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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11210987 #
Numero do processo: 10410.900333/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência null
Numero da decisão: 3201-003.683
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10410.721370/2014-10, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.682, de 21 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10410.900332/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Honorio Albuquerque de Brito
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.682, de 21 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10410.900332/2013- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.900333/2013-95 2 de IPI (...), e, por consequência, homologou em parte as compensações a ele vinculadas. O crédito foi apurado pelo estabelecimento de CNPJ 08.965.289/0001-95, da CBA Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda, extinta por incorporação. (...) Segundo o despacho decisório (e-fl.), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) ocorrência de glosa de créditos indevidos, em procedimento fiscal; e (iii) redução do saldo credor do trimestre, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e- fls.) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados o Termo de Informação Fiscal, a Reconstituição da Escrita Fiscal, o Demonstrativo de Glosa de Créditos e o Demonstrativo de Débito de IPI Lançado a Menor, tudo por meio do arquivo digital denominado Documentos_Consolidados.pdf (e-fls.). Em resumo, consta no Termo de Informação Fiscal (e-fls.): 1- Realização de ação fiscal (...) 2- Infrações apuradas Observou-se a falta de destaque do IPI, nos anos de (...), nas saídas de produtos para a filial (...), e o destaque a menor nas saídas dos produtos FRUIT DEL VALLE, industrializados por encomenda para a empresa SAAB, filial (...), nos anos de (...). O sujeito passivo é optante do regime especial de tributação, sujeitando-se à tributação única. Ignorando completamente tal fato, vem se creditando indevidamente quando das transferências recebidas de outros estabelecimentos, bem como se debita nas posteriores saídas dos mesmos produtos. Assim, fez-se necessário excluir da escrita fiscal do IPI tanto os créditos quanto os débitos indevidos. Os créditos glosados encontram-se detalhados no anexo DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITO. O IPI destacado indevidamente encontra-se detalhado no anexo DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE IPI LANÇADO INDEVIDAMENTE. (...) 3- Reconstituição da escrita fiscal Em virtude das infrações apuradas, fez-se necessário reconstituir a escrita fiscal do IPI, lançando-se eventuais diferenças não declaradas e/ou pagas (e-fls.). a) Lançamentos a Débitos: • IPI não lançado ou lançado a menor; Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.900333/2013-95 3 • Glosa de crédito indevido; • Valor do pedido de ressarcimento (passível de ressarcimento apurado); • Saldo Credor de Período Anterior Indevido. b) Lançamentos a Créditos: • IPI destacado indevidamente nas saídas de bebidas recebidas para comércio (estorno de débito); • Reversão do valor baixado título de ressarcimento/compensação requeridos; Cientificada da decisão (...), a interessada manifestou a sua inconformidade em (...). Em síntese, alega as seguintes razões de defesa: l É nulo o despacho decisório que identifica como sujeito passivo interessado a CBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado extinta por incorporação. l Em decorrência do pedido de ressarcimento, o estabelecimento industrial foi submetido a procedimento de fiscalização. Constatadas supostas infrações, a fiscalização refez a escrita fiscal por intermédio de auto de infração (...). l Não bastasse, na planilha “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, verifica-se que o saldo credor de período anterior é reduzido, inferior ao apontado, isso também em decorrência da reapuração do IPI na ação fiscal. l Considerando a vinculação do despacho decisório com o auto de infração, em que este é prejudicial àquele, é imperioso que ambos mantenham-se em sintonia. É de se destacar que o auto de infração foi impugnado e as razões de defesa são, em tudo, aplicáveis e prejudiciais ao despacho decisório impugnado, razão pela qual, ratifica-se suas razões em todos os seus termos. l Ante o exposto, a inconformada pede, de logo, a reunião do presente processo com o processo nº (...), a fim de que sejam julgados simultaneamente. É o relatório do essencial. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, conforme julgado proferido pela DRJ, com a seguinte ementa: (...) NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO INTERESSADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Os atos no âmbito do processo administrativo federal não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. As intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.900333/2013-95 4 E ainda, não havendo decisão proferida por autoridade incompetente e nem preterição do direito de defesa, também não se cogita de nulidade. PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESSARCIMENTO. MESMA MATÉRIA EM LITÍGIO. CONCOMITÂNCIA. Tendo em vista que as glosas de créditos e o lançamento de débitos foram formalizados por meio de auto de infração, e que tais fatos repercutem na apuração do saldo credor passível de ressarcimento, objeto de processo distinto ao do auto de infração, é óbvia a concomitância da discussão de mesma matéria em ambos os processos. Assim, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, há que se apreciar manifestação de inconformidade, considerando-se a análise empreendida no processo do auto de infração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Esse é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. O recorrente não arguiu preliminar de mérito, contudo, alega nulidade do acórdão relacionado a eventual erro na indicação do sujeito. Ocorre que, considerando a presente proposta de resolução as referidas alegações de nulidade devem ser tratadas na oportunidade em que for elabora voto conclusivo. No mérito alega a DRJ e a recorrente que os créditos pleiteados nestes autos estão atrelados ao auto de infração sob o número 10410.721370/2014-10. O referido processo pende de julgamento do agravo interposto pelo contribuinte conforme se extrai do acompanhamento processual disponível no sítio do CARF e abaixo ilustrado1: 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.900333/2013-95 5 Em conclusão, de acordo com as informações divulgadas no acompanhamento processual, os autos dependem ainda de apreciação definitiva do agravo (interposto pelo contribuinte) que há de ser julgado pela Câmara Superior. Nesse sentido, entendo que o crédito sobre o qual as compensações deste PAF pretendem utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, sendo certo que em caso de total improvimento dos Recursos manejados nos autos que tratam da autuação não restará crédito algum que seja passível de utilização para homologação das compensações que aqui se pretende. Sobre a alegação recursal de que não houve cumprimento integral do Acórdão nº 3201003.021 proferido pela 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, no processo nº. 10410.721370/2014-10, entendo por correto o entendimento do julgador a quo, que ao analisar o pleito de reforma do Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.900333/2013-95 6 Despacho Decisório acerca da compensação julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, fazendo constar em seu voto o valor concedido que: Examinando o processo nº 10410.721370/2014-10, verifica-se que, em julgamento de 1ª instância administrativa, a 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (e-fl. 474). Por sua vez, o CARF, por meio da 1ª Turma da 2ª Câmara, exarou o Acórdão nº 3201003.021, no qual por unanimidade de votos deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação dos produtos não sujeitos ao REFRI e reconhecer a decadência do período de janeiro de 2009 (e-fl. 495). Nos termos dessas decisões, incluindo os esclarecimentos contidos na Informação Fiscal da DRF (e-fls. 540/542) e no Acórdão de Embargos (e-fls. 543/549), tem-se que a reconstituição da escrita fiscal efetuada pela Fiscalização (e-fls. 454/455) deve ser revisada. Nesta revisão, ao final de abril de 2010, o saldo credor mostra-se negativo, ou seja, devedor. Mesmo na escrita original do estabelecimento industrial, de acordo com o relato fiscal, o saldo apurado pela contribuinte foi também devedor, de R$ 200.208,05 (e-fl. 454). Deste modo (não havendo saldos credores anteriores a abril de 2010 a ser transportado para os períodos posteriores), configura-se incontroverso o saldo inicial de maio de 2010, que deve ser igual a zero. Para os efeitos da análise dos saldos passíveis de ressarcimento dos trimestres posteriores (2º trimestre de 2010 em diante), fatos anteriores a maio de 2010 não produzem repercussão a partir desse período. Assim, a análise dos efeitos das glosas de créditos e do lançamento de débitos, em relação ao 4º trimestre de 2011, pode ser efetuada a partir de maio de 2010. A reconstituição da escrita fiscal efetuada pela Fiscalização, revisada pelos acórdãos, deve ser assim exibida: Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.900333/2013-95 7 No PER/DCOMP nº 16594.77390.290212.1.1.01-6811, a contribuinte informou o saldo credor do trimestre anterior no valor de R$ 3.771.595,20 (e-fl. 550). De acordo com os demais valores nele declarados, o programa PER/DCOMP calculou o saldo credor passível de ressarcimento da seguinte forma: Posteriormente, na apreciação do pedido, a autoridade competente chegou à seguinte apuração, considerando as glosas de créditos e o lançamento de débitos: Deve ser lembrado que, em função dos lançamentos a crédito e a débito, efetuados de ofício no período de maio de 2010 a setembro de 2011 na reconstituição da escrita fiscal, e que afetam o saldo credor inicial do 4º trimestre de 2011 (R$ 3.771.595,20), a autoridade fiscal lançou como débito, em outubro de 2010, o valor de R$ 630.611,54, unicamente para fins de ajuste desse saldo, tendo consignado à página 9 do relatório fiscal: Em virtude das infrações apuradas nos períodos anteriores ao do presente Per/Dcomp, fez-se necessário ajustar o saldo anterior informado naquele Pedido. Com efeito, ao se deduzir o “saldo anterior”, informado pelo sujeito passivo em sua Per/Dcomp, do saldo obtido pela fiscalização, na planilha “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI – SINTÉTICA, chega-se a diferença lançada no Per/Dcomp, a título de “débito”. Ressalte-se que esse “débito” tem o único propósito de ajustar o saldo anterior, para fins de controle do Sistema de Controle de Créditos - SCC, não configurando uma infração do trimestrecalendário sob análise. Assim, no presente Per/Dcomp, lançamos a débito o valor de R$ 630.611,54 com o único propósito de ajustar o saldo anterior. Na revisão do demonstrativo, após o julgamento do recurso voluntário pelo CARF, o saldo credor inicial abaixo foi ajustado conforme a reconstituição da escrita fiscal e afastou-se a tributação dos produtos não sujeitos ao REFRI, o que resultou na exclusão dos respectivos débitos lançados de ofício. O demonstrativo passa a ter os seguintes valores: Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.900333/2013-95 8 Desta maneira, reconhece-se o saldo credor passível de ressarcimento, relativo ao 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 3.666.345,90. 4- CONCLUSÃO Enfim, por todo o exposto, voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.666.345,90. Ressalve-se, porém, que desses R$ 3.666.345,90 aqui reconhecidos, R$ 3.495.704,89 já haviam sido reconhecidos no despacho decisório, sendo devido tão somente a diferença de R$ 170.641,01, a serem aproveitados nas compensações declaradas. Dessa forma, apenas os créditos formalmente reconhecidos no PAF que julga o auto de infração devem ser transportados a este PAF, homologando as DCOMP’s nos limites dos créditos reconhecidos. Nesse sentido, entendo que os créditos sobre o qual a compensação deste PAF pretende utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, contudo, não se pode concluir pela sua total inexistência, posto que as alegações do contribuinte ainda serão avaliadas pela instância administrativa superior. Diante dessa situação específica é o caso de, em homenagem a prudência e segurança jurídica, aguardar a decisão definitiva do PAF que trata do auto de infração. Sendo o caso de abrir diligência para sobrestar o presente processo na DIPRO/2ª Câmara até que ocorra o julgamento definitivo da autuação. Diante do exposto, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo n.º 10410.721370/2014-10, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.900333/2013-95 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10410.721370/2014-10, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2279DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11214843 #
Numero do processo: 10880.674936/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CRÉDITO COMPROVADO. Verificada a veracidade da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, o respectivo valor deve ser considerado para fins de apuração do saldo negativo do imposto, ao final do período, passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-007.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$38.589,62 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-04T20:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-04T20:55:02Z; Last-Modified: 2026-02-04T20:55:02Z; dcterms:modified: 2026-02-04T20:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-04T20:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-04T20:55:02Z; meta:save-date: 2026-02-04T20:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-04T20:55:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-04T20:55:02Z; created: 2026-02-04T20:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-02-04T20:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-04T20:55:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.674936/2011-28 ACÓRDÃO 1401-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CRÉDITO COMPROVADO. Verificada a veracidade da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, o respectivo valor deve ser considerado para fins de apuração do saldo negativo do imposto, ao final do período, passível de restituição ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$38.589,62 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.674936/2011-28 2 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, determinada nos termos da Resolução n° 1401- 000.821, de 19/05/2021. Para fins de contextualização, cumpre referir que se encontra em discussão o valor do saldo negativo de IRPJ, utilizado pela recorrente em pedido de restituição e declaração de compensação. Tal valor havia sido parcialmente reconhecido pela unidade de origem, em despacho decisório, e, no âmbito da decisão de primeira instância, foi reconhecida uma parcela adicional, restando controverso o montante de R$38.589,62, por falta de sua comprovação com base em comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, em informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. No Recurso Voluntário, a recorrente alegou ter trazido aos autos os documentos de que dispunha (notas fiscais e extratos de recebimento, indicando ter sofrido a retenção do tributo) e arguiu a necessidade de baixa dos autos à unidade de origem, para que fosse acostado aos autos o extrato da DIRF no ano de 2004, pois no site somente estavam disponíveis os extratos a partir do ano de 2006. Em sede de julgamento em segunda instância, este colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, para verificação dessa questão de fato, nos termos a seguir reproduzidos da Resolução n° 1401-000.821: Quando do recurso interposto, arguiu a contribuinte que não tem possibilidade de verificar as DIRF´s do ano de 2004, pois essas não estão disponíveis no site da Receita. Tendo em vista que essa Conselheira também não consegue consultar o sistema da Receita, e, ainda, a apresentação das notas físicas, bem como a DIPJ demonstrando todos os valores que foram retidos e oferecidos à tributação, devem ser os autos baixados em diligência para que a unidade de origem verifique a documentação fornecida pela recorrente, bem como as DIRF´s das fontes pagadoras, para que seja considerada toda a prova feita nos autos. Por fim, deve ser feita pela Unidade de origem relatório conclusivo sobre as provas juntadas pela recorrente e as DIRF´s apresentadas pelas fontes pagadoras com as divergências encontradas. Após, devem os autos retornarem a esse Conselho para julgamento Em resposta à diligência solicitada, a unidade de origem confirmou a efetiva retenção na fonte do imposto, no valor controverso, nos seguintes termos: 18. Para firmar convicção da verdade material “separei” por amostragem, alguns exemplares das cópias das Notas Fiscais que a interessada juntou à Manifestação de Inconformidade (folhas 326 e seguintes), à guisa de comprovar o IRRF descontado por seus clientes sobre o pagamento pela prestação de serviços no Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.761 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.674936/2011-28 3 transporte de valores, valores estes que não constaram nem em DIRF nem em Informes de Rendimento. 19. Com esta verificação parcial, conclui-se que a recorrente logrou comprovar finalmente o valor ainda controverso (que não havia sido confirmado, nem pelo órgão de origem nem pela DRJ) na quantia de R$ 38.589,62. CONCLUSÃO 20. Pelo exposto; considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 11174.60610.150808.1.7.02-7353, no valor de R$ 2.372.762,24 (dois milhões trezentos e setenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. A recorrente foi intimada do resultado da diligência e manifestou-se reiterando seu pedido de reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A questão de fato foi esclarecida, pela diligência realizada, com o reconhecimento do valor até então controverso de R$ 38.589,62 e, portanto, a totalidade do direito creditório pleiteado resta confirmada. Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecimento do direito creditório requerido e a consequente homologação das compensações declaradas até o limite do crédito disponível. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11213903 #
Numero do processo: 10120.728674/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. NULIDADE. A Câmara Municipal é órgão integrante de administração pública direta do Município, desprovida de personalidade jurídica própria; desse modo, não pode figurar como sujeito passivo do lançamento tributário, eis que a obrigação de pagar se estabelece por vínculo subjetivo do ente público federativo com o Município respectivo.
Numero da decisão: 1202-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, por vício material, em face de erro na identificação do sujeito passivo. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. NULIDADE. A Câmara Municipal é órgão integrante de administração pública direta do Município, desprovida de personalidade jurídica própria; desse modo, não pode figurar como sujeito passivo do lançamento tributário, eis que a obrigação de pagar se estabelece por vínculo subjetivo do ente público federativo com o Município respectivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, por vício material, em face de erro na identificação do sujeito passivo. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CAMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS em face do Acórdão n. 15-45.631 - 3ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o Auto de Infração de fls. 112-118, relativo a lançamento de multa regulamentar, com fatos geradores ocorridos em 31/12/2005 e 31/12/2006, por meio do qual foi apurado crédito tributário total de R$ 2.244.632,91. Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual: Em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 112- 118, relativo a lançamento de multa regulamentar, com fatos geradores ocorridos em 31/12/2005 e 31/12/2006, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 2.244.632,91, sendo R$ 1.072.799,61 referente ao ano- calendário 2005 e R$ 1.171.833,30 ao ano-calendário 2006. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 135), foi apurada a seguinte infração: Infrações comuns às pessoas jurídicas e às pessoas físicas Informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte. Segundo a "Descrição dos fatos anexo ao auto de infração de multa regulamentar - Dirf" (fls. 105-111), a ação fiscal teve início a partir da percepção dos setores de inteligência da Receita Federal (RFB) de que havia indícios de informações falsas contidas nas Dirf, e por esse motivo foram acionados outros órgãos, inclusive o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), a qual instaurou inquérito policial que culminou com a operação APATE, cujas investigações na esfera criminal estão em andamento na PF. A contribuinte apresentou Dirf original, referente aos anos-calendário 2005 e 2006, onde constam os valores Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 3 pagos e IRRF pela prestação de serviços, não constando nenhuma informação sobre valores pagos a pessoas físicas decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício (código de receita 0588). No entanto, apresentou posteriormente Dirf retificadoras para os dois anos, aumentando a quantidade de beneficiários com IRRF para o código de receita 0588, conforme tabelas a seguir. Ano-calendário 2005: Ano-calendário 2006: A Fiscalização elaborou planilhas (fls. 05-06) com os nomes de várias pessoas que constam como beneficiárias nas Dirf retificadoras e suspeitas de não terem prestado serviços. Solicitou esclarecimentos à contribuinte por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal sobre a efetiva prestação dos serviços pelos beneficiários e a retenção do IRRF, ao que a contribuinte respondeu que nenhuma das pessoas relacionadas na planilha prestaram serviços ou contrataram com a mesma, e que em seus arquivos constam apenas as Dirf originais entregues. A Fiscalização então aplicou a multa de 300%, nos termos do art. 86, §3º, da Lei nº 8.981/95, cuja base de cálculo foi o valor indevidamente informado como IRRF nas Dirf Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 4 retificadoras entregues nos dias 29/11/2007 e 30/01/2008, para os anos-calendário de 2005 e 2006, respectivamente. Foi atribuída responsabilidade solidária ao Presidente da Câmara Municipal de Caldas Novas à época dos fatos geradores, Sr. Arlindo Luiz Vieira, por estar caracterizada, no mínimo, a culpa, pois cabe ao mandatário zelar pelo acompanhamento e verificação da legalidade dos atos praticados pelos seus prepostos, especialmente quando há outorga de procuração para a prática de atos específicos e com prazo definido, explica a Fiscalização. Na impugnação apresentada (fls. 126-141), o contribuinte alega, em síntese, que: - transmitiu, na data estabelecida, as Dirf referentes aos anos de 2005 e 2006, não tendo sido incluídos nenhum beneficiário de rendimento e/ou retenção de imposto que não pudesse comprovar a efetiva ocorrência; - foi surpreendida com a notícia de que foram realizadas retificações nas Dirf, em que foram incluídos pagamentos jamais realizados pelo Legislativo de Caldas Novas. Tomou conhecimento pela imprensa de que foram constatadas pela RFB irregularidades referentes a Dirf, com o fim de obter vantagem ilícita por meio da prática de atos fraudulentos, mas não imaginava, até o recebimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal, que havia sido vítima da noticiada quadrilha; - reafirma a total isenção quanto às transmissões de arquivos retificadores das Dirf, conforme já havia informado à autoridade fiscal em resposta à intimação; - respondeu às intimações apresentando a portaria de nomeação do contador da Casa, o qual era o responsável pelo preenchimento das Dirf originais transmitidas, bem como o nome do Presidente da Câmara no período solicitado; - reproduz elementos da doutrina acerca do lançamento, e aduz que o lançamento objeto da Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 5 contestação teve nascimento em fatos praticados fora do alcance dos responsáveis pela administração da Câmara Municipal e Caldas Novas. Os fatos comprovam que o autuado não teve qualquer tipo de participação na transmissão das Dirf retificadoras, estando isenta tanto a Câmara como seus administradores. A entidade desconhecia as ocorrências apuradas pela Fiscalização, bem como se os valores incluídos em suas Dirf foram utilizados para reduzir o IR a pagar e/ou aumentar o IR a restituir, por isso o auto não pode prosperar; - a Câmara Municipal de Caldas Novas não recebeu nenhuma visita dos agentes da PF no sentido de identificar os agentes que praticaram o ilícito, e ao mesmo tempo não é de seu conhecimento que alguma pessoa tenha sido notificada a prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. Afirma a autoridade fiscal que as investigações, na esfera criminal, ainda estão em andamento na PF, porém a autoridade fiscal já concluiu pela culpabilidade da impugnante, atribuindo-lhe a penalidade pecuniária em questão; - traz elementos da doutrina sobre o procedimento fiscal, e destaca que devem ser observados, na fase instrutória, os princípios da legalidade, objetividade da ação fiscal, audiência do interessado e instrução probatória ampla; - sobre a multa de ofício aplicada, em nenhum momento ficou caracterizada a Câmara Municipal como fonte pagadora dos valores informados em Dirf retificadoras, bem como não se concluiu que algum administrador tenha concorrido para a prática do ato delituoso em apuração pela autoridade policial. Enunciados constitucionais inibem a aplicação da multa agravada, pois não cabe à autoridade fiscal o Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 6 julgamento da natureza do crime cometido nem determinar a pessoa a ser apenada; - ao aplicar a penalidade da multa, está-se a afirmar que a Câmara tenha cometido crime de falsidade ideológica, estando a autoridade lançadora antecipando uma decisão que não é de sua competência e que está em análise pela autoridade policial. Quem vai declarar se ocorreu crime, tipificar o mesmo, analisar quem os praticou e determinar a pena é a autoridade judicial, e somente após caracterizado tal crime poderá a autoridade lançadora do tributo aplicar a penalidade pecuniária contra a impugnante, se esta for considerada autora da prática criminosa e condenada criminalmente pela prática de tal ato; - para a transmissão de Dirf relativas aos exercícios objeto do auto de infração, não era necessária nenhuma senha e/ou assinatura eletrônica, o que veio a ser exigido posteriormente, e para a retificação das informações prestadas bastava a informação do número dos recibos das transmissões feitas anteriormente. Assim, qualquer pessoa que tivesse acesso ao número de recepção das Dirf transmitidas anteriormente poderia proceder à sua retificação, e foi o que ocorreu; - o auto de infração contestado foi lavrado contra a Câmara Municipal de Caldas Novas, e não contra o município de Caldas Novas, que é o detentor da personalidade jurídica de direito público. A Câmara Municipal não tem representatividade jurídica, possuindo, sim, personalidade judiciária, que é a possibilidade de representar judicialmente na defesa de sua legitimidade legislativa. O auto lavrado contra agente destituído de personalidade jurídica deve ser arquivado. Diversos são os entendimentos das cortes de julgamento judiciais a respeito da Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 7 incapacidade jurídica das câmaras municipais pela inexistência de personalidade jurídica, conforme trechos de julgados que junta; - o Código de Processo Civil determina que o Município será representado judicialmente por seu Prefeito ou procurador, se este existir. A RFB não somente atribuiu personalidade passiva à Câmara Municipal, como também atribuiu sujeição passiva solidária a seu ex-presidente, o que contraria a lei e confronta julgados precedentes em sentido oposto; Conclui a impugnação alegando que a União não pode aplicar penalidade a alguém que não tenha cometido o ato apurado, e que o município de Caldas Novas, por meio de sua Câmara Municipal, é tão vítima quanto a RFB, pois cumpriu a tempo sua obrigação de informar ao Fisco Federal a movimentação realmente ocorrida no período, e naquela informação não houve qualquer inclusão de valores desprovidos da certeza necessária. Por outro lado, a Câmara de Vereadores não é sujeito passivo de qualquer obrigação, pois esta foi atribuída por lei somente ao Município. Além disso, o princípio do não confisco é regra basilar que regula a relação Estado/contribuinte. Os lançamentos contestados estão muito acima da capacidade contributiva da notificada, retirando da sociedade de Caldas Novas meios indispensáveis de atendimento de suas necessidades básicas. Requer que seja reconhecida a tempestividade da impugnação; que sejam reconhecidas legítimas as arguições de necessidade de nulidade do lançamento feito através do auto de infração, em virtude da falta de personalidade jurídica; que seja declarada a suspensão da exigibilidade do débito constituído por meio do auto de infração, para que o mesmo não venha se constituir em obstáculo à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Encontra-se apenso aos presentes autos o processo de nº 14074.720358/2011-64, cujo interessado é o Sr. Arlindo Luiz Vieira, sujeito passivo solidário, que apresenta sua Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 8 impugnação às fls. 02-14. Nesta, reproduz as mesmas alegações anteriormente descritas, acrescentando que: - o recorrente exerceu o cargo de presidente do executivo (sic) de Caldas Novas no biênio 2007/2008, quando praticou todos os atos inerentes ao cargo exercido com esmero, responsabilidade e lealdade, obedecendo aos princípios da legalidade e ética, tendo sua gestão sido aprovada pelos órgãos de controle; - a Câmara Municipal de Caldas Novas, em sua gestão, transmitiu no prazo estabelecido todas as declarações de retenção de IR efetivadas nos exercícios 2006 e 2007, não sendo incluído ali nenhum beneficiário de rendimento e/ou de retenção de IR que não pudesse comprovar sua ocorrência; não fez, não determinou e não autorizou que fossem realizadas quaisquer retificações em declarações transmitidas anteriormente, relativos aos exercícios anteriores e/ou daqueles de sua responsabilidade; - os administradores da Câmara Municipal desconheciam as ocorrências apuradas pela auditoria fiscal, motivo pelo qual o auto não merece prosperar; - o qualificado sujeito passivo solidário não recebeu nenhuma visita dos agentes da PF no sentido de identificar quem praticou o ilícito, ao mesmo tempo não é de seu conhecimento que alguma pessoa tenha sido notificada a prestar esclarecimentos sobre o ocorrido; - não se concluiu que algum administrador da Câmara Municipal tenha concorrido para a prática de ato delituoso em apuração pela autoridade policial; designar o presidente da Câmara no período da ocorrência criminosa como sujeito passivo solidário não encontra qualquer amparo legal; Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 9 - o presidente da Câmara não praticou nenhum ato que possa se caracterizar como "com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou Estatuto”, e a expressão "mandatários", expressa no inciso II do art. 135 do CTN diz respeito àquele que recebe um mandado para executar algo em seu nome, e não um mandato popular como quis a Fiscalização; - a norma tributária será interpretada de forma literal, não cabendo interpretações para impor penalidade a alguém. Ao final, requer que seja declarado nulo o termo de sujeição passiva solidária contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Caldas Novas, Sr. Arlindo Luiz Viana. Inconformada com o indeferimento da Impugnação, a autuada interpôs recurso voluntário, no prazo legal, repisando tudo quando constou de sua defesa em primeira instância. Ausente insurgência recursal do corresponsável pessoa física. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Em primeiro lugar, há de se examinar a alegação preliminar de nulidade do lançamento fiscal, por vício material, insanável, consistente na incorreção da sujeição passiva da Câmara Municipal de Caldas Novas. De fato, a Câmara Municipal de Caldas Novas é órgão integrante de administração pública direta, vinculada ao Município de Caldas Novas, desprovida de personalidade jurídica própria; a esse respeito, leciona Helly Lopes Meireles: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 10 A Câmara, não sendo pessoa jurídica, não tendo patrimônio próprio, não se vincula perante terceiros, pois que lhe falece competência para exercer direitos de natureza privada e assumir obrigações de ordem patrimonial.1 Tratando-se de um mero órgão do ente público municipal, a Câmara Municipal não tem capacidade tributária – entendida como aptidão para ser sujeito passivo das relações jurídico- tributárias; como defende a recorrente, a sujeição passiva é, neste caso, do Município de Caldas Novas. Com efeito, embora se reconheça a aptidão da Câmara Municipal para realizar o fato jurídico tributário, existindo um contexto de possibilidades de promover os acontecimentos previstos na hipótese da regra-matriz tributária, reputados válidos e eficazes para desencadear os efeitos jurídicos inerentes – ou seja, a percussão normativa dirigida ao dever-ser obrigacional consequente, que inaugura o vinculum juris em que o Estado possui direito subjetivo de exigir parcelas do patrimônio do sujeito passivo – o mesmo não se pode dizer da aptidão para figurar no polo passivo da relação construída no posfácio normativo matricial. Dito de outro modo: embora não se faça necessária a personalidade jurídica própria para a realização de fatos que podem amoldar-se à hipótese da norma tributária – reconhecendo- se que a Câmara Municipal, de fato, é a quem se atribui a realização das “declarações falsas” – é equivocado dizer que teria, somente por isso, capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação pecuniária encartada no lançamento fiscal sancionatório. Sobre o assunto, o saudoso Professor Paulo de Barros Carvalho elucida, com sua mestria peculiar: Por sem dúvida que ser capaz de realizar o fato jurídico tributário não quer demonstrar capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias. Uma coisa é a aptidão para concretizar o êxito abstratamente descrito no texto normativo, outra é integrar o liame que se instaura no preciso instante em que adquire proporções concretas o fato previsto no suposto da regra tributária. É intuitivo que se não poderia negar legitimidade ao legislador fiscal para erigir fatos lícitos, que não acordos de vontade, considerados em si mesmos, e cogitá-los perfeitos e acabados, na estrita correspondência dos interesses e anseios da pretensão impositiva do Estado. 1 MEIRELES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 430. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 11 […] Visto como foi, distância abissal separa as duas circunstâncias, sumamente relevantes para descrição do fenômeno jurídico das imposições tributárias: a possibilidade de um ente, ao qual o direito positivo não atribui personalidade jurídica, vir a concretizar situação estabelecida na lei fiscal, desencadeando efeitos tributários; e a aptidão para integrar a relação jurídico- tributária, nexo que surge, automática e infalivelmente, por força da ocorrência dos fatos descritos. […] A capacidade para promover os fatos tributários, ou deles participar, na consonância das previsões normativas, não é privilégio das pessoas físicas ou jurídicas, espécies de entidades personalizadas pelo direito privado. Para esse escopo, o legislador tributário desfruta de ampla liberdade, cerceada apenas pela consideração de dois fatores exógenos, quais sejam os limites da outorga constitucional de competência e o grau de relacionamento da entidade com o evento fático. Dentro dessa moldura, é quase infinita a legitimidade criativa do legislador fiscal, que pode atribuir personalidade tributária e capacidade para realizar o fato jurídico tributário a quem não as tenha por reconhecidas, no enredo das normas de direito civil. […] Se focalizarmos, agora, o consequente normativo, isto é, a prescrição de direitos e deveres, no esquema da relação jurídica, haveremos de convir em que o rol das opções do legislador se restringe sensivelmente, não lhe sendo possível indicar para sujeito passivo alguém que não tenha personalidade jurídica, nos precisos termos em que definida pelo direito civil. Minguando o requisito da personalidade jurídica, tal qual concebida na plataforma das elaborações privadas, a pretensão tributária estará inibida, em função da inaplicabilidade de cadeias de dispositivos de direito processual, que dão significado e conteúdo de coatividade às aspirações fazendárias. Falando pela via direta, só alguém que tenha personalidade jurídica pode ser sujeito passivo de obrigações tributárias, advertência que se estende para toda e qualquer relação jurídica. Só a pessoa, sujeito de direitos fundamentais, como nome, património e domicílio, tem Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 12 condições de ocupar o tópico de devedor da prestação obrigacional. […] Alguma coisa exsurge com a veemência das afirmações verdadeiras: não se disse, ainda, com clareza e de modo peremptório, que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário, ou dele participar, pode, perfeitamente, não ter personalidade jurídica de direito privado, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária haverá de tê-lo, impreterivelmente.2 Nessa mesma direção decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos julgamentos abaixo referenciados, pela transcrição de suas ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CORREÇÃO. ERRO MATERIAL INSANÁVEL. NULIDADE. A Câmara Municipal é órgão integrante de administração pública direta, vinculada ao município, e desprovido de personalidade jurídica própria. Portanto, a Câmara não pode ser incluída como sujeito passivo de obrigação tributária, devendo os débitos desta serem lavrados contra o respectivo município ao qual é vinculada, pois este é ente dotado de personalidade jurídica. (CARF. Recurso Voluntário. Processo n. 13888.000594/2009- 17. Acórdão n. 2402-010.136 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Sessão de 12 de julho de 2021) LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2021. p. 344 e ss. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.289 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728674/2011-21 13 processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Processo Anulado. (CARF. Recurso Voluntário. Processo n. 10945.000309/2010- 73. Acórdão nº 2302-003.502 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relatora Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Sessão de 2 de dezembro de 2014) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. A ausência da personalidade jurídica da Câmara Municipal impõe que o Município, através de seu prefeito ou procurador, seja quem possua legitimidade para impugnar ou recorrer. Art. 12 do Código de Processo Civil. (CARF. Recurso Voluntário. Processo n. 10320.720167/201354. Acórdão n. 2302-003.347 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro André Luís Mársico Lombardi. Sessão de 9 de setembro de 2014) Acolho, portanto, a preliminar de nulidade arguida, para reconhecer o vício relativo à incorreta sujeição passiva para o lançamento fiscal em debate, malferido o art. 142 do CTN. Prejudicado o exame das demais razões do recurso voluntário. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, por vício material, em face de erro na identificação do sujeito passivo. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.720285/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. A prova do fato modificativo ou impeditivo do lançamento cabe a quem alega. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As empresas que compõem grupo econômico de fato são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários lançados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado
Numero da decisão: 2002-009.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários, não conhecendo das alegações de violação aos princípios constitucionais e do arrolamento de bens. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos, para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar - Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. A prova do fato modificativo ou impeditivo do lançamento cabe a quem alega. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As empresas que compõem grupo econômico de fato são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários lançados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212, de 1991. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 2 pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários, não conhecendo das alegações de violação aos princípios constitucionais e do arrolamento de bens. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos, para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar - Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de autos de infração - AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Trata-se de autos de infração - AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 3 • AI DEBCAD 51.064.470-8: no valor de R$ 12.141.003,03, lavrado em 8/6/2015, referente à contribuição social destinada à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado, nas competências 1/2012 a 12/2012, não declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP; e • AI DEBCAD 51.078.006-7: no valor de R$ 4.258.560,76, lavrado em 8/6/2015, referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, nas competências 1/2012 a 12/2012. A autuada informou incorretamente em GFIP ser optante pelo Simples Nacional, o que ludibriou o sistema de cobrança automática, inibindo o cálculo das contribuições da parte da empresa, GILRAT e das devidas a outras entidades e fundos. A autuada recolheu apenas as contribuições devidas pelos segurados empregados. O sujeito passivo foi autuado pelo mesmo motivo em ação fiscal anterior, encerrada em 2/2013, para o período de 1/2009 a 12/2011 (processo 16.095.720.017/2013-38). Sujeição Passiva Solidária Conforme Relatório Fiscal de fls. 31/37: Durante a ação fiscal, foi constatada a utilização de pessoas interpostas na composição do quadro societário da Geral Expresso Agenciamento de Transportes Ltda e das pessoas jurídicas abaixo identificadas, consideradas responsáveis solidárias pelos créditos lançados, que têm como real beneficiário o Sr. Manoel Gomes da Rosa. O Sr. Manoel Gomes da Rosa utiliza pessoas físicas e jurídicas para consecução de suas atividades com o objetivo de burlar o fisco, fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados em suas empresas recaia sobre pessoas sem condições financeiras, mantendo seu patrimônio intacto. Em ação fiscal anterior, o Sr. Manoel Gomes da Rosa já havia sido caracterizado como real beneficiário dos resultados da Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda (antigo nome da autuada), sendo solidário passivo nos débitos resultantes das autuações lavradas e, inclusive, teve declarada judicialmente a indisponibilidade de direitos e bens, juntamente com as empresas Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda e Alphaville Transportes Rodoviário Ltda (em que o Sr. Manoel é sócio ostensivo), por força do Ofício nº 196/2013, expedido pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Guarulhos, nos autos da Ação Cautelar Fiscal Processo nº 000594-09-2013.0436119. A auditoria fiscal apurou a utilização de outras empresas pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, sempre como real beneficiário, seja para suceder subsidiariamente a Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 4 empresa Geral Expresso em sua atividade de transporte, seja para utilizar o resultado financeiro da sonegação fiscal perpetrada nas duas empresas (Geral Expresso e Alphaville) para fomentar as redes de varejo de eletrodomésticos e eletrônicos que passou a explorar ou, ainda, para blindar seu vasto patrimônio obtido com tais atividades. O Sr. Manoel Gomes da Rosa, através do esquema engendrado, criou um conjunto de sociedades empresariais a ele vinculadas e submetidas ao seu comando, caracterizando-se a existência do grupo econômico de fato, que é composto, além da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda, pelas empresas a seguir relacionadas, para as quais foram lavrados os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, com fundamento no Código Tributário Nacional – CTN, artigos 121 e 124, inciso I. Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda – CNPJ 11.137.099/0001-94 (fls. 272/275); Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli – CNPJ 15.833.198/0001-61 (fls. 277/280); Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli – CNPJ 18.715.360/0001-35 – fls. 282/285); Alphaville Transpportes Rodoviários Ltda Epp - CNPJ 05.648.623/0001-99 (fls. 291/294); Também foram emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, com o mesmo fundamento legal, para o Sr. Manoel Gomes da Rosa – CPF 237.179.550-04 (fls.267/27) e para a Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos, CPF 184.840.328-33 (fls. 296/299), posto a multiplicidade de papéis exercidos pela mesma no esquema montado, quais sejam: de “sócia laranja”, “procuradora de sócio- laranja” e, ainda, por receptar em seu patrimônio pessoal imóveis advindos do esquema montado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. No relatório “Grupo Geral Expresso”, às fls. 301/333, a auditoria fiscal discorre sobre as circunstâncias, evidências e provas que apontam para a existência da fraude e que fundamentam a sujeição passiva solidária, nos seguintes termos. Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda A auditoria fiscal apontou as seguintes fraudes explícitas e implícitas nas alterações sociais da empresa, que iniciou suas atividades em 1/11/2004, no endereço Avenida João Paulo I, n° 5.893 (antigo 397), Bonsucesso, Guarulhos/SP: Fraude explícita - a sócia majoritária da Geral Expresso, Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, irmã de Sr. Manoel Gomes da Rosa, apesar de falecida em 24/10/2008, ainda hoje compõe o quadro societário da empresa; - nas alterações contratuais que seguiram ao seu falecimento, em sessões de 29/7/2009, 13/08/2009, 21/8/2009, 2/10/2009, 25/6/2010, 22/10/2010 e Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 5 25/04/2012, “[...] sua assinatura aparece normalmente nos assentos “post mortem” na JUCESP”; - que os “[...] falsários “tiveram o cuidado” de apor nos contratos datas anteriores ao óbito, no entanto, anteviram, em setembro de 2008, criação e encerramentos de filiais, alterações de endereços e outros eventos que só aconteceriam nos anos posteriores”; - cópias de alterações contratuais juntadas aos autos evidenciam, “[...] mesmo para quem não é perito em grafologia [...]”, a diferença entre as assinaturas da Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa apostas nos contratos registrados na JUCESP antes e depois de 24/10/2008; - que a prova material maior da fraude ”[...] obtém-se na requisição “online” da 13ª alteração contratual, assentada na JUCESP em 25/6/2010, com data no contrato de 30/9/2008, entre outros documentos que aparecem no processo de registro da alteração, consta o da exigência de 22/06/2010: “Falta a assinatura da sócia Maria”; Fraudes implícitas Retirada irregular de bens do ativo A auditoria fiscal discorre sobre as alterações contratuais fraudulentas realizadas pela Geral Expresso, com o intuito de alienar bens imóveis pertencentes ao seu ativo permanente, para frustrar futura execução, que podem ser assim resumidas: - em sessão de 13/8/2009 (JUCESP), ocorre a alteração do nome empresarial da autuada para Geral Expresso Empreendimento e Participações Ltda; - nesta mesma sessão, também se dá a alteração da atividade econômica/objeto social da sede para “Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”; - em sessão de 21/8/2009, foi inserida cláusula contratual segundo a qual a “aquisição, oneração ou alienação a qualquer título de bens do ativo permanente da sociedade e a realização de quaisquer investimentos ou sua posterior alienação ou oneração, total ou parcial, dependerá exclusivamente da assinatura do sócio Manoel Gomes da Rosa”; - à época, o Sr. Manoel era sócio minoritário da empresa, com 1% do seu capital social, sendo que a sócia majoritária Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, com 99% do capital, havia falecido em 24/10/2008, conforme mencionado; - em sessão de 2/10/2009, foram revertidas as alterações realizadas em 13/8/2009, com a alteração do nome empresarial para Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda e da atividade econômica para “Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestatual e internacional”; A auditoria fiscal assim se manifesta sobre tais alterações (fl. 305): Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 6 As empresas em geral necessitam de CND para alienar imóveis, que devem estar contabilizados no seu ativo permanente. No entanto, as empresas que comercializam imóveis têm seu “estoque de imóveis” para comercialização no ativo circulante, não necessitando da CND para consecução de sua atividade fim. A exdrúxula alteração da atividade da empresa de transportadora de cargas para Comercialização de Imóveis visou unicamente dilapidar o lastro patrimonial em imóveis contido no seu ativo. Em consulta ao sistema informatizado da RFB “DOI - Declaração de Operações Imobiliárias”, a auditoria fiscal constatou que, no curto período de “atividade imobiliária” da empresa, entre 13/8/2009 a 2/10/2009, foi efetivada a ‘venda’ de dois imóveis de sua propriedade, quais sejam: 1) imóvel urbano na Alameda das Acácias, n° 311 – Arujá Country Clube -Arujá – SP, com área 1.645 m2 – valor da alienação R$ 285.100,00; e 2) terreno urbano na Rodovia SP 101- quinhão 4 – Chácara Três Irmãos – Monte Mor - SP, com área de 32.875,00 m2 – valor da alienação R$ 200.000,00. A auditoria fiscal informa que: - os valores de alienação estão sub-avaliados, se considerados os respectivos locais e áreas dos imóveis; - a adquirente dos imóveis foi a Sra. Maria Trajano Cardoso, sócia-laranja de outras empresas do grupo, conforme será demonstrado em momento oportuno; - por ocasião das alienações, em 23/9/2009, a Sra. Maria Trajano Cardoso outorgou procuração para o Sr. Manoel Gomes da Rosa, lavrada no 6º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS, em que dá plenos e ilimitados poderes ao outorgado para um extenso rol de atribuições em seu nome, inclusive, o de movimentar suas contas bancárias e dispor de seus bens móveis e imóveis para alienação a qualquer título; - os termos das escrituras de compra e venda dos referidos imóveis, ambas lavradas no Tabelião de Notas e de Protesto Letras e Títulos de Santa Isabel, em 25/8/2009 e 26/8/2009, demonstram que a venda foi simulada, pois, além do valor subestimado para o recolhimento do ITBI, contam com “[...] cláusulas esdrúxulas [...]” em suas declarações finais, como as cláusulas em que a outorgada compradora dispensa expressamente a vendedora de apresentação de certidões negativas de débito de impostos, taxas e tarefas municipais, declara ter pleno conhecimento dos títulos passíveis de execução e dispensa a vendedora de certidões negativas pessoais, inclusive a negativa de ações e feitos ajuizadas em face da vendedora, as quais identifica; - na escritura do imóvel do Arujá Country Clube, consta cláusula em que a outorgada compradora reconhece ter conhecimento de caução averbada sob imóvel adquirido e que assume, “[...] desde já, a obrigação de garantir a eficácia da referida caução, dada em garantia da locação firmada entre o locador Guido Reggiani Filho e a locatária vendedora Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda”; Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 7 - na declaração final da vendedora, na pessoa do sócio minoritário Sr.Manoel Gomes da Rosa, consta que a “[...] outorgante vendedora declara mais expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, que explora com exclusividade a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos e incorporação imobiliária, estando o imóvel objeto desta escritura lançado contabilmente no ativo circulante”. A empresa Geral Expresso não enviou o SPED Contábil nos anoscalendário de 2010 e 2011 e entregou as DIPJ zeradas, sendo que, nos anos-calendário 2008 e 2009, quando foram efetuadas as aquisições e vendas dos imóveis, fez opção na DIPJ pelo lucro presumido, onde não foram declaradas tais variações patrimoniais. A auditoria fiscal afirma que, nas datas da venda dos referidos imóveis, ao contrário do que consta na escritura, a Geral Expresso era, como sempre foi, empresa transportadora rodoviária de cargas, de modo que os imóveis deveriam estar obrigatoriamente no ativo permanente da empresa e que, assim, para sua alienação ou oneração, seria obrigatória a apresentação da CND pela empresa proprietária, ou mesmo na sua transferência para o ativo circulante, caso fosse verídica a mudança de atividade da empresa para o ramo imobiliário. Ainda segundo fiscalização, em relação ao imóvel no Arujá Country Clube, consta em seus assentamentos no cartório de registro imobiliário (averbação nº 10) que, além da caução preexistente à suposta venda, “[...] e a inverossímil permanência do imóvel como garantia da locação da vendedora já referida [...]”, a adquirente Sra. Maria Trajano Cardoso renovou a caução que se extinguia, onerando novamente o imóvel ‘de sua propriedade’. E que, com efeito, em 9/11/2009, a Sra. Maria Trajano Cardoso deu o imóvel como “[...] garantia da locação entre a locadora e a locatária Alphaville Transportes Rodoviários Ltda – EPP – CNPJ 05.648.623/0001-99, “[...] sucessora da Geral Expresso Empreendimentos e Participações Ltda, já qualificado na Averbação 6, tendo por objeto da locação um terreno com área de 36.291,31 m2 , situado na Avenida Papa João Paulo I, Bonsucesso , Guarulhos/SP [...]”. Segundo a fiscalização: - o endereço acima (Avenida Papa João Paulo I) é a base onde operam as empresas do real beneficiário, Sr. Manoel Gomes da Rosa; - que, embora tenha havido mais duas alterações de titularidade do imóvel no Arujá Country Clube (para Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda. e Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli, duas empresas pertencentes de fato ao Sr. Manoel Gomes da Rosa, conforme será demonstrado), o imóvel continuou caucionado como garantia da locação da Alphaville Transportes Ltda EPP, na Av. João Paulo I, até 30/04/2016; - o outro imóvel expropriado do patrimônio da Geral Expresso, em Monte Mor – SP, foi dado, em 29/10/2010, como caução locatícia para a Vivo Logística e Transporte Rodoviário Ltda, outra empresa do grupo, cuja matriz funcionava na Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 8 mesma área da Geral Expresso Transportes, na Av. João Paulo I; - em 21/2/2011, a Sra. Maria Trajano Cardoso também utilizou o imóvel em Monte Mor para aumento de capital da Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda; Saída do real beneficiário da empresa De acordo com as alterações no contrato social (sessão 22/10/2010), a saída do Sr. Manoel Gomes da Rosa do quadro societário da empresa se deu da seguinte maneira: - Cláusula Primeira: o Sr. Manoel transfere suas cotas (1% do capital social) para o Sr. Odair Marcos Bernart, residente em Recife – PE, que será o único a administrar a sociedade, isoladamente, cabendo a ele a representação ativa e passiva da sociedade; - Cláusula Segunda: que os sócios poderão transferir os poderes para uso da denominação social, bem como o de representação da sociedade mediante “mandato de procuração”; - Cláusula Oitava: “A aquisição, oneração ou alienação a qualquer titulo de bens do ativo permanente da sociedade e a realização de quaisquer investimentos ou sua posterior alienação ou oneração, total ou parcial dependerá exclusivamente da assinatura do sócio Odair Marcos Bernart”; - Cláusula Décima-Quarta: o sócio cessionário, por acordo entre as partes, exclui o sócio cedente Manoel Gomes da Rosa, “em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente”, e ainda, assume todo o passivo da sociedade até a presente data, compreendendo dívidas fiscais, tributárias, tais como impostos e débitos previdenciários e mercantis. Segundo a auditoria fiscal, as cláusulas acima representam afronta à lei civil, comercial e tributária, pois atribuem ao sócio minoritário, o Sr. Odair, que se trata de laranja a serviço do Sr. Manoel, o poder de dispor dos bens e investimentos da sociedade e o de nomear procurador, o que garantiria ao Sr. Manoel a manutenção do controle administrativo, financeiro e patrimonial da empresa. Ainda segundo a auditoria fiscal, a cláusula que dava poderes ao Sr. Odair para onerar ou alienar bens da empresa deve-se ao fato de a sócia majoritária ter falecido em 2008 e a cláusula que lhe atribuía poderes para nomear procurador objetivava a manutenção do controle administrativo, financeiro e patrimonial da sociedade pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o real beneficiário do esquema. E, ainda, que a cláusula de elisão da responsabilidade tributária e mercantil evidencia a fraude, por não ser crível que sócio adquirente de 1% das cotas assuma os passivos da empresa e exclua a responsabilidade do cessionário sob a justificativa que este não gerenciou a empresa em período que o mesmo constava em seu contrato social como sócio gerente e a sócia majoritária já havia falecido. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 9 Alphaville Transportes Rodoviários Ltda – EPP A empresa foi constituída em 23/4/2003, tendo como sócio administrador o Sr. Manoel Gomes da Rosa. Conforme consta na Junta Comercial do Estado de São Paulo, após as alterações identificadas à fl. 309, a sociedade possui atualmente como sócios o Sr. Manoel Gomes da Rosa e a Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, falecida em 2008, que também consta como sócia da Geral Expresso. A empresa entregou DIPJ apenas para os anos-calendário de 2003 a 2005, como inativa, e teve seu cadastro CNPJ baixado em 9/2/2015, por ser omissa contumaz na entrega das DIRPJ. Apesar de possuir capital registrado de R$ 20.000,00 e de ter declarado à RFB nunca ter entrado em atividade, a Alphaville, além de desempenhar o papel de locadora do imóvel sede do grupo Geral Expresso, é proprietária de um imóvel e de vários veículos, a maioria caminhões. A empresa teve declarada a indisponibilidade de bens nos autos da Cautelar Fiscal Processo nº 000594-09-2013.0436119, juntamente com a Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda. e o Sr. Manoel Gomes da Rosa, como desdobramento de ação fiscal encerrada em 2/2013. Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda De acordo com o Relatório, a empresa foi constituída através de ‘laranja ficha limpa’, com o propósito de blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa e das empresas do grupo, dada a impossibilidade de alocar na Alphaville, que é empresa inativa, todos os bens resultado do esquema fraudulento. A empresa foi constituída em 28/8/2009, como MTC Empreendimentos e Participações Ltda, com sede em Cachoeirinha/RS, com o objeto social de “locação de automóveis sem condutor, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador”. O quadro societário é composto pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, com capital social de R$ 49.500,00 e R$ 500,00, respectivamente. A Sra. Maria Trajano Cardoso foi quem adquiriu os dois imóveis retirados irregularmente do patrimônio da Geral Expresso, conforme já mencionado. A auditoria fiscal, às fls. 310/312, traça histórico pessoal e profissional da Sra. Maria Trajano Cardoso, com o intuito de demonstrar que referida senhora não reunia condições econômicas e profissionais para constituir a empresa, tratando- se, portanto, de ‘laranja’ utilizada no esquema. Dentre os fatos narrados no relatório, citem-se, resumidamente: - a Sra. Maria Trajano Cardoso, nascida em 15/10/1949, antes de se aposentar por tempo de serviço pelo INSS, em 5/3/1997, trabalhou por mais de 30 anos “[...] Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 10 como empregada de baixo escalão em diversas empresas de Porto Alegre e região [...]”; - em 2009, quando ‘constituiu’ a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, possuía rendimentos mensais de R$ 1.571,65; - conforme DIRPF ano-calendário 2008 e 2009, a Sra. Maria Trajano Cardoso possuía patrimônio equivalente a pouco mais de R$ 80.000,00, constituído de um apartamento no valor de R$ 65.000,00, veículo Fiat Uno 2002 (R$ 13.000,00) e caderneta de poupança (R$ 2.568,53); - na DIRPF ano-calendário 2009, declarou recebimento de R$ 550.000,00 de pessoa física, quantia que, segundo alega, foi usada para ‘investir’ em imóveis em São Paulo, adquiridos da Geral Expresso Transportes Ltda, em 25/8/2009 e 26/8/2009, subavaliados em R$ 485.100,00, conforme acima já mencionado; - dois dias após as aquisições, utilizou mais R$ 49.500,00 para ‘constituir’ a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, como sócia majoritária; - em 21/2/2011, ‘transferiu’ para a Maxtc os dois imóveis ‘adquiridos’ da Geral Expresso, a título de integralização de aumento de capital na empresa, e suas cotas passaram a ser de R$ 625.139,00; Foi realizada diligência fiscal para verificar a autenticidade dos dados da DIRPF ano calendário 2009 da Sra. Maria Trajano Cardoso, no que se refere aos rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 550.000,00. Conforme relatório, intimada a se manifestar, a Sra. Maria Trajano Cardoso esclareceu que “[...] trata-se de empréstimo de “suas economias” efetuado no período de 3/1999 a 6/2002 para o “amigo particular” João Batista da Rosa, CPF 222.636.080-87, e o mesmo lhe foi devolvido em 2009 conforme acordado, com correção pela poupança. Uma vez que o valor não tinha sido declarado como empréstimo, seu contador a orientou a declará-lo como recebido de pessoa física levando-o a tributação”. Segundo a auditoria fiscal, a contribuinte não apresentou nenhuma prova do alegado e, da análise de suas DIRPF, anos-calendário 1998 a 2002, nenhum “rendimento extra” que lastreasse o suposto empréstimo foi declarado. Ainda segundo a fiscalização, conforme dados da DIMOF – Declaração de Informações obre a Movimentação Financeira, verificou-se que a Sra. Maria Trajano Cardoso teve movimentação financeira de R$ 67.592,04 a crédito em 2009, de modo que os R$ 550.000,00 constantes em sua DIRPF como recebidos de pessoa física, sem comprovação, jamais estiveram ao seu alcance em conta corrente/aplicação. Em 25/10/2010, a Sra. Maria Trajano Cardoso e sua sócia na empresa Maxtc, Sra. Erondina Rosa dos Santos, adquiriram a totalidade das cotas de uma pequena empresa de comércio de áudio e som, alterando sua atividade para comércio de eletrônicos eletrodomésticos em geral e sua razão social para Eletro Arujá Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 11 Comércio de Eletrônicos Ltda – ME, sobre a qual se discorrerá a seguir. Logo após a ‘aquisição’, foram abertas dez filiais da empresa, que aumentou o seu faturamento em mais de cem vezes. E, conforme auditoria fiscal, mesmo assim, embora o patrimônio em DIRPF da Sra. Maria Trajano Cardoso tenha evoluído para em torno de R$ 960.000,00 em 2012, fruto, basicamente, das suas ‘cotas patrimoniais’ nas duas empresas (Maxtc e Eletro Arujá), “[...] a Sra Maria Trajano Cardoso, “sócia majoritária” de uma empresa com um patrimônio milionário e de outra empresa comercial, com dez filiais, que faturou mais de R$ 13.000.000,00 em 2012, continua com os modestos bens pessoais, apartamento e veículo, que possuía em 2008, e teve movimentação financeira de R$ 50.945,06 em 2010, R$ 55.665,83 em 2011 e R$ 75.512,43 em 2012”. Ainda segundo o relatório, conforme DIPJ 2014, a Maxtc declarou mais de treze milhões de reais de patrimônio imobilizado, composto de imóveis e veículos. As informações relativas ao patrimônio em 31/12/2013 foram zeradas, “[...] apesar de não havermos constatado nenhuma alienação significativa e, ao contrário, inúmeras aquisições”. Ainda com o intuito de demonstrar a condição de ‘laranja’ das sócias da Maxtc, a auditoria fiscal, assim como fez com a sócia Maria Trajano Cardoso, traçou histórico pessoal e profissional da Sra. Erondina Rosa dos Santos, sócia minoritária da Maxtc, do qual se destaca os seguintes pontos: - a Sra. Erondina trabalhou em diversas empresas em Porto Alegre e região, no período de 1975 a 8/2000, e ganhava, em média, pouco mais de um salário mínimo; - aposentou-se por idade a partir de 11/3/2003, aos 60 anos, recebendo um salário mínimo; - até o ano-calendário de 2008, declarou rendimentos unicamente da aposentadoria do INSS, que não atingiam R$ 5.000,00 por ano; - em 28/8/2009, ‘constitui’ a Maxtc Empreendimentos Participações Ltda, juntamente com a Sra. Maria Trajano Cardoso, figurando como sócia cotista com participação de R$ 500,00, que foi omitida na DIRPF do ano-calendário de 2009; - em 25/10/2010, passou a ser sócia da Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, juntamente com a Sra. Maria Trajano Cardoso; - que, tal como a Sra. Maria Trajano Cardoso, apesar de ser uma das sócias de uma empresa de patrimônio milionário, continuou sem declarar bens fungíveis em sua DIRPF, e sua movimentação financeira pessoal em 2011 e 2012 atingiu pouco mais de R$ 5.000,00 no ano; - que, em 9/5/2013, membros da família Rosa, dentre eles o Sr. Manoel Gomes da Rosa, ‘venderam’ à Sra. Erondina o apartamento em que ela residia a muitos anos, por R$ 130.000,00. Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 12 Segundo a auditoria fiscal, “[...] nem nos aprofundamos na operação, posto que seria difícil determinar se a família Rosa resolveu fazer um benesse para a Rosa menos afortunada (parente ???), ou foi uma retribuição por ela ter emprestado o seu nome aos negócios do Sr. Manoel Gomes da Rosa”. Em sessão de 30/3/2011 (JUCESP), os imóveis ‘adquiridos’ dois anos antes pela Sra. Maria Trajano Cardoso, que foram retirados irregularmente da Geral Expresso Transporte Ltda, conforme já mencionado, foram por ela utilizados para integralizar o aumento de capital da Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, o que demonstra, segundo a auditoria fiscal, “[...] que a Sra. Maria Trajano Cardoso nunca teve e continua a não ter a posse real do dinheiro ou dos imóveis aqui tratados”. Em 1/11/2011, houve alteração no contrato social da Maxtc, que alterou o endereço de sua filial para o mesmo local onde funciona o “centro de operações do grupo”, na Avenida João Paulo I, em Guarulhos, São Paulo. Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda – ME Em seguida, a auditoria fiscal discorre sobre a empresa Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda – ME, que foi ‘adquirida’ em 25/10/2010 pelas ‘sóciaslaranjas’ senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, conforme acima mencionado. No período de um ano, a atividade mercantil da Eletro Arujá foi alterada para “comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, áudio e vídeo, comércio varejista de móveis e eletrodomésticos e depósito de mercadorias para terceiros”, foram criadas dez filiais e a receita declarada saltou de R$ 1.009.219,39 em 2010 para R$ 5.718.671,35 em 2011 e para R$ 13.343.096,87 em 2012. Consta também no relatório que: - uma das filiais da empresa funcionava no mesmo local da Geral Expresso e da Vivo Logística, “[...] no n° 343 – Galpão I da Av. João Paulo I (atual n° 5.893)”; - em 26/11/2010, a Sra. Maria Trajano Cardoso, sócia majoritária da empresa, através da procuração, concedeu poderes totais ao Sr. André Rodrigues Ponce, gerente geral, para administrar a empresa; - o Sr. André Rodrigues foi empregado da Geral Expresso Agenciamento Transportes de Cargas Ltda entre 6/12/2006 a 30/9/2010, e, após manter vínculo empregatício com a Eletro Arujá até 2014, conforme pesquisas no CNIS, também manteve vínculo de emprego com outras duas empresas do grupo, a Transmix Transporte de Carga e Locação de Veículos e a Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eirelli; - apesar de faturamento significativo nos anos de 2011 e 2012, a Eletro Arujá não adquiriu imóveis e veículos, conforme consulta aos sistemas da RFB Rede Receita DOI e Renavam; Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 13 - a partir de 2013, houve o decréscimo do faturamento da empresa, com fechamento de filiais; - a DIPJ ano-calendário 2013 retrata a redução da sua atividade econômica e as informações relativas ao seu balanço patrimonial encontram-se zeradas; Segundo a auditoria fiscal, tais fatos “[...] denotam o “abandono de mais uma empresa do grupo”, sendo que a Eletro Arujá tenha merecido maior zelo de seus mentores em relação às obrigações fiscais (tanto das informações como da adimplência), posto que suas “titulares” também emprestam o nome para a empresa e detém a parte expressiva do patrimônio do Grupo (Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda)”. Em seguida, a auditoria fiscal relaciona, às fls. 314/316, diversas procurações outorgadas pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, isolada e/ou conjuntamente, nas quais concedem os mais amplos poderes a pessoas físicas empregadas da empresa ou vinculadas a outras empresas do grupo para administrar a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, dentre as quais: - a que foi outorgada em 11/6/2010 para a Sra Elaine Cristine Lorenzetti Passos, titular da empresa Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli, qualificada no documento como secretária, para representar a Maxtc e movimentar a conta bancária junto ao HSBC Bank Brasil SA – Banco Múltiplo; - as procurações outorgadas, em 15/8/2013 e 19/8/2013, para o Sr. Emerson Martins Vetzcoski, que trabalhou como empregado da Geral Transporte Rodoviário no período de 4/3/2004 a 30/9/2006 e na Geral Expresso Agenciamento de Transportes entre 2/10/2006 a 12/3/2013, e que mantém vínculo empregatício com a Maxtc desde 13/3/2013, para “administrar os interesses da empresa, admitir e demitir empregados, abrir movimentar e encerrar contas bancárias, alienar veículos etc”; - a procuração outorgada em 31/10/2014 para Rosimar Favero Fasoli para “administrar os interesses da empresa, admitir e demitir empregados, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, alienar/onerar bens móveis e imóveis, etc.”. A auditoria fiscal também identificou procuração de 25/2/2014, que tem como outorgante Manoel Gomes da Rosa Transportes, representada por seu titular Sr. Manoel Gomes da Rosa, e como outorgado Rosimar Favero Fasoli, para representá-lo junto à Justiça do Trabalho e repartições públicas. Segundo a fiscalização, esta procuração ilustra “[...] que o Sr. Manoel Gomes da Rosa ainda se utiliza de sua firma individual que, a priori, nunca entrou em atividade, para consecução de suas atividades, e que utilizou a mesma procuradora que está gerindo a Maxtc Empreendimentos”. À fl. 321, a auditoria fiscal, com base em consulta ao DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, relaciona diversos imóveis que foram adquiridos pela Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 14 Maxtc diretamente do Sr. Manoel Gomes da Rosa e da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes – ME A auditoria fiscal informa que, na maioria dos eventos, o valor da alienação é menor do que a base de cálculo do ITBI e que, na maioria das operações, o pagamento foi feito à vista. A fiscalização ressalta que a Maxtc não tinha ‘caixa’ para sequer efetuar as operações de compra pelo preço que consta nas declarações de operações imobiliárias, quanto mais pelo valor de mercado, pois mais de 90% do capital da empresa (pouco mais de R$ 600.000,00) resulta da integralização dos dois imóveis ‘adquiridos’ da Geral Expresso pela Sra. Maria Trajano Cardoso, conforme já mencionado. Ainda segundo a auditoria fiscal, em consulta ao sistema rede receita Renavam, verificou-se que a Maxtc detém a propriedade de trinta e sete veículos e que, conforme histórico de veículos no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários, oito foram transferidos da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes e vinte e oito da Geral Expresso Agenciamento de Transportes de Cargas Ltda, no período de 8/2012 a 8/2013. A auditoria fiscal ressalta que, em 2012, a empresa Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda. estava sob ação fiscal, que deflagrou a ordem judicial de indisponibilidade dos bens da Geral Expresso, do seu real beneficiário, o Sr. Manoel Gomes da Rosa, e das empresas que ambos participassem. Segundo a auditoria fiscal, os fatos arrolados comprovam que a Maxtc foi constituída com o claro intento de blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa e das empresas a ele relacionadas. Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli Segundo a auditoria fiscal, a empresa foi criada para “[...] desonerar as ‘sócias laranjas’ de possíveis passivos fiscais gerados na empresa Eletro Arujá, que pudessem gerar reflexos nos bens da empresa patrimonial em que ambas constam como sócias ostensivas (Maxtc), e para dar continuidade à exploração do ramo de comércio da Eletro Arujá, que se mostrou bastante rentável”. Ainda segundo a fiscalização, a empresa, portanto, foi constituída primordialmente em substituição à Eletro Arujá, conforme se depreende dos elementos a seguir: A Eletromix foi constituída em 20/8/2013, com capital de R$ 67.800,00, tendo como titular o Sr. João Batista da Rosa. A sede social da empresa está localizada no mesmo local da sede das empresas Geral Expresso, Vivo Logística, da filial da Maxtc e da Eletro Arujá, qual seja, na Avenida João Paulo I, n°5.893. Após dois meses de sua abertura, a empresa já contava com mais quatro filiais e abriu mais três até maio de 2014, sendo que a maioria das filiais funcionava no Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 15 mesmo endereço onde funcionavam os estabelecimentos filiais da adquirida Eletro Arujá. A empresa declarou faturamento de R$ 2.893.621,29 no trimestre seguinte à sua constituição (4° trimestre de 2013), sendo que foi no 4° trimestre de 2014 que o faturamento da Eletro Arujá caiu vertiginosamente. A contadora responsável da Eletromix, a Sra. Ângela Maria de Carvalho Corrêa, é a mesma da maioria das demais empresas do grupo. A empresa adquiriu terreno em Sumaré/SP, com valor declarado de R$ 1.000.000,00, conforme Sistema Rede Receita DOI. O Sr. João Batista da Rosa constituiu em 30/9/2014, em sociedade com a Eletromix, a Transmix Transportadora de Cargas e Locação de Veículos Ltda, que não foi objeto de análise aprofundada, tendo em vista a sua criação recente. A auditoria fiscal traz as seguintes considerações sobre o titular da Eletromix, o Sr. João Batista da Rosa, com o intuito de demonstrar que se trata de mais um ‘laranja’ utilizado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa no esquema por ele orquestrado, de constituir empresas para dificultar o rastreamento dos bens patrimoniais amealhados com o esquema de sonegação: - o Sr. João Batista da Rosa possui domicílio em Porto Alegre; - é sócio, juntamente com Aquino Francisco da Rosa, da Serraria Rosa Ltda – ME que, desde a sua admissão como sócio, em 16/9/2002, entrega DIPJ como inativa. Não há bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio da Serraria; - também é sócio de outra sociedade inativa desde 2001 com seu irmão Francisco de Assis da Rosa; - em consulta ao CNIS, constatou-se que o Sr. João Batista manteve vínculo empregatício com uma empresa do Rio de Janeiro entre 11/1975 a 3/1976, com uma empresa do Rio Grande do Sul entre 4/1976 a 5/1988, com a Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda entre 1/10/2007 a 30/11/2007 e com uma vídeo locadora de Porto Alegre/RS entre 2/1/2009 a 30/3/2011; - que, em 22/3/2012, entregou com atraso as DIRPF referentes aos anoscalendários 2008 a 2011, com informações zeradas, sendo que a última DIRPF que entregou foi relativa ao ano-calendário de 2005; - na DIRPF ano-calendário 2013, não declarou ‘rendimentos tributáveis’ e como integralizou o capital social de R$ 67.800,00 da Eletromix, constituída em 20/8/2013, mas declarou ‘rendimentos isentos e não tributáveis’ de lucros e dividendos de R$ 100.000,00 recebidos da empresa; Segundo a auditoria fiscal, os fatos apontam ser inverossímil que o Sr. João Batista, com um currículo profissional medíocre, “[...] que foi ‘sócio gestor’ de duas empresas inativas e que, depois de 50 anos de idade foi ser balconista de vídeo locadora (com todo o respeito que merecem tais profissionais), de repente, Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 16 sem nenhum dinheiro amealhado durante seus mais de 50 anos de vida, monta uma empresa comercial de varejo (ramo em que nunca trabalhou), e que, ao final do exercício, com pouco mais de quatro meses de atividade, já contava com mais quatro filiais e que faturou neste curto período de existência mais de três milhões de reais”. A auditoria fiscal diz ‘parecer’ que nem o Sr. Manoel Gomes da Rosa quis deixar a nova empresa nas mãos do Sr. João Batista, já que ele (João Batista), como sócio titular da Eletromix, assinou procuração dando plenos poderes de gestão à Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos, funcionária da Geral Expresso que, conforme a seguir demonstrado, também emprestou seu nome como “laranja” de outra empresa do grupo do Sr. Manoel Gomes da Rosa. A fiscalização também menciona que o irmão do Sr. João Batista, o Sr. Francisco de Assis Rosa, foi procurador da Maxtc Empreendimentos em 6/2010 e, novamente, em 8/2013, com poderes totais para gerir a empresa, inclusive para movimentar contas bancárias e para onerar/alienar móveis e imóveis. Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli Segundo a fiscalização, a empresa foi constituída com a finalidade precípua de abarcar os bens oriundos da fraude e sonegação fiscal comandada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. A Eletrogroup foi constituída em 21/6/2012 com capital de R$ 130.000,00, em nome de Elaine Cristine Lorenzetti Passos. Seu faturamento em 12/2012 foi de R$ 151.645,27 e, no ano-calendário 2013, de R$ 2.525.976,10. A empresa não entregou DIPJ referente a estes períodos. A auditoria fiscal, em consulta ao DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, verificou que a Eletrogroup adquiriu os imóveis listados à fl. 319, dentre os quais o que adquiriu da Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, em 6/12/2013, por R$ 400.000,00, que corresponde ao mesmo o imóvel que foi retirado fraudulentamente do patrimônio da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda (matrícula 29.846, no bairro Arujá Country Clubel, em Arujá/SP). Segundo a auditoria fiscal, “[...] fica claro que as simuladas alienações desse imóvel a preço vil foram unicamente para dificultar seu rastreamento em futura execução dos débitos da Geral Expresso, que já teve seus bens bloqueados judicialmente em 10/2013 [...]” e, “[...] comprova que o referido imóvel jamais saiu de fato do controle do real proprietário, Sr. Manoel Gomes da Rosa”. Em seguida, a fiscalização lista fatos para comprovar que a Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos emprestou seu nome, na condição de ‘laranja’, uma vez que não possuía condições econômicas para constituir a Eletrogroup, tais como: - a Sra. Elaine Cristine era “procuradora” da Eletromix; Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 17 - a Sra. Elaine Cristine era empregada da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda quando da constituição da Eletrogroup (24/7/2007 a 15/5/2013), com salário de R$ 1.833,52 em 6/2012, conforme pesquisa no CNIS, que também aponta vínculo com a empresa Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda no período entre 4/11/2013 a 3/12/2013; - a Sra. Elaine Cristine não entregou DIRPF relativa aos anos-calendários 2007 a 2012, mesmo tendo constituído a Eletrogroup em 21/6/2012, com capital social de R$ 130.000,00; - que, ainda assim, na DIRPF ano-calendário 2013, declarou patrimônio de R$ 189.996,55; - que, conforme dossiê integrado, sua movimentação financeira a crédito em 2012 totalizou R$ 48.156,74; - que declarou na DIRPF ano-calendário 2013 possuir pró-labore como única fonte de renda, no valor de R$ 8.080,00, e variação negativa de patrimônio para R$ 172.956,09; - que, nesta mesma DIRPF, omitiu operações mobiliárias realizadas, dentre as quais a compra de um terreno de 1.000,00 m2 , em 21/3/2013, matrícula 38561, na cidade de Arujá/SP, do Sr. Manoel Gomes da Rosa, com valor declarado da aquisição de R$ 40.000,00 (10% do valor de mercado); - que este imóvel foi dado como caução em garantia pela então ‘proprietária’ Sra. Elaine Cristine do aluguel da Vivo Logística e Transp. Rodoviario, para abrigar a sua filial 009, em Rio Claro/SP. - que a Sra. Elaine Cristine também omitiu na DIRPF ano-calendário 2013 a compra de uma casa de 150 m2 , matrícula 42778, em Arujá/SP, com valor de aquisição de R$ 300.000,00. Segundo a auditoria fiscal, tais operações deixam claro que a Sra. Elaine Cristine participou de diversas maneiras no esquema arquitetado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, ora figurando como procuradora de uma das empresas do mesmo, ora emprestando seu nome para figurar ostensivamente no contrato social de outra empresa do grupo, ou, ainda, colaborando para ocultar o patrimônio do Sr. Manoel, seja no papel de adquirente direta, como se proprietária fosse, ou ‘blindando’ tais aquisições em um ‘empresa saudável’ da qual é sócia ‘laranja’. A auditoria fiscal também informou ter detectado prova cabal do uso da empresa Eletrogroup e da utilização da sua titular para servir aos propósitos do real beneficiário Sr. Manoel Gomes da Rosa, na medida em que a Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Ltda, através da Sra. Elaine Cristine, outorgou procuração ao Sr. Manoel, conferindo-lhe plenos poderes para tratar de todos os interesses da empresa, inclusive no que se refere à admissão e demissão de empregados, abrir e movimentar contas bancárias, compra e venda dos produtos Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 18 referentes à atividade da empresa, representá-la junto a repartições públicas municipais, estaduais e federais, etc. Demais empresas não imputadas solidárias Às fls. 322/331 do Relatório Grupo Geral Expresso, a auditoria fiscal discorre sobre a vinculação das empresas Vivo Logística e Transporte Rodoviário Ltda (atual Jet Log Serviços Ltda) e Selt Serviço Especializado em Logística e Transporte Ltda com o esquema de sonegação implementado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. Em síntese: - a Vivo (razão social Jet Log) foi criada em 2009 para suceder subsidiariamente a Geral Expresso na atividade de agenciamento, abandonando o seu passivo tributário e, ao mesmo tempo, livrando-se do “imbróglio” jurídico civil e criminal consubstanciado no fato da sócia da sucedida, Sra Maria do Carmo Gomes da Rosa, falecida em 24/10/2008, continuar assinando alterações contratuais registradas na JUCESP, “pós mortem”; - a Selt, por sua vez, foi criada em 2013, para suceder a Geral Expresso e a Vivo em suas atividades, aproveitando-se do fundo de comércio destas (estabelecimentos e clientela); - as empresas possuem o mesmo domicílio tributário. Segundo a auditoria fiscal, a Selt Logística está fadada ao mesmo enredo das demais empresas do grupo que foram se sucedendo total ou subsidiariamente nas respectivas atividades: logo que constituídas, têm um ‘boom’ em seu faturamento, atípico para as iniciantes no mercado, ao passo que as sucedidas que vinham mantendo expressivo resultados vão decrescendo a suas atividades, até serem abandonadas com seu passivo tributário. O relatório discorre detalhadamente sobre a condição de ‘sócios-laranja’ das pessoas físicas que formam os quadros sociais das duas empresas (fls 323/328), e sobre a “preparação da saída da “equipe” do Sr. Manoel Gomes da Rosa da Vivo Logística (Jetlog) e de seu passivo tributário” (fls. 328/331). Nos autos do presente processo, não foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, e os respectivos Termos de Arrolamento de Bens e Direitos, contra tais empresas, assim como contra a Eletro Arujá, por não serem proprietárias de bens ou direitos (fls. 332). Registre-se que foi lavrado auto de infração contra a JetLog Serviços Ltda (processo 16095.720038/201515), referentes a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, no valor de R$ 47.025.356,33, tendo sido imputados como responsáveis solidários pelo valor lançado a Geral Expresso e as demais empresas imputadas como solidárias no presente processo. Multa A multa por descumprimento de obrigação principal foi aplicada nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 35-A c/c a Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 19 I (75%), tendo sido qualificada de 75% para 150%, conforme Lei nº 9.430/1996, artigo 44, §1º. Conforme Relatório Fiscal, a multa foi agravada por ter o contribuinte tentado impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ao grafar falsa opção pelo Simples Nacional nas GFIP, e pela ocorrência da fraude caracterizada pela intermediação de pessoas, conforme os fatos acima mencionados. Ainda segundo o relatório, o agravamento da multa também decorreu de outras duas fraudes perpetradas sob a tutela do Sr. Manoel Gomes da Rosa. A primeira envolveu a manutenção da sócia majoritária da autuada, Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, no contrato social da empresa mesmo após o seu óbito, tendo, inclusive, ‘assinado’ várias alterações contratuais registradas após a sua morte. A segunda fraude se refere ao fato de ter o contribuinte alterado seu nome empresarial para Geral Expresso Empreendimentos e Participações Ltda. e a atividade econômica/objeto social da sede para “Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”. Segundo a auditoria fiscal, tais alterações, ”[...] que contaram com a conivência de outros entes (cartórios e Registros de Imóveis de Arujá – SP) [...]”, nunca se concretizaram na prática e tiveram como único intuito burlar a legislação tributária para que fosse possível a alienação de bens imóveis pertencentes ao ativo permanente da empresa sem a necessidade de CND, conforme discorrido no item 7 do Relatório Fiscal. As alterações no contrato social foram revertidas em dois meses após formalmente efetuadas, tão logo se concretizou a ‘venda’ de dois imóveis pertencentes ao ativo imobilizado da empresa. Segundo a auditoria fiscal: Isto posto temos, que ficou evidenciado de forma inequívoca várias condutas do contribuinte que vão desde impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, grafando falsa opção pelo SIMPLES nas GFIPs, bem como de tentar frustrar futura execução dos tributos objeto do presente lançamento, e os constantes em dívida ativa, alienando à margem da Lei, bens do ativo permanente da empresa, e também fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados em suas empresas recaia sobre interpostas pessoas, sem a mínima condição financeira de adimpli-los, ou até mesmo sobre pessoas MORTAS. Tais procedimentos caracterizam “em tese” os crimes de sonegação fiscal, e contra a ordem tributária, que estão sendo objeto de Representação Fiscal para Fins Penais para sua apuração em instância própria. Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 20 Sendo assim, em vista dos fatos e documentos analisados, sujeita-se o contribuinte, nos termos da legislação de regência, à multa qualificada prevista para o lançamento de ofício. (grifos no original). Impugnações Impugnação Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda O sujeito passivo Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda – EPP foi cientificado dos autos de infração em 6/8/2015, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 1.192. Em 8/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 1.801/1.822, na qual alega o que segue. Diz que, ao contrário do entendimento do auditor fiscal, houve erro de preenchimento do campo opção na GFIP. Afirma que os erros ocorridos em períodos anteriores foram corrigidos com a entrega de GFIP retificadoras. Alega que a ação fiscal teve como único intuito sustentar a existência do suposto ‘Grupo Geral Expresso’ e, assim, conduzir ao agravamento da multa. Traça histórico da legislação referente à contribuição social destinada ao INCRA. Alega que tal contribuição foi legalmente extinta, de modo que é nula a autuação que imputa à impugnante o pagamento da referida exação. Discorre sobre a legislação relacionada à contribuição para o SESCOOP. Alega que tal contribuição foi instituída em substituição às contribuições destinadas ao SEST/SENAT, que estão sendo cumulativamente exigidas no presente auto de infração. Assegura que não deve contribuir para o SESCOOP, pois não é uma cooperativa. Alega que a exigência da contribuição ao SEBRAE padece de vício de ilegalidade, por se tratar de adicional à contribuição ao SESC e ao SENAC, que não são devidas pela impugnante, pois não pratica nenhum ato de comércio, tampouco presta serviços de hospedagem ou turismo. Assegura que não se enquadra na hipótese tributária das contribuições ao SESC e ao SENAC e, por consequência, ao SEBRAE. Discorre sobre o assunto. Cita legislação e jurisprudência. Diz que todas as alegações de fraude por parte do impugnante se referem, em verdade, ao seu ex-sócio, que foi considerado sócio de fato pela auditoria fiscal. Afirma que a aplicação da multa qualificada tem como atitude correlata a representação fiscal para fins penais, guardando, portanto, contorno de instituto penal. Assegura que, neste caso, o tipo deve estar devidamente descrito e exaustivamente comprovado pelo agente fiscal. Diz que o Sr. Manoel Gomes da Rosa constou do quadro societário da impugnante até 3/10/2008 e que todas as demais afirmações feitas pela fiscalização não Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 21 restam comprovadas nos autos, especificamente a de que o contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar o fisco. Assegura que não há prova de enriquecimento da impugnante e que todas as alegações da auditoria fiscal são feitas em relação ao seu ex-sócio. Diz que a máxima de que todos são inocentes até prova em contrário prevalece no campo penal, de maneira que não se pode, por presunção, aplicar a multa qualificada, com caráter penal, no caso em tela. Cita jurisprudência. Requer seja decretada a total improcedência do auto de infração. Impugnação Sr.Manoel Gomes da Rosa O responsável solidário foi cientificado dos autos de infração em 7/8/2015, conforme AR de fl. 1.195. Em 8/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 1.242/1.263, na qual alega o que segue. Ausência de responsabilidade Alega que não há qualquer relação entre o impugnante e os débitos tributários objeto das autuações. Diz que os débitos se referem ao período de 2012 e que o Sr. Manoel saiu da sociedade em 2008, conforme consta dos documentos assinados à época. Afirma que não foram colacionados aos autos cópia da medida cautelar ajuizada perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos, na qual foi apenas concedida liminar para bloqueio dos bens no limite do débito tributário, logo, pendente ainda a efetiva instrução e saneamento do processo. Diz ser complemente lúdico afirmar que restaram comprovadas a responsabilidade do benefício do Sr. Manoel e a solidariedade com o presente débito. Assegura que o auditor fiscal menciona um processo judicial para embasar suas concatenações esdrúxulas, que sequer foi acostado aos autos para comprovar suas alegações. Alega que a auditoria fiscal tenta, na realidade, utilizar-se do instituto civil da “prova emprestada”, sem acostá-la, para forçar uma fraca fumaça de razoabilidade para as acusações carregadas de posicionamento subjetivo e condenatório. Assegura tratar-se de mera tentativa de iniciar o relatório com uma falsa decisão transitada em julgado. Da limitada participação na Geral Expresso. Da carência de provas. Da inexistência de benefício auferido. Da ausência de relação com os débitos tributários previdenciários de 2012. Da impossibilidade de qualificação da multa Diz que o Sr. Manoel constituiu a sociedade em 2004, retirando-se de fato da empresa em 3/10/2008, conforme 14ª alteração contratual, de modo que registros posteriores em nada o vinculam aos débitos referentes a 2012, haja vista que o Sr. Manoel não era sócio e/ou beneficiário. Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 22 Alega que o falecimento de sua irmã Maria do Carmo Gomes da Rosa ocorreu após a sua saída da sociedade e que, sendo assim, é questionável a responsabilidade do referido autuado. Diz que, à época, o impugnante apenas foi orientado a assinar a escritura de venda, haja vista que a empresa estava sem qualquer responsável e ninguém havia registrado e convalidado sua saída em 2008. Diz ser pacificado na jurisprudência que o registro de documentos posteriores à assinatura não é ilegal. Cita jurisprudência. Alega que a auditoria fiscal tenta imputar irregularmente uma suposta fraude relacionada à venda de dois imóveis ocorrida em 2009 a débito previdenciário de 2012. Assegura que o contribuinte possui patrimônio, dentre eles imóveis e veículos, não sendo possível concluir que a venda de dois imóveis possa frustrar possível execução, e que tal execução possui relação com o débito de 2012. Assegura que somente a insolvência poderia justificar e invocar o instituto da fraude, não uma venda legalmente registrada. Diz que o auditor fiscal “[...] fulmina a ausência de CND exigida pela adquirente dos imóveis [...]”, e que passa, inclusive, a duvidar da fé pública do tabelião. Afirma que, no caso de dúvida, o tabelião deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre sua conduta e que, no caso, após dois anos de apuração, resta apenas uma suposição. Assegura que cabe ao adquirente de boa-fé a análise de eventuais riscos e que, portanto, peca o auditor fiscal com a exacerbada inconformidade com o ato realizado. Diz que a referida negociação foi formalizada, quitada e os impostos recolhidos, afastando-se, assim, qualquer nulidade do ato. Alega que, somente pelas explicações acima, é notório que não existe plausibilidade para a manutenção da alegação de “beneficiário”, posto que o impugnante não possui os imóveis, não usufrui dos imóveis, não recebe distribuição de lucros, muito menos de pró-labore, sendo inviável, assim, a qualificação da multa. Diz que o Sr. Manoel Gomes da Rosa é um empreendedor, que foi sócio não só da Geral Expresso como também de outras sociedades, como a Manoel Gomes da Rosa Transportes, em 1985, e a Alphaville Transportes Ltda, em 2003, e que os bens que possui são reflexos do seu trabalho, o que afasta qualquer atividade voltada para a blindagem patrimonial. Afirma que os bens do impugnante foram arrolados na cautelar fiscal, de modo que “[...] o Sr. Manoel não “escondeu” nada, não “blindou nada, tanto que sofreu Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 23 as conseqüências de uma liminar, a qual está sendo discutida em via judicial própria”. Alega que o intuito do auditor fiscal é o de preenchimento de lacunas injustificadas para costurar a suposta trajetória de um plano arquitetônico, “[...] posto que invoca referia empresa, Alphaville, apenas para trazer ao auto de infração a sociedade Maxtc Empreendimentos, sem contudo, comprovar o benefício auferido”. Afirma que o auditor tenta demonstrar que a empresa Alphaville “[...] estava bloqueada, por isso, o Sr. Manoel precisaria de outra patrimonial [...]”, mas que, no entanto, é impossível consentir que um bloqueio em 2013 tivesse o condão de vincular uma empresa independente constituída em 2009. Da notória ausência de vínculo com a Maxtc. Da idoneidade da empresa. Da impossibilidade de auferir benefício Diz que o auditor fiscal não cessa a tentativa de condicionar todos os atos regulares de empresas distintas, buscando vínculos inexistentes com os bens adquiridos pela Sra. Maria Trajano, sócia fundadora da empresa Maxtc. Afirma que a empresa foi constituída em 2009, no Rio Grande do Sul, pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, conforme documentos acostados aos autos. Alega que o auditor tenta forçosamente vincular a Sra. Erondina com o Sr. Manoel, alegando que se trata de parente menos favorecida pela família ‘Rosa’, única e exclusivamente em razão do sobrenome, sem, contudo, identificar o grau de parentesco que referida senhora possuía com o Sr. Manoel. Diz que o auditor, após discorrer sobre a vida pessoal de cada uma das sócias, aponta que, em 2010, as sócias adquiriram uma pequena empresa de áudio, que passou a comercializar eletrônicos e eletrodoméstico em geral, sobre a denominação de Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda – ME, que a empresa em comento teve uma rentabilidade de grande monta logo no primeiro ano de atividade, caindo o faturamento em meados de 2013, motivando o encerramento de 3 filiais. Alega que o auditor fiscal “´[...] envolvido na narrativa [...]”, não apontou o real envolvimento do Sr. Manoel em todos esses acontecimentos porque, de fato, este não existe. Questiona qual teria sido o benefício auferido pelo Sr. Manoel nesse ‘empreendedorismo’ e quais benefícios auferiu com a compra de uma empresa. Das singelas tentativas de vincular as empresas sadias e com sócios distintos ao Sr. Manoel. Da carência de provas para comprovar o falso vínculo Diz que, “[...] dando continuidade à saga [...]” o auditor informou que a empresa Eletro Arujá foi abandonada, haja vista que iniciou o declínio do faturamento, como se fatores econômicos e mercadológicos jamais pudessem influenciar nas operações de Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 24 qualquer empresário. Questiona qual a vantagem o Sr. Manoel teve com esse declínio. Diz que, em seguida, o auditor fiscal trouxe à história da empresa Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli e alega que o Sr. João Batista Rosa sucedeu a empresa Eletro Arujá em razão do crescimento da nova empresa e do sobrenome ‘Rosa’. Afirma que, na frustrada tentativa de vincular o impugnante, o auditor comenta, superficialmente, que o Sr. João passou uma procuração para a Sra. Elaine Cristina Lorenzetti Passos, que já tinha sido funcionária da Geral Expresso. Diz que, “[...] ante essa linha de raciocínio, inicia a análise da referia Sra. acima, a qual é proprietária de uma empresa denominada Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli”, discorre que referida empresa adquiriu da Maxtc dois imóveis e um imóvel do Sr. Manoel, [...] ou seja, somente após páginas de relatório localizamos um bem de propriedade do autuado que foi efetivamente e legalmente vendido”. Diz que o auditor menciona a existência de documentos de representação, sem, contudo, juntá-los aos autos. Diz que, ao final, [...] antes de adentrar a última empresa que supostamente é imputada ao Sr. Manoel, relaciona uma lista de terrenos que tenta configurar como o patrimônio blindado, contudo, faltando, como de costume, a efetiva e plausível comprovação da blindagem dos bens para outro CNPJ, com outras pessoas físicas, outros herdeiros, outras formas de administração, ou seja, sem vínculo com o Sr. Manoel”. Diz ainda que “[...] pode-se conclui que todos os personagens que de uma forma ou de outra cruzaram ou ainda cruzarão com a empresa Geral Expresso estão fadados à equiparação com laranjas, de baixa capacidade econômica, hipossuficientes técnica e criminosos. Qualquer empregado que abrir uma empresa, ou crescer empresarialmente falando, deverá prestar contas ao Estado, pois de uma forma ou de outra, será vinculado com fraudes e trapaças”. Da falta de relação lógica entre a empresa Jetlog. Da autonomia empresarial. Da impossibilidade de administrar uma empresa que não é sócio Diz que o auditor, ainda insistindo na ideia de grupo econômico, menciona que o real beneficiário da sociedade JetLog Serviços Ltda é o Sr. Manoel. Alega que, conforme descrição do quadro societário, o Sr. Manoel nunca foi sócio da empresa, que nenhum de seus herdeiros passou pela empresa, ou sequer possuem ciência da referida empresa. Questiona qual o benéfico que o Sr. Manoel possui. Diz que “uma empresa foi constituída em 2009 por sócios alheios ao Sr.Manoel, que não possui qualquer relação com os atos societários, muito menos pela Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 25 deliberação de venda de quotas e/ou integralização de quotas e todas as narrativas sobre 171 do Código Penal, que o Sr. Auditor Fiscal narra no processo”. Diz que o auditor, sem qualquer respaldo documental ou jurídico, responsabiliza o Sr. Manoel pelos débitos da empresa Geral Expresso e JetLog decorrente do período de 1/2010 a 12/2011, sem considerar e comprovar qual o suposto benefício do impugnante. Do direito. Da ausência de responsabilidade solidária. Da ausência de interesse comum. Da falta de preenchimento dos artigos 121, 124 e 128 do CTN. Diz que o artigo 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo contribuinte é o que realiza a hipótese de incidência da regra jurídica tributária. Assegura que esta regra é a que incide sobre fato lícito, perfazendo a relação jurídico-tributária entre um particular (sujeito passivo), na condição de devedor da obrigação principal, e um órgão estatal, na condição de credor. Assevera que, no presente caso, a empresa Geral Expresso é o contribuinte tecnicamente responsável. Diz que o auditor fiscal, contudo, na tentativa de imputar a responsabilidade pelos débitos da empresa ao Sr. Manoel, aplica o inciso I do artigo 121, cumulado com os artigos 124 e 128, todos do CTN. Afirma que não há respaldo lógico, jurídico e documental para responsabilização da impugnante, posto que não há relação comprovada entre as empresas que tenham consubstanciado o interesse comum na suposta sonegação fiscal da Geral Expresso, bem como inexiste benefício auferido pela impugnante, conforme percebido pelo auditor fiscal que enfatizou a inatividade da empresa. Diz que a expressão "interesse comum" é um conceito indeterminado, razão pela qual necessário se fazer uma interpretação sistemática das normas tributárias. Afirma que o interesse comum das pessoas não pode ser interpretado como sinônimo de simples reflexo do interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, pressupondo-se, pois, interesse jurídico, que guarda correlação à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Alega que se afigura como responsável solidário a pessoa que realiza, conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o fato, ato ou negócio jurídico que constitui o núcleo do aspecto material da respectiva hipótese de incidência tributária. Assevera que, diante disso, não há como atribuir ao impugnante o interesse comum sobre a suposta sonegação fiscal. Assevera que a imputação de responsabilidade e solidariedade ultrapassa os limites legais. Da impossibilidade da aplicação da multa agravada. Da inexistência de fraude. Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 26 Alega que o auditor fiscal não comprova a efetiva realização da fraude, mas apenas relaciona que houve a venda de dois imóveis para uma pessoa física, alheia à empresa. Diz que, para que exista representação fiscal para fins penais, não pode existir apenas a descrição desconexa do fato, devendo-se, para tanto, haver a comprovação do dolo e do interesse em sonegar, o que não se vislumbra no caso. Da impossibilidade de auferir benefícios com as operações de empresas distintas. Da inexistência de benefício para os herdeiros do Sr. Manoel. Reafirma que não há comprovação de que o Sr. Manoel tenha auferido qualquer benefício advindo das supostas empresas coligadas. Assegura que todas as empresas possuem sócios, administração e controle distintos e centralizados e que o Sr. Manoel jamais conseguiria receber qualquer distribuição de lucros ou mesmo ser o sucessor de qualquer patrimônio. Diz que em caso de falecimento dos sócios das empresas, o patrimônio irá para seus herdeiros, e não para o Sr. Manoel. Assegura não ser plausível que o Sr. Manoel tenha adotado “[...] toda essa ginástica lúdica [...]” para supostamente ludibriar o fisco e, ao final, deixar sua família à mingua. Reafirma que deve ser efetivamente comprovado o interesse comum para imputar a responsabilidade solidária ao impugnante. Da falsa atribuição de grupo econômico. Da tentativa de imputar a administração de diversas empresas a um único CPF Afirma que, conforme jurisprudência, não há regulamentação específica para grupo econômico de fato, muito embora se tente formalizar referido instituto com a junção de leis específicas. Diz que, nessa toada, somente há grupo econômico quando existir controle, administração ou direção entre as sociedades envolvidas, o que não se configura no caso dos autos. Reafirma que o auditor fiscal, em nenhum momento, comprovou que há relação entre as empresas, que há uma administração centralizada, que há um único controle e quadro societário formado pelos mesmos indivíduos, razão pela qual resta afastada qualquer relação do Sr. Manoel com qualquer dos envolvidos elencados no auto de infração. Da ausência de comprovação das alegações. Do cerceamento de defesa. Da nulidade do auto ante a ausência de provas Assegura que a falta de clareza do auto de infração afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diz que o AI esta eivado de nulidades, pois não preenche os requisitos de ordem formal, especificamente a objetiva descrição do fato tido como irregular, os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e, o mais importante, os Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 27 elementos de prova suficientes para comprovar toda a narrativa contada. Cita jurisprudência. Do pedido Requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, “[...] considerando que não há como imputar a solidariedade passiva ao Sr. Manoel, muito menos a responsabilidade pela gestão de outras empresas, das quais, sequer, possui relação, e, ao final, que seja arquivado”. Solicita ainda que as intimações sejam exclusivamente feitas em nome do patrono Fábio Scorzato Sanches, OAB/SP nº 220.894. Impugnação Alphaville Transportes Rodoviário Ltda – EPP O responsável solidário foi cientificado dos autos de infração em 14/8/2015, conforme AR de fl.1.203. Em 16/9/2015, apresentou a impugnação de fls.1.348/1.403, na qual alega o que segue. Alega que não há qualquer relação entre o impugnante e os débitos tributários objeto das autuações. Diz que os débitos se referem ao período de 2012 e que o Sr. Manoel saiu da sociedade em 2008, conforme consta dos documentos assinados à época. Afirma que não foram colacionados aos autos cópia da Medida Cautelar ajuizada perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos, na qual foi apenas concedida liminar para bloqueio dos bens no limite do débito tributário, logo, pendente ainda a efetiva instrução e saneamento do processo. Da atividade da empresa. Da carência de provas. Da inexistência sucessão Diz que a empresa foi constituída em 2003, com a denominação de Alfa Transportes Rodoviário Ltda., com capital de R$ 20.000,00, cujo objeto social corresponde a transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Afirma que a empresa nunca possuiu atividade de fato, razão pela qual fora entregue a DIPJ como inativa. Assegura que constam alguns bens móveis na empresa, os quais foram bloqueados liminarmente com a cautelar ajuizada. Assegura que a empresa não possui qualquer irregularidade, que sempre foi declaradamente do Sr. Manoel que, em momento algum, escondeu seus bens, os mantendo disponíveis e suscetíveis de bloqueio judicial. Afirma que, não há que se falar em imagem e semelhança com a Geral Expresso, posto que o Sr. Manoel saiu da empresa Geral Expresso em 2008, continuando apenas com a empresa Alphaville, ou seja, ausente qualquer relação. Da inexistência de sucessão com a Maxtc. Da ausência de prova. Da impossibilidade de vincular benefício Diz que não há como manter a teoria adotada pela fiscalização, de que a Alphaville foi a justificativa para o início da empresa Maxtc, haja vista que estava inativa. Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 28 Diz que a empresa Maxtc foi constituída em 2009, no Rio Grande do Sul, pelas senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina dos Santos e que não há qualquer relação entre os sócios da Maxtc com a Alphaville, entre administradores, contadores, patrimônio e atividade. Afirma que o auditor fiscal informa que a empresa Alphaville é locatária do imóvel utilizado pela Geral Expresso, todavia, não informa em que data referido documento foi assinado e sequer menciona se referido ato ocorrera quando o Sr. Manoel era sócio de ambas as empresas. Diz que documentos que comprovariam o alegado não foram acostados aos autos. Diz que não há lógica vincular a inatividade da Alphaville em 2009 à constituição da Maxtc, pois, se a Alphaville estava inativa desde 2003, não haveria razão para vinculá-la a uma empresa constituída por sócias distintas, em outro estado, em 2009. Afirma que ausência de documentos dos autos que convalide a tese da fiscalização comprova que inexiste relação lógica entre a Alphaville e a Maxtc. Da ausência de responsabilidade solidária. Da ausência de interesse comum. Da falta de preenchimento dos artigos 121 e 128 do CTN Neste tópico, a impugnante reproduz os mesmos argumentos apresentados pela defesa apresentada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. Da inexistência de grupo econômico Alega que grupo econômico de fato somente poder ser constituído com base em conceitos, indícios reais, similaridade na administração, identidade de sócios e provas. Diz que não existe legislação específica que regulamente o grupo econômico de fato, o que fortalece a necessidade de comprovação das alegações, vinculado ao conjunto de lei que identifica a união de empresas. Assegura que não há, nos autos, qualquer vínculo que macule a formação de Grupo, menos ainda a relação da empresa Alphaville com a empresa Geral Expresso, e que o simples fato da empresa ser de responsabilidade do Sr. Manoel não a vincula às demais empresas, que possuem sócios, administradores e CNPJ distintos. Cita jurisprudência. Da impossibilidade da aplicação da multa agravada. Da inexistência de fraude. Também neste tópico, a defesa reproduz as alegações contidas na impugnação apresentada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. Da ausência de comprovação das alegações. Do cerceamento de defesa. Da nulidade do auto ante a ausência de provas Reafirma que não há nos autos provas suficientes para evidenciar a responsabilidade solidária da autuada. Diz que é nulo o auto de infração que não demonstre efetivamente a infração, haja vista que não há dilação probatória no âmbito administrativo. Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 29 Alega que não existe no ordenamento jurídico inversão do ônus da prova em matéria tributária, de modo que cabe à autoridade lançadora comprovar de plano que ocorreu a fraude. Assegura que a falta de clareza do auto de infração afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que o AI está eivado de nulidades, pois não preenche os requisitos de ordem formal, especificamente a objetiva descrição do fato tido como irregular, os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e os elementos de prova para comprovar toda a narrativa contada. Cita jurisprudência. Do pedido Requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, “[...] considerando que não há como imputar a solidariedade passiva à empresa Alphaville Transportes Rodoviários Ltda – EPP, da qual, sequer possui relação e ao final que seja arquivado”. Impugnação Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda O responsável solidário foi cientificado dos autos de infração em 6/8/2015, conforme AR de fl.1.197. Em 8/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 1.884/1.901, na qual alega o que segue. Do Cerceamento do Direito de Defesa Diz que a fiscalização se deu exclusivamente em face da empresa Geral Expresso e que, em momento algum, foi intimada a prestar qualquer tipo de esclarecimento ou efetuar entrega de qualquer documento, o que representa afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Assegura que a impugnante “[...] foi colocada dentro de uma situação de fato totalmente imaginária, absurda e incongruente, com repercussões inclusive na esfera penal, formulada exclusivamente no entendimento subjetivo do auditor fiscal”. Alega que o AI deve ser declarado nulo em relação à impugnante, posto que, em momento algum, foi intimada da fiscalização da qual era evidente alvo, não lhe sendo outorgado o direito à defesa, culminando com a imputação da responsabilidade por um tributo absurdo e o arbitrário e com o bloqueio de seu patrimônio. Primazia da realidade. Do início da atividade da Maxtc Alega que não possui qualquer relação com as empresas e pessoas em discussão, razão pela qual não é possível imputar-lhe responsabilidade solidária pelos débitos referentes à Geral Expresso. Alega que, “[...] considerando a confusão mal explicada no Auto de Infração [...]”, a origem do dinheiro da Sra. Trajano decorreu de um empréstimo realizado em favor do Sr. João Batista, em 1999, e que referido montante foi inicialmente auferido em uma rescisão trabalhista, conforme documento 1 acostado na defesa. Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 30 Em seguida, discorre sobre a origem do capital utilizado pela Sra. Trajano e sobre as circunstâncias que resultaram na constituição da empresa, nos seguintes termos: - que o início da Maxtc se deu em 2009, quando as sócias Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos resolveram unificar as economias guardadas, de R$ 49.500,00 e R$ 500,00, respectivamente, para tentar um novo negócio. - que a Sra. Trajano trabalhou na empresa Artex S.A, na filial de vendas de Porto Alegre, durante o período de 24/1/1983 até 1997, e que, em 5/12/1996, foi eleita membro da Diretoria do Sindicato dos Mestres e Contra-Mestres na Indústria de Fiação e Tecelagem, adquirindo estabilidade até 4/12/1999; - que a auditoria fiscal certamente desconhecia tal fato, pois a Sra. Trajano não pode ser considerada empregada de “baixo escalão", conforme alega a fiscalização, já que foi eleita para membro de diretoria; - que a Artex S.A encerrou suas atividades na filial em Porto Alegre, rescindindo automaticamente o contrato de trabalho com a Sra. Trajano; - que a Sra. Trajano assinou acordo judicial em 6/3/1997, homologado pelo Sindicato, que resultou no recebimento de R$ 60.000,00 a título de indenização pela estabilidade; - que o dinheiro investido pela Sra. Trajano possui origem, sendo inverídica as alegações e deduções contidas no auto de infração que insinuam a ausência de lastro. Acrescenta ainda: - que o valor da indenização recebido pela Sra. Trajano não foi utilizado de imediato, posto que, além da indenização, ela também recebeu todos os direitos trabalhistas; - que, à época, a Sra. Trajano atendeu ao pedido de empréstimo do irmão de seu amigo de infância, Sr. João Batista, que estava precisando de dinheiro para iniciar um empreendimento; - que ficou acordado que o montante emprestado poderia ser restituído a qualquer tempo e que seria atualizado pela caderneta de poupança até a data da devolução; - que, após alguns anos, em 2009, o Sr. João devolveu o dinheiro corrigido, totalizando R$ 550.500,00, conforme seguem comprovantes anexos; - que, à época, o empréstimo não foi declarado pelo Sr. João, razão pela qual a Sra. Trajano, para regularizar a situação, declarou o dinheiro devolvido/corrigido como recebimento de pessoa física, arcando com toda a tributação devida, conforme comprovante dos valores recebidos anexos; - que a Sra. Trajano resolveu adquirir bens para auferir renda com o referido montante; Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 31 - que, nessa época, recebeu uma proposta para aquisição de dois imóveis, ambos da empresa Geral Expresso Empreendimentos e Participações Ltda; - que ficou acordado que a Sra. Trajano daria uma procuração ao vendedor, com prazo determinado de um ano, para que fosse utilizada somente na hipótese de não pagamento, caso fosse preciso anular o negócio; - que o único objetivo da liberação da procuração foi para garantir o negócio, haja vista que, após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, somente seria possível anular a venda mediante medida judicial; - que a procuração jamais foi utilizada, pois a obrigação foi satisfeita; - que, em seguida, a Sra. Trajano decidiu que, para gerir as locações dos imóveis, seria mais produtivo e vantajoso economicamente, em caso de venda, a constituição de uma empresa com o objetivo de administração dos bens; - que, como à época, não existia a figura da empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli, a Sra. Trajano conversou com sua amiga, a Sra. Erondina dos Santos, para viabilizar a constituição de uma empresa limitada, o que foi aceito por ela, “[...] ante a interessante proposta e a possibilidade de garantir receber outros rendimentos [...]”; - que as economias da Sra. Trajano (R$ 49.500,00) e o importe da Sra. Erondina (R$ 500,00) resultou na constituição da empresa MTC Empreendimentos e Participações Ltda, em 11/9/2009. Das atividades regulares da Maxtc Assegura que, diferentemente do que alega a fiscalização, o aumento do capital social da empresa não se deu de forma desarrazoada. Diz que, em 24/10/2011, as sócias resolveram integralizar os imóveis (terrenos de matrículas 29.846 e 1.566) na sociedade e que referida integralização objetivava o alavanque da sociedade e de novos negócios. Afirma que a empresa vive de venda e locação de bens, de modo que não mais natural que adquira bens, independente do vendedor ou locador, haja vista que a sociedade operacionaliza todos os negócios adstritos à lei, sempre declarando nos balanços, pagando os impostos e regularizando perante os cartórios. Assegura que a sociedade não possui apenas os bens que o auditor fiscal tenta sordidamente macular à empresa. Alega que consta no auto de infração que 12 bens foram adquiridos da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes e do Sr. Manoel Gomes da Rosa entre o período de 2010 e 2013, mas que equívocos das informações inseridas e a ausência de comprovação dos bens demonstram a fragilidade das sustentações contidas na autuação. Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 32 Diz que o imóvel em Guarulhos, de 5.500 m2 , não foi adquirido da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes, mas da Geral Expresso, conforme documento anexo. Afirma que, “[...] em contrapartida, os 7 imóveis vinculados ao Sr. Manoel, na realidade são 3, contudo o Sr. Fiscal, sabiamente desmembrou as matriculas, na tentativa de impressionar o ínclito julgador [...]”. Questiona onde estaria a irregularidade da compra de oito imóveis de duas empresas, que foram legalmente adquiridos, com todos os impostos e declarações feitas. Alega que a fiscalização não computou todos os bens adquiridos de outras empresas e/ou pessoas, conforme lista anexa. Reafirma que a empresa possui como atividade principal a administração de bens, de modo que não há razão para imputar-lhe a responsabilidade por débito tributário de outra empresa. Reafirma que a impugnante possui diversos bens que não se vinculam à Geral Expresso e aos autuados, de modo que impossível e absurda a tentativa de relacioná-la como solidária. Diz que a impugnante possui mais de seis anos de existência e é responsável pelo sustento das duas sócias e funcionários. Alega que as sócias delegam algumas atividades empresariais para funcionários, o que possibilita a administração eficaz da sociedade, principalmente no que diz respeito à contabilidade da empresa, que sempre foi de responsabilidade do Sr. Francisco Batista, amigo de infância e de confiança da Sra. Trajano. Assegura que tal explicação afasta a indignação contida no auto de infração, de que não há como acreditar que uma empresa possa funcionar e crescer apenas com a administração de duas sócias. Alega que “[...] não é porque a empresa possui funcionários, procuradores e/ou administradores que não é administrada pelas sócias, as quais são beneficiárias diretas”. Afirma que, diferentemente do que alega a auditoria fiscal, as sócias possuem uma vida compatível com a distribuição de lucros da empresa. Diz que a fiscalização menciona um carro de marca Fiat, declarado há anos atrás no imposto de renda da Sra. Maria Trajano, para tentar justificar que a sócia permanece "com os modestos bens pessoais". Indaga de onde foram extraídas tais informações, se foi feita alguma investigação neste sentido, se houve depoimento da Sra. Trajano, qual seria o antônimo de "modestos bens pessoais" e qual o conceito de “modesto” foi utilizado pela fiscalização. Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 33 Diz que a auditoria fiscal presta informações falsas e sem comprovação na tentativa de qualificar as sócias da impugnante de "laranjas". Do início da Eletro Arujá e suas atividades Diz que as sócias da impugnante, com o objetivo de aumentar o ramo de atividades da empresa, resolveram adquirir as quotas oferecidas pelos donos da Eletra Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, em 25/10/2010. Alega que a empresa, diferentemente do que alega o auditor fiscal, já contava com três filiais e possuía atividade voltada para comércio varejista especializado em informática. Diz que, assim, após início das atividades, as sócias estudaram o mercado e, ante o crescimento tecnológico, resolveram, somente em janeiro de 2011, majorar o capital social e abrir mais três filiais. Afirma que o crescimento da empresa foi paulatino e controlado, completamente divergente das informações inseridas no auto de infração. Alega que somente abriram uma filial em maio de 2011 para, finalmente, em outubro de 2011, abrirem mais três filiais e incluírem, no objeto social, a possibilidade de venda de móveis, depósito de mercadorias para terceiros, o que demonstra a unificação dos conhecimentos advindos da empresa de administração de bens, juntamente com o tipo de bens derivados da empresa Eletra Arujá. Afirma que a última filial foi constituída em fevereiro de 2012 e que, nesse período, as sócias já não estavam conseguindo manter toda a estrutura, diante da mudança mercadológica, posto que o mercado de eletrodomésticos e informática já estava saturado. Alega que, em função disso, as sócias tentaram ampliar o objeto social da empresa para atividades auxiliares de seguros e planos de saúde, contudo, não foi o suficiente para manutenção de três filiais em São Paulo, razão pela qual foram encerradas. Afirma que as sócias, “[...] ante todos os problemas e necessidade de se empenharem na empresa de origem Maxtc [...]”, decidiram vender o estoque da empresa e algumas filiais. Alega que, conforme documentos acostados, todo o estoque e as seis filiais foram vendidas para o Sr. João Batista, o irmão do amigo de infância da Sra. Maria a quem tinham emprestado dinheiro. Diz que, na época, foi oferecido ao Sr. Batista o estoque e algumas filiais e que ele, após avaliação, consentiu com o negócio, contudo, em razão do valor de grande monta, acordaram que o valor seria pago com base no faturamento da empresa, ou seja, o importe devido seria abatido conforme as vendas ocorressem. Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 34 Alega que, não obstante, com as filiais repassadas, o Sr. João locou um espaço apenas para início das atividades, formalizando, assim, o negócio com a empresa Eletro Arujá. Assegura que não há que se falar em sucessão, posto que as filiais cedidas foram encerradas na junta comercial e todo o estoque foi efetivamente alienado, restando a sociedade Eletro Arujá regularmente constituída. Da inadmissível responsabilidade solidária Alega que a atribuição de responsabilidade tributária solidária a uma sociedade por fatos geradores praticados por outras empresas do grupo é excepcional e regulada restritivamente na lei tributária. Diz que somente será possível a imposição da responsabilidade solidária com base no CTN, artigo 124, inciso I quando uma sociedade tem comprovadamente interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Afirma que o interesse comum não foi definido pela legislação, sendo expressão vaga, imprecisa e abstrata. Cita doutrina. Assegura que, para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e que, ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em algum fato, para que haja solidariedade tributária, é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre quem tem a capacidade de gerar a tributação. Diz que a autuação trata de débito tributário decorrente da suposta sonegação atribuída à empresa Geral Expresso, a quem cabe recolher os tributos apurados, por ser o sujeito passivo da obrigação, e que o administrador da Geral Expresso pode ser eventualmente responsabilizado pela sonegação, juntamente com os solidários, desde que comprovado o interesse comum. Assegura que a impugnante não auferiu benefício com a sonegação fiscal da Geral Expresso, pois sequer exercia atividades no período fiscalizado. Diz que a autuação não indica qual seria a responsabilidade da impugnante com o fato gerador e a fraude que teria cometido para permitir a “[...] sonegação de uma empresa com outro CNPJ e sem vínculo algum”. Cita jurisprudência que afasta a solidariedade pela falta de comprovação do interesse comum pela autoridade fiscal. Reafirma que a solidariedade somente decorre da participação efetiva da realização do fato gerador, não havendo que se falar em presunção de solidariedade e sem qualquer indício fático e probatório para tanto. Cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, que considerou que somente é possível sustentar a responsabilidade solidária por interesse comum nos lançamentos fiscais se autoridade fiscal demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados, o Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 35 que comprovadamente afirma não ser o caso, pois a autoridade fiscal não conseguiu demonstrar esse fato. Da indevida multa agravada – do arrolamento indevido Diz que, em que pese o absurdo narrado, foi ainda caracterizada como responsável solidária pela multa agravada. Diz que o relatório fiscal discorre sobre fraude na alteração do contrato social da empresa Geral Expresso e conseguinte venda de patrimônio, mas que não vislumbra a responsabilidade da impugnante. Afirma que os bens foram integralizados na empresa somente em 2011 e que, antes, foram adquiridos legalmente pela Sra. Trajano. Diz que não há razoabilidade para responsabilizar um terceiro de boa-fé na aquisição de bens. Assegura que não foi, em momento algum, comprovado no auto de infração a suposta fraude acometida, que não há qualquer indício que valide o dolo no ato jurídico perfeito, que a empresa não possui qualquer relação com o ocorrido, de modo que ausente a responsabilidade e o agravamento da multa. Afirma que não há justificativa para o arrolamento de todos os bens da empresa, considerando que não há prova de nada. Diz que não há justificativa para aplicação da multa e para o arrolamento de todos os bens, razão pela qual requer a anulação e afastamento do termo de arrolamento, posto que descaracterizado o disposto nos artigos 64 e 64-A da Lei n° 9.532/1997 e no artigo 2º da Instrução Normativa RFB n° 1.171/2011. Da inexistência de Grupo Econômico Cita legislação e afirma que somente se configura grupo econômico quando existir controle, administração ou direção entre as sociedades envolvidas. Assegura que a comprovação de grupo de econômico de fato requer a existência cumulativa dos seguintes elementos: a) independência meramente formal de pessoas jurídicas (que, na realidade, submetem-se a uma mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial); b) identidade de administradores e contadores; c) formação de quadro societário pelos mesmos indivíduos ou seus parentes; e d) atuação idêntica, similar ou complementar. Afirma que nenhum dos elementos acima resta comprovado nos autos, de modo que não há que se falar em grupo econômico. Do Pedido Requer seja acolhida a preliminar e que seja declarada a total nulidade do auto de infração em relação à impugnante, e que, no caso de superada, que seja o auto de infração julgado totalmente improcedente e arquivado, ante a completa inexistência de vinculação entre a impugnante e os demais solidários. Impugnação Eletromix A responsável solidária Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli foi cientificada das autuações em 7/8/2015, conforme AR de fl. Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 36 1.199. Em 8/9/2015 apresentou impugnação de fls. 1.271/1.283, acompanhada de documentos (fls. 1.284/1.345), na qual alega o que segue. Da verdade dos fatos Discorre sobre os fatos envolvendo o início da sociedade. Em síntese, alega que, em 4/2013, o sócio da impugnante, o Sr. João Batista Rosa, foi procurado pela Sra. Maria Trajano Cardoso, que possuía lojas de eletrodomésticos em São Paulo, que lhe confidenciou que não tinha mais condições de gerir os negócios, levantando a possibilidade de vendê-lo ao Sr. João caso houvesse interesse. Afirma que, em maio do mesmo ano, o Sr. João Batista foi a São Paulo para conhecer as lojas, avaliou os pontos de venda, seu faturamento e a viabilidade de estabelecer um possível negócio. Diz que, após este segundo contato, o Sr. João procedeu às questões técnicas- mercadológicas: avaliação de estoque, pesquisa de mercado e rotatividade da venda dos produtos, e chegou à conclusão de que o problema encontrava-se de fato na gestão e que, bem administrado, o negócio se tornaria novamente viável. Afirma que, após diversas tratativas abrangendo preços e condições, restou acordado que o Sr. João compraria o estoque de produtos da Sra. Maria Trajano Cardoso e que para ele seriam transferidos seis pontos de venda de suas lojas. Diz que ficou acordado que o pagamento relativo ao estoque se daria através de fluxo de caixa, que os valores devidos seriam pagos conforme as vendas fossem acontecendo. Assegura que tais pagamentos vêm sendo feitos, conforme tabelas em anexo. Alega que, para a abertura da matriz administrativa da empresa, a Sra. Maria Trajano Cardoso locou para o Sr. João Batista uma sala comercial de sua propriedade, na Avenida Papa João Paulo I, n° 5.893, sala 3, onde foi registrada a abertura da empresa, que posteriormente foi transferida para a Estrada de Santa Isabel, n° 3420 - Itaquaquecetuba/SP, onde foi concentrado todo o administrativo das lojas da Eletromix. Assevera que, firmado o contrato de compra e venda e efetivada a negociação, todas as cláusulas do contrato foram cumpridas, bem como todos os pagamentos acertados foram quitados. Alega que o crescimento do seu faturamento decorre da boa gestão realizada pelo Sr. João Batista, empresário experiente, conforme documentos em anexo, do estoque já existente e do ponto empresarial, com clientela habitual. Assegura que, no caso, não existe sucessão empresarial, mas mera relação comercial entre a impugnante e a Eletro Arujá. Alega que não pode lhe ser imposta responsabilidade solidária a uma empresa apenas em função de supostamente estar localizada no mesmo endereço onde está localizado o devedor. Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 37 Diz que a Transmix Transportador de Cargos e Locação de Veículos foi criada para fazer transporte e entrega dos produtos vendidos nas lojas, acabando com despesas de terceirização das entregas e reduzindo o custo final das mercadorias. Quanto à Sra. Elaine Cristine Lorenzeti Passos, diz que, em 5/5/2014, o Sr.João Batista adquiriu um imóvel em Sumaré/SP, matrícula n° 132.616, que seria utilizado como centro de distribuição para o abastecimento das lojas a serem abertas na região. Afirma, todavia, que tal plano foi alterado, e o referido imóvel foi colocado para locação em imobiliárias locais, tendo a oferta despertado interesse de pronto em duas pessoas. Afirma que, em razão de problema de saúde sofrido pelo Sr. João Batista, que o levou a se deslocar para Porto Alegre/RS, onde realizou tratamento, o impugnante (Sr.João) solicitou a uma conhecida, Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos, que tem negócios em Campinas que, caso fosse efetivada a locação do imóvel, ela pudesse representá-lo na transação, tendo a referida senhora aceitado o encargo. Diz que, com a aceitação da Sra. Elaine, foi-lhe outorgada procuração pelo tempo determinado de um ano, sendo que tal documento não foi utilizado, haja vista que a locação sequer ocorreu. Afirma que a Sra. Elaine jamais foi representante da empresa Eletromix. Repisa que a Eletromix não é sucessora, tendo sido fundada e administrada pelo Sr. João Batista, e que não há vínculo algum da Eletromix com qualquer das pessoas e empresas arroladas no auto de infração, a não ser a relação estritamente comercial que teve com a Eletro Arujá de compra de estoque e de seis dos pontos de venda. Do Direito Discorre sobre responsabilidade tributária. Afirma não ter qualquer tipo de relação com a empresa Geral Expresso. Diz que o auditor fiscal insere a impugnante em um suposto grupo econômico em razão de sua sede administrativa estar localizada no mesmo prédio comercial e da identidade de sobrenome do proprietário da impugnante com o suposto beneficiário da omissão. Assegura que a fiscalização não apresenta comprovação alguma de parentesco e que faz apenas suposições infundadas. Assegura que, ainda que houvesse parentesco, tal fato não bastaria para configurar formação de grupo econômico e imputar à impugnante responsabilidade tributária solidária pelos débitos. Diz que a auditora fiscal, para qualificar a multa, menciona fatos com os quais a impugnante não tem qualquer relação. Assegura que não tem qualquer interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, até porque, no período de 2012, não havia sequer sido constituída. Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 38 Alega que não há liame entre o sujeito supostamente responsável e o fato imponível, que não há vínculo com o contribuinte ou com a situação descrita como fato gerador da obrigação, que não há unidade de direção e relação de interdependência entre as empresas, de modo que não se justifica a aplicação da solidariedade. Cita jurisprudência no sentido de que não se reconhece grupo econômico de fato para fins de responsabilidade tributária solidária nos casos em que não há prova suficiente apta a comprovar a sua existência. Dos pedidos Requer seja o auto de infração julgado improcedente no que tange à Eletromix e seu proprietário, Sr. João Batista da Rosa, e que, sejam os autos arquivados. Pede, ainda, que as intimações e publicações relacionadas ao presente auto de infração sejam realizadas única e exclusivamente em nome da Dra. Victoria Gomes Siqueira, OAB/SP n°. 347.239. Impugnação Elaine Cristine Lorenzetti Passos A responsável solidária Elaine Cristine Lorenzetti Passos foi cientificada das autuações em 27/8/2015, conforme edital de fl. 1.207. Em 16/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 1.406/1.413, acompanhada de documentos (fls. 1.414/1.486), na qual alega o que segue. Da história da impugnante Diz que sempre trabalhou no ramo de transportes e comércio; que não declarou o imposto de renda do período de 2007 a 2012 porque seus rendimentos tributáveis não ultrapassaram o limite exigido; que, todavia, sempre manteve controle financeiro de seus gastos, pois almejava constituir um negócio próprio; que conseguiu economizar, ao longo dos anos, o importe de R$ 189.996,55, fruto do trabalho, das rescisões trabalhistas, da pensão alimentícia e demais pequenas rendas; e que, finalmente, com tal quantia, constituiu a empresa Eletrogroup Eireli em 15/5/2012. Assegura que, após a constituição da empresa, por exigência legal, entregou a DIRPF em 31/12/ 2012, posto que as quotas e os primeiros rendimentos da empresa deveriam ser declarados. Alega que o auditor fiscal, sem qualquer justificativa plausível, tenta subestimar a capacidade e a licitude do crescimento da impugnante. Afirma que, “[...] nessa linha, comprova-se a ausência de veracidade, posto que alega no Auto que a impugnante adquiriu bens, os quais sequer foram comprovados! Ademais, a impugnante desconhece o imóvel de matrícula 42778, e reitera-se que se fosse verídica a informação haveria prova da aquisição, o que não há”. Diz que, nesse ponto, a defesa é impossível quando não há provas das alegações. Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 39 Alega nulidade do auto de infração, pois caberia à autoridade lançadora comprovar de plano, sem sombra de dúvida, a sua vinculação com o fato gerador, e que não há inversão do ônus da prova no procedimento administrativo. Da legitimidade e idoneidade da empresa Eletrogroup Alega que a Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli foi constituída em 15/5/2012, diferentemente do que consta no auto de infração, com um capital de R$ 130.000,00, e que atua no ramo de comércio, varejista em eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo, telefonia, comunicações, informática, estofados, móveis novos e colchoaria, com sede, inicialmente, no centro de Poá. Diz que a empresa, em seu primeiro ano de constituição, sofreu um pouco para se inserir no mercado e apresentou faturamento equivalente a R$ 151.654,27 em dezembro de 2012. Assegura que, diferentemente das informações contidas no auto de infração, a empresa foi paulatinamente avançando no mercado, conforme demonstra a planilha anexada. Diz que o faturamento da empresa foi contínuo, e não desenfreado como menciona o auditor fiscal, e que a empresa teve um faturamento médio mensal de R$ 214.477,48. Afirma que, em contrapartida ao faturamento, a empresa possui funcionários, cumpre com todos os encargos tributários, realiza a manutenção do estoque, mensalmente, e ainda terceiriza algumas atividades para auxiliar na gestão dos impostos da empresa, e indica a contabilidade, Consultoria e Gestão Contábil, na qual o Sr. Vandré Rodrigues, a atende com primazia e responsabilidade como contador da empresa. Alega que possui atividade própria e independente, que gera empregos e fomenta o mercado consumidor, conforme documentos que junta (registros de funcionários, guia de recolhimento de contribuições previdenciárias), de modo que devem ser afastadas as inverdades relatadas no auto de infração. Diz que, conforme comprovante em anexo, é optante pelo Simples Nacional e apresenta declaração simplificada. Afirma que não é obrigada a apresentar declaração de rendimentos por expressa previsão legal, de modo que refuta as alegações contidas no auto de infração quanto a não entrega da DIPJ (Declaração de Pessoa Jurídica) desde a data de constituição até os dias de hoje. Alega que, sem qualquer conjunto probatório, o auditor fiscal aponta que a impugnante adquiriu dois imóveis da empresa Maxtc. Diz que as referidas aquisições ocorreram regularmente, com o pagamento de todos os impostos inerentes da operação, em 20/12/2013 (imóvel Arujá Country Clube) e, em7/ 2014, (imóvel Arujazinho IV). Conceitua princípio da boa-fé e diz que, nessa linha, a empresa Eletrogroup recebeu uma proposta de compra e venda e que, após analisar o negócio, resolveu adquirir os bens, respeitando todos os procedimentos, perfazendo assim o negócio jurídico perfeito. Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 40 Diz que eventual má-fé deve ser comprovada, posto que pressupõe-se que a probidade é inerente às relações contratuais. Assegura que o auditor fiscal não possui qualquer respaldo jurídico ou comprobatório da má-fé da Eletrogroup em relação à operação de compra e venda realizada. Cita jurisprudência. Alega não ser integrante de grupo econômico de fato. Diz que a Eletrogroup possui sócio distinto das demais empresas, que possui administração isolada, contador próprio, atividade regulamentar, patrimônio próprio, responsabilidade inerente às demais empresas e centro de custo próprio. Diz que a condição de grupo econômico somente pode ser auferido através de documentos suficientes e objetivos. Cita jurisprudência. Diz que, afastada a possibilidade de formação de grupo econômico, o interesse comum previsto no CTN, artigos 124 e 128 perde relação com o caso, pois não há benefício auferido pela Sra. Elaine. Reafirma que a Sra. Elaine constituiu a empresa sozinha, em 2012, e os débitos discutidos são do passado, 2010 e 2011, sem qualquer relação da impugnante com o fato gerador. Diz que a Sra. Elaine não participou de qualquer evento relacionado no auto de infração, que nunca participou da administração da empresa Geral Expresso, da qual nunca foi sócia. Discorre sobre a necessidade comprovação do dolo. Cita jurisprudência. Afirma que não há, nos autos, qualquer indício de dolo da Sra. Elaine que respalde a responsabilidade solidária e a condenação da multa qualificada. Dos pedidos Requer seja o auto de infração julgado improcedente com relação aos responsáveis solidários Elaine Cristine Lorenzetti Passos e Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos EIRELI e arquivado, e o cancelamento do termo de arrolamento. Impugnação Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli A responsável solidária Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli foi cientificada das autuações em 18/8/2015, conforme AR de fl. 1.201. Em 8/9/2015, apresentou a impugnação de fls. 1.489/1.405, acompanhada de documentos, na qual apresenta as mesmas alegações e pedidos contidos na impugnação apresentada por sua sócia Elaine Cristine Lorenzetti Passos, acima transcritas. A 8ª Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 41 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. As empresas que compõem grupo econômico de fato são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários lançados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificados da decisão de primeira instância, os sujeitos passivos interpuseram Recurso Voluntário, requerendo reforma do Acórdão da DRJ, utilizando-se cada um dos solidários, os seguintes argumentos: ELETROMIX e ELETROGROUP e ELAINE CRISTINE LORENZETTI PASSOS 1. Que o fisco federal não trouxe aos autos as provas de suas alegações. Do princípio da verdade material; 2. Ausência de Grupo Econômico e solidariedade entre as empresas – Artigo 124, inciso I do CTN; 3. Ausência de vinculação entre a situação fiscal da Recorrente e supostas práticas ilegais suscitadas; MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Princípios Constitucionais: ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO e Cerceamento de Defesa; 2. Nulidade da Decisão de piso; 3. Ausência de grupo econômico e de solidariedade; Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 42 4. Multa agravada de 150%; 5. Do arrolamento de bens. MANOEL GOMES DA ROSA 1. Ausência de grupo econômico e de solidariedade; 2. Insurge-se contra decisão de piso; Ausência de Provas; Nulidade da decisão de piso e do lançamento. 3. Princípios do Ato administrativo motivado; 4. Multa agravada de 150%. ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP 1. Insurge-se contra decisão de piso; NULIDADE 2. Impossibilidade de aplicação do artigo 124 do CTN; 3. DA Multa agravada; É o relatório VOTO Conselheiro Luciana Costa Loureiro Solar, Relator Os Recursos Voluntários de todos os solidários são tempestivos. No entanto, deles conheço em parte, não conhecendo das alegações de Princípios Constitucionais e do Arrolamento de Bens. O responsável tributário principal, qual seja, Geral Expresso Agenciamento de transportes e de cargas LTDA – EPP, CNPJ 07.352.243/0001-38, não interpôs recurso voluntário no presente processo. O auto de infração versa sobre a cobrança de Contribuições Previdenciárias patronais, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e não declaradas em GFIP, constantes do AI DEBCAD 51.064.470-8; E ainda sobre crédito tributário referente às contribuições destinadas a outras Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 43 entidades e fundos, incidentes sobre a mesma remuneração dos segurados empregados, constantes do AI DEBCAD 51.078.006-7. A autuada prestou informação incorreta na GFIP ao declarar-se optante pelo Simples Nacional, o que induziu o sistema de cobrança automática a erro, impedindo o cálculo das contribuições devidas pela empresa, inclusive aqueles referentes ao GILRAT, bem como as destinadas a outras entidades e fundos. Assim, restaram recolhidas, no período em questão, apenas as contribuições de responsabilidade dos segurados empregados. No mérito dos Recursos Voluntários, nenhum dos recorrentes contesta a exclusão do SIMPLES NACIONAL e o decorrente lançamento do crédito previdenciário. O cerne da questão diz respeito à imputação de responsabilidade solidária tributária às empresas listadas no relatório acima, identificadas como grupo econômico. Nos recursos apresentados, as empresas pontuaram, em regra, que cada um desses fatos, ou não foi provado pela fiscalização, ou não constituiria, per si, elemento bastante para que se possa dar por configurado o grupo econômico. MULTA AGRAVADA DE 150% - APLICAÇÃO RETROATIVIDADE BENÉFICA Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de a alegação de multa agravada ter sido realizada por parte dos Recorrentes, a aplicação da retroatividade benéfica se dará a todos eles. Alegam que a fiscalização aplicou indevidamente a multa agravada de 150%, com as alegações de fraude. A multa qualificada no presente auto de infração restou fundamentada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964. No que tange à multa qualificada de 150%, aplicada com base nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 c/c art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, verifico que sua imposição está devidamente justificada pelos elementos constantes nos autos. A qualificação da multa exige a comprovação do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, conforme estabelece a Súmula CARF nº 14, aprovada pelo Pleno em 2006: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 No caso em análise, restam inequivocamente caracterizados não apenas o não recolhimento das contribuições previdenciárias, mas um conjunto estruturado de ações Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 44 coordenadas e deliberadas que evidenciam o propósito consciente de fraudar o Fisco, conforme descritas acima. Constatou-se na presente autuação, a deliberada intenção fraudulenta também se comprova pelo fato de que idêntico procedimento foi adotado simultaneamente em diversas outras empresas do mesmo grupo econômico, revelando uma estratégia coordenada e premeditada de elisão fiscal. Entretanto, em virtude da publicação da Lei nº 14.689/2023, que estabeleceu em seu art. 8º que a multa de ofício qualificada não poderá exceder 100% do valor do tributo devido, cabe aqui a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. Assim, dou parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100% do tributo devido. Analisaremos cada um dos recursos individualmente, a seguir: MANOEL GOMES DA ROSA Insurge-se contra o lançamento e contra a decisão de piso, em síntese, tendo em vista que o Recorrente foi arrastado para o presente caso concreto, sob a alegação de que seria o mentor do grupo econômico. DO CONHECIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Recorrente alega ofensa aos princípios Constitucionais da legalidade e tipicidade, conforme artigo 5º. Incisos II e XXXIX da CRFB/88. Que a fiscalização não observou tais princípios na medida em que não motivou seus atos administrativos. Portanto, descumpriu um dever jurídico, e responsabilizou terceiros sem provas, o que importa ainda na nulidade do lançamento. Afirma que o auto de infração não contém o motivo: a ocorrência do fato imponível (artigo 114, CTN). E, no entanto, deveria conter a motivação, o discurso justificador e a demonstração da ocorrência do fato. Quanto às alegações de inconstitucionalidade em face de possível ofensa a princípios da Carta Magna, não é possível conhecê-las por força da Súmula Carf nº 2, aprovada pelo aprovada pelo Pleno em 2006, descrita a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Fl. 2409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 45 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, não conheço do recurso, quanto à alegação de que não foram obedecidos os princípios constitucionais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO e DA DECISÃO DE PISO Afirma o Recorrente que não encontrou os fundamentos legais nem no lançamento e tampouco na decisão de piso, que a sua sujeição passiva depende de expressa previsão legal, que a fiscalização não comprovou nos autos sua participação na empresa principal no ano de 2012, tendo em vista que se retirou formalmente dela no ano de 2008 e que não restou comprovada ainda a ilegalidade dos atos apontados. E segue afirmando que não encontrou na decisão recorrida, um único dispositivo legal invocado. Que a decisão de piso se limita a reproduzir os argumentos fiscais iniciais, fazendo referência inclusive às mesmas conclusões utilizadas no Relatório intitulado “Grupo Geral Expresso”. Que as operações de compra e venda estão regularmente registradas com todos os respectivos impostos recolhidos e que restaram não provadas as “fraudes” alegadas contra o Recorrente. Alega os requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação, além das formalidades e dos princípios fundamentais do direito contratual para reafirmar que os negócios por ele realizados se deram dentro da legalidade. E que caberia a fiscalização provar o alegado, além de motivar o lançamento. A Recorrente requer a nulidade do acórdão de impugnação de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o contribuinte entendeu o que fora decidido pela DRJ, uma vez ter apresentado Recurso Voluntário rebatendo o Acórdão recorrido. Na verdade, o Recorrente não concorda com os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão de origem, o que será apreciado no mérito do presente julgamento. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões Fl. 2410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 46 proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos nosso.) No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Os fundamentos legais encontram-se regularmente acostados e ou citados nos autos. Não assiste razão ao recorrente em suas alegações de nulidade, tendo em vista que não foram constatadas as situações fáticas prevista em lei para tal arguição. Tampouco há que se falar em ausência de provas. Entendo que os fundamentos de fato e de direito estão acostados aos autos, com todas as provas inerentes ao lançamento. Nesse sentido, rejeito as preliminares requeridas pelo contribuinte. MERITO SOLIDARIEDADE E GRUPO ECONÔMICO Alega que o Recorrente deixou o quadro societário da empresa no ano de 2008, e o auto de infração do presente caso concreto possui fatos geradores do ano de 2012, e conforme 14ª. Alteração Contratual da responsável tributária principal, qual seja, GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – EPP. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 47 Que o falecimento de sua irmã, Maria do Carmo Gomes da Rosa se deu após sua saída da sociedade, e, portanto, ele foi orientado, mesmo após a sua saída da empresa, a assinar a escritura de compra e venda de ativos que foram vendidos pela Geral Expresso, haja vista que ela estava sem responsável e ninguém havia convalidado e registrado sua saída em 2008. Que não restou comprovado o vínculo do Recorrente com os atos regulares de outras empresas distintas (no caso, as arroladas como co-responsáveis no presente caso concreto). E segue perguntando quais benefícios teria o recorrente alcançado com as transações imobiliárias, além da compra e venda de uma empresa de terceiro, os quais não restaram provados, segundo o próprio recorrente. Conforme já acostados aos autos e descritos no relatório acima, além dos fatos fundamentados, comprovados e relatados na decisão de piso, com a qual concordo, cito alguns trechos a seguir, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF: Conforme relatado, é intrincada, mas evidente, a interligação entre as empresas do grupo, a exemplo da identidade de objetos sociais e endereços, a sua constituição por ‘sócios-laranjas’, a sua administração por pessoas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e a ‘aquisição’ de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoa física e empresas a ele vinculadas. (...) Ocorre que a sua ‘saída’ do quadro societário da autuada foi marcada por diversas irregularidades e inconsistências que, aliada às demais circunstâncias narradas nos autos, contrapõem a alegação da defesa de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa não teria responsabilidade sob os débitos em questão. Registre-se, inicialmente, que a 14ª Alteração de Contrato Social (fls.64/68), que formaliza a ‘retirada’ do Sr. Manoel da sociedade, é datada de 3/10/2008; no entanto, só foi registrada nos órgãos competentes em 10/2010, conforme ‘Ficha Cadastral Completa’, de fls. 39/43. Neste interregno, em que pese alegação contrária da defesa, a atuação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na administração da autuada é constatada a partir dos fatos a seguir: Conforme cláusulas da mencionada alteração contratual: - o Sr. Manoel transferiu suas cotas (1%) para o Sr. Odair Marcos Bernart, que passou a administrar a sociedade isoladamente (cláusula 1ª e 4ª); - a aquisição e a alienação de bens passam a depender exclusivamente da assinatura do sócio minoritário Odair (cláusula 8ª); - as partes acordaram excluir o sócio cedente Manoel Gomes da Rosa “[...] em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente [...]” (cláusula 2ª); e - o sócio cessionário assume o passivo da sociedade, compreendendo dívidas fiscais, Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 48 tributárias, tais como impostos e débitos previdenciários e mercantis (cláusula 2ª). Ora, de tão improváveis, o teor das cláusulas acima evidencia a retirada fraudulenta do Sr. Manoel da sociedade, de modo que se corrobora integralmente as conclusões fiscais a seu respeito, a seguir reproduzidas: As cláusulas acima representam afronta à lei civil, comercial e tributária, pois atribuem ao sócio minoritário, o Sr. Odair, que se trata de laranja a serviço do Sr. Manoel, conforme será demonstrado, o poder de dispor dos bens e investimentos da sociedade e o de nomear procurador, o que garantiria o Sr. Manoel manter o controle administrativo, financeiro e patrimonial da empresa. A cláusula que dava poderes ao Sr. Odair para onerar ou alienar bens da empresa deve-se ao fato de a sócia majoritária ter falecido em 2008 e a cláusula que lhe atribuía poderes para nomear procurador objetivava a manutenção do controle administrativo, financeiro e patrimonial da sociedade pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o real beneficiário do esquema. Quanto à cláusula de elisão da responsabilidade tributária e mercantil, tratase de uma das maiores evidências da intermediação fraudulenta perpetrada. A uma porque o sócio “adquirente” de 1% das cotas, se não fosse laranja, jamais chamaria para si a responsabilidade de um passivo, que só na esfera tributária já ultrapassa os 30 milhões de reais. A duas, porque a “razão” aventada da exclusão da responsabilidade do sócio Manoel Gomes da Rosa se deu “em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente”. Então, quem administrou a empresa de outubro de 2008 a outubro de 2010, posto que a empresa tenha dois sócios, o Sr. Manoel Gomes da Rosa e a Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, e esta última encontrava-se morta desde 24/10/2008? (grifo nosso). (...) Conforme relatado, em 13/8/2009 e 2/10/2009, foi efetuada a ‘venda’ de dois imóveis da Geral Expresso para a Sra. Maria Trajano Cardoso, que não comprovou a origem dos recursos utilizados na aquisição dos imóveis, além de ser ‘sócia- laranja’ de outras empresas do grupo que tem o Sr. Manoel como real beneficiário. A maneira como tais vendas ocorreram saltam aos olhos pela ousadia, na medida em que a autuada, com a participação ostensiva do Sr. Manoel Gomes da Rosa, foi capaz de providenciar até mesmo a alteração fraudulenta do seu nome empresarial e da atividade econômica/objeto social da sede, para “incorporação de empreendimentos imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, atividades que nunca exerceu, apenas para possibilitar que a venda de imóveis fosse efetivada sem a necessidade de apresentação de CND, pelas razões demonstradas no relatório, à fl. 305. Tais alterações foram revertidas tão logo efetivadas as ‘vendas’. Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 49 Cabe registrar que as defesas apresentadas, apesar de alegarem que as transações foram regularmente registrada nos órgãos competentes, não teceram qualquer comentário sobre os motivos que ensejaram as alterações realizadas no seu contrato social. E nem podia ser diferente, afinal, não se vislumbra qualquer justificativa razoável para as alterações, a não ser o intuito de fraude. As escrituras de compra e venda dos imóveis, com preços subavaliados, foram assinadas pelo próprio Sr. Manoel Gomes da Rosa, que era quem, de fato, detinha poderes para onerar e alienar bens da empresa, conforme registro na JUCESP, sessão de 21/8/2009 (fls. 41/42) Ora, conforme visto, o poder de assinar a escritura decorre do contrato social e a justificativa apresentada pela defesa trata-se, na verdade, de reconhecimento explícito da participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na fraude. Ainda que se considere a alegação da defesa de que a saída do Sr. Manoel Gomes da Rosa da sociedade tenha ocorrido em 2008, nos termos da 14ª Alteração de Contrato Social (fl. 64), caberia ao ‘sócio’ minoritário, o Sr. Odair Marcos Bernart, a administração da autuada. Ao que parece, o Sr. Manoel se contradiz em suas alegações. Em 23/9/2009, por ocasião das alienações, a Sra. Maria Trajano Cardoso, através de procuração de fls. 988/991, outorgou ao Sr. Manoel Gomes da Rosa plenos e ilimitados poderes para um extenso rol de atribuições, dentre eles a de movimentar suas contas bancárias e dispor de seus bens móveis e imóveis para alienação a qualquer título, etc. Certamente, a amplitude dos poderes outorgados através desta procuração foge à normalidade quando da celebração de negócios desta espécie, o que contribui para a comprovar a fraude arquitetada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa na ‘venda’ dos imóveis. E isso sem falar do disposto nas declarações finais das escrituras de fls.345/353, transcritas no relatório, em que a outorgada compradora, sem qualquer plausibilidade, dispensa a vendedora da apresentação de CND, reconhece a existência de títulos passíveis de execução, dispensa a apresentação de CND pessoais, reconhece caução averbada e assume a obrigação de garantir a sua eficácia. O vendedor, por sua vez, na pessoa do Sr. Manoel Gomes da Rosa, presta informações falsas e fraudulentas ao declarar, sob responsabilidade civil e criminal, que explora com exclusividade a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terreno e incorporação imobiliária e que o imóvel objeto da escritura encontra-se lançado no seu ativo permanente. Tais declarações são reconhecidamente inverídicas, pois a autuada nunca exerceu tais atividades. (...) Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 50 Outro fato apontado pela auditoria fiscal, sobre o qual a defesa não se manifesta, refere-se a permanência da irmã do Sr. Manoel Gomes da Rosa, Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, no atual quadro societário da autuada, como sócia majoritária, mesmo já falecida desde 24/10/2008. A auditoria fiscal também assevera que: [...] nas alterações contratuais que se seguiram, em sessões de 29/7/2009, 13/8/2009, 2/102009 25/6/2010, 22/10/2010 e 25/4/2012, sua assinatura aparece normalmente nos assentamentos “post mortem” da JUCESP. Os falsários “tiveram o cuidado” de apor nos contratos datas anteriores ao óbito, no entanto, anteviram em setembro de 2008, criação e encerramento de filiais, alterações de endereços e outros eventos que só aconteceriam nos anos posteriores. E corrobora a fraude a requisição “on line” da 13ª alteração contratual, às fls. 61/62, assentada na JUCESP, em 25/6/2010, com data no contrato de 30/9/2008, em que consta a exigência, em 22/6/2010, da assinatura da falecida sócia Maria (fls. 61/62). Pelo exposto, resta comprovada a participação direta do Sr. Manoel Gomes da Rosa nas fraudes relacionadas à ‘venda’ dos imóveis retirados fraudulentamente do patrimônio da autuada, em 2009, e à manutenção da Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa no quadro societário da autuada, e aos seus desdobramentos, mesmo após a sua morte. Cumpre reafirmar que quanto aos fatos citados acima, não há que se falar em ausência de prova pela fiscalização. Estão comprovados nos autos e a defesa / recurso do Recorrente corrobora os fatos com a afirmação de que a negociação foi formalizada e quitada e os impostos recolhidos, fatos que por si só comprovariam a boa-fé do recorrente. Segue ainda alegando o Recorrente que caberia a fiscalização ter intimado o tabelião a se manifestar. Não assiste razão ao recorrente, inicialmente, quanto ao ônus da prova de suas alegações. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega, e as alegações deveriam vir acompanhadas de documentação hábil e idônea, consoante disposto no artigo 373, I do CPC. Todos os fatos e fundamentos descritos no presente voto são para afirmar que estão comprovados no presente caso concreto as situações fáticas da existência de um grupo econômico de fato. Para falarmos do polo passivo, no caso concreto, constante do presente Processo Administrativo, temos que abordar os pontos da responsabilidade solidária e do grupo econômico. No que se refere à solidariedade, o CTN prevê duas hipóteses de solidariedade tributária, estando dispostas no artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 51 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo. Já o segundo caso prevê a elaboração de lei do tributo para definir a solidariedade, não sendo necessário existir interesse comum. Pois bem, no caso em comento, a solidariedade provém do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, aplicável às Contribuições Previdenciárias, o qual dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, conforme reproduzido abaixo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Como se pode perceber, a solidariedade no lançamento que se analisa é decorrente da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, e, quanto ao grupo econômico, pode ser ele de qualquer natureza, ou seja, formalmente constituído, ou grupo econômico de fato. No caso concreto, estamos diante da constatação de um grupo econômico de fato, cuja caracterização está relacionada, essencialmente, pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. A configuração do grupo econômico de fato decorre, essencialmente, da constatação de que as empresas eram, na realidade, pertencentes e administradas, de maneira velada, pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o qual estruturou o esquema de fraude e sonegação fiscal mediante a utilização de interpostas pessoas. É inequívoca a interligação entre as empresas do grupo, evidenciada pela identidade de objetos sociais e endereços, pela constituição mediante “sócios-laranjas”, pela administração por familiares ou pessoas de confiança do Sr. Manoel, pela transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e pela “aquisição” de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas. Citamos aqui como exemplos, os fatos de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa teve decretada a indisponibilidade de bens e direitos, conjuntamente com a empresa Geral Expresso e com a Alphavile Transportes Rodoviário Ltda., nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 000594-09- 2013.0436119 (fls. 799/804) e registre-se, ainda, que as principais empresas do grupo possuem a mesma profissional responsável pela contabilidade — a Sra. Ângela Maria de Carvalho Correa, CPF 675.161.140-49 — circunstância que não foi refutada pela defesa, bem como se encontram Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 52 instaladas, seja a sede, seja as filiais, no mesmo endereço: Avenida João Paulo I, nº 5.893, Bonsucesso, Guarulhos/SP. A unidade de controle e direção das empresas exercida pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa demonstra a existência de grupo econômico de fato, nos termos da definição prevista no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que assim dispõe: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Foi demonstrado pela autoridade lançadora, a existência de um interesse no resultado da atividade econômica, na medida em que há evidente interligação entre as empresas do grupo, com a identidade de objetos sociais e endereços em comum, a sua constituição por “sócios-laranjas”, a sua administração por parentes ou pessoas, todas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade dos bens entre as empresas e a “aquisição” de imóveis, diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas, por pessoa física e empresas a ele vinculadas. Ademais, não merecem ser conhecidas as alegações da Recorrente relativas à ausência de responsabilidade tributária das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, nos termos da Súmula CARF 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024, e descrita a seguir: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Vale citar aqui ainda, o conceito formulado pelo Prof. Wladimir Novaes Martinez: Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes as mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinado ao controle de capital. (.) O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência e políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum (em Comentários à Lei Básica da Previdência Social — Tomo LTR; 1994, pg.340) Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 53 (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 2002, pg. 220). Já em âmbito trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT prevê: Art. 2° (...) § 2°. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada urna delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A caracterização do grupo econômico traz como consequência jurídica a imposição da responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, citado acima. Como se depreende do dispositivo transcrito, faz-se referência a um grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos, como no presente caso concreto, que se trata de grupo econômico de fato. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas decorrentes da Lei 8212/91. Basta uma das componentes do grupo deixar de cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Aplica-se ao presente caso concreto, a previsão legal do Inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei). Como já observado, a Lei 8.212, de 24/07/1991, vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato", estes últimos, "regulares" ou' "irregulares". Logo, a responsabilidade tributária por sujeição solidária é possível por expressa autorização legal (CTN, art. 124, inciso II), bem como está expressamente prevista na legislação previdenciária (art. 30, IX da Lei 8.212/91), em perfeita consonância com a autorização do CTN. Desse modo, a fiscalização, constatando a existência de Grupo Econômico de fato agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, estando o procedimento adotado, fundamentado na legislação - art. 124 do Código Tributário Nacional -CTN e art. 30, IX da Lei n.° 8.212/91; e por consequência, as empresas apontadas como componentes do Grupo respondem solidariamente pelo crédito constituído. Do relato acima, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem, contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais que também compõem um grupo econômico. Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 54 Logo a responsabilização, de cunho solidário, de todas as empresas do grupo não deriva de ato volitivo dos Auditores Notificantes, mas de determinação legal. Ademais, o grupo econômico aqui em questão foi exaustivamente abordado na decisão de piso, com a qual concordo, e, dele decorre a Responsabilidade Solidária, prevista no artigo 30, inciso X da lei 8212/91, a qual se aplica ao presente caso concreto. Resta concluir-se que, por tais razões, não assiste razão ao Recorrente. MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Alega inicialmente que a MAXTC foi constituída em 2009, no Rio Grande do Sul, pelas Sras. Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, conforme documentos acostados aos autos. Que a fiscalização atribuiu à Sra. Erondina, apenas por ter o sobrenome Rosa, suposto parentesco com o Sr. Manoel, também para induzir um vínculo com o “cabeça” do grupo econômico. Alega que o grau de parentesco não foi comprovado. DO CONHECIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Recorrente alega ofensa ao princípio Constitucional de Cerceamento de defesa, com flagrante ofensa ao artigo 5º., inciso LV, da CRFB/88. Afirma que o auto não foi lançado com clareza e exatidão e que não estão presentes os elementos necessários para a plena identificação da infração. Quanto às alegações de inconstitucionalidade em face de possível ofensa a princípios da Carta Magna, não é possível conhecê-las por força da Súmula Carf nº 2, aprovada pelo aprovada pelo Pleno em 2006, descrita a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, não assiste razão ao recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PISO Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 55 Alega inicialmente que a preliminar da tese defensiva não foi objeto da decisão, com o consequente cerceamento do direito de defesa, e, que tal omissão, gera nulidade. Verifico que tal alegação não procede, tendo em vista a completa e exaustiva análise de todos os pontos da defesa, por todos os recorrentes, pela decisão de piso. Neste ponto, entendo, então, que não houve cerceamento de defesa do contribuinte, uma vez que foram analisados os argumentos de defesa do contribuinte, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, os contribuintes entenderam o que fora decidido pela DRJ, uma vez que apresentaram os Recursos Voluntários rebatendo o Acórdão recorrido. Neste diapasão, afasto a nulidade pleiteada. MÉRITO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO E DA SOLIDARIEDADE No mérito, alega a Recorrente que não só descreveu, como juntou documentos comprovando sua origem e de suas sócias. Alega que demonstrou que o relatório fiscal contém inverdades, denegrindo a imagem de uma de suas sócias e colocando em dúvida sua capacidade financeira. E afirma ainda que a origem do dinheiro para constituição da empresa recorrente decorreu de um empréstimo realizado em favor do Sr. João Batista em 1999. Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 56 A recorrente foi constituída em 2009, pelas sócias Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, com o dinheiro da devolução do empréstimo realizado pelo Sr. João, amigo de infância de uma das sócias da Recorrente. No entanto, tal empréstimo não foi declarado pelo Sr. João e, portanto, as sócias declararam a devolução do empréstimo como recebimentos de pessoa física. Com esses recebimentos adquiriram dois imóveis da Geral Expresso Empreendimentos e Participações LTDA, a qual é a responsável tributária principal no presente caso concreto. A transação imobiliária também se deu entre amigos, haja vista a procuração outorgada ao vendedor, para que fosse utilizada, na hipótese de não pagamento, para anulação do negócio. Alega ainda que o objeto social da MAXTC é a comercialização de imóveis e que esses imóveis seriam inerentes ao negócio e sua integralização ao capital objetivava a alavancagem da sociedade. Posteriormente foram adquiridos da GERAL EXPRESSO, responsável principal do presente auto, novos imóveis, os quais já foram descritos pela fiscalização. Em 25.10.2010, as sócias da Recorrente adquiriram quotas da empresa Eletro Arujá Eletrodomésticos LTDA, com o objetivo de aumentar o ramo de atividades. A empresa adquirida foi detalhadamente explanada no Relatório acima e no Acórdão de impugnação, e pertence ao grupo de empresas sob o comando do Sr. Manoel. Nessa aquisição, as sócias da recorrente passaram a ser sócias de outra empresa do grupo, consolidando sua participação no grupo econômico. Quando da aquisição, mudaram o objeto social da recorrente para atividades auxiliares dos seguros de planos de saúde. A posteriori, as sócias venderam o estoque da recorrente, bem como algumas filiais, para o mesmo Sr. Joao Batista, amigo de infância, que tinha emprestado o dinheiro. O acordo, entre amigos, foi que o valor da venda seria pago com base no faturamento da empresa, conforme as novas vendas fossem ocorrendo. As filiais adquiridas pelo Sr. Joao, deram origem à empresa Eletro Arujá, também descrita no relatório acima, e facilmente identificável como pertencente ao grupo. Todos esses fatos não vão de encontro aos fatos narrados no relatório, pelo contrário, são condizentes com os fatos comprovados nos autos e corroboram a existência de um grupo econômico de fato. Veja o que dizem os fatos comprovados nos autos e transcritos na decisão recorrida: O Sr. Manoel Gomes da Rosa alega que se retirou da Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda. em 10/2008, de modo que não possui vinculação com os débitos relativos a 2012. Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 57 Ocorre que a sua ‘saída’ do quadro societário da autuada foi marcada por diversas irregularidades e inconsistências que, aliada às demais circunstâncias narradas nos autos, contrapõem a alegação da defesa de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa não teria responsabilidade sob os débitos em questão. Registre-se, inicialmente, que a 14ª Alteração de Contrato Social (fls. 64/68), que formaliza a ‘retirada’ do Sr. Manoel da sociedade, é datada de 3/10/2008; no entanto, só foi registrada nos órgãos competentes em 10/2010, conforme ‘Ficha Cadastral Completa’, de fls. 39/43. Neste interregno, em que pese alegação contrária da defesa, a atuação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na administração da autuada é constatada a partir dos fatos a seguir: Conforme cláusulas da mencionada alteração contratual: - o Sr. Manoel transferiu suas cotas (1%) para o Sr. Odair Marcos Bernart, que passou a administrar a sociedade isoladamente (cláusula 1ª e 4ª); - a aquisição e a alienação de bens passam a depender exclusivamente da assinatura do sócio minoritário Odair (cláusula 8ª); - as partes acordaram excluir o sócio cedente Manoel Gomes da Rosa “[...] em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente [...]” (cláusula 2ª); e - o sócio cessionário assume o passivo da sociedade, compreendendo dívidas fiscais, tributárias, tais como impostos e débitos previdenciários e mercantis (cláusula 2ª). Ora, de tão improváveis, o teor das cláusulas acima evidenciam a retirada fraudulenta do Sr. Manoel da sociedade, de modo que se corrobora integralmente as conclusões fiscais a seu respeito, a seguir reproduzidas: As cláusulas acima representam afronta à lei civil, comercial e tributária, pois atribuem ao sócio minoritário, o Sr. Odair, que se trata de laranja a serviço do Sr. Manoel, conforme será demonstrado, o poder de dispor dos bens e investimentos da sociedade e o de nomear procurador, o que garantiria o Sr. Manoel manter o controle administrativo, financeiro e patrimonial da empresa. (...) Também não há como negar a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na fraude envolvendo a retirada de dois imóveis do patrimônio da autuada com o objetivo de frustrar futura execução. Conforme relatado, em 13/8/2009 e 2/10/2009, foi efetuada a ‘venda’ de dois imóveis da Geral Expresso para a Sra. Maria Trajano Cardoso, que não comprovou a origem dos recursos utilizados na aquisição dos imóveis, além de ser ‘sócia- laranja’ de outras empresas do grupo que tem o Sr. Manoel como real beneficiário. Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 58 A maneira como tais vendas ocorreram saltam aos olhos pela ousadia, na medida em que a autuada, com a participação ostensiva do Sr. Manoel Gomes da Rosa, foi capaz de providenciar até mesmo a alteração fraudulenta do seu nome empresarial e da atividade econômica/objeto social da sede, para “incorporação de empreendimentos imobiliários, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, atividades que nunca exerceu, apenas para possibilitar que a venda de imóveis fosse efetivada sem a necessidade de apresentação de CND, pelas razões demonstradas no relatório, à fl. 305. Tais alterações foram revertidas tão logo efetivadas as ‘vendas’. Cabe registrar que as defesas apresentadas, apesar de alegarem que as transações foram regularmente registrada nos órgãos competentes, não teceram qualquer comentário sobre os motivos que ensejaram as alterações realizadas no seu contrato social. E nem podia ser diferente, afinal, não se vislumbra qualquer justificativa razoável para as alterações, a não ser o intuito de fraude. As escrituras de compra e venda dos imóveis, com preços subavaliados, foram assinadas pelo próprio Sr. Manoel Gomes da Rosa, que era quem, de fato, detinha poderes para onerar e alienar bens da empresa, conforme registro na JUCESP, sessão de 21/8/2009 (fls. 41/42). Na defesa, o Sr. Manoel Gomes da Rosa alega que já havia se retirado da sociedade nesta época, mas que foi orientado a assinar as escrituras de venda, haja vista que a empresa estava sem qualquer responsável e ninguém havia registrado e convalidado sua saída em 2008. Ora, conforme visto, o poder de assinar a escritura decorre do contrato social e a justificativa apresentada pela defesa trata-se, na verdade, de reconhecimento explícito da participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na fraude. Em 23/9/2009, por ocasião das alienações, a Sra. Maria Trajano Cardoso, através de procuração de fls. 988/991, outorgou ao Sr. Manoel Gomes da Rosa plenos e ilimitados poderes para um extenso rol de atribuições, dentre eles a de movimentar suas contas bancárias e dispor de seus bens móveis e imóveis para alienação a qualquer título, etc. Certamente, a amplitude dos poderes outorgados através desta procuração foge à normalidade quando da celebração de negócios desta espécie, o que contribui para a comprovar a fraude arquitetada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa na ‘venda’ dos imóveis. E isso sem falar do disposto nas declarações finais das escrituras de fls. 345/353, transcritas no relatório, em que a outorgada compradora, sem qualquer plausibilidade, dispensa a vendedora da apresentação de CND, reconhece a existência de títulos passíveis de execução, dispensa a apresentação de CND pessoais, reconhece caução averbada e assume a obrigação de garantir a sua eficácia. Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 59 O vendedor, por sua vez, na pessoa do Sr. Manoel Gomes da Rosa, presta informações falsas e fraudulentas ao declarar, sob responsabilidade civil e criminal, que explora com exclusividade a atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terreno e incorporação imobiliária e que o imóvel objeto da escritura encontra-se lançado no seu ativo permanente. Tais declarações são reconhecidamente inverídicas, pois a autuada nunca exerceu tais atividades. Todavia, mesmo diante das inúmeras irregularidades indicadas, a defesa, ainda assim, é capaz de afirmar que a negociação foi formalizada, quitada e os impostos recolhidos e que cabe ao adquirente de boa-fé a análise de eventuais riscos. Ora, não há dúvida que comprador algum seria capaz de assinar um contrato com condições tão desfavoráveis, a não ser em se tratando de venda simulada, como a do caso em questão. (...) A defesa alega que a auditoria fiscal não apontou o real envolvimento do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a trajetória empresarial das sócias da Maxtc Empreendimentos Ltda, assim como os benefícios que teria supostamente auferido com a sua constituição. Segundo a auditoria fiscal, a Maxtc foi criada para blindar o patrimônio do Sr. Manoel Gomes da Rosa, “[...] que vem crescendo em progressão geométrica, e na mesma proporção dos valores da sonegação fiscal das empresas de sua propriedade de fato, que gere através de interpostas pessoas”. As informações sobre a vida profissional e financeira das senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, não infirmadas pela defesa, evidenciam que a Maxtc foi constituída por ‘sócias-laranjas’. A Sra. Maria Trajano Cardoso foi a adquirente dos dois imóveis retirados irregularmente do patrimônio da Geral Expresso, com a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa, conforme acima demonstrado, e que, dois anos após as ‘aquisições’, foram integralizados no capital social da Maxtc. Conforme relatado, as ‘sócias’ também ‘adquiriram’ a empresa Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda, em 25/10/2010. A Sra. Maria Trajano Cardoso, em sede de diligência, não comprovou a origem do valor integralizado no capital social da Maxtc. Conforme consta no relatório, referida senhora, mesmo sendo a ‘sócia majoritária’ de uma empresa com patrimônio milionário (Maxtc) e de outra que faturou mais de R$ 13.000.000,00 em 2012 (Eletro Arujá), continua com os mesmos bens pessoais que possuía em 2008 e com reduzida movimentação financeira nos períodos de 2010 a 2012 (fl.311). A defesa não faz prova do contrário. Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 60 De igual maneira, a Sra. Erondina dos Santos também não teve maior incremento no seu patrimônio pessoal após ‘constituir’ a Maxtc, a não ser a ‘aquisição’ de um pequeno apartamento dos membros da família Rosa, dentre eles o Sr. Manoel Gomes da Rosa, em 9/5/2013, conforme escritura de fls. 523/535. A defesa alega que a auditoria fiscal não identificou qual seria o grau de parentesco do Sr. Manoel com a Sra. Erondina, todavia, não negou a sua existência. Tem-se que, seja a Sra. Erondina membro da família Rosa ou não, o fato é que os elementos dos autos, quando analisados em conjunto, corroboram a conclusão fiscal de que a mesma foi retribuída com o apartamento por ter emprestado o seu nome aos negócios do Sr. Manoel Gomes da Rosa. A auditoria fiscal identificou o crescimento vertiginoso da empresa Eletro Arujá no período de apenas um ano após ter sido adquirida pelas ‘sócias-laranjas’ (fl. 314). Identificou também que a empresa, assim como a Maxtc, não foi administrada por suas ‘sócias’, cujos históricos profissionais não apontavam experiência para tal. As procurações de fls. 534/542, 551/560, 563/566, 620/621, identificadas com detalhes no relatório, às fls. 314/316, demonstram que as senhoras Maria Trajano Cardoso e Erondina dos Santos Rosa transferiram o poder de administração da Maxtc e da Eletro Arujá para pessoas ligadas de alguma maneira ao Sr. Manoel Gomes da Rosa, seja por serem empregados ou ex-empregados das empresas do grupo, ou pessoas que, conforme relato fiscal, eram de sua confiança. A defesa do Sr. Manoel Gomes da Rosa não se manifesta sobre tal constatação. A auditoria fiscal também identificou a procuração de fls. 561/562, na qual a empresa Manoel Gomes da Rosa Transporte, em 25/2/2014, representada por seu titular, o Sr. Manoel Gomes da Rosa, outorga poderes para a Sra. Rosimar Favero Fasoli representá-lo junto à Justiça do Trabalho e repartições públicas. A Sra. Rosimar, por sua vez, também recebeu procuração das ‘sóciaslaranjas’ da Maxtc, em 31/10/2014, para “[...] administrar os interesses da empresa, admitir empregados, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, alienar/onerar bens móveis e imóveis etc”, ou seja, para gerir a empresa por completo (fls. 563/566). Tal situação, assim como ressaltado pela auditoria fiscal, demonstra que o Sr. Manoel Gomes da Rosa ainda utiliza sua firma individual para consecução de suas atividades, e que, para tanto, utilizou-se da mesma procuradora que administra a empresa Maxtc Empreendimentos. A auditoria fiscal, através de consulta ao sistema da Rede Receita DOI – Declaração de Operações Imobiliárias (fls. 1.013/1.100), constatou, a partir de 2010, a transferência de diversos imóveis pessoais do Sr. Manuel Gomes da Rosa e de sua empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes – ME para a Maxtc Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 61 Empreendimentos e Participações Ltda, conforme listado no relatório, às fls. 321/322. Segundo a fiscalização, as vendas foram simuladas, pois o valor da alienação é sempre menor do que a base de cálculo do ITBI e, na maioria das operações, consta como se o pagamento tivesse sido à vista, sendo que a Maxtc não possuía valores em caixa para arcar com as aquisições (fl. 322). Tais constatações também não foram questionadas pela defesa. Através de consulta ao sistema da Rede Receita RENAVAM (fls. 1.101/1.177), a auditoria fiscal também identificou que a Maxtc é proprietária de trinta e sete veículos, sendo que oito deles foram transferidos da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes e os outros vinte e oito foram adquiridos da Geral Expresso Agenciamento de Transportes de Carga Ltda, no período de 8/2012 a 8/2013 (fl. 322). Frise-se que as transferências ocorreram entre 8/2012 a 8/2013 e que a Geral Expresso estava sob ação fiscal em 2012, que deflagrou a ordem judicial de indisponibilidade dos bens da Geral Expresso, do Sr. Sr. Manoel Gomes da Rosa e da empresa Alphaville Transportes Rodoviários Ltda, da qual era sócio (Ação Cautelar Fiscal n° 000594-09-2013.0436119). Ou seja, tal fato configura forte evidência de que as transferências ocorreram para evitar futuras execuções fiscais. Ao contrário do que alega a defesa, a auditoria fiscal juntou aos autos cópia da citada medida cautelar fiscal, às fls. 800/804, e, em nenhum momento, alegou que se tratava de decisão transitada em julgado. E também não há que se falar que a auditoria fiscal menciona o processo judicial “[...] para embasar suas concatenações esdrúxulas [...]”. As conclusões fiscais acerca das diversas fraudes detectadas durante a ação fiscal se fundamentam em provas concretas, que foram colacionadas aos autos, às fls. 335/1.119. A menção sobre a existência da ação cautelar fiscal consiste em apenas mais um elemento probante, capaz de evidenciar, além da estreita ligação do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a Geral Expresso, o “modus operandi” na intenção de blindar seu patrimônio para evitar futuras execuções fiscais, o que restou demonstrado com a transferência de seus bens pessoais e de suas empresas para a Maxtc. Assim, em que pese a tentativa da defesa de desvincular a figura do Sr.Manoel Gomes da Rosa da Maxtc, os fatos apontados conduzem à conclusão de ser ele o real proprietário da empresa, que foi constituída por ‘sócias-laranjas’, com o objetivo de blindar o seu patrimônio. Cumpre esclarecer aqui que o que se pretende fazer prova, para o ponto específico do mérito que se julga, não é em relação à fraude, mas em relação à existência de um grupo econômico de fato. Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 62 Entendo que diante dos fatos narrados e comprovados, tanto pela fiscalização quanto pela Recorrente que não resta dúvidas quanto à existência do grupo econômico de fato. Tecemos breves comentários sobre a diferença de grupo econômico: Grupo econômico “de direito” resta formalmente constituído quando nos moldes do artigo 265, da Lei nº 6.404/76, a partir de convenções registradas entre empresas que, combinando recursos e esforços, almejem a consecução de objetivos comuns. Diferente da hipótese de grupo econômico “de fato”, como é o caso, no qual, apesar de não haver formalização legal, constitui-se de empresas interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Outrossim, como mencionado, a legislação previdenciária prevê a responsabilidade solidária entre empresas que compõem grupo econômico na forma disposta no artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91: “Lei n. 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;” A legislação transcrita, embora indique a solidariedade como efeito tributário decorrente da existência de grupo econômico, não traz o conceito de “grupo econômico”. Contudo, no direito tributário, para definição de conceitos, é permitido tanto o uso da analogia, quanto dos princípios de direito privado, nos termos dos artigos 108, I e 109, do Código Tributário Nacional (CTN). Veja-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; (...)Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” Dessa forma, resta legítima a aplicação analógica de conceitos definidos por outra legislação com o objetivo de se caracterizar, para fins tributários, um grupo econômico. Assim, quando a Lei n° 8.212/91 menciona grupo econômico de qualquer natureza, não se restringe àqueles grupos formalmente constituídos nos moldes do artigo 265, da Lei n° 6.404/76, mas abrange também os grupos “de fato”. Neste contexto, aplica-se na legislação previdenciária o conceito previsto no artigo 2°, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que não condiciona a consideração de grupo à existência de convenções formais nesse sentido, Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 63 bastando que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, conforme adiante: “Art. 2° § 2° - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” A norma previdenciária deu o mesmo tratamento da lei trabalhista às empresas que integram grupo econômico. No presente caso, como claramente destacou o acórdão recorrido, o Relatório Fiscal, além dos fatos descritos na presente decisão, comprovados pelos contratos sociais e alterações posteriores, escrituras, e demais documentos acostados aos autos, corroboram a existência do grupo econômico. Assim, diante da constatação da unicidade de controle dessas empresas, entendo que as mesmas compõem um grupo econômico “de fato”, ficando sujeitas aos efeitos jurídicos dessa relação, como a responsabilidade tributária solidária, expressamente prevista no artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91, de acordo com a autorização do CTN. Como se pode perceber, a responsabilidade solidaria do presente lançamento é decorrente da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, e, portanto, aplicável ao presente caso concreto. Para consolidar todo o entendimento e fundamentar a cobrança do tributo lançado em todas as empresas do grupo, citamos ainda a Súmula 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Portanto, não assiste razão ao recorrente. DO ARROLAMENTO DE BENS Trata-se de matéria sumulada pelo CARF, conforme sumula CARF 109, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018: Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 64 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1102-001.029, de 11/03/2014; 1301-001.229, de 12/06/2013; 2401-005.053, de 12/09/2017; 2402-005.025, de 17/02/2016; 2402-005.692, de 14/03/2017; 3302- 005.305, de 20/03/2018. Portanto, não conheço da alegação. ELAINE CRISTINE LORENZETTI PASSOS Alega que é uma ex-funcionária da autuada e que não há qualquer ligação entre o proprietário da Eletromix, Sr. João Batista com a recorrente. Que tal alegação se deu pelo simples fato da Recorrente ter sido outorgada de uma procuração do Sr. João Batista. O Sr Manoel, em seu recurso, afirmou que a Sr. Elaine é proprietária da empresa ELETROGROUP, segundo afirmação do próprio Sr. Manoel em seu recurso e que a recorrente está ligada a empresa MAXTC, da qual adquiriu imóveis. Segundo afirmação do próprio Sr. Manoel, a Sr. Elaine também adquiriu mais dois imóveis dele (do Sr. Manoel – afirmações em sede de recurso voluntario pelo mesmo). A Sra. Elaine integra o grupo econômico de fato, através da sua empresa ELETROGROUP, conforme afirmado pelo próprio Sr. Manoel (que ela é proprietária da ELETROGROUP) e conforme decidido ainda na decisão de piso, com a qual concordo. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DA RECORRENTE E SUPOSTAS PRÁTICAS SUSCITADAS – DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES Afirma a recorrente que sua situação fiscal não tem relação alguma com as empresas do grupo ou diretamente com o Sr. Manoel, onde o único contato entre eles é o fato da Recorrente ter figurado como empregada de uma das empresas do citado, como também ter realizado transações comerciais devidamente amparadas em lei. No entanto, diante de todas as provas e de todos os fundamentos de fato e de direito acostados aos autos, restaria imperativo que tal afirmação da recorrente fosse comprovada, de forma a contradizer a autuação, conforme fundamentação legal de ônus da prova a seguir: Em complemento indique-se que o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 65 idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. No âmbito do procedimento administrativo fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de produzir provas, mediante intimações específicas da Autoridade Fiscal para a apresentação de determinados documentos e/ou esclarecimentos necessários à verificação do efetivo cumprimento da legislação tributária. Ademais, uma vez formalizada a acusação fiscal, incumbe ao contribuinte apresentar as provas que entender pertinentes durante o curso do procedimento contencioso, instaurado com a apresentação de sua defesa administrativa. Sem margem a dúvidas, o procedimento fiscal foi iniciado e concluído em conformidade com as normas aplicáveis e todos os fundamentos de fato, de direito e elementos probatórios estão corretamente acostados aos autos. Veja o que diz a decisão recorrida, a qual reproduzo em parte: Conforme relatado, as defesas apresentadas pela Sra. Elaine Cristina Lorenzetti Passos e Eletrogroup possuem o mesmo teor, de modo que serão analisadas conjuntamente. A Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos Eireli foi constituida em 6/2012, com capital social de R$ 130.000,00, em nome da Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos e, conforme relatório, em apenas um ano de existência, aumentou o seu faturamento de R$ 151.645,27 para R$ 2.525.976,10. Segundo a auditoria fiscal, a Sra. Elaine Cristina também se reveste na condição de ‘sócia-laranja’, pois que não possuía capital e experiência profissional para constituir e administrar a empresa com tamanho sucesso. A defesa alega que, ao contrário do que afirma a auditoria fiscal, o crescimento do faturamento da Eletrogroup foi paulatino. Todavia, tal alegação perde o sentido diante dos dados objetivos já mencionados, não infirmados pela defesa, de que, em apenas um ano de existência, o faturamento da empresa majorou de R$ 151.645,27 para R$ 2.525.976,10. A defesa também tenta afastar a condição de ‘sócia-laranja’ imputada à Sra. Elaine Cristine. Diz que a Sra. Elaine Cristine sempre trabalhou no ramo de transporte e comércio; que não declarou imposto de renda no período de 2007 a 2012 porque seus rendimentos tributáveis não ultrapassaram o limite exigido; que sempre manteve controle financeiro de seus gastos, pois almejava constituir um negócio próprio; que constituiu a Eletrogroup em 15/5/2012, com o dinheiro que economizou ao longo dos anos, fruto do trabalho, das rescisões trabalhistas, pensão alimentícia e demais pequenas rendas; e que, após a constituição da empresa, entregou DIRPF em 21/12/2012, posto que as quotas e os primeiros rendimentos da empresa deveriam ser declarados. Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 66 Mais uma vez, a história narrada pela defesa não é capaz de se sobrepor aos fatos objetivamente demonstrados no relatório, que apontam cabalmente para a condição de ‘sócia-laranja’ da Sra. Elaine Cristine. Em que pesem as alegações acima, permanece sem comprovação a origem do valor utilizado pela Sra. Elaine Cristine para integralizar o capital social da Eletrogroup, de R$ 130.000,00. Conforme mencionado no relatório (fl. 320): A Sra. Elaine Cristina não entregou DIRPF relativa aos AC 2007 a 2012. Lembremo-nos que a mesma “constituiu” a Eletrogroup em 21/6/2012, com capital de R$ 130.000,00, e não declarou tal situação à RFB, posto sequer ter entregue sua DIRFP. Ainda assim, na sua DIRPF AC 2013, declara patrimônio em 31/12/2012 d R$ 189.996,55. Conforme Dossiê Integrado, a sua movimentação financeira em 2012 a credito totalizou R$ 48.156,74. Como conseguiu integralizar o capital social da empresa no valor de R$ 130.000,00? A defesa também não logrou êxito em demonstrar a alegada experiência profissional da Sra. Elaine Cristine para administrar a empresa. Conforme relatório, a Sra. Elaine Cristine, quando da constituição da Eletrogroup, era empregada da Geral Expresso (período de 24/72007 a 15/5/2013), com salário, em 2012, de R$ 1.833,52, conforme CNIS, que também aponta vínculo empregatício com a Maxtc – Empreendimentos e Participações Ltda entre 4/11/2013 a 3/12/2013. A defesa não contesta tais informações, assim como não apresenta qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a Sra. Elaine Cristine, ao longo de sua vida profissional, tenha exercido qualquer atividade que a capacitasse constituir e gerir a Eletrogroup com tanto sucesso. A auditoria juntou a procuração, de fls. 731/732, datada de 17/4/2014, com validade de cinco anos, através da qual a Eletrogroup, representada por sua ‘sócia’, outorga amplos poderes ao Sr. Manoel Gomes da Rosa para tratar de todos os interesses da empresa, como o de demitir e admitir empregados, abrir e movimentar contas bancárias, comprar e vender produtos referentes à atividade da empresa, de representá-la junto a repartições públicas, dentre outras atribuições. A existência da procuração comprova que a Sra. Elaine Cristine não administra a Eletrogroup, tal como alega, e, conforme enfatizado pela auditoria fiscal, constitui também prova cabal do uso da empresa e de sua titular para servir aos propósitos do Sr. Manoel Gomes da Rosa. Conforme relatado, a Sra. Elaine Cristine, na sua DIRPF, ano-calendário 2013, omitiu transações imobiliárias como a compra, por preço subavaliado, de um terreno adquirido diretamente do Sr. Manoel Gomes da Rosa, que foi por ela Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 67 dado como caução em garantia do aluguel de uma das filiais da Vivo Logística e Transp Rodoviário. Omitiu também a compra de uma casa, também na cidade de Arujá/SP, conforme identificado no relatório. A defesa alega que referidas aquisições ocorreram regularmente, com pagamento de todos os impostos inerentes à operação, e que caberia à auditoria fiscal comprovar a má-fé da Eletrogroup em relação à compra e venda realizada. Conforme documentos de fls.753/758 (DOI – Relatórios Gerenciais – consulta por contribuinte), os imóveis foram ‘adquiridos’ pela Sra. Elaine Cristine à vista, e não pela Eletrogroup, conforme faz crer a defesa. E, em que pese opinião contrária da impugnante, a má-fé envolvendo os negócios realizados resta claramente evidenciada em função do preço subavaliado dos imóveis, da inexistência de recursos declarados para ‘adquiri-los’ e de terem sido omitidos pela Sra. Elaine Cristine em sua DIRPF, ano-calendário 2013. Pelo exposto, não merece reparo a conclusão fiscal acerca da participação da Sra. Elaine Cristine no esquema de sonegação fiscal arquitetado pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, a seguir reproduzida: Tais operações deixam claro que a Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos se permitiu ser multi utilizada no esquema do Sr. Manoel Gomes da Rosa, ora figurando como procuradora de uma das empresas do mesmo, ora emprestando seu nome para figurar ostensivamente no contrato social de outra empresa do grupo, ou ainda colaborando para ocultar patrimônio de seu patrão e mentor, seja no papel de adquirente direta, como se proprietária fosse, ou “blindando” tais aquisições em uma “empresa saudável” da qual é sócia “laranja”. Resta, portanto, suficientemente comprovado que a Eletrogroup, tal como afirma a auditoria fiscal, foi constituída principalmente para abarcar os bens oriundos dos crimes de fraude e sonegação fiscal comandada pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa. (...) A Sra. Elaine, quando da constituição da empresa, era funcionária da Geral Expresso, constando também no CNIS vínculo empregatício com a Maxtc (fl. 320). A Sra. Elaine omitiu em sua DIRPF, ano-calendário 2013, operações imobiliárias, dentre elas, a compra subavaliada de um terreno, que tinha como alienante o próprio Sr. Manoel Gomes da Rosa, que foi dado como caução em garantia do aluguel de uma filial da Vivo Logística e Transp Rodoviário (fl. 320). É prova cabal da ingerência do Sr. Manoel Gomes da Rosa na Eletrogroup a procuração de fls. 731/732, de 2014, através da qual a titular Elaine Cristine Lorenzetti Passos confere plenos poderes ao Sr. Manoel Gomes da Rosa para administrar a empresa. Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 68 Neste caso, também não há como afastar o vínculo do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a Eletrogroup, que restou ainda mais evidente a partir da procuração acima citada. Conforme visto, a auditoria fiscal juntou aos autos provas que evidenciam a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa no comando/administração das empresas do grupo, ainda que nos bastidores. A defesa apresentada aborda todas as alegações contidas no relatório, o que demonstra a total compreensão dos fatos narrados. Dessa maneira, ao contrário do que alega o impugnante, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por insuficiência de provas para evidenciar a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Manoel Gomes da Rosa. “ Não há o que se falar que a auditoria trouxe aos autos meros indícios e descumpriu o princípio da verdade material. Os fatos foram comprovados e não foi feita prova em contrário pela Recorrente. Afirmam ainda, os Recorrentes, que o julgador reproduziu fielmente as alegações do fisco e que ele não se valeu da interpretação intelectual, livre convencimento e esquivou-se do seu dever de imparcialidade. Contudo, tais alegações se dão de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Vale citar ainda, os artigos 357 e 373 do Código de Processo Civil/2015: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...)III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (...)Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 69 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (...) Transpondo esse arcabouço jurídico para a realidade dos autos, verifica-se que a Fiscalização atuou com o devido zelo na busca pelo esclarecimento dos fatos. Em sede de Impugnação os Contribuintes não lograram demonstrar o alegado, nem no que tange ao “ônus probandi” contrário às provas dos autos acostadas pela fiscalização, e tampouco no que se refere à afirmação de que a decisão recorrida não se ateve a análise de qualquer documento colecionado pelos Recorrentes. Desta feita, rejeito as alegações. DA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS Aduz em sede Recursal que para que à determinada empresa seja imputada a solidariedade tributária, necessário se faz comprovar a participação no ato, bem como interesse comum na situação acometida. Alega que o fisco tenta vincular a recorrente de modo forçoso, com mero fundamento de formação de grupo econômico, o que não sustenta a tese aduzida. Não assiste razão à Recorrente, pelos motivos expostos a seguir: Para falarmos do polo passivo, no caso concreto, constante do presente Processo Administrativo, temos que abordar os pontos da responsabilidade solidária e do grupo econômico. No que se refere à solidariedade, o CTN prevê duas hipóteses de solidariedade tributária, estando dispostas no artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo. Já o segundo caso prevê a elaboração de lei do tributo para definir a solidariedade, não sendo necessário existir interesse comum. Pois bem, no caso em comento, a solidariedade provém do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, aplicável às Contribuições Previdenciárias, o qual dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, conforme reproduzido abaixo: Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 70 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...)IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Como se pode perceber, a solidariedade no lançamento que se analisa é decorrente da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, e, quanto ao grupo econômico, pode ser ele de qualquer natureza, ou seja, formalmente constituído, ou grupo econômico de fato. No caso concreto, estamos diante da constatação de um grupo econômico de fato, cuja caracterização está relacionada, essencialmente, pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. A configuração do grupo econômico de fato decorre, essencialmente, da constatação de que as empresas eram, na realidade, pertencentes e administradas, de maneira velada, pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o qual estruturou o esquema de fraude e sonegação fiscal mediante a utilização de interpostas pessoas. É inequívoca a interligação entre as empresas do grupo, evidenciada pela identidade de objetos sociais e endereços, pela constituição mediante “sócios-laranjas”, pela administração por familiares ou pessoas de confiança do Sr. Manoel, pela transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e pela “aquisição” de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas. Citamos aqui como exemplos, os fatos de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa teve decretada a indisponibilidade de bens e direitos, conjuntamente com a empresa Geral Expresso e com a Alphavile Transportes Rodoviário Ltda., nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 000594-09- 2013.0436119 (fls. 799/804) e registre-se, ainda, que as principais empresas do grupo possuem a mesma profissional responsável pela contabilidade — a Sra. Ângela Maria de Carvalho Correa, CPF 675.161.140-49 — circunstância que não foi refutada pela defesa, bem como se encontram instaladas, seja a sede, seja as filiais, no mesmo endereço: Avenida João Paulo I, nº 5.893, Bonsucesso, Guarulhos/SP. A unidade de controle e direção das empresas exercida pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa demonstra a existência de grupo econômico de fato, nos termos da definição prevista no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que assim dispõe: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Foi demonstrado pela autoridade lançadora, a existência de um interesse no resultado da atividade econômica, na medida em que há evidente interligação entre as empresas do grupo, com a identidade de objetos sociais e endereços em comum, a sua constituição por Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 71 “sócios-laranjas”, a sua administração por parentes ou pessoas, todas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade dos bens entre as empresas e a “aquisição” de imóveis, diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas, por pessoa física e empresas a ele vinculadas. Ademais, não merecem ser conhecidas as alegações da Recorrente relativas à ausência de responsabilidade tributária das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, nos termos da Súmula CARF 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024, e descrita a seguir: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Vale citar aqui ainda, o conceito formulado pelo Prof. Wladimir Novaes Martinez: Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes as mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinado ao controle de capital. (.) O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência e políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum (em Comentários à Lei Básica da Previdência Social — Tomo LTR; 1994, pg.340) Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 2002, pg. 220). Já em âmbito trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT prevê: Art. 2° (...) § 2°. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada urna delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A caracterização do grupo econômico traz como consequência jurídica a imposição da responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, citado acima. Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 72 Como se depreende do dispositivo transcrito, faz-se referência a um grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos, como no presente caso concreto, que se trata de grupo econômico de fato. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas decorrentes da Lei 8212/91. Basta uma das componentes do grupo deixar de cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Aplica-se ao presente caso concreto, a previsão legal do Inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei). Como já observado, a Lei 8.212, de 24/07/1991, vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato", estes últimos, "regulares" ou' "irregulares". Logo, a responsabilidade tributária por sujeição solidária é possível por expressa autorização legal (CTN, art. 124, inciso II), bem como está expressamente prevista na legislação previdenciária (art. 30, IX da Lei 8.212/91), em perfeita consonância com a autorização do CTN. Desse modo, a fiscalização, constatando a existência de Grupo Econômico de fato agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, estando o procedimento adotado, fundamentado na legislação - art. 124 do Código Tributário Nacional -CTN e art. 30, IX da Lei n.° 8.212/91; e por consequência, as empresas apontadas como componentes do Grupo respondem solidariamente pelo crédito constituído. Do relato acima, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem, contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais que também compõem um grupo econômico. Logo a responsabilização, de cunho solidário, de todas as empresas do grupo não deriva de ato volitivo dos Auditores Notificantes, mas de determinação legal. Ademais, o grupo econômico aqui em questão foi exaustivamente abordado na decisão de piso, com a qual concordo, e, dele decorre a Responsabilidade Solidária, prevista no artigo 30, inciso X da lei 8212/91, a qual se aplica ao presente caso concreto. Resta concluir-se que, por tais razões, não assiste razão à Recorrente. ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PISO Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 73 A Recorrente requer a nulidade do acórdão da DRJ de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Afirma que não se verifica em referida decisão uma única linha contendo um único fundamento legal. E que a decisão “a quo” se limitou a reafirmar as razões lançadas pela fiscalização e descritas no relatório fiscal. Neste ponto, entendo, que não há que se falar em nulidade, uma vez que foram atendidos os fundamentos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o contribuinte entendeu o que fora decidido pela DRJ, uma vez ter apresentado Recurso Voluntário rebatendo o Acórdão recorrido, logo não há que se falar em cerceamento de defesa. Neste diapasão, afasto a nulidade pleiteada. MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, DO CTN Afirma que não há como a Recorrente ser solidariamente responsabilizada pelos débitos da empresa autuada, com fundamento no inciso I, do artigo 124 do CTN, como ocorre no presente caso. Alega que a sujeição passiva, no caso, depende de expressa previsão legal. Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 74 A sujeição passiva no caso, decorre diretamente de expressa previsão legal por responsabilidade tributária solidária, e não subsidiária como aduz o recorrente, e veremos na fundamentação legal a seguir: Para falarmos do polo passivo, no caso concreto, constante do presente Processo Administrativo, o qual tem fundamento legal no artigo 124, inciso II do CTN, temos que abordar os pontos da responsabilidade solidária e do grupo econômico. No que se refere à solidariedade, o CTN prevê duas hipóteses de solidariedade tributária, estando dispostas no artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo. Já o segundo caso prevê a elaboração de lei do tributo para definir a solidariedade, não sendo necessário existir interesse comum. Pois bem, no caso em comento, a solidariedade provém do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, aplicável às Contribuições Previdenciárias, o qual dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, conforme reproduzido abaixo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...)IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Como se pode perceber, a solidariedade no lançamento que se analisa é decorrente da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, e, quanto ao grupo econômico, pode ser ele de qualquer natureza, ou seja, formalmente constituído, ou grupo econômico de fato. No caso concreto, estamos diante da constatação de um grupo econômico de fato, cuja caracterização está relacionada, essencialmente, pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. A configuração do grupo econômico de fato decorre, essencialmente, da constatação de que as empresas eram, na realidade, pertencentes e administradas, de maneira velada, pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o qual estruturou o esquema de fraude e sonegação fiscal mediante a utilização de interpostas pessoas. É inequívoca a interligação entre as empresas do grupo, evidenciada pela identidade de objetos sociais e endereços, pela constituição mediante “sócios-laranjas”, pela Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 75 administração por familiares ou pessoas de confiança do Sr. Manoel, pela transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e pela “aquisição” de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas. Citamos aqui como exemplos, os fatos de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa teve decretada a indisponibilidade de bens e direitos, conjuntamente com a empresa Geral Expresso e com a Alphavile Transportes Rodoviário Ltda., nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 000594-09- 2013.0436119 (fls. 799/804) e registre-se, ainda, que as principais empresas do grupo possuem a mesma profissional responsável pela contabilidade — a Sra. Ângela Maria de Carvalho Correa, CPF 675.161.140-49 — circunstância que não foi refutada pela defesa, bem como se encontram instaladas, seja a sede, seja as filiais, no mesmo endereço: Avenida João Paulo I, nº 5.893, Bonsucesso, Guarulhos/SP. A unidade de controle e direção das empresas exercida pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa demonstra a existência de grupo econômico de fato, nos termos da definição prevista no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que assim dispõe: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Citamos aqui parte da decisão de piso, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), com a qual concordo, quando discorre dos fundamentos de fato, comprovados nos autos, para configurar a existência do grupo econômico de fato: A auditoria fiscal detectou a existência de um esquema de sonegação fiscal, com utilização de interpostas pessoas, sob o comando do Sr. Manoel Gomes da Rosa, o real beneficiário do esquema. De fato, as inúmeras circunstâncias, evidências e provas colacionadas aos autos, quando analisadas em conjunto, comprovam que, apesar de o Sr. Manoel Gomes da Rosa não constar no quadro societário das empresas imputadas como solidárias no período objeto da autuação, a exceção da Alphaville Transportes Rodoviário Ltda, era ele o responsável pela implementação das fraudes detectadas, com o objetivo de ocultar seu patrimônio e de dificultar a cobrança de passivos fiscais. Conforme relatado, é intrincada, mas evidente, a interligação entre as empresas do grupo, a exemplo da identidade de objetos sociais e endereços, a sua constituição por ‘sócios-laranjas’, a sua administração por pessoas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e a ‘aquisição’ de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoa física e empresas a ele vinculadas. (...) Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 76 Defesa - Alphaville A defesa alega inexistir vinculação lógica entre a Alphaville e os débitos da Geral Expresso e que não há relação comprovada da Alphaville com as outras empresas citadas no relatório. Assim como ocorre com a empresa Geral Expresso, a Alphaville, criada em 2003, tem atualmente como sócia majoritária a Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa, falecida há mais de oito anos, com 99% do capital social, e o Sr. Manoel Gomes da Rosa, com o restante 1%. A empresa, apesar de inativa, é titular da locação da sede do grupo Geral Expresso. A defesa alega que o contrato de locação não foi juntado aos autos, todavia, não nega o fato. Ou seja, a locação trata-se de mais uma evidência da interligação da Alphaville com as demais empresas do grupo. Conforme auditoria fiscal, a empresa, apesar de inativa, tem a propriedade de um imóvel e de vários caminhões. Ao contrário do entendimento da Alphaville e do Sr. Manoel Gomes da Rosa, há, sim, lógica na afirmação fiscal de que, na condição de inativa, a Alphaville nunca gerou tributo a pagar, tornando-se, assim, abrigo seguro para alocação de bens auferidos pelo grupo Geral Expresso, mas que, no entanto, “[...] na impossibilidade de alocar em uma empresa inativa todos os bens resultado do esquema ora relatado [...], e visando frustrar futura penhora de seus bens pessoais e das empresas de sua propriedade [...]”, pensou-se na criação “[...] de uma empresa patrimonial para “brindá-los”, constituindo através de ‘laranjas ficha limpa’, no caso, a Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, criada em 2009. E tanto que a preocupação do Sr. Manoel Gomes da Rosa de fato se concretizou, quando a Alphaville teve declarada a indisponibilidade de seus bens juntamente com os bens da Geral Expresso e os do Sr. Manoel Gomes da Rosa, nos autos de ação cautelar fiscal, em 2013. Assim, ao contrário do entendimento da defesa, a Alphaville, da qual o Sr. Manoel Gomes da Rosa é sócio, teve o seu papel devidamente identificado no esquema orquestrado pelo seu proprietário, de modo que deve ser considerada integrante do grupo econômico de fato identificado pela auditoria fiscal e, consequentemente, responsável pelos créditos apurados na presente ação fiscal. Foi demonstrado pela autoridade lançadora, a existência de um interesse no resultado da atividade econômica, na medida em que há evidente interligação entre as empresas do grupo, com a identidade de objetos sociais e endereços em comum, a sua constituição por “sócios-laranjas”, a sua administração por parentes ou pessoas, todas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade dos bens entre as empresas e a “aquisição” de imóveis, diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas, por pessoa física e empresas a ele vinculadas. Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 77 Ademais, não merecem ser conhecidas as alegações da Recorrente relativas à ausência de responsabilidade tributária das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, nos termos da Súmula CARF 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024, e descrita a seguir: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Vale citar aqui ainda, o conceito formulado pelo Prof. Wladimir Novaes Martinez: Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes as mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinado ao controle de capital. (.) O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência e políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum (em Comentários à Lei Básica da Previdência Social — Tomo LTR; 1994, pg.340) Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 2002, pg. 220). Já em âmbito trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT prevê: Art. 2° (...) § 2°. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada urna delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A caracterização do grupo econômico traz como consequência jurídica a imposição da responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, citado acima. Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 78 Como se depreende do dispositivo transcrito, faz-se referência a um grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos, como no presente caso concreto, que se trata de grupo econômico de fato. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas decorrentes da Lei 8212/91. Basta uma das componentes do grupo deixar de cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Aplica-se ao presente caso concreto, a previsão legal do Inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei). Como já observado, a Lei 8.212, de 24/07/1991, vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato", estes últimos, "regulares" ou' "irregulares". Logo, a responsabilidade tributária por sujeição solidária é possível por expressa autorização legal (CTN, art. 124, inciso II), bem como está expressamente prevista na legislação previdenciária (art. 30, IX da Lei 8.212/91), em perfeita consonância com a autorização do CTN. Desse modo, a fiscalização, constatando a existência de Grupo Econômico de fato agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, estando o procedimento adotado, fundamentado na legislação - art. 124 do Código Tributário Nacional -CTN e art. 30, IX da Lei n.° 8.212/91; e por consequência, as empresas apontadas como componentes do Grupo respondem solidariamente pelo crédito constituído. Do relato acima, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem, contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais que também compõem um grupo econômico. Logo a responsabilização, de cunho solidário, de todas as empresas do grupo não deriva de ato volitivo dos Auditores Notificantes, mas de determinação legal. Ademais, o grupo econômico aqui em questão foi exaustivamente abordado na decisão de piso, com a qual concordo, e, dele decorre a Responsabilidade Solidária, prevista no artigo 30, inciso X da lei 8212/91, a qual se aplica ao presente caso concreto. Resta concluir-se que, por tais razões, não assiste razão à Recorrente. ELETROMIX E ELETROGROUP DA AUSÊNCIA DE PROVAS ALEGADAS PELO FISCO – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 79 Afirmam os Recorrentes que o fisco não trouxe aos autos as provas de suas alegações. Trouxe somente meros indícios sem a efetiva comprovação da materialidade do acontecido. Questionam, invocando a necessidade de observância ao Princípio da Verdade Material, que a produção de prova documental no processo administrativo tributário federal cabe à parte que tenha alegado. Aduzem ainda que os Recorrentes não têm relação alguma com empresas do grupo ou diretamente com o próprio Sr. Manoel, o qual constatado pelo fisco como responsável pelas atividades do grupo econômico. Para fundamentar, elenca ausência de entregas de Declarações, aportes financeiros, posição financeira dos sócios e faz uma ligação entre os dados levantados e o Sr. Manoel. Insistem que o fisco não foi capaz de colecionar aos autos, provas de suas alegações, traçando sua argumentação tão somente com base em meros indícios. Entendo que, na solução da lide, deve-se, sempre que possível, privilegiar a revelação da verdade material, sobretudo no âmbito do processo administrativo, a fim de assegurar plena satisfação ao administrado e promover a efetiva pacificação do conflito. Em outras palavras, busca-se proferir, em prazo razoável, decisão de mérito justa e eficaz. A condução processual dos autos é regida prioritariamente pelas normas específicas do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo complementada pela Lei nº 9.784, de 1999, e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105, de 2015. Assim, o procedimento encontra-se orientado pelos princípios que estruturam a moderna processualística nacional, impondo à Administração Pública o dever de atuar conforme a boa-fé objetiva e de observar a tutela da confiança na relação fisco- contribuinte, sempre pautada na moralidade, eficiência e impessoalidade. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Com efeito, no tocante à dinâmica de distribuição do ônus probatório, vigora o princípio segundo o qual incumbe à parte que formula a alegação demonstrar os fatos por ela afirmados. No âmbito do procedimento administrativo fiscal, observa-se que, em regra, no Auto de Infração — ocasião em que a Fiscalização examina as declarações e os documentos fiscais do contribuinte e conclui pela ocorrência de infração às normas legais que impõem o dever de recolher tributos ao Estado — compete ao agente autuante comprovar o descumprimento imputado. Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 80 Percorrendo os autos, em especial o auto de infração e os documentos que o precederam, verifico que os requisitos legais foram devidamente preenchidos e que, o auditor fiscal acostou aos autos, corretamente, os documentos comprobatórios, as irregularidades apuradas e os fundamentos de fato e de direito. No âmbito do procedimento administrativo fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de produzir provas, mediante intimações específicas da Autoridade Fiscal para a apresentação de determinados documentos e/ou esclarecimentos necessários à verificação do efetivo cumprimento da legislação tributária. Ademais, uma vez formalizada a acusação fiscal, incumbe ao contribuinte apresentar as provas que entender pertinentes durante o curso do procedimento contencioso, instaurado com a apresentação de sua defesa administrativa. A alegação do princípio da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte quando deixa de apresentar as provas de suas alegações. Nesse sentido, cito aqui um acordão com igual entendimento do CARF: Acórdão nº 3301-013.723 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Número da decisão: 3301-013.723 Trazemos ainda aqui o seguinte acórdão do CARF: Acórdão nº 3002-002.650 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Numero da decisão: 3002-002.650 Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 81 Sem margem a dúvidas, o procedimento fiscal foi iniciado e concluído em conformidade com as normas aplicáveis e todos os fundamentos de fato, de direito e elementos probatórios estão corretamente acostados aos autos. Veja o que diz a decisão recorrida: (...) “Neste interregno, em que pese alegação contrária da defesa, a atuação do Sr. Manoel Gomes da Rosa na administração da autuada é constatada a partir dos fatos a seguir: Conforme cláusulas da mencionada alteração contratual: - o Sr. Manoel transferiu suas cotas (1%) para o Sr. Odair Marcos Bernart, que passou a administrar a sociedade isoladamente (cláusula 1ª e 4ª); - a aquisição e a alienação de bens passam a depender exclusivamente da assinatura do sócio minoritário Odair (cláusula 8ª); - as partes acordaram excluir o sócio cedente Manoel Gomes da Rosa “[...] em virtude de não ter participado da gestão da administração da empresa dentro do período que esteve caracterizado como sócio gerente [...]” (cláusula 2ª); e - o sócio cessionário assume o passivo da sociedade, compreendendo dívidas fiscais, tributárias, tais como impostos e débitos previdenciários e mercantis (cláusula 2ª). (...) [...] nas alterações contratuais que se seguiram, em sessões de 29/7/2009, 13/8/2009, 2/102009 25/6/2010, 22/10/2010 e 25/4/2012, sua assinatura aparece normalmente nos assentamentos “post mortem” da JUCESP. Os falsários “tiveram o cuidado” de apor nos contratos datas anteriores ao óbito, no entanto, anteviram em setembro de 2008, criação e encerramento de filiais, alterações de endereços e outros eventos que só aconteceriam nos anos posteriores. E corrobora a fraude a requisição “on line” da 13ª alteração contratual, às fls. 61/62, assentada na JUCESP, em 25/6/2010, com data no contrato de 30/9/2008, em que consta a exigência, em 22/6/2010, da assinatura da falecida sócia Maria (fls. 61/62)Pelo exposto, resta comprovada a participação direta do Sr. Manoel Gomes da Rosa nas fraudes relacionadas à ‘venda’ dos imóveis retirados fraudulentamente do patrimônio da autuada, em 2009, e à manutenção da Sra. Maria do Carmo Gomes da Rosa no quadro societário da autuada, e aos seus desdobramentos, mesmo após a sua morte. (...) Em que pese a discordância da defesa, é clara a participação do Sr. Manuel Gomes da Rosa na administração da Eletromix, considerando que, conforme relatório: - a sede da empresa encontra-se no mesmo local da sede das empresas Geral Expresso, Vivo Logística, da filial da Maxtc e da Eletro Arujá; Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 82 - seu titular é o Sr. João Batista Rosa, parente do Sr. Manoel (o que não foi desmentido pela defesa) e, assim como as ‘sócias’ da Maxtc e da Eletro Arujá, é ‘sóciolaranja’, conforme histórico de fl. 318; - a queda no faturamento da Eletro Arujá coincidiu com o aumento do faturamento da Eletromix; - a contadora da Eletromix é a mesma para a maior parte das demais empresas do grupo;e - a Eletromix é administrada pela Sra. Elaine Cristine Passos, que é funcionária da Geral Expresso e ‘sócia-laranja’ de outra empresa do grupo. Pelas circunstâncias acima identificadas, também neste caso, não há como desvincular o Sr. Manoel Gomes da Rosa da Eletromix, como requer a defesa. (...) A Sra. Elaine, quando da constituição da empresa, era funcionária da Geral Expresso, constando também no CNIS vínculo empregatício com a Maxtc (fl. 320). A Sra. Elaine omitiu em sua DIRPF, ano-calendário 2013, operações imobiliárias, dentre elas, a compra subavaliada de um terreno, que tinha como alienante o próprio Sr. Manoel Gomes da Rosa, que foi dado como caução em garantia do aluguel de uma filial da Vivo Logística e Transp Rodoviário (fl. 320). É prova cabal da ingerência do Sr. Manoel Gomes da Rosa na Eletrogroup a procuração de fls. 731/732, de 2014, através da qual a titular Elaine Cristine Lorenzetti Passos confere plenos poderes ao Sr. Manoel Gomes da Rosa para administrar a empresa. Neste caso, também não há como afastar o vínculo do Sr. Manoel Gomes da Rosa com a Eletrogroup, que restou ainda mais evidente a partir da procuração acima citada. Conforme visto, a auditoria fiscal juntou aos autos provas que evidenciam a participação do Sr. Manoel Gomes da Rosa no comando/administração das empresas do grupo, ainda que nos bastidores. A defesa apresentada aborda todas as alegações contidas no relatório, o que demonstra a total compreensão dos fatos narrados. Dessa maneira, ao contrário do que alega o impugnante, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por insuficiência de provas para evidenciar a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Manoel Gomes da Rosa. “ Não há o que se falar que a auditoria trouxe aos autos meros indícios e descumpriu o princípio da verdade material. Os fatos foram comprovados e não foi feita prova em contrário pela Recorrente. Afirmam ainda, os Recorrentes, que o julgador reproduziu fielmente as alegações do fisco e que ele não se valeu da interpretação intelectual, livre convencimento e esquivou-se do seu dever de imparcialidade. Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 83 Contudo, tais alegações se dão de forma genérica, em seu recurso, sem demonstrar de forma clara suas razões de fato e de direito, as quais dariam suporte ao seu pedido. Vale citar ainda, os artigos 357 e 373 do Código de Processo Civil/2015: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (...) Transpondo esse arcabouço jurídico para a realidade dos autos, verifica-se que a Fiscalização atuou com o devido zelo na busca pelo esclarecimento dos fatos. Em sede de Impugnação os Contribuintes não lograram demonstrar o alegado, nem no que tange ao “ônus probandi” contrário às provas dos autos acostadas pela fiscalização, e tampouco no que se refere à afirmação de que a decisão recorrida não se ateve a análise de qualquer documento colecionado pelos Recorrentes. Desta feita, rejeito as alegações. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 84 DO GRUPO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS – ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA RECORRENTE E SUPOSTAS PRÁTICAS ILEGAIS SUSCITADAS Aduzem os Recorrentes que estão ausentes no presente caso, requisitos fundamentais para caracterizar o alegado grupo econômico. Que a Recorrente possui atividade distinta da empresa autuada e nunca esteve sob a direção do Sr. Manoel. Alegam que para fundamentar a inclusão da Recorrente como polo passivo do auto de infração, o fisco federal traz uma série de fatores sobre a situação financeira do sócio, sem apresentar qualquer fundamento legal. E ainda, tenta de modo forçoso, imputar que tais fatores contribuíram para a blindagem patrimonial de terceiros. Afirmam que o fiscal aduz uma série de questões sem apresentar qual artigo, ato normativo administrativo ou lei que tais atos tenham infringido. Afirmam ainda, que a jurisprudência dos nossos Tribunais conclui que o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não pode, por si só, levar a uma tributação solidária nas empresas. Que a atribuição de responsabilidade tributária solidária a uma sociedade por fatos geradores praticados por outras empresas do grupo é excepcional e regulada restritivamente na lei tributária. Para falarmos do polo passivo, no caso concreto, constante do presente Processo Administrativo, temos que abordar os pontos da responsabilidade solidária e do grupo econômico. No que se refere à solidariedade, o CTN prevê duas hipóteses de solidariedade tributária, estando dispostas no artigo 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo. Já o segundo caso prevê a elaboração de lei do tributo para definir a solidariedade, não sendo necessário existir interesse comum. Pois bem, no caso em comento, a solidariedade provém do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, aplicável às Contribuições Previdenciárias, o qual dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, conforme reproduzido abaixo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 85 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Como se pode perceber, a solidariedade no lançamento que se analisa é decorrente da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, e, quanto ao grupo econômico, pode ser ele de qualquer natureza, ou seja, formalmente constituído, ou grupo econômico de fato. No caso concreto, estamos diante da constatação de um grupo econômico de fato, cuja caracterização está relacionada, essencialmente, pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. A configuração do grupo econômico de fato decorre, essencialmente, da constatação de que as empresas eram, na realidade, pertencentes e administradas, de maneira velada, pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa, o qual estruturou o esquema de fraude e sonegação fiscal mediante a utilização de interpostas pessoas. É inequívoca a interligação entre as empresas do grupo, evidenciada pela identidade de objetos sociais e endereços, pela constituição mediante “sócios-laranjas”, pela administração por familiares ou pessoas de confiança do Sr. Manoel, pela transferência simulada de titularidade de bens entre as empresas e pela “aquisição” de imóveis diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas por pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas. Citamos aqui como exemplos, os fatos de que o Sr. Manoel Gomes da Rosa teve decretada a indisponibilidade de bens e direitos, conjuntamente com a empresa Geral Expresso e com a Alphavile Transportes Rodoviário Ltda., nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 000594-09- 2013.0436119 (fls. 799/804) e registre-se, ainda, que as principais empresas do grupo possuem a mesma profissional responsável pela contabilidade — a Sra. Ângela Maria de Carvalho Correa, CPF 675.161.140-49 — circunstância que não foi refutada pela defesa, bem como se encontram instaladas, seja a sede, seja as filiais, no mesmo endereço: Avenida João Paulo I, nº 5.893, Bonsucesso, Guarulhos/SP. A unidade de controle e direção das empresas exercida pelo Sr. Manoel Gomes da Rosa demonstra a existência de grupo econômico de fato, nos termos da definição prevista no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que assim dispõe: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Foi demonstrado pela autoridade lançadora, a existência de um interesse no resultado da atividade econômica, na medida em que há evidente interligação entre as empresas do grupo, com a identidade de objetos sociais e endereços em comum, a sua constituição por “sócios-laranjas”, a sua administração por parentes ou pessoas, todas de confiança do Sr. Manoel, a transferência simulada de titularidade dos bens entre as empresas e a “aquisição” de imóveis, diretamente do Sr. Manoel e de suas empresas, por pessoa física e empresas a ele vinculadas. Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 86 Ademais, não merecem ser conhecidas as alegações da Recorrente relativas à ausência de responsabilidade tributária das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico, nos termos da Súmula CARF 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024, e descrita a seguir: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Vale citar aqui ainda, o conceito formulado pelo Prof. Wladimir Novaes Martinez: Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes as mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinado ao controle de capital. (.) O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência e políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum (em Comentários à Lei Básica da Previdência Social — Tomo LTR; 1994, pg.340) Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como: "A associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 2002, pg. 220). Já em âmbito trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT prevê: Art. 2° (...) § 2°. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada urna delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 87 A caracterização do grupo econômico traz como consequência jurídica a imposição da responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, citado acima. Como se depreende do dispositivo transcrito, faz-se referência a um grupo econômico de qualquer natureza, ou seja, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos, como no presente caso concreto, que se trata de grupo econômico de fato. A solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas decorrentes da Lei 8212/91. Basta uma das componentes do grupo deixar de cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem. A RFB poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. Aplica-se ao presente caso concreto, a previsão legal do Inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei). Como já observado, a Lei 8.212, de 24/07/1991, vem exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato", estes últimos, "regulares" ou' "irregulares". Logo, a responsabilidade tributária por sujeição solidária é possível por expressa autorização legal (CTN, art. 124, inciso II), bem como está expressamente prevista na legislação previdenciária (art. 30, IX da Lei 8.212/91), em perfeita consonância com a autorização do CTN. Desse modo, a fiscalização, constatando a existência de Grupo Econômico de fato agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, estando o procedimento adotado, fundamentado na legislação - art. 124 do Código Tributário Nacional -CTN e art. 30, IX da Lei n.° 8.212/91; e por consequência, as empresas apontadas como componentes do Grupo respondem solidariamente pelo crédito constituído. Do relato acima, conclui-se que os conceitos formulados agasalham um vasto rol de situações concretas, ou seja, empresas que realmente se associam, sem, contudo, cumprirem estritamente os requisitos legais que também compõem um grupo econômico. Logo a responsabilização, de cunho solidário, de todas as empresas do grupo não deriva de ato volitivo dos Auditores Notificantes, mas de determinação legal. Ademais, o grupo econômico aqui em questão foi exaustivamente abordado na decisão de piso, com a qual concordo, e, dele decorre a Responsabilidade Solidária, prevista no artigo 30, inciso X da lei 8212/91, a qual se aplica ao presente caso concreto. Resta concluir-se que, por tais razões, não assiste razão aos Recorrentes. Conclusão Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.946 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720285/2017-10 88 Por todo o exposto, voto por conhecer em parte dos Recursos Voluntários, não conhecendo dos Princípios Constitucionais e do Arrolamento de Bens, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento, para reduzir a multa agravada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar Fl. 2453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000208/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.529
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.528, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 12585.000207/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.528, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 12585.000207/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que foi deferido em parte e as compensações homologadas até o montante do crédito reconhecido, no valor de R$ 679.125,35. O pedido é referente ao suposto crédito PIS não cumulativo, vinculado à receita de exportação do 3º trimestre do ano de 2007. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.529 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000208/2010-64 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. RESERVAS FLORESTAIS. CLASSIFICAÇÃO. Os empreendimentos florestais, independentemente da sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não podem apurar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório ante a ausência de especificação dos créditos glosados. II. Inaplicabilidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. III. Os serviços com o plantio e manejo da área florestal são insumos da produção da Recorrente. IV. As glosas das despesas de depreciação das florestas são indevidas, por serem estes bens classificados no ativo imobilizado. V. Os créditos de bens adquiridos de terceiros são parte integral de seu processo produtivo e não deveriam ter sido glosados. VI. As glosas de fretes na aquisição do ativo imobilizado, de produtos em elaboração e de matéria-prima devem ser revertidas pois tratam-se de bens utilizados na produção. VII. As glosas de despesas de fretes no transporte intercompany, devem ser revertidas pois fazem parte do processo produtivo da empresa. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.529 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000208/2010-64 3 VIII. Na hipótese de não se reconhecer os créditos com insumos, os créditos com despesas vinculadas às receitas de exportação precisam ser reconhecidos por força do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003. IX. Requer diligência ou perícia. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente argumenta que a descrição das glosas no Despacho Decisório seria insuficiente para se permitir a fundamentação de sua defesa, tendo em vista o detalhamento das planilhas apresentadas pela Autoridade Tributária. Já reproduzi trecho do Acórdão Recorrido no relatório deste voto, com o qual concordo, pois, fica claro que a motivação das glosas foi o fato de que aqueles serviços ou estavam relacionados à formação e manutenção de florestas, ou serviços que não foram considerados insumos. A Recorrente faz a sua defesa no sentido de que a formação e manutenção de florestas faz parte de seu processo produtivo e que estes gastos deveriam ser considerados como insumos, de forma que entendo que ficou bem clara a motivação da Autoridade Tributária e a delimitação da lide. Assim, entendo que não houve prejuízo à defesa e considero afastada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Mérito No mérito, a lide gira toda em torno dos créditos do regime não cumulativo relacionados a gastos na formação e manejo da reserva florestal que serve de base para a produção de celulose da Recorrente. A motivação da Autoridade Tributária foi exatamente de que os gastos com a formação de reserva florestal são gastos para a formação de um ativo imobilizado cujos créditos decorrentes somente poderiam ser aproveitados na forma de encargos de depreciação, e no caso de área florestal somente seria possível a apropriação de encargos de exaustão, os quais não estão expressamente previstos na legislação aplicável. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.529 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000208/2010-64 4 A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim prevê o uso de encargos de depreciação para amortizar a perda de valor econômico de bens do ativo pelo transcurso temporal. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) A lei comete um erro técnico ao definir apenas os termos depreciação e amortização como a classe de amortização de bens do ativo imobilizado ou intangível no tempo. Os bens do ativo imobilizado podem perder valor econômico ao longo de seu uso ou propriedade, mas não há na norma contábil ou tributária um termo adequado para definir uma classe destes tipos de encargos. Gosto de me referir a eles como formas de amortização do ativo, apesar de uma das espécies envolvidas ter o mesmo nome. Em todos os casos, este tipo de encargo visa reconhecer a aplicação do regime contábil da competência de forma a permitir o rateio dos gastos com a formação de ativos, através de um critério temporal de rateio proporcional, de forma a sempre confrontar despesas e gastos que contribuirão para mais de um exercício financeiro com as receitas relacionadas a cada exercício futuro. São três espécies de amortização (amortização, depreciação ou exaustão). Cada uma adota uma base temporal para se estabelecer um índice de rateio. A amortização é aplicável quando um ativo possui um prazo temporal definido para garantir seu uso ou propriedade, normalmente relaciona a termos contratuais, direitos ou propriedade intelectual, inclusive marcas e patentes (ativo intangível), e usa como critério de rateio a parcela consumida do prazo de uso, posse ou propriedade do ativo. Já a depreciação aplica-se aos bens cuja existência econômica está sujeita a um prazo definido determinado pela sua vida útil, quando esta for limitada pelo desgaste do uso ou obsolescência (bens materiais/máquinas/equipamentos), e usa como base do rateio a parcela do tempo da vida útil consumida. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.529 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000208/2010-64 5 Por fim, a exaustão refere-se a reservas naturais cuja perda de valor econômico está relacionada a perda do volume potencial total de produção, decorrente da própria produção contínua em ativos cujo volume de bens a serem produzidos é fixo e limitado, como jazidas minerais e florestas. Neste caso, o consumo do volume a produzir é o critério adotado, mesmo quando o direito a produzir é definido contratualmente, e quando o valor e tempo da produção é mais relevante que o tempo de contrato que define o direito de produção. Assim, entendo que se um bem do ativo imobilizado gera direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS (outros bens incorporados ao ativo imobilizado), art. 3º, inciso VI, ou bens que geram direito à amortização como bens do ativo intangível, art. 3º, inciso XI, não é a forma como os encargos são reconhecidos que limitaria o uso da exaustão, que afinal trata-se da mesma classe de gastos e despesas da depreciação e da amortização. Há inconsistências cruciais no raciocínio da Autoridade Tributária, pois, se bens do ativo imobilizado dão direito ao crédito no regime não cumulativo, e não cabe a criação de um regime misto, cumulativo/não cumulativo, para as empresas que exploram recursos naturais, então os créditos decorrentes da formação do ativo imobilizado (reservas naturais) seriam na prática negados a todo o setor econômico, pois apenas a sua forma de apuração(inciso III, § 1º, art. 3º) seria incompatível com a Lei, mas não o seu direito ao crédito (inciso VI, do art. 3º). Ao citar expressamente a amortização e depreciação para definir como os créditos decorrentes da formação de ativo imobilizado e do ativo intangível seriam apropriados no período de apuração considerado, e omitir-se sobre a possibilidade de exaustão, e como é certo que estas reservas de recursos naturais compõem o ativo imobilizado então estes parágrafos determinariam uma restrição tácita à utilização dos gastos na formação destes ativos imobilizados específicos, criando um regime misto apenas para este setor econômico, no qual todo um setor econômico estaria impedido de auferir créditos no regime não cumulativo, já que toda a sua aquisição de bens para a venda, ou para a fabricação de papel vem da formação de florestas. Digo isto pois a reserva florestal é classificável como outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquirido para a produção de bens destinados à venda, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e dá direito ao crédito pelo seu custo de aquisição. De forma que entendo que a omissão da Lei deve ser corrigida pela adoção dos mesmos critérios para as três modalidades de reconhecimento das contribuições de ativos que geram efeitos para mais de um exercício financeiro pelo transcurso do tempo ou por seu consumo. Assim, entendo que os encargos de exaustão enquadram-se perfeitamente à hipótese legal do inciso VI, e do § 1º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e é possível considerar os créditos decorrentes da exaustão de recurso naturais. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.529 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000208/2010-64 6 Temos então que nas listas de serviços glosados pode-se reconhecer claramente que há gastos referentes à formação da floresta e, portanto, submetidos à possibilidade de gerarem créditos no regime não cumulativo tendo como base de cálculo os encargos de exaustão, e gastos e despesas referentes à produção da madeira que servirá de insumo para a produção de papel, e que classificam-se como insumo à produção. Assim, alguns serviços listados nos arquivos que definiram as glosas, referem-se ao processo de colheita da madeira que servirá de insumo à produção de celulose, o que claramente encaixa-se no conceito de insumo do insumo como reconhecido no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). São eles, conforme os documentos acostados aos autos nas e.fls 225 a 318: I. COLHEITA MECANIZADA II. COLHEITA FLORESTAL MANUAL III. TRANSPORTE DE MADEIRA IV. TRANSPORTE DE MADEIRA - Ferroviário V. Serviços de movimentação de cavacos Apesar de todos estes serviços estarem relacionados à obtenção de madeira em área florestal própria, não se pode dizer que contribuem para a formação ou manejo de florestas (ativo imobilizado), mas já são parte dos custos de produção Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.529 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000208/2010-64 7 da celulose, na modalidade insumo do insumo, de forma que entendo que as glosas referentes a estes itens devem ser afastadas. Também há referência a fretes no transporte de papel e celulose, a julgar pela atividade da Recorrente seriam fretes de produtos acabados, Súmula CARF nº 217, de forma que nestes casos as glosas devem ser mantidas. Com relação ao pedido de reconhecimento dos créditos decorrentes da aplicação do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, trata-se de matéria completamente estranha aos fatos que estão sendo apreciados neste processo, pois o que se discute é algo muito anterior à possibilidade prevista em Lei de se aproveitar créditos relacionados a receitas de exportação, mas sim se há ou não algum crédito que possa ser considerado, de forma que considero incabível o pedido. Diante de tudo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para converter o presente processo em diligência, de forma que a Autoridade Tributária possa reavaliar as glosas de créditos de PIS/COFINS relacionados aos insumos do processo produtivo da Recorrente, e dos encargos de exaustão referentes ao ativo de florestas para a produção de madeira necessária à produção de celulose. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, § 3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços necessários, seguindo os critérios de essencialidade ou relevância, no que diz respeito às atividades relacionadas ao corte, colheita e logística da extração de madeira destinada à produção de celulose, nos termos deste voto; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 3. Reavaliar as glosas dos créditos do regime não cumulativo das contribuições do PIS/COFINS e recalcular os créditos reconhecidos à Recorrente, no que diz respeito aos serviços abordados nos itens anteriores. 4. Verificar junto à contabilidade da Recorrente o valor dos ativos referentes à formação de reservas florestais, que estejam contabilizadas como ativo imobilizado da Recorrente, e apurar o valor por período de apuração dos encargos de exaustão, intimando a Recorrente no que for necessário. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.529 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000208/2010-64 8 Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 847DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721580/2023-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a impugnação, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS A CARGO DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO. Havendo, nos autos, elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. Não cabe diligência para produção de provas a cargo da recorrente. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF 110. É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2018, 2019 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA CIDE. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de que trata o art. 2º da Lei 10.168, de 2000, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (cost-sharing agreement) entre empresas do mesmo grupo econômico. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF 158. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – de que trata a Lei 10.168, de 2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3202-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do auto de infração e à conversão do julgamento em diligência para, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação à CIDE sobre as remessas efetuadas a título de reembolso. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline de Cardoso de Faria, que dava provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que sejam refeitos os cálculos das contribuições devidas (CIDE), com base nas taxas de câmbio constantes dos contratos de câmbio referentes às remessas de valores em apreço, juntados aos autos pela recorrente. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a impugnação, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS A CARGO DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO. Havendo, nos autos, elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. Não cabe diligência para produção de provas a cargo da recorrente. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF 110. É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2018, 2019 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 2 DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA CIDE. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de que trata o art. 2º da Lei 10.168, de 2000, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (cost-sharing agreement) entre empresas do mesmo grupo econômico. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF 158. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – de que trata a Lei 10.168, de 2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do auto de infração e à conversão do julgamento em diligência para, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação à CIDE sobre as remessas efetuadas a título de reembolso. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline de Cardoso de Faria, que dava provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que sejam refeitos os cálculos das contribuições devidas (CIDE), com base Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 3 nas taxas de câmbio constantes dos contratos de câmbio referentes às remessas de valores em apreço, juntados aos autos pela recorrente. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09, juntado às fls. 1255-1284: 1. Trata o presente processo de auto de infração de CIDE apurada sobre remessas efetuadas ao exterior nos anos-calendário de 2018 e 2019: 2. As verificações efetuadas pela Fiscalização encontram-se no Relatório Fiscal (fls. 014 a 019). Do Procedimento Fiscal 3. A ação fiscal foi deflagrada para investigar o motivo da elevada divergência entre as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (código de receita 0422 IRRF – royalties e assistência técnica – residentes no exterior) e da CIDE Remessas (código de receita 8741). 4. Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, o sujeito passivo foi informado de que suas escriturações armazenadas no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital(SPED) seriam auditadas. 5. Nos demais termos de intimação, o sujeito passivo foi instado a apresentar documentos considerados necessários à auditoria fiscal. 6. Neste sentido, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal número 11, o sujeito passivo confirmou que não efetuou o recolhimento da CIDE Remessas em função de pagamentos efetuados a beneficiários no exterior, conforme abaixo: Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 4 (i) em relação aos valores que constam como “Reembolso de Custos”, a contribuinte apresentou o Cost Reimbursement Agreement (Contrato de Reembolso de Custos), firmado entre ela e sua matriz americana Kimberly- Clark Global Sales LLC (“Kimberly-Clark EUA”) cujo objetivo é regrar o reembolso de gastos e/ou despesas intragrupo incorridas e que beneficiaram diretamente e/ou conjuntamente todas as empresas do grupo. Tais custos e/ou despesas, não deveriam ser classificados como serviços propriamente ditos, sendo, na verdade, gastos com pessoal relativos ao compartilhamento de estrutura de back-office e de funcionários do grupo Kimberly Clark nas Américas; e (ii) no que tange ao restante das invoices, a KCB apresentou o Service Agreement (Contrato de Prestação de Serviços), firmado entre ela e sua matriz americana (Kimberly- Clark EUA) para regrar o ressarcimento de despesas externas incorridas diretamente e/ou indiretamente pela Kimberly-Clark EUA, mas que não se enquadram no conceito de serviços técnicos ou que resultam em transferências de tecnologia, e se diferem das despesas identificadas no item (i) acima, por não serem reembolso de custos atrelados a estrutura de back-office e de funcionários do grupo Kimberly-Clark nas Américas. 7. Não obstante, de acordo com a Fiscalização, “... há vários motivos para justificar os lançamentos efetuados. Inicialmente, deve ser salientado que o próprio sujeito passivo recolheu, com alíquota de 15%, o IRRF sobre os recursos transferidos para o exterior. Para o caso de royalties, a alíquota de 15% foi determinada pelo artigo 3º da Medida Provisória n. 2.062-60, de 30 de novembro de 2000, com previsão de majoração, a partir de 1º de janeiro de 2001, para 25%. No mesmo artigo, porém, a Medida Provisória estabeleceu a redução da alíquota para 15%, para royalties e, também, para serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, a partir do início da cobrança da CIDE Remessas. A edição n. 63 da referida Medida Provisória restringiu a referida redução, para contemplar apenas as importâncias pagas a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica e de royalties. A Lei n. 10.332, de 19 de dezembro de 2001, incluiu, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços de assistência administrativa e semelhantes entre os que sofrem incidência de CIDE Remessas e, concomitantemente, reduziu a alíquota do IRRF sobre eles para 15%. Está claro, portanto, que a alíquota do IRRF é de 15% somente porque, para os mesmos fatos geradores, deveria ter sido recolhida CIDE Remessas com alíquota de 10%. Se o sujeito passivo acreditava ser indevido o recolhimento de CIDE Remessas, deveria ter recolhido IRRF com alíquota de 25%”. 8. Em relação aos recursos transferidos, identificados como “Reembolso de custo”, “... nada na legislação autoriza a fiscalização da Receita Federal a se abster de fazer os lançamentos, motivo pelo qual as remessas correspondentes integram as bases de cálculo dos débitos lançados”. 9. Em relação às demais transferências de recursos, alega o sujeito passivo que “... não se trata de pagamento de serviços técnicos ou que resultam em transferência Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 5 de tecnologia. Deveria saber o sujeito passivo que, desde a alteração promovida pela Lei n. 10.332, há mais de duas décadas, a CIDE Remessas tem uma abrangência bem maior, atingindo, por exemplo, ‘serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes’”. 10. Por fim, o mencionado “Service Agreement” “... estabelece, em seu item 4.2, que a responsabilidade pelo recolhimento da CIDE Remessas seria do sujeito passivo. Portanto, não pode o sujeito passivo alegar surpresa pela cobrança de CIDE Remessas não recolhida”. 11. Ademais, foi constatado que para uma parte da CIDE que foi recolhida, foi efetuado sobre a base de cálculo incorreta. 12. Por fim, de acordo com a Autoridade Fiscal, o recolhimento do IRRF com alíquota de 15% teria de estar associado ao recolhimento de CIDE Remessas com alíquota de 10%. Se julgava indevido o recolhimento de CIDE Remessas, o sujeito passivo deveria ter recolhido IRRF com alíquota de 25%. 13. Outrossim, afirma que a decisão de não recolher CIDE Remessas foi consciente e, portanto, dolosa. Com isso, o prazo de cinco anos do § 4º do art. 150 do CTN não se aplica. Por essa razão, a decadência deve seguir o previsto no artigo 173 do CTN, a qual será atingida em 01/01/2024 ou posteriormente. Ciência e Apresentação da Impugnação 14. Em 18/08/2023, a contribuinte foi cientificada do auto de infração (fl. 216) e, em 19/09/2023 (fl. 224), apresentou impugnação, a qual foi juntada às folhas 227 a 260. Da Impugnação 15. Inicialmente, a empresa defende a tempestividade de sua impugnação, faz um resumo dos fatos e argumenta o que segue. Preliminar de decadência parcial do crédito tributário 16. De acordo com a impugnante, há de se reconhecer que “... parte do crédito tributário discutido nestes autos encontra-se totalmente extinto, por decadência, nos termos do inciso V do art. 156 c/c art. 150, parágrafo 4º do CTN”, o qual é aplicável aos tributos sujeitos à sistemática de lançamento por homologação – como o é a CIDE-Remessas, e estipula o prazo de decadência de 5 anos para o direito do Fisco de lançar, definindo como termo inicial, salvo previsão legal em contrário, a data da ocorrência do fato gerador. 17. Assim, tendo em vista que a intimação do referido auto de infração ocorreu em 18/08/2023, as exigências discutidas nestes autos, referentes aos fatos geradores de março de 2018 a 01/08/2018, já não poderiam ser exigidas, haja vista o decurso in albis do lustro decadencial contado a partir das datas dos fatos geradores. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 6 18. Entretanto, no RF, o Fisco defendeu que a regra aplicável para a contagem do prazo, no caso, não seria a do art. 150, parágrafo 4º, do CTN, mas a do art. 173, inciso I, do CTN. Para tanto alegou que teria havido “dolo” na conduta do contribuinte, e que não teria havido “pagamento antecipado” da CIDE em relação às remessas autuadas. Da existência de pagamento antecipado 19. Como constatado durante a fiscalização, a impugnante declarou em DCTF e efetuou o recolhimento antecipado da CIDE-Remessas (código 8741) em relação a todos os meses autuados. Portanto, o Fisco “... não discorda da existência de pagamento da CIDE tendo autuado a impugnante por insuficiência de recolhimento do tributo em questão, e não absoluta ausência de pagamento ao erário. Tal elemento, per si, revela a existência de pagamento antecipado”. 20. No entanto, de acordo com a Autoridade Fiscal “... não seria suficiente para o atendimento do requisito do ‘pagamento antecipado’. Segundo o Fisco, para verificação do ‘pagamento antecipado’, cada remessa efetuada no mês deveria ser analisada em separado, devendo-se verificar se há pagamento antecipado em relação a cada uma delas. É dizer, o pagamento da CIDE em relação a uma parte das remessas efetuadas no mês não seria suficiente para atrair a aplicação do art. 150 em relação à outra parte das remessas que, eventualmente, não tenha sido tributada, e em relação à qual o Fisco entenda ser devida a tributação”. 21. Ou seja, se “... o contribuinte entende que uma remessa não é tributável, mas que outras remessas o são, e, desse modo, declara e efetua o pagamento da contribuição em relação apenas às últimas, poderia haver, de acordo com o entendimento do Fisco, ao que parece, a aplicação de duas regras distintas no mesmo período – o art. 150, parágrafo 4º, do CTN, para as remessas que foram tributadas; e, o art. 173, inciso I, do CTN, para as remessas que, no entender do Fisco, deixaram de ser tributadas”. Essa possiblidade de aplicação de prazos decadenciais distintos para parcelas do tributo de uma mesma competência mensal revela o absurdo do entendimento fiscal. 22. A adoção dessa interpretação, continua, “... implicaria, senão em uma completa negativa de vigência ao dispositivo complementar, uma redução substancial no seu escopo de atuação – redução essa que, grife-se, não teria fundamento direto na lei ou na jurisprudência”, sendo que em “... discussões a respeito da incidência ou não da CIDE sobre uma remessa específico, ou sobre a aplicação de uma eventual isenção, por exemplo, a regra do art. 150, parágrafo 4º, do CTN nunca seria aplicável”. 23. Ressalta que a “... premissa adotada é de que, se não há pagamento, não há o que homologar. Por outro lado, se há pagamento, ainda que parcial, preserva-se o objeto do lançamento por homologação, com o respectivo regime jurídico, incluindo a regra específica do art. 150, parágrafo 4º do CTN”. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 7 24. Assim, o “... recolhimento da CIDE em relação a uma parte das remessas efetuadas no período, e o não pagamento em relação à outra parte, não se confunde com ausência de qualquer pagamento do tributo. Trata-se de pagamento parcial, para fins de definição da regra de contagem do prazo decadencial, pouco importando se o recolhimento a menor (sob a perspectiva do Fisco)decorre da não tributação de uma parte das remessas, ou, de outras causas (por exemplo, erros na base de cálculo ou na alíquota)”. 25. Sem adentrar na distinção doutrinária entre fatos geradores “instantâneos” e “complexivos”, esclarece a impugnante “... que a aplicação da regra do ‘pagamento antecipado’, na contagem do prazo de decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, refere-se ao fato ‘pagamento’ não sob o ponto de vista dos seus efeitos extintivos em relação a uma obrigação específica, vinculado a um fato gerador específico, mas ao ‘pagamento’ enquanto referido à ‘apuração’, como suporte fático da atividade de fiscalização”. 26. O que é relevante, para aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, é que o contribuinte tenha cumprido o seu dever de apurar o tributo e efetuar o seu pagamento com antecipação, antes de qualquer análise pelo Fisco, conforme a sistemática da lei, sendo que no “... caso da CIDE-Remessas, pois, que é apurada e paga mensalmente, o objeto da homologação não é outro senão o pagamento mensal, como produto da apuração efetuada pelo próprio sujeito passivo, antes da análise da autoridade fiscal. A apuração e o pagamento relacionam-se a todos os fatos geradores do período competente, e não a uma ou a outra remessa em específico”. 27. A referência ao fato gerador como o total dos valores pagos/creditados no mês, conforme o art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.168, de 29/12/2000, elimina qualquer possibilidade de que as remessas efetuadas no mesmo mês sejam analisadas em separado para fins de decadência. Da mesma forma, o parágrafo 5º do art. 2º, reforça a periodicidade mensal da apuração e dos pagamentos da contribuição. 28. Logo, o objeto da “homologação” é o “pagamento antecipado”, e esse pagamento, no caso da CIDE, é mensal, englobando todas as remessas ocorridas no mês. 29. Cita a Súmula CARF nº 99, aprovada pela 2ª Turma da CSRF, e conclui que o argumento lançado pela Autoridade Fiscal, em relação à suposta ausência de “pagamento antecipado”, não deve prevalecer. Da inocorrência de dolo 30. Argumenta a contribuinte que toda a fundamentação do RF se resume a uma simples “suspeita” de que a falta de recolhimento da CIDE não teria sido um “engano”. Essa “suspeita” estaria amparada na observação de que, para “várias outras remessas”, o sujeito passivo teria recolhido o IRRF e a CIDE-Remessas, tendo deixado de recolher a CIDE-Remessas em relação apenas às remessas Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 8 autuadas, todas elas efetuadas para a Kimberly-Clark Global Sales, LLC, sua matriz nos Estados Unidos da América. 31. Além dessa “suspeita”, a Fiscalização “... não prova, e sequer se propõe a provar, o dolo. O que a d. autoridade não ponderou é que, sem prova, não há dolo. Igualmente, dolo baseado em mera “suspeita” não é dolo, mais ainda quando a tal “suspeita” é baseada em ilações que não guardam sequer uma relação de pertinência com o conceito de dolo. Ora, ao contrário do que parece ter assumido a d. autoridade fiscal, o dolo não pode ser presumido. Ele precisa ser provado, e provado de forma convincente”. 32. Entende que a premissa da acusação é equivocada, pois, ainda que a falta de pagamento da CIDE não fosse um “engano”, isso não seria bastante para caracterizar o dolo, nº sentido empregado pelo dispositivo legal. 33. O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. É indispensável que haja, também, consciência da realização da conduta descrita no tipo. Como esclarece a doutrina, o dolo constitui o elemento subjetivo do tipo, exigindo a “vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito”. Ao passo que o resultado é externo ao ato, o dolo é interno a ele, integrando o próprio tipo da norma violada. 34. Como é sobejamente sabido, a simples falta de pagamento de tributo ou o seu pagamento a menor não são suficientes para caracterizar a existência de dolo, tampouco fraude ou simulação, que sempre exigem dolo. Exige-se fundamentação específica, com prova de que o sujeito passivo agiu de forma consciente, deliberada, ardilosa ou premeditada, a fim de lesar o Fisco. 35. Afirma que também “... não é evidência de dolo o pagamento da CIDE em relação a algumas remessas, e não em relação a outras. O contribuinte pode interpretar a legislação, e fazer o pagamento da CIDE em relação apenas às remessas que entenda tributável. Também é possível que o tributo deixe de ser pago não pelo fato de o contribuinte entender não ser ele devido, mas em razão de falhas manuais, ou de erros de parametrização dos sistemas informatizados, os quais, infelizmente, são comuns nas grandes organizações, em razão do volume de operações realizadas e, em parte, da própria complexidade da legislação tributária. Em nenhum desses casos, contudo, pode-se falar na existência de dolo”. 36. A Autoridade Fiscal “... sequer apontou quais foram as remessas em que houve o pagamento da CIDE, nas quais o pagamento do tributo poderia ter sido interpretado como evidência de dolo. Não houve sequer a tentativa de construir uma linha de raciocínio minimamente coerente a partir da qual se pudesse, de algum modo, defender a existência de dolo”. 37. Cita jurisprudência do CARF e conclui que, muito embora tenha alegado a existência de “dolo”, e embora seja o “dolo” também um pressuposto para a qualificação da multa de ofício, a Fiscalização não promoveu o lançamento da Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 9 penalidade majorada, o que corrobora a afirmação da precariedade da acusação fiscal e da inexistência de “dolo”. Preliminar de nulidade da autuação, por falta de investigação dos fatos e carência de fundamentação 38. Antes de avançar às razões de mérito, a impugnante entende que “... é importante demonstrar a nulidade de que se reveste o auto de infração, em razão da deficiente investigação dos fatos e de vício de motivação”. 39. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal “... deixou de explicar por que os reembolsos pagos sob o contrato de cost sharing deveriam ser tributados: não apenas não recusou a qualificação desses valores como reembolsos, como também não efetuou a sua qualificação sob alguma das categorias acima”. 40. Da mesma forma, em relação às outras remessas, “... não houve investigação dos fatos, não se tendo dito se se tratava de serviços técnicos, ou, de outra categoria prevista como fato gerador. Aliás, a d. autoridade fiscal sequer recusou a justificativa apresentada pelo contribuinte, durante a fiscalização, de que essas remessas não constituiriam “serviços técnicos ou transferência de tecnologia”, o que, à falta da indicação de outra categoria, dificulta o entendimento dos motivos da autuação”. 41. Afirma que as razões apresentadas no RF não se prestam a fundamentar a autuação fiscal e que a Lei nº 9.784/1999 “... impõe à Administração o dever de obedecer o princípio da motivação, por meio da exposição dos fundamentos de fato e de direito que alicerçam o entendimento seguido por seus agentes”. É também o que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235, sendo que o art. 59 estabelece que são nulos “os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 42. Cita julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e argumenta “... que a nulidade decretada por ofensa ao princípio da motivação não se dá apenas quando está ausente qualquer fundamentação, mas, também, quando a motivação é precária, deficiente, ou quando não se correlaciona ao conteúdo do ato ou da decisão proferida. É justamente o que ocorreu nesses autos”. 43. Assim, requer a declaração da nulidade do auto de infração, por vício de motivação decorrente de deficiente investigação dos fatos, com ofensa ao direito de defesa e contrariedade ao art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999 e aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito A não incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas a título de reembolso no âmbito do contrato de cost sharing internacional – inexistência de fato gerador 44. Argumenta a contribuinte que parte das remessas autuadas são “... valores remetidos à KC Global a título de reembolso, sob a disciplina do contrato de cost Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 10 sharing internacional firmado para o compartilhamento da estrutura de back office do Grupo nos EUA”. 45. Após a edição da Lei nº 10.332, a incidência da contribuição não ficou “... mais adstrita às pessoas jurídicas detentoras de licenças de uso, ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos ou signatárias de contratos com transferência de tecnologia (exploração de patentes ou de uso de marcas e fornecimento de tecnologia e assistência técnica), alcançando também os contratos firmados para prestações de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, ou que tenham por objeto o pagamento de royalties”. 46. Contudo, entende que a legislação não autoriza a incidência da CIDE sobre os reembolsos de despesas decorrentes de contratos de cost sharing internacional. 47. Assevera que o art. 10 do Decreto nº 4.195 “... elenca, taxativamente, quais são os contratos onerados pelo art. 2º da Lei n. 10168, e o faz coerentemente com a norma legal, nada ali havendo que permita assumir a incidência da CIDE sobre os reembolsos de despesas no âmbito dos contratos de cost sharing”. 48. A Instrução Normativa RFB nº 1.455, em seu “... art. 17, também tratou da hipótese de incidência da CIDE-Remessas, e o fez referindo-se aos royalties e aos serviços assistência técnica, administrativa e semelhantes, sem possibilidade de alcançar os reembolsos de despesas, que não constituem royalties, tampouco remuneração por qualquer serviço”. 49. Ou seja, “... para que haja fato gerador da CIDE-Remessas, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas só podem referir-se a remuneração ou a royalties – nenhuma delas se fazendo presente no caso concreto”. 50. Cita a Solução de Consulta COSIT nº 43, de 26/02/2015, a qual entende ser improcedente, pois, “... os contratos de cost sharing não se confundem com os contratos de prestação de serviços intragrupo, e que os valores assim remetidos ao exterior não constituem ‘remuneração’ por serviço prestado, mas simples reembolsos de custos ou despesa próprios da fonte pagadora”. 51. Os contratos de compartilhamento de custos e despesas são firmados para a alocação e a partilha eficientes de custos e despesas decorrentes de certas atividades, cujo desempenho trará benefícios para todas as empresas participantes. Em linhas gerais, o cost sharing tem como objetivo a busca da racionalização da estrutura e a redução dos gastos com atividades que servem a objetivos comuns das empresas participantes. 52. Desse modo, a primeira inferência a ser feita “... é a de que as partes que ajustam negócio jurídico dessa natureza não têm por objetivo o desenvolvimento de atividade com finalidade de lucro. O que se pretende com este tipo de negócio jurídico é simplesmente racionalizar a saída de recursos e alocar os custos e despesas aos balanços das pessoas jurídicas que efetivamente os incorreram, e não incrementar a entrada de recursos (receitas)”. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 11 53. Os contratos de compartilhamento de custos e despesas têm características próprias, e não se confundem com os contratos de prestação de serviços intragrupo. Em diferença ao contrato de cost sharing, o contrato de prestação de serviços está tipificado no Código Civil, nos arts. 593 a 609. O art. 594 estipula que esse tipo de contrato abrange toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, que deve ser contratado mediante retribuição. 54. De um lado o contrato de prestação de serviços tem por característica ser oneroso e visar a uma retribuição. De outro lado, “... os valores pagos no âmbito dos contratos de cost sharing referem-se a uma relação colaborativa e contemplam apenas reembolsos dos custos e despesas incorridos em atividades que serão aproveitadas por todos os contratantes”. 55. Nesse sentido, o “... contrato celebrado entre a ora Impugnante e a KC Global é um verdadeiro contrato de compartilhamento de custos e despesas, o que, de resto, não foi questionado pela d. autoridade fiscal”. Em tal contrato, a impugnante assumiu o compromisso de reembolsar a KC Global pelos custos ou despesas incorridos, à medida dos benefícios recebidos. 56. Ressalta “... que a própria COSIT já admitiu a validade dos contratos de cost sharing em que uma entidade atua como centralizadora responsável por faturar as demais empresas do grupo que desempenham atividades compartilhadas (billing entity)”. 57. Cita a cláusula 3 do contrato, que é clara ao determinar o reembolso dos custos e das despesas apropriados em benefício da sociedade no Brasil, incluindo a proporção dos salários e benefícios dos funcionários atuantes nas atividades comuns que lhe sejam referíveis, e sem que haja cobrança de margem de lucro (fl. 71). 58. Muito embora existência de margem de lucro não seja essencial ao conceito de “remuneração”, é certo que os valores remetidos no contexto do contrato de cost sharing não podem se revestir dessa qualificação, por representar simples reembolsos, desprovidos de caráter contraprestacional. 59. Como se sabe, nem todo o ingresso de direitos representa um acréscimo nº patrimônio. Por definição, são elementos positivos de mutação patrimonial as receitas e as transferências patrimoniais. 60. Em diferença às receitas e às transferências patrimoniais, não são elementos de mutação patrimonial as permutações patrimoniais, que decorrem de simples trocas de posições de valor dentro do patrimônio, que podem ocorrer por ato exclusivamente interno, ou, com a participação de outro patrimônio (como é o caso dos reembolsos). 61. De fato, os ingressos de direitos a título de reembolso, como ocorre no âmbito dos contratos de cost sharing, não têm a virtualidade da modificação do patrimônio de quem os recebe, porque decorrem de movimentações permutativas de posições dentro do patrimônio da pessoa jurídica. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 12 62. O próprio conceito de reembolso se opõe à ideia de remuneração por serviço prestado, constituindo mera recomposição patrimonial, decorrente do dispêndio de algo em nome ou por conta de outrem, não se enquadrando, portanto, como receita da pessoa jurídica, pois, o “... reembolso só ocorre quando determinada pessoa paga custos ou despesas de outrem, isto é, realiza dispêndios de titularidade de terceiro, que se obriga a recompor o patrimônio daquele que paga”. 63. E é exatamente o que ocorre no caso do cost sharing. 64. Pelo exposto, verifica-se que o entendimento adotado pelo Fisco na Solução de Consulta COSIT nº 43/2015 é improcedente, não se podendo confundir os reembolsos efetuados nº âmbito dos contratos de cost sharing com a “remuneração” pela prestação de serviços. 65. Assim, requer o cancelamento das exigências fiscais calculadas sobre o valor dos itens das remessas vinculados ao contrato de cost sharing, visto que os reembolsos não configuram o fato gerador da CIDE-Remessas. A não incidência da CIDE sobre os reembolsos efetuados ao abrigo do contrato de “prestação de serviços” 66. De acordo com a impugnante, a Autoridade Fiscal “... não qualificou os itens que compuseram as remessas autuadas, não dizendo se se tratava de royalties, de serviços técnicos, de assistência técnica ou administrativa, ou de qualquer outra categoria que pudesse autorizar a cobrança da CIDE-Remessas, de acordo com a legislação”. 67. A fundamentação da autuação “... limitou-se à afirmação de que o recolhimento do IRF à alíquota de 15% exigiria o recolhimento da CIDE; com o acréscimo da observação de que o próprio contrato de serviços estabelecia o dever da Impugnante de arcar com o ônus da contribuição – alegações que, evidentemente, não se prestam a comprovar a ocorrência do fato gerador”. 68. Desta forma, a impugnante reitera os termos da preliminar de nulidade por falta de investigação dos fatos e carência de fundamentação, “... na medida em que não é possível identificar as razões pelas quais tais remessas foram autuadas em virtude da inexistência de devida investigação dos fatos”. Erro na quantificação da matéria tributável 69. Argumenta a interessada que, em diversas remessas, não assumiu o ônus do IRF, que foi descontado do valor da invoice no cálculo valor remetido para o exterior. Cita como exemplo as remessas relacionadas às invoices DBT1808545AS, DBT1808545LS, DBT1808545MS e DBT1808545RDS, cujo valor total da fatura é de US$ 969.664,01. 70. Informa que o contrato de câmbio nº 000187463528, que se refere às respectivas invoices, indica o montante de US$ 798.546,83, justamente em virtude do desconto do IRF cujo ônus não fora assumido pela impugnante. Nesses Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 13 casos, a base de cálculo da CIDE não deveria ter sido o valor total da invoice (bruto), mas o montante efetivamente remetido para o exterior (líquido do IRF). 71. Argumenta que a CIDE incide sobre os valores “pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos” ao exterior, em conexão com os fatos previstos no caput e no parágrafo 2º da Lei nº 10.168/2000, ou seja, sobre o valor efetivamente percebido pelo residente ou domiciliado no exterior. 72. Aduz que “... os vocábulos eleitos pelo legislador para caracterizar a base de cálculo da CIDE revelam a intenção de se tributar apenas o valor efetivamente percebido pelo beneficiário residente e domiciliado no exterior, como contraprestação do serviço por ele prestado, não havendo na legislação qualquer exceção para a ampliação da base de cálculo da contribuição”. 73. O IRRF, embora seja liquidado pela fonte pagadora no Brasil, é uma despesa do “contribuinte” (o não residente), e não do responsável pela sua retenção, portanto não se incorpora à “remuneração” do não residente, que é precisamente o valor que a pessoa jurídica no Brasil incorreu para pagar ao não-residente. Acrescenta ainda que não há base normativa para o reajustamento da base de cálculo da CIDE. 74. Entende que a Súmula nº 158 do CARF, que prevê a incidência da CIDE sobre o IRRF, não deve ser considerada em função de que “... o STF e os Tribunais têm afastado a incidência de tributos em cascata, ou seja, a incidência de um tributo sobre o outro, com base no entendimento, consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 574.706, de 15.3.2017” (que analisou o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) e é aplicável à presente situação, tendo em vista que o IRRF não configura remuneração do beneficiário no exterior, não perfazendo o fato gerador da CIDE. 75. Assim, na hipótese de manutenção da exação fiscal, faz-se necessário, quando menos, o cancelamento parcial da autuação, de forma que a CIDE seja calculada sobre o valor da remessa (líquido do IRRF). Erro na quantificação da matéria tributável. Taxa de câmbio da data da remessa. 76. Argumenta a empresa que em relação “... a diversas remessas, tais como aquelas relativas às invoices DBT1808545AS, DBT1808545LS, DBT1808545MS e DBT1808545RDS supramencionadas, o cálculo da base de cálculo da CIDE- Remessas em Reais não observou a taxa de conversão constante do respectivo contrato de câmbio. Ao passo em que a taxa indicada no contrato de câmbio já acostado aos autos foi de 4,0491, a taxa utilizada pelo fiscal foi de 4,0997”. 77. Pelo exposto, requer-se o recálculo das exigências fiscais, a fim de que a conversão do valor em USD para Reais observe a taxa efetiva do dia da remessa, de acordo com o contrato de câmbio juntado aos autos. Da não incidência de juros sobre a multa de ofício Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 14 78. Na eventualidade de serem mantidas as exigências fiscais, entende a interessada que não pode haver incidência de juros sobre a multa de ofício, tendo em vista a ausência de base legal para tanto. 79. Tal pretensão “... ofende o disposto no art. 61 e no seu parágrafo 3º, da Lei n. 9430, os quais somente autorizam a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, sendo que os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo tratam minuciosamente do cálculo das multas, mas sem prescrever a incidência de juros sobre elas”. 80. Cita também o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430, que, quando tratou da multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas, determinou a incidência de juros. Ou seja, “... a lei determina a cobrança de juros apenas sobre a multa isolada, que se constitui em crédito tributário principal, não determinando a sua incidência sobre o valor da multa de ofício, que é proporcional ao valor do tributo devido”. 81. Assim, e ainda que a matéria se encontre sumulada no CARF (Súmula CARF nº 108), mas considerando a possiblidade da revisão do enunciado sumular, requer o cancelamento dos juros cobrados sobre a multa de ofício. Dos pedidos 82. Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento desta impugnação, cancelando-se as exigências fiscais, a fim de que:  Seja declarada a extinção do crédito tributário, pelo decurso do prazo decadencial;  Seja declarada a nulidade da autuação, por falta de investigação dos fatos;  No mérito, seja declarada a improcedência do auto de infração, haja vista a não incidência da CIDE sobre remessas efetuadas a título de reembolsos no âmbito dos contratos de cost sharing internacional e de prestação de serviços intragrupo;  Subsidiariamente, seja determinada a impossibilidade da incidência da CIDE sobre o IRRF, reconhecendo-se que a base de cálculo da CIDE é o valor efetivamente remetido ao beneficiário no exterior;  Seja declarada a improcedência da cobrança de juros sobre a multa de ofício. 83. Protesta ainda por “... provar o alegado por todos os meios admitidos, inclusive por meio dos documentos anexos a esta Impugnação e a produção de diligências e perícias, o que desde já se requer, caso se afigure necessário para o saneamento das questões fáticas eventualmente subsistentes nos autos”. 84. Informa ainda que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos e requer “... que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados devidamente constituídos através da anexa procuração”. Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 15 Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário. A decisão recorrida reconheceu a decadência dos lançamentos relativos aos meses de março a agosto de 2018 e, no mérito, que o valor em moeda estrangeira, para a apuração da base de cálculo da CIDE, deve ser convertido para reais pela taxa estipulada no contrato de câmbio, conforme abaixo reproduzido: 147. Assim, entendo que, neste ponto, procedem os argumentos da defesa, ou seja, para a apuração da base de cálculo da CIDE, o valor em moeda estrangeira deve ser convertido para Reais pela taxa estipulada no contrato de câmbio. 148. Nesse sentido, os cálculos passaram a ser o seguinte: 149. Com isso, parte da CIDE apurada relativa à remessa em questão deve ser exonerada, conforme abaixo: Segue a ementa da decisão recorrida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando no processo os elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. As provas que sustentariam as alegações da defesa devem ser apresentadas juntamente com a impugnação. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Revela-se desnecessária a realização de perícia quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 16 qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. A CIDE-Remessas ao exterior é tributo sujeito a lançamento por homologação cujo fato gerador é o pagamento, crédito, entrega ou remessa mensal das remunerações feitas a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, serviços técnicos ou contratos de transferência de tecnologia, acumulado mensalmente. Ocorrendo o pagamento antecipado, mesmo parcial, a decadência se conta a partir da ocorrência do fato gerador. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não havendo, no lançamento questionado, a incidência de juros sobre a multa de ofício, não se conhece do recurso quanto à matéria por falta de competência. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2018, 2019 COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes entre empresas do mesmo grupo econômico (cost-sharing agreement), ainda que tais valores correspondam apenas ao custo dos serviços prestados diretamente por funcionários da empresa do grupo domiciliada no exterior (custos internos) ou aos valores pagos pela empresa do grupo domiciliada no exterior a terceiros, prestadores dos serviços (custos externos). BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção nº Domínio Econômico Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 17 – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido (Súmula CARF nº 158, vinculante). A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 1296-1318, por meio do qual, em relação aos pontos considerados improcedentes pela DRJ, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do auto de infração Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que cabe a decretação de nulidade do auto de infração, “por vício de motivação decorrente de deficiente investigação dos fatos, com ofensa ao direito de defesa e contrariedade ao art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei n. 9784 e aos arts. 10 e 59 (parte final) do Decreto n. 70235”. Isso porque a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. É perfeitamente possível mediante a simples leitura do Auto de Infração, do Relatório Fiscal e dos seus Anexos, acostados, respectivamente, às fls. 2-12, 14-19 e 21-209, identificar as infrações imputadas à recorrente, referentes ao não recolhimento da CIDE incidente sobre remessa de valores ao exterior, a fundamentação legal, e os valores devidos, não havendo nenhum vício de motivação. Logo, afasto essa preliminar. Mérito Da CIDE sobre as remessas efetuadas a título de reembolso Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 18 Conforme disposto no §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei 10.168, de 2000, na redação dada pelo art. 6º da Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, abaixo reproduzidos, a partir de 1º de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto os demais serviços técnicos (sem transferência de tecnologia) e os de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) (destaques nosso) A recorrente sustenta que a legislação não autoriza a incidência da CIDE sobre os reembolsos de despesas decorrentes de contratos de cost sharing internacional; afirma que o entendimento adotado pelo Fisco na Solução de Consulta (SC) Cosit 43/2015 é manifestamente improcedente, não se podendo confundir os reembolsos efetuados no âmbito dos contratos de cost sharing com a “remuneração” pela prestação de serviços; aduz que o art. 10 do Decreto 4.195 elenca, taxativamente, quais são os contratos onerados pelo art. 2º da Lei 10.168/2000, e não há nada que permita assumir a incidência da CIDE sobre os reembolsos de despesas no âmbito dos contratos de cost sharing e, ainda, defende que para que haja fato gerador da CIDE-Remessas, as Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 19 importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas só podem referir-se a remuneração ou a royalties, nenhuma delas se fazendo presente no caso concreto. Sem razão a recorrente. Primeiro, cumpre ressaltar que, conforme fundamentado pela decisão recorrida, o caso em questão se refere ao entendimento sedimentado pelo Fisco por meio da SC Cosit 43/2015. Tal entendimento, recentemente, foi corroborado pela Fisco por meio da SC Cosit 39, de 18 de março de 2025. A citada SC Cosit 43/2015 tratou acerca da abrangência dos serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes, e, por concordar com a fundamentação, a transcrevo, parcialmente, a seguir: 23. Inicialmente, é importante destacar que o contrato de rateio de despesas é atípico, isto é, não se encontra disciplinado na lei brasileira. Entretanto, essa lacuna não impede a celebração desses contratos, desde que observadas as normas gerais estabelecidas no Direito Civil, conforme preceitua o art. 425 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), abaixo transcrito, in verbis:. Art. 425 É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. 24. O vocábulo “Remuneração” tem como significado “retribuição por serviço ou favor prestado” (Dicionário Houaiss, Edição Eletrônica: Objetiva, Novembro de 2009), “a recompensa, o pagamento ou a retribuição feitos por serviços prestados ou em sinal de agradecimento (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 699). Nesse sentido, tudo que se recebe ou tudo que se paga em retribuição a alguma coisa caracteriza-se como remuneração. Essa acepção é a adotada em nosso direito pátrio, conforme se pode verificar a partir de diversos exemplos extraídos do texto do Código Civil, a saber, in verbis: (...) 27. Note-se que o art. 2º, e parágrafos, da Lei nº 10.168, de 2000, com as alterações feitas pela Lei nº 10.332, de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 2007, ao tratar das hipóteses de incidência da Cide, em nenhum momento faz referência a margem de lucro, custo, ou intuito de venda. O que é relevante para o surgimento da obrigação tributária é a prática do ato de efetuar um pagamento ao exterior com o propósito de remunerar alguém por serviços prestados. A vingar a tese da Consulente, seria necessário investigar, para cada remessa ao exterior com esse propósito, se o valor correspondente compreende margem de lucro, ou se equivale ao custo do serviço prestado, o que transborda completamente à norma vigente já elencada acima. Com efeito, o pagamento de serviço sem lucro para o prestador, ou mesmo com prejuízo, também é considerado para fins de incidência da Cide, e também do IRF, como remuneração. 28. No caso da presente consulta, os pagamentos que a Consulente faz a sua Controladora pelos serviços cujos custos são compartilhados por contrato de Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 20 cost-sharing estão remunerando, ainda que indiretamente e ainda que sem a obtenção de lucro pela Controladora, os serviços de que se beneficia a Consulente. Com efeito, a circunstância de o efetivo prestador do serviço (seja funcionário da Controladora, seja terceiro contratado) ser pago pela Controladora e esta não auferir qualquer lucro nas operações objeto de compartilhamento de custos, não têm o condão de afastar a incidência da Cide por ocasião do pagamento ou remessa da consulente à Controladora pelos serviços técnicos prestados. 29. Ademais, a legislação do Imposto sobre a Renda, de aplicação subsidiária, como se viu, no que concerne à Cide, estatui que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção” (art. 43, §1º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, grifou-se). É dizer, a denominação de reembolso ou rateio de custos não elide o fato de que se está fazendo pagamento a residente ou domiciliado no exterior em contrapartida de serviços técnicos prestados. 30. Veja-se, aliás, que essa é a orientação da Administração Tributária, de há muito fixada no que se refere ao IRF, tributo cuja incidência, como se viu, guarda identidade com a Cide. (destaques em negrito nosso) Conforme a fundamentação da supracitada SC, para a incidência da CIDE em razão da remuneração paga por compartilhamento de custos referentes à prestação de serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes, a residentes ou domiciliado no exterior, há de se considerar o seguinte: (i) tudo que se recebe ou tudo que se paga em retribuição a alguma coisa caracteriza-se como remuneração; (ii) o que é relevante para o surgimento da obrigação tributária é a prática do ato de efetuar um pagamento ao exterior com o propósito de remunerar alguém por serviços prestados; e (iii) considerando que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção, de acordo com o art. 43, § 1º, do CTN, de aplicação subsidiária à CIDE, a denominação de reembolso ou rateio de custos não elide o fato de que se está fazendo pagamento a residente ou domiciliado no exterior em razão de serviços técnicos, de assistência administrativa ou semelhantes, prestados. Parte da autuação em questão se refere a valores remetidos à Kimberly-Clark Global Sales LLC por conta de contrato de compartilhamento de custos e despesas celebrado entre a recorrente e a aludida empresa estrangeira, conforme resposta à intimação apresentada pela recorrente no curso do procedimento de fiscalização, descrito no Relatório Fiscal (fls. 15-16): Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 21 A justificativa apresentada pelo sujeito passivo para não recolher a CIDE Remessas consta de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal número 11 e está reproduzida abaixo: (i) em relação aos valores que constam “Reembolso de Custos” na coluna “Identificação” da tabela anexa (doc. 01), a KCB apresenta o Cost Reimbursement Agreement (Contrato de Reembolso de Custos – documento enviado por ocasião do Termo de Intimação nº 9), firmado entre ela e sua matriz americana Kimberly-Clark Global Sales LLC (“Kimberly-Clark EUA”) cujo objetivo é regrar o reembolso de gastos e/ou despesas intra-grupo incorridas e que beneficiaram diretamente e/ou conjuntamente todas as empresas do grupo. Tais custos e/ou despesas, como já informado pela KCB, não deveriam ser classificados como serviços propriamente ditos, sendo, na verdade, gastos com pessoal relativos ao compartilhamento de estrutura de back-office e de funcionários do grupo Kimberly Clark nas Américas; e (...) (destaques nosso) O contrato referente a Cost Reimbursement Agreement (Contrato de Reembolso de Custos) foi juntada pela autoridade fiscal às fls. 155-165 (Anexo V do Relatório Fiscal). Infere-se, em síntese, que tal contrato se refere a reembolso de despesas intra- grupo referentes a gastos com pessoal relativos ao compartilhamento de estrutura de back- office (estrutura responsável pela execução das atividades administrativas e operacionais de uma empresa) e de funcionários do grupo Kimberly Clark nas Américas. Nas faturas (invoices), juntadas aos autos pela Fiscalização (fls. 24-78 e 83-153), as descrições dos gastos compartilhados são genéricas; há, por exemplo, descrições referentes a despesas administrativas, a despesas logísticas e até a despesas com marketing, a seguir reproduzidas:  “COST SHARING-ADMINISTRATIVE ACTIVITES”: compartilhamento de custos de atividades administrativas;  “COST SHARING-LOGISTIC ACTIVITES”: compartilhamento de custos de atividades logísticas; e  “COST SHARING-MARKETING ACTIVITES”: compartilhamento de custos de atividades de marketing. Tais compartilhamentos de custos referentes, por exemplo, a atividades administrativas, logísticas e de marketing, entre a recorrente e a empresa estrangeira do mesmo grupo, se enquadram, a meu sentir, no disposto no mencionado § 2º do art. 2º da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.322/2001, que prevê a incidência da CIDE sobre remunerações decorrentes de obrigações originadas de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 22 A expressão “semelhantes” demonstra a intenção do legislador de abranger toda forma de serviço dessa natureza, ou seja, permite considerar qualquer serviço técnico, como o serviço técnico especializado de marketing, ou qualquer tipo de serviço de assistência administrativa, como os serviços administrativos e logísticos. Nesse sentido, cabe destacar a observação do eminente então conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, relator do acórdão 9303-006.256, proferido pela 3ª Turma da CSRF deste Conselho, em 26 de janeiro de 2018: No que tange aos contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, esta é a transcrição literal da parte que interessa do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação da Lei nº 10.332/2001. O dispositivo é expresso e não houve lei posterior que o modificasse. E, veja­se bem, a norma fala “e semelhantes”, procurando, de forma clara, aí abranger toda sorte de serviços desta natureza, cuja gama cada dia mais se expande, em especial na área de informática. (...) Assim sendo, o ato de efetuar pagamento ao exterior com o propósito de remunerar serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes, prestados por empresa estrangeira, de forma compartilhada com empresa estabelecida no país, do mesmo grupo, basta para a incidência da CIDE, de modo que está correta a cobrança dessa contribuição efetuada por meio da autuação em apreço. O art. 10 do Decreto 4.195/2002, que regulamentou a Lei 10.168/2000, corrobora a exigência da CIDE para os casos em comento. Tal artigo assim dispõe: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. (destaques nosso) Quanto à alegação da recorrente no sentido de que o rol disposto nesse artigo é taxativo e não exemplificativo, cumpre ressaltar que ele é exemplificativo, pois não pode um decreto, norma regulamentar, restringir o alcance dado pela lei acerca do fato gerador da CIDE. Há Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 23 precedente, nesse sentido, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho: Acórdão 9303-016.522 – Sessão de 18 de fevereiro de 2025 – Relatora Denise Madalena Green Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2017 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 (Acórdão nº 9303-014.455). (destaque nosso) De qualquer forma, tal discussão é irrelevante para o caso sob análise, pois o serviços em questão, conforme já assinalado, se enquadram tanto na disposição legal quanto no rol de serviços previsto no aludido decreto. Não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida. Logo, nego provimento a esse capítulo do recurso. Do IRRF na base de cálculo da CIDE A recorrente contesta o valor cobrado pela Fiscalização referente às invoices discriminadas no Anexo VII do Relatório Fiscal, sustenta que não deve-se considerar o valor do IRRF, pois não assumiu o ônus. Não há o que se discutir acerca dessa matéria, uma vez que impõe-se adotar o entendimento consolidado na Súmula n. 158 deste Conselho, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 158 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 24 domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. A matéria discutida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Recurso Extraordinário n. 574.706, com repercussão geral, diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, não tem nenhuma relação com a CIDE, portanto, não se aplica ao caso sob julgamento. Da taxa de câmbio utilizada A recorrente assevera que a DRJ consignou na decisão recorrida que “para a apuração da base de cálculo da CIDE, o valor em moeda estrangeira deve ser convertido para Reais pela taxa estipulada no contrato de câmbio” em relação apenas a algumas remessas. Assim decidiu a DRJ acerca da matéria em questão: 147. Assim, entendo que, neste ponto, procedem os argumentos da defesa, ou seja, para a apuração da base de cálculo da CIDE, o valor em moeda estrangeira deve ser convertido para Reais pela taxa estipulada no contrato de câmbio. 148. Nesse sentido, os cálculos passaram a ser o seguinte: 149. Com isso, parte da CIDE apurada relativa à remessa em questão deve ser exonerada, conforme abaixo: A recorrente sustenta que, considerando que exige-se a utilização da taxa de conversão da “data do fato gerador”, requer-se o recálculo das demais exigências fiscais, em linha com o posicionamento da DRJ, a fim de que a conversão do valor em USD (dólar dos Estados Unidos da América) para Reais observe a taxa efetiva do dia da remessa, de acordo com o contrato de câmbio juntado aos autos. Na impugnação, a recorrente, de fato, apresentou fundamentação para atendimento do pedido acima mencionado e citou, como exemplo, algumas remessas. A DRJ atendeu ao pleito, no entanto, se limitou às remessas informadas, como exemplo, na impugnação. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 25 A recorrente apresentou cópias dos contratos de câmbio, junto com a impugnação, às fls. 1188-1249, e, no recurso voluntário, complementou a documentação, com a apresentação de planilhas de cálculo, juntadas à fl. 1322 (arquivo não paginável), e de cópias dos contratos de câmbio referentes às demais remessas objeto da autuação, acostadas às fls. 1323-1432. No caso em questão, deve-se considerar as taxas de câmbio constantes dos contratos de câmbio referentes às remessas objeto da autuação em tela, em atenção ao art. 143 do CTN, ou seja, deve-se considerar a taxa de conversão da data do fato gerador da CIDE, que é a data da remessa do valor ao exterior realizada no momento da conversão da moeda, evidenciada pela apresentação do contrato de câmbio contendo a taxa de conversão aplicada. Logo, nesse ponto, dou provimento para que sejam refeitos os cálculos das contribuições devidas, com base nas taxas de câmbio constantes dos contratos de câmbio referentes às remessas de valores em comento, juntados pela recorrente às fls. 1323-1432 e especificados por meio das planilhas de cálculo acostadas à fl. 1322. Considerando que a comprovação das taxas de câmbio pleiteadas pela recorrente devem ser feitas com base nos documentos juntados aos autos até a prolação desta decisão, a Unidade de Origem, ao executar o decidido por este Conselho, deverá verificar a exatidão das informações prestadas pela recorrente nas planilhas juntadas à fl. 1322, que devem estar de acordo com as cópias de contratos de câmbio juntadas às fls. 1323-1432, e, caso não estejam, ou em caso de falta de apresentação de cópia do contrato de câmbio, devem ser mantidas as taxas utilizadas pela Fiscalização. Juros sobre multa de ofício A recorrente pleiteia que seja declarada a improcedência da cobrança de juros sobre a multa de ofício. Aduz que, ainda que a matéria se encontre sumulada no CARF, considerando a possiblidade da revisão do enunciado sumular, requer-se o cancelamento dos juros cobrados sobre a multa de ofício. É devida a cobrança de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme Súmula Carf 108, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nada a prover. Produção de provas, diligência e intimação dirigida ao endereço de advogado Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.238 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721580/2023-21 26 A juntada de provas aos autos deve ser feita, em regra, até a apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Há, nos autos, elementos suficientes para formação da convicção deste Conselheiro, e, além disso, não cabe a conversão do julgamento em diligência para a produção de provas a cargo da recorrente. É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula Carf 110). Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas referentes à nulidade do auto de infração e à conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, dou parcial provimento, para que sejam refeitos os cálculos das contribuições devidas (CIDE), com base nas taxas de câmbio constantes dos contratos de câmbio referentes às remessas de valores em apreço, juntados aos autos pela recorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11211404 #
Numero do processo: 11065.721873/2020-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015, 2016 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CASCOS DE EMBARCAÇÕES. Classificam-se na posição 8903.90.00 da TIPI os cascos/barcos de recreio ou esporte com motor fora da borda.
Numero da decisão: 3402-012.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emafastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CASCOS DE EMBARCAÇÕES. Classificam-se na posição 8903.90.00 da TIPI os cascos/barcos de recreio ou esporte com motor fora da borda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emafastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: E eis as razões de fato: 2 - SINOPSE Tendo em vista divergências verificadas em relação à classificação fiscal, com repercussão no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de julho/2015 a dezembro/2016, foi instaurado procedimento fiscal para averiguara situação. Em decorrência da análise, foi constatado que a fiscalizada deu saída a alguns cascos/barcos de sua industrialização com classificação fiscal incorreta, utilizando a NCM 8906.90.00, cuja alíquota de IPI é 0%. lates, barcos e embarcações de recreio ou de esporte são classificadas na posição 8903, cuja alíquota é 10% para todas subposições (desdobramentos da 8903). ... Sinteticamente, a fiscalizada classifica diferentemente de acordo com a posição do motor: interno ou fora de borda. E considera como embarcação somente os cascos com motor interno. ... As notas da posição 8903, abaixo descritas, afirmam que todas as embarcações destinadas à navegação de recreio ou de esporte devem ser classificadas nessa posição. Classificam-se aqui todas as embarcações que se destinam à navegação de recreio ou de esporte, bem como todos os barcos a remos e canoas. Podem citar-se, a título de exemplo, os iates, os jet-skies e outros barcos à vela ou de motor, lanchas e escaleres, barcos de regata, ioles, caiaques, botes de dois remos, esquifes pedalinhos (gaivotas*), os barcos de pesca esportiva, os barcos infláveis e as embarcações dobráveis ou desmontáveis. Classificam-se também nesta posição os barcos salva-vidas, a remos (os outros barcos salva-vidas classificam-se na posição 89.06). Excluem-se também desta posição as pranchas à vela (posição 95.06). ... Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 3 A fiscalizada, nas notas fiscais, denomina seus produtos como cascos e, na resposta a intimação 1, os divide em: a) cascos com motor interno como embarcação; 2) e cascos com motor fora de borda como não sendo embarcações. Na descrição das mercadorias nas notas, há falta da informação de que os cascos são com motor interno, ou fora-de-borda, ou sem motor. Essa informação é necessária para classificar na 8903.92.00 ou na 8903.99.00, sendo que ambas são com alíquota de IPI de 10%. A classificação da fiscalizada de cascos que possuem motor interno está correta na NCM 8903.92.00. Por sua vez, como explícito nos textos da NESH, os barcos com motor fora-de-borda não podem estar nessa classificação. Então, devem ser classificados na 8903.99.00, pois continuam sendo barcos/cascos de recreio ou de esporte e, por isso, não se aceita a 8906.90.00, que é a pretendida pela fiscalizada. ... *** Pontos importantes para a classificação dos cascos com motor fora-deborda: 1) qualquer barco/embarcação/casco de esporte e lazer deve ser classificado na posição 8903; 2) como não são barcos infláveis não podem ser classificados na 8903.10.00; 3) na subposição 8903.9 (outros), não podem estar na 8903.91.00, já que não são barcos à vela; 4) a 8903.92.00 é para barcos a motor, exceto para os barcos com motor fora de borda; 5) resta a 8903.99.00 (outros), que deve englobar os barcos com motor fora- deborda e também os cascos sem motor, pois continuam sendo de esporte e lazer. ... ***Para esclarecer ainda mais, vejamos os textos da posição 8906. Afirma inicialmente que esta posição abrange todas embarcações que não se classificam mais especificamente nas posições 89.01 a 89.05. A fiscalizada alega que, classifica na 8906, os cascos com motor-fora-borda, pois não os considera como embarcação. Se isso fosse verdade, na 8906, também não deveriam ser classificados. Outro ponto, só deve ser classificado na 8906, caso não se classifique mais especificamente nas posições 8901 a 8905. O que não acontece, já que são barcos de recreio ou de esporte, cuja posição é a 8903. ... Diante do exposto, houve reclassificação fiscal de produtos da 8906.90.00 para a 8903.99.00. E também de alguns produtos classificados na 8903.92.00 (conforme Anexo II), com alíquota 0%, sendo que a prevista é de 10%. Como a fiscalizada, na resposta à intimação 1, alegou que deveria ter utilizado a classificação 8906.90.00 para os cascos do Anexo II da Intimação I, em vez da 8903.92.00, a fiscalização Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 4 reclassifica-os também na 8903.99.00, já que são barcos com motor fora-borda, conforme declaração da F. Marine. Na planilha "RECLASSIFICAÇÃO", há a relação das notas fiscais (aba "NF Reclassificadas"), cujo imposto destacado foi zero, sendo reclassificadas na NCM 8903.99.00 com IPI de 10%. Na aba "IPI MENSAL", consta a apuração mensal do IPI originado dessa reclassificação. ... Constatou-se, na análise do RAIPI, emitido pela EFD-IPI, que a fiscalizada declarou na DCTF, para julho/2015, um valor menor (R$304.421,14) que o saldo de IPI a recolher (R$517.211,87). O valor não declarado é de R$212.790,73, conforme planilha "RAIPI MENSAL JUL2015 A DEZ2016". Em 05/11/2019, cientificou-se a F. MARINE do início do procedimento de fiscalização do IPI de jul/2015 a dez/2016, mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal, retirando do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades, para os fins de declarar, retificar declarações e recolher, apenas com os encargos moratórios, os tributos e contribuições objeto da ação fiscal a que está submetido. Para esse efeito, o Termo de Início exclui a expontaneidade pelo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique, de modo concreto, o prosseguimento dos trabalhos, de acordo com o Decreto 70.235/1972, art. 7o. ... Outros termos e intimações prorrogaram o prazo para se readquirir a espontaneidade. O último, Termo de Intimação Fiscal n° 2, teve sua ciência em 06/03/2020, impedindo a fiscalizada de retificar a DCTF em relação ao IPI de jul/2015 a dez/2016, incluindo o IPI declarado a menor em jul/2015. Em resposta ao termo, o contribuinte reconheceu o erro de julho de 2015 e retificou a DCTF, em 09/06/2020, apesar de não ter readquirido a espontaneidade. Em que pese a intenção do contribuinte em sanar a diferença, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, conforme estabelecido no parágrafo único, art. 138, da Lei n° 5.172/66, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A insurgência veio assim vazada: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO DE 120 DIAS Com efeito, o agente autuante procedeu à lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 25/10/2019, sendo que o Auto de Infração dele Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 5 decorrente só foi emitido na data de 13/03/2020. Primeiramente, é de se observar que o referido termo de início não prevê qualquer prazo de duração, circunstância que, por si só, já constitui uma ofensa à legislação de regência, no caso, ao art. 5o da Portaria RFB n. 6478/2017, que estipula que o TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização) deverá conter o prazo para a realização do procedimento fiscal (inciso IV). Assim, em não estabelecendo nenhum prazo, deve-se aplicar o prazo geral de 120 dias consignado no art. 11 do mesmo diploma normativo, para fins de execução do procedimento de fiscalização. Registre-se que não consta nos Termos de Intimação que se seguiram nenhuma prorrogação do prazo por parte do agente autuante. No caso, é de se verificar que entre a lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal (25/10/2019) e do Auto de Infração respectivo (13/03/2020), houve a extrapolação do prazo de 120 dias. Tal extrapolação conduz à nulidade de todo o procedimento de fiscalização e, por conseguinte, do próprio Auto de Infração. ... DO AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO FISCAL DE FALTA DE DECLARAÇÃO/ RECOLHIMENTO DO IPI: VALIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA MEDIANTE A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS Segundo o agente autuante, a contribuinte, ora Impugnante, teria declarado e recolhido a menor o IPI, informando um valor inferior (R$ 304.421,14) ao devido (R$ 517.211,87), circunstância que resultou no lançamento de ofício da diferença de R$ 212.790,73. Durante o procedimento fiscalizatório, a parte assim se manifestou: [...] de fato, constatou-se equívoco no preenchimento da DCTF. Insta ressaltar que tal procedimento operou-se retificado pelo setor contábil da empresa F. Marine no Sistema da Receita Federal do brasil, SPED Contribuições (IPI), conforme recibo de entrega de declaração de declaração de débitos efetuados no dia 09/03/2020. Dessa maneira, a retificação da declaração (DCTF) foi completamente desconsiderada pelo Fisco, sob o argumento de que a contribuinte perdeu a espontaneidade em razão do início da fiscalização. Neste sentido, extrai-se do relatório de ação fiscal que acompanhou o Auto de Infração: "Em que pese a intenção do contribuinte em sanar a diferença, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, conforme estabelecido no parágrafo único, arí. 138, da Lei n° 5.172/66, denominada Código Tributário Nacional - CTN". E conclui: "desta forma, a diferença apurada (R$212.790,73) será lançada de ofício, sendo a respectiva DCTF retificadora rejeitada por esta físcalização". Com efeito, dispõe o p.ú do art. 138 do Código Tributário Nacional que "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 6 procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Para fins de sua interpretação, é preciso a leitura de outros dispositivos. Assim, segundo o caput do art. 196, também do Código Tributário Nacional, o procedimento de fiscalização é documentado mediante a lavratura do termo de inicio. A respeito: "a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas". Desse modo, tem-se que é justamente este termo que marca o momento a partir do qual o contribuinte não poderia mais realizar a denúncia espontânea. Por sua vez, o art. 7o , § 2o do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, estipula que os termos de início do procedimento fiscal "valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período". Trata-se do mesmo prazo de 120 dias analisado no tópico anterior. Por conseguinte, a espontaneidade ficaria afastada pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. No caso em apreço, o Termo de Início de Procedimento Fiscal foi lavrado na data de 25/10/2019, sendo que a retificação da DCTF pela Impugnante, para fins de correção do valor do tributo, foi efetuada em 09 de março de 2020. Tal circunstância foi devidamente reconhecida pelo próprio agente autuante ao afirmar que: "a fiscalizada reconheceu o erro e retificou a DCTF, em 09/03/2020, de acordo com o valor apurado para julho/2015". A referida retificação, portanto, ocorreu após o prazo de 120 dias, o que significa que a Impugnante readquiriu a sua espontaneidade. Fica, com isso, demonstrada a validade da denúncia espontânea realizada pela Impugnante, não podendo a retificação da sua DCTF ter sido simplesmente desconsiderada pelo agente autuante, devendo ser afastada a infração fiscal atinente à falta de declaração/ recolhimento do IPI. ... DO AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO FISCAL DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DE IPI: EQUÍVOCO NA ALÍQUOTA APLICADA PELO FISCO O agente autuante sustenta que a classificação fiscal correta para os produtos vendidos pela contribuinte, ora Impugnante, abrangeria o código 8903.99.00, que equivale a "iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte", resultando na aplicação da alíquota de 10%. Extrai-se do relatório de ação fiscal que acompanha o Auto de Infração respectivo que os barcos com motores fora-de-borda "devem ser classificados na 8903.99.00, pois continuam sendo barcos/cascos de recreio ou de esporte". Não é isso, entretanto, que determina a legislação de regência... ... Neste ponto, estipula a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), no qual se baseia a classificação fiscal de produtos da TIPI e, por conseguinte, a aplicação da alíquota respectiva, que "os Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 7 "motores fora-de-borda" (outboard) são descritos na Nota Explicativa da posição 84.07". É o que consta na Nota Explicativa referente à sub posição 8903.92. Veja-se, portanto, que não obstante o Fisco reconheça que os produtos vendidos pela Impugnante são barcos com motores fora-de-borda, não aplica a classificação fiscal nem a alíquota que é imposta pela própria legislação. Tal como foi explicado no curso do procedimento fiscalizatório, os cascos que possuem motor interno são corretamente classificados pela Impugnante como embarcações de recreio ou esporte, sujeitando-se à alíquota de 10%. Essa circunstância foi reconhecida pelo agente autuante: "a classificação da fiscalizada de cascos que possuem motor interno está correta na NCM 8903.92.00". Em contrapartida, tem-se que a mesma classificação não pode ser adotada para os cascos que possuem motor fora-de-borda. Saliente-se que a quase totalidade das fotos que foram acostadas ao processo administrativo, as quais foram retiradas do sítio eletrônico da Impugnante, abrangem justamente barcos com motores fora-de-borda (as exceções foram devidamente classificadas como embarcação). Sobre tais mercadorias, não se poderia aplicar nunca a alíquota de 10%. E veja-se mais por que a classificação pretendida pelo Fisco, no código 8903, não se sustenta. Os produtos vendidos pela Impugnante não se tratam de barcos infláveis; barcos à vela, mesmo com motor auxiliar nem de barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda, pois, conforme visto, eles possuem motor forade- borda. Ademais, a classificação em "outros" não respeita o principio da especialidade que é próprio da classificação fiscal do IPI, tal como disposto na Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado... ... Tais dispositivos prevêem que as mercadorias devem ser classificadas na posição mais específica e que, quando se tratar de mercadorias compostas pela reunião de artigos diferentes, devem ser classificadas segundo a matéria que lhe confira a característica essencial. No caso, os produtos da Impugnante abrangem a reunião de um casco para embarcação com um motor fora-de-borda, sendo que, por óbvio, a sua característica essencial é atribuída por esse último, porquanto é inviável cogitar a compra de um casco que não detenha capacidade de locomoção. Dessa maneira, impõe-se à classificação fiscal que esteja relacionada ao motor fora-de-borda, havendo o equívoco na alíquota aplicada pelo Fisco. ***Ainda que isso não bastasse, no arquivo intitulado "reclassificação", onde constam as Notas Fiscais classificadas pelo agente autuante, constam alguns documentos contendo a descrição "venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". Em tais casos, como é sabido, a legislação determina a isenção do IPI, reduzindo a zero a sua alíquota, senão se veja: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o , e Lei n o 8.387, de 1991, art. 1o ): [...] Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 8 III - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei n° 288, de 1967, art. 4o , Decreto-Lei n o 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1 o , e Decreto-Lei n o 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1°). Por conseguinte, tais Notas Fiscais não poderiam ser submetidas à alíquota de 10%, tal como procedeu o Fisco, tendo em vista a isenção outorgada. Está, com isso, patente o erro havido na alíquota aplicada pelo Fisco (de 10%), quer seja no que se refere aos cascos com motor fora-de-borda, quer seja em relação às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, circunstância que impõe o afastamento da infração fiscal de erro na classificação fiscal e/ou alíquota de IPI. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se o acolhimento da presente Impugnação Administrativa para o fim de cancelar integralmente o Auto de Infração impugnado, quer seja pela extrapolação do prazo de fiscalização de 120 dias, quer seja pela necessidade de afastamento das duas infrações fiscais ali apuradas, com todos os reflexos daí decorrentes nos juros de mora e na multa. É como relato. Em 09 de julho de 2020, a 3ª Turma da DRJ/JFA, mediante Acórdão nº 09-75.532, decidiu pela improcedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2016 ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Diante da não-comprovação de inação por parte do Fisco, não há de se falar em reaquisição da espontaneidade nos termos do artigo 7°, parágrafo 2°, do Decreto 70235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BARCOS DE RECREIO. Classificam-se na posição 8903.90.00 da TIPI os cascos/barcos de recreio ou esporte com motor fora da borda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual afirma, em síntese: i) nulidade do auto de infração; ii) validade da denúncia espontânea mediante a retificação da declaração após prazo de 120 dias; iii) do afastamento da infração fiscal, equívoco na alíquota aplicada pelo fisco. É o relatório. VOTO Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 9 Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na classificação fiscal adotada pelo contribuinte para barcos com motor fora-de-borda – NCM 8906.90.00, cuja alíquota do IPI é zero, ao passo que entende a fiscalização que a classificação correta está na posição 8903, cuja alíquota é de 10%, tendo sido a exação relativa à diferença de IPI, juros e multa correspondentes ao tributo. Afirma o contribuinte que há nulidade do auto de infração em razão do descumprimento do prazo de 120 dias do procedimento fiscalizatório, a ocorrência de denúncia espontânea pela retificação da declaração após o prazo de 120 dias, e do quívoco na alíquota aplicada pelo fisco. Pois bem, tratarei em partes. Da nulidade do auto de infração Afirma o contribuinte que o auto de infração é nulo tendo em vista que o procedimento fiscalizatório extrapolou o prazo de 120 dias, conforme estabelecido na norma colacionada aos autos. Sem razão a recorrente. As causas de nulidade são traçadas pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1972, e configuram-se somente na hipótese de ocorrência de cercamento de defesa ou ato ou despacho proferido por autoridade incompetente. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Além disso, o auto de infração foi lavrado detalhadamente esmiúça cada um dos pontos de controvérsia relativos à classificação fiscal, seja quanto à composição e quais os Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 10 produtos que estão ali sendo tratados, seja em relação à aplicação das regras de interpretação, e respectivo Sistema Harmonizado. E, nesse sentido, justamente o contribuinte apresenta suas razões de defesa de forma extensa e claramente suficientes ao combate da temática fática e de direito. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade. E, antes de adentrar à análise do mérito da classificação fiscal das embarcações com motos fora-de-borda, vale tecer algumas considerações sobre o exercício jurídico da classificação fiscal. Da classificação fiscal Antes de adentrar à análise da classificação de cada um dos produtos, vale, para além de tecer algumas considerações sobre as normas e as formas de aplicação do sistema harmonizado, as notas e respectivas interpretações, afirmar que a classificação fiscal é instituto jurídico, devendo, residir tão somente na conjuntura normativa direcionada para tanto. Nesse sentido, em que pese supostamente haver argumento que valide a utilização de outras formas de definição de classificação para determinado produto em outras esferas e órgãos fiscalizatórios, tal como a ANVISA, é totalmente equivocado, posto que o Sistema Harmonizado carrega sua estrutura para que a classificação ocorra somente ali. O apoio oriundo de diferentes lugares diz respeito tão somente ao primeiro passo para melhor entendermos a classificação fiscal, que é a natureza do produto, quais são seus componentes, percentuais relativos a tais componentes, como é fabricado, como é comercializado, quais as informações contidas na descrição do produto, dentre outras informações de cunho técnico capaz de atender parte do caminho a ser percorrido para a classificação. Em cotejo aos aspectos laboratoriais/químicos referentes à natureza do produto, é necessário, para estabelecer a solução da lide, qual parâmetro jurídico deve ser adotado na supramencionada conjuntura de normas. Na qualidade de norma geral e abstrata decorrente de compromisso firmado entre Estados soberanos, o tratado materializado pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado, sob a ótica da teoria dualista, insere-se no sistema jurídico brasileiro após sua promulgação, através do Decreto 97.409/88. Recepcionado como lei ordinária de caráter nacional , é editado pela União e de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme afirma a professora Daniela Floriano. Outros veículos normativos, igualmente relacionados ao tema das classificações, merecem destaque. Criados com o objetivo de elucidarem o conteúdo das normas jurídicas de classificação acima mencionadas, tais dispositivos possuem alcance distinto daquelas. Não se encontram aptos para inovarem no ordenamento jurídico nacional e, por essa razão, encontram- se inseridos no ordenamento jurídico pátrio por instrumentos legais de inferior hierarquia. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 11 É o que se observa das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, atualmente veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, dos Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, internalizados e atualizados pela Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, das Soluções de Consulta de Classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal e autorizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.464. de 8 de maio de 2014, além dos ditames de Classificação do Mercosul, veiculados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 10 de novembro de 2020. Além disso, temos as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que prestam ao direcionamento da forma pela qual deve ser, em cotejo às regras supramencionadas, estabelecida a válida interpretação, aplicável a determinado caso concreto. No presente caso, a fiscalização se utilizou da RG1, denominada regra geral, oriunda das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, para reclassificar os produtos relativos a águas de colônia e desodorantes, além de óleos e hidratantes. E, como dito na decisão de primeira instância: a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em uma posição da tabela, em conformidade com o texto desta posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos, como acima visto, referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL, cuja eleição segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra nº 3 incide quando pareça que a mercadoria possa restar classificada em duas ou mais posições, enquanto a Regra nº 4 contempla hipótese onde as mercadorias não possam ser classificadas por aplicação das regras nrs. 1 a 3. Já a Regra nº 5 recai sobre mercadorias nela especificadas, inaplicáveis ao presente. A Regra Geral de Interpretação nº 3 parte a, estabelece que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Ora, se existe uma posição em que o produto encontra-se literalmente mencionado, não se pode aplicar esta regra de forma a tentar classificá-lo em um item constante de uma outra subposição. O específico, neste caso, é a subposição em que o produto está textualmente indicado, diferentemente do que afirma o impugnante. Classificar, portanto, exige primeiramente verificar, em um mesmo capítulo ou posição, os textos da subposições, pois estes são determinantes para a classificação. Só após definir a subposição, é que se passa aos itens que a compõem. E, segue, com razão, quando afirma que as manifestações de institutos técnicos, no que diz respeito especificamente à classificação fiscal de produtos, configuram-se apenas como opiniões sem qualquer prevalência. Na verdade, essa atividade de classificação fiscal deve ser feita, como já dito, consoante as regras do Sistema Harmonizado (SH), cuja competência é legalmente atribuída, com exclusividade, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus setores especializados e autoridades fiscais respectivas. Podem tais autoridades, quando considerarem necessário, solicitar Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 12 assistência de profissional técnico para a identificação da natureza e ou a quantificação das mercadorias/produtos a serem classificados, sem que isto implique a perda da exclusividade/competência legal para exercer a classificação propriamente dita do produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). A classificação fiscal, logo, segue o raciocínio embasado pelo trinômio: i) conhecimento técnico do produto (especialmente composição química); ii) adoção de uma das classificações contidas no Sistema Harmonizado que mais se enquadra no descritivo do produto; iii) no caso de quaisquer dúvidas, bem como no caso de inexistência de descrição exata do produto, utilização das notas explicativas, pareceres da OMA, e ferramentas jurídicas capazes de embasar possível solução. Da controvérsia Cinge-se o debate na classificação fiscal sobre as embarcações com motor fora- deborda, considerando que a fiscalização concordou que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para embarcações com motor interno está correta – NCM 8903.92.00. Demonstra-se melhor as classificações debatidas através do seguinte quadro: Contribuinte Fiscalização 89.06 Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos. 8906.90.00 - Outras 89. Embarcações e estruturas flutuantes. 89.03 Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas. 8903.1 - Barcos infláveis, mesmo com casco rígido: 8903.2 - Barcos à vela, exceto os infláveis, mesmo com motor auxiliar: 8903.3 - Barcos a motor, exceto os infláveis, não equipados com motor fora de borda: 8903.9 - Outros: Para melhor dirimir a questão, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. A solução adotada e posicionamento quanto à regra geral de interpretação a ser seguida para definição da classificação fiscal do caso em comento, a DRJ adotou a RGI 3A, em que delimita que, podendo a mercadoria ser classificada em duas ou mais posições, prevalece a mais específica sobre a genérica: RGI/SH – 3.a: A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 13 ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Nota-se que é notória a especificidade e o casamento dos produtos fabricados pelo contribuinte com a classificação fiscal adotada pela fiscalização, considerando que, evidentemente, se enquadram como Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte, e não meramente como “outras embarcações, inclusive navios de guerra...”, como se nota abaixo, da imagem extraída do site do contribuinte: Como enfatizado pela DRJ, “Inegavelmente são embarcações de recreio com motor fora da borda. Tal perfil, traçado pela Autoridade Fiscal, não foi contraditado pela Impugnante.”, e, portanto, não há que se falar na classificação adotada pelo contribuinte, mas sim correta aquela eleita pela fiscalização. Ademais, quanto ao argumento da validade da denúncia espontânea, afirma o contribuinte que a retificação das declarações foram realizadas após o prazo de 120 dias do procedimento fiscalizatório, e que deveria valer-se do artigo 138, do Código Tributário Nacional. Conforme expressamente dispõe respectivo normativo, não é possível se considerar denúncia espontânea a retificação de documentos fiscais ou contábeis – em reconhecimento do erro apontado pela fiscalização quando já INICIADO procedimento fiscalizatório, de modo que, as afirmativas apresentadas em sede de recurso voluntário não comportam qualquer sentido porque Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.885 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721873/2020-73 14 não há respectivo marco temporal relação com o prazo de 120 do procedimento fiscalizatório, conforme alegado. E, enfim, é incoerente o pedido cumulado de reconhecimento da denúncia espontânea – em que basicamente é afirmado que a classificação correta é aquela adotada pela fiscalização, com a defesa da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, sem qualquer embasamento probatório ou controvérsia relativa ao iter percorrido para a classificação fiscal. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11207065 #
Numero do processo: 11065.723868/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CISÃO. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-007.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Lima Magalhães – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior e Sérgio Lima Magalhães.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CISÃO. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 2 Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Lima Magalhães – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior e Sérgio Lima Magalhães. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração lavrados em face de REICHERT COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (Reichert): a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 2768 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 10.066.186,67, referente ao fato gerador de 2010 (lucro real anual), sendo assim descrito os fatos apurados: GANHOS E PERDAS DE CAPITAL APURADOS INCORRETAMENTE INFRAÇÃO: ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE Falta de contabilização da realização do deságio na venda das quotas de capital da empresa FCC Fornecedora de Componentes Químicos e Couros Ltda. para PROA Investimentos e Participações Ltda., adquiridas de REXFOR Participações Ltda., tendo gerado prejuízo indevido na operação, tudo conforme "Relatório de Atividade Fiscal", em anexo.”; b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 2274 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 3.623.940,97, referente ao fato gerador de 2010 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: “RESULTADOS INFRAÇÃO: APURAÇÃO INCORRETA DE RESULTADOS DA CSLL Falta de contabilização da realização do deságio na venda das quotas de capital da empresa FCC Fornecedora de Componentes Químicos e Couros Ltda. para PROA Investimentos e Participações Ltda., adquiridas de REXFOR Participações Ltda., tendo gerado prejuízo indevido na operação, tudo conforme "Relatório de Atividade Fiscal", em anexo.”. Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 3 A contribuinte, Reichert, impugnou os lançamentos e a 1ª Turma da DRJ/SDR proferiu, no Acórdão n. 15-42.857 de 06/07/2017 (a fls. 2839 e segs.), decisão pela improcedência da impugnação, constando dela a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA. Nas operações estruturadas em sequência, deve a fiscalização apurar se cada uma das etapas realizadas tem propósito negocial. Caso não tenham, deve-se considerar, para fins tributários, o conjunto das operações como um todo e não as etapas isoladas. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BENS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO. VALOR DE MERCADO. Nas operações de alienação de participação societária, a negociação entre o sócio que recebe os bens e os demais sócios se dá em função de valor de mercado, valor justo ou outro método que reflita tanto o valor real dos bens como da participação societária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. A Reichert tomou ciência do Acórdão n. 15-42.857 em 13/07/2017 (AR a fls. 2862) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 2865 e segs.) em 10/08/2017 (Termo a fls. 2864), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “III — DO DIREITO O Procedimento fiscalizatório teve início em 30/11/2015, com a distribuição do termo de procedimento fiscal n° 10.0.01.00-2015- 02464-5, onde foram solicitados inúmeros documentos e cumpridos os prazos de entrega pela Recorrente, demonstrando assim a boa-fé do sujeito passivo do procedimento fiscal. A fiscalização em extensas laudas relata que foram duas etapas de operação e que constituíram uma única compra e venda. Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 4 A fiscalização se deteve em discordar e não reconhecer a tributação adotada pela recorrente. Na operação realizada em 30/03/2010 de cisão parcial de FCC Fornecedora de Componentes Químicos e Couros Ltda., houve uma redução de capital no valor de R$ 1,9 milhão, que pertencia à Reichert Calçados Ltda., a qual, em equivalência recebeu imóveis do mesmo valor contábil. Inicialmente, em sua análise dos efeitos tributários, à folha 8 do relatório, a fiscalização entendeu no sentido que: " é evidente que as duas etapas constituem uma única operação de compra e venda de participação societária, e que a cisão da FCC na primeira etapa foi um artifício formal, pois as partes desejavam incluir os imóveis da própria FCC na negociação". Na operação inicial de cisão, as quotas da FCC foram vertidas pelo valor contábil, conforme preceitos do artigo 235 do RIR/99. Inclusive, há julgados do Conselho de Recursos fiscais, decidindo quanto à valoração de bens, conforme seguem: (...) Face à caracterização pelo fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, como as operações de cisão e posterior venda de quotas, como sendo uma única operação, a operação deveria ser realizada pelo valor de mercado. Cumpre destacar que a legislação aplicável à época, o caput do artigo 22 da Lei 9.249/1995 e o § 2 do artigo 235 do Decreto 3.000/1999, prevê a possibilidade de realizar a avaliação de ativos cindidos por seu valor contábil, ou ainda pelo seu valor de mercado quando de uma eventual da devolução de sua participação no capital social do sócio. Isto posto, partindo da não aceitação pela fiscalização da operação adotada pela recorrente, todos os demais atos foram ignorados pela fiscalização não os reconhecendo como prática lícita tributária. Não pode aqui o Fisco interpretar realidades da forma que bem ou mal entender: nesta operação a fiscalização classificou o evento como compra e venda de quotas, não conhecendo-o como cisão parcial. Aduz o art. 229 da Lei 6404/76: "A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 5 existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (...)" Vale lembrar que se a sócia Reichert optasse em alienar suas quotas societárias na FCC, perfeitamente poderia proceder, visto que o art. 1057 do Código Civil, faculta aos sócios, que estes poderão ceder total ou parcialmente suas quotas a quem seja sócio, independente de anuência dos outros, ou a estanho se não houver oposição. Evidente aqui em consonância com o art. 1057, que de fato ocorreu uma cisão parcial, ficando evidente que a fiscalização não entendeu a operação societária, efetivamente ocorrida. Em ato contínuo, distinto da primeira parte da operação, em 30/04/2010, Reichert vendeu à Proa Investimentos e Participações Ltda. as 10.000.00 quotas que detinha na FCC Fornecedora de Componentes Químicos e Couros Ltda. por R$ 10 milhões. Para esta operação a fiscalização em seu relatório à folha 11, assevera que: "...é irreal o preço de R$ 10 milhões estabelecido na compra e venda de 10.000.000 de quotas da FCC, alienadas pela Reichert à Proa em 30/04/2010, pois o valor real da participação negociada era muito superior. Considerada isoladamente, essa venda acarretaria uma perda injustificável para a Reichert. A contabilização dessa venda como uma operação desvinculada da anterior (cisão), fez com que a Reichert apurasse uma perda de R$ 38,1 milhões." Arbitrariamente a fiscalização reavaliou o negócio, sem fundamentar, pois a ilação de que haveria uma "perda" de 38,1 milhões é especulativa. Conforme estabelecido pelo Fisco, no Relatório Fiscal item 5.1, na venda dos imóveis recebidos pela Reichert por cisão, estes foram vendidos à Reny Negócios Fiduciários por R$ 25,8 milhões, baseado o preço em avaliações de empresas do ramo imobiliário. Todavia, a fiscalização mencionou esta operação, mas não considerou seus efeitos nos autos. C abe mencionarmos que na operação de alienação dos imóveis, reconhecidos inicialmente pelo montante de R$ 1,9 milhões, houve a apuração de um ganho de capital de R$ 23,9 milhões totalmente reconhecido, o qual foi considerado para fins de efeitos tributários no ano- calendário de 2010. Caso fosse recaracterizada/reinterpretada a operação como um todo, como sugestiona o fiscal da SRFB, em suas ilações, na venda dos imóveis Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 6 efetuada em dezembro/2010, o custo dos imóveis deveria ser de R$ 25,8 milhões, o que não iria gerar impacto tributário na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no ano-calendário de 2010. Conforme demonstramos a seguir, o efeito tributário final até mesmo seria pró-contribuinte. (...) Face ao que demonstramos, fica caracterizado que as operações não incorreram em dolo tributário para o Fisco Federal, o que corrobora que não houve evasão tributária, nem muito menos má fé do contribuinte ao executá-las. VI— DOS PEDIDOS À Vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de desconstruir e anular total e cabalmente todo o Auto de Infração, cancelando-se o débito fiscal recorrido.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. Inicialmente, vale trazer à colação o seguinte excerto do Relatório Fiscal, se não vejamos: No momento imediatamente anterior à operação de compra e venda de quotas, iniciada em 30/03/10, a composição da FCC Fornecedora Componentes Químicos e Couros Ltda. era a seguinte: Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 7 De acordo com o item IV da cláusula primeira da alteração contratual de 30/03/10 da FCC (fl. 463), naquela data ocorreu uma cisão parcial na FCC, com redução de capital no montante de R$ 1,9 milhão, correspondente a 1.900.000 quotas pertencentes à Reichert, que seriam extintas. Em troca, a Reichert recebeu imóveis avaliados pelo valor contábil de R$ 1,9 milhão. Mas parece haver um erro nesse item do contrato, pois de acordo com o item V da cláusula primeira da mesma alteração contratual, a redução de capital foi de R$ 1.798.400,00, com a extinção de 1.798.400 quotas, quantidade confirmada na contabilidade da Reichert (fl. 1185) e da FCC (fl. 1207). A FCC entregou à Reichert imóveis no valor contábil de R$ 1.9 milhão e contabilizou a baixa dos imóveis tendo como contrapartida débito em capital social (R$ 1.798.400,00) reserva de lucros (R$ 101.600,00), conforme lançamentos contábeis na fl. 1207. Com a extinção de parte das quotas pertencentes à Reichert, a composição societária da FCC ficou da seguinte forma. Antes da cisão, o investimento da Reichert na FCC estava contabilizado na investidora por R$ 50.038.814,59, equivalente a 73,74% do PL da FCC. A Reichert contabilizou a redução do investimento na FCC e o recebimento Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 8 dos imóveis pelo mesmo valor, e não apurou ganho ou perda na operação. (...) Com a baixa de R$ 1,9 milhão, o valor do investimento na FCC foi reduzido para R$ 48.138.814,59 na contabilidade da Reichert (fl. 1185). A Proa não efetuou qualquer lançamento contábil relativo à cisão, pois não tinha sequer o investimento anterior na FCC contabilizado (ver saldo inicial zerado da conta 1.2.2.1.1.0243 no balancete da Proa na fl. 1194), ainda que fosse proprietária de 26,23% da FCC desde 2006. A cisão não alterou o número de quotas da Proa na FCC (4.196.800), mas alterou seu percentual de participação de 26,23% para 29,55%, pela extinção de quotas da FCC pertencentes à Reichert. A participação original de 26,23% deveria estar contabilizada na Proa pelo método de equivalência patrimonial em relação ao PL da FCC e, por ocasião da cisão, o investimento deveria ter sido ajustado em decorrência da variação do percentual de participação da Proa e da redução do PL da FCC. Em 30/04/10 a Reichert vendeu para a Proa as 10.000.000 de quotas restantes que detinha na FCC, por R$ 10 milhões, a serem pagos R$ 1 milhão em trinta dias e o restante em dez parcelas anuais de R$ 900 mil (fl. 466). A Reichert já havia contabilizado a venda em 30/03/10, da seguinte forma (fl. 1189): (...) Assim, a Reichert deixou de ter participação na FCC e apurou uma perda de R$ 38.138.814,59 na venda das quotas. A Proa passou a deter 99,97% da FCC e efetuou, em 30/04/10, diversos lançamentos contábeis reconhecendo o investimento na FCC que não estava contabilizado, e os ajustes de equivalência patrimonial (fl. 1199). Primeiro, reconheceu extemporaneamente o investimento inicial de R$ 8.181.862,78, pela aquisição da participação na FCC em 30/06/06, decorrente de cisão parcial na Administração e Participações Velemar Ltda. Depois contabilizou as equivalências patrimoniais de 2006 a 2009, também de forma extemporânea, resultando num saldo do investimento de R$ 65.688.632,15. Por fim, contabilizou a aquisição das 10.000.000 de quotas junto à Reichert, debitando mais R$ 48.169.983,33 na conta de investimento, resultando num saldo de R$ 113.858.615,48 (fl. 1199). A aquisição das 10.000.000 de quotas foi contabilizada da seguinte forma (fl. 1200). Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 9 A Proa auferiu um ganho de R$ 38.169.983,33 na aquisição das quotas, contabilizado como deságio na aquisição, em montante semelhante à perda registrada pela Reichert. De acordo com informação prestada pela FCC, em resposta à intimação fiscal na fl. 641, "o fundamento econômico da operação fundou-se em outras razões econômicas, conforme RIR, art. 385, § 20, inciso III. Os lançamentos contábeis efetuados extemporaneamente pela Proa em 30/04/10 (fl. 1199), reconhecendo o investimento inicial na FCC, adquirido em 2006, e as equivalências patrimoniais até 2009, contêm erros que não produziram efeito tributário, mas que merecem ser destacados. Observa-se que o saldo da conta após cada lançamento corresponde a 99,97% do PL da FCC no mesmo período. Por exemplo, após a contabilização de R$ 8.181.862,78 pela aquisição do investimento em 30/06/06, foi registrada uma equivalência patrimonial de R$ 47.168.894,40, referente ao balanço de 31/12/06 da FCC. O saldo da conta ficou em R$ 55.350.757,18, que equivale a 99,97% do PL da FCC em 31/12/06, informado na DIPJ (fl. 2429). O mesmo ocorre para o saldo da conta após os lançamentos de equivalência patrimonial de 2007, 2008 e 2009 (fl. 1199), de forma que após cada lançamento o saldo da conta equivale a 99,97% do PL da FCC ao final de cada período (fls. 2476, 2525 e 2573). Após o último lançamento extemporâneo, referente à equivalência patrimonial de 2009, o saldo ficou em R$ 65.688.632,15, representando 99,97% do PL da FCC em 31/12/09 (R$ 65.708.344,65). Ocorre que a Proa não detinha esse percentual de participação naquele período (2006 a 2009), mas tão somente 26,23%. Somente após a aquisição das quotas em 2010 passou a deter 99,97%. Após todos esses lançamentos efetuados em 30/04/10, a Proa contabilizou a aquisição das 10.000.000 de quotas, acrescentando R$ 48.169.983,33 ao valor do investimento, equivalente ao percentual que estava adquirindo (70,41% sobre o PL de R$ 68.409.084,66 da FCC). O saldo ficou em R$ 113.858.615,48, absolutamente irreal, porque a FCC não tinha patrimônio líquido nesse montante. Se as equivalências patrimoniais anteriores já haviam considerado que a Proa tinha 99,97%, não poderia contabilizar novamente os 70,41% adquiridos. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 10 Esses erros resultaram na contabilização a maior de resultado de equivalência patrimonial (f 1. 1202) e na distorção no saldo do investimento no balanço da Proa, abaixo (fls 1199 e 1204). (...) Após a contabilização da aquisição das quotas, a Proa registrou outra equivalência patrimonial em 31/10/10, creditando R$ 2.189.831,27 na conta de investimento, que ficou com saldo de R$ 111.668.784,21 (fl. 1199). Em 01/12/10 ocorreu uma cisão parcial na Proa (fl. 602), e parte de seu patrimônio foi vertido para a Hemma Investimentos e Participações Ltda., sociedade constituída pelos mesmos proprietários da Proa. Restou na Proa apenas o investimento na FCC de R$ 111.668.784,21, o deságio de R$ 38.169.983,33 e um passivo de R$ 9.000.000,00 da dívida com a Reichert pela aquisição das quotas (ver saldos finais do balancete de cisão na fl. 1205). Em 02/12/10 a FCC (controlada) incorporou a Proa (controladora). As quotas que a Proa detinha na FCC foram distribuídas aos sócios da Proa proporcionalmente às quotas que detinham na sociedade incorporada (fl. 616). (...) O investimento na FCC constava no balanço de incorporação pelo valor líquido de R$ 73.498.800,88 (fl. 623), mas na contabilidade estava segregado em investimento (R$ 111.668.784,21) e deságio (R$ 38.169.983,33), conforme balancete na fl. 1205. Para fins tributários o erro no valor do investimento não interfere, porque deixa de existir quando ocorre a incorporação, já que não será transferido para a incorporadora FCC, que é a própria investida. A FCC absorveu o passivo de R$ 9.000.000,00, contabilizado a crédito de passivo não circulante e a debito de reserva de lucros (fl. 1208). Não registrou o deságio, contrariando a determinação contida no art. 10da Instrução Normativa SRF n° 11/99: (...) Portanto, o deságio deveria ser contabilizado como receita diferida, ainda que somente viesse a produzir efeitos tributários por ocasião do encerramento de atividades da incorporadora (FCC). Em resumo, da forma como foi contabilizada a operação de compra e venda das quotas da FCC, a Reichert apurou uma perda dedutível de R$ Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 11 38,1 milhões e a Proa apurou um ganho no mesmo montante registrado como deságio, cuja tributação foi diferida mesmo após a incorporação da Proa pela FCC, e assim permanecerá até o encerramento de atividades da FCC. Em 20/12/10 a Reichert vendeu para a Reny Negócios Imobiliários Ltda., por R$ 25.800.000,00, os imóveis que havia recebido na cisão da FCC (fl. 161). A Reny Negócios Imobiliários foi constituída em 31/10/10 pela Cia Reny de Participações (99.99%). A Reichert contabilizou os R$ 25.800.000,00 como receita não operacional e baixou o custo de R$ 1.900.00,00 como custo não operacional (fls. 1190 e 1191), apurando resultado não operacional de R$ 23.900.000,00. A Reichert recebeu os valores da venda em fevereiro de 2011 mas os recursos tiveram origem na própria Reichert, que distribuiu lucros de R$ 25 milhões à Cia Reny de Participações em 21/02/11 (fl. 1192). Por sua vez, a Cia Reny utilizou os R$ 25 milhões para integralizar o capital qw, havia subscrito na Reny Negócios Imobiliários (fl. 882), e esta utilizou o aporte de capital para pagar à Reichert em 22/02/11 (fl. 882). A Cia Reny autorizou a Reichert a fazer uma remessa diretamente para a Reny Negócios Imobiliários e no dia seguinte os recursos retornaram para a Reichert. Primeiramente, saliente-se que a Proa não foi autuada nestes autos, nem mesmo responsabilizada solidariamente, razão pela qual os alegados erros na sua contabilidade são matérias impertinente a este julgamento. Segundo, não houve qualquer acusação de fraude, de simulação ou de qualquer outra patologia jurídica nas operações acima, pelo menos não nestes autos. Vejamos, então, em que se constitui a matéria tributável em julgamento, para tanto, vale, novamente, transcrever os seguintes excertos do auto de infração: 5. Análise dos efeitos tributários da operação. É necessário compreender o que ocorreu de fato na operação ora analisada, para concluir sobre os verdadeiros efeitos tributários dela decorrentes. 5.1 Evidências de que as duas etapas da operação constituíram uma única compra e venda. A primeira questão a ser tratada é a cisão ocorrida na FCC em 30/03/10, com redução de capital de R$ 1.798.400,00 e extinção de 1.798.400 quotas de propriedade da Reichert, que recebeu diversos imóveis avaliados pelo valor contábil total de R$ 1,9 milhão. A legislação permite que os bens Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 12 entregues ao sócio em devolução de sua participação no capital social sejam avaliados a valor contábil (art. 238 do RIR/99). Mas evidentemente a negociação entre o sócio que recebe os bens e os demais sócios se dá em função de valor de mercado, valor justo ou outro método que reflita o valor real dos bens como da participação societária. O valor de mercado dos imóveis ficou demonstrado posteriormente, quando adquiridos da Reichert pela Reny Negócios Imobiliários por R$ 25,8 milhões, valor corroborado por três avaliações independentes contratadas pela Reichert (fl. 996). As 1.798.400 quotas da Reichert extintas na cisão representavam 11,24% do capital social da FCC (16.000.000 de quotas), cujo patrimônio líquido contáLl era de aproximadamente R$ 70,3 milhões na data da cisão (para obter esse valor de PL da FCC no momento anterior à operação, a fiscalização partiu do saldo de PL de R$ 68,4 milhões após a cisão, na fl. 1209, e somou R$ 1,9 milhão baixado do PL na cisão). Se considerarmos o valor de mercado dos imóveis, que valiam RS 25,8 milhões, mas constavam na contabilidade por R$ 1,9 milhão. o PL era de R$ 94,2 milhões (70,3 + 25,8 — 1,9 = 94,2). As quotas extintas representavam, então, uma fatia do pattmônio de aproximadamente R$ 7,9 milhões (70,3 x 11,24%), ou R$ 10,6 milhões, se considerado o PL atualizado com o valor de mercado dos imóveis (94,2 x 11,24%). Porque a Proa, que era a outra sócia da FCC, com participação de 26,23%, permitiu que a devolução de capital à Reichert ocorresse através da entrega de imóveis que tinham valor de mercado de R$ 25,8 milhões ? A resposta está na etapa seguinte da mesma negociação, quando a Proa adquiriu da Reichert o restante da participação na FCC por RS 10 milhões. Considerando a redução de capital ocorrida na cisão (16.000.000 — 1.798.400 = 14.201.600), as 10.000.000 de quotas remanescentes de propriedade da Reichert, adquiridas na segunda etapa pela Proa, representavam 70,41% do novo capital social da FCC (10.000.000 / 14.201.600 = 0,7041). Considerando que o PL da FCC após a cisão era de R$ 68,4 milhões (70,3— 1,9), a Proa adquiriu R$ 48,1 milhões desse PL (70,41% x R$ 68,4 milhões) por R$ 10 milhões. O preço foi estabelecido com base no valor nominal das quotas (R$ 1,0 por quota), evidenciando uma operação irreal, se analisada isoladamente. É evidente que as duas etapas constituem uma única operação de compra e venda de participação societária e que a cisão da FCC na primeira etapa foi um artifício formal, pois as partes desejavam incluir os imóveis da própria FCC na negociação, e a cisão permitiu a entrega daqueles bens a valor contábil, de modo que não houvesse tributação sobre a atualização Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 13 do valor dos imóveis. Mas a distorção entre o valor real dos imóveis (R$ 25,8 milhões) e a parcela de PL da FCC que a Reichert estava se desfazendo (entre R$ 7,9 e R$ 10,6 milhões) seria compensada na etapa seguinte. Se tivesse havido restituição de capitai a todos os sócios, ou mesmo a um dos sócios como ocorreu, mas de forma que se mantivesse uma proporção entre o valor real dos bens restituídos e o valor real da participação desse sócio, estaríamos diante de uma verdadeira cisão. Analisada isoladamente, a cisão foi estabelecida em condições irreais. Se a operação se encerrasse ali, a Proa teria uma perda injustificável. A própria Reichert admitiu, em resposta à intimação fiscal questionando o motivo da venda por R$ 10 milhões das quotas representativas de um PL da FCC de R$ 48,1 milhões que a transferência dos imóveis na cisão foi parte da negociação das quotas (fl. 176). Tanto que contabilizou a cisão e a venda na mesma data, em 30/03/10 (fl. 1185), quando ocorreu a cisão, embora a venda tenha ocorrido em 30/04/10. Conclui-se que as duas etapas constituem uma única operação de compra e venda de participação societária. Ora, avaliação dos ativos a valor contábil era, como o próprio Autuante afirma, uma opção dada pela lei, especificamente, pelos arts. 21 e 22 da Lei n. 9.249/95, assim, se o contribuinte quis se valer dessa opção não há por que considerá-la ilegítima ou indevida. Por exemplo, será que o contribuinte pessoa física que opta pela declaração simplificada de DIRPF para pagar menos IRPF pode ter sua opção recusada pelo Fisco? Não, tanto no primeiro como no segundo caso são caminhos lícitos dados pela legislação tributária, cuja opção do contribuinte por um ou pelo outro caminho não pode ser invalidado pela Fiscalização, mormente quando não há qualquer acusação de fraude, dolo ou simulação. Vale a transcrição dos art. 21 e 22 da Lei n. 9.249/95 (com a redação vigente à época), in verbis: Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 14 considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. (...) § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. A legislação permitia que se avaliasse os imóveis da FCC a valor contábil quando da sua cisão, bem como que se utilizasse a parte cindida para devolução de capital à Reichert também avaliando os bens a valor contábil. Isso tudo tinha respaldo na legislação vigente à época. Quando a Fiscalização afirma que a recorrente admitiu que a avaliação a valor contábil dos bens recebidos fez parte da negociação, isso não tem nada de irregular, pois tratava- se de uma opção dada pela legislação, tanto como, no exemplo comparativo já dado, da pessoa física que declara pela DIRPF simplificada para pagar menos imposto. No caso, em tela, inclusive tratou-se pelo relatado em apenas postergar a tributação, pois como informado no Relatório Fiscal, posteriormente, a Reichert vendeu para a Reny Negócios Imobiliários Ltda. por R$ 25.800.000,00 os imóveis que havia recebido na cisão da FCC, contabilizou os R$ 25.800.000,00 como receita não operacional e baixou o custo de R$ 1.900.00,00 como custo não operacional (fls. 1190 e 1191), apurando resultado não operacional de R$ 23.900.000,00. Sem levar em conta que houve posteriormente a tributação do ganho de capital que deixou legalmente de ser reconhecido na cisão seguida de devolução de capital (e razão da avaliação contábil dos bens), a Fiscalização conclui, conforme o Relatório Fiscal, o seguinte: a) Não se pode admitir como verdadeiras as condições estabelecidas na cisão ocorrida na FCC em 30/03,10, quando foram extintas 1.798.400 quotas pertencentes à Reichert, que recebeu imóveis cujo valor de mercado era muito superior ao valor da participação extinta. Considerada isoladamente, a cisão acarretaria uma perda injustificável para a Proa. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 15 b) Da mesma forma é irreal o preço de R$ 10 milhões estabelecido na compra e venda de 10.000.000 de quotas da FCC, alienadas pela Reichert à Proa em 30/04/10, pois o valor real da participação negociada era muito superior. Considerada isoladamente, essa venda acarretaria uma perda injustificável para a Reichert. A contabilização dessa venda como uma operação desvinculada da anterior (cisão), fez com que a Reichert apurasse uma perda de R$ 38,1 milhões. c) As duas etapas devem ser tratadas como uma única operação de compra e venda de 11.798.400 quotas da FCC, alienadas pela Reichert à Proa, com a peculiarieade de que parte do pagamento foi feito com móveis da própria FCC. d) A apuração do resultado obtido pelas partes nessa compra e venda exige a valoração dos imóveis a preço de mercado, tanto para estabelecer o preço real pago pela Proa, como para quantificar o valor real da participação alienada pela Reichert. d) A diferença entre o valor da participação alienada e o valor recebido pela Reichert foi de R$ 33,6 milhões, e não os R$ 38,1 milhões contabilizados pelas partes. e) As 11.798.400 quotas haviam sido adquiridas pela Reichert junto à Rexfor, quatro meses antes, por preço incompatível, se comparado com o valor de mercado estabelecido posteriormente entre Reichert e Proa. A Reichert deveria ter reconhecido deságio nessa operação com a Rexfor e computado esse deságio no resultado quando alienou as quotas para a Proa. Como se vê do trecho acima, toda a autuação decorre do fato de que a Fiscalização não aceita a avaliação a valor contábil dos bens dado em devolução de capital à recorrente, o que, conforme já dito, não encontra qualquer apoio na legislação tributária vigente à época, muito pelo contrário, pois essa era expressa em autorizar o contribuinte a optar entre a avaliação a valor contábil ou de mercado. Quanto à questão da venda da participação da Rexfor na FCC para a recorrente, a Fiscalização volta a questionar o valor da participação da FCC vendida com base na absurda alegação de que ela deveria valer mais porque os imóveis que àquela altura estavam na sua propriedade foram vendidos posteriormente pela recorrente por valor superior ao que antes estava contabilizado na FCC. Essa absurda alegação torna-se ainda pior quando no próprio Relatório, o autuante deixa claro que sabia que os bens da FCC podiam ser devolvidos ao sócio pelo valor contábil. Vale a transcrição do trecho do Relatório Fiscal: Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 16 O investimento na FCC estava registrado na contabilidade da Rexfor por R$ 45.649.391,38, em novembro de 2009, antes da venda para a Reichert. Como a Rexfor detinha 73,74% da FCC, conclui-se que o PL da FCC era de R$ 61.905.873,85 (R$ 45.649.391,38 / 73,74%). Considerando que os imóveis estavam registrados a R$ 1.900.000,00 na contabilidade da FCC, mas valiam R$ 25.800.000,00, a diferença de R$ 23.900.000,00 deve ser acrescida ao PL, resultando em R$ 85.805.873,85 (R$ 61.905.873,85 + R$ 23.900.000,00). Esse era o PL real da FCC, do qual a Rexfor detinha 73,74%, ou R$ 63.273.251,37 (R$ 85.805.873,85 x 73,74%). Se a Reichert e a Rexfor tivessem efetuado a compra e venda da participação ao preço real de R$ 35,8 milhões, conforme estabelecido quatro meses após entre Reichert e Proa (partes independentes), a Reichert deveria ter registrado em novembro de 2009 um deságio de R$ 27,4 milhões, pois adquiriu da Rexfor por R$ 35,8 milhões uma parcela de PL da FCC de R$ 63,2 milhões. Esses R$ 27,4 milhões constituíram perda para a Rexfor, mas da forma como o contribuinte implementou o negócio, atribuindo valor de PL à operação de compra e venda, a perda foi transferida indevidamente para a Reiciert, quando esta alienou as quotas para a Proa. Ou seja, a Fiscalização quer de ofício obrigar a FCC a avaliar seus imóveis a valor de mercado antes que a sócia Rexfor alienasse sua participação na FCC para a recorrente. Ora, isso não encontra qualquer apoio na legislação tributária vigente à época. A Fiscalização quis criar de lege ferenda uma reavaliação de bens obrigatória, algo que não existia à época. Além do mais, a Fiscalização sustenta a desconstituição de atos lícitos, para sustentar que não teria havido aquela sucessão de atos, mais que seriam um só ato e que os bens deveriam ser avaliados a valor de mercado a despeito da autorização legal para que fossem a valor contábil. Ora, não tendo a Fiscalização apontado qualquer patologia jurídica nos atos praticados pela Reichert, devem ser respeitados os efeitos que são próprios de tais atos. Por último, repito que os relatos de eventuais indícios de irregularidades contábeis praticadas pela PROA são totalmente impertinentes nestes autos, mormente quando a PROA não participa da relação tributária em julgamento. Em face do exposto, voto por cancelar os autos de infração do IRPJ e da CSLL. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.662 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723868/2015-38 17 Fl. 2895DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11213382 #
Numero do processo: 15540.720022/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não verificada qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O auto foi lavrado por autoridade regularmente investida de competência, todos os atos subsequentes foram proferidos por autoridade competente, sem que tenha havido qualquer cerceamento ao direito de defesa. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se comprovando a existência dos alegados pagamentos, deve ser mantido o lançamento tributário. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 100%, quando restar devidamente caracterizado o intuito de fraude, nos termos da lei, salvo reincidência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Responde solidariamente pela obrigação tributária da pessoa jurídica o administrado vinculado aos atos praticados durante sua administração que implicaram fraude ou sonegação de tributos devidos pela empresa.
Numero da decisão: 3201-012.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por não ter havido impugnação do lançamento na primeira instância (preclusão), e, em relação ao Recurso Voluntário apresentado pela pessoa jurídica, em não conhecê-lo na parte referente à penalidade alheia aos presentes autos, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 100%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INOCORRÊNCIA Não verificada qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O auto foi lavrado por autoridade regularmente investida de competência, todos os atos subsequentes foram proferidos por autoridade competente, sem que tenha havido qualquer cerceamento ao direito de defesa. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se comprovando a existência dos alegados pagamentos, deve ser mantido o lançamento tributário. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 100%, quando restar devidamente caracterizado o intuito de fraude, nos termos da lei, salvo reincidência. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Responde solidariamente pela obrigação tributária da pessoa jurídica o administrado vinculado aos atos praticados durante sua administração que implicaram fraude ou sonegação de tributos devidos pela empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por não ter havido impugnação do lançamento na primeira instância (preclusão), e, em relação ao Recurso Voluntário apresentado Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 2 pela pessoa jurídica, em não conhecê-lo na parte referente à penalidade alheia aos presentes autos, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 100%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntário interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de impugnação ao lançamento tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls 2/10) com fatos geradores ocorridos no ano 2012, perfazendo o crédito tributário no montante de R$ 1.305.152,04, já computados os juros moratórios e a multa de ofício qualificada (150%). De acordo com o Relatório Fiscal (fls 11/26) e o Auto de Infração, o contribuinte, que atua no comércio varejista de produtos alimentícios (supermercado), incorreu na Infração Fiscal Nº 004, abaixo transcrita: INFRAÇÃO 003: INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO - PIS Neste caso, como a DACON foi entregue no curso do procedimento fiscal, não foi efetuada nem a declaração nem o recolhimento do PIS/Pasep apurado com o faturamento de R$ 19.532.482,28. Assim sendo, inexistindo a contrapartida em DCTF do valor de R$ 95.150,99, apurado a título de PIS a pagar, e nem o seu respectivo pagamento, uma vez que Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 3 a DACON possui o caráter meramente informativo, faz-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário do referido tributo, conforme demonstrado na Tabela III abaixo: (...) INFRAÇÃO 004: INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO - COFINS Da mesma forma que na infração 003, torna-se necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário da COFINS no valor de R$ 438.270,97, conforme demonstrado na Tabela IV transcrita na página seguinte: A penalidade aplicada foi qualificada, por força do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a caracterização do evidente intuito de fraude (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964). Nesses termos, fundamentou-se a exasperação da multa na prática intencional de omitir receita, prestar declaração falsa e omitir demonstrativos contábeis. Com efeito, sustenta a autoridade fiscal que, “embora tenha movimentado, no período de apuração epigrafado, o montante de R$ 27.578.880,08, a fiscalizada, intencionalmente, através de atuação, direta, dos seus sócios administradores, obstou o conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) n° 0000075307 e do Demostrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) ‘ZERADOS’”. Por sua vez, nas “Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) entregues, o contribuinte confessou créditos tributários, sensivelmente, menores que os devidos conforme será demonstrado no presente”. “Nas referidas DCTFs Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 4 foram declarados, somente, os valores de R$ 97.302,34 e R$ 55.783,26, a título de IRPJ e CSLL, e nenhum valor para o PIS e a COFINS”. O contribuinte, que não possui estabelecimentos filiais, forma um grupo econômico com diversos outros supermercados, os quais pertencem a membros da mesma família e operam como se fossem uma única empresa, isto é, possuem uma administração centralizada, o mesmo supervisor de loja, os mesmos procedimentos operacionais, mesmos sistemas de controle. A autoridade fiscal atribuiu ao sócio administrador do contribuinte, Valfrides Silva Rodrigues, CPF 457.662.407-59, a condição de pessoal e solidariamente responsável pelo crédito tributário, por haver adotado as seguintes condutas: apresentação de declarações com informações falsas, sonegação fiscal, não apresentação da escrituração contábil digital (ECD), conforme arts. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). A representação fiscal para fins penais está autuada no processo nº 15540.720086/2017-15, em apenso. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 31.01.2017 (fls 1038/1039), o contribuinte apresentou impugnatória em 24.02.2017 (fls 1048/1055), na qual requer a improcedência do auto de infração, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: a) Por ter sido entregue o Dacon no curso do procedimento e verificar-se a falta de entrega da DCTF, a autoridade fiscal supôs equivocamente que os pagamentos da contribuição não foram realizados; ora, existiu meramente atraso na entrega, na obrigação acessória e administrativa, o que não quer dizer, em absoluto, que os pagamentos não foram realizados; b) Não há provas da ocorrência de fraude e, ao contrário, há flagrante boa-fé da impugnante e seus administradores, inclusive pela contratação de renomada consultoria para organizar seus negócios (fls 1088/1118); c) A aplicação da multa de 150% é inconstitucional porque viola princípio do não- confisco; o Supremo Tribunal Federal acabou impondo um limite após o qual as penalidades que o ultrapassem violam o princípio do não confisco e, portanto, inadmissíveis (RE 833.106/GO). d) Não se tem a configuração de grupo econômico, já que são empresas distintas, com diferentes CNPJ, sem vínculos entre elas de coligação ou controle de coligada ou controlada; não se pode estanhar a prática de associação de supermercados visando à realização de compras ou à celebração de contratos, aumentando, assim, o poder de barganha das empresas; e) Faltam elementos para que se possa declarar a reponsabilidade solidária do sócio-administrador, já que, em primeiro lugar, ausente uma das hipóteses do art. 135 do CTN (infração à lei, ao contrato social ou excesso de poderes); segundo, não há, no caso em tela, qualquer das hipóteses, ausentes os requisitos, de vez Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 5 que o mero erro de gestão, por hipótese, não é fraude; e, terceiro, fraude tem de ser provada e, como acima estabelecido em capítulo próprio, não houve fraude; enfim, havendo meramente atos de gerência condizentes com o negócio, não se pode trazer à baila a responsabilidade pessoal do sócio, até porque, no caso vertente, foi demonstrado que o administrador foi diligente (contratou, por exemplo, empresa que reputava hígída e competente, mas que lhe causou prejuízos ao não respeitar o contrato - vide o item sobre a fraude, acima). Requer, por fim, que o julgamento seja convertido em diligência, para que seja efetuada a apuração dos créditos tributários com base nos argumentos e elementos trazidos, e que seja excluída a responsabilidade tributária de Valfrides Silva Rodrigues, por inexistência de solidariedade. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 08-40.460 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 08-40.460 - 5ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 20 de setembro de 2017 Processo 15540.720022/2017-14 Interessado LE MARCHE ALIMENTOS - EPP CNPJ/CPF 05.486.954/0001-70 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. VEDAÇÃO AO CONFISCO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive aquele que veda tributo com efeito confiscatório. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PAGAMENTO. Não se comprovando a existência dos alegados pagamentos, deve ser mantido o lançamento tributário. MULTA QUALIFICADA. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 6 A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, quando restar devidamente caracterizado o intuito de fraude, nos termos da lei. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Responde solidariamente pela obrigação tributária da pessoa jurídica o administrado vinculado aos atos praticados durante sua administração que implicaram fraude ou sonegação de tributos devidos pela empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário pela contribuinte reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. Também foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário pelo responsável solidário apresentando as mesmas alegações de defesa apresentadas pela contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntário interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte e manteve o crédito tributário. 1. Recurso Voluntário - responsável solidário O Recorrente alega ausência de intimação para apresentação de impugnação e requer a nulidade do auto de infração. Ocorre que, da análise do processo, constata-se nos autos o comprovante de intimação pessoal devidamente assinado pelo Sr. Valfrides Silva Rodrigues, na data de 31/01/2017 fls.1038/1044, restando plenamente comprovada a regularidade da intimação para apresentação da Impugnação. Assim, não prospera a alegação da Recorrente de ausência de intimação, uma vez que o ato foi regularmente comunicado pessoalmente, nos termos da legislação aplicável, e não há nos autos qualquer indício de irregularidade ou vício capaz de macular a sua validade. Dessa forma, tendo sido oportunizada tempestivamente a apresentação da Impugnação, e não havendo manifestação da Recorrente no prazo legal, opera-se a preclusão, impedindo por conseguinte a admissibilidade e apreciação do Recurso Voluntário. Assim, não conheço do Recurso Voluntário. 2. Recurso Voluntário - contribuinte Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 7 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. 2.1 Preliminar / Nulidade por cerceamento de defesa Preliminarmente alega a Recorrente nulidade do auto de infração nos seguintes termos: O Recorrente (VALFRIDESSILVA RODRIGUES) recebeu em sua casa, intimação sobre decisão que atribuiu a este, responsabilidade solidária sobre os débitos tributários da empresa LE MARCHE ALIMENTOS LTDA. Ocorre que equivocadamente o agente público incluiu este Recorrente nos presentes autos, mas somente realizou a intimação em sede recursal suprimindo uma das fases do processo administrativo, não oportunizando momento para apresentação de defesa em 1ª instância. Sendo assim, a recorrida cerceou o direito da Recorrente a ampla defesa devendo ser declarado nulo o presente Auto de Infração, conforme consta o entendimento jurisprudencial Inicialmente, cumpre destacar, não se verificar no caso concreto, qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O auto foi lavrado por autoridade regularmente investida de competência, todos os atos subsequentes foram proferidos por autoridade competente, sem que tenha havido qualquer cerceamento ao direito de defesa. Também não se constatou vício capaz de comprometer a validade dos atos processuais ou de prejudicar o exercício pleno do contraditório, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo, conforme orientação consolidada na jurisprudência administrativa. Ademais, depreende-se da análise dos autos que assim como a Recorrente o sócio administrador, ora responsável solidário foi regularmente cientificado para apresentação de impugnação, o que não o fez. Portanto, ausente qualquer irregularidade que se enquadre no rol do art. 59, tendo sido plenamente assegurado o direito de defesa tanto a Recorrente quanto ao responsável solidário, rejeito a preliminar. 2.2 Mérito 2.2.1. Da responsabilidade do sócio Sustenta a Recorrente não estar comprovado nos autos o uso abusivo de poderes ou qualquer conduta dolosa que justifique a inclusão do responsável solidário no polo passivo. Defende que, se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias seus bens particulares não respondem pela dívida tributária. Trata-se do caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração a lei. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 8 Entretanto, o argumento não prospera. Conforme consta do Relatório Fiscal por meio da atuação direta do sócio administrador foi obstado o conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) nº 0000075307 e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) “ZERADOS”, a saber: (...) 4. A empresa fiscalizada, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo demonstrativos contábeis, e agindo ostensivamente a fim de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. 5. Cabe ressaltar que, embora tenha movimentado, no período de apuração epigrafado, o montante de R$ 27.578.880,08, a fiscalizada, intencionalmente, através de atuação, direta, dos seus sócios administradores, obstou o conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ) nº 0000075307 e do Demostrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)“ZERADOS”. 6. Tal fato, a princípio, poderia parecer um mero erro cometido no cumprimento de uma obrigação acessória, sem grandes prejuízos ao Erário. Entretanto, ao proceder desta forma, restou, claramente, caracterizado o intuito de suprimir tributos pois, além da falsidade nas declarações contidas na DIPJ e na DACON, a empresa confessou, mediante às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) entregues, créditos tributários, sensivelmente, menores que os devidos conforme será demonstrado no presente. 7. Nas referidas DCTFs foram declarados, somente, os valores de R$ 97.302,34 e R$ 55.783,26 , a título de IRPJ e CSLL, e nenhum valor para o PIS e a COFINS. 8. Ainda, algum incauto poderia alegar que a apresentação da DCTF desta forma seria apenas um segundo erro ou um desleixo sem maiores consequências, todavia afasta-se, totalmente, esta possibilidade pelo fato da fiscalizada não ter efetuado nenhum pagamento a título IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assim, verifica-se que Sr. Valfrides Silva Rodrigues praticou várias condutas, em nome da fiscalizada, que se caracterizam como infração de lei, quais sejam, apresentação de declarações com informações falsas, sonegação fiscal e não apresentação de escrituração contábil digital (ECD). Veja que os fatos apontados pela fiscalização demonstram irregularidades graves, reiteradas e prolongadas, que ultrapassam mero inadimplemento. As condutas descritas caracterizam violação manifesta à legislação tributária. Assim, não há que se falar em exclusão do responsável solidário da lide. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 9 2.2.3. Ausência de omissão e suposto erro da fiscalização A Recorrente argumenta tratar-se de “mero atraso” na entrega das declarações e de pagamentos supostamente realizados, destaque trecho do Recurso Voluntário: Existe uma questão premente: a falsa ilação da Sra. Fiscal. A diligente Sra. Fiscal meramente supôs que, pôr-se ter entregue a DACON no curso do procedimento fiscal e, portanto, a ao verificar a ausência de DCTF, automaticamente isso implicaria dizer a falta de pagamento. Só que tal é uma conclusão equivocada, um falso cognato em toda a acepção do termo. Ora, existiu meramente um atraso na entrega da obrigação acessória e administrativa, o que não quer dizer, em absoluto, que os pagamentos não foram realizados. Ao contrário, uma coisa não exclui a outra. Vale expor, que o fisco cobrou a apresentação de uma série de documentos, muitos dos quais demoram a ser localizados e produzidos, pois o arquivo da empresa é grande e dificulta o cumprimento no prazo da disponibilização de todos os documentos, razão pela qual foram entregues posteriormente. Nota-se que a empresa não somente obedeceu ao fisco ao disponibilizá-los, como o fez de bom grado, porém por mais que tivesse tentado, foi impossibilitada por motivos alheios a sua vontade de demonstrá-los no prazo requerido pelo fisco, contudo, o mero atraso da referida entrega, ou seja, do cumprimento da obrigação acessória, não impediu e sequer dificultou o trabalho do fisco e reitera- se que isto nada tem a ver com a presunção e até mesmo o pagamento ou não do tributo. Frise-se que tal noção, por cediça e elementar, é de imperiosa e incontornável aplicação. Se, ao elaborar o auto, pecou e não considerou tais pontos, há vício no auto. Havendo vício, o auto é nulo de pleno direito. Todavia, como acertadamente entendeu a DRJ, a Recorrente não comprovou tais pagamentos, tampouco juntou documentação hábil a demonstrar inconsistência da apuração. Ao revés, o relatório fiscal demonstra: entrega da DACON com valores zerados, inexistência de correspondente declaração em DCTF, ausência de comprovação dos recolhimentos, inexistência de escrituração comprobatória tempestiva. Portanto, a Recorrente não trouxe aos autos argumentos e documentos capazes de elidir o feito fiscal. 2.2.4 Da multa por entrega extemporânea de obrigação acessória Sustenta a Recorrente ter a fiscalização considerado infração a legislação tributária a apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD de forma extemporânea, culminando em multa no importe acima do normal. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 10 Entretanto, o presente auto de infração não contempla tal penalidade, razão pela qual nada a manifestar em relação a alegação por tratar-se de matéria estranha aos autos. 2.2.5 Da inexistência de fraude Alega também, não haver nos autos qualquer elemento que comprove a fraude. Defende que erros administrativos não significam fraude. Nesse sentido, vejamos o que consta do Relatório Fiscal: CONTEXTO 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e na forma do disposto no art. 7º da Lei nº 2.354/54 e no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, lavra-se o presente Relatório que objetiva expor, circunstanciadamente, os fatos que motivaram à lavratura dos presentes Autos de Infração. PREÂMBULO 2. Neste Relatório será demonstrado, através das provas colhidas no curso da ação fiscal, as quais encontram-se acostadas aos autos, na doutrina e nos fundamentos jurídicos, que a empresa LE MARCHE ALIMENTOS - EPP, acima identificada e doravante mencionada, simplesmente, LE MARCHE, omitiu receitas auferidas no exercício de sua atividade empresarial. 3. Todo o procedimento de fiscalização encontra-se baseado nas provas legalmente obtidas que definiram o perfil dos envolvidos, a fraude praticada e o ilícito tributário. 4. A empresa fiscalizada, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo demonstrativos contábeis, e agindo ostensivamente a fim de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. 5. Cabe ressaltar que, embora tenha movimentado, no período de apuração epigrafado, o montante de R$ 27.578.880,08, a fiscalizada, intencionalmente, através de atuação, direta, dos seus sócios administradores, obstou o conhecimento pelo fisco das receitas auferidas mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ) nº 0000075307 e do Demostrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)“ZERADOS”. 6. Tal fato, a princípio, poderia parecer um mero erro cometido no cumprimento de uma obrigação acessória, sem grandes prejuízos ao Erário. Entretanto, ao proceder desta forma, restou, claramente, caracterizado o intuito de suprimir tributos pois, além da falsidade nas declarações contidas na DIPJ e na DACON, a empresa confessou, mediante às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 11 Federais (DCTFs) entregues, créditos tributários, sensivelmente, menores que os devidos conforme será demonstrado no presente. 7. Nas referidas DCTFs foram declarados, somente, os valores de R$ 97.302,34 e R$ 55.783,26 , a título de IRPJ e CSLL, e nenhum valor para o PIS e a COFINS. 8. Ainda, algum incauto poderia alegar que a apresentação da DCTF desta forma seria apenas um segundo erro ou um desleixo sem maiores consequências, todavia afasta-se, totalmente, esta possibilidade pelo fato da fiscalizada não ter efetuado nenhum pagamento a título IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Constata-se, como já dito linhas acima, as omissões identificadas são de tal variedade e magnitude que desautorizam concluir que se tratou de meros erros, mas sim de uma ação consciente dirigida para um fim ilícito. Quanto à contratação de consultoria para saná-los, como bem destacado pela DRJ, não apresenta características de um arrependimento eficaz, pois a situação permaneceu a mesma. 2.2.6 Exclusão total da multa qualificada. Igualmente, não assiste razão a Recorrente quanto à exclusão total da multa qualificada. A conduta verificada – omissão de receitas identificada pela inconsistência entre DACON, DCTF e ausência de recolhimento – é classificada pela legislação como hipótese típica de ato doloso autorizando a qualificação. No entanto, a penalidade em patamar de 150% ultrapassa limite admitido pela jurisprudência do STF, que, no julgamento do Tema 863 - Repercussão Geral consolidou entendimento de que multas tributárias punitivas não podem exceder 100% do valor do tributo, sob pena de caráter confiscatório (art. 150, IV, da CF), salvo se caracterizado a reincidência. Assim, reconheço a legalidade da qualificação, mas reduzo seu percentual a 100%, salvo reincidência. 2.2.7 Do alegado grupo econômico e demais teses As alegações relativas à inexistência de grupo econômico não têm relevância para a constituição do crédito tributário na presente autuação. O lançamento não se fundamentou em presunção de grupo econômico, mas em omissão de receitas e obrigações acessórias. As demais alegações do Recorrente são genéricas e não enfrentam os fundamentos técnicos da autuação, razão pela qual não afastam a presunção de legitimidade do ato administrativo. Conclusão Diante todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário, por não ter havido impugnação do lançamento na primeira instância (preclusão), e, em relação ao Recurso Voluntário apresentado pela pessoa jurídica, não conheço Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720022/2017-14 12 na parte referente à penalidade alheia aos presentes autos, e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento, para reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 100%, salvo reincidência. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.902167/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902167/2013-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso, alegando em síntese: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902167/2013-41 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902167/2013-41 4 despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902167/2013-41 5 No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902167/2013-41 6 Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902167/2013-41 7 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 273DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.902167/2013-41 8 A única interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, impõe que se considerem todas estas despesas como fretes de produtos acabados, pois a mera alegação sem provas que a confirmem não pode produzir efeitos no Processo Administrativo Fiscal. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntario. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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