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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721582 #
Numero do processo: 13856.000112/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04791
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-04.774, DE 19/02/98.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13856.000112/92-51 Recurso n° : 14.095 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1988 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.791 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 107-04.774, de 19/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wa4/6"-te. CARLOS ALBERTO GONÇA VES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ii4K4ef '144: N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 A R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 13856.000112/92-51 Acórdão n° : 107-04.791 Recurso n° : 14.095 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. RELATÓRIO 1 Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 115207 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 19.02.98, acórdão n° 107-04.774, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 13856.000112/92-51 Acórdão n° : 107-04.791 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. PS A44 NA ANAEL MARTINS 3 Processo n° : 13856.000112/92-51 Acórdão n° : 107-04.791 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 A O R 1998 1714/6")-esee--s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE Ciente em 23AB e; PROCURADO R D • AZENDA NACIO L 4 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4721959 #
Numero do processo: 13866.000177/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO ZANCANER SANCHES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 1.1th, Otacilio Dant.. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 454., • Processo : 13866.000177/95-49 Acórdão : 203-04.637 Recurso : 104.121 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES RELATÓRIO HÉLIO ZANCANER SANGUES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", de sua propriedade, localizado no Município de Urupes - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0307249.5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 conflitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuídos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e RS 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, a revisão do 1TR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instància, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 odb • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000177/95-49 Acórdão : 203-04.637 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, 1, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercício de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do Pais. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às lis. 33/35. É o relatório. 3 li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000177/95-49 Acórdão : 203-04.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UFIR/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial iVIEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e especificas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 Ct\ e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.0t,F Processo : 13866.000177/95-49 Acórdão : 203-04.637 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso 1 do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercício, como no caso da Instrução Normativa contestada, advém de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatoria das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 CrigN, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 5

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4721468 #
Numero do processo: 13855.001252/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais deve limitar-se a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos termos do art. 42 da Lei n. 8981/95 e art. 15 da Lei n. 9065/95. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – Constatada a postergação no recolhimento de tributo pela compensação a maior de prejuízo fiscal, deve a fiscalização efetuar a recomposição da base de cálculo do imposto nos períodos subseqüentes, aproveitando eventual saldo de imposto porventura existente com o imposto apurado no período postergado. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPJ Recorrente : MORLAN S.A. Recorrida : 3' TURMA da DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 101-94.148 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais deve limitar-se a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos termos do art. 42 da Lei n. 8981/95 e art. 15 da Lei n. 9065/95. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — Constatada a postergação no recolhimento de tributo pela compensação a maior de prejuízo fiscal, deve a fiscalização efetuar a recomposição da base de cálculo do imposto nos períodos subseqüentes, aproveitando eventual saldo de imposto porventura existente com o imposto apurado no período postergado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORLAN S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E,151.„.--7'-------,,,,,------ _.„, - SON PE:w.- -.. RODRIGUES PRESIDEN- E -- illeir- ........ ..~-----1 -.4..._ ..._, -._____---- 4111111~11~ RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 ,--, iN p p 2 , 4.. (. :s .',. Alln Processo n°. : 13855.00126212001-36 2 Acórdão n°. : 101-94.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 13855.001252/2001-36 3 Acórdão n°. : 101-94.148 Recurso n.: 131554 Recorrente: MORLAN S.A. RELATÓRIO Trata o presene recurso do inconformismo da empresa MORLAN S.A. — CNPJ n°. 53.309.795/001-80, de decisão da 3'. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente o lançamento de fls.06/11, referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 — Exercícios 1997, 1998 e 1999. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o Auto de Infração foi emitido, por ter sido apurada a seguinte irregularidade: 1) GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% A empresa compensou prejuízos fiscais de períodos anteriores com o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizado pela legislação do Imposto de Renda, em valor superior ao limite de 30%. Intimada a justificar tal procedimento (fl. 15), argüiu respaldar-se em Medida Cautelar n. 97.03.024135-2, que lhe garante inobservar o preceito contido no caput do art. 42 da Lei n. 8.981/95, enquanto aguarda julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n. 96.03.004341-9 (fls. 16 a 19). Deste modo, em 1996, foi compensado todo lucro real apurado no período (fl. 76), ensejando a presente autuação, onde compensamos, de ofício, todo IR retido na fonte no valor de R$ 52.438,78, conforme demonstrativo apresentado pelo contribuinte (fls. 20 a 21), já expurgado da correção revogada pelo art. 4°. da Lei n. 9.249/96. Processo n°. : 13855.001252/2001-36 4 Acórdão n°. : 101-94.148 Já em 1997, segundo informado na DIRPJ, foram compensados em 30% os valores de lucro real levantados mensalmente pelos balancetes de redução ou suspensão (fls. 103 a 114), bem como, o montante apurado no encerramento do exercício (fl. Todavia, todo o IR devido nos balancetes, foi informado com a exigibilidade suspensa, apesar de deduzidos na linha 17 da ficha 08. Intimada a esclarecer os procedimentos adotados, ou seja, a suspensão da exigibilidade do imposto de renda e contribuição social apurado nos balancetes de suspensão (fl. 22), afirmou ter compensado todo lucro fiscal apurado nos balancetes, com os prejuízos acumulados em consonância com a cautelar vigente, conforme corrobora o Lalur da época (fls. 27 a 45). Por fim, em 1998, mais uma vez a DIPJ foi preenchida como se o lucro apurado nos balancetes e ao final do exercício, fossem reduzidos em apenas 30% (fls. 137 a 143), e o IR a pagar tivesse sua exigibilidade suspensa. No entanto, a real intenção também era de compensar todo saldo de prejuízos acumulados de R$ 2.443.467,87, segundo declarado pelo contribuinte (fl. 23) e evidenciado pelo Lalur (fls. 46 a 70). Sendo assim, a fiscalização efetuou o lançamento nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430/96, do IRRi que deixou de ser recolhido nos anos de 1996, 1997 e 1998, devendo o contribuinte efetuar os devidos ajustes no Lalur, conforme planilha de fl. 12. Esclarece a fiscalização que a exigibilidade do tributo ficará suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da aludida Cautelar, segundo reza o art. 151, inciso V, da Lei n. 5.172/66, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001. Fato Gerador Valor tributável ou Imposto Multa (/o) 31.12.1996 . R$ 1.389.801,62 0,00 31.12.1997 ns 1.065.750,67 0,00 31.12.1998 R$ 1.554.587,01 0,00 Processo n°. : 13855.001252/2001-36 5 Acórdão n°. : 101-94.148 Enquadramento Legal Art. 15 e parágrafo único, da Lei n. 9.065/95; Arts. 3°. e 4°. da Lei n. 9.249/95; Art. 16, inc. II, da Instrução Normativa n. 93/97; Art. 63 da Lei n. 9.430/96, alterado pelo art. 70 da MP n. 2.158/2001; Art. 151, inc. V, da Lei n. 5.172/66, introduzido pela Lei Complementar n. 104/201. Intimada do Auto de Infração, tempestivamente, impugna o feito (fls. 208/216), alegando, em síntese, que: a) embora o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida em Medida Cautelar, a impugnação deve ser apreciada, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído de maneira indevida; b) no ano-calendário de 1998, a Recorrente esgotou o saldo de prejuízos fiscais a compensar, tendo apurado em sua DIPJ um valor de imposto e adicional, contra o qual foi compensados o IRRF, o vale-transporte e os recolhimentos feitos por estimai ya, relativos ao ano-calendário. c) se resultar certo que a Recorrente não pode deduzir 100% dos seus prejuízos fiscais nos anos de 1996, 1997 e 1998, será necessariamente certo que os prejuízos fiscais glosados nos anos de 1996, 1997 e 1998, hão de ser considerados dedutíveis dos lucros reais apurados em 1999 e 2000, anos em que resultou Lucro Real e houve pagamento do Imposto de Renda. d) os montantes devidos em 1996, 1997 e 1998, por serem excessos de prejuízos fiscais dc rluiveis em 1999 e 2000, o IRPJ respectivo já foram totalmente pagos, tendo resultado tão-somente mera postergação do Imposto de Renda, motivo pelo qual o lançamento de IRPJ não pode prevalecer, citando o PN CST n. 2/96. e) o valor do IRPF exigido na presente autuação, já foi pago nos anos-calendário de 1999 e 2000„ porquanto, a fiscalização não poderia isolar o .5;-31 Processo n°. : 13855.001252/2001-36 6 Acórdão n°. : 101-94.148 triênio 96/97/98 do biênio 1999/2000, pois, caracterizou-se no caso apenas postergação no pagamento do imposto, podendo, portanto, ser exigido somente juros de mora pela referida postergação. À vista de sue: impugnação, a 3a . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, julgou procedente o lançamento (fls. 318/322), por entender que os dispositivos invocados pela Recorrente não se amoldam à hipótese dos autos, pois tratam de postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou o reconhecimento de lucro. Assim, a infração apontada pela fiscalização — compensação de prejuízo em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado — nada tem a ver com inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou reconhecimento de lucro. Representa, na verdade, efetivo descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justificando-se o lançamento pela totalidade do valor indevidamente subtraído no período de apuração fiscalizado. Desta forma, entende que não procede o entendimento de que houve apenas uma postergação do imposto. Este só é aplicável aos casos em que estão presentes, simultaneamente, as seguintes circunstâncias: a pessoa jurídica não observa o regime de escrituração a que está obrigada e efetua o pagamento do tributo em período-base posterior. Por fim, alega que nos autos do processo n. 13855.001253/2001-81, foi formalizado lançamento relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, tendo sido concedidas, de ofício, compensações de prejuízos fiscais anteriores, oriundos das glosas de compensações efetuadas no presente processo, exaurindo-se todo o saldo até então existente. Processo n°. : 13855.001252/2001-36 7 Acórdão n°. : 101-94.148 Intimada da decisão a quo, tempestivamente recorre para este E. Conselho de Contribuintes (fls. 326/336), invocando as mesmas razões de sua peça impugnatória, ou seja, que a Recorrente nada mais deve a título de IRPJ, pois, se mantidas as glosas de 1996, 1997 e 1998, e deduzidos os limites dos prejuízos remanescentes daqueles anos em 1999 e 2000, haveria que restituir à Recorrente IRPJ recolhido a maior, se observado o disposto no artigo 6°. do Decreto-Lei n 1.598/77. Requer ao final, a reforma da decisão recorrida, julgando insubsistente o Auto de Infração, e que o presente recurso seja apreciado em conjunto com aquele interposto no processo n. 13855.001253/2001-81. É o Relatório. 11110. Processo n°. : 13855.001252/2001-36 8 Acórdão n°. : 101-94.148 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente recurso, é o inconformismo da Recorrente em não ver atendido seu pleito, no sentido de compensar, ou melhor, deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — anos-calendário de 1999 e 2000 — Exercícios 2000 e 2001, as glosas dos prejuízos fiscais verificadas nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 — Exercícios de 1997, 1998 e 2000, em conseqüência, a compensação do Imposto de Renda recolhido a maior relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, com o Imposto de Renda apurado pela fiscalização nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente em seu recurso neste processo, tenho para mim que não pode prosperar seu inconformismo,ern relação aos supostos prejuízos fiscais que diz ter direito a deduzir nos anos-calendário de 1999 e 2000, pois, conforme se verifica no processo n°. 13855.001253/2001-81. os mesmos já foram concedidos de ofício pela autoridade lançadora, conforme se depreende dos demonstrativos de Apuração do IR Devido Mensalmente nos anos-calendário de 1999 e 2000 (fls. 16 e 17) daquele processo. De fato, quando do cálculo da multa isolada, a fiscalização, seguindo o critério adotado pelo contribuinte, procedeu ao cálculo do imposto de renda devido mensalmente, deduzindo os prejuízos fiscais glosados anteriormente, na proporção de 30% do lucro apurado, ou seja, para o ano-calendário de 1999, foi deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda, a importância de R$ 2.639.490,26 (Dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e seis centavos), e para o ano-base de 2000, a importância de R$ Processo n°. : 13855.001252/2001-36 9 Acórdão n°. : 101-94.148 1.207.383,43 (Hum milhão, duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), totalizando assim, a importância de R$ 3.846.873,69 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), glosados pela fiscalização nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, depois de deduzida da compensação na infração (adição), na importância de R$ 163.265,62 (Cento e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Por outro lado, compulsando aquele processo, verifica-se pelos cálculos da fiscalização, que no ano-calendário de 1999 a Recorrente recolheu a título de antecipação, a importância de R$ 1.071.167,25 (Hum milhão, setenta e um mil reais, cento e sessenta e sele reais e vinte e cinco centavos), e apurou um saldo de IRPJ a recolher, na importância de R$ 508.820,40 (quinhentos e oito mil, oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), portanto, uma importância a maior de R$ 562.346,85 (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme se verifica da folha 16 daquele processo. Da mesma forma, para o ano-calendário de 2000, onde foi apurada a importância a recolher de R$ 1.512.148,61 (Hum milhão, quinhentos e doze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), tendo a Recorrente recolhida a importância de R$ 1.595.137,53 (Hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e sete reais e cinqüenta e três centavos), ou seja, uma importância a maior de R$ 82.988,92 (oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme se verifica da fl. 17 daquele processo. Desta forma, entendo que, quando da formalização do quantum do crédito tributário apurado pela fiscalização neste processo, deveria ter sido imputado as diferenças do tributo recolhidas a maior nos anos-calendário de 1999 e 2000, sob pena de se exigir crédito tributário da Recorrente, quando na verdade é credora da Fazenda Pública. Processo n°. : 13855.001252/2001-36 10 Acórdão n°. : 101-94.148 Assim, a vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para que se faça a imputação do crédito tributário recolhido a maior pela Recorrente nos anos-calendário de 1999 e 2000, com o tributo apurado no presente autos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 : DRI - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000247/97-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem ser considerados, até o período-base de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro como sendo tributos sujeitos ao lançamento por declaração, devendo ser contado o início do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos. IRPJ – DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO- Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios para a descaracterização de mútuo entre interligadas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato apontado como infração à legislação tributária. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Incabível, por falta de previsão legal, a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro apurada antes da vigência do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91. IR FONTE E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ, da CSL e do ILL a matéria "despesas indevidas de correção monetária", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.122 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem ser considerados, até o período- base de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro como sendo tributos sujeitos ao lançamento por declaração, devendo ser contado o início do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos. IRPJ — DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO- Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios para a descaracterização de mútuo entre interligadas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato apontado como infração à legislação tributária. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Incabível, por falta de previsão legal, a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro apurada antes da vigência do art. 44, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. IR FONTE E CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FIBRA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ, da CSL e do ILL a matéria "despesas indevidas de correção monetária", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 13886.000247/97-92 )Acórdão n°. :108-07.122 ( ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LSOS5S16HO RELAT R FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadannente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 , Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 Recurso n° : 129.695 Recorrente : FIBRA S/A RELATÓRIO Contra a empresa Fibra S/A foram lavrados auto de infração do IRPJ, fls. 02/11 e o auto complementar de fls. 339/348, IR Fonte, fls. 12/16, e CSL, fls. 24/30, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, ainda em litígio após a exoneração efetivada pelo órgão julgador de V instância e o recolhimento pela contribuinte do crédito tributário referente ao item Provisão para Ajuste de Mercado, descritas às fls. 340/341 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/23 e 31/35, para a infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro: "2- Correção Monetária — Despesa Indevida de Correção Monetária. Despesa indevida de correção monetária, gerando uma diminuição no lucro liquido do exercício, que deverá ser adicionado para efeito de tributação. Em virtude da descaracterização do mútuo entre as empresas Uirapuru Com. E Participações Ltda. e Vicunha Nordeste S/A, cujos recursos foram utilizados para compra de ouro. Os lançamentos bancários nas contas das empresas envolvidas só comportam a hipótese de compra e venda de ouro e não repasse de valores via mútuo. Por outro lado os lançamentos contábeis na empresa Vicunha Nordeste S/A ratificam essa afirmação quando não registram a efetiva saída de recursos para a empresa Uirapuru. 1991 Cr$ 671.268.432,10 3- Compensação de Prejuízos. Regime de Compensação — Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(s) apurado(s), tendo em vista a(s) reversão(ões) do prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)-base 1991 e 1992, através deste Auto de Infração ( item 4 do Termo de Verificação Fiscal anexo) 11/95 t5 R$633.402,74 3 O Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 Irregularidade relativa apenas à Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 24/30 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/35: 1- Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Pela compensação de base de cálculo negativa oriunda do ano de 1991, como também pela recomposição da base de cálculo negativa a compensar, haja vista as infrações detectadas pela fiscalização que a reduziram. 11/95 R$ 535.258,37 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/07/97, em cujo arrazoado de fls. 282/312 alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar exigências no ano-calendário de 1991, porque os tributos estão adstritos ao chamado lançamento por homologação, que tem como termo inicial para contagem do prazo decadencial a ocorrência do fato gerador, a par de toda a jurisprudência predominante no Conselho de Contribuintes. No caso, a ciência do auto se deu em 19/06/97 e o fato gerador ocorreu em 31/12/91. Transcreve ementas e excerto de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento; No mérito 1- o aspecto material da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme delineado pela Constituição Federal em seu artigo 195,1, é o lucro. Também o legislador ordinário, como não poderia deixar de ser, previu na Lei n° 7.689/88 o lucro como base desta contribuição; 2- o lucro da pessoa jurídica é o aumento ou acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o capital que o produziu. Se tal fato não for observado, o lucro será confundido com o capital ou com o próprio patrimônio; 3- o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio; 4 (1" Processo n°. :13886.000247/97-92 Acórdão n°. :108-07.122 4- caso não seja admitida a compensação de prejuízos anteriores (bases de cálculo negativas da CSLL) com as bases de cálculo de períodos posteriores, estar-se-á tributando o patrimônio ou o capital, e não o lucro; 5- transcreve ementa de julgado do Poder Judiciário que vai ao encontro de seu entendimento; 6- esta limitação fere o conceito de renda, ao tributar o patrimônio; 7- quanto a descaracterização do mútuo, os contratos em discussão — mútuo e compra e venda — são autónomos e independentes, estando o primeiro previsto nos arts. 1256 e seguintes do Código Civil e o segundo, nos arts. 1112 e seguintes do mesmo código, o que faz com que eles sejam distintos entre si; 8- num primeiro momento, a empresa celebrou como mutuária um contrato de mútuo com a Vicunha Nordeste, que teve como objetivo quantia em dinheiro expressa em moeda corrente nacional e foi celebrado em conformidade com as normas legais vigentes; 9- o negócio jurídico de mútuo teve como objeto uma quantia em dinheiro, portanto, coisa fungivel; 10- com os recursos do mútuo foi celebrado outro negócio jurídico, independente e isolado em relação ao primeiro, a compra e venda de ouro. Esta operação foi realizada com estrita observância aos preceitos legais; 11- com os recursos oriundos do mútuo a empresa fez caixa para a compra do ouro, operação legítima que não causou prejuízo ao Fisco; 12- o ILL foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. As fls. 335/337, consta despacho para formalização de autos apartados para controle da matéria discutida judicialmente, o limite de 30% da base positiva para a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro previsto na Lei n° 8.981/95. Foi lavrado auto complementar de fls. 339/348 para a exigência das matérias controladas neste processo. Em 02/05/01 foi prolatada a Decisão n° 848, da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 363/374, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: Processo n°. :13886.000247/97-92 Acórdão n°. :108-07.122 "DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXERCÍCIO 1992 Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O prazo decadencial relativo às contribuições sociais é de dez anos contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MÚTUO. Exercício: 1992 O conceito de mútuo é legal e não comporta interpretações extensivas para abranger figuras contratuais distintas. Ano-calendário: 1992. PROVISÃO. DEDUÇÃO. A faculdade de deduzir a provisão para ajuste ao valor de mercado, de investimentos em ações negociadas em bolsas de valores, está prevista em lei. Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SALDO. A compensação de prejuízos em valor superior ao saldo existente enseja lançamento de ofício. LIMITAÇÃO LEGAL. A parcela relativa à limitação legal discutida na esfera judicial deve constar de autos apartados. Exercício: 1992 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao IRRF lançado em decorrência aplica-se as conclusões pertinentes ao IRPJ. Exercício: 1992 Decorrência. Constatando-se irregularidades no IRPJ que geraram insuficiência na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é exigível proporcionalmente essa contribuição. Ano-calendário: 1992 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Cancelado o lançamento de IRPJ que originou a exigência da contribuição, aplica-se a essa igual tratamento. Ano-calendário: 1995. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CONCEITO DE RENDA. 7° 6 Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 O prejuízo apurado em determinado ano-calendário é relativo somente a ele, não se comunicando, para efeito de definição do conceito de renda, com o lucro dos períodos subseqüentes. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos anteriores um valor superior ao saldo existente. Lançamento Procedente." Cientificada em 30/07/01, AR de fls. 382, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 29/08/01, em cujo arrazoado de fls. 383/395 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. 7 É o Relató0 a 7 Processo n°. : 13886.000247197-92 Acórdão n°. : 108-07.122 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 403/432, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 449/450, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. No que diz respeito à preliminar de decadência das exigências lançadas no ano de 1991, tenho manifestado em diversos julgados desta Câmara que a maioria dos tributos está adstrita ao chamado lançamento por homologação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou firmemente no sentido de que até o período-base de 1991, que é o caso, os lançamentos do I RPJ e CSI são classificados como por declaração. Curvo-me a este entendimento e considero que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, antecipado este prazo pela data da entrega da declaração de rendimentos. Assim, a contagem do prazo para que a Fazenda possa lançar o tributo tem início a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. A entrega da DIRPJ do exercício de 1992 ocorreu em 26/06/92 e a ciência do auto de infração se deu em 19/06/97, antes, portanto, de transcorrido os cinco anos do prazo decadencial. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada. 8 CS('9 Processo n°. : 13886.000247197-92 Acórdão n°. :108-07.122 A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos de 1991 e 1995: glosa de despesa de correção monetária incidente sobre a conta de Passivo representativa da obrigação, em virtude de descaracterização de mútuo realizado com empresa coligada, por se tratar de operação de compra e venda de ouro, e compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores a 1991, infração relacionada apenas à Contribuição Social sobre o Lucro. A matéria provisão para ajuste ao valor de mercado de investimentos em ações negociadas em Bolsa de Valores, apurada no 1° e 2° semestres do ano de 1992, não está em litígio em virtude do acatamento pela empresa da exigência no 2° semestre e a exoneração do lançamento no 10 semestre pela Decisão de Primeira Instância. Quanto a descaracterização do mútuo celebrado com coligada para aquisição de ouro, vejo que os elementos trazidos aos autos pelo Fisco não conseguem provar a irregularidade apontada, de que a operação de empréstimo efetuada nada mais foi do que compra e venda de ouro. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetividade da operação. Os extratos da empresa Vicunha Nordeste S/A Ind. Têxtil, conta-corrente no Banco Fibra S/A, fls. 49, a movimentação de entrada e saída do numerário no dia 02/12/91. O Razão de fls. 56 a contabilização da entrada no Banco Fibra S/A do valor de CR$ 2.195.802.000 e a compra de ouro neste mesmo valor, bem como às fls. 58 o registro do Passivo do mútuo em coligada, com saldo anterior e final. Às fls. 59 às notas de venda de ouro e às 60 a de compra de ouro pela autuada. Também a movimentação financeira deste valor está comprovada pelos avisos bancários em nome da recorrente. Não me parece correto o fundamento da decisão de primeira instância de que restaria descaracterizado o mútuo em virtude de ter sido contratado por tempo indeterminado. A recorrente recebeu de sua coligada no dia 12/12/91 o montante de 9 6{72 . .. Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. :108-07.122 CR$ 2.195.802.000 e nesta mesma data adquiriu ouro em idêntico valor, todas as operações de aporte de numerário estão devidamente comprovadas e registradas na contabilidade dos envolvidos, ocorrendo duas operações distintas. Caso a operação de compra fosse a prazo, teria a empresa direito de reconhecer como despesa os encargos nela incidentes. Além do mais, se de um lado a recorrente escriturou despesa de correção monetária, de outro a sua coligada reconheceu a receita correspondente, não sendo correto afirmar que este reconhecimento seria irrelevante em virtude de a empresa Vicunha ter isenção do Imposto de Renda, pois estaria sendo criada uma limitação não prevista em Lei. Os fatos apurados foram tratados como caracterizadores por si só de infração à legislação tributária. A fiscalização ao analisá-los, concluiu, precipitadamente, que eles não correspondiam ao registrado na escrituração contábil. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo, porque cabia ao Fisco aprofundar seus procedimentos de auditoria, levantar outros elementos para robustecer os indícios que havia detectado, para ficar perfeitamente caracterizada a infração que estava sendo imputada à empresa. Ainda que as irregularidades formais na movimentação de numerários possam ser consideradas o produto de procedimento anormal por parte da autuada, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito, podem constituir um indício que justifique aprofundamento da ação fiscall em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a dos elementos em que se baseou o lançamento, a tio gfie Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da invera cidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." O conhecimento teórico de certas características de determinado mercado não pode sustentar a exigência de tributos, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTN, que é, no caso, a aquisição da disponibilidade da renda, traduzida no conceito de lucro. Cabe, ainda, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário C, arts. 11 e 126)." 6(P Processo n°. : 13886.000247197-92 Acórdão n°. : 108-07.122 Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxilio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que levem à conclusão do que se está querendo provar. Sobre o assunto em questão, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 a edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("facturn probandum2 por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum, do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum') e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato pro bando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". 76$ 12 Processo n°. : 13886.000247197-92 Acórdão n°. :108-07.122 Ao Fisco competia apurar outros fatos que o conduzissem à conclusão mais segura sobre tal irregularidade. O fato em si não autoriza e nem dá suporte à tributação, sob pena de ser admitida uma presunção não autorizada por lei. Assim, não pode prosperar este item do auto de infração do IRPJ, glosa de correção monetária incidente sobre mútuo, em virtude de tributação pautada em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria, para só ai concluir pela infração à legislação tributária, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. No que concerne à compensação de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores a 31/12/91, vejo que não tem fundamento legal, pois só com a edição do parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/91 é que essa hipótese foi permitida aos contribuintes. Este artigo estava assim redigido: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689 de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro liquido, as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo Único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988), quando ela resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real". É cristalino que a Lei n° 8.383/91 não pode ter aplicação retroativa, com efeito de alcançar períodos anteriores à sua vigência, nos quais não existia nenhuma norma legal autorizadora para a compensação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro apurada no período com a base negativa de períodos anteriores. A Lei n° 7.689/88 ao eleger como ponto de partida para a base de cálculo da contribuição social o "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda", situou de forma precisa qual elemento da Demonstração de Resultados do Exercício, defini na legislação comercial, estava adotando. Nessa 13 Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 demonstração não havia previsão de compensação de prejuízos, não se cogitando, portanto, na formação do resultado do exercício de compensação de resultados negativos anteriores. Assim, a base de cálculo desta contribuição não guarda correlação com a base de cálculo do imposto de renda, lucro real, incidindo sobre o resultado do período, sem vinculação com resultado de períodos anteriores, sendo "despesa" incluída na apuração do lucro líquido do período. Vejo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito do tema, considerando ser incabível a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores a edição da Lei n° 8.383/91, como se pode observar pelas ementas de julgados a seguir: "Recurso Especial n° 153.105/SP (97.0076560-1) Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro da empresa. Compensação de contribuições já recolhidas em exercícios passados com aquelas a serem pagas em 1993. Impossibilidade (Lei 8.383, art. 44 e parágrafo). A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, há de observar os estritos limites em que é autorizada por lei, constituindo atividade vinculada, não sobrando, à Administração, qualquer campo de discricionariedade com a legislação de regência. Consoante normatização legal, em se cuidando da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88), quando ela resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente. Em face dos termos incisivos da legislação (Lei 8.383/88, art. 44, parágrafo), só são aplicáveis à contribuição social sobre o lucro líquido, as normas de pagamento pertinentes ao imposto de renda das pessoas jurídicas, regendo-se a compensação (que difere do pagamento) por normas diversas. A compensação das contribuições sociais sobre o lucro só é viável mediante a comparação da base de cálculo de um mês, em relação ao mês subseqüente, não podendo, a compensação, abranger exercícios financeiros passados, como um todo, sob pena de se conferir efeito retroativo à lei autorizadora. Recurso a que se nega provimento. Recurso Especial 154174/CE e 173676/SC Contribuição Social Sobre o Lucro — Compensação — Base Negativa de Cálculo. 14 Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Instruções Normativas n° 198/88 e 90/92." Lançamentos Decorrentes: CSL e IR Fonte Os lançamentos do IR Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelos fundamento expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir da incidência do IRPJ, CSL e IR Fonte a matéria despesas indevidas de correção monetária. Sala das Sessões -DF, em 18 de setembro de 2002. Nelson Lósso ' ilEO /- 15 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000146/95-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09759
Decisão: POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994; 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:52Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:52Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:51Z; created: 2009-08-28T16:06:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:51Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Recurso n°. : 114.194 Matéria : IRPJ - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente : NICORTEZ COMERCIAL ATACADISTA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.759 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N° 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICORTEZ COMERCIAL ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1993 e 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. if r Dl ni=u 1 OLIVEIRA NTE ROMEU BUENO D • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: El „ 199:: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 Recurso n°. : 114.194 Recorrente : NICORTEZ COMERCIAL ATACADISTA LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração de fls. 04 e 05 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1993 a 1995. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, II, "a" do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, parag. 1o. da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. Às fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 '»z(• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994. A matéria objeto da infração relativa a esse exercício tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento: Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993 1 no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." 3!\ (?:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: (\ \ 4 255( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Merece atenção, agora, o lançamento referente aos exercícios de 1993 e 1995. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. h -4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. ROMEU BUENO DE • ARGO 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em r1 5 MAI 1998 Dl e adi. 4-44DR - %E OLIVEIRA P -4ra- NTE Ciente em 1 , A \ fr PROCURAri0R D AZ • DA NACIONA 8 - Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000140/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:57:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:57:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:57:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:57:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:57:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:57:57Z; created: 2009-08-06T21:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:57:57Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13849.000140/96-46 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2001 • ACÓRDÃO N° : 301-29.934 RECURSO N° : 121.911 RECORRENTE : FRANCISCO ESTRELA RUIZ RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor W " autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro • Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora 04 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA_ . RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 RECORRENTE : FRANCISCO ESTRELA RUIZ RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. • Verifico que na notificação de lançamento de fls. 14, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 14, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 • MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E • REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PRIMEIRA CÂMARA- . RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou O suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que I Ppraticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de • fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de • nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 22 de agosto de 2001 g&to cln • ÍRIS SANSONI liôainf*Iselheira 9,,,„„ ‘O>4.127: nraf 1.1.‘ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira J11/0o LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 8 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000292/96-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09727
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSPECTS - BRAZILIAN PROSPECTS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • DIMAS7,,i14UE P OLIVEIRA PR" ANA jkáraEl '.OS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000292/96-79 Acórdão n°. : 106-09.727 Recurso n°. : 114.252 Recorrente : PROSPECTS - BRAZILIAN PROSPECTS S/C LTDA RELATÓRIO PROSPECTS - BRAZILIAN PROSPECTS S/C LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 02.01.97 (AR de fl. 12), por meio de recurso protocolado em 17.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 04, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, incisos I e II e §§ 1° a 3° da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 13, em que reedita os termos da impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000292/96-79 Acórdão n°. : 106-09.727 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões ao recurso interposto, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000292/96-79 Acórdão n°. : 106-09.727 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. 4 r_9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000292196-79 Acórdão n°. : 106-09.727 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vadações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: °Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à pena /idade pecuniária.» Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. ç:?5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000292/96-79 Acórdão n°. : 106-09.727 O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 ANAaridiSétd DOS REIS 6 Q:S/ Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000367/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PROCEDER A SUA CONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não existe previsão legal definindo o limite temporal para que a Fazenda Nacional confira o cálculo do crédito presumido de IPI apurado pelo contribuinte, não podendo ser invocado para tanto a aplicação do disposto no § 4º do Código Tributário Nacional, que trata de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV 9.363/96. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retorna desse processo, bem como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.248
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) quanto ao mérito, por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cicio Duarte. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentou declaração de voto, e Eric Moraes de Castro e Silva votaram pela conclusões
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA % • :( . 0.''' 1 ". ".. p:.. :.• ':;.:• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -neinewoo. s., Processo n" 13857.000367/99-17 i Recurso n° 159.213 Voluntário Acórdão n" 2201-00.248 — 2" Câmara! I Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Pedido de Ressarcimento (Crédito Presumido de 11'1 - Lei n" 9.363/96) Recorrente TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PROCEDER A SUA CONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não existe previsão legal definindo o limite temporal para que a Fazenda Nacional confira o cálculo do crédito presumido de IPI apurado pelo contribuinte, não podendo ser invocado para tanto a aplicação do disposto no § 4" do Código Tributário Nacional, que trata de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV 9.363/96. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. i, O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, , produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retorna desse processo, bem como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.+.., 1 Processo n" 13857.000367/99-17 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.248 Fl. 214 ACORDAM os membros da P Turma Ordinária da r Câmara da 28 Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) quanto ao mérito, por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cicio Duarte. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentou declaração de voto, e Eric Moraes de ro e Silva votaram pelas conclusões. SON ED• ROSENBURG FILHO Presidente ODASOGlitl FIL O el ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de IPI, como forma de recuperação das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, nos termos da Lei n°9.363, de 14 de dezembro de 1996. O pedido foi formulado em 28/05/1999, 1 no valor de R$ 1.148.584,69 e se refere a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ocorridas durante o 1" trimestre de 1999. Ao pedido seguiram-se também "Pedidos de Compensação" de débitos, todos entregues ainda em 1999. O Setor de Fiscalização da DRF em Araraquara/SP, não obstante tivesse glosado os valores incluídos pela interessada na base de cálculo do incentivo a título de gastos com energia elétrica e com industrialização por encomenda, opinou pelo deferimento do valor total pleiteado, justificando tal procedimento no fato de o contribuinte sempre ter solicitado ressarcimento em valores inferiores aos créditos presumidos escriturados. Registre- se, neste ponto, que o Relatório da Fiscalização versou também sobre pedidos de ressarcimento formulados em outros dezoito processos administrativos envolvendo períodos de apuração dos anos de 1998 a 2002, sendo que as glosas, assim consideradas as dos anos cle 1998, 1999, 2000 e 2001, perfizeram o montante de R$ 1.294.249,14. Registre-se ainda, por oportuno, que os procedimentos de auditoria fiscal se iniciaram em 1°/04/2004 e que o Despacho Decisório do Setor de Administração Tributária da DRF em Araraquara, por meio do qual restou deferido o pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.148.584,69, foi cientificado à interessada em 20/03/2007. Não menos oportuna é a informação de que as compensações de débito atreladas ao presente pedido de ressarcimento, 2 , • Processo n° 13857000367/99-17 52-C2T1 Acórdão n° 2201-00.248 Fl. 215 todas entregues em 1999, foram homologadas tacitamente, nos termos do referido Despacho Decisório'. No documento da interessada que, em homenagem ao principio da fungibilidade, podemos considerar como sendo a sua Manifestação de Inconformidade, a mesma, inicialmente, se insurgiu contra as glosas efetuadas pelo Fisco neste e nos demais processos administrativos que versam sobre créditos dos meses de fevereiro de 1998 a março de 1999, no montante de R$ 339.475,52, argumentando que a exigência de estorno desses 1 valores na sua escrita não pode prosperar em face do prazo legal de prescrição previsto no artigo 150, § 4' do Código Tributário Nacional, combinado com o disposto no inciso V do ! artigo 156 do mesmo diploma legal. Entendeu ela, portanto, que, pelo fato de a ação fiscal ter sido iniciada em 1'704/2004, teria sido atingido o prazo para que tais créditos fossem glosados. Insurgiu-se ainda a interessada, desta vez de forma especifica, mas apenas contra as glosas nos gastos com industrialização por encomenda, sob o argumento de que o entendimento do Fisco contrasta com o proferido em decisão da 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n°201-76.472, de 15/10/2002, cuja ementa reproduziu, esta no sentido de os gastos com a industrialização por encomenda devem integrar o custo das aquisições das matérias primas e, portanto, integrar a base de cálculo do incentivo. Não se manifestou a respeito das glosas dos gastos com energia elétrica. A 2" Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, todavia, indeferiu a solicitação da interessada, em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N" 14-18789 de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão ' de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazido à baila em momento processual subseqüente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota .fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de instintos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4" do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do cálculo do montante do beneficio fiscal (crédito presumido). Registro, primeiramente, que as glosas referentes aos gastos com energia elétrica não foram contestados, o que a toma matéria incontroversa, não podendo mais ser questionada em momento processual posterior. Quanto à ocorrência da "prescrição" do direito da Fazenda Nado .. proceder à glosa de créditos por conta do transcurso de cinco anos contados de seu regist e ia escrita 1 11Com fundamento no § 5' do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, inserido pela Lei n° 10.833, de 2003. ‘,k, \ 3 9' ., , • Processo n°13857.000367/99-17 S2-C2T1 AcOrdào n.° 2201-00.248 Fl. 216 fiscal, a DRJ argumenta que o § 4' do artigo 150 do Código Tributário Nacional, então invocado pela impugnante, aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos em que se verifica a correção do cálculo do montante do beneficio fiscal, no caso o crédito presumido. „Quanto aos gastos com industrialização por encomenda, entendeu a instância de piso que "a parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de i IlS111710S adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal". Refutou ainda o argumento da interessada quanto ao „ entendimento dos Conselhos de Contribuintes, trazendo à colação ementa de Acórdão da CSRF proferido em janeiro de 2008, no sentido de que os gastos com industrialização por encomenda não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido. „ No Recurso Voluntário a interessada se preocupou em aperfeiçoar aqueles argumentos trazidos quando da Manifestação de Inconformidade, conforme, em resumo, se verá a seguir. Entende a Recorrente que o Fisco perdeu o direito de proceder à glosa dos créditos que escriturou, pelo fato de, da data em que se deram tais registros e a data em que se consumaram as glosas, passaram-se mais de cinco anos, situação esta que, a seu ver, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, resultaria na "(...) ocorrência da homologação dos créditos apurados de forma tácita, não havendo mais como se questionar o . surgimento do direito creditório". Em seu favor, menciona o entendimento de Eurico Marcos Dinis de Santi, no sentido de que, onde houver ordenamento jurídico, haverá sempre a decadência ou a prescrição, neste contexto se inserindo também os incentivos fiscais. Cita, como exemplo, o fato de que, para os contribuintes, existe um prazo de cinco anos para que possa usufruir o ressarcimento de IPI, a teor do artigo 1° do Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932. Escora-se ainda a Recorrente no disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional para defender a idéia de que a revisão por parte do Fisco dos créditos presumidos de IPI extingue-se em cinco anos contados da data do nascimento dos mesmos, já que, a partir de então, já dispunha a Administração de meios para verificar a sua correção. Não concorda, pois, a Recorrente, com a pretensão de se ver como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data ou o momento das compensações, pois, nesse caso, o que interessa, ou o que se discute, é a procedência ou não dos créditos declarados/pleiteados e não os procedimentos de compensação de débitos. Faz uma analogia do presente caso aos que envolvem os prejuízos fiscais, colacionando entendimentos da 1" e da 3° Câmara do 1° Conselho que, a seu ver, lhe socOrred a. Quanto a esta matéria, conclui pela decadência do direito da Fazenda rever os créditos presumidos cujos pedidos foram formalizados anteriormente a março de 2002, nele incluindo os gastos também com energia elétrica, os quais, embora não tivessem sido expressamente impugnados, devem ser considerados no julgamento pois a decadência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de oficio em qualquer instância. Em relação às glosas dos gastos com industrialização por ene, lenda, a Recorrente defende a sua inclusão na base de cálculo do incentivo citando decisões i CSRF e da 2° Câmara deste Conselho e argumentando que o valor despendido por conta das , tb.-1/4,stações \W 4 t - Processo n° I 3857.000367/99-17 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.248 19. 217 1 de serviço/mão-de-obra devem, por indissociáveis desses, compor o custo dos insumos que serão utilizados nos produtos industrializados, e que o entendimento do Fisco estaria a contrariar a finalidade precipua do legislador, que é a de fomentar as exportações. Defende a Recorrente a idéia de que os tais serviços cobrados pelo terceiro industrializador também sofrem a incidência do PIS/Pasep e da Cotins, o que acaba por transportar tal incidência para o produto a ser exportado, e, portanto, como forma de , ressarcimento dessas exações, necessário se faz que os valores despendidos a esse título sejam também componentes da base de cálculo do crédito presumido de IPI. É o Relatório. 1 . Voto Conselheiro ODASS I GUERZONI FILHO, Relator A teinpestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 24/05/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 23/06/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Duas são as matérias agitadas pela Recorrente: a decadéncia do direito de o Fisco rever e promover glosas em parte do crédito presumido de IPI, e a retirada da base de cálculo do incentivo dos gastos com industrialização por encomenda. De se lembrar que as glosas efetuadas pela fiscalização no montante do crédito presumido pleiteado traz consigo a repercussão nos períodos posteriores aos objeto da análise fiscal, de modo que a interessada restou intimada para promover a retificação (estorno) em seu saldo credor de IPI escriturado no Livro de Apuração do IPI, no montante de R$ 1.294.249,14, valor este que corresponde à soma das diferenças entre o Crédito Presumido de IPI escriturado pelo contribuinte e o Crédito Presumido de IP1 apurado pela fiscalização, conforme sua "Planilha 3", às fls. 117/118. Decadência do direito do Fisco de atestar a correção de cálculos de créditos presumidos de IPI pleiteados em Pedido de Ressarcimento. Inicialmente, concordo com a Recorrente quando diz que a decadência é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida de oficio em qualquer instância, razão pela qual, não obstante a matéria relativa às glosas com gastos de energia elétrica não tenham sido objeto do apelo contido na Manifestação de Inconformidade, há de ser incluída ou considerada nas discussões que travaremos sobre a ocorrência ou não da decadência para os períodos em que houve a respectiva glosa. De um lado, o Fisco, que, ao concluir seu Relatório da Fiscalização, no qual se baseou a DRF em Araraquara/SP para elaborar o Despacho Decisório, não fez qualquer menção à impossibilidade de rever os cálculos do crédito presumido de IPI dos meses de janeiro a março de 1999, e, a instância de piso, que, instada pela interessada a se manifestar a respeito, alegou que, por se tratar de um beneficio fiscal estabelecido em lei, deve-se proceder à análise não só do direito, mas também os aspectos de certeza e liquidez t quantum envolvido. Entendeu a DRJ, em resumo, que não se trata de glosa de crédito de IPIl .eriturado i em Livro de Apuração do IPI, mas sim & verificação quanto valor de 14 §P . Processo n°13857.000367/99-17 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.248 Fl. 218 beneficio fiscal pleiteado; assim, não houve lançamento para a constituição de crédito tributário algum e, portanto, não há que se falar em homologação e em decadência. De outro, a Recorrente, que, tendo elaborado sua defesa de forma a abranger os dezoito processos em que houve a glosa por parte do Fisco, compreendendo, assim, períodos de apuração que vão desde fevereiro de 1998 a dezembro de 2002, alega que, sejam quais os critérios que aponta para a determinação do termo a quo, a glosa pretendida pelo Fisco não pode prosperar em face da decadência do direito de rever urna parte de seus cálculos do crédito presumido de IPI, notadamente aqueles cuja data de entrega do DCP e do Pedido de Ressarcimento tenha se dado anteriormente a março de 2002. Aqui, esclareço que em março de 2007 ocorreu a data da ciência das glosas dos créditos presumidos. O primeiro critério apontado pela Recorrente para fins de contagem do prazo decadencial é o de considerar como termo de inicio a data em que entregou os seus demonstrativos de crédito presumido, os DCP, visto que, entende, a partir desse momento já dispunha a Administração de plenas condições para aferi-lo, e, como termo final a data em que foram efetuadas as glosas (20/03/2007). O segundo critério apontado pela Recorrente, ad argumenta:adi:1m seria o de se tomar como termo final para fins de contagem do prazo de decadência a data em que a fiscalização foi iniciada, ou seja, em 1 0 de abril de 2004, mas, mesmo assim, parte da glosa teria também sido atingida pela decadência. Ainda, ad argumentandum, alega a Recorrente que, em mesmo de tomando como termo inicial a data em que foram entregues os Pedidos de Ressarcimento, em março de 2007 também estaria decaído o direito da Fazenda rever grande parte dos cálculos do crédito presumido neles informados. Rechaça a Recorrente a opção de se tomar como ponto de partida para a contagem do prazo decadencial a data em que foram entregues os pedidos de compensação, pois o que se discute neste processo é a origem dos créditos e não os procedimentos compensatórios. Pois bem! Duas são as questões a serem enfrentadas dentro do tema "decadência", o primeiro se tal instituto pode ser questionado ou invocado para os fins de análise de Crédito Presumido de 1PI, e, o segundo, caso assim se entenda, quanto à forma de contagem do prazo. Para mim, e na linha do defendido pela instância de piso, estamos lidando com o aproveitamento de um beneficio fiscal cujo montante deve-se submeter ao crivo do Fisco sem que haja limite temporal para tanto. Assim, não há que se invocar a regra do § 4" do : artigo 150 do Código Tributário Nacional, vez que a mesma versa sobre lançamento de crédito tributário e não de conferência de cálculo de beneficio fiscal. Tampouco serve aqui de parâmetro a regra constante do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que definiu em cinco anos o prazo para que o contribuinte possa reclamar seus direitos financeiros junto à Fazenda Nacional. Definitivamente, o presente caso, em que o Fisco tardou a"inferir a procedência do crédito pleiteado pela interessada (forma de ressarcimento das co ibuições i , pagas a título de PIS/Pasep e da Cofins quando da aquisição de Msim elt ns), i, nada se e e _ \ Processo n" 13857.000367/99-17 S2-C2T1 'Acórdão n.° 2201-00.248 Fl. 219 assemelha a todas aquelas situações em que foram positivadas regras visando tratar dos institutos da decadência e da prescrição. Em outras palavras, portanto, o Fisco tem prazo ilimitado para proceder à análise quanto à correçãõ dos créditos pleiteados pelos contribuintes na forma de favor fiscal. Nessa mesma linha, trago à colação voto proferido pelo Ilustre Conselheiro José Antonio Francisco no Acórdão 201-80.945, de 12/02/2008, assim ementado, na parte em que interessa ao presente julgamento: GLOSA DE CRÉDITOS'. PRAZO DECADENCIAL. 1NAPLICABILIDADE. , A glosa de créditos escriturados do IPI não corresponde à constituição do crédito tributário e, assim, não se submete a prazo decadencial. Cabível também é a menção à existência da Súmula n° 7 aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que diz não ser aplicável a prescrição interconente no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto à ocorrência da decadência do direito de o Fisco rever os cálculos do crédito presumido de IPI, restando prejudicada a análise quanto à definição dos termos iniciais de contagem do prazo. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual o tipo de material retoma do mesmo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. O artigo 1° da Lei 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o princípio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a I edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por m; . 1 desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do benefi is fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços dtirrente de LINik , , .40 e i1 Processo n°13857.000367/99-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.248 Fl. 990 industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI (inciso II, do art. Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei 9.363/96. Assim, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de 1P1 os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de junho de 2009 nck,_7 ODASSI GUERZONI FIL • O Declaração de Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por bem defender meu entendimento sobre o tema: creditamento do IPI, para fins de ressarcimento, em face de industrialização por encomenda, declaro meu voto. No caso em concreto, acompanhado o Ilustre relator, pois não há nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora recorrente, industrializa — por mínima que seja a operação — os insumos que retornam do terceiro (encomenda). Assim, voto pelas conclusões pela negativa de provimento ao apelo interposto. É como declaro. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 n „ n.itj DALTON á aEIR• • RAND N1W, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001150/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11867
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c • ........... SA"."-"<ted, :..„ Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 Sessão • 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.249 Recorrente : AFtTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - A Medida Provisória n' 1.621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. I TR - VTIN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões:" 23 de fevereiro de 2000 Mar» i us Neder de Lima P •• n - e Relator Participaram, ainda, •o presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), 'Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martínez Lápez e Ricardo Leite Rodrigues. cUcf 1 /6.6. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -,e404 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ler I Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 Recurso : 112.249 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 21, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR/95 e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 15.455,80. Fundamenta-se a exigência nas Leis e 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, DL n' 1.146/70, art. 52, combinado com o art. 1 2 e §§ do DL n' 1.989/82, Lei n' 8.3 15/91 e art. 4 0 e §§ do DL n' 1.166/71. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 01/20), instruída com os Documentos de fls. 21/28, alega o contribuinte, em síntese, que: - se comparado a exercícios anteriores, o 1TR teve aumento de aproximadamente 3.000% a partir de 1994; - tendo a Receita Federal admitido a possibilidade de supervalorização da exação do ITR, fez-se uma reavaliação, repetindo-se, porém, os mesmos vícios anteriores; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação vigente; - deixando de consultar a Secretaria da Agricultura do Estado, para fins de apuração do Valor da Terra Nua, a IN n' 16/95 e a tabela anexa inobservam as determinações da Lei n' 8.847/94 porque contrariam a realidade de preço do mercado; e - tendo sido reajustado além do índice de correção monetária do período, sem eqüidade de tratamento com terras da mesma região, e por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, o tributo lançado é ilegal e afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro, dissociando-se, pois, da realidade do mercado. Contestando a aplicação da Instrução Normativa como parâmetro de medida do Valor da Terra Nua, o impugnante tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de áreas rurais. 2 1e 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :"Or .3fir4-- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 Afirma que comprovará todo o alegado mediante o Laudo Técnico ora juntado e por todos os meios permissíveis em direito. Deste modo, requer, ainda. a) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pleito; b) prazo para apresentação de laudo técnico suplementar, elaborado por profissional habilitado; c) perícia para constatação das alegações trazidas; d) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; e) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão do referido valor; f) avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais, bem como pela EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; g) sejam respeitados os princípios de ampla defesa previstos constitucionalmente; e h) finalmente, seja apurado novo Valor da Terra Nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Em aditamento à peça impugnatária, manifesta-se o interessado às fls. 29/33, pleiteando a revisão do VTNm. Indica assistente técnico e formula quesitos, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos suplementares. Por fim, requer nomeação de perito técnico habilitado para responder as questões formuladas, bem como para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação. Consta dos autos, às fls. 40/45, resposta aos quesitos em referência. Atendendo a Intimação n' 025/97 (fls. 52), o contribuinte junta aos autos a Guia de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART (fls. 57) e o LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO (fls. 58/95). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘g,,S .e:"-Lflte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 Às fls. 103/108, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do -VTIslm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, recorre o contribuinte ao 2 CC (fls. 1 15/126). Além de reeditar os argumentos expendidos na peça impugnatoria, contesta a exigência do depósito recursal, argüindo, em síntese: a) preliminarmente: a.1)nulidade da decisão recorrida, por inobservância das formalidades previstas na Lei n' 9.784/99, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2)desrespeito a tais princípios, visto que a impugnação está fimdamentada em provas documentais, inclusive em Laudo Técnico que demonstra um aumento de 3.000% na base de cálculo do imposto; a.3)exigência de valores extratesféricos da Contribuição à CNA, pois, sendo o recorrente proprietário e possuidor de vários imóveis rurais, a contribuição deve ser exigida pelo capital total da empresa rural, não podendo, portanto, ultrapassar a importância de R$ 4.721,00. Omitindo-se sobre os argumentos irnpugnatórios referentes à contribuição confederativa, justifica- se a nulidade da decisão de primeira instância; a.4) por não ter instruido adequadamente o processo, justificando a prescindibilidade de quaisquer provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio recorrente, reveste-se - também neste aspecto - de nulidade a decisão singular; 4 )6 9 - 1L;7-ttel MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 a.5) limitando-se a argumentar que o documento não se refere à data do ITR/95 (31.12.94), mas, sim, a 30/03/98, omite-se o julgador quanto à contestação do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Na realidade, embora confeccionado em 1998, os valores foram apurados com base no ano de 1993; b) no mérito, os próprios elementos constitutivos dos autos evidenciam a supervalorização do VTN adotado, motivo pelo qual não pode servir de base de cálculo para o crédito tributário. Reportando-se, pois, à peça impugnatória, pode-se constatar a veracidade de suas alegações e o amparo legal do pleito. Pela Intimação n' 767/99 (fls. 131), a autoridade preparadora comunica ao contribuinte que o depósito recursal foi efetuado a menor, solicitando-lhe o recolhimento da diferença discriminada, sob pena de negativa de seguimento do recurso voluntário. Inconformado, manifesta-se o contribuinte, em longo arrazoado (fls.134/139), argumentando, em síntese, que: - inobstante o entendimento de que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, acrescidos, porém, apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre os juros e a multa, porque estes só seriam devidos em se tratando de inadimplência, o que não se aplica ao caso dos autos, considerando-se que a impugnação e o recurso voluntário foram interpostos dentro dos prazos legais; - a decisão sobre o conhecimento ou não do recurso cabe ao Segundo Conselho, até mesmo para que, definitivamente, se esclareça sobre a condição de inadimplência daquele que questiona a exação tributária, no prazo, e com base na norma regente; e - caso seja indeferido o pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança Referindo-se ao DARF-DEPOSITO de fls. 128, sem, no entanto, se pronunciar sobre o requerimento acima descrito, o Expediente de fls. 141 encaminha o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP para prosseguimento. Devidamente instruídos nos termos da Portaria n' 189/97 e do Decreto n' 70.235/72, artigo 33, § 2 2, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.863-51, 5 17D MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti" Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 de 27/09/99, e suas reedições posteriores, foram os autos conclusos ao Segundo Conselho de Contribuintes (Despacho DRJ/RPO/DIADI n9 1854/99, fls. 141). É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,wp >91410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .L...:, Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de idêntica matéria, adoto e transcrevo - com adaptações de fls e datas - as bem fundamentadas razões de decidir constantes do voto proferido no Acórdão n' 202- 11.797, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "Preliminarmente, cabe ressalvar que o juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2 do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n" 1.973-57, de 11/01/2000. Conforme relatado, o contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratários. Inconformado, o contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação à aquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder 7 17,2- MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ^TI." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no ADIN 1976-7). Todavia, embora o Requerimento de fls. 134/139 não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o artigo 33, § 2, do Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.863- 51, de 27/09/99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despacho DRJ/RPO/DIADI n' 1854/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei n' 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VTNm tributado é possível, por expressa disposição legal, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que pleiteou prazo para a sua apresentação e, logo após, pedido de perícia nesse sentido, nomeando, inclusive, o seu perito, que, em seguida, apresentou o seu relatório. A essas iniciativas a autoridade preparadora respondeu, substantivamente, com uma intimação para que o contribuinte apresentasse o referido laudo, cujo encargo a ele é cometido pela lei, explicitando os requisitos legais para a sua validade, o que, afinal, foi atendido mediante o Laudo de fls. 58/95, tomando, assim, superada a questão de apresentação de novas provas e despicienda a manifestação da autoridade singular nesse particular. Nenhuma omissão houve no que diz respeito à contribuição para a CNA, simplesmente porque dela não cuidou diretamente a impugnação, uma vez que se centrou exclusivamente no ataque ao VTNm adotado no presente lançamento. No mais, aquilo que o recorrente inquiria como de omissão da decisão recorrida em apreciar suas alegações, a exemplo da validade do laudo que apresentou, nada mais é que uma confusão entre ausência de fundamentação 8 • 1 1 • El • NU ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 com fimdamentação subjetivamente considerada implausível pelo contribuinte, o que, como é curial, constitui matéria de mérito, que, a seguir se cuidará. De início, no que concerne às alegações atinentes à contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, daí constituir matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995 (Instrução Normativa SRF n' 16/95), no qual fundou o presente lançamento. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1' do art. 3 2 da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; 9 I 7cf MINISTÉRIO DA FAZENDA lwroy„..-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 - Culturas permanentes e temporárias; - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados na data acima indicada, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Desse modo, o VTN, validado na forma acima exposta, mesmo que inferior ao VTNm, prevalecerá sobre este, que nada mais é que um instrumento cometido pela lei ao Fisco para efetuar o lançamento ex-officio, com vistas a prevenir a evasão do imposto por intermédio de declarações subavaliadas do VTN. Não obstante, o Laudo Técnico de fls. 58/95, conforme salientado pela decisão recorrida, não se refere á data de apuração da base de cálculo do ITR195, 31 de dezembro de 1994, mas sim a 30 de março de 1998 (Quadro de fls. 81) estando indicado na Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 83 a data de 10.0398 como de coleta de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Além do mais, se não bastasse o equivoco de considerar a data de 31/12/95, como de referência para a avaliação da base de cálculo do ITR195, ao se pretender transpor para aquela data o valor da avaliação calculada para 30/03/98, é flagrante a insuficiência de se utilizar somente do mecanismo da 10 . ,- _jj;JL MINISTÉRIO DA FAZENDA :VS1,4c"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 correção monetária para tal, face as disposições do item 7.1 da referida norma da ABNT, que exige a consideração também da valorização do imóvel, mediante tratamento estatístico-econômico Considerando que é evidente a relevância desses aspectos para garantir a consistência da avaliação, cai no vazio a tentativa do Recorrente em negar a importância do marco temporal da avaliação, ao aludir que o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR/95 (31/12194). Ademais, contrária a prova dos autos (Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 83) e contraditória com o procedimento adotado no laudo para a transposição dos valores no tempo a alegação de que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso " Sala das Sessões e e •/ 3 de fevereiro de 2000 fif . f fMARCO. 1CIUS NEDER DE LIMA 11 UM •• -- • •

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Numero do processo: 13855.001677/2003-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC X BTNF – É legítima a apropriação da diferença entre IPC e BTNF na apuração da base de cálculo da CSL, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença para elaboração das demonstrações financeiras que estabelece a base de cálculo da CSL, qual seja, o lucro líquido. CSL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CONTROLADOS NA PARTE “B” DO LALUR – ÍNDICE SELIC - Por falta de previsão legal, é incabível a correção monetária dos valores controlados na Parte “B” do LALUR no ano-calendário de 2002, com base na Selic, pois tal procedimento foi extinto em 31/12/95. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo negativa da CSL do ano-calendário de 2002, o valor da diferença do IPC/BTNF de 1990, corrigido monetariamente até 31/12/95. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC X BTNF – É legítima a apropriação da diferença entre IPC e BTNF na apuração da base de cálculo da CSL, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença para elaboração das demonstrações financeiras que estabelece a base de cálculo da CSL, qual seja, o lucro líquido. CSL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CONTROLADOS NA PARTE “B” DO LALUR – ÍNDICE SELIC - Por falta de previsão legal, é incabível a correção monetária dos valores controlados na Parte “B” do LALUR no ano-calendário de 2002, com base na Selic, pois tal procedimento foi extinto em 31/12/95. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 • Recurso n°. : 142.802 Matéria : CLS — EX.: 2003 Recorrente : CALÇADOS NETTO LTDA. Recorrida : 32 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 • Acórdão n°. :108-08.309 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC X BTNF — É legítima a apropriação da diferença entre IPC e BTNF na apuração da base de cálculo da CSL, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença para elaboração das demonstrações financeiras que estabelece a base de cálculo da CSL, qual seja, o lucro líquido. CSL — CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CONTROLADOS NA PARTE "B" DO LALUR — ÍNDICE SELIC - Por falta de previsão • legal, é incabível a correção monetária dos valores controlados na Parte "B" do LALUR no ano-calendário de 2002, com base na Selic, pois tal procedimento foi extinto em 31/12/95. MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS NETTO LTDA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1V3td,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Recurso n°. : 142.802 Recorrente : CALÇADOS NETTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo negativa da CSL do ano-calendário de 2002, o valor da diferença do IPC/BTNF de 1990, corrigido monetariamente até 31/12/95. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. DORI A PAE34VAN PRE",/ D TE / I '4t JOA /11114, • "NQU LONGO RÉLAT• DESIGNADO FORMALIZADO EM: 5 mÁ R 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA. ° GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44-tr -..?"-‘,?›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Recurso n°. : 142.802 Recorrente : CALÇADOS NETTO LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa Calçados Netto Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 04/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 2002, descrita às fls. 06 e no Relatório de Fiscalização de fls. 09/13: "Redução indevida de lucro líquido — Durante os procedimentos de verificações obrigatórias foram constatados, no Livro de Apuração do Lucro Real n° 10, de 2002, que o contribuinte realizou a correção monetária das contas controladas na Parte "B" do livro pela SELIC acumulada de Dezembro de 2002 e excluiu parte destes valores na determinação do Lucro Real (contas: Saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF/90, Prejuízos Fiscais — Anos Bases 1988 e 1999 da correção monetária complementar IPC/BTNF/90) e compensou parte do Prejuízo Fiscal Acumulado. Diante do exposto, efetuamos a glosa das correções monetárias dos valores da parte "B" do LALUR realizadas no período-base 2002. Portanto, os valores deverão ser iguais aos anteriores as correções. Efetuamos, também, a glosa das exclusões do Saldo Devedor da diferença IPC/BTNF/90 e das correções complementares IPC/BTNF/90 dos Prejuízos Fiscais, ano-base 1988 e ano-base 1999, no valor total de 1.717.593,22." Inconformada com a . exigência, apresentou impugnação protocolizada em 04/11/03, em cujo arrazoado de fls. 117/120, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- consoante legislação tributária, os direitos de crédito, em favor do Contribuinte ou da Receita Federal, são devolvidos ou cobrados com a atualização da taxa SELIC, desde a sua constituição até o efetivo pagamento ou compensação. Por este motivo corrigiu com base na SELIC os valores constantes da parte "B" do LALUR; of 3 • • .„4:f2Tt11), MINISTÉRIO DA FAZENDA W-.:.,;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 2- a diferença IPC/90 se refere a despesa de correção monetária complementar que não pode ser utilizado pelo Contribuinte em função de disposições legais, causando em 1990 um pagamento de imposto de renda em valor superior ao que seria devido. Posteriormente foi reconhecido o direito em favor do contribuinte a ser exteriorizado por uma exclusão sem direito a atualização; • 3- o art. 456, § 1° do RIR/99 é claro no sentido de que a exclusão da diferença IPC/90 pode ser efetuada em qualquer . tempo futuro, desde que respeitados os limites máximos fixados e distribuídos entre os anos de 1993 e 1998. A partir de 1998, em qualquer ano, a exclusão pode ser de 100%; 4- vedar o uso de despesa de IPC/90, em qualquer tempo futuro, equivale a tributar receita inexistente; Em 08/07/04 .foi prolatado o Acórdão n° 5.705, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 136/140, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DIFERENÇA IPC/BTNF. O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social. LALUR. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores controlados na parte "B" do Lalur, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração deve seguir rito próprio previsto na legislação de regência. REFIS. PEDIDO DE INCLUSÁ-0. A solicitação de inclusão de débitos no Refis é elemento estranho à lide que discute referidos débitos. Lançamento Procedente." Cientificada em 16 de agosto de 2004, AR de fls. 145, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário 4 _4 . • '; MINISTÉRIO DA FAZENDA ••1 s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t"-- , "Y.?; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 protocolizado em 20 de setembro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 146/158 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- preliminarmente, a nulidade do auto de infração em virtude de não constar do mandado de procedimento fiscal qualquer menção expressa e clara quanto aos tributos CSL e IRPJ, bem como seus períodos fiscalizados, estando apenas indicado tratar-se de fiscalização de IPI; • 2- no mérito, em momento algum a legislação tributária limita a exclusão total da diferença entre IPC e BTNF após o ano de 1998. A limitação se deu apenas de 1993 a 1998, em 2002 não se pode falar em exclusões indevidas; 3- a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de oficio. É o Relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •--ji---••••*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nNr. •riff:il7k15 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator • O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 147, entendendo a autoridade • local, pelo despacho de fls. 163, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à pretensão da recorrente de excluir a diferença IPC/BTNF/90 na apuração da Base de Cálculo da CSL do ano-calendário 2002, além da correção monetária, com base na Selic, dos valores compensáveis. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235112. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não ocorrendo a incongruência apontada na instrução processual como motivadora do cerceamento do direito de defesa, pois as intimações apresentadas pela fiscalização se referiram aos tributos lançados. 6 CY-19 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,~4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Além disso, o MPF de fls. 02 altera os tributos fiscalizados, incluindo na ação fiscal o IRPJ e a CSL. Quanto ao mérito, o Fisco considerou como indevida a exclusão na apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do ano- calendário de 2002 de valor referente à diferença IPC/BTNF e a correção monetária pela Selic de valores constantes da Parte "B" do LALUR. Vejo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, entendendo que ela contém um beneficio aos contribuintes, admitindo como válida, portanto, a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção. monetária relativa à diferença IPC/BTNF porventura apurado e seu escalonamento contido no Decreto n° 332/91, conforme podemos observar pela ementa do Recurso Extraordinário n° 201.465-6 abaixo transcrita: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3 0, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682192). CONST1TUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3 0, / (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." (negritei). Assim, com o posicionamento da mais alta corte deste país quanto à Lei n° 8.200/91 e, por conseqüência, o reconhecimento da legalidade das determinações contidas no Decreto n° 332/91, constata-se que a recorrente estava impossibilitada de excluir na apuração da Base de Cálculo da CSL o saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, pois este benefício circunscrevia-se apenas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não atingindo a contribuição social em questão. Pf 14 7 •• -,Wini; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 O artigo 456 do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 e art. 11 da Lei n° 8.682/93, estabelece a limitação temporal para a dedutibilidade do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, e identifica claramente que o benefício autorizado pelo legislador atingia apenas a apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda, in verbis: "Art. 456. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°, e Lei n°8.682, de 14 de julho de 1993, art. 11): I - poderá ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 até 31 de dezembro de 1998, quando se tratar de saldo devedor (Omissis) § 1° A exclusão de que trata o inciso I poderá ser efetuada em qualquer período de apuração do ano-calendário ou distribuída pelos respectivos trimestres, a critério da pessoa jurídica. (Omissis)" Também o artigo 1° da Lei n° 8.200/91, delimita o benefício ao Imposto de Renda, ao afirmar que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC". Regulamentando a matéria, o Decreto n° 332/91 dispôs que o resultado da correção monetária da Diferença IPC/BTNF/90 não terá influência no cálculo da CSL. Este artigo está assim redigido: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). 8 . Ar . • el.it•; MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,,14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S' V CÂMARAOITAVA AMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. :108-08.309 - § 1° Caso o resultado seja credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa física acarretará a cobrança do imposto de renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo essa incidência ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução. § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35)." (negritei) Claro está que a Lei n° 8.200/91, ao admitir a existência da diferença relativa à utilização do índice IPC/BTNF, tratou de escalonar a dedutibilidade da despesa de correção monetária em seis anos-calendário, de 1993 até o ano de 1998, no âmbito do Imposto de Renda, e sendo esta dedutibilidade um beneficio, como reconheceu o Supremo .Tribunal Federal, não há que falar em possibilidade de sua exclusão da base de cálculo dá CSL no ano-calendário de 2002, quando, já na origem, no ano de 1991, não era cabível tal redução. Entendo indevida a correção monetária de valores compensáveis na apuração da Base de Cálculo da CSL tendo como índice a SELIC, haja vista a falta de previsão legal para sua realização. Esta atualização deve ficar restrita até o dia 31 de dezembro de 1995, data em que foi extinta a atualização monetária das demonstrações financeiras, como também a dos valores constantes da Parte "B" do LALUR. A Lei n° 9.249/95, em seu artigo 6°, determina que a correção monetária de valores controlados na Parte "B" do LALUR tenha como limite o dia 31 de dezembro de 1995, in verbis: "Art. 6°. Os valores controlados na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos-base posteriores." • &tf Áik 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sff7.4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Esta restrição aplica-se também à apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Portanto, deve ser mantida a glosa da exclusão da correção monetária dos valores constantes da parte "B" do LALUR, com base na Selic, só sendo admitida a atualização de tais valores até o dia 31 de dezembro de 1995, tendo como índice a UFIR. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como _juros de mora e o caráter confiscatório da multa de ofício não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão.- f)—io 444 MINISTÉRIO DA FAZENDArst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso). ,ozç 97): LIZ • 34j • »tje MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rei Min. Moreira Alves, RTJ nO 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que *regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois o a • 1 2 Ara „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . çi.vien>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 dispositivo que fixa este limite ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput” e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de oficio, vejo que foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430196, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias; não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. NELSON/50 ILH ÁrÁk • ak 13 ,t5-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13855.001677/2003-15 Acórdão n°. :108-08.309 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado • Peço vênia ao ilustre relator para discordar na parte em que sustenta que não há previsão legal para o cômputo da diferença IPC/BTNF para efeito da CSL. A questão aqui diz respeito ás limitações estabelecidas inovadoramente pelo Decreto 332/91 frente à Lei 8200/91. Em outros julgamentos nesta 8a Câmara (p.ex. 108-05.572), já foi firmado o entendimento que deve prevalecer a Lei 8200, de tal maneira que é correta a dedução do diferencial do IPC X BTNF. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já pacificou a discussão, como se vê da ementa a seguir transcrita: "IRPJ — CSL e ILL — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n. 8200/91, é legítima a apró 'inação, como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que 'o contribuinte SÓ o faça na apuração do resultado do períodorbase de 1991, uma vez que não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991' .e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes à mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos". (Ac. CSRF/01-02.623). /11 ' f14 • .41,14:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• tpl-:":.:4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Vale dizer que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, posteriormente, alterou seu entendimento para manter o lançamento (nos termos do julgamento do STF) se o aproveitamento tiver sido em desacordo com o escalonamento previsto na Lei 8200/91 (Ac. CSRF/01-04.890). Mas essa particularidade não interfere no caso em apreço. A Lei 8200 previu o tratamento da correção monetária das demonstrações financeiras; para elaboração das demonstrações financeiras, deve- se obedecer o que está disposto na Lei 6404/76: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos; devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. § 3° As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela • Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. § 4° As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados." Ora, na elaboração das demonstrações financeiras obtém-se o resultado do exercício, que é a base de cálculo da CSL. Ou seja, não há nesse particular como segregar o lucro líquido do IRPJ do lucro líquido da CSL; há apenas um lucro líquido — aquele previsto na Lei 6404/76, arts. 187 a191: 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 "Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de' debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores:e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190". Em face do exposto, dou provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa, no montante equivalente a o valor da diferença do IPC/BTNF de 1990, corrigido monetariamente até 31/12/95. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. s" JOSÉ ,NRI0 EL 16 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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