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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11148995 #
Numero do processo: 10980.722640/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SOCIEDADE SIMPLES DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. É inválido o lançamento de contribuições previdenciárias patronais quando a Fiscalização, a despeito da documentação apresentada, limita-se à reprodução de dispositivos legais, sem motivar adequadamente a ocorrência do fato gerador nem demonstrar a subsunção do caso concreto à norma. Constatada a ausência de descrição clara e suficiente da infração, bem como a análise probatória, impõe-se o cancelamento do auto de infração por vício material.
Numero da decisão: 2201-012.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Weber Allak da Silva(Relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luana Esteves Freitas. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Redatora Designada Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SOCIEDADE SIMPLES DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. É inválido o lançamento de contribuições previdenciárias patronais quando a Fiscalização, a despeito da documentação apresentada, limita-se à reprodução de dispositivos legais, sem motivar adequadamente a ocorrência do fato gerador nem demonstrar a subsunção do caso concreto à norma. Constatada a ausência de descrição clara e suficiente da infração, bem como a análise probatória, impõe-se o cancelamento do auto de infração por vício material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Weber Allak da Silva(Relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luana Esteves Freitas. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Redatora Designada Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 05/08/2015, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias e para outras entidades, incidentes sobre os valores pagos a segurados que prestaram serviços ao contribuinte por intermédio de pessoa jurídica no período de 01/2011 a 12/2011. Segundo a autoridade lançadora, parte das empresas contratadas pela CINQ TECHNOLOGIES LTDA executaram suas atividades com exclusividade, caracterizando relação de emprego entre seus sócios-administradores e a empresa fiscalizada. A constatação da relação de emprego para fins previdenciários se deu a partir dos elementos de fato adiante relacionados: 1- Com base nos dados extraídos dos arquivos digitais do SPED, verificou-se que a despesa anual de 2011 com a folha de pagamento dos funcionários próprios da empresa não chegou a representar 15% do total de suas receitas; 2- Os serviços executados contemplavam a atividade fim da empresa fiscalizada, ou seja, serviços de consultoria e integração de sistemas de informação, análise de sistemas, desenvolvimento de programas de computador para locação ou utilização por terceiros, atividades estas previstas no contrato social consolidado; 3- Os contratos celebrados possuíam um mesmo formato padrão, com alteração somente do nome, do endereço e do número do CNPJ das empresas contratadas. Sendo que a empresa autuada definia os locais onde os serviços deveriam ser prestados; 4- Os serviços foram prestados de forma contínua, mês a mês, com notas fiscais de prestação de serviços emitidas de forma sequencial na quase totalidade dos casos, sem significativa variação de valores; 5- Os valores mensais pagos às empresas contratadas, constantes nos lançamentos contábeis da empresa fiscalizada, foram na quase totalidade das ocorrências, os Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 3 mesmos valores que as referidas empresas declararam como rendimentos mensais nas Declarações Anuais do Simples Nacional; 6- Com base nos dados das GFIPs, verificou-se que nenhuma das empresas contratadas possuía funcionários contratados no ano de 2011, ou seja, foram seus titulares ou sócios-administradores que prestaram os serviços; 7- Verificou-se que nenhum imposto ou contribuição foi descontado dos valores das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, ou seja, o valor bruto de cada documento foi o valor que foi creditado a cada uma das empresas; Diante da caracterização da relação de emprego para fins previdenciários, foram lançadas as contribuições devidas, aplicando as seguintes alíquotas:  Contribuição de segurados – 8 a 11%, conforme a faixa salarial do segurado;  Contribuição de empresa - 20% até 11/2011. A partir da competência 12/2011, em relação a esta contribuição, a empresa passou a ser contribuinte da CPRB;  Contribuição previdenciária GILRAT – 1%;  Contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos – 5,8%. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% sobre as contribuições lançadas. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 29/09/2015 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Que as sociedades que tenham por objeto a prestação de serviços de natureza intelectual não podem ser descaracterizadas, ainda que o serviço seja prestado diretamente pelo sócio, conforme Lei nº 11.196/2005, artigo 129;  Que os contratos de prestação de serviços firmados só poderiam ser desconsiderados caso estivessem presentes os elementos constantes no Código Civil, artigo 50, quando configurado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Que tal fato não afirmado pela autoridade fiscal;  Que o RPS, artigo 229, §2º, não autoriza a fiscalização a desconsiderar a pessoa jurídica para fins de enquadramento de seus responsáveis como segurados obrigatórios da seguridade social, nos termos do artigo 9º, inciso I, do mesmo RPS;  Que somente a Justiça do Trabalho possui competência para concluir pela existência ou inexistência de relação empregatícia entre o contribuinte e os Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 4 representantes das pessoas jurídicas prestadoras de serviço, por força do disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 114;  Que já foi fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, que não considerou que as pessoas jurídicas contratadas exerciam atividades com características de relação de trabalho;  Que o serviço prestado é eventual e prestado sem subordinação e pessoalidade, o que afasta a possibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego na relação firmada entre as empresas contratadas e o contribuinte.  Que a auditoria fiscal, em momento algum, faz referência aos quatro elementos que, cumulativamente, levam a existência de vínculo de emprego entre os prestadores de serviço e a impugnante;  Que não existe relação entre o percentual de despesa com a folha de pagamento e a suposta existência da relação de emprego;  Que os serviços contratados não envolviam a atividade fim da empresa, que teria objeto mais amplo;  Que não há ilicitude por parte da impugnante ao adotar modelo padrão de contrato;  Que a fixação de horário não constitui elemento suficiente para a caracterização da relação de subordinação;  Que cerca de 69% dos prestadores de serviços listados no Anexo I não prestaram serviço durante todo o exercício ou sequer emitiram notas sequenciais;  Que a pouca variação no valor das notas fiscais, emitidas pelas empresas contratadas, decorre da natureza dos serviços prestados e do fato de o pagamento dos serviços ser fixado pelo volume de horas despendidas pelas empresas contratadas. Além da fiscalização não ter demonstrado as ocorrências em que isso teria ocorrido;  Que o auditor fiscal efetuou o desconto de 8% a 11% com base no teto do salário-de-contribuição, sem verificar se os sócios das pessoas jurídicas tiveram retenção no mesmo período em outros contratos, ou recolheram contribuição sobre o pró-labore. Tal ato poderia acarretar cobrança em duplicidade das contribuição de segurados;  Que a norma que previu a obrigatoriedade de retenção dos segurados empregados, em nenhum momento, previu que a responsabilidade pelo pagamento, em caso de falta de retenção, seria do contratante;  A não incidência de juros de mora sobre a multa decorrente de ofício; Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 5 A Impugnação foi julgada improcedente em 30/08/2016 pelo Acórdão 02-69.824 - 8ª Turma da DRJ/BHE (fls. 743/767), cujos principais trechos foram transcritos adiante: Evidentemente, quando o legislador estabeleceu o dever da autoridade fiscal de efetuar o lançamento, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável. Nesse sentido, a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos praticados pelos contribuintes. Ou seja, ocorrendo o ato jurídico que a lei tributária define como fato gerador, nasce a obrigação tributária, prevalecendo a materialidade e a verdade real em detrimento das formalidades praticadas. .................................................................................................................................. No caso, a auditoria fiscal, com base na realidade fática, constatou que sócios de pessoas jurídicas contratadas prestavam serviços à autuada na condição de segurados empregados. Assim, coube ao agente fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar o vínculo pactuado entre a autuada e as pessoas jurídicas para, com base na realidade emergente, apurar as contribuições devidas. Enfatize-se que, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador de contribuições sociais, o presente lançamento representa a materialização do dever legal de constituição do crédito tributário, tal como expresso no CTN, artigo 142. Portanto, ao contrário do entendimento da defesa, a competência da Justiça do Trabalho, prevista na CF/1988, artigo 114, não exclui, no caso em tela, a competência do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais. .................................................................................................................................. Ou seja, se a auditoria fiscal observar que a execução de um contrato formalmente firmado entre pessoas jurídicas busca, na verdade, escamotear uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de ser afastado, independentemente do que disposto na Lei nº Lei nº 11.196/2005, artigo 129. Ao contrário do entendimento da defesa, a publicação do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 não constitui impedimento para a análise de situações que envolvam contratações irregulares de segurados empregados, como a que ocorreu no caso em questão. ................................................................................................................................. A fiscalização, em nenhum momento, indicou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais pelos serviços prestados inexistiam ou inexistem. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 6 Considerou apenas que os serviços por elas faturados não foram prestados numa relação entre pessoas jurídicas autônomas, mas entre o tomador (sujeito passivo) e os trabalhadores (sócios das pessoas jurídicas). Assim, correto o procedimento adotado pelo auditor fiscal que, ao buscar a realidade subjacente, afastou o disposto na Lei nº 11.196/2005, artigo 129, e, com fundamento no RPS, artigo 229, § 2, lançou os tributos devidos. .................................................................................................................................. NULIDADE O Relatório Fiscal é claro ao identificar que as contribuições lançadas “[...] incidem sobre valores pagos a supostas pessoas jurídicas, cujos sócios- administradores ou titulares foram considerados empregados pela fiscalização, no período de 1/2011 a 12/2011” (fl. 25). Os elementos de convicção quanto ao entendimento adotado constam devidamente arrolados às fl. 25/27. ............................................................................................................................... O contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, todavia, demonstrou ter tido total compreensão dos lançamentos sob análise, haja vista o teor da impugnação apresentada, na qual aborda, com detalhes, todos os aspectos jurídicos e fáticos relacionados às autuações. ................................................................................................................................. No caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade acima identificadas, razão pela qual, resta afastada a alegação de nulidade das autuações. .................................................................................................................................. PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS Subordinação Ao contrário do entendimento da defesa, a subordinação resta evidenciada nos autos em razão da própria natureza dos serviços contratados. Os sócios das pessoas jurídicas exerciam atividades essenciais à manutenção dos objetivos sociais da autuada, de modo que se encontravam diretamente subordinados às diretrizes empresariais da contratante. Diante destas circunstâncias, não é crível que tais profissionais tenham prestado serviços de maneira autônoma e independente. .............................................................................................................................. Ora, em que pese o entendimento contrário da defesa, não é razoável a contratação de serviços especializados e específicos, como garante o impugnante serem os serviços contratados, por intermédio de contratos totalmente padronizados. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 7 .................................................................................................................................. No caso, a existência de contratos padronizados firmados entre a autuada e as diversas pessoas jurídicas contratadas, cujos sócios prestaram serviços pessoalmente à autuada, constitui um forte indicativo de que não havia uma relação jurídica horizontal entre as partes, de autonomia contratual e igualdade, mas, sim, uma relação jurídica verticalizada, cuja característica principal é a subordinação jurídica dos contratados às determinações da contratante. .................................................................................................................................. Repise-se que a padronização dos contratos e das descrições contidas nas notas fiscais, assim como a definição pelo contratante do local e horário da execução dos serviços contratados, constituem apenas uns dentre os diversos elementos dos autos capazes de evidenciar a prática irregular adotada pela contribuinte, de contratar trabalhadores por intermédio de pessoas jurídicas para prestarem serviços na condição de segurados empregados. Conforme já mencionado, justamente por se tratar de contratações irregulares, os elementos fáticos que as comprovam devem ser analisados conjuntamente, a fim de possibilitar a dissociação entre a realidade formal e a realidade fática. Pelo exposto, a subordinação resta evidenciada nos autos em função da própria natureza dos serviços prestados pelos sócios das pessoas jurídicas, que atuam pessoal e diretamente em atividades relacionadas à atividade-fim da autuada, submetendo-se, portanto, às suas diretrizes empresariais, o que impede, por si só, a prestação de serviços de forma autônoma e independente. Não-eventualidade Em que pese os esforços despendidos pela defesa, não há como negar que os profissionais contratados por meio de pessoas jurídicas exerciam atividades diretamente relacionados a sua atividade-fim, conforme contrato social consolidado, à fl. 96, de prestação de serviços de consultoria e integração de sistema de informação, análise de sistemas, desenvolvimento de software e suporte técnico de serviços de software. Não se discute se as atividades exercidas pelo contribuinte tinham ou não escopo mais abrangente do que as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas contratadas. O ponto central para a análise do caso em questão, e sobre o qual não pairam dúvidas, é que sócios das pessoas jurídicas contratadas exerciam atividades essenciais para que o contribuinte pudesse honrar seus contratos e, assim, cumprir seus objetivos sociais e econômicos. Assim, a não-eventualidade dos serviços prestados pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas resta devidamente demonstrada nos autos. ................................................................................................................................. Ao contrário do que faz crer a defesa, o fato de alguns profissionais terem prestado serviços em período inferior a um ano não descaracteriza a apontada Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 8 relação de emprego para fins previdenciários. Afinal, inexiste prazo mínimo para que se configure tal relação, sendo relevante, tão somente, a presença cumulativa dos pressupostos a que se refere a Lei nº 8.212/1991, artigo 12º, inciso I. ................................................................................................................................. Pessoalidade A prestação de serviços diretamente pelos sócios restou demonstrada a partir da consulta realizada às GFIP das pessoas jurídicas contratadas, constantes nos sistemas informatizados da RFB, que indicou que nenhuma delas possuía funcionários contratados no ano de 2011, tal como consta no Relatório Fiscal. ................................................................................................................................ Em que pese o entendimento contrário da defesa, o requisito da pessoalidade na prestação dos serviços constitui importante elemento de prova capaz de demonstrar, juntamente com os demais elementos dos autos, que a autuada contratava irregularmente pessoas físicas na condição de segurados empregados, por intermédio de pessoas jurídicas. ................................................................................................................................. CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS O contribuinte alega que a legislação não prevê que, em caso de falta de retenção, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições seria do contratante. Diz ainda que não existe qualquer sanção na lei que institui a obrigação de retenção caso o contribuinte deixe de fazê-la. Em que pese as considerações da defesa, adotar tal entendimento equivale a defender o caráter facultativo da lei, o que não pode ser aceito. A norma é expressa ao atribuir às empresas a obrigação de arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as das respectivas remunerações e, após, recolhê-las à Seguridade Social. Conforme legislação acima mencionada, tal desconto presume-se feito pela empresa a isso obrigada, que não pode alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que eventualmente deixou de arrecadar. ................................................................................................................................ A defesa também alega que caberia à autoridade fiscal, antes de efetuar o lançamento, verificar se o recolhimento feito pelos sócios das pessoas jurídicas, na qualidade de contribuintes individuais, já não havia ultrapassado o teto do salário de contribuição. Tal alegação não procede. Conforme já mencionado, o contribuinte, que formalizou a contratação de segurados empregados por intermédio de pessoas jurídicas, é quem estava legalmente obrigado a reter e a recolher a integralidade das contribuições devidas pelos segurados empregados. DOS JUROS SOBRE A MULTA Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 9 Ainda assim, cabe registrar que a incidência de juros sobre multa de ofício é aplicável, na medida que esta faz parte do crédito apurado. O CTN, artigo 161, autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados à multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03/10/2016 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, reproduzindo as alegações trazidas na impugnação, relacionadas no item 2. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Trata-se lançamento envolvendo o artificio conhecido como “pejotização”, na medida que a autoridade fiscal considerou que a empresa autuada contratou trabalhadores por meio de diversas pessoas jurídicas interpostas com a finalidade de reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos. Antes de adentrar nas razões recursais apresentadas, é importante discorrer brevemente sobre o fenômeno da pejotização, de forma a contextualizar o caso concreto analisado. O termo “pejotização” pode ser definido como um processo de substituição do vínculo de trabalho entre empregado e empregador (relação empregatícia) para uma relação de contrato civil entre duas empresas. Tal prática decorre de um ambiente competitivo, em que os custos associados ao emprego formal representam um fator preponderante na busca por eficiência administrativa e financeira por parte de empresas e profissionais de diversos setores. Características peculiares do setor de informática, onde predomina o dinamismo e a inovação, fizeram desse ramo da economia terreno fértil para que novas formas de trabalho fossem aplicadas, como teletrabalho e pejotização. Pode-se dizer que a contratação por meio de pessoa jurídica é quase uma regra em contratos celebrados entre as empresas e trabalhadores do setor de informática, tendo em vista que as empresas do setor, em geral, trabalham por encomenda. Assim, a semelhança com o setor de construção civil, as empresas que atuam na área de tecnologia da informação nem sempre Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 10 demandam mão-de-obra em quantidade fixa ou permanente, com variações decorrente dos projetos contratados. O conceito de pejotização não se confunde com o de terceirização, sendo esta última um instrumento regular de planejamento empresarial. São institutos distintos, que se assemelham somente por representarem formas de transferência de serviços, antes prestados por um empregado, para outra pessoa jurídica. Na terceirização a tomadora transfere parte de suas atividades a trabalhadores de uma outra empresa. Na pejotização verifica-se um vínculo direto entre o trabalhador pejotizado e a empresa contratante, sob a forma de relação empregatícia, como definido na legislação trabalhista. Portanto, análise dos lançamentos fiscais envolvendo possível pejotização deve ser norteado pela diferenciação entre a terceirização, instrumento lícito, e o mascaramento da relação empregatícia por meio da pejotização. Desta forma, para que a autoridade fiscal caracterize a prestação de serviços realizada por sócios de prestadoras de serviços como uma relação de emprego para fins de tributação previdenciária, deve obrigatoriamente demonstrar a presença dos elementos qualificadores, previstos no art. 12, I, da Lei 8.212/1991. Feitas as devidas considerações, passamos à análise do caso concreto. Com base em diversos documentos( Escrituração contábil digital, GFIP, contratos de prestação de serviços, DASN, notas fiscais, entre outros), entendeu a autoridade fiscal que o contribuinte fiscalizado contratava trabalhadores por meio de pessoa jurídica interposta com objetivo de mascarar a relação de emprego, e a consequente redução da carga fiscal previdenciária. No item 4 do relatório fiscal (fls. 21/92) foram relacionadas as razões para tal procedimento, que foram resumidas no item 1 do relatório deste voto. Inconformado com o lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, contestando as razões utilizadas pela autoridade fiscal para a autuação. O julgador de 1ª instância não acatou as alegações trazidas, mantendo o lançamento. Em sede de recurso voluntário foram apresentadas as mesmas alegações trazidas na impugnação, que passaremos a analisar. 1- Impossibilidade de descaraterização da contratação de serviços de natureza intelectual, conforme art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Como bem apontado no acórdão recorrido, o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não confere carta branca para a prática de quaisquer espécie de fraude a relação de emprego. O que o dispositivo legal autoriza é a possibilidade de contratação de prestadores de serviços de natureza intelectual constituídos sob a forma de pessoa jurídica. Porém, quando a autoridade fiscal verificar, e comprovar, a existência de qualificadoras legais que apontem para a existência de vínculo empregatício deve descaracterizar o contrato formal celebrado, com o reconhecimento da condição de segurado empregado do trabalhador que presta diretamente o serviço. Portanto não acato tal alegação. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 11 2- Invasão à Competência da Justiça do Trabalho. Argumenta o Recorrente de que caberia exclusivamente à Justiça do Trabalho a caracterização do vínculo empregatício, sendo vedado, portanto, que a autoridade fiscal realize tal reconhecimento. Acrescenta, ainda, que a empresa foi fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, ocasião em que não foi reconhecida a relação de emprego com as pessoas jurídicas contratadas. Apesar da aparente violação a norma prevista no art.114 da Constituição Federal, no caso concreto a autoridade fiscal se restringiu à aplicação da Lei tributária ao constatar a situação fática que demonstraria que os sócios das empresas contratadas se enquadravam na condição de segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de empregado. Neste sentido, o ato praticado em momento algum teria efeito declaratório de reconhecimento de vínculo empregatício para outros fins, produzindo efeitos somente em relação à tributação previdenciária. Assim reproduzo trecho do acórdão recorrido, do qual concordo: Enfatize-se que, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador de contribuições sociais, o presente lançamento representa a materialização do dever legal de constituição do crédito tributário, tal como expresso no CTN, artigo 142. Portanto, ao contrário do entendimento da defesa, a competência da Justiça do Trabalho, prevista na CF/1988, artigo 114, não exclui, no caso em tela, a competência do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais. Em que pese a defesa afirmar o contrário, cabe esclarecer que a auditoria fiscal não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre os sócios das pessoas jurídicas e a autuada, por ser matéria adstrita à competência da Justiça do Trabalho, mas apenas os considerou segurados empregados para fins de lançamento das contribuições, uma vez detectados os requisitos previstos na legislação previdenciária para tal. Diante do exposto, não acato as alegações apresentadas quanto à violação da competência da Justiça Trabalho. 3- Ausência de vínculo empregatício. Alega o Recorrente que a autoridade fiscal não teria comprovado os pressupostos da relação de emprego nos serviços contratados. Neste sentido discorre sobre cada destes elementos: subordinação jurídica, não eventualidade e pessoalidade. Antes de entrar na análise das alegações recursais, cabe ressaltar que embora o pressuposto da onerosidade não tenha sido mencionado pela autoridade autuante e pelo Recorrente, todos os elementos contidos nos autos demonstram o inegável caráter oneroso dos contratos. 3.1 – Subordinação Jurídica. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 12 Argumentando contra a presença da subordinação jurídica nos serviços executados, o Recorrente discorre sobre as características do setor de tecnologia da informação, que demanda profissionais qualificados, muitas vezes escassos no mercado. Cita a necessidade de adaptação ao mercado de trabalho na era pós-industrial, diante da elevada concorrência no setor. Cita doutrina relacionada a questão da subordinação jurídica nas relações de trabalho. Embora deva ser reconhecida a questão econômica e as particularidades do setor de TI, narradas pelo Recorrente, que inclusive foram descritas por este julgador na introdução do voto, tais argumentos não são suficientes para chancelar a contratação de trabalhadores via pessoa jurídica, mascarando possível relação de emprego de fato existente. Da análise do relatório fiscal, juntamente com os elementos de provas apresentados, nos parece nítida a presença da subordinação jurídica. Em que pese não haver uma prova cabal demonstrando a subordinação jurídica aventada, o conjunto dos elementos descritos no item 4 do referido relatório apontam para tal direção. Vejamos, a existência de contratos padrão de adesão, o sequenciamento de notas fiscais, a exclusividade da prestação em grande parte dos casos, bem como a definição do local e horário de trabalho pela empresa autuada, foram demonstrados pela fiscalização. Não nos parece crível que a Recorrente se abstenha de dirigir a execução de serviços prestados pelos trabalhadores constituídos sob a forma de pessoa jurídica. Analisando, por exemplo, as cópias dos contratos (folhas 117/291), verifica-se que o objeto contratual é a contratação de serviços técnicos e especializados na área de informática. Em momento algum os contratos fazem menção a um serviço específico, que nos fizessem acreditar que estaríamos diante de um serviço prestado por empreitada. 3.2 – Não Eventualidade. O Recorrente alega que os serviços prestados não eram contínuos, citando para tal exemplos de trabalhadores que prestaram serviços por período inferior a um ano. Que a continuidade dos serviços decorriam da duração dos projetos executados pela empresa. Apesar da possível rotatividade da mão-de-obra, característica reconhecidamente existente no setor, a relação empregatícia não pode ser ignorada, quando presentes os seus pressupostos. Os elementos apresentados no auto de infração demonstram que os serviços foram executados de forma contínua. Assim atestam os dados constantes nos anexos ao relatório fiscal, elaborados com base nas notas fiscais, escrituração contábil e Declaração Anual do Simples Nacional. Portanto, mantenho o entendimento manifestado na decisão recorrida. 3.3 – Pessoalidade. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 13 Como já narrado na decisão recorrida o contribuinte não contesta que os serviços foram prestados de forma pessoal pelos sócios da empresas contratadas. Se restringindo a alegação de que tal elemento não seria suficiente para caracterizar a relação de emprego. De fato, o pressuposto da pessoalidade, isoladamente, não é suficiente para a configuração do vínculo empregatício. No entanto a validade do lançamento é calcada na reunião dos demais pressupostos, já analisados. O Recorrente traz, ainda, a alegação de que a fiscalização, em um contrato específico, considerou somente um dos sócios como segurado empregado. Tal argumento é irrelevante para alterar os fundamentos do lançamento. Ademais não foi trazido na impugnação, ocorrendo desta forma, preclusão processual. 4- Demais Razões Recursais. 4.1 – Ausência de fundamentação no Auto de Infração. O Recorrente argumenta que a autoridade fiscal não teria relacionado os fatos narrados no item 4 do relatório fiscal com os pressupostos da relação de emprego, previstas na legislação. Postula pela nulidade do lançamento, tendo em vista suposto cerceamento de defesa. Apesar de a autoridade lançadora não citar no relatório fiscal expressamente os termos subordinação, não eventualidade e impessoalidade, a situação fática narrada e os elementos apresentados não deixam dúvidas de que o fundamento do lançamento foi constatação da relação de emprego, mascarada mediante a interposição de pessoa jurídica. É importante observar que o contribuinte compreendeu perfeitamente as razões adotadas pela fiscalização, na medida que apresentou impugnação, contestando de maneira detalhada os fatos apresentados pela autoridade fiscal, como apontado na decisão recorrida, da qual concordo neste item específico. Portanto, não acato a alegação de nulidade com base em possível cerceamento de defesa. 4.2 – Ausência de ligação entre Despesa com Folha de Salário e Receita Bruta. Argumenta que suposta relação percentual entre despesas com folha de salários dos empregados com a receita bruta da empresa, utilizada como um dos fundamentos para o lançamento, estaria incorreta. E que tal percentual em nada demonstra a existência de relação de emprego. Apesar de a autoridade fiscal ter mencionado tal relação percentual, considero que tal fato é irrelevante, diante dos demais elementos apresentados. 4.3- Atividade fim da empresa. Em sua peça recursal, tenta o contribuinte fazer crer que as atividades desenvolvidas pelas empresas contratadas diferem da sua atividade fim. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 14 Primeiramente, a atividade desenvolvida pela empresa pejotizada não necessita ser idêntica à da contratante para que se configure a relação de emprego. Neste sentido, reproduzo trecho do acórdão recorrido, do qual concordo: Em que pese os esforços despendidos pela defesa, não há como negar que os profissionais contratados por meio de pessoas jurídicas exerciam atividades diretamente relacionados a sua atividade-fim, conforme contrato social consolidado, à fl. 96, de prestação de serviços de consultoria e integração de sistema de informação, análise de sistemas, desenvolvimento de software e suporte técnico de serviços de software. Não se discute se as atividades exercidas pelo contribuinte tinham ou não escopo mais abrangente do que as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas contratadas. O ponto central para a análise do caso em questão, e sobre o qual não pairam dúvidas, é que sócios das pessoas jurídicas contratadas exerciam atividades essenciais para que o contribuinte pudesse honrar seus contratos e, assim, cumprir seus objetivos sociais e econômicos. Portanto, tal alegação não permite desconstituir os demais fundamentos apresentados. 4.4- Demais alegações contidas no item 5 do Recurso Voluntário. Em relação a adoção de contrato padrão, o Recorrente não contesta a adoção, alegando, somente, a sua legalidade. Da mesma forma, a definição de local e horário de trabalho pelo autuado não foi negado. Argumentando, porém que tal previsão não seria uma imposição. Não nega a existência de notas fiscais emitidas sequencialmente, porém argumenta que tal fato não permite inferir que os serviços prestados foram contínuos. Por fim, justifica falta de retenção de impostos nas notas fiscais, um dos argumentos para o lançamento, tendo em vista que as empresas submetidas ao SIMPLES Nacional estão dispensadas da retenção de PIS, COFINS e CSLL. Neste caso, embora tenha sido apresentado pela autoridade fiscal como um dos indícios para possível pejotização, tal fato é irrelevante para caracterizar a relação de emprego, já demonstrado a partir de outros elementos. 5 – Contribuição de Segurados. Alega que o auditor fiscal efetuou o desconto de 8% a 11% com base no teto do salário-de-contribuição, sem verificar se os sócios das pessoas jurídicas tiveram retenção no mesmo período em outros contratos, ou recolheram contribuição sobre o pró-labore. Tal ato poderia acarretar cobrança em duplicidade das contribuição de segurados. Ocorre que caberia ao Recorrente demonstrar os supostos pagamentos, caso tenham ocorrido de fato. Portanto não acato tal alegação. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 15 Argumenta, ainda, que não teria responsabilidade pelo pagamento da contribuição dos segurados nos casos de falta de retenção. Tal interpretação é equivocada, na medida que a obrigação de retenção e recolhimento da contribuição de segurados é prevista expressamente no § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991, adiante transcrito: § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. 6 -Juros de Mora sobre a Multa de Ofício. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, não cabe razão ao Recorrente. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho, conforme se observa no enunciado da Súmula CARF 108, adiante transcrita: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Conforme narrado nos itens anteriores, os elementos trazidos aos autos nos permite concluir pela existência da relação de emprego para fins de tributação previdenciária, nos termos do no art. 12, I, da Lei 8.212/1991, tendo em vista a caracterização dos pressupostos de subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade. Ante o exposto, voto por NEGAR Provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva VOTO VENCEDOR Conselheira Luana Esteves Freitas, redatora designada Divirjo do voto do ilustre relator pelos fundamentos abaixo expostos. No caso em análise, conforme se constata no Relatório Fiscal (fls. 24/31), para descaracterizar os contratos de prestação de serviços firmados pela Recorrente junto às demais pessoas jurídicas, e então caracterizá-los como verdadeira relação empregatícia, a autoridade fiscal utilizou como fundamento do lançamento os seguintes argumentos (fls. 25/27): Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 16 4. A fiscalização verificou que parte das empresas contratadas pela CINQ TECHNOLOGIES LTDA, executaram suas atividades, de fato, com exclusividade, na condição de relação de emprego entre seus sócios-administradores ou titulares e a empresa fiscalizada. A seguir são listadas as razões desta constatação: 4.1. A despesa anual de 2011 com a folha de pagamento dos funcionários próprios da empresa não chegou a representar 15% do total de suas receitas. As folhas de pagamento da empresa em forma de arquivos digitais foram entregues à fiscalização segundo cópia do recibo de arquivos digitais em anexo. O faturamento foi analisado segundo os lançamentos contábeis também constantes de arquivos digitais enviados pela empresa ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – e solicitados pela fiscalização segundo cópia da solicitação em anexo (requisição de cópia de escrituração digital). 4.2. Os serviços foram executados contemplando a atividade fim da empresa fiscalizada, ou seja, serviços de consultoria e integração de sistemas de informação, análise de sistemas, desenvolvimento de programas de computador para locação ou utilização por terceiros, atividades estas previstas no contrato social consolidado, cópia em anexo. 4.3. Os contratos celebrados entre a empresa fiscalizada e as outras que lhe prestaram serviços no ramo da informática, possuíram um mesmo formato padrão, com alteração somente do nome, do endereço e do número do CNPJ das empresas contratadas. Em todos estes contratos, cujas cópias estão em anexo, seu objeto foi “prestação de serviços técnicos e especializados na área de informática pela CONTRATADA em locais e empresas determinadas, doravante denominadas CLIENTES, a serem definidas pela CONTRATANTE." Na parte final do contrato, houve somente assinatura do representante legal de cada empresa contratada, não estando em letra legível seu nome e sobrenome. 4.4. Conforme item anterior, foi a empresa fiscalizada, a contratante, que definiu os locais onde os serviços deveriam ser prestados. 4.5. Os serviços foram prestados de forma contínua, mês a mês, com notas fiscais de prestação de serviços emitidas de forma sequencial na quase totalidade dos casos. 4.6. Na maior parte das ocorrências, os valores das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas empresas contratadas, não possuíram significativa variação. 4.7. Em consulta às declarações de rendimentos das empresas contratadas em relação ao ano-calendário de 2011, as DASN – Declaração Anual do Simples Nacional – que constam nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que os valores mensais pagos às mesmas constantes nos lançamentos contábeis da empresa fiscalizada, foram na quase totalidade das ocorrências, os mesmos valores que as contratadas declararam como rendimentos mensais nas DASN. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 17 4.8. Em consulta às GFIP – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, verificou-se que nenhuma das empresas contratadas possuiu funcionários contratados no ano de 2011, ou seja, foram seus titulares ou sócios-administradores que prestaram os serviços. 4.9. Pelos lançamentos contábeis verificou-se que nenhum imposto ou contribuição foi descontado dos valores das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, ou seja, o valor bruto de cada documento foi o valor que foi creditado a cada uma das empresas. 5. Os nomes dos titulares e dos sócios-administradores das empresas prestadoras de serviços foram obtidos pela fiscalização através de consulta ao cadastro das mesmas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. 6. Na tabela do Anexo I, elaborada pela fiscalização, estão relacionadas as empresas, coluna “A, cujos titulares ou sócios-administradores, coluna “C”, foram considerados como empregados pela fiscalização. Na coluna “F” está o período de prestação dos serviços e na coluna “G”, os números das notas fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas. 7. Na tabela do Anexo II, elaborada pela fiscalização, está demonstrada a contabilização dos pagamentos efetuados a cada uma das referidas empresas. A coluna “H” indica a correspondência de cada pagamento mensal com as informações prestadas por cada empresa em suas DASN – Declaração Anual do Simples Nacional. 8. A partir dos valores mensais pagos a cada empresa, coluna “E” da tabela do Anexo II, e dos nomes de seus titulares ou sócios-administradores, coluna “I”, elaborou-se a tabela do Anexo III, com os pagamentos efetuados por ordem mensal e por nome do beneficiário em ordem alfabética. Em suma, os fatos que deram ensejo à descaracterização dos contratos de prestação de serviços pactuados pela Recorrente foram:  A despesa anual de 2011 com folha de funcionários não representa nem 15% (quinze por cento) do total das receitas da Recorrente;  Os serviços executados pelas pessoas jurídicas contratadas contemplam a atividade fim da Recorrente;  Contratos com cláusulas padrões, e contemplando o mesmo objeto “prestação de serviços técnicos e especializados na área de informática pela CONTRATADA em locais e empresas determinadas, doravante denominadas CLIENTES, a serem definidas pela CONTRATANTE”;  Local da prestação de serviços definido pela Contratante, ora Recorrente;  Serviços prestados de forma contínua; Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.423 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722640/2015-26 18  Ausência de variação de preço, em sua grande maioria. Pois bem, tais argumentos expostos pela fiscalização como fundamentos para o lançamento não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia havida entre a Recorrente e os sócios-administradores das pessoas jurídicas contratadas, e, portanto, caracterizar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, e, por conseguinte, o lançamento carece de motivação. Isso porque, ao contrário do que fez a DRJ, assim como o relator, a fiscalização não se aprofundou na análise minuciosa dos contratos de prestação de serviços, para infirmar a presença dos requisitos necessários à caracterização da relação empregatícia, e, portanto, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Em consequência, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015), e do art. 142 do CTN, dado que o lançamento deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Em síntese, não houve demonstração suficiente da subsunção do fato à norma, ou seja, da adequação do caso concreto à norma legal em abstrato, tampouco da motivação que levou à convicção de que os contratos de prestação de serviços pactuados pela Recorrente são oriundos da uma relação empregatícia e, portanto, fato gerador da contribuição previdenciária. Dessa forma, o colegiado decidiu pelo cancelamento do lançamento por vício material (ausência de descrição adequada da infração). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 870DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10340.720263/2021-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO CRITÉRIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, em virtude da alteração de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2201-012.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ALTERAÇÃO CRITÉRIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, em virtude da alteração de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720263/2021-74 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 343/354) lavrado em face do contribuinte, por meio do qual são exigidos R$ 1.826.102,49 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil, cento e dois reais e quarenta e nove centavos) de imposto de renda, além da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e demais acréscimos legais. Conforme se constata no Relatório Fiscal (fls. 355/362), a fiscalização reclassificou os rendimentos recebidos pelo Recorrente, advindos do contrato de “parceria rural” firmado com a empresa Realengo Alimentos, uma vez que (fl. 358/360): Contrato firmado entre o contribuinte e Realengo Alimentos Ltda - 2015 19. O contrato firmado entre o contribuinte e a Realengo Alimentos, cuja versão vigente foi obtida em procedimento de diligência junto à outorgada (fls. 335-342), intitula-se Contrato de Parceria Rural e Outras Avenças. O nome, no entanto, não define o contrato, mas suas cláusulas o definem, e dentre elas destacamos: CLÁUSULA II – UTILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO 2.1 A parceria prevê a utilização das áreas descritas na Cláusula 1 acima durante a vigência do contrato. 2.2 Os Parceiros Outorgantes concorrem, no presente contrato, com as terras, valas, cercas, estradas e rede elétrica. 2.3 A Parceira Outorgada – Realengo Alimentos Ltda – concorre com as máquinas, implementos agrícolas e combustíveis necessários à manutenção das estradas e preservação dos terrenos objeto deste contrato, assistência técnica integral, insumos, sementes adubos, herbicidas, energia para recalque de água, dentre outros produtos necessários para o desenvolvimento da atividade de rizicultura, sendo-lhe permitido, ainda, a contratação de parceiros para explorar a atividade. CLÁUSULA III – OBJETO A parceria é feita com o objeto de plantio de arroz irrigado a ser efetuado pela Parceira Outorgada – Realengo Alimentos Ltda – ou por quem esta subcontratar sob sua exclusiva responsabilidade. CLÁUSULA IV – FORMAS DE TRABALHOS A parceira Outorgada – Realengo Alimentos Ltda – procederá com os trabalhos culturais nas épocas determinadas pelas práticas agrícolas Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720263/2021-74 3 conforme a orientação técnica, seguindo os princípios técnicos de conservação do solo e proteção à ecologia, sendo sua responsabilidade legal, única e exclusiva o respeito às legislações ambientais e de proteção ao trabalhador. CLÁUSULA VI – INVESTIMENTOS E CONSERVAÇÃO E REPOSIÇÃO DO SOLO 6.1 Os investimentos e obras necessárias à atividade de plantio de arroz irrigado são de competência exclusiva da Parceira Outorgada – Realengo Alimentos Ltda – bem como a conservação das mesmas e as medidas necessárias para a reposição ao solo da fertilidade retirada pelo seu uso. CLÁUSULA VIII – RENDIMENTO E CONTROLE 8.1 A Parceira Outorgante Realengo Participações e Negócios Ltda renuncia expressamente ao recebimento de qualquer quantia que lhe seja devida e/ou participação em razão do presente contrato, servindo todos os diversos investimentos que venham a ser feitos pela Parceira Outorgada – Realengo Alimentos Ltda – como pagamento. 8.2 Os parceiros Outorgantes – Abel Olivo Neto e Maria do Carmo de Stetani Olivo, bem como os Intervenientes Anuentes, estabelecem que o percentual de participação de cada um será apurado ao final da safra conforme total de quilos colhidos nas áreas objeto da presente parceria. Fica constituído como procurador para a prestação de contas o Parceiro Outorgado Abel Olivo Neto que poderá firmar recibos e dar quitação em nome de todos os demais. 8.3 Todo o arroz colhido na área objeto desta parceria será pesado e classificado no destino do depósito previamente combinado. 20. Da leitura das cláusulas reproduzidas, está claro que o parceiro-outorgante não exerce atividade rural, apenas participa do resultado, visto que o parceiro- outorgado é responsável pelos custos, pelos processos e investimentos e, caso entenda que alguma área não esteja adequada ao plantio, deve indenizar o parceiro-outorgante pela área não utilizada. 21. A parcela dos sócios não está determinada em contrato, sendo apurada conforme o total de quilos colhidos. Se o parceiro-outorgado tiver prejuízo na atividade – receitas (-) despesas, o que é um pressuposto razoável, o parceiro- outorgante terá garantida sua participação na produção, não concorrendo com custos e despesas e não assumindo o risco da atividade. 22. A atividade rural comporta despesas e custos, aos quais o legislador deu a opção ao contribuinte de arbitrar em 20% da receita da mesma atividade. 23. Para caracterizar a parceria e se utilizar do arbitramento do resultado, o contribuinte deveria ter informado a receita bruta e as despesas que levaram àquele resultado. O arbitramento – se lhe fosse mais favorável – seria sobre a receita bruta e não sobre o resultado. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720263/2021-74 4 24. Perguntas e Respostas IRPF 2019: VALOR RECEBIDO EM PRODUTOS RURAIS POR TERRA CEDIDA 499 — Considera-se receita da atividade rural o valor recebido em produtos rurais por proprietário de terra cedida, por exemplo, a usina de açúcar, quando esta assume os custos do plantio à colheita da produção? (grifo nosso) Para ser considerado como receita da atividade rural, esse valor deve ser decorrente de um contrato de parceria rural, caso contrário, trata-se de arrendamento sujeito à retenção na fonte e, também, ao ajuste na declaração anual. 25. Corroborando a tese de arrendamento, o contribuinte apresentou o Livro- Caixa em resposta ao TIPF, onde a única despesa apresentada foi a contribuição para o Funrural, não suportando qualquer custo ou despesa inerente à atividade. 26. A simples contribuição para o Funrural não qualifica o contribuinte como produtor rural, visto que ele não exerce efetivamente a atividade. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 31/03/2021, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 377, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 382/383) na data de 12/04/2021 (fl. 382), na qual alegou, em breve síntese: I – Preliminar de Nulidade do Auto de Infração Afirma que firmou contrato de PARCERIA RURAL, pelo qual assumiu os riscos, uma vez que o contrato lhe confere direito de percentual sobre quantia produzida, sendo variável a depender da SAFRA. II – Mérito Aduz que adquiriu o terreno objeto do contrato de parceria, que teve os custos com a aquisição do imóvel, bem como para preparo para mantê-lo em condições necessárias ao plantio de arroz. Esclarece que o custo de aquisição não é um gasto mensal ou anual, motivo pelo qual não constou em seu livro caixa de atividade rural, pois foi adquirido e quitado em anos anteriores ao lançamento. Pugnou, ao final, pelo cancelamento do lançamento. Da Decisão de Primeira Instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ08, em sessão realizada em 11/08/2022, por meio do acórdão nº 108-026.537 (fls. 406/422) julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 406): Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720263/2021-74 5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DE ALUGUEL. Caso o proprietário/arrendador não assuma os riscos inerentes à exploração da atividade rural, conclui-se que, apesar de ter sido atribuída a denominação de parceria rural, o contrato caracteriza-se como arrendamento rural, devendo os rendimentos decorrentes serem tributados como aluguéis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do julgamento em primeira instância na data de 23/08/2022, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 428, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 431/434) na data de 02/09/2022 (fl. 429), no qual alegou, em breve síntese, que não pode ser descaracterizado o Contrato de Parceria Rural firmado com a empresa Realengo Alimentos Ltda, e, por conseguinte, a reclassificação dos seus rendimentos, uma vez que participa dos riscos inerentes ao tipo contratual, o que é corroborado através da variação de valores recebidos durante os anos-calendários de 2016/2018. Pugnou, ao final, pela improcedência do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 23/08/2022 (fl. 428) e apresentou recurso em 02/09/2022 (fl. 429) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade da Decisão de Primeira Instância Cerceamento ao direito de defesa Alteração do Critério Jurídico O Recorrente suscita preliminar de nulidade, embora de modo genérico, uma vez que “o Contribuinte firmou contrato de PARCERIA RURAL, onde o Contribuinte e sua cônjuge são os proprietários do Imóvel, o qual teve como principal custo o gasto de aquisição do imóvel cedido na PARCERIA. Também, o Contribuinte participa nos riscos da PARCERIA, pois o contrato lhe confere Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720263/2021-74 6 direito de percentual sobre a quantidade produzida, sendo variável a depender do êxito da safra, e que caso ocorra uma perda total, o contribuinte não receberá nada na PARCERIA”. Em que pese ter suscitado a preliminar de modo genérico, no presente caso vislumbro a nulidade da decisão de piso, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que houve alteração do critério jurídico utilizado para manter o lançamento, que diverge daquele utilizado pela autoridade tributária, conforme razões adiante expostas. O fundamento do lançamento – classificação indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica nos anos de 2016/2018 – decorre da descaracterização pela autoridade tributária do contrato denominado de “parceria rural”, firmado pelo Recorrente junto à Realengo Alimentos Ltda. A autoridade tributária descaracterizou o contrato denominado de “parceria rural”, firmado pelo Recorrente junto à empresa Realengo Alimentos Ltda, no ano de 2015, e anexado às fls. 338/342, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fls. 358/360): Contrato firmado entre o contribuinte e Realengo Alimentos Ltda - 2015 19. O contrato firmado entre o contribuinte e a Realengo Alimentos, cuja versão vigente foi obtida em procedimento de diligência junto à outorgada (fls. 335-342), intitula-se Contrato de Parceria Rural e Outras Avenças. O nome, no entanto, não define o contrato, mas suas cláusulas o definem, e dentre elas destacamos: CLÁUSULA SEGUNDA – UTILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO 2.1 A parceria prevê a utilização das áreas descritas na Cláusula 1 acima durante a vigência do presente contrato. 2.2 Os parceiros Outorgantes concorrem, no presente contrato, com as terras, valas, cercas, estradas e rede elétrica. 2.3 A Parceira Outorgada – Realengo Alimentos Ltda – concorre com as máquinas, implementos agrícolas e combustíveis necessários à manutenção das estradas e preservação dos terrenos objeto deste contrato, assistência técnica integral, insumos, sementes adubos, herbicidas, energia para recalque de água, dentre outros produtos necessários para o desenvolvimento da atividade de rizicultura, sendo-lhe permitido, ainda, a contratação de parceiros para explorar a atividade. CLAUSULA III - OBJETO A parceria é feita com o objetivo do plantio de arroz irrigado a ser efetuado pela Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda - ou por quem esta subcontratar sob sua exclusiva responsabilidade. CLAUSULA IV - FORMA DE TRABALHOS A Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda - procederá com os trabalhos culturais nas épocas determinadas pelas práticas agrícolas conforme a orientação técnica, seguindo os princípios técnicos de Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720263/2021-74 7 conservação do solo e proteção à ecologia, sendo sua responsabilidade legal, única e exclusiva o respeito às legislações ambientais e de proteção ao trabalhador. CLAUSULA VI - INVESTIMENTOS E CONSERVAÇÃO E REPOSIÇÃO DO SOLO 6.1 Os investimentos e obras necessárias à atividade de plantio de arroz irrigado são de competência exclusiva da Parceira Outorgada - Realengo Alimentos Ltda — bem como a conservação das mesmas e as medidas necessárias para a reposição ao solo da fertilidade Mirada pelo seu uso. (...) CLAUSULA VIII - RENDIMENTO E CONTROLE 8.1 Os Parceiros Outorgantes Realengo Participações e Negócios Ltda e Realengo Agroindustrial Ltda renunciam expressamente ao recebimento de quaisquer quantias que lhes sejam devidas e/ou participação em razão do presente contrato, servindo todos os diversos investimentos que venham a ser feitos pela Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda - nas glebas de terras que lhes pertencem como pagamento. 8.2 Os Parceiros Outorgantes — Abel Olivo Neto e Maria do Carmo de Stefani Olivo, bem como os Intervenientes Anuentes, estabelecem que o percentual de participação de cada um será apurado ao final da safra conforme total de quilos colhidos nas áreas objeto da presente parceria. Fica constituído como procurador para a prestação de contas o Parceiro Outorgado Abel Olivo Neto que poderá firmar recibos e dar quitação em nome de todos os demais. 8.3 Todo arroz colhido na área objeto desta parceria será pesado e classificado no destino do depósito previamente combinado. 20. Da leitura das cláusulas reproduzidas, está claro que o parceiro-outorgante não exerce atividade rural, apenas participa do resultado, visto que o parceiro- outorgado é responsável pelos custos, pelos processos e investimentos e, caso entenda que alguma área não esteja adequada ao plantio, deve indenizar o parceiro-outorgante pela área não utilizada. 21. A parcela dos sócios não está determinada em contrato, sendo apurada conforme o total de quilos colhidos. Se o parceiro-outorgado tiver prejuízo na atividade – receitas (-) despesas, o que é um pressuposto razoável, o parceiro- outorgante terá garantida sua participação na produção, não concorrendo com custos e despesas e não assumindo o risco da atividade. 22. A atividade rural comporta despesas e custos, aos quais o legislador deu a opção ao contribuinte de arbitrar em 20% da receita da mesma atividade. 23. Para caracterizar a parceria e se utilizar do arbitramento do resultado, o contribuinte deveria ter informado a receita bruta e as despesas que levaram Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720263/2021-74 8 àquele resultado. O arbitramento – se lhe fosse mais favorável – seria sobre a receita bruta e não sobre o resultado. (...) 25. Corroborando a tese de arrendamento, o contribuinte apresentou o Livro- Caixa em resposta ao TIPF, onde a única despesa apresentada foi a contribuição para o Funrural, não suportando qualquer custo ou despesa inerente à atividade. 26. A simples contribuição para o Funrural não qualifica o contribuinte como produtor rural, visto que ele não exerce efetivamente a atividade. A Decisão de Primeira Instância, entretanto, para manter o lançamento, analisou e utilizou como fundamento a descaracterização de contrato diverso, àquele firmado pelo Recorrente junto à empresa Realengo em 20/05/2010, anexado às fls. 330/334, conforme se depreende do seguinte excerto extraído do voto condutor do acórdão de piso (fls. 418/420): E, assim, observa-se pelo teor do contrato firmado pelo contribuinte (fls. 330/334) que a participação dele se restringe aos limites expressos na definição legal de arredamento rural, pois somente disponibiliza o terreno e suas benfeitorias, cabíveis ao arrendador, sendo deixado ao arrendatário todos os demais custos de produção. Vide: 1.3 Além das glebas de terras dadas em parceria, os Parceiros Outorgantes entregam, ainda, neste ato, todas as benfeitorias que se encontram edificadas, dentre as quais, destacam-se os galpões, casas, dentre outros, ficando-lhe facultado o uso e gozo e exploração concomitante dos mesmos, mediante prévio ajuste, inclusive verbal, com o que todos concordam expressamente. (...) 2.1 A parceria prevê a utilização das áreas descritas no Cláusula 1 acima durante a vigência do presente contrato. 2.2 Os Parceiros Outorgantes concorrem, no presente contrato, com as terras, valas, cercas, estradas e rede elétrica. 2.3 A Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda - concorre com as máquinas, implementos agrícolas e combustíveis necessários à manutenção das estradas e preservação dos terrenos objeto deste contrato, assistência técnica integral, insumos, sementes adubos, herbicidas, energia para recalque de água, dentre outros produtos necessários para o desenvolvimento da atividade de rizicultura, sendo-lhe permitido, ainda, a contratação de parceiros para exploração da atividade. Em relação aos riscos da produção nota-se também pela análise do contrato que todas ocorrem a conta do arrendatário, tendo o mesmo o total controle sobre a produção. Vide: CLAUSULA III - OBJETO Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720263/2021-74 9 A parceria é feita com o objetivo do plantio de arroz irrigado a ser efetuado pela Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda - ou por quem esta subcontratar sob sua exclusiva responsabilidade. CLAUSULA IV - FORMA DE TRABALHOS A Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda - procederá com os trabalhos culturais nas épocas determinadas pelas práticas agrícolas conforme a orientação técnica, seguindo os princípios técnicos de conservação do solo e proteção à ecologia, sendo sua responsabilidade legal, única e exclusiva o respeito às legislações ambientais e de proteção ao trabalhador. CLAUSULA V - ÁREAS ADJACENTES 5.1 A Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda - fica responsável por danos causados às áreas adjacentes, oriundos de práticas executadas na área da parceria. 5.2 As vias de acesso - que serão utilizadas pelos Parceiros Outorgantes e Parceira Outorgada - Realengo Alimentos Ltda - deverão ser conservadas por ambos, de comum acordo, proporcionalmente ao uso de cada um. CLAUSULA VI - INVESTIMENTOS E CONSERVAÇÃO E REPOSIÇÃO DO SOLO 6.1 Os investimentos e obras necessárias à atividade de plantio de arroz irrigado são de competência exclusiva da Parceira Outorgada - Realengo Alimentos Ltda — bem como a conservação das mesmas e as medidas necessárias para a reposição ao solo da fertilidade Mirada pelo seu uso. (...) CLAUSULA VIII - RENDIMENTO E CONTROLE 8.1 Os Parceiros Outorgantes Realengo Participações e Negócios Ltda e Realengo Agroindustrial Ltda renunciam expressamente ao recebimento de quaisquer quantias que lhes sejam devidas e/ou participação em razão do presente contrato, servindo todos os diversos investimentos que venham a ser feitos pela Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda - nas glebas de terras que lhes pertencem como pagamento. 8.2 Os Parceiros Outorgantes — Abel Olivo Neto e Maria do Carmo de Stefani Olivo, bem como os Intervenientes Anuentes receberão da Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda — os seguintes percentuais calculados sobre o total de quilos de arroz colhidos na área aproximada de produção e objeto desta parceria: 24% (Abel); 6% (Maria do Carmo); 4% (Henrique); 4% (Gustavo) e 4% (Augusto). (...) 8.6 Como a área da parceria ficará à disposição da Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda -, e o percentual de participação dos Parceiros Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720263/2021-74 10 Outorgantes foi calculado como média ponderada entre áreas melhores e piores, fica estabelecido desde já que, no caso da não utilização de alguma parcela da área descrita na Cláusula I, a Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda — entregará aos Parceiros Outorgantes a título de indenização, o percentual previsto no item 8.2 desta Cláusula, calculado sobre a média geral da colheita, aplicado sobre a área não plantada. 8.7 Sem prejuízo do disposto no item 8.6 anterior e, no que não lhe for contrário, as partes contratantes reconhecem expressamente a possibilidade de variação mínima para mais ou para menos, nos percentuais estabelecidos, em razão da maior ou menor produtividade alcançada a propriedade. (...) CLAUSULA X — DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 Poderá a Parceira Outorgada — Realengo Alimentos Ltda - contratar financiamentos sobre a atividade exercida, ficando claramente estabelecida que a área contratada, assim como o produto colhido e destinado ao pagamento da renda dos Parceiros Outorgantes e Intervenientes Anuentes não poderão ser objeto de qualquer ônus e/ou gravames; Portanto, fica evidente ao longo de todo o contrato não haver risco essencial do negócio para o contribuinte, sendo os investimentos e obras necessárias à atividade de plantio de arroz irrigado inteiramente suportado por quem utiliza sua terra para produzir. Logo, não há como considerar a relação acima descrita como de parceria na exploração da atividade rural, mas sim como arrendamento, sendo correto o procedimento fiscal de reclassificar como tributáveis os rendimentos indevidamente informados como rendimentos isentos da atividade rural pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. Como dito, conforme se observa dos trechos extraídos do Relatório Fiscal e da Decisão de Primeira instância há um descompasso entre os motivos do lançamento (que utilizou o contrato de “parceria rural” vigente à época dos fatos geradores, pactuado em 2015 – fls. 338/42) e os motivos adotados pela DRJ para mantê-lo (que utilizou o contrato de “parceria rural” pactuado em 2010 – fls. 330/334, que já não se encontrava mais vigente à época dos fatos geradores, e foi por este último substituído). Note-se que, muito embora tais contratos sejam semelhantes, há uma diferença, que entendo crucial para se descaracterizar os contratos de “parceria rural”, no contrato firmado em 2015, utilizado como fundamento do lançamento, não há partilha de riscos, já àquele firmado em 2010, há fixação de percentuais na participação nos frutos, como se constata em sua cláusula oitava, item 8.2. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720263/2021-74 11 Da Leitura do artigo 146 do Código Tributário Nacional extraímos acerca da impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento, cuja eventual alteração não pode atingir fatos geradores pretéritos, vejamos: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Por sua vez, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, estipula, dentre as causas de nulidade das decisões, àquelas que foram proferidas com cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, exatamente a hipótese tratada nestes autos, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. No caso, tendo em vista que a DRJ utilizou, como razões para manter o lançamento, motivos que não constam daquele ato administrativo original, o que, por sua vez fere o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, a decisão recorrida é nula. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade, a fim de anular a decisão 1ª instância e determinar o retorno dos autos do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja proferida nova decisão de mérito. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.920158/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).
Numero da decisão: 3202-003.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920158/2017-40 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 ... RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). A recorrente interpôs recurso voluntário em face do acórdão 109-019.557, por meio do qual, em apertada síntese, suscita a nulidade do despacho decisório e a regularidade da compensação e suficiência do saldo credor. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920158/2017-40 3 A recorrente suscita a nulidade do despacho decisório porque, segundo ela, “o Fisco indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar a compensação realizada sem a devida indicação dos pressupostos de fato e de direito que o motivaram”. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Isso porque, da leitura do despacho decisório, proferido de forma eletrônica e com base nas informações apresentas pela própria recorrente por meio, por exemplo, da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, infere- se que não houve o recolhimento a maior alegado, uma vez que tal recolhimento está alocado a débito de tributo informado pela própria recorrente. Dessa forma, correto o indeferimento da restituição pleiteada e, por conseguinte, a não homologação da compensação declarada, conforme descrito no despacho decisório (fl. 111) e nos demonstrativos PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito e PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação (fls. 114-116). Ao contrário do alegado pela recorrente, há, portanto, no despacho decisório e nos seus demonstrativos, fundamentação acerca da análise do pedido de restituição e da declaração de compensação apresentados pela recorrente. Logo, nada a prover neste tópico. Mérito No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. Ademais, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato em que se funde, conforme disposto no § 1º do art. 147 do CTN (Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66). Assim, no caso de retificação de DCTF com redução do tributo devido informado na DCTF original, é necessária a comprovação pela interessada de erro de fato. Uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920158/2017-40 4 fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72. Caso tenha ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF original, conforme alegado, apurado após revisão interna, essa circunstância deveria ter sido documentalmente comprovada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, a recorrente não apresentou na peça de impugnação, nem no recurso voluntário, nenhuma justificativa e nenhum documento comprobatório a respeito da DCTF retificadora apresentada com diminuição do valor de tributo informado na DCTF original, apenas se limitou a asseverar que o crédito pleiteado decorre de pagamento a maior de Cofins, referente a setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado por ela: 24. Como mencionado, o crédito ora discutido decorre do pagamento a maior de COFINS, referente ao mês de setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado pela Recorrente, que verificou ter recolhido a título de estimativa mensal de COFINS o valor de R$ 1.468.440,31 para o período, quando em verdade o valor correto seria R$ 1.326.220,13 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte reais e treze centavos). 25. Por esse motivo, houve a retificação da DCTF, em 29 de outubro de 2014, reduzindo o montante devido a título de COFINS para R$ 1.326.220,13. É o que se verifica da documentação acostada (Doc. 03 e Doc. 04): (...) 26. Em vista da revisão contábil e fiscal efetuada pela Recorrente, prevalece a DCTF retificadora de 29/10/14 (Doc. 04), que evidenciou ao Fisco que a Recorrente deve apenas o valor de R$ 1.326.220,13 a título de COFINS nº período, tudo a comprovar a regularidade do procedimento e a existência de crédito ora discutido. (destaques do original) Cabe à recorrente apresentar elementos probatórios aptos a comprovar a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação, nos termos dispostos no art. 36 da Lei 9.784/91 e no art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC – Lei 13.105/15, sendo certo que a mera apresentação de DCTF retificadora é insuficiente para comprovar o recolhimento a maior que teria originado o crédito pleiteado. Nesse sentido, há decisão da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, a seguir discriminada com a reprodução da ementa: Acórdão 9303-012.420, sessão de 17/11/2021, relatora Vanessa Marini Cecconello DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920158/2017-40 5 referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Sendo assim, a mera apresentação de DCTF retificadora, contendo valor de tributo devido menor do que o informado na DCTF original, não é suficiente para comprovar que de fato houve recolhimento a maior, ou seja, não comprova o crédito pleiteado, cabendo à recorrente apresentar a razão pela qual houve recolhimento a maior, com a juntada de documentos comprobatórios, fiscais e contábeis, até a apresentação da impugnação, sob pena de preclusão. Portanto, resta inequívoco que a recorrente não apresentou provas acerca do crédito pleiteado. Dessa forma, forte nesses argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Produção e juntada de provas, pedido de diligência e pedido de sustentação oral A produção de provas e a juntada de documentos aos autos devem ser feitas, em regra, até a apresentação da manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Não merece acolhida o pedido de diligência para análise de documentos fiscais e contábeis, uma vez que não cabe a conversão do julgamento em diligência para a produção de provas a cargo da recorrente. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover neste tópico. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920158/2017-40 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732131/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INCONSTITUCIONAL. A multa isolada por não homologação de Per/Dcomp deve ser cancelada de ofício em razão do caráter erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos quais restou decidido que o §17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 era inconstitucional.
Numero da decisão: 1302-007.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. INCONSTITUCIONAL. A multa isolada por não homologação de Per/Dcomp deve ser cancelada de ofício em razão do caráter erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos quais restou decidido que o §17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 era inconstitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732131/2017-80 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, a Notificação de Lançamento a fls. 2 em face de BMD-Ban Ativos Financeiros S/A em Liquidação, pelo qual foi constituído crédito relativo a Multa por Compensação Não Homologada, no valor de R$ 53.686,48, do qual vale a seguinte transcrição: “NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC- 3203/2017 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ........................................................................................... DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.” A contribuinte impugnou o lançamento e a 1ª Turma da DRJ09 proferiu o Acórdão n. 109-011.241 de 30/05/2022 (a fls. 36 e segs.), cuja a ementa assim dispõe: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/03/2012 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a exigência da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A contribuinte tomou ciência do Acórdão n. 109-011.241 em 09/08/2022 (termo a fls. 45) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 49 e segs.) em 06/09/2022 (Termo a fls. 48), no qual aduz as seguintes razões de defesa: DO DIREITO Diante de todo o acima exposto e o quanto mais consta nos autos do Processo Administrativo em referência, restou comprovado que, o próprio recolhimento das Guias DARFxs acostadas às fls. 28/29, com a incidência de multa e juros, anteriormente ao competente Despacho desta Receita Federal do Brasil, por si só comprova que houve a regularização quanto Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732131/2017-80 3 aos equívocos ocorridos, tão somente por falta do CANCELAMENTO DO PERDCOMP N2 02138.18401.230312.1.3-7540, não se justificando assim a imposição de Multa, conforme imposta nas fls. 37 do v. Acórdão, o qual merece ser reformado. DOS PEDIDOS Por fim, diante de todo o acima exposto, requer este Contribuinte, que nos termos do artigo 73 do Decreto n9 7475/2011 seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO recebido em seu efeito Suspensivo; e, ainda, de acordo com o disposto no artigo 151, III do Código Tributário Nacional, restando assim suspensa a exigibilidade do Crédito Tributário em questão, enquanto estiver em trâmite a sua discussão. Requer ainda, seja CONHECIDO o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, haja vista sua tempestividade, com a finalidade de Reformar o r. Acórdão 109-011.241 - 15 Turma/DRJ 09, contido à fls. 36/40; e, consequente CANCELAMENTO PA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N9 NLMIC - 3203/2017 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls.02), diante dos esclarecimentos e documentos acostados aos autos, especialmente em decorrência dos pagamentos das Guias DARF's acostadas às fls. 28/29 destes autos, nos valores de R$ 65.454,10 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos); e, R$ 14.210,42 (quatorze mil, duzentos e dez reais e quarenta e dois centavos), já acrescidas de multa e juros, com data de pagamento em 05/04/2012, como medida da mais lídima Justiça ! É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. A multa isolada por não homologação de Per/Dcomp deve ser cancelada de ofício em razão do caráter erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nas quais restou decidido que o §17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 era inconstitucional, tendo sido fixada a Tese 736 que assim versa: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.551 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732131/2017-80 4 consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a Notificação de Lançamento da multa isolada por não homologação de Per/Dcomp. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720048/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a determinação de nulidade do feito. MULTA DE OFÍCIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício de 75% ou 150% estabelecidas em Lei. Princípios, inclusive constitucionais, são endereçados ao legislador e não ao aplicador da Lei, que a ela deve obediência. SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO. Ante a inexistência de simulação do mútuo realizado entre empresas ligadas, conforme decidido na análise de mérito, os responsáveis solidários devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico-tributária. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. Não tendo o Fisco apresentado os indícios/provas necessários e suficientes que demonstrassem que o mútuo realizado em “conta corrente” entre empresas ligadas era simulado, não há a possibilidade de sua descaracterização. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as mesmas razões de decidir relativas ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação.
Numero da decisão: 1101-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a determinação de nulidade do feito. MULTA DE OFÍCIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício de 75% ou 150% estabelecidas em Lei. Princípios, inclusive constitucionais, são endereçados ao legislador e não ao aplicador da Lei, que a ela deve obediência. SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO. Ante a inexistência de simulação do mútuo realizado entre empresas ligadas, conforme decidido na análise de mérito, os responsáveis solidários devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico-tributária. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. Não tendo o Fisco apresentado os indícios/provas necessários e suficientes que demonstrassem que o mútuo realizado em “conta corrente” entre empresas ligadas era simulado, não há a possibilidade de sua descaracterização. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as Fl. 5739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 2 mesmas razões de decidir relativas ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício contra Acórdão da DRJ (efls.5549/5581) que julgou procedente as impugnações administrativas apresentadas por contribuinte (efls.1657/1703) e responsável solidário (efls.3590/3654) contra auto de infração lavrado sobre Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativos ao ano de 2014, montantes respectivos de R$ 28.554.622,45 e R$ 10.900.068,22, incluídos os juros moratórios e a multas de ofício. Para síntese dos fatos, reproduzo, em parte o relatório do Acórdão recorrido: 1) Relatório Fiscal. O Fisco apresenta o relato do andamento da ação fiscal no Termo de Verificação Fiscal – Termo Final - TVF de fls. 1582 a 1620. O Fisco, após apresentar a motivação do procedimento, passa a expor todo o histórico da ação fiscal, concluindo pela existência de irregularidades no contrato de mútuo que tem como mutuante a empresa Abril Comunicações (AC), CNPJ 44.597.052/0001-62 e como mutuaria a empresa Abril Radiodifusão Ltda (AR), que é objeto da presente análise. Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 3 No entendimento do Fisco, houve um planejamento tributário com o objetivo de afastar a tributação do IRPJ e da CSLL de receitas que, originalmente, teriam como beneficiária a empresa AR. Segundo entende, devido ao grande prejuízo que seria acumulado pela empresa AC em 2014, haveria uma vantagem, caso tais receitas integrassem o resultado desta, o que somente geraria redução de prejuízo fiscal, contrariamente ao que ocorreria caso as mesmas receitas integrassem o resultado da AR, devido esta vir a acumular um prejuízo menor, o que redundaria em apuração do imposto e da contribuição a pagar. O Fisco, então, apurou o IRPJ e a CSLL reflexa sobre valores relativos ao mútuo, entendido como irregular. Por relevante, reproduzo o trazido pelo Fisco no TVF sobre a questão, iniciando pela análise apresentada sobre as receitas do grupo e posteriormente sobre o mútuo propriamente dito: IV. DA ANÁLISE DAS RECEITAS DAS EMPRESAS DO GRUPO ABRIL: 1. Analisando as receitas anuais declaradas pela empresa ABRIL RADIODIFUSÃO, temos o que segue em relação á Receita de Prestação de Serviços no mercado interno: - 2012: R$ 60.984.206,00; - 2013: R$ 21.241.483,31; - 2014: R$ 7.282.198,00. Verificamos que as receitas da empresa vem sofrendo constante queda, sendo que a empresa apresenta prejuízos nos três anos em questão, conforme abaixo: - 2012 : R$ 44.543.869,66; - 2013 : R$ 48.644.041,54; - 2014: R$ 11.650.139,13. 2. Analisando-se agora as receitas da ABRIL COMUNICAÇÕES, temos o que segue: - 2012: R$ 364.388.108,34; - 2013: R$ 1.141.007.533,20; - 2014: R$ 964.719.679,30. Verificamos que as receitas da empresa tem um aumento no ano de 2013 e uma pequena queda no ano de 2014, sendo que a empresa apresenta lucro em 2012, e prejuízo nos dois anos seguintes, conforme abaixo: - 2012 : R$ 38.074.810,00 (lucro); - 2013 : R$ 211.737.164,64 (prejuízo); - 2014 : R$ 139.206.569,70 (prejuízo) ... VI. DA ANÁLISE DO CONTRATO DE MÚTUO-1 (AR MUTUARIA/AC MUTUANTE): A – DOS FATOS: Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 4 1. A fiscalizada celebrou dois contratos de mútuo com a sua controladora, a ABRIL COMUNICAÇÕES. No primeiro contrato, efetuado na data de 05 de março de 2013, a AR consta como mutuária, e a AC, consta como mutuante. Já no segundo contrato, a AR consta com a mutuante, e a AC consta como mutuária. Este segundo contrato não é de interesse neste relatório, sendo apenas o primeiro contrato o que apresenta reflexos tributários importantes. 3. Assim se inicia o primeiro contrato firmado entre as partes: Nota-se porém que o contrato não tem assinatura de testemunhas, o que já seria um primeiro indício de que o contrato não espelha a realidade dos fatos, tendo em vista faltaram-lhe formalidades essenciais. 4. Logo na sequencia, vem expresso os valores a serem pactuado: Vemos aí o um segundo indício de irregularidade no contrato. Na data em que o contrato teria sido firmado, a planilha citada não existiria, tendo em vista que a primeira página da planilha está data de 17/04/13, cerca de um mês após o valor referente ao primeiro empréstimo concedido, em 06/03/13, no valor de R$ 303.000,00. As demais planilhas seriam teriam ainda datas posteriores, pois, segundo se percebe da análise das mesmas, criou-se uma verdadeira contacorrente entre as duas empresas, fato este que não se encontra previsto no contrato. 5. Ao observamos a planilha anexa, apresentada junto ao contrato, verificamos que a mesma tem a data de vem expresso o montante a ser pactuado: Ou seja, o empréstimo se inicia pela transferência do valor de R$ 303.000,00, da AC para as contas da AR. 6. Dando continuando à análise dos valores pactuados, verificamos que a empresa AC repassa, quase que diariamente, valores para a AR, o que, em princípio, não seria característica norma de um contrato de mútuo. 7. Verificamos ainda que, ao final de ano de 2013, a AR já teria uma dívida no valor de R$ 37.360.197,49 perante a AC. Isto demonstra a total dissonância do contrato inicialmente realizado, no valor de R$ 303.000,00, com a realidade dos Fl. 5742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 5 fatos apurada neste procedimento, pois o valor devido atingiu mais de 123 vezes o valor inicial com tratado. 8. Fazendo a análise agora referente ao ano de 2014, ano este de interesse desta ação fiscal, verificamos que estes valores continuam, a ser transferidos da AC para a AR, até a data de 04/08/14. A partir desta data, a AR já começa a devolver à AC, parcelas de valores, o que vem a reduzir os valores constantes na planilha. 9. Este fato se dá tendo em vista que a empresa AR recebeu valores referentes à venda dos direitos de transmissão da MTV. B. DOS INDICIOS DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO-1: 1. Após verificarmos as receitas e prejuízos da AR e também da AC, e ainda dos clientes da AR e da AC referente aos anos de 2012 a 2014, apresentaram-se fortes indícios de que o contrato de mútuo firmado seria apenas formal, sendo que a realidade dos fatos é que receitas da empresa AR estariam sendo recebidas nas contas da empresa AC, e sendo repassadas para a AR na forma de contrato de empréstimo (mútuo). 2. Vejamos quais seriam os indícios convergentes que nos leva a esta conclusão: i. O contrato de mútuo não tem assinatura de testemunhas; ii. O contrato não tem um valor fixo; iii.. Não há reconhecimento de firma no contrato. iv. O total dos valores creditados na conta da AR, que ela atribui como sendo referente a recebimentos de contrato de mútuo é de R$ 68.228.950,00 (planilha1), no ano de 2014, sendo que, na planilha apresentada por ela, referente a este mesmo contrato, o valor total foi de R$ 60.453.000,00 (planilha-4), porém, o valor total registrado na conta do RAZÃO foi de R$ 25.174.000,00 (ITEM: LIVRO RAZÃO-CONTA CONTRATO DE MÚTUO). Verifica-se, portanto, divergências consideráveis entre os mesmos. v. Tais divergências não podem ser explicadas pelo segundo contrato de mútuo, pois neste, a fiscalizada consta como mutuante, e não como mutuária; vi. Os valores transferidos são feitos de forma quase que diária, em pequenos valores, como se fosse uma conta-corrente. Aparentando serem valores de receitas da AR, auferidas pela AC, e repassadas á AR no mesmo dia ou no dia seguinte á sua recepção; vii. Considerando que a empresa AR apresenta saldos em banco em valores expressivos, além de valores expressivos também em investimentos ou aplicações financeiras, os valores auferidos a título de “mútuo” não seriam necessários para que a AR continuasse operando normalmente, auferindo suas receitas. Ou seja, o contrato de mútuo seria desnecessário para a AR manter suas atividades; ... x. Ainda, podemos perceber pela planilha refere ao contrato de mútuo (Documentos Diversos-Outros-CONTRATO DE MUTUO-ABRIL COM. X ABRIL RADIO), que a empresa AR tinha caixa disponível, conforme podemos ver a partir da data de 04/08/14, a AR passou a efetuar inúmeras transferências para a AC, em valores expressivos (R$ 10.580.680,13, R$ 3.321.240,80), e, mesmo assim, ainda continuou recebendo créditos por parte da AC, conforme podemos verificar em 13/08 (valor de R$ 120.000,00), 19/08 (valor de R$ 110.000,00), além de muitos outros, até a data final de quitação completa do contrato de mútuo, que se deu em 10/09/14, com o pagamento de R$ 1.725.657,74. Fl. 5743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 6 xi. Ainda, mesmo considerando a total quitação do contrato de mútuo na data de 10 de setembro de 2014, a AR continuou a receber as transferências, alegando serem referentes ao mesmo contrato de mútuo, porém sem registrá-los em sua planilha de controle. Constamos na tabela abaixo esta irregularidade: Obs-1. Não obstante o valor de R$ 42.000.000,00 depositado em 29/08, não constar no RAZÃO como sendo referente a mútuo, a fiscalizada alegou que os mesmos são referentes ao mútuo, pois o mesmo consta na planilha de mútuo apresentada (item-CONTRATO DE MÚTUO-ABRIL COM x ABRIL RAD). Obs-2. Ainda, não obstante os valores dos créditos nas contas referentes aos meses de set. a dez. não constarem na planilha referente ao contrato de mútuo, a fiscalizada alegou que os mesmos são referentes ao mútuo. xii. Porém o maior indício encontra-se no valor transferido de R$ 42.000.000,00, na data de 29/08/14. Podemos constatar a estranheza deste valor que também foi justificado como sendo referente ao mútuo, pois a transferência foi efetuada pela AC no dia 29 de agosto, e neste mesmo dia 29, estranhamente, a AR quitou o mesmo empréstimo. Intimada a justificar este fato, através do TCFVI, de 19/12/18, a mesma simplesmente confirmou o empréstimo, sem maiores justificativas. Obviamente ninguém solicita um empréstimo de R$ 42 milhões, apenas para ter o caixa suficiente para pagar o empréstimo de 42 milhões. Este, portanto, é um forte indício de que o valor de R$ 42 milhões também se enquadra como receita da AR, que foi recebida pela AC, e repassado para a AR na forma de “mútuo”, para logo em seguida retornar para o caixa da AC. Fl. 5744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 7 xiii. Ainda, constatamos que empresa AR apresentou, em 2014, um prejuízo da ordem de R$ R$ 11.650.139,13. Caso a mesma reconhecesse todos valores do “mútuo” como receitas próprias, a mesma teria obtido lucro operacional no ano, sendo então obrigada a recolher o IRPJ e a CSLL no ano em questão. Como estes valores foram reconhecidos como receitas da empresa AC, este fato se tornou irrelevante, considerando que a AC apresentou, em 2014, um prejuízo de R$ 139.206.569,70. 3. Assim sendo, pelo conjunto convergente de indícios apurado acima, estamos considerando que todos os valores auferidos pela empresa AR, a título de contrato de “mútuo” conforme constante na planilha-5, que são os valores registrados como referentes a mútuo no livro RAZÃO da empresa, com a empresa AC, na realidade, são receitas da empresa AR que foram depositadas nas contas da empresa AR, e assim serão tributados pelo IRPJ e pela CSLL, através deste procedimento fiscal. 4. Assim, estamos lançando o total de R$ 67.174.000,00 a título de receitas omitidas. Este valor se refere ao total do mútuo conforme constante no livro RAZÃO, de R$ 25.174.000,00, somado ao valor de R$ 42.000.000,00. A diferença existente entre os valores que a empresa justificou serem relativos a mútuo, de R$ 1.054.950,00 (R$ 68.228.950,00 – R$ 67.174.00,00), e cujo valor não está registrado na conta especifica referente ao mútuo, também foram considerados como receitas da empresa, porém não passíveis de lançamento, considerando que tais valores já foram considerados empresa, uma vez que a mesma declarou o valor de R$ 7.265.973,01, conforme já citado no item A.8., somando-se todos os valores já consideramos como receitas até o momento, tivemos um total de R$ 4.802.588,50 (Idem III.3) (R$ 957.126,52 + R$ 237.906,60 + 107.517,80 +R$ 3.500.037,68), portanto, menor que o declarado. Se somarmos agora o valor de R$ 1.054.950,00, ainda teremos um valor inferior ao das receitas já declaradas pela fiscalizada em sua ECF. 5. Em relação aos valores de PIS e COFINS, consideramos que a tributação se deu na empresa AC. ... Sobre os tributos reconhecidos pelo Fisco como sonegados, houve a qualificação da multa de ofício: ... IX. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO: 1. Considerando então que a empresa se utilizou de um artificio ilegítimo objetivando o recolhimento a menor dos tributos devidos, conforme já amplamente explanado no item VIII, efetuamos a qualificação da multa lançada, em 150% em consonância com a legislação abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 5745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 8 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 2. Conforme reza então os art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64: “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” 3. E ainda, nos termos dos art. 1 e 2 da Lei 8.137/90, “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - ... IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V -... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;” 4. Considerando então que ocorreu, em tese, uma simulação de contrato de mútuo, sendo que a verdade dos fatos era outra diversa, entre a AR e sua controladora, a AR, quedou-se a fiscalizada, em tese, em crime contra a ordem tributária, o que redundou na qualificação da multa de ofício. ... O Fisco também entendeu que a empresa Abril Comunicações possui responsabilidade solidária sobre o crédito tributário lançado: ... X. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DA ABRIL COMUNICAÇÕES – AC: 1. Considerando então que: - a empresa AC realizou um contrato de mútuo simulado com a AR (mútuo-1), visando ocultar receitas da empresa AR, sua controlada, pelo qual repassou para a AR valores de receitas destas, como se fossem referentes a empréstimos; - a empresa AR realizou um contrato de mútuo simulado com a AC (mútuo-2), visando repassar para a AC, sua controladora, todos os valores auferidos na venda da “MTV”, como se fossem referentes a empréstimos, porém nunca saudados pela AC; Fl. 5746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 9 - As empresas fazem parte de um mesmo grupo econômico, na qual a AC é a controladora; - Após a venda de seu acervo para a SPRING a empresa AR repassou todo o seu capital para a empresa AC, ficando sem condições financeiras de saldar os débitos agora apurados; 2. Isto tudo considerado, nos moldes do art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (CTN), fica também a empresa Abril Comunicações responsável solidária pelo crédito tributário apurado em desfavor de sua controlada. ... 2) Impugnação da empresa Abril Radiodifusão Ltda. Cientificada do auto de infração em 29/07/2019, a interessada apresentou impugnação tempestiva, em 27/08/2019, através da qual contesta as infrações a ela imputadas. Após introdução, através da qual descreve os fatos relevantes relativos à ação fiscal, defende a tempestividade de sua impugnação, passando, então, a proferir sua defesa: - DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS EM RAZÃO DE VÍCIO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Entende a interessada haver vício na capitulação legal da infração a ela imputada, tanto em relação ao IRPJ como em relação à CSLL: ... 21. Ora, se foi citado o artigo 288 do RIR/99, o único que poderia se reportar à omissão de receita; e, se tal dispositivo, por sua vez, se reporta à apuração do lucro tributável a partir de uma das hipóteses de receita encontrada por presunção legal de omissão, então, é fundamental que se diga, especificamente, qual a presunção legal adotada, bem como que se observem os requisitos e procedimentos inerentes à sua aplicação. Obviamente, nenhum requisito e procedimento à sua aplicação foi observado, uma vez que, diferentes como são a depender da espécie, não foi sequer mencionada qual previsão legal teria sido adotada. ... Afirma que o Fisco não seguiu nenhum critério para a aplicação de qualquer tipo de presunção legal, que viesse a justificar a utilização do art. 288 do RIR/1999 como base legal da autuação. Quanto à CSLL afirma: ... 25. Em verdade, compulsando-se a capitulação legal indicada, chega-se à conclusão de que não se trata sequer de uma fundamentação genérica, na medida em que os dispositivos elencados nada dizem acerca da motivação do lançamento. Mais grave é que a CSLL segue a sorte do lançamento de IRPJ no caso de omissão de receitas, contudo, a omissão de receita não é fundamento legal deste lançamento! Há, apenas, uma ilação desconexa de qualquer indício e contraditória com as próprias diligências. De resto, tem-se apenas a citação de um dispositivo (artigo 288 do RIR/99) que remete à apuração do lucro a partir da aplicação das hipóteses de presunção legal de omissão de receita, mas não é dito qual delas está se seguindo, até porque sempre haverá a exigência da prova direta de, ao menos, um dos indícios, o que não ocorre nos autos, como demonstrado. Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 10 ... Aponta o vício de capitulação legal como gerador da “necessidade de se considerar nulo o lançamento, por expressa violação do artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972". - DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS EM RAZÃO DE VÍCIO MATERIAL NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. - Da nulidade decorrente de erro na metodologia de apuração da base de cálculo. Alega a interessada que a base de cálculo utilizada pelo Fisco possui vício material em sua determinação. Entende que deveria a autoridade fiscal ter determinado a base de cálculo da exação “conforme os depósitos bancários considerados como injustificados (R$ 24.228.950,00); ou bem deveria considerar, direta e concretamente, as receitas ingressadas na Abril Comunicações e que, no seu entender, pertenceriam à Abril Radiodifusão – valor esse que, nos autos, é referido como R$ 40.821.334,58”, e mais: . .. 43. Não bastasse, fosse o lançamento fulcrado em depósito bancário (capitulação legal e procedimento não verificados nos autos) ou fosse o lançamento fulcrado em desconsideração de mútuo, se deveria partir dos valores supra mencionados e eliminar as devoluções que, na verdade, são as próprias quitações do mútuo, inclusive no mesmo ano-calendário de 2014. Se assim tivesse procedido a d. Fiscalização, concluiria NÃO HAVER NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, A TRIBUTAR A TAL TÍTULO! 44. Ao contrário, a d. Autoridade Autuante simplesmente determinou, como base de cálculo, o montante de R$ 67.174.000,00, arbitrariamente indicado e sem qualquer relação com o motivo apresentado para a autuação. 45. Nessa esteira, é evidente a nulidade dos lançamentos, porquanto inobservado o requisito primordial para sua realização: a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante de tributo devido, a teor do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Tampouco foi observado qualquer procedimento para que aplique uma presunção legal ou que se autue com base em presunção forte, precisa e convergente. Também não foi seguido o mínimo critério metodológico entre o motivo, por mais absurdo que seja, e a coerência deste com a base indicada para tributação: não existe relação de pertinência entre o fundamento e a materialidade tributável, do que decorre um lançamento ininteligível, insustentável e que cerceia o direito de defesa. 46. A nulidade do lançamento, ademais, é reforçada pela violação ao próprio dever de motivação dos atos administrativos, a par dos artigos 5º, inciso LV, e 37 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, bem como o artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. ... - Da nulidade decorrente da ausência de arbitramento. Neste item a impugnante entende ter havido erro na apuração dos tributos com base no Lucro Real, pois “toda a acusação fiscal apenas lhe permitiria realizar os lançamentos com base na apuração do IRPJ e da CSLL conforme sistemática do lucro arbitrado, a teor do artigo 530, inciso II, do RIR/99” e ainda: Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 11 ... 51. Veja-se que a d. Autoridade Autuante, no próprio Auto de Infração (fls. 1.624) descreve a infração como “omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização”. Tanto assim que a discrepância entre os valores das receitas escrituradas na contabilidade da contribuinte (R$ 6.527.813,79) e aquelas consideradas omitidas (R$ 67.174.000,00) passa dos 1.000%! 52. Revela-se, portanto, que a d. Autoridade Autuante não poderia, jamais, efetuar o lançamento sem a consideração dos custos mínimos necessários e correspondentes ao auferimento de receitas tão discrepante. Como se verá no tópico seguinte, a d. Fiscalização imputou receitas de uma empresa noutra, sem os correspondentes custos e despesas, tampouco efetuando o necessário arbitramento. Tudo, aqui, foge à lógica razoável! ... Traz excertos de decisões do CARF, que, em sua opinião, esclarecem o entendimento sobre a questão. - Da nulidade decorrente da violação ao matching principle. Aqui, a interessada defende a nulidade do lançamento, por entender ser absurda a autuação, uma vez que o Fisco utilizou tão somente as receitas para a apuração do resultado tributável, deixando de considerar custos e despesas, em frontal desacordo com "artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, bem como o artigo 43 do Código Tributário Nacional e os artigos 1' e 2' da Lei n' 7.689/88, na medida em que se pretende fazer incidir IRPJ e CSLL sobre montantes que não representam renda nem lucro”. - DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO NO MÉRITO. - DA EFETIVIDADE DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE ABRIL COMUNICAÇÕES E ABRIL RADIODIFUSÃO. Reafirma a “realidade jurídica e econômica do empréstimo realizado entre Abril Comunicações e Abril Radiodifusão", estando o mesmo "devidamente contabilizado e formalizado por meio de contrato". Faz as seguintes considerações: ... 82. Se há contabilização dos valores transferidos à título de mútuo (fato incontroverso); se há prova das transferências e/ou dos pagamentos a conta e ordem (fato incontroverso); se há o devido recolhimento de IOF/Crédito (Doc. 04), questiona-se: quais as razões para que se desconsiderem os valores à título de empréstimo? Responde-se, desde logo: trata-se de ilações sem base em fundamento jurídico, juízo subjetivos, suposições de ordem extrajurídica, que até este momento da defesa não se compreendeu. Inexiste um motivo jurídico para que se desqualifique a operação como mútuo entre Abril Comunicações e Abril Radiodifusão. ... Traz diversos entendimentos jurídicos, inclusive de posicionamentos internos da própria RFB, para derrubar os argumentos da fiscalização sobre a impropriedade do mútuo realizado, afirmando que a disponibilização do numerário do mutuante para o mutuário é o elemento fundamental para sua comprovação, concluindo: ... 73. Constata-se, portanto, que é irrelevante a forma pela qual o contrato de mútuo se exterioriza, porque se trata de espécie contratual não solene, para a qual a lei não exige forma especial da manifestação. No caso, ademais, veja-se que as partes formalizaram regularmente o instrumento contratual por escrito, como atestado pela própria d. Fiscalização, sendo que os apontamentos versados Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 12 pela d. Autoridade Autuante são, data maxima venia, absolutamente irrelevantes para questionar a efetividade do empréstimo! ... 92. À mostra, portanto, que havendo prova documental das operações de mútuo pelas partes envolvidas e a comprovação do fluxo financeiro, não podem os valores decorrentes de operação de mútuo serem considerados receitas omitidas. 93. Ademais, sobre a acusação de ausência de valor fixo, bem como a alegação de que “os valores transferidos são feitos de forma quase que diária, em pequenos valores, como se fosse uma conta-corrente” tampouco tem qualquer relevância acerca da efetividade do empréstimo. ... Quanto às divergências entre os valores mutuados e a contabilização na empresa, a interessada alega ter havido erro da autoridade autuante. Traz o valor de R$ 42.000.000,00, recebido em 29/08/2014 e devolvido em 01/09/2014, como exemplo. Segundo afirmação da impugnante, o Fisco entendeu que tal valor não teria sido contabilizado pela empresa, fato esse rebatido com a apresentação de cópias dos respectivos livros razão do período, tanto da AR, como da AC e ainda: ... 102. Assim, ao contrário do que versado pela d. Autoridade Autuante, o fato de a Abril Radiodifusão ter recebido tal valor num dia e tê-lo devolvido no primeiro dia útil subsequente não se trata do “maior indício” de irregularidade: apenas comprova, à toda evidência, que os R$ 42.000.000,00 não poderiam, sob qualquer perspectiva, configurar renda da Abril Radiodifusão, na medida em que não foi incorporado ao seu patrimônio, tendo sido devolvido no dia útil imediatamente seguinte. 103. Desconsiderados os R$ 42.000.000,00, a divergência entre os depósitos e o livro-razão remonta apenas ao valor de R$ 1.054.950,00, o qual, como mencionado no início, foi considerado, pela própria Fiscalização, como já incluído na apuração do lucro real pela Abril Radiodifusão. Ou seja, segundo a própria fiscalização, nada resta de indício a esse respeito. ... 104. Da mesma forma, eventuais valores que não tenham constado na planilha anexa ao contrato não têm o condão de implicar a desconsideração de toda a operação de mútuo, afinal, eram regularmente registradas em contabilidade e tiveram o efetivo ingresso comprovado pelos próprios depósitos bancários. 105. Outro aspecto utilizado pela Autoridade Fiscal para questionar a efetividade do mútuo baseou-se na suposição de que a Abril Radiodifusão apresentaria saldos em contas correntes em valores expressivos, além de investimentos e aplicações financeiras, de tal sorte que o mútuo não seria “necessário”. 106. Sobre essa ilação, fosse de fato desnecessário o mútuo, a consequência jurídica jamais poderia ser sua desconsideração e tributação dos ingressos como se receita fossem. EM VERDADE, COMO É CEDIÇO, DA ACUSAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO EMPRÉSTIMO APENAS PODE DECORRER A INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS PAGOS, MAS JAMAIS PRETENDER TRATAR COMO RENDA OU LUCRO AQUILO QUE RENDA E LUCRO NÃO É. ... Ao final do item afirma ser incontroverso que: ... (i) trata-se de empréstimo devidamente formalizado mediante instrumento por escrito firmado à época dos fatos; Fl. 5750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 13 (ii) os lançamentos foram devidamente contabilizados tanto pela mutuária (Abril Radiodifusão) quanto, especialmente, pela mutuante (Abril Comunicações), fato jamais questionado pela d. Autoridade Autuante; (iii) a mutuante, Abril Comunicações, detinha disponibilidade financeira para fazê-lo, conforme reconhecido pela própria Autoridade Autuante diante da verificação das receitas por ela auferidas; (iv) as transferências bancárias foram devidamente comprovadas, uma vez que se trata de depósitos bancários nas contas correntes da Abril Radiodifusão com a devida identificação da origem (Abril Comunicações); (v) houve efetiva devolução dos valores, tendo sido a maior parte do empréstimo quitada no próprio ano-calendário de 2014. ... - DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS. Reafirma a inexistência de qualquer omissão de receitas em sua contabilidade, que viesse a redundar em redução de tributos apurados. Quanto aos contratos celebrados entre a AC e seus clientes, “referentes à prestação de serviços de publicidade, verifica-se que nenhum dos contratos traz qualquer indício ou elemento no sentido de que os serviços seriam prestados pela Abril Radiodifusão e não pela Abril Comunicações”. Afirma que as empresas diligenciadas pelo Fisco possuíam contratos de prestações de serviços para publicidade nas publicações da “Editora Abril", que é a denominação comum do setor editorial do grupo, relacionados às publicações de revistas e periódicos em via física ou online: ... 124. Como demonstra a documentação ora trazida aos autos, tratava-se de publicações da Editora Abril, conforme indicado em todas as publicações anexadas à Impugnação. “Editora Abril”, vale explicar, é a denominação comum do setor editorial do grupo, relacionado às publicações de revistas e periódicos em via física ou online. Esse setor, importante esclarecer, passou a ser explorado exclusivamente pela Abril Comunicações desde a incorporação, em 2012, da Editora Abril S.A. (Doc. 25). 125. ESSE ATO DE INCORPORAÇÃO É FUNDAMENTAL NA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS, POIS FOI JUSTAMENTE NESSA OCASIÃO QUE A ABRIL COMUNICAÇÃO ADQUIRIU TODAS AS MARCAS REFERENTES ÀS PUBLICAÇÕES DE REVISTAS E PERIÓDICOS QUE, EM 2014, GERARAM AS RECEITAS QUE FORAM DEVIDAMENTE CONTABILIZADAS E TRIBUTADAS PELA ABRIL COMUNICAÇÕES. 126. Nesse sentido, o caso do “1º Exame Fórum Nordeste” é especialmente eloquente, pois, além de se tratar de um evento relacionado à Revista Exame, a qual, como demonstrado, era uma publicação da Abril Comunicações (Doc. 23), foi efetivamente organizado pela Abril Comunicações, como se infere do contrato de locação do espaço, no qual consta – como somente poderia ser – justamente a Abril Comunicações como locatária (Doc. 24). 127. O IMPORTANTE, AQUI, É DEMONSTRAR QUE NENHUM DOS CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS,CUJOS CLIENTES FORAM DILIGENCIADOS PELA D. FISCALIZAÇÃO, APRESENTAM QUALQUER INDÍCIO QUE SE REFERIRIAM A SERVIÇOS PRESTADOS PELA ABRIL RADIODIFUSÃO. Fl. 5751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 14 ... Diverge, ao fim, do entendimento do autuante, afirmando não haver qualquer tipo de omissão de receitas, apontando que “todos os elementos dos autos convergem à conclusão de que as receitas derivadas de tais clientes eram, de fato, de titularidade da Abril Comunicações! É muito difícil defender um lançamento cujo raciocínio, desprovido de prova, padece de mínima lógica. Isso porque”: ... (i) a Abril Radiodifusão encontrava-se, em 2014, em processo de encerramento de suas atividades operações; (ii) as concessões da Abril Radiodifusão foram alienadas em 2013, o que obviamente lhe impedia de desenvolver a atividade de prestação de serviços de publicidade em 2014; (iii) todos os contratos acostados aos autos dizem respeito à veiculação de publicidades em periódicos impressos, atividade desenvolvida pela Abril Comunicações e não pela Abril Radiodifusão, cuja atividade limitava-se aos canais de televisão e correlatos, tendo a concessão sido alienada no ano anterior. ... - DA IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE IOF/CRÉDITO, DAS DEVOLUÇÕES À ABRIL COMUNICAÇÕES E DA DEDUÇÃO DO PIS/COFINS PAGOS SOBRE AS RECEITAS CONSIDERADAS OMITIDAS. Apresenta os seguintes argumentos no presente item: ... 138. Subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção do lançamento, o que se admite apenas para argumentar, qualificando os ingressos, total ou parcialmente, é de rigor a imputação dos valores pagos a título de IOF/Crédito (Doc. 04), na medida em que, prevalecendo a acusação fiscal no sentido de que não se tratava de mútuo, não haveria de se cogitar no recolhimento do citado imposto. 139. Igualmente, de rigor a imputação, na apuração da base de cálculo, dos montantes devolvidos pela Abril Radiodifusão à Abril Comunicações, na medida que não se trata de ingressos definitivos, não perfazendo, sob qualquer prisma, o conceito de receita. 140. Finalmente, é tamanho o absurdo da acusação fiscal ao separar receitas numa empresa e despesas noutra que, na remota hipótese de manutenção do lançamento, é de rigor a dedução do PIS/COFINS sobre as receitas tidas por omitidas, cujo recolhimento foi reconhecido pela própria d. Autoridade Fiscal. ... - DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA. -Da ilegalidade da qualificação da multa – Ausência de dolo, fraude ou simulação. Discorda da aplicação da multa qualificada de 150%, entendendo não haver sido comprovada “direta e efetivamente, a prática das condutas destacadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/6”. Assim, ausentes os requisitos, deve-se desqualificar a multa aplicadas no lançamento original. - Do caráter confiscatório da multa de ofício qualificada. Também aqui discorda da aplicação da multa de ofício, por entender que tal aplicação fere diversos princípios, tais como o do não confisco e o do direito à propriedade, trazidos nos artigos 150, inciso IV, e 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Ainda, aponta o ferimento dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade: Fl. 5752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 15 ... 154. Ademais, a par dos argumentos já expostos acerca da improcedência da multa qualificada, caso não sejam acolhidas as alegações postas até o presente momento, releva notar, a título de argumentação, que as multas de ofício e qualificada atingem, conjuntamente, a exorbitante percentagem de 150% do valor do imposto, possuindo caráter nitidamente confiscatório, tendo sido aplicadas arbitrariamente. Não bastasse, foi lançada a multa isolada de 50%, somando-se um total de 200% em relação ao suposto imposto devido. 155. Nesse passo, vislumbre-se que tais multas têm caráter nitidamente punitivo e não podem ser aplicadas arbitrariamente, com evidente descompasso com a infração supostamente cometida. 156. É imprescindível, nesses casos, que haja uma nítida correlação entre a infração cometida e a penalidade imposta, sob pena de anulação da multa lavrada, dada a sua patente abusividade, além da evidente afronta ao princípio da vedação ao confisco, bem como o direito de propriedade, constitucionalmente previstos, conforme artigos 150, inciso IV, e 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. ... 168. O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade dos atos praticados pela Administração Pública é pilar básico para a garantia de justiça e o mínimo de equidade nas relações em que o Estado é parte envolvida. Referido princípio tem sua maior utilidade exatamente em proibir determinados excessos da Administração Pública, os quais possam vir a causar danos desnecessários aos administrados submetidos ao Poder Estatal. ... Traz diversos julgados do STF que, em seu entendimento, se posicionam contra a aplicação da multa de ofício no percentual adotado. - DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Discorda também da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício: ... 177. Logo, independentemente do enfoque atribuído ao litígio, os juros moratórios não podem ser aplicadas sobre a multa de ofício lançada, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal. ... Ao fim, depois de apresentar os documentos que fazem prova em seu favor, apresenta seu pedido: ... V. DO PEDIDO 179. Por todo exposto, é a presente para requerer seja a Impugnação regularmente recebida, processada e provida, para que, preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades apontadas, bem como seja provida no mérito quanto ao crédito tributário e consectários legais, inclusive multas e juros, cancelando-se integralmente o Auto de Infração. ... 2) Impugnação da empresa Abril Comunicações. Cientificada do auto de infração em 29/07/2019, a empresa Abril Comunicações S A, CNPJ 44.597.052/0001-62, apresentou impugnação tempestiva, em 28/08/2019, através da qual contesta sua responsabilização tributária, além das infrações lançadas. Antes de iniciar, ressalta-se que a impugnação apresentada é em tudo semelhante àquela apresentada pela empresa Abril Radiodifusão Ltda, com a inclusão de um item específico com a discordância sobre sua responsabilização solidária. Fl. 5753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 16 Este item será relatado a seguir: - DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. - DA NULIDADE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. Aponta a existência de vício insanável na descrição dos fatos que levaram à sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária, além da inadequada capitulação legal, ensejando a nulidade do lançamento, no que tange à responsabilidade, por violação do art. 10, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/1972. Em seu entendimento, há também ferimento a seu pleno direito de defesa, uma vez que as razões de sua inclusão como responsável solidária não se fizeram demonstradas no TVF, ferindo o disposto no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. - DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ARTIGO 124, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NA PRÁTICA DO FATO GERADOR – INDEVIDA TENTATIVA DE TRATAMENTO COMO SE FOSSE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Discorda da responsabilização com base no art. 124, inciso I do CTN, uma vez que, no presente caso, “em que se tem a exigência de IRPJ e de CSLL, há apenas um único sujeito que auferiu a suposta renda, que praticou o suposto fato gerador. Não há situação de dois “cotitulares” daquela renda. A utilização do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional não tem o condão de justificar a inclusão da Impugnante no polo passivo do presente lançamento", resumindo suas alegações da seguinte forma: ... 80. Em resumo, é imperioso o cancelamento da solidariedade da Impugnante em virtude dos seguintes fatos: (i) não há, no Termo de Verificação Fiscal, qualquer fundamentação para a solidariedade distinta da própria alegada ocorrência do suposto fato gerador, criado a partir do absurdo raciocínio fiscal; (ii) não há qualquer demonstração de qual teria sido o interesse comum da Impugnante no suposto fato gerador, uma vez que não há a indicação de um único ato praticado pela Impugnante que, direta e necessariamente, tenha implicado a aquisição de renda conjuntamente pela contribuinte autuada; (iii) ainda que se considere que o ato praticado pela Impugnante, indicado pela Autoridade Autuante, que direta e necessariamente tenha implicado na infração fiscal, tal alegação não prospera porquanto carece de lastro probatório, carece de lógica e beira às raias do absurdo, tal qual o próprio lançamento; (iv) do mesmo modo, não há a demonstração de benefício de qualquer natureza que a Impugnante tenha se aproveitado em razão da suposta omissão de receitas pela contribuinte autuada, até porque, se considerados os custos (não glosados) conjuntamente com as receitas – ao invés de absurdamente transferir só as Fl. 5754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 17 receitas como pretende a fiscalização, o resultado seria deficitário e não superavitário, não havendo o que se tributar; (v) não há nenhuma comprovação de confusão patrimonial entre Impugnante e a contribuinte autuada, o que apenas evidencia que a pretendida solidariedade tem por fundamento o fato de a Impugnante ter sido controladora da contribuinte, o que, por si só, não autoriza a responsabilização, inclusive com base nas jurisprudência administrativa e judicial uníssonas sobre o tema. ... É o Relatório. Nada obstante a autuação, a decisão recorrida (efls.5549/5581) acabou os argumentos da impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a determinação de nulidade do feito. MULTA DE OFÍCIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício de 75% ou 150% estabelecidas em Lei. Princípios, inclusive constitucionais, são endereçados ao legislador e não ao aplicador da Lei, que a ela deve obediência. SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO. Ante a inexistência de simulação do mútuo realizado entre empresas ligadas, conforme decidido na análise de mérito, os responsáveis solidários devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico- tributária. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. Não tendo o Fisco apresentado os indícios/provas necessários e suficientes que demonstrassem que o mútuo realizado em “conta corrente” entre empresas ligadas era simulado, não há a possibilidade de sua descaracterização. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as mesmas razões de decidir relativas ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. 2 Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Da decisão recorrida, recorreu-se de ofício, nos termos do dispositivo abaixo: Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, nos termos do voto do relator. Cientifique-se a interessa. Desta decisão RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, além do artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017. Fl. 5755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 18 Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, não houve interposição das razões ao recurso de ofício por parte da Fazenda Nacional. Por outro lado, devidamente cientificados em 02/12/2019, o contribuinte (efl.5593) e o responsável solidária (efls.5594) apresentaram suas respectivas contrarrazões (efls. 5597/5663 e efls. 5696/5715) ao recurso de ofício, basicamente repisando e reforçando as razões já expostas em suas respectivas petições impugnatórias e pugnando pela manutenção integral da decisão recorrida. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativos ao ano de 2014, decorrentes de suposta omissão de receitas na prestação de serviços. Analisando o acórdão recorrido, entendo que ele deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excerto do acórdão recorrido em que restou analisado o mérito da controvérsia: Antes de iniciar-se a análise em si, é relevante ressaltar que o lançamento constante dos autos de infração do IRPJ e da CSLL advém da descaracterização do mútuo no formato de "conta corrente", que tem como mutuante a empresa Abril Comunicações S A e como mutuaria a empresa Abril Radiodifusão Ltda. O caso sob exame opõe a autoridade fiscal e a contribuinte em tomo da interpretação a ser dada às operações realizadas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A primeira, tratando-as como um mero artificio para Fl. 5756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 19 transferir à AR recursos que, desde início, já seriam seus, ensejando a apuração de omissão de receitas. A segunda, tratando- as como mútuos sujeitos à incidência do imposto sobre operações de crédito. Sabe-se, com efeito, que a empresa AC informou ter contabilizado as transações ora em análise como Mútuo, afirmando ter recolhido o IOF devido, conforme consta do TVF, fl. 1.586, fato não contestado pela Autoridade Fiscal: - Esclareceu ainda que tais mútuos se caracterizam como "mutuo conta- corrente" em que "nossos empréstimos ou amortizações são realizados durante sua vigência. Dessa forma tributa o IOF de acordo com o art. 7º parágrafo 1º do Decreto 6.306/07"; O tratamento fiscal do mútuo em conta corrente entre empresas já teve entendimento definido no âmbito administrativo. Sobre a exteriorização do mútuo na forma de movimentação de conta corrente, cabe destacar que o Parecer Normativo CST nº 23, de 1983, que, embora editado para disciplinar a aplicação do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065 de 1983 (nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN), para fins de tributação do IRPJ, mas cujo entendimento pode ser estendido ao presente caso, já dispunha: "2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize: contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal." (Grifou-se) O entendimento foi reiterado pelo Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, in verbis: "Art. 1°. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por obieto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica." (Grifou-se) Este tem sido o entendimento nos julgados administrativos conforme podemos comprovar pela ementa a seguir: IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. A utilização de uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de despesas de empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo.(Ac 3301002.282- CC 3ª Câmara/ 1° Turma Ordinária- Sessão de 27 de março de 2014) Cabe destacar a Solução de Consulta COSIT nº 50, expedida em 26/02/2015, que assim analisou a questão: A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a Fl. 5757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 20 entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, disciplina, em seu art. 3� § 3� III, que a expressão "operações de crédito" compreende, dentre outras, as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do imposto sobre o mútuo de recursos financeiros às operações dessa natureza envolvendo qualquer pessoa jurídica, ainda que não financeira: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. Em relação à nova hipótese de incidência estabelecida pelo dispositivo acima, o art. 1° do Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, frisou que "o IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica". Vê-se que, nos termos da legislação regente, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma pela qual ela se dê. Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta corrente, que teria como objetivo viabilizar um "fluxo financeiro bidirecional" entre ela e suas controladas. Essa sistemática estabelecida entre duas pessoas jurídicas é comumente utilizada para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios. Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. Depreende-se que a sistemática de conta corrente de forma alguma se mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão de descaracterizá-la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática se amolda com perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista a Fl. 5758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 21 facilidade que representa (principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de certa forma já possui disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas por meio de conta corrente. O art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, além de reiterar que a incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta a determinação da base de cálculo, nas hipóteses de operações de mútuo realizadas por intermédio de conta corrente, nos casos em que o valor da operação seja ou não previamente definido: Art. 7 O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...) § 2 Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3 Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (grifou-se) Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar- se a incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. Convém informar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz-se abaixo ementa do Recurso Especial nº 1.239.101 - RJ (2011/33476-0), que assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada ("contrato de conta corrente'') para se cogitar da incidência ou não do imposto, sendo determinante para isso que, essencialmente, se trate de operação de crédito correspondente a mútuo: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de 'operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ' e não a especifica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (grifos do original) Fl. 5759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 22 No voto do Ministro relator, Mauro Campbell, fica mais nítida a fundamentação apresentada na ementa, motivo pelo qual transcreve-se abaixo passagens daquele voto: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pelo hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1� do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...) Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. (grifos do original) Esse assunto também já foi levado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - onde foi confirmado o entendimento acima exposto. Cita-se como exemplo o recente Acórdão nº 3401-004.239, de 25/10/2017, assim ementado: IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. Consoante art. 13 da Lei nº 9.779/99, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO.A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. IOF. CONTRATO DE MÚTUO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM DEFINIÇÃO DE VALOR PRINCIPAL E PRAZO DE VENCIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. O mútuo fundado em contrato formal que apenas prevê a concessão de limite de crédito e prazo de vigência para sua disponibilização não se enquadra como operação de crédito de valor de principal e prazo definidos, devendo a apuração do tributo obedecer ao disposto no art. 7� I, "a" do Decreto nº 6.306/2007, sendo a base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Como visto, motivou o lançamento do IOF a constatação de que a fiscalizada mantinha registros devedores em contas contábeis referentes a créditos detidos contra pessoa jurídica, e que ela reconhece se tratar de operações de mútuo com empresa de seu grupo econômico. Interessante também o conceito adiantado pela ementa do Ac. 3401- 002.490, de 29/01/2014, assim redigido: Fl. 5760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 23 IOF. CONTA CORRENTE. RECURSOS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL.UTILIZAÇÃO.INCIDÊNCIA. A utilização de recursos financeiros disponibilizados por pessoas jurídicas, pertencentes ou não a um mesmo grupo empresarial, em contas correntes, por um dos correntistas, em montante superior ao seu valor de ingresso constitui fato gerador do IOF, por força de previsão constante do art. 13 da Lei nº 9.779/99, restando caracterizada operação de crédito em sua acepção ampla. Nesses termos, sempre que uma conta-corrente apresentar saldo em favor de um dos participantes haverá operação de concessão de crédito contra a outra parte, cabendo ressaltar, apesar de não ser objeto da presente análise, que sobre tal operação deve-se apurar o Imposto sobre Operação Financeira - IOF. Com base no acima descrito, constata-se que não há qualquer impedimento da interessada em obter recursos através de mútuo com empresa ligada, através da sistemática de "conta corrente". O Fisco poderia, caso tivesse interesse, ter verificado junto à AC se o IOF foi devidamente apurado. A título informativo, constatou-se que no ano de 2014 a empresa AC efetuou recolhimentos de IOF em valores relevantes, podendo tais valores, apesar de não ter havido uma análise específica, referirem-se ao mútuo ora em análise. Entendeu o Fisco, entretanto, possuir elementos suficientes para a descaracterização da operação de mútuo. Tal descaracterização se deu, principalmente, devido o entendimento da Autoridade Fiscal de que "os valores repassados pela empresa ABRIL COMUNICAÇÕES para empresa do mesmo grupo, ABRIL RADIODIFUSÃO, a título de contrato de mútuo, na realidade, devem ser considerados como receitas omitidas da empresa AR". O Fisco apresenta no TVF, fls. 1.607 a 1.609, itens Ia XIII, os indícios que levaram à descaracterização do mútuo. Entretanto, nenhum dos quesitos ali apresentados, possui a robustez necessária para ter o condão de demonstrar a necessidade de descaracterização de um mútuo que, diga-se, está devidamente comprovado pelas transferências bancárias, com a respectiva (possível) tributação do IOF informada pela mutuante. Esse posicionamento se baseou em indícios, tais como falta de assinatura de testemunhas no contrato de mútuo, falta de um valor fixo a ser contratado, falta de reconhecimento de firma, entre outros indícios irrelevantes, uma vez que, como já esclarecido, a forma como se constitui o contrato de mútuo, mesmo sendo verbal, não seria motivo de sua desconsideração, bastando a disponibilização dos recursos financeiros para a sua caracterização. Mesmo as pequenas diferenças entre os valores contabilizados e os créditos em conta, não ensejam a descaracterização do mútuo, deveriam tais diferenças ser analisadas individualizadamente e, caso restasse quaisquer irregularidade, aí sim a proposição de lançamento por omissão de receitas seria pertinente. O Fisco também levanta dúvidas sobre algumas transferências recebidas, mais especificamente sobre o valor de R$ 42.000.000,00 recebidos pela AR em 29/08/2014, devolvido no mesmo dia para a AC (ou em 01/09/2014, como afirma a impugnante). A interessada, por sua vez, rebate o entendimento do Fisco, apresentando cópias dos livros razões das duas empresas, demonstrando a contabilização do recebimento do valor e de sua devolução logo depois, fls. 1.684 Fl. 5761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 24 a 1.686. Tal fato, por si só, não ensejaria o lançamento de omissão de receitas, principalmente devido à devolução do mesmo valor, de forma quase imediata. A ação que poderia efetivamente demonstrar a natureza das receitas transferidas via mútuo, da empresa AC para a empresa AR, sendo diligentemente adotada pelo Fisco, foi a circularização das empresas que efetuaram pagamentos à AC, com o objetivo de se constatar a real beneficiária dos respectivos pagamentos. Ao iniciar o procedimento de circularização, a Autoridade Fiscal tinha o objetivo específico de "efetuar o confronto entre as receitas auferidas pela empresa ABRIL COMUNICAÇÕES com os valores efetivamente pagos pelos seis clientes" circularizados. Enviou intimações para seis empresas, que efetuaram pagamento relevantes para a Abril Comunicações S A, cujos resultados encontram-se plasmados no Relatório de Diligência Fiscal -RDF, fls. 1.570 a 1.581. Na verdade, o objetivo que se almejava alcançar era a resposta das empresas à seguinte pergunta: Os pagamentos efetuados tinham como beneficiária a empresa AC ou AR? Vejamos, então, a resposta dada pelas empresas circularizadas: - ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. - No ano de 2014 houve o pagamento de R$ 13.585,00 à AR, conforme informação de fl. 1572. - SENAC-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL. - Não efetuamos nenhum pagamento para a empresa ABRIL RADIODUSÃO S/A em 2013 e 2014. - PETROBRÁS-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Não houve pagamentos á empresa AR. 1 - NATURA COSMETICOS S/A. - Resposta afirmando não ter efetuado pagamentos á ABRIL RADIODIFUSÃO, nem no ano de 2013 nem em 2014. - FCA- FIAT CHRYSLER S/A. - Não houve pagamentos á empresa Abril Radiodifusão. - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CEB. - Não houve pagamentos à Abril Radiodifusão, nos termos da planilha de fl. 1553, informação esta confirmada pelo Fisco, fl. 1579. Como se vê, a única empresa a apresentar pagamentos para a AR foi a Empresa de Correios e Telégrafos, apontando um valor de R$ 13.585,00. Entretanto, o próprio Fisco, no relatório da diligência, fl. 1.573, afirma que o respectivo valor consta devidamente contabilizado no Livro Razão da AR, em 16/01/2014. Entende-se, com base em todo o exposto, não ter o Fisco apresentado os indícios/provas necessários e suficientes que demonstrassem que o mútuo realizado entre as empresas Abril Comunicações S A e Abril Radiodifusão Ltda, teria sido um mero simulacro, com o objetivo da redução do IRPJ e da CSLL. Fl. 5762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.907 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720048/2019-38 25 Com efeito, compulsando os autos, não se verifica o menor indício de que as operações realizadas entre a contribuinte e a responsável seriam simuladas no presente caso, de sorte que deve ser mantida a decisão recorrida, nos termos abaixo ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a determinação de nulidade do feito. MULTA DE OFÍCIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de ofício de 75% ou 150% estabelecidas em Lei. Princípios, inclusive constitucionais, são endereçados ao legislador e não ao aplicador da Lei, que a ela deve obediência. SUJEIÇÃO PASSIVA. DESCABIMENTO. Ante a inexistência de simulação do mútuo realizado entre empresas ligadas, conforme decidido na análise de mérito, os responsáveis solidários devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico- tributária. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. Não tendo o Fisco apresentado os indícios/provas necessários e suficientes que demonstrassem que o mútuo realizado em “conta corrente” entre empresas ligadas era simulado, não há a possibilidade de sua descaracterização. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. CSLL. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as mesmas razões de decidir relativas ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. 2 Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 5763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.724098/2021-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final dos processos nº 19613.721364/2020-07 e nº 10880.980099/2019-21, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final dos processos nº 19613.721364/2020-07 e nº 10880.980099/2019-21, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho. RELATÓRIO A fim de melhor evidenciar as particularidades da controvérsia, transcreve-se, adiante, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, tal como consignado no acórdão ora recorrido: Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.724098/2021-47 2 Trata-se de auto-de-infração (AI) no valor de R$ 41.184.841,09 lavrado em face de compensações não homologadas e não declaradas vinculadas aos pedidos de ressarcimento PER/DCOMP de Cofins não cumulativo, do período compreendido entre o 2° trimestre de 2015 e o 4£' trimestre de 2016, no valor de R$ 21.652.570,28, apresentadas por DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA, CNPJ n£' 60.606.449/0001-20, a seguir relacionados: Os pedidos de ressarcimento foram todos indeferidos. As compensações objeto do processo administrativo n£' 19613.720832/2021-07 (Despacho Decisório n£' 06/2021) não foram homologadas. Seguiram o rito da Lei n£' 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) e foram objeto de manifestação de inconformidade julgada nos autos do processo administrativo nº 19613.720832/2021-07. As compensações objeto do processo administrativo nº 19613.721364/2020-07 (Despacho Decisório nº 05/2021) foram consideradas não declaradas e seguiram o rito da Lei nº 9.430/96 (Recurso Hierárquico), portanto foram julgadas em instância única pela Superintendência da Receita Federal na 8ª RF em São Paulo. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.724098/2021-47 3 O auto-de-infração resultou no lançamento das seguintes multas: Diante da lavratura do auto-de-infração no dia 07/06/2021, fls. 2 a 13, cuja ciência se deu no dia 047/06/201, fl. 676, houve a interposição de impugnação, fls. 689 a 709 (documentos anexos de fls. 710 a 832), no dia 13/06/2021. 1 DOS FATOS A impugnante foi intimada automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) e notificada das inconsistências encontradas nos pedidos de ressarcimento (PER), cujos créditos pretendidos para o 2º e o 3º trimestres de 2015 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2016 não foram informados nas suas respectivas escriturações contábeis e fiscais. Apesar de alertada, permaneceu inerte, ou seja, Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.724098/2021-47 4 não cancelou e não retificou os pedidos de compensação e as declarações/escriturações retificadoras. Instada a esclarecer as divergências relativas aos Pedidos de Ressarcimento (PER) nº 08568.58563.110220.1.1.19-0080 e 36752.35668.080420.1.5.19-7093 e demonstrar a composição do crédito pretendido apresentou a seguinte resposta: O contribuinte preencheu incorretamente o PERD/COMP relacionados na Intimação – SEORT nº 1 – PROCESSO nº 10880.980099/2019-21, onde o contribuinte informou que utilizou credito (sic) de Credito (sic) de COFINS – Mercado Interno – relativo ao 1º, 2º, 3º e 4º Trimestre de 2013 e 2014, o qual na verdade se tratava de credito (sic) de PIS/COFINS, uma vez que não existe na PER e na DCOMP campo especifico (sic) para ressarcimento e compensação dos créditos conforme passaremos a discorrer a seguir. (destaques acrescidos) O contribuinte apurou créditos de COFINS – Não Cumulativo em função da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, ao incluir no conceito de faturamento outras receitas além das advindas de vendas e serviços, violou o artigo 110 do Código Tributário Nacional que veda a alteração por lei tributária de conceitos definidos no Direito Privado. Nem mesmo a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, através da qual se criou uma nova hipótese de incidência para o PIS e a COFINS resolveu a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Além disto, o contribuinte foi autorizado com decisão favorável em 1ª instância do processo acima mencionado a não incluir na base de cálculo do PIS e COFINS, o ICMS destacado em suas notas fiscais desde Jan-2008 até o presente momento. Menciona o processo administrativo n£' 10880.980099/2019-21, no qual não foram reconhecidos os créditos de PIS e de Cofins dos períodos de apuração de 2013 e de 2014. Naquele processo, segundo o relatório fiscal, além da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições discutida em ação judicial foi também apresentado como fundamento dos pedidos a propriedade de créditos de terceiros, baseado em documento falso na conclusão daquela auditoria. A fim de descartar a possibilidade de a empresa ter decisão judicial transitada em julgado que pudesse dar lastro aos créditos, a empresa foi intimada, em 29/06/2020, para que providenciasse a apresentação da Certidão de Objeto e Pé da Ação Judicial mencionada na resposta. Além desse item, lhe foi perguntado sobre os responsáveis pelo preenchimento dos pedidos de ressarcimento, sobre eventual assessoria para a apresentação dos pedidos e sobre a inclusão do PER n£' 24254.46010.090620.1.1.19-1033 (crédito de Cofins relativo ao 4£' trimestre de 2015) no tratamento manual, solicitando informações sobre a origem do crédito. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.724098/2021-47 5 Em resposta apresentou a Certidão solicitada, mencionou que há contrato não formalizado de assessoria para apresentação dos pedidos de ressarcimento e disse que João Rodrigues Ribeiro Filho (CPF n£' 145.005.548-66) e Lucas Silva Souza (CPF n£' 396.609.648-03) são procuradores da empresa, nos termos da IN RFB n£' 1.751/2017. Mais adiante foi também incluído o PER n£' 18236.45783.060820.1.1.19- 3164, transmitido em 06/08/2020, relativo ao pretenso crédito de Cofins do 1£' trimestre de 2016. Outra intimação foi lavrada em 23/10/2020, indagando a contribuinte sobre a origem desse crédito. Na resposta juntada, informou que os créditos do 2£', 3£' e 4£' trimestres de 2015 e 1£' trimestre de 2016 teriam origem em créditos judiciais adquiridos de terceiros, derivados da ação n£' 94.0049369-0, cujo autor é Servport Serviços Marítimos e Portuários Ltda (mesma origem dos créditos pretendidos no processo n£' 10880.980099/2019-21). Juntou duas escrituras públicas que pretenderam evidenciar a negociação realizada para a aquisição dos créditos: uma de 28/05/2020 com a cedente Gespar Gestão e Participação EIRELI (CNPJ n£' 05.365.734/0001-98) e outra de 30/06/2020 em que figurou a FL Gestora de Recursos Ltda (CNPJ n£' 13.245.187/0001-35) como contraparte. Dia 02/12/2020 a empresa foi mais uma vez intimada a esclarecer a real origem dos créditos, haja vista a contradição entre as respostas apresentadas, bem como apresentar os contratos de cessão de créditos que fundamentaram as escrituras públicas, os comprovantes de pagamento das transações e os respectivos lançamentos contábeis efetuados. Ciente, em 17/12/2020, não houve resposta. Foi novamente intimada em 05/02/2021 a apresentar os elementos solicitados em 02/12/2020 e foi informada sobre a inclusão dos PER n£1 14276.64954.081020.1.1.19-4006, 26166.44529.061120.1.1.19-8197 e 23935.83172.130121.1.1.19-2766, respectivamente, com créditos da Cofins do 2£1, 3£1 e 4£1 trimestres de 2016, solicitando a origem desses créditos. A ciência se completou em 22/02/2021 e não houve resposta. Diante do indeferimento total dos pedidos de ressarcimento e da não homologação e não declaração das compensações vinculadas lançou-se o crédito tributário correspondente às multas aplicadas em decorrência das compensações indevidas, constituindo-se a matéria em litígio, cujos limites cingem-se às seguintes matérias contestadas.: I. Conexão e julgamento dos processos; II. Violação ao seu direito constitucional de petição aos poderes públicos; III. Jurisprudência administrativa e judicial; IV. Cerceamento do direito de defesa; Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.724098/2021-47 6 V. Inconstitucionalidade de lei; VI. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade; VII. Aplicação da multa isolada de ofício; VIII. Ônus da prova em procedimentos de lançamento e compensação. 2 DO PEDIDO Requer a improcedência e insubsistência do auto-de-infração pelas razões seguintes: EM VISTA DO EXPOSTO, entendemos que a cobrança da multa isolada prevista (SIC) na do §12 do art. 74 da Lei n' 9.430/1996, artigo 18, §§ 2' e 5', da Lei n' 10.833/2003 e do inciso I do §3' do art. 41 da IN/RFB n' 1.300/2012, foi cobrada indevidamente uma vez que o contribuinte solicitou apenas a compensação dos débitos próprios através dos caminhos existente na legislação — PERCOMP e DCOMP, conforme determina a Instrução Normativa 1.717 de 2017 e nenhum momento omitindo informações a RFB — Receita Federal do Brasil. (destaques acrescidos) É a síntese necessária ao relatório. Na sequência, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, ora recorrente, e demais corresponsáveis solidários, conforme ementa transcrita a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2020, 06/03/2020, 08/04/2020, 07/05/2020, 09/06/2020, 08/07/2020, 06/08/2020, 09/09/2020, 08/10/2020, 06/11/2020, 08/12/2020, 13/01/2021, 05/02/2021, 04/03/2021 CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de lançamento, ao Fisco compete a prova do direito da Fazenda Pública em face da contribuinte, cabendo-lhe, portanto, fazer a prova da base de cálculo e do valor do tributo devido, mormente diante de casos de lançamento tributário ou quando não admitidos como válidos os valores informados pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em pedidos de compensação é do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.724098/2021-47 7 A responsabilidade tributária solidária aplica-se à pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Com efeito, a responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, prevista no art. 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a atuação como gestor, e representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. O administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários pelos atos praticados com excesso de poder e infração à lei os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, notadamente quando tinham a consciência da existência da inexistência de créditos submetidos à compensação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/02/2020, 06/03/2020, 08/04/2020, 07/05/2020, 09/06/2020, 08/07/2020, 06/08/2020, 09/09/2020, 08/10/2020, 06/11/2020, 08/12/2020, 13/01/2021, 05/02/2021, 04/03/2021 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 11/02/2020, 06/03/2020, 08/04/2020, 07/05/2020, 09/06/2020, 08/07/2020, 06/08/2020, 09/09/2020, 08/10/2020, 06/11/2020, 08/12/2020, 13/01/2021, 05/02/2021, 04/03/2021 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.724098/2021-47 8 A aplicação da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art. 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 11/02/2020, 06/03/2020, 08/04/2020, 07/05/2020, 09/06/2020, 08/07/2020, 06/08/2020, 09/09/2020, 08/10/2020, 06/11/2020, 08/12/2020, 13/01/2021, 05/02/2021, 04/03/2021 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. A autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para substituir o juízo de proporcionalidade por ele exercido, com o fim de alterar o valor da multa definido na lei. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela Administração Pública, deve ser feito com observância simultânea do princípio da legalidade estrita, não autorizando, assim, o descumprimento de norma integrante da legislação tributária a fim de dispensar ou reduzir penalidades, mormente em se tratando de atividade administrativa plenamente vinculada. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e ao Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimados do r. decisum, tanto a recorrente quanto os responsáveis solidários interpuseram recurso voluntário, os quais foram analisados no voto. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Verifico que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos formais exigidos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante narrado, está-se diante de lançamento efetuado para aplicação de multa isolada, em razão da não homologação da compensação decorrente da falsidade da declaração Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.724098/2021-47 9 apresentada pelo sujeito passivo (art. 18, § 1º, da Lei nº 10.833/2003), bem como da multa prevista no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, em razão da ausência de apresentação de informações pelo contribuinte no prazo fixado pela fiscalização. Colaciono, a seguir, trecho da autuação: A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) manteve a autuação porquanto configurada a prática de fraude, uma vez que a recorrente não demonstrou a procedência do crédito utilizado na compensação no âmbito do procedimento fiscal instaurado. Colaciona-se Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.724098/2021-47 10 trecho da decisão recorrida que fundamenta o agravamento das sanções aplicadas em razão da compensação indevida: Dessarte, competia-lhe demonstrar, de forma inequívoca, na fase do procedimento fiscal e também nos procedimentos que apuraram a procedência do direito creditório, a verificação do crédito pretendido e atender diligentemente à intimação realizada pela fiscalização, de modo a afastar qualquer dúvida sobre a legalidade do seu pleito, assim como compete nesta fase de julgamento provar que os valores sobre os quais incidiu o indeferimento correspondiam efetivamente a créditos sobre os quais a legislação admite a apuração, pois não o fazendo impossível reconhecer o direito pleiteado. (...) Assim, quando comprovada falsidade da declaração de compensação a penalidade a ser aplicada é aquela disposta acima no percentual de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, conforme regulamentado no art. 45, § 1£', inciso II, da Instrução Normativa RF13 n£' 1.300, de 2012 (art. 74, § 1£', II, das Instrução Normativa RF13 n£' 1.717, de 2017, da Instrução Normativa RF13 n£' 2.055, de 2021) Pois bem. Trata-se, na espécie, de lançamento de ofício. A análise da higidez do crédito tributário utilizado na compensação não homologada compete ao juízo competente para o exame dos processos de ressarcimento cumulados com compensação, quais sejam os de nº 19613.721364/2020-07 e nº 10880.980099/2019-21. É nesse âmbito que se deve discutir, com exclusividade, a existência, validade e disponibilidade do crédito, e não no presente feito de lançamento fiscal. Assim, a controvérsia relativa à existência e validade do crédito tributário objeto da compensação — notadamente quando se trata de crédito não homologado — não se insere no escopo deste processo administrativo de lançamento, mas, sim, no juízo próprio incumbido da análise dos mencionados processos de ressarcimento com compensação. No presente caso, cuida-se de auto de infração (lançamento fiscal), razão pela qual o processo está sujeito às regras previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, a compensação foi indeferida sob o fundamento de que o contribuinte utilizou crédito de terceiros, hipótese expressamente vedada pela legislação tributária. Nos termos da alínea “a” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a utilização indevida de créditos na compensação configura hipótese de lançamento de ofício, sujeitando o contribuinte à penalidade específica prevista no inciso I do art. 44 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, verifica-se que o resultado dos processos que apreciam os PER/DCOMP tombados sob os nºs 19613.721364/2020-07 e 10880.980099/2019-21 impacta diretamente no deslinde do presente lançamento, o qual versa sobre a aplicação de penalidade agravada em razão de crédito não homologado/indevidamente compensado. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.724098/2021-47 11 Considerando que a definição acerca da existência, validade e disponibilidade do crédito objeto da compensação constitui questão prejudicial externa, cujo exame compete à autoridade encarregada da apreciação dos referidos pedidos de ressarcimento com compensação, mostra-se adequado suspender o andamento deste processo até a respectiva decisão definitiva. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente processo na Unidade de Origem até o trânsito em julgado administrativo dos processos nº 19613.721364/2020-07 e 10880.980099/2019-21, oportunidade em que deverão os autos retornar para regular prosseguimento. É o voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1126DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722061/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. GANHO DE CAPITAL. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda à alíquota de quinze por cento. GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte a obrigação de provar o custo de aquisição na apuração de ganhos de capital.
Numero da decisão: 2002-009.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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GANHO DE CAPITAL. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda à alíquota de quinze por cento. GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte a obrigação de provar o custo de aquisição na apuração de ganhos de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.897 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722061/2016-11 2 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de ganho de capital, referente ao exercícios 2015. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 86/92), extrai-se: GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. – IMÓVEL SITUADO NA AV. NEREU RAMOS Nº 1366, CENTRO, SOMBRIO/SC, MATRÍCULA 37.274 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOMBRIO/SC. (...) Ocorre que o lote descrito, com área de 820,89m², matrícula nº 37.274 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC, foi adquirido pelo contribuinte e sua esposa, Viviane Coelho Grundler, em 09/04/1991, por Cr$ 700.000,00 conforme Registro R.1-37.274 da matrícula do imóvel. Posteriormente eles alienaram o imóvel, por R$ 23.600,00, mediante uma Escritura de Compra e Venda, lavrada em 17/01/2001 no Cartório de Notas de Sombrio - Registro R.2-37.274 da matrícula do imóvel. Alguns dias mais tarde, em 02/02/2001, o casal voltou a adquirir o terreno, mediante uma Escritura de Compra e Venda, lavrada no mesmo Cartório de Notas – Registro R.3-37.274 da matrícula do imóvel. De acordo com a matrícula do imóvel, o casal pagou aos alienantes o valor de R$ 38.230,00. Portanto, o valor correto a ser registrado na Declaração de Bens do Sr. João Batista é R$ 38.230,00 e não R$ 33.147,47 como ele informou. Cabe salientar que o contribuinte não incluiu o imóvel em questão em suas Declarações de Bens. Em 16/05/2013, foi averbada na matrícula do imóvel, uma construção em alvenaria com finalidade residencial - AV.5/37274 da matrícula do imóvel. Não foi informado o valor gasto na construção e, em seu lugar, foi incluído um valor pelo qual a casa estaria avaliada – R$ 1.236.000,00. Em relação a esse valor é importante ressaltar que se trata de um valor informado pelo casal sem qualquer necessidade de comprovação e, como tal, não pode ser usado como custo de aquisição do imóvel. Em 01/10/2014, mediante um Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, com força de escritura pública, o contribuinte e seu cônjuge alienaram o imóvel situado na Av. Nereu Ramos nº 1366, Centro, Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.897 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722061/2016-11 3 Sombrio/SC, matrícula nº 37.274 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC, por R$ 700.000,00 - R.9/37274 da matrícula do imóvel. (...) O Sr. João Batista anexou à sua resposta uma certidão, emitida pelo Setor de Arrecadação e Tributos do Município de Sombrio (fls. 69), com o objetivo de comprovar suas informações. Entretanto, a citada certidão, atesta somente a existência de construções no terreno, não comprovando os gastos efetuados com as mesmas. O Sr. João Batista não anexou qualquer comprovante das melhorias e benfeitorias realizadas no imóvel. Assim, foi-lhe encaminhado o Termo de Intimação Fiscal nº 32/2016 (fls. 80 e 81, AR às fls. 82), no qual a fiscalização reiterou que fossem apresentados os comprovantes dos gastos com benfeitorias realizadas no imóvel (item 1). Como, esgotado o prazo para atendimento, não foi apresentada a documentação relativa às benfeitorias, em 29/03/2016, foi encaminhado o Termo de Intimação Fiscal nº 51/2016 ampliando o prazo para que fossem apresentados os citados comprovantes (fls. 83 e 84). Este termo foi recebido pelo Sr. João Batista em 05/04/2016 (AR às fls. 85). Até a presente data o Sr. João Batista não apresentou qualquer comprovante de benfeitorias realizadas no imóvel. Além disto, não foi possível determinar com precisão se ele incluiu ou não os gastos com benfeitorias nas suas declarações de ajuste anual. (...) Mais uma vez vale lembrar que o contribuinte não confirmou que a casa declarada nesse item foi erguida no terreno de 820,91m² situado em Sombrio – ele não respondeu às solicitações da fiscalização para tanto. Além disso, na discriminação do bem foram declaradas “melhorias efetuadas em 2008” que teriam o valor de R$ 39.195,16 (valor que ele acrescentou ao custo do bem), enquanto em sua resposta ao Termo de Início de Fiscalização ele afirma que a construção foi iniciada em 1982 e se estenderam até 2012 (fls. 39). Nas declarações relativas aos anos de 2003 a 2007, o Sr. João Batista não alterou o valor do bem, demonstrando, portanto, que não efetuou gastos com construções, benfeitorias ou melhorias nesses anos (declaração relativa ao ano de 2003 às fls. 02 a 07). Acrescente-se que, após informar em sua declaração, melhorias no ano de 2008 e alterar o valor do bem para R$ 74.000,00, ele o manteve nas declarações relativas aos anos seguintes (2009 até 2014), indicando que não realizou gastos com construções, benfeitorias ou melhorias nesses anos e que tampouco o vendeu. Na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2016, ano-calendário 2015, ele informa que vendeu a citada casa por R$ 700.000,00 em 2013 (fls. 31), indicando que a Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.897 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722061/2016-11 4 casa declarada possa ter sido construída no terreno de 820,91m² situado em Sombrio. Entretanto, a data da venda não corresponde aos documentos por ele apresentados – a matrícula do imóvel atesta que ele foi alienado em 01/10/2014 (fls. 66), e ele não apurou os ganhos de capital referente à venda da mesma. Vale lembrar ainda que a declaração na qual ele informou a venda foi enviada à Receita Federal em 29/04/2016, portanto, durante o curso da fiscalização. As inconsistências das informações prestadas pelo Sr. João Batista em suas declarações (lembrando que o Sr. João Batista Grundler é profissional de contabilidade) e em sua resposta tornam impossível atestar a veracidade das mesmas. Finalmente, é importante destacar que, ainda que a casa declarada tenha sido construída no terreno, NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER COMPROVANTE DOS GASTOS COM A CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS REALIZADAS, documentos fundamentais para atestar quais os produtos e serviços foram efetivamente adquiridos, qual a data de sua aquisição, qual o valor pago e em qual endereço o produto foi entregue ou o serviço foi executado. Face ao exposto, pode-se concluir que o Sr. João Batista registrou indevidamente o valor do custo de aquisição do imóvel, além de não terem sido apurados os ganhos de capital. Assim, como o valor de alienação é superior ao custo de aquisição, o cálculo correto do Imposto sobre os Ganhos de Capital é apresentado abaixo: (...) Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 16-78.035 - 2ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP de e-fls. 118/127, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 131/132), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: O valor das benfeitorias é o que consta na declaração do intimado nesta – R$ 74.000,00 – e mais o valor da aquisição do lote em 1991: R$ 33.147,47, totalizando o custo de aquisição em R$ 107.147,47. (...) O valor do custo de aquisição que consta no Auto de Infração não procede, pois o mesmo está lançado por R$ 38.230,00, quando o valor correto é de R$ 107.147,47. Conforme artigo 174 do CTN, a cobrança do Crédito Tributário se extingue em cinco anos. Logo, não há mais guarda de documentos de tal data. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.897 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722061/2016-11 5 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Decadência Com relação a decadência entendo que deve ser mantida por cinco anos da entrega da DIRPF a guarda dos documentos comprovantes de pegamentos e rendimentos que afetam ou constituem a base de cálculo do IRPF apurado no ano-calendário a que se refere os rendimentos. Assim sendo, no presente caso, tendo que o fato gerador do ganho de capital se deu no ano- calendário 2014, tendo o lançamento se consolidado em 2016, não há que se falar em decadência já que o prazo decadencial é de cinco anos. Por derradeiro, vale esclarecer que cabe ao contribuinte manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos rendimentos e deduções declarados, aos atos e às operações que contribuíram para modificar sua situação patrimonial. Esta guarda deve ser observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, ou seja, pelo prazo decadencial atinente ao imposto. Portanto, deve ser mantida por cinco anos da entrega da DIRPF a guarda dos comprovantes de pagamentos e rendimentos que afetam ou constituem a base de cálculo do IRPF apurado no ano-calendário a que se refere a declaração de rendimentos. No presente caso, a DIRPF de que trata a autuação é relativa ao ano-calendário 2014, de modo que não há que se falar em decadência, e muito menos em prescrição, ou extrapolação da guarda dos documentos, dado o fato gerador ter acontecido em 2014. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. O ganho de capital é de tributação exclusiva, incidindo sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem alienado. Antes mesmo de adentrar ao mérito da questão, cabe trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. No tocante ao imposto sobre a renda da pessoa física e do ganho de capital dispõe o art. 3° da Lei 7.713/88 e o art. 21 da Lei 8.981/95, in verbis: Lei n° 7.713/88 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.897 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722061/2016-11 6 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (...) Lei n° 8.981/95 Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. A fiscalização demonstrou de forma clara como chegou ao valor de R$ 160.929,21, a ser tributado à alíquota de 15%. O recorrente não contestou o valor de alienação do bem lançado pela fiscalização, mas se insurgiu contra o valor do custo de aquisição apontado. Ao invés dos R$ 38.230,00 lançados, argumentou que esse valor deveria ser de R$ 107.147,47. Especificamente em relação ao custo de aquisição, o Decreto 3.000/1999 (vigente a época) nos incisos, dos parágrafos 7 e 8, do artigo 128, assim dispõe: Art. 128 (...) §7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: I - os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; II - os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; III - as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; IV - os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meiofio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.897 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722061/2016-11 7 V - o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; VI - o valor da contribuição de melhoria. §8º Podem integrar o custo de aquisição dos demais bens ou direitos os dispêndios realizados com conservação, reparos, comissão ou corretagem, quando não transferido o ônus ao adquirente, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens. Entretanto, observa-se dos autos que o recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar que o valor do custo de aquisição seria aquele por ele defendido e não o valor informado pela autoridade fiscal. No seu entender, com base no que dispõe o artigo 174 do CTN, não estaria mais obrigado a apresentar os documentos/comprovantes. Nesta relação jurídico-tributária, caso concreto, o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato tributário. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. O ônus de provar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel é do contribuinte. No plano tributário, as benfeitorias têm por efeito reduzir a base de cálculo do tributo. Daí a razão pela qual a comprovação documental de sua realização é condição indispensável para seu acolhimento. Assim dispõe o art. 373 do Novo Código do Processo Civil (NCPC – Lei n.º 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É decorrência da regra geral do direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-la, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11143306 #
Numero do processo: 10803.720015/2012-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO CONSTATADO. SANEAMENTO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. REGULARIZAÇÃO. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 129. APLICÁVEL. A capacidade contestatória da parte decorre da condição de procedibilidade fomentada por sua legítima representação processual, imperativo legalmente exigido para o enfrentamento do mérito recursal. Logo, não se conhecerá do recurso quando o Recorrente, regularmente intimado, deixar de sanear a reportada irregularidade apontada.
Numero da decisão: 2002-009.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por irregularidade da representação processual. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO CONSTATADO. SANEAMENTO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. REGULARIZAÇÃO. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 129. APLICÁVEL. A capacidade contestatória da parte decorre da condição de procedibilidade fomentada por sua legítima representação processual, imperativo legalmente exigido para o enfrentamento do mérito recursal. Logo, não se conhecerá do recurso quando o Recorrente, regularmente intimado, deixar de sanear a reportada irregularidade apontada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por irregularidade da representação processual. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.896 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720015/2012-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO O sujeito passivo insurge-se contra o Auto-de-Infração de fls. 661 a 680, lavrado em 17/07/2012, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, que verificou o seguinte: 0001 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme relatório fiscal em anexo. 0002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou investimento, mantida(s) em instituição(ões)financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. O sujeito passivo do lançamento apresenta sua impugnação às fls.684 e seguintes. A 17ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Ementa: PRELIMINAR.DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos nos termos do art.173, I do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, caracterizando omissão de rendimentos, evidenciado Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.896 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720015/2012-48 3 por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento fiscal em curso ou processo administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras e/ou pelo contribuinte, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa deve ser qualificada quando configuradas as situações prevista na legislação de regência nos termos do art.957 do RIR/99. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 24/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 23/06/2017, Recurso Voluntário, alegando em síntese que: 1) O período de janeiro/2006 a julho/2007 foi alcançado pela decadência. 2) A ação fiscal é nula, pois, além do lançamento abranger período decadente, suas explanações, e justificativas foram ignoradas, bem como não houve prova da materialidade do fato gerador, tratando-se de lançamento baseado em indícios e presunção. 3) Não é possível a produção de prova negativa. 4) Em razão da repercussão geral do tema 842 do STF deveria haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5) A multa aplicada é abusiva. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Compulsando os autos, verifico que a Recorrente interpôs, tempestivamente, seu recurso voluntário. Contudo, ainda que reconhecida a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado, o mesmo não pode ser conhecido por não preencher os demais requisitos de admissibilidade, conforme a seguir explicado. A Súmula Carf 129 dispõe que: Súmula CARF nº 129 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.896 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720015/2012-48 4 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Acórdãos Precedentes: 1201-001.893, 1302-002.660, 1301-003.622, 3801-004.745, 3402-002.265, 3202- 000.473, 3402-00.396 e 2803-00.145. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso dos autos, constado a irregularidade da representação processual do recorrente foi expedida intimação (fls. 722) com o seguinte texto: Visando dar uma solução adequada ao litígio, bem como instruir devidamente o processo supra, fica o V.Sa. intimado a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta (data da assinatura do AR), cópia autenticada da procuração em nome da Srª FLAVIA YOSHIMOTO OAB/SP 161.763 que apresenta o recurso voluntário em nome do sr.VANDERLEI DAWID BARBOSA, dando poderes para representar o contribuinte no processo em referência. O documento deverá ser entregue em um de nossos Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC). O não atendimento dessa intimação acarretará na adoção das medidas legais cabíveis. Conforme Termo de Ciência de fls. 724, o contribuinte foi intimado em 01/08/2017. Ocorre que, até a presente data, a parte interessada nada trouxe aos autos que pudesse suprir dita insuficiência processual questionada. Nessa perspectiva, a inércia do Recorrente deve ser contida pelo disposto no caput do art. 15 com o art. 76, §§1º e 2º, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, os quais estabelecem que o processo será extinto, sem julgamento de mérito, em desfavor do autor quando este, regularmente intimado, deixar de sanar o vício de representação processual. Confirma-se: Lei nº 13.105, de 2015: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.896 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720015/2012-48 5 [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; A capacidade contestatória da parte decorre da condição de procedibilidade fomentada por sua legítima representação processual, imperativo legalmente exigido para o enfrentamento do mérito recursal. Logo, não se conhecerá do recurso quando o Recorrente, regularmente intimado, deixar de sanear a reportada irregularidade apontada. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por irregularidade da representação processual. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.721709/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10865.721708/2019-08, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Natália Uchôa Brandão
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10865.721708/2019-08, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10865.721708/2019-08, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal, registrado sob o nº 10865.721.709/2019-44, tem como origem autuações fiscais decorrentes da apuração de ganho de capital não declarado em operação de cisão parcial realizada pela Contribuinte Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio EIRELI (“VALE”). Em virtude de tal operação, o imóvel denominado Fazenda Centro da Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 2 Mata foi transferido para a empresa Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio LTDA (“CENTRO DA MATA”), configurando, à Contribuinte, ganho de capital tributável, conforme entendimento fiscal consubstanciado na Solução de Consulta COSIT nº 659/2017. Conforme o relatório fiscal, o imóvel Fazenda Centro da Mata, avaliado anteriormente por custo atribuído (“deemed cost”) no montante de R$72.159.326,38, foi transferido pela VALE à CENTRO DA MATA. A fiscalização identificou três infrações principais: 1. Ganho de capital do deemed cost: R$72.159.326,38, decorrente da transferência patrimonial. 2. Diferença entre custo histórico e valor transferido: R$346.564,00, por melhorias realizadas no imóvel não consideradas adequadamente. 3. Compensação de saldos inexistentes: Utilização indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em períodos subsequentes. O presente processo trata apenas do item 3 (Aproveitamento de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social inexistentes em períodos posteriores). Os itens 1 e 2 ensejaram os lançamentos formalizados no processo administrativo de nº 10865.721708/2019- 08. O Relatório Fiscal (fls. 2 e ss), assim descreveu a informação quanto ao caso: 4. Foi atribuída responsabilidade tributária à sucessora Centro da Mata, conforme art. 124, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, combinado com o art. 5º, §1º, “b”, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, pelos tributos lançados de ofício na VALE, relacionados a infrações de períodos até a data da cisão parcial. Considerando que o lançamento de ofício comportou períodos com responsabilidade e outros sem essa caracterização, o lançamento de ofício foi segregado em dois processos distintos: a) 10865.721.708/2019-08: fatos geradores até 01/07/2014 – com responsabilidade de sucessores. b) 10865.721.709/2019-44: fatos geradores posteriores – sem atribuição de responsabilidade a sucessores. 5. Tendo em vista que as infrações relativas às compensações indevidas pela inexistência de saldos surgiram em decorrência do lançamento de ofício do ganho não operacional, os mesmos elementos de prova estrão juntados nos dois processos. 6. O crédito tributário resultante do lançamento do processo 10865.721.708/2019-08 foi de R$47.705.073,97; e do processo 10865.721.709/2019-44 foi de R$3.952.304,52. (grifou-se) [...] Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 3 Neste caso, portanto, o crédito tributário consolidado, incluindo principal, multa de 75% e juros, foi de R$3.952.304,52, de IRPJ e CSLL: (i) Auto de Infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$1.505.690,34, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 52); (ii) Auto de Infração Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$544.337,10, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 68). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 2 a 36, os lançamentos foram lavrados em decorrência da apuração incorreta de ganho de capital em operação de cisão parcial: A contribuinte Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio Eireli (VALE) atribuiu novo valor de custo (custo atribuído ou deemed cost) ao seu ativo imobilizado – imóvel Fazenda Centro da Mata – sendo observado resultado positivo na referida avaliação. Posteriormente, a VALE transferiu parte de seu patrimônio, mediante cisão parcial, compreendendo o ativo Estabelecimento Fazenda Centro da Mata, localizado no município de Nova Ubiratã – MT, contemplando todos os ativos, passivos, provisões e demais acervos líquidos, ao contribuinte Centro da Mata Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda (Centro da Mata) – CNPJ 20.544.304/0001-27, incluindo o imóvel. A VALE, no entanto, não ofereceu à tributação o ganho de capital decorrente da baixa do imóvel transferido na cisão, acarretando o presente lançamento de ofício. (grifou-se) Verificado o ganho positivo não oferecido à tributação, a Autoridade entendeu que deveria ter existido a apuração conforme o regime de tributação do contribuinte, aproveitadas eventuais compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. A VALE adotou o regime de tributação com base no lucro real com periodicidade anual, conforme indicado na ECF do ano-calendário 2014, como indica a Autoridade Fiscal: Saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas registrados em 01/01/2014 Mediante o termo de intimação 1 (doc. 14), foi solicitado que a VALE manifestasse interesse no aproveitamento de saldos existentes, em 01/07/2014, de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa com valores apurados de ofício pela fiscalização em decorrência de ganhos na cisão. Em resposta, a VALE apresentou demonstrativos de saldos compensados e passíveis de compensação (doc. 15). Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 4 Considerando o interesse pela compensação dos saldos em 01/07/2014, a fiscalização recalculou as compensações realizadas dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa existentes no final de 01/07/2014, respeitadas as limitações legais reguladas pela IN RFB nº 1.700/2017, arts. 203, 205, 207, 263 e 264. Significa dizer que os saldos de prejuízo fiscal da atividade geral, do prejuízo fiscal não operacional e da atividade rural, existentes no exercício findo em 31/12/2013, serão totalmente compensados pelo lucro não operacional advindo da cisão. As compensações da base de cálculo negativa da CSLL seguirão os mesmos procedimentos do IRPJ. (...) Foi atribuída responsabilidade tributária à sucessora Centro da Mata, conforme art. 124, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, combinado com o art. 5º, §1º, “b”, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, pelos tributos lançados de ofício na VALE, relacionados a infrações de períodos até a data da cisão parcial. (grifou-se) Irresignada, a Contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 667 e ss, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão dos presentes autos até o julgamento do PAF n.10865.721.708/2019-08, bem como que os ajustes solicitados pela fiscalização referentes à compensação de saldos de prejuízo fiscal são indevidos, pois dependem do julgamento definitivo da autuação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, no Acórdão 01-37.140, julgado em 24/09/2019, fls. 1185/1193, entendeu no sentido de julgar improcedente a impugnação apresentada para: (i) rejeitar a preliminar de conexão; e (ii) manter as exigências de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica -IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativos aos anos calendários de 2014, 2015, 2016 e 2017, com os respectivos juros e multa. O Acórdão restou assim ementado: Acórdão 01-37.140 - 5ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 24 de setembro de 2019 Processo 10865.721709/2019-44 Interessado VALE DO XINGU PECUÁRIA, AGRICULTURA E COMÉRCIO EIRELI CNPJ/CPF 03.474.335/0001-30 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. REMANEJAMENTO DE SALDOS. A compensação de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em procedimento fiscal implica no lançamento de ofício por inexistência de saldo nos períodos subsequentes. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 5 Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão normativa para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos em lei. GANHO DE CAPITAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Não cabe reanálise de Auto de Infração formalizado em processo administrativo diverso no caso de impugnação de lançamento de créditos tributários dele decorrentes. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DAS DRJ. Descabe às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, por falta de competência, se manifestar, em processos de impugnação, sobre pedidos de retificação de declarações de rendimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. Descabe apreciar em sede de contencioso administrativo fiscal alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (às fls. 1204 e ss) argumentando, preliminarmente, que (i) há conexão entre o presente e o Processo Administrativo n° 10865.721.708/2019-08, de modo que deverão ser julgados juntos ou, subsidiariamente, que este auto de infração seja sobrestado para que seja analisado somente após o julgamento do processo administrativo principal; no mérito, alega (i) que a empresa Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 6 autuada observou a neutralidade fiscal atribuída pela Lei n°11.941/09; (ii) que no instituto da cisão não há fato gerador dos tributos sobre renda, sendo esta atribuída à alienação; (iii) que a diferença entre o custo de aquisição e o valor transferido corresponde às benfeitorias realizadas no imóvel; (iv) que as retificações das obrigações acessórias em relação aos saldos de prejuízo fiscal e base negativa devem ser suspensas; (v) que os juros Selic cobrados sobre as multas de ofícios são ilegais. É o Relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I - Da Tempestividade e da Admissibilidade Inicialmente, cabe registrar que o presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, pelo que dele conheço e admito. II - Da Controvérsia dos Autos Como relatado, estamos diante de Recurso Voluntário interposto pela Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio EIRELI (“VALE”), contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/Belém), que manteve integralmente o lançamento tributário. O Auto de infração tem como fundamento a apuração de suposto ganho de capital e demais implicações tributárias na operação de cisão parcial da Vale do Xingu, realizada em 01/07/2014, culminando na transferência do ativo imobilizado Fazenda Centro da Mata para a sociedade Centro da Mata. O crédito tributário total, envolvendo IRPJ e CSLL, foi fixado em R$3.952.304,52 de valor principal, acrescido de multa de ofício (75%) e juros moratórios. A Recorrente, por sua vez, afirma que no “recálculo efetuado pela fiscalização nos autos do mencionado PA nº 10865.7211708/2019-08, a autoridade fiscal utilizou todo o saldo disponível de Prejuízo Fiscal e Base Negativa existente à época da cisão, zerando o estoque desses montantes na Parte B do Livro de Apuração do IRPJ (LALUR) e Livro de Apuração da CSL (LACS) e, assim resultando na cobrança de IRPJ e CSL decorrente da lavratura do Auto de Infração ora combatido, pela suposta ausência de saldo compensável no período de 2014 (02/07/14 a 31/12/14), 2015, 2016 e 2017, no valor de R$ 3.952.304,52, em razão da compensação de ofício e de todo saldo existente à época” (fls. 1316). Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.291 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721709/2019-44 7 III - Da Preliminar de Conexão com o PAF n. 10865.721.708/2019-08 A Contribuinte requer, preliminarmente, o reconhecimento da conexão entre o presente processo administrativo nº 10865.721709/2019-44 e o processo administrativo de nº 10865.721708/2019-08, que trata da exigência fiscal decorrente de ganho de capital apurado em operação de cisão parcial. Argumenta que a tributação do ganho de capital gerou o saldo de prejuízo fiscal objeto deste processo, e que a decisão a ser proferida no outro processo impactaria diretamente o desfecho deste. Nos termos do art. 47, § 1º, da Portaria MF nº 1634/2023, é possível a vinculação de processos quando houver conexão, especialmente quando derivam de fatos idênticos: Art. 47. Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Neste caso, há manifesta relação de causa e efeito entre os processos, uma vez que a exigência fiscal impugnada decorre diretamente da tributação do ganho de capital reconhecido no outro processo. A solução do litígio no processo principal poderá alterar substancialmente a situação do contribuinte neste processo. Assim, a análise conjunta garantiria maior segurança jurídica e evitaria decisões contraditórias, pelo que entendo seja o caso de julgamento conjunto dos processos. IV - Conclusão Assim, voto pelo reconhecimento da conexão dos processos administrativos nº 10865.721709/2019-44 e nº 10865.721708/2019-08 e pelo sobrestamento destes autos, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10865.721708/2019-08, a fim de evitar-se decisões conflitantes. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 1345DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15578.720008/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1992 a 01/06/1994 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999.
Numero da decisão: 3202-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo em relação à aplicabilidade da decisão do STF sobre multa isolada por Dcomp não homologada, por ser matéria estranha à lide, para, na parte conhecida, afastar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T13:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T13:34:31Z; Last-Modified: 2025-12-01T13:34:31Z; dcterms:modified: 2025-12-01T13:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T13:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T13:34:31Z; meta:save-date: 2025-12-01T13:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T13:34:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T13:34:31Z; created: 2025-12-01T13:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-12-01T13:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T13:34:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15578.720008/2012-71 ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1992 a 01/06/1994 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo em relação à aplicabilidade da decisão do STF sobre multa isolada por Dcomp não homologada, por ser matéria estranha à lide, para, na parte conhecida, afastar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que homologou parcialmente as declarações de compensação n° 12094.70584.200607.1.3.57-0141 e 20150.77193.180907.1.3.57-9672. O direito à compensação restou reconhecido no Mandado de Segurança no 2002.50.01.005191-4, movido pelo contribuinte junto à Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo, que transitou em julgado em 30 de novembro de 2006, no qual se reconheceu o direito a compensação de crédito correspondente à diferença entre os valores efetivamente recolhidos a título de PIS (nos termos dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88) e os valores apurados em consonância com a LC no 7/70, nos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, com parcelas vincendas do próprio PIS. O acórdão determinou, ainda, que haja correção monetária pela variação da UFIR, desde o primeiro pagamento indevido até dezembro de 1995, e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic, excluídos quaisquer outros índices de atualização ou juros. A recorrente protocolou, em 9 de maio de 2007, pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado no valor de R$444.516,96. O referido pedido de habilitação foi deferido em 5 de junho de 2007. Por intermédio do programa PER/DCOMP, o contribuinte transmitiu as declarações de compensação vinculadas ao processo de habilitação de crédito. Em sede de verificação do direito creditório pleiteado, a contribuinte foi intimada para apresentar documentos específicos. Houve dilação do prazo, mas a empresa não apresentou a totalidade da documentação solicitada. De forma intempestiva, a contribuinte apresentou nova documentação, que, conforme análise da autoridade fiscal, não se prestou para alterar os valores computados para a base de cálculo da contribuição e considerados no cálculo da compensação. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 3 Com base na documentação apresentada, constatou-se divergências entre os valores declarados pela recorrente em DIRPJ para este mesmo período com os valores por ela declarados pela contribuinte nas obrigações acessórias. Por estas razões, considerou-se que os valores declarados em DIRPJ pelo contribuinte como não passíveis de utilização para fins de cômputo de base de cálculo de PIS devido, posto que eram divergentes. Daí, para fins de compensação, foram considerados os pagamentos efetuados pela contribuinte e as bases de cálculo de PIS devido correspondentes aos períodos de apuração abrangidos pelas cópias de Livros Razões apresentadas por ela, ou seja, de abril/94 a setembro/94. Registra-se que na Tabela 2, não foram apresentadas pelo contribuinte cópias de Livros Razões relativas ao período de dezembro/91 a setembro/93. Também não foram declaradas pelo Interessado em DIRPJ as bases de cálculo de PIS para os anos calendário de 1991 e 1992. Em virtude da ausência dessas informações, não foi possível apurar a base de cálculo de PIS devido pelo Interessado no período de dezembro/91 a dezembro de 92. Para o período de janeiro/93 a setembro/93, também não foi apresentada cópia do Livro Razão referente a este intervalo, existindo apenas as informações declaradas pelo Interessado na DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1993. Desta forma, no cálculo da compensação em pauta, somente poderão ser considerados os pagamentos efetuados pelo Interessado e as bases de cálculo de PIS devido correspondentes aos períodos de apuração abrangidos pelas cópias de Livros Razões apresentadas pelo contribuinte, ou seja, de abril/94 a setembro/94. Os recolhimentos efetuados pelo Interessado para os períodos de apuração compreendidos entre abril/94 a setembro/94 foram considerados no Demonstrativo de Pagamentos constante às fls. 375 e 376. Com base nessas informações, procedeu-se à vinculação entre débitos e créditos do contribuinte, restando crédito favorável ao contribuinte. Conforme indicado no Demonstrativo de Saldos de Pagamentos, o saldo total do crédito acumulado favorável ao Interessado, em 31/12/2005, era de R$25.536,85 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Na data em que foi transmitida a 1ª Declaração de Compensação pelo Interessado (20/06/2007), o referido saldo era de R$ 27.295,21 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos). Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília/DF, através do acórdão 03-87.467, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1992 a 01/06/1994 NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 4 Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, alegando que parte dos DARF apresentados, não foram considerados, pugnando pela integral homologação das compensações. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele parcialmente conheço nos termos do presente Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da Prescrição Intercorrente Alega a recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Tributária Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/99. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 5 A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 6 propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. No mesmo sentido, também decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 7 apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando- se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa aexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 8 administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. O assunto não merece maiores digressões. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. 1.2- Do Princípio da Verdade Material Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 9 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 10 A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo agora alegar cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência fiscal, devendo arcar com o ônus que lhe cabe. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 11 § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. II-DO MÉRITO 2.1- Do Direito Creditório Trata o presente processo da não homologação de Declarações de Compensação eletrônica (DCOMP). Para análise do direito ao crédito e sua apuração, a fiscalização solicitou documentação comprobatória, todavia, a contribuinte não atendeu a fiscalização de forma satisfatória. Entende a recorrente que os documentos juntados aos autos são hábeis para a comprovação do recolhimento indevido e à maior efetuado pela recorrente, especialmente os DARF´s anexos. Além das alegações acima, nada mais foi trazido pela contribuinte. De fato, o contribuinte não cumpriu seu ônus de demonstração do alegado. Com efeito, compete a quem alega o ônus probatório. Pois bem. Aqui peço vênia para reiterar as lições do julgador de piso. Ora, não basta o Darf para comprovar o indébito. O Darf comprova tão somente o valor já pago da contribuição, não o valor efetivamente devido. O direito da contribuinte consiste na diferença positiva entre o valor pago e o valor devido. Para se saber o valor devido, a autoridade fiscal, acertadamente, solicitou os Livros Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 12 Diários/Razões, de forma a quantificar o faturamento da empresa e, assim, obter a base de cálculo conforme sistemática da Lei Complementar nº 7/70. Os citados livros, necessários para a aferição da base de cálculo da contribuição, não foram apresentados na completude do período solicitado. Posto isso, não assiste razão a recorrente. Da leitura conjunta do acórdão recorrido e do recurso ofertado pela Recorrente, nota-se que a presente lide trata-se meramente de matéria de prova e não de direito como alega a Recorrente. Explico. Com relação ao ajuste alegado pela defesa, verificou-se nos sistemas internos da Receita Federal que a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos e comprovação sobre o valor, mas não prestou qualquer esclarecimento a respeito. O indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente se deu por ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois analisadas as informações prestadas no documento identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado. É pacífico neste Conselho que o ônus de comprovar a legitimidade do crédito tributário pleiteado pertence à Recorrente, e não ao Fisco, consoante art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/2015. A cabal demonstração do direito creditório deve se dar por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos a tal intento, primordialmente a escrituração contábil e fiscal, devidamente conciliados com a nova apuração das contribuições, com base na legislação vigente. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.007 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720008/2012-71 13 § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente, pois seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, a decisão de piso não merece reforma. No que se refere à aplicabilidade da multa isolada por Dcomp não homologada, de fato, tal imputação não é objeto deste PAF, e por ser matéria estranha à lide, não conheço do pedido. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, todavia, não o conheço em relação à aplicabilidade da decisão do STF sobre multa isolada por Dcomp não homologada, por ser matéria estranha à lide, para, na parte conhecida, afastar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar- lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 748DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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