Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11377724 #
Numero do processo: 10920.916501/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. Tendo havido superveniente cancelamento de parte do auto de infração decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com potencial para exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, a autoridade administrativa deverá proceder à reanálise do pleito inicial em conformidade com a decisão final no processo do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3201-013.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. Tendo havido superveniente cancelamento de parte do auto de infração decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com potencial para exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, a autoridade administrativa deverá proceder à reanálise do pleito inicial em conformidade com a decisão final no processo do lançamento de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10920.916501/2011-42

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7380398

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.397

nome_arquivo_s : Decisao_10920916501201142.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10920916501201142_7380398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11377724

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717733187584

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T20:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T20:05:27Z; Last-Modified: 2026-06-09T20:05:27Z; dcterms:modified: 2026-06-09T20:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T20:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T20:05:27Z; meta:save-date: 2026-06-09T20:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T20:05:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T20:05:27Z; created: 2026-06-09T20:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-06-09T20:05:27Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T20:05:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.916501/2011-42 ACÓRDÃO 3201-013.397 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. Tendo havido superveniente cancelamento de parte do auto de infração decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com potencial para exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, a autoridade administrativa deverá proceder à reanálise do pleito inicial em conformidade com a decisão final no processo do lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.397 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916501/2011-42 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ Ribeirão Presto/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte supra identificado, em decorrência da decisão presente no despacho decisório lavrado pela repartição de origem, em que se deferiu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao IPI, e se homologou parcialmente a compensação declarada. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, em razão da reclassificação de mercadorias fabricadas pelo contribuinte, com a consequente reconstituição da escrita fiscal, lavrou-se auto de infração para se exigirem as parcelas do imposto apuradas a partir da utilização das alíquotas consideradas devidas pela Fiscalização (processo administrativo nº 10480.729052/2012-10), do que resultou na redução do saldo credor do imposto passível de ressarcimento ao final do trimestre. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu a anulação do despacho decisório, com o reconhecimento da procedência das classificações fiscais por ele adotadas, alegando serem indevidos os motivos alegados pela Fiscalização para a reclassificação fiscal e lavratura do auto de infração no processo administrativo nº 10480.729052/2012-10. Submetidos os presentes autos a julgamento na DRJ Ribeirão Preto/SP, decidiu-se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. COMUNICAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.397 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916501/2011-42 3 No voto condutor do acórdão recorrido, registrou-se que o auto de infração formalizado no bojo do processo nº 10480.729052/2012-10 fora julgado pela mesma Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP na mesma data em que se julgou o presente processo, tendo sido mantido integralmente o lançamento efetuado pela repartição de origem, por ter sido considerada como correta a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização. Cientificado da decisão em 7 de março de 2014, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 27 do mesmo mês e requereu a anulação do despacho decisório, reconhecendo- se a procedência das classificações fiscais por ele adotadas, com a consequente homologação da compensação declarada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica ou, ainda, o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração decorrente da reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização. Por meio da Resolução nº 3803-000.450, de 27/05/2014, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem juntasse a estes autos o resultado final do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discutia o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. Em 18/11/2025, a unidade de origem trouxe aos presentes autos cópias do acórdão de primeira instância, do acórdão de recurso voluntário e do despacho de admissibilidade de recurso especial, este com a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo Recorrente destes autos, todas relativas ao processo nº 10480.729052/2012-10. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos sobre o reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado relativo ao IPI e a homologação apenas parcial da compensação declarada, em razão da reconstituição da escrita fiscal da pessoa jurídica, do que decorreu o lançamento de ofício das parcelas do imposto que exsurgiram após a reclassificação fiscal dos produtos promovida pela Fiscalização. Com base nas cópias de documentos trazidas aos autos pela unidade de origem em atendimento à Resolução nº 3803-000.450, de 27/05/2014, constata-se a definitividade da controvérsia no processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discutia o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias, nos seguintes termos: a) na primeira instância, a DRJ manteve integralmente o lançamento de IPI; Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.397 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916501/2011-42 4 b) na segunda instância, a turma 3201 afastou, por voto de qualidade, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e manteve a aplicação dos juros sobre a multa; e, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para validar a reclassificação fiscal dos itens integrantes da Linha Tigreflex e para manter a classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto à linha Aquapluv; c) o recurso especial interposto pelo contribuinte não foi admitido pelo presidente da Câmara. Nesse contexto, considerando que o crédito originalmente pleiteado pelo Recorrente nestes autos fora reduzido na unidade de origem em razão do lançamento de ofício do imposto, conclui-se que, tendo havido cancelamento parcial do auto de infração, há potencial de exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, razão pela qual vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11398497 #
Numero do processo: 13116.722037/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3201-013.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13116.722037/2018-74

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7385198

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.433

nome_arquivo_s : Decisao_13116722037201874.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13116722037201874_7385198.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11398497

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717780373504

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T11:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T11:55:35Z; Last-Modified: 2026-06-24T11:55:35Z; dcterms:modified: 2026-06-24T11:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T11:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T11:55:35Z; meta:save-date: 2026-06-24T11:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T11:55:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T11:55:35Z; created: 2026-06-24T11:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-24T11:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T11:55:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.722037/2018-74 ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 2 O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 3 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende ser necessário que se afaste a acepção adotada pela Delegacia de Julgamento no sentido de permitir o cômputo do prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento em questão, antes do momento em que fora instituído o PER/DCOMP, que efetivamente veio a viabilizar a operacionalização da fruição dos créditos dos quais a Recorrente é detentora. Por fim, requer a reforma do v. Acórdão nº 110-012.400 proferido pela DRJ, para que haja o reconhecimento da regularidade do ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidamente atualizados pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia de juros acumulados, até o efetivo pagamento dos valores devidos. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, por entender a DRJ que a solicitação foi realizada pela via inadequada, o direito de ressarcimento se encontrar exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 e tratar-se de crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Irresigna-se a Recorrente contra o entendimento adotado pela DRJ, sustentando, em síntese, impossibilidade da apresentação da PER-DCOMP através do programa eletrônico, a regularidade dos créditos apurados, bem como a ausência do decurso do lapso da prescrição. Todavia, da análise dos autos constata-se que em sede recursal, não foram apresentados elementos novos ou argumentos capazes de afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem hígidos e suficientes para o não reconhecimento do direito creditório. Assim, por entender acertada a análise promovida pela DRJ, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (...) A manifestante insurge-se contra o indeferimento sumário do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Pasep de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, pleiteado no formulário à fl. 03, com a alegação inicial de que o Pedido de Ressarcimento protocolado por meio de formulário físico do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 encontra suporte na legislação que rege a matéria e, portanto, deve ser deferido. O indeferimento sumário deu-se, pois, a contribuinte não cumpriu os requisitos para utilização de formulário físico para requerer o crédito que entende ter direito. A manifestante não utilizou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para transmissão eletrônica do documento e não logrou demonstrar que se enquadrava nas Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 5 exceções previstas no art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017 para utilização de formulário. Convém informar que o referido artigo se encontra revogado, porém, o seu teor foi reproduzido no art. 160 da IN RFB nº 2.055/2021, atualmente em vigor. De início, importante observar que há normas procedimentais que precisam ser observadas quando do requerimento de um pretenso direito, qualquer que ele seja. Nesse contexto, o ressarcimento de créditos presumidos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins está sujeito à observância das formalidades procedimentais e legais, cujo descumprimento importa em indeferimento do pedido sem o reconhecimento do direito pleiteado. Isto posto, o §14º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte: LEI Nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (grifo nossos) Deste modo, o ressarcimento pleiteado encontrava-se regrado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à época do protocolo do presente processo, editada para estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduz-se, a seguir, os tópicos pertinentes ao caso concreto, com grifos nossos. Deve-se destacar que o teor dos artigos a seguir reproduzidos permanecem vigentes na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...)CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO(...) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 6 Seção II Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...)Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. (...)Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. (...)Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 7 § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Definidas as premissas legais e normativas que regem o assunto, observa-se que o ressarcimento pleiteado foi indeferido por não ter a interessada demonstrado a falha apresentada no Programa PER/DCOMP quando da transmissão eletrônica de sua solicitação ou que houvesse ausência da hipótese de ressarcimento para que fosse possível formular o seu Pedido de Ressarcimento por meio de formulário. Ou seja, a manifestante sujeitou-se ao indeferimento sumário do pleito pelo descumprimento da regra que permite a apresentação de formulário, consoante o art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017, acima destacado. Adotou a via da excepcionalidade, qual seja, requereu o ressarcimento mediante a entrega do mencionado formulário do Anexo I, hipótese cabível somente se houvesse a ausência da previsão da hipótese de ressarcimento e/ou a existência de falha no programa que impedisse a geração do pedido eletrônico fato que, deveria ter sido demonstrado pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento sumário nos termos dos art. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017, supra reproduzidos. Cabe destacar que a atividade da autoridade fiscal é vinculada, nos termos do art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, e, portanto, deve a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares previstas na legislação de regência, bem assim como o entendimento e as regras da Receita Federal do Brasil expressos em atos normativos. No entanto, alega a contribuinte que tentou transmitir eletronicamente o Pedido de Ressarcimento, porém não obteve sucesso já que o programa PER/DCOMP teria emitido o seguinte aviso, no dia 04/09/2018, para o crédito que postula: “Valor apurado para detalhamento <Crédito apurado com base no art. 3º, §4º, da Lei nº 10.147, de 2000> não é válido para o mês de <Janeiro/2015>”. Entende, assim, que estava impossibilitada de utilizar programa, e que, portanto, protocolou o formulário, conforme interpretação realizada do § 1º do art. 7º da IN RFB nº 1.717 de 2017. De fato, o programa PER/DCOMP não está apto a recepcionar o pleito da contribuinte, pois pretende, conforme aviso acima, ressarcir-se de créditos previstos no §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 em períodos anteriores à vigência do permissivo legal, o que não está permitido. A advertência emitida refere-se à restrição incorporada ao programa em cumprimento a legislação tributária, para o qual está previsto, da mesma forma, o indeferimento sumário, nos termos do art. 166 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido acima. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 8 O referido programa está preparado somente para recepcionar documentos que contenham créditos passíveis de reconhecimento nos casos previstos em lei, o que não se verifica no caso concreto, como se verá a seguir. Deve-se atentar que a interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária deflui de sua atividade vinculada, nos termos preconizados no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito e nem mesmo a mais respeitável doutrina ou tese pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. A interessada assevera que o montante de crédito presumido pleiteado, relativo ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, é oriundo de créditos acumulados relativos a despesas com frete e energia elétrica, além aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de medicamentos de valores que foram acumulados, mas não ressarcidos anteriormente, pois não existia previsão legal. Entende que a partir da inclusão do §4º no art. 3 da Lei nº 10.147/2000 passou a ser possível solicitar o ressarcimento de valores acumulados anteriormente. Infere que o §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, incluído pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir a partir de 01/03/2015, garante o direito creditório que pleiteia. Em síntese, no cerne do argumento, a manifestante protesta quanto a produção dos efeitos da inclusão do §4º no art. 3º na Lei nº 10.147/2000 como fundamento para o deferimento de seu pedido. Afirma que, face a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, possui o direito de creditar-se dos tributos cobrados “nas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços, entrados real ou simbolicamente no seu estabelecimento, em razão de operações subsequentes tributadas pelas contribuições”, por fazer jus ao regime especial veiculado pela Lei nº 10.147/2000. E que, após a inclusão do §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, passou a ter direito ao ressarcimento destes valores de créditos acumulados anteriormente à entrada em vigor de referido inciso, já que antes da entrada em vigor do dispositivo somente havia o impedimento de que o pedido de ressarcimento fosse solicitado em período pretérito a sua vigência. Assim, segundo a manifestante, os créditos que apurava e não aproveitava por inexistência de previsão legal foram acumulados, e que, portanto, os solicitou por meio do protocolo do presente pedido de ressarcimento, após a publicação da Lei nº 13.043/2014, o que demonstra a subsistência para o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Ocorre que, o ressarcimento pleiteado se trata de um benefício fiscal específico, orientado a certas pessoas jurídicas que importam ou industrializam determinados produto, que cumpram os requisitos legais, e que passou a vigorar com inclusão do §4º no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir de 01/03/2015. Mais especificamente, trata-se de um regime especial que possibilita o ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins da interessada, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de determinados medicamentos, desde que cumpridos os critérios Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 9 do art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Reproduz-se os dispositivos legais relacionados ao caso, com grifos nossos: LEI Nº 10.147/2000 Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 10 II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 originalmente previa a dedução de crédito presumido, apurado conforme o inciso I do § 1º, às pessoas jurídicas que industrializem ou importem os produtos referidos no caput, sob a condição de atenderem as demais disposições ali contidas até o seu § 3º. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi incluído o §4º nesse artigo. O §4º abriu a possibilidade de compensação e ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput. Como se observa, a inclusão do referido §4º trata da possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a alguns medicamentos, cuja previsão legal de apuração, acumulação e manutenção de créditos para dedução já vigorava há muito tempo na forma de disposições específicas da Lei nº 10.147/2000. Entretanto, esses créditos dedutíveis não se transformaram em compensáveis ou ressarcíveis. Continuaram apenas dedutíveis. Os créditos que passaram a ser compensáveis ou ressarcíveis são os montantes de saldo credores eventualmente apurados após a entrada em vigor e produção de efeitos do mencionado §4º. No entanto, argumenta a interessada que vinha apurando, acumulando e mantendo saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins nos termos legais e que, após a inclusão do referido §4º, foi criada a possibilidade de compensar ou ressarcir tais créditos, e que por esta razão pleiteia o presente ressarcimento. Ocorre que, apenas os créditos que foram apurados a partir de 1º de março de 2015 é que são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme resta claro no comando que determina a data da entrada em vigor de seu teor. Transcreve-se os dispositivos relevantes da Lei nº 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira(...) Seção XX Das demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 11 comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(...) Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: (...)IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...)b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Referida determinação legal, foi reproduzida no art. 45 da IN RFB nº 1.717/2017: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...) conclui-se que a interessada não pode fazer jus ao ressarcimento do saldo credor tratado nesse processo, pois pleiteado valor composto por créditos apurados anteriormente a 1º de março de 2015. Não é possível dar interpretação ampliada ou analógica aos requisitos definidos pela lei para a fruição do benefício, objetivando estender sua aplicação a situações em que não havia previsão legal para ressarcimento de crédito presumido. Portanto, correto o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, nos termos dos normativos vigentes. É de se notar que o aviso apresentado pelo programa, colacionado pela contribuinte, foi emitido para o período de apuração de janeiro de 2015, enquanto o crédito pleiteado neste processo, ainda que possua a mesma base legal, refere-se ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, consoante formulário apresentado à fl. 03. Nesse sentido, no momento da apresentação do Pedido de Ressarcimento, no dia 23/07/2018, já havia expirado o prazo de que dispõe o contribuinte para exercer o direito de pleitear o ressarcimento de créditos presumidos para o referido período Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 12 de apuração, nos termos do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido anteriormente. Dessa forma, forçoso concluir que o ressarcimento do crédito pleiteado se encontra prescrito (Parecer PGFN CAT 2.370/2012)1, já que o pedido de ressarcimento foi efetuado há mais de 5 anos contados da data do fato gerador, consoante arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996): Lei nº 5.172/1966 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...) O pedido de ressarcimento dos saldos credores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderia ser realizado para valores apurados até cinco anos anteriores contados da data do protocolo do pedido, ou seja, os valores anteriores a 23/07/2013 estão definitivamente prescritos. Na hipótese em que fosse possível superar os ditames legais acima expostos, o que definitivamente não é o caso destes autos, é de se constatar que tampouco a manifestante juntou ao presente processo documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar os valores de crédito que alega. Ainda que a contribuinte tenha dedicado um tópico para fazer uma digressão sobre escrituração contábil, em que afirma que o crédito deve estar lastreado em documento que lhe confira legitimidade, deixou de apresentar qualquer documentação em que se pudesse visualizar a constituição de tais créditos e que se enquadram na base legal arguida. A simples alegação de suposto direito em tese, de presumido valor, sem o suporte probatório não tem o condão de comprovar o direito que alega. Considerando o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/1972, a seguir reproduzido, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 13 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Então, neste momento processual, para se fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de ressarcimento seria imprescindível que fossem demonstrados os valores, com base em documentos hábeis e idôneos, dos créditos que alega possuir. O ônus da prova compete à contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Lei 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final da exposição, sustenta que a RFB, com base na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013 e na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, “deixa claro que a prática de ressarcimento de PIS e COFINS de produtos saídos à alíquota zero ou suspensos é usual pelos contribuintes, desde que enviados os arquivos magnéticos exigidos e solicitadas a restituições por meio de pedidos ingressados ao órgão.” Em relação a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, é possível observar que esta foi exarada com o objetivo de esclarecer demanda de contribuinte que pretende a manutenção de créditos, com a possibilidade de compensação e ressarcimento, quando das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Analisando-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013, nota-se que esta trata da possibilidade de constituição de créditos sobre insumos, especificados pelo contribuinte comercial revendedor, que formulou a consulta, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, nos casos de revenda de bens sujeitos a alíquota zero. Desta forma, as ementas dos referidos documentos não têm relação com o tema ora enfrentado, uma vez que a interessada pretende o ressarcimento de créditos presumidos apurados com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 e as Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 14 Soluções de Consulta mencionadas tratam da manutenção de créditos para o caso específico de cada contribuinte que formulou a consulta, com bases legais distintas. Além disso, esclareça-se que soluções de consulta emanadas em resposta à consulta formulada por consulente tem efeitos somente para o interessado, uma vez que relacionados à situação fática do consulente, envolvendo matéria por ele exposta, nos termos da IN RFB nº 2.058/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira. Portanto, de todo o exposto, é possível concluir que, seja pela não demonstração da falha apresentada pelo programa PER/DCOMP ou pela restrição incorporada ao programa devido a disposto na legislação tributária, deve o pedido de ressarcimento ser sumariamente indeferido, nos termos dos arts. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017. Relevante salientar que não existe possibilidade de o pleito da manifestante ser acolhido, dado que, além da solicitação ter sido realizada pela via inadequada, claro está que o direito de ressarcimento se encontra exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, pleiteia crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Desta maneira, não obstante as razões de defesa alegadas na Manifestação de Inconformidade, no mérito, não se verifica a possibilidade de devolução em espécie de crédito presumido nos termos pleiteados, o que obsta o deferimento do crédito pleiteado, devendo ser mantido, na íntegra, o Despacho Decisório combatido. Sobre qualquer ponto de vista, não procedem as alegações do recorrente, ainda que tenham sido acumulados por força do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas. Assim, ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.433 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722037/2018-74 15 Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11399743 #
Numero do processo: 10880.913584/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção.
Numero da decisão: 3201-013.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de créditos na aquisição de insumos tributados, nos termos previstos na legislação do imposto, aplicados na fabricação de produto sujeito à alíquota zero, conforme previsão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que não lhe davam efeitos infringentes. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto o Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF) Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente),
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.913584/2010-51

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7385623

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.319

nome_arquivo_s : Decisao_10880913584201051.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 10880913584201051_7385623.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de créditos na aquisição de insumos tributados, nos termos previstos na legislação do imposto, aplicados na fabricação de produto sujeito à alíquota zero, conforme previsão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que não lhe davam efeitos infringentes. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto o Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF) Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente),

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11399743

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717818122240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-25T11:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-25T11:40:23Z; Last-Modified: 2026-06-25T11:40:23Z; dcterms:modified: 2026-06-25T11:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-25T11:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-25T11:40:23Z; meta:save-date: 2026-06-25T11:40:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-25T11:40:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-25T11:40:23Z; created: 2026-06-25T11:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-06-25T11:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-25T11:40:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.913584/2010-51 ACÓRDÃO 3201-013.319 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de créditos na aquisição de insumos tributados, nos termos previstos na legislação do imposto, aplicados na fabricação de produto sujeito à alíquota zero, conforme previsão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que não lhe davam efeitos infringentes. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto o Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá- Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.319 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913584/2010-51 2 la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF) Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente), RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte autuado, contra o Acórdão nº 3201-011.265 proferido por essa turma de julgamento na sessão do dia 25 de outubro de 2023, em que negou provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Alega a Embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, erros de premissa e obscuridade: a) De que a decisão julgou o processo como se fosse crédito de insumos não tributados, quando a discussão é referente a créditos de insumos tributados, porém utilizados em produção de produto elencado como Não Tributado pela TIPI; b) De utilizações de premissas erradas para o deslinde do processo. Segue ementa do acórdão ora embargado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.319 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913584/2010-51 3 CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18. Os embargos foram submetidos a exame de admissibilidade e foram admitidos. Com as seguintes premissas: Não obstante tenha aludido a esse fato logo no início do seu voto, o Relator alegou, mais adiante, que “não cabe ao recorrente se creditar do IPI sobre os papéis adquiridos com alíquota zero”, tema que, com efeito, é diverso do tratado nos autos, como apontado nos embargos. Assim, há um erro de premissa no julgado, já que parte do voto, com reflexo na ementa do julgado, não traduz o que foi, efetivamente, o fundamento da glosa. Há também omissão, já que o tema fulcral para o deslinde da controvérsia é determinar se o produto fabricado pela Embargante é ou não imune, com as consequências daí advindas. A alusão ao processo n.º 10880.908054/2011-71 é mera decorrência dos equívocos já cometidos no acórdão embargado, quanto à identificação do tema de fundo do litígio. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116, § 1º, do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Analisando tanto a ementa, quanto o texto, do acórdão embargado, é possível verificar que o julgador direcionou toda sua premissa para decisão final na possibilidade ou não de creditamento de insumos não tributados (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como é possível verificar de trechos do voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS IPI. DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Aplicação da Súmula CARF n° 18. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.319 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913584/2010-51 4 (...) Nesse sentido, pela ausência de provas nos autos e pela absoluta vedação ao crédito de IPI sobre entradas de produtos com alíquota zero, medida que se impõe é a manutenção do despacho decisório. Todavia, como pode se verificar do quanto extraído do Termos de Constatação Fiscal, de Fls. 61 a 65, a glosa foi baseada no desenquadramento do produto fabricado pela ora Embargante na classificação fiscal 49.02.10.00 Ex 01, devendo ser enquadrado na classificação fiscal 49.02.10.00, que tem como alíquota “NT” (não tributado), e por esse motivo não tem direito a crédito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT: Nesse sentido, descabe o enquadramento do jornal "FOLHA DE SÃO PAULO" na classificação fiscal 49.02.10.00 Ex 01, aplicável a publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo. Não há dúvida, no caso, de que o produto comercializado pelo contribuinte é um jornal, que, contendo ou não publicidade, é amparado pela imunidade constitucional, situando-se, portanto, fora do campo de incidência do IPI. Além disso, observa-se que o contribuinte argumenta de modo incoerente com relação à classificação fiscal que atrelaria o produto fabricado à alíquota zero, pois, caso entendesse que a publicação "Folha de São Paulo" não merecesse a imunidade constitucional por ocasião de sua saída, não deveria valer-se da mesma para adquirir sem incidência de 1P1 o papel destinado à sua impressão. No entanto, o contribuinte invoca a imunidade constitucional para aquisição do papel destinado à impressão do jornal, sobre o qual incide a alíquota de 0%, conforme declara à fiscalização em documento de 21/07/2010, ao qual anexa as notas fiscais de n° 087.354, 087.635 a 087.643, 088.014, 088.221, 088.293, 088.311, 088.339, 088.424, 088.441, 088.443,088.447,088.448,088.451,088.948, todas relativas à aquisição de papel imune. Descabe, portanto, pleitear a classificação 49.02.10.00 Ex 01 tão somente para aproveitar-se indevidamente dos créditos. A respeito da possibilidade de aproveitamento ou utilização dos créditos de IEPI decorrentes do processo produtivo de produtos imunes, temos as seguintes determinações legais: Decreto 7.212/2010 - Anulação do Crédito "Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei no 4.502, de 1964, art. 25, §3º, Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2º, alteração 8a, Lei no 7.798, de 1989, art. 12, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados;" Lei 9.779/99: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.319 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913584/2010-51 5 "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n "9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006 "Art. 1 °Os produtos a que se refere o aã. 4 "da Instrução Normativa SRF n "33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2" O disposto no art. 11 da Lei n "9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5 "do Decreto-lei n"491, de 5 de março de 1969, e no art. 4"da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tríbutados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n" 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade;" Assim, de acordo com art. 11 da Lei 9.779/99 e Ato Declaratório SRF 5/2006, sendo vedado ao contribuinte o aproveitamento dos créditos relativos à MP, PI e ME adquiridos para fabricação de produtos imunes, os créditos pleiteados nas PER/DCOMPs foram glosados, conforme se segue: Diante do exposto fica claro que a base de argumentação utilizada pelo acórdão embargado foi diferente do quanto apresentado pelo fiscal na glosa dos créditos da Embargada, sendo necessária a apreciação de juízo do Recurso Voluntário. Para iniciar essa análise é necessário trazer a tabela TIPI das classificações em discussão: NCM Descrição Alíquota (%) 49.02 Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou que contenham publicidade. 4902.10.00 - Que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana NT Ex 01 - Com publicidade 0 O entendimento apresentado no Termo de Constatação Fiscal foi que o produto da ora Embargada, o jornal “FOLHA DE SÃO PAULO” deveria ser enquadrado na classificação 4902.10.00, sem o EX, pois a classificação Ex 01 é somente aplicado quando o produto tem o Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.319 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913584/2010-51 6 objetivo principal seja a publicidade, o que não embarcaria o produto da Embargada, como se verificado do trecho abaixo: Nesse sentido, descabe o enquadramento do jornal "FOLHA DE SÃO PAULO" na classificação fiscal 49.02.10.00 Ex 01, aplicável a publicações cujo objetivo principal seja a publicidade e não seu conteúdo noticioso e informativo. Não há dúvida, no caso, de que o produto comercializado pelo contribuinte é um jornal, que, contendo ou não publicidade, é amparado pela imunidade constitucional, situando-se, portanto, fora do campo de incidência do IPI. (g.n.) Destaque-se que, diferentemente do alegado pela fiscalização, os veículos de comunicação marcados pelo preponderante interesse publicitário não se classificam no Ex 01 da posição 49.02.10.00, pois, de acordo com a Nota 5 do Capítulo 49 da TIPI, as publicações consagradas essencialmente à publicidade, como brochuras, prospectos, catálogos comerciais, propagandas etc., se classificam na posição 49.11 da TIPI, sujeitando-se, também, à alíquota zero. 5.- Ressalvadas as disposições da Nota 3 deste Capítulo, a posição 49.01 não compreende as publicações consagradas essencialmente à publicidade (por exemplo, brochuras, prospectos, catálogos comerciais, anuários publicados por associações comerciais, propaganda turística). Essas publicações incluem-se na posição 49.11. Posto isso fica claro que o legislador ao segregar o NCM 4902.10.00 em normal e com publicidade, segregando dentro do mesmo item, revela que a base do produto deveria ser a mesma, a qual seja, que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana, a segregação é se tem publicidade ou não dentro do jornal. Por isso não podendo ser aceito o critério utilizado pela fiscalização, pois como dito no próprio Termos de Constatação Fiscal, assume que o produto fabricado pela Embargante cumpre os quesitos para se enquadrar no NCM 49.02.10.00, Ex 01, conforme se extrai do texto: É de conhecimento notório que o jornal "FOLHA DE SÃO PAULO" é uma publicação diária cujo objetivo principal é a difusão de notícias e informações aos seus leitores, de modo que a inserção de propagandas em suas páginas, como elemento acessório, cujo resultado é o barateamento do jornal aos leitores, não descaracteriza a imunidade estabelecida no art. 150 , Inciso VI, alínea d da Constituição Federal do Brasil de 1988.(g.n.) Mesmo que se alegue que conforme o Regulamento do IPI coloca todos os jornais como imunes, o Decreto que instituiu a TIPI manteve a imunidade dos jornais, porém segregou nos casos que os jornais possuem publicidade, deveriam ser tributados a alíquota zero, sendo portanto mais específica ao presente caso. Esse foi o entendimento verificado no Acórdão nº 3803-006.59. conforme se verifica da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.319 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913584/2010-51 7 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção. (Acórdão nº 3803006.596 – 3ª Turma Especial - Sessão de 16 de outubro de 2014 - Redator designado: Hélcio Lafetá Reis) Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao desconto de créditos na aquisição de insumos tributados, nos termos previstos na legislação do imposto, aplicados na fabricação de produto sujeito à alíquota zero, conforme previsão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11386438 #
Numero do processo: 19555.722063/2024-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2019 a 30/09/2022 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ORIGEM, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Nos pedidos de compensação tributária, incumbe ao sujeito passivo comprovar a existência, a origem, a liquidez e a certeza do crédito utilizado, mediante documentação idônea e apresentação dos arquivos exigidos pela legislação de regência, inclusive aqueles previstos no Manual de Arquivos Digitais – MANAD. A ausência de atendimento às intimações fiscais e a não apresentação dos documentos solicitados inviabilizam o reconhecimento do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FUNDADO EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação tributária mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado. A utilização de créditos amparados em sentença judicial pendente de definitividade afronta o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, ainda que se alegue a existência de parcela incontroversa. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, com identidade de objeto em relação ao processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas. Nessa hipótese, o julgamento administrativo limita-se às matérias distintas daquelas submetidas ao Poder Judiciário. SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA DISTINTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO RETIFICAÇÃO DAS GFIP. Ainda que se trate de matéria não abrangida pela ação judicial, o reconhecimento de crédito relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade exige a demonstração específica da origem dos valores recolhidos indevidamente, bem como a prévia retificação das GFIP correspondentes. A inexistência desses elementos impede a homologação da compensação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. A realização de diligências ou de prova pericial depende de juízo de necessidade pelo órgão julgador. Inexistindo indícios mínimos aptos a comprovar o crédito alegado, é legítimo o indeferimento do pedido, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO DELIMITADA NA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegação relativa à qualificação ou desclassificação de multa isolada quando a matéria não integrou a delimitação da controvérsia originalmente submetida à apreciação administrativa.
Numero da decisão: 2302-004.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em rejeitar o pedido de diligência, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, RosaneBeatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson AraujoCavalcanti (Presidente)
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2019 a 30/09/2022 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ORIGEM, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Nos pedidos de compensação tributária, incumbe ao sujeito passivo comprovar a existência, a origem, a liquidez e a certeza do crédito utilizado, mediante documentação idônea e apresentação dos arquivos exigidos pela legislação de regência, inclusive aqueles previstos no Manual de Arquivos Digitais – MANAD. A ausência de atendimento às intimações fiscais e a não apresentação dos documentos solicitados inviabilizam o reconhecimento do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FUNDADO EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação tributária mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado. A utilização de créditos amparados em sentença judicial pendente de definitividade afronta o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, ainda que se alegue a existência de parcela incontroversa. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, com identidade de objeto em relação ao processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas. Nessa hipótese, o julgamento administrativo limita-se às matérias distintas daquelas submetidas ao Poder Judiciário. SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA DISTINTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO RETIFICAÇÃO DAS GFIP. Ainda que se trate de matéria não abrangida pela ação judicial, o reconhecimento de crédito relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade exige a demonstração específica da origem dos valores recolhidos indevidamente, bem como a prévia retificação das GFIP correspondentes. A inexistência desses elementos impede a homologação da compensação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. A realização de diligências ou de prova pericial depende de juízo de necessidade pelo órgão julgador. Inexistindo indícios mínimos aptos a comprovar o crédito alegado, é legítimo o indeferimento do pedido, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO DELIMITADA NA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegação relativa à qualificação ou desclassificação de multa isolada quando a matéria não integrou a delimitação da controvérsia originalmente submetida à apreciação administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19555.722063/2024-58

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7382035

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.344

nome_arquivo_s : Decisao_19555722063202458.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19555722063202458_7382035.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em rejeitar o pedido de diligência, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, RosaneBeatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson AraujoCavalcanti (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

id : 11386438

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717820219392

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-15T13:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-15T13:38:58Z; Last-Modified: 2026-06-15T13:38:58Z; dcterms:modified: 2026-06-15T13:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-15T13:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-15T13:38:58Z; meta:save-date: 2026-06-15T13:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-15T13:38:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-15T13:38:58Z; created: 2026-06-15T13:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-06-15T13:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-15T13:38:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19555.722063/2024-58 ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE DIAS D´AVILA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2019 a 30/09/2022 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ORIGEM, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Nos pedidos de compensação tributária, incumbe ao sujeito passivo comprovar a existência, a origem, a liquidez e a certeza do crédito utilizado, mediante documentação idônea e apresentação dos arquivos exigidos pela legislação de regência, inclusive aqueles previstos no Manual de Arquivos Digitais – MANAD. A ausência de atendimento às intimações fiscais e a não apresentação dos documentos solicitados inviabilizam o reconhecimento do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FUNDADO EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação tributária mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado. A utilização de créditos amparados em sentença judicial pendente de definitividade afronta o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, ainda que se alegue a existência de parcela incontroversa. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, com identidade de objeto em relação ao processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas. Nessa hipótese, o julgamento administrativo limita-se às matérias distintas daquelas submetidas ao Poder Judiciário. SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA DISTINTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO RETIFICAÇÃO DAS GFIP. Fl. 56806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 2 Ainda que se trate de matéria não abrangida pela ação judicial, o reconhecimento de crédito relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade exige a demonstração específica da origem dos valores recolhidos indevidamente, bem como a prévia retificação das GFIP correspondentes. A inexistência desses elementos impede a homologação da compensação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. A realização de diligências ou de prova pericial depende de juízo de necessidade pelo órgão julgador. Inexistindo indícios mínimos aptos a comprovar o crédito alegado, é legítimo o indeferimento do pedido, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO DELIMITADA NA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegação relativa à qualificação ou desclassificação de multa isolada quando a matéria não integrou a delimitação da controvérsia originalmente submetida à apreciação administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em rejeitar o pedido de diligência, para, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, RosaneBeatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson AraujoCavalcanti (Presidente) Fl. 56807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de Dias D’Ávila, em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ01, consubstanciada no Acórdão nº 101-029.385, de 30 de maio de 2025, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 1.387/2024, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA. A glosa operou-se pelo Despacho Decisório nº 1.387/2024 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, de 12/04/2024, às fls. 21/23, decorrente da não homologação de compensações informadas em GFIP, sob o fundamento de ausência de comprovação da origem, liquidez e certeza dos créditos utilizados. Em consequência, foi constituído crédito tributário no montante total de R$ 11.413.616,73, sendo R$ 8.868.201,38 atribuídos à Prefeitura Municipal de Dias D’Ávila e R$ 2.545.415,35 ao Fundo Municipal de Saúde. Além da exigência principal, foi aplicada multa isolada qualificada no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em dobro nos termos do art. 87 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, sob a alegação de falsidade das informações prestadas nas declarações GFIP. O sujeito passivo da obrigação tributária é o Município de Dias D’Ávila, na qualidade de empregador, responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos aos seus servidores e prestadores de serviços, nos termos do art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. A matéria tributável controvertida envolve a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, notadamente a inclusão ou exclusão de determinadas rubricas que o contribuinte classifica como de natureza indenizatória, tais como férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por auxílio- doença ou acidente, horas extras, gratificação de cargo em comissão e salário-maternidade. O período fiscalizado abrange as competências de 12/2019 a 09/2022, correspondentes às compensações efetuadas em GFIP e posteriormente glosadas pela autoridade fiscal. A fiscalização teve origem na seleção do Município pelo Grupo de Trabalho para Análise de Risco e Seleção para Auditoria de Créditos Previdenciários, instituído pela Portaria RFB nº 610/2016, em razão da identificação de compensações previdenciárias relevantes declaradas em GFIP, sem a correspondente comprovação da existência de créditos. Previamente à instauração formal do procedimento fiscal, o contribuinte foi cientificado, em 15/03/2023, por meio de Carta-Circular, com o objetivo de alertá-lo quanto às Fl. 56808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 4 compensações realizadas e oportunizar eventual autorregularização. A ciência ocorreu por decurso de prazo, sem manifestação do ente municipal. Em 23/08/2023, foi formalizado o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, por meio do qual se requisitou, entre outros documentos, a apresentação de arquivos digitais das folhas de pagamento no formato MANAD (Bloco K), a identificação dos responsáveis pelas GFIP transmitidas e a comprovação da origem dos créditos utilizados, inclusive certidão de trânsito em julgado de eventual decisão judicial que fundamentasse as compensações. Diante da ausência de atendimento, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, igualmente não atendido. Em razão da não apresentação da documentação solicitada, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de comprovação da origem dos créditos compensados, entendendo que as compensações não se enquadraram nas hipóteses legais previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/1991, combinado com os arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, culminando na lavratura do Despacho Decisório de não homologação das compensações. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 06/05/2024, o Município apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/06/2024, na qual sustentou, em síntese: 1) a existência de sentença judicial parcialmente procedente proferida no Processo nº 1016711-28.2019.4.01.3300, em trâmite na 12ª Vara Federal da Bahia, reconhecendo a natureza indenizatória de diversas rubricas e autorizando a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2) a natureza indenizatória das verbas excluídas da base de cálculo 3) a existência de crédito tributário apurado entre 2015 e 2019, no valor aproximado de R$ 11,16 milhões, ainda sem atualização monetária 4) a juntada de parecer contábil, planilhas de apuração, GFIP e documentos administrativos 5) a ausência de dolo, fraude ou má-fé, o que afastaria a aplicação da multa qualificada. Ao final, requereu o cancelamento integral da glosa, o reconhecimento do direito creditório e o afastamento da multa isolada aplicada. ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A 5ª Turma da DRJ01, por meio do Acórdão nº 101-029.385, de 30/05/2025, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o lançamento. A decisão assentou, em síntese: 1) o ônus do contribuinte de comprovar a origem, liquidez e certeza do crédito Fl. 56809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 5 2) a ausência de apresentação dos arquivos exigidos no formato MANAD 3) a vedação legal à compensação de créditos objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN 4) a ocorrência de renúncia ao contencioso administrativo em razão da identidade de matéria entre o processo administrativo e a ação judicial proposta. Delimitou-se a análise administrativa apenas à rubrica do salário-maternidade, por se tratar de matéria distinta daquelas discutidas judicialmente, concluindo-se, ainda assim, pela impossibilidade de reconhecimento do crédito, diante da ausência de comprovação específica e da não retificação das GFIP. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2019 a 30/09/2022 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo quando há identidade de matéria entre ambas as esferas, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no artigo170-A do CTN. Cabe à interessada a comprovação da natureza do seu crédito a ser compensado, bem como a sua liquidez e certeza, conforme determina o art. 170 do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado do Acórdão recorrido em 14/06/2025, o Município interpôs Recurso Voluntário em 15/07/2025, tempestivamente, reiterando as alegações desenvolvidas na Impugnação requerendo o provimento do Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório, o afastamento da glosa das compensações, a exclusão da multa isolada qualificada ou, subsidiariamente, a sua redução, bem como a realização de diligências ou prova pericial contábil, caso entendidas como necessárias à elucidação da matéria. Fl. 56810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 6 É o relatório. VOTO CONSELHEIRO ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO, RELATOR 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, conheço dele em parte, pelas seguintes razões. 1.1. ANÁLISE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS COMPENSADAS O contribuinte afirma que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal as verbas compensadas são de natureza indenizatória e devidamente comprovadas , sendo indevida a glosa integral, conforme os seguintes argumentos : Entre as rubricas expressamente analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, destacam-se o terço constitucional de férias, as horas extras não incorporáveis, o aviso prévio indenizado, as gratificações não habituais e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Em todas essas hipóteses, a Corte Suprema reconheceu que a tributação ofende o sistema constitucional de financiamento da seguridade social, por envolver valores que não retribuem trabalho prestado, mas que apenas visam recompor, parcial e provisoriamente, o patrimônio do trabalhador. Tal entendimento jurisprudencial encontra respaldo normativo direto na Lei nº 13.485 de 2017, cujo artigo 11, inciso IV, elenca expressamente como verbas de natureza indenizatória aquelas relacionadas ao terço de férias, ao horário Fl. 56811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 7 extraordinário (incorporado ou não), ao aviso prévio indenizado, aos primeiros quinze dias de auxílio-doença e às diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento da remuneração mensal. A própria Receita Federal do Brasil, por meio de soluções de consulta e atos normativos internos, passou a admitir a natureza não tributável de tais parcelas, desde que comprovadas em processo regular de apuração. No caso do Município de Dias d’Ávila, os valores compensados referem-se exatamente a essas rubricas — todas com reconhecida natureza indenizatória — e foram devidamente identificados em parecer contábil elaborado para esse fim, que foi acompanhado de documentos comprobatórios, planilhas por competência e quadro analítico. Ao desconsiderar a natureza jurídica dessas verbas e tratá-las como se fossem remuneração habitual, a autoridade fiscal incorreu em interpretação contrária ao entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, invertendo o ônus da prova e contrariando inclusive a legislação federal de regência. A decisão recorrida deliberou de forma diversa, conforme o seguinte entendimento: tendo ocorrido renúncia ao contencioso administrativo, no que diz respeito à exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) dias do afastamento por conta de acidente de trabalho, de férias indenizadas, de horas extras, de terço constitucional de férias e de gratificação sobre o exercício de cargo de direção ou comissionado, as razões não serão apreciadas. Não assiste razão ao recorrente. Trago à baila precedente, julgado recentemente, deste Tribunal Administrativo com matéria idêntica, se diferenciado pelo fato da decisão colegiada citada tratar de decisão judicial transitada em julgado, que não obstante tal circunstância comprovada, aplicou o entendimento da Súmula 1 do CARF, vejamos: ACÓRDÃO 2401-012.363 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 8 de outubro de 2025 O direito do contribuinte sobre a não incidência de contribuições previdenciárias relativas a determinadas rubricas e que foi objeto das glosas efetuadas nas compensações pretendidas foi definitivamente julgado. Em consulta ao sítio eletrônico do TRF 3ª Região4 , verifica-se o trânsito em julgado da ação em 17/07/2025. Consta que em 18/07/2025 os autos foram remetidos para o Juízo de origem por “julgamento definitivo do recurso” e uma “certidão de trânsito em julgado” da decisão que não admitiu o recurso extraordinário da União nem os recursos extraordinário e especial do Município. Entendo que o processo, já referido no Relatório, que contém a discussão sobre a glosa das compensações não comporta juízo de mérito por este Conselho e pela Fl. 56812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 8 aplicação da Súmula CARF nº 1 àquele caso, devendo a Unidade de origem aplicar o decidido judicialmente. Nesse desiderato, aplica-se a Súmula 1 do CARF, no que se refere ao pedido de análise da natureza indenizatória das verbas compensadas pelo ente municipal, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No ordenamento jurídico pátrio, não é possível a utilização concomitante da via judicial e da administrativa, em face da prevalência da decisão judicial, devendo-se evitar, destarte, julgamentos divergentes, ou seja, a esfera judicial prevalece sobre a administrativa. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário no que se refere o pedido de análise da natureza indenizatória das verbas compensadas pelo recorrente, referentes aos valores pagos a título de férias indenizadas e respectivo terço de férias; auxílio doença/acidente pago pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; diárias para viagem desde que não excedam 50% da remuneração mensal e gratificação, nos termos da Súmula 01 do CARF. 1.2EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AO ATUAL GESTOR O Recorrente sustenta que o procedimento de compensação previdenciária objeto da autuação foi iniciado e implementado durante gestão municipal anterior, encerrada em 31 de dezembro de 2020, razão pela qual pleiteia o afastamento de qualquer possibilidade de imputação de responsabilidade subjetiva ao atual gestor, com fundamento nos princípios constitucionais da responsabilidade pessoal, da segurança jurídica e da moralidade administrativa. Não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, cumpre registrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não detém competência para apreciar alegações fundadas diretamente em princípios constitucionais, tampouco para examinar matérias que importem controle de constitucionalidade, Fl. 56813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 9 ainda que em caráter incidental, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 2 do CARF, segundo a qual: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A pretensão recursal, ao invocar princípios constitucionais para afastar eventual responsabilidade do gestor público, extrapola os limites da competência deste órgão julgador administrativo, que se restringe à análise da legalidade do lançamento tributário, à luz da legislação infraconstitucional aplicável. Ademais, a discussão acerca da responsabilidade pessoal de gestores públicos, inclusive quanto à eventual imputação subjetiva por atos praticados no exercício da função administrativa, não se insere no âmbito do processo administrativo fiscal, mas decorre da atuação dos órgãos constitucionalmente incumbidos do controle da gestão pública. No âmbito do controle externo, tal atribuição compete ao Tribunal de Contas, conforme dispõe o art. 71, incisos II e III, da Constituição Federal, que lhe confere competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública, bem como para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Assim, eventual apuração de responsabilidade do gestor, seja da administração pretérita, seja da atual, escapa à esfera de competência deste Conselho, não podendo ser examinada como causa de exclusão ou modificação da exigência tributária regularmente constituída. Ressalte-se, por fim, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito público interno, sendo irrelevante, para fins de validade da exigência tributária, a alternância de gestores ou a identificação subjetiva do agente político responsável pela condução administrativa à época dos fatos. Diante do exposto, não conheço da alegação recursal, por incompetência deste órgão administrativo para apreciar a matéria, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. 1.3MULTA ISOLADA No que se refere à alegação relativa à multa isolada, em que o recorrente sustenta a ausência de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, bem como pleiteia a substituição da penalidade qualificada de 150% por multa proporcional prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, entendo que a matéria não comporta conhecimento nesta instância. Isso porque a discussão acerca da adequação, qualificação ou eventual desclassificação da penalidade não integrou a delimitação da lide, sendo vedada a apreciação, em grau recursal, de matérias estranhas ao objeto originalmente controvertido. Dessa forma, por não integrar a controvérsia submetida a julgamento, não conheço da matéria relativa à multa isolada. Fl. 56814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 10 2.PRELIMINAR 2.1PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES OU PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL O recorrente afirma que, com vistas à análise dos documentos, planilhas e pareceres apresentados nos autos, assegurando-se a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, que regem o processo administrativo fiscal. Não assiste razão ao recorrente. Quanto ao pedido de diligência ou perícia da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Portanto, rejeito o pedido de diligência reiterado nos autos, vez que presente todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não sendo necessário conhecimento técnico – científico especializado para sua análise. Rejeito a preliminar. 3.MÉRITO 3.1DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA O recorrente afirma em síntese que o Município não pleiteou a homologação de compensações fundadas em matéria sub judice, mas sim a parcial homologação dos valores diretamente relacionados às rubricas com trânsito em julgado já certificado, o que foi arbitrariamente ignorado pela DRJ. Não assiste razão ao recorrente. Compulsando os autos, verifico que o período de apuração para homologação da compensação solicitada pelo município ao Fisco, foi de 12/2019 a 09/2020 e 10/2020 a 09/2022. Fl. 56815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 11 A sentença(fls.85/93) proferida em via judicial que julgou parcialmente procedente, o pedido do ente municipal , para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos valores pagos a título de férias indenizadas e respectivo terço de férias; auxilio doença/acidente pago pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; diárias para viagem desde que não excedam 50% da remuneração mensal e gratificação, tem data certificada em 17/02/2021, ou seja, o pedido de compensação de créditos de verba indenizatória foi realizado antes da sentença, o que denota a ausência de trânsito em julgado para fins de homologação de compensação. O Acórdão da DRJ, foi bem explicito ao deliberar sobre o tema, vejamos: A defesa informou o processo judicial nº 1016711-28.2019.4.01.3300, em trâmite na 12º Vara Federal da Bahia, com sentença judicial julgada procedente, contudo, não se encontrou a certidão do trânsito em julgado, constando as seguintes movimentações (pesquisa no site do TRF13 ): Conforme já relatado, é vedada a compensação antes do trânsito em julgado, a teor do art. 170-A do CTN4 . Importa observar que constou na sentença inicial, reproduzida pelo próprio contribuinte na defesa, a autorização para a compensação “após o trânsito em julgado”: Do exposto, verificou-se que o próprio juiz “a quo” deixou claro que a compensação deveria se dar após o trânsito em julgado, sendo que o contribuinte não observou a determinação. Entendo que na verdade foi proferida sentença parcialmente procedente e não o trânsito em julgado parcial. No caso em tela, o contribuinte apresentou pedido de compensação tributária utilizando créditos cuja origem é decisão judicial favorável, ainda não acobertada pelo trânsito em julgado, ferindo o art. 170-A do CTN, vejamos: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Interpreta-se do referido artigo do CTN, que não cabe compensação parcial sem trânsito em julgado. O argumento da “parcela incontroversa” só é válido quando existe trânsito em julgado reconhecendo o direito material, e a controvérsia refere-se apenas ao cálculo. No âmbito do Recurso Voluntário em comento, o contribuinte afirma que tem direito a homologação de compensação tributária, mediante utilização de créditos decorrentes de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1016711-28.2019.4.01.3300, em trâmite atual no Tribunal Regional Federal da 1° Região. Conforme consulta ao site do TRF1, verifica-se que a referida decisão ainda não transitou em julgado, de acordo com o documento abaixo: Fl. 56816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 12 Examinando os autos, verifica-se que as compensações pleiteadas pelo Município referem-se aos períodos de apuração de 12/2019 a 09/2020 e de 10/2020 a 09/2022, ao passo que a sentença judicial invocada como fundamento do crédito foi proferida em 17/02/2021, sem trânsito em julgado à época dos pedidos. Constatou-se, assim, que o contribuinte declarou compensação com base em decisão judicial ainda pendente de definitividade, em afronta ao art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Ademais, a própria sentença limitou seus efeitos e condicionou expressamente a utilização do crédito ao trânsito em julgado, circunstância corretamente observada pela decisão recorrida ao manter a não homologação das compensações. Trata-se de entendimento reiterado pela jurisprudência, deste CARF, vejamos: Acórdão n.º 9202-009.850 - CSRF/2ª Turma Entendeu o Colegiado Ordinário que o fato de o Sujeito Passivo ter efetuado compensação de contribuições previdenciárias sem amparo em decisão judicial transitada em julgado, seria suficiente para caracterizar situação que fundamenta o lançamento da multa isolada, conforme previsto no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991. Vê-se que o procedimento de compensação de crédito objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da decisão, é vedado pela norma tributária. Isso porque, de acordo com o art. 170-A do CTN, os requisitos de liquidez e certeza de crédito amparado por sentença judicial somente restarão assegurados quando a decisão for de caráter definitivo. Não se estando diante de decisão judicial transitada em julgado a amparar o procedimento de compensação, o contribuinte, ao efetuá-lo, o faz ao arrepio da lei e fica sujeito às penalidades atribuídas a condutas dessa natureza. Fl. 56817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 13 Acórdão n.º 9202-008.202 - CSRF/2ª Turma No caso em apreço, a contribuinte declarou na GFIP compensações indevidas de contribuições sociais. Mais especificamente, declarou a compensação de supostos créditos reconhecidos por decisão judicial em Mandado de Segurança, sem que a decisão tivesse transitado em julgado, e mais, com a própria sentença fazendo a ressalva de que a compensação somente seria devida após o trânsito em julgado da decisão. Portanto, concluo pela impossibilidade jurídica de homologação da compensação tributária pleiteada, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito do contribuinte, em estrita observância ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. 3.2 GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS O recorrente afirma que a totalidade da glosa realizada pela autoridade fiscal no presente caso revela uma postura excessivamente formalista, que desconsidera não apenas o conteúdo efetivo da documentação apresentada pelo contribuinte, como também os princípios que regem o processo administrativo fiscal, explanando a seguinte argumentação: Ao justificar a negativa integral do direito creditório com base na ausência de determinados arquivos digitais em formato específico, mais precisamente os arquivos do tipo Manad, a administração tributária incorre em grave desvio de finalidade, pois transfere para uma exigência meramente instrumental o peso decisivo sobre um direito material que já se encontra demonstrado e, em parte, amparado por decisão judicial. Considerar tais documentos como insuficientes sem promover qualquer análise concreta ou tentativa de verificação evidencia uma postura meramente burocrática, dissociada da finalidade arrecadatória legítima e orientada mais à negativa do direito do que à apuração do tributo devido. A decisão recorrida entendeu que a autoridade competente, para decidir nos processos de compensação, pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, nos seguintes termos: Conforme o exposto, o Município de Dias D’Ávila, para comprovar o direito creditório, deveria ter demonstrado a origem do crédito por meio da documentação solicitada pela fiscalização no Termo de Início de Procedimento Fiscal e no Termo de Intimação Fiscal nº 01: Nas duas intimações da fiscalização, o Município em questão não apresentou a documentação requerida. A compensação previdenciária foi indeferida por motivo da não apresentação dos documentos solicitados, nem esclarecimentos que justificassem o crédito oriundo de pagamentos ou recolhimentos indevidos e/ou a maior em relação aos valores devidos, fl. 30. Fl. 56818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 14 Em sede de Manifestação de Inconformidade, o Município de Dias D’Ávila, no que concerne à apresentação de arquivos digitais das folhas de pagamentos de todos os segurados (empregados/contribuintes individuais/trabalhadores avulsos), conforme a forma e as características do Bloco K do Manual de Arquivos Digitais (Manad – aprovado pelo ato Declaratório Executivo nº 44, de 2020), juntou aos autos somente os resumos das folhas de pagamento: A compensação de crédito tributário é ato que depende da vontade do contribuinte. Tendo efetuado a compensação, cumpre ao sujeito passivo demonstrar, quando intimado pela autoridade tributária, que o crédito correspondente existe e foi previamente apurado na forma estabelecida pelas normas legais pertinentes, viabilizando a aferição da regularidade do procedimento pelo Fisco. Dos documentos juntados aos autos, verificou-se que o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização os documentos nos modelos solicitados pela fiscalização (arquivos digitais das folhas de pagamento de acordo com o Bloco K do Manad), não o fazendo inclusive, na forma requerida pela auditoria fiscal, em sede de manifestação de inconformidade, e de demonstrar de forma precisa e individualizada a que se referem os créditos compensados – não apresentando a composição dos valores que teriam sido incluídos nos cálculos, por segurado e competência, em relação a cada rubrica. Não comprovou, exatamente, a quem foi pago os valores que entendeu indevidamente recolhidos, não informando quais os valores foram pagos para cada empregado e competência. Entende-se como obrigação do contribuinte demonstrar, precisamente, individualizando por segurado e por competência cada uma das rubricas a que se referir os respectivos valores, a correta apuração das bases de cálculo. Não assiste razão ao recorrente. Analisando as provas dos autos, verifica-se que o Termo de Início de Procedimento Fiscal(fls.3/10), alertou o sujeito passivo, sobre a existência de compensações de contribuição previdenciária, informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sem a devida comprovação da existência dos créditos sob os quais se fundam, como exigido pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O Fisco, justificou o início do Procedimento Fiscal, partindo do pressuposto que não foram identificados os créditos sob os quais se fundam as compensações declaradas, fica o Município, na pessoa de seu representante legal, intimando o recorrente para comprovar a origem dos créditos, especificando, para cada competência em que a compensação foi declarada, as informações da tabela abaixo: Fl. 56819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 15 De acordo com o Termo de Intimação Fiscal n° 1, fls.(14/17), o sujeito passivo tomou ciência do Termo de Início da Fiscalização (TIPF) em 22/08/2023 e não realizou nenhuma manifestação para esclarecer a liquidez e certeza dos créditos, vejamos: Conforme Despacho Decisório fls. (21/23), a fiscalização indeferiu o pedido de homologação da compensação ofertado pelo contribuinte, nos seguintes termos: Fl. 56820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 16 De acordo com o documento formalizado pela Receita Federal no que concerne a Informação Fiscal de (fls 24/32), concluiu-se que as compensações realizadas pela Prefeitura de Dias D`Ávila/Ba não se enquadram nas hipóteses legais que permitem a compensação, motivo pelo qual deverão ser glosados os valores compensados indevidamente, nos termos do §9º, artigo 89 da Lei nº 8212/1991, vejamos: Da análise dos autos, verifica-se que a Autoridade fiscal observou integralmente as formalidades legais aplicáveis ao procedimento, tendo intimado o contribuinte de forma regular para sanar pendências e apresentar a documentação necessária, concedendo-lhe prazo adequado, A fiscalização especificou com precisão as irregularidades identificadas e os documentos faltantes, permitindo ao sujeito passivo pleno conhecimento das exigências. Cumpridas todas essas etapas, conclui-se que foram respeitadas as garantias do devido processo administrativo, inexistindo vício formal capaz de invalidar o ato praticado. 3.2TRÂMITE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Fl. 56821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 17 O recorrente afirma que o trâmite do pedido de homologação da compensação tributária cumpriu as exigências legais referentes ao procedimento para a homologação das compensações solicitadas, descrevendo etapa sequencial utilizada para tal fim, examinemos: 1-Após minuciosa apuração contábil e análise técnica das verbas pagas a seus servidores, identificou recolhimentos indevidos de contribuição previdenciária sobre rubricas de natureza indenizatória, cuja incidência é vedada pela Constituição Federal, pela jurisprudência dominante e por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. 2-Diante desse cenário, promoveu o procedimento de compensação por meio da GFIP, conforme exige o regramento infralegal que disciplina a matéria. Trata-se, portanto, de um exercício regular de direito amparado por norma legal expressa e por jurisprudência consolidada, não se podendo atribuir ao Município conduta irregular ou questionável, mas sim uma atuação diligente na tutela do erário municipal e na estrita observância do devido processo tributário. Não assiste razão ao recorrente. Entendo que regramento jurídico exige maiores formalidades no tocante ao instituto da compensação que possui várias peculiaridades. No caso em tela, a fiscalização indeferiu o pedido de homologação de compensação protocolado pelo ente municipal sob o argumento de que os documentos apresentados são insuficientes, os valores compensados estão tecnicamente incorretos, existem várias irregularidades que impedem a homologação, porque o crédito utilizado é controverso. Trago à lume, argumento que define em sentido amplo o motivo para o não acolhimento do pedido formulado pelo contribuinte que é objeto da presente Recurso Voluntário, consoante fragmento da Informação fiscal (fls 24/32), detalhada abaixo: A decisão recorrida ofertou motivação transparente acerca do ponto controvertido, devendo ser mantida integralmente, conforme exposto a seguir: No pleito do contribuinte, constante da ação judicial em comento, a solicitação referiu-se ao INSS, portanto, os valores recolhidos ao RGPS, tendo inclusive o contribuinte consignado na defesa que não possuía Regime Próprio de Previdência Social. Como já relatado, a referida rubrica está em discussão no processo judicial, encontrando identidade com a matéria do presente processo administrativo fiscal, não cabendo análise por renúncia ao contencioso administrativo. Fl. 56822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 18 Ao compensar créditos em GFIP, o contribuinte está, simultaneamente, declarando que a GFIP, da qual os créditos se originaram, apresentou valores, dados e informações que, justamente por entender erradas ou equivocadas, geraram recolhimentos de valores indevidos ou a maior, cujos créditos estão sendo compensados. Portanto, além de realizar a compensação, o contribuinte necessariamente deveria retificar as correspondentes GFIP da qual se originaram os créditos declarados. Entende-se que este procedimento, aliado à indicação precisa da origem do crédito previdenciário, por meio dos valores individualizados por segurado e competência, permitiria a conferência da liquidez e da certeza do direito creditório. No caso em discussão, o Município de Dias d’Ávila, ente federativo submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), realizou compensações previdenciárias, por meio da GFIP, no montante total de R$ 11.413.616,73, referente ao período de dezembro de 2019 a setembro de 2022. Do total compensado, R$ 8.868.201,38 correspondem à Prefeitura Municipal e R$ 2.545.415,35 ao Fundo Municipal de Saúde. O contribuinte alega que os valores recolhidos indevidamente sobre verbas de natureza indenizatória, a exemplo de férias indenizadas, terço constitucional, aviso prévio indenizado, diárias que não ultrapassam o limite legal, gratificações não incorporáveis e outras parcelas cujo caráter indenizatório é reconhecido tanto pela jurisprudência quanto pela legislação. Diante das informações supramencionadas, convém ressaltar o valor solicitado para homologação, que ultrapassa dez milhões de reais e que não se refere ao valor total da folha de pagamento do município, mas sim, tributação sobre a folha salarial dos servidores que possui 75.000 habitantes, conforme dados do IBGE, denotando de imediato dúvidas sobre a real valor impugnado pela Receita Federal. Na origem, foi realizada auditoria(fls.24/32) de Créditos Previdenciários em face dos municípios mais críticos com indícios de compensações previdenciárias indevidas declaradas em GFIP, resultando na redução do valor devido à Previdência desses municípios. De acordo com a fiscalização, o município autuado realizou compensações, informando valores e períodos de origem de compensação desconhecidos pela Receita Federal do Brasil. No caso em apreço, corroboro com o entendimento do Fisco, porque foi comprovado que, de dezembro de 2019 a setembro de 2022, foram efetuadas compensações em GFIP com créditos inexistentes, desprovidos de lastro legal, sem respaldo em decisão judicial transitada em julgado e sem qualquer documento hábil que comprovasse a existência de créditos passíveis de aproveitamento. Ademais, identificaram-se indícios de fraude nas declarações, evidenciados pelo uso de créditos irreais e pela tentativa de extinguir débitos mediante compensações Fl. 56823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 19 absolutamente desprovidas de fundamento jurídico e material. Tais elementos caracterizam a irregularidade das compensações e justificam a constituição dos débitos fiscais correspondentes. Assim, mantém-se a não homologação, nos limites acima expostos. 3.3SALÁRIO MATERNIDADE Tal como evidenciado nos autos, restou para verificação somente a rubrica relacionada ao salário maternidade, conforme constou da Manifestação de Inconformidade à fl. 57, por se tratar de matéria diferenciada daquelas discutidas judicialmente. Sobre a controvérsia, o recorrente entendeu da seguinte forma: (...)Por fim, ao aplicar entendimento extremado sobre a renúncia à esfera administrativa com base na existência de ação judicial, o acórdão incorre em desvio de interpretação do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. Isso porque a jurisprudência e a própria norma admitem a continuidade do processo administrativo para matérias distintas daquelas submetidas ao Judiciário, como, por exemplo, o salário-maternidade, que sequer foi apreciado na sentença e foi integralmente ignorado pela DRJ. Entretanto, no âmbito do processo administrativo, foram incluídas rubricas que não constaram da lide judicial ou que, por sua natureza e peculiaridades fáticas, configuram matérias distintas, a exemplo da contribuição incidente sobre o salário-maternidade, que sequer foi objeto de discussão na ação judicial. Tal rubrica, por não integrar o pedido original e não ter sido contemplada na sentença, não se submete à regra da renúncia automática prevista na legislação. Nesses casos, a autoridade administrativa deve prosseguir com a análise da matéria não judicializada, observando o conteúdo da impugnação e dos documentos apresentados, e decidindo com base nos méritos próprios da controvérsia administrativa. A decisão recorrida, deliberou de forma distinta, vejamos: (...)No que concerne à rubrica relacionada ao salário maternidade, verificou-se que foi reconhecida a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários. A Solução de Consulta Cosit nº 127/2021 reconheceu o direito à restituição ou à compensação administrativa dos valores efetivamente pagos a título de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, observando-se o prazo prescricional do art. 168, I do CTN. Nas planilhas denominadas “Eventos Utilizados Indevidamente para Base de Cálculo do INSS”, relativas aos anos de 2015 a 2019, na coluna “Evento”, o contribuinte não relacionou a rubrica Salário Maternidade com valores indevidos de recolhimento de contribuição previdenciária. Fl. 56824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 20 Em que pese constar na peça de defesa a alegação de valores a compensar referente à rubrica salário maternidade (fl. 57), ademais não constar relacionada na demonstração da origem do crédito previdenciário, conforme acima relatado, verificou-se que o contribuinte não retificou as GFIP para excluir o alegado recolhimento indevido. Ao compensar créditos em GFIP, o contribuinte está, simultaneamente, declarando que a GFIP, da qual os créditos se originaram, apresentou valores, dados e informações que, justamente por entender erradas ou equivocadas, geraram recolhimentos de valores indevidos ou a maior, cujos créditos estão sendo compensados. Portanto, além de realizar a compensação, o contribuinte necessariamente deveria retificar as correspondentes GFIP da qual se originaram os créditos declarados. Entende-se que este procedimento, aliado à indicação precisa da origem do crédito previdenciário, por meio dos valores individualizados por segurado e competência, permitiria a conferência da liquidez e da certeza do direito creditório, no que concerne à rubrica salário maternidade, na medida em que a retificação diminui o montante das contribuições declaradas em GFIP como devidas à Seguridade Social. Desta forma, não há como reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte, por não ter relacionado, na documentação que entendeu suficiente para comprovar o direito creditório, a rubrica Salário Maternidade e não houve a retificação das GFIP. Assim, não há como homologar as compensações em questão, seja porque se referem a rubricas em discussão no âmbito judicial, implicando em renúncia ao contencioso administrativo, não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, ou porque não restou devidamente demonstrada a origem do crédito referente à rubrica do salário maternidade, por não constar nas planilhas denominadas “Eventos Utilizados Indevidamente para Base de Cálculo do INSS”, elaboradas pelo contribuinte, e por não ter providenciado a retificação das GFIP. Não assiste razão ao recorrente. A decisão recorrida não merece reparos, visto que, cumpriu o determinado na seguinte legislação que versa sobre a matéria: LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Fl. 56825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.344 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.722063/2024-58 21 Constata-se que, para fins de compensação tributária, o contribuinte não apresentou a necessária correlação entre a rubrica indicada e supostos valores recolhidos indevidamente de contribuição previdenciária. Ademais, verifica-se que não houve a retificação das GFIP referentes às competências alcançadas, de modo a excluir os alegados recolhimentos indevidos, providência obrigatória para fins de apuração correta da base de cálculo das contribuições e formação de crédito passível de compensação. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos neste aspecto. 4.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias referentes a análise da natureza indenizatória das verbas compensadas, exclusão da possibilidade de imputação de responsabilidade subjetiva ao atual gestor e da multa isolada, por rejeitar a preliminar de realização de diligências ou prova pericial, e na parte conhecida, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo – se a glosa das compensações indevidas. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 56826DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 3.MÉRITO

score : 1.0
11376444 #
Numero do processo: 16682.900104/2019-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-004.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.675, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.900104/2019-42

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7380062

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.677

nome_arquivo_s : Decisao_16682900104201942.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16682900104201942_7380062.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.675, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11376444

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717832802304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T18:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T18:53:06Z; Last-Modified: 2026-06-08T18:53:06Z; dcterms:modified: 2026-06-08T18:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T18:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T18:53:06Z; meta:save-date: 2026-06-08T18:53:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T18:53:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T18:53:06Z; created: 2026-06-08T18:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-06-08T18:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T18:53:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900104/2019-42 ACÓRDÃO 3101-004.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.675, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 10151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2019-42 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente solicita em síntese: a) em razão da omissão do julgado de primeira instância administrativa quanto à impugnação das glosas dos créditos correspondentes aos gastos com uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, a anulação do acórdão recorrido, nos termos do art. 53 da Lei 9784/99, determinando-se o retorno do processo à DRJ para o julgamento da matéria pendente; b) seja determinada a imediata restituição do indébito já reconhecido pelo acórdão recorrido, relativo aos créditos decorrentes da importação do gás da Bolívia, reformando-se, assim, a parte do julgado de primeira instância relativa ao abatimento desse valor reconhecido do valor apurado fiscalização extemporânea, informal e ilícita; c) por fim, o provimento ao presente recurso, com o reconhecimento da integralidade do indébito declarado e o deferimento de sua restituição. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 10152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2019-42 3 Alega-se nulidade da decisão de primeira instância, diante da omissão na análise das matérias referentes às glosas de créditos sobre (i) cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos; (ii) aluguel de dutos e (iii) cessão de uso de gasoduto. Verifica-se que, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou expressamente as referidas rubricas. Todavia, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil deixou de apreciar tais matérias, não havendo pronunciamento específico a seu respeito. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. Todavia, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Com isso, no tocante a essas rubricas, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se nítido cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual SE DECLARA NULO o Acórdão n° 107-018.220, proferido pela 17ª Turma da DRJ07 na sessão de 18 de janeiro de 2022, por ofensa ao artigo 31, conforme o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 10153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900104/2019-42 4 Nesses termos, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo deve retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 10154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11397111 #
Numero do processo: 10830.727067/2017-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, consideram-se como tributáveis, no mínimo, 60% destes rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Não compete a este órgão colegiado de primeira instância conceder redução de multas decorrentes de lançamento de ofício. Esta possibilidade é prevista pela legislação tributária quando ocorrer o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observados os prazos legais estabelecidos.
Numero da decisão: 2002-010.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações a princípios constitucionais e da preliminar de nulidade por inobservância do Parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e da Súmula CARF 29. Na parte conhecida, rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, consideram-se como tributáveis, no mínimo, 60% destes rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Não compete a este órgão colegiado de primeira instância conceder redução de multas decorrentes de lançamento de ofício. Esta possibilidade é prevista pela legislação tributária quando ocorrer o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observados os prazos legais estabelecidos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.727067/2017-22

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384401

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.345

nome_arquivo_s : Decisao_10830727067201722.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10830727067201722_7384401.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações a princípios constitucionais e da preliminar de nulidade por inobservância do Parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e da Súmula CARF 29. Na parte conhecida, rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11397111

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717844336640

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-23T14:08:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-23T14:08:41Z; Last-Modified: 2026-06-23T14:08:41Z; dcterms:modified: 2026-06-23T14:08:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-23T14:08:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-23T14:08:41Z; meta:save-date: 2026-06-23T14:08:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-23T14:08:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-23T14:08:41Z; created: 2026-06-23T14:08:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-06-23T14:08:41Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-23T14:08:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.727067/2017-22 ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DANIEL FERREIRA DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, consideram-se como tributáveis, no mínimo, 60% destes rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Não compete a este órgão colegiado de primeira instância conceder redução de multas decorrentes de lançamento de ofício. Esta possibilidade é prevista pela legislação tributária quando ocorrer o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observados os prazos legais estabelecidos. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações a princípios constitucionais e da preliminar de nulidade por inobservância do Parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e da Súmula CARF 29. Na parte conhecida, rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas – DRF/Campinas, Auto de Infração (fls.02/09), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, sendo cientificado via postal em 25/10/2017 (fl. 690/691). A presente ação fiscal foi levada a efeito com o objetivo de examinar o regular cumprimento de suas obrigações tributárias referente ao ano-calendário de 2012, tendo sido apuradas as seguintes infrações: 001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA 002 – Falta/Atraso na Entrega da Declaração (Com Imposto Devido) No Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/28), que integra o Auto de Infração objeto deste processo, a Fiscalização esclarece que: Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 3 - Foi constatado que o contribuinte, após lograr êxito em procedimento licitatório, foi permissionário de serviço de transporte público da Prefeitura de Guarulhos ao longo do ano- calendário 2012, tendo percebido remuneração nos termos do contrato firmado; - Os rendimentos auferidos pelo contribuinte foram identificados junto à Prefeitura de Guarulhos, conforme Ofício nº 44/2016-STT-HMV_GFST e seus anexos (demonstrativos mensais da remuneração percebida pelo fiscalizado, demonstrativo anual dos subsídios recebidos pelo fiscalizado ou compensados com valores por ele devidos pela outorga do serviço público em questão, edital de concorrência pública 02/2011-STT, contrato de adesão firmado com todos os permissionários, primeira e última laudas do contrato de adesão assinadas por prepostos da Prefeitura, pelo fiscalizado e por testemunhas); - Analisadas as informações apresentadas pela Prefeitura de Guarulhos e aquelas declaradas pelo fiscalizado na DIRPF do exercício 2013, ano-calendário 2012, foi constatada a omissão de rendimentos que motivou o lançamento em análise. Em 21/11/2017, foi apresentada impugnação (fls. 695/707), acompanhada de documentos. A 3ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A juntada posterior de provas só é admitida se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, consideram-se como tributáveis, no mínimo, 60% destes rendimentos. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 4 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Não compete a este órgão colegiado de primeira instância conceder redução de multas decorrentes de lançamento de ofício. Esta possibilidade é prevista pela legislação tributária quando ocorrer o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observados os prazos legais estabelecidos. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2019 (fls. 834), o sujeito passivo interpôs, em 24/09/2019 (fls. 805), Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1)O Lançamento é nulo por violação aos Princípios da Ampla defesa e do Contraditório por ausência de Termo de Início de ação fiscal e de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração; 2)O lançamento é nulo por não observância do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1.996. 3)O lançamento é nulo uma vez que a ausência da retenção na fonte, obrigação legal da fonte pagadora, demonstra, inconteste, que não houve de fato o pagamento realizado oportunamente. 4)Os valores apresentados nas planilhas da Prefeitura não bastam para comprovar os pagamentos efetuados ao Recorrente, não merecem ser mantidos. 5) Os documentos apresentados pela Prefeitura não têm idoneidade absoluta para comprovar a omissão nos recolhimentos do Recorrente. 6)Cada permissionário aderiu, concordando que 75% seriam depositados diretamente em sua conta bancária e que os outros 25% seriam depositados em uma conta coletiva destinada para a manutenção das despesas com o transporte coletivo. 7) Nesse sentido, o valor de 25% que consta no contrato firmado entre o Recorrente e a Prefeitura nunca esteve à disposição do Recorrente, nunca compôs o patrimônio nem de forma econômica e tampouco jurídica. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 5 8) Assim, não resta caracterizado o fato gerador nos 25% (vinte e cinco por cento) capaz de ensejar a tributação. 9) Os valores dos subsídios de agosto a dezembro de 2.012 devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, multa e juros e do total do crédito tributário, tendo em vista que o Recorrente não recebeu esses valores em 2.012 e isso encontra-se devidamente comprovado nos autos. 10)A multa é exorbitante e confiscatória. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço da preliminar de não observância do disposto no Parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e na Súmula CARF 29, pois, não teria havido a intimação dos cotitulares da conta coletiva da prefeitura, uma vez que tal preliminar não foi suscitada na impugnação. Entretanto, registro que tal dispositivo e a referida sumula se aplicam no caso de autuações decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada que não é o caso dos autos. Assim, ainda que fosse possível a apreciação da preliminar ela deveria ser rejeitada. O litígio versa sobre a Omissão de Rendimentos da prestação de serviços de transportes recebidos de pessoa jurídica, uma vez que a infração de atraso/falta de entrega de declaração não foi impugnada. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 6 Das Preliminares Preliminarmente, o contribuinte alega a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sem seu conhecimento e sem oportunidade para apresentação de documentos, e, ainda, na comarca de Campinas, sendo o contribuinte residente e domiciliado na comarca de Guarulhos. O artigo 142 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional e os artigos 38 e 39 do Decreto 7.574/2011 tratam da exigência do crédito tributário e estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 7.574/2011 Art.38.A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. §2º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata ocaput, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. §3ºA formalização de que trata este artigo será válida, mesmo que efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. §4ºA formalização da exigência, na hipótese prevista no § 3º, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. ... Art.39. O auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, devendo conter (Decreto no70.235, de 1972, art. 10;Lei no10.593, de 2002, art. 6º): Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 7 I-a qualificação do autuado; II-o local, a data e a hora da lavratura; III-a descrição dos fatos; Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0326.10170.GFJO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. IV-a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; DRJ/BSB Fls. 9 V-a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência; e VI-a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula. Ademais, os casos que acarretam a nulidade do lançamento estão previstos no art. 12, do Decreto nº 7.574/2011 nos seguintes termos: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I-os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Art.13.As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). Art.14.A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 61). Da legislação transcrita acima, constata-se que a exigência do crédito tributário, bem como a aplicação de sua penalidade será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, sendo do Auditor Fiscal a competência para fiscalizar e constituir o crédito por meio do lançamento, sendo, ainda, permitida a formalização do lançamento por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. A questão já se encontra pacificada no âmbito administrativo (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 8 Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Conclui-se, pois, que não há que se falar em nulidade do lançamento constituído pela DRF Campinas- SP, ainda que o contribuinte tenha domicilio em cidade diversa. Verifica-se, em análise ao auto de infração (fls. 02/09), bem como ao termo de verificação fiscal (fls. 12/28) que o lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados e contestá-los, assim como fez o contribuinte. Além disso, não foram constatadas, nos autos, as hipóteses de nulidade previstas no artigo 12 do Decreto nº 7.574/2011. Quanto à possibilidade de cerceamento de defesa, vale registrar que é na fase impugnatória que o contraditório é estabelecido. Antes disso, na fase oficiosa do procedimento, a atuação é exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Encerrada essa fase, o contribuinte é devidamente cientificado do lançamento, como feito no presente caso, (fls. 690/691 – AR ), sendo aberto prazo para apresentação de sua defesa. Em regra, não há obrigatoriedade, nessa fase inicial, de intimação prévia para esclarecimentos quando a Administração Tributária já dispõe de elementos suficientes para o Lançamento (destaques acrescidos): Instrução Normativa RFB n° 958/2009 Art. 1º A revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) far-se-á mediante procedimentos internos decorrentes de parâmetros nacionais estabelecidos pelas Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec), de acordo com suas competências regimentais. Parágrafo único. As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) poderão, em relação à DIRPF, solicitar à Coordenação-Geral responsável pelo estabelecimento do respectivo parâmetro a dispensa de realização dos procedimentos a que se refere o caput, no âmbito das unidades de sua jurisdição, explicitando as razões que fundamentam e justificam tal solicitação. ... Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 9 Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectadas nas revisões das declarações de que trata o art. 1º, salvo se houver infração claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento. Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. Efetuado o lançamento, o contribuinte teve ciência da descrição detalhada da infração imputada e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Os fatos foram devidamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, que, juntamente, com o enquadramento legal constante do Auto de Infração permitiram o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa, o que se constata na própria defesa apresentada. Cumpre destacar que não foi negado ou sequer mitigado o direito do contribuinte de discordar da autuação. Com a apresentação da impugnação ao lançamento, ora conhecida e analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de se defender e apresentar todos os documentos comprobatórios pertinentes, bem como foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão julgador. Em razão do exposto, não pode ser acolhida a alegação de nulidade suscitada na impugnação. Preliminares rejeitadas. (...) À análise das alegações apresentadas na impugnação. DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA EM RETER O IR NA FONTE Em sua defesa, o contribuinte alega que a Prefeitura do Município de Guarulhos deve ser chamada para responder eventual inobservância na falta de retenção do imposto de renda retido na fonte. Ressalta que desconhecia que a Prefeitura deixou de cumprir sua obrigação de recolher o imposto de renda e que de acordo com o Parecer Normativo nº 1/2002 o imposto de renda retido na fonte deve ser cobrado da fonte pagadora. A condição da fonte pagadora como responsável pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual. A partir desta data, a obrigação em relação aos rendimentos tributáveis retorna ao beneficiário dos rendimentos, conforme preconiza o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 10 Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. [...] (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº. 5.844, de 1943, art. 103). [...] 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 11 período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto.” No regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, nos termos dos arts. 7º a 12 da Lei nº 9.250, de 1995, dos quais, observadas as alterações supervenientes, destacam se: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subsequente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; [...] Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: [...] Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: [...] V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; No caso concreto, não se tratando de rendimentos para os quais exista previsão legal que estabeleça a incidência exclusiva na fonte, tampouco a isenção, estava o contribuinte obrigado a submetê-los ao ajuste anual, na sua declaração de rendimentos. As orientações expedidas pela RFB nos programas anuais de Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas seguem a mesma linha normativa. Para o exercício 2013, ano-calendário 2012, as orientações foram encaminhadas da seguinte forma: IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE – FALTA DE RETENÇÃO FALTA DE RETENÇÃO 304 — Como deve agir o beneficiário em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez? O beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver entregue a respectiva Declaração de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, deve entregar declaração retificadora para incluí-los como rendimentos tributáveis. (Parecer Normativo CST Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 12 nº 324, de 1971; Parecer Normativo CST nº 353, de 1971; Parecer Normativo CST nº 59, de 1972, Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002). RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO 305 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. Correto, portanto, o lançamento. Portanto, eventual imposto de renda não retido pela fonte pagadora, após a data de entrega da Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte. DO RENDIMENTO INFORMADO PELA PREFEITURA DE GUARULHOS O contribuinte em sua defesa alega que o auto de infração não respeitou o valor efetivamente recebido, conforme extrato bancário anexado, requerendo a nulidade dos documentos enviados pela Prefeitura, bem como sua exclusão dos autos . O impugnante teve o prazo de 30 (trinta) dias para analisar toda a documentação anexada aos autos e apresentar a impugnação. É na defesa que o contribuinte tem oportunidade de rebater os argumentos expostos pela Autoridade fiscal com base nos dados da prefeitura, trazendo aos autos documentos para contrapor as informações fornecidas pela fonte pagadora. O contribuinte anexou à sua defesa os documentos emitidos pela Prefeitura quanto aos valores pagos demonstrando, pois, total conhecimento dos documentos utilizados pelo Auditor, bem como trazendo aos autos cópias de seus extratos bancários que serão devidamente analisados ao longo desse voto. Conforme exposto acima, o lançamento foi efetuado seguindo o que determina a legislação, não havendo que se falar em exclusão ou nulidade dos documentos apresentados pela fonte pagadora ou pelo contribuinte. DO BIS IN IDEM - MESMO IMPOSTO COBRADO CONTRA OUTROS CONTRIBUINTES O contribuinte argumenta que nunca teve acesso ao percentual de 25%, que se trata de uma cláusula do contrato e que o valor depositado em conta coletiva nunca foi rendimento do contribuinte. Alega, ainda, que as despesas com gasolina, financiamento e manutenção do veículo foram pagas por ele e não da conta coletiva. O pagamento de despesas com aquisição de veículos e outros investimentos está previsto no Edital – Anexo V (fl. 486): 5.7.9 Da remuneração de cada PERMISSIONÁRIO DA MODALIDADE ALIMENTADOR poderão ser descontados valores referentes ao pagamento de prestações da aquisição de veículos e outros investimentos relacionados à operação dos serviços e outros determinados por ordem judicial. De acordo com Ofício nº 044/2016-STT-HMV_GFST, de 19/09/2016 da Secretaria de Transportes e Trânsito – Gabinete do Secretário (fls. 33/34): Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 13 c) a forma de pagamento dos 25% da remuneração devida (conforme edital, 25% da remuneração devida era depositada em conta bancária conjunta deles, para facilitar o rateio de custos operacionais comuns, a exemplo de combustíveis, despesas de manutenção, etc. Além disso, as planilhas dos pagamentos das remunerações dos permissionários apresentadas pela Prefeitura informam o recebimento da remuneração de 25% nas contas coletivas. Uma vez que do total recebido pelo impugnante, há a previsão no Edital para direcionamento para despesas coletivas, mantém-se o valor recebido pelo impugnante e descrito na coluna “Depósito em conta coletiva (G) = A* 25%” (fls. 677/682). O impugnante alega que há bis in idem, pois o montante correspondente aos 25% está sendo cobrado em outro auto de infração. Esclareça-se ao interessado que os valores relativos a conta coletiva serão apurados no processo mencionado pelo contribuinte em sua defesa e aqueles porventura forem comprovados que pertencem a terceiros serão excluídos, não gerando bis in idem. Assim, mantém-se os valores apurados de 25% da conta coletiva. FALTA DE COMPENSAÇÃO DE SUBSÍDIOS COM OUTORGA O contribuinte argumenta em sua defesa que nunca recebeu os valores referentes a compensação do subsídio de agosto a dezembro de 2012, o que não gerou aumento de patrimônio ou renda. De acordo com o Edital de Concorrência Pública nº 02/2011 – STT o tipo de licitação é de “maior oferta de pagamento pela outorga” (fl. 39). No item 18 é estipulado o valor mínimo da outorga para cada lote, sendo que a quantia a ser paga “... poderá ser dividida em até 4 (quatro) vezes, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, contadas da data de assinatura do contrato” a serem reajustadas pelo IGP M (itens 18.1 e 18.2 do Edital – fls. 65/66). O subsídio é o valor devido ao permissionário do transporte público, no caso o impugnante, sempre que o valor arrecadado for menor do que o cálculo estipulado no contrato (fls. 661/662): 6.4. A remuneração do permissionário será paga por meio das seguintes fontes: ... b.) Por recursos próprios da Prefeitura Municipal de Guarulhos, sempre e quando os valores de arrecadação mostrarem-se insuficientes para a efetiva remuneração do permissionário, conforme fórmula apresentada na cláusula abaixo. O Ofício nº 044/2016-STT - HMV_GFST, de 19/09/2016 encaminhado pela Secretaria de Transportes e Trânsito - Gabinete do Secretário da Prefeitura Municipal de Guarulhos traz esclarecimentos acerca do assunto (fl. 34): Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 14 Conforme solicitado ainda, enviamos em outra planilha as informações do subsídio 2012 (complemento da remuneração paga pela Prefeitura, conforme contrato, diante do não atingimento mensal dos valores nele estipulados), contemplando valores pagos ao longo do ano e valores compensados, a pedido dos permissionários, com valores por eles devidos a título da 2ª parcela da outorga (valor ofertado pelos permissionários quando da licitação para obter a permissão pública). De acordo com a planilha “SUBSÍDIO 2012”, os valores de subsídio devidos pela Prefeitura ao contribuinte “... foram compensados com valor de outorga devida pelo permissionário. Somente eventuais saldos foram creditados na conta individual de cada permissionário.” (fl. 689). O contribuinte discorda do recebimento desses valores que a Prefeitura informa terem sido compensados com os valores da outorga, no entanto, não demonstra ser indevida a compensação efetuada, uma vez que não traz aos autos documentos que comprovem que efetuou o pagamento da outorga devida no ano de 2012. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilização econômica ou jurídica, conforme disposto no art. 43, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) No caso específico, há a previsão de pagamento de subsídio, caso os valores percebidos pelos mesmos não sejam suficientes dentro de cálculo estipulado e está previsto no Edital, portanto, há a disponibilidade jurídica dos rendimentos. O contribuinte não comprovou que efetuou o pagamento da outorga por outros meios (que não a compensação) para demonstrar que a compensação foi indevida e, por conseguinte, que não teve a disponibilidade jurídica dos rendimentos. Em Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 15 virtude da falta do pagamento da outorga devida e prevista no Edital, houve a compensação por parte da Prefeitura. O art. 368 do Código Civil, lei nº 10.406/2002 e alterações posteriores define compensação: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Caberia ao contribuinte demonstrar que efetuou o pagamento da outorga, o que não foi feito. Assim, mantém-se o valor recebido a título de subsídio. DA DIFERENÇA ENTRE O DINHEIRO/BORDO E EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CONTRIBUINTE O contribuinte discorda do valor constante na planilha como “Dinheiro/Bordo”, no valor de R$ 150,00, alegando que nunca foi essa a média recebida, mas que o correto seria o valor médio R$ 40,00 por dia trabalhado. O pagamento em espécie está previsto, tanto no Edital – Anexo V (fl. 486) quanto no contrato firmado entre o permissionário do transporte público (no caso o contribuinte) e a Prefeitura Municipal de Guarulhos (fl. 661): Edital –Anexo V – Gestão Financeira e Remuneração do Serviço 5.7.6 O valor integral da remuneração, calculada conforme determinado no item anterior, será repassado semanalmente às sextas-feiras, compreendendo o período de operação entre a segunda-feira da semana anterior e o domingo da própria semana do repasse, através do crédito em conta bancária indicada pelo PERMISSIONÁRIO DA MODALIDADE ALIMENTADOR, descontando-se os valores referentes aos pagantes em dinheiro. DA REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DRJ/BSB Fls. 18 6.1. A remuneração pela prestação do serviço será calculada em decorrência da transmissão de informações do sistema de bilhetagem eletrônica. 6.2. O cálculo da remuneração pela prestação do serviço levará em consideração os seguintes conceitos: a.) Tarifa de cobrança, compreendendo o valor cobrado do usuário do serviço de transporte público coletivo de passageiros; b.) Tarifa de remuneração, compreendendo o valor referencial para cálculo da remuneração por cada passageiro transportado. Esta tarifa será utilizada na apuração do montante de remuneração do conjunto de permissionários. O cálculo da remuneração está detalhadamente descrito no Anexo V do Edital de Concorrência Pública e do Contrato firmado, dos quais se extrai que: - é aplicado o Índice de Integração que é calculado utilizando-se a quantidade de passageiros embarcados e a quantidade passageiros integrados; - o número de viagens realizadas será obtido dos sistemas de bilhetagem eletrônica e de monitoramento de frota. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 16 Ainda de acordo com o Anexo V do Edital, independente do valor pago pelo passageiro (se integral, 50% da tarifa ou se tem direito a alguma isenção), o permissionário do transporte recebe um valor fixo por passageiro transportado (fls. 484/485): 5.7.2 A tarifa de remuneração por passageiro transportado será de: Lote 1 - Área 1 = R$ 1,4228 Lote 2 - Área 2 = R$ 1,2418 Lote 3 - Área 3 =R$ 1,5871 Constata-se que os valores depositados em conta corrente correspondiam a 75% do montante apurado deduzido o “dinheiro de bordo”, cujo valor era variável diariamente (fls. 744/746). Não há documentos nos autos que demonstrem que o contribuinte questionou os depósitos realizados à época pela fonte pagadora, uma vez que de acordo com o argumento do impugnante os cálculos efetuados pela prefeitura estariam sendo realizados com uma média de R$ 150,00 por dia trabalhado, quando o correto seria R$ 40,00 por dia trabalhado. Ocorre que, conforme observado das planillhas, a Prefeitura não utilizou o valor fixo de R$ 150,00, nem uma média igual para todos os permissionários e sim o valor efetivamente recebido em dinheiro relativo a cada permisssionário. Em síntese, são utilizados para calcular os valores de bordo critérios objetivos para os quais o contribuinte não traz documentos que demonstrem que tenha recebido, apenas, R$ 40,00 em média pelo serviço prestado em contraposição aos R$ 150,00 que argumenta ter sido utilizado pelo Auditor-Fiscal. Assim, mantém-se os valores de “Dinheiro/Bordo” calculados pela prefeitura. DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INFORMADO PELA PREFEITURA E O EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO CONTRIBUINTE O contribuinte argumenta que há diferença entre os extratos bancários e o montante informado pela prefeitura, devendo ser reduzido o valor do principal e acessórios. Foram juntados aos autos pelo impugnante, os extratos bancários. Comparando-se os extratos bancários e a planilha encaminhada pela prefeitura (coluna Depósito em conta Individual 75% (B)) (fls. 744/746), confirmam-se os valores depositados na conta corrente do impugnante. Todos estes itens já foram analisados nos tópicos anteriores explanados neste Acórdão. DOS CÁLCULOS DE REDUÇÃO DE 60% DE ABATIMENTO SOBRE IR O contribuinte afirma que sua profissão é transporte de passageiros e que devem ser excluídos os valores dos 25% da conta coletiva e reduzidos os valores de dinheiro de bordo para R$ 40,00 por dia trabalhado para depois computar a redução legal de 60% sobre os rendimentos auferidos. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 17 Registre-se que o percentual de 25% sobre os rendimentos recebidos e o dinheiro de bordo já foram tratados em tópicos específicos e não serão novamente abordados neste item. O art. 47, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, vigente à época, trata da tributação do serviço de transporte: Art.47.São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. §1ºO percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). §2ºO percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. §3ºSerá considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20). O art. 75 do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, vigente à época, trata das despesa com livro-caixa: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, eLei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º,e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Na apuração da omissão de rendimentos, o Auditor-Fiscal aplicou o percentual de 60% a que faz jus o impugnante, conforme planilha de fl. 28. Portanto, serão mantidos os valores apurados pelo Auditor-Fiscal. Assim, considera-se correto o lançamento, mantendo-se os valores apurados pelo Auditor-Fiscal. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 18 MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada, essa é decorrente do lançamento de ofício. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal e mantido pela autoridade julgadora somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Em relação à possibilidade de redução da multa de ofício, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º DRJ/BSB Fls. 21 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. A Lei nº 8.218 de 20 de agosto de 1991, dispõe sobre a redução prevista no parágrafo terceiro acima transcrito: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 19 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)A multa de ofício aplicada de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. Como se pode ver da leitura do artigo supracitado, a multa de ofício aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente. É de se ressaltar, que a multa tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto, aplica-se a multa, sem considerar a natureza volitiva do descumprimento da legislação ou questões pessoais do contribuinte. Dessa forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício, cujo lançamento foi formalizado através do Auto de Infração em causa. MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DIRPF No caso concreto, cabível e correta a multa aplicada pela ausência de entrega da Declaração de Ajuste anual, uma vez que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis acima do limite de isenção do período, de R$ 24.556,65. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Inicialmente, cabe deixar em relevo que, em regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio, inter parte's, e não são extensíveis a todos. Somente transbordam os seus limites de atuação, no caso das decisões prolatadas no âmbito administrativo, tornando-se normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ou se a lei lhes atribuir eficácia normativa (Código Tributário Nacional, art. 100), ou se existente Súmula com publicação de ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando a administração tributária federal, consoante o artigo 75, §§, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). De igual sorte, no que tange às decisões judiciais, somente quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado, os Órgãos de Julgamento da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado, acordo internacional ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 59 do Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.345 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.727067/2017-22 20 Decreto 7.574/2011, Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6º, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Assim, dada a ausência de tais determinações, relativamente à jurisprudência colacionada pelo contribuinte, têm-se como inaplicáveis ao caso em tela. Não significa isso, entretanto, quando trazidas ou mencionadas, inclusive excertos doutrinários, que não devam ser consideradas como importante reforço e ilustração da posição sustentada. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações a princípios constitucionais e da preliminar de nulidade por inobservância do Parágrafo 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1.996 e da Súmula CARF 29. Na parte conhecida rejeitar as prefaciais arguidas e, no mérito, negar provimento Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11396004 #
Numero do processo: 11040.901727/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado.
Numero da decisão: 3201-013.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.324, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11040.901727/2018-93

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384042

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.328

nome_arquivo_s : Decisao_11040901727201893.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11040901727201893_7384042.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.324, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11396004

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717848530944

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-22T16:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-22T16:06:33Z; Last-Modified: 2026-06-22T16:06:33Z; dcterms:modified: 2026-06-22T16:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-22T16:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-22T16:06:33Z; meta:save-date: 2026-06-22T16:06:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-22T16:06:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-22T16:06:33Z; created: 2026-06-22T16:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-22T16:06:33Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-22T16:06:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11040.901727/2018-93 ACÓRDÃO 3201-013.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.324, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente). Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901727/2018-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS Não Cumulativa, o qual fora indeferido pela autoridade competente, sendo as compensações não homologadas. Consta dos autos que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) questionado foi fundamentado em análise eletrônica realizada com base nos dados constantes das declarações e documentos fiscais regularmente processados. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada sustenta, em preliminar, que a situação trataria de divergência de informação, e não de inexistência de crédito. No mérito, aponta divergência no código de apuração do crédito informado na EFD-Contribuições (201 e 101), afirmando que aguardava notificação para apresentação de documentos comprobatórios e registrando a impossibilidade de proceder à retificação necessária. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o reconhecimento do crédito pleiteado deve observar as informações constantes da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-Contribuições), instrumento por meio do qual o contribuinte demonstra os créditos apurados. Nesse contexto, entendeu que não cabe à autoridade julgadora admitir crédito diverso daquele informado na escrituração nem promover alterações na EFD em razão de alegações de erro nos códigos utilizados. Ressaltou, ainda, que, em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, compete ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório, mediante apresentação de documentação hábil a comprovar os registros efetuados na escrituração, ônus que não teria sido cumprido no caso concreto. Diante da ausência de comprovação documental suficiente do direito creditório alegado, concluiu-se pela manutenção do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito, julgando-se improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos já deduzidos em sua manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a divergência entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP decorreria de equívoco na indicação dos Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901727/2018-93 3 códigos em que foram consolidados os créditos apurados no regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Submetido o recurso a julgamento por este Colegiado, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora adotasse as seguintes providências: i) intimar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entendesse necessários à análise do PER/DCOMP; ii) proceder à análise do pedido com base nos elementos apresentados pelo contribuinte e nas demais informações disponíveis ou colhidas pela autoridade fiscal, elaborando parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; e iii) dar ciência ao contribuinte, mediante entrega de cópia do parecer/relatório e dos documentos juntados aos autos, para exercício do contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Atendido ao solicitado, mediante a emissão do Despacho decisório, os autos retornaram a este Colegiado para prosseguimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi apreciada por ocasião do primeiro julgamento por este Colegiado, motivo pelo qual não cabe nova análise neste momento. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de Contribuição ao PIS Não Cumulativa referente ao 2º Trimestre de 2014, no valor de R$ 83.646,79, o qual fora indeferido pela autoridade competente, sendo as compensações não homologadas. A recorrente alega, em sede preliminar, que a situação em exame decorreria apenas de inconsistência informativa entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP, e não da inexistência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Esclarece que, na EFD-Contribuições, o crédito foi informado sob o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901727/2018-93 4 interno), ao passo que, no PER/DCOMP de ressarcimento, teria sido indicado o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno), circunstância que, segundo afirma, teria levado a autoridade julgadora a concluir pela impossibilidade de reconhecimento do crédito. Contesta a afirmação de que não teria respondido à intimação expedida em novembro de 2017, sustentando que apresentou manifestação em 22/12/2017, dentro do prazo concedido. Afirma, ainda, que as informações constantes da EFD-Contribuições foram regularmente transmitidas e evidenciariam o direito ao crédito, ressaltando que, desde julho de 2011, apresenta EFDs e pedidos de ressarcimento utilizando o código 201, sem restrições ao reconhecimento dos créditos. Por fim, justifica a ausência de notas fiscais pelo elevado volume de documentos, alegando que a veracidade das informações pode ser verificada nos arquivos digitais transmitidos à Receita Federal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao entender que o reconhecimento do crédito deve observar as informações constantes da EFD-Contribuições, não sendo possível admitir crédito diverso do ali declarado nem alterar a escrituração com base em alegação de erro de código. Ressaltou, ainda, que cabe ao contribuinte comprovar documentalmente a certeza e liquidez do direito creditório, o que não teria ocorrido no caso, motivo pelo qual foi mantido o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado. Em atendimento à diligência determinada pela Resolução nº 3201-003.136, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB nº 3.109/2022, de 02 de junho de 2022, no qual apresentou detalhada análise acerca dos créditos passíveis de ressarcimento, concluindo, ao final, pelas seguintes constatações: [...] V. CONCLUSÃO 64. Diante do exposto, as informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração fiscal digital, DCTF e demais informações prestadas a Secretaria da Receita Federal são aqui admitidas como a expressão da verdade sob as penas da lei. 65. Informa-se que o trabalho apresentado está em observância com o que dispõe os Art. 100º e 142º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações adicionais, sem embargos de procedimento fiscal “a posteriori” para verificação de sua autenticidade/legitimidade e, se for o Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.328 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901727/2018-93 5 caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo. 66. Concluída, portanto, a análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, reconheço o crédito e homologo as declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, conforme Anexo demonstrativo, que é parte integrante e inseparável da presente decisão administrativa, nos valores abaixo discriminados: Considerando que a própria autoridade fiscal reconheceu e homologou as declarações na integralidade do valor solicitado, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11391991 #
Numero do processo: 13896.720086/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa das diferenças de créditos decorrentes desses expedientes ilícitos. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa das diferenças de créditos decorrentes desses expedientes ilícitos. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13896.720086/2017-51

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383274

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.003

nome_arquivo_s : Decisao_13896720086201751.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13896720086201751_7383274.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

id : 11391991

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717894668288

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-18T14:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-18T14:18:24Z; Last-Modified: 2026-06-18T14:18:24Z; dcterms:modified: 2026-06-18T14:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-18T14:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-18T14:18:24Z; meta:save-date: 2026-06-18T14:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-18T14:18:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-18T14:18:24Z; created: 2026-06-18T14:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-18T14:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-18T14:18:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.720086/2017-51 ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 1 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa das diferenças de créditos decorrentes desses expedientes ilícitos. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 2 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura do presente auto de infração para exigir Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativas ao exercício de 2011. No Termo de Informação Fiscal, a fiscalização destaca que, durante o ano- calendário 2011, a Contribuinte não apurou Pis ou Cofins a pagar, no Dacon, não tendo confessado quaisquer débitos dessas contribuições em suas DCTF. A empresa apresentou Pedidos de Ressarcimento (PER) referentes a créditos do Pis (PER nº 15539.30686.271011.1.1.08-5093) e da Cofins (PER nº 32389.04044.271011.1.1.09-0733), ambos vinculados à Receita de Exportação do Primeiro Trimestre/2011. No curso do procedimento fiscal foram constatadas irregularidades na apuração dos créditos de PIS E COFINS, vinculados às aquisições no mercado interno de Bens para Revenda e de bens Utilizados como insumos, escriturados nas linhas 01 e 02 das Fichas 06A e 16A do Dacon. Também foram constatadas irregularidades relacionadas à linha 23 – Ajustes Negativos de Créditos. Os créditos das contribuições foram verificados a partir de cruzamentos de informações contidas em uma planilha apresentada pela Contribuinte em 10/03/2015 ("Créditos de Pis e Cofins ano 2011 D.E Cafés do Brasil"), Dacon e Notas Fiscais Eletrônicas – NFe (emitidas por fornecedores no Sped Fiscal). Em sede de fiscalização, ante a constatação das supostas irregularidades apontadas abaixo, houve a lavratura de Autos de Infração: (a) insuficiência de documentação fiscal; Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 3 (b) reclassificações de créditos em razão de aquisições realizadas junto a empresas cooperativas agropecuárias; (c) aquisições de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“Indústria Comércio Importação e Exportação de Cereais Galés – CNPJ 08.011.238/0001-24”); (d) glosas relativas a aquisições de combustíveis; e (e) glosas relativas a ajustes negativos de créditos. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada parcialmente procedente pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, através do acórdão 02-73.936, para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado relativo ao Pis (PA Junho/2011), assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa das diferenças de créditos decorrentes desses expedientes ilícitos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da COFINS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 4 domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa das diferenças de créditos decorrentes desses expedientes ilícitos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da COFINS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 5 IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO. PROVAS. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em não havendo indicações diretas dos dispositivos legais supostamente ofendidos, tampouco comprovação de qualquer excesso por parte da autoridade fiscal, conclui-se pela regularidade do lançamento, assim como correta aplicação das penalidades. PRODUÇÃO DE PROVAS PRECLUSÃO. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO 1.1- Das Glosas Em sede de fiscalização, ante a constatação das supostas irregularidades apontadas abaixo, houve a lavratura de Autos de Infração: (a) insuficiência de documentação fiscal Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 6 A fiscalização aferiu os créditos das contribuições (Pis e Cofins) a partir do confronto entre informações prestadas pela Contribuinte (Planilha "Créditos Pis e Cofins ano 2011 D.E Cafés do Brasil"), Dacon e notas fiscais eletrônicas (emitidas pelos fornecedores da Fiscalizada) obtidas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Deste confronto entre créditos e débitos não houve divergências entre a planilha fornecida pela empresa e as notas fiscais emitidas por seus fornecedores, obtidas do SPED. No entanto, nas Linhas 01 e 02 das Fichas 06A e 16A do Dacon foram informados valores de créditos superiores, não tendo a empresa justificado ou comprovado as diferenças. O julgador de piso registra que a recorrente limita-se a alegar que os documentos carreados pela própria fiscalização bastam para comprovar que "os insumos cujos créditos foram glosados estão todos relacionados à industrialização de café pela Impugnante, de forma que a glosa não pode subsistir". De fato, a recorrente repisa tais razões e limita-se a alegar que tratam-se de bens para revenda essenciais para o processo produtivo da recorrente. De fato, compulsando-se os autos não há o enfrentamento das glosas perpetradas pela fiscalização, sobretudo, ela sequer demonstra a suficiência da documentação para reversão das glosas. Sendo assim, nego provimento ao tópico recursal. (b) reclassificações de créditos em razão de aquisições realizadas junto a empresas cooperativas agropecuárias Por muito bem explicar os fatos, transcrevo as considerações do julgador de piso (e- fls. 1643): A fiscalização reclassificou os créditos oriundos das aquisições feitas de cooperativas agropecuárias para a modalidade 'crédito presumido', o que implicou em glosa parcial, já que a Impugnante apropriara créditos integrais nessas aquisições. Entendeu a autoridade fiscal que, estando suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas saídas de cooperativas agropecuárias, a Impugnante só poderia apropriar, em relação a essas aquisições, o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Não há, no Termo de Informação Fiscal, qualquer menção a glosas de créditos decorrentes de aquisições junto a cooperativas agroindustriais. Ao revés, a própria fiscalização reconhece o direito à apropriação de créditos integrais nas aquisições junto a este tipo de cooperativa, ante a ausência Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 7 de previsão legal para suspender a incidência das contribuições (Pis e Cofins) em suas saídas. Dessarte, a controvérsia instaurada diz respeito somente às aquisições junto às cooperativas que, tendo sido intimadas pela fiscalização, se autodeclararam "cooperativas agropecuárias" em 2011, quais sejam: Em sua defesa, a Impugnante evidencia as medidas que adota em sua política de cadastro e controle de fornecedores, em especial suas recomendações expressas de que eventuais benefícios legais fossem refletidos nos dados complementares das notas fiscais pertinentes. A Recorrente faz anexar, ainda, questionários preenchidos por algumas cooperativas, suas fornecedoras, nos quais estas afirmam não ser beneficiárias do regime especial de tributação previsto na Lei nº 10.925/2004. Ao fim, acrescenta que não recebeu café cru dessas cooperativas e que, pelo exame das notas fiscais de aquisição, pode-se constatar que as operações não foram realizadas com suspensão do Pis e da Cofins. Admite-se que são louváveis as medidas adotadas pela Impugnante, ao desenvolver sua política de cadastro e controle de fornecedores, no intuito de cumprir suas obrigações tributárias. Nada obstante, interessa ao deslinde do litígio verificar se, a despeito de todas as orientações e recomendações feitas aos fornecedores, confirma-se ou não a ocorrência que levou à reclassificação dos créditos originados de algumas dessas aquisições. Nesse sentido, importa saber se as cooperativas cujos créditos foram reclassificados para 'presumidos' exerceram atividade agropecuária ou agroindustrial. Se confirmado o exercício de atividade agropecuária, é de se reconhecer a procedência da glosa parcial decorrente da reclassificação do crédito. A partir dessas disposições, a fiscalização intimou as cooperativas fornecedoras da autuada a informarem a natureza de suas operações com Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 8 os associados e com terceiros, respondendo ainda se enquadrar-se-iam no modelo de cooperativa de produção agropecuária, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa nº 660, de 2006, ou de agroindústria, nos termos do art. 6º, inciso II, do mesmo normativo. A documentação que consta de anexos não pagináveis do presente processo, revela que, para o ano-calendário 2011, as cooperativas de cujas aquisições os créditos foram reclassificados admitiram expressamente ter exercido atividade agropecuária, reconhecendo seu enquadramento no modelo previsto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa nº 660, de 2006. Veja-se: - Cooperativa dos Agricultores Familiares de Poço Fundo e Região Ltda (CNPJ – 06.238.484/0001-98) - Cooperativa das Famílias Aliadas à Cafeicultura Sustentável Ltda (CNPJ – 09.620.467/0001-09): - Cooperativa dos produtores de Café de Piumhi Ltda (CNPJ – 10.982425/0001-05) - Cooperativa dos Produtores de Café Especial de Boa Esperança Ltda (CNPJ – 11.937.550/0001-58) - Cooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais – Em Liquidação (CNPJ – 20.484.283/0001-00) - Cooperativa dos Cafeicultores da região de Lajinha Ltda (CNPJ – 21.025.069/0001-40) Os questionários juntados à impugnação não socorrem à Impugnante pois alguns deles nem sequer foram preenchidos pelas cooperativas cujos créditos foram reclassificados. É o caso do questionário respondido pela Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança – CAPEBE (fls. 1.413/1.419), cujos créditos não foram objeto de glosa pela fiscalização, por tê-la considerado cooperativa agroindustrial (veja-se Tabela 6 do Termo de Informação Fiscal, fl. 1.243). Além disso, é necessário considerar que os questionários anexados à peça impugnatória foram preenchidos em exercícios financeiros bastante anteriores ao de que trata o lançamento sub examine e, nesse ponto, deve- se ponderar que a atividade empresarial reveste-se de um caráter bastante dinâmico, sendo influenciada por diversas variáveis, tais como, demandas de mercado, situação econômica interna, entre outras. Significa dizer que a atividade desenvolvida por uma pessoa jurídica não é imutável, podendo modificar-se ao longo do tempo, conforme a conjuntura Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 9 econômica que se apresente. Sendo assim, o fato de uma cooperativa informar o exercício de atividade agroindustrial em um dado ano- calendário não permite concluir que seu objeto social estará restrito a essa atividade, indefinidamente. Portanto, uma vez que as cooperativas cujos créditos foram reclassificados responderam, de maneira assertiva, enquadrar-se como cooperativa de produção agropecuária no ano-calendário 2011 e, considerando que a Impugnante não logrou trazer aos autos prova em contrário, a reclassificação dos créditos originados dessas aquisições, para 'créditos presumidos' deve ser mantida. Oportuno destacar que, examinando os anexos não pagináveis referentes às notas fiscais emitidas pelas cooperativas cujos créditos foram objeto de glosa, verifica-se que, no tocante à COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE POÇO FUNDO E REGIÃO LTDA – COOPFAM (CNPJ – 06.238.484/0001-98), a suspensão das contribuições para o Pis e da Cofins está expressamente consignada no campo "Observações" das referidas notas (nº 906, 921, 1307e 2213). E, ainda que assim não fosse, merece acrescentar que a mera informação nas notas fiscais de que as vendas não teriam sido feitas com suspensão do Pis e da Cofins (ou mesmo a ausência de qualquer informação dessa natureza) não implica em autorização para aproveitamento de crédito integral. Diante de todos os fatos, as declarações das cooperativas tornam inconteste que a recorrente tomou crédito indevido das contribuições-alíquota cheia, quando lhe cabia presumido. Sendo assim, a reclassificação dos créditos integrais originados dessas aquisições, para 'créditos presumidos' deve ser mantida. (c) aquisições de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“Indústria Comércio Importação e Exportação de Cereais Galés – CNPJ 08.011.238/0001-24”) A fiscalização reclassificou os créditos básicos oriundos das aquisições junto à empresa Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda – ME (CNPJ – 08.011.238/0001-24), em razão de haver sido constatado que esta última participava, como "noteira", de esquema fraudulento de emissão de notas fiscais, com o objetivo de gerar créditos ilegítimos das contribuições para o Pis e da Cofins. O esquema foi descoberto pelas operações "Tempo de Colheita" e "Robusta". A fiscalização glosou parte dos créditos básicos, reclassificando-os para 'créditos presumidos', ao constatar que as mercadorias eram, de fato, adquiridas de produtores rurais pessoas físicas. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 10 A Impugnante requer a aplicação da Súmula 509 do STJ (adquirente de boa-fé), por entender configurados todos os pressupostos que levaram à edição da referida Súmula. Acrescenta que seria inadmissível fazer retroagir a declaração de inaptidão da fornecedora (efetivada somente em 2013), para alcançar operações realizadas em 2011 e ensejar a glosa dos créditos correspondentes. As glosas parciais dos créditos decorrentes de aquisições junto à empresa Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME, baseiam-se em fatos, provas e conclusões exaradas no Termo de Verificação Fiscal (cópia, fls. 864/929), elaborado no cumprimento do MPF 08.1.85.00- 2010-00283, o qual, por sua vez, teve origem a partir das investigações desenvolvidas nas operações Tempo de Colheita e Robusta. Diante das constatações alcançadas pela fiscalização, só há uma conclusão possível: a de que café adquirido da empresa Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME era, na realidade, adquirido de produtores pessoas físicas. Daí, não há como admitir a apuração de créditos básicos sobre estas aquisições, vez que esse tipo de crédito decorre de aquisições feitas de pessoas jurídicas. Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais. Conclusivamente, entendeu a fiscalização que a demonstração da fraude na compra do café, mediante simulação de compra por pessoas jurídicas inexistentes de fato, para ocultar a compra de pessoas físicas rurais, majorando o crédito, é suficiente a demonstrar a ilegitimidade dos créditos, ou a sua falta de liquidez e certeza. Em sua defesa, alega a Recorrente que não procede a glosa realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa-fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A respeito da declaração de inidoneidade, os critérios estão devidamente regulamentados no art. 80 da Lei 9.430/96, o qual transcrevemos abaixo: Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 11 poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...) Art. 80 A- Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (...) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (...) § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No tocante aos efeitos subjacentes do reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes das aquisições de mercadorias e insumos por pessoas jurídicas declaradas inaptas já havia previsão expressa da ausência de produção de efeitos em favor de terceiros de documentos expedidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas, conforme previsão do art. 82 do diploma legal supra mencionado: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 12 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Todavia, nos termos do caput do art. 82, incumbe ao Recorrente o ônus probatório da demonstração cabal da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, registra-se que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos por seus fornecedores. Aqui não se trata de matéria de direito, mas de fatos, onde deveria a Recorrente ter se empenhado em demonstrar a real operação de compra e venda realizada por ela dado que esta seria a causa subjacente ao direito de tomada de crédito, seja de créditos básicos ou presumidos. Mas não se pode olvidar que as notas fiscais e os extratos bancários juntados, até podem provar a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Entretanto, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender grandes quantidades de café. Enfim, se a Recorrente tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais “noteiras”. Mas nada disso fez a Recorrente, que, ante a vantajosa possibilidade de tomar crédito básico “alíquota cheia” em vez do presumido, preferiu se contentar com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. Sendo assim, ante a constatação da artificialidade das operações subjacentes ao direito de tomada de crédito das contribuições decorrentes de aquisições de café de empresas sem substância econômica “de fachada” “noteiras”, deve ser mantida a glosa dos créditos. (d) glosas relativas a aquisições de combustíveis Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 13 Neste ponto, alega a recorrente que quanto à glosa de créditos advindos da aquisição de gasolina e etanol, a Recorrente demonstrou que os custos relativos à aquisição de combustíveis são essenciais para a realização das suas atividades, qual seja, a venda do café industrializado pela Recorrente, devendo ser reconhecido o direito a crédito. Com efeito, a gasolina e o etanol em questão foram empregados em veículos de vendedores de café da empresa, cuja atividade é essencial para o desenvolvimento de seu objeto social, o que autoriza o creditamento. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Neste ponto, entendo que não há como negar a importância dos gastos com aquisições de combustíveis de vendedores de café da recorrente. Com objetivo de dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, exigiu que, para o creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Para melhor exame da matéria, impende tecer algumas ponderações acerca do regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep foi definitivamente introduzida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a da Cofins pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas modificadas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O artigo 3º dessas leis estabeleceu os créditos que podem ser descontados dentro da sistemática da não cumulatividade. Tendo em vista a semelhança dos dispositivos pertinentes ao PIS e à Cofins, transcreve-se parcialmente o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2173DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 14 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as Fl. 2174DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5%C2%A716 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720086/2017-51 15 atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Logo, a não cumulatividade do PIS e da Cofins, de fato, não pode ser equiparada à não cumulatividade do IPI e, por outro lado, nem podem ser abarcados todos os gastos previstos na legislação do imposto de renda, uma vez que a relação de insumos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é taxativa e vinculativa. Por sua vez, abrangido no termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Ademais, das hipóteses legais que preveem as hipóteses de creditamento, claramente, não se verifica despesas com combustíveis, não havendo como reconhecer o direito creditório por ausência de previsão legal. Mantenho hígidas as respectivas glosas. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2175DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11391924 #
Numero do processo: 12448.723348/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM PESSOAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas entre pessoas jurídicas ligadas, sendo irrelevante a inexistência de contrato de mútuo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O termo inicial do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há antecipação do recolhimento do tributo.
Numero da decisão: 3202-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de decadência e de nulidade parcial do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM PESSOAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas entre pessoas jurídicas ligadas, sendo irrelevante a inexistência de contrato de mútuo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O termo inicial do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há antecipação do recolhimento do tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12448.723348/2013-21

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383262

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.600

nome_arquivo_s : Decisao_12448723348201321.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALINE CARDOSO DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 12448723348201321_7383262.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de decadência e de nulidade parcial do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11391924

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717925076992

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-18T14:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-18T14:14:46Z; Last-Modified: 2026-06-18T14:14:46Z; dcterms:modified: 2026-06-18T14:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-18T14:14:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-18T14:14:46Z; meta:save-date: 2026-06-18T14:14:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-18T14:14:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-18T14:14:46Z; created: 2026-06-18T14:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-18T14:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-18T14:14:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.723348/2013-21 ACÓRDÃO 3202-003.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EBX S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM PESSOAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas entre pessoas jurídicas ligadas, sendo irrelevante a inexistência de contrato de mútuo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O termo inicial do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há antecipação do recolhimento do tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723348/2013-21 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de decadência e de nulidade parcial do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/FOR), que julgou improcedente a Impugnação, em desfavor da Recorrente EBX. S.A. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração (fls. 356/363) lavrado contra a pessoa jurídica EBX S.A., para a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, cujos fatos geradores ocorreram no AC 2009, no montante de R$ 1.348.671,58, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte composição: I. Do procedimento fiscal De acordo com o relatado no Termo de Constatação dos Fatos (fls. 297/305), da consulta à DCTF do período de apuração e ao sistema Sinal (CR 1150 e 7893) verificou-se que a contribuinte em epígrafe deixou de declarar qualquer débito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF na DCTF, como também deixou de recolher ao Tesouro Nacional qualquer valor relativo ao imposto. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723348/2013-21 3 Da análise da documentação apresentada durante o procedimento fiscal, o Auditor firmou convicção acerca da ocorrência da infração tributária. Se, por um lado, a contribuinte denomina as operações por ela realizadas de "adiantamentos para futuro aumento de capital" (AFAC), por outro lado, conforme o princípio da verdade material, o que de fato ocorreu no período de apuração foram diversas operações de mútuo de recursos financeiros, realizadas pela contribuinte, na qualidade de mutuante, para diversas empresas de seu grupo econômico, na qualidade de mutuárias. Tendo sido fartamente comprovado que foram realizadas, de fato, operações de mútuo de recursos financeiros, estas foram caracterizadas como operações de crédito, portanto sujeitas à incidência do IOF. Anexas ao TVF encontram-se as planilhas de apuração do IOF (fls. 270/293 e 306), em conformidade com os lançamentos contábeis extraídos das contas do Razão "1.1.01.01 Créditos de Pessoas Ligadas" e "1.1.01.02 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital", quais sejam: a) Demonstrativo de Cálculo do IOF; b) Consolidação dos Demonstrativos de Cálculo do IOF e das Bases de Cálculo do Lançamento; c) Demonstrativo do IOF Devido do Auto de Infração. Concluiu a autoridade autuante não assistir razão à fiscalizada, haja vista que as provas coligidas revelaram de forma cristalina a ilicitude de sua conduta e, por via de conseqüência, a ofensa ao disposto no art. 1º, art. 2º, alínea "c", art. 3º, § 1º, incisos I, II e VII e § 3°, inciso III, art. 4º, art. 5º, inciso III, art. 6º, art. 7º, inciso I, letras "a e "b" e § 15 e art. 10, inciso VII e parágrafo único, do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007. II. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 04/04/2013, a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 405/426 em 06/05/2013, na qual arguiu, em suma, o que segue: a) em sede de preliminar, a nulidade parcial da autuação, pois a fiscalização estava adstrita ao AC 2009, todavia o lançamento do IOF–Crédito considerou os saldos das contas trazidos de outros anos-calendário, acrescentando-se tais valores à base de cálculo do imposto, tendo sido desconsiderado o limite temporal estabelecido para o procedimento fiscal no MPF (Decreto nº 3.724, de 2001, e Portaria SRF nº 11.371, de 2007); b) tal nulidade parcial alcançaria todas as contas objeto do lançamento impugnado, muitas das quais nem tiveram qualquer movimentação em 2009, ou tiveram apenas movimentações relacionadas com o registro de variações cambiais ativas e juros (Conta contábil 1.1.01.01.0006 - Speed Cargo Participações Ltda; Conta contábil 2.1.01.01.0002— Ebx Participações Ltda.; e Conta contábil 2.1.01.01.0003 — AMX do Brasil); c) decadência dos fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2008, nos termos do art. 173 do CTN, os quais foram incluídos pela Fiscalização na base de cálculo do IOF-Crédito no AC 2009 e acabaram compondo o saldo de abertura das contas objeto da autuação; d) não incidência do IOF-Crédito sobre variação cambial e juros, relacionados a crédito tomado de empresa estrangeira no ano de 2005; e) não incidência do IOF-Crédito sobre AFACs; f) equívocos na quantificação do IOF-Crédito, pois o cálculo deveria ter desconsiderado os saldos inicias de todas as respectivas contas contábeis, os quais nem mesmo se Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723348/2013-21 4 encontravam abrangidos pelo escopo da Fiscalização, ou já tinham sido alcançados pela decadência; g) ainda quanto ao cálculo, não foi observado o limite imposto pelo § 1º do art. 7º do Regulamento do IOF. Por fim, a interessada apresentou os seguintes pedidos: IV. OS PEDIDOS À vista das razões de fato e de direito expostas nesta defesa administrativa, a Impugnante requer: (i) seja reconhecida a nulidade parcial da autuação, visto que o lançamento efetuado não observou o escopo delimitado para a auditoria fiscal no Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.08.00-2012-04858-0, que abrange exclusivamente os supostos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009; (ii) seja reconhecida a decadência do direito de lançar o IOF-Crédito, tal como demonstrado no item 11.2 da presente Impugnação; (iii) seja determinado o cancelamento integral do presente Auto de Infração, em virtude da não incidência do 10F-Crédito sobre os lançamentos constantes dos grupos de contas autuados (pois dizem respeito respectivamente à variação cambial e juros relacionados a crédito tomado de empresa estrangeira e a AFACs), e; (iv) alternativamente, mesmo que se entenda pela manutenção do débito em relação aos grupos de contas autuados — o que ora se admite apenas para fins de argumentação — seja aplicada a correta sistemática de apuração, retirando da base de cálculo os saldos iniciais, trazidos de outros anos-calendário, já alcançados pela decadência ou que não fazem parte do escopo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.08.00-2012-04858-0, bem como observando-se o limite de 1,5%, previsto no § 1° do art. 7° do Regulamento do IOF. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJFOR votou para julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM PESSOAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas entre pessoas jurídicas ligadas, sendo irrelevante a inexistência de contrato de mútuo. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. EXCLUSÃO DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS GERADOS ANTES DO PERÍODO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723348/2013-21 5 Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o que inclui a estipulação de um limite de crédito, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. A legislação do IOF, ao tratar da base de cálculo do imposto, não estipula que se deva perquirir o momento em que os saldos devedores foram gerados para fins de expurgar da tributação os que foram contabilizados antes do período de apuração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O termo inicial do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há antecipação do recolhimento do tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I. A TEMPESTIVIDADE II. A SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO III. AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO (A) NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO (B) DECADÊNCIA (C) A NÃO INCIDÊNCIA DO IOF – CRÉDITO SOBRE VARIAÇÃO CAMBIAL E JUROS, RELACIONADOS A CRÉDITO TOMADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA, EM 2005. (D) A NÃO INCIDÊNCIA DO IOF – CRÉDITO SOBRE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL – AFACs (E) QUANTIFICAÇÃO DO IOF-CRÉDITO SUPOSTAMENTE DEVIDO V. O PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 1. preliminarmente, seja reconhecida a (i) nulidade parcial do auto de infração, para que sejam excluídos do valor considerado devido todos os lançamentos efetuados em relação aos saldos de abertura, em 01.01.2009, das contas objeto da auditoria fiscal e (ii) decadência dos fatos geradores anteriores a 2009, expurgando-se tais valor do lançamento; 2. seja reconhecida a não incidência do IOF-Crédito no tocante a variação cambial e juros, relacionados a crédito tomado de empresa estrangeira, em 2005, hipótese em que há incidência do IOF-Câmbio, conforme previsto no § 2º do art. 2º do Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306, de 2007, 3. quanto ao mérito, que seja reformado o acórdão recorrido, com o consequente cancelamento integral do lançamento considerado procedente em primeira instância administrativa; ou Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723348/2013-21 6 4. alternativamente, se façam as adequações abordadas no item III (E) deste Recurso, caso não sejam admitidas as demais razões de defesa aqui expostas, o que se admite apenas para fins de argumentação. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Das preliminares a) Nulidade parcial do Auto de Infração Em sede preliminar, a Recorrente sustenta que o Mandado de Procedimento Fiscal teve como finalidade a apuração da suposta ocorrência de operações no ano-calendário 2009, sujeitos à incidência de IOF-Crédito. Portanto, os saldos trazidos de outros anos-calendários não poderiam integrar a base de cálculo do supracitado imposto, nos moldes encampados pela fiscalização. A Recorrente destaca que os procedimentos fiscalizatórios, iniciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devem conter a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração do fato punível, nos termos da Portaria SRFB nº 6.478, de 2017: Art. 5º O TDPF conterá: (...) § 1º No caso de procedimento de fiscalização, além dos elementos relacionados no caput, o TDPF-F ou TDPF-E conterá a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração do fato punível, e, facultativamente, o relatório de verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos e os do período de execução do procedimento fiscal. (...) Argumenta que a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal e o respectivo período de apuração constituem elementos balizadores para defesa do contribuinte e limitadores da fiscalização. Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que em consonância com o art. 2º do Decreto nº 3.724, de 2001 e a Portaria SRFB nº 11.371, de 2007, apenas os fatos geradores ocorridos em 2009 estão abrangidos no escopo da fiscalização, o que torna nulo o lançamento do Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723348/2013-21 7 IOF-Crédito em relação aos fatos geradores não abrangidos no mandado de procedimento fiscal em questão, através da inclusão dos saldos iniciais das contas, trazidos de outros anos-calendários, no cálculo do imposto supostamente devido. Não assiste razão à Recorrente. Conforme exaurido no Acórdão recorrido, na mensuração da base de cálculo do IOF haverá que ser computado o somatório dos saldos devedores, inexistindo previsão normativa que ampare a exclusão de saldos devedores decorrentes de operações de mútuo em que a entrega dos recursos tenha se dado antes de 2008, senão vejamos: De acordo com a legislação do IOF, a base de cálculo do imposto não é determinada pela data original da operação de crédito, ou pela data da transferência das quantias, devendo-se levar em consideração, para fins de verificação de sua ocorrência, cada uma das datas que constituem o prosseguimento do mútuo ao longo do tempo. Desse modo, não há que se falar em recomposição dos saldos devedores considerados na autuação, na hipótese de operações de crédito realizadas sem definição do principal, como verificado no caso em julgamento: Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009 Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...)§ 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. (...) § 4º O imposto incidirá às seguintes alíquotas: I - na hipótese prevista no § 2º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7ºdo Decreto nº6.306, de 2007; (...) (grifou-se) Vê-se que o art. 7º da IN RFB nº 907, de 2009, à semelhança das disposições do Decreto nº 6.306, de 2007, ao cuidar da apuração da base de cálculo do IOF nas operações de crédito de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, estabelece que, no caso de operações de mútuo realizadas entre pessoas ligadas sem definição do valor de principal, aplicar-se-á a alíquota de 0,0041% sobre o somatório dos saldos devedores diários que for apurado ao final de cada mês. Portanto, não há que se falar em nulidade parcial do Auto de Infração. b) Decadência Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723348/2013-21 8 Neste tópico, a Recorrente sustenta que nos termos dos artigos 150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional, os fatos geradores anteriores a 2009 encontram-se alcançados pela decadência. Esclarece que no presente caso, considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 2013 e a Recorrente não realizou nenhum pagamento a título de IOF-Crédito, não pode a fiscalização exigir o tributo eventualmente devido nos períodos anteriores a janeiro de 2008, pela simples aplicação da contagem do prazo de cinco anos - prescrição. Adicionalmente, cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no REsp nº 973.753. Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, no que tange a alegação de decadência, o presente voto adota os fundamentos explanados pela DRJ às fls. 481/482, abaixo reproduzidos: No caso em apreciação, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, a autoridade autuante constatou que não houve recolhimentos do IOF nos códigos de receita 1150 ou 7893, razão pela qual constituiu integralmente os respectivos créditos tributários. Nesse compasso, o termo inicial do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, CTN). Sabendo-se que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, o lançamento relacionado a janeiro de 2009 (fato gerador mais antigo, dentre os autuados), teoricamente poderia ter sido efetuado a partir fevereiro de 2009, deslocando-se o termo inicial do prazo decadencial para o dia 01/01/2010, procedimento com base no qual se obtém como data limite para a notificação da pessoa jurídica o dia 01/01/2015, de modo que na data da ciência da interessada, o dia 04/04/2013, nenhuma parcela do lançamento havia decaído. Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. II – Do mérito A Recorrente afirma que a Fiscalização equivocadamente concluiu pela exigência de IOF-Crédito incidente sobre os lançamentos computados nas contas contábeis do Grupo 1.1.01.01, no entendimento de que as operações ali descritas seriam “caracterizadas como operações de crédito” e, por isso, sujeitas à incidência do IOF-Crédito. Entretanto, os lançamentos realizados em 2009 no citado grupo de contas contábeis, correspondem unicamente à variação cambial e juros relacionados a crédito externo, tomado de empresa estrangeira, no ano calendário 2005, conforme demonstrado na planilha apresentada nos autos do presente processo administrativo, sintetizando os lançamentos efetuados, relacionados com a respectiva variação cambial. Desse modo, a Recorrente sustenta que em face das informações e documentos apresentados, ao contrário do que afirma a Fiscalização e o Acórdão ora recorrido, resta comprovado que não fora realizado nenhuma operação de crédito no ano-calendário 2009, uma vez que, por se tratar de crédito externo, o mesmo não se sujeita à incidência de IOF-Crédito. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723348/2013-21 9 Afirma, ainda, que as operações realizadas correspondem a adiantamentos para futuro aumento de capital (AFACs), realizados entre empresas sob controle comum e não a mútuos, conforme afirmado pela Fiscalização. Sem razão a Recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, a Recorrente realizou empréstimos a pessoas jurídicas ligadas, consoante o exame contábil do Livro Razão da conta que registrou os empréstimos – “1.1.01.01 Créditos de Pessoas Ligadas" e “1.1.01.02 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" (fls. 44/52). Tais operações, como visto, estão refletidas nos lançamentos contábeis registrados nas subcontas 1.1.01.01.0006 – SPEED CARGO PARTICIPAÇÕES LTDA., 1.1.01.01.0020 – INVERSIONES MPX S/A e 1.1.01.02.0001 – AFAC CIA eBX EXPRESS BRASIL, as quais serviram de base para o cálculo do valor devido de IOF (vide planilhas de fls. 270/293 e 306). É de se ressaltar, que por ocasião do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada e reintimada a disponibilizar os documentos comprobatórios das operações realizadas, nada obstante, deixou de apresentar a escrituração fiscal amparada em documentação hábil nos termos do art. 923 do RIR/99, senão vejamos: Assim, embora tenha arguido que os lançamentos realizados em 2009 na conta contábil 1.1.01.01.0020 - INVERSIONES MPX S.A. correspondiam unicamente à variação cambial e juros relacionados a crédito externo, tomado de empresa estrangeira no ano-calendário 2005, não apresentou os contratos que embasariam tais lançamentos, tendo se limitado a informar, quando reintimada em 07/03/2013, o que abaixo se reproduz: Como já esclarecido, em decorrência do bloqueio judicial das contas correntes da Cia. EBX e da EBX S.A, a EBX Participações Ltda. passou a efetuar o pagamento das despesas da Cia. EBX, procedendo, para esse feito, ao lançamento de tais valores como AFACs em favor da EBX S.A, que, por sua vez, também registrou os mesmos valores como AFACs em favor da Cia EBX. Todavia, essa mencionada operação foi, por mero erro material, lançada nas demonstrações financeiras da EBX S.A como empréstimo, quando, de fato, deveria ter sido lançada através dos lançamentos contábeis realizados pela EBX Participações Ltda. - Grupo 1.1.01.02, conforme documentos apresentados anteriormente a esta D. fiscalização. (...) Não tendo feito prova também de que os lançamentos contábeis tomados em consideração para fins de autuação correspondiam, na verdade, a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFACs – Conta 1.1.01.02.0001 – AFAC CIA eBX EXPRESS BRASIL), e uma vez que tais lançamentos denotam a existência de verdadeiras operações de crédito, não há por que se reconhecer a postulada improcedência da exigência. No caso em tela, caberia a Recorrente trazer elementos de convicção para corroborar as alegações expostas na sua peça de defesa, consoante o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, por meio da apresentação de documentação hábil para tanto. Não tendo adotado tal expediente, a conclusão da autoridade fiscal se mostra acertada: as transações realizadas pela Recorrente são verdadeiras operações de crédito sem valor principal definido, sujeitas à incidência do IOF. Pelas razões acima expostas, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.600 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723348/2013-21 10 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por superar a preliminar de decadência e nulidade parcial do Auto de Infração, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11377520 #
Numero do processo: 10980.721098/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há hipótese legal de créditos passíveis de ressarcimento no âmbito do regime de apuração cumulativa das contribuições. FRETE. PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula Carf nº 217 que determina que os gastos com fretes relativos aos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativa. DESPESAS VALE PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 prevê expressamente que o valor do pedágio não integra o valor do frete por não ser considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
Numero da decisão: 3202-003.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.588, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721099/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há hipótese legal de créditos passíveis de ressarcimento no âmbito do regime de apuração cumulativa das contribuições. FRETE. PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula Carf nº 217 que determina que os gastos com fretes relativos aos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativa. DESPESAS VALE PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 prevê expressamente que o valor do pedágio não integra o valor do frete por não ser considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.721098/2018-37

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7380382

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.691

nome_arquivo_s : Decisao_10980721098201837.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10980721098201837_7380382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.588, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721099/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11377520

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787717971214336

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T18:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T18:40:26Z; Last-Modified: 2026-06-09T18:40:26Z; dcterms:modified: 2026-06-09T18:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T18:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T18:40:26Z; meta:save-date: 2026-06-09T18:40:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T18:40:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T18:40:26Z; created: 2026-06-09T18:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-09T18:40:26Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T18:40:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.721098/2018-37 ACÓRDÃO 3202-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há hipótese legal de créditos passíveis de ressarcimento no âmbito do regime de apuração cumulativa das contribuições. FRETE. PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula Carf nº 217 que determina que os gastos com fretes relativos aos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativa. DESPESAS VALE PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 prevê expressamente que o valor do pedágio não integra o valor do frete por não ser considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.588, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721099/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721098/2018-37 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, em face do parcial indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 02356.52746.130415.1.1.18-8458 e da não homologação de parte das compensações vinculadas ao crédito objeto desse pedido, efetuadas via Declarações de Compensação (DCOMP) de nº 34843.66801.150515.1.3.18-4110, 26113.07345.150615.1.3.18- 0453, 36707.93399.220216.1.7.18-9805, 14490.73691.130516.1.3.18-6090 e 31685.19365.171116.1.3.18-2561, nos termos do Despacho Decisório (DD) emitido pela DRF Curitiba em 28/03/2018. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado, em síntese, da seguinte estrutura: DA INCORREÇÃO DA GLOSA RELATIVA AOS FRETES QUE ALEGA SER DE ENTRADAS DA INCORREÇÃO DA GLOSA RELATIVA AO VALOR DO PEDÁGIO NOS FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. DA INCORREÇÃO DA GLOSA RELATIVA AOS FRETES DE OPERAÇÕES CANCELADAS. Por fim, pede o que se segue: Ante o exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário seja recebido e ao final provido para afastar as glosas, nos termos da fundamentação acima exposta e homologar as compensações efetuadas. É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721098/2018-37 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da lide consiste na (im)possibilidade de homologação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PerDcomp) relativo a COFINS Não-Cumulativa - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação, apurado no 1º trimestre de 2015. Da glosa relativa aos fretes de entrada Neste item foi excluído da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS as despesas com transporte relacionadas à “mera transferência de mercadorias entre unidades da empresa”. O Acórdão recorrido manteve a integralidade da glosa. Em sua defesa, a Recorrente afirma que os fretes na verdade são relativos a operação de formação de lote no porto de embarque, fretes de saída portanto, tanto que o contratante vendedor/remetente é o mesmo destinatário da mercadoria. Nada obstante, não relaciona nenhum documento para comprovação do alegado. No que tange as despesas com transporte relacionadas à transferência de mercadorias entre unidades da empresa, a Recorrente cita o Acórdão Carf no julgamento do recurso voluntário no processo nº 16366.003307/2007-38, que reconheceu a possiblidade de creditamento dos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. Destaca que segundo este entendimento, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa está configurado na previsão estabelecida pelo art. 3º, inciso XIX da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, o posicionamento exarado no Acórdão suscitado encontra-se superado com a superveniência da Súmula Carf nº 217 que determina que os gastos com fretes relativos aos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativa. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721098/2018-37 4 Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Da glosa relativa ao valor do pedágio nos fretes de operação de venda A Recorrente entende que o pedágio compõe o valor do frete por estar incluído no valor total do Conhecimento de Transporte. Afirma que a base de cálculo a ser considerada é o valor do referido documento, que inclui o pedágio. Argumenta que o crédito deve ser apurado sobre o valor do frete e é indubitável que o valor do pedágio compõe o custo cobrado pelo prestador do serviço do frete a lei é clara em falar, observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor, dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês, o inciso IX refere-se à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Não assiste razão a Recorrente. Conforme reiterado no Acórdão recorrido, os custos com pedágio não podem ser enquadrados como fretes nas operações de venda, haja vista que o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 prevê expressamente que o valor do pedágio não integra o valor do frete: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Considerando que a atividade exercida pela Recorrente é distinta da prestação de serviços de transporte rodoviário, não razão para reversão da glosa sobre as despesas de pedágio. Assim, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Da glosa relativa aos fretes de operações canceladas Neste item, a fiscalização verificou que alguns dos Contribuintes de Transporte foram identificados pela Recorrente como operações canceladas sendo, portanto, excluídas da base de cálculo dos créditos. A Recorrente alega que analisando a operação “as devoluções de exportações/operações canceladas, verifica-se que se tratam na verdade cancelamentos decorrentes de erro de preenchimento de informações na nota fiscal ou outro documento necessário para exportação, ou seja a mercadoria foi transportada até o porto e o cancelamento da nota de venda, foi mera formalidade, não houve o reingresso/devolução da mercadoria a este contribuinte”. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721098/2018-37 5 Afirma, ainda, que “foram emitidos novos documentos fiscais corretos em substituição aos cancelados conforme planilha e relação de XMLs anexas”. Nada obstante, conforme exarado à fl. 228 do Acórdão recorrido: Na EFD-Contribuições os ajustes de créditos devem ser lançados nº Registro M110. No Guia Prático da EFD-Contribuições consta o seguinte em relação a esse registro: Registro M110: Ajustes do Crédito de PIS/Pasep Apurado Registro a ser preenchido caso a pessoa jurídica tenha de proceder a ajustes de créditos escriturados no período, decorrentes de ação judicial, de processo de consulta, da legislação tributária das contribuições sociais, de estorno ou de outras situações. Este registro será utilizado pela pessoa jurídica para detalhar as informações prestadas nos campos 09 e 10 do registro pai M100. Deve ser informado neste registro, como ajuste de redução (Indicador “0”) o valor referente às devoluções de compras ocorridas no período, de bens e mercadorias sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição que, quando da aquisição gerou a apuração de créditos. Em consulta às EFD-Contribuições do 1º trimestre de 2015, não consta a presença desse registro em nenhum dos meses, tal como alega a manifestante. Desta feita, não é possível atestar que as informações alegadas pela Recorrente condizem com o informado na EFD-Contribuições, restando, portanto, prejudicado a certeza e liquidez do crédito tributário. Feitas estas considerações, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0