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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375732 #
Numero do processo: 16682.901973/2020-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Superando a discussão inicial da possibilidade de creditamento de insumos por parte de distribuidora de combustível, deve ser analisado individualmente os créditos pleiteados pela Recorrente, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72).
Numero da decisão: 3201-013.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, uma vez suprida a discussão acerca da restrição da análise do direito ao desconto de créditos às aquisições de insumos, providenciando-se a análise pormenorizada de todos os itens passíveis de gerar créditos com base no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tendo-se em conta toda a documentação presente nos autos até a primeira instância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.183, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.901975/2020-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Superando a discussão inicial da possibilidade de creditamento de insumos por parte de distribuidora de combustível, deve ser analisado individualmente os créditos pleiteados pela Recorrente, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, uma vez suprida a discussão acerca da restrição da análise do direito ao desconto de créditos às aquisições de insumos, providenciando- se a análise pormenorizada de todos os itens passíveis de gerar créditos com base no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tendo-se em conta toda a documentação presente nos autos até a primeira instância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.183, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.901975/2020-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos que a administração tributária dispõe para análise dos pedidos de compensação formulados pelo Contribuinte, sem que haja qualquer manifestação de sua parte, resta consignada a homologação tácita. 2.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para a homologação da compensação realizada, será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. 3.NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ALCOOL ANIDRO ADICIONADO À GASOLINA TIPO “A” PARA OBTENÇÃO DA GASOLINA TIPO “C”. BIODIESEL ADICIONADO AO ÓLEO DIESEL TIPO “A” PARA OBTENÇÃO DE ÓLEO DIESEL TIPO “B”. DESCONTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As distribuidoras de combustível não se equiparam a produtor quando do processo de mistura de combustíveis, não cabendo a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins com relação às aquisições de combustíveis para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 3 4.NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE REVENDA DE MONOFÁSICOS. TOMADA DE CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. As distribuidoras de combustível não podem se creditar com base em custos de armazenagem e frete em operação de venda/revenda de produtos monofásicos, não cabendo a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes desta atividade. 5.PERÍCIAS E PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Das preliminares A Recorrente apresenta três argumentações em sede de preliminar, alegando a necessidade de julgamento conjunto com outro processo similar, a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, e a homologação tácita de compensações realizadas. Da necessidade de julgamento conjunto A Recorrente requer preliminarmente que o processo administrativo nº 16682.901973/2020-28 deva ser julgado em conjunto com o presente processo, apesar de inexistir previsão legal que ampare tal reivindicação o processo em questão foi considerado repetitivo do presente processo, portanto será julgado na mesma sessão e com os mesmos fundamentos. Da nulidade do acórdão recorrido e de Vícios materiais do Despacho Decisório Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 4 A Recorrente alega que o acórdão recorrido deveria ser anulado pois não analisou a extensa documentação comprobatória apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Não assiste razão à Recorrente. Primeiramente, cumpre esclarecer que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, caso tenha apresentado fundamentação suficiente para indeferir o pleito do contribuinte, consoante jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. (Processo nº 13971.723075/2013-50, Acórdão nº 2401-004.927, sessão de 05/07/2017) (g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 31/01/1998 a 30/04/2004 NULIDADE. A autoridade julgadora não é obrigada a rebater todos os argumentos da impugnação, não configurando nulidade uma vez que todos os pontos foram fundamentados pela autoridade julgadora. (Processo nº 13629.000525/2005-22, Acórdão nº 3401-001.160, Relator Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, sessão de 10/12/2010,) (g.n.) O fato de o acórdão recorrido não ter mencionado os documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade é facilmente entendível pois no entender do julgador os pontos iniciais já seriam suficientes para negar provimento ao requerido pela Recorrente, motivo pelo qual não seria necessária uma análise mais aprofundada na documentação apresentada. Da Homologação Tácita da Integralidade das Compensações Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 5 A Recorrente alega que a DCOMP nº 4390.45005.061017.1.7.19866 teve ocorrida sua homologação tácita, item mantido pelo acórdão recorrido devido a compensação ter sido retificada o que impossibilitaria o reconhecimento da homologação tácita. A argumentação apresentada é igual a apresentada na Manifestação de Inconformidade e por entender que a decisão recorrida agiu corretamente utilizo suas razões como se minha fosse: Porém, no caso da outra DCOMP nº 24390.45005.061017.1.7.19866, em que pesem as alegações do recurso, a legislação vigente à época das transmissões originais, e também a que se encontrava vigente ao tempo das transmissões das declarações retificadoras e mesmo a que se encontra vigente atualmente, prevê igual consideração acerca do prazo de homologação, ou seja, prevê que o prazo de cinco anos para a homologação das compensações deve ser contado da data de entrega das declarações originais de compensação ou da data da entrega das declarações de compensação retificadoras, quando existentes: Instrução Normativa RFB 1300, de 20/11/2012 Art. 44. ..................................................................................................................... (...)§ 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...)Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. (Grifei)Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/2017 Art. 73. ...................................................................................................................... (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. (Grifei) O recorrente afirma que a retificação teria se dirigido à declarações de compensação transmitidas anteriormente a 04/03/2016. A legislação, contudo, deixa muito claro que, havendo retificação, o prazo de cinco anos para a homologação tácita, quando for esse o caso, deve ter como termo Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 6 inicial “a data da apresentação da declaração de compensação retificadora.” A declaração mencionada foi retificada em 06/10/2017 e o requerente, por sua vez, alega que foi cientificado em 04/03/2021, portanto, retroagindo-se cinco anos da data de ciência, chegamos em 04/03/2016, ou seja, claro está que, no caso desta DCOMP nº 24390.45005.061017.1.7.19866, a homologação tácita não ocorreu. Deste modo, rejeita-se esta parte da segunda preliminar. Motivo pelo qual voto por rejeitar as preliminares alegadas pela Recorrente. Do mérito Para analisar o mérito do presente processo é necessária uma verificação da atividade da Recorrente e os reflexos do mesmo na discussão. Da atividade realizada pela Recorrente A Recorrente é uma empresa distribuidora de combustível, que segundo Recurso Voluntário distribui diesel, gasolina, etanol, GNV, óleo combustível, querosene, ARLA 32 (agente redutor líquido de óxidos de nitrogênio de veículos pesados), lubrificantes e graxas em todo o território nacional. Dentre os produtos distribuídos pela Recorrente, destacam-se o óleo diesel A S10 e A S500 (“diesel”) e gasolina A (“gasolina”). O acórdão recorrido entendeu que a Recorrente por ser uma distribuidora de combustível, esta somente realiza a revenda de produtos, não sendo permitido a tomada de crédito de PIS/COFINS conforme trecho abaixo: Cabe aqui, novamente, destacar que a análise do direito creditório em litígio está minuciosamente detalhada no relatório fiscal das fls. 1968 a 1987. Tal relatório aponta claramente, ao abordar cada uma das glosas efetivadas, tanto aquelas relativas à aquisições de insumos quanto aquelas relativas à serviços prestados, que não há justificativa para o contribuinte se apropriar de créditos referentes a serviços/insumos aplicados em receitas não tributadas no mercado interno, oriundas da venda de produtos monofásicos. Nem haveria que se falar em insumos/serviços utilizados em produtos monofásicos (combustíveis – gasolina e óleo diesel) posto que estes são adquiridos pelas distribuidoras de combustíveis apenas para revenda. Esta foi essencialmente a fundamentação utilizadas para todas as glosas levadas a efeito no procedimento fiscal. Além disso foi analisado que a mistura realizada pela Recorrente não poderia ser equiparada a industrialização: Como se vê, ao contrário do que tanto alega o recurso, a mistura de álcool anidro à gasolina ou a de biodiesel ao óleo diesel não pode ser equiparada à Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 7 produção de combustíveis, o que resulta no afastamento das alegações do interessado. Assim, assiste razão ao entendimento adotado nº procedimento fiscal, quando conclui que por ser a atividade da recorrente a de revenda de combustíveis, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, também não havendo que se cogitar a hipótese de que se trataria de uma produtora de combustíveis. Todavia o tema é controverso e ainda sem uma definição clara, porém com diversas discussões sobre o tema em diversas outras discussões com certa similaridade. Num primeiro momento é necessária a avaliação do serviço prestado pela Recorrente e se esse poderia ser considerado como uma atividade necessária para poder vender o produto, não podendo ser caracterizada como simples revendedora. Isto porque, no caso das distribuidoras de gasolina, o álcool anidro é adquirido para ser utilizado na formulação da Gasolina “C”, se enquadrando, por conseguinte, na condição de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos autorizados pelo artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Conforme bem exposto nas razões recursais, a recorrente realiza a formulação (produção mediante processo mecânico e controlado de mistura) da Gasolina “C”, nos termos estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP, ex vi: Resolução ANP n. 40/13: Art. 2. Para efeitos desta Resolução as GASOLINAS automotivas classificam- se em: I - GASOLINA “A”: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - GASOLINA “C”: combustível obtido da mistura de GASOLINA “A” e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor.” [...] Art. 5º A responsabilidade pela adição de etanol anidro combustível à GASOLINA “A” é exclusiva do distribuidor autorizado pela ANP. (Grifamos) Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 8 Assim, apesar de a recorrente ser denominada distribuidora, parece-me inegável que a sua atividade não se resume a uma mera distribuição de combustíveis, vez que, por expressa disposição normativa, a ela incumbe a formulação da “Gasolina “C”, fruto da combinação (mediante processo mecânico e controlado de mistura) de combustíveis fósseis com biocombustíveis, o que permite a apropriação de créditos da não- cumulatividade em relação aos bens que configuram insumo de tal atividade, no caso, o Álcool Anidro, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. (Processo nº 16682.721533/2021-70; Acórdão nº 3101-003.945; Relator Conselheiro Renan Gomes Rego; sessão de 26/11/2024) PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. (Processo nº 10480.723429/2011-38; Acórdão nº 3401-009.479; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 24/08/2021) DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. (Processo nº 10480.732540/2012-04; Acórdão nº 3302-009.337; Relator Conselheiro José Renato Pereiro de Deus; sessão de 22/09/2020) Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 9 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. (Processo nº 13951.000515/2009-59; Acórdão nº 3402-007.012; Relatora Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz; sessão de 26/09/2019) Da mesma forma, também deve ser assegurado o direito ao crédito em relação a armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, uma vez que, como vimos, não se trata de hipótese de aquisição para revenda, a qual – segundo a fiscalização e o v. acórdão recorrido -, atrairia a incidência da vedação prevista no artigo 3º, inciso I, alínea a, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas sim de insumo para fabricação de produto destinado à venda, o qual faz jus ao aproveitamento de créditos com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ressalte-se, por oportuno, que, a meu ver, a restrição ao crédito prevista nas alíneas a e b do inciso I do artigo 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 sequer poderia ser estendida ao disposto no inciso IX, do mesmo artigo – como pretendido no Relatório Fiscal e no v. acórdão recorrido -, vez que o direito ao aproveitamento de créditos sobre armazenagem e fretes na operação de venda não está condicionado ao direito ao creditamento dos produtos armazenados ou transportados. Neste sentido, cumpre ressaltar que os julgados deste e. CARF que entendem se tratar de mera aquisição de bem para revenda, reconhecem a possibilidade de apropriação de créditos com base no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 sobre gastos com armazenagem e frete na operação de venda, mesmo diante de bens sujeitos à alíquota zero ou à tributação concentrada (monofasia). Veja-se: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 10 (Processo nº 19515.720718/2017-09; Acórdão nº 3201-011.242; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 24/10/2023) COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Processo nº 10469.720418/2010-73; Acórdão nº 3402-010.022; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/11/2022) PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. (Processo nº 10469.722577/2012-74; Acórdão nº 3401-009.995; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 23/11/2021) Merece destaque, por fim, que o artigo 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê que “[a]s vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. A Recorrente alega que o fato das vendas estarem sujeitas a tributação monofásica não impossibilitam o creditamento. Contudo voto no sentido de que a monofasia não impacta diretamente a não cumulatividade e, pela similitude, adoto e transcrevo o voto proferido no Acórdão 3402-004.356, de lavra do Ilustríssimo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, verbis: 20. Como já mencionado alhures, outro fundamento invocado pela decisão combatida para negar parte dos créditos pleiteados pelo contribuinte é no sentido de que a operação de aquisição de etanol à época dos fatos em Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 11 apreço estaria sujeita à incidência cumulativa do tributo, o que, por seu turno, impediria o citado creditamento. (...) 21. Para a devida compreensão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não- cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômicotributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e nãocumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. (...) 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: (...) 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 12 permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º , inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: (...) 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. Aliás, a respeito do tema, transcrevo preciso voto do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401-002.893: (...) 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3º , inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 13 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro. Acrescento ainda voto recente da turma na qual apresar de outra discussão, foi verificada o processo de mistura de combustível para verificação do crédito, entendendo que tal situação trata-se de um processo que altera o produto a ser vendido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2020 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. USO DE ALÍQUOTA AD REM. RECOB. A destinação do produto é que o caracteriza ou não como correntes de gasolina e óleo diesel. Caso seja adquirido no mercado interno ou importado para utilização na formulação de gasolina, por meio de um simples processo de mistura mecânica, será enquadrado no conceito de correntes de gasolina ou óleo diesel. Neste caso, podem ser descontados créditos que correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação. Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 14 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as despesas logísticas com o tratamento aduaneiro da carga na importação de insumos, como estiva, descarga e movimentação portuária, desde que contratadas de forma autônoma junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. (...) Assim, a Lei garantiu o crédito “ainda que ocorra a fase intermediária de mistura” (Lei 10.865/2004, arts. 15, § 8º, art. 17, II). Em complemento, transcreve-se o art. 327 da IN RFB 1.911/2019 (vigente à época): Art. 327. A pessoa jurídica revendedora dos produtos referidos no art. 302, mesmo que submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode apurar créditos relativos à aquisição dos referidos produtos, ressalvada a hipótese prevista no § 1º (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º). § 1º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos sujeitos à tributação concentrada de que trata o art. 302, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24). § 2º Os créditos de que trata o § 1º correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação (Lei nº 11.727, de 2008, art. 24, § 1º). Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 15 (gn). (ACÓRDÃO 3201-012.850 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 26 de janeiro de 2026, Relator: MARCELO ENK DE AGUIAR) Por estes motivos admito que o fato do combustível ser submetido à tributação monofásica não impede a obtenção de créditos. Cumpre ressaltar que no acórdão recorrido o mesmo foi taxativo do motivo das glosas: Tendo em vista que a Manifestante não desenvolve processo de produção ou fabricação da mercadoria que vende, pois, como afirmou Relatório Fiscal, exerce tão-somente atividades comerciais de distribuição, não cabe o creditamento com fulcro no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reconhecer a possibilidade de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade nos termos do artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, porém como não foram realizadas as análises efetivas dos créditos devido a não aceitação dos créditos por uma argumentação anterior, entendo necessário o retorno dos autos para a primeira instância, para que suprida a discussão se a Recorrente poderia ter crédito de insumos, que realize a análise pormenorizada dos itens tomados créditos pela Recorrente. Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, uma vez suprida a discussão acerca da restrição da análise do direito ao desconto de créditos às aquisições de insumos, providenciando- se a análise pormenorizada de todos os itens passíveis de gerar créditos com base no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tendo-se em conta toda a documentação presente nos autos até a primeira instância. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, uma vez suprida a discussão acerca da restrição da análise do direito ao desconto de créditos às aquisições de insumos, providenciando-se a Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.184 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901973/2020-28 16 análise pormenorizada de todos os itens passíveis de gerar créditos com base no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tendo-se em conta toda a documentação presente nos autos até a primeira instância. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 2495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11891.720331/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/04/2011 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso VII, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso VII, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.759 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.720331/2013-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Recife que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 104-001.089 (fls. 68/76) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 12/04/2011 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de conter ementa, nos termos do art. 3ª, I, da Portaria RFB nº 2.724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo trata de um auto de infração imputando à contribuinte a substituição do veículo transportador em operação de trânsito aduaneiro sem autorização prévia da Receita Federal do Brasil. Conforme apurado, na operação amparada pela DTA nº 11/0189636-9, o caminhão trator originalmente autorizado (placa HQG-8206) foi substituído por outro (placa BTR-2627) durante o percurso, sem prévia anuência da autoridade aduaneira. A conduta foi enquadrada no art. 107, inciso VII, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, VII, “c”, do Decreto nº 6.759/2009, resultando na exigência de multa fixa de R$ 1.000,00. Em impugnação tempestiva, a contribuinte alegou, em síntese, que:  a substituição do veículo teria ocorrido em razão de problemas mecânicos no caminhão originalmente autorizado, não havendo tempo hábil para solicitar autorização prévia, sob pena de risco à carga.  a operação de trânsito aduaneiro foi concluída dentro do prazo, sem violação de lacres, extravio ou dano à mercadoria, posteriormente nacionalizada regularmente. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.759 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.720331/2013-11 3  comunicou espontaneamente a substituição do veículo à fiscalização após a conclusão do trânsito, defendendo a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a penalidade.  o dispositivo legal visa punir condutas voltadas à burla dos controles aduaneiros, o que não teria ocorrido no caso concreto. Invocou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como dispositivos do Regulamento Aduaneiro e da IN SRF nº 248/2002, para afastar ou relevar a multa. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia, para a comprovação da regularidade da operação e inexistência de prejuízo fiscal. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 88/117) no qual, em preliminar, alega: (i) prescrição intercorrente, ao argumento de paralisação do processo administrativo por período superior a três anos; (ii) denúncia espontânea, sustentando que comunicou a substituição do veículo antes de qualquer procedimento fiscal; e (iii) cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento imotivado de pedido de produção de provas e diligências. No mérito, sustenta que a substituição do veículo decorreu de falha mecânica imprevisível, caracterizando caso fortuito ou força maior; afirma que a operação de trânsito foi regularmente concluída dentro do prazo, sem violação de lacres, extravio ou prejuízo ao Erário; e alega desproporcionalidade da penalidade, por inexistência de burla ao controle aduaneiro. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para produção de provas. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com declaração de nulidade do lançamento ou extinção do crédito; ou subsidiariamente, o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e cancelar a multa aplicada. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.759 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.720331/2013-11 4 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 31/03/2021 e interpôs o recurso voluntário em 29/04/2021, dentro do prazo legal aplicável, razão pela qual o recurso é tempestivo. Encontram‑se preenchidas, ademais, as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR a) Da prescrição intercorrente Conforme descrição constante do Auto de Infração, a recorrente chegou ao Porto Seco de Belo Horizonte em 12/04/2011, utilizando o caminhão trator de placa BTR 2627 em substituição ao veículo de placa HQG 8206, sem a prévia autorização da Receita Federal. O feito tem origem, portanto, na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto‑lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.833/2003, tratando‑se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira, consistente em descumprimento de obrigação acessória voltada ao controle do trânsito aduaneiro. Aplica‑se à espécie o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.759 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.720331/2013-11 5 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nos termos do dispositivo legal transcrito, considera‑se paralisado o processo administrativo durante o período em que não houver julgamento ou despacho apto a impulsionar validamente o feito. No caso concreto, verifica‑se que a impugnação foi apresentada em 21/09/2013, conforme autenticação de protocolo constante às fls. 22, ao passo que a decisão recorrida somente foi proferida em 24/09/2020 (fls. 68). No interregno compreendido entre esses dois marcos temporais, não se identifica a prática de julgamento ou despacho decisório capaz de interromper o curso do prazo prescricional: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.759 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.720331/2013-11 6 Constata‑se, assim, a ocorrência de lapso superior a três anos de paralisação processual, superior, inclusive, a seis anos, circunstância que caracteriza a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999. A matéria encontra‑se atualmente pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.293), a Primeira Seção daquela Corte firmou entendimento no sentido da aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. No caso dos autos, a infração imputada à recorrente refere‑se ao descumprimento de obrigação voltada ao controle e à regularidade do serviço aduaneiro, não se destinando direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos, enquadrando‑se, portanto, na hipótese de incidência da prescrição intercorrente, conforme delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpre registrar, ainda, que o entendimento firmado pelo STJ possui caráter vinculante no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 99 do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.759 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11891.720331/2013-11 7 repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Não há notícia de recurso extraordinário pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, sobre a matéria em exame, razão pela qual se impõe a reprodução do entendimento firmado pelo STJ. Diante desse contexto, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos, restando prejudicadas as demais preliminares suscitadas, bem como a análise do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.722307/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722307/2015-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de Pis- Pasep/Cofins não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado na Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722307/2015-01 3 Ainda que tratem de matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. DRJ. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. A Delegacia de Julgamento não pode manifestar-se novamente sobre matéria já apreciada por outra Delegacia de Julgamento, sob risco de prejuízo à segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de Cofins, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722307/2015-01 4 Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293 operações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722307/2015-01 5 Fl. 1965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902378/2022-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sat Jun 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva do processo nº 16682.720043/2024-07, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que afastava o sobrestamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Keli Campos de Lima. Sala de Sessões, em 9 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Keli Campos de Lima – Redatora designada. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva do processo nº 16682.720043/2024-07, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que afastava o sobrestamento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Keli Campos de Lima. Sala de Sessões, em 9 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Keli Campos de Lima – Redatora designada. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902378/2022-71 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário e por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: O interessado transmitiu o PER nº 04159.71328.300919.1.1.18-9688, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/PASEP Não-Cumulativo - Ressarcimento/Compensação do 2º TRIMESTRE 2019; Posteriormente apresentou as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A Demac-RJ emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I – TEMPESTIVIDADE II – FATOS – OS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO E O DESPACHO DECISÓRIO III – DIREITO – RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO III.1. – OS ASPECTOS LEGAIS/REGULATÓRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA REQUERENTE – A FIGURA DA DISTRIBUIDORA NA INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS – ATIVIDADE HÍBRIDA – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO A manifestante fala da sua atividade de produção da gasolina C e diesel B. III.2 O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE INSUMOS PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – DISPOSIÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS III.3 FRETES – VALIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS – ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA A ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO III.3.1 A RELEVÂNCIA DO FRETE E DA ARMAZENAGEM PARA O SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E O SEU PAPEL CHAVE NO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS III.3.2 FRETES E ARMAZENAGEM SÃO DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – CARÁTER OBRIGATÓRIO POR DECORREREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL E NORMATIVA III.3.3 FRETES INTERNOS COMO ETAPA DA “OPERAÇÃO DE VENDA” – CRÉDITO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO ART. 3, IX, E ART. 15, II, DA LEI Nº 10.833/03 III.3.4 PRECEDENTES DO CARF QUE AUTORIZAM A TOMADA DO CRÉDITO NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE BASES DO MESMO CONTRIBUINTE III.4 BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS – LEGITIMIDADE DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS SERVIÇOS GLOSADOS NA FASE DE FISCALIZAÇÃO Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902378/2022-71 3 III.4.1 A ATIVIDADE PRODUTIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ENSEJA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS REFERENTE AOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS III.4.2 DISPÊNDIOS PARA A VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA E EDUCAÇÃO III.4.3 DESPESAS COM SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO III.4.4 DISPÊNDIOS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING III.4.5 DISPÊNDIOS RELATIVOS À ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA III.4.6 PAGAMENTO DE ROYALTIES E DIREITO DE EXCLUSIVIDADE III.5 BIODIESEL – VALIDADE DO CRÉDITO - INSUMO INDISPENSÁVEL PARA PRODUÇÃO DO ÓLEO DIESEL B III.6 ETANOL HIDRATADO – LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PRODUTO TRIBUTADO EM CADEIA BÍFASICA PELO PIS/COFINS, RESPEITO À NÃO CUMULATIVIDADE III.7 ÁLCOOL ANIDRO (EAC) IMPORTADO PARA REVENDA INTERNA – CORRETA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS REVENDAS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS IV DILIGÊNCIA FISCAL V PEDIDOS Devidamente processada a Impugnação a 17ª TURMA/DRJ06 julgou, por unanimidade, improcedente conforme Acórdão 106-048.518 – , na sessão de 27 de novembro de 2024 Cientificada do acórdão de Manifestação de Inconformidade, fls. 276, em 14/01/2025 a recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls.280/357 em 10/02/2025 no qual repisa os argumentos da Impugnação e aduz em apertada síntese que: .Acórdão 3101-003.945 favorável à RECORRENTE, proferido nos autos do processo nº 16682.721533/2021-70 (DOC. 01), em que foram afastadas as glosas aqui em debate; .FRETES: segundo as disposições legais e regulatórias do mercado de distribuição de combustíveis, essas despesas são essenciais e relevantes para consecução da atividade, decorrendo, igualmente, de imposição legal (art. 3, ll e IX das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03); .INSUMOS: a atividade de distribuição de combustíveis, ante as peculiaridades do setor, possui característica híbrida e não se resume a mera revenda comercial de produtos, sendo certo que todos os itens glosados, por estarem intrinsecamente vinculados à atividade fim, são necessários e relevantes, até para fins de atendimento a inúmeras normas regulatórias da ANP. Indevida glosa integral e indiscriminada de todos os insumos sem analisar minimamente de forma Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902378/2022-71 4 casuística a aplicabilidade/contexto de tais despesas na atividade da empresa, violando o quanto decidido pelo ST) no REsp n. 1.221.170/PR e na Nota SEI n.63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; .BIODIESEL: insumo da atividade, por se tratar de produto indispensável para produção de ÓLEO DIESEL “B”, bem assim porque a sua adição/mistura no ÓLEO DIESEL “A” decorre da legislação do setor, ou seja, é despesa incorrida por imposição legal. .ÁLCOOL HIDRATADO (EHC): Desde 07/2017, em virtude da alteração promovida pelos Decretos n. 9.101/17 e 9.112/17, o EHC deixou de ser gravado pelo PIS/COFINS de forma monofásica (até então com tributação concentrada nos produtores/usinas), passando a ser tributado de forma plurifásica, onerando-se tanto o produtor/usina quanto o distribuidor. Com isso, voltou a ser legítimo o desconto de créditos sobre as aquisições tributadas dos referidos produtos, pelo princípio da não cumulatividade do PIS/COFINS. .ÁLCOOL ANIDRO (EAC): Enquanto distribuidora de combustíveis, a Raízen se encaixa na previsão do art. 2, Il, do Decreto n. 6.573/08, não tendo a mesma, portanto, agido de forma contrária à legislação quando aplicou as alíquotas ali previstas. O recurso voluntário aborda os seguintes itens: PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÉNCIA NEGADO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (...) OS ASPECTOS LEGAIS/REGULATÓRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA RECORRENTE - A FIGURA DA DISTRIBUIDORA NA INDÜSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS - ATIVIDADE HÍBRIDA - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (...) O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE INSUMOS PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - DISPOSICÓES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS (...) FRETES - VALIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS - ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA A ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO (...) A RELEVÁNCIA DO FRETE E DA ARMAZENAGEM PARA O SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E O SEU PAPEL CHAVE NO SETOR DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS (...) Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902378/2022-71 5 FRETES E ARMAZENAGEM SÁO DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS - CARÁTER OBRIGATÓRIO POR DECORREREM DE IMPOSICÁO LEGAL E NORMATIVA (...) FRETES INTERNOS COMO ETAPA DA "OPERACÁO DE VENDA" - CRÉDITO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO ART. 3, IX, E ART.15, II, DA LEI N° 10.833/03 (...) INAPLICABILIDADE DA SÜMULA 217 DO CARF AO CASO CONCRETO (...) DEMAIS PRECEDENTES DO CARF QUE AUTORIZAM A TOMADA DO CRÉDITO NA OPERACÁO DE TRANSFERÉNCIA ENTRE BASES DO MESMO CONTRIBUINTE (...) BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS SERVIÇOS GLOSADOS. (...) A ATIVIDADE PRODUTIVA DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS ENSEJA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS REFERENTE AOS SERVICOS ADQUIRIDOS (...) DISPÉNDIOS PARA A VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA E EDUCAÇÃO (...) DESPESAS COM SERVICOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO (...) DISPÉNDIOS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING (...) DISPÉNDIOS RELATIVOS À ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA (...) PAGAMENTO DE ROYALTIES E DIREITO DE EXCLUSIVIDADE (...) BIODIESEL - VALIDADE DO CRÉDITO - INSUMO INDISPENSÁVEL PARA PRODUÇÃO DO ÓLEO DIESEL B (...) ETANOL HIDRATADO - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PRODUTO TRIBUTADO EM CADEIA BÍFASICA PELO PIS/COFINS, RESPEITO À NÃO CUMULATIVIDADE Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902378/2022-71 6 (...) ÁLCOOL ANIDRO (EAC) IMPORTADO PARA REVENDA INTERNA - CORRETA APLICACÁO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS REVENDAS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS (...) Ao final a recorrente pugna que: 275) Inicialmente, pugna a RECORRENTE pelo julgamento em conjunto dos processos administrativos de crédito referente à glosa de créditos de PIS e COFINS do ano calendário de 2019 (auto de infração nº 16682-720.043/2024-07 e processos de crédito), ante os princípios da economia, segurança jurídica e eficiência administrativa. 276) Em caráter preliminar, a RECORRENTE pugna para que o acórdão ora recorrido seja anulado, considerando o cerceamento do direito de defesa, ao indeferir o pedido de diligência para efetivação da análise casuística da essencialidade e relevância dos serviços cujas despesas foram geradoras de créditos de PIS e COFINS 277) No mérito, requer que o acórdão recorrido seja integralmente reformado de modo a: (1.1) afastar glosas dos créditos de PIS/COFINS sobre: (1.1.1) os FRETES elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO A”(...) (1.1.2) os DEMAIS INSUMOS elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO B1”,“DEMONSTRATIVO B2”, (...) (1.1.3) o BIODIESEL elencado na planilha "DEMONSTRATIVO C"(...) (1.1.4) o ÁLCOOL HIDRATADO (EHC) elencado na planilha DEMONSTRATIVO D”(...) (1.2) afastar a cobrança dos débitos de ÁLCOOL ANIDRO (EAC) elencados na planilha “DEMONSTRATIVO E” É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902378/2022-71 7 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO A recorrente pugna pelo sobrestamento deste processo até o deslinde do processo a 275) Inicialmente, pugna a RECORRENTE pelo julgamento em conjunto dos processos administrativos de crédito referente à glosa de créditos de PIS e COFINS do ano calendário de 2019 (auto de infração nº 16682-720.043/2024-07 e processos de crédito), ante os princípios da economia, segurança jurídica e eficiência administrativa. O RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023 assim dispõe no art. 47: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Entende-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade, nos termos da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), e não um mandamento imperativo. Não se verifica relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao processo 16682.720043/2024-07, que controla lançamento de ofício, que justifique o sobrestamento. Aprecio, Rejeito a preliminar. VOTO VENCEDOR Conselheiro Keli Campos de Lima, redatora designada Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902378/2022-71 8 Em que pese o entendimento da i. Relator, ouso dele discordar em relação à desnecessidade de sobrestamento presente feito. Isto porque, entendo que assiste razão à Recorrente em seu pedido pelo julgamento em conjunto dos processos administrativos de crédito referente à glosa de créditos de PIS e COFINS do ano calendário de 2019 (auto de infração nº 16682-720.043/2024-07 e processos de crédito), ante os princípios da economia, segurança jurídica e eficiência administrativa. A questão central é que os pedidos de ressarcimento em análise têm como fundamento créditos tributários que são objeto de questionamento no auto de infração nº 16682- 720.043/2024-07 que figura como processo principal. A decisão a ser proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa os pleitos de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. Os processos de ressarcimento são reflexos do resultado do contencioso instaurado pelo auto de infração. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente. Dessa forma, o julgamento dos processos de ressarcimento (processos reflexos) antes de uma decisão definitiva sobre o auto de infração (processo principal) seria prematuro e poderia resultar em decisões contraditórias, violando a segurança jurídica e a lógica processual. A análise do mérito dos pedidos de ressarcimento depende, inequivocamente, da confirmação dos créditos no processo principal. Note-se que o referido processo, encontra-se em fase de análise de admissibilidade de embargos de declaração, vejamos: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.245 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902378/2022-71 9 Pelo exposto, em observância ao art. 47, § 1º, II, e § 5º do RICARF e, considerando os princípios da economia processual e da segurança jurídica, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para sobrestamento do presente processo no CARF até ser proferida decisão definitiva do processo nº 16682.720043/2024-07. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 394DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO Voto Vencedor

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Numero do processo: 14098.720059/2019-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece de recurso especial quando a diferença entre os resultados dos acórdãos comparados não tenha ocorrido em virtude de uma divergência de entendimento quanto à aplicação do artigo 124, I, do CTN, mas em virtude de o entendimento quanto aos fatos examinados ter sido diferente. Na verdade, quanto à tese jurídica, os precedentes comparados até convergem, eis que ambos exigem, para a responsabilização pelo artigo 124, I, do CTN, a prova de participação dos agentes nos fatos geradores autuados.
Numero da decisão: 9303-017.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece de recurso especial quando a diferença entre os resultados dos acórdãos comparados não tenha ocorrido em virtude de uma divergência de entendimento quanto à aplicação do artigo 124, I, do CTN, mas em virtude de o entendimento quanto aos fatos examinados ter sido diferente. Na verdade, quanto à tese jurídica, os precedentes comparados até convergem, eis que ambos exigem, para a responsabilização pelo artigo 124, I, do CTN, a prova de participação dos agentes nos fatos geradores autuados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302 014.677, de 20/06/2024, proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002, não é cabível o desconto de créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à aquisição de álcool para revenda. Exceção a essa regra ocorre apenas na hipótese do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.859/2013, que possibilita ao produtor e ao importador de álcool o desconto de créditos em relação à aquisição desse produto de outro produtor ou importador. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/2003, não é cabível o desconto de créditos do regime não cumulativo da COFINS em relação à aquisição de álcool para revenda. Exceção a essa regra ocorre apenas na hipótese do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.859/2013, que possibilita ao produtor e ao importador de álcool o desconto de créditos em relação à aquisição desse produto de outro produtor ou importador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. UNIDADE DE DIREÇÃO. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 3 Configura interesse comum, a ensejar a imputação da responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a prática do ato ilícito consistente na formação de grupo econômico irregular, no qual não há respeito à autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas que o integram. O interesse comum abrange as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e também os respectivos administradores, cuja conduta caracteriza infração de lei, e, nessa condição, dá ensejo à imputação de responsabilidade solidária também com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada, com o percentual duplicado, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, quando resta demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra nos conceitos de fraude, sonegação ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. Consta do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar provimento ao Recurso Voluntário de José Haroldo Ribeiro Filho; (ii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Mar Azul Distribuidora de Combustíveis Ltda para determinar a dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo valor destacado na nota fiscal e para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c” do CTN; e (iii) dar provimento aos Recursos Voluntários dos recorrentes Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação. O Recurso de Oficio não foi julgado. Breve síntese do processo O processo em questão trata dos Autos de Infração de fls. 2 a 23, referentes ao desconto indevido de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ambos com incidência não cumulativa, durante o ano-calendário de 2017. Esses autos foram emitidos contra a empresa PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (CNPJ 02.275.017/0001-87), com responsabilidade solidária atribuída às empresas COMERCIAL HDB DE PETRÓLEO LTDA (CNPJ 15.047.806/0001-02), MAGNET COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.873.861/0001-35), MÔNACO COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (CNPJ 00.622.650/0001-79), e às pessoas físicas JOSÉ HAROLDO RIBEIRO FILHO (CPF 474.813.238-87) e MARIA AUGUSTA FONSECA DIAS RIBEIRO (CPF 783.798.651-20). O Relatório Fiscal, abordando os fatos averiguados durante o processo de fiscalização que levou à emissão dos Autos de Infração e à atribuição de responsabilidade solidária a terceiros, detalha os seguintes pontos principais, assim resumidos pelo acórdão de Recurso Voluntário: Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 4 1. Considerações Iniciais: A fiscalização informa que o procedimento foi iniciado para investigar suspeitas de descumprimento das obrigações tributárias referentes ao PIS e à COFINS, devido à ausência de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e à falta de recolhimento desses tributos. A empresa fiscalizada atua no comércio atacadista de combustíveis e está sujeita ao regime não- cumulativo de tributação do PIS e da COFINS sobre a receita bruta da venda de álcool, conforme estabelecido na Lei nº 9.718/1998. 2. Do Início da Fiscalização e Das Intimações: Descreve as intimações realizadas durante o procedimento fiscal, bem como as respostas fornecidas pela empresa fiscalizada. Destaca questões relacionadas às informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD – Contribuições e EFD ICMS/IPI), bem como a processos judiciais nos quais a empresa é parte, incluindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a possibilidade de apuração de créditos desses tributos na aquisição de etanol para fins carburantes. 3. Da Rejeição do Pedido de Retificação DCTF: Destaca que as retificações da DCTF apresentadas durante o procedimento fiscal não produziram efeitos, conforme estabelecido na legislação, pois foram enviadas após o início da fiscalização. Somente foram consideradas as DCTFs enviadas antes do início da fiscalização. 4. Créditos Descontados Indevidamente na Apuração do PIS e da COFINS: Afirma que a empresa fiscalizada descontou créditos de forma indevida sobre a aquisição de álcool para revenda e sobre os serviços de transporte desse produto. Destaca que a legislação proíbe o aproveitamento de créditos relativos a bens adquiridos para revenda e gastos com transporte na aquisição desses produtos. 5. Da Constituição do Crédito Tributário: Apresenta a constituição do crédito tributário devido ao descumprimento das normas tributárias, considerando decisão judicial que autorizou o creditamento de PIS e COFINS sobre o custo direto e indireto na aquisição de etanol para fins carburantes. Os valores dos créditos descontados indevidamente foram calculados com base nas informações apresentadas pelo contribuinte. 6. Dos Responsáveis Solidários: Explana os fundamentos para a atribuição de responsabilidade solidária a terceiros envolvidos no processo fiscal. A empresa Comercial HDB de Petróleo Ltda (HDB) é identificada como parte do mesmo grupo empresarial que a empresa fiscalizada. Algumas evidências desse relacionamento incluem: - A HDB possui o mesmo responsável legal que a empresa fiscalizada, o Sr. José Haroldo Ribeiro Filho. - Nos registros contábeis da HDB, há uma conta de passivo não circulante indicando um empréstimo ou Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 5 financiamento para a empresa fiscalizada, demonstrando uma ligação financeira entre elas. - Documentos junto à Agência Nacional de Petróleo revelam que o imóvel usado como base de distribuição de combustíveis da empresa fiscalizada estava registrado em nome da HDB. Além disso, a ANP reconheceu que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. - A HDB teve sua personalidade jurídica desconsiderada em execuções fiscais anteriores, com decisões judiciais responsabilizando os sócios e outras entidades ligadas ao grupo econômico ao qual a empresa fiscalizada pertence. Com base nessas evidências, a fiscalização conclui que há uma clara afinidade de objetivos e uma conjugação de interesses entre a HDB e a empresa fiscalizada, caracterizando a existência de um grupo econômico. Portanto, ambas as empresas são consideradas solidariamente responsáveis pelo crédito tributário constituído, de acordo com o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. As empresas Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, ambas com CNAE nº 4731-8-00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores), estão conectadas à empresa fiscalizada da seguinte forma: - A Mônaco está atualmente com situação cadastral "inapta" devido à omissão de declarações, e tem como sócio-administrador o mesmo da HDB e da Petrozara, o Sr. José Haroldo Ribeiro Filho. - A Magnet tem sua situação cadastral "suspensa" devido ao indeferimento de solicitação de baixa. Seus sócios incluem Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, José Haroldo Ribeiro Filho e José Guilherme Fonseca Dias Ribeiro, que também fazem parte do quadro societário da Petrozara, HDB e Mônaco. Maria Augusta e José Guilherme são filhos de José Haroldo Ribeiro Filho. Da mesma forma que aconteceu com a HDB, análises dos registros contábeis da Petrozara indicam pagamentos de despesas operacionais para a Mônaco e a Magnet, evidenciando uma confusão patrimonial entre essas empresas. Além disso, foi constatado um comando único e centralizado, com gestão das empresas realizada por José Haroldo Ribeiro Filho, com colaboração de seus familiares. Ambas as empresas foram incluídas no polo passivo de execuções fiscais anteriores, com o juízo concluindo que houve formação de grupo econômico denominado "Grupo Santa Rita". Portanto, a fiscalização conclui que há uma gestão administrativa unificada entre as empresas Petrozara, HDB, Mônaco e Magnet, demonstrando uma unidade de comando e controle com uma clara conjugação de interesses. Isso leva à inclusão da Mônaco e da Magnet no polo passivo da obrigação tributária, devido à caracterização da hipótese de solidariedade por interesse comum, conforme previsto no artigo 124, I, do CTN. José Haroldo Ribeiro Filho foi incluído no polo passivo da obrigação tributária principal com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, devido ao seu papel central no comando administrativo e operacional do "Grupo Santa Rita". Ele é sócio administrador das empresas Petrozara, HDB e Mônaco, permitindo a Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 6 confusão patrimonial entre essas empresas ao permitir o pagamento de despesas operacionais da Petrozara pelas demais, incluindo a Magnet, onde sua filha, Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, é sócia administradora. A fiscalização argumenta que José Haroldo agiu com abuso de direito em sua função, infringindo o artigo 185 do Código Civil. Após investigações nos órgãos de registro e consulta das informações da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), não foram encontrados bens imóveis em nome da Petrozara, apenas dois reboques e tanques de armazenagem de combustíveis. Por outro lado, a HDB possui diversos bens móveis e imóveis registrados em seu nome, com um valor total de patrimônio significativo. Conclui-se que praticamente todo o patrimônio do grupo econômico foi concentrado na HDB, que não teve receita durante o período examinado, enquanto os débitos tributários recaíram exclusivamente sobre a Petrozara. Esta conduta, realizada sob o comando de José Haroldo, visou evitar a responsabilidade patrimonial da Petrozara, que não possui patrimônio suficiente para quitar seus débitos tributários, ao passo que a HDB, integrante do mesmo grupo econômico, possui um considerável patrimônio registrado em seu nome. A fiscalização ainda menciona os fundamentos utilizados pelo juízo da 4ª Vara Federal/MT nas execuções fiscais anteriores, que justificaram a inclusão de José Haroldo Ribeiro Filho no polo passivo das ações. Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, filha de José Haroldo Ribeiro Filho, atuou como sócia-administradora da empresa Magnet Combustíveis e Serviços Ltda durante o período fiscalizado. Nessa posição, permitiu que despesas operacionais da Magnet fossem pagas pela Petrozara, administrada por seu pai, o que resultou em confusão patrimonial, considerado um ato ilícito de acordo com o artigo 185 do Código Civil, devido ao abuso de direito de administrar. A fiscalização destacou que essa confusão patrimonial foi um dos motivos para a desconsideração da personalidade jurídica da HDB pelo juízo da 4ª Vara Federal/MT nas execuções fiscais anteriores. Isso resultou na inclusão da Magnet, Petrozara, Mônaco e outras empresas no polo passivo das demandas judiciais, devido à existência de um grupo econômico de fato, com gestão unificada, liderada por José Haroldo Ribeiro Filho com a colaboração de membros da mesma família. Assim, Maria Augusta também foi responsabilizada solidariamente com base nos artigos 124, inciso I, e 135 do CTN. No item "Da Multa Qualificada", a fiscalização fundamentou a aplicação da multa de ofício de 150%, referenciando tudo o que foi exposto anteriormente. Destacou que o grupo econômico formado pela Petrozara, Magnet, Mônaco e HDB, de maneira dolosa, utilizou a última empresa para concentrar a maior parte de seu patrimônio, apesar de não ter auferido receitas. A fiscalização afirmou que isso evidenciou uma tentativa de frustrar futuras execuções fiscais, comprometendo a satisfação do crédito tributário correspondente, especialmente diante do reduzido patrimônio da Petrozara. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 7 Além disso, observou-se que houve ocultação de informações durante a fiscalização, pois a Petrozara não apresentou qualquer informação em resposta ao Termo de Intimação sobre a relação de seus bens. Concluiu-se que essa conduta fraudulenta se enquadra no disposto no artigo 71, II, da Lei nº 4.502/1964, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, sobre o valor lançado de ofício. Mesmo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, a multa de ofício foi lançada, conforme o disposto no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, devido à decisão judicial ocorrida após o início do procedimento fiscal. No item "Das Disposições Finais", a fiscalização mencionou que, além dos autos de infração presentes no processo em questão, foram lavrados outros autos no processo administrativo fiscal nº 14098.720059/2019-17, relacionados a parte das contribuições examinadas que não têm a exigibilidade suspensa devido a uma decisão judicial. A empresa Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda., na condição de devedora principal, bem como, apresentou sua impugnação em 21/11/2019, contestando diversos pontos levantados pela fiscalização: (i) exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST da base de cálculo das contribuições; (iii) aproveitamento de créditos sobre os bens adquiridos para revenda; e, (iv) aplicação da multa qualificada de 150%. A Comercial HDB de Petróleo Ltda apresentou sua impugnação em 21/11/2019, contestando os pontos levantados pela fiscalização, além de argumentar contra a atribuição de sujeição passiva solidária. Seus pontos principais foram: (i) ausência de comprovação das hipóteses de solidariedade; (ii) critérios para atribuição de responsabilidade solidária; e, (iii) necessidade de prova da participação no fato gerador. A Mônaco Comércio Derivados Petróleo Ltda apresentou sua impugnação em 19/12/2019, onde além de compartilhar os argumentos já apresentados pela Comercial HDB de Petróleo Ltda, destacou uma alegação adicional, sobre a desproporcionalidade entre a confusão patrimonial e a atribuição de responsabilidade solidária. A Magnet Combustíveis e Serviços Ltda apresentou sua impugnação em 22/12/2019, com argumentos semelhantes aos apresentados pela Mônaco Comércio Derivados Petróleo Ltda, além de destacar uma alegação adicional, sobre a desproporcionalidade entre a confusão patrimonial e a atribuição de responsabilidade solidária. José Haroldo Ribeiro Filho e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro apresentaram impugnações semelhantes, contestando sua inclusão no polo passivo do lançamento e argumentando contra a atribuição de responsabilidade solidária. Aqui estão os pontos principais de cada impugnação: 1. José Haroldo Ribeiro Filho: (i) necessidade de prova inequívoca de dolo; (ii) precedentes jurisprudenciais; e, (iii) incongruência do Auto de Infração. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 8 2. Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro: (i) inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN; (ii) inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN; Após análise preliminar, o processo foi baixado em diligência, por meio do Despacho 166 - 5ª Turma da DRJ/CTA, para realizar um lançamento complementar. Eis um resumo do despacho: - O processo trata de autos de infração relacionados à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS do período de janeiro a dezembro de 2017, no valor total de R$ 429.574.859,55. - Esse crédito tributário foi constituído para prevenir a decadência em relação à parte das contribuições cuja exigibilidade está suspensa devido a uma tutela antecipada concedida em um processo judicial. - O processo também envolve a verificação dos valores de ICMS a recolher que foram excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, bem como dos valores de ICMS ST que o contribuinte pretende excluir da base de cálculo dessas contribuições. - Se as verificações resultarem em alterações na apuração da base de cálculo das contribuições, deve ser apresentado um novo demonstrativo de cálculo do crédito tributário, podendo ser necessária a formalização de lançamento complementar. - O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá- MT para que se verifique a eventual repercussão das alterações na base de cálculo das contribuições apuradas no crédito tributário objeto do processo. Se necessário, deve-se apresentar um novo demonstrativo de cálculo do crédito tributário. Segue um resumo do relatório de diligência e lançamento complementar apresentado pela fiscalização: - Exclusão do ICMS a recolher da base de cálculo do PIS e da COFINS**: Os valores deduzidos da base de cálculo mensal do PIS e da COFINS estavam em desacordo com o entendimento adotado no relatório fiscal da infração. Foram erroneamente deduzidos os valores do ICMS destacado nas operações de saída, em vez dos valores do ICMS a recolher. - ICMS Substituição Tributária (ICMS ST): Ficou evidenciado que os valores auferidos pela impugnante ocorreram na condição de substituto tributário. Tanto em operações interestaduais quanto em operações internas, a impugnante figurou como responsável tributária pelo recolhimento do ICMS. Consequentemente, esses valores não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. - Legislação Estadual: O relatório menciona dispositivos da legislação estadual de Mato Grosso e de São Paulo, os quais atribuem a responsabilidade por substituição tributária ao distribuidor de álcool etílico hidratado combustível Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 9 (AEHC). Em operações internas e interestaduais com etanol hidratado combustível (EHC), a impugnante é considerada substituto tributário e, portanto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essas constatações conduzem à conclusão de que os valores de ICMS a recolher e de ICMS-ST não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme determinado pela legislação vigente. O relatório detalha o recálculo das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como os ajustes feitos em relação ao ICMS a recolher e ao ICMS ST. Aqui estão os pontos principais: - Recálculo das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS: As bases de cálculo foram recalculadas, considerando as exclusões corretas do ICMS a recolher e os ajustes necessários nos créditos admitidos pela legislação. Esses ajustes resultaram em uma redução nos valores originalmente lançados, exceto para os meses de março/2017 e dezembro/2017, nos quais as diferenças foram consideradas irrelevantes. - ICMS Substituição Tributária (ICMS ST): Os valores de ICMS ST não foram incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois a empresa atuava como substituto tributário. Os valores considerados para o ICMS ST foram consistentes com os registros na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) transmitida pela empresa. - Créditos Relativos à Aquisição de Mercadorias para Revenda e aos Gastos com Serviços de Transporte: Os créditos anteriormente descontados pela empresa foram ajustados de acordo com as determinações legais. Apesar de inicialmente considerados indevidos, esses créditos foram autorizados pelo juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, em sede de tutela provisória antecipada. - Anexos Elaborados: O relatório inclui vários anexos, como demonstrativos da apuração feita pela fiscalização e pelo contribuinte, comparações entre os saldos acumulados, e um resumo das variações nos valores apurados. Esses anexos fornecem uma visão detalhada das análises realizadas e dos ajustes feitos durante o processo de revisão. No geral, o recálculo e os ajustes feitos resultaram em uma redução nos valores originalmente lançados, refletindo as correções necessárias nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. As repercussões no cálculo do valor apurado no processo nº 14098.720.081/2019- 59 foram significativas devido às alterações feitas no recálculo do processo anterior (PAF nº 14098-720.059/2019-17). Aqui estão os principais pontos destacados: - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: A exigibilidade do crédito tributário do processo em questão está suspensa devido à tutela antecipada concedida pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que permitiu à empresa o creditamento do custo direto e indireto do PIS e da COFINS em relação à aquisição Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 10 de etanol para fins carburantes, o que inclui os créditos relacionados à aquisição de mercadorias para revenda e aos gastos com serviços de transporte. - Aumento da Base de Cálculo dos Créditos sobre a Aquisição de Mercadorias para Revenda: No recálculo do processo anterior (PAF nº 14098-720.059/2019-17), a base de cálculo dos créditos sobre a aquisição de mercadorias para revenda foi aumentada, pois não foi mais permitida a dedutibilidade do ICMS sobre compras. Isso resultou em um aumento no valor do PIS e da COFINS, em tese, devidos. Portanto, as alterações feitas no recálculo do processo anterior tiveram impacto direto no processo em questão, resultando em um aumento na base de cálculo dos créditos relacionados à aquisição de mercadorias para revenda e, consequentemente, no valor do PIS e da COFINS devidos pela empresa. - Não houve mudança nas bases de cálculo dos créditos relacionados aos serviços de transporte, portanto, não houve necessidade de ajustes nos valores de PIS/COFINS. - Devido ao aumento na base de cálculo dos créditos ligados à aquisição de mercadorias para revenda, foi necessário emitir autos de infração complementares, resultando em uma intensificação na cobrança fiscal. - Todos os detalhes dos autos de infração complementares, incluindo bases de cálculo, alíquotas, tributos devidos, juros e multa, estão especificados nos "Demonstrativos de Apuração" e "Demonstrativos de Multa e Juros de Mora". - Os responsáveis solidários pelo crédito tributário agora estabelecido são os mesmos do lançamento original. - O sujeito passivo foi notificado do despacho e dos autos de infração complementares, com a possibilidade de apresentar manifestação e/ou impugnação dentro de um prazo de trinta dias. - Os prazos para a realização de atos processuais foram suspensos até 31/08/2020, conforme estabelecido na Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, modificada pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020. Os valores apurados nos Autos de Infração Complementares totalizam um montante adicional de R$ 53.060.471,62, distribuídos conforme detalhado abaixo: - COFINS não cumulativa (código de receita: 5477): R$ 43.585.387,38 - PIS/Pasep não cumulativo (código de receita: 6656): R$ 9.475.084.24. Os sujeitos passivos foram adequadamente informados sobre a diligência realizada e a emissão dos Autos de Infração Complementares, e impugnação ao lançamento complementar. A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por meio do Acórdão nº 109-004.667, de 04/03/2021, que por unanimidade de votos, no sentido de considerar as Impugnações procedentes em parte, mantendo integralmente a atribuição de responsabilidade Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 11 tributária solidária passiva e mantendo parcialmente os valores apurados nos Autos de Infração, conforme tabela a seguir: Á exceção dos responsáveis solidários MONACO COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA. e MAGNET COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS LTDA., os demais apresentaram Recursos Voluntários que reprisam todas as alegações trazidas nas Impugnações, sendo inclusive extremamente semelhantes entre si. O Colegiado, por unanimidade de votos, decidiu: (i) negar provimento ao Recurso Voluntário de José Haroldo Ribeiro Filho; (ii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Mar Azul Distribuidora de Combustíveis Ltda para determinar a dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo valor destacado na nota fiscal e para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c” do CTN; e (iii) dar provimento aos Recursos Voluntários dos recorrentes Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação. O Recurso de Oficio não foi julgado. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 124, I, do CTN, em relação à responsabilidade tributária solidária do grupo econômico de fato e dos administradores e para comprovar a divergência a Procuradoria trouxe, como paradigma, o Acórdão nº 3401 013.360. Quanto aos pressupostos de admissibilidade, aduz o que segue: DA DIVERGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO E DOS ADMINISTRADORES O aresto recorrido afastou a responsabilidade tributária solidária dos corresponsáveis Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 12 Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação, verbis: (...) Nesse passo, a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, analisando caso em tudo similar ao presente, proferiu o aresto 3401- 013.360, em sentido diametralmente oposto ao julgado nos presentes autos, fixando a seguinte tese: é “São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos”. (...) A identidade dos casos confrontados e a divergências de teses é evidenciada pela transcrição e confronto das ementas dos julgados. Enquanto o acórdão recorrido considerou a impossibilidade de se atribuir responsabilidade tributária solidária às empresas do grupo de fato e da administradora judicial ex vi do art. 124, I, o paradigma entendeu justamente pela possibilidade de responsabilização dos corresponsáveis solidários. No mérito, pugna para que seja mantida a imputação de responsabilidade solidária aos corresponsáveis Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro. Aduz que “a responsabilidade dos recorrentes restou configurada, conforme esposado na decisão de piso, em virtude da existência de interesse comum, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, as pessoas jurídicas Comercial HDB de Petróleo Ltda, Monaco Comércio Derivados Petróleo Ltda e Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, tendo sido constatação da existência de confusão patrimonial entre as referidas pessoas jurídicas e o contribuinte Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, as quais compõem um grupo econômico com gestão administrativa unificada e coordenada”. Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF decidiu por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO E DOS ADMINISTRADORES A recorrente apontou intepretação divergente do art. 124, I, do CTN e indicou o acórdão paradigma nº 3401-013.360 para demonstrar a divergência dessa matéria. No acórdão combatido foi dado provimento aos Recursos Voluntários dos recorrentes Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 13 Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação. O Relator assim enfrentou o cerne da controvérsia: Por tais razões e por entender que são em parte precisos os fundamentos da decisão recorrida, de maneira que adoto em partes, no presente voto, como razões de decidir, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, fazendo as ressalvas quanto a dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo valor destacado na nota fiscal, inclusive exclusão já realizada pela fiscalização e, a redução da multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c” do CTN , além do afastamento da responsabilidade dos recorrentes Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação. (grifos nossos) O acórdão paradigma nº 3401-013.360 está, por seu turno, assim ementado, na parte que interessa ao presente exame: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 (...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato quando, através de análise fática, tornou-se possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas pessoas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 124, I - CTN. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN O cotejo dos acórdãos recorrido e paradigmas permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no paradigma, considerou-se cabível a responsabilização solidária das empresas Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 14 integrantes do grupo econômico e dos administradores, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN, diante da confusão patrimonial e do abuso do direito, o acórdão recorrido, mesmo diante da constatação pela fiscalização da formação de grupo econômico irregular, com unidade de gestão e confusão patrimonial, entendeu pela impossibilidade de responsabilização dos corresponsáveis solidários em razão da ausência de individualização das condutas. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 119 do RICARF/2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. (grifos originais) Devidamente cientificados, os responsáveis solidários: HDB PARTICIPAÇÕES LTDA., MARIA AUGUSTA FONSECA DIAS RIBEIRO, MAGNET COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA., MÔNACO COMÉRCIO DERIVADOS PETRÓLEO LTDA. e PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., apresentaram contrarrazões, com conteúdo idêntico, requerendo o não conhecimento do recurso interposto, diante da inobservância dos requisitos regimentais e da tentativa de revisão indevida de matéria fática, bem como, visa rediscutir o conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede especial. No mérito, defendem o desprovimento do recurso, afirmam “que a tese recursal não se sustenta diante da jurisprudência consolidada no âmbito do próprio CARF e da doutrina tributária majoritária, que rejeitam a responsabilização solidária baseada em presunções e vínculos genéricos. O acórdão recorrido, ao exigir prova direta e individualizada do interesse comum no fato gerador, não violou o art. 124, I, do CTN, mas apenas conferiu-lhe a interpretação sistemática e restritiva exigida pelo princípio”. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF. Contudo, em relação aos demais pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do RICARF, merece uma melhor análise, tendo em vista as alegações postas em contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023. Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 15 Destaca-se, a princípio, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Feito esses breves esclarecimentos, passo de plano à análise do conhecimento. O Recurso Especial admitido versa sobre à responsabilidade solidária atribuída ao grupo econômico de fato e dos administradores, e a legislação invocada como divergente é o artigo 124, inciso I do CTN, apontando como paradigma o Acórdão nº 3401-013.360. Quanto a comprovação jurisprudencial, afirma a recorrente que “a divergência jurisprudencial se mostra bem delineada, porquanto a diferença de interpretações nos arestos confrontados é evidente: o Colegiado a quo considerou incabível a responsabilidade tributária solidária do grupo econômico e do administrador judicial nos termos dos arts. 124, I do CTN, mesmo diante da caracterização da confusão patrimonial e abuso do direito, ante a “suposta” ausência de individualização das condutas, enquanto o AC 1302-005.0391 (paradigma) entendeu em sentido diametralmente oposto, considerando cabível a responsabilização solidária das empresas integrantes do grupo econômico e dos administradores, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN, diante da confusão patrimonial e do abuso do direito”. Em sede de contrarrazões, os responsáveis solidários defendem a inexistência de divergência jurisprudencial apta a levar o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, defendem que “os próprios fundamentos do Recurso evidenciam a Fazenda busca comparar situações profundamente distintas, muitas vezes baseadas em presunções de grupo econômico informal e confusão patrimonial genérica, enquanto o acórdão recorrido partiu de provas concretas, reconhecendo a ausência de individualização da conduta, a inexistência de repasses diretos e a não comprovação de qualquer ato ilícito ou de gestão por parte dos corresponsáveis”. Por fim, ressaltam “que o Recurso Especial da Fazenda pretende, em verdade, rediscutir o conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede especial, conforme entendimento pacífico do próprio CARF”. O exame de admissibilidade concluiu pela similitude entre o paradigma nº 3401- 013.360 e o recorrido extraindo os seguintes excertos decisórios de ambos: Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 16 O cotejo dos acórdãos recorrido e paradigmas permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no paradigma, considerou-se cabível a responsabilização solidária das empresas integrantes do grupo econômico e dos administradores, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN, diante da confusão patrimonial e do abuso do direito, o acórdão recorrido, mesmo diante da constatação pela fiscalização da formação de grupo econômico irregular, com unidade de gestão e confusão patrimonial, entendeu pela impossibilidade de responsabilização dos corresponsáveis solidários em razão da ausência de individualização das condutas. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Contudo, como se verá adiante, assiste razão os recorridos no que se refere à impossibilidade de conhecimento do recurso, pois não há caracterização de divergência entre os Acórdãos (recorrido e paradigma) em razão das diferenças fáticas existentes entre os casos analisados. Em outras palavras, no caso em apreço inexiste qualquer indicativo de qual teria sido a interpretação divergente conferida ao art. 124 do CTN, ostentadas nos acórdãos recorrido e paradigmáticos, mas tão-somente atribuição díspar de valor ou peso à prova produzida pela fiscalização. Em suma, o caso ora posto em julgamento tratou-se de Auto de Infração para exigência de PIS/COFINS, em razão da apropriação indevida de créditos sobre a aquisição de álcool para revenda e sobre os serviços de transporte desse produto, durante o ano-calendário de 2017. Neste processo, as empresas Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, foram incluídas no Auto de Infração como sujeitos passivo por responsabilidade solidária de fato (interesse comum na situação que deu azo ao fato gerador da obrigação tributária principal) à luz do art. 124, I, do CTN, consoante a motivação contida no Relatório Fiscal às fls.31/37, parte integrante do Auto de Infração. O voto condutor do acórdão recorrido, examinou o tema ao reconhecer que, embora houvesse vínculos societários e relações negociais entre os recorrentes, não se comprovou a atuação conjunta nem o interesse comum no fato gerador autuado, requisito indispensável à solidariedade tributária prevista no art. 124, I, do CTN. No julgamento do Recurso Voluntário, o relator transcreveu trecho da decisão proferida pela DRJ sobre os motivos que ensejaram a inclusão no polo passivo do crédito tributário exigido, dos quais destaco abaixo, para uma melhor compreensão dos fatos contidos nestes autos: RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS A fiscalização incluiu no polo passivo do crédito tributário, na qualidade de responsáveis solidários, em virtude da existência de interesse comum, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, as pessoas jurídicas Comercial HDB Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 17 de Petróleo Ltda, Monaco Comércio Derivados Petróleo Ltda e Magnet Combustíveis e Serviços Ltda. O que motivou essa responsabilização, em síntese, foi a constatação da existência de confusão patrimonial entre as referidas pessoas jurídicas e o contribuinte Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, as quais compõem um grupo econômico com gestão administrativa unificada. (...) Contudo, ao contrário do que afirmam os impugnantes, a fiscalização não concluiu pela existência de interesse comum tão somente em face da constatação da existência de um grupo econômico. O cerne da motivação apresentada pela autoridade fiscal para concluir pela responsabilidade solidária está na existência de unidade de comando e na ocorrência de confusão patrimonial entre os membros do referido grupo. E mais, conforme bem descreveu e demonstrou a autoridade fiscal, a confusão patrimonial no âmbito das referidas empresas deu-se com a finalidade de frustrar a responsabilização pelo pagamento dos tributos, mediante concentração do patrimônio do grupo em empresa que não participava formalmente da situação que configura o fato gerador dos tributos. A seguir, são resumidas as circunstâncias fáticas que levaram a fiscalização à conclusão de que houve confusão patrimonial: - inexistência de registro de receitas na escrituração contábil da empresa Comercial HDB de Petróleo Ltda dos anos de 2014 a 2017; - existência de registros contábeis em conta de passivo não circulante na contabilidade da Comercial HDB de Petróleo Ltda, dando conta da existência de débitos expressivos decorrentes de operação de mútuo com a Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda; - existência de registros contábeis em conta de ativo na contabilidade da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, indicando a referida operação mútuo, bem como o pagamento de diversas despesas da Comercial HDB de Petróleo Ltda, tais como energia telefone, FGTS, tributos, salários, etc. - ocorrência de responsabilização patrimonial de pessoas físicas e jurídicas que compunham o grupo econômico, nos autos de diversas execuções fiscais que tramitaram na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. - existência de registros contábeis na escrituração da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, relativas ao período fiscalizado, que evidenciam o pagamento de diversas despesas operacionais das empresas Monaco Comércio Derivados Petróleo Ltda e Magnet - existência de comando único das empresas, centralizado na pessoa do Sr. José Haroldo Ribeiro Filho (sócio administrador da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, Comercial HDB de Petróleo Ltda e Monaco Comércio Derivados Petróleo Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 18 Ltda), com o auxílio de seus familiares, notadamente de sua filha Maria Augusta (sócia administradora da Magnet Combustíveis e Serviços Ltda); - insignificância dos bens sujeitos em nome da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, considerando o grande volume de negócios e de receita auferida por tal empresa; - existência de diversos bens móveis e imóveis com valores expressivos em nome da Comercial HDB de Petróleo Ltda, empresa que não auferiu qualquer receita no período examinado e nos anos anteriores. (...) Com efeito, os fatos descritos pela fiscalização evidenciam a existência de unidade gerencial e a ocorrência de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico. Até mesmo em relação às empresas Monaco Comércio Derivados Petróleo Ltda e Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, cujas despesas pagas pela Petrozara alcançaram o montantes de apenas R$ 870,09 e R$ 1.822,34 no ano de 2017, não se pode negar a existência de confusão patrimonial. (...) Além disso, há que se ressaltar que se trata de empresas administradas pelo mesma pessoa que administra a Petrozara e a HDB (caso da Mônaco) e por sua filha (no caso da Magnet), o que evidencia que todas essas pessoas jurídicas atuam sob comando único. Essas circunstâncias denotam a ausência de autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas, tratando-se, portanto, de grupo econômico irregular, ou seja, grupo econômico que não foi formado de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404/1976, nos quais é preconizado o respeito à personalidade jurídica dos integrantes do grupo. E mais, no presente caso, restou caracterizado que essa formação de grupo econômico irregular foi efetuada com o intuito de esvaziar o patrimônio passível de ser atingido pelas dívidas tributárias. Assim, resta plenamente configura o ato ilícito consubstanciado no abuso da personalidade jurídica, o que autoriza a atribuição de responsabilidade tributária solidária por interesse comum, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. A alegação de que a fiscalização não teria demonstrado a prática em conjunto da situação que caracteriza o fato gerador do tributo não merece acolhida. Embora os fatos geradores do PIS e da COFINS (auferimento de receitas) tenha sido praticados em nome da Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, a unidade de direção e operação das empresas que integram o grupo econômico, acompanhadas da ocorrência de confusão patrimonial, demonstram a artificialidade da existência de várias personalidades jurídicas, de modo que se pode afirmar que na prática o fato gerador dos referidos tributos é realizado Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 19 pela empresa real, composta por todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo. De qualquer forma, ainda que não se considere que houve a prática em conjunto do fato gerador do PIS da COFINS, há que reconhecer que os atos ilícitos praticados – formação de grupo econômico irregular, com desrespeito a autonomia gerencial e patrimonial das pessoas jurídicas – guardam relação ativa com o fato jurídico tributário em análise, pois os fatos geradores foram praticados sob o manto da estrutura patrimonial formatada pelo grupo econômico com vistas frustração da realização dos créditos tributários correspondentes àqueles fatos geradores. Nesse ponto, é oportuno mencionar o Parecer Normativo COSIT/RF13 nº 04, de 10/12/2018 (publicado no DOU em 12/2/2018), editado para solucionar consulta interna apresentada pela Coordenação-Geral de Fiscalização – COFIS da RF13, acerca da “possibilidade de atribuição de responsabilidade ao terceiro que praticou atos ilícitos em conjunto com o contribuinte, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional”. Conforme se verifica dos trechos a seguir transcritos, o referido Parecer Normativo deixa claro que é cabível a atribuição de responsabilidade solidária no caso de grupo econômico irregular, notadamente quando ocorre confusão patrimonial. O Colegiado, deu provimento aos Recursos Voluntários dos recorrentes Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação. Vejamos: Por tais razões e por entender que são em parte precisos os fundamentos da decisão recorrida, de maneira que adoto em partes, no presente voto, como razões de decidir, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, fazendo as ressalvas quanto a dedução do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo valor destacado na nota fiscal, inclusive exclusão já realizada pela fiscalização e, a redução da multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c” do CTN , além do afastamento da responsabilidade dos recorrentes Comercial HDB de Petróleo Ltda, Magnet Combustíveis e Serviços Ltda, Mônaco Comércio Derivados de Petróleo Ltda e Maria Augusta Fonseca Dias Ribeiro, em razão da ausência de individualização da conduta no fato gerador que originou a autuação. (grifos nossos) Já em relação ao Acórdão nº 3401-013.360, único paradigma invocado pela Fazenda Nacional, tratou-se de Auto de Infração, em razão de compensações indevidas e fraudulentas envolvendo títulos públicos com o PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL, apesar de gozar de benefício fiscal SUDENE que lhe reduz o IRPJ a pagar em 75%. A Autoridade Fiscal relata que “o contribuinte teria realizado compensações de tributos federais com títulos da dívida pública, limitando-se a recolher os tributos incidentes na importação de mercadorias e deixando de pagar os tributos incidentes em suas operações. Aduziu ainda que a empresa teria adotado procedimento Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 20 ilícito ao declarar os valores devidos dos tributos em DIPJ e DACON, mas omitindo-os em DCTF, enviada em de forma zerada ou com valores irrisórios, embora apurasse em sua escrita fiscal os valores a recolher dos tributos. Além do preenchimento das DCTFs de tal forma, a recorrente não transmitiu os Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação – PERD/COMP, impossibilitando à administração o acompanhamento dos débitos em questão”. Em razão disso, lavrou-se o Auto de Infração para cobrança do IPI e um auto de infração dos tributos devidos (IRPJ e reflexos), com aplicação de multa majorada de 150% (cento e cinquenta por cento), além de multa isolada sobre as estimativas e a irregular distribuição de lucros. Segundo a Fiscalização, teriam sido constatadas diversas empresas prestadoras de serviço e beneficiárias da empresa autuada em DIRF que compunham um grupo econômicos de empresas de fachada, sem corpo técnico ou estrutura organizacional que justificassem os altos valores dos seus serviços, motivo pelo qual foram arroladas no polo passivo, com fundamento na responsabilidade solidária constante no art. 124, I do CTN. Naquela oportunidade, o Colegiado manteve a imputação da responsabilidade solidária, em razão da existência do Grupo Econômico de Fato e inexistência dessas quatro empresas (SMPS – Negócios e Investimentos Ltda – EPP, STR – Consultoria e Negócios EIREL, - MIRDAF Intermediação de Negócios Ltda., FERRARI AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda. EPP), que supostamente prestaram serviços e que receberam pagamentos milionários da AULIK, sem que fosse localizado nenhuma prova efetiva da prestação de tais serviços por tais empresas e que, a propósito, não possuíam capacidade operacional para a prestação do serviço supostamente prestado. O Acórdão nº 3401-013.360, por seu turno, foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 (...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato quando, através de análise fática, tornou-se possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas pessoas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 124, I -CTN. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 21 pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN O Relator do Acórdão nº 3401-013.360, após transcrever longo arrazoado acerca dos fatos levantados pela Autoridade Fiscal, assim enfrentou o cerne da controvérsia: 2.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Quanto ao ponto, aduz a fiscalização que restou evidenciada a prática reiterada de sonegação fiscal, caracterizada pelo procedimento doloso efetuado pelos sujeitos passivos em apresentarem DCTFs “zeradas”, declarando a inexistência de débitos dos tributos federais, apesar de terem conhecimento de que tinham obrigações tributárias relativamente aos tributos devidos, tanto que os contabilizou adequadamente. Sustenta que foi constituído um grupo de pessoas com interesse comum, que consiste, através do crime antecedente da sonegação, o cometimento de outros dele decorrentes. A conduta dolosa adotada também caracteriza infração à lei, na medida em que impediu o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI através da retificação das DCTFs, frustrando o sistema público de arrecadação federal. Foram apontados como solidários à cobrança do crédito tributário constituído as pessoas físicas que compõem o Grupo Econômico AULIK, com base no artigo 124, I e 135 do CTN, abaixo listadas: (...) A discussão envolve a interpretação e o alcance do artigo 124 do CTN. Tenho adotado o entendimento, de certa forma pacificado no âmbito do STJ, de que a solidariedade tributária referida no citado artigo é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, visto que tal expressão possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. Assim, é de se dizer, como afirma o próprio STJ, que o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico, por si só, não é suficiente para a responsabilização solidária: "1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)" (Superior Tribunal de Justiça, EREsp 834.044∕RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010 É que integrar o grupo econômico vem a significar interesse econômico indireto consubstanciado na intenção de participar dos respectivos resultados, mas não Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 22 necessariamente interesse jurídico na realização do fato gerador da obrigação tributária. O interesse comum (jurídico ) na realização da hipótese de incidência ocorre seja de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de obra de Sampaio Costa: (...) No caso, penso que a fiscalização coletou provas mais do que suficientes, que demonstram que as operações e procedimentos realizados, na verdade, eram coordenados de modo indissociável pelas pessoas físicas participantes do Grupo Aulik, que atuavam em conjunto e com interesse comum na situação que configura o fato gerador dos tributos exigidos. Os fatos e os fundamentos que permitem tal conclusão encontram-se muito bem expostos na decisão recorrida, cujos fundamentos são adotados neste voto, complementando as razões de decidir. Transcrevo-os: Abaixo, apresento um resumo estruturado dos principais pontos e fundamentos utilizados pela decisão para manter os nomes no polo passivo. Quanto aos RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, de início, vejamos as circunstâncias fáticas em relação à Daniel Lewin e David Pearl, conforme consta do Relatório Fiscal, há evidências que ambos controlavam efetivamente a AULIK, sendo os verdadeiros gestores e, portanto, responsáveis pelas obrigações da empresa, ainda que não formalmente registrados como sócios.  Diversas operações da AULIK envolvem Daniel Lewin (pagamentos de viagens, tributos e movimentações financeiras).  Recebimento de juros relacionados a contrato com Sharon Lewin.  Registros semelhantes envolvendo David Perl, incluindo doação de bens.  Ambos receberam valores de aluguel declarados na DIRF, sem registro contábil correspondente.  Compras pessoais (revistas, eletrônicos etc.) entregues no endereço da AULIK.  Uso de telefone, e-mails corporativos (domínio LENOXX) e endereço da empresa em aquisições particulares.  Assinaturas de jornais e revistas vinculadas ao endereço da empresa.  E-mails utilizados nas compras possuem domínio da marca, exclusiva da AULIK.  Indícios claros de ligação direta entre os investigados e a operação da empresa. Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 23  A contadora e um ex-diretor afirmam que ambos frequentavam a empresa e exerciam poder de decisão.  O sócio formal (Jacky Schnell) não demonstrava controle efetivo.  E-mails mostram David Perl atuando como diretor da AULIK.  Daniel Lewin convoca funcionários em nome da diretoria.  Processo trabalhista indica práticas irregulares (pejotização) impostas pela empresa. Já o responsável solidário Jacky Gert Kirsch Schnell, sócio formal (de direito) da AULIK, a Turma fundamentou seu envolvimento e interesse comum, sob os seguintes pontos abaixo sintetizados: A AULIK é composta por:  Jacky Schnell: participação mínima (0,0005%).  United International Holding Limited (UIHL): detentora de quase todo o capital.  A UIHL é uma empresa sediada em Hong Kong.  Jacky Schnell atua como representante legal da UIHL, assinando atos societários em nome dela.  Possui procuração concedida por Morris e Miriam Kamhin.  Sua participação societária já foi maior (10%), sendo reduzida ao longo do tempo.  Assina declarações da AULIK junto com outras pessoas, incluindo indivíduos sem vínculo formal direto com a empresa, mas que se beneficiam dela. Em relação ao responsável solidário FISEL PERL, restou constatado que integra, junto com Daniel Lewin e David Perl, um grupo empresarial estruturado e interligado, com atuação coordenada e indícios de irregularidades.  Sócio da DM Eletrônica da Amazônia, empresa citada em fraudes de importação.  Nessa empresa, atuavam como administradores David Perl, Daniel Lewin e outros associados.  Também foi sócio de David Perl e Daniel Lewin na antiga LENOXX, reforçando a ligação histórica entre eles.  Viagens frequentes em conjunto com David Perl para Hong Kong, onde está sediado o sócio majoritário da AULIK.  Indício de coordenação internacional das atividades empresariais. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 24  Elevados recolhimentos tributários concentrados em agências bancárias específicas (especialmente em São Paulo), envolvendo diversas empresas e pessoas ligadas ao grupo.  Há também movimentações em agência de Porto Alegre, mesmo sem vínculo formal da maioria dos envolvidos com essa região, o que levanta suspeitas.  Coincidência de operações financeiras entre AULIK, Fisel Perl, Daniel Lewin e outras empresas do grupo.  Uso comum da marca Lenoxx Sound em diferentes empresas.  Registro de trabalho de Marco Antônio Pego em empresa do grupo (DM Eletrônica), com marca vinculada à AULIK.  Indício de que todas as empresas fazem parte de um mesmo grupo econômico com gestão comum. No que toca ao responsável solidário Sérgio Cláudio de Lima Madalozzo, segundo conclusões do Colegiado “não há dúvida de seu envolvimento e percepção dos benefícios advindos do planejamento tributário arquitetado para eximir-se dos tributos devidos”. Sérgio Madalozzo é apontado como articulador técnico das fraudes tributárias, utilizando empresas sob seu controle para simular operações e desviar recursos da AULIK. Principais pontos:  Já praticava fraudes tributárias antes de se vincular ao grupo.  Especialidade: compensação de tributos com créditos falsos (inclusive com títulos inexistentes).  Foi condenado criminalmente por inserir dados falsos no sistema da Receita Federal, criando processo fictício para gerar créditos tributários.  Assinava e transmitia declarações fiscais (DCTF, SPED, etc.).  Tinha acesso completo às informações tributárias da empresa.  Participou diretamente das fraudes fiscais da AULIK entre 2012 e 2015.  É o verdadeiro controlador da SMPS e da STR Consultoria, embora formalmente estejam em nome de seus filhos.  Possui procurações amplas para administrar essas empresas e movimentar recursos.  A STR e a SMPS receberam grandes valores da AULIK, sendo a STR totalmente dependente dela (100% do faturamento em alguns anos).  As empresas STR e SMPS emitiam notas fiscais de consultoria sem comprovação real, usadas para desviar recursos da AULIK.  Indícios de ausência de capacidade técnica para prestação dos serviços. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 25  Atua como procurador de outras empresas do grupo (como PACIFIC).  Também transmitiu declarações de diversas empresas, indicando atuação ampla no mesmo tipo de esquema.  Relação familiar nas empresas envolvidas (filhos como sócios formais).  Movimentações financeiras que indicam direcionamento de recursos para suas empresas. Por fim, quanto ao responsável solidário Ademir Aparecido Ferrari, sócio da FERRARI AAF SERVS. DE PROCES. DE DADOS LTDA. EPP, também sócio das empresas INDUFACT Fomento e Consultoria Mercantil Ltda, com sede em Caxias do Sul/ Rio Grande do Sul, e da F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA. Restou assentado que “o grau de influência, benefícios que aufere indiretamente da empresa, inclusive com pagamentos de pessoas do grupo na aquisição de imóvel para si, comprovam que ADEMIR APARECIDO FERRARI possui poder de gestão e é beneficiário das operações, havendo interesse comum nos benefícios advindos do planejamento tributário ilícito”. Principais pontos:  Atuação na AULIK Identificado como diretor da empresa, inclusive em reportagens e documentos.  Participava diretamente da gestão, decisões estratégicas e relações com outros integrantes (como David Perl e Daniel Lewin).  Era o principal interlocutor em temas relevantes (inclusive questões tributárias).  FERRARI AAF Serviços de Processamento de Dados F & A Serviços em Informática Indufact Fomento Essas empresas são apontadas como empresas de fachada ou instrumentos para:  Receber recursos da AULIK Simular prestação de serviços não comprovados 3. Indícios de simulação e fraude Não há evidência de serviços efetivamente prestados pelas suas empresas à AULIK.  Uso de Telefones da AULIK em compras pessoais E-mails com domínio Lenoxx Endereços da empresa em operações particulares Forte integração com outros membros do grupo.  Benefícios financeiros Aquisição de imóveis de alto valor (apartamentos em São Paulo).  Participação em diversos empreendimentos imobiliários com outros integrantes do grupo.  Indícios de que tais recursos têm origem em valores desviados da AULIK.  Provas documentais e depoimentos Contadora e ex-gerente confirmam seu papel de comando na empresa. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 26  Atuava diretamente na comunicação interna e decisões (inclusive demissões).  Envolvido em trocas de e-mails com outros líderes do grupo.  Associado à prática de fraudes fiscais, especialmente compensações indevidas.  Relações internacionais Viagens frequentes ao exterior, incluindo destinos considerados paraísos fiscais.  Relação com empresas sediadas em Hong Kong.  Movimentações financeiras suspeitas Participação em operações bancárias conjuntas com outros integrantes do grupo.  Fluxos financeiros concentrados em locais sem vínculo aparente com suas atividades. Depreende-se que o voto condutor do paradigma 3401-013.360, não obstante tenha fundamentado a responsabilidade tributária na existência de “grupo econômico de fato”, aponta também fatos específicos que denotariam a “participação” de tais empresas como interpostas pessoas na ocultação dos fatos geradores tributários. A premissa desse julgado, portanto, é de que a responsabilização é aplicável uma vez demonstrada a participação das empresas na ocultação dos fatos geradores, enquanto que o recorrido excluiu a responsabilização exatamente por ter entendido não ter restado provada a participação de tais responsáveis nos fatos geradores autuados. Conclui-se, assim, que a diferença entre as conclusões de tais julgados ocorre não em virtude de uma divergência teórica de entendimento quanto à aplicação do artigo 124, I, do CTN, mas em virtude de o entendimento quanto aos fatos examinados ter sido diferente. Na verdade, quanto à tese jurídica os precedentes comparados até convergem, eis que ambos exigem, para a responsabilização pelo artigo 124, I, do CTN, a prova de participação dos agentes nos fatos geradores autuados. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à caracterização de interesse comum em face da participação dos sócios-gerentes em todas as fases das operações viciadas por simulação, e não contra alienante Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 27 que permanece sócio da pessoa jurídica beneficiada com as operações viciadas, acerca do qual a responsabilidade com fundamento no art. 135, III do CTN foi definitivamente afastada em 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou suspeição de participar do julgamento o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz. (ACÓRDÃO 9101-007.455 – CSRF/1ª TURMA, PROCESSO 16561.720074/2017-05, Rel. Conselheira Edeli Pereira Bessa, SESSÃO DE 7 de outubro de 2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO REGIMENTAL NA APRESENTAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS OU DE SUA EMENTA. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO ADICIONAL DE DEVER DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE RECORRIDO E PARADIGMAS. TEMÁTICA RELATIVA A RESPONSABILIDADE POR INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso especial de divergência que não apresenta os acórdãos paradigmas dentro das especificidades determinadas pela norma regimental. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas tornam estes inaptos a demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático-jurídico afastam a possibilidade de constatação do dissídio. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e do Responsável solidário. (ACÓRDÃO 9202-011.352 – CSRF/2ª TURMA, PROCESSO 10469.731550/2012-72, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, SESSÃO DE 19 de junho de 2024) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011, 2012, 2013 Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.256 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14098.720059/2019-17 28 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embaçadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (ACÓRDÃO 9303-016.550 – CSRF/3ª TURMA, PROCESSO 11762.720093/2015-81, Rel. Conselheira Denise Madalena Green, SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025) Impossível, nesse cenário, afirmar que, diante dos fatos destes autos, aquele Colegiado pragmático decidiria da mesma forma em que decidiu no paradigma. Assim, não há semelhança fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma que possibilite a caracterização de uma divergência jurisprudencial, de forma que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido. II- Do dispositivo: Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1816DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4645960 #
Numero do processo: 10166.009516/96-60
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.137
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:24:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:24:08Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:24:08Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:24:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:24:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:24:08Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:24:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:24:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:24:08Z; created: 2009-07-16T16:24:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-16T16:24:08Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:24:08Z | Conteúdo => ... .. ...... . -... . -47.k...4 ,:z; .; MINISTÉRIO DA FAZENDA....,..:-. #.. a CAMAFtA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' ;12-.1, ,,Pí-e PRIME IRA TURMA Processo n° :10166009516/96-60 Recurso n° : 106-118064 —(RD/106-0.518) Matéria : IPRF — PNUD — EXS. 94 E 95 Recorrente : GRAZIELA MARIA FERNANDES DAS NEVES Recorrida : 6 01. CÂMARA DO 1 ° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.137 IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAZIELA MARIA FERNANDES DAS NEVES. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. ED^El DRIGUES PRESIDENT MARIARETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT gcb RA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2002 ,. . Processo n° :10166.009516/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.137 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10166.009516/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.137 Recurso n* : 106-118064 — (RD/106-0.518) Recorrente : GRAZIELA MARIA FERNANDES DAS NEVES RELATÓRIO A Contribuinte interpôs recurso especial às fls. 351/362, com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50. Recurso negado." A matéria recorrida diz respeito ao reconhecimento de isenção sobre valores recebidos por prestação de serviço junto a organismo internacional. Nas razões de apelação, afirma a recorrente que tem o direito de ser incluída no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter definitivo, através da continuidade em seus contratos de trabalho. Contra-razões, fls. 404/407, requerendo que seja mantido o acórdão recorrido n° 106-12.128. É o relatório. 11 .• . . Processo n° : 10166.009516/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.137 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo como impertinente a preliminar suscitada na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. A matéria foi exaustivamente discutida por esta Câmara e inclusive já relatada por esta Conselheira. Assim passo a transcrever parcialmente o meu voto proferido no acórdão n° 102-43.683, ratificando a minha posição: II Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. . • . . . Processo n° : 10166.009516/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.137 No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir "1- O Governo, caso ainda não estejam obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) Com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozará de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Migo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...1 dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes(...)" net./ . • . . • • Processo n° :10166.009516/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.137 Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dívidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva se tem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileironwho Processo n° :10166.009516/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.137 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não estejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. gel-/ . • Processo n° :10166.009516/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.137 Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta a recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam executados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retro citada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com a disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n ° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. . . Processo n° : 10166.009516/96-00 Acórdão n° : C SRF/01-04.137 Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção 'Parece, que a interpretação dada pelo fisco à limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangéncia que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do beneficio da isenção. 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora Cf(' Processo no :10166.009516/96-00 Acórdão n° : CS RE/01-04.137 No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. 20 exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos anexados posteriormente, os quais além de revelar a existência do vinculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, na função de "Técnico Assessor", o que por si, já revela um vínculo contratual com aquele órgão, faz, ainda, o contribuinte prova da remuneração mensal auferida nos anos-calendário de 1994/1995, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos anexados às fls 84/96, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. Além do mais, é de se considerar que prestador de serviço esporádico não tem função, o que comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. 'A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso na resolução n° 106- 1060, desta Sexta Câmara, de 13 de julho de 1999, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações U n ida seirp 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatortro 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora Processo n° :10166.009516/96-00 Acórdão n° : CSRF/01-04.137 Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j. que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro." Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que em desacordo com as normas legais aplicáveis, consoante o exposto acima. Voto no sentido de DAR provimento ao recurso do Contribuinte, para que se reconheça o direito da recorrente à isenção sobre as parcelas pagas devido ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões, DF, em 20 de agosto de 2002 2,44. MAR I O .filot.Acahs— an-ee RETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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11391684 #
Numero do processo: 10950.720799/2010-59
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITOS INTERPRETATIVOS. PACIFICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO. O recurso especial tem cognição restrita à pacificação de conflitos interpretativos, estabelecidos a partir de idêntica situação fática e igual referencial normativo - similaridade da norma e do fato. Logo, há de ser conhecido tão somente quando os acórdãos recorrido e paradigma, sob a subsunção de igual caso concreto ao mesmo fundamento legal, prolatarem decisões divergentes. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. AUTUAÇÃO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. NÃO APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ainda que ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência deixar de ser recolhida espontaneamente. Contudo, dita antecipação de pagamento não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando a parcela recolhida não compuser rubrica exigida na autuação.
Numero da decisão: 9202-011.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONFLITOS INTERPRETATIVOS. PACIFICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO. O recurso especial tem cognição restrita à pacificação de conflitos interpretativos, estabelecidos a partir de idêntica situação fática e igual referencial normativo - similaridade da norma e do fato. Logo, há de ser conhecido tão somente quando os acórdãos recorrido e paradigma, sob a subsunção de igual caso concreto ao mesmo fundamento legal, prolatarem decisões divergentes. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. AUTUAÇÃO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. NÃO APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ainda que ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência deixar de ser recolhida espontaneamente. Contudo, dita antecipação de pagamento não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando a parcela recolhida não compuser rubrica exigida na autuação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (substituto integral). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por meio do acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário nº 2301-004.590, que, no que interessa, deu parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, cuja ementa e dispositivo restaram assim redigidos (processo digital, fls. 2.854 a 2.886): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 [...] DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto nº artigo 173, I. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, [...] (2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) reconhecer a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN [...]. Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 3 O recurso especial foi interposto no prazo estabelecido pelo art. 37, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pois a ciência do acórdão recorrido se deu em 28/12/2022 (intimação presumida) e a peça recursal foi interposta em 10/01/2023. Logo, já que atendido reportado pressuposto de admissibilidade, a, à época, Sra. Presidente Substituta da 2ª Seção passou à análise da divergência jurisprudencial supostamente verificada entre o acórdão recorrido e os respectivos paradigmas (processo digital, fls. 3.126 e 3.141). O apelo da Recorrente suscita a rediscussão da contagem do prazo decadencial, aduzindo haver dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e aquelas prolatadas nos acórdãos paradigmáticos nºs 9202-004.572 e 9202-009.689, dos quais transcreve as ementas (processo digital, fls. 3.127 a 3.140). Nesse pressuposto, consoante se vê no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 15 de março de 2023, aludida decisão monocrática deu seguimento à contestação sob análise, nos seguintes termos (processo digital, fls. 3.186 a 3.191): Conclusão Com fundamento no RICARF, anexo II, artigos 67 e 68, concluo que restou demonstrada a divergência de interpretação em relação à matéria: Decadência – Contagem do prazo Diante disso, nos termos do RICARF, artigo 8º, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao pedido interposto pela PGFN. [...] De acordo. Com fundamento no RICARF, anexo II, artigo 18, inciso III, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela PGFN. (destaques no original) Cientificada do teor dos acórdãos recorrido e de embargos, do recurso especial da Fazenda Nacional e do respectivo despacho de admissibilidade, a Recorrente ofereceu contrarrazões tempestivas. Nestas, sem resistência quanto ao seguimento admitido em si, mas tão somente contrapondo razões de mérito, pugna pela procedência da decisão recorrida, nestes termos (processo digital, fls. 3.195 a 3.197): 2. O DESPROVIMENTO DO RECURSO 2.1. [...] A questão da decadência foi discutida sob duas perspectivas. Em relação ao AI nº 37.3283.374-8, relacionada ao suposto não preenchimento dos requisitos legais da imunidade, aplicou-se a contagem do art. 173, inciso I, do CTN, com o reconhecimento da caducidade do crédito tributário anterior à competência de 12/2005, como se vê: Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 4 [...] Em relação ao AI nº 37.330.240-1, que trata justamente da contribuição do segurado, aplicou-se o art. 150, § 4º, do CTN em razão da verificação de pagamento parcial das obrigações no período em discussão, como se vê: [...] O recurso especial da PGFN envolve apenas esta última discussão, relacionada ao AI nº 37.330.240-1; a anterior, que teve outro pressuposto, não está em causa. 2.2. A discussão proposta assenta-se na possibilidade de o pagamento da cota do segurado da contribuição social ser considerada pagamento antecipado para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, no contexto da contribuição patronal. Embora o tema seja relevante e que o entendimento da PGFN esteja equivocado (uma vez que a contribuição social tem apenas um fato gerador), a verdade é que ele não tem relevância para o caso, uma vez que a decadência em questão versa precisamente sobre a contribuição do segurado. Fica claro, assim, que a premissa do recurso está equivocada: o v. acórdão recorrido, no ponto em questão, estava tratando da contribuição do segurado, não do empregado, como se observa no próprio voto: “O AI n° 37.330.2401 envolve contribuições dos segurados no período de 12/2005 a 12/2008...”. Em assim sendo, nenhum outro argumento é necessário para defender a correção do v. acórdão recorrido, dado que o caso versa sobre a cota do segurado e, sob essa perspectiva, sendo incontroverso o pagamento, as próprias razões recursais chancelam a decadência. 2.3. Feito o esclarecimento e evidenciado o equívoco da PGFN, o recurso deve ser desprovido, dado que o v. acórdão recorrido não comporta reparo e as razões recursais estão simplesmente equivocados. (destaques no original) A propósito, o recurso especial interposto pela Contribuinte teve seguimento negado pelo, à época, Sr. Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, nestes termos (processo digital, fls. 3.144 a 3.154 e 3.212 a 3.222): Com fundamento no RICARF, anexo II, artigo 18, inciso III, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. (destaque no original) É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 5 Conhecimento Inicialmente, vale consignar que o julgamento do recurso especial tem cognição restrita à pacificação de conflitos interpretativos, aí não se incluindo a reforma, pura e simples, das decisões recorridas, o que, fosse o caso, consolidaria uma terceira instância administrativa. Fato, portanto, inexistente. Nesse sentido, o Regimento Interno do CARF - RICARF - é preciso quanto ao conhecimento do reportado recurso, pois, a teor do seu art. 18, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, a caracterização da divergência jurisprudencial efetiva-se tão somente quando, para idêntica situação fática, sob igual referencial normativo, os colegiados se pronunciaram de forma distinta. Confira-se: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. [...] § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. De pronto, infere-se que, a despeito dos inúmeros recortes possíveis nas relações jurídicas estabelecidas, vale somente a divergência interpretativa que contorna as decisões sob cotejamento. Logo, refuta-se toda argumentação abstrata, ampla e genérica - deslocada do caso concreto -, pois reportado dissídio jurisprudencial ficará caracterizado somente quando os acórdãos recorrido e paradigmas prolatarem entendimentos divergentes decorrentes da subsunção de igual caso concreto ao mesmo fundamento legal. Por certo, tratando-se divergência exclusivamente tocante à aplicação do direito, em teste de aderência, há de se ponderar o entendimento que supostamente sereia pronunciado pelo colegiado paradigmático na hipótese da decisão em apreço. Nesse racional, sendo plausível a reforma do acórdão recorrido, resta caracterizado o dissídio jurisprudencial, devendo a respectiva Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 6 matéria recursal ser conhecida; a contrário sensu, se mantido o decidido na origem, refuta-se dita caracterização, não se conhecendo das referidas alegações. Sob esse pressuposto, passando propriamente à análise do conhecimento quanto às razões recursais que tiveram a rediscussão admitida, é oportuno individualizar tanto a matéria fática sinalizada no Apelo como o fundamento jurídico a ela atribuído na decisão prolatada mediante o acórdão recorrido, do qual transcrevemos os excertos sequenciados. Acórdão recorrido (processo digital, fls. 2.855, e 2.871 a 2.873): Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, [...] (2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) reconhecer a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN [...]. Voto: Embora nos itens 34, 37 e 39 do Relatório fiscal conste registro de que a autuada efetuara recolhimentos para a rubrica segurados por todo período levantado , o I. julgador a quo não os reconheceu para efeito de pagamentos antecipados na análise do auto de infração da parte da empresa: [...] Na condução do voto a quo , o i. Julgador arrazou conforme o abaixo : "10.1. O lançamento veiculado no AI n° 37.283.3748(período de 01/2005 a 12/2008) resulta da constatação de não preenchimento dos requisitos legais da isenção decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição Federal, ensejando a configuração da ausência de recolhimento das contribuições, a atrair a incidência do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. [...] 10.3. O AI n° 37.330.2401 envolve contribuições dos segurados no período de 12/2005 a 12/2008, tendo havido pagamento antecipado, conforme DD (fls. 2054/2058) e RADA (fls. 2059/2062), nas competências 12/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 09/2006 e 10/2006. [...] 10.6. Assim, em relação ao AI n° 37.330.2401, o prazo decadencial deve ser contado da data de ocorrência do fato gerador, a ensejar a configuração da decadência do lançamento pertinente às competências 12/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 09/2006 e 10/2006. [...] Reiterando que conforme o item 2 do Relatório Fiscal às 2.111, o período da constituição do crédito está contido nas competências 01/2005 a 13/2008, Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 7 considerando que ocorreram recolhimentos antecipados na forma dos itens 34, 37 e 39 do Relatório fiscal , aplica-se às autuações o previsto na súmula n 99 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF por entender que qualquer recolhimento na competência tem o condão de representar pagamento antecipado, verbis: [...] Na forma do encimado, considerando que o contribuinte fora notificado por Aviso de Recebimento AR, em 27/12/2011, fls. 2.235, os créditos constituídos para as competências 11/2006 e anteriores foram fulminadas pelo Instituto da Decadência em obediência ao comando da Súmula 99 do CARF . (destaques no original) Analisando-se os excertos transcritos precedentemente, conclui-se que: 1. A materialidade dos fatos está delimitada pela pretensão da Recorrente de ver restabelecido o crédito tido por decaído, sob o pressuposto de que o recolhimento da Contribuição Previdenciária dos segurados não se caracteriza antecipação de pagamento da contribuição patronal. 2. O fundamento jurídico da decisão recorrida é o teor do art. 150, § 4º, do CTN e o Enunciado nº 99 de súmula do CARF, vistos sob a perspectiva de que o recolhimento da contribuição a cargo do segurado caracteriza-se antecipação de pagamento da contribuição patronal devida. Com efeito, a fim de se ratificar ou refutar a existência do dissídio jurisprudencial, há de se apreciar o fato julgado nos paradigmas e os respectivos fundamentos jurídicos que lhes deram suportes, nestes termos: (i) Primeiro paradigma - Acórdão nº 9202-004.572 (processo digital, fl. 3.133): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. No caso de lançamento decorrente da classificação de Contribuinte como entidade não imune à contribuição previdenciária é de se presumir pela inexistência de pagamento do respectivo tributo. Hipótese em que, não havendo nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 8 Voto: No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular entidade imune por obvio que não ocorreu o recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91 ora lançado. O que o Contribuinte afirma é que houve recolhimento na modalidade de retenção da contribuição social devida pelos segurados que lhe prestaram serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei. No entender dessa Relatora o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei. (destaques no original) (ii) Segundo paradigma - Acórdão nº 9202-009.689 (processo digital, fl. 3.135): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 [...] DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de Contribuição Previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de Contribuição Previdenciária patronal. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”(Processo nº 10630.720340/2010-78) (destaque no original) Como se vê, os acórdãos recorrido e paradigmas, sob a subsunção de igual caso concreto ao mesmo fundamento legal, prolataram entendimentos divergentes, traduzindo notório dissídio jurisprudencial. Afinal, enquanto o primeiro reconheceu que o crédito sob apreciação foi atingido pela decadência vista no art. 150, § 4º, do CTN, sob o fundamento de que o recolhimento da Contribuição Previdenciária dos segurados é apto para atrair a aplicação do Enunciado nº 99 deste Conselho, ainda que a autuação refira-se à contribuição patronal; os paradigmas, entenderam pela inexistência da referida antecipação. Assim entendido, oriento meu voto por conhecer da referida alegação recursal. Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 9 Prejudicial de mérito Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito devido, variando, conforme as circunstâncias, apenas a data de início da mencionada contagem. É o que se abstrai dos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e parágrafo único, do CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (destaque nosso) Cotejando supracitados preceitos, deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra específica, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 10 Por pertinente, a compreensão do que está posto nas citadas regras fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. (destaques nossos) Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu parágrafo único, dito artigo estabelece exceção à regra elencada no apontado inciso I. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta: (i) a data de início do procedimento fiscal; (ii) a forma de apuração do correspondente tributo; (iii) a antecipação do respectivo pagamento; (iv) a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; e (v) a hipótese do lançamento anterior ter sido anulado por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte - IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, parágrafo); Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 11 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Explicitada a contextualização abstrata da matéria, já sob a perspectiva de sua aplicação às Contribuições Sociais Previdenciárias, adentra-se propriamente na tipificação da manifestada prejudicial. Nessa circunstância, transcreve-se excertos dos arts. 22 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dos quais se pode inferir que a apuração das CSP se dará mediante lançamento por homologação. Confira-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; [...] II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (destaques no original) Sob dita perspectiva, cabível trazer considerações relevantes acerca da citada regra especial, destacando-se a antecipação de pagamento da contribuição apurada, capaz de atrair a data de início da contagem do referido prazo decadencial. Fl. 3241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 12 Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, se houver pagamento antecipado da contribuição concernente à competência autuada, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Portanto, é pertinente se compreender a exata caracterização da referida antecipação de pagamento, eis que, como visto, traduz-se fator determinante tocante à aplicação da presente regra. Assim entendido, dita compreensão fica facilitada quando revelada expressão é analisada sob o aspectos o valorativo, versando acerca da conformidade entre a quantia devida na respectiva competência e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte. Nestes termos, oportuno consignar que dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 99 de sua súmula, que assim delineou seu entendimento acerca da matéria: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Diante disso, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada jurisprudência, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do pagamento antecipado tratado no descrito Enunciado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico nele presente. Nesses termos, é imperioso se compreender o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador” e “rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Mais especificamente, buscando facilitar a assimilação da primeira expressão, vale destacar o “considerado como devido” e “fato gerador”, eis que balizadores da inferência que se pretende demonstrar. Diante disso, conforme o já transcrito art. 150 do CTN, tratando-se de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte calcular o tributo que considera devido e promover o respectivo pagamento, cuja homologação se dará posteriormente. Em reportada perspectiva, somente a título exemplificativo, não se imagina minimamente razoável o contribuinte, a exemplo, confundir o fato gerador da contratação de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal) com aquele decorrente da remuneração por ele paga aos segurados empregados (20% do Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 13 total pago). Com efeito, ambos têm fundamentações legais distintas, já que o primeiro se ampara no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o segundo no art. 22, inciso I, do mesmo ato legal. Trata-se de entendimento também perfilhado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;[...] [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaquei) Como se vê, o STJ foi taxativo quanto ao “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador”, pois expressamente determinou a necessária declaração do débito (inexistindo declaração prévia do débito), assim como arregimentou não se tratar de apuração qualquer, mas tão somente daquela atinente aos fatos geradores correspondentes aos débitos declarados na respectiva competência (no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período). No manifestado desígnio, observa-se que o eixo conceitual presente no reportado enunciado, por si só, no meu entender, já afasta a suposta possibilidade do termo “rubrica” confundir-se com “hipótese de incidência” legalmente prevista, base imponível do fato gerador. Afinal, tratando-se de obrigação tributária principal, que surge juntamente com o seu fato Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 14 gerador, como é o caso sob análise, a lei traz todas as situações exigidas para a respectiva constituição, aí se incluindo a definição das alíquotas, bases de cálculo e contribuintes, conforme prescrevem os arts. 113, § 1º, e 114 do CTN. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (destaquei) Desse modo, infere-se que mencionado Enunciado nº 99 destina-se aos salários indiretos pagos aos segurados empregados e avulsos, cuja remuneração, por vezes, compõe-se de rubricas diversas. Trata-se de entendimento igualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho. Confira-se os acórdãos dos quais transcrevo os seguintes excertos: Acórdão nº 9202-009.776, de 25 de agosto de 2021 (CSRF/2ª Turma - Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora): Ementa: [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, § 4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Não havendo nos autos comprovação do pagamento para o mesmo fato gerador, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. (destaquei) [...] Voto: [...] Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso - pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos - o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. (destaquei) Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato Fl. 3244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 15 gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por “mesmo fato gerador” as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (destaque no original) E neste caso em razão da autuação estar vinculada a exigência de Contribuições Previdenciárias cota patronal, e considerando que a contribuinte se considerava imune a este tributo, entendimento não compartilhado pelo Fisco em razão do descumprimento de requisito formal, o eventual pagamento relativo as contribuições da cota dos segurados empregados não se aproveita ao caso, pois trata-se de fato gerador distinto daqueles lançados. (destaquei) [...] Acórdão nº 9202-005.177, de 26 de janeiro de 2017 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias. [...] Voto: [...] De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável, ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve por objetivo pacificar entendimento nos casos de salários indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será aplicável, unicamente, aos lançamentos que envolvam salários indiretos, tais como: PLR, vale alimentação, fornecimento de educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que podem constituir salários indiretos, quando fornecidos fora das hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, previstas no art. 28, §9º da lei 8212/91. Fica fácil essa constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a aprovação da súmula CARF nº99. (destaquei) Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 16 Acórdão nº 9202-008.286, de 23 de outubro de 2019 (CSRF/2ª Turma - Mário Pereira de Pinho Filho, Relator): Ementa: CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Voto: [...] De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); [...] Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade relativamente à regra matriz de incidência tributária. [...] [...] No caso que ora se examina a autuação teve como fundamento o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 9.711/1998), c/c o § 5º do art. 33 da mesma lei. Confira-se o teor dos dispositivos: [...] Desse modo, para que restasse comprovado o pagamento antecipado seria necessário que o Sujeito Passivo carreasse aos autos documentos comprobatório de recolhimentos relacionados à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, nas competências objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, ainda que relativamente a outras prestadoras de serviços não evidenciadas na autuação. (destaquei) Fl. 3246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 17 Acórdão nº 9202-004.569, de 23 de novembro de 2016 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos que compõem o conceito latu de remuneração correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. [...] Nos termos da súmula nº 99 CARF, tratando-se de salário indireto e existindo recolhimento de contribuições patronais sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. (destaquei) [...] Voto: Contudo, conforme descrito no relatório deste voto, trata-se de lavratura de NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre: referentes a valores pagos aos segurados empregados a título de: ABONO SALARIAL (FAB) , competências 01/2004 a 03/2004 e 01/2005 a 03/2005; e, ADICIONAL SINDICAL 1/3 E 1/6 (FAD), competências 01/2004 a 10/2005, bem como valores pagos a contribuintes individuais, referentes a SERVIÇOS DE FRETE, TRANSPORTE (FRD) , no período de 02/2001 a 04/2003. (destaque no original) [...] Já quanto ao levantamento FDA e FAB, embora inicialmente concorde com a tese esboçada pela ilustre procuradora de que, em inexistindo recolhimento antecipado sobre a rubrica específica, inclusive tendo sido vencida quando do julgamento do acórdão recorrido, entendo que está questão encontra-se superada pela edição da súmula 99 do CARF. Referida súmula advém de posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto o recolhimento de qualquer montante sobre o mesmo fato gerador, mesmo que a outro título ou sobre outra rubrica, é suficiente para atender o comando legal de existência de pagamento antecipado, levando, por conseqüência a aplicação da regra esculpida no art. 150, § 4º do CTN. (destaquei) [...] Fl. 3247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 18 Dessa forma, para identificar a aplicação da súmula, resta-nos, por fim, identificar a existência de pagamentos sobre os mesmos fatos geradores, que aqui de forma ampla, refere-se a existência de contribuições previdenciárias patronais sobre a Folha de Pagamento. No caso, em sendo demonstrada a existência de recolhimentos sobre o conceito latu de "salário de contribuição apurado pela remuneração dos empregados", e considerando que os adicionais, nada mais são, que um tipo especial de salário (mais conhecido como salário indireto que compõe o conceito de remuneração, é possível, pela aplicação da súmula aplicar a regra do art. 150, §4º do CTN, face a existência de recolhimento parcial antecipado. Conforme Relatório RDA, fls. 43 GPS recolhidas, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido em relação a regra decadencial aplicada a este levantamento. (destaquei) [...] Acórdão nº 9202-002.596, de 7 de março de 2013 (CSRF/2ª Turma - Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO E OUTROS RECOLHIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), além da constatação de recolhimentos a partir das guias pertinentes, as quais foram deduzidas por ocasião da lavratura da notificação, consoante informado pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. Voto: [...] In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se em parte de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.899 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10950.720799/2010-59 19 fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. (destaque no original) Ao que se viu, tocante à contagem do prazo decadencial estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN, o suposto recolhimento da contribuição devida pelo segurado não caracteriza antecipação de pagamento da contribuição patronal devida. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. É como Voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 3249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375059 #
Numero do processo: 13855.720131/2013-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. FRETE INTERNO ENTRE ESTABELECIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 217. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.Inexistente direito a créditos sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Recurso especial não conhecido por afronta a súmula do CARF, nos termos do art. 118, § 3º, do RICARF. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 232. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inexistente direito a créditos sobre despesas portuárias na exportação de produtos acabados. Recurso especial não conhecido por afronta a súmula do CARF, nos termos do art. 118, § 3º, do RICARF.
Numero da decisão: 9303-017.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T01:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T01:54:53Z; Last-Modified: 2026-06-08T01:54:53Z; dcterms:modified: 2026-06-08T01:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T01:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T01:54:53Z; meta:save-date: 2026-06-08T01:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T01:54:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T01:54:53Z; created: 2026-06-08T01:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-06-08T01:54:53Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T01:54:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.720131/2013-21 ACÓRDÃO 9303-017.156 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 24 de fevereiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. FRETE INTERNO ENTRE ESTABELECIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 217. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inexistente direito a créditos sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Recurso especial não conhecido por afronta a súmula do CARF, nos termos do art. 118, § 3º, do RICARF. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 232. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Inexistente direito a créditos sobre despesas portuárias na exportação de produtos acabados. Recurso especial não conhecido por afronta a súmula do CARF, nos termos do art. 118, § 3º, do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 6415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13855.720131/2013-21 2 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 3001-002.358 (fls. 6.150/6.171), de 16/03/2023, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2º do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. GLOSA DE CRÉDITOS. CENTROS DE CUSTOS “ADMINISTRAÇÃO AUTOMOTIVA” E “ARMAZENAGEM”. PROCEDENTES Procedentes as glosas de créditos de aquisição da “Estrutura Oficina Indústria - Lins” tendo em vista que o creditamento somente poderia ter ocorrido por intermédio dos respectivos encargos de depreciação futuros. Não há que se reverter as glosas relacionadas a encargos de depreciação do centro de custo armazenagem quando os elementos de prova juntados pela Recorrente (Tanques Reservatórios de Álcool) são totalmente dissonantes daqueles apresentados pela fiscalização (“Saco Big Bag”, “Transformador”, Válvula de segurança” e “Inverso de frequência”). Fl. 6416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13855.720131/2013-21 3 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO E TRANSBORDO PARA EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados (açúcar) despesas portuárias de movimentação e transbordo para o porto nas operações destinadas à exportação não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Consta do acórdão Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento parcial para reconhecer o crédito relativo ao frete para transporte do açúcar entre as unidades da recorrente e os locais onde se realizarão as operações de exportação. Em seu arrazoado recursal (fls. 6.180/6.233) alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto à (i) supremacia da verdade material produção de prova pericial, indicando como paradigma os acórdãos n.º 3403-003.629 e 3402-007.345; (ii) glosa relacionada a despesas de fretes interno, indicando como paradigma o acórdão n.º 3201-006.152; (iii) glosa relacionada a despesas portuárias e relacionadas às operações de exportação, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 3201-009.372 e 9303-011.412. O recurso foi parcialmente admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção por meio do despacho de fls. 6.353 a 6.364, restringindo-se às matérias (ii) glosa relacionada a despesas de fretes interno e (iii) glosa relacionada a despesas portuárias e relacionadas às operações de exportação. Quanto à negativa de seguimento da matéria (i) a Contribuinte interpôs o Agravo de fls. 6.377 a 6.383, o qual foi rejeitado pelo Presidente do CARF por meio do Despacho em Agravo de fls. 6.386 a 6.396 Quanto às matérias admitidas sustenta a Contribuinte que: Fl. 6417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13855.720131/2013-21 4  todas as glosas de bens e serviços que, segundo a fiscalização não podem ser classificados como insumo, são frutos de um erro na premissa adotada pela Receita Federal quanto ao seu processo produtivo;  o “processo produtivo” há de ser compreendido segundo as peculiaridades e elementos do caso concreto, tendo em vista o tipo de atividade econômica exercida pelo contribuinte, sempre levando em consideração a finalidade de se auferir receita;  o transporte entre unidades da empresa é essencial e diretamente vinculado à cadeia produtiva;  há de se reconhecer a improcedência no lançamento ao negar o direito ao crédito quanto ao frete nas operações entre a filial nas dependências da Recorrente até o estabelecimento que realizará a exportação do açúcar produzida pela cooperada, por intermédio de sua cooperativa;  há expressa previsão legal para que os fretes – rateio de frete para transporte até Santos e entre unidades e armazéns gerais de estocagem – gerem créditos para as contribuições sociais;  inexiste controvérsia quanto ao fato de que se trata de um frete, suportado pelo contribuinte e pago à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, além de ser em relação à mercadoria (bem para venda) para exportação;  a transferência dos produtos para outros estabelecimentos faz parte da própria operação de venda (etapa continua e inerente);  a logística adotada pela Coopersucar quanto ao frete entre a filial estabelecida na Recorrente até seu estabelecimento, em geral, no porto, com objetivo de exportar posteriormente o produto (açúcar), tem total relevância e essencialidade, eis que sem esta operação de frete, não haveria viabilidade de se concretizar a própria intermediação e venda do produto pela cooperativa;  as despesas com recebimento, armazenagem, embarque e transbordo do açúcar produzido pela Recorrente, em linha gerais, consistem em valores pagos à Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, responsável pela operação no Porto de Santos, onde são embarcadas as mercadorias destinadas à exportação;  todas as despesas registradas pela Recorrente estão relacionadas ao “caminho” percorrido pela mercadoria exportada desde a chegada ao porto marítimo, passando pelo embarque nos navios até entrega final aos compradores do açúcar; Fl. 6418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13855.720131/2013-21 5  não se pode desvincular os serviços contratados pela Recorrente junto à Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais do ciclo da atividade que desenvolve, qual seja, a fabricação e exportação de açúcar;  tais atividades não podem ser desvinculadas do fim social do contribuinte, gerando, crédito de PIS e COFINS referidas despesas;  para que seja possível a exportação dessa mercadoria, é imprescindível – do ponto de vista operacional e logístico, que sejam contratados os serviços relacionados ao embarque dos navios, que envolvem a movimentação, o manuseio e a armazenagem de tais mercadorias no porto até o embarque desses insumos nos navios contratados para fazerem a exportação aos compradores da recorrente;  o serviço de movimentação e transbordo para embarque do açúcar pelos navios é essencial e diretamente relacionado à cadeia produtiva da Recorrente. Ao final requer “seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar os acórdãos recorridos e, por conseguinte, julgar totalmente improcedente o lançamento impugnado”. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 6.405/6.412) pugnando não seja dado provimento ao recurso especial. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Fl. 6419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13855.720131/2013-21 6 No tocante às despesas de fretes interno alega a recorrente que tal frete ocorre “nas operações entre a filial nas dependências da Recorrente até o estabelecimento que realizará a exportação do açúcar produzida pela cooperada” (fls. 6.214), reconhecendo tratar-se de frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Tal pretensão vai de encontro ao disposto na Súmula CARF n.º 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Quanto às despesas portuárias e relacionadas às operações de exportação, o pleito da contribuinte conflita com o disposto na Súmula CARF n.º 232: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Estabelece o § 3º do art. 118 do RICARF, não caber recurso quando a decisão adotar “entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Com estes fundamentos voto por não conhecer o recurso especial da contribuinte. Fl. 6420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13855.720131/2013-21 7 Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 6421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.900034/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Inexiste nulidade do despacho decisório quando o lançamento e os atos subsequentes encontram-se devidamente motivados, com indicação clara dos fundamentos das glosas, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. Observância do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a prévia retificação das declarações correspondentes (DACON e DCTF), nos termos da legislação de regência e da jurisprudência administrativa consolidada. Glosa mantida. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. À luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade ou relevância. Admitido o creditamento relativo a bens utilizados em testes laboratoriais indispensáveis ao processo produtivo e à viabilidade econômica da atividade extrativa. MATERIAIS DE EMBALAGEM. Pallets, sacaria, big bags e caixas qualificam-se como materiais de embalagem e se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Indevido o creditamento quando os bens e serviços não atuam diretamente sobre o produto em fabricação ou configuram despesas gerais de produção, não atendendo aos requisitos legais para caracterização como insumo. ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE BENS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 25 DA TIPI. Não gera direito a crédito a aquisição de bens sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DO EMBARQUE. Considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. ENERGIA ELÉTRICA. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. Os créditos relativos à energia elétrica devem ser apropriados no período de emissão da respectiva nota fiscal, e não no período do consumo. RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 3002-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório: panela de pressão e tampa, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio, tela de aço para laboratório; e (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa). Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora), que dava provimento em maior extensão para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Inexiste nulidade do despacho decisório quando o lançamento e os atos subsequentes encontram-se devidamente motivados, com indicação clara dos fundamentos das glosas, permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. Observância do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a prévia retificação das declarações correspondentes (DACON e DCTF), nos termos da legislação de regência e da jurisprudência administrativa consolidada. Glosa mantida. INSUMOS. CONCEITO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. À luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade ou relevância. Admitido o creditamento relativo a bens utilizados em testes laboratoriais indispensáveis ao processo produtivo e à viabilidade econômica da atividade extrativa. MATERIAIS DE EMBALAGEM. Pallets, sacaria, big bags e caixas qualificam-se como materiais de embalagem e se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 2 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Indevido o creditamento quando os bens e serviços não atuam diretamente sobre o produto em fabricação ou configuram despesas gerais de produção, não atendendo aos requisitos legais para caracterização como insumo. ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE BENS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 25 DA TIPI. Não gera direito a crédito a aquisição de bens sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DO EMBARQUE. Considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. ENERGIA ELÉTRICA. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. Os créditos relativos à energia elétrica devem ser apropriados no período de emissão da respectiva nota fiscal, e não no período do consumo. RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório: panela de pressão e tampa, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio, tela de aço para laboratório; e (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa). Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora), que dava provimento em maior extensão para reverter, também, a glosa decorrente do Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 3 rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa, referentes ao mercado interno, relativos ao 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 223.049,13, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por meio do despacho decisório de fl. 472, reconheceu o crédito de R$ 214.938,26, homologando parcialmente as compensações declaradas e concluindo pela inexistência de valores remanescentes a restituir ou ressarcir. Conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (fls. 463/471): a) Foram realizados batimentos pelo sistema ContÁgil com base nos arquivos da EFD-Contribuições, resultando nas planilhas de fls. 287/329. Nessas análises, foram glosados créditos considerados em desacordo com a legislação, por motivos como: (i) utilização de créditos extemporâneos; (ii) créditos sobre Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 4 aquisições com NCM sujeito à alíquota zero; e (iii) descrição do item incompatível com operação geradora de crédito. b) Quanto às despesas com energia elétrica, a Fiscalização adotou o regime de competência considerando como crédito o valor efetivamente incorrido no mês da emissão das notas fiscais, reconstituindo os créditos por divergência entre os valores escriturados e os documentos fiscais posteriormente emitidos. c) Constatou-se a tomada indevida de créditos de fretes relativos à transferência de bauxita in natura entre estabelecimentos da empresa, os quais foram glosados conforme registrado nas planilhas correspondentes. d) Também foram glosados créditos relativos a diversos itens cuja essencialidade não foi demonstrada, tais como: pallets e etiquetas; produtos para testes de qualidade; e peças para empilhadeira, segundo os critérios indicados na coluna “Regra” das planilhas de fls. 287/329. e) Relativamente às devoluções de vendas tributadas à alíquota de 7,6%, registradas na linha 12 da Ficha 16A dos DACONs (07/2013 a 09/2013), a Fiscalização entendeu que os valores informados não foram tributados na operação originária, impossibilitando o crédito correspondente, conforme planilhas de fls. 367/372. f) Os valores excluídos das bases de cálculo foram demonstrados por item de nota fiscal e por mês, nas planilhas “ContÁgil 07/2013”, “08/2013” e “09/2013”. g) Foi reanalisado o rateio das aquisições vinculadas a receitas tributadas, não tributadas e de exportação, constatando-se divergências entre DACON e SPED, especialmente quanto a receitas de venda de fertilizantes sujeitos à alíquota zero. Entendeu a Fiscalização que frete e seguro destacados compõem a receita tributável pelos percentuais ordinários, procedendo aos ajustes cabíveis (fl. 366). h) A análise das Declarações de Exportação revelou registros em competências divergentes da data de embarque, além de duplicidades e DEs inválidas. Assim, o rateio do trimestre foi refeito com base nos dados do sistema DW-Aduaneiro Exportação, considerando-se também ajustes decorrentes de trimestres anteriores. i) Após o novo rateio e aplicação das glosas mencionadas, foram reconstituídas as Fichas 16A e 23A dos DACONs (planilhas fls. 367/376), verificando-se diferenças tanto positivas quanto negativas, inclusive reconhecimento de crédito superior ao pleiteado no mês de agosto/2013. Cientificado em 12/07/2017, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 10/08/2017 (fls. 477/510), alegando, em síntese, que: a) Houve cerceamento de defesa e violação ao princípio da motivação, pois as planilhas de glosas não permitem identificar de forma individualizada o fundamento legal de cada glosa, havendo referências genéricas e expressões vagas como “Base de cálculo apurada incorretamente” ou “Descrição do serviço Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 5 incompatível”. Sustenta-se que a ausência de motivação específica viola os arts. 2º da Lei nº 9.784/1999 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. b) O aproveitamento de créditos extemporâneos é autorizado pelo §4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, sendo desnecessária a retificação prévia de DACON ou EFD-Contribuições para apropriação em períodos posteriores. c) Os itens glosados são insumos essenciais ao processo produtivo. A Manifestante apresenta extensa fundamentação e jurisprudência do CARF para: – materiais e utensílios de laboratório; – peças de reposição de perfuratriz, empilhadeiras, carregadeiras e escavadeiras; – materiais de embalagem (inclusive pallets, etiquetas e rótulos); – transporte de bauxita entre estabelecimentos; – crédito sobre cal hidratada, cuja tributação estaria comprovada pelas notas fiscais. d) Contesta as glosas decorrentes do rateio de créditos, afirmando ausência de motivação, improcedência do entendimento sobre o momento de reconhecimento da receita de exportação e ilegalidade na inclusão de frete e seguro como receitas tributáveis. e) Sustenta que os créditos de energia elétrica devem ser apropriados conforme o consumo, e não na data de emissão da nota fiscal, nos termos do art. 3º, III e §1º, II da Lei nº 10.833/2003. f) Alega erro material da Fiscalização na análise de operações com descontos incondicionais, demonstrando que os créditos foram calculados sobre valores líquidos. g) Quanto às devoluções, afirma que eram relativas a operações tributadas, havendo apenas equívocos formais no preenchimento dos DACONs. h) Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para reanálise dos créditos e apresenta protesto por provas. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente improcedente, nos termos do acórdão assim ementado. PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. PIS/PASEP E COFINS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 6 para o PIS e da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sede de Recurso voluntário a recorrente alega em síntese: 1. Deficiência de Motivação: As glosas não estão adequadamente fundamentadas, impedindo a defesa da recorrente. 2. Glosas Indevidas: Questiona cinco tipos de glosas: ◦ Bens e serviços como insumo (conceito muito restritivo) ◦ Cal hidratada (tributada incorretamente) ◦ Créditos extemporâneos (sem justificativa legal) ◦ Fundamentações genéricas e vagas ◦ Chapas de aço (descrição incompatível) 3. Direito Tributário: Sustenta que os créditos são legítimos conforme jurisprudência do CARF e legislação aplicável. 4. Erros Materiais: Aponta erros formais na análise fiscal das devoluções e operações de exportação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, trata-se de despacho decisório decorrente do Termo de Constatação Fiscal SAORT nº 107/2017, que reconheceu parcialmente o crédito de PIS objeto do pedido de ressarcimento em epígrafe, relativo ao relativo ao 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 223.049,13, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 472, reconheceu o crédito de R$ 214.938,26, homologando parcialmente as compensações declaradas e assentando inexistir qualquer valor remanescente a ser restituído/ressarcido. Consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 463/471. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em que (i) opinou-se pela ausência de qualquer vício na fundamentação do despacho decisório; (ii) entendeu-se pela Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 7 impossibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo sem prévia retificação das obrigações acessórias; (iii) divergiu-se quanto ao entendimento da Recorrente, baseado na jurisprudência do CARF, acerca do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, tendo a decisão recorrida aplicado o conceito de insumo válido para o IPI e utilizado pela IN SRF nº 404/2004; (iv) afirmou-se que a cal hidratada e a areia quartzosa não são tributadas; (v) quanto ao rateio, entendeu-se que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente; (vi) opinou-se no sentido de que os créditos de energia elétrica competem ao período de emissão da nota fiscal ou fatura de energia, e não ao período em que consumida a energia como defendido pela Recorrente; (vii) quanto às devoluções, afirmou-se que os créditos decorrentes destas não dão direito ao ressarcimento; (viii) no que tange à omissão injustificada, na planilha demonstrativa das glosas que integra o despacho decisório, de diversas operações geradoras de créditos devidamente escrituradas nos arquivos da EFD-Contribuições da Recorrente, afirmou-se que caberia à Recorrente apresentar as notas fiscais das operações desconsideradas pelo despacho decisório. Em seu recurso voluntário a ora recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório, pela violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório, pois a planilha descritiva das glosas de créditos de insumos feita pela Fiscalização não permite verificar exatamente o motivo de cada glosa, inclusive porque são indicados para cada insumo várias Soluções de Consulta, cada uma contendo o entendimento do Fisco sobre o direito ao crédito em relação a diversos tipos de insumos. Acresce que a Recorrente não pôde conhecer, até a apresentação da Manifestação de Inconformidade, o equívoco imputado na apuração da base de cálculo dos créditos decorrentes dessas operações, já que nenhum equívoco na apuração da base de cálculo é indicado pelo Termo de Constatação Fiscal, e considerando que os outros documentos juntados pela Fiscalização não fazem qualquer menção a qual teria sido a incorreção na apuração da base de cálculo dos créditos. O mesmo vale para as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito”, que equivocadamente é utilizada para fundamentar a glosa de créditos sobre despesas como aquelas incorridas com a aquisição de chapas de aço, que sequer são itens de serviço, mas sim bens utilizados como insumo na forma da jurisprudência pacífica do CARF. Tal alegação foi bem enfrentada pelo acórdão recorrido: No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, encontrando-se plenamente franqueado ao sujeito passivo a demonstração e comprovação de suas alegações. Efetivamente, alega o sujeito passivo que: 1) não seria possível verificar exatamente o motivo de cada glosa; 2) para alguns itens não haveria sido indicado o fundamento da glosa; 3) as glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 8 permitiria compreender o motivo das mesmas; 4) as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito” equivocadamente fundamentam a glosa de créditos sobre despesas incorridas com a aquisição de bens utilizados como insumos; 5) a caracterização de bens e serviços como insumos depende de análise de particularidades da atividade da empresa e de sua aplicação, de modo que nenhuma glosa poderia ser feita sem qualquer análise acerca da aplicação do insumo no processo produtivo; 6) a precariedade da motivação alcança a glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos, visto que se limita a fiscalização a afirmar que discordou do rateio realizado, sem apresentar a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstrar as divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante. Tenho, contudo, que tais eventos não se materializaram no caso concreto, como resta esclarecido mais adiante no presente Voto, motivo pelo qual não se antevê que o ato administrativo tenha incidido nas nulidades suscitadas pelo impugnante. Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida funda- se em ato administrativo que elucida, com minudência, todos os fundamentos de suas conclusões, expondo com clareza os mecanismos dos cálculos adotados, os quais são igualmente explicitados nos autos, ao passo que, notoriamente, as glosas perpetradas pela autoridade administrativa decorrem da análise da aplicação do insumo no processo industrial da requerente, havendo correlação lógica entre os elementos de decisão. Acresça-se, em relação à específica alegação de que a “glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos” foi efetuada sem apresentação da composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstração das divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante, que se trata de afirmação desprovida de nexo causal. Com efeito, esclarece o respectivo Termo de Constatação Fiscal os fundamentos da revisão de rateio e, nesse mesmo sentido, a própria manifestação de inconformidade, em frontal antagonismo de versões, informa que a revisão do rateio de créditos foi efetuada com base nos entendimentos de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos e de que os valores de frete e seguro, destacados em notas fiscais de fertilizantes sujeitos à alíquota zero, constituem receitas a serem tributadas pelas alíquotas ordinárias. Também foi juntada aos autos a planilha de fl. 366, explicitando o cálculo do "Rateio Receita - DE e MINT com exclusão de frete e seguro", elucidando o Termo de Constatação Fiscal que "o rateio do 3º trimestre de 2013 foi refeito (...) considerando as informações extraídas do sistema DW-Aduaneiro Exportação (fls. 356 a 359)" (fl. 470), ao passo que os valores divergentes podem ser identificados em direto confronto entre aqueles constantes da planilha elaborada pelo fisco e os inseridos pelo contribuinte em seu DACON. Note-se, v.g., que a não confirmação da receita de exportação para um determinado período resulta na alteração do quantum da dita receita, em óbvia e aritmética alteração dos respectivos percentuais de distribuição. Ou seja, encontram-se devidamente demonstradas nos autos tanto a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados pelo fisco quanto as divergências destes em relação ao rateio adotado Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 9 pela manifestante. Assinale-se, ademais, que a afirmação constante da inicial no sentido de que para alguns itens relacionados pela autoridade administrativa não haveria sido indicado o fundamento da glosa é simplesmente inverídica, posto que, em direta consulta à planilha "Detalhamento dos itens de notas fiscais" de fls. 287/329, a qual integra a decisão recorrida, constata-se que para todos os bens, despesas e serviços alcançados por algum tipo de glosa (identificados como "calculado" na coluna "Calculado/ Informado" da referida planilha) consta, sem nenhuma exceção, a específica motivação de glosa (coluna "Regra" da planilha em questão). Quanto ao argumento de que glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não permitiriam a compreensão do motivo das mesmas, verifica-se, também em direta consulta à planilha de fls. 287/329, elaborada pela autoridade fiscal, que uma primeira parcela de tais itens, ao contrário do alegado, não foram objeto de glosa, como se vê do confronto entre as colunas “Valor Item”, “Cred. Total” e “Base de cálculo/Glosa crédito” (nesta última coluna é repetido o mesmo “valor item” adotado pelo contribuinte, inexistindo qualquer glosa). A “base de cálculo apurada incorretamente”, apontada pela autoridade fiscal, refere-se à distribuição do crédito total entre “mercado interno” e “mercado externo”, sem influência, contudo, no montante do total do crédito apurado, como fora, aliás, devidamente explicitado no competente Termo de Constatação Fiscal. Por sua vez, quanto à segunda parcela destes itens, trata-se de efetivas glosas efetuadas sob o título de “Base de cálculo apurada incorretamente”, decorrentes, contudo, de lapso na reapuração levada a efeito pela autoridade administrativa, como resta adiante elucidado no presente Voto (subtítulo “Descontos Incondicionais”). Constata-se, porém, que é plena a cognição do sujeito passivo acerca dos fundamentos de tais glosas, haja vista que, inclusive, logrou demonstrar a sua improcedência, como se vê na sequência. Conclui-se, pois, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. De fato, ao analisar o despacho decisório, bem como os demais documentos anexos, verifica-se que o processo se encontra adequadamente instruído, e permitiu o legítimo exercício de defesa, de sorte que afasto a preliminar suscitada. No mérito, defende inicialmente a ilegitimidade da glosa de créditos extemporâneos efetuada em desfavor da Recorrente. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que se entendeu pela manutenção da glosa, pois não teria apresentado obrigações acessórias retificadoras: Ou seja, as alterações relativas às informações prestadas no demonstrativo em tela deveriam ser formalizadas por intermédio de Dacon retificador o qual, substituindo integralmente o demonstrativo retificado, serviria, entre outros, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Ademais, ao entregar o Dacon retificador, alterando valores Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 10 informados em DCTF, a pessoa jurídica deveria apresentar, igualmente, DCTF retificadora. Trata-se de providência indispensável em face de que, apurados créditos relativos à contribuição, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondentes aos mesmos períodos também sofrem reflexos indissociáveis. Note-se que mesmo com o advento da Escrituração Digital (EFD - Contribuições), o registro de créditos referentes a períodos de apuração anteriores deve seguir os mesmos procedimentos relativos à retificação dos demonstrativos e declarações entregues pela pessoa jurídica, conforme decorre das instruções normativas acima mencionadas e devidamente explicitado no Perguntas Frequentes do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped (disponível no site “http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm”, caminho “Página Inicial >> Perguntas frequentes >> EFD-Contribuições): “Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o registro de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, ainda não apurados, devem ser adotados os seguintes procedimentos: 1. Retificar o Dacon do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores a constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. (...) 4. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima.” (destacou-se) Assim, o registro de supostos créditos extemporâneos diretamente no período de apuração em tela, em inobservância às disposições normativas acima referidas, obsta, de plano, a pretensão do sujeito passivo que, nestes termos, não pode ser acolhida. Tal entendimento está alinhado ao quanto estabelecido enunciado sumular aprovado em reunião extraordinária realizada em 05 de setembro de 20251, “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Assim, deve ser afastada referida alegação. Defende ainda a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Nessa linha defende que seja revertida glosa relativa a materiais e utensílios para análises de laboratório, utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 11 relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa. Segundo a decisão recorrida, tais despesas não se encontram diretamente ligadas à atividade especificamente industrial e não se subsumem ao conceito jurídico de insumo, ou seja, não constituem matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme acima consignado. Representam, pois, custo geral da atividade fabril, não sendo consumidos no trato direto do bem produzido, motivo pelo qual não podem, nos limites da legislação vigente, ter suas glosas restabelecidas. Equipamentos que não respondam, efetivamente, pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, bem como os produtos gerais empregados em outras atividades do estabelecimento industrial não geram direito ao crédito das contribuições. Em minha leitura, tal interpretação, contudo, não se adequa ao entendimento firmado pelo STJ no processo repetitivo citado e reverberado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Com efeito, os dispêndios essenciais à produção geram direito ao crédito, segundo o Resp 1.221.170/PR, decidido em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), que estabeleceu o conceito de insumos, no regime da não cumulatividade do Pis e da Cofins, como aqueles que se inserem no contexto da produção; de fato, firmou-se a representatividade da controvérsia “com a finalidade de definir o conceito de insumo, tal como empregado nas Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, para o efeito de reconhecer (ou não) o direito ao crédito de Pis e Cofins dos valores incorridos na aquisição coisas empregadas na elaboração de produtos, visando à sua aplicação, direta e indireta, no processo de produção respectivo”; O Tribunal decidiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse sentido, entendo que deve ser revertida a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa, tais como as descrita na nota fiscal nº 788 às fl. 564 como: panela de pressão e tampa, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio, tela de aço para laboratório, sustentando tratar-se de insumos utilizados em teste dos produtos finais. O contribuinte questiona a glosa de créditos de PIS/COFINS relativos a produtos intermediários e peças de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo, bem como a serviços de manutenção de equipamentos. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 12 A análise dos autos demonstra que os bens e serviços objeto das glosas não se destinam, efetivamente, às máquinas e equipamentos que respondem diretamente pela fabricação dos produtos destinados à venda, tampouco há prova de que não seriam incorporados ao ativo imobilizado. Assim, os créditos pretendidos não atendem à condição normativa exigida para apropriação de insumos, qual seja, que o bem ou serviço sofra desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de sua ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No que se refere às demais peças de reposição de máquinas como perfumatriz, empilhadeiras, carregadeiras e escavadeiras, verifica-se que tais equipamentos, embora necessários à atividade da empresa, não integram diretamente o processo de industrialização dos bens produzidos. Os custos com manutenção ou reposição dessas máquinas representam despesas gerais da produção e não gastos aplicados diretamente à fabricação dos produtos destinados à venda, de modo que não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento. Ademais, caberia ao contribuinte demonstrar minimamente que tais itens correspondem ao conceito de insumo defendido, não bastando a citação de um acórdão do CARF, sem indicar a semelhança ao caso aqui apresentado. Assim, mantenho a glosa em relação a tais itens. Diante disso, entende-se que a glosa aplicada pela fiscalização encontra respaldo legal e normativo, uma vez que os bens e serviços questionados não atendem aos critérios para apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente sustenta ainda a reversão da glosa relativa a materiais de embalagem para armazenagem e/ou transporte de produto final, inclusive paletes, etiquetas e rótulos para identificação do produto. Segundo consta do acórdão recorrido: Embora o direito ao crédito sobre materiais de embalagem encontre-se previsto na IN SRF nº 404/2004, a questão que se coloca como controversa cinge-se ao conceito de embalagem para os fins da legislação tributária. Nesse sentido, conforme se extrai do art. 6º do Decreto nº 7.212/20101 (RIPI/2010), embalagem de apresentação é a que visa alcançar o consumidor final, contendo produto na quantidade em que é comumente destinado no varejo (e compondo, pois, o bem industrializado), ao passo que a embalagem de transporte é a que se destina precipuamente a tal fim, ou seja, ao transporte do produto em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores ou sacos, sem acabamento e sem rotulagem de função promocional, com capacidade superior a vinte quilos ou àquela em que o produto é normalmente comercializado ao consumidor. Depreende-se, de pronto, que big bags, capa para big bag/pallet, fita de impressão, pallet de madeira, lacre para big bag, fita de poliéster e nylon, etiqueta, caixa papelão, sacaria de ráfia, e filme não correspondem ao conceito de embalagem, posto que os respectivos dispêndios representam, em verdade, Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 13 despesas com materiais de transporte os quais não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições. Ademais, conforme já se afirmou, somente podem gerar créditos da contribuição despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não podem gerar crédito, pois, despesas indiretas e que representam custo geral da produção, motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente – e sim de forma indireta – na produção. Neste ponto, as justificativas da fiscalização para negar o creditamento não merecem considerações adicionais haja vista que o CARF na linha definida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR admite o respectivo creditamento. Portanto, devem ser revertidas as glosas sobre os seguintes materiais de embalagem: pallets, sacaria, big bags e caixa, por se enquadrarem no conceito de insumo. Foram glosados os créditos sobre a aquisição de cal hidratada, sob o fundamento de que se trataria de insumo sujeito à alíquota zero, sem que tenha a Fiscalização apontado a base legal da aplicação da alíquota zero. Pesquisando a legislação, inclusive consultando as tabelas disponibilizadas no sítio da RFB, a Recorrente não identificou qualquer benefício fiscal para o citado insumo. Contudo, do acórdão recorrido extrai-se: As glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal no período de apuração objeto dos autos, relativas aos produtos cal hidratada e areia quartzosa, dizem respeito ao fato de se tratar de “crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero”, como se constata em direta consulta à planilha “Fisco PIS segundo trimestre de 2013” (fls. 299/337) , que integra o competente Termo de Constatação Fiscal. Logo, não se está diante de discussão acerca de se tratar ou não de produto intermediário necessário ao aumento do teor do carbonato de cálcio da bauxita, posto que esta não é a motivação para a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Por sua vez, no que diz respeito à matéria controvertida, a Lei nº 10.925/2004 prescreve em seu art. 1º, IV, que: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; (...) Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 14 § 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)” (destacou-se) E o art. 1º, IV, do Decreto nº 5.630/2005 dispõe: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) I V - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM; (...)” Logo, as aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários representados por bens classificados no Capítulo 25 da TIPI dão-se com a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS e da Cofins, não constando da Lei ou do respectivo Decreto qualquer condicionante para a implementação de tal redução. Neste passo, constata-se que o referido Capítulo 25 da TIPI é composto por “sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento”, ao tempo que a posição 2505.10.00 diz respeito a “Areias siliciosas e areias quartzosas”, enquanto a posição 2522.20.00 diz respeito à “Cal apagada”, que correspondem às classificações dos produtos em tela. Por sua vez, o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04 e acima transcrito, determina que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou seja, havendo a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de determinada matéria-prima ou produto intermediário, não há direito a qualquer crédito, posto tratar-se da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento destas contribuições. Importa consignar que a Recorrente não apresenta fundamentos contrários aos firmados na decisão recorrida, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Acresce que em uma análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, pode-se inferir que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, adiro ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa e acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão: Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 15 Numa reflexão mais profunda quanto a Portaria MF nº 356/88, ao que se vislumbra é que ela tem como ‘espírito da lei’, ou seja, foco, o ajuste cambial e não o momento da ocorrência da condição para uso da benesse. Não se pode olvidar que, dificilmente, os momentos acima serão concomitantes, por essa razão aplicar a Portaria na sua interpretação pura, procurando significado imperativo da norma seria conclusão parcial, sacrificando o contribuinte. Penso que, o que determina a compra e venda do produto ao exterior não é a entrega dele ao exportador, mas no ato da venda, que em regra é anterior. Ou melhor, não se tem conhecimento de a formalização da venda ocorrer na entrega, pois ela é mera conclusão da negociação e finalização da compra e venda, antes ocorrida. Nesse sentido, coaduno com o Acórdão sob nº 3301-007.336, que peço vênia para transcrevê-lo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda.” Diante dessas razões, nesse quesito, penso ter razão a Recorrente, devendo ser revertida a referida glosa. Foram glosados créditos de energia elétrica escriturados no bloco F da EDF pela Recorrente. A glosa foi mantida pela decisão recorrida com base no entendimento de que estes créditos deveriam ter sido escriturados nos períodos em que emitidas as notas fiscais, e não nos períodos em que foi consumida a energia elétrica. Em outras palavras, entendeu-se que os créditos de energia elétrica competem aos períodos nos quais emitidas as notas fiscais, enquanto a Recorrente escriturou estes créditos nos períodos em que houve o uso ou consumo da energia elétrica. Ela defende ainda que nos termos da legislação do PIS e da COFINS, é apropriado sobre as despesas incorridas no mês, conforme decorre do artigo 3º, III e § 1º, II, da Lei nº 10.833/2003. Sem razão à Recorrente. Entendo que apenas com a emissão da Nota Fiscal será possível apurar o quantum devido e creditável, assim, entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 16 Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório: panela de pressão e tampa, ácido bórico, ácido clorídrico, bifluoreto de amônio, cloreto de potássio, tela de aço para laboratório (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); (iv) reverter a glosa decorrente do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheiro Adriano Monte Pessoa, redator designado. Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Em análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, é permitido deduzir-se que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, a eminente Relatora do voto condutor aderiu ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa no acórdão n. 3001-003.758, acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão. Com todas as vênias ao bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, e aos precedentes (acórdão n. 3001-003.758 e acórdão 3301-007.336) citados em seu voto, ousou- se divergir do seu entendimento para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando-se o reconhecimento da receita de exportação na data do embarque da mercadoria para o exterior, e não quando da emissão da nota fiscal de venda. Há diversos outros precedentes deste CARF (acórdãos n. 3401-012.007, n. 3401- 012.006) nesse sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos n. 9303- 006.664 e n. 9303-003.043), como se há de ver, nos quais se estabeleceu que o valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 17 Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se reconhecerá a receita de exportação. Nesse mesmo sentido, foi proferido o Acórdão nº 9303-006.664, de 12 de abril de 2018, da 3ª Turma da CSRF, tomando como base o Acórdão nº 9303-003.043, de 12 de agosto de 2014, de relatoria do eminente Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujos fundamentos são transcritos como parte integrante do presente voto, considerando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, in verbis: [...] Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro-me ao disposto nos itens I e II da Portaria MF nº 356, de 05 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. (grifos não originais) De acordo, com os referidos comandos normativos, o valor da receita de venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso. Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei instituidora do incentivo fiscal em destaque, determinou que a relação das notas fiscais relativas às exportações diretas deveria conter, dentre outros dados, a data do embarque da mercadoria para o exterior, a qual, nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex, conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 18 O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimento e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa turma que considera legal a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. [...]” (grifo nosso) Portanto, considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.069 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900034/2017-90 19 Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso voluntário, apenas para manter as glosas decorrentes do rateio de créditos vinculados à receita tributada e à receita não- tributada no mercado interno, e a receita de exportação, dando-se provimento à reversão das demais glosas na forma do voto condutor do acórdão. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa Fl. 706DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11399922 #
Numero do processo: 15586.720371/2013-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matérias novas, trazidas a lume somente em sede recursal e fundamentadas em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ADOTA SUMULA DO CARF. RECURSO CONTRA O PONTO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o conhecimento de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação tributária sujeito à tributação, cabível o lançamento de ofício do tributo respectivo pela autoridade fiscal. MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamento de ofício, inclusive as possibilidades de reduções, são determinados expressamente na legislação tributária, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Consoante o que dispõe as normas gerais de Direito Tributário, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 HIPÓTESES DE VEDAÇÕES À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificadas a existência de hipóteses de vedações à opção por esse regime de tributação.
Numero da decisão: 1002-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as alegações relativas à: i- taxa Selic; ii- da impossibilidade de autuação sem o julgamento definitivo do termo de exclusão do simples e iii-da impossibilidade de utilização da multa qualificada e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a responsabilidade dos solidários. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Int.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-25T13:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-25T13:48:00Z; Last-Modified: 2026-06-25T13:48:00Z; dcterms:modified: 2026-06-25T13:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-25T13:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-25T13:48:00Z; meta:save-date: 2026-06-25T13:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-25T13:48:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-25T13:48:00Z; created: 2026-06-25T13:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-06-25T13:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-25T13:48:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720371/2013-78 ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matérias novas, trazidas a lume somente em sede recursal e fundamentadas em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ADOTA SUMULA DO CARF. RECURSO CONTRA O PONTO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o conhecimento de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 2 Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação tributária sujeito à tributação, cabível o lançamento de ofício do tributo respectivo pela autoridade fiscal. MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamento de ofício, inclusive as possibilidades de reduções, são determinados expressamente na legislação tributária, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Consoante o que dispõe as normas gerais de Direito Tributário, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 HIPÓTESES DE VEDAÇÕES À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificadas a existência de hipóteses de vedações à opção por esse regime de tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as alegações relativas à: i- taxa Selic; ii- da impossibilidade de autuação sem o julgamento definitivo do termo de exclusão do simples” e iii-da impossibilidade de utilização da multa qualificada e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a responsabilidade dos solidários. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Int.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação contra o auto de infração e da manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional apresentadas pelo contribuinte FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Versa o presente processo de impugnações e manifestações apresentadas em virtude: 1. do lançamento de ofício para o ano calendário de 2009, com base na sistemática de apuração pelo Simples Nacional, contra o contribuinte pessoa jurídica Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli – EPP, CNPJ 31.481.542/0001-57, de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de Contribuição para o PIS/Pasep (Pis/Pasep) e, de Contribuição Patronal Previdenciária, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, no montante total de R$ 487.614,77; 2. da apuração das sujeições passivas solidárias para as pessoas jurídicas Ação & Educação Ltda – ME, , CNPJ 08.988.325/0001-36, Centro Alvo de Educação Ltda – ME, CNPJ 08.995.716/0001-88, e Vitória Educacional Ltda – ME, CNPJ 04.934.362/0001-00, conforme ‘Termo de Sujeição Passiva Solidária’ de fls. 961/962; e 3. da exclusão das pessoas jurídicas abaixo relacionadas do Simples Nacional a partir de 01/01/2010, levada a efeito por meio do ‘Ato Declaratório Executivo DRF/VIT Nº 045/2013’ de fls. 959/960, expedido pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES em 28/06/2013: Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli – EPP, CNPJ 31.481.542/0001-57; Ação & Educação Ltda – ME, CNPJ 08.988.325/0001-36; Centro Alvo de Educação Ltda – ME, CNPJ 08.995.716/0001-88; e Vitória Educacional Ltda - ME, CNPJ 04.934.362/0001-00. O lançamento foi efetuado também em 28/06/2013 por meio do Auto de Infração de fls. 2015/2087 e, o valor do crédito tributário apurado ao final dos trabalhos consta do ‘Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo’ de fl. 2014 e do ‘Termo de Encerramento’ de fl. 2086: CREDITO TRIBUTÁRIO APURADO Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 4 Imposto de Renda Pessoa Jurídica........................................ R$ 31.800,83 Contribuição Social sobre Lucro Líquido............................. R$ 31.015,59 Contribuição para Financiamento da S.Social...................... R$ 95.010,25 Contribuição para o PIS/PASEP........................................... R$ 22.378,27 Contribuição Patronal Previdenciária............................................ R$ 307.409,83 Do Lançamento do Simples Nacional O lançamento de ofício de Simples Nacional deu-se em conclusão ao procedimento de fiscalização relativo ao ano calendário de 2009, levado a efeito contra o contribuinte Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli – EPP em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF) nº 07.2.01.00-2012-01305-6. As ações desenvolvidas pela autoridade fiscal no procedimento de fiscalização encontram-se detalhados no ‘Termo de Verificação de Infração’ de fls. 963/983 e Anexos I a IV de fls. 984/2011, lavrado em 28/06/2013, mesma data da autuação. Conforme ‘Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais’ constante do Auto de Infração, a fiscalização apurou ao final dos trabalhos, como resultado da auditoria fiscal, para os períodos de apurações 01/2009 a 12/2009, as seguintes irregularidades: (1) Receitas Não Escrituradas e, (2) Insuficiência de Recolhimento. Das Sujeições Passivas Solidárias A autoridade fiscal apurou que na pratica da infração à legislação tributária a empresa teve a concorrência de outras pessoas jurídicas, ficando caracterizada a sujeição passiva solidária, de que trata o artigo 124 inciso I, da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); motivo pelo qual lavrou em 28/06/2013 o ‘Termo de Sujeição Passiva Solidária’ de fls. 961/962, em desfavor das pessoas jurídicas relacionadas no aludido termo, em virtude de formarem, de fato, uma única e mesma empresa familiar, tendo interesses comuns em relação à receita auferida. Da exclusão do contribuinte e das pessoas jurídicas arroladas como responsáveis solidárias do Simples Nacional A exclusão das pessoas jurídicas Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli – EPP, Ação & Educação Ltda – ME, Centro Alvo de Educação Ltda – ME e, Vitoria Educacional Ltda - ME do Simples Nacional a partir de 01/01/2010 deu-se em virtude dessas empresas formarem, de fato, uma única empresa e, ter auferido globalmente, no ano calendário de 2009, receita bruta acumulada em montante excedente ao limite estabelecido no artigo 3º, inciso II, na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, vigente à época do fato gerador. Da Impugnação do contribuinte contra o Auto de Infração Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 5 Uma vez cientificado o contribuinte autuado Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli – EPP em 02/07/2013 do Auto de Infração de fls. 2015/2087, por intermédio do seu procurador regularmente constituído, Sr. Oiles da Silva Gomes, CPF 282.985.787-91 (ciência à fl. 2086), interpôs em 31/07/2013 a impugnação de fls. 2.434/2.479, assinada pelo seu sócio e responsável, Sr. Fernando Carlos da Silva Cobe, CPF 450.014.057-34. Nessa impugnação o representante do contribuinte litigante inicialmente relata os fatos ocorridos que resultaram na exclusão da empresa do Simples Nacional. Continuando, discorre sobre a tempestividade da peça de defesa. Das Preliminares Em sede de preliminares, protesta pela nulidade do Auto de Infração, sustentando que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que o auditor responsável pelo procedimento fiscal não apresentou “as circunstâncias inerentes aos fatos” capazes de caracterizar a formação de grupo econômico. Do Mérito Inexistência do Grupo Econômico No mérito, defende, em síntese que “nada restou demonstrado nos autos como motivos para a caracterização do alegado grupo econômico” e, que da leitura do termo de “Verificação de Infração” tem-se que ficou comprovado que “as empresas citadas como formadoras de um grupo econômico não se enquadram no conceito legal de grupo”. Argumenta que, conforme o conceito de grupo econômico constante da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a sua configuração “necessário se faz que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, o que não existiu no caso concreto”. Discorre a respeito de “grupo econômico de dominação” e, o que a Justiça do Trabalho tem identificado como grupos de empresas. Assevera que “os depoimentos prestados pelos sócios de cada uma das empresas supostamente formadoras do grupo demonstraram exercer a administração e controle isolado de cada uma das empresas, não havendo administração centralizada necessária para a formação do grupo” e, que a “Srª Teresa e demais sócias das demais empresas, tinham e sempre tiveram total autonomia e independência na gestão da sua empresa, não se configurando em momento algum um grupo econômico com a empresa ora Impugnante”. Aduz que “não basta meras conjecturas acerca da relação entre as empresas para a formação do grupo econômico como no caso dos autos, devendo ser demonstrada a unidade diretiva das mesmas o que está demonstrado não ter existido no ato declaratório”. Contesta que “a afirmação trazida pelo Auditor Fiscal no bojo do referido procedimento, quanto a localização e a inexistência de cobrança de aluguel de Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 6 imóveis se mostra equivocada, pois apenas parte das empresas ocupam mesmos imóveis”. Anota mais uma vez que “para a caracterização do grupo de empresas, deve estar demonstrada de forma inquestionável a existência de uma administração centralizada, o que não restou demonstrado nos presentes autos”. Pondera que o “fato de serem familiares os sócios das empresas envolvidas, por si só, não faz nascer a existência de um grupo econômico, uma vez que mesmo sendo formado por pessoas de uma mesma família, restou demonstrado que cada uma das empresas é autônoma e independente das demais, sendo cada um dos membros da família o gestor e administrador de sua empresa”. Receitas de vendas de apostilas Continuando, o causídico da empresa pugna que “dos valores considerados como receita deverão ser excluídos os ingressos de capital decorrentes de operações de repasse das apostilas cedidas aos alunos da Impugnante”. Afirma que a “discriminação de valores pagos a título de mensalidade escolar e de apostila, consta expressamente no contrato de prestação de serviços firmados com os alunos”, os quais alega que seguem anexo, por amostragem. Alega que esse “ingresso de capital em favor da Impugnante não pode ser considerada como receita própria, sendo na verdade uma receita de terceiro, a qual não deve ser utilizada como base de cálculo para fins de apuração da receita omitida pela Impugnante”. Indevida responsabilização solidária da Impugnante Prosseguindo, o responsável pela defesa da empresa reclama que “não há o que se falar em solidariedade entre as empresas relacionadas no auto de infração”, uma vez que não ficou comprovada “a participação de todas na realização do fato gerador tributário”. Frisa que ficou provado na instrução processual que “todas as empresas possuem administração própria e descentralizada, não participando das decisões umas das outras a ponto de atrair a responsabilidade solidária”. Aponta que as empresas arroladas como responsáveis solidárias “não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pela sociedade Impugnante, pois não demonstrado pelo Auditor o interesse comum no fato gerador capaz de ensejar essa responsabilização solidária”. Considera que no “caso dos autos não houve a descrição individual e concreta dos fatos que caracterizam a responsabilidade solidária atribuída às demais empresas à Impugnante, de forma que deve esta ser reformada para julgar insubsistente o auto de infração neste particular, declarando não ocorrer a responsabilização solidária entre as empresas”. Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 7 Pede para que seja afastada “a responsabilidade solidária da Impugnante sobre o crédito tributário lançado em face das demais empresas listadas no auto de infração”. Juros O impugnante discorda dos juros aplicados na autuação, alegando que devem ser limitados a 1% ao mês. Multas O requerente pondera que a multa aplicada fere “o Princípio do Não Confisco previsto em nossa Constituição Federal” e, conflita com “os Princípios da Moralidade e da Razoabilidade”. Taxa de Juros Selic Defende que a taxa de juros selic é inaplicável para cobrança de débitos tributários, uma que essa taxa tem natureza remuneratória. Protesta que houve ofensa ao princípio da estrita ilegalidade em virtude da impossibilidade da delegação de competência tributária ao Banco Central para estipular os valores das taxas de juros moratórios. Aduz que houve violação aos “preceitos de Segurança Jurídica e da Não Surpresa”. Dos pedidos Por fim, requer que: - seja declarado nulo e insubsistente o auto de infração, declarando a improcedência da autuação; e - seja reduzido “o eventual crédito tributário apurado”. À sua peça impugnatória, o requerente junta os documentos de fls. 2.480 a 2.529. Da Manifestação de Inconformidade do contribuinte contra o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional Após o contribuinte Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli – EPP, excluído do Simples Nacional, ser cientificado em 02/07/2013 do ‘Ato Declaratório Executivo DRF/VIT Nº 045/2013’ de fls. 959/960 (documento de fl. 2012), por intermédio do seu procurador regularmente constituído, Sr. Oiles da Silva Gomes, CPF 282.985.787-91 (instrumento de mandato de fl. 08), interpôs em 31/07/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 2.406/2.424, assinada pelo seu sócio e responsável, Sr. Fernando Carlos da Silva Cobe, CPF 450.014.057-34. Nessa peça de defesa apresentada o representante do contribuinte litigante inicialmente também relata os fatos ocorridos que resultaram na exclusão da empresa do Simples Nacional. Na seqüência, discorre sobre a tempestividade da contestação. Das Preliminares Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 8 Em sede de preliminares, protesta pela nulidade do Termo de Exclusão, sustentando que houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não apresentou “as circunstâncias inerentes aos fatos” capazes de caracterizar a formação de grupo econômico. Do Mérito Inexistência do Grupo Econômico No mérito, defende que “nada restou demonstrado nos autos como motivos para a caracterização do alegado grupo econômico” e, que da leitura do termo de “Verificação de Infração” tem-se que ficou comprovado que “as empresas citadas como formadoras de um grupo econômico não se enquadram no conceito legal de grupo”. Argumenta que, conforme o conceito de grupo econômico constante da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a sua configuração “necessário se faz que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, o que não existiu no caso concreto”. Discorre a respeito de “grupo econômico de dominação” e, o que a Justiça do Trabalho tem identificado como grupos de empresas. Assevera que “os depoimentos prestados pelos sócios de cada uma das empresas supostamente formadoras do grupo demonstraram exercer a administração e controle isolado de cada uma das empresas, não havendo administração centralizada necessária para a formação do grupo” e, que a “Srª Teresa e demais sócias das demais empresas, tinham e sempre tiveram total autonomia e independência na gestão da sua empresa, não se configurando em momento algum um grupo econômico com a empresa ora Impugnante”. Aduz que “não basta meras conjecturas acerca da relação entre as empresas para a formação do grupo econômico como no caso dos autos, devendo ser demonstrada a unidade diretiva das mesmas o que está demonstrado não ter existido no ato declaratório”. Contesta que “a afirmação trazida pelo Auditor Fiscal no bojo do referido procedimento, quanto a localização e a inexistência de cobrança de aluguel de imóveis se mostra equivocada, pois apenas parte das empresas ocupam mesmos imóveis”. Anota mais uma vez que “para a caracterização do grupo de empresas, deve estar demonstrada de forma inquestionável a existência de uma administração centralizada, o que não restou demonstrado nos presentes autos”. Pondera que o “fato de serem familiares os sócios das empresas envolvidas, por si só, não faz nascer a existência de um grupo econômico, uma vez que mesmo sendo formado por pessoas de uma mesma família, restou demonstrado que cada uma das empresas é autônoma e independente das demais, sendo cada um dos membros da família o gestor e administrador de sua empresa”. Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 9 Cita doutrina, jurisprudência judicial e jurisprudência administrativa para embasar suas alegações. Dos pedidos Ao final, requer que seja considerado insubsistente o termo de exclusão do Simples Nacional. A sua manifestação o requerente junta os documentos de fls. 2.425 a 2.433. (...) Cientificadas as pessoas jurídicas arroladas como responsáveis solidárias: Ação & Educação Ltda – ME, Centro Alvo de Educação Ltda – ME e Vitória Educacional Ltda - ME, conforme ‘Termo de Sujeição Passiva Solidária’ de fls. 961/962, em 02/07/2013 do ‘Ato Declaratório Executivo DRF/VIT Nº 045/2013’ de fls. 959/960 e, do Auto de Infração de fls. 2.015/2.087 (documento de fl. 2012), apresentaram em 31/07/2013 as peças de defesas a seguir relacionadas: 1. Vitória Educacional Ltda – ME: Manifestação de Inconformidade de fls. 2.092/2.108 contra o ‘Ato Declaratório Executivo DRF/VIT Nº 045/2013’ e Impugnação de fls. 2.118/2.157 contra o Auto de Infração, assinadas pela sócia Wanda Rocha da Silva, CPF 652.488.567-87; 2. Ação & Educação Ltda – ME: Manifestação de Inconformidade de fls. 2.192/2.209 contra o ‘Ato Declaratório Executivo DRF/VIT Nº 045/2013’ e Impugnação de fls. 2.218/2.263 contra o Auto de Infração, assinadas pela sócia Gisônia Miranda da Silva, CPF 024.548.117-66; e 3. Centro Alvo de Educação Ltda – ME: Manifestação de Inconformidade de fls. 2337/2353 contra o ‘Ato Declaratório Executivo DRF/VIT Nº 045/2013’ e Impugnação de fls. 2.364/2.405 contra o Auto de Infração, assinadas pela sócia Teresa Cristina Cobe Vargas, CPF 727.003.357-91. Nessas peças de defesas, as requerentes dessas pessoas jurídicas, em síntese, repetem os mesmos protestos, argumentos apresentados pelo Sr. Fernando Carlos da Silva Cobe, sócio e responsável pelo contribuinte Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli – EPP, na sua manifestação de inconformidade e na sua impugnação e, requerem igualmente que não sejam excluídas do Simples Nacional, além de que seja declarada nula e insubsistente a autuação. Todas as peças de defesa apresentadas pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários foram julgadas improcedentes pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-78.695, de 31 de janeiro de 2018 (e-fls. 2533), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 10 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação tributária sujeito à tributação, cabível o lançamento de ofício do tributo respectivo pela autoridade fiscal. MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamento de ofício, inclusive as possibilidades de reduções, são determinados expressamente na legislação tributária, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL. A utilização da Taxa de Juros Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Consoante o que dispõe as normas gerais de Direito Tributário, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2009 HIPÓTESES DE VEDAÇÕES À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificadas a existência de hipóteses de vedações à opção por esse regime de tributação. Contra o Acórdão exarado pela instância a quo, apenas o contribuinte FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP apresentou Recurso Voluntário único contra o auto de infração e contra a exclusão do Simples (e-fls. 2577), no qual, em síntese, repete argumentos e fundamentos já apresentados em sede de Impugnação e de manifestação de inconformidade, acrescentando outros, resumidamente transcritos na sequência (destaques do original): Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 11 Afirma que (sic) “não poderia a autuação considerar como definitivamente excluída a sistemática de pagamento de tributos pelo SIMPLES, devendo pois aguardar o fim do procedimento administrativo tendente a excluir as receitas declaradas como do SIMPLES.” Assevera que “não havendo provas concretas dos requisitos necessários para o agravamento da multa em 75%, requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para reformar a decisão recorrida quanto a multa aplicada, para reduzi-la ao percentual de 50%.” É o relatório do necessário VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). De início, cabe registrar que, apesar de tempestivo, o recurso não será conhecido na íntegra, eis que contém matérias não passíveis de apreciação por este órgão julgador de segunda instância, conforme será explicado na sequência. Conforme consta dos autos, há matéria recursal apreciada pela instância a quo mediante adoção da Súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O artigo 101 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 - RICARF, determina: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I – (...); (...) III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 12 Da leitura do dispositivo, depreende-se que o tema trazido à lume não é passível de conhecimento nesta esfera recursal, uma vez que a instância a quo, como visto, adotou Súmula do CARF como razão de decidir. Demais disso, observo que o recurso introduz matérias novas no debate, não apresentadas em sede de Impugnação e de Manifestação de Inconformidade, consubstanciadas nos tópicos recursais “DA IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO SEM O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES” e “DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA”. A legislação processual não autoriza o contribuinte a invocar nova causa petendi (causa de pedir) ou modificar seu pedido, sob pena de caracterização de supressão de instância e violação ao princípio da congruência e aos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Em razão do exposto, essas matérias não serão conhecidas. Preliminares Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 13 Da alegação de violação a dispositivos constitucionais Nas razões recursais, alega-se em alguns momentos ocorrência de violação a dispositivos constitucionais As alegações levantadas pelo Recorrente não podem ser analisadas pelo colegiado, porquanto a súmula CARF nº 02 não reconhece competência a este Conselho para pronunciamento sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Alegação de nulidade do auto de infração por omissão de requisito essencial O Recorrente afirma que o Auto de Infração apenas descreve que a Recorrente omitiu receitas no ano calendário de 2009 e que faria parte do grupo de empresas da Rede Contec de ensino, sendo por tal razão apurado crédito tributário decorrente desta omissão solidariamente com as demais empresas e que tal descrição nada mais é que a transcrição da norma prevista nos artigos legais citados no relatório e que, devido a isso, não poderia saber qual foi a base de cálculo eleita pelo Auditor na elaboração do Auto. Sobre o tema, o artigo 10 do decreto nº 70.235/72 elenca os requisitos legais atinentes ao auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da análise do auto de infração guerreado e do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de e-fls. 963, verifica-se que todos os requisitos legais estão nele descritos de forma clara e explicita, demonstrando quais foram as violações da legislação tributária constatadas e respectiva base legal que justificava a autuação. Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 14 Como exemplo, no que tange ao IRPJ, registro que a questão levantada pelo Recorrente acerca da ausência de informação da base de cálculo e respectiva descrição dos fatos da autuação não procede, porquanto constam elas às e-fls. 2015 a 2018 do auto de infração e às e-fls. 964 a 965 do TVF. Com base nesses elementos, entende-se que o Recorrente teve todas as condições de verificar, por si mesmo, a natureza da infração e exatidão dos valores apurados, e o simples fato de ter apresentado extenso recurso, elencando os pontos de discordância contra o lançamento e acórdão recorrido, demonstra que teve plena compreensão da autuação. Considerando que todos os requisitos legais se encontram presentes no auto de infração e correspondente TVF anexo, e que foi possível ao interessado identificar com clareza todos os elementos constitutivos do lançamento, como origem, valor, juros, multa e enquadramento legal, conclui-se que o auto de infração foi fundamentado de forma explícita, clara e congruente. Em razão do exposto, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração. Mérito Como dito no preâmbulo, o Recorrente, em síntese, repete argumentos e fundamentos apresentados em sede de impugnação e manifestação de inconformidade, os quais já foram enfrentados pela instância de origem. Considerando tal fato e, ainda, que o Recorrente não enfrenta os fundamentos denegatórios de seu pleito adotados pela Decisão recorrida e tampouco oferece novos elementos de prova, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para reproduzi-los na sequência: (...) MÉRITO Contra o contribuinte Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli – EPP foi efetuado o lançamento de ofício para o ano calendário de 2009, com base na sistemática de apuração pelo Simples Nacional, de IRPJ, de CSLL, de Cofins, de Pis/Pasep, e, de Contribuição Patronal Previdenciária, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, no montante total de R$ 487.614,77 efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 2.015/2.087, lavrado em 31/07/2013. Insurgindo contra essa autuação o contribuinte e pessoas jurídicas arroladas como responsáveis solidárias apresentaram individualmente suas impugnações que, a rigor, contém as mesmas argüições e protestos. Nessas peças impugnatórias os litigantes defendem, em síntese, mas sem nenhuma razão e sem apresentar quaisquer documentos que de fato atestem Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 15 suas alegações, que não ficou caracterizado o grupo econômico apontado pela fiscalização; que cada uma das empresas é autônoma e independente das demais, sendo cada um dos membros da família o gestor e administrador de sua empresa; que “dos valores considerados como receita deverão ser excluídos os ingressos de capital decorrentes de operações de repasse das apostilas cedidas aos alunos da Impugnante”; e que esse “ingresso de capital em favor da Impugnante não pode ser considerada como receita própria, sendo na verdade uma receita de terceiro, a qual não deve ser utilizada como base de cálculo para fins de apuração da receita omitida pela Impugnante”. Registra-se que, a respeito de apresentação de documentação comprobatória como prova, assim dispõe o artigo 373 do CPC, verbis: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Adicionalmente, consoante o art. 14 e seguintes, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, é por ocasião da impugnação da exigência é que se dá a instauração do litígio; momento processual esse em que o contribuinte deve apresentar as provas, com vistas a refutar a exigência fiscal: Decreto nº 70.235/1972 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único.(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)§1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)§2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 16 julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)§4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)§5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)§6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)(...) (sublinhados acrescidos)Nesses termos da legislação, o ônus da prova recai sempre sobre a contribuinte, que deveria ter trazido aos autos elementos que não deixassem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, o que em relação a omissão de receitas apontada pela fiscalização no presente processo efetivamente não ocorreu. Com efeito, o conhecimento de afirmações relativas a fatos apresentados na defesa com intuito de contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua efetiva consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. No caso em exame, embora os interessados aleguem nas respectivas defesas que parte dos valores considerados referem-se a receitas de vendas de apostilas, não trouxeram as autos elementos que pudessem confirmar essas alegações. Portanto, conclui-se que não prosperam as argumentações das defesas totalmente desprovidas de provas capazes de elidir à tributação. A validade do lançamento Registra-se que na atribuição do exercício da competência da Receita Federal do Brasil, cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, em caráter privativo, constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade de lançamento é obrigatória (art. 142 do CTN). Nesse sentido, deverá a autoridade administrativa e ao julgador administrativo cumprir rigorosamente o que tiver Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 17 sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres doutrinadores. Nos autos em análise, o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal aponta, com clareza, no ítem 2 do ‘Termo de Verificação de Infração’, os principais fatos e conclusões que motivaram a tributação de ofício do contribuinte Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli – EPP; bem como informa os valores de receitas omitidas, mês a mês, pelas empresas da rede de ensino CONTEC no ano de 2009, totalizando o montante de R$ 1.549.186,83 (fl. 980 do ‘Termo de Verificação de Infração’). TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO 2. DESCRIÇÃO DOS FATOS (...) Através do Termo de Intimação Fiscal – TIF-1 e seu Anexo I, emitido em 25/02/2013, o contribuinte foi intimado a esclarecer a situação dos alunos excedentes constantes da relação do INEP/MEC e a apresentar os seus respectivos pagamentos à escola. Em resposta à intimação, emitida em 06/03/2013, o contribuinte apresentou novas relações de alunos, alegando que parte dos alunos excedentes eram bolsistas e parte eram desistentes que cursaram apenas alguns meses de 2009, apresentando seus respectivos pagamentos. E mais, estas novas relações de alunos excedentes continham alunos distribuídos em empresas que, além do contribuinte, também usavam o nome de fantasia ESCOLA CONTEC, a saber: . AÇÃO & EDUCAÇÃO LTDA – ME / CNPJ 08.988.325/0001-36; . CENTRO ALVO DE EDUCAÇÃO LTDA – ME / CNPJ 08.995.716/0001-88; . VITÓRIA EDUCACIONAL LTDA - ME / CNPJ 04.934.362/0001-00. Diante das evidências apontadas, as escolas supracitadas participantes da rede de ensino CONTEC, também foram alvos de procedimentos fiscais distintos, com o objetivo de apurar a situação dos alunos excedentes e investigar as ligações entre as mesmas. 2.1. PROCEDIMENTOS FISCAIS NAS EMPRESAS DA REDE DE ENSINO CONTEC Os procedimentos fiscais nas escolas da rede de ensino CONTEC foram autorizados pelos seguintes Mandados de Procedimento Fiscal (MPF): (...) Os procedimentos fiscais nestas três empresas foram executados de forma similar, em que as mesmas foram intimadas a apresentar, através de Termos de Início de Ação Fiscal, os livros contábeis e a relação de alunos com seus Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 18 respectivos pagamentos às escolas, assinada pelos respectivos representantes legais. Através de respostas às intimações, as três empresas, através de seu único contador e procurador, SR OILES DA SILVA GOMES, CPF 282.985.787-91, apresentaram a documentação solicitada, na qual foi verificado que a relação de alunos fornecida não continha todos os alunos indicados na relação fornecida pelo Ministério da Educação (MEC). O SR OILES DA SILVA GOMES confirmou que parte dos alunos excedentes da relação do MEC, informados pelo contribuinte FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE – EPP, estavam distribuídos por estas três empresas participantes da rede de ensino CONTEC. (...) 2.6. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Mediante a constatação que as empresas componentes da rede de ensino CONTEC são, de fato, uma única empresa, as receitas apuradas em cada uma delas foram consideradas como pertencentes aos estabelecimentos da rede, sendo lançadas na matriz, ou seja, no contribuinte FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE – EPP. Desta forma, todos os alunos da rede, apresentados nas relações de alunos e seus respectivos pagamentos às escolas (itens 2 e 2.1.), foram discriminados nos Anexos I a IV, indicando receitas tributáveis cuja consolidação mensal segue abaixo: (...) As receitas declaradas pelas empresas da rede de ensino CONTEC, através da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), foram registradas na contabilidade de cada uma delas, sendo demonstradas no quadro a seguir: (...) Verificou-se que as receitas apuradas através das relações de todos os alunos da rede de ensino CONTEC foram superiores às receitas declaradas, o que caracterizou omissão de receita, conforme discriminado abaixo: 3. INFRAÇÕES APURADAS – OMISSÃO DE RECEITA Conforme o demonstrado no item 2, a rede de ensino CONTEC auferiu receitas provenientes dos pagamentos de seus alunos que superaram as receitas declaradas no sistema SIMPLES NACIONAL, indicando a omissão de receita no valor total de R$ 1.549.186,83, relativa ao ano-calendário 2009, sendo lançada em nome do contribuinte FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE – EPP. 4. FORMA DE TRIBUTAÇÃO – SIMPLES NACIONAL O contribuinte FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE – EPP optou pela apuração do Imposto de Renda com base na sistemática do SIMPLES NACIONAL, conforme se verifica na DASN apresentada, referente ao ano-calendário 2009, razão pela qual esta foi à forma de tributação adotada para apuração do crédito tributário. Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 19 Como pode ser visto, o Auto de Infração combatido foi lavrado com a correta verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, da determinação da matéria tributável, do cálculo do montante do tributo devido, da identificação do contribuinte e dos responsáveis solidários e, da aplicação da penalidade cabível, além de validamente cientificado aos interessados, o que lhe confere plena existência, validade e eficácia. Dessa forma, verificado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção do fato concreto (norma-fato) à norma legal tributária, geral e abstrata, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício em desfavor do contribuinte, aplicando-se as penalidades cabíveis. Esclarece-se, em face das citações presentes nas impugnações, que as ementas de acórdãos da jurisprudência administrativa e judicial trazidas à colação não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vincula a administração tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo. Quanto à multa aplicada A multa de ofício sempre acompanha os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Lei nº 9.430/1996 Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(...)§1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)§2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(...)§3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 20 (...) Por sua vez, o art. 6º, da Lei nº 8.218 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, prevê a possibilidade de redução das multas de ofício: Lei nº 8.218/1991 Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Como se pode ver, conforme previsão legal, os percentuais aplicados a título de multas de ofício exigíveis em lançamentos efetuados pela autoridade fiscal, são exatamente os determinados expressamente na legislação tributária em vigor, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, a qual contempla inclusive as hipóteses de reduções. Frise-se que na presente autuação, a multa de 75% foi aplicada de conformidade com a lei; sendo correta a sua exigência. Nesse sentido, as alegações de que a multa aplicada fere “o Princípio do Não Confisco previsto em nossa Constituição Federal” e, conflita com “os Princípios da Moralidade e da Razoabilidade” deve ser dirigida a quem cumpre a feitura das leis (no Brasil, o legislador), sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabe cumprir as determinações legais previstas na norma Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 21 tributária de regência e ao julgador administrativo examinar se os atos por elas praticados estão de acordo com essa norma legal. Salienta-se que as multas de ofício tem a finalidade de desestimular a prática da ilicitude fiscal não se configurando em confisco como deixa transparecer os defensores do contribuinte autuado. A garantia constitucional prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, diz respeito apenas a tributos, que na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art. 145, incisos I, II e III da C.F.). As multas, portanto, não são tributos, como, aliás, já define o Código Tributário Nacional (art. 3º da Lei nº 5.172, de 1966), determinando inclusive que estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo-os assim exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal. Assim, pelas razões já delineadas nesse voto, conclui-se que não prosperam os protestos dos requerentes no sentido de que a multa aplicada fere “o Princípio do Não Confisco previsto em nossa Constituição Federal” e, conflita com “os Princípios da Moralidade e da Razoabilidade”. (...) DAS EXCLUSÕES DO SIMPLES NACIONAL Em desfavor do contribuinte Fernando Carlos da Silva Cobe Eireli – EPP e, das pessoas jurídicas arroladas como responsáveis solidárias: Ação & Educação Ltda – ME, Centro Alvo de Educação Ltda – ME e, Vitória Educacional Ltda - ME foi expedido o ‘Ato Declaratório Executivo DRF/VIT Nº 045/2013’ de fls. 959/960, que as exclui do Simples Nacional a partir de 01/01/2010. Contra esse ato de exclusão essas empresas interessadas apresentaram individualmente, por intermédio de seus regulares representantes, suas manifestações de inconformidade defendendo, em síntese, que não existe grupo econômico, pois embora sejam formadas por pessoas de uma mesma família, ficou demonstrado que “cada uma das empresas é autônoma e independente das demais, sendo cada um dos membros da família o gestor e administrador de sua empresa”. No entanto, também não merecem qualquer acolhida esses protestos. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido denominado Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o último dia útil do janeiro sendo irretratável para todo ano calendário oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais. A exclusão por comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet. Verificada a qualquer tempo a falta da comunicação obrigatória, a exclusão de ofício é formalizada mediante ato emitido pelo ente federativo que iniciar o Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 22 processo de exclusão de ofício; sendo que os efeitos dessa exclusão podem ser retroativos, conforme o caso. A redação original do parágrafo 9º, artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e, o inciso I, artigo 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30/04/2007, a seguir transcritos, estabelecem hipóteses de exclusão do regime de apuração pelo Simples Nacional no caso da pessoa jurídica exceder o limite anual estabelecido de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais): Lei Complementar nº 123/2006 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; (...) CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (Redação original); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) (Redação original). §1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (...) Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 23 §9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais. (...) Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. §1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano- calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei Complementar. (...) Seção VIII Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) (Sublinhados acrescidos) Resolução CGSN nº 4/2007 VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (...) (Sublinhados acrescidos) Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 24 No caso dos autos, no item 4.1 do ‘Termo de Verificação de Infração’, a autoridade fiscal consignou o montante de receita bruta auferida que extrapolou o limite estabelecido pela legislação do Simples Nacional. TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO 4.1. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2010 Conforme já relatado no item 2, as empresas que compõem a rede de ensino da ESCOLA CONTEC formaram, de fato, uma única empresa, sendo que as receitas declaradas por todas elas excederam o limite permitido de R$ 2.400.000,00 para o enquadramento no sistema SIMPLES NACIONAL, enquanto que as receitas declaradas individualmente por cada uma delas obedeceram ao limite supracitado, conforme se verifica no quadro a abaixo: (...) Além de exceder o limite supracitado, previsto pelo artigo 3º, II, da Lei Complementar 123/2006, vigente à época do fato gerador, a rede de ensino CONTEC não efetuou a comunicação obrigatória para a exclusão do SIMPLES NACIONAL, prevista no artigo 30, II, se enquadrando na hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, prevista pelo artigo 29, I, com efeitos a partir de 01/01/2010, conforme o artigo 3º, §9º, todos da mesma Lei Complementar 123/2006. Diante dos fatos supracitados, as empresas abaixo relacionadas foram excluídas do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2010, através de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO, cuja ciência será dada a cada uma delas, juntamente com os Autos de Infração e este Termo de Verificação. Empresas excluídas do Simples Nacional: · FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE – EPP / CNPJ 31.481.542/0001-57; · AÇÃO & EDUCAÇÃO LTDA – ME / CNPJ 08.988.325/0001-36; · CENTRO ALVO DE EDUCAÇÃO LTDA – ME / CNPJ 08.995.716/0001-88; · VITÓRIA EDUCACIONAL LTDA - ME / CNPJ 04.934.362/0001-00. Com efeito, a autoridade fiscal que conduziu o procedimento fiscal contra o contribuinte litigante, apurou que essas 4 (quatro) empresas que compõem a rede de ensino da ESCOLA CONTEC auferiram a receita bruta acumulada no ano calendário de 2009 no montante total de R$ 4.751.509,67, valor esse muito superior ao limite global permitido de R$ 2.400.000,00 pela legislação do Simples Nacional. Assim, como consequência dessa extrapolação de receita permitida para permanência no Simples Nacional, deu-se corretamente a expedição m 28/06/2013 do ‘Ato Declaratório Executivo DRF/VIT Nº 045/2013’ de fls. 959/960 pela autoridade competente, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, excluindo as referidas pessoas jurídicas da sistemática de apuração Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 25 de tributos pelo Simples nacional a partir de 01/01/2010 (ano calendário subseqüente ao que se deu o excesso de receitas), conforme dispõe o artigo 6º, inciso II, da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, a seguir transcrito: Resolução CGSN nº 15/2007 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução regulamenta a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Art. 2º A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante. Exclusão por comunicação Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II – obrigatoriamente, quando: a. incorrer na hipótese do inciso I do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007; (...) Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar- se-á quando: I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) EFEITOS DA EXCLUSÃO Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II – na hipótese da alínea ‘a’ do inciso II do caput do art. 3º, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso; (...) (Sublinhados acrescidos) Por fim, esclarece-se, mais uma vez nesse voto, em face das citações presentes nas manifestações de inconformidades apresentadas, que as ementas de acórdãos da jurisprudência administrativa e judicial trazidas à colação não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vincula a administração tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo. Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.312 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720371/2013-78 26 Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a responsabilidade dos solidários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 2723DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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