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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11089574 #
Numero do processo: 10235.721129/2013-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 REVELIA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO SUSCITADA OU CARACTERIZADA EM PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. Ocorrida a revelia e não caracterizada ou suscitada em preliminar do recurso a tempestividade da Impugnação, resta inviável a análise meritória da irresignação, por não atender a requisito intrínseco de admissibilidade recursal.
Numero da decisão: 1002-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO SUSCITADA OU CARACTERIZADA EM PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. Ocorrida a revelia e não caracterizada ou suscitada em preliminar do recurso a tempestividade da Impugnação, resta inviável a análise meritória da irresignação, por não atender a requisito intrínseco de admissibilidade recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração formalizados para exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.912 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721129/2013-88 2 Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep do ano-calendário de 2009, no valor total de R$ 313.146,50, por arbitramento sob a fundamentação de falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração. Foi apresentada impugnação contra o auto de infração lavrado, a qual não foi conhecida pelo órgão julgador de primeira instância, conforme mostra a ementa seguinte do acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Impugnação Intempestiva O prazo legal para apresentação de impugnação ao lançamento é de trinta dias, a contar da intimação regularmente efetivada, não se conhecendo de petição extemporânea. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 569), no qual alega, em síntese que: - cabe à administração anular de ofício o ato administrativo quando constatado erro de fato; - não ocorreu fato gerador de tributos e inexistiu omissão de receita; - houve erro na apuração da base de cálculo. Ao final solicita nova intimação para oitiva de Jose Cláudio Palafita, no endereço fornecido, e requer a revisão de ofício do lançamento. É o Relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.912 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721129/2013-88 3 Demais disso, observo que a irresignação não atende requisito de admissibilidade recursal, pelo que não deve ser conhecida, em razão dos motivos a seguir consignados. Nota-se, de plano, que a decisão da DRJ atesta de maneira categórica a intempestividade da impugnação, conforme excertos seguintes do acórdão recorrido (destaques deste relator): DA ADMISSIBILIDADE A interessada apresenta sua impugnação em 26/09/2013, fls. 368. Os artigos 5º e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelecem que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato e que a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Segundo as provas que constam dos autos, a interessada teve ciência da exigência em 23/08/2013, sexta feira, fls. 331 a 365. Logo a contagem do prazo inicia-se no dia 26/08/2013, segunda-feira, vencendo no dia 24/09/2013, quarta-feira. O interessado alega, sem apresentar qualquer prova, que foi notificado em 26/08/2013. Não obstante, a ausência de comprovação é irrelevante, pois, ainda que provada a ciência em 26/08/2013, o prazo venceria no dia 25/09/2013. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer da impugnação, por ser intempestiva, e de deixar de apreciar o mérito. (...) Dado o não-conhecimento da exordial defensiva pela instância a quo, forçoso reconhecer que não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento na forma do artigo 15, do Dec. 70.235/72, restando manifestamente incabível a via do Recurso Voluntário. Este entendimento é corroborado pelo Ato Declaratório Normativo da SRF n° 15, de 12/07/96, consubstanciado nos artigos 151 e 111 do Código Tributário Nacional e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235/72, o qual reza que “eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Assim, somente na eventualidade de ter sido contestada a intempestividade da Impugnação como preliminar é que seria possível adentrar-se à análise do Recurso Voluntário, o que efetivamente não ocorre no presente caso, eis que o Recorrente não faz qualquer consideração nesse sentido. Aduzo que Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema, decidindo, igualmente, pela inviabilidade de análise de Recurso Voluntário na hipótese de Impugnação intempestiva. Veja-se: Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.912 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721129/2013-88 4 TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/72. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de interposição de recurso voluntário em processo administrativo contra decisão que não conhece da impugnação à notificação de infração, por intempestividade. 2. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a intempestividade da impugnação à notificação da infração, bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, o que justifica o não cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes 3. Depreende-se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72 que a falta da impugnação da exigência, no prazo preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. 4. Aplica-se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que o próprio recurso voluntário é considerado perempto, e não quando a impugnação da exigência não é conhecida em face da intempestividade. Recurso especial improvido. (RESP n. 1.240.018-SC, Relatoria do Min. Humberto Martins) O “recurso” é, na verdade, um requerimento de revisão de ofício do lançamento, conforme demonstrado nos parágrafos seguintes daquele extraídos: PRELIMINAR DO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ANULAR DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO EXISTENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Segundo o § 2o do art. 62 da Lei n° 9.784/99, "o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa." O referido dispositivo causa dúvidas no administrador. Não é rara a utilização deste artigo como justificativa para o conhecimento de recurso administrativo intempestivo. Contudo, a determinação legal requer cuidados de interpretação. O poder-dever da administração de rever um ato ilegal não se confunde com a apreciação por instância superior de recurso apresentado fora do prazo legal. Nesse sentido, digna de menção é a Súmula n° Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.912 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721129/2013-88 5 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal, cuja primeira parte é inteiramente aplicável ao tema: Súmula 473, STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Em face do ato contaminado por qualquer vício de ilegalidade, o administrador deve (e não apenas pode) anulá-lo. É esta a orientação hoje predominante. A Administração atua sob a direção do princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), de modo que, se o ato é ilegal, cumpre proceder à sua anulação, ainda na esfera administrativa, para o fim de restaurar a legalidade desejada. Trata-se de uma das facetas do poder de autotutela da Administração, que independe, inclusive, de provocação da parte. E a PGFN, no Parecer 591/2014, embora reconhecendo a existência de regras no PAF quanto ao tempo e modo de apresentação da prova - fundada no art. 2o, § 3o da Lei n° 6.830/1980 e no art. 22, § 3o do Decreto-Lei n° 147/1967, que prescreve ser também de sua responsabilidade o controle da legalidade de atos administrativos -, entendeu que a: "A administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere à apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária de acordo com os fatos que aconteceram na realidade". (Grifou-se) Vê-se, pois, que, presentes as hipóteses prescritas no CTN como passíveis de revisão de ofício do lançamento, em especial quando há erro de fato na sua "confecção", as autoridades administrativas não somente podem como devem proceder a sua revisão, sejam elas as próprias autoridades de fiscalização, sejam eles procuradores da fazenda nacional, pois aqueles detém o dever funcional de constituição de créditos tributários e, naturalmente, também o de sua revisão, se e quando necessário, ao passo que estes, antes da devida inscrição de débitos em dívida ativa, também devem fazer o controle da legalidade de atos administrativos. É o que prevê o art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.912 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721129/2013-88 6 In casu, a Recorrente somente conseguiu demonstrar a verdade dos fatos, em momento posterior sua impugnação, quando o senhor JOSE CLÁUDIO PALAFITA, resolveu falar a verdade no seu interrogatório na Polícia Federal. Desta forma a Recorrente pugna pela Revisão de Oficio da Administração Pública em atenção ao princípio da verdade material. Entretanto, os órgãos julgadores não possuem competência para revisão de ofício do lançamento, a qual é reservada à autoridade administrativa, conforme reza o artigo 149 do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Nesse quadro, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Ante as razões expostas acima, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO do presente Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092221 #
Numero do processo: 10380.728442/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2010, 16/11/2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2010, 16/11/2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2010, 16/11/2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728442/2013-73 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728442/2013-73 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728442/2013-73 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728442/2013-73 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728442/2013-73 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728442/2013-73 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.720348/2017-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2014, 2015 IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2002-009.844
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720348/2017-23 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, referente ao exercício 2008. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 702/703), extrai-se: Após Intimações e Reintimações efetuadas, para a comprovação das fontes de recursos que deram origem aos depósitos apurados, não ocorreu nenhuma manifestação do contribuinte, não apresentando o sujeito passivo nenhum documento que comprovasse a origem dos recursos creditados/depositados em suas contas bancárias, sendo elaborado o discriminativo denominado “Demonstrativo de Valores Depositados/Creditados de Origem Não Comprovada”, onde constam detalhados, com historio e datas, cada um dos valores depositados/creditados na conta bancária examinada que fora efetivamente considerados no presente lançamento, que no final se resume no discriminativo de “Valores Depositados/Creditados”, de origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea, bem como os totais mensais e anuais apuros Assim, embora regularmente intimado, o sujeito passivo não efetuou a comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados no ano-calendário de 2007, no valor total de R$ 1.159.187,03 (comprovado haver co-titulares nas contas em exame, com vista à previsão legal contida n o §6º do art. 42, da Lei nº 9.430/96, foi imputado ao contribuinte a proporção de 50% dos valores apurados), sendo os mesmos considerados rendimentos omitidos nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/95 e do artigo 4º da Lei nº 9.481/97. Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720348/2017-23 3 Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 16-64.442 - 20ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP de e-fls. 834/845, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 854/871), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - não se pode exigir do contribuinte que faça prova contra si mesmo, pois embora tenha o dever de colaborar com o Fisco, não lhe cabe as atribuições afeitas á fiscalização tributária, e do seu silêncio não se pode extrair qualquer conclusão prejudicial à sua defesa; - nenhum contribuinte pessoa física consegue, com precisão, determinar a origem dos depósitos que circularam em sua conta-corrente, e em vista do tempo decorrido, no caso, do ano de 2007, mesmo que o contribuinte queira, é tarefa quase impossível justificar, um a um, os depósitos, como quer a fiscalização; - é da essência do artigo 142 do CTN que ao Fisco caiba a incumbência de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não havendo como subsistir a autuação fiscal, pois não reuniu a autoridade lançadora as provas que lhe incumbia, tributando diretamente os depósitos bancários presumindo serem rendas; - não se configurou a existência de acréscimo patrimonial tributável, nos termos do art. 43 do CTN, sendo ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; - a lei ordinária (Lei nº 9.430/96) que inverte o ônus da prova é descabida, além de não pode sobrepor-se á norma de hierarquia superior, o CTN, com status de Lei Complementar; - o procedimento fiscal adotado é completamente inconstitucional e ilegal, ao determinar que o contribuinte apresente extratos bancários, protegidos por sigilo fiscal, como demonstra a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que reconhece como garantia individual o sigilo bancário, que somente pode ser transpassado por ordem judicial. Assim, comete violência a autoridade fiscal contra o contribuinte ao intimá-lo a apresentar extratos bancários, por implicar em indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal, não podendo nem mesmo as instituições financeiras prestar quaisquer informações sobre a situação financeira do contribuinte; - a utilização, no caso, de dados de extratos bancários, protegidos por sigilo fiscal, como instrumento de lançamento de imposto, além de não constituir por si só signo presuntivo de riqueza, sendo mero indício de auferimento, afronta garantias constitucionais, pelo quem deve ser considerado insubsistente o lançamento efetuado pelo Fisco, por clara violação a princípios constitucionais e legais; Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720348/2017-23 4 Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Da Quebra do Sigilo Bancário A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720348/2017-23 5 Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. A Secretaria da Receita Federal — SRF dispõe de Sistemas Informatizados nos quais armazena diversos dados do contribuinte, entre as quais as informações relativas a CPMF, cuja possibilidade legal de utilização para exigir outros tributos já foi abordada. Do cruzamento destas informações, foi constatado que o contribuinte movimentou em suas contas bancárias valores não correspondentes ao declarado, motivando o início do Procedimento Fiscal. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Dos Depósitos Bancários O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720348/2017-23 6 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720348/2017-23 7 verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. A mera alegação de ausência de acréscimo patrimonial não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, deve ser mantida a infração. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.844 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720348/2017-23 8 Fl. 1604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093260 #
Numero do processo: 10972.720048/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 BASE DE CÁLCULO. VALOR NÃO DEFINIDO. A base de cálculo do imposto quando não há fixação prévia do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário é a somatória dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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VALOR NÃO DEFINIDO. A base de cálculo do imposto quando não há fixação prévia do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário é a somatória dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.556 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720048/2014-16 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-013.474, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Obscuridade e omissão em relação ao valor de principal que restava definido em relação aos AFACs; 2. Omissão sobre os pontos levantados pela conselheira que realizou a declaração de voto. O despacho de admissibilidade de embargos admitiu parcialmente os embargos, reconhecendo a omissão/obscuridade sobre a alegação de valor principal definido em relação aos AFACs. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 23/01/2024, por decurso de prazo, opondo os embargos em 12/01/2024, antes mesmo da configuração da ciência, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise do vício alegado. A embargante fez a seguinte alegação nos embargos: “Ora, no presente caso, ainda que se tratasse de mútuo sujeito ao IOF, o que se admite somente para fins de argumentação, descabe afirmar, ao menos com relação aos AFACs, que não havia definição quanto ao valor de "principal", já que o valor de AFAC estava claramente determinado. E é justamente nesse ponto que reside a obscuridade do r. acórdão embargado, que busca desconsiderar a natureza de AFAC da terceira2 e da quarta3 ocorrências, deixando de se ater ao fato de que as operações possuem valor determinado que, inclusive, fica registrado em contrato social quando do aumento de capital social. É o que se observa, a título exemplificativo, do trecho da alteração do contrato social da Vale do Tijuco Açúcar e Álcool Ltda. (e-fls. 1230), confira-se: [...] Dessa forma, ainda que considerado devido, o IOF deveria ter sido calculado com base no regime de tributação que prevê a incidência sobre o valor inicial da operação, inclusive com aplicação do limite de 1,5%, e não com base em saldos devedores diários.” Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.556 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720048/2014-16 3 Alega, em suma, que houve omissão quanto à alegação de que o valor dos AFACs era definido, não cabendo a apuração da base de cálculo pelos saldos devedores diários, mas pelo valor do principal, à alíquota de 1,5%. Em recurso voluntário, a ora embargante fez a seguinte alegação: “III.D - Das inconsistências verificadas na apuração da base de cálculo 101. Um fato bastante relevante que também demonstra a fragilidade dos critérios adotados na autuação aqui discutida - assumindo-se, apenas a título de argumentação, que as questões anteriores não sejam acatadas - diz respeito à apuração em si do crédito tributário aqui discutido, o que foi feito de modo equivocado e por si só justifica o cancelamento da autuação. 102. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, no caso sob análise a base de cálculo do IOF foi apurada com base nos saldos devedores diários. 103. Todavia o cálculo do IOF com base na modalidade de saldos devedores diários apenas é aplicável quando não ficar definido o valor de principal a ser utilizado, como nos casos de crédito rotativo. Ora, no presente caso, ainda que se tratasse de mútuo sujeito ao IOF, o que se admite somente para argumentar, não se pode afirmar, ao menos no caso dos AFACs, que não havia definição quanto ao valor de "principal", já que o valor de AFAC estava claramente determinado. 104. Em relação a este ponto, a decisão recorrida limita-se a alegar que não foram apresentados contratos de AFAC demonstrando que a contratação foi com base em valor definido. Ora, também não houve qualquer demonstração de que teria havido a contratação de um crédito rotativo, até mesmo pela espécie de relação jurídica aqui tratada. Com efeito, como regra geral o IOF deve incidir quando da disponibilização dos recursos. Apenas nas situações em que há um crédito rotativo com previsão de sua reutilização é que há a apuração mensal. 105. No caso em análise, não houve qualquer demonstração de ter havido previsão de reutilização do crédito (até mesmo porque de fato não havia tal previsão). Assim, não há que se falar em crédito rotativo sujeito a apuração mensal. 106. Dessa forma, ainda que considerado devido, o IOF teria de ser calculado com base no regime de tributação que prevê a incidência sobre o valor inicial da operação, inclusive com aplicação do limite de 1,5%, e não com base em saldos devedores diários. Assim sendo, por mais este motivo deveria ser cancelada a autuação, já que a forma de apuração da base de cálculo e do quantum efetivamente devido ocorreu em desacordo com as normas aplicáveis.” De fato, o acórdão embargado não apreciou esta questão. A alegação fora realizada também em sede de impugnação, a qual foi apreciada pelo Acórdão da DRJ nos seguintes termos: Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.556 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720048/2014-16 4 “Diga-se ainda que o contexto evidenciado por essas operações de mútuo não demonstra que elas tenham sido contratadas com base em valor definido, a ensejar a incidência do IOF sobre o valor inicial da operação. Com efeito, não foram apresentados os contratos de AFAC durante o procedimento fiscal e tampouco em sede de impugnação. Ademais, como visto, trataram-se de vários lançamentos que foram efetuados no curso de um período, cujos documentos comprobatórios evidenciaram diversas naturezas de transferência que não de AFAC. Ou seja, não há qualquer elemento nos autos que comprove que tais mútuos tratavam-se de operações contratadas com valores previamente definidos. Em decorrência, correta a designação da base de cálculo do IOF incidente sobre essas operações pela somatória dos saldos devedores diários, nos termos do art. 7º , I, "a", do Decreto nº 6.306, de 2007. Nesse contexto, não há reparos ao lançamento efetuado.” No acórdão embargado, restou consignado que foram feitas várias transferências em determinado período, conforme excerto abaixo: “ANTECIPAÇÃO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL – AFAC REGISTRADOS NA CONTA ANALÍTICA 1.2.2.01.001 CIA ENERG.ACUCAR E ALCOOL VALE DO TIJUCO. (...)Pela análise das informações relativas ao caso concreto, verifica-se:  Foram feitas várias transferências a título de AFAC ao longo do período de 09/01/2009 até 19/06/2009; [...] ANTECIPAÇÃO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL – AFAC REGISTRADOS NA CONTA ANALÍTICA 1.2.2.01.002 CIA. ENERG. A E ALCOOL TRIANG MINEIRO (em 2009 e 2010) e 1.2.2.01.00002 - CIA. ENERG. A E ALCOOL TRIANG MINEIRO (em 2011) (...) Pela análise das informações relativas ao caso concreto, verifica-se:  Foram feitas várias transferências a título de AFAC ao longo do período de 26/03/2009 até 10/06/2011;” A recorrente alega que o valor do AFAC estava claramente determinado, mas não houve apresentação de documentação indicando este valor. Conforme exposto na decisão da DRJ, foram realizadas várias transferências em um determinado período, não podendo falar em valor de principal definido. Não localizei documento prévio às transferências que pudessem indicar o valor pré-determinado das remessas. No lançamento da conta analítica 1.2.2.01.001, o aumento do capital social ocorreu depois de 16 meses após o período das transferências, sendo resultado dos créditos transferidos e não o contrário. Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.556 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720048/2014-16 5 Já para as contas 1.2.2.01.002 (2009 e 2010) e 1.2.2.01.0002 (2011), as transferências ocorreram entre 26/03/2009 e 10/06/2011, sendo que em 01/07/2011 os saldos foram transferidos para a conta de mútuo, não tendo havido nenhuma integralização de capital, sendo, portanto, incabível falar em valor determinado para aumento de capital, que sequer ocorreu. Assim, adoto as razões já expostas no acórdão da DRJ e nego provimento a este ponto recursal. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, neste ponto. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 1923DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720862/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. COFINS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de COFINS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS­ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ.
Numero da decisão: 3202-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. COFINS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de COFINS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 2 SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ05, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. O processo trata de pedidos de ressarcimento relativos a crédito da COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, referentes ao período do 4º trimestre de 2015, utilizados pelo contribuinte para compensar débitos próprios em declaração de compensação. O despacho decisório indeferiu parcialmente os direitos creditórios pleiteados, efetuando-se as glosas: (1) de bens e adquiridos sem o pagamento das contribuições, (2) de bens não enquadrados no conceito de insumos, (3) do IPI recuperável incidente nas aquisições de bens, (4) de crédito sobre o Custeio de Iluminação Pública (CIP), (5) sobre embalagem de transporte, (6) sobre a duplicidade de lançamentos, (7) de fretes entre estabelecimentos do contribuinte, (8) de frete sobre insumos sem incidência das contribuições e (9) de crédito sobre aquisição de ativo imobilizado sem incidência das contribuições, do IPI recuperável e do ICMS-ST. Além disso, a fiscalização efetuou (10) a reclassificação de despesas que deveriam compor o ativo imobilizado, para apropriação de crédito a partir dos encargos de depreciação, Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 4 (11) a tributação de parte das receitas da recorrente, (12) o ajuste do rateio proporcional derivados da tributação das receitas, (13) a tributação das receitas financeiras e dos juros sobre capital próprio, bem como (14) reconstituiu a apuração das contribuições na EFD-Contribuições. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do direito creditório, alegando, em síntese, que os créditos de PIS/COFINS foram apurados de acordo com os dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e que, de acordo com o REsp nº 1.221.170, o conceito de insumo para creditamento das contribuições não pode mais se restringir aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos de forma expressa na legislação de regência, mas, sim, em observância aos critérios da essencialidade e/ou relevância, em face a atividade do contribuinte, produtiva ou de serviços. A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Diante das particularidades do regime tributário da não cumulatividade, os créditos se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Em sendo os créditos deste regime tributário um benefício que permite diminuir o valor do tributo a ser recolhido, a legislação impõe ao contribuinte que quer usufruir deste benefício o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. ÔNUS DA PROVA. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 5 Cabe à interessada a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. Conclusos, os autos foram distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do presente recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 6 PRELIMINAR 1. CABIMENTO DO RECURSO AO CARF Requer a recorrente o afastamento da incidência da Medida Provisória nº 1.160, 2023, que acrescenta o art. 27-B na Lei nº 13.988, de 2020, e equipara o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, definido como o lançamento ou a controvérsia que não supere mil salários-mínimos, ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, definido como aquele que não supere sessenta salários-mínimos, conforme regulamentado pela Portaria ME nº 340, de 2020. Através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2023, fez-se saber que a MP nº 1.160, de 2023, perdeu a vigência em 01.06.2023, e a Portaria ME nº 340, de 2020, foi revogada pela Portaria MF nº 20, de 2023. Deste modo, em face da ausência de efeito das normas citadas no recurso voluntário, não há controvérsia a ser resolvida, do que não conheço da matéria. MÉRITO 1. BENS ADQUIRIDOS SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A autoridade fiscal verificou a apuração de créditos na aquisição de produtos, que, embora ligados ao processo produtivo, não foram sujeitos ao pagamento das contribuições, como tributação monofásica de alíquota zero (CST 04), operações sujeiras à alíquota zero (CST 06), operação isenta da contribuição (CST07) e sem incidência (CST 08), relativamente à COFINS. Com base no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, efetuaram-se as glosas dos créditos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A recorrente argumenta em relação à finalidade do regime não cumulativo e defende que a técnica da não cumulatividade almeja a redução da carga tributária ao longo do processo produtivo. A vedação imposta, através da intepretação literal dos dispositivos, desnatura a política tributária, de modo que requer a reversão integral das glosas. Conforme bem assentou o julgador de piso, reproduzindo o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 7 não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existindo vedação expressa para apuração de créditos. Por fim, a recorrente alega que os itens “RESPIRADOR SEMI FACIAL med 3m 7502” e “ROLAMENTO ROLOS SKF” foram enquadrados pela fiscalização no CST 07. Primeiramente, o enquadramento não foi realizado pela fiscalização. Em segundo lugar, a informação deriva da NF-e e trazida à EFD-Contribuições da recorrente. A recorrente apresenta as notas fiscais com valores zerados de PIS e COFINS, não logra êxito em comprovar o alegado, deste modo, correto o procedimento fiscal. A vedação ao crédito na aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição, conforme consta do dispositivo acima reproduzido, é clara, do que nego provimento ao recurso na matéria. 2. BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS A fiscalização constatou o aproveitamento de crédito sobre bens que não se enquadram como insumos, como ferramentas e bens de pequeno valor. Deste modo, foram glosados os créditos sobre a aquisição de gás para solda (acetileno e oxigênio), eletrodo de solda, disco de corte, discos de desbastes e pistola de aplicação de silicone. A recorrente argumenta que os bens possuem relação com o processo produtivo, explica que os fertilizantes possuem características abrasivas e acabam por desgastar as máquinas, que necessitam de manutenção e limpeza. Em outras decisões da recorrente, como nos acórdãos nº 3201-009.711, de 16.12.2021, e 3201-010.636, de 29.06.2023, houve a reversão das glosas sobre as ferramentas e equipamentos destinados à manutenção do maquinário da recorrente, inclusive com o reconhecimento dos créditos pela fiscalização após a conversão do julgamento em diligência, em relação ao segundo acórdão citado, nos termos da resolução nº 3201-002.544. Não se nega a controvérsia, no âmbito deste Conselho, em relação ao creditamento das despesas com ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento, contudo, reputo como correta a análise efetuada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018, com base no REsp nº 1.221.170 proferido pelo STJ, no seguinte sentido: Na análise dos dados constantes na EFD-Contribuições foram detectadas, no entanto, algumas aquisições classificadas como bens utilizados como insumos que não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração da não- cumulatividade. Foram também constatadas aquisições de ferramentas e bens de pequeno valor a elas relacionadas. Sobre esse tema, o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 8 estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, assim se manifestou: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” (grifos meus) Nessa linha, a Ministra Assusete Magalhães, em seu voto no REsp nº 1.221.170, bem esclarece o entendimento sobre a matéria: f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 9 combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e) (destaquei) O anexo 2 do relatório fiscal compreende os bens objeto da glosa fiscal, em que se pode verificar que a maioria dos itens refere-se a discos de corte e de desbaste e gás oxigênio e acetileno, ambos para solda. Diante disso, por não se enquadrar no conceito de insumo, não há como reverter as glosas do presente capítulo. 3. IPI IRRECUPERÁVEL A fiscalização verificou que a recorrente incluiu o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de “bens adquiridos como insumos” na base de cálculo dos créditos das contribuições. Defende a recorrente que o IPI torna-se irrecuperável, portanto, custo de aquisição da mercadoria, que compõe, por sua vez, a base de cálculo dos créditos das contribuições. Cita Solução de Consulta nº 74, de 2012, que prevê a inclusão do IPI não recuperável e do ICMS no valor de aquisição de bens e serviços para o cálculo do crédito de PIS e da COFINS. A recorrente apresenta, junto ao recurso voluntário, a apuração da EFD ICMS-IPI, em que afirma que não houve aproveitamento de crédito de IPI das notas fiscais glosadas pela fiscalização. Contudo, sem razão a recorrente. O simples fato do valor do IPI se configurar um dispêndio à recorrente não autoriza, por si só, a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre ele na compra dos insumos, pois o IPI se trata de imposto de natureza recuperável e, tendo em vista a atividade industrial da recorrente, cabe a ela registrar, na sua escrituração, o IPI como crédito a ser abatido dos débitos relativos às vendas dos produtos por ela industrializados. A sistemática de encontro de débitos e créditos própria da não cumulatividade do IPI evidencia que a recorrente não assume um gasto quando adquire insumos, naquelas notas fiscais em que consta o IPI destacado, dado que este imposto será abatido do incidente sobre as vendas de produtos industrializados, não onerando, por conseguinte, o custo de aquisição dos insumos. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 10 A base de cálculo dos créditos das contribuições é o valor do bem adquirido como insumo, em respeito ao que determina o art. 12, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, que estabelece que os tributos não cumulativos não compõem o conceito de receita bruta: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Nessa linha, através da Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017, a Receita Federal se manifestou pelo direito à integração do IPI ao valor dos itens adquiridos para o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica, quando ela não está sujeita ao referido imposto nas suas operações, o que não é o caso da recorrente, cuja atividade é a “fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais” (CNAE 2013-4/02). Os créditos das contribuições devem ser calculados sobre o valor dos bens adquiridos como insumos e não sobre o valor total das notas fiscais, não integrando o IPI destacado a base de cálculo dos créditos, do que, neste ponto, nego provimento ao recurso. 4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA A partir da análise dos documentos fiscais apresentados pela recorrente, foi verificada, pela fiscalização, a inclusão de créditos referentes a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP), na base de cálculo para restituição/ressarcimento da contribuição para a COFINS. Assim, houve a glosa desses valores, por não estarem de acordo com o art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003. A recorrente cita a Solução de Consulta, sem informar o número do ato, interpretando que as taxas de iluminação pública incluem-se nos “gastos totais com a energia elétrica consumida”. Não há como acolher a tese da defesa. Nesse sentido, reproduzo as ementas parciais de decisões deste Conselho: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 11 Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303-015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) COSIP. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. (Processo nº 10134.722691/2019-52, Acórdão nº 3302-014.818, Sessão de 19 de setembro de 2024, Conselheira Francisca das Chagas Lemos) Nesse sentido, somente o valor da energia elétrica efetivamente consumida é capaz de gerar direito ao crédito das contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 224, que decidiu a matéria nos seguintes termos: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Portanto, em relação a este tópico recursal, nego provimento. 5. MATERIAS DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE A fiscalização decidiu glosar os créditos sobre a aquisição de embalagens de transporte, que são incorporados ao produto ao final do processo produtivo, com o fim de acondicionar os produtos para transporte, considerando, assim, que se trata de gasto posterior à finalização do processo de produção. Os produtos são descritos como “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m”. Explica a recorrente que o referido produto é utilizado durante o transporte das mercadorias, mais especificamente durante o carregamento, e tem como objetivo evitar o atrito entre os “Big Bags”, evitando que se rasguem, de modo que o produto seja conservado até o final da viagem ao destinatário. Este Conselho possui diversas decisões a favor do crédito das embalagens para transporte, inclusive em decisão recente da CSRF, cujo entendimento compartilho. Reproduzo, abaixo, as ementas parciais: Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 12 EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. (Processo nº 16692.721234/2017-30, Acórdão nº 9303-015.868, Sessão de 12 de setembro de 2024, Conselheiro Semíramis de Oliveira Duro) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados nº processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Processo nº 10783.901135/2017-34, Acórdão nº 3302-010.610, Sessão de 23 de março de 2021, Conselheiro Raphael Madeira Abad) Já me manifestei em caso semelhante, de utilização de material de embalagem no transporte para proteção da integralidade do produto, sendo acompanhado de forma unânime pelo Colegiado: CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. (Processo nº 13855.900202/2013-77, Acórdão nº 3301-013.130, Sessão de 23 de agosto de 2023) Nesse sentido, este Conselho editou a Súmula nº 235, que decidiu a matéria da seguinte forma: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Com efeito, dou provimento para reverter as glosas sobre a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 13 6. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS A fiscalização verificou lançamentos em duplicidade de créditos sobre aquisições, tanto como Natureza da Base de Cálculo “Aquisição de bens utilizados como insumo”, quanto “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” informados nas planilhas elaboradas pela recorrente em atendimento à fiscalização. Informa a fiscalização que, para regularização, foram mantidos os créditos a título de ativo imobilizado e glosados os créditos de aquisições como insumo. Sobre o tema, em nada argumentou o recurso voluntário, do se trata de matéria não impugnada. 7. FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE O tema não merece maiores aprofundamentos, visto que é recorrente no âmbito deste Conselho, havendo resolução da controvérsia mediante a edição da Súmula Carf nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Nego provimento na matéria. 8. FRETE SOBRE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO Da análise das notas fiscais vinculadas e das informações constantes nas EFD-C dos fornecedores, constatou-se que parte dessas notas fiscais foram emitidas com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência da COFINS. A RFB possuía entendimento de que, não havendo direito de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação aos insumos adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições, não haveria direito, à apuração dos referidos créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte. A matéria encontra-se resolvida no âmbito deste Conselho, mediante aplicação da Súmula Carf nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 14 Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 9. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO O art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637, de 2002, estabeleceu a possibilidade de desconto de créditos das contribuições em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A fiscalização identificou a escrituração de créditos sobre aquisições de bens do imobilizado sem incidência das contribuições. Além disso, a recorrente incluiu o valor do IPI destacado na nota fiscal de compra de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” na base de cálculo dos créditos das contribuições. Deste modo, foram glosados os valores referentes as aquisições sem a incidência das contribuições e o valor do IPI recuperável acrescentado pela recorrente no valor de bens adquiridos. Em relação ao primeiro caso, conforme já analisado no item 1, a aquisição de bens sujeitos ao pagamento das contribuições é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade, havendo vedação expressa para os casos de aquisição sem incidência. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) No que diz respeito ao IPI incidente na aquisição de bens do ativo imobilizado, a lógica deve ser diversa daquela aplicada aos bens adquiridos como insumo. A questão representa a peculiaridade própria dos tributos não cumulativos. Quando for recuperável na escrita fiscal, pelo encontro de débitos e créditos, não há que falar em IPI como componente do custo de aquisição, portanto, não se insere na base de cálculo dos créditos. Por dever lógico, embora a recorrente sujeite-se ao regime da não cumulatividade, quando a tributação se dá de forma a impedir o aproveitamento de créditos, como é o caso dos bens do ativo imobilizado, tem-se que o imposto torna-se irrecuperável e deve compor o custo de Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 15 aquisição e, por consequência, a base de cálculo das contribuições. Aqui, devem ser revertidas as glosas. Por fim, a recorrente sustenta sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (destaquei) Esse já era o entendimento deste Conselho, conforme se verifica: CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Nego provimento nesta matéria. Deste modo, voto por dar parcial provimento neste tópico, apenas para reverter as glosas sobre o IPI não recuperável das aquisições de bens do ativo imobilizado. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 16 10. RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – AJUSTES DE MATERIAIS/SERVIÇOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO A recorrente defende que a legislação prevê a possibilidade de apropriação imediata de créditos para máquinas e equipamentos destinados a produção de bens e prestação de serviços. Sustenta que os custos com os materiais e serviços de construção civil e eletricidade ocorreram para promover a melhoria na utilização das máquinas e equipamentos utilizados no Projeto de construção do Galpão de Cura, no seu parque fabril, o que evidencia o direito ao crédito. A fiscalização destaca que o crédito decorrente da imobilização de máquinas, equipamentos e outros bens, com base no valor de aquisição, é um benefício especial regido por leis específicas. As leis de regência para as modalidades de desconto citadas são a Lei n° 11.774, de 2008, que prevê o desconto do valor integral, no mês de aquisição de máquinas e equipamentos, e a Lei nº 11.488, de 2007, que dispõe sobre o desconto em 24 meses sobre o valor das benfeitorias e edificações. O aspecto comum que deve ser cumprido, para fins de creditamento imediato, com base no valor de aquisição, tanto nas aquisições de máquinas e equipamentos quanto em relação às benfeitorias e edificações, é que os ativos devem estar relacionados à produção de bens destinados à venda. Através das informações fornecidas pela recorrente, a fiscalização verificou que se trata de bens e serviços que devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Os serviços foram assim descritos: MPN EMPREENDIMENTOS LTDA - Serviço de construção do Galpão de Cura da unidade de Camaçari. CEGELEC S/A - Serviço de instalação elétrica e montagem eletromecânica no Galpão de Cura. Concluiu a fiscalização que os serviços realizados de construção e instalação elétrica do galpão de cura não são passiveis de creditamento imediato, admitindo-se o crédito sobre os encargos de depreciação com base em taxas mensais, conforme a vida útil do bem, que é de 10 anos, em conformidade com anexo II da IN nº 1700, de 2017. Desta maneira, resta claro que os serviços enquadram-se na regra geral para apuração de créditos reservados às edificações e benfeitorias, na forma do art. 3º, VII, da Lei nº 10.833, de 2003, cujos créditos são apurados na forma do art. 3º, § 1º, III: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 17 (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Correta a reclassificação pela fiscalização, do que nego provimento ao recurso na matéria. 11. AJUSTES DE DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE PIS/COFINS DEVIDOS NO MÊS – ÁCIDO FLOUSSILICICO A recorrente informa, na sua EFD-Contribuições, receitas com os códigos de situação tributária: 01 - Operação Tributável com Alíquota Básica, 06 – Operação Tributável a Alíquota Zero e 07 – Operação Isenta da Contribuição. A fiscalização verificou a venda do produto “Ácido Floussilicico, NCM – 28111940”, sob CFOP 5101 – Venda de produção do estabelecimento, a empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que o emprega na elaboração do produto “Q Flúor”, amplamente comercializado para utilização em “Estações de Tratamento de Água – ETA” para fluoretação da água potável, medida obrigatória nas redes de abastecimento público. A recorrente informou essas vendas como “CST 6 – Tributadas a Alíquota Zero”, contudo, no entender da fiscalização, deveriam ser tratadas como “CST 1 – Tributado Ad Valorem – Alíquotas Básica”. Assim, as receitas com a venda do Ácido Floussilicico foram adicionadas à base de cálculo das contribuições devidas no mês, às alíquotas básicas das contribuições (PIS 1,65% e Cofins 7,6%). A recorrente defende que a legislação prevê redução para alíquota zero das alíquotas incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes e suas matérias-primas. Ademais, a empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, é, entre outros, comerciante de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo. Incompleto o raciocínio da defesa, a Lei nº 10.925, de 2004, reduziu a 0% as alíquotas do PIS/COFINS, na importação ou na venda para o mercado interno, dos adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas (inciso I), autorizando o Poder Executivo a regulamentar a aplicação das disposições. (§ 2º). Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720862/2020-03 18 Com isso, foi editado o Decreto nº 5.630, de 2005, que no art. 1º, § 2º, estabelece que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que trata o inciso I do caput (adubos e fertilizantes do NCM 31 e suas matérias-primas), aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Portanto, ficam reduzidas a zero a incidência sobre: 1) os adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência; e 2) as matérias-primas utilizadas na industrialização dos produtos em adubos e fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, dentre os quais se destacam as exigências de que a pessoa jurídica adquirente: (a) seja o fabricante dos referidos produtos; e (b) efetivamente utilize as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos em questão. Do que foi verificado pela fiscalização, o produto “Ácido Floussilicico”, vendido à empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi empregado na elaboração do produto “Q Flúor”, comercializado para utilização em “Estações de Tratamento de Água – ETA” para fluoretação da água potável. Não basta atender apenas a um dos requisitos para benefício da aplicação da alíquota zero, deste modo, nego provimento ao pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o valor IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 967DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar 1. CABIMENTO DO RECURSO AO CARF Mérito 1. BENS ADQUIRIDOS SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 2. BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS 3. IPI IRRECUPERÁVEL 4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 5. MATERIAS DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE 6. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS 7. FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE 8. FRETE SOBRE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO 9. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO 10. RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – AJUSTES DE MATERIAIS/SERVIÇOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO 11. AJUSTES DE DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE PIS/COFINS DEVIDOS NO MÊS – ÁCIDO FLOUSSILICICO Conclusão

score : 1.0
11093465 #
Numero do processo: 11128.006247/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006247/2009-66 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que, ao rejeitar a impugnação, manteve a imposição da penalidade do art. 84, I, da MP 2.158-35, DE 24/08/2001. Além dos argumentos apresentados na origem, a impugnação defende a ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como adiantado pelo relatório, a questão devolvida diz respeito a uma sanção de cunho aduaneiro. Sendo assim, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema n. 1293, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pontuou que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Veja-se: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006247/2009-66 3 Nesta perspectiva, vale a transcrição da opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, especialmente diante da constatação de que a referida decisão fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.988 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006247/2009-66 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em acréscimo, cito a seguinte disposição do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Por tais motivos, proponho o sobrestamento do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 390DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.012541/2005-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTOS VINCULADOS. DIREITO AO CRÉDITO. Sendo custo vinculado ao consumo de um insumo essencial ao processo produtivo, deverá ser incluído no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa, a teor do art. 3º, § 3º, II, da Lei nº 10.833/03. .
Numero da decisão: 3002-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos de todo e quaisquer custos ligados à energia elétrica. Tais valores estão sujeitos à incidência de correção monetária com base na SELIC, a contar de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento nos termos do art. 24 da Lei 11457/2007. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTOS VINCULADOS. DIREITO AO CRÉDITO. Sendo custo vinculado ao consumo de um insumo essencial ao processo produtivo, deverá ser incluído no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa, a teor do art. 3º, § 3º, II, da Lei nº 10.833/03. .

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T19:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T19:02:08Z; Last-Modified: 2025-10-24T19:02:08Z; dcterms:modified: 2025-10-24T19:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T19:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T19:02:08Z; meta:save-date: 2025-10-24T19:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T19:02:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T19:02:08Z; created: 2025-10-24T19:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-10-24T19:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T19:02:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19647.012541/2005-26 ACÓRDÃO 3002-003.772 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTOS VINCULADOS. DIREITO AO CRÉDITO. Sendo custo vinculado ao consumo de um insumo essencial ao processo produtivo, deverá ser incluído no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa, a teor do art. 3º, § 3º, II, da Lei nº 10.833/03. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos de todo e quaisquer custos ligados à energia elétrica. Tais valores estão sujeitos à incidência de correção monetária com base na SELIC, a contar de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento nos termos do art. 24 da Lei 11457/2007. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relatora Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.772 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.012541/2005-26 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade oposta em face do despacho decisório que indeferiu o direito creditório postulado no valor de R$ 1.356.645,77, sendo R$ 330.550,21 referente ao PIS/PASEP e R$ 1.026.095,56, referente à COFINS e, por consequência, não homologou as declarações de compensação. Destaca-se abaixo, trecho conclusivo do despacho decisório, às fls. 510, vejamos: Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: Fl. 2777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.772 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.012541/2005-26 3 1. que o indeferimento do direito creditório decorreu exclusivamente da alegada inexistência dos Livros Diário, os quais, à época da solicitação de documentos, encontravam-se sob a guarda da própria fiscalização da Receita Federal; 2. que o julgador, no âmbito do processo administrativo fiscal, deve pautar sua atuação na busca da verdade real, valendo-se de todos os elementos disponíveis que possam influenciar em seu convencimento. Em julgamento, acordaram os membros da 3ª Turma, por unanimidade de votos, considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nestes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/05/2004 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos distintos. Ademais, já tendo sido um dos processos objeto de análise pela primeira instância do contencioso administrativo, encontrando-se ele no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e estando o outro em análise na Delegacia de jurisdição da contribuinte, não é mais possível, mesmo que fosse legítimo, atender ao pedido de julgamento conjunto de processos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/05/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. Quando adquiridos, os bens e serviços utilizados como insumo geram direito ao crédito na incidência não-cumulativa da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES FEDERAL OU NACIONAL. OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA INATIVA. O fato de a pessoa jurídica fornecedora do bem enquadrado como insumo ser optante do Simples Federal ou Nacional ou do Lucro Presumido no regime cumulativo, ou mesmo estar inativa no cadastro da Receita Federal do Brasil, não obsta o direito de crédito do adquirente, relativamente ao valor pago. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. RESTRIÇÃO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com sua atividade-fim NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 2778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.772 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.012541/2005-26 4 A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada a sua utilização na produção de bens destinados à venda, ao passo que a de edificações ou de benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, ao emprego na atividade empresarial. NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. REQUISITOS. A tomada de créditos calculados sobre as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda está condicionada à não inclusão das partes e peças de reposição no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS DIVERSOS. INDEDUTIBILIDADE. Por expressa previsão legal, dão direito a créditos os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para custeio da iluminação pública nem os encargos financeiros cobrados na fatura a título de demanda contratada, juros e multa por atraso no pagamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alegou, em síntese: 1. que parte dos créditos foi indevidamente desconsiderada sob o fundamento de ausência de apresentação dos contratos de prestação de serviços, os quais serviriam para comprovar que os serviços contratados se qualificariam como insumos. No entanto, sustentou que a descrição constante das notas fiscais seria, por si só, suficiente para afastar qualquer dúvida quanto à destinação dos serviços. Alegou, ainda, que a apresentação dos referidos contratos não constitui exigência legal, razão pela qual sua ausência não poderia obstar o direito ao crédito; 2. que os registros contábeis e as notas fiscais apresentadas seriam suficientes para comprovar o efetivo uso ou destinação de máquinas, equipamentos, bens incorporados ao ativo imobilizado e benfeitorias, sobre os quais incide depreciação contábil; 3. que a DRJ manteve a glosa parcial dos créditos relativos a despesas com energia elétrica, apesar de não haver respaldo legal para a exclusão de qualquer parcela da fatura, já que todo o valor, independentemente da rubrica de consumo, é integralmente suportado pela contribuinte; 4. que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de se manifestar sobre os créditos referentes aos meses de junho e julho de 2004; e Fl. 2779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.772 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.012541/2005-26 5 5. que é cabível a incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Relatora O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Serviços prestados por pessoas jurídicas: O acórdão, ora combatido, glosou os créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas devido à falta de exibição dos Contratos dos Serviços solicitados no item (A), inviabilizando a aferição se tais serviços são efetivamente aplicados na industrialização de produtos destinados à venda, consoante disposto no art. 3, II, da Lei n 10.833, de 2003. Em sede de Recurso Voluntário, não discorda a Recorrente da alegação segundo a qual não houve apresentação dos contratos de prestação de serviços para fazer prova de que os serviços contratados eram insumos. Apesar disso, sustentou que a descrição dos serviços já seria suficiente para sanar quaisquer dúvidas quanto à sua destinação. Ademais, alega que a juntada de contratos de prestação de serviços não decorre de exigência legal e, portanto, sua falta não poderia obstar o direito ao crédito. Máquina, equipamentos ou bem incorporado ao ativo imobilizado e crédito decorrente da depreciação: O acórdão, ora recorrido, destacou o fato de inexistir nos autos prova que ateste o efetivo uso ou destinação de máquinas, equipamentos, bens incorporados ao imobilizado ou mesmo edificações e benfeitorias sobre as quais recaiu a depreciação contábil. De outro lado, a Recorrente sustenta que atividade da empresa está integralmente destinada à produção do ferro gusa. Por conseguinte, não seria razoável entender que o imóvel de instalação da indústria, as máquinas e equipamentos não estariam sendo utilizados para a produção de algo que não fosse o ferro gusa. Energia elétrica: Fl. 2780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.772 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.012541/2005-26 6 A Recorrente sustenta que independentemente da rubrica a que se destine o valor da energia, toda a fatura de energia elétrica é paga por ela e, portanto, no seu entendimento, não poderia qualquer parcela de tal valor ser excluída da base de cálculo do crédito da COFINS. O acórdão, ora recorrido, aduz que o art. 3, III, da Lei n 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos calculados em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, porém, discrimina os valores pagos em razão de outras rubricas inseridas na conta de energia e que não estão relacionados ao gasto com o efetivo consumo (o caso da Contribuição de Iluminação Pública e os Encargos de Capacidade Emergencial, como bem destacado pela Autoridade Fiscal). Crédito relativo aos meses de junho e julho de 2004: Por fim, sustentou a Recorrente, em sede de Recurso, que a DRJ não se manifestou quanto ao crédito relativo aos meses de junho e julho de 2004. Feitas as considerações necessárias sobre as glosas objeto do presente recurso, passo a analisar. Trata o presente caso de análise sobre a verificação da comprovação do direito creditório alegado pela Recorrente. O princípio da verdade material é fundamento base do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. É do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito que pretende compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o Fl. 2781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.772 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.012541/2005-26 7 ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. Acórdão nº 3003-000.647 Portanto, quanto à glosa dos créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas e os créditos decorrente de depreciação do ativo imobilizado, não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que ela não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a certeza e liquidez do seu direito, através da juntada de documentação hábil. No que diz respeito aos encargos que acompanham as despesas de energia elétrica, entendo que o contribuinte da COSIP é o consumidor da energia elétrica, ou seja, a Recorrente, e que este tributo não recuperável é um custo atrelado ao preço da energia elétrica. Por ser custo vinculado ao consumo de um insumo essencial ao processo produtivo, deverá ser incluído no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa, a teor do art. 3º, § 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Assim, destaco o entendimento proferido por este Egrégio Conselho, nos autos do processo n. 10920.001869/2007-28, conforme abaixo destacado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano -calendário: 2006 CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. COSIP. Tratando--se de tributo não recuperável, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, cobrada junto com a fatura de energia elétrica, integra o cálculo do crédito da contribuição. (Processo nº 10920.001869/2007-28 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3403-01.358 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 24 de janeiro de 2012 ) Quanto ao adicional tarifário denominado Encargo de Capacidade Emergencial, trata-se de verba vinculada, consoante o parágrafo 3° do artigo 10 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. Fl. 2782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.772 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.012541/2005-26 8 A importância recolhida a esse título, mediante rateio entre os consumidores, deve ser utilizada no custeio da aquisição de energia elétrica e da contratação de capacidade de geração. Logo, por também ser custo vinculado ao consumo de um insumo essencial ao processo produtivo, deverá ser incluído no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa, a teor do art. 3º, § 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Por fim, a Recorrente sustenta que a DRJ não apreciou os créditos pleiteados relativos aos meses de junho de julho de 2024. Analisando o acórdão, ora recorrido, percebi que ele se insurgiu sobre todos os pontos questionados pela contribuinte em sede de manifestação. Vejamos: “Contesta, com relação ao mês de Março a) o argumento da fiscalização de inexistência de aquisição de serviços de terceiros pessoa jurídica no período compulsado, b) a despesa de energia elétrica deferida e inferior àquela informada no DACON, c) as despesas com empréstimos e financiamentos de pessoas jurídicas, d) os encargos de amortização de edificações e de benfeitorias em imóveis de terceiros deferidos e inferiores àqueles informados no DACON e e) a desconsideração de despesas com lubrificantes, EPIs, transportes, frete, seguro, manutenção industrial, aluguel de equipamentos industriais, material de uso e consumo, frete e carreto, alimentação, afora considerar a menor os bens utilizados como insumo. Com relação a Abril, indaga acerca de: a) a inferioridade dos valores dos bens aplicados na fabricação dos produtos em comparação ao pedido; b) a suposta ausência de aquisição de serviços terceirizados pessoas jurídicas aplicados como insumos na fabricação de produtos comercializados; c) os encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros; d) a desconsideração das mesmas despesas outrora citadas. Passa ao mês de Maio, cujas razões são as que seguem: a) a majoração do campo “outras receitas tributadas”, com alegada inconsistência nos valores do DACON e do balancete; b) os “bens aplicados na fabricação de produtos” inferior ao valor demonstrado; c) a energia deduzida e ausência de aquisição de serviços de terceiros pessoas jurídicas aplicados como insumos na fabricação dos produtos comercializados.” Portanto, não houve menção aos meses de junho e julho de 2004 porque os questionamentos elaborados pela Recorrente referiam-se a créditos relativos a outros meses. Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntario para reverter as glosas referentes aos créditos de todo e quaisquer custos ligados à energia elétrica. Tais valores estão sujeitos à incidência de correção monetária com base na SELIC, a contar de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento nos termos do art. 24 da Lei 11457/2007. É o voto. Fl. 2783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.772 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.012541/2005-26 9 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 2784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13410.000001/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.734 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13410.000001/2009-11 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, ano- calendário 2006, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB da DRF/Petrolina. Foi apurado Imposto Suplementar no valor de R$6.041,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - glosa no valor de R$21.970,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução. Motivo da glosa: Falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas. A jurisprudência é farta em condicionar a dedução à comprovação não apenas documental, mas principalmente à efetiva prestação do serviço e do gasto efetuado. Considerou-se comprovadas as despesas com o Bradesco Saúde (R$2.401,57) e com o Governo do Estado de Pernambuco (R$2.575,56). A base legal do lançamento encontra-se nos autos. O contribuinte teve ciência do lançamento em 15/12/2008, conforme documento de fl. 33 e, em 08/01/2009, apresentou impugnação, em petição de fls. 03/16, acompanhada dos documentos de fls. 17/28, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que, após transcrever a legislação tributária que trata da dedução de despesas médicas, afirma que comprovou o efetivo pagamento dos serviços médicos prestados com a apresentação dos recibos de pagamentos das despesas médicas informadas na DIRPF/2007; - que as despesas médicas são comprovadas mediante a apresentação de documentos que contenham os requisitos legais e, na sua falta e à seu critério, o Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.734 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13410.000001/2009-11 3 contribuinte poderá fazer a prova por meio de apresentação de cheque nominativo; - que o desembolso de valores para o pagamento das despesas médicas em espécie foi feito com a disponibilidade financeira informada na declaração, conforme previsto nos artigos 308 e 315 do Código Civil; - que é impossível a comprovação por meio de cheque, depósito bancário ou extrato bancário, até porque estes não são meios de comprovação de pagamento previstos na legislação civil em vigor; - que o recibo é um instrumento particular que tem força de quitação; - que os prestadores de serviços apresentaram regulamente suas declarações; - que não foram arguidos pelo Fisco nenhum ato de idoneidade contra os profissionais emitentes dos documentos; - que protesta por todos os meios de prova permitidas em direito; - que junta aos autos alguns laudos médicos firmados pelos profissionais; - que requer seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento. A 3ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 08/12/2017, Recurso Voluntário, pedindo a improcedência da decisão recorrida, reiterando sua impugnação. É o relatório Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.734 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13410.000001/2009-11 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas em razão de, após ter sido intimado, o contribuinte não ter apresentado a comprovação do seu efetivo pagamento. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas permitidas na Declaração de Imposto de Renda: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação compreende, basicamente, o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte, seus dependentes ou Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.734 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13410.000001/2009-11 5 alimentando, em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo, o CPF ou CNPJ e o endereço do prestador dos serviços, a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço. O cerne da questão no presente processo é, exatamente, a falta de comprovação dos efetivos pagamentos feitos aos profissionais cujas despesas foram glosadas. Apesar de intimado regularmente para esse fim, o contribuinte não apresentou qualquer documento relativo aos pagamentos e alegou, em defesa, que não há obrigatoriedade legal para tal exigência. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que o sujeito passivo tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é lícito à Autoridade Fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Todavia, a solicitação não foi atendida e o sujeito passivo deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos, que dependia da prova do pagamento aos profissionais emitentes dos recibos. A contribuinte junta aos autos declarações emitidas por Cristiane Monteiro, referentes a aplicações de Botox, no valor total de R$1.500,00 (fls. 22/23). Trouxe, ainda, declarações emitidas por Clóvis H. Coelho (fls. 24/26), todavia, tais documentos não indicam nem atestam o recebimento de quaisquer valores em contraprestação à prestação de serviços médicos. A declaração fornecida por Julius C. S. de Carvalho contém datas, valores, forma de pagamento e descrição do pagamento (fl. 27). Por último, foi apresentada uma declaração por uma farmacêutica responsável pelo Laboratório de Análises Clínicas São Cristóvão, atestando que atendeu o contribuinte e que o pagamento foi feito em espécie, conforme recibo datado de 04/09/2006. Não há menção a valores na referida declaração. Registre-se que tais declarações não se prestam a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, que pode ser feito somente mediante a apresentação de cheques, transferências bancárias, extratos bancários com Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.734 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13410.000001/2009-11 6 indicação de retirada de valores em espécie correspondentes aos pagamentos feitos etc. Conforme relatado na impugnação, o contribuinte foi intimado por duas vezes para comprovação dos pagamentos das despesas médicas, mediante a apresentação de documentação hábil, como cheque, ordem bancária, extrato bancário etc. A despeito disso, ele não atendeu às solicitações e afirmou em resposta que os recibos apresentados bastariam para a comprovação do pagamento. Note-se que a motivação do lançamento de ofício foi exatamente a falta de comprovação do pagamento. Todavia, o contribuinte manteve seus argumentos quando à desnecessidade de produzir tal prova e trouxe de novo somente algumas declarações prestadas por profissionais da área médica. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, fica claro que a glosa foi correta e atendeu à legislação de regência e, por conseguinte, fica mantida a infração. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF 180 que: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091168 #
Numero do processo: 11080.731561/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.875 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731561/2017-84 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.875 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731561/2017-84 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.875 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731561/2017-84 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.875 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731561/2017-84 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.875 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731561/2017-84 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.875 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731561/2017-84 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721540/2020-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS E DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. A súmula CARF Nº 190, define que não cabe a apuração de créditos, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nas despesas de aluguel de veículos de carga e passageiros equiparando-os a máquinas e equipamentos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. O Recurso de Ofício somente será considerado quando superar o limite de alçada vigente, no presente caso, estabelecido pela Portaria MF nº 2/2023 e aplicada a Súmula CARF nº 103, que definem que o valor para a interposição deste tipo de Recurso deve superar os R$ 15.000.000,00, considerados na data de sua apreciação de segunda instância.
Numero da decisão: 3102-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor do crédito exonerado ser inferior ao limite de alçada, e conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar-lhe provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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REGIME NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS E DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. A súmula CARF Nº 190, define que não cabe a apuração de créditos, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nas despesas de aluguel de veículos de carga e passageiros equiparando-os a máquinas e equipamentos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. VALOR VIGENTE. O Recurso de Ofício somente será considerado quando superar o limite de alçada vigente, no presente caso, estabelecido pela Portaria MF nº 2/2023 e aplicada a Súmula CARF nº 103, que definem que o valor para a interposição deste tipo de Recurso deve superar os R$ 15.000.000,00, considerados na data de sua apreciação de segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721540/2020-30 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor do crédito exonerado ser inferior ao limite de alçada, e conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar- lhe provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-007.733, proferido pela 16ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 07/DRJ07, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Impugnação ao Auto de Infração. Por bem representar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência da Cofins incidência não-cumulativa, relativa aos períodos de apuração 01 a 12/2016 (fls. 836 a 857), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 12/2020, totalizando R$ 4.183.957,90, sendo R$ 2.076.310,63 correspondentes à contribuição. Também foi lavrado auto relativo ao PIS incidência não-cumulativa para os mesmos períodos de apuração, com os mesmos acréscimos legais (fls. 816 a 835), totalizando R$ 196.755,70, sendo R$ 97.771,67 correspondentes à contribuição. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 858 a 872) a autoridade lançadora informa, em resumo, que: DA GLOSA DOS CRÉDITOS (E DO APROVEITAMENTO DE SALDOS CREDORES) Aquisição, para revenda, de mercadorias sujeitas ao regime monofásico  Nos registros das EFD-C de 2016, que servem de base para apuração de todos os créditos, verificamos que empresa se apropriou de créditos de compra de mercadorias para revenda, sujeitas à tributação da alíquota diferenciada (2,1% Pis e de 9,9% Cofins). Como a própria empresa informou nas EFD-C trata-se de mercadorias adquiridas para serem revendidas;  A empresa informou que os créditos têm origem na “Aquisição de bens para revenda”. Outrossim, no campo “Tipo de Crédito – Descrição”, a empresa informa se tratar de créditos de Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721540/2020-30 3 alíquotas diferenciadas. Observamos que, mesmo que a empresa tenha informado nas EFD-C que parte dos créditos foram alocados em ‘receitas tributadas no mercado interno’ e ‘receitas de exportação’, além de ‘receitas não tributadas no mercado interno’, entendemos que tal classificação não pode alterar as razões da glosa levada a efeito, que tem como premissa a impossibilidade de apropriação de créditos na aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica; o Um dos objetivos da não cumulatividade é evitar o efeito cascata na cadeia de circulação da mercadoria. Os efeitos da incidência dos tributos são neutralizados, para que o sujeito que deu saída por venda a determinada mercadoria tributada possa se aproveitar de créditos na aquisição dessa mercadoria. Em razão disso, se determinado sujeito não pode ser compelido a incorrer no ônus tributário, também não lhe é permitido registrar e se apropriar de créditos desses tributos; o O regime de substituição tributária, por sua vez, impõe tributação única em apenas uma fase da cadeia de circulação da mercadoria, o que impede a tributação naquele que não foi escolhido como sujeito passivo responsável pelo recolhimento do tributo. Da mesma forma, se o sujeito passivo não deve incorrer no pagamento de tributo, também não pode reconhecer nenhum crédito dessa relação comercial. o Isso ocorre na circulação de mercadorias elencadas pela lei como sujeitas à tributação monofásica, que se submetem à tributação do Pis e da Cofins por alíquotas diferenciadas. A compra de produtos sujeitos à tributação monofásica não dá direito à empresa compradora o reconhecimento de créditos de Pis e Cofins, embora na sua nota-fiscal de compra haja o destaque do Pis/Cofins em razão da tributação imposta ao vendedor da mercadoria. Isto porque ela (como revendedora) não tributa o Pis e a Cofins na revenda da mercadoria. Tal vedação consta na redação dada pela alínea ‘b’, do inciso I, do art. 3º c/c §§ 1º e 1º-A do art. 2º, todos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; o O § 1º do art. 2º é apresentado, pelo art. 3º, como hipótese de exceção sobre possibilidade de reconhecimento de créditos de Pis e de Cofins. O referido dispositivo nos remete à leitura da Lei nº 10.147/2000, que, por sua vez, estabeleceu o regime monofásico de incidência, aplicando-se alíquotas diferenciadas; o Pela leitura desta lei, somente as empresas que industrializam ou importam os citados produtos é que deverão se sujeitar à tributação monofásica (alíquotas de 2,1% Pis e 9,9% Cofins). Tais alíquotas incidiram sobre as mercadorias adquiridas pela empresa, posteriormente revendidas. A própria empresa informou que os créditos decorrem de mercadorias para revenda, o que nos fez concluir por sua glosa integral; o Se a empresa tivesse adquirido essas mercadorias e as utilizasse como insumos em seu processo produtivo, a empresa apenas teria direito ao crédito do Pis e da Cofins pelas alíquotas básicas, e não pelas alíquotas diferenciadas. Porém, este é apenas um argumento subsidiário ao caso que aqui se analisa, uma vez que a empresa registra essas compras como ‘compra de mercadoria para revenda’, e não como ‘bens utilizados como insumos’. Conclui-se que a revenda desses produtos não permite a apuração de créditos de Pis/Cofins. Diante disso, os valores informados abaixo serão lançados como glosa de Pis e de Cofins; Aluguel de Veículos · A empresa registrou na EFD-Contribuições do ano de 2016, créditos decorrentes de aluguel de veículos, conforme tabela. Assim, foi a ela solicitada a apresentação dos contratos de prestação de serviços com as empresas especificadas. Em resposta, o contribuinte informou que apresentava os documentos pedidos; · Apesar da resposta, os documentos apresentados tratavam de ações judiciais propostas pela empresa. Assim, informamos tal fato em Termo de Constatação e Intimação Fiscal, concedendo prazo adicional de cinco dias úteis para a apresentação dos documentos referentes aos aluguéis de veículos. Tais documentos foram apresentados em 27/05/2019. Nada obstante a comprovação das locações dos veículos, entendemos que a empresa não pode se apropriar de créditos relativos a esta rubrica, pois o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 apenas permite a apropriação de créditos decorrente de locação de máquinas e equipamentos; · Entendemos que os veículos podem ser classificados como bens do ativo imobilizado, desde que a atividade da empresa não seja a de compra e venda de veículos, porém divergem das Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721540/2020-30 4 máquinas e equipamentos. Assim, não podem ser qualificados com tal, não cabendo a apropriação desses créditos com fundamento no dispositivo legal citado. A Solução de Consulta Cosit nº 99.064/2017 confirma posicionamento da RFB quanto ao impedimento de apropriação de créditos de Pis e Cofins decorrente de aluguel de veículos, aplicável também ao Pis; · Desta forma, os créditos com locação de veículos serão glosados; Serviços de Limpeza e Conservação · A empresa se apropriou, conforme registro na EFD-Contribuições, de créditos de serviços prestados pela empresa Servsul Terceirização Serviços Ltda, CNPJ 03.617.361/0001-70, conforme tabela. Assim, foi solicitada ao contribuinte a apresentação dos contratos e documentos fiscais relativos a tais serviços; · Em resposta, o contribuinte informou que tais contratos se referem à prestação de serviços de limpeza e conservação de suas unidades, tanto das industriais, quanto das administrativas, sendo cada contrato firmado especificamente com o estabelecimento onde o serviço será prestado; · Não foram anexadas as notas fiscais solicitadas. Conforme consta nos contratos apresentados, trata-se de serviços de limpeza e conservação, havendo a inclusão de serviços de jardinagem. Os serviços incluídos constam relacionados no relatório; · Em relação aos créditos decorrentes de insumos, a RFB publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, trazendo as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes do conceito de insumos na legislação do Pis e da Cofins estabelecida pelo STJ, em razão do julgamento do REsp 1.221.170/PR. Basicamente, o insumo deve ser submetido a testes de essencialidade e relevância, na fabricação de bens ou prestação de serviços, para que possa fazer parte da base de créditos de Pis e Cofins; · Em relação aos serviços objeto de análise, e pelo que está consignado nos instrumentos contratuais, trata-se de serviços gerais de limpeza, de conservação e de jardinagem. Pela descrição dos serviços, é de se confirmar que se trata de serviços comuns dessa natureza, portanto nada que o qualifique como essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa que possa caracterizálo como insumo nos termos do inciso II, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seguimento ao entendimento do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018; · Desta forma, os créditos também serão glosados; Saldos Credores · Neste lançamento utilizaremos as informações de saldos credores prestadas pela empresa nos registros das EFD-Contribuições. Eventuais saldos credores que não foram registrados pela empresa não foram considerados. Somente não aproveitamos os saldos credores de Pis registrados em 08/2016, porque entendemos que a empresa não possui saldo credor neste mês, pois não há sobra de créditos de Pis, no mês 08/2016, a serem descontados em períodos posteriores, no registro M100, que é responsável por consolidar as informações sobre todos os créditos apurados pela empresa, cuja planilha segue em anexo. Tal constatação também é corroborada em razão da inexistência de saldo credor de Cofins neste mesmo mês de 08/2016; · Em análise dos registros das EFD-Contribuições, constatamos que (i) há saldos credores de créditos que foram registrados no próprio ano de 2016 e (ii) há saldos credores que foram registrados em 2016, mas que decorrem de períodos de apuração de anos anteriores ao ano de 2016. Todos esses saldos foram registrados nos registros 1100/1500 das EFD-Contribuições, e, como se pode observar na planilha anexa, parte deles já havia sido totalmente aproveitada pela empresa na apuração do Pis e da Cofins a pagar do período de 2016 antes do início deste procedimento fiscal; · Desta forma, consideraremos os saldos credores no período em que surgiram ou em jan/2016, caso tenha surgido em período anterior a 2016. Por outro lado, caso os saldos credores (ou parte deles) tenham sido utilizados para desconto em períodos posteriores aos seus registros, efetuaremos a glosa desses valores utilizados, para que os créditos não sejam reconhecidos em duplicidade. Por exemplo, se a empresa tivesse registrado saldo credor em jan/2016 de 1.000,00, mas somente tivesse usado esse saldo em jun/2016, reconheceríamos, a favor da empresa, o valor de 1.000,00 no mês de janeiro de 2016 e efetuaríamos a glosa de R$ 1.000,00 no mês de junho de 2016, pois já teríamos aproveitado o crédito em janeiro de 2016; · Esta forma de compensação de créditos é mais benéfica ao contribuinte, uma vez que a compensação do saldo credor se inicia no período em que a empresa o registrou, o que possibilita Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721540/2020-30 5 que haja menor incidência de juros moratórios em eventual saldo devedor a lançar, pois os juros decorrentes do lançamento fiscal, nesses casos, tendem a incidir sobre valores de períodos de apuração menos remotos; · Segue anexa a este termo planilha com as informações prestadas pela empresa nos registros nas EFD-C; · Sendo assim, efetuamos a apuração mensal dos valores de créditos de Pis e Cofins a serem glosados, bem como daqueles saldos credores que serão considerados favoravelmente à empresa neste auto de infração, e anexamos neste termo as planilhas que serviram de base para o lançamento fiscal. (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA -REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, pode deduzir créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, conforme art. 24 da Lei nº 11.727/2008. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Cofins os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA ÁREA COMERCIAL DA PESSOA JURÍDICA - Não gera direito a crédito na apuração não cumulativa da Cofins a despesa com aluguel de veículo utilizado na área comercial da pessoa jurídica, por ser tal despesa posterior ao seu processo produtivo, e também não se caracterizando o veículo como máquina ou equipamento. COFINS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - DESPESAS COM HIGIENE E LIMPEZA - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - A despesa com contratação de serviços especializados de limpeza e higienização por indústria farmacêutica gera direito a crédito na apuração não cumulativa da Cofins, em razão da atividade exercida e por imposição legal, caracterizando-se como insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PIS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA -REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, pode deduzir créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, conforme art. 24 da Lei nº 11.727/2008. PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. PIS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA ÁREA COMERCIAL DA PESSOA JURÍDICA - Não gera direito a crédito na apuração não cumulativa do PIS a despesa com aluguel de veículo utilizado na área comercial da pessoa jurídica, por ser tal despesa posterior ao seu processo produtivo, e também não se caracterizando o veículo como máquina ou equipamento. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721540/2020-30 6 PIS - CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE - DESPESAS COM HIGIENE E LIMPEZA -INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - A despesa com contratação de serviços especializados de limpeza e higienização por indústria farmacêutica gera direito a crédito na apuração não cumulativa do PIS, em razão da atividade exercida e por imposição legal, caracterizando-se como insumo. PIS - SALDO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELA AUTORIDADE FISCAL - NULIDADE -INEXISTÊNCIA - A autoridade fiscal pode desconsiderar saldo de crédito registrado incorretamente pelo contribuinte, quando o conjunto de fatos corrobore tal conclusão, não acarretando tal fato a nulidade do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 1º de junho de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 25 de junho de 2021. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Faz jus aos créditos de PIS/COFINS em relação ao aluguel de veículos pois entende que os mesmos contribuem para a atividade da Recorrente, especificamente a respeito do transporte de medicamentos, conforme o seu objeto social, também alega que apesar do uso destes veículos se dar após a conclusão do processo produtivo, enquadra-se como atividade essencial. II. A glosa de saldo credor referente ao período de apuração de agosto de 2016, pela ausência de escrituração deste saldo no registro M100, da EFD- Contribuições, carece de motivação pela Autoridade Tributária e, portanto, incorre em nulidade. Finalmente, apresenta o seguinte pedido: IV DO PEDIDO 55. Diante de todo exposto é a presente para requerer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para reformar a decisão recorrida para: a. reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS apurados em razão de incorrer em custos e despesas relativos ao aluguel de veículos e limpeza do estabelecimento, uma vez que essenciais ao desenvolvimento de suas atividades regularmente descritas em seu estatuto social; b. cancelar a glosa do saldo credor do PIS relativo ao mês de agosto de 2016, ante a nulidade do procedimento adotado pela D. Autoridade Fiscal. 56. Por consequência, reconhecida a regularidade dos créditos aproveitados pela Re corrente no ano de 2016, requer seja declarado o direito de retorno e escrituração dos saldos credores do PIS e da COFINS, consumidos pela D. Autoridade Fiscal quando da reapuração das contribuições em virtude das glosas, para que possam ser utilizados nos termos do art. 3 º, §4º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, §4º da Lei nº 10.833/2003. Termos em que se pede o provimento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância apresentou Recurso de Ofício nos seguintes termos: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Este é o relatório. Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721540/2020-30 7 VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator Recurso de Ofício O lançamento do crédito tributário de PIS, no valor de R$ 5.098.344,82 (cinco milhões, noventa e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), foi completamente revertido nos seguintes termos do dispositivo do Acórdão de Primeira Instância. Acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, nos seguintes termos: · Reverter os valores glosados relativos às mercadorias sujeitas ao regime de tributação concentrada e às despesas com higiene e limpeza; · Manter a glosa relativa ao aluguel de veículos; · Manter a glosa relativa ao saldo credor do PA 08/2016, para o PIS, afastando a alegação de nulidade; · Em conseqüência, aplicando-se as conclusões acima nos lançamentos em análise, adotando-se a estrutura de apuração neles utilizada, exclui-se integralmente a exigência relativa ao PIS, mantendo-se em parte a exigência da Cofins, no valor de R$ 258.332,57 para o PA 10/2016, com os respectivos acréscimos legais, conforme planilhas constantes do voto. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Trata-se de Recurso de Ofício contra Decisão de Primeira Instância que desonerou crédito acima do valor considerado à época do julgamento como sendo obrigatório à Autoridade Julgadora recorrer da própria decisão. Ocorre que o valor desonerado está abaixo do limite de alçada nos termos da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, art. 1º, conforme transcrito abaixo: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O valor previsto na Portaria, acima transcrita, deve ser considerado nos termos da Súmula CARF Nº 103. Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721540/2020-30 8 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303- 002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 De forma que, em razão do crédito desonerado na Decisão de Primeira Instância ser inferior ao limite de alçada definido pela Portaria MF nº 2/2023, e aplicando a Súmula CARF nº 103, não tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega nulidade da glosa de saldo credor, referente a agosto de 2016, que não foi registrado na EFD-Contribuições. A base desta alegação é a de que a Autoridade Tributária não teria fundamentado a referida glosa com a devida motivação, e que deveria ter prezado pelo Princípio da Verdade Material, nos seguintes termos: 38. Em apertada fundamentação, a D. Autoridade Lançadora se limitou a afirmar que a Recorrente não possui saldo para esse mês, pois a despeito de verificar a escrituração no registro 1100 da EFD Contribuições, não o identificou no registro M100 que é responsável por consolidar as informações sobre todos os créditos da contribuição. Tal entendimento foi seguido pela decisão recorrida. 39. Ora, o que se pode aferir do termo de verificação fiscal que acompanhou o Auto de Infração e da decisão recorrida, é a ausência de motivação pela glosa, bem assim do apego ao formalismo relativo à escrituração, sem observar a necessária busca pela verdade material. No Termo de Verificação Fiscal, encontramos a seguinte descrição da motivação desta glosa específica: Para efetuar o lançamento deste auto de infração, utilizaremos as informações de saldos credores prestadas pela empresa nos registros 1100 e 1500 das EFD-Contribuições. Eventuais saldos credores que não foram registrados, pela empresa, nas EFD-Contribuições de 2016, não foram considerados neste lançamento fiscal. Somente não aproveitamos os saldos credores de Pis registrados (registro 1100) no mês 08/2016, porque entendemos que a empresa não possui saldo credor neste mês. Isto pois não há sobra de créditos de Pis, no mês 08/2016, a serem descontados em períodos posteriores, no registro M100, que é responsável por consolidar as informações sobre todos os créditos apurados pela empresa, cuja planilha segue em anexo a este Termo de Verificação Fiscal. Tal constatação também é corroborada em razão da inexistência de saldo credor de Cofins neste mesmo mês de 08/2016. Fica muito claro pela leitura do trecho acima reproduzido que o motivo da glosa foi a inconsistência no preenchimento da EFD-Contribuições. O registro M100, que consolida todos os créditos apurados pelo contribuinte, demonstrava crédito nulo para agosto de 2016, e no registro de saldo credor para agosto de 2016, havia o reconhecimento do valor de crédito glosado. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721540/2020-30 9 A Recorrente limita-se a invocar o Princípio da Verdade Material, mas não traz nenhuma prova de que em sua contabilidade regular poder-se-ia demonstrar a existência do citado saldo credor. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fl. 1057DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721540/2020-30 10 Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. A contabilidade regular fundamentada na devida documentação probatória é a base segura de prova favorável ao contribuinte, motivo pelo qual, ao pleitear direito a créditos do regime não cumulativo, deve ser trazido aos autos pela própria Recorrente para se desincumbir do ônus da prova. A mera alegação de que há créditos para amparar o saldo credor do período glosado não é suficiente para afastar a glosa decorrente das inconsistências no preenchimento da ECF-Contribuições. De forma que rejeito a alegação de nulidade, e pela mesma razão entendo que não cabe razão à Recorrente no pedido de afastamento desta glosa específica. Mérito Com relação a glosa referente a despesas de aluguel de veículos utilizados na movimentação de bens após o processo produtivo, e em atividade típica de promoção de vendas e de transporte de produtos acabados, conforme podemos verificar pelo trecho do Recurso Voluntário, abaixo reproduzido, não pode ser considerado nem como insumo, nem como o crédito de locação de máquinas e equipamentos conforme passarei a explicar a seguir. 27. Como se pode verificar, a atividade de transporte e logística é um dos objetos sociais da Recorrente, mais especialmente no que se refere ao transporte e distribuição de produtos farmacêuticos, não só de sua distribuição, mas também de terceiros. 28. Não sendo o bastante, os veículos alugados e cujos contratos foram cedidos à D. Autoridade Fiscal são utilizados pela área comercial da Recorrente, em visitas aos seus clientes para a promoção de vendas de produtos. Como esclarecido durante o curso do procedimento de fiscalização, tais veículos ficam à disposição dos funcionários e são cedidos mediante requisição para uso em atividade específica. 29. O que se pode verificar, é que a locação de veículos é essencial ao desenvolvimento de atividade prevista expressamente no estatuto social da Recorrente, pois sem os veículos restaria frustrada a possibilidade de realização da atividade de transporte e logística e venda de seus produtos. 30. E por este motivo que também não se sustenta a decisão recorrida. Ora não é pelo fato de que a despesa (aluguel de veículos) é empregada após o efetivo processo produtivo de fabricação de medicamentos, que não se trata de despesa essencial às atividades da Recorrente. 31. As atividades de transporte, logística, venda e demonstração dos produtos produzidos pela Recorrente, apesar de não compor a cadeia de produção de medicamentos está intrinsecamente ligada a suas atividades operacionais. Caso contrário, de que adiantaria produzir milhares de produtos se estes não são distribuídos ou vendidos? Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721540/2020-30 11 32. É evidente que o aluguel de veículos deve ser analisado a luz do conceito de insumo, essencial a atividade econômica da Recorrente. Assim, seguindo-se o quanto já definido pelo STJ, o conceito de insumo deve ser analisado caso a caso e especificamente para cada contribuinte. Quanto ao aluguel de veículos em relação à aplicação do inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, já há Súmula CARF, a este respeito, a qual a adoto e afasto esta pretensão da Recorrente. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Ainda que haja previsão do transporte e logística em seu objeto social, o conceito de insumo exige que o gasto esteja relacionado ao processo produtivo da Recorrente, e que no caso limita-se a produção de bens da indústria farmacêutica, sendo a logística e promoção de vendas atividades complementares decorrentes do encerramento do processo produtivo e, logo, não cabe a classificação como insumo referente a um processo produtivo já encerrado. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do valor do crédito exonerado ser inferior ao limite de alçada; conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1059DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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