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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11248443 #
Numero do processo: 12585.000367/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.) dos itens controvertidos nos autos, (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas pela empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, nos moldes do REsp nº 1.221.170 do STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) manifestar-se acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 (RE nº 599.316/SC) em relação à glosa de créditos decorrentes de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e (iv) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do referido relatório fiscal, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Ao final, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.) dos itens controvertidos nos autos, (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas pela empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, nos moldes do REsp nº 1.221.170 do STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) manifestar-se acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 (RE nº 599.316/SC) em relação à glosa de créditos decorrentes de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e (iv) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do referido relatório fiscal, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Ao final, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Cofins) sob nº 3618.08017.080610.1.5.09-1089, referente ao 1º TRIMESTRE 2005, no montante de R$ 1.012.787,96, conforme fls. 07 e 08, com formalização de processo para tratamento manual em 29/11/2010. As seguintes declarações de compensação encontram-se vinculadas ao crédito e serão decididas no presente processo: 36829.39488.300606.1.3.09-4030 e 33451.62500.300606.1.7.09-0154. Irresignada com o deferimento parcial do pedido e a conseqüente homologação das compensações declaradas até no limite do crédito reconhecido, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade (fls. 262/283) e Manifestação de Inconformidade Complementar em face da Re-Ratificação do Despacho Decisório (fls. 766/782), alegando, em síntese, que: Grande parte da glosa foi justificada na suposta não caracterização de alguns elementos como insumos relacionados ao processo produtivo, o que se imagina decorrer da falta de entendimento técnico dos materiais utilizados pela empresa, que tomou créditos estritamente relativos àquilo que inerente à sua produção. Além disso, muito embora seja possível o desmembramento do processo produtivo em diferentes instantes - por exemplo, pesquisa, explosão, beneficiamento, flotação, dentre outros -, ele é composto da soma desses momentos, o que significa que tais etapas não podem ser analisadas isoladamente, como se não fizessem parte do todo chamado produção. Tecidas essas considerações, por si só capazes de afastar quaisquer equívocos na compreensão do processo produtivo da Requerente e, portanto, na análise da Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 3 correção do creditamento da Contribuição ao PIS/Cofins, passa-se a descrever, ainda com maiores detalhes, um a um, os itens glosados. Insumos relacionados ao processo produtivo. Afinal, pelo que se observa do relatório fiscal, não se está sequer a discutir o conceito de insumo utilizado ou sua abrangência para fins de creditamento no que se refere à legislação da Contribuição ao PIS/Cofins, mas tão somente a análise da caracterização de elementos como matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou outros bens que sofram desgaste, dano, perda de propriedades químicas ou físicas por motivo da ação que lhe é diretamente exercida pelo processo produtivo. Elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem. Relativamente à glosa do crédito ligado a equipamentos utilizados na atividade de sondagem, percebe-se que esta decorreu da não compreensão do efetivo papel que a prospecção possui no processo produtivo da empresa, especialmente por visualizá-lo a fiscalização de forma segregada, entendendo-se que a sondagem é algo que antecede a produção, dela não fazendo parte. Todavia, A sondagem é serviço essencial ao empreendimento mineiro, uma vez que possibilita a definição e classificação de recursos minerais, trazendo informações quanto ao nível de confiabilidade da estimativa de minério para a lavra. Para que a produção seja feita de maneira correta, é necessário que se faça um planejamento de lavra. Isso significa definir como, onde, quanto e quando haverá extração do minério. Sem um plano de lavra, a produção acontece em baixíssima produtividade e acarreta um fechamento prematuro da mina, quando não o seu fechamento imediato. Depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado. O entendimento fiscal está amparo na literalidade do art. 31 da Lei n. 10865/04 que dispõe ser vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do parágrafo 1º do art. 3º das Leis n. 10637/02 e 10833/03, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Todavia, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito adquirido do contribuinte ao desconto de créditos da Contribuição ao PIS, calculados sobre os encargos de depreciação do seu ativo imobilizado. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis n. 10637/02 e 10833/03, o direito ao creditamento dessa contribuição nasce justamente no instante em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica, Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 4 apenas ficando diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes quotas de depreciação ou amortização a dedução do respectivo crédito, nos termos do inciso III do parágrafo 1º daquele dispositivo legal. Por essa simples razão, não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos antes de 30.4.2004, aliás, como já reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR. Desse modo, forçoso concluir que a cabeça do art. 31 da Lei n. 10865/04 não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, como quer a fiscalização, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Por essa razão, deve-se reconhecer a possibilidade de a Requerente manter os créditos da Contribuição ao PIS, calculados sobre os encargos de depreciação e amortização dos bens de seu ativo imobilizado, adquiridos antes de 01.05.2004. Aquisição de serviços de transporte – frete. Se o Sr. Agente Fiscal tivesse sido mais diligente, teria constatado que os valores glosados se referem há duas situações distintas. Na primeira delas, o frete em questão é contratado pela Requerente para transportar insumos utilizados em sua produção, adquiridos de terceiros, mais especificamente, os concentrados externos que são misturados ao minério, conforme esclarecido na descrição do processo produtivo feita no início desta exposição. Ou seja, diferentemente do que alega a fiscalização, não se trata de "frete interno", mas sim do transporte de insumos adquiridos de terceiros, cujo custo integra a apuração dos créditos da Contribuirão ao PIS/Cofins, conforme reconhecido pela solução de consulta n. 169/06, da 8a Região/Tispál, em cuja ementa, está dito: "O frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito da Cofins não- cumulativa". A outra circunstância refere-se ao custo do transporte do ácido sulfúrico vendido pela Requerente, que foi por ela arcado, às fábricas de fertilizantes e usinas de álcool, ou seja, trata-se de situação que, como reconhecido pela própria fiscalização, autoriza o creditamento da contribuição, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833/03. Assim sendo, não há dúvida de que não encontra amparo legal as glosas procedidas pela fiscalização, relativas ao custo dos transportes de insumos adquiridos de terceiros e aos fretes nas operações de venda, arcados pela Requerente, devendo ser reformado o r. despacho decisório também neste ponto. Pedido. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 5 Verifica-se, portanto, que o r. despacho decisório deve ser reformado, nos termos acima expostos, deferindo-se o pedido de ressarcimento do saldo credor da Contribuição, com a conseqüente homologação das respectivas compensações. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia/diligência e a juntada de documentos. Na Manifestação de Inconformidade Complementar, aduz a interessada: Em complemento à manifestação de inconformidade apresentada por VOTORANTIM em 29.7.2011, os argumentos utilizados pela fiscalização para justificar as glosas procedidas não encontram amparo nas normas legais que regem a incidência daquela contribuição, razão pela qual o despacho decisório e parte da Re-Ratificação de Despacho Decisório devem ser reformados por essa C. Turma Julgadora, reconhecendo-se, por conseguinte, o direito creditório ora postulado, homologando-se, assim, as compensações vinculadas. Nulidade do trabalho fiscal: ausência de motivação. A requerente não pode se manifestar de forma satisfatória a partir do relatório elaborado pela diligência fiscal se ao menos consegue identificar nele os motivos que justificaram a retificação de parte das glosas e a manutenção das demais. Note que não obstante na manifestação de inconformidade apresentada pela VOTORANTIM tenha descrito seu processo produtivo, demonstrando o enquadramento de diversos itens anteriormente glosados, após diligência realizada, nenhum deles foi objeto de manifestação pela fiscalização, seja para concordar ou discordar de seu enquadramento enquanto insumo da produção, evidenciando que o referido relatório não apresentou qualquer justificativa para manutenção da glosa em relação aos referidos itens. Preferiu a fiscalização um caminho mais cômodo, mais fácil, de glosar diversos gastos incorridos pela VOTORANTIM, sem maiores considerações a respeito. Contudo, vale registrar que compete ao fisco o ônus da prova quanto a não vinculação dos insumos e demais gastos incorridos pela VOTORANTIM ao seu processo produtivo e/ou às suas atividades em geral a fim de justificar as glosas realizadas. Essa postura da fiscalização é bastante para revelar a nulidade do r. despacho decisório e de sua respectiva Re-Ratificação, dado que toda infração ou glosa apontadas pelo fisco devem ser precedidas da investigação dos fatos, na medida em que esta atividade é vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Esclareça-se que a nulidade decretada por ofensa ao princípio da motivação não se dá apenas quando ausente fundamentação de qualquer espécie, mas, também, quando esta for precária, deficiente, ou quando não se correlacionar ao conteúdo ou ao objeto decidido, implicando prejuízo ao direito a ampla defesa (vide acórdão n. 103.20791, de 6.12.2003, do antigo Conselho de Contribuintes). Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 6 O conceito de insumos. Grande parte da discussão travada no bojo deste processo administrativo cinge-se à correta interpretação do artigo 3º da Lei n. 10833/03, o qual descreve as hipóteses que geram direito aos créditos COFINS, apurada no regime não- cumulativo. O tema é controvertido e todos os fundamentos jurídicos que sustentam a defesa da requerente já foram expostos nestes autos e são de pleno conhecimento de V. Sas., sendo desnecessário repeti-los neste momento. Sobre o assunto, convém apenas destacar, em adição ao quanto já vem sendo sustentado, que o entendimento mais amplo do conceito de insumo foi reafirmado recentemente pela 3a Turma da CSRF, em 25.2.2016, conforme acórdãos n. 9303-003.477 e n. 9303-003.478. Tanto é verdade que os próprios pareceres técnicos apresentados e ora complementados, todos proferidos por profissionais habilitados em engenharia, geologia e contabilidade, confirmam cabalmente a natureza dos aludidos itens como insumos no processo produtivo. Equívocos nas planilhas retificadas após a diligência fiscal. Conforme se verifica do arquivo não paginável denominado "Controle do Crédito 2005 retificado.xlsx", a diligência realiza um confronto entre a apuração de créditos pelo contribuinte e apuração após as considerações fiscais. Analisando os meses objeto de discussão nestes autos (janeiro, fevereiro e março) nota-se que a diligência não informa o montante por ela considerado na linha "02.Bens Utilizados como Insumos" e na linha "11.Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis" para efeitos de composição do crédito por ela apurado, o que prejudica o pleno exercício de defesa, especialmente se se considerar que inexiste qualquer consideração textual a este respeito no relatório denominado Re-Ratificação de Despacho Decisório. Já os valores apontados no arquivo denominado "DACON Contr x Eqaud 2005 retificad.xlsx" como glosados pela fiscalização e mantidos pela diligência fiscal não são os mesmos indicados no arquivo "CRÉDITOS DE INSUMOS 1101 2101 3101.xls", o que dificulta ou mesmo inviabiliza à requerente a verificação dos montantes efetivamente controvertidos nos autos. No mês de janeiro, de acordo com o arquivo "DACON Contr x Eqaud 2005 retificad.xlsx", a glosa fiscal relativa aos bens utilizados como insumos remonta o valor de R$ 318.595,74. Já o arquivo "CRÉDITOS DE INSUMOS 1101 2101 3101.xls" apresenta o valor de R$ 300.326,87, obtido a partir da subtração entre os totais apresentados pelo contribuinte e aqueles considerados pela fiscalização a partir do sistema SINTEGRA. O mesmo ocorre no mês de fevereiro. O item de bens utilizados como insumo do arquivo "DACON Contr x Eqaud 2005 retificad.xlsx" apresenta a glosa fiscal no Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 7 valor de R$ 757.834,91. Já o arquivo "CRÉDITOS DE INSUMOS 1101 2101 3101.xls" apresenta o valor de R$ 551.623,03, obtido a partir da subtração entre os totais apresentados pelo contribuinte e aqueles considerados pela fiscalização a partir do sistema SINTEGRA. Por fim, idêntica situação ocorre também no mês de março, na medida em que o item de bens utilizados como insumo no arquivo "DACON Contr x Eqaud 2005 retificad.xlsx" apresenta a glosa fiscal no valor de R$ 767.403,90, ao passo que o arquivo "CRÉDITOS DE INSUMOS 1101 2101 3101.xls" apresenta o valor de R$ 437.949,85, obtido a partir da subtração entre os totais apresentados pelo contribuinte e aqueles considerados pela fiscalização a partir do sistema SINTEGRA. Portanto, sem prejuízo da reparação das planilhas em razão da improcedência das considerações fiscais desde o momento do despacho decisório, os equívocos acima também devem ser objeto de reparação, de modo a viabilizar à requerente a plena identificação dos valores controvertidos em respeito ao direito quanto ao exercício de defesa. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 03-077.727 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 03-077.727 - 4ª Turma da DRJ/BSB Sessão de 23 de novembro de 2017 Processo 12585.000367/2010-69 Interessado VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A CNPJ/CPF 18.499.616/0004-67 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (FALTA DE MOTIVAÇÃO). ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 8 ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGAÇÃO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 9 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. O Fisco ao analisar o direito creditório da Recorrente efetuou glosas sobre os produtos e serviços relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Termo de Verificação Fiscal. O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. A contribuinte defende que todas as glosas de crédito efetuadas pela fiscalização são ilegais por restringir o conceito de insumo, sendo que são despesas, custos incorridos no processo produtivo e necessários, indispensáveis à geração do produto final e, por consequência, geradores de crédito do PIS e da Cofins. Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos seus artigos 66 e 67 define insumos nos termos a seguir, para fins do PIS/PASEP não-cumulativo: (...) Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, nos seus artigos 8º e 9º define insumos nos termos a seguir, para fins da COFINS não-cumulativa: (...) Assim, segundo os dispositivos mencionados, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 10 Esclarecendo melhor, ad argumentandum tantum, transcrevo itens do bem embasado Despacho Decisório e Informação Fiscal proferidos pela autoridade fiscal nestes autos: Com respeito ao termo “insumo”, ele não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade-fim. É esse, portanto, o entendimento que se tem para caracterizar quais dos gastos relacionados pelo contribuinte poderão ser objeto de créditos para desconto da aludida contribuição. Conforme se verifica, nem todo custo, despesa ou encargo que concorra para a obtenção do faturamento mensal poderá ser considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade de aproveitamento dos créditos há de estar apoiada, indubitavelmente, nos custos, despesas e encargos expressamente classificados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Com efeito, verifica-se que o dispositivo transcrito traz os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas que foram expressamente enumerados, geram direito a crédito. Ao sujeito passivo permite- se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem, assim, ser estendidos a toda e qualquer despesa. Excluem-se, por conseguinte, desse conceito, as despesas que se reflitam indiretamente na fabricação do produto final ou prestação do serviço. Os explosivos e afins, por exemplo, utilizados para extração do minério a partir da detonação nas minas, não podem gerar crédito, seguindo o conceito acima, por se tratar de uma despesa indireta para obtenção de seu principal insumo: minério, ou seja, são despesas incorridas em fase anterior ao próprio processo de industrialização. Seguindo o exemplo acima, chapas, vigas, placas, tubos, dutos, cantoneiras, telas, tirantes, vergalhões, cordoalhas, cimento, concreto, massas e tijolos refratários, baldes plásticos, parte e peças de veículos utilizados nas minas, refeições para funcionários, etc, também não geram direito a crédito. Pelos mesmos motivos, os fretes contratados para movimentação do minério do local de extração para a indústria não atendem ao conceito de insumos utilizados na fabricação de bens e, portanto, não foram aceitos, pois, apesar de compor o custo para fins contábeis e fiscais, no caso em apreço, não gera direito a crédito das contribuições por falta de base legal. É preciso lembrar que, quando o legislador admitiu a possibilidade de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem deduzidos dos valores apurados mensalmente dessas contribuições, nos casos em que não se referem a Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 11 insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma expressa, a exemplo dos créditos oriundos de gastos efetuados com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa d) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte (Simples); e) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; f) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; e g) vale transporte, vale refeição ou alimentação e fardamento ou uniforme fornecido a empregados de pessoa jurídica que explore atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Conforme foi apurado por esta auditoria fiscal, a referida operação refere-se a frete contratado para transporte interno de produtos inacabados, no caso, o minério. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 12 Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula Carf 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000367/2010-69 13 conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; 4. Deverá a Unidade Preparadora também se manifestar acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 que trata do RE nº 599.316/SC nas glosas relativas a depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1º.5.2004. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1199DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903864/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3302-015.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.488, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903869/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.488, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903869/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.497 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903864/2017-44 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedidos de Ressarcimentos de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Com base nesta análise foram emitidos Despachos Decisórios eletrônicos, por meio dos quais foi reconhecido parcialmente o direito creditório. De acordo com o acórdão recorrido, o ressarcimento tem como fonte os créditos básicos, segregados em: (a) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica (Código 201); (b) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Importação (Código 208); (c) créditos vinculados à receita de exportação - Alíquota Básica (Código 301); e (d) créditos vinculados à receita de exportação - Importação (Código 308). Quanto aos créditos presumidos, a DRJ destacou que não integram a composição dos saldos dos pedidos de ressarcimentos e, embora figurem em diversas planilhas demonstrativas, são decorrentes da atividade agroindustrial, calculados sobre aquisição de produtos de origem vegetal (normalmente milho, utilizados na composição da ração fabricada) e canalizados para utilização vinculada as receitas tributadas no mercado interno. Assim, seu detalhamento e formação não são foco desta análise. Cientificado da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade rebatendo as glosas. Nos termos do Relatório de Diligência da Receita Federal do Brasil, converteu-se o julgamento em diligência, determinando a devolução dos autos à unidade de origem, objetivando a reanálise da glosa de crédito segundo as balizas contidas no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 1911/2019. Após o regular procedimento de diligência, os autos retornaram para a DRJ. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.497 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903864/2017-44 3 Tomando ciência, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, arguindo os pontos que seguem: 2.1 – Fretes nas aquisições de bens não tributados. Afirmou que o Acórdão recorrido mantive a glosa dos FRETES para o transporte de insumos adquiridos com suspensão e de milho com crédito presumido. Porém, os créditos decorrentes desses itens são legítimos, devendo os Acórdãos ser reformados com a reversão total das glosas. A PGFN acostou PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, às fls. 489, determinando que seja dado cumprimento à decisão judicial ajuizada pela Recorrente, em face de deferimento de decisão liminar (Mando de Segurança processo judicial 5005383-73.2025.4.04.7007/PR) pela 1ª. Vara Federal de Francisco Beltrão – Paraná, no sentido de que seja analisado o recurso/pedido formulado pelo impetrante, no prazo de 90 dias, proferindo decisão nos seguintes procedimentos administrativos: a) dos recursos voluntários 10935.903828/2017-81, 10935.903848/2017- 51, 10935.903850/2017-21, 10935.903852/2017-10, 10935.903847/2017- 15, 10935.903849/2017-04, 10935.903851/2017-75, 10935.903853/2017- 64, 10935.903855/2017-53, 10935.903856/2017-06, 10935.903858/2017- 97, 10935.903860/2017-66, 10935.903854/2017-17, 10935.903857/2017- 42, 10935.903859/2017-31, 10935.903861/2017-19, 10935.903862/2017- 55, 10935.903864/2017-44, 10935.903868/2017-22, 10935.903863/2017- 08, 10935.903865/2017-99, 10935.903867/2017-88, 10935.903866/2017- 33, 10935.903869/2017-77, 10935.910693/2020-13, 10935.910695/2020- 02, 10935.910694/2020-50, 10935.910696/2020-49, 10935.910701/2020- 13, 10935.910703/2020-11, 10935.910705/2020-00, 10935.910707/2020- 91, 10935.910702/2020-68, 10935.910704/2020-57, 10935.910706/2020- 46, 10935.910708/2020-35, 10935.910713/2020-48, 10935.910715/2020- 37, 10935.910714/2020-92 e 10935.910716/2020-81. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.497 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903864/2017-44 4 I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO FRETES NAS AQUISIÇÕES DE BENS NÃO TRIBUTADOS Afirmou a Recorrente que a glosa sobre fretes recaiu sobre transporte de insumos adquiridos com suspensão e de milho com crédito presumido, crédito que são legítimos. Que os fretes relacionados são indispensáveis para suas atividades, sendo despesas necessárias e, portanto, insumos. Quanto aos fretes de produtos com suspensão e presumido, a glosa ignorou que se trata de crédito tributado que não se condiciona ao mesmo método de cálculo dos bens transportados, inexistindo previsão legal que sustenta a glosa. Não há subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Citou diversos precedentes deste CARF a favor de sua tese. De acordo com PARECER DE AUDITORIA FISCAL – COFINS (de 22.12.2017- Delegacia da RFB em Cascavel/PR), tópico GLOSAS DE CRÉDITOS, item 52- 53: (i) a.3) Por inclusão de Fretes sobre E.P.I., sobre Exames Laboratoriais e de produtos com alíquota desonerada– utilizados como insumo (NAT 02) 52. Não obstante as informações detalhadas no item anterior quanto a aquisição de EPIs, a análise dos registros da EFD Contribuição neste NAT 02, revelou que o contribuinte também se apropriou de créditos sobre as operações de fretes no transporte das aquisições de tais bens, bem como sobre o transporte de remessas para exames laboratoriais e sobre o transporte de mercadorias adquiridas a alíquota zero. Embora admissível que o valor do frete sobre compra incorpora o custo de aquisição do bem (e contabilmente aumenta o seu custo de aquisição), no caso, para fins de direito creditório, segue a mesma orientação dada a mercadoria adquirida e transportada, ou seja, inadmissível a apropriação de crédito sobre os fretes vinculados a tais operações, quando os produtos transportados não se coadunam com o conceito de insumos ou não foram tributados. Para identificação dos conhecimentos de transportes nestas circunstâncias a auditoria fiscal extraiu a planilha denominada "Glosa 02-FR EPI Al-zero Exam" apresentada as fls. 31.877 como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável) que perfaz R$ 195.843,14 (num total de 144 registros/documentos sob litígio) que foi objeto de glosa da base de cálculos dos créditos. (Grifei) Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.497 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903864/2017-44 5 (ii) b) Sobre Aquisição de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1) Por inclusão Irregular de Transporte como Insumo 53. Basicamente são os fretes que foram inclusos pela requerente neste tópico, sem esclarecimento ou nexo. Agravado pela justificativa evasiva de que se referem a “Outros insumos” sem qualquer vinculação ou lastro para configurar que de fato seria um serviço adquirido e tecnicamente utilizado como insumo. Para identificação destes serviços de transportes nesta situação e que foram glosados da base de cálculo, totalizando R$ 1.088,11 num total de 03 registros/documentos, apresentamos o demonstrativo na planilha denominada "Glosa 03-transp inscluso serv", as fls. 31.877, com o detalhamento de cada operação, valor e CTe, dentre outros elementos, como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável). (Grifei) No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 317-327), no mesmo sentido, a fiscalização destacou o item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (fls. 325): De conformidade com o que dispõe o Guia Prático de Orientação do Leiaute da EFD Contribuições, os gastos com transporte na aquisição das mercadorias podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, o frete, quando pago pela pessoa jurídica adquirente; Ao examinar as planilhas entregues pela Contribuinte, depois de atender à intimação, algumas inconsistências foram verificadas que levaram à glosa, dentre elas:  escrituração de fretes sobre aquisições de bens escriturados com CST dos códigos 7x, sem cálculo do crédito;  operações sem identificação da carga;  crédito calculado às alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos. Consoante a legislação e o entendimento vigente, se não há cálculo de crédito sobre a mercadoria adquirida, também não há de se calcular crédito sobre o frete. Quanto ao transporte de mercadorias sobre as quais foram calculados créditos presumidos, o frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Os valores de créditos sobre fretes glosados foram reunidos em planilhas do arquivo “Glosa fretes no Registro D100.xlsx”. Nas abas “Fretes CST 6x” e “Fretes outros CST” foram colocadas colunas para as observações que sintetizam o motivo da glosa. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.497 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903864/2017-44 6 Na aba “Fretes CST 6x” está calculado o crédito presumido sobre os fretes de milho, exatamente como calculado o crédito presumido em si. Para tanto, ver também o arquivo “Resumo da apuração do crédito presumido.xlsx”. Ademais, os testes indicam regularidade no creditamento de PIS/Pasep e COFINS sobre fretes escriturados na natureza 3. (Grifei) A DRJ adotou o seguinte entendimento sobre FRETES: 51. A Lei nº 10.833/2003 não prevê a apuração de créditos a partir do pagamento de fretes nas operações de compras. Entretanto, sempre se considerou que as despesas com fretes na aquisição de mercadorias integram o custo da aquisição, com fundamento no disposto no artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 52. Assim, tem-se que a despesa com frete na aquisição de insumos não geraria crédito por si só, mas por compor o custo do bem adquirido. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição relaciona-se à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Desta forma, somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento poderia ser creditado. (...) 55. Após a reapuração efetuada pela auditoria na diligência fiscal, a fiscalização aponta que remanesceram glosas relativas a fretes sobre aquisições de bens em que não houve cálculo do crédito; operações de frete sem identificação da carga e operações de frete com crédito calculado a alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos. (Grifei) Passo a análise. Observo, primeiramente, que o ponto destacado não traz controvérsia probatórias, como ficou claro e relatado tanto pelo Parecer de Auditoria Fiscal como pelo Relatório de Diligência, houve o detalhado exame da documentação e respectivas planilhas, com exceção as aquisições de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1), por inclusão Irregular de Transporte como Insumo, descrito no item 53 do Parecer de Auditoria Fiscal e no item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (Relatório de Diligência Fiscal), acima transcritos. Deste modo, as operações foram devidamente segregadas para aplicação do entendimento da fiscalização/DRJ, para fins de cálculo do crédito em consonância com as mercadorias transportadas, de modo que o frete se adeque à natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.497 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903864/2017-44 7 Segundo a fiscalização, referendada pela DRJ, se a mercadoria não gera direito ao crédito, o frete a ela vinculado também não seria passível de creditamento. Assim, o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem adquirido. Quando o bem adquirido não gera crédito, estando entre as aquisições tributadas a alíquota zero, o seu frete também não pode gerar. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei) A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições e, de modo didático, explicitou o modo como ocorre a apropriação de créditos básicos e créditos presumidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá ao crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.497 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903864/2017-44 8 aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303- 015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). Grifei Por fim, a matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de admitir o crédito sobre fretes pagos à pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na aquisição das mercadorias, cuja documentação probatória foi analisada pela Fiscalização, seja de créditos básicos e/ou créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF n°188. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.497 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903864/2017-44 9 Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.909030/2016-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO NA APOSIÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Verificada no acórdão embargado existência de erro formal da data de julgamento do feito, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro.
Numero da decisão: 1002-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar erro formal, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ERRO NA APOSIÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Verificada no acórdão embargado existência de erro formal da data de julgamento do feito, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar erro formal, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Conforme relatório do despacho de admissibilidade de embargos, trata-se de embargos opostos por servidor integrante da Equipe de Execução do Direito Creditório Contencioso da 6ª Região Fiscal (EQCRE-CONTPER-DEVAT06-VR), sob a forma de “Despacho de Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.044 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.909030/2016-09 2 Encaminhamento” (fl. 110), contra o Acórdão nº 1002-003.175 (fls. 99 a 108), por meio do qual os membros da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 16/01/2024, negaram provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar provimento ao recurso. A decisão embargada tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Os autos foram encaminhados à Equipe TRIAG-SECOP06-VR em 19/02/2024 (fl. 109), para que a unidade de origem providenciasse a ciência do sujeito passivo a respeito do acórdão de julgamento do recurso voluntário. Em 18/07/2024, o processo foi devolvido ao CARF acrescido de “Despacho de Encaminhamento”, aqui considerado como embargos, com o seguinte teor: Retorno ao CARF/ME para saneamento, smj, da data da Sessão fl.99 Acórdão 1002-003175. Verifica-se que o despacho solicita a retificação, no Acórdão nº 1002-003.175, da data da sessão em que foi realizado o julgamento que resultou no proferimento da decisão. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.044 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.909030/2016-09 3 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Os Embargos Inominados opostos pela Unidade de Origem tiveram o exame de admissibilidade processado regularmente, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Nos termos do caput do art. 117 do RICARF/2023, são legitimadas para apresentar embargos inominados as mesmas pessoas que possuem legitimidade para opor embargos de declaração às decisões colegiadas do CARF. Embora o texto não seja expresso, é possível constatar que o despacho se trata, materialmente, de embargos inominados por meio dos quais o agente administrativo argui a existência de inexatidão material no acórdão, devida a lapso manifesto, na forma do artigo 116 do Ricarf: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. (...) (grifou-se) No presente caso, os embargos não foram apresentados pelo titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil encarregada de executar o Acórdão nº 1002-003.175 ou por servidor a quem tenha sido comprovadamente delegada competência para tal. Portanto, os referidos Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.044 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.909030/2016-09 4 embargos não poderiam, a princípio, ser conhecidos, tendo em vista a ilegitimidade do signatário da peça. Poder-se-ia questionar o titular da unidade de origem a respeito da existência de portaria de delegação de competência em favor do servidor Eder Júlio do Amaral, mas considero tal providência, no presente caso, desnecessária. Ocorre que, tratando-se de alegação de inexatidão material por lapso manifesto, há a possibilidade de que este Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento assuma a autoria dos embargos, nos termos do art. 117 do RICARF/2023. Examinando-se o cabeçalho do Acórdão nº 1002-003.175, verifica-se que consta ali a informação “Sessão de 16 de janeiro de 2014”, sendo que o julgamento do recurso voluntário da contribuinte MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA inequivocamente ocorreu em 16 de janeiro de 2024, conforme inclusive atesta a “ATA DA REUNIÃO DE JULGAMENTO – PERÍODO: 16/01/2024 A 18/01/2024”, que pode ser acessada por meio do sítio do CARF na internet (http://idg.carf.fazenda.gov.br). De fato, houve, portanto, a arguida inexatidão material por lapso manifesto. Embora possa se tratar, aparentemente, de um equívoco simples ou menor, o fato é que a data de realização da sessão de julgamento é uma informação bastante sensível em qualquer acórdão, com potenciais implicações no contexto de apresentação de recursos ou de utilização do julgado como jurisprudência em peças e recursos, razão pela qual se entende pela necessidade de saneamento da informação equivocadamente trazida pelo cabeçalho do acórdão embargado. Diante de tal quadro, assumo a autoria dos presentes embargos inominados e, com fundamento no art. 117 do RICARF/2023, voto por acolhê-los sem efeitos infringentes, tendo em vista a constatação de inexatidão material por lapso manifesto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11247412 #
Numero do processo: 10166.903688/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.515
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência nos termos da proposta da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzne Ejchel que entendiam pela desnecessidade da diligência. O conselheiro Jorge Luís Cabral apresentou seu voto negando provimento ao recurso voluntário e, durante os debates, a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães fez a proposta da diligência para que a unidade preparadora analisasse a documentação já apresentada pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.509, de 12 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10166.903693/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzne Ejchel que entendiam pela desnecessidade da diligência. O conselheiro Jorge Luís Cabral apresentou seu voto negando provimento ao recurso voluntário e, durante os debates, a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães fez a proposta da diligência para que a unidade preparadora analisasse a documentação já apresentada pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.509, de 12 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10166.903693/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.515 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903688/2014-56 2 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO. É dever de todo contribuinte prestar informações ou esclarecimentos exigidos pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício regular de suas funções. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER). Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem ser viabilizadas, descabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: I. Nulidade do Despacho Decisório – ausência de fundamentação adequada em Despacho Decisório, com cerceamento do direito de defesa, em razão da homologação do PER ter sido negada por falta de apresentação de documentação, que já teria sido apresentada anteriormente. II. Homologação Tácita do pedido de ressarcimento. III. Conversão do processo em diligência. Por fim apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO (...) Por todo exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário regularmente recebido, processado e provido para que, em julgamento de preliminar, seja reconhecida a nulidade do r. Despacho Decisório, ante a sua flagrante ausência de motivação, que, por conseguinte, leva ao cerceamento de defesa da Recorrente. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.515 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903688/2014-56 3 (...) Requer, ainda, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Fiscal competente verifique na própria base de dados da Receita Federal do Brasil as declarações retificadoras entregues, bem como os arquivos magnéticos tempestivamente transmitidos, tudo em cumprimento à intimação da Autoridade Fiscal. (...) No mérito, requer seja integralmente provido o Recurso Voluntário a fim de se deferir integralmente os créditos objeto do pedido de ressarcimento, tudo isso em atenção ao princípio da verdade material, bem como ao prazo decadencial do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Termos em que, Pede Deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e aos requisitos de admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Como bem explicitado pelo Conselheiro Relator, o pedido de restituição foi indeferido em razão da Recorrente não ter atendido às intimações fiscais lhe encaminhadas em 2014. A Recorrente alega que, nos anos de 2011 e 2012, a Receita Federal do Brasil já tinha a intimado para apresentar uma relação de documentos para aferir a regularidade dos créditos pleiteados no PER em análise, sendo que tais intimações foram prontamente atendidas pela Recorrente. Defende a ocorrência de cerceamento de defesa. Oportuno reproduzir o Despacho Decisório eletrônico – e-fls.5 e 6: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.515 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903688/2014-56 4 Observa-se que na página do detalhamento do crédito, são indicados dois documentos para download, os quais não constam dos autos, cerceando, a meu ver, o direito de defesa da Recorrente. No Recurso Voluntário, a Recorrente insiste que não houve a análise dos documentos já apresentados e esclarece que está colacionando “novamente toda a documentação capaz de comprovar o direito creditório pleiteado (Docs_comprobatórios), a qual inclui todas as DACONS do período e recibo de transmissão dos arquivos descritos no respectivo documento, necessários a comprovação do direito creditório.” Ainda no Recurso Voluntário, a Recorrente requer subsidiariamente “a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Fiscal competente verifique na própria base de dados da Receita Federal do Brasil as declarações retificadoras entregues, bem como os arquivos magnéticos tempestivamente transmitidos, tudo em cumprimento à intimação da Autoridade Fiscal.” Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.515 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903688/2014-56 5 Em caso similar, da própria Recorrente, o CARF decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) (Recorrente Geac Construções e Incorporações Ltda., Processo nº 10166.903684/2014-78; Acórdão nº 3301-001.884; unanimidade; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior; sessão de 21/03/2024) É certo que o princípio da verdade material não é um valor absoluto a ser aplicado em qualquer litígio administrativo instaurado, havendo que se analisar casuisticamente a matéria desfraldada nos autos do processo. Contudo, no presente caso, entendo pela aplicação do reportado princípio, de todo aplicável à espécie em julgamento. Nesse contexto, e considerando que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre os DACON retificadores e demais documentos constantes do Recurso Voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, elaborando relatório conclusivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos documentos, em prazo razoável. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.515 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903688/2014-56 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos da proposta da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11246833 #
Numero do processo: 10166.726011/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NA DECISÃO. Os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, quando constatada obscuridade que tenha o condão de alterar o mérito da decisão embargada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2201-012.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.099, de 23/07/2025, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) cancelar os Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056-405-4 e DEBCAD nº 51.056.409-7; (ii) excluir da base de cálculo do Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056.411-9 os valores lançados a título de ALIMENTAÇÃO SEM PAT; e (iii) cancelar o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.056.403-8 – CFL 59. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NA DECISÃO. Os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, quando constatada obscuridade que tenha o condão de alterar o mérito da decisão embargada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.099, de 23/07/2025, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) cancelar os Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056-405-4 e DEBCAD nº 51.056.409-7; (ii) excluir da base de cálculo do Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056.411-9 os valores lançados a título de ALIMENTAÇÃO SEM PAT; e (iii) cancelar o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.056.403-8 – CFL 59. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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OBSCURIDADE NA DECISÃO. Os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, quando constatada obscuridade que tenha o condão de alterar o mérito da decisão embargada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão nº 2201-012.099, de 23/07/2025, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) cancelar os Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056-405-4 e DEBCAD nº 51.056.409-7; (ii) excluir da base de cálculo do Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056.411-9 os valores lançados a título de ALIMENTAÇÃO SEM PAT; e (iii) cancelar o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.056.403-8 – CFL 59. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.611 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726011/2014-98 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República em 15/01/2025 (fls. 1999/2004), em face do acórdão nº 2201-012.099 (fls. 1977/1997), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 23/07/2025, que restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. DESNECESSIDADE INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF nº 213. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. Súmula CARF nº 213. PAGAMENTO DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU O CONTRIBUINTE. PROVA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Compete ao contribuinte o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC, de comprovar que os valores foram pagos a título de locação do imóvel comercial que funciona a sede da empresa, para fins de não incidência de contribuição previdenciária. Os documentos devem ser Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.611 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726011/2014-98 3 apresentados pelo contribuinte juntamente com a impugnação, salvo quando houver algum fato impeditivo. ONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. REENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. A contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pela atividade preponderante de cada CNPJ. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da contribuinte, devendo ser feito mensalmente com base na CNAE, competindo à Receita Federal rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOCUMENTO VALIDADO Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) cancelar os Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056-405-4 e DEBCAD nº 51.056.409-7; (ii) excluir da base de cálculo do Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056.411-9 os valores lançados a título de ALIMENTAÇÃO SEM PAT; e (iii) cancelar os Autos de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.056.402-0 – CFL 30 e DEBCAD nº 51.056.403-8 – CFL 59. A Fazenda Nacional alegou, em breve síntese, a existência obscuridade quanto ao cancelamento do auto de infração de obrigação acessória CFL 30. Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 2008/2013), em 24/10/2025, nos seguintes termos: Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.611 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726011/2014-98 4 (...) Todavia, no caso do julgado, a multa por descumprimento de obrigação acessória cancelada, por deixar de preparar folha de pagamento, seria autônoma, restando obscuro, no acórdão, qual seria a vinculação direta com o adimplemento da obrigação principal. Pelo exposto, a alegação de obscuridade resta procedente. Pelo exposto, com fundamento no art. 116, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, dou seguimento aos Embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em relação à alegação de a) obscuridade quanto ao cancelamento do auto de infração de obrigação acessória CFL 30. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissão (fls. 2008/2013) — com o qual estou de acordo — reconheceu a existência de: (a) obscuridade quanto ao cancelamento do auto de infração de obrigação acessória CFL 30. A Fazenda Nacional alega que o acórdão incorreu em obscuridade ao concluir pelo cancelamento da multa por obrigação acessória CFL 30 (Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com a legislação). Argumenta que: Ocorre que o acórdão embargado partiu do pressuposto de que as referidas multas tinham relação direta com a obrigação principal, de modo que a exoneração desta impactava necessariamente no cancelamento daquelas, conforme se pode observar do trecho a seguir transcrito: “Com a edição da MP 449/2008, o lançamento das contribuições previdenciárias passaram a se sujeitar à multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, incidente sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento. Neste sentido, ao realizar atos considerados como meros reflexos do descumprimento da obrigação principal, o contribuinte não pode ser penalizado por tal atitude caso tenha ocorrido o devido lançamento para a cobrança das respectivas obrigações principais. Isto porque o contribuinte deixou de cumprir as obrigações acessórias (reter a contribuição do segurado, incluir em folha de pagamento e lançar em títulos Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.611 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726011/2014-98 5 próprios da contabilidade) justamente por acreditar que a verba não era base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tanto que, no lançamento de ofício da obrigação principal, lhe é aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a qual já engloba todas as penalidades decorrentes da falta de recolhimento. (...) Portanto, devem ser afastados os lançamentos das multas CFL 30 e CFL 59.” A embargante defende que “a multa do CFL 30 ora exonerada é penalidade lançada por inobservância de dever acessório autônomo, desvinculada da obrigação principal”. Nesse contexto, não há respaldo para cancelar o DEBCAD nº 51.056.402-0 – CFL 30 como mera decorrência do cancelamento da obrigação principal, considerando que houve violação às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, ao deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Pois bem, assiste razão à embargante. Depreende-se do artigo 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN, vejamos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Determinadas obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.611 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726011/2014-98 6 De fato, no presente caso, a multa por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em face da contribuinte uma vez que deixou de preparar a folha de pagamento – CFL 30 não tem relação alguma com a obrigação tributária principal, e tem como fundamento o inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 c/c inciso I do caput e § 9º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social. Como forma de ilustrar essa afirmação, convém reproduzir o inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e o inciso IV do § 9º do Regulamento da Previdência Social: Lei nº 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; [...] Regulamento da Previdência Social Art. 225. [...] [...] § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: [...] IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e De acordo com o inciso IV do Regulamento da Previdência Social, a folha de pagamento deve destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração. Assim, mesmo que o auto de infração relacionado à folha de pagamento seja aplicado em conjunto com lançamento de salário indireto (auxílio alimentação, vale transporte, participação nos lucros ou resultados, dentre outros), o fato de se decidir pelo afastamento da obrigação principal, em regra, não interfere na acessória, pois as parcelas correspondentes a salários indiretos devem constar da folha de pagamento, ainda que sejam consideradas como não integrantes do salário de contribuição. Conforme se aufere do Relatório fiscal (fl. 104), a multa CFL 30 foi lançada em virtude de a empresa ter deixado de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, uma vez que vários segurados não foram encontrados nos arquivos de folha de pagamento enviados pela contribuinte à fiscalização: Auto de Infração DEBCAD 51.056.402-0 (Código de Fundamentação Legal 30) 72.Este auto de infração refere-se ao descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa, que deixou de preparar folha(s) de pagamento(s) das Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.611 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726011/2014-98 7 remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme anexos abaixo que demonstram os vários segurados não encontrados nos arquivos de folha de pagamento enviados pela empresa para a fiscalização. (...) Ou seja, tal multa (CFL 30) não guarda qualquer relação com as obrigações principais que foram objetos de cancelamento quando do julgamento do recurso voluntário interposto pela recorrente, que tratam da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale alimentação – Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056- 405-4 (fls. 16 a 25) e DEBCAD nº 51.056.409-7 (fls. 56 a 65); os valores lançados a título de ALIMENTAÇÃO SEM PAT no auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056.411-9 (fls. 76 a 89). Diante disso, no presente caso, deve ser mantida a obrigação acessória CFL 30 – AI DEBCAD nº 51.056.402-0 (fl. 3), uma vez que não guarda relação direta com a obrigação principal, cancelada parcialmente pelo acórdão embargado, por ser independente e autônoma, conforme razões anteriormente expostas. Portanto, acolho os presentes embargos, para sanar a obscuridade apontada no acórdão embargado, para alterar os fundamentos expostos inicialmente e manter a multa pelo descumprimento de obrigação acessória – CFL 30, conforme razões acima expostas. Conclusão Diante do exposto, voto por em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado nº acórdão nº 2201-012.099, de 23/07/2025, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) cancelar os Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056-405-4 e DEBCAD nº 51.056.409-7; (ii) excluir da base de cálculo do Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 51.056.411-9 os valores lançados a título de ALIMENTAÇÃO SEM PAT; e (iii) cancelar o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.056.403-8 – CFL 59. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 2021DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.720018/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM BRINDES. VENDA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE DESPACHANTES. DESPESA NECESSÁRIA. A necessidade da despesa não deve ser compreendida mediante uma avaliação de vinculação direta e literal com o objeto social da empresa, mas a partir da pertinência da despesa na miríade de atos e decisões subjacentes realizadas pela empresa, levado em conta o contexto empresarial particular, mercadológico e cultural em que esteja inserida. Os serviços de emplacamento e licenciamento dos veículos vendidos, executados em favor dos clientes adquirentes, representam, senão custo, minimamente despesas de vendas integradas às mercadorias vendidas, não apresentando contornos de brinde ou de cortesia, que permitam seu questionamento como liberalidade.
Numero da decisão: 1101-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM BRINDES. VENDA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE DESPACHANTES. DESPESA NECESSÁRIA. A necessidade da despesa não deve ser compreendida mediante uma avaliação de vinculação direta e literal com o objeto social da empresa, mas a partir da pertinência da despesa na miríade de atos e decisões subjacentes realizadas pela empresa, levado em conta o contexto empresarial particular, mercadológico e cultural em que esteja inserida. Os serviços de emplacamento e licenciamento dos veículos vendidos, executados em favor dos clientes adquirentes, representam, senão custo, minimamente despesas de vendas integradas às mercadorias vendidas, não apresentando contornos de brinde ou de cortesia, que permitam seu questionamento como liberalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

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VENDA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE DESPACHANTES. DESPESA NECESSÁRIA. A necessidade da despesa não deve ser compreendida mediante uma avaliação de vinculação direta e literal com o objeto social da empresa, mas a partir da pertinência da despesa na miríade de atos e decisões subjacentes realizadas pela empresa, levado em conta o contexto empresarial particular, mercadológico e cultural em que esteja inserida. Os serviços de emplacamento e licenciamento dos veículos vendidos, executados em favor dos clientes adquirentes, representam, senão custo, minimamente despesas de vendas integradas às mercadorias vendidas, não apresentando contornos de brinde ou de cortesia, que permitam seu questionamento como liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.033 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720018/2011-11 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 734-741) interposto contra acórdão da 2ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 718-723) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 523-531) apresentada em face de auto de infração de IRPJ/CSLL (e-fls. 3-21) relativos ao ano-calendário 2008 em que se apuram infrações de (1) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS; e (2) BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Narra-se no auto de infração que, relativamente ao item 1, trata-se de “despesas pagas, escrituradas nas contas de despesas “Viagens Rep. e Cortesia” e “Despesas com Vendas” no ano-calendário de 2008, e que a empresa fiscalizada não logrou comprovar sua necessidade às atividades e à manutenção da fonte produtora de receita”. No que tange ao item 2, narra-se no auto de infração que se trata de “custos de aquisição de bens do ativo permanente, deduzidos indevidamente como despesa operacional, relativamente aos pagamentos às empresas REIS ARQUITETURA S/S LTDA., e VÉRTICE S/C DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, por serviços de elaboração de PROJETOS ARQUITETÔNICOS para reforma substancial de prédios onde funcionam unidades da empresa fiscalizada, e escriturados na rubrica “DESPESAS DIVERSAS”, conforme relacionado no PAPEL DE TRABALHO 02”. Em sua impugnação, de caráter parcial (uma vez que reconhece a procedência de parte do crédito tributário lançado e informa o pagamento), a Recorrente questiona especificamente as despesas relativas à contratação de empresa (despachante) para regularização dos bens móveis que revende, defendendo sua caracterização como despesas necessárias. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: DESPESAS INDEDUTÍVEIS A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora.Incabível a dedução, como despesa operacional, dos valores pagos a título de emplacamento e despachante por serem encargos dos compradores dos veículos. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.033 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720018/2011-11 3 LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplicam-se aos lançamentos decorrentes os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que reitera as razões de impugnação, pugnando pelo reconhecimento da dedutibilidade das despesas relativas aos despachantes que contrata. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A controvérsia pendente de resolução nestes autos diz respeito tão somente às despesas glosadas relativas ao prestador BITTENCOURT DESPACHOS E FESTAS LTDA. No auto de infração, justificou-se a glosa nos seguintes termos: Ocorro que, efetuado o cotejamento das propostas de vendas fornecidas pela fiscalizada com excertos da conta Receita do vendo do Mercadorias o com a relação dos serviços prestados polo Despachante, Placa a Placa, juntos, comprova- se que a empresa efetuou ressarcimentos de Taxas ao Despachante que não correspondem a cortesia. Nesse contexto, me posiciono diferentemente da fiscalizada, pois esse fato revela que as Taxas pagas representam mera liberalidade da empresa e para alguns clientes somente em pouco espaço de tempo. Tanto é verdade que atualmente a empresa não concede cortesia. Não sendo, assim, despesa usual nem normal. Porém, meramente., Despesa Dispensável. A Recorrente aduz, desde sua impugnação, que “os gastos efetuados com despachantes pela Recorrente são INSUMOS OPERACIONAIS, ou seja, estão diretamente vinculadas à obtenção de receitas tributáveis da própria atividade operacional da Recorrente (venda de veículos), e, portanto, pela legislação do Imposto de Renda, são dedutíveis da apuração do lucro líquido”. A regra geral de dedutibilidade de despesas, prevista no art. 47 da Lei 4.506/1964, e reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda – RIR (artigo 299 do antigo RIR/99 e pelo artigo 311 do RIR/18) é a seguinte: Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.033 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720018/2011-11 4 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Sem ingressar em maiores considerações teóricas, mesmo porque a matéria já foi amplamente debatida neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e escrutinada doutrinariamente, importa tão somente observar que a necessidade da despesa não deve ser compreendida mediante uma avaliação de vinculação direta e literal com o objeto social da empresa, mas a partir da pertinência da despesa na miríade de atos e decisões subjacentes realizadas pela empresa, levado em conta o contexto empresarial particular, mercadológico e cultural em que esteja inserida. Daí porque necessidade não se confunde com obrigatoriedade, nem liberalidade se confunde com facultatividade1. Não se trata, pois, de avaliar a possibilidade abstrata de o contribuinte ter escolhido caminho diverso na condução de suas atividades, deixando de realizar a despesa, escolhendo outra em seu lugar ou exercendo-a em valor distinto. Tal escolha pertence tão somente ao contribuinte no âmbito da condução de suas atividades. Nas precisas palavras do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, no voto vencido do acórdão 9101-006.110 na CSRF, “a necessidade leva em conta não só a causa jurídica da despesa ou a sua vinculação com uma obrigação legal ou contratual que demande o seu pagamento, mas principalmente a existência, efetiva ou em potencial, de alguma contrapartida para a empresa, como um resultado econômico, visibilidade no mercado, credibilidade com fornecedores, fidelização de clientela, restabelecimento da marca, continuidade da operação etc”. Nesse sentido a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: “Na abordagem do art. 47 deve-se sempre ter em mente que originalmente todas as despesas relacionadas às atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora têm a vocação para serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ, somente se cuidando de acrescer a ela as despesas para as quais algum dispositivo legal imponha uma exceção à regra de dedutibilidade, numa das situações acima elencadas. O importante, por conseguinte, para se calcular corretamente o IRPJ, é partir do pressuposto da dedutibilidade das despesas, admitindo-se nessas todas as que concorram para a atividade empresarial e para a produção do lucro a ser 1 Cf. ÁVILA, Humberto. “Dedutibilidade de despesas com o pagamento de indenização decorrente de ilícitos praticados por exfuncionários”. In: Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros Editores. 2018. Páginas 91 e 92. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.033 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720018/2011-11 5 tributado, e isto se deve aferir objetivamente, e não por critérios de julgamento pessoal2” Assim, não há que se interpretar a expressão “operações exigidas pela atividade da empresa” como restrição da dedutibilidade às despesas que decorram de imposição legal, contratual, regulatória, etc. Também são exigidas – seja por práticas de mercado, por questões culturais, ou por estratégia de gestão - aquelas despesas direcionadas a cultivar e criar relacionamento com clientes, melhorar as vendas, estabelecer vantagens competitivas que facilitem o fechamento de novos negócios, etc. Entendo que, no contexto da venda de veículos – atividade a que se dedica a Recorrente – o oferecimento de vantagens de cunho “prático”, ainda que pecuniariamente sejam ou não relevantes em relação ao valor do bem vendido, tais como revisões gratuitas, serviços de lavagem de veículo, serviços de despachante, dentre outras, são práticas típicas do negócio e do setor comercial. Trata-se de “vantagens” e questões amplamente oferecidas comercialmente quando da realização de vendas, seja de veículos novos ou seminovos. É importante observar nesse ponto que a fiscalização não conceituou tais despesas como brindes; cuja dedução é expressamente vedada pela legislação. De fato, nos termos do entendimento da própria Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta COSIT 58/2013), “pode-se dizer que o termo “brindes” do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995, refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a empresa ou o produto, em que a forma de contemplação é instantânea”. No caso em tela, não se trata de mercadoria distribuída gratuitamente ao consumidor (como seriam, no contexto das concessionárias, por exemplo, bonés com alusão às montadoras). As despesas com despachantes, por outro lado, correspondem a um serviço que de certa forma “se integra” às mercadorias vendidas. O que impede a caracterização dos serviços em questão como brindes é a sua condição de somente poder ser concedido/entregue em favor do cliente que adquiriu a mercadoria por ser integrado especificamente a ela na tradição decorrente da venda. Assim, descabe classificá-las como brindes, bem como é impróprio classificá-los como liberalidades, sem desconstituir a realidade de que tais serviços foram assumidos pela Recorrente e integraram os veículos por ela vendidos, como alegado em defesa e não questionado no procedimento fiscal. Veja-se que, se a Recorrente dispusesse de equipe interna de despachantes destinada a realizar os emplacamentos e registros que terceiriza, seguramente não haveria questionamento quanto à necessidade de tais despesas. O fato de que a Recorrente optou gerencialmente por subcontratar despachantes não pode implicar na indedutibilidade. 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda (2020) - Volume II. São Paulo: IBDT, pp. 858 a 868. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.033 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720018/2011-11 6 Neste sentido decidiu este CARF: DESPESAS COM BRINDES. VENDA DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE DESPACHANTES. Os serviços de emplacamento e licenciamento dos veículos vendidos, executados gratuitamente em favor dos clientes adquirentes, representam, senão custo, minimamente despesas de vendas integradas às mercadorias vendidas, não apresentando contornos de brinde ou de cortesia, que permitam seu questionamento como liberalidade. (Acórdão 1004-000.245 – 25/08/2025) E observo ainda que, no caso em tela, a observação da fiscalização de que não é possível saber se há estrita correlação entre a concessão “gratuita” do emplacamento ao cliente e a contratação do despachante parece-me irrelevante. O fato é que a Recorrente incorre em referidos dispêndios, relativamente aos veículos que vende, e isso é fato incontroverso, confirmado inclusive em diligência junto ao prestador, que efetivamente confirmou que todos os valores recebidos da Recorrente dizem respeito aos veículos por ela vendidos, apresentando a listagem com todos os registros efetuados. Assim, dou provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16707.003053/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. DRJ em Recife - PE 16707.003053/2002-35 133.953 RESOLUÇÃO IV' 203-00. 750 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2006. ,4 Antoni ezerraeto Presidente MIK% L ctl.e...iracte_Miranda Relator N. Participaram, ainda, do presente julaamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantaviana, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvi2, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp D i 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2): CC-MF Fl. Processo n° : 16707.003053/2002-35 Recurso n° : 133.953 Recorrente : VRV — VIAÇÃO RIO VERMELHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela interessada sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de• embalagem, utilizados ern seu processo produtivo. 0 pleito em comento foi indeferido sob argumento de que "os fatos araiiidos no pedido formulado não justificam sua pretensão, vez que não há dispositivos legais que acobertem a compensação ou ressarcimento do credito decorrente das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) incidentes nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos". Em impugnação ao não deferimento de seu pedido, a interessada, em apertada síntese, sustenta (i) ser empresa produtora que exportou os produtos por ela industrializados via comerciais exportadoras; (ii) não ser comercial exportadora; (iii) estar o Fisco impossibilitado de desqualificar as destinatárias de suas mercadorias como comerciais exportadoras; (iv) desconhecer a atividade industrial das empresas comerciais exportadoras destinatárias de seus produtos; e, ainda, pelo fato de (v) ter atuado de boa-fé em razão da documentação que comprova as operações por ela realizadas e contratadas com as aludidas comerciais exportadoras. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ Recife, ã unanimidade, negou provimento ã solicitação da interessada, mantendo a decisão impugnada. Tempestivamente, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, repisando seus argumento de impugnação. E o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 16707.003053/2002-35 Recurso n° : 133.953 2" CC-ME Fl. 103TRI0 DA f•2:ENDA 1 1 :n. Gortsoth4 de Cswtribuintes 1 CCAFERE COM 0 ORIGIN L i Brasilia, 0)1» i 1 VIS VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, encontra-se para análise deste Cole2iado recurso voluntário manejado contra a manutenção do não deferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado . pela recorrente sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. A recorrente tem por objeto social "a criação em cativeiro, industrialização, comércio varejista e atacadista de camarão e crustáceo", sendo que, conforme por ela alegado, a exportação dos produtos, por ela supostamente industrializados, teria sido destinados ao mercado externo via comerciais exportadoras: CIDA — Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos Ltda.; BRAMEX — Brasil Mercantil S/A; EMPAF — Empresa de Armazenagem Frigorífica Ltda.; e, CAMANOR — Produtos Marinhos Ltda. Cita-se, por relevante, que o pedido da recorrente estava lastreado no artigo 1 0 da Lei n° 9.363/96, ou seja, "a empresa produtora e exportadora" faz jus ao crédito presumido de IPI, nos moldes em que supostamente reclamado nestes autos. Mas, como muito bem apurado pela Fiscalização, a recorrente não se enquadrava na hipótese legal acima mencionada. Dai, então, ter a Fiscalização buscado auxilio no parágrafo único do referido artigo 10 da Lei n° 9.363/96, a fim de verificar a plausibilidade do pleito creditório formulado. uma vez que a recorrente teria seu direito reconhecido se promovesse a venda de seus produtos empresa comercial exportadora com o fim.especifico de exportação para o exterior." E com relação à demonstração de seu suposto direito creditório e no que tange as atividades das empresas comerciais exportadoras contratadas pela - recorrente, apurou documentadamente a diligência realizada nestes autos o seauinte: - CIDA, armazenamento, industrialização e exportação; - BRAMEX, classificação, congelamento e exportação; - EMPAF, descabeçado e congelamento; e - CAMANOR, beneficiamento, congelamento e exportação. Em razão do que restou comprovado nestes autos, somado as argumentações de decidir da Fiscalização. ben-i corno as de recorrer da interessada , entendo que o processo deva ser conve:Tido em relaçac .-. BRAMEX, juntados aos autos, se apurem e em seguida se inforrne, conclusivamente. o seguinte: 3 DALTON MIRANDA Ministério da Fazenda - Secundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 16707.003053 12002-35 Recurso n° : 133.953 - CIDA. com relação à parte das Notas Fiscais relacionadas em que consta a informação de ter ocorrido Lao somente ARMAZENAMENTO dos produtos. se estes. após tal procedimento, foram efetiva e diretamente exportados como recebidos da recorrente , sem qualquer beneficiamento ou processo industrial?, e, - BRAMEX, no que consiste o processo denominado CLASSIFICADO? Aplicou- se aHlum processo de industrialização ou beneficiamento antes da exportação do produto adquirido da recorrente? Por fim, dê-se prazo razoyel ã recorrente para que a mesma se manifeste. exclusivamente, sobre o resultado da aludida diligência ora requerida e determinada. como voto. _S.a-ess 6" es. e o de 2006. CC-4F FL

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Numero do processo: 11065.003224/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja origem ou exigibilidade não é comprovada pelo contribuinte configura presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/1996. Cabe ao sujeito passivo demonstrar documentalmente a efetiva existência e exigibilidade das obrigações registradas, ônus não atendido no caso concreto. MULTA DE 75%. CONFISCO. SUMULA CARF 2. A multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não configura confisco. Alegação de inconstitucionalidade é matéria reservada ao Poder Judiciário. JUROS SELIC SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. A multa integra o crédito tributário e está sujeita aos juros de mora incidentes sobre o montante lançado. Pedido subsidiário de afastamento da SELIC sobre a multa rejeitado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972. A extinção do crédito pela prescrição refere-se exclusivamente ao prazo para cobrança judicial. ÔNUS DA PROVA. PASSIVO INEXIGÍVEL. Incumbe ao contribuinte provar a efetiva existência e exigibilidade das obrigações registradas no passivo. A ausência de comprovação reforça a presunção legal de omissão de receitas. ANTIGUIDADE DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA. Valores contabilizados desde exercícios anteriores, quando transportados ao passivo do exercício fiscalizado, permanecem sujeitos à presunção do art. 40 da Lei nº 9.430/1996, sendo irrelevante sua origem remota se a obrigação não é comprovada.
Numero da decisão: 1002-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja origem ou exigibilidade não é comprovada pelo contribuinte configura presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/1996. Cabe ao sujeito passivo demonstrar documentalmente a efetiva existência e exigibilidade das obrigações registradas, ônus não atendido no caso concreto. MULTA DE 75%. CONFISCO. SUMULA CARF 2. A multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não configura confisco. Alegação de inconstitucionalidade é matéria reservada ao Poder Judiciário. JUROS SELIC SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. A multa integra o crédito tributário e está sujeita aos juros de mora incidentes sobre o montante lançado. Pedido subsidiário de afastamento da SELIC sobre a multa rejeitado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972. A extinção do crédito pela prescrição refere-se exclusivamente ao prazo para cobrança judicial. ÔNUS DA PROVA. PASSIVO INEXIGÍVEL. Incumbe ao contribuinte provar a efetiva existência e exigibilidade das obrigações registradas no passivo. A ausência de comprovação reforça a presunção legal de omissão de receitas. ANTIGUIDADE DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA. Valores contabilizados desde exercícios anteriores, quando transportados ao passivo do exercício fiscalizado, permanecem sujeitos à presunção do art. 40 da Lei nº 9.430/1996, sendo irrelevante sua origem remota se a obrigação não é comprovada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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PASSIVO FICTÍCIO. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja origem ou exigibilidade não é comprovada pelo contribuinte configura presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/1996. Cabe ao sujeito passivo demonstrar documentalmente a efetiva existência e exigibilidade das obrigações registradas, ônus não atendido no caso concreto. MULTA DE 75%. CONFISCO. SUMULA CARF 2. A multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não configura confisco. Alegação de inconstitucionalidade é matéria reservada ao Poder Judiciário. JUROS SELIC SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. A multa integra o crédito tributário e está sujeita aos juros de mora incidentes sobre o montante lançado. Pedido subsidiário de afastamento da SELIC sobre a multa rejeitado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972. A extinção do crédito pela prescrição refere-se exclusivamente ao prazo para cobrança judicial. ÔNUS DA PROVA. PASSIVO INEXIGÍVEL. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.093 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.003224/2010-15 2 Incumbe ao contribuinte provar a efetiva existência e exigibilidade das obrigações registradas no passivo. A ausência de comprovação reforça a presunção legal de omissão de receitas. ANTIGUIDADE DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA. Valores contabilizados desde exercícios anteriores, quando transportados ao passivo do exercício fiscalizado, permanecem sujeitos à presunção do art. 40 da Lei nº 9.430/1996, sendo irrelevante sua origem remota se a obrigação não é comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 294–312) interposto por Máquinas Morbach Ltda. contra a decisão proferida pela 19ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16- 85.431 (fls. 276–285), que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, sob a acusação de omissão de receitas, decorrente da manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não restou comprovada. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.093 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.003224/2010-15 3 O procedimento fiscal teve início em 16/07/2010, mediante Termo de Início de Fiscalização (fl. 40), originado do MPF nº 1010700-2010-01526-4, para verificar fatos geradores de IRPJ e tributos reflexos no período de 01/01/2007 a 31/12/2007. Consta do termo que, a partir da análise do balanço encerrado em 31/12/2007, foram identificados saldos expressivos em contas do passivo cujo fundamento econômico não foi demonstrado pelo contribuinte, especialmente no grupo 21519 – Cheques a Compensar, que apresentava saldo credor de R$ 1.511.517,17 na data de encerramento do exercício (fls. 51–52). Após intimações para esclarecimento e comprovação da origem das obrigações (fls. 8–10 do Relatório da Ação Fiscal), o contribuinte apresentou relação contendo diversos valores supostamente vinculados a terceiros, alguns remontando a exercícios de 2001 a 2006. Todavia, conforme consignado no Relatório Fiscal (fl. 8), apenas cinco desses valores, totalizando R$ 893,36, tiveram identificação de contraparte e documentação mínima. A maior parte dos montantes, especialmente os R$ 1.397.030,96 registrados como saldo credor em 31/12/2006 e transportados para 2007, permaneceu sem comprovação de origem ou exigibilidade, levando a fiscalização a enquadrá-los como passivo fictício, configurando omissão de receita nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/1996 (fl. 280). Em decorrência dessas constatações, foram lavrados os Autos de Infração às fls. 203–231, em 22/11/2010, exigindo-se:  IRPJ: R$ 469.698,73;  PIS: R$ 32.096,57;  COFINS: R$ 147.838,75;  CSLL: R$ 175.072,21, Todas as exigências acompanhadas de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, totalizando R$ 1.674.592,70 (fl. 277). A contribuinte apresentou Impugnação em 23/12/2010 (fls. 233-ss). Na defesa, alegou, em síntese: (i) decadência, por entender que o lançamento teria se baseado em valores relativos a exercícios anteriores a 2007; (ii) inexistência de omissão de receitas, sustentando que os saldos do passivo não representariam receitas ou ingressos tributáveis, mas obrigações ainda pendentes; (iii) necessidade de demonstração, pela fiscalização, da efetiva percepção de rendimentos; e (iv) caráter confiscatório da multa de ofício. A impugnação abordou ainda questionamentos sobre a adequação dos cálculos e sobre a natureza dos valores registrados, apresentando justificativas pontuais quanto a determinados itens. A DRJ, ao apreciar a impugnação, rejeitou inicialmente a preliminar de decadência, consignando que, sendo a omissão caracterizada no balanço encerrado em 31/12/2007, esse é o marco para cômputo do prazo decadencial, observado o art. 150, § 4º, do CTN (fl. 280). No mérito, concluiu que a manutenção, no passivo, de obrigações sem comprovação de exigibilidade configura presunção legal de omissão de receita, cabendo ao contribuinte elidir tal presunção Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.093 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.003224/2010-15 4 mediante comprovação documental — o que não ocorreu. Destacou que, dos valores apontados, a maior parte não teve origem demonstrada, e que a defesa não apresentou elementos capazes de descaracterizar a incidência da presunção legal. Rejeitou, também, a tese de que a multa teria caráter confiscatório, por entender que tal alegação se dirige ao legislador e não pode ser acolhida na esfera administrativa (fl. 283). Ao final, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (fl. 277). Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 294–312. No início, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que, após a apresentação da impugnação em 23/12/2010, nenhum ato processual teria sido praticado até a intimação do acórdão da DRJ em 02/02/2019, havendo, portanto, decurso superior a cinco anos. No mérito, o Recurso Voluntário sustenta que a fiscalização teria interpretado indevidamente os saldos contábeis, afirmando que os valores registrados em contas de passivo — especialmente ‘Cheques a Compensar’ e ‘Adiantamentos de Clientes’ — não configurariam receitas omitidas, mas obrigações legítimas mantidas no passivo. A recorrente sustenta que a presunção do art. 40 da Lei nº 9.430/1996 não seria suficiente para caracterizar omissão de receita e que caberia à fiscalização comprovar a efetiva percepção dos supostos valores. Afirma, ainda, que valores registrados em exercícios anteriores (2001–2006) não poderiam ser tributados como receita de 2007. Reitera, também, que a multa de ofício de 75% teria caráter confiscatório e que os débitos seriam ‘valores declarados’, não podendo sofrer penalidade punitiva. Por fim, formulando pedido subsidiário, sustenta que, caso remanesça algum crédito tributário ou a multa de ofício seja mantida, não poderá haver incidência dos juros SELIC sobre o valor da multa, por supostamente não se admitirem juros moratórios sobre penalidade pecuniária Ao final, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e, no mérito, o cancelamento integral das exigências ou, subsidiariamente, a redução da penalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais previstos nos arts. 33 e seguintes do Decreto nº 70.235/72. Assim, dele conheço. II – Preliminar: alegação de prescrição intercorrente Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.093 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.003224/2010-15 5 A recorrente sustenta que teria ocorrido prescrição intercorrente no processo administrativo, pois entre a apresentação da impugnação (23/12/2010) e a ciência da decisão da DRJ (02/02/2019) transcorreram mais de cinco anos sem movimentação relevante. A alegação deve ser rejeitada. A prescrição intercorrente, prevista no art. 174 do CTN, aplica-se exclusivamente à cobrança judicial do crédito tributário, e não ao processo administrativo fiscal, que possui disciplina própria no Decreto nº 70.235/1972. Na esfera administrativa, inexiste previsão de prescrição intercorrente. Este entendimento é uniforme neste Conselho já sumulado: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Rejeito a preliminar. III – Mérito III.a – Da presunção de omissão de receitas (art. 40 da Lei nº 9.430/1996) A autuação decorre da constatação de que a empresa mantinha no passivo, no balanço encerrado em 31/12/2007, valores expressivos classificados em “Cheques a Compensar” e outras obrigações, sem comprovação da natureza, origem ou exigibilidade desses supostos débitos. O saldo credor de R$ 1.511.517,17 (e-fls. 51–52) não foi acompanhado de documentação hábil, e apenas cinco itens, que totalizam R$ 893,36, tiveram identificação da contraparte (Relatório Fiscal, fl. 8). Todo o restante permaneceu sem fundamentação. O art. 40 da Lei nº 9.430/1996 estabelece presunção legal de omissão de receitas quando o contribuinte mantém no passivo obrigações cuja exigibilidade não consegue comprovar. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova contrária, mas que transfere ao contribuinte o ônus probatório. A recorrente sustenta que os valores corresponderiam a obrigações legítimas. Entretanto, não apresentou documentos capazes de comprovar a efetiva existência e exigibilidade desses passivos. A mera alegação de que seriam obrigações pendentes não tem o condão de Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.093 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.003224/2010-15 6 afastar a presunção. A lógica do dispositivo é clara: se a obrigação não existe ou não possui comprovação mínima, o registro contábil é fictício e representa ocultação de receita. Portanto, a presunção de omissão de receitas está corretamente aplicada. III.b – Do ônus da prova quanto às obrigações registradas no passivo O Recurso Voluntário insiste que caberia à fiscalização comprovar a “efetiva percepção” dos valores. Trata-se de interpretação equivocada da sistemática da presunção legal. A fiscalização cumpre seu dever ao demonstrar: (a) a existência do registro contábil; (b) a ausência de comprovação da obrigação; (c) a inconsistência ou a ausência de documentos que deem suporte jurídico à conta. Demonstrados esses elementos — como se verifica no Relatório Fiscal —, desloca- se ao contribuinte o ônus de provar a legitimidade das obrigações lançadas no passivo. Tal prova não foi realizada. Ao contrário, a defesa limitou-se a alegações genéricas, sem documentação hábil. Em matéria tributária, especialmente quando há presunção legal, o ônus da prova do fato impeditivo ou modificativo é do contribuinte. Assim, correta a manutenção do lançamento. III.c – Da alegação sobre valores antigos (2001–2006) e sua repercussão no ano- calendário 2007 A recorrente afirma que valores constantes desde exercícios anteriores (2001– 2006) não poderiam ser considerados receita de 2007. O argumento não prospera. O que importa, para fins de art. 40 da Lei nº 9.430/96, não é a data do suposto fato gerador original da obrigação, mas o fato de que, em 31/12/2007, a empresa afirmava possuir um conjunto de obrigações exigíveis que não conseguiu comprovar. Se a obrigação não existe, não poderia constar do passivo de nenhum exercício, e, ao estar registrada no balanço de 2007, gerou a presunção de omissão de receita para o exercício em que foi declarada. O Conselho tem reiterado que a simples antiguidade do valor não afasta a presunção, mas a reforça, pois evidencia que a empresa manteve passivos fictícios por longo período. Improcede a alegação. III.d – Quanto às alegações sobre as penalidades Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.093 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.003224/2010-15 7 A recorrente afirma que a multa de ofício teria caráter confiscatório. Tal alegação não pode ser apreciada na via administrativa, por envolver controle de constitucionalidade abstrato, matéria reservada ao Poder Judiciário. Isso é o que preceitua a Súmula CARF nº 2. Assim, a multa de 75% tem fundamento legal expresso no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, e deve ser mantida. Quanto ao ponto subsidiário — a impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre o valor da multa de ofício, alegado expressamente no final do RV (e-fl. 311) — também não há procedência. O Conselho já sedimentou o entendimento de que a SELIC incide sobre o crédito tributário como um todo, o qual inclui o principal e a multa punitiva. A natureza sancionatória da multa não impede que ela componha a base sobre a qual incidem juros moratórios, pois, uma vez constituída, integra o crédito tributário nos termos do art. 113, §1º, do CTN. É o que preceitua a Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido, reconhecendo que: (a) a multa integra o crédito tributário; (b) o crédito tributário vence na data do fato gerador; (c) sobre o crédito vencido e não pago incidem juros de mora. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.093 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.003224/2010-15 8 Portanto, não procede o pedido subsidiário da recorrente para afastar a incidência da SELIC sobre a multa de ofício. IV – Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o acórdão recorrido e os autos de infração. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15987.000492/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção não engloba todo e qualquer rendimento auferido por portador de doença grave, mas tão-somente os decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2202-011.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção não engloba todo e qualquer rendimento auferido por portador de doença grave, mas tão-somente os decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.824 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000492/2008-10 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da manifestação de inconformidade, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: O contribuinte acima qualificado encaminhou pedido de restituição de valores (IRPF) anexado às fls. 03, informando ter recolhido indevidamente por meio de DARF (código da receita 5.936) em 15/03/07. Esclarece que o imposto recolhido é proveniente de Ação Judicial Trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santos, recebida no exercício findo, no valor de R$ 9.677,55. Segundo observou, por ser portador de moléstia grave anteriormente à data do início da ação judicial, está isento do recolhimento do imposto de renda (retenção na fonte). A fiscalização solicitou ao contribuinte por meio da Intimação Fiscal nº 34/2008, fls. 09, Cópia autenticada dos seguintes documentos referentes à ação trabalhista judicial movida contra o Banco do Brasil, processo nº 822/1.992 – 2ª VT Santos: a) petição inicial, b) sentença ou acordo homologado, c) planilha de cálculos (final). Em resposta às fls. 12, informou estar apresentando cópias dos documentos de fls. 13/69 dos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Santos, Serviço de Análise de Orientação Tributária – SEORT, a partir da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, emitiu Despacho Decisório nº 203/2010 (fls. 71/74), indeferindo o pedido de restituição de imposto de renda por falta de previsão legal para a concessão do benefício. Segundo destacou a decisão, o imposto objeto do pedido de restituição incidiu sobre verbas recebidas por meio da reclamatória trabalhista referente à cobrança da aplicação de índices de correção de salários e outras vantagens pecuniárias restritas a trabalhadores em atividade, não efetuada à época. A decisão observou que o DARF recolhido em 15/03/2007 se refere ao IRRF sobre verbas remuneratórias devidas pelo exercício de função com vínculo empregatício na atividade bancária não configurando retenção sobre rendimentos de aposentadoria. Cientificado do teor da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 78/83 dos autos, alegando em síntese o que segue: - a moléstia grave de que está acometido encontra-se dentre as hipóteses de isenção do imposto de renda; - a decisão, que não reconheceu o seu direito à restituição, não interpretou corretamente os dispositivos legais autorizadores da isenção; Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.824 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000492/2008-10 3 - afirmou que o reconhecimento da isenção deve levar em conta o caráter pessoal, em razão de ser condição especial do portador de moléstia grave. Assim, a origem da verba não deve ser considerada como determinante para a restituição do valor pleiteado, mas sim o caráter pessoal especial em se encontra. Citou jurisprudência; - solicitou a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda (R$ 9.677,55) oriundo de verbas (processo nº 822/92/2ª Vara do Trabalho de Santos). O contribuinte solicitou que as intimações de todos os atos e decisões sejam encaminhadas ao representante (advogado), no endereço indicado na manifestação de inconformidade. (fl. 97-98) Sobreveio o acórdão nº 10-53.688, proferido pela 8ª Turma da DRJ/POA, que entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção não engloba todo e qualquer rendimento auferido por portador de doença grave, mas tão-somente os decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 11/02/2015 (fl. 102), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 09/03/2015 (fl. 104-106) em que alega que que a isenção leva em conta a condição do portador da doença e não do rendimento recebido, o que levaria ao reconhecimento do seu direito creditório. Foi proferido despacho que afirma que a ciência do acórdão teria se dado em 30/01/2015, com base nos documentos de fls. 101-102 (fl. 110). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.824 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000492/2008-10 4 Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Destaco que o AR à fl. 102 indica como data da ciência o dia 11/02/2015, de modo que o Recurso Voluntário seria tempestivo, a despeito da informação lançada no despacho de fl. 110. Feito este esclarecimento, a lide versa sobre a existência de isenção por moléstia grave com relação a rendimento auferido pelo portador com relação a rendimentos que não se relacionam com proventos de aposentadoria ou reforma. Como bem destacou a DRJ, a isenção prevista no artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, diz respeito à proventos de aposentadoria ou reforma, nos termos da transcrição abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (redação da Lei nº 8.541, de 1992) (...) Destaca-se que a interpretação da isenção, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN, se dá de forma literal, não sendo possível alargar pela interpretação as suas hipóteses de alcance que, no caso em questão, diz respeito “a rendimentos percebidos por pessoas físicas de aposentadoria ou reforma”. No caso, os rendimentos auferidos pela Recorrente tinham natureza salarial, como bem destacou a DRJ no trecho abaixo: No caso em apreço, os documentos acostados aos autos pelo contribuinte, em especial a petição inicial de fls. 13/18 (processo nº 822/92/2ª Vara do Trabalho de Santos), no item “Do Pedido”, registra que foram pleiteados os seguintes itens: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.824 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000492/2008-10 5 a) Pagamento do Índice de 26,05% fixado para a URP relativa ao mês de fevereiro de 1989; b) Incidências das demais parcelas de natureza salarial e remuneratória obtidas a partir de. 01/03/89, sobre os vencimentos de fevereiro/89, já acrescidos pelo incremento previsto na alinea "a" supra., nas parcelas vencidas e vincendas; c) Integração dos valores deferidos acima nos 13º- salários, férias, anuênios, gratificações semestrais e demais parcelas remuneratorias, inclusive FGTS vencidas e vincendas; O pedido foi abrigado na íntegra na decisão (sentença), proferida nos autos citado processo, às fls. 46/48 dos autos. Assim, não importa se os valores foram recebidos por portador de moléstia grave aposentado, dado que somente os rendimentos relativos à aposentadoria ou reforma são abarcados pela isenção, o que infirma toda a pretensão recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902390/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. SÚMULA CARF Nº 164. De acordo com a súmula CARF nº 164 a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente.
Numero da decisão: 3301-014.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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SÚMULA CARF Nº 164. De acordo com a súmula CARF nº 164 a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902390/2016-38 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 41035.80591.310516.1.3.04-7747, transmitida pela empresa acima identificada para compensar os débitos ali declarados, com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (cód. 7987) da competência janeiro/2013. O pagamento em questão foi recolhido através de DARF em 20/02/2013, no valor de R$ 1.080.000,00. A Delegacia da Receita Federal de origem - DRF Rio de Janeiro I - emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 20) de não homologação da compensação, fundamentando: "A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 4.069,89 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902390/2016-38 3 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada." A ciência da não homologação da compensação ocorreu em 11/11/2016 (fl. 21). Em 09/12/2016, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3/4), aonde alega que "O Despacho Decisório - Rastreamento nº 118242963, não homologou o pedido de compensação da Per/Dcomp (...), pois conforme inconsistências na informação dos débitos constantes na declaração de compensação de acordo com o código da Receita Federal e apuração informada, a data de vencimento preenchida no PER/DCOMP está em desacordo com a determinada pela legislação tributária. Mediante os fatos expostos onde a data lançada correta foi a competência 31 de janeiro / 13.Onde foi utilizado o crédito no pagamento da Cofins Janeiro/13." Acrescenta que "Entendemos que o valor utilizado na compensação do débito do tributo na respectiva Dcomp, lançada corretamente, está em conformidade com o crédito existente." Anexou cópia do Per/Dcomp nº 41035.80591.310516.1.3.04-7747; do Despacho Decisório - nº Rastreamento: 118242963 e da DCTF Mensal - 2.5 Mês / Ano: JAN 2013. Entendeu demonstrada a compensação do crédito e requereu "que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade". É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/CTA por meio do acórdão 10-61.872 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente as disposições constantes do Despacho Decisório sob argumento de que deveria a contribuinte ter juntado aos autos provas aptas a comprovar o direito creditório. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação e apresentando a DCTF retificadora, Dacon de janeiro de 2013, os registros contábeis, a planilha de controle de créditos e compensações tributárias e a planilha de apuração da Cofins janeiro de 2013, para completar a prova documental dos fatos aos autos. É o relatório. VOTO Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902390/2016-38 4 Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada verifica-se que a Recorrente de forma objetiva aduz seu direito ao crédito pleiteado juntando razão contábil das contas “Cofins a pagar (passivo), Cofins (despesa), Cofins a compensar e transferência de crédito” que, no seu entendimento, seria suficiente para amparar o direito creditório. Vejamos os sucintos argumentos apresentados: Em síntese, a controvérsia cinge-se a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior, considerando que a retificação da DCTF ocorreu após ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. A DRJ manteve o indeferimento sob argumento de que não houve apresentação de documentos aptos a comprovar o direito crédito e, em sede recursal, a Recorrente se limita a afirmar que o registro dos créditos na contabilidade se deu após revisão fiscal ocorrida em 2010, apresentando livros, DCTF retificadora e os DARF’s de pagamento, ou seja, sem qualquer informação e elementos para identificação da origem do direito creditório. No que tange a retificação da DCTF após o despacho decisório de não homologação, é importante pontuar que nos termos da súmula CARF nº 164 a retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte comprove a existência do pagamento a maior ou indevido, vejamos: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902390/2016-38 5 para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. O entendimento sumulado por este Colegiado, prestigia o princípio da verdade material e afasta o formalismo excessivo, permitindo que o contribuinte sane falhas na obrigação acessória para refletir a realidade econômica e jurídica dos fatos geradores. Assim, a mera intempestividade da retificação da DCTF não é, por si só, motivo para a não homologação da compensação. Contudo, a condição indissociável para validação dos créditos é a comprovação do erro em que se fundamento a retificação. É justamente neste ponto que a Recorrente falha nos autos, pois a única justificativa para fundamentar suposto pagamento devido ou a maior é a revisão fiscal realizada em 2010, acompanhado do razão contábil das contas “Cofins a pagar (passivo), Cofins (despesa), Cofins a compensar e transferência de crédito”, DCTF retificadora e os DARF’s de pagamento, o que entendo não serem suficientes para apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Considerando que se trata de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez dos créditos a Delegacia de Julgamento manteve a conclusão fiscal, uma vez que nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973 (vigente à época do pedido), compete à parte a comprovação do seu direito sendo certo que nos casos de pedido de ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte demonstrar o direito creditório. Assim, como não houve apresentação de documentos aptos a demonstrar a origem do erro do valor originalmente apontado na DCTF retificada não há qualquer reparo na decisão recorrida. Há que se destacar que o princípio da verdade material, embora norteador dos julgamentos deste, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte. Destaca-se que o razão contábil das contas “Cofins a pagar (passivo), Cofins (despesa), Cofins a compensar e transferência de crédito”, além de não permitir qualquer conclusão acerca da composição dos valores declarados em DCTF original e na DCTF retificadora, há óbice em relação ao valor probatório de tais documentos por não preencher os requisitos legais. Como cediço, escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade e os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas. Neste sentido, a resolução CFC nº 1.3310/11 que aprovou a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, especifica que os livros apresentados em forma não digital devem ser encadernados; terem suas folhas numeradas sequencialmente; conterem termo de abertura e de Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902390/2016-38 6 encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. “(...) 9. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. (...)” Por outro lado, os livros apresentados em forma digital devem ser assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado e autenticados no registro público competente. Ou seja, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade. “(...)1 0. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; b) serem autenticados no registro público competente. (...)” Acontece que o livro apresentado nos autos não foi assinado pela Recorrente e pelo profissional de contabilidade responsável pela escrituração, além de não haver qualquer menção a registro público. Assim, ainda que tivessem informações conclusivas no que tange ao suposto crédito, a apresentação dos referidos livros nos moldes realizados compromete a força probante dos documentos apresentados. Não se trata de apego ao formalismo, mas da necessidade de garantir a segurança jurídica e a auditabilidade das informações fiscais. Livros contábeis sem a devida chancela eletrônica não são considerados aptos a comprovar, de forma inequívoca, a origem e a materialidade do suposto crédito tributário perante a fiscalização. Dispositivo Diante do exposto, voto negar provimento ao Recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.799 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902390/2016-38 7 Keli Campos de Lima Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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