de  lavagem de dinheiro. Note­se que a  Sra.  Auditora Fiscal  não  aponta  com  clareza  sequer mínima  a  possibilidade  de  ocorrência  de  qualquer  desses  resultados,  permanecendo no campo das possibilidades.  ­ não logrou êxito a autoridade fiscal em apontar com clareza e  certeza  qualquer  ilicitude,  muito  menos  alguma  infração  de  gravidade  suficiente  a  fazer  incidir  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria importada, transformada em multa.  ­ por  fim, considera que, estando o auto de  infração embasado  em  fundamentos  frágeis, meras  alegações  da  autoridade  fiscal,  insuficientes  para  a  configuração  de  qualquer  tipo  de  fraude  como  pretende  o  auto  sustentar,  impõe­se  que  seja  afastada  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada, ante a desproporcionalidade da medida.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 6          5 A Ceramus Bahia S/A,  como responsável  solidária da multa  substitutiva ao  perdimento, foi cientificada em 23/06/2010 e apresentou impugnação no dia 29/07/2010, cujas  razões foram sintetizadas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  ­  em  preliminar  de  tempestividade,  informa  que  tomou  ciência  somente em 30/06/2010, através da Da Vinci Brasil LTDA, uma  vez que a remessa feita pelos Correios não chegou às suas mãos.  ­ jamais procurou a Da Vinci Brasil para que esta lhe prestasse  serviços,  operacionalizando  importações  por  encomenda.  No  caso,  foi  a  Da  Vinci  Brasil  que  procurou  a  Eliane  S.A.  Revestimentos  Cerâmicos,  empresa  da  qual  a  impugnante  é  coligada,  para  lhe  oferecer  os  produtos  que  comercializa,  que  tem procedência estrangeira.  ­  em  momento  algum,  teve  qualquer  ingerência  nas  operações  realizadas  pela  empresa Da Vinci  Brasil  no  exterior.  Todas  as  compras  foram  realizadas  no  mercado  interno,  estando  as  mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  já  nacionalizadas  no  momento do recebimento pela impugnante.  ­  tendo  havido  interesse  por  parte  das  adquirentes,  a Da Vinci  Brasil  comprometeu­se  em  disponibilizar  a  mercadoria  adquirida  pela  ora  impugnante  no  EADI  Salvador/BA,  como  efetivamente foi feito, tendo então seguido para os depósitos da  Impugnante.  ­ A relação estabelecida entre a impugnante e a Da Vinci Brasil  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  casos  dos  incisos  do  art.  95,  acima  transcritos.  Isso  porque  a  Impugnante  não  contribuiu,  nem interferiu de qualquer forma nos processos de  importação  da  mercadoria,  bem  como  não  a  encomendou  junto  Da  Vinci  Brasil.  ­ se a penalidade aplicada tem como fato gerador a ocultação do  real  importador,  por  certo  que  a  Impugnante  não  pode  responder  em  qualquer  hipótese.  Como  já  dito,  a  Impugnante  apenas adquiriu mercadorias da Da Vinci Brasil, já no mercado  interno,  tendo a  oferta  de  tais  produtos  partido  desta  empresa,  que  os  vendeu  também  para  a  Eliane  S.A.  Revestimentos  Cerâmicos.  ­  as  empresas  intimadas  não  foram  formalmente  acusadas  e  sequer  investigadas  quanto  à  prática  dos  delitos  ali  listados  como  "possíveis  objetivos".  Assim,  o  relatório  de  ação  fiscal  ficou  apenas  no  campo  das  possibilidades,  sem  constatar  qualquer  ilegalidade  concreta,  de  forma  que  não  pode  a  Impugnante  ser  condenada  com  base  em  simples  suposições,  muito menos a pagar quantia tão significativa.  ­ por fim, requer que seja considerada tempestiva a impugnação  para ao fim anular o auto de infração combatido.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 7          6 A  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE  manteve  o  lançamento,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pela  empresa Ceramus Bahia S/A,  por  intempestiva,  nos  termos  do  Acórdão no 08­27.482, de 29/10/2013, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  02/10/2009,  09/10/2009,  30/10/2009,  04/11/2009, 17/12/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V).  CESSÃO DE NOME. OCORRÊNCIA.  A  defendente  não  comprovou  a  importação  por  conta  própria,  mantendo­se a caracterização da ‘Cessão de Nome’ na operação  de  importação  objeto  de  autuação,  devendo  ser  mantida  a  referida multa estabelecida na legislação de regência.  IMPUGNAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva a  impugnação apresentada depois de 30 (trinta)  contados da data em que foi feita a intimação da exigência, por  via  postal,  recebida  no  domicílio  tributário  fornecido  pelo  sujeito passivo, para fins cadastrais, à administração tributária.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/11/2013,  conforme  AR,  a  empresa Da Vinci Brasil Ltda ME interpôs recurso voluntário em 09/12/2013, no qual repisa os  argumentos da impugnação.  Também  ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/11/2013,  conforme  AR,  a  empresa  Ceramus  Bahia  S/A  interpôs  recurso  voluntário  em  16/12/2013,  no  qual  também repisa os argumentos da impugnação e não se manifesta sobre as razões que levaram a  decisão recorrida a não conhecer da impugnação apresentada por ela Ceramus Bahia S/A.  Na forma regimental, o processo foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.              Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso voluntário  apresentado pela  empresa Da Vinci Brasil Ltda ME é  tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele se conhece.  Quanto ao recurso voluntário apresentado pela empresa Ceramus Bahia S/A,  embora tempestivo, não merece ser conhecido pelas seguintes razões:  1º)­ Não  se  estabeleceu  litígio  sobre  a  nomeação  da Ceramus  Bahia  como  responsável  solidária,  posto  que  a  sua  impugnação  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal  e  o  acórdão recorrido dela não conheceu, conforme dito expressamente:  A  impugnação  apresentada  pela  DA  VINCI  BRASIL  LTDA  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dela  tomo  conhecimento para analisar as razões trazidas pela impugnante.  Por sua vez, a impugnação interposta pela Ceramus Bahia S.A.  não  pode  ser  conhecida,  uma  vez  que  apresentada  intempestivamente, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  de  forma  que  não  se  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento, em relação a esta interessada, o que  implica  na  declaração  da  sua  revelia,  conforme  art.  21  do  Decreto 70.235/72 (PAF).  A  solidária  alega  que  tomou  ciência  somente  em  30/06/2010,  através  da  Da  Vinci  Brasil  LTDA.  No  entanto,  o  aviso  de  recebimento constante da fl. 444 comprova que a ciência deu­se  no domicílio  tributário do contribuinte,  na data de 23/06/2010,  em consonância com o estatuído pelo art. 23, II do PAF, sendo  esta a data de ciência a ser considerada para contagem do prazo  de interposição de impugnação, que expirou em 23/07/2010, não  devendo, portanto,  ser  acatada a preliminar de  tempestividade,  posto que a impugnação foi protocolada somente em 29/07/2010,  seis dias após a expiração do prazo legal.  Observe, contudo, que a impugnação tempestiva por parte de um  dos  sujeitos  passivos  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  em  relação ao seu solidário, até que cesse os efeitos da medida que  conceda tal suspensão.  2º)­ no recurso voluntário a empresa Ceramus Bahia não contesta a decisão  da Turma de Julgamento da DRJ de rejeitar a preliminar de tempestividade da impugnação e de  não conhecer da dita impugnação. É irrefutável a prova contida nos autos de que a ciência do  auto de infração ocorreu no dia 23/06/2010 e não no dia 30/06/2010, como alegara a Ceramus  Bahia S/A.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 9          8 Portanto, no recurso voluntário apresentado pela empresa Ceramus Bahia S/A  não há contestação do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inexistindo objeto, não há como  conhecer do referido recurso.  Isto  posto,  e  em  sede  de  preliminar,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso voluntário interposto pela empresa Ceramus Bahia S/A.  Passemos, então, ao exame das razões do recurso voluntário apresentado pela  empresa autuada: Da Vinci Brasil Ltda.  A autoridade lançadora resume as infrações apuradas nos seguintes termos:  ­ a empresa Da Vinci efetuou cinco operações de importação de  porcelanato por encomenda da empresa Ceramus Bahia nas DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1.  ­ a empresa Da Vinci declarava importar o porcelanato em nome  próprio,  ocultando  a  condição  da  empresa  Ceramus  Bahia  de  encomendante  e  real  destinatária  das  mercadorias,  nas  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1.  ­  a  verdadeira  responsável  pelas  operações  de  importação  relativas  às  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0 e 09/1797312­1 é a empresa Ceramus Bahia, uma  vez que dela dependeu a aprovação das amostras encaminhadas  para a consolidação das operações.  ­  a  conduta  da  empresa  Da  Vinci  configura  a  prática  de  ato  simulado, uma vez que o verdadeiro negócio jurídico realizado,  a importação por encomenda, permaneceu oculto.  ­ houve prestação de informações inverídicas à Receita Federal,  no registro das declarações de importação sob fiscalização.  ­  as  empresa  Da  Vinci  (importadora)  e  Ceramus  Bahia  (encomendante)  não  cumpriram  os  requisitos  estabelecidos  na  IN SRF n° 634, de 2006, para a realização de importações por  encomenda.  Portanto,  as  importações  relacionadas  as  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1 foram irregulares.  Considerando todos os fatos relatados, conclui­se finalmente que  a  empresa  Da  Vinci  ocultou  o  verdadeiro  destinatário  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1,  a  empresa  Ceramus  Bahia  S.A,  configurando  a  prática  da  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação,  mediante simulação, por meio de prestação de informação falsa  nestas declarações de importação.  Em  conseqüência,  foi  aplicado  as  multas  previstas  no  §  3º,  do  art.  23,  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 10          9 A  empresa  recorrente  alega  que  tinha  capacidade  financeira  para  realizar  operação de importação por conta própria e que essa não foi a única operação desse tipo por ela  realizada. Diz, também, que a partir do momento em que firma o contrato de compra e venda  de produtos junto a seu fornecedor estrangeiro já pode negociar internamente com seus clientes  e mais, no caso em tela, o desembaraço da mercadoria ocorreu normalmente.  Conforme disse a decisão recorrida, o elemento central para a caracterização  da interposição fraudulenta foi as negociações antecedentes à chegada da mercadoria no Brasil,  como a escolha das amostras, submetidas anteriormente a Eliane S.A, além da coincidência das  datas de emissão das notas fiscais de entrada e saída e a indicação do porto de chegada.  Conforme  se  vê  do  resumo  dos  fatos  que  levaram  à  autuação,  acima  reproduzido,  também  não  foi  determinante  para  caracterizar  a  infração  (ocultação  do  real  importador)  o  fato  de  a  Recorrente  ter  ou  não  realizado  (anteriormente  ou  posteriormente)  importação por conta própria de outras mercadorias ou de não  ter capacidade financeira para  realizar  a  operação.  Aliás,  a  capacidade  financeira  foi  reconhecida  pela  Fiscalização.  Os  argumentos da Recorrente nesse sentido não lhe socorre.  Da mesma forma, também não se aplica ao caso o argumento da Recorrente  de  que,  uma  vez  adquirido  produto  no  exterior,  pode  negociar  o  mesmo  antes  da  sua  nacionalização. Sobre esse fato, disse a decisão recorrida:  É comercialmente aceitável o argumento de que as negociações  no  mercado  interno  podem  se  dar  após  o  embarque  de  mercadorias  no  exterior  e  antes  da  sua  chegada  no  Brasil.  Porém o que se verifica no caso é que as negociações se deram  mesmo  antes  do  fechamento  do  contrato  entre  o  importador  brasileiro  e  o  exportador  estrangeiro,  caracterizando,  efetivamente,  a  existência  de  um  encomendante  anterior  à  realização da importação, não importando quem, de fato, iniciou  as tratativas, se a compradora ou a vendedora.  Também  em  nada  afeta  a  operação  realizada  pela  Recorrente  o  fato  de  o  desembaraço aduaneiro das mercadorias ter ocorrido normalmente, uma vez que as atribuições  da Fiscalização não se encerram no momento do desembaraço, conforme bem disse a decisão  recorrida.  Quanto à prova trazida pela Fiscalização de que a validade dos contratos de  compra  e  venda  com  o  fornecedor  estrangeira  dependia  da  aprovação,  pela  Eliane  S/A,  das  amostras fornecidas pelo exportador, argumenta a Recorrente, em resumo, o seguinte:  quanto ao  fato de a empresa Eliane  ter verificado amostras do  produto,  isso  em  nada  constitui  "indício"  de  importação  realizada  por  encomenda.  Tendo  a  empresa  Eliane  S.A.  Revestimentos Cerâmicos,  grande  conhecimento  do  segmento  e  padrões  de  qualidade,  a  mesma  prestou  tal  serviço  à  ora  Impugnante,  que  não  possui  pessoal  qualificado  ou  knowhow  para proceder este  tipo de verificação. Novamente,  tal  fato não  tem o condão de modificar o  tipo de importação realizada, que  estava revestido de todos os requisitos legais para tanto.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 11          10 A  Recorrente  tenta  colocar  a  empresa  Eliane  S/A  como  uma  simples  prestadora serviço nessa operação, pelo knowhow que possui. O serviço realizado foi escolher  o tipo de cerâmica que atenderia ao cliente da Recorrente, a Ceramus Bahia S/A.  Esse argumento é completamente falacioso pelas seguintes razões: primeiro,  porque  a  Recorrente  não  apresentou  nem  o  contrato  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  técnica e nem a nota fiscal relativa ao serviço prestado pela Eliane S/A; segundo, a Eliane S/A  e  a  Ceramus  Bahia  S/A  são  coligadas  e,  portanto,  tinham  interesse  comum  na  operação  de  importação  da  mercadoria;  terceiro,  os  contratos  com  o  fornecedor  estrangeiro  comprovam  que a realização do negócio dependia da aprovação prévia, pela Eliane S/A, das amostras das  cerâmicas que foram importadas pela Recorrente; e quarto,  foi a Eliane S/A quem efetuou o  ressarcimento do ICMS antecipado pago pela Recorrente na simulada operação de venda das  cerâmicas importadas para a Ceramus Bahia S/A, comprovando o interesse e o envolvimento  direto dela na operação.  Mesmo que se admitisse como verdadeira a afirmação da Recorrente, acima  reproduzida, o serviço prestado pela Eliane S/A consiste em escolher o tipo de cerâmica que a  atendesse  à  Ceramus  Bahia,  a  quem  se  destinava  a  mercadoria.  Portanto,  mesmo  nessa  hipótese, houve a escolha prévia de uma mercadoria específica, para um cliente específico. Não  houve, portanto, a compra de uma mercadoria e posterior revenda para a Ceramus Bahia, como  alega a Recorrente.  Também não procede o argumento da Recorrente de que não houve qualquer  benefício fiscal para qualquer uma das empresas envolvidas.  Isso  não  é  verdade  porque  na  operação  apurada  pelo  Fisco,  onde  ficou  provado  a  simulação  de  importação  direta,  uma  das  conseqüências  dessa  simulação  é  que  o  adquirente  da  mercadoria  (Ceramus  Bahia)  perde  a  condição  de  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial,  posto  que  passa  à  condição  de  comerciante  de  mercadoria importada por terceiros.  Por evidente, nesse caso, como a operação de compra e venda da mercadoria  importada foi simulada, o seu preço foi arbitrado pelas partes. Em consequência, o “preço de  compra e venda” assim estabelecido é sempre  inferior ao preço de venda praticado pelo  real  importador (Ceramus Bahia) no mercado interno. Com essa simulação, a base de cálculo do IPI  foi reduzida e, conseqüentemente, o valor recolhido a título de IPI foi inferior ao devido, com  evidente prejuízo para os cofres da União.  Portanto, o despacho aduaneiro da operação de  importação por encomenda,  realizada  pela  Recorrente,  não  obedeceu  às  disposições  do  art.  106,  §  1º,  inciso  I,  do  Regulamento Aduaneiro  e  da  Instrução Normativa  da RFB  nº  634/2006,  enquadrando­se  na  hipótese  prevista  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  e,  conseqüentemente,  também  na  hipótese  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  (cessão  do  nome,  uma  vez  que  a  Recorrente ocultou o nome do encomendante predeterminado).  Por  fim,  ratifico  e  adoto,  como  se  aqui  estivessem  escritos,  todos  os  fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no  9.784/19991).                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 12          11 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5552501 #
Numero do processo: 10930.002278/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITE DO LITÍGIO. O pedido para admissão de dedução de despesas representada por recibos que não foram glosados pela autoridade lançadora não integra o litígio e não se conhece do recurso voluntário nesse ponto. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. O princípio constitucional do devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender-se unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração, que nesses autos é unicamente a glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento. As regras de direito material devem ser interpretadas em conjunto com as de direito processual, por isso que levantar como óbice à dedução a falta de endereço, somente no julgamento do recurso, é privar o contribuinte de fazer a prova nas instâncias que lhe são asseguradas no processo administrativo fiscal. Notadamente quando a autoridade julgadora de primeira instância foi omissa em analisar os cheques apresentados juntamente com os recibos. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO In casu, o lançamento foi fundamentado erroneamente na dedução em favor dos filhos e o recorrente comprova ter pago em favor da ex-cônjuge tal como previsto na decisão judicial. Os pagamentos efetuados pelo recorrente à título de pensão alimentícia determinada judicialmente foram comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, portanto deve ser restabelecida referida dedução. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2802-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de R$7.012,00 (sete mil e doze reais) e de R$34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), relativas a despesas médicas e pensão alimentícia, respectivamente, nos termos do voto do relatório e votos integrantes do julgado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento parcial em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 16/7/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITE DO LITÍGIO. O pedido para admissão de dedução de despesas representada por recibos que não foram glosados pela autoridade lançadora não integra o litígio e não se conhece do recurso voluntário nesse ponto. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. O princípio constitucional do devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender-se unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração, que nesses autos é unicamente a glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento. As regras de direito material devem ser interpretadas em conjunto com as de direito processual, por isso que levantar como óbice à dedução a falta de endereço, somente no julgamento do recurso, é privar o contribuinte de fazer a prova nas instâncias que lhe são asseguradas no processo administrativo fiscal. Notadamente quando a autoridade julgadora de primeira instância foi omissa em analisar os cheques apresentados juntamente com os recibos. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO In casu, o lançamento foi fundamentado erroneamente na dedução em favor dos filhos e o recorrente comprova ter pago em favor da ex-cônjuge tal como previsto na decisão judicial. Os pagamentos efetuados pelo recorrente à título de pensão alimentícia determinada judicialmente foram comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, portanto deve ser restabelecida referida dedução. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Recurso parcialmente provido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.002278/2009-11

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5365202

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.736

nome_arquivo_s : Decisao_10930002278200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10930002278200911_5365202.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de R$7.012,00 (sete mil e doze reais) e de R$34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), relativas a despesas médicas e pensão alimentícia, respectivamente, nos termos do voto do relatório e votos integrantes do julgado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento parcial em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 16/7/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5552501

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814778720256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596        1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002278/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.736  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO FEIO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITE DO LITÍGIO.  O pedido para admissão de dedução de despesas representada por recibos que  não foram glosados pela autoridade  lançadora não  integra o  litígio e não se  conhece do recurso voluntário nesse ponto.  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  O  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  exige  que  o  processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se unicamente  da  imputação que  lhe  foi  feita no  auto de  infração,  que nesses autos é unicamente a glosa por  falta de comprovação do efetivo  pagamento.  As  regras  de  direito  material  devem  ser  interpretadas  em  conjunto  com  as  de  direito  processual,  por  isso  que  levantar  como  óbice  à  dedução  a  falta de  endereço,  somente no  julgamento do  recurso,  é privar o  contribuinte  de  fazer  a  prova  nas  instâncias  que  lhe  são  asseguradas  no  processo  administrativo  fiscal.  Notadamente  quando  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  foi  omissa  em  analisar  os  cheques  apresentados  juntamente com os recibos.  DEDUÇÕES.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  RESTABELECIMENTO   In casu, o lançamento foi fundamentado erroneamente na dedução em favor  dos filhos e o recorrente comprova ter pago em favor da ex­cônjuge tal como  previsto na decisão judicial. Os pagamentos efetuados pelo recorrente à título  de  pensão  alimentícia  determinada  judicialmente  foram  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  portanto  deve  ser  restabelecida  referida dedução.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 22 78 /2 00 9- 11 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     2    DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  fatos  relatados  e  as  provas  constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  R$7.012,00  (sete mil e doze reais) e de R$34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), relativas a  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia,  respectivamente,  nos  termos  do  voto  do  relatório  e  votos  integrantes  do  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  que  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a)  Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM: 16/7/2014  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  considerou  parcialmente  procedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física –  IRPF,  fls. 6/8, na qual  se exige R$ 6.722,92 de  Imposto de Renda Suplementar, R$  5.042,19  de  multa  de  ofício  de  75%,  além  de  acréscimos  legais  decorrentes  da  revisão  da  declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2006, ano calendário de 2005.  A infração se refere­se:   Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  ­  Glosa  do  valor  de  R$  27.274,39,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de Despesas Médicas,  por  falta  de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Pela falta de  comprovação  de  forma  irrefutável  do  efetivo  pagamento,  vale  dizer,  do  trânsito  dos  recursos  financeiros,  único  meio  factível  de  comprovação  (cheques  nominais  compensados,  DOC,  TED,  depósitos  identificados,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 10930.002278/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.736  S2­TE02  Fl. 597        3 transferências  bancárias  identificadas,  etc,  coincidentes  em  datas  e  valores)  relativamente aos beneficiários CPF 044.546.184­53 no valor de R$ 6.370,00  (médico);  CPF  581.481.911­15  no  valor  de  R$  1.400,00  (psicólogo);  CPF  143.273.924­72 no valor de R$ 1.800,00 (dentista); CPF 540.262.619­72 no  valor de R$ 7.012,00 (dentista); CNPJ 60.840  .055/0004­84 no valor de R$  1.510,36;  OUTROS  MOTIVOS:  referente  aos  planos  de  saúde  CNPJ  75.222.224/0001­47  valor  de  R$  4.632,99,  pela  falta  de  discriminação  dos  participantes  no  plano;  CNPJ  76.767.219/0001­82  valor  de  R$  1.048,04  relativo  a  parcela  de  AMÉLIA  DE  LOURDES  DE  ALMEIDA  não  relacionada como dependente na DAA; CPF 110.807.101­59 no valor de R$  750,00,  dentista  com  consultório  no  Mato  Grosso  MS;  CNPJ  04.769.476/0001­42 no valor de R$ 200,00 por  tratar­se de clinica no Mato  Grosso MS; CNPJ 15.939.861/0001­07 no valor de R$ 250,00 por  tratar­se  de  laboratório  no  Mato  Grosso  MS  todos  sem  discriminação  do  paciente  atendido;  CNPJ  60.840.055/0004­84  no  valor  de  R$  1.551,00  relativo  a  parcela  de  RITA  REGINA  ROCHA  não  relacionada  como  dependente  na  DAA. CPF 668.527.578­20 no valor de R$ 750,00 profissional sem inscrição  no CRO.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.Glosa do valor de R$  34.800,00,  indevidamente deduzido a  titulo de Pensão Alimentícia  Judicial,  por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Em 1998 os filhos do casal já contavam com mais de 15 anos de idade  +22 anos em 2005. Por força do art. 16 da Lei n° 6.515/1977, as disposições  do  acordo  de  separação  consensual  homologado  judicialmente  relativas  à  guarda e  à prestação de  alimentos  aos  filhos menores  somente  se  estendem  aos filhos maiores  inválidos. Eventuais  repasses  financeiros efetuados pelos  pais  aos  filhos  após  o  atingimento  de  sua  maioridade  decorrem  de  liberalidade, e não de cumprimento do acordo judicial, uma vez que este não  mais  obriga  o  genitor.  É  irrelevante  a  circunstância  de  ser  ou  não  o  filho  maior estudante universitário  Apresentada Impugnação de fls. acompanhada dos documentos de fls. 9/40, a  ação fiscal foi julgada procedente, sob o fundamento de que:  10. O contribuinte não impugnou a glosa de despesas médicas, no valor  de R$ 15.050,15, dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento,  conforme  o  disposto  no  art.  17  do Decreto  n.º  70.235,  de  06  de março  de  1972, com a redação do art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  não litigiosa.  11. O peticionário alega que faz prova que suportou o ônus financeiro  de  R$  7.012,00  com  o  profissional  João  Luiz  Ayres  Bordin,  CPF  nº  540.262.61972, pois  juntou cópia dos recibos de fl. 09 e 12 e as cópias dos  correspondentes cheques de fls. 10 e 11 e 13 e 14.  12.  No  entanto,  nos  recibos  não  constam  os  beneficiários  por  tal  tratamento.  13. De fato, a legislação tributária concede ao contribuinte por ocasião  da declaração anual de ajuste a possibilidade de utilizar na apuração de sua  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     4  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  como  dedução,  despesas  de  saúde  incorridas durante o ano calendário.  14. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo  Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena de  serem  consideradas  indevidas  e o  valor  pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício.  [...]  15. Percebe­se que a Lei 9.250/95, no §2°, III, do artigo 8°, reforça que  a  possibilidade  de  dedução  prevista  na  alínea  ‘a’  do  inciso  II  limitas­se  a  pagamentos comprovados.  16. Os recibos de fls. 09 e 12 apresentam uma série de lacunas, como a  falta do CPF do pagador, que  tipo de  tratamento  foi  realizado e,  sobretudo,  quem foram os pacientes do subscritor.  17.  Logo,  este  tópico  da  defesa  deve  ser  indeferido,  por  ausência  de  prova cabal. 18.  Sobre  a  despesa  de  R$  1.551,00  com  Fleury  S/A,  não  há  na  prova  acostada aos autos (fl. 30) a especificação de qual é a atividade realizada por  essa  empresa.  Consta  somente  que  houve  a  percepção  da  sobredita  importância  pela  prestação  de  serviços  ao  contribuinte.  Não  há  como  se  considerar que esta seja uma prova hábil para o que o contribuinte pretende  comprovar, restando, também, indeferido este tópico.  19. Já sobre o gasto de R$ 2.911,24 pagos ao Plano de Saúde Unimed,  CNPJ nº 75.222.224/000147, os recibos discriminados por beneficiário de fls.  16  a  26,  frente  e  verso,  tem  força  probatória  suficiente  para  respaldar  este  tópico da defesa, que, por isso, se defere.  20. Por fim, a pensão alimentícia que o contribuinte diz  ter origem na  ordem judicial emanada no bojo do processo nº 97.00102033 da 4ª Vara de  Família e Sucessões de Campo Grande às fls. 33 a 40 não está comprovada  que  foi  suportada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  ano  de  2005,  pois  a  referida ordem foi prescrita em 21/12/1998 (fls. 39 e 40) e não há nos autos  prova  capaz  de  convencer  o  julgador  de  sua  eficácia  no  ano  calendário  em  questão,  como,  à  guisa  de  exemplo,  uma  certidão  de  objeto  e  pé  do  mencionado processo, ou cópia da DIRPF ano base 2005 de sua ex esposa,  Maria José de Almeida (CPF não informado).  21.  Portanto,  cabe  o  indeferimento  deste  tópico,  por  falta  de  documentação hábil para fazer prova.  Em  22  de  janeiro  de  2013,  este  colegiado,  por  meio  do  Acórdão  nº  2802002.061,  de  lavra  do  ilustre Conselheiro German Alejandro  San Martín  Fernández,  por  unanimidade de votos, ANULOU PARCIALMENTE a decisão proferida pela DRJ, para que  esta se manifeste expressamente sobre o pedido de reconhecimento da dedutibilidade do valor  de R$ 750,00, a que se refere o item 06 do relatório do acórdão (fl. 172).  A  Sexta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba(PR), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão nº. 0641.048, 16 de maio de 2013, que  se encontra às fls. 220225/, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 10930.002278/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.736  S2­TE02  Fl. 598        5 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO  E  DEPENDENTES.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.  DESPESAS  MÉDICAS.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São dedutíveis despesas médicas  e  a pensão  alimentícia  judicial,  desde que  devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RETIFICAÇÃO.  Não cabe  retificação da  declaração de  ajuste,  se não  comprovado o  erro  de  fato.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/06/2013, consoante o AR  de fl. 228.  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  21/06/2013,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.238/243, no qual  a  recorrente,  com vistas  a obter  a  reforma do  julgado, alega que: a)   Nas razões de Voluntário, o Recorrente alega:  a) COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS MÉDICAS:  Assevera que efetivamente pagou: A) R$ 7.012,00 ao beneficiário João Luiz  Ayres Bordin ­ CPF nº. 540.262.619­72, por conta de serviços prestados aos seus dependentes ,  relacionados  em  sua  Declaração  de  Ajuste.Remete­se  aos  comprovantes  acostados  neste  processo, recibos e cheques, às fls. 13 à 18 para assegurar que o pagamento foi realizado. B)  R$ 1.551,00 à empresa beneficiária Fleury S/A CNPJ 60.840.055/0004­84, cuja atividade trata­ se de Laboratório de Análises Clínicas conforme o respectivo código de pagamento informado.  Remete­se aos comprovantes acostados neste processo, recibo e cheque, às fls. 48 à 50. C) R$  750,00 atribuídos ao CPF 688.527.578­20, os quais nem sequer fizeram parte das deduções na  Declaração de Ajuste sendo desconhecido pelo contribuinte.  Assegura que os comprovantes das despesas, bem como a devida prova dos  desembolsos, já fazem parte do presente processo que ora é recorrido bastando este colegiado  analisá­los.  b)  DA  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  DA  PENSÃO  E  AUSÊNCIA DA PARTILHA DE BENS  Ressalta que no que tange à PENSÃO ALIMENTÍCIA, uma vez confirmada  a sua destinação para a alimentanda Sra. Maria José de Almeida ­CPF 609.723.511­91, sua ex­ cônjuge,  fls.  51  à  58,  restou  ainda  a  circunstância  da  subsistência  da  obrigação  e  a  fim  de  satisfazer  então  a  dúvida  ora  suscitada  pelo  r.  relator,  ou  seja,  prova  de  continuidade  de  pagamentos durante o ano de 2005, bem como o questionamento quanto a ocorrência ou não da  partilha de bens, da qual dependeria o encerramento da obrigação. Junta ao presente recurso, os  documentos, abaixo relacionados, visando provar que não houve encerramento da obrigação:  1.  Certidão  emitida  pela  4a  Vara  de  Família  da  Comarca  de  Campo  Grande­MS, dando conta não existir cumprimento da partilha de bens  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     6  entre ele e a ex­cônjuge, fato este que ainda culmina na continuidade  da obrigação de "Alimentos" conforme decisão judicial, às fls. 191;  2.  cópia  dos  comprovantes  de  depósitos  em  conta  corrente  por  ele  realizados  à  alimentanda  (does.2,  3  e  4)  que  comprovam  o  efetivo  pagamento  às  fls.  192  à  194  ;e  por  último,  cópia  dos  DARF's  referentes ao Carne Leão recolhidos pela alimentanda (does. 5 à 17)  em  função  de  tais  rendimentos  serem  tributáveis  na  sua  declaração,  prova da efetividade dos pagamentos e da natureza do rendimento, fls.  195 à 207;  Finaliza requerendo:  1.  o  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário  a  fim  de  que  seja  admitida  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia  paga  à  ex­conjuge  Maria  José  de  Almeida,  no  importe  de  R$  34.800,00  e  consequentemente,  seja  corrigido  o  valor  do  Imposto  Suplementar  lançado conforme Demonstrativo de Débito nº. SACAT 903/2011;  2.  acolhimento  do  total  das  despesas médicas  glosadas,  e  impugnadas,  qual  seja R$  12.224,24  e  não  tão  somente R$  2.911,24  conforme  o  deferimento parcial da DRJ;  3.  .que  o  presente  processo  administrativo  seja  baixado  em  diligência  para  saneamento  do  feito,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  da  Lei  n°  70.235/72.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 6/8, na qual se exige R$ 6.722,92  de  Imposto  de  Renda  Suplementar,  R$  5.042,19  de  multa  de  ofício  de  75%,  além  de  acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de  2006, ano calendário de 2005.  O Acórdão nº 2802­002.061, proferido em 22 de janeiro de 2013, pela 2ª TE­  2ª Seção, 2ª Câmara, de lavra do ilustre conselheiro German Alejandro San Martín Fernández,  anulou parcialmente a decisão de primeira instância, retornando os autos a DRJ­ CURITIBA­ PR,  para  que manifestação  expressa  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  da dedutibilidade  do  valor de R$ 750,00, a que se refere o item 06 do relatório do acórdão (fl. 172).  No novo Acórdão, fls. 220/225, proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA(PR) nº  0641.048, de 16 de maio de 2013, por unanimidade de votos, foi considerado improcedente a  impugnação, no tocante à arguição da despesa médica de R$750,00, sob o seguinte argumento:  “19. Mas mesmo que o contribuinte tivesse trazido aos autos a prova da  aludida  despesa  médica  de  R$  750,00,  este  órgão  colegiado  não  teria  competência  para  tal  julgamento,  pois  se  trataria  de  retificação  da  DIRPF  2006,  como o  próprio  impugnante  deixou  transparecer  em  sua  defesa,  e da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 10930.002278/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.736  S2­TE02  Fl. 599        7 análise  da  Declaração  de  Ajuste  correspondente,  fls.  60  a  64  (numeração  digital), tem­se que tal despesa não constou da mencionada DIRPF.  20.  O  art.  147,  §1o,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966) e o Decret6 nº 70.235/72, assim dispõem  “Art. 147(...)  §1o A  retificação da  declaração por  iniciativa  do próprio declarante, quando vise a reduzir ou  a  excluir  tributos,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes  de notificado o lançamento.”(Grifou­se)  Decreto nº 70.235, de 1972   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto;   (...)  §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  21. Dessa  forma,  vê­se  que  a pretensão  do  sujeito  passivo,  nesta  fase  processual, é uma tentativa de retificar a Declaração de Ajuste Anual (DAA)  para  reduzir  o  tributo  devido,  apurado  em  procedimento  de  ofício,  não  restando a este órgão julgador a análise de tal questão.  22. O impugnante não fez prova do erro de fato, portanto, não haveria  como se conhecer a pretensão do contribuinte.  Assim,  após  refeitos  os  cálculos  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação de Lançamento de 6/8, ficou assim constituído: a) Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2006, ano calendário 2005, no valor R$ 5.922,34, acrescido de juros de mora e multa  de ofício de 75%.  No  voluntário  o  recorrente  não  contesta  a  glosa  do  valor  de  R$750,00.  Diligência/Perícia   O contribuinte requer a realização diligência, porém, conforme se verifica na  exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o contexto  da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio encontram­se  nos autos.   Como se sabe, vigora no processo administrativo fiscal federal o princípio do  livre  convencimento motivado,  cabendo  ao  julgador  o  deferimento  das  provas  que  entender  necessárias ao regular deslinde da controvérsia.   Neste sentido, aliás, é expressa a disposição contida no art. 29 do Decreto n.º  70.235/72, in verbis:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     8  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora  formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias.”  Ademais,  o  deferimento  de  diligência  é  uma  decisão  do  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  cabendo  a  ele  fazê­la  ou  não  a  depender  da  formação  de  sua  convicção, Portanto, indefiro o pedido de perícia/diligência.  No  tocante  ao  mérito,  o  litígio  cinge­se:,  na  comprovação  das  seguintes  glosas:  ·  Despesas Médicas  no  valor  de R$  7.012,00  com  o  profissional  João  Luiz  Ayres  Bordin,  CPF  nº  540.262.61972,   ·  Despesa  Médica  no  valor  de  R$  1.551,00  com  Fleury S/A;  ·  Pensão alimentícia no valor de R$ 34.800,00  Pelo  que  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  a  dedução  das  despesas  médicas e a dedução da pensão alimentícia, não foram aceitos pelos seguintes fundamentos:  ·  Os  recibos  de  fls.  09  e  12  –  Luiz  Ayres  Bordin,  no  valor  de  R$7.012,00,  apresentam uma  série de  lacunas,  como a  falta do CPF  do pagador, que  tipo de  tratamento  foi  realizado e,  sobretudo, quem  foram os pacientes do subscritor;  ·  Sobre  a  despesa  de  R$  1.551,00  com  Fleury  S/A,  não  há  na  prova  acostada  aos  autos  (fl.  30)  a  especificação  de  qual  é  a  atividade  realizada por essa empresa. Consta somente que houve a percepção da  sobredita importância pela prestação de serviços ao contribuinte. Não  há  como  se  considerar  que  esta  seja  uma  prova  hábil  para  o  que  o  contribuinte  pretende  comprovar,  restando,  também,  indeferido  este  tópico.  ·  Por  fim,  a  pensão  alimentícia  que  o  contribuinte  diz  ter  origem  na  ordem  judicial  emanada  no  bojo  do  processo  nº  97.00102033  da  4ª  Vara  de Família  e Sucessões  de Campo Grande  às  fls.  33  a  40  não  está  comprovada que  foi  suportada pelo  contribuinte no decorrer do  ano de 2005, pois a  referida ordem foi prescrita em 21/12/1998 (fls.  39 e 40) e não há nos autos prova capaz de convencer o julgador de  sua eficácia no ano calendário em questão, como, à guisa de exemplo,  uma  certidão  de  objeto  e  pé  do  mencionado  processo,  ou  cópia  da  DIRPF ano base 2005 de sua ex esposa, Maria José de Almeida (CPF  não informado). Portanto, cabe o indeferimento deste tópico, por falta  de documentação hábil para fazer prova.  Vejamos,   Em relação às deduções de despesas médicas, assim está expresso na Lei nº  9.250, de 1996:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano calendário  será a diferença entre as somas:  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II das deduções relativas:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 10930.002278/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.736  S2­TE02  Fl. 600        9 a)  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;    [...]  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  são  dedutíveis.  Entretanto, importa ressaltar que, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos  trazidos aos autos,  tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador.Não havendo prova em desfavor dos recibos, ainda que por meio de um conjunto  forte de indícios e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao Estado  Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Em relação às deduções com despesa médicas, de acordo com o art. 8º da Lei  nº  9.250,  de  1995,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  os  pagamentos  efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais,  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como os pagamentos efetuados a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza.  A dedução restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de  quem  os  recebeu),  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     10  Certo é que para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­ se  indispensável  que  o  contribuinte  observe  todos  os  requisitos  legais,  sob  pena  de  ter  os  valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.   Feitas estas considerações passo a analisar a documentação apresentada:  §  Fls. 30, recibo no valor de R$ 1.551,00 – emitido pela  empresa  Fleury  S/A,  concordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que  não  há  na  prova  acostada  aos  autos  sobre  especificação  de  qual  é  a  atividade realizada pela empresa emitente do recibo.  §  Fl.  09  e  12  –  Luiz  Ayres  Bordin,  no  valor  de  R$7.012,00,  deixo  de  acatar  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  que  foram  emitidos  em  desacordo  com  o  Art.  8º,  parágrafo  2º  III  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,ou  seja,  falta  de  endereço do prestador do serviço.   Ressalto que o recorrente teve a oportunidade de sanear os vícios apontados  nos recibos, mas limitou­se a apenas alegar, sem, no entanto, apresentar os elemento de prova  que pudessem socorrer suas alegações.  Quanto à pensão alimentícia conforme consta na certidão passada pelo Poder  Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, fls. 101, está comprovado ser devida aos filhos do  casal, com o depósito mensal de 30(trinta) salários mínimos até o dia 10 (dez) de cada mês, em  conta bancária em nome da representante dos menores.   Os  recibos  de  depósitos  fls.  192/194,  comprovam  o  pagamento  de  R$34.400,00.   Destarte,  a  certidão  de  fls.  101,  c/c  os  comprovantes  de  depósitos  fls.  192/194,  atendem as  exigências  a que  se  refere o  artigo 78 do RIR  (lei  n.º  9.250/95,  art.  4º,  inciso  II)  para  fins de  reconhecimento do direito  à dedutibilidade dos valores pagos,  ou  seja  R$34.400,00.  Diante  do  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer a dedução da despesa com Pensão alimentícia no valor de R$ 34.400,00 (Trinta e  quatro mil e quatrocentos reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora  Voto Vencedor  Não obstante  o merecido  respeito  dedicado  à  argumentação  da Conselheira  Relatora, encaminho meu voto em outros termos.  1. Despesa médica com Fleury S/A  Quanto à glosa da despesa com Fleuy S/A, deve­se primeiramente anotar que  o valor declarado foi de R$3.061,36 (fls. 43) e a glosa foi de R$1.510,36 e não de R$1.551,00.  Explica­se o recibo de fls. 30 foi aceito. O valor glosado refere­se à diferença  entre o quanto foi declarado e o que foi comprovado com o recibo de fls. 30.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 10930.002278/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.736  S2­TE02  Fl. 601        11 E na descrição dos fatos foi explicado que se referiu à parcela de Rita Regina  Rocha que não foi relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual.  Desde  a  impugnação,  a  defesa  limita­se  ao  valor  de R$1.551,00,  de  forma  que não há litígio em relação ao valor glosado.  Neste caso não é possível restabelecer a dedução devido à preclusão.  2.Despesa médica com Luiz Ayres Bordin  Relativamente à despesas  com Luiz Ayres Bordin, no valor de R$7.012,00,  verifica­se que o lançamento ocorreu por falta de comprovação do efetivo pagamento (fls. 7).  Deve­se  concluir  que  o  recibo  fora  analisado  na  fase  de  fiscalização  e  nenhum óbice formal foi anotado pela autoridade fiscal.  Na  impugnação  os  recibos  são  apresentados  acompanhados  de  cheques  nominativos, porém em nome de Cristina Menezes Bordin. A  identidade de sobrenomes não  pode ser de todo ignorada.  A  decisão  de  piso  analisou  os  recibos  de  fls.  9  e  12  e  concluiu  que  “apresentam uma série de lacunas, como a falta do CPF do pagador, que tipo de tratamento foi  realizado e, sobretudo, quem foram os pacientes do subscritor”.  Considerou­se que os recibos não são “prova cabal” da despesas e apontou­se  novo fundamento para não admitir a dedução, sem qualquer apreciação dos cheques acostados  às fls. 10/11 e 13/14.  Ocorre que a  legislação  faculta ao  contribuinte,  “na  falta de documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento”  (art.  8º,  §2º,  inciso III da Lei 9.250/1995).  A relatora não admite os recibos por lhes faltar o endereço. E que dizer dos  cheques?  Em que pese seja sensível à preocupação dos eminentes julgador de primeira  instância  e  Conselheiros,  tomo  como  premissa  que  o  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  exige  que  o  processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração, que  nesses autos é unicamente a glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento.  As regras de direito material devem ser interpretadas em conjunto com as de  direito processual, por isso que levantar como óbice a falta de endereço é privar o contribuinte  de fazer a prova nas instâncias que lhe são asseguradas no processo administrativo fiscal.  Outrossim, ainda que os cheques não tenham sido preenchidos com o nome  do profissional emitente dos recibos, é inegável que pagamento houve.   Nas  circunstâncias  acima  descritas,  pode­se  considerar  que,  se  a  falta  do  recibo permitiria a prova do pagamento com cheque nominativo, a sua presença nos autos com  deficiência  unicamente  quanto  à  falta  do  endereço  não  tida  como  óbices  até  a  primeira  instância, torna razoável considerar o conjunto probatório (recibos mais cheques) como hábeis  a comprovar o pagamento das despesas de R$7.012,00.  3. Pensão alimentícia.  A  glosa  de R$34.800,00  de  pensão  alimentícia  fundamentou­se  no  fato  de  que os filhos alimentandos já contavam mais de 22 anos em 2005 e que de acordo com o art. 16  da  Lei  6.151/1977,  as  disposições  do  acordo  de  separação  consensual  homologado  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     12  judicialmente somente se estendem aos filhos maiores inválidos, de forma que eventual repasse  financeiro do pai para os filhos após a maioridade é mera liberalidade, sendo irrelevante que o  filho seja estudante universitário.  Na impugnação, o contribuinte demonstrou que a pensão é paga à ex­cônjuge  (Maria José Almeida Ribeiro) devido a sentença em ação de divórcio litigioso (fls. 33/40).  Demonstrou  portanto  que  o  fundamento  do  lançamento  estava  equivocado.  Qual seria o fundamento para não excluir do lançamento esta infração?  A DRJ considerou que o contribuinte não comprovou que estava obrigado a  cumprir a sentença no ano de 2005, pois fora ela proferida em 1998.   Essa  exigência  (certidão  de  objeto  e  pé)  não  é  praxe  no  processo  administrativo, não houve essa exigência na fase de fiscalização e nem foi este o fundamento  do lançamento. Desta forma, neste caso concreto, não é razoável tal rigor na fase contenciosa.  Percebe­se  que  a  sentença  estipulava  a  obrigação  de  pagar  30  salários  mínimos em favor dos filhos do casal e de 10 salários mínimos a favor do ex­cônjuge, ambos  depositados em conta bancária da ex­cônjuge, na mesma data (dia 10 de cada mês, fls. 34).  A  pensão  a  favor  da  ex­esposa  decorreria  da  impossibilidade,  naquela  ocasião, da partilha dos bens que permaneceriam em condomínio e administrados pelo varão.  A partilha seria resolvida na fase de execução (fls. 34).  O  recurso  voluntário  é  acompanhado  de  cópia  de  depósitos  em  conta  corrente, dos DARF correspondentes ao carnê­leão da alimentanda e certidão emitida pela 4ª  Vara de Família de Campo Grande que noticia não existir cumprimento da partilha de bens.  A certidão (numeração digital 191) indica ainda não ter ocorrido a partilha, o  que permite dar crédito à alegação do recorrente acerca da continuidade da obrigação de pagar  a pensão.  Os comprovantes de depósito na conta da ex­cônjuge somam R$34.400,00 (8  x 3.000,00 mais 4 x 2.600,00).  O valor declarado e glosado foi de foi de R$34.800,00.  No ano de 2005 o salário mínimo era de R$260,00 até abril  e R$300,00 de  maio a dezembro, conforme Medida provisória 182/2004 e Lei 11.164/2005, respectivamente.  Está  comprovado  que  o  pagamento  à  ex­cônjuge  decorreu  de  sentença  judicial,  que  ela  era  a  própria  beneficiária  e  não  os  filhos,  que  foi  efetuado  no  valor  de  R$34.400,00 correspondente ao quanto fixado na sentença.  Deve­se restabelecer a dedução no importe de R$34.400,00.  Acompanho a relatora quanto ao item diligência/perícia.  Portanto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer dedução de  R$7.012,00  e  de  R$34.400,00,  relativas  a  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia,  respectivamente.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO

score : 1.0
5550426 #
Numero do processo: 12259.000154/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI N° 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e § 5º, da Lei nº 8. 212/91. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A a Lei n° 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para que a multa seja recalculada, conforme previsto no art. 32-A, I, da Lei nº. 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI N° 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e § 5º, da Lei nº 8. 212/91. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A a Lei n° 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12259.000154/2008-14

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364610

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.439

nome_arquivo_s : Decisao_12259000154200814.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 12259000154200814_5364610.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para que a multa seja recalculada, conforme previsto no art. 32-A, I, da Lei nº. 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5550426

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814799691776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 254          1 253  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000154/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.439  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  KOLETA AMBIENTAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS  FATOS GERADORES. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32­A  DA LEI N° 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e § 5º, da Lei nº 8. 212/91.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A a Lei n° 8.212/91.  Incidência  da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106,  II,  'c'  do  CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator  para  que  a  multa  seja  recalculada,  conforme  previsto  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 54 /2 00 8- 14 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 255          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 256          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  voluntário  interposto  por  KOLETA  AMBIENTAL  LTDA, em face de acórdão pela delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  á  impugnação  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  com  as  adequações  necessárias  á  obediência  da  retroatividade da multa mais benigna.  2. A autuação se refere ás obrigações acessórias sob o entendimento de que a  contribuinte  teria  deixado  de  declarar  em GFIP  e  omitido  informações  à  Previdência  Social  sobre todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (art.32, § 5º,da lei nº 8.212/91).   3. A contribuinte  foi  cientificado da constituição do crédito  tributário  e por  não se conformar, apresentou impugnação fls. 30/34.  4.  O  acórdão  de  primeira  instância,  que  julgou  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  31/03/2002,  01/05/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O direito  de  a  Seguridade Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia  do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia  ter  sido constituído.  RETIFICAÇÃO  Retifica­se  auto  de  infração  quando  a  impugnação  demonstra  que  foram  incluídos  valores  indevidamente  no  cálculo da multa.  CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVAÇÃO.  Se  o  autuado  corrige  a  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação, é primário e não há circunstância agravante,  faz  jus  à  revelação  da  multa  aplicada  em  relação  à  competência integralmente corrigida.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 257          4   PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO  DO  PATRONO  DA  EMPRESA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante,  em  endereço diverso de seu domicílio fiscal.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  na  data  da  quitação  do  débito,  comparando­se  a  legislação  vigente  a  época  da  infração com os termos da Lei nº 11.941/2009.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  5.  Intimado da decisão da instância a quo, em 25/04/2013, conforme se  faz  aviso  de  recebimento  da  ECT  de  fls.202,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário fls.203/215, alegando em síntese que:  a) a decisão da  impugnação não  foi precisa quando computou o prazo de 5  anos para a decadência parcial do débito constituído pretendendo aplicar isoladamente o artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  que  a  autuação  encontra­se  atingida  pela  decadência  em  relação  ao  período de 07/2001 a 12/2001 pois se passaram 5 anos entre o lançamento da autuação e o fato  gerador.  b)  aduz  que  a  decisão  recorrida  retificou  apenas  a  competência  03/2002,  oportunidade  em  que  a multa  foi  relevada,  em  relação  às  competências  09/2001,  11/2001  a  02/2001,  alegando  que  as  correções  foram  parciais,  restando  omitidas  informações  de  contribuintes individuais. Entretanto, a recorrente retificou todas as GFIP’s apontadas inserindo  as  informações  que  entedia  pertinente,  para  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  291,  do  decreto  3.048/99, anulando integralmente a autuação.  c) em relação à aplicação da multa, a situação descrita levava a lavratura de,  no  mínimo,  duas  autuações,  entretanto  o  acórdão  declarou  que  deveria  “realizar  um  cotejo  entre os valores da multa aplicada no presente Auto de Infração de Obrigação Acessória, com  as multas aplicadas nas NFLD’s nº 37.051.769­5 e 37.051.768”. Entretanto, no presente caso,  por se tratar de infração por descumprimento de obrigação acessória, a multa aplicada deve ser  aquela  prevista  no  artigo  32­A,  da  lei  nº  8.212/91  e  não  a  prevista  no  artigo  44,  da  lei  nº  9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  6.  Ao  final,  requer  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  a  fim  de  que  seja  reconhecida a total nulidade da autuação ora em debate.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 258          5 7. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados á  apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 259          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA  2. O AI  foi  lavrado  em  relação  ao  período  de  07/2001  a  12/2001,  tendo  o  recorrente  tomado  ciência  em  19/12/2006.  O  recorrente  insurge­se  contra  o  referido  lançamento  argumentando  que,  tendo  em  vista  que  o  Supremo  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 e expediu a Súmula Vinculante nº8,  o prazo decadencial deveria obedecer ao art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que as contribuições  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  a obrigação  acessória  deve  seguir  o  mesmo prazo decadencial da obrigação acessória.  3.  Razão  não  assiste  à  Recorrente,  na  medida  em  que,  as  obrigações  acessórias, malgrado o nome, é autônoma em relação à obrigação principal, sendo,  inclusive,  prescindível  a  existência  da  obrigação  de pagar, mesmo  assim,  prevalecendo  a obrigação  de  fazer ou não fazer.  4.  A  obrigação  de  acessória  é  instrumental,  uma  vez  que  a  sua  função  é  fiscalizar  e  apurar  a  existência  da  obrigação  principal,  o  que  justifica  o  seu  caráter  de  “instrumentalidade”. Dessa forma, é forçoso reconhecer que o prazo decadencial da obrigação  acessória é o mesmo da obrigação principal.  5.  No  caso  em  tela,  a  discussão  trazida  aos  autos  gravita  na  órbita  de  um  tributo sujeito ao lançamento por homologação, que tem o seu prazo decadencial regido pelo  art. 150, § 4º, do CTN, que fixa como termo a quo a data da ocorrência do fato gerador, para  que seja realizado o lançamento.  6. Contudo, o fato de o contribuinte não apresentar declaração e não recolher  antecipadamente o tributo gera para a Fazenda Pública o poder/dever de proceder o lançamento  de  ofício,  passando  o  prazo  decadencial  a  ser  regulado  pelo  art.  173,  I,  do CTN,  que  assim  dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.”   7.  O  presente  entendimento  encontra­se  em  sintonia  com  o  do  Superior  Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no julgado abaixo:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 260          7 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO  CTN. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 106 DO CTN.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA283/STF. ART.  195,  §  7º,  DA  CF/88.  IMUNIDADE.  EXTENSÃO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  1.  Não  havendo  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  subsequente àquele em que o tributo poderia ter sido constituído,  consoante  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Precedentes.  2.  Quanto  à  alegada  violação  do  art.  106  do  CTN,  a  agravante  deixou  de  impugnar  fundamento  suficiente  do  aresto  recorrido,  segundo  qual  a  multa  que  se  pretende  aplicar,  supostamente  mais  benéfica,  diz  respeito  a  débitos  ainda  não  incluídos  em  notificação fiscal de lançamento, o que não é o caso dos autos.  Incidência  da  Súmula283/STF.  3.  A  discussão  em  torno  da  extensão da regra de imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, não  pode  ser  examinada em recurso especial.  4. Agravo regimental  não provido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1257207  SC  2011/0123319­0,  Relator:  Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2  ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2012)  8.  Assim,  do  acórdão,  colacionado  não  vislumbro  motivo  ensejador  de  reforma.  DO CANCELAMENTO DA MULTA ACESSÓRIA  9.  O  recorrente  alega  que  retificou  todas  as  GFIP’s  “apontadas  como  irregularidades  inserindo  as  informações  que  entendia  pertinente”  e  que,  portanto,  a  multa  aplicada deveria ser cancelada.  10. Entendo ser desarrazoado o pleito da recorrente, uma vez que a correção  da falta foi parcial, sendo correta a aplicação da multa.  DA RETROATIVIDADE BENÉFICA  11. O acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a norma posterior é mais  benéfica ao contribuinte, ao analisar a questão da multa, o acórdão recorrido negou provimento  à pretensão da empresa, sob a seguinte alegação:  “Ocorre,  contudo,  que  as  multas,  de  acordo  com  a  legislação  anterior,  são  definidas  conforme  a  fase  processual  do  lançamento  tributário  em  que  o  pagamento  é  realizado. Dessa  forma,  somente no momento do pagamento  é que a multa mais  benéfica pode ser quantificada definitivamente. Assim, durante a  fase  do  contencioso  administrativo,  de  primeira  instância,  não  há como se determinar a multa mais benéfica, haja vista que o  pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte, de acordo  com o art. 35, da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior à MP  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 261          8 449/2008,  que  estabelece que  as multas  de mora valem para o  momento  do  pagamento,  impedindo  que  a  compensação  seja  realizada antes desse fato.”  12. O art. 5º, I, da Constituição Federal, dispõe que “ninguém está obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”   13.  Sendo  assim,  entender  que  a  comparação  das multas  para verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  só  é  possível  quando  o  contribuinte requerer a liquidação para pagamento, fere frontalmente o Estado Democrático de  Direito, uma vez que cria obrigação inexistente em lei, observando que, além do direito acima  aduzido, as obrigações tributárias devem pautar­se na estrita legalidade.  14. Sendo assim, neste ponto, acolho o pleito da recorrente para determinar a  aplicação da multa mais benéfica, em honra à exceção ao princípio da retroatividade da norma,  se mais benéfica, nos termos do art. 106, do CTN.  CONCLUSÃO  15.  Pelo  exposto,  conheço  do  presente  recurso  voluntário  e  voto  pelo  seu  provimento  parcial,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  que  a  multa  seja  recalculada,  conforme  previsto  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.  É como voto.  Natanael Vieira dos Santos.                                   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
5509545 #
Numero do processo: 10925.000024/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.000024/2009-37

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357348

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-000.427

nome_arquivo_s : Decisao_10925000024200937.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 10925000024200937_5357348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5509545

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814824857600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 288          1 287  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000024/2009­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Conversão em Diligência.  Recorrente  JS MAQUINAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Luciana  de  Souza Espindola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.      Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.129.234­4,  no  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  sujeito  passivo  e  terceiras  empresas  configuram  grupo  econômico,  o  que  ensejou a  representação para exclusão do Simples, bem como o  lançamento, nestes autos, de  contribuições  previdências  devidas  sobre  diferenças  apuradas  em  pagamento  efetuados  a  segurados empregados no período de janeiro de 2003 a junho de 2007.  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  a  inexistência  de  grupo  econômico,  bem  como  a  ausência  de  simulação entre as empresas, além de defender a sua permanência no regime simplificado de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 02 4/ 20 09 -3 7 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10925.000024/2009­37  Resolução nº  2301­000.427  S2­C3T1  Fl. 289          2 pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa  contra os atos de exclusão do citado regime.  A DRJ de Ribeirão Preto manteve  parcialmente  a  autuação  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007   CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e  contribuintes individuais.   EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA.   Empresa  excluída  do  SIMPLES  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração para prevenir a decadência,  tendo sua exigibilidade  suspensa, enquanto não definitivamente julgado o ato excludente.   AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das razões  de  fato e de direito,  contendo as  informações  suficientes ao exercício  do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de  presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a argüição de  nulidade do feito.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.   Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir  da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado,  ou na hipótese de  fraude, dolo ou simulação, aplica­se a  regra geral  disposta no art. 173, I, do CTN.  EXAME  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  IRREGULARIDADES.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  as  contribuições  devidas  serão  apuradas  por  aferição  indireta,  lançando­se  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo ao sujeito passivo o anus da prova em contrário.  PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PROVA  TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se  fundada nas hipóteses  expressamente  previstas.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10925.000024/2009­37  Resolução nº  2301­000.427  S2­C3T1  Fl. 290          3 inexiste  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas testemunhas; e os depoimentos deveriam ter sido apresentados  sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  PEDIDO REJEITADO.   Dada a  existência de determinação  legal  expressa, as  intimações  são  endereçadas ao domicilio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo,  assim  considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido,  para fins cadastrais.   Impugnação Improcedente e Parte”   Diante da decisão  supra  a empresa apresentou  recurso voluntário  repisando os  argumentos suscitados na impugnação.  É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério.  Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas Idugel Industrial Ltda. E KF Montagens  Industriais  Ltda  ME.  Conseqüência  desse  entendimento  resultou  na  representação  para  a  exclusão da autuada do Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  O sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão do Simples, o  que  fica evidente na  leitura da decisão  recorrida a qual  se  ampara  em acórdão proferido nos  processos  administrativos  originados  com  a  impugnação  da  empresa  (processos  10935.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61).  Entendo que as decisões a serem tomadas naqueles autos, podem, sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu improvimento, se for esse o caso.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informe  se  os  processos  administrativos  10935.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61 transitaram em julgado, bem como anexe as  decisões  nele  proferidas,  seja  de  primeira,  como  de  segunda  instâncias  administrativas,  intimando­se, posteriormente, o sujeito passivo a se manifestar no trintídio legal..    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5540628 #
Numero do processo: 15504.726790/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenham sido apreciadas as alegações expendidas pelo sujeito passivo a respeito do resultado de Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação. Recurso de Ofício não Conhecido. Anulada Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2302-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício pela perda de objeto. Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, ao não apreciar as razões do contribuinte quanto ao resultado da diligência fiscal, consubstanciada na Manifestação em Relação a Relatório de Diligência Fiscal, a fls. 7443/7450. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenham sido apreciadas as alegações expendidas pelo sujeito passivo a respeito do resultado de Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação. Recurso de Ofício não Conhecido. Anulada Decisão de Primeira Instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.726790/2011-14

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363153

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.222

nome_arquivo_s : Decisao_15504726790201114.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15504726790201114_5363153.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício pela perda de objeto. Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, ao não apreciar as razões do contribuinte quanto ao resultado da diligência fiscal, consubstanciada na Manifestação em Relação a Relatório de Diligência Fiscal, a fls. 7443/7450. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5540628

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814828003328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 7.506          1 7.505  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726790/2011­14  Recurso nº  003.222   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.222  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrentes  GERDAU AÇOMINAS S/A  E  OUTROS              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal  refratário  ao  procedimento  que  exclua  do  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenham sido apreciadas as  alegações  expendidas  pelo  sujeito  passivo  a  respeito  do  resultado  de  Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação.  Recurso de Ofício não Conhecido.  Anulada Decisão de Primeira Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício pela perda de objeto. Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira instância, por cerceamento de defesa, ao não apreciar as razões do contribuinte quanto  ao resultado da diligência fiscal, consubstanciada na Manifestação em Relação a Relatório de  Diligência Fiscal, a fls. 7443/7450.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 67 90 /2 01 1- 14 Fl. 7562DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 7563DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726790/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.222  S2­C3T2  Fl. 7.507          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007.  Data da lavratura dos Auto de Infração: 28/12/2011.  Data da ciência dos Auto de Infração: 30/12/2011.    Tem­se em pauta Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto em face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG que  julgou procedente  em parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.365.699­8 e 37.665.701­3, consistentes em contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  e  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  salários  e  remunerações pagos a segurados empregados e a contribuinte individual, bem como sobre os  valores pagos a cooperados de trabalho, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 26/66.  De acordo com o Relatório Fiscal, o presente lançamento é constituído pelos  seguinte fatos geradores:  a)  Valores  pagos  a  segurados  empregados,  lançados  em  Folha  de  Pagamento, a título de Abono, sob o código: 2290 ­ ABONO ACORDO  COLETIVO,  no  período  de  01/2007  a  05/2007,  07/2007,  08/2007,  11/2007  e  12/2007,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência  Social,  cujas  contribuições  encontram­se lançadas nos AI DEBCAD: 37.365.699­8 (parte empresa) e  37.365.701­3 (parte segurados empregados);   b)  Valores  pagos  pela  empresa  referente  a  benefício  de  Bolsa  Estudo,  concedido aos seus empregados, (salário indireto), no período de 01/2007  a 12/2007, registrados na conta contábil de Despesas: “430105 ­Gastos C/  Pessoal  ­Assist.  Social  a  Empregado”,  não  considerados  pela  empresa  como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, cujas  contribuições  encontram­se  lançadas  nos  AI  DEBCAD:  37.365.699­8  (parte empresa) e 37.365.701­3 (parte segurados empregados);   c)  Valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados  e  membros  do  conselho  de  administração),  a  título  de  Participação  nos  Lucros,  no  período  de  03/2007,  08/2007  e  09/2007  registrados  nas  contas  contábeis:  0212000  –  Participações  de  Administradores a Pagar (Passivo – Circulante) e 0490080 ­ Participações  dos Administradores  (Resultado),  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência  Social,  cujas  Fl. 7564DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 contribuições  encontram­se  lançadas  no  AI  DEBCAD:  37.365.699­8  (parte empresa);   d)  Valores  creditados  a  segurados  contribuintes  individuais  (presidente,  diretores  não  empregados  e  vice­presidentes  executivos),  a  título  de  Remuneração  Complementar,  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  registrados na conta contábil de Despesas: “430031 ­ Gastos C/ Pessoal ­ Remuneração Complementar Comitê Executivo”,  não  considerados pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência  Social,  cujas  contribuições  encontram­se  lançadas  no  AI  DEBCAD:  37.365.699­8 (parte empresa);   e)  Valores  pagos  a  Cooperativas  de  Trabalho,  correspondentes  a  notas  fiscais ou  faturas de prestação de  serviços,  relativamente a serviços que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  não  considerados  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência  Social,  cujas  contribuições  encontram­se  lançadas  no  AI  DEBCAD:  37.365.699­8  (parte empresa);  f)  Remuneração  paga ou  creditada  a  segurados  empregados  a  seu  serviço,  cuja  atividade  seja  exercida  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde ou a  integridade física destes  trabalhadores e permita a concessão  de  aposentadoria  especial  após  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  nos  termos dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213 de 24/07/1991, no período de  01/2007  a  12/2007,  cujas  contribuições  encontram­se  lançadas  no  AI  DEBCAD: 37.365.699­8 (parte empresa).    O crédito tributário ora em debate houve­se por lançado em face das empresa  baixo  arroladas,  em  decorrência  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  de  grupo econômico de qualquer natureza prevista no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.   · Gerdau Aços Longos S.A. Coligada 07.358.761/0001­69   · Gerdau Aços Especiais S.A. Coligada 07.359.641/0001­86   · Gerdau Comercial de Aços S.A. Coligada 07.369.685/0001­97   · Gerdau América Latina Participações S.A. Coligada 07.430.351/0001­81   · Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda Coligada 87.040.598/0001­20   · Seiva S.A. Florestas e Indústrias Coligada 87.043.832/0001­73      As empresas acima  indicadas foram identificadas como coligadas, mediante  exame da contabilidade: Ativo ­ Permanente ­ Investimentos (Conta: Em Coligadas).    Fl. 7565DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726790/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.222  S2­C3T2  Fl. 7.508          5 Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 1661/1707, 1742/1788, 1823/1869, 1904/1950; 1985/2031 e 2032/2078;   As  devedoras  solidárias  ofereceram  impugnação  administrativa  a  fls.  1627/1633; 1708/1711; 1789/1792; 1870/1873 e 1951/1954.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito de questões de  fato  arguidas pelo Sujeito Passivo  em sede de defesa  administrativa,  conforme Despacho de Diligência a fls. 2380/2387.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora emitiu Relatório Fiscal Complementar a fls. 4897/4903.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  Relatório  Fiscal  Complementar  acima mencionado, o Sujeito Passivo, no prazo que lhe fora assinalado, apresentou aditamento  à impugnação a fls. 4980/6381.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou uma vez mais o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se  pronunciasse  a  respeito  de  questões  controversas  do  lançamento,  conforme  Despacho  a  fls.  6384/6392.  Em  atendimento  à  diligência  à  segunda  Diligência  Fiscal  comandada,  a  Autoridade Lançadora emitiu novo Relatório Fiscal Complementar a fls. 7228/7297.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  Relatório  Fiscal  Complementar  acima  mencionado,  o  Sujeito  Passivo  deixou  transcorrer  in  albis  no  prazo  que  lhe  fora  assinalado, sem se manifestar nos autos do processo.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­44.955  –  8ª  Turma da DRJ/BHE, a fls. 7309/7345, julgando procedente em parte o lançamento tributário,  para dele excluir a remuneração complementar paga a administradores, os pagamentos a título  de participação nos lucros a administradores e o adicional de SAT referente aos segurados em  relação aos quais restou demonstrado fornecimento e o gerenciamento do EPI apto a reduzir a  intensidade  dos  agentes  nocivos,  ratificando  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 7346/7354, recorrendo de ofício  de sua decisão.  O  Devedor  Principal  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/06/2013, conforme Avisos de Recebimento a fl. 7359.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Autuado interpôs recurso voluntário a fls. 7374/7450, alegando em preliminar de mérito  que  a  decisão  de  1ª  Instância  seria  nula  por  terem  sido  desconsiderados  os  documentos  apresentados  nos  autos  pela  empresa,  bem  como  sua  manifestação  protocolizada  em  21/01/2013, em resposta à  intimação ocorrida em 20/12/2012, a qual  teria sido recebida pela  Fl. 7566DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 servidora  Maria  Dalva  Souza  Neves,  na  DRF  de  Belo  Horizonte/MG,  em  21/01/2013,  e  encaminhada por meio do Memo nº 0275/2012, requerendo, ao fim a declaração de nulidade da  Decisão Recorrida.    Os  devedores  Solidários,  por  seu  turno,  foram  intimados  da  Decisão  de  Primeira Instância Administrativa no dia 08/08/2013, conforme Avisos de Recebimento a fls.  7493/7500, e,  insatisfeitos com a decisão proferida pelo Órgão Julgador a quo,  interpuseram  Recurso Voluntário  a  fls.  7451/7492,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  Instância  ou,  alternativamente,  o  afastamento  da  responsabilidade  passiva  solidária  das  recorrentes.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 7567DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726790/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.222  S2­C3T2  Fl. 7.509          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/06/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  25  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  fiscal  para  que  a  Fiscalização  se manifestasse  a  respeito  de  questões  de  fato  arguidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  defesa  administrativa,  conforme  Despacho de Diligência a fls. 2380/2387.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora emitiu Relatório Fiscal Complementar a fls. 4897/4903.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  Relatório  Fiscal  Complementar  acima mencionado, o Sujeito Passivo, no prazo que lhe fora assinalado, apresentou aditamento  à impugnação a fls. 4980/6381.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou uma vez mais o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se  pronunciasse  a  respeito  de  questões  controversas  do  lançamento,  conforme  Despacho  a  fls.  6384/6392.  Em  atendimento  à  diligência  à  segunda  Diligência  Fiscal  comandada,  a  Autoridade Lançadora emitiu novo Relatório Fiscal Complementar a fls. 7228/7237, do qual o  Fl. 7568DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Sujeito  Passivo  houve­se  por  notificado  em  20/12/2012,  sendo­lhe  concedido  nesta  data  o  prazo de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência do Relatório Fiscal  Complementar  em  relevo,  para  que,  havendo  interesse,  apresentasse  manifestação  sobre  os  novos cálculos a  ser protocolizada na agência da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em  Conselheiro Lafaiete.  O  Chefe  da  Equipe  de  Processos  Fiscais  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da RFB em Belo Horizonte/MG, emitiu Despacho datado de 17  de abril de 2013, a fl. 7308, onde declara que o contribuinte não apresentou novas alegações de  defesa.  Ante  tal  situação,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRJ/BHE,  que  proferiu  decisão administrativa de 1ª Instância, ora guerreada.  Ocorre, todavia, que o Recorrente trouxe aos autos a demonstração de que, no  dia 21 de janeiro de 2013, ou seja, dentro do prazo concedido pela RFB para a apresentação de  manifestação  em  face  do  resultado  da  2ª  diligência,  promoveu  a  protocolização  de  Manifestação em Relação a Relatório de Diligência Fiscal, perante a DRF/Belo Horizonte, a  qual se houve por recebida pela servidora Maria Dalva Souza Neves, matr. SIAPECAD 13897,  conforme carimbos de protocolo apostos na folha de rosto do referido documento, cuja cópia  encontra­se acostada a fls. 7443/7450 dos autos.  Compulsando  os  autos  verificamos  que  o  documento  que  expressa  tal  manifestação não se houve por acostado aos autos.  Deflui  dos  excertos  consignados  no  Relatório  do  Acórdão  guerreado,  a  fl.  7330,  e  do  voto  condutor,  a  fl.  7342,  que  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  foi  traído  pela  informação  equivocada  consignada  no  Despacho  a  fl.  7308,  e  pela  ausência  física  do  Documento  ora  em  debate  nos  autos  do  processo,  e  proferiu  o  Acórdão  nº  02­44.955  –  8ª  Turma  da  DRJ/BHE,  a  fls.  7309/7345,  sem  levar  em  consideração  as  argumentações  expendidas pelo Recorrente em sua Manifestação em Relação a Relatório de Diligência Fiscal.  Relatório do Acórdão (fl. 7330)  Conforme  despacho  de  fl.  7.308  o  sujeito  passivo  cientificado  da  informação  fiscal  e  dos  respectivos demonstrativos  em 20/12/2012  não se manifestou.     Voto condutor do Acórdão (fl. 7342)  Verifica­se  que  o  impugnante  não  se  insurgiu  quanto  ao  conteúdo  da informação fiscal de fls. 7.228/7.237 que é conclusiva e explica  as  situações  indicadas  nos  demonstrativos  que  discriminam  os  motivos da fiscalização ter decidido pela não atenuação do agente a  que o empregado estava exposto.    O proferimento de decisões administrativas sem a apreciação e avaliação das  razões  expendidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sua  Manifestação  em  Relação  a  Relatório  de  Diligência Fiscal configurou, ao nosso sentir, hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que  as  argumentações  expendidas  pela  Fiscalização,  em  sede  da  2ª  diligência  fiscal,  foram  absorvidas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  sem  a  contradita  da  parte  adversa,  e  tidas,  obviamente, como não contestadas.   Fl. 7569DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726790/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.222  S2­C3T2  Fl. 7.510          9 Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  refratário  à  prolação  de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais já nascem sob o estigma da nulidade.   Dessarte,  se  nos  afigura  ter  sido  violado,  involuntariamente,  o  Devido  Processo Legal, eis que a Decisão de 1ª Instância foi emitida sem a oportunidade de contradita,  por  parte  do  Autuado,  aos  argumentos  expendidos  pela  Fiscalização  no  segundo  Relatório  Fiscal Complementar.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  inobservância,  mesmo  que  involuntária,  ao  direito  ao  contraditório,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  inciso  II,  in  fine,  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  sob  cuja  égide  se  desenvolveram os fatos processuais aqui narrados e houve por lavrada a decisão vergastada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  nº  02­ 44.955 – 8ª Turma da DRJ/BHE, com fulcro no art. 59,  II,  in  fine, do Decreto nº 70.235/72,  para que a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento competente,  apreciando as  alegações  desfraldadas  na Manifestação  em Relação  a Relatório  de Diligência Fiscal,  a  fls.  7443/7450, profira novo decisório ao litígio em pauta.    3.  CONCLUSÃO  Fl. 7570DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  a  DECISÃO  ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 7571DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5503370 #
Numero do processo: 10510.900462/2012-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10510.900462/2012-74

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5356152

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.177

nome_arquivo_s : Decisao_10510900462201274.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10510900462201274_5356152.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5503370

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814842683392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900462/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.177  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 62 /2 01 2- 74 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900462/2012­74  Acórdão n.º 3803­006.177  S3­TE03  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5482393 #
Numero do processo: 19515.001744/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1302-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Relator e Redator designado e, por qualidade, manter os juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 4.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.001744/2006-73

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.316

nome_arquivo_s : Decisao_19515001744200673.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515001744200673_5352108.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Relator e Redator designado e, por qualidade, manter os juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5482393

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814845829120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 989          1 998888   SS11­­CC33TT22   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   19515.001744/2006­73  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1302­001.316  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   11 de março de 2014  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  CUSTOS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Ao  restar  comprovada,  em  parte,  a  efetividade  de  valores  contabilizados  a  título  de  custos  e  despesas,  a  glosa  deve  ser  afastada  no  montante  correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  O  PRINCIPAL.  TAXA  SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula  CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 44 /2 00 6- 73 Fl. 989DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 990          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Relator e Redator designado e, por qualidade,  manter  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros Márcio  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  e  Hélio  Araújo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Waldir Veiga Rocha.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 08­10.308 da 3ª Turma da DRJ/FOR, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se  constiluem em nomas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. BASE LEGAL DO AUTO  DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argu ição  de inconsiltucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão em contrário do Poder Judiciário.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  CONFLITO  HIERÁRQUICO  ENTRE  LEIS.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  sobrc  a  constitucionalidade  ou  conflito hierárquico das leis em vigor.  MULTA CONFISCATÓRIA E IRRAZOÁVEL.   Estando  a multa  devidamente  previsia  em  lei,  não  cabe  a  discussão  sobre  a  infringência  desta  a  princípios  constitucionais.  A  multa,  para  alcançar  sua  finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que  as condutas que ensejam sua cobrahça restem efetivamente desestimuladas.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Fl. 990DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 991          3 É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros  de  mora  serão  equivalentes a  taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC.  São devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e nos cálculos  dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001   GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, através de documentos hábeis e  idôneos,  implica a  glosa dos custos correspondentes.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  Aplica­se  as  exigências  ditas  reflexas,  o  que  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias procedidas de ofício,  decorrentes de novos  critérios  de interpretação ou de legislação superveniente.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis à constituição do lançamenlo, inexistindo qualquer prejuízo ao  exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada.  ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL.  O suposto erro no enquadramento  legal da  infração cometida não acarreta a  nulidade  do  lançamemo  quando  comprovado  pela  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  seu  direito de defesa.  Lançamento Procedente      O  Termo  de  Constatação  Fiscal  a  fls.  303  a  305,  assim  descreve  os  fatos  apurados e as conclusões do trabalho de fiscalização:  “1) A  empresa opera  na  área de  prestação  de  serviços  de  informática  com  o  licenciamento  de  programas  (software)  e  fornecimento  de  suporte aos clientes (soluções para o atendimento às suas necessidades  especificas).  2) Esses programas são fornecidas pela sua matriz no exterior (E.U.A.),  denominada  "Oracle Corporation"  conforme especificado  no Contrato  de Distribuição firmado entre a matriz e a sua subsidiária no Brasil (a  Fiscalizada) em 1° de junho de 2000 (cópia em anexo).  3) A matriz denominada no contrato de "ORACORP", de acordo com a  cláusula 2.2 do Artigo I, concede à ORASUB (Fiscalizada) uma licença  para comercializar, promover e sublicenciar os referidos programas aos  seus clientes (usuário final).  4) Para cada operação acima descrita denominada de sublicenciamento,  bem como  sobre  a Receita  de Suporte,  a  Fiscalizada  deve  pagar  uma  taxa igual a 58% (cinquenta e oito por cento) sobre os valores líquidos  reconhecidos como Receitas de Licenciamento de Programa e Receitas  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 992          4 de Suporte  (Parte  I do Anexo 1, cláusula 5.1,  fls. 24 e 01 do  referido  contrato).  5) O Contribuinte contabilizou como custo no Ano Calendário de 2001,  na  conta  3300101002 — Custo  de  Licença, Manutenção  e  Suporte  o  valor de R$ 157.037.680,02.  Intimado  em 03/11/2005, o Contribuinte  informou que esses valores se referem a pagamentos por ele efetuados à  empresa  ligada  no  exterior  por  programas  de  "softwares"  disponibilizados a ele pela sua matriz aqui no Brasil; que esses valores  são  registrados  como  custo  pelo  regime  de  competência,  que  essas  operações  (aquisição  de  softwares)  estão  previstas  no  Contrato  de  Distribuição na cláusula 5.1; que o referido contrato não é passível de  registro  nem no  Instituto Nacional  de Propriedade  Industrial  (INPI)  e  nem  no  Banco  Central  do  Brasil  (BC);  e,  finalmente,  que  a  dedução  desses  valores  (custo  de  aquisição  de  softwares)  está  prevista no Art.  278, parágrafo único do RIR/99. Acrescenta que tal entendimento está  evidenciado na resposta à Consulta Formal formulada pela empresa no  Processo n° 13811­002437/98/35, bem como, na Decisão do Processo  Administrativo  n°  13808­001630/99­99,  conforme  Acórdão  no  108­ 07.262 de 29/01/2003.  6)  Quanto  à  resposta  à  intimação  conforme  item  anterior  temos  a  informar o seguinte:   a)  pela  disponibilização  de  programas  de  software  a  Fiscalizada  de  acordo  com  a  cláusula  5.1  do  Contrato  de  Distribuição  deve  pagar  "Taxa de Sublicenciamento", ou seja, direito autoral.  b)  Trata­se,  portanto,  de  direito  autoral  e,  assim  o"Contrato  de  Distribuição" é passível de registro  tanto no Instituto Nacional de  Propriedade  Industrial  (INPI)  como  no  Banco  Central  do  Brasil  (BC).  c) O faturamento da empresa é feito pelo regime de competência pois  não  há  menção  na  nota  fiscal  de  serviços  de  se  tratar  de  "simples  faturamento" (exemplos em anexo).  d) Como relatado no item a acima a operação prevista na clausula 5.1  não é a aquisição de software e sim o sublicenciamento de programas,  pelos  quais  a  Fiscalizada  deve  pagar  uma  Taxa  de  Sublicenciamento  (direito autoral).  e)  Tratando­se  de  direitos  autorais  esses  custos  somente  seriam  dedutiveis  desde  que  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos  no  Parágrafo Único do Art. 353 do RIR/99.  f)  Quanto  aos  documentos  (2  e  3)  juntados  à  resposta  à  intimação  informamos o seguinte:   f.1) a Consulta Formal efetuada pela Fiscalizada refere­se à incidência  do  IR  Fonte  sobre  a  remuneração  (comissão)  sobre  a  revenda  de  programas  de  informática  nas  remessas  ao  exterior.  A  resposta  à  consulta  diz  que  se  as  remessas  forem  efetivamente  destinadas  ao  pagamento de aquisições de software, ou seja, compra de mercadorias  para revenda não estão sujeitas a retenção do IRFonte de que tratam os  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 993          5 Arts.  743  e  745  do RIR94;  tratando­se,  no  entanto,  de  pagamento  de  direitos  autorais,  haverá  a  incidência  do  IR  Fonte.  Ora,  trata­se,  no  caso,  de  pagamento  de  remuneração  (comissão),  portanto,  de  direito  autoral e não de compra de mercadoria (software), havendo, portanto, a  incidência do IR Fonte.  f.2) no que se refere ao Acordão n° 108­07.262, de 29/01/2003, trata­se  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário  n°  130.002  interposto  pelo  Contribuinte  relativamente  ao  Auto  de  Infração  lavrado  em  09/11/99  conforme Processo Administrativo n° 13808­001630/99/99.  7)  Ocorre  que  as  remessas  efetuadas  à  matriz  no  período  fiscalizado  (Ano  Calendário  de  2001),  como  pagamento  dessas  taxas  não  foram  realizadas  nessas  condições,  ou  seja,  calculando­se  58%  (cinquenta  e  oito por cento) sobre os valores líquidos das Receitas de Licenciamento  e Receitas de Suporte. Tais remessas foram efetuadas tendo por base os  valores  integrais das notas  fiscais/faturas de prestação de  serviços aos  seus  clientes  emitidas nos Anos Calendários de 2000 e 2001  tomadas  ao  acaso  e  foram  enviadas  a  título  de  pagamento  pela  "Aquisição  de  Softwares", tendo como recebedor no exterior a empresa "RSIB INC" e  como  beneficiário  final  a Matriz  "Oracle Corporation"  (exemplos  em  anexo).  8)  Intimada,  então,  em  12/01/2006,  a  apresentar  a  documentação  comprobatória das aquisições ou  importações de software, bem como,  os  documentos  comprovantes  e  os  demonstrativos  dos  cálculos  dos  valores  remetidos  ao  exterior  e  do  IRFonte  sobre  essas  remessas  o  Contribuinte:  a)  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  aquisições  ou  importações  de  software  que  se  referem  as  remessas  ao  exterior  efetuadas  para  a  empresa  ligada  "Oracle  Corporation"  e  computadas  como custo na conta 3300101002 ­ "Custos de Licença, Manutenção e  Suporte",  no  valor  de  R$  157.037.680,02  (Cento  e  cinquenta  e  sete  milhões, trinta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e dois centavos).  b) Não apresentou, também, demonstrativo e nem toda a documentação  que  comprovasse  o  IRFonte  sobre  remessas  ao  exterior  lançadas  na  conta 3300101003 ­ "Despesas com IRFonte sobre Remessas", no valor  de  R$  29.530.573,63  (vinte  e  nove  milhões,  quinhentos  e  trinta  mil,  quinhentos  e  setenta  e  três  reais  e  sessenta  e  três  centavos).  Cabe  acrescentar que mesmo apresentada a referida documentação mas desde  que as remessas tenham sido efetuadas como pagamento pela aquisição  de  softwares o  IRRF seria  indedutivel visto  incidirem sobre um custo  inexistente.  9) De acordo com o Contrato de Distribuição (Cláusula 5 e Anexo 1) os  valores passíveis de serem remetidos à sua Matriz referem­se às  taxas  de  Sublicenciamento  de  Programas  e  outras  taxas  como  as  sobre  as  Receitas  de  Suporte,  ou  seja,  direitos  autorais  sobre  programas  conforme  definido  na  cláusula  2.4  do  referido  contrato  (Direito  de  Propriedade  Intelectual)  e novamente expressamente  reconhecido pela  Fiscalizada  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  relativo  à  CIDE  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 994          6 (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) no Processo n°  2002.61.00.022360­6, página 2, I­Dos Fatos e ratificado pelo TRF da 3ª  Região na Certidão de Objeto e Pé de 22/04/2005 relativa à citada ação  judicial.  Assim  sendo,  os  valores  computados  como  custos  na  conta  3300101001­Custos  de  Licença  de  Uso,  Manutenção  e  Suporte,  no  montante  de  R$  157.037.680,02  (Cento  e  cinquenta  e  sete  milhões,  trinta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e dois centavos), bem como,  os  valores  contabilizados  como  custos  na  conta  3300101003  —  Despesas  com  Imposto  de Renda  retido  na  Fonte  sobre  remessas,  no  montante  de  R$  29.530.573,63  (Vinte  e  nove  milhões,  quinhentos  e  trinta mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos),  serão  tributados  como  custos  não  dedutiveis  na  apuração  do  Lucro  Líquido e do Lucro Real, bem como, na apuração da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com fundamento nos Arts.  249,  inciso  I, 251 e parágrafo único, 289, 290,  inciso  I, 292 e 300 do  RIR 99.”. [grifo nosso]    A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 29/11/2007 (cf. AR a fls.  482) e interpôs recurso voluntário (doc. a fls. 3625 e segs.) em 26/12/2007 (doc. a fls. 486 e  segs.), no qual alega, em apertada síntese, que:    a) o Recurso Voluntário é  tempestivo e deve ser regularmente processado e  julgado por este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes;  b)  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  de  plano,  porquanto  falho  na  descrição de suas razões;  c)  a  Recorrente  é  sociedade  prestadora  de  serviços  de  informática  que  sublicencia softwares e fornece suporte aos seus clientes;  d)  tendo  em  vista  que  os  softwares  sublicenciados  pela  Recorrente  são  de  propriedade  intelectual  de  sua  controladora  estrangeira,  a  Recorrente  é  obrigada,  por  força  contratual, a pagar direitos autorais para a referida sociedade;  e) não há compra de mercadorias, mas  sim pagamentos de direitos autorais  em função do sublicenciamento de softwares;  f)  como  não  há  transferência  de  tecnologia  (abertura  do  código  fonte  do  software), o Contrato não se submete ao registro no INPI nem no BACEN;  g)  por  essa  razão,  totalmente  descabida  a  alegação  no  sentido  de  que  os  pagamentos  ora  discutidos  referem­se  a  custo  de  aquisição  ou  de  produção  de mercadorias,  sendo que, os pagamentos de direitos autorais são dedutiveis conforme a legislação vigente.  h)  o  Processo Administrativo  n°  13808.001630/99­99  faz  prova  a  favor  da  Recorrente e confirma que os pagamentos feitos para a controladora estrangeira  referem­se a  direitos autorais e não a royalties;  i)  a  D.  Fiscalização  teve  total  acesso  ao  contrato  e  documentos  que  comprovam a natureza dos pagamentos;  j)  o  fato  de  a Recorrente  ter  registrado  as  despesas  de  direitos  autorais  em  conta denominada  "Custo de Licença, Manutenção e Suporte" não poderia  alterar  a natureza  das despesas, não podendo, portanto, as D. Autoridades Fiscais considerar  tais valores  como  custo de aquisição de software;  k)  a  dedutibilidade  das  despesas  de  licença  de  uso  e  comercialização  de  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 995          7 software  (direitos  autorais)  está  sujeita  à  regra  geral  do  artigo  299  do  RIR/99,  conforme  confirmado pelas decisões do Conselho de Contribuintes;  l) ainda que os valores em discussão pudessem ser considerados como custo  de aquisição de softwares, o que se admite apenas a título de argumentação, não há razão para  a  D.  Fiscalização  falar  em  glosa,  já  que  o  custo  comporia  o  preço  do  produto  vendido  aos  cliente e estaria excluído da base de calculo do IRPJ e da CSL;  m) todos os requisitos para dedutibilidade foram observados pela Recorrente,  de modo que as despesas com os contratos de sublicenciamento de softwares eram dedutiveis  de sua base de cálculo do IRPJ e da CSL;  n)  a  Recorrente  também  comprovou  a  efetividade  das  despesas  incorridas  pela Recorrente no período de 2001;  o) a análise conjunta do Contrato com os documentos fiscais da Recorrente  traz  fortes  indícios  (o  que  se  verifica  dos  aspectos  materiais,  econômicos  e  lógicos  das  operações) de que as operações objeto da presente autuação de fato ocorreram, o que autoriza a  dedutibilidade das despesas a elas relativas, conforme autoriza a jurisprudência administrativa;   p)  nos  termos  dos  artigos  923  e  924  do  RIR/99,  os  registros  contábeis  da  Peoplesoft fazem prova a favor da Recorrente, de modo que, até prova em contrário, todos os  fatos são considerados válidos e toda a documentação faz prova a favor do contribuinte;  q) que à CSL são aplicadas as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  observada  a  legislação  específica  quanto  às  alíquota  e  base  de  cálculo,  assim  sendo,  são  válidos  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  anteriormente,  que  justificam  a  legalidade  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  para  efeitos também da CSL;  s) que a multa é abusiva, pois reveste­se de finalidade arrecadadora, na forma  de confisco;  t) que os juros de mora calculado à taxa Selic deve ser cancelada;  u) que indevida a incidência de juros de mora sobre multa de ofício.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou,  a  fls.  629  e  segs.,  contrarrazões, nas quais alega, em apertada síntese, que:  “...a  glosa  dos  valores  indevidamente  deduzidos  do  lucro  da  empresa  foi correta, eis que:  ­ O contribuinte firmou contratos de licença de uso de software com sua  controladora sediada no exterior.  ­ O contrato de licença de uso de software é regido pelo direito autoral.  ­  As  obrigações  a  titulo  de  direito  autoral  são  remuneradas  por  royalties, de acordo com a legislação brasileira aplicável.  A remessa de royalties ao exterior a título de licença de uso de software  se enquadra, à perfeição, nas exigências previstas nos arts. 354/355 do  RIR/99.  A  consequência  de  tais  constatações  culmina  na  aplicação  das  regras  especiais previstas nos arts. 354/355 do RIR/99 em substituição à regra  geral prevista no art. 299 do referido Regulamento.”    Fl. 995DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 996          8 Em 04/11/2009,  esta  2ª  Turma Ordinária,  por meio  da Resolução  nº  1302­ 00.027 (a fls. 751 e segs.), converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  “A  recorrente  afirma  no  recurso  e  repetiu  na  tribuna  que  trouxe  aos  autos a documentação que demonstraria a regularidade das remessas.  Diante  da  dúvida  suscitada,  mesmo  que  se  ultrapasse  a  questão  da  possibilidade  de  dedutibilidade  das  citadas  despesas,  torna­se  necessário que  a  recorrente  esclareça  e demonstre  com documentação  hábil a existência dos referidos pagamentos.  Torna­se  necessário,  portanto,  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade  preparadora  tome  as  seguintes providências:  1)  Intime  a  recorrente  a  elaborar  demonstrativo  dos  itens  objeto  do  contrato  com  a  ORACORP  efetivamente  negociados/realizados,  comprovando o  seu  efetivo  pagamento,  com  documentação  própria,  e  indicando os correspondentes lançamentos na sua escrituração contábil;  2) De posse do demonstativo e da documentação  referida, conferir os  lançamentos  contábeis  indicados  e  documentos  apresentados  pela  recorrente e elaborar relatório sobre o demonstrativo, discriminando os  motivos de aceitação e/ou rejeição da comprovação dos custos.  Após  elaboração  do  relatório,  dar  ciência  a  recorrente  para  que  se  manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  ern  dilgiência.”.  Por  meio  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  fls.  951  e  segs.,  a  autoridade  preparadora respondeu à diligência nos seguintes termos:  “Durante o ano­calendário de 2001 foram efetuadas 8 (oito) remessas a  ORACORP,  conforme  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  (fls. 756 a 759), constatadas por esta fiscalização através do registro em  Livro Diário e respectivos recolhimentos de DARF à aliquota de 15%  sobre  as  operações. Os  contratos  de  câmbio  apresentados  são  aqueles  efetuados  junto  ao  Banco  de Boston  em  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2001  (docs:  17,  20,  23  e  26).  0  contribuinte  complementou  a  comprovação  das  remessas  através  dos  extratos  bancários do Citibank  (fls. 792 a 793 e 808 a 809) e Bank of Boston  (fls.  838  a  845),  respectivamente,  sob  a  rubrica  câmbio  e  débito  em  operação de câmbio.  Portanto, sem entrar no mérito se estas despesas efetuadas são royalties,  direitos  autorais,  licenciamento  de  uso  e/ou  preços  de  transferência,  dedutíveis  ou  não,  podemos  constatar  que  o  contribuinte  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprova  o  custo  com  a  taxa  de  sublicenciamento geral através de  remessas ao exterior no  total de R$  110.330.785,01.”.  Cientificada das conclusões da dilgência, a  recorrente asssim se pronunciou  (doc. a fls. 954 e segs.):  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 997          9 5.  Conforme  consta  das  respostas  às  intimações  datadas  de  15.5.2012  e  13.3.2013,  a  Requerente,  no  ano­calendário  de  2001,  incorreu  em  despesas  com direitos autorais à Oracorp no total de R$ 157.037.680,02, decorrentes da  aplicação  de  58%  sobre  sua  receita  liquida  associada  às  operações  com  softwares,  nos  termos  do Contrato  de Distribuição.  Sobre  a  remessa  de  tais  despesas ao exterior,  incide o  IRF a uma aliquota de 15%, num  total de R$  29.530.573,63. Esse valor perfaz o  total  de R$ 186.568.262,65 apontado no  Auto de Infração.  6.  Ocorre  que,  conforme  informado,  a  Requerente  não  remeteu  todos  esses  valores  exatamente no  ano­calendário de 2001, por uma  simples questão de  caixa,  sendo  que  a  parcela  não  remetida  no  ano­calendário  de  2001  foi  remetida em anos posteriores, embora sejam referentes ao ano­calendário de  2001.  7. No entanto, um total de R$ 110.330.785,01 foi remetido ao exterior para a  Oracorp  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  foi  documentalmente  e  contabilmente provado pela Requerente nas respostas à intimação datadas de  15.5.2012  e  13.3.2013.  A  remessa  para  o  exterior  no  valor  de  R$  110.330.785,01 foi expressamente reconhecida pela Fiscalização no Termo de  Verificacão Fiscal datado de 21.3.2013, conforme abaixo:  "Portanto,  sem  entrar  no  mérito  se  estas  despesas  efetuadas  so  royalties,  direitos  autorais,  licenciamento  de  uso  e/ou  pregos  de  transferência,  dedutiveis  ou  não,  podemos  constatar  que  o  contribuinte  apresentou  documentacão  hábil  e  idônea  aue  comprova  o  custo  com  a  taxa  de  sublicenciamento  aeral  através  de  remessas  ao  exterior  no  total  de  R$  110.330.785,01"  8.  A  Requerente  também  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprova o recolhimento do IRF incidente sobre tais remessas, sob a aliquota  de  15%,  comprovando  um  total  de R$  19.662.899,79  recolhidos  a  título  de  IRF.  9. Portanto, do total de R$ 186.568.262,65 questionado no Auto de Infração, a  Requerente comprovou um total de R$ 129.993.684,80 (R$ 110.330.785,01 +  R$  19.662.899,79),  valor  esse  que  foi  expressamente  reconhecido  pela  Fiscalizacão  no Termo de Verificação  Fiscal  de  21.3.2013,  sendo,  portanto,  incontroverso, de modo que a parcela da exigência fiscal apurada sobre esses  valores deve ser prontamente cancelada.  (c) O valor não remetido no ano­calendário de 2001 10. Conforme se infere da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  21.3.2013,  a  Fiscalização  não  reconheceu a diferença de R$ 46.706.904,01 a titulo de remessa ao exterior e  de R$  9.867.673,84  a  titulo  de  IRF  incidente  sobre  essas  remessas,  em  um  total não reconhecido de R$ 56.574.577,85.  11.  Ocorre  que,  conforme  informado,  essas  despesas  foram  efetivamente  incorridas  no  ano­calendário  de  2001  e  apropriadas  segundo  o  regime  de  competência  no  mesmo  ano­calendário,  muito  embora  só  tenham  sido  remetidas para o exterior em anos­calendários seguintes.  12.  Portanto,  a  parte  supostamente  não  comprovada  pela  Requerente  representa despesas com direitos autorais de fato incorridas no ano­calendário  de 2001 ­ decorrentes da aplicação de 58% sobre a receita liquida associada às  operações com softwares sublicenciados da Oracorp ­ apropriadas pelo regime  de competência.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 998          10 13.  Ocorre  que  a  remessa  de  valores  a  titulo  de  direitos  autorais  para  o  exterior  não  é  condição  para  a  dedutibilidade  dessas  despesas  pela  Requerente.  Nos  termos do  artigo 247 do Decreto no 3.000, de 26.3.1999  ("RIR/99"),  o  "lucro  real é o  lucro  liquido do período de  apuração ajustado pelas  adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este decreto".  14. O artigo 274 do RIR/99, por sua vez, dispõe que o cálculo do lucro liquido  de  cada  período  de  apuração  deve  ser  feito  em  observância  à  legislação  comercial. Confira­se: ...  17. Por conta disso, muito embora a Requerente, por uma questão de fluxo de  caixa,  não  tenha  remetido  ao  exterior  no  ano­calendário  de  2001  todas  as  quantias  devidas  a  titulo  de  direitos  autorais,  certo  é  que  essas  quantias  representaram despesas  incorridas  no  ano­calendário de  2001,  de modo que  devem  ser  incluídas  no  cálculo  do  lucro  real  desse  mesmo  ano­calendário  segundo determina o  regime de competência. O  fato de  ter havido ou não a  remessa dos recursos para o exterior em nada afeta a forma de contabilização  e muito menos interfere na dedutibilidade da despesa.      É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogado com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 534, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente, faz­se mister delimitar a questão posta em julgamento.   Sustenta a autuação que a operação prevista na clausula 5.1 do contrato entre  a  recorrente  e  sua  controladora  no  exterior  não  é  para  aquisição  de  software  e  sim  o  sublicenciamento  de  programas,  pelos  quais  a  recorrente  deve  pagar  uma  Taxa  de  Sublicenciamento, o que qualifica como direito autoral. Vejamos, então como dispõe a aludida  Cláusula 5.1, in verbis:  5.1. TAXAS DE SUBLICENCIAMENTO   5.1.A. Taxas de Sublicenciamento Geral  Em  contraprestação  por  cada  Sublicenciamento  de  um  Programa  (inclusive  quaisquer  Modificações)  concedido  pela  ORASUB  ou  por  uma  Subdistribuidora  da  ORASUB  nos  termos  deste  instrumento,  a  ORASUB pagará à ORACORP uma taxa igual àquela especificada na  Parte I do Anexo 1.  5.1.B. Taxas de Sublicenciamento de Teste  Para Sublicenciamentos de Teste pelos quais a ORASUB cobrou uma  taxa  a  uma  Sublicenciada  ou  Subdistribuidora,  a  Taxa  de  Licenciamento  de  Teste  devida  à  ORACORP  será  conforme  especificado na Parte 1 do Anexo 1. Se a Sublicenciada que receber um  Sublicenciamento  de  Teste  obtiver  uma  Sublicença  perpétua,  a  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 999          11 ORASUB  poderá  aplicar  100%  (cem  por  cento)  da  Taxa  de  Sublicenciamento  de  Teste  à  Taxa  de  Sublicenciamento  devida  à  ORACORP com relação a essa Sublicença perpétua.    Sustenta  a  autuação  que,  em  se  tratando  de  direitos  autorais,  esses  custos  somente  seriam  dedutiveis  desde  que  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos  no  parágrafo  único do Art. 353 do RIR/99, logo, como a recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos  no art. 353 do RIR/99, a despesa é  indedutível. Vejamos, então, como dispõe os dispositivos  citados:  “Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo  único):  [...]  III  ­  os  royalties pelo uso de patentes de  invenção, processos e  fórmulas de  fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior que mantenha, direta ou  indiretamente,  controle do  seu  capital  com  direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;  [...]  Parágrafo  único.  O  disposto  na  alínea  "b"  do  inciso  III  deste  artigo  não  se  aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente  a  31  de  dezembro  de  1991,  sejam  averbados  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  e  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  observados  os  limites  e  condições estabelecidos pela  legislação em vigor  (Lei nº 8.383, de  1991, art. 50).”  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  como  não  há  transferência  de  tecnologia  (abertura do  código  fonte do software), o Contrato não se submete ao  registro no  INPI nem no BACEN.  Então, as questões postas para serem dirimidas por este Colegiado são:   a) o contrato em tela previa a transferência de tecnologia?; e   b) ainda que não prevista, estava obrigado o seu registro no INPI e BACEN?  Com relação à primeira questão, vale a transcrição das seguintes cláusulas do  referido contrato (a fls. 211/212), in verbis:  “2.4. DIREITOS DE PROPRIEDADE PROGRAMAS  A  ORACORP  reterá  todos  os  Direitos  de  Propriedade  Intelectual  nos  Programas. Quaisquer Modificações  nos Programas  e  na Documentação  criadas  pela  ou  para  a  ORASUB  serão  consideradas  um  trabalho  produzido para  ser  alugado" nos  termos da  lei  de direitos  autorais dos  Estados  Unidos  e  serão  de  propriedade  exclusiva  da  ORACORP.  A  ORACORP  terá  a  titularidade de qualquer dessas Modificações,  exceto  em  certas  situações  em  que  um  cliente  possa  possuir  Modificações  segundo as Políticas Legais da ORACORP. A ORASUB neste ato cede à  ORACORP  todo  o  direito,  titularidade  e  participação  nas  e  os  Direitos  de  Propriedade  Intelectual  relativos  a  qualquer  dessas  Modificações.  A  ORASUB  se  obriga  a  cooperar  com  a  ORACORP  ou  sua  designada  e  a  assinar  qualquer  cessão  adicional  solicitada  pela  ORACORP  e  todos  os  documentos  razoavelmente  necessários  para  que  a  ORACORP  ou  sua  designada  assegure  a  proteção  da  Propriedade  Intelectual  nos  países  apropriados  com  relação  a  essas  Modificações.  A  ORASUB  fornecerá  ORACORP cópias de todas as Modificações feitas pela ou para a ORASUB.  A ORASUB fará com que seus funcionários e quaisquer terceiros dedicados ã  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1000          12 preparação de Modificações se obriguem por escrito aos termos contidos neste  instrumento e não exerçam quaisquer direitos morais com relação a qualquer  dessas Modificações.  2.5. TECNOLOGIA DESENVOLVIDA PELA ORASUB  A  ORACORP  possuirá  todo  o  direito,  titularidade  e  participação  nos  Direitos  de  Propriedade  Intelectual  relativos  a  qualquer  produto  originalmente  desenvolvido,  adquirido  ou  licenciado  pela  ORASUB,  inclusive  todas  as  Modificações  nesse  produto  criadas  pela  ou  para  a  ORASUB  ("Tecnologia  da  ORASUB").  Com  relação  à  Tecnologia  da  ORASUB desenvolvida, adquirida ou licenciada a pedido da ORACORP,  a  ORACORP  remunerará  a  ORASUB  aplicável  pela  Tecnologia  da  ORASUB  a  titulo  de  serviços  técnicos  prestados  segundo  o  Contrato  Principal de Prestação de Serviços. A Tecnologia da ORASUB criada pela  ou  para  a  ORASUB  será  considerada  um  "trabalho  produzido  para  ser  alugado" nos termos da lei de direitos autorais dos Estados Unidos e será de  propriedade exclusiva da ORACORP ou de sua designada. A ORASUB neste  ato  cede  à  ORACORP  ou  ã  sua  designada  todo  o  direito,  titularidade  e  participação  nas  e  os  Direitos  de  Propriedade  Intelectual  relativos  à  Tecnologia  da  ORASUB.  A  ORASUB  se  obriga  a  cooperar  com  a  ORACORP ou sua designada e a assinar qualquer cessão adicional solicitada  pela ORACORP e todos os documentos razoavelmente necessários para que a  ORACORP ou sua designada assegure a proteção da Propriedade Intelectual  nos  países  apropriados  com  relação  a  essa  Tecnologia  da  ORASUB.  A  ORASUB fará com que seus funcionários e quaisquer terceiros dedicados  à  elaboração  da  Tecnologia  da  ORASUB  se  obriguem  por  escrito  aos  termos  contidos  neste  instrumento  e  não  exerçam  quaisquer  direitos  morais  com  relação  a  qualquer  parcela  da  Tecnologia  da ORASUB.  A  ORASUB  neste  ato  se  obriga  a  divulgar  e  fornecer  à  ORACORP  todos  os  detalhes  relativos  à  Tecnologia  da  ORASUB,  inclusive  todos  os  desenvolvimentos,  tecnologia,  software,  invenções,  processos  ou  know­how  relacionado à mesma.”.     Prima facie, tais cláusulas podem levar à conclusão de que há transferência  de tecnologia pela controladora para a contralada no Brasil, para que esta possa promover as  modificações de que tratam as cláusulas acima.     Todavia, faz­se necessário aprofundarmos na análise, para trazermos à baila o  art. 211 da Lei 9.279/96, o qual assim dispõe:    “Art.  211.  O  INPI  fará  o  registro  dos  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  contratos  de  franquia  e  similares  para  produzirem efeitos em relação a terceiros.   Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de  contratos  de  que  trata  este  artigo  será  proferida  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da data do pedido de registro.”.        Disso  não  desborda  o  art.  11  da  Lei  9.609/98,  posteriormente  editada  para  disciplinar especificamente a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e  sua comercialização no País, se não vejamos:      Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador,  o  Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos  contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1001          13    Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação  completa,  em  especial  do  código­fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos necessários à absorção da tecnologia.      Respondida, assim, parcialmente, a segunda questão posta, ou seja, somente  os  contratos  que  impliquem  em  transferência  de  tecnologia  são,  por  lei,  obrigados  a  serem  registrados  no  INPI. Ocorre que,  com  base  no  disposto  no  art.  211  da Lei  9.279/96,  o  INPI  divulga, na sua página da web1, o seguinte:  “Quais  são  os  serviços  que  não  são  caracterizados  como  transferência  de  tecnologia?  Por não  caracterizarem  transferência de  tecnologia,  nos  termos do Art.  211  da  Lei  nº  9.279/96,  alguns  serviços  técnicos  especializados  são  dispensados  de  averbação  pelo  INPI.  Segue  lista  não  exaustiva  desses  serviços:  ­  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços  de  logística  (suporte  ao  embarque, tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc.);  ­  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos  da  empresa  brasileira,  que  não  gerem  quaisquer  documentos  e/ou  relatórios,  como  por  exemplo, beneficiamento de produtos;  ­ Homologação e certificação de qualidade de produtos;  ­ Consultoria na área financeira;  ­ Consultoria na área comercial;  ­ Consultoria na área jurídica;  ­ Consultoria visando participação em licitação;  ­ Serviços de marketing;  ­ Consultoria remota, sem a geração de documentos;  ­  Serviços  de  suporte,  manutenção,  instalação,  implementação,  integração,  implantação,  customização,  adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa de computador (software);  ­  Serviços  de  treinamento  para  usuário  final  ou  outro  treinamento  de  programa de computador (software);  ­ Licença de uso de programa de computador (software);  ­ Distribuição de programa de computador (software);  ­ Aquisição de cópia única de programa de computador (software).”[grifo  nosso]  Ora, a customização de um software significa introduzir modificações que o  tornem  aderente  às  necessidades  particulares  de  uma  empresa  ou  linha  de  negócio,  como  também um esforço de implementação. Da leitura das clásulas contratuais acima, não fica claro  que as modificações possíveis de  serem feitas no software vão mais  longe do que uma mera  customização,  razão  pela  qual,  concluo  que  a  transferência  de  conhecimento  para  realizar  modificações  no  software  em  tela  não  é  considerada  pelo  INPI  como  transferência  de  tecnologia.  Cabe, agora, perquirir se o contrato em tela estava obrigado a ser registrado  no Banco Central do Brasil. Ora, essa exigência está expressamente prevista no art. 50 da Lei  8.383/91, o qual não a limita para as hipóteses em que há transferência de tecnologia, como foi  feito por lei posterior para a averbação no INPI. Ao que me parece, tal exigência reside apenas                                                              1 http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/contrato_de_tecnologia_1351692514525#2  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1002          14 no  fato  de  que  o  beneficiário  do  pagamento  é  residente  no  exterior.  Logo,  estaria  correto  o  autuante  que  a  despesa  não  seria  dedutível,  já  que  a  recorrente  não  registrou  o  contrato  no  BACEN.  Todavia, entendo que o enquadramento feito pelo autuante não está correto,  pois é conferido o regime dos direitos autorais à propriedade de software, se não vejamos como  dispõe o art. 2º da Lei 9.609/98, in verbis:  “Art.  2º  O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa  de  computador  é  o  conferido  às  obras  literárias  pela  legislação  de  direitos  autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.”.   Ora, assim sendo, não há falar que a cláusula 5.1 do contrato esteja tratando  de royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso  de marcas de indústria ou de comércio, como dispõe o inciso III do art. 353 do RIR/99 (citado  no Termo de Constatação Fiscal), cuja base legal é a alínea “e” do art. 71 da Lei 4.506/64.  Essa  diferenciação  entre  os  royalties  exploração  de  direitos  autorais  e  os  royalties de pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso  de marcas  de  indústria  ou  de  comércio  fica  evidente  no  art.  22  da  própria  Lei  4.506/64,  in  verbis:   Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide  Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;   b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;   c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e  de marcas de indústria e comércio;   d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando percebidos  pelo  autor  ou criador do bem ou obra.  Assim, por força do art. 2º da Lei 9.609/98, os royalties em tela se enquadram  na hipótese da letra “d”do art. 22 da Lei 4.506/64, de tal sorte que a situação fática deveria ter  sido enquadrada no inciso I do art. 353 do RIR/99, cuja base legal é a alínea “d” do art. 71 da  Lei 4.506/64, o qual assim dispõe:  “Art. 353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo  único):  I ­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes  de  empresas, e a seus parentes ou dependentes;  [...]”        Ora,  esse  era  o  enquadramento  legal  que  deveria  ser  dado  pelo  autuante  à  situação  fática  ora  em  julgamento,  pois,  se  assim  tivesse  fundamentado  o  auto  de  infração,  seria irrelevante a prova dos pagamentos providenciada por esta Turma de julgamento, já que  os  valores  seriam  indedutíveis.  Todavia,  o  autuante  insistiu  que  se  tratava  de  aquisição  de  softwares  não  comprovadas,  tanto  que,  no  item  8  do  TCF  a  fls.  304/305,  faz  seus  considerandos para, então, aplicar o seguinte enquadramento  legal: Arts. 249,  inciso  I, 251 e  parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292 e 300, do RIR/99, se não vejamos:    “7) Ocorre que as remessas efetuadas à matriz no período fiscalizado (Ano  Calendário  de  2001),  como  pagamento  dessas  taxas  não  foram  realizadas nessas condições, ou seja, calculando­se 58% (cinqüenta e oito  por  cento)  sobre  os  valores  líquidos  das  Receitas  de  Licenciamento  e  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1003          15 Receitas de Suporte. Tais remessas foram efetuadas tendo por base os  valores integrais das notas fiscais/faturas de prestação de serviços aos  seus  clientes  emitidas nos Anos Calendários de 2000 e 2001  tomadas  ao acaso e  foram enviadas a titulo de pagamento pela "Aquisição de  Softwares", tendo como recebedor no exterior a empresa "RSIB INC"  e como beneficiário final a Matriz "Oracle Corporation" (exemplos em  anexo).  8)  Intimada,  então,  em  12/01/2006,  a  apresentar  a  documentação  comprobatória das aquisições ou importações de software, bem como,  os documentos comprovantes e os demonstrativos dos cálculos dos valores  remetidos ao exterior e do IRFonte sobre essas remessas o Contribuinte:­  a)  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  aquisições  ou  importações  de  software  que  se  referem  as  remessas  ao  exterior  efetuadas para a empresa ligada "Oracle Corporation" e computadas  como custo na conta 3300101002 ­ "Custos de Licença, Manutenção e  Suporte",  no  valor  de  R$  157.037.680,02  (Cento  e  cinquenta  e  sete  milhões, trinta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e dois centavos).  b)  Não  apresentou,  também,  demonstrativo  e  nem  toda  a  documentação que comprovasse o IRFonte sobre remessas ao exterior  lançadas  na  conta  3300101003  ­  "Despesas  com  IRFonte  sobre  Remessas",  no  valor  de  R$  29.530.573,63  (vinte  e  nove  milhões,  quinhentos e  trinta mil, quinhentos e setenta e  três reais e  sessenta e  três  centavos).  Cabe  acrescentar  que mesmo  apresentada  a  referida  documentação mas desde que as remessas tenham sido efetuadas como  pagamento pela aquisição de softwares o IRRF seria indedutivel visto  incidirem sobre um custo enexistente.  9) De acordo com o Contrato de Distribuição (Cláusula 5 e Anexo 1) os  valores passíveis de serem remetidos à sua Matriz referem­se às  taxas de  Sublicenciamento de Programas e outras  taxas como as sobre as Receitas  de Suporte,  ou seja, direitos autorais  sobre programas conforme definido  na cláusula 2.4 do referido contrato (Direito de Propriedade Intelectual) e  novamente  expressamente  reconhecido  pela  Fiscalizada  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  relativo  à  CIDE  (Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico)  no  Processo  n°  2002.61.00.022360­6,  página  2,  I­ Dos Fatos e ratificado pelo TRF da 3' Região na Certidão de Objeto e Pé  de 22/04/2005 relativa à citada ação judicial.  Assim sendo, os valores computados como custos na conta 3300101001­ Custos  de  Licença  de  Uso,  Manutenção  e  Suporte,  no  montante  de  R$  157.037.680,02  (Cento  e  cinqüenta  e  sete  milhões,  trinta  e  sete  mil,  seiscentos  e  oitenta  reais  e  dois  centavos),  bem  corno,  os  valores  contabilizados  como  custos  na  conta  3300101003  —  Despesas  com  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte  sobre  remessas,  no  montante  de  R$  29.530.573,63 (Vinte e nove milhões, quinhentos e trinta mil, quinhentos e  setenta  e  três  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  serão  tributados  como  custos não dedutiveis na apuração do Lucro Liquido e do Lucro Real,  bem como, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido com  fundamento nos Arts. 249,  inciso 1, 251 e parágrafo  único, 289, 290, inciso I, 292 e 300 do RIR 99.  E, para constar e produzir os efeitos legais, lavramos o presente Termo em  03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal e do qual o Contribuinte receberá uma das vias.    Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1004          16   Ora, da leitura do trecho acima fica claro que a autuação se baseou na falta de  apresentação de documentos comprobatórios da aquisição de software, logo, entendo que não  pode  essa  instância  julgadora,  agora,  assumir  que  não  se  trata  de  aquisição  de  softwares  e  mesmo  assim manter  o  lançamento  sobre  a  parte  não  comprovada,  por  se  trata  de  evidente  aperfeiçoamento  do  lançamento,  o  que  extrapola  a  competência  legal  do  CARF.  Ademais,  como já salientado, a situação ora tratada devia ter sido enquadrada no art.353, I, do RIR/99, o  que tornaria a despesa/custo indedutível de plano.   Diante de tal constatação, concluo que o lançamento deva ser cancelado, pois  não cabe a esta instância julgadora determinar às autoridades lançadoras o critério jurídico que  devam  adotar  no  lançamento.  Já  que  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  é  parte  integrante  do  lançamento  tributário,  como expressamente  registrado no auto de  infração,  fica claro que  foi  adotado  um  critério  jurídico,  o  qual,  se  alterado  para  atender  às  conclusões  deste  julgado,  significaria um  possível  novo  lançamento  e não  apenas  uma  correção  de  base  de  cálculo. A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo  devido,  ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  determinar  que  se  refaça  o  lançamento  a  partir  de  outro  critério  jurídico  que  o  altere  substancialmente,  mesmo  porque,  nessa  hipótese,  estaríamos  determinando  um  novo  lançamento. Por essas razões, entendo que não é o caso de se baixar o processo em diligência,  mas de cancelamento do lançamento tributário.  Caso vencido no mérito, passo a análise dos outros pontos de defesa.  Em  observância  ao  disposto  na  Súmula  CARF  nº  2  deixo  de  apreciar  a  questão relativa a abusividade da multa de ofício e, com base na Súmula CARF nº 4, deixo de  mantenho a incidência dos juros de mora calculado pela taxa Selic.  No que  tange  a questão da  incidência de  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  renovo o  pedido  de  vênia  aos  meus  pares,  para  reproduzir, mutatis  mutandis,  voto  que  proferi  na  1ª  Turma  da  CSRF  (acórdão nº 9101­001.474), o qual foi acolhido pelo voto de qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"    Note­se que o  termo crédito no  caput do  art.  161 vem desacompanhado do  adjetivo "tributário", o que deixa clara a intenção do legislador de, nele, incluir também multas  (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do art. 113  do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas com o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar),  mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Com  isso,  já  se  desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1005          17 art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.    Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do art.  161,  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  a.m..  Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a  matéria  foi  realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   "Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de  parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de  1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida Ativa da União, passam a  incidir,  a partir de 1 de  janeiro de 1997,  juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita, pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão feita  pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão "débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União",  razão  pela  qual,  no  presente  caso,  concluo  que  incidem  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  as multas  de  ofício ad valorem.   Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mas,  caso vencido no mérito, voto por manter os juros sobre a multa de ofício.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1006          18 Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa. Passo a expor os fundamentos da divergência e as  conclusões às quais chegou o Colegiado.  Entendeu o  ilustre Relator que  teria havido alteração no critério  jurídico do  lançamento, motivo pelo qual conduziu seu voto para o afastamento integral da exigência.  Com a devida vênia, o exame dos autos aponta em outra direção.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 391/393) descreve os procedimentos do  Fisco  e  as  tentativas  de  identificar  e  comprovar  a  natureza  e  efetividade  dos  dispêndios  de  R$157.037.680,02,  contabilizados  como  “Custos  de  Licença,  Manutenção  e  Suporte”,  e  R$29.530.573,63,  contabilizados  como  “Despesas  com  IRFonte  sobre  remessas”. Acerca  da  natureza  dos  custos,  a  resposta  da  então  fiscalizada  foi  de  que  se  trataria  de  aquisição  de  software para revenda no mercado brasileiro (vide resposta à intimação à fl 259).  Por considerar que o contrato então apresentado não cuidava de aquisição de  software, e que os demais documentos apresentados no curso da fiscalização, em resposta às  diversas intimações (fls. 199, 201, 261), não seriam hábeis à comprovação da efetividade dos  custos e despesas sob exame, foi lavrado o auto de infração aqui discutido. De se observar que  o fundamento da autuação foi a falta da comprovação da efetividade dos custos/despesas, e que  não há qualquer menção ao art. 353 do RIR/99 no Termo de Verificação Fiscal nem no auto de  infração. Tão somente os artigos gerais sobre dedutibilidade de despesas, em especial o art. 300  do RIR/99.  Na  impugnação,  o  contribuinte  altera  o  que  havia  afirmado  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  e  passa  a  sustentar  que  os  valores  glosados  se  referem  ao  pagamento de direitos autorais, e que o contrato não se submete ao registro no INPI e BACEN  por não haver transferência de tecnologia.   O  julgador  de  primeira  instância,  entretanto,  não  obstante  tenha  tecido  comentários  sobre  tratar­se  efetivamente  de  direitos  autorais,  manteve  a  autuação  diante  da  falta de comprovação dos custos. Do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 472) se extrai o  parágrafo a seguir transcrito, esclarecedor sobre o fundamento da decisão de primeira instância,  absolutamente coerente com o fundamento do lançamento.  Intimado a comprovar, por meio de documentação hábil, os comprovantes e  os demonstrativos dos cálculos dos valores remetidos ao exterior e do 1RFonte sobre  essas remessas o Contribuinte, não logrou comprová­las durante a fase inquisitória,  conforme  Termo  de  Constatação  acima  citado,  ou  mencionar  que  se  referiam  a  remessa  de  DIREITOS  AUTORAIS.  Já  na  fase  impugnatória  não  comprova  ter  remetido o percentual de 58% a que teria direito a ORACORP.   Ao iniciar­se o julgamento do recurso voluntário interposto, em um primeiro  momento,  o Colegiado  sentiu  a  necessidade  de  complementação  das  informações  dos  autos.  Assim, deliberou pela  realização de diligência  (Resolução nº 1302­00.027, de 04/11/2009, às  fls.  751/761)  para  que  “a  recorrente  esclareça  e  demonstre  com  documentação  hábil  a  existência  dos  referidos  pagamentos”,  inclusive  apontando  a  correspondência  dos  demonstrativos  e  documentos  com  os  lançamentos  contábeis  (fl.  761).  O  contribuinte  foi,  então, intimado nestes termos (fl. 770).   Elaborar  demonstrativo  dos  itens  objeto  do  contrato  com  a  ORACORP  efetivamente  negociados/realizados,  comprovando  o  seu  efetivo  pagamento,  com  documentação  própria,  e  indicando  os  correspondentes  lançamentos  na  sua  escrituração contábil.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1007          19 A  resposta  (fls.  772  e  segs,  complementada  posteriormente  à  fl.  855),  a  princípio,  somente  comprova  as  remessas  no  ano­calendário  2001  (oito  remessas,  R$110.330.785,01 + R$19.662.899,79 de  IRRF). Não  traz o vínculo entre esses valores  e as  notas fiscais de licenciamento de software, calculando os 58% previstos em contrato.  A  Auditor­Fiscal  encarregada  da  diligência  insistiu  (nova  intimação  à  fl.  864),  determinando  que  fossem  discriminadas  as  bases  das  remessas.  Nova  resposta  foi  apresentada,  à  fl.  866  e  segs. Desta  feita  foram discriminadas  as  bases  e  o  cálculo  dos  58%  previstos  contratualmente.  Mas  somente  são  comprovadas  remessas  de  R$110.330.785,01  (com saldo remanescente (a remeter) de R$44.454.299,96), vide quadro à fl. 869.  A  Auditora­Fiscal  examinou  as  respostas  e  documentos  apresentados,  e  elaborou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  951  e  segs.  Suas  conclusões:  foram  comprovados custos com a taxa de sublicenciamento geral através de remessas ao exterior no  total de R$110.330.785,01. A Auditora­Fiscal não se refere ao saldo a remeter.  Como  se  vê,  desde  o  princípio  as  discussões  giraram  em  torno  da  efetiva  comprovação dos valores contabilizados como custos/despesas, a reduzir o resultado tributável.  A  discussão  acerca  da  natureza  dos  gastos,  se  aquisição  de  softwares  ou  royalties,  foi  introduzida  por  iniciativa  do  contribuinte,  na  impugnação  ao  lançamento, mas  não  adquiriu  maior  relevância posto que,  como visto,  o  acórdão  recorrido não  se valeu desse  fundamento  para sua decisão.  O  julgamento  do  presente  recurso  deve,  então,  seguir  na  mesma  linha,  ou  seja, verificar se os custos/despesas glosados estão efetivamente comprovados nos autos. Para  tanto, o demonstrativo do próprio contribuinte (fl. 869), validado pela diligência determinada  por este Colegiado (fls. 951/952), contém as informações indispensáveis.  Restam  comprovados  custos  de  R$154.785.084,97  com  a  taxa  de  sublicenciamento  geral  através  de  remessas  ao  exterior.  Esse  total  corresponde  a  R$110.330.785,01 + R$44.454.299,96  (ou  a R$119.400.891,90 + R$35.384.193,07). O  saldo  de  R$35.384.193,07  trazido  do  AC  2000  seria  mera  postergação  de  despesa,  sem  efeito  tributário, e pode ser deduzido. De se observar que não foi questionado pela Auditora­Fiscal. O  saldo  remanescente  de  R$44.454.299,96,  apesar  de  não  remetido  no  ano­calendário  2001,  é  claramente custo incorrido, dedutível segundo o regime de competência.  Além do valor acima, também está comprovada despesa de R$19.662.899,79,  correspondente ao imposto de renda na fonte incidente sobre os valores efetivamente remetidos  no ano­calendário 2001. Esclareça­se que o imposto na fonte que viria a incidir sobre o saldo  remanescente ao final do ano­calendário 2001 não foi incorrido no encerramento do período de  apuração, portanto indedutível.   Chega­se,  assim,  ao  total  de  custos/despesas  comprovados  de  R$174.447.984,76. Esse é o valor da glosa que deve ser afastada, conclusão que se estende ao  lançamento reflexo de CSLL.  Nos  demais  aspectos  do  litígio,  a  Turma  acompanhou  o  voto  do  ilustre  Conselheiro Relator.  Por todo o exposto, a decisão do Colegiado foi no sentido de dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  retirar  do  valor  glosado  o  montante  comprovado  de  R$174.447.984,76.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1008          20                 Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5559418 #
Numero do processo: 10940.002060/2008-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, decorrentes de revisão de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, decorrentes de revisão de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.002060/2008-66

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366622

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.613

nome_arquivo_s : Decisao_10940002060200866.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10940002060200866_5366622.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5559418

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814856314880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 47          1 46  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.002060/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.613  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO NICOLAU ABIB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  decorrentes de revisão de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo  regime de  competência,  tendo  em vista  que  o  art.  12  da Lei  nº  7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos  autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios  previdenciários  pagos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 20 60 /2 00 8- 66 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002060/2008­66  Acórdão n.º 2801­003.613  S2­TE01  Fl. 48          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  de Notificação de Lançamento  de  fls.  09/12,  exige­se  do  contribuinte  R$  4.312,59  de  imposto  suplementar,  R$  3.234,44  de  multa  de  oficio  de  75%  e  R$  545,97  de  juros  de  mora  sobre  o  imposto  suplementar,  calculados  até  junho  de  2008.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  11,  refere­se  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  quando  confrontado  com o informado pela finte pagadora em Declaração do Imposto  de Renda Retido na Fonte (DIRF) ), na base de cálculo relativa  ao exercício de 2007, ano­calendário de 2006.  Cientificado do lançamento em 07/08/2008 (fl.18), o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  03/09/2008,  a  impugnação  de  fls.01/05, instruída com os documentos de fls. 06/07, onde alega  em síntese que:  1. Os rendimentos considerados omitidos são resultado de ação  revisional  movida  contra  o  INSS,  processo  n°  2003.70.09.011825­2,  que  buscou  o  recebimento  de  diferenças  decorrentes  do  incorreto  cálculo  efetivado  pelo  órgão  para  deferimento de sua aposentadoria;  2. A  jurisprudência sobre o assunto é pacifica no entendimento  de  que  valores  obtidos  através  de  ações  revisionais  não  são  passíveis de tributação, pois, se tivessem sido pagas no momento  oportuno, mês a mês não atingiriam o valor do imposto de renda  (cita jurisprudência sobre o assunto);  3.  Tais  rendimentos  tem  natureza  indenizatória,  conseqüentemente não podem ser tributados.  Ao final, requer:  1.  Seja  assegurado  ao  Impugnante  o  implemento  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  admissão  das  provas documentais através de fotocópia do processo revisional,  outras  que  surgirem  na  decorrência  do  trâmite  processual,  provas  testemunhais  cujo  rol  será  apresentado  oportunamente,  provas periciais, etc;  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002060/2008­66  Acórdão n.º 2801­003.613  S2­TE01  Fl. 49          3 2.  ... que  todos os atos administrativos  interligados Notificação  de  Lançamento  (sic)  ora  impugnado,  doravante  realizados,  sejam acompanhados pelo impugnante;  3. Seja cancelada a presente notificação de lançamento.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/28,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   AÇÃO  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força  de decisão judicial, devem ser oferecidos A tributação no mês do  seu  recebimento  com  incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.  IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.   A  incidência  do  imposto  de  renda  abrange  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza,  independentemente  da  denominação da receita ou do rendimento, conforme previsto no  art. 43 do Código Tributário Nacional. Não estando relacionado  em nenhuma das hipóteses  legais de  exclusão da  incidência do  imposto,  há  que  se  considerar  tributável  a  percepção  desta  verba.  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO.   A isenção necessita de previsão em lei especifica do ente político  tributante (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6°) e a sua  outorga  deve  ser  interpretada  literalmente  (art.  111 do Código  Tributário Nacional).  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, sendo Aquela objeto da  decisão.  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  pelos motivos especificados na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002060/2008­66  Acórdão n.º 2801­003.613  S2­TE01  Fl. 50          4     Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/09/2011  (AR  fl.  31),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  32/37,  em  13/10/2011.  Em  sua  defesa,  repete  os  argumentos da impugnação.   Conforme  Resolução  2801­000.199,  às  fls.  42/46,  foi  sobrestado  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em  vista  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  é  matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE nº 614.406).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em decorrência de ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro  Social,  objetivando  a  revisão  de  benefícios  previdenciários,  e  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Após  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto, o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  fixou  o  entendimento,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002060/2008­66  Acórdão n.º 2801­003.613  S2­TE01  Fl. 51          5 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5466156 #
Numero do processo: 10665.722089/2011-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESPONTANEIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A teor da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A teor da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1803-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESPONTANEIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A teor da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A teor da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.722089/2011-60

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350500

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.074

nome_arquivo_s : Decisao_10665722089201160.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10665722089201160_5350500.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5466156

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814859460608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 81          1 80  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722089/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.074  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ­ DACON  Recorrente  AVIVAR ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ESPONTANEIDADE. MULTA REGULAMENTAR.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  TAXA SELIC.  A  teor  da  Súmula  CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  A  teor  da  Súmula CARF  nº  46,  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 89 /2 01 1- 60 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.  Relatório  AVIVAR ALIMENTOS LTDA, pessoa  jurídica  já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Belo  Horizonte  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  O processo trata de auto de infração para exigir multa regulamentar, no valor  de R$ 29.306,57,  aplicada em  razão do atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  –  DACON  relativo  a  dezembro  de  2007,  que  ocorreu  apenas  em  05/11/2009 (fl. 20).  O auto de infração foi emitido eletronicamente em 04/07/2011, o que implica  a data de intimação em 19/07/2011, conforme o art. 23, §2º,  III, b, do Decreto nº 70.235, de  1974. O  autuado  apresentou,  em  15/08/2011,  a  impugnação  de  fls.  2/9,  que  foi  considerada  tempestiva. Nessa sua peça de defesa, o contribuinte, em resumo, alegou que:  i) a apresentação espontânea de uma obrigação acessória, antes de qualquer  manifestação do fisco, exclui a aplicação da penalidade, consoante art. 138 do CTN;  ii) a Constituição Federal veda o tributo com efeito de confisco e que a multa  excessivamente onerosa fere os princípios da proporcionalidade e equidade;  iii) a taxa Selic não pode ser aplicada para a atualização dos tributos, ante a  natureza da taxa e a ausência de lei que fixe sua utilização;  iv) é necessária a notificação do contribuinte antes da imposição de multa;  v) o valor que foi utilizado como base de cálculo da multa está incorreto.  A DRJ Belo Horizonte  (MG), por meio do acórdão nº 02­41.611, de 29 de  novembro de 2011(fls. 56), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  na  entrega.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.722089/2011­60  Acórdão n.º 1803­002.074  S1­TE03  Fl. 82          3 Ciente dessa decisão em 13/12/2011, por meio de remessa postal  (fl. 32), o  autuado apresentou recurso voluntário em 11/01/2012 (fls. 33/43), em que afirma que a decisão  de  primeira  instância  não  analisou  a  alegação  de  erro material  quando  do  cálculo  da multa  aplicada e que a simples análise do Dacon é suficiente para verificar que o valor lá informado é  de  R$  147.690,28  e  não  de  R$  293.065,70,  o  que  causou  o  erro  da  determinação  do  valor  exigido. Ademais, reafirma os argumentos apresentados na impugnação.  A presente Turma de Julgamento entendeu que a decisão recorrida deixou de  apreciar  a  alegação  de  erro material  no  cálculo  da multa  exigida  e  a  anulou,  para  que  outra  fosse  proferida  e  também  fossem  anexados  os  documentos  que  deram  suporte  à  decisão  atacada, conforme o Acórdão nº 1803­001.581, de 7 de novembro de 2012 (fls. 46/49).  Retornando o processo à DRJ Belo Horizonte (MG), está prolatou o Acórdão  nº 02­41.611, de 29 de novembro de 2011 (fls. 56/60), em que afirma, in verbis:  Data  vênia,  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  os  documentos  que  deram  suporte  à  decisão  são  declarações  do  próprio  contribuinte.  Em  atendimento  ao  acórdão  do  CARF,  foram anexados ao processo: Dacon, fls. 55 e DCTF, fls. 54.  A informação do valor em DCTF presta­se apenas a confirmar o  valor da contribuição apurada no Dacon. No Dacon, os valores  são apurados. Na DCTF, confessados para posterior pagamento.  Por obvio que os valores devem ser iguais.  Quanto ao mais, repete os termos da decisão anulada.  Cientificado da novel decisão em 17/01/2013, o contribuinte volta à carga, no  bojo de novo recurso voluntário encontrado às  fls. 66/77, apresentado em 13/02/2013. Nesse  giro, o recorrente afirma que a nova decisão do julgador a quo não supre ou corrige a falha que  ensejou  a  anulação  da  primeira  decisão,  permanecendo  o  erro  material  na  formulação  da  exigência  e  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Ademais,  repete  os  argumentos  já  apresentados na impugnação e no primeiro recurso voluntário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  I. ERRO MATERIAL  O recorrente alega que existe um erro no cálculo do valor da multa exigida.  Afirma que o valor declarado no Dacon foi R$ 147.690,28 e é este que deve ser usado como  base para o cálculo da multa, não o valor utilizado no auto de infração, de R$ 293.065,70.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Todavia,  o  auto  de  infração  em  análise  diz  respeito  ao  Dacon  referente  a  dezembro  de  2007  e  a DRJ/Belo Horizonte  fez  juntar,  às  fls.  55,  o  referido Dacon,  em  que  consta o valor devido de R$ 293.065,70, a título de COFINS, declarado pelo contribuinte.  Por seu turno, o contribuinte, em nenhum momento desse processo, fez juntar  qualquer documento que comprovasse a sua afirmação quanto ao valor declarado.  Assim,  conforme  os  documentos  acostados  nos  autos,  o  valor  exigido  foi  calculado corretamente.  Portanto, o argumento do recorrente quanto ao suposto vício material carece  de fundamento fático.  II. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O recorrente afirma que a nova decisão da DRJ/Belo Horizonte não supriu a  falta de  apreciação de  alegado  erro material,  ocorrido na  sua primeira decisão, o que  estaria  causando cerceamento do seu direito.  Entendo  de  forma  diversa,  pois  a  decisão  guerreada  nega  a  ocorrência  do  vício material quando afirma que o valor utilizado como base para o cálculo da multa é aquele  declarado  pelo  contribuinte,  tanto  no Dacon  em  tela  quanto  na  correspondente DCTF. Esses  documentos foram juntados pela DRJ/Belo Horizonte nas fls. 55 e 56.  Ademais,  a  questão  fática  em  tela  é  o  correto  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  seu  Dacon  e,  quanto  a  isso,  o  debate  foi  exaurido  de  ambas  as  partes  e  demonstrada  a  corretude  do  lançamento,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  para  a  possibilidade de argumentação do interessado.   Assim, afasta­se também essa preliminar.  III. ESPONTANEIDADE  O  contribuinte  entende  que  a  apresentação  espontânea  de  uma  obrigação  acessória, antes de qualquer manifestação do fisco, exclui a aplicação de penalidade, consoante  art. 138 do CTN.  Todavia,  a  denúncia  espontânea  prevista  no  dispositivo  legal  supracitado  aplica­se somente em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos em atraso e não  sobre  obrigações  acessórias,  como  o  presente  caso  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declarações.  Esse  entendimento  foi  pacificado  na  presente  Corte  por  meio  da  Súmula  CARF nº 49, que tem o seguinte enunciado:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Também se afasta essa alegada excludente de ilicitude.  IV. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.722089/2011­60  Acórdão n.º 1803­002.074  S1­TE03  Fl. 83          5 O recorrente afirma que a Constituição Federal veda o tributo com efeito de  confisco  e que  a multa  excessivamente onerosa  fere os princípios  da proporcionalidade  e da  equidade, o que tornaria inconstitucional a multa a ele aplicada.  O  recorrente  não  questiona  a  existência  de  previsão  legal  para  a  multa  aplicada. Portanto, ao afirmar a  inconstitucionalidade da multa está, na verdade, afirmando a  inconstitucionalidade  da  lei  que  a  prevê.  Todavia,  é  defeso  ao  colegiado  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Esse  entendimento  também  foi  pacificado  na  jurisprudência  administrativa,  por  meio  da  Súmula  CARF nº 02, que tem o seguinte enunciado:  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    V. TAXA SELIC  O  recorrente  também  se  levanta  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  de  tributos,  considerando  a  natureza  dessa  taxa  e  a  ausência  de  lei  que  fixe  sua  utilização.  Todavia,  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  de  juros  sobre  créditos  tributários  tem  previsão  expressa  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  o  que  levou  este  Tribunal  Administrativo  a  pacificar  seu  entendimento  na  Súmula  CARF  nº  04,  que  tem  o  seguinte enunciado:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    VI. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA  Por  fim,  o  recorrente  propugna  pela  necessidade  de  notificação  prévia  do  contribuinte, como elemento preparatório da imposição de multa.  A  notificação  prévia  para  a  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração seria, no meu ver, antijurídica, na medida em que careceria de razoabilidade.   Conforme  as  normas  tributárias,  o  auto  de  infração  em  tela  é  gerado  eletronicamente  pelo  mesmo  software  que  gera  a  declaração,  no  exato  momento  de  sua  transmissão  à  Administração  Tributária.  Isso  é  possível  porque  o  atraso  é  infração  de  conhecimento  imediato,  no  momento  da  referida  transmissão.  Portanto,  não  há  motivo  suficiente  para  se  criar  um  procedimento  intermediário  de  notificação.  Também não  haveria  proveito algum para as partes, sob o aspecto jurídico, nem para a sociedade.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 O  contribuinte  traz  elementos  retóricos  para  defender  a  sua  posição,  mas  deixa de apresentar qualquer fundamento legal para a sua tese. Por outro lado, a jurisprudência  também  pacificou  essa  questão,  no  sentido  de  afirmar  a  desnecessidade  dessa  notificação,  conforme a Súmula CARF nº 46, que tem o seguinte enunciado:   O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Assim, também afasto esse argumento.  VII. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0