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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11302665 #
Numero do processo: 15504.723913/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 214 DO DECRETO 3.048/99. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. CONCOMITÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 1. Não se conhece das matérias discutidas de ação judicial proposta pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF n. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Se durante a ação fiscal constatar a Auditoria a ocorrência de fatos geradores de contribuições, deve, de imediato providenciar a cobrança do crédito fiscal, lavrando o respectivo lançamento caso o contribuinte não efetue o pagamento do crédito fiscal apurado. Agindo dessa forma, não está a invadir a competência específica da Justiça Trabalhista, já que o reconhecimento do vínculo empregatício é efetuado apenas para fins tributários. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. STF. TEMA 725 E ADPF 324. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO REALIZADA DE FORMA ILÍCITA. A terceirização de qualquer atividade da empresa para ser realizada por distinta pessoa jurídica é lícita, inclusive a atividade-fim da empresa, em conformidade com jurisprudência do STF. Vedada a prática do uso do mecanismo fraudulento de terceirização por meio de Pessoas Jurídicas de fachada com o fim de ocultar a relação de emprego, bem como de burlar as obrigações trabalhistas e previdenciárias. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pode, com respaldo na legislação vigente, efetuar o enquadramento de pessoas físicas como segurados empregados quando os serviços prestados preencham os requisitos exigidos para a configuração do vínculo empregatício. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário-de-contribuição dos obreiros. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA CARF N. 195 Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Tese Repetitiva do STJ 1170.
Numero da decisão: 2302-004.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações nº sentido do caráter confiscatório da multa de ofício qualificada, da inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 214, §9°, inc. X do Decreto n. 3.048/99 e em concomitância com a esfera judicial (terço constitucional de férias). Acordam em rejeitar as preliminares e em rejeitar o pedido de diligência, para, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Roberto Carvalho Veloso Filho, que davam parcial provimento para excluir do lançamento o “Levantamento F”, relativo à pejotização. Designado redator o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 214 DO DECRETO 3.048/99. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. CONCOMITÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 1. Não se conhece das matérias discutidas de ação judicial proposta pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF n. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Se durante a ação fiscal constatar a Auditoria a ocorrência de fatos geradores de contribuições, deve, de imediato providenciar a cobrança do crédito fiscal, lavrando o respectivo lançamento caso o contribuinte não Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 2 efetue o pagamento do crédito fiscal apurado. Agindo dessa forma, não está a invadir a competência específica da Justiça Trabalhista, já que o reconhecimento do vínculo empregatício é efetuado apenas para fins tributários. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. STF. TEMA 725 E ADPF 324. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO REALIZADA DE FORMA ILÍCITA. A terceirização de qualquer atividade da empresa para ser realizada por distinta pessoa jurídica é lícita, inclusive a atividade-fim da empresa, em conformidade com jurisprudência do STF. Vedada a prática do uso do mecanismo fraudulento de terceirização por meio de Pessoas Jurídicas de fachada com o fim de ocultar a relação de emprego, bem como de burlar as obrigações trabalhistas e previdenciárias. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pode, com respaldo na legislação vigente, efetuar o enquadramento de pessoas físicas como segurados empregados quando os serviços prestados preencham os requisitos exigidos para a configuração do vínculo empregatício. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário-de- contribuição dos obreiros. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA CARF N. 195 Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 3 A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Tese Repetitiva do STJ 1170. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações nº sentido do caráter confiscatório da multa de ofício qualificada, da inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 214, §9°, inc. X do Decreto n. 3.048/99 e em concomitância com a esfera judicial (terço constitucional de férias). Acordam em rejeitar as preliminares e em rejeitar o pedido de diligência, para, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Roberto Carvalho Veloso Filho, que davam parcial provimento para excluir do lançamento o “Levantamento F”, relativo à pejotização. Designado redator o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 45/480), são partes integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (DEBCADs), abrangendo os créditos lançados referentes aos período de 01/01/2009 a 31/12/2011: 23. AUTO DE INFRAÇÃO NO 51.052.381-1:, em que ora são lançados os créditos referentes às Contribuições destinadas à Seguridade Social não declaradas em GFIP relativas à: 1) PARTE PATRONAL (PERÍODO 01/2009 A 11/2011); 2) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de Fl. 3215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 4 incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (PERÍODO 01/2009 A 13/2011), incidentes sobre os Fatos Geradores apurados e descritos no presente Relatório Fiscal, uma vez que o contribuinte deixou de recolher as referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/1991. Por força do art 7º, Inc. I da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, a partir de 01/12/2011, a empresa passou a contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212. Assim sendo, para as competências 12/2011 e 13/2011 foram lançadas neste Auto de Infração apenas os valores correspondentes ao GILRAT. 23.1. Para o Auto de Infração supracitado, os créditos previdenciários apurados segundo os fatos geradores descritos no TÍTULO III foram subdivididos em levantamentos e encontram-se identificados no quadro abaixo. 24. AUTO DE INFRAÇÃO No 51.052.382-0, em que são lançados os créditos referentes às Contribuições destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP, relativas à CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO (PERÍODO 01/2009 A 13/2011), incidentes sobre os Fatos Geradores apurados e descritos no presente Relatório Fiscal, uma vez que o contribuinte deixou de recolher as referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/1991. 24.1. Para o Auto de Infração supracitado, os créditos previdenciários apurados segundo os fatos geradores descritos no TÍTULO III foram subdivididos em levantamentos e encontram-se identificados no quadro abaixo. 25. AUTO DE INFRAÇÃO NO 51.052.383-8, em que ora são lançados os créditos referentes às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, (PERÍODO 01/2009 A 13/2011), também denominados “Terceiros”, a saber: Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Social do Comércio - SESC, e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, devidos pela empresa autuada na qualidade de Sujeito Passivo, lançadas Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 5 nos termos dos artigos 2°. e 3°., caput e parágrafos 2º . e 3°., da Lei n°. 11.457 de 16/03/2007.incidentes sobre os Fatos Geradores apurados. 25.1. Para o Auto de Infração supracitado, os créditos previdenciários apurados segundo os fatos geradores descritos no TÍTULO III foram subdivididos em levantamentos e encontram se identificados no quadro abaixo. 26. AUTO DE INFRAÇÃO NO 51.052.384-6: (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CFL 59)26.1. Durante a ação fiscal, durante a análise das Folhas de Pagamento, constatou-se que as GFIP’s apresentadas para o período fiscalizado apresentavam remunerações declaradas a menor. 26.2. As parcelas correspondentes às contribuições de segurados incidentes sobre tais remunerações omitidas ou declaradas a menor também DEIXARAM DE SER ARRECADADAS através do devido desconto dos respectivos segurados. Os créditos e os fatos geradores correspondentes a estas diferenças foram constituídos nos Autos de Infração DEBCADs Nº 51.052.381-1 (parte patronal) e 51.052.382-0 (contribuição de segurados), conforme já descrito no presente Relatório Fiscal. 26.3. Descrição Sumária da Infração e Dispositivo legal infringido: Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, constitui infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30, I, "a", e alterações posteriores, e Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 4°, "caput" e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a". 26.3.1. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no Art. 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. 26.4. MULTA APLICADA: 26.4.1. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA: Lei n° 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "g" e art. 373. 26.4.2. VALOR DA MULTA: A multa aplicada pela infração praticada é de R$ 1.812,87 (um mil setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), reajustada pela Portaria Interministerial MPS/MF PT MPS/MF Nº 19, DE 10/01/14 - DOU DE 13/01/14, conforme previsto no artigo 373 do citado RPS. O Relatório Fiscal, ainda, descreve os Fatos Geradores apurados no decorrer do procedimento fiscal: 15. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ATRAVÉS DO USO DE PESSOAS JURÍDICAS Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 6 16. PAGAMENTOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 17. RUBRICAS REMUNERATÓRIAS TRANSITADAS EM FOLHAS DE PAGAMENTOS NÃO DECLARADAS EM GFIP No que tange à contratação de profissionais através de pessoas jurídicas (Levantamento F – Pejotização), a fiscalização compreendeu que “restou comprovado que a ATT/PS, contratou trabalhadores mediante remuneração, para realização dos serviços permanentes e inequivocamente vinculados a atividade fim da empresa, com atribuições que importam em pessoalidade no exercício subordinado das atividades e exigem o comprometimento profissional da pessoa física e não da pessoa jurídica. Estas atividades compõem a ponta de toda a estrutura organizacional da empresa”. Com relação ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados a empregados (Levantamento G – PLR), conforme leitura do item 16 e subitens, do Relatório Fiscal, a fiscalização consignou que nos exercícios 2010 e 2011, foram pagos valores à título de PLR para Diretores sem vínculo empregatício com a empresa(contribuinte individual). No entanto, tais pagamentos integram inequivocamente a base de cálculo previdenciária, uma vez que a não incidência prevista na legislação previdenciária (Lei n.. 8.212/91, art. 28, §9º, j) é aplicável tão somente às participações dos empregados. Por fim, foram identificados valores que transitaram pela folha de pagamento (Levantamento I), porém não foram declarados em GFIP, motivadas por omissão das seguintes rubricas: Além das rubricas elencadas acima, foram encontrados também valores transitados a título de "Participação nos Lucros", valores estes omitidos nas respectivas declarações em GFIP. Nesse particular, a fiscalização considerou que os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de "Participação nos Lucros ou Resultados", ante a insubsistência dos instrumentos apresentados, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9o, inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Foi aplicada a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, exceto para os levantamentos vinculados ao fato gerador “Contratação de Profissionais de Tecnologia da Informação através de Pessoas Jurídicas” (Levantamento F), onde houve a qualificação da multa de ofício aplicada, nos termos do § 2° e caput do artigo 68 da Lei n. 4.502/64, totalizando o percentual de 150%. Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 7 O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 14ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação, recalculando os Autos de Infração DEBCAD nº 51.052.381-1, no valor remanescente de R$ 603.667,83, DEBCAD nº 51.052.382-0, no valor remanescente de R$ 88.321,53 e DEBCAD 51.052.383-8, no valor remanescente de R$ 161.874,48; mantendo integralmente o crédito fiscal formalizado através do Auto de Infração DEBCAD 51.052.384-6. Nos termos do voto, o provimento parcial deu-se em razão da exclusão de alguns contratos de “pejotização” (Levantamento F), bem como do reconhecimento da decadência no período de 01 a 06/2009: 59. Conforme acima exposto, cabe a retificação parcial dos lançamentos identificados pelos DEBCAD 51.052.381-1, 51.052.382-0 e 51.052.383-8, para exclusão da parcela creditória relativa às Contratadas Jeveaux Soluções e Ensino Ltda – ME e Conclave – Desenvolvimento Design e Consultoria em Informática Ltda – ME; para retificação do SAT ajustado no período de 09 a 12/2010 e para exclusão da parcela creditória atingida pela decadência, no período de 01 a 06/2009. Seguem os dados da retificação a ser efetuada nos mencionados lançamentos: Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fls.3131/3207),repisando as alegações contidas em sua impugnação, sumarizadas nos seguintes tópicos: III - DA INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO III.a- ARTIGO 129 DA LEI N° 11.196/2005 IV - DO DIREITO IV.A- AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS E PROVAS DA RECORRENTE PELA TURMA - MERA REPETIÇÃO DO RELATÓRIO FISCAL - MANIFESTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA IV.B-PAGAMENTO DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; PIS, COFINS, IRPJ, CSLL E ISSQN PELAS PESSOAS JURÍDICAS: BIS IN IDEM E LOCUPLETAMENTO: NÃO JULGAMENTO PELA DRJ PAGAMENTO DE PLR IV.C-PAGAMENTO DE PLR A DIRETORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO IV.D.1-PAGAMENTO DE PLR A EMPREGADOS: CONFORMIDADE COM A LEI 10.101/2000 RUBRICAS EM FOLHA PAGAMENTO NÃO DECLARADAS EM GFIP IV.D.2-PAGAMENTO DE FÉRIAS, 1/3 FÉRIAS, AVISO INDENIZADO, DÉCIMO TERCEIRO E OUTRAS: VERBAS INDENIZATÓRIAS - AÇÃO JUDICIAL Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 8 IV.E- BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS: INCORREÇÃO V) DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: INSUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - REAJUSTE POR PORTARIA: ILEGALIDADE - FATOS GERADORES ANTERIORES AO REAJUSTE – INAPLICABILIDADE VI) MULTA DE OFÍCIO: QUALIFICAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO CARF Por fim, requer: VII - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Autuada seja provido o presente Recurso Voluntário, decretando-se a improcedência dos Autos de Infração, para anulá-los, seja pela sua (a) nulidade preliminar; (b) ausência de vínculo empregatício em relação às pessoas físicas vinculadas às empresas prestadoras de serviços; (c) não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias, PLR de empregados e PLR de diretores não empregados; (d) ocorrência de bis in idem; (e) inexistência de obrigações acessórias, irretroatividade da Portaria MPS 19/2014 e inexistência de fraude; conforme alegado na presente Impugnação, por ser medida do mais lídimo direito. Caso se assim não se entenda, que se reduza as multas aplicadas à Recorrente em respeito ao Princípio Constitucional do Não-Confisco. Ad argumentandum tantum, sejam os autos baixados em diligência para que sejam decotadas do presente auto de infração aquelas contribuições previdenciárias e demais tributos recolhidos pelas empresas prestadoras de serviços. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, as alegações no sentido do caráter confiscatório da multa de ofício qualificada não merecem ser conhecidas. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 9 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas mesmas razões, não merecem ser conhecidas as alegações no sentido de que o artigo 214, §9°, inc. X do Decreto n. 3.048/99 – prevendo que apenas não irá integrar o salário de contribuição a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa – “é manifestamente ilegal e inconstitucional, uma vez que, além da Lei regulamentada, viola os princípios da estrita legalidade tributária (art. 150, I, CR/88) e da legalidade genérica como princípio geral do direito (art. 5°, II, CR/88)”. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações no sentido do caráter confiscatório da multa de ofício qualificada, trazidas às e-fls. 3205 e seguintes, bem como da inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 214, §9°, inc. X do Decreto n. 3.048/99. 1.1 CONCOMITÂNCIA Por fim, também não conheço das alegações em concomitância com a esfera judicial, conforme determina a Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conforme bem exposto pela decisão de piso, o sujeito passivo optou por discutir judicialmente (Processo 004980427.2014.4.01.3800,) a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias (rubrica 2005 no Levantamento ‘I’ do lançamento), cuja decisão definitiva deverá ser obrigatoriamente observada pela Administração Tributária. Em análise ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (PJE-2g), Tribunal para o qual os autos foram remetidos em 31/08/2022 (declaração de competência para órgão vinculado à Tribunal diferente), verifica-se que o processo ainda não transitou em julgado. Portanto, suas razões apresentadas no recurso a este respeito não serão apreciadas. Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 10 2 NULIDADE DA DECISÃO DE PISO Sustenta o recorrente, em diversos momentos da sua peça recursal, que a DRJ não se debruçou sobre as alegações e comprovações expressas na impugnação, ou, quando muito, foram analisadas de forma superficial. Inicialmente, deve-se destacar que, conforme reiteradamente afirmado e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento e nas provas que entender cabível, não sendo necessário refutar todos os argumentos trazidos pelas partes. Analisando a decisão de piso, verifico que foram apreciadas as questões relativas à cada uma das empresas abarcadas na infração relativa à pejotização, inclusive em tópicos específicos. No tópico “Da possibilidade de caracterização de vínculo empregatício nas contratações efetuadas com base na Lei 11.196/2005” encontram-se expostos os fundamentos que levaram à convicção do Julgador pela manutenção do lançamento e não aplicação do mencionado dispositivo. O mesmo ocorre com relação aos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas. É ver o item abaixo da decisão recorrida: 28.4. O argumento de que o ISSQN (e também PIS/COFINS e CSLL) recolhido pelas prestadoras deve ser devolvido às mesmas, é tema a ser apreciado pela autoridade competente para autorizar a devolução, pois não compete a esta Delegacia de Julgamento a apreciação da matéria. Se tais conclusões são ou não acertadas, será tema a ser analisado quando da análise do mérito, o que descabe é dizer que a decisão de piso foi omissa porque não abordou a questão pelo viés que a parte entendia correto. Ante o exposto, não identifico qualquer mácula que pudesse ensejar o reconhecimento de nulidade da decisão recorrida, rejeito, portanto, a preliminar. 3 PRELIMINAR Inicialmente, a recorrente repisa a tese no sentido de que não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecer ou não a existência de relação de emprego quando das suas fiscalizações. Tal competência foi atribuída pela Constituição Federal à Justiça Trabalhista. Colaciona jurisprudência para demonstrar ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo trabalhista. Não obstante, a alegação não merece prosperar. Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 11 De fato, a Receita Federal do Brasil (RFB), as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não têm competência para reconhecer vínculo empregatício. A autoridade fiscal, bem como os órgãos de julgamento na esfera do contencioso administrativo fiscal devem ter os olhos voltados à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. Isto é, verifica-se a ocorrência do fato gerador. Ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o torna um celetista. É no inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Vide: Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 8.212/91 (art. 9, inciso I do RPS) Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Consoante a legislação que cuida da competência da Autoridade Fiscal para fiscalizar, arrecadar e cobrar tributos, a saber, o artigo 229, § 2º , do Decreto 3.048/99, no desempenho de sua atividade, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado sob qualquer outra denominação, preenche as condições da pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade (referidas no inciso I do caput do art. 9º do mencionado Decreto) deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento do segurado como empregado, verbis: Art. 229, § 2º, do RPS (Decreto n. 3.048/99) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade por incompetência da autoridade fiscal. Por fim, destaco que as alegações relativas ao artigo 129 da Lei 11.196/05 serão abordadas no mérito. Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 12 4 DILIGÊNCIA Rejeito o pedido de diligência reiterado nos autos, vez que presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise. 5 MÉRITO 5.1 PEJOTIZAÇÃO Quanto à primeira infração (pejotização), a recorrente alegar ser indevida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviço (na infração relativa à pejotização), em ofensa ao regime de tributação instituído pelo art. 129 da Lei 11.196/2005. Ainda, entende a recorrente que não ficaram configurados os pressupostos de vínculo empregatício Pois bem. Os temas referentes à pejotização e terceirização das atividades fim da empresa estão entre os mais relevantes da atualidade e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com as alterações na legislação trabalhista, evidenciam a transformação nas relações de trabalho no mercado brasileiro. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 725 (RE 958.252), com repercussão geral, reconheceu a licitude da terceirização em todas as atividades de produção, bem como a possibilidade de outras formas de divisão do trabalho. É ver a compreensão firmada: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No julgamento da ADPF 324, por sua vez, assentou-se a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim ou meio, mediante a fixação da seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF (ADC 66), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/05, o qual determina: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 13 ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide ADC 66) Ambas as Turmas do STF adotaram, recentemente, posicionamento semelhante ao analisar diversas Reclamações Constitucionais, aplicando o entendimento vinculante e cassando as decisões proferida anteriormente por Tribunal Regionais do Trabalho, que reconheciam o vínculo empregatício. Merece destaque o caso do julgamento da RCL n. 60.620, em que a 2ª Turma, por maioria de votos, julgou a Reclamação Constitucional procedente, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes. No caso, restou expresso que a denominada “pejotização”, isto é, a contratação de trabalhador pessoa física por meio de pessoa jurídica está abarcada pelo decidido nos Temas 725 e ADPF 324. É ver trecho do voto do Ministro: Pois bem. No caso dos autos, a autoridade reclamada, por sua vez, descaracterizando a relação contratual autônoma, reconheceu vínculo de emprego entre as partes, não obstante a avença firmada entre elas . Assim, verifica-se que a controvérsia trazida pela parte reclamante corresponde à licitude da “terceirização” da atividade-fim da empresa tomadora através de contratos de prestação de serviços profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, a chamada “pejotização”. Tendo em vista o entendimento firmado no julgamento da ADPF 324, conclui-se que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da empresa contratada na terceirização, também não há como se reconhecer o vínculo empregatício entre os empresários individuais, sócios de pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços, prestadores de serviços autônomos ou figurantes de relações jurídicas de natureza cível/empresarial e a empresa contratante . Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado, ao reconhecer, na reclamação trabalhista originária, a existência de vínculo empregatício entre as partes, violou o entendimento firmado na ADPF 324. Como se vê, o Tribunal Supremo tem reforçado o posicionamento no sentido de que há um contexto mundial de flexibilização das normas trabalhistas e que a Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção. O modelo verticalizado, fordista, vai na contramão de um movimento global de descentralização. O decidido ADC n. 48 e na ADI n. 3.961 reforça o entendimento no sentido de que os agentes econômicos têm liberdade para se organizar e nem sempre esta será uma relação de emprego. No voto do Min. Roberto Barroso restou consignado o seguinte: Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 14 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). – grifou-se. Em análise à jurisprudência dos Tribunais Superiores, verifica-se que o entendimento majoritário dos Ministros converge na linha de que não é plausível obrigar as empresas a um determinado modelo de organização, submetendo-as necessariamente à celebração de contrato de trabalho com os seus prestadores. O postulado da livre iniciativa conduz à conclusão de que empresas têm a liberdade de se estruturarem de acordo com as suas estratégias de mercado e não descabe ao Estado obrigá-las a um modelo de contratação. São valiosas as lições trazidas no voto da Ministra Relatora Carmem Lúcia (ADC 66): A controvérsia que permeia a presente ação é determinada pela incerteza gerada por prestadores de serviços intelectuais e para os tomadores desses serviços sobre eventual desconsideração de sua relação jurídica pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário que, a pretexto de coibir fraudes e simulação em favor da primazia da realidade, possa a eles impor regramento previdenciário e fiscal mais gravoso que aquele destinado às pessoas jurídicas ou, ainda, reconhecer a formação de vínculo empregatício entre a pessoa física do prestador e a tomadora dos serviços. O receio sobre a eficácia das escolhas empresariais e a dúvida sobre os limites dos compromissos assumidos comprometeria a segurança jurídica, mais ainda, o equilíbrio das relações firmadas, sem que não se tem como garantido o livre exercício da atividade empresarial e o pleno desenvolvimento econômico. (...) 11. A valorização do trabalho humano e a livre iniciativa conjugam-se para fundamentar a ordem econômica e dirigem-se a atingir os objetivos fundamentais descritos no art. 3º da Constituição da República, pelo que são elementos indissociáveis para a compreensão e o desate da presente controvérsia jurídica. (...) Em linha com esse entendimento, que, apoiado no dinamismo das transformações econômicas e sociais, reafirma a necessidade de se assegurar ampla liberdade às empresas para definir suas escolhas organizacionais e os modelos de negócio com vistas a assegurar sua competitividade e subsistência (...) 13. Sob essa mesma perspectiva de densificação da liberdade de organização da atividade econômica empresarial, dotando-a da flexibilidade e da adequação Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 15 atualmente exigidas, e da necessária compatibilização com os valores sociais do trabalho, há de se concluir que a norma objeto desta ação não apresenta vício de inconstitucionalidade. Compatibiliza-se a norma com a normatividade constitucional que abriga a liberdade de iniciativa como fundamento da República. – grifou-se. Além disso, há a comprovação de tratar-se de profissionais graduados e qualificados, do ramo da tecnologia da informação, tratando-se de profissionais especialistas em suas áreas de atuação, caracterizados pelo art. 444 da CLT como hipersuficientes. Não há, ainda, comprovação de que as pessoas físicas sócias das empresas contratadas tenham sido coagidas a constituir pessoas jurídicas para prestarem serviços à recorrente. Nesse sentido, o STF tem julgado vários casos desse tipo (Rcl 56285 AgR), reafirmando que, quando o reclamante não se trata de trabalhador hipossuficiente, é capaz de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação, de modo que deve ser respeitada a forma de contratação formalizada. A não ser que exista elemento concreto de que tenha ocorrido coação na contratação celebrada. Os indivíduos com graduação, especialização e alta demanda no mercado, tendem a criar uma pessoa jurídica para prestar serviços a terceiros, mesmo que o contrato seja por um período maior de duração, podendo superar o exercício a que foi contratado. Nesses casos, como o que se encontra da presente autuação, o trabalhador hipersuficiente tende a ter maior liberdade para negociar os termos de seu contrato ou na execução deste, e, se insatisfeito, é altamente provável que o mercado ofereça outras oportunidades. A lógica subjacente ao decidido pelo STF, é que, na hipótese do profissional hiperssuficiente, a liberdade contratual é observada por ambas as partes. O nível de instrução desses profissionais permite que façam tal escolha, de forma consciente, dispensando o tratamento protecionista conferido aos hipossuficientes, que mitiga a livre iniciativa. Esse profissional, ao constituir uma pessoa jurídica, assume riscos, inerentes a qualquer atividade empresarial. Isso resta evidenciado que, em caso de demissão, ele não terá direito ao seguro-desemprego ou a benefícios do regime celetista, sendo necessário buscar novos contratos de prestação de serviço, o que é atenuado, em certa medida, pela sua alta qualificação, facilitando sua rápida recolocação no mercado de trabalho. Lado outro, pode usufruir de benefícios como, a possibilidade de aumentar sua renda, prestar serviços para diversos tomadores, flexibilidade de horários, entre outros. Pode-se inferir que parte dos prestadores de serviço da recorrente preferisse atuar como segurados empregados? Possivelmente. Mas a questão é diversa: a recorrente é proibida de pactuar (o que pressupõe comum acordo das partes) a prestação de serviços por meio de contrato firmados com pessoa jurídica? A resposta normativa, dogmática e mesmo jurisprudencial é pela negativa. Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 16 Isso difere da situação de profissionais sem graduação ou especialização, que, ao recusarem os termos contratuais, provavelmente irão encontrar dificuldades em se recolocar no mercado. E nesse contexto as leis trabalhistas tendem as leis trabalhistas tendem conferir uma proteção muito maior a esse trabalhador. O poder negocial do empregado é reduzido, em razão de ter uma mão-de-obra facilmente substituível. Ainda que possa existir alguma liberdade contratual, curva-se às tratativas negociais em face à sua necessidade de permanecer no emprego para a sua subsistência e de sua família Ressalta-se ainda que, no segmento da recorrente, altamente especializado e voltado a ações no setor de tecnologia da informação, com profissionais altamente qualificados e, não raramente, engajados em atividades múltiplas com clientes nacionais e estrangeiros, até pela facilidade do trabalho remoto, a presunção deveria ser pela ausência da animus às restrições de um contrato de emprego típico. Foi nesse contexto, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Rcl 65299 AgR, reafirmou o decidido nos precedentes vinculantes mencionados: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DIREITO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 RG/MG (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). ADERÊNCIA ESTRITA. PROGRAMADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentou ser possível a terceirização de qualquer atividade econômica e reconheceu a constitucionalidade de outras formas formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de emprego. II – Existência de afronta à autoridade das decisões proferidas na ADPF 324/DF e no RE 958.252 RG/MG – Tema 725 RG. Precedentes. III – Agravo regimental desprovido. – grifou-se Por todo exposto, entendo que, o modelo de contratação exercido pela recorrente é lícito pela legislação respectiva e foi referendado, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. De fato, o Tribunal não admite uma presunção de validade absoluta de tais relações laborais, mas nos parece patente recair sobre o aparato fiscalizatório estatal o ônus probatório em sentido diverso. No caso dos autos, entendo que não há comprovação suficiente de fraude/simulação apta a infirmar a compreensão pela licitude da contratação via pessoas jurídicas, afastando a aplicação dos precedentes e atraindo a tributação pelas contribuições previdenciárias sobre a remuneração de segurado empregado. Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 17 A recorrente trouxe à apreciação o Contrato de Prestação de serviços firmado com diversas pessoas jurídicas, à exemplo da BTP Brazilian Trade Providers Ltda., no qual contém expressamente na cláusula I o afastamento de qualquer hipótese de exclusividade ou subordinação de qualquer espécie; diferente do entendimento esposado pelo r. fiscal. Em análise aos contratos, verifica-se que a fiscalização se confundiu ao chamar de cláusula de exclusividade o que, em verdade, é uma proteção da Recorrente contra concorrência "desleal". Como bem exposto pela recorrente, uma cláusula de exclusividade constaria que o prestador de serviços não poderia prestar serviços para nenhuma outra empresa; o que não ocorre nos contratos firmados pela Recorrente. O que ocorre, prática usual neste tipo de contratação, é uma cláusula que busca vedar que a empresa prestadora de serviços "pegue o cliente" que é da Recorrente. No que diz respeito aos elementos caracterizadores da relação empregatícia, apesar de estarem presentes, em alguns casos, elementos como pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, não há caracterização da subordinação, vez que ausente a demonstração animus contrahendi. Isto é, não restou demonstrada a intenção da pessoa física de prestar serviços sob a forma da relação de emprego de forma incontroversa. As horas estipuladas nos contratos não são aptas a direcionar para a necessária conclusão de existência de subordinação. Há contratos de assessoria, de consultoria de softwares, de auditoria e tantos outros que são fixadas as horas de trabalho, sem que isso infrinja qualquer lei. Fica nítido, inclusive, em alguns contratos que as horas contratadas / mês era absolutamente impossível ser cumprida por uma única pessoa, restando claro que não se trata de uma relação de emprego, mas da contratação de uma empresa que por meio de seus funcionários irá prestar o serviço. Os contratos de prestação de serviços firmados em qualquer segmento do mercado atualmente são feitos baseados na hora trabalhada, sendo esta uma forma mais justa de remuneração para contratante e contratado. A previsão contratual no sentido de que os prestadores deveriam submeter-se à metologia e padrão de qualidade acordado na Proposta Técnica, visa assegurar que, caso o prestador de serviço contratado não consiga cumprir com a demanda a que se vinculou com a empresa, a empresa se resguarde e identifique a situação para que, na via judicial, pleiteie a indenização por eventuais perdas e danos ou pela via da exceção do contrato não cumprido. Tal previsão visa que os “projetos” e “demandas” propostas à pessoa jurídica estavam, repisa-se, atendendo às expectativas da contratante, inclusive quanto ao prazo solicitado e observando as normas inerentes à empresa (e.g. compliance, confidencialidade), isto é, quesitos usualmente esperados de qualquer prestador de serviço pessoa jurídica. E veja-se, os contratos sequer mencionam a submissão à metodologia e regras da empresa contratante, e sim ao acordado na “Proposta Técnica”, conforme o escopo da contratação do serviço à ser prestado. Deste modo, entendo que no caso presente deveria ter sido comprovada a vontade das pessoas físicas em se submeterem ao regime celetista de trabalho e o que ficou comprovado Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 18 foi exatamente o contrário, profissionais extremamente qualificados em sua área de atuação, que possuíam autonomia para elaborar e cuidar de seus projetos, confirmando-se, mais uma vez, a necessidade de o Estado respeitar a forma de contratação formalizada entre as pessoas jurídicas. Tanto é assim que a própria decisão de piso excluiu do auto de infração as empresas CONCLAVE e JEVEAUX; porque entendeu afastada a caracterização de vínculo empregatício. Nesse particular, concordo com a recorrente. Analisando os documentos juntados aos autos, não há razões legítimas para não se aplicar o mesmo entendimento a todos os contratos analisados, sendo que as cláusulas e condições pouco ou nada se diferem uns dos outros (como afirmado pela própria fiscalização no Relatório Fiscal que os contratos seguem o mesmo padrão). Nessa linha, entendo não se tratar de fraude no presente caso. Seja em razão da hipersuficiência dos envolvidos, seja pela aplicação do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005, o caso se enquadra na liberdade de auto-organização que o STF consolidou em sua jurisprudência conforme exposto no presente voto, razão pela qual entendo que a autuação merece ser cancelada no que tange à pejotização. 6 PLR – DIRETORES A fiscalização constatou o pagamento de participação nos lucros a contribuintes individuais, declarados em GFIP na categoria 5 (diretores não empregados com FGTS). A recorrente entende que a Constituição Federal garante a todos os trabalhadores (e não apenas aos empregados) a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração (artigo 7º, inciso XI, da CF). Não obstante, a irresignação não merece prosperar. Nesse particular, o lançamento deve ser mantido com base na Súmula CARF n. , vinculante à essa julgadora: Súmula CARF nº 195 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Acórdãos Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919 7 PLR – EMPREGADOS Como bem descrito pela decisão de piso, constatou a Fiscalização que foram efetuados pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) a empregados, tendo solicitado à ATT/PS a apresentação de documentos (indicados no item 17.6 do relatório) para Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 19 verificar se foram atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 10.101/2000. Acrescentou a Auditoria que a ATT/PS não apresentou a documentação comprobatória de que o pagamento de PLR ocorreu de acordo com os requisitos exigidos pela Lei 10.101/2000. Esclareceu a Auditoria que só foram apresentadas convenções coletivas, as quais não continham detalhamento de objetivos, metas ou outras condições a serem atingidas. Não foi apresentado regulamento ou plano para a concessão de PLR, ou qualquer outro documento que definisse os indicadores de desempenho e suas aferições. Só foi apresentado o quadro reproduzido na e-fl. 64, que no entender da Auditoria contém referências vagas, sem consignação de parâmetros quantitativos e medições objetivas. Considerando a falta de estabelecimento de condições objetivas para o recebimento de PLR, enquadrou-se os pagamentos questionados no conceito de salário-de- contribuição fixado no artigo 28 inciso I da Lei 8.212/91. A recorrente, por sua vez, defende que 179 as convenções apresentadas são absolutamente claras e suficientes para fins de estabelecimento de regras para fruição da PLR e foram devidamente juntada aos autos quando da Impugnação, e segue: Assim, ao ser solicitada a Recorrente apresentou a devida Convenção Coletiva dos empregados em Empresas De Processamento De Dados, Serviços de Informática e Similares dos estados em que possui filiais, que constitui a classe laboral das suas atividades empresariais. 193.Tais instrumentos, dispõem de forma minuciosa e completa toda a sistemática amplamente negociada e ajustada, que deve ser observada para a distribuição da participação dos lucros, atendendo fielmente o exigido na Lei conforme expressamente ressalvado em uma de suas cláusulas "A Participação nos Lucros ou Resultados aqui pactuada com base no direito à livre negociação e transação entre as partes, tem caráter excepcional e transitório, atende e satisfaz o disposto na Lei acima referida, não constitui base para incidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários em face da sua desvinculação da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade e devendo ser tributada para fins do Imposto de Renda, conforme a legislação vigente." 194.Contudo, mesmo após a Recorrente apresentar as informações suscitadas através do documento apto a sanar as controvérsias apontadas, a Receita Federal não reconheceu a validade das cláusulas da Convenção Coletiva (DOC. 1) exigindo para tanto outros registros como regulamento ou plano de concessão para PLR. 195.Porém, a Lei 10.101 não exige que os elementos indicadores para acompanhamento da distribuição da participação nos lucros venha em arquivos apartados ou específicos, mas ao contrário, a lei prevê que as definições necessárias para detalhar os padrões e critérios venha na própria. (...) Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 20 196.Veja que a Lei também não contempla como imposição a adoção de critérios exclusivos de seu texto para definir como se dará a participação nos lucros, ao passo que deixa espaço de discricionariedade e cita algumas possibilidades apenas a título ilustrativo (incisos I e II, art. 2°, §1°) (...) 198.As avaliações e estimativas de metas e objetivos não precisam se exteriorizar através de formalidade única e padrão, mas deve se amoldar de acordo com atividade e o processo produtivo da empresa e da classe que representa. Não obstante, concordo com a decisão de piso. A Lei da PLR ( inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n. 10.101/00) condiciona, como condição de validade do pagamento a existência “regras claras e objetivas” nos instrumentos decorrentes da negociação: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. – grifou-se. Entendo que, quando a lei determina que o programa tenha regras claras e objetivas, visa garantir que os trabalhadores conheçam previamente como se dará a sistemática de apuração dos lucros ou resultados que a empresa pretende alcançar. Embora a lei não exija que o acordo seja exaustivo quanto às metas e indicadores, determina que as regras para fixação dos direitos dos segurados sejam objeto de negociação coletiva, devendo constar do instrumento resultante do acordo/convenção. Foram analisadas as Convenções coletivas juntadas aos autos pela recorrente, e nenhuma delas contém os critérios e condições para o efetivo pagamento da PLR. É ver trecho da decisão de piso nesse sentido, o qual adoto como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF): 53.9. A Convenção Coletiva 2011/2013 de fls. 2.895/2.898 (firmada entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – SINDADOS/MG e o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados, Informática, Software e Serviços em Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 21 Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – SINDINFOR), me parece inteiramente irregular, já que em sua cláusula quarta, ao estabelecer o direito à percepção de PLR consigna: Considerando que foram atingidas as metas estipuladas previamente, em acordo firmado entre o SINDADOS/MG e o SINDINFOR ... 53.9.1. A Lei 10.101/2000 estabelece que: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 53.9.2. Não se pode ter como comprovado o acatamento das condições impostas pela Lei 10.101/2000, mediante à referência a um acordo prévio, que sequer foi trazido aos autos. Sem que sequer tenha sido demonstrada a constituição da comissão a que se refere o inciso I do artigo 2º do referido diploma legal e sem que tenha sido demonstrado quais foram as metas que teriam sido estipuladas. 53.10. A cláusula quarta da referida convenção apenas fixa o valor do PLR, mas não estabelece condições para a percepção do benefício. (...) 53.12. Em vista do exposto, concluo que o documento de fls. 2.895/2.898 não comprova que foram atendidos os requisitos da Lei 10.101/2000. 53.13. O Acórdão de fls. 2.899/2.913 (dissídio coletivo de greve) não se aplica à Autuada, que é empresa sediada em Belo Horizonte – MG. E o dissídio de que trata o referido acórdão tem como Suscitante o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Empregados em Empresas de Processamento de Dados no Estado de São Paulo – SINDPD/SP e como Suscitado o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática no Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 22 Estado de São Paulo – SEPROSP. Além disso, o acórdão apenas concede um prazo para que empregados e empregadores implementem o pagamento de PLR aos trabalhadores, mediante a formação de uma comissão paritária incumbida de fixar critérios objetivos para a percepção de PLR. A Impugnante não trouxe aos autos o resultado do trabalho da referida comissão. 53.14. Em vista do exposto, concluo que o documento de fls. 2.899/2.913 não enseja a revisão do lançamento fiscal. 53.15. Foi também apresentada a Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2011 de fls. 2.914/2.928 (firmada entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – SINDADOS/MG e o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados, Informática, Software e Serviços em Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – SINDINFOR). 53.16. Valem para o instrumento de negociação de fls. 2.914/2.928 todas as observações que efetuei nos itens 53.9 a 53.11 acerca da convenção de fls. 2.895/2.898. 53.17.Foi também apresentada a Convenção Coletiva 2010/2011 de fls. 2.929/2.935 (firmada entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – SINDADOS/MG e o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados, Informática, Software e Serviços em Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – SINDINFOR). 53.18. Valem para o instrumento de negociação de fls. 2.929/2.935 todas as observações que efetuei nos itens 53.9 a 53.11 acerca da convenção de fls. 2.895/2.898. 53.19. A Convenção Coletiva de fls. 2.937/2.962 foi firmada por sindicatos de São Paulo. Além disso, a cláusula décima sexta (fl. 2.942) não contém disposições que comprovem a fixação de critérios objetivos para a percepção de PLR. 53.20. A Convenção Coletiva de fls. 2.964/2.992 foi firmada por sindicatos de São Paulo. Além disso, a cláusula décima sexta (fl. 2.968) não contém disposições que comprovem a fixação de critérios objetivos para a percepção de PLR. Assim, há desvirtuamento do programa implementado pela recorrente e o Acordo não atende aos requisitos legais para fins de não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos empregados. 8 RUBRICAS NÃO DECLARADAS EM GFIP No Levantamento ‘I’, informa a fiscalização que na comparação dos valores transitados em folha de pagamentos, apurados através dos arquivos digitais entregues pelo Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 23 contribuinte, com os valores declarados em GFIP (período 01/2009 a 12/2011), encontrou ocorrências onde as remunerações apuradas nas folhas de pagamento estavam superiores às declaradas em GFIP. Acrescenta que as diferenças foram motivadas por omissão na composição da base de cálculo previdenciária de rubricas com inequívoca incidência de contribuições previdenciárias. As rubricas que geraram as citadas omissões em GFIP foram as seguintes: - rubrica 2000: férias; - rubrica 2005: 1/3 constitucional de férias; - rubrica 2690: insuficiência saldo mês; - rubrica 3420: 13º salário proporcional; - rubrica 3426: diferença de 13º salário indenizado aviso prévio; - rubrica 5: dias trabalhado. Conforme exposto no presente voto, apenas a legitimidade da exigência do recolhimento de contribuição social previdenciária patronal incidente o terço constitucional de férias (rubrica 2005) encontra-se em discussão na esfera judicial (Processo n. 004980427.2014.4.01.3800) e abarcados pela concomitância. A recorrente não trouxe aos autos argumentos específicos com relação as demais rubricas, apenas afirmando que possuem caráter indenizatório. Não obstante, alinho-me à conclusão alçada pela decisão de piso no sentido de que todas essas rubricas estão integradas no conceito de salário de contribuição estabelecido no artigo 28 inciso I da Lei 8.212/1991, por se tratar de rendimentos destinados a retribuir o trabalho. Destaco, ainda, no que tange aos valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, que em 13 de março de 2024, no julgamento do Tema 1170, sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os montantes pagos a empregados a título de décimo terceiro salário proporcional, referente ao aviso prévio indenizado. O Ministro Relator, Paulo Sérgio Domingues, proferiu voto favorável à compreensão da remuneração dessas verbas, sendo acompanhado pelos demais Ministros, com o intuito de estabelecer a seguinte tese: “A contribuição previdenciária patronal deve ser aplicada sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado“. A Corte Superior, portanto, manteve o seu entendimento quanto ao tema, considerando que a gratificação natalina, dada sua natureza permanente, possui natureza salarial, consequentemente sujeita à obrigação de contribuição previdenciária. Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 24 Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento nesse particular (Levantamento I). 9 ALÍQUOTAS GILRAT A recorrente defende ser “necessária a correção da alíquota do GILRAT nas competências setembro/2010 a dezembro/2011 para constar alíquota de 1%, conforme artigo 202 do Decreto 3048/1999”. No período de setembro/2010 a dezembro/2010 observa-se que as razões recursais já foram acatadas pela decisão de piso: 54.8.3. O RAT ajustado correto para o período de 09 a 12/2010 é o de 2 x 0,5000 = 1,0000. Cabe assim, a retificação do lançamento DEBCAD 51.052.381-1 nas competências 09 a 12/2010 para que o cálculo da contribuição para o Sat/rat seja efetuado mediante o RAT ajustado de 1,0000. No período de janeiro/2011 a dezembro/2011, conforme DEBCAD às e-fls. 3/13 e item 20.1 do Relatório Fiscal, a Auditoria aplicou a alíquota correta de FAP (0,5000) de forma a calcular corretamente o RAT ajustado (2 x 0,5000 = 1,0000), não havendo qualquer retificação a ser efetuada no lançamento. 10 CFL 59 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Em que pese o provimento parcial ao presente recurso (no que tange ao levantamento atinente a pejotização), verifica-se que a multa capitulada como CFL 59 tem valor fixo, (ou seja, o valor da multa não varia em função do número de empregados cujo desconto da contribuição não foi efetuado), dessa maneira, a retificação dos lançamentos não enseja a retificação do valor da multa. Quanto ao demais argumentos trazidos pela recorrente, insurgindo-se contra o reajuste das multas operado por Portaria Interministerial, verifico que a DRJ já analisou corretamente a questão, motivo pelo qual adoto as razões ali expostas como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF): DO REAJUSTE DO VALOR DA MULTA 56. Quanto ao reajuste do valor da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, o qual foi efetuado por meio de Portaria Interministerial, foram apresentados os argumentos em seguida apresentados. 56.1. Argumenta a Contribuinte que os valores das multas não poderiam ter sido reajustados através de portaria, já que esta espécie de ato normativo deve limitar-se à função interpretativa, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Hierarquia das Normas. Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 25 56.2. Ressalta a Impugnante que o artigo 97 do CTN estabelece que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Acrescenta a Impugnante que “como a infração foi disposta em Decreto, somente por Decreto poderão ser previstas penalidades e os respectivos valores das multas”. 56.3. Assinala ainda a Impugnante que a Portaria não poderia reajustar os valores das multas referentes a supostos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, conforme dispõe o artigo 105 do CTN. 56.4. A menção aos artigos 97 e 105 do CTN faria sentido se a questionada Portaria tivesse cominado penalidades para infrações ocorridas em período anterior à sua vigência. No entanto, o que ocorreu foi meramente a correção de valores de multas estabelecidas pela Lei 8.212/1991, sendo que, tanto a Lei 8.212/1991 quanto o Decreto 3.048/1999, prevêem a correção dos valores de multas mencionados em seus textos, bem como os critérios de correção, como demonstro em seguida. 56.5. A Lei 8.212/1991 estabelece que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). 56.6. O Decreto 3.048/1999 estabelece que: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (...) g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)(...)Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 26 os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. 56.7. É com base nos dispositivos acima transcritos que os Ministros da Fazenda e da Previdência e Assistência Social promovem, através de Portaria, o reajuste das multas previstas nos diplomas legais em questão. Transcrevo, parcialmente, a Portaria MF/MPAS 19 de 10 de janeiro de 2014: PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA -MF / DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS Nº 19 DE 10.01.2014 D.O.U.: 13.01.2014 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41- A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,(...)Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2014: (...)IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.812,87 (um mil, oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos) a R$ 181.284,63 (cento e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); (...)56.8. Como visto, a Portaria MF/MPAS 19/2014 foi editada em perfeita consonância com a Lei 8.212/1991 e com o Decreto 3.048/1999, não padecendo de qualquer vício que lhe possa ser oposto Pelo exposto, não devem ser acolhidas as alegações. 11 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido do caráter confiscatório da multa de ofício qualificada, da inconstitucionalidade e ilegalidade do artigo 214, §9°, inc. X do Decreto n. 3.048/99 e em concomitância com a esfera judicial (terço constitucional de férias), rejeitar as preliminares, rejeitar o pedido de diligência e dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento o “Levantamento F“, relativo à pejotização. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 27 VOTO VENCEDOR Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcante, redator designado Respeitosamente, divirjo da relatora em relação à matéria que trata da contratação da força de trabalho da empresa por meio de interpostas pessoas jurídicas, pelas razões que passo a expor. 12 PEJOTIZAÇÃO Por certo resta superada qualquer controvérsia relativa à liberdade de organização econômica das empresas. As recentes alterações legislativas e a jurisprudência confirmam como válida a possibilidade das empresas se utilizarem do mecanismo da terceirização para contratar a sua força produtiva. Independentemente se a atividade é considerada atividade-meio ou atividade-fim da empresa. A questão central em torno da “Pejotização” consiste em se separar a regular terceirização das atividades da empresa da conduta fraudulenta de se utilizar da figura da pessoa jurídica para ocultar o real vínculo de contrato de trabalho, burlando as obrigações trabalhistas e tributárias. Com efeito, o ponto de partida é a possibilidade de a empresa delegar suas atividades para que sejam executadas por uma pessoa jurídica distinta. A matéria já está pacificada, no sentido de que o mecanismo da terceirização integra o ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Em especial, após a edição das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017 e da apreciação pelo STF do RE 958.252/MG Tema 725 de repercussão geral. No tema 725 o STF apreciou a terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa. Em apertada síntese, a Suprema Corte analisou a constitucionalidade da Súmula nº 331 do TST, em relação à matéria da proibição da terceirização da atividade-fim da empresa, fixando a seguinte tese1: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" No voto condutor, o relator, Ministro Luiz Fux, destacou a aprovação das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 958252 (Tema 725). Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 30/08/2018. Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 28 nova redação da Lei nº 6.019/1974, que trouxe novo tratamento jurídico para a matéria em tela, permitindo, expressamente, a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, o exame do Recurso Extraordinário se deu no sentido de se fixar o entendimento do STF relativo ao período anterior à vigência das referidas alterações legislativas. Ou seja, definir se antes desta alteração legislativa a terceirização da atividade fim estava em harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro. Com efeito, o voto apresenta uma contraposição entre os benefícios econômicos da terceirização e os argumentos trazidos por aqueles que defendem que a terceirização conduz a precarização do trabalho. O Ministro Relator ressalta que em um ambiente de elevada competitividade econômica, a Teoria da Administração qualifica a Terceirização como modelo organizacional “destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que a empresa se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor””2. O Ministro Luiz Fux sintetiza as vantagens que a prática da terceirização pode trazer para a sociedade, in verbis3: Nota-se, portanto, que a terceirização é um mecanismo moderno e eficiente de configuração da firma, utilizado pelas principais empresas do mundo nos mais variados segmentos, inclusive em suas “atividades-fim”, pois facilita a especialização e fomenta a concorrência dentro de uma mesma cadeia de produção. Isso incentiva cada célula empresarial a produzir mais, melhor e com menos custos, proporcionando à sociedade, assim, bens e serviços com qualidade superior e preços inferiores. Após o exame dos benefícios da terceirização e das alegações contrárias a essa prática, o Ministro Relator conclui que, diante das considerações apresentadas, não se sustentam as premissas que fundamentam a proibição inserida na Súmula nº 331 do TST. Portanto, verifica- se necessário o afastamento da regra proibitiva. Conclui, ainda, que mesmo antes da edição das citadas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, a terceirização era válida no direito brasileiro, sendo a citada súmula inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CF) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CF). Assim, nas palavras do Ministro Relator4: (...) deve-se aplicar a solução da reforma trabalhista aos casos pretéritos, a fim de evitar um vácuo normativo quanto à matéria. Por essa razão, também quanto a 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 958252 (Tema 725). Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 30/08/2018. Inteiro teor do Acórdão p. 5. 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 958252 (Tema 725). Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 30/08/2018. Inteiro teor do Acórdão p. 56. 4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 958252 (Tema 725). Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 30/08/2018. Inteiro teor do Acórdão p. 71. Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 29 fatos pretéritos se impõe a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta, na forma do art. 31 da Lei n.º 8.212/93. (grifo nosso) Ressalta-se que o entendimento firmado salvaguarda o valor social do trabalho, na medida em que dispõe que a empresa contratante tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada, mesmo em relação ao período que antecede a edição das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017. Nesse sentido está excerto da ementa da decisão a seguir transcrito5: As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. É de se concluir, portanto, que a pessoa jurídica tem liberdade para definir seu modelo organizacional com o objetivo de alcançar melhor eficiência e desempenho, podendo se utilizar do mecanismo da terceirização, observadas as obrigações trabalhistas, em relação às quais a contratante tem responsabilidade subsidiária. Verifica-se, dessa forma, a transferência imediata das obrigações trabalhistas para a pessoa jurídica contratada e não o esvaziamento do contrato de trabalho. Da mesma forma, a autorização legislativa para a prática da terceirização não tem por fim excluir as obrigações tributárias resultantes do contrato de trabalho e sim possibilitar ganho de eficiência para as empresas, fato que indiretamente contribui com o fortalecendo o mercado de trabalho. Merece destaque no voto do Ministro Fux, a indicação de uma longa lista de benefícios trazidos pela prática da terceirização, que serviram de alicerce para se concluir que tal mecanismo não precariza o trabalho. Depreende-se do voto que o fim a ser alcançado pelas empresas com a terceirização de suas atividades está vinculado a eficiência e ganho de desempenho. Nesse contexto, a regular utilização do mecanismo da terceirização deve contemplar um fim lícito a ser alcançado pela empresa, que ao cabo beneficia toda a sociedade. Ao passo que a utilização da prática da terceirização com o objetivo de burlar o contrato de trabalho, de se esquivar das obrigações trabalhistas ou de sonegar as contribuições previdenciárias, não encontra amparo no direito brasileiro. Na mesma linha se apresenta a decisão proferida na ADPF 324, que fixou a seguinte tese6: 5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 958252 (Tema 725). Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 30/08/2018. Inteiro teor do Acórdão p. 6. 6 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 324. Relator Min. Roberto Barroso Julgado em 30/08/2018. Fl. 3241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 30 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Assim, a Suprema Corte, por meio do ADPF 324, ao passo que reconhece a validade jurídica da terceirização, também reconhece o dever de a contratante verificar a idoneidade e capacidade econômica da empresa contratada. Do que se depreende corresponsabilidade da contratante quanto à existência de fato da contratada, como empresa que possui uma razão econômica, que tem um propósito negocial e que existe para alcançar o seu objeto social. Cabível, dessa forma, a responsabilização da contratante nos casos de empresas que possuem uma existência meramente formal, ou seja, aquelas cujo fim principal é fraudar terceiros, sejam os direitos trabalhistas, sejam suas obrigações fiscais e previdenciárias. Inclusive, a parte final da decisão é cristaliza em reconhecer a responsabilidade subsidiária da contratante pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 Conclui-se, dessa forma, que todas essas decisões judiciais têm em comum que o reconhecimento da liberdade de organização das empresas não afasta a aplicação os direitos trabalhistas. Ou seja, não se trata de precarizar a proteção do direito social ao trabalho, mas possibilitar que as empresas tenham liberdade de organização para que, assim, obtenham ganho de eficiência que as possibilitem atuar em ambientes de grande concorrência e, desse modo, possam contribuir com mais empregos e riqueza para a sociedade brasileira. Portanto, no entendimento desse julgador, além do exame dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos no art. 12, I, a da Lei nº 8.212/1991, os benefícios alcançados pelas empresas, contratante e prestadora de serviço, devem ser considerados no exame que se presta a identificar se o caso se trata do regular exercício do direito da empresa terceirizar suas atividades, inclusive a atividade-fim, ou se o caso se refere ao uso fraudulento do mecanismo da terceirização para, por meio de interposta pessoa jurídica, esquivar- se das obrigações previdenciárias e trabalhistas resultantes da relação de emprego. Com efeito, a controvérsia que se instaura diz respeito ao abuso de direito, quando as empresas se utilizam de fraude e conluio com o fim de sonegar tributos ou melhor, com o fim de afastar a incidência das contribuições sociais. Situação que se mostra clara no caso em exame, onde o fim da empresa não consiste em terceirizar suas atividades, mas contratar a força de trabalho de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas interpostas, conforme veremos a seguir. No curso da fiscalização, a autoridade fiscal identificou uma quantidade elevada de empresas prestando serviços para a recorrente, que atuavam na mesma área de informática da recorrente. Verificou-se, ainda, que a partir de janeiro de 2009 a recorrente passou a contratar os Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 31 sócios dessas empresas na forma de segurado empregado, conforme amostra citada no relatório fiscal, fl. 51, a seguir apresentada: Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização realizou investigação na lista de prestadores de serviços da recorrente, identificando o que se segue, fls. 52:  Muitas das empresas não possuíam empregados, concluindo que a prestação de serviço era realizada pelo próprio sócio;  Foram ainda identificados dentre os prestadores de serviços, alguns estabelecimentos que foram declarados como inexistentes de fato pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;  Foram identificadas ainda em amostragens, várias empresas prestadoras de serviços que prestavam serviços exclusivamente para a ATT/PS no período fiscalizado; A autoridade fiscal fez diligências para coletar documentos (contratos, notas fiscais, documentos relacionados ao processo de pagamento etc.), constatando o que se segue:  Uniformidade dos contratos e ausência de detalhamento na descrição dos serviços contratados. Foram identificadas descrições genéricas do serviço prestado. Inexistia a especificação de projetos, cronogramas, custos. Restando clara que a real intenção era a contratação de horas trabalhadas. Nas palavras da autoridade fiscal, fls. 52/53: Chama a atenção no “padrão” estabelecido em tais contratos a quantidade de cláusulas objetivando a desvinculação das responsabilidades trabalhistas para o tomador, contrastando com a descrição extremamente sucinta dos serviços contratados. Porém, as boas práticas da área de Tecnologia da Informação exigem Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 32 que a contratação de projetos e serviços de informática seja detalhada com o projeto lógico, cronograma de execução, custos das etapas, instrumentos de medição e controle, critérios de qualidade e outras informações indispensáveis para o posterior gerenciamento dos serviços contratados. Mas os contratos examinados não traziam nenhuma destas informações, pois seu objetivo era apenas contratar as horas de trabalho dos prestadores e não objeto certo e definido. Em nenhum dos contratos examinados foi encontrada descrição precisa e detalhada do objeto contratado (...)  Modelo de remuneração realizado por meio da definição do valor da hora do serviço prestado. Segue excerto do relatório fiscal, fl. 53: o modelo padrão de contrato utilizado pela ATT/PS em sua maior parte, definiam um valor por hora de serviço prestada e, em alguns casos, também a jornada de trabalho a ser cumprida. Tal jornada, quando explicitada, perfazia 168 horas mensais de trabalho, o que importa em dedicação exclusiva, já que representa 8 horas diárias de trabalho em 21 dias no mês. Em alguns casos, o valor homem/hora estava associado a um “cargo”, conforme exemplo transcrito a segue retirado de um dos contratos examinados:  Prazo de contratação de doze meses. Segundo a autoridade fiscal, à fl. 53, “Isso confirma que o objetivo era contratar as horas de trabalho dos prestadores e não o resultado de um projeto ou serviço específico, cuja duração decerto não coincidiria necessariamente com os doze meses contratados”.  Existência de cláusula de exclusividade proibindo que o prestador possa prestar serviços para clientes da recorrente, impondo, inclusive, período de quarentena de seis meses. Segundo a autoridade fiscal, fl. 54: Tal imposição contratual de “exclusividade” não se coaduna com a ampla autonomia que uma pessoa jurídica deveria desfrutar para comercializar os seus serviços e produtos no mercado, denotando a pessoalidade que existia em tais contratações.  Ressarcimento de despesas de viagem aos prestadores. Conduta similar ao pagamento de diárias, realizado pela empresas em geral para ressarcir o segurado empregado que executa serviços fora de sua sede. Fl. 3244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 33 A autoridade fiscal aponta os pressupostos que caracterizam o vínculo de segurado empregado para fins de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, conforme excerto do Relatório Fiscal, às fls. 58/61: 15.21. PESSOALIDADE: primeiramente, há que se considerar a natureza dos serviços contratados pela ATT/PS, que são serviços de desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas de informação. Tais atividades são desenvolvidas em projetos técnicos de médio ou longo prazo, raramente com duração inferior a seis meses e exige além do conhecimento técnico necessário, ampla familiaridade com as regras de negócio e com os processos de trabalho do cliente que receberá o produto final do projeto. Isso exige a formação de uma equipe e um comprometimento com a continuidade dos profissionais que a compõe ao longo de todo o projeto, tanto que a substituição de um profissional quase sempre irá impactar o cumprimento do cronograma. É inconcebível neste ramo de atividade que um Analista de Sistemas ou Programador da equipe seja substituído por outro sem que os trabalhos desenvolvidos tenham seu cronograma comprometido. Ademais, é dispensável a existência de “pessoas jurídicas” na execução dos trabalhos contratados. Necessário é, na verdade, que, exista alguém específico, preparado e com capacidade técnica adequada para cumprimento daquela demanda. Daí a pessoalidade. Quem detém o conhecimento e quem realiza as tarefas designadas é o profissional, a pessoa física e não a pessoa jurídica. E os contratos examinados confirmam a inequívoca pessoalidade das contratações, conforme visto nos itens anteriores, uma vez que até mesmo “cláusula de exclusividade”, conforme mencionado anteriormente. 15.22. CONTINUIDADE: o item anterior demonstra que a própria natureza do trabalho intelectual realizado exige a atividade contínua. Também o período de trabalho (12 meses) inicial e os sucessivas prorrogações dos contratos demonstram a continuidade exigida pelo serviço. 15.23. NÃO EVENTUALIDADE: a não eventualidade diz respeito à contratação de serviços relacionados com a atividade fim da empresa contratante e não deve ser confundida com presença, com jornada, com horário de trabalho, com exclusividade ou com o local de desenvolvimento das atividades. Diz respeito à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em relação à natureza do trabalho a que se propõe executar seu contratante, bem como da necessidade permanente desta relação. Adicionalmente, conforme comprovado na análise dos contratos e da documentação correlata, os serviços contratados eram inequivocamente vinculados a atividade fim da ATT/PS, basicamente serviços de desenvolvimento, implantação e customização de sistemas de informação. Conforme também já mencionado anteriormente, as pessoas jurídicas contratadas eram “empresas” constituídas com o objetivo de atuar na área de informática, conforme se verifica pelo enquadramento determinado pelo código Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 34 CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante em seus nos seus registros no cadastro da RFB. 15.24. ONEROSIDADE: A onerosidade está demonstrada nos valores pagos às pessoas jurídicas em questão através das notas fiscais e nos valores contabilizados pela ATT/PS em custos dos serviços prestados, que na presente ação fiscal estão sendo apurados como remuneração a empregados. 15.25. SUBORDINAÇÃO: dos pressupostos necessários para configuração do vínculo empregatício, a subordinação é o mais importante, porém, também é o de mais difícil comprovação no curso de uma ação fiscal, seja porque o que está em análise é um período pregresso e as pessoas já não estão mais prestando serviços para a empresa, seja porque muitos contribuintes não apresentam a documentação completa para o exame da fiscalização. 15.25.1. Porém, na presente ação fiscal foram encontradas evidências que comprovam o exercício do trabalho subordinado pelos prestadores de serviços supracitados, como explanaremos a seguir: • Jornada de Trabalho: conforme visto anteriormente, os contratos apresentados definiam a forma de remuneração determinada pelos contratos estava vinculada ao cumprimento e controle de horas trabalhadas, sendo que o valor estabelecido para remunerar as horas mostrava, indiretamente, que o valor mensal estabelecido contratualmente representava o cumprimento de uma jornada de 8 horas diárias e a uma média de 21 dias de trabalho mensais, como fica claro na cláusula abaixo, retirada de um dos contratos examinados, onde é firmado que a jornada de 168 horas deve ser “obrigatoriamente cumprida” e ainda que “a remuneração será devida pelas horas efetivamente trabalhadas”, evidenciando claramente que o objetivo de tais contratos era a contratação de “homens/hora” de trabalho: • Direção dos trabalhos: conforme visto anteriormente, os contratos examinados se mostram omissos na descrição e detalhamento dos serviços contratados. Ocorre que os prestadores eram contratados inclusive para trabalhar dentro dos clientes da ATT/PS, conforme previsão em alguns contratos. Neste contexto, a Fl. 3246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 35 conclusão é de que caberia apenas ao prestador colocar a sua "expertise" técnica à disposição para cumprir determinações técnicas da ATT/PS ou de seus clientes. Portanto, se o objeto do contrato não descreve nem detalha os serviços a serem executados, não resta dúvida de que o trabalho dos prestadores consistia apenas em receber e acatar as determinações, pontuais ou não, estabelecidas pela ATT/PS ou seus clientes, cumprindo assim os padrões e metodologias da contratante, conforme se depreende de algumas cláusulas contratuais, como no exemplo abaixo retirado de um dos contratos examinados: • No entanto, não existe maior comprovação de trabalho subordinado por parte dos prestadores “PJ” do que a quantidade de sócios que foram contratados como empregado da ATT/PS, conforme comprovado no exame das GFIPS apresentadas pela empresa. Foram 30 “sócios” de pessoas jurídicas efetivados como empregados apenas na competência janeiro de 2009, corroborando com a situação fática apontada neste relatório fiscal. Assim não assiste razão à recorrente. Restam comprovados os requisitos que comprovam a relação de emprego. Enfim, a conduta da recorrente demonstra que não se pretendia terceirizar atividades com o fim de ganho de desempenho, mas se utilizar de interposta pessoa jurídica com o fim de sonegar tributos. Importa consignar que compete à autoridade fiscal responsável pelo lançamento a identificação dos elementos caracterizadores do segurado empregado, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, para fins de identificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Essa competência está estabelecida na Lei nº 11.457/2007. Em particular, no art. 2º deste diploma legal, que dispõe sobre as competência da Secretaria da Recita Federal do Brasil, merecendo especial destaque para o caso em exame o parágrafo terceiro. É ver: Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (...) § 3º As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 3247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 36 Quanto à alegação de ofensa ao regime de tributação instituído pelo art. 129 da Lei 11.196/2005. Não assiste razão à recorrente. Vejamos. A Lei nº 8.212/1991 estabelece no inciso I do artigo 12 os elementos caracterizadores da relação empregatícia para fins previdenciários. Uma vez que a autoridade fiscal identifique presentes tais elementos, a situação fática real deve prevalecer sobre a pactuação formal, esse é o entendimento consolidado no âmbito do Direito do Trabalho e Previdenciário. Segundo o Princípio da Primazia da Realidade, na interpretação e operacionalização da legislação trabalhista e previdenciária, declarações e pactuações constantes dos documentos ou contratos, quando contrários à realidade dos fatos, não devem se sobrepor a estes. Dessa forma, o operador do direito deve sustentar seus argumentos na relação trabalhista realmente estabelecida. Pertinente os ensinamentos de Luciano Martinez7 O princípio da primazia da realidade baseia-se no mandamento nuclear protetivo segundo o qual a realidade dos fatos prevalece sobre meras cláusulas contratuais ou registros documentais, ainda que em sentido contrário. De nada, portanto, adianta mascarar a verdade, uma vez que se dará prevalência ao que efetivamente existiu. Nesse sentido dispõe o §2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, a seguir transcrito Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; (Redação dada pelo Decreto 4.032/2001)II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; III - aplicar sanções; e IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I. (... ) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como trabalhador autônomo ou a este equiparado, trabalhador avulso, empresário, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Dec. 3.265/99) (grifo nosso) 7 MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho - 16ª Edição 2025. 16. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.106. ISBN 9788553625949. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553625949/. Acesso em: 29 dez. 2025. Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 37 Faz-se oportuno trazer à baila o art. 9º da CLT, a seguir transcrito, que reforça o entendimento no qual são nulos os atos que tenham por fim ocultar a relação de emprego existente. É ver: Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Com efeito, a interpretação do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não pode estar dissociada da relação trabalhista fática estabelecida. As partes não podem transformar uma relação de emprego em outro tipo de relação jurídica por meio da utilização de uma pessoa jurídica existente apenas formalmente. Assim, constatada a relação empregatícia entre a recorrente e as pessoas físicas relacionadas pela autoridade tributária inexiste a subsunção ao art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Conclui-se, portanto, que identificados os elementos essenciais caracterizadores da relação de emprego, nos termos do art. 12, I da Lei nº 8.212/1991, o art. 129 da Lei 11.196/2005 não configura óbice ao enquadramento dos prestadores de serviços como segurados empregados para fins de apuração das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Antes de seguir para a conclusão, peço vênia para divergir da relatora quanto ao argumento de que profissionais qualificados não tenham dependência econômica ou maior vulnerabilidade na relação de emprego, denominado por ela de profissionais “hipersuficientes”. Sabe-se que a relação entre a oferta e a demanda por profissionais de uma área é o principal fator para que um trabalhador se encontre em situação de vulnerabilidade em uma relação trabalhista. Assim, um profissional mestre de obras pode se encontrar na situação de escolher a forma de contratação, enquanto um profissional engenheiro seja dependente das imposições do empregador. A qualificação apenas aumenta o leque de oportunidades do profissional. Com efeito, não é incomum se verificar jovens advogados atuarem perante a Justiça do Trabalho, representando grandes escritórios de advocacia, enquanto possuem relação trabalhista estabelecida por meio de contrato de associado, mesmo estando presentes todos os elementos da relação empregatícia, inclusive a subordinação, e, assim, terem seus direitos trabalhistas lesados. Portanto, considero irrelevante para o caso a qualificação dos profissionais. Até mesmo, porque não é incomum a ocorrência de fraude realizada em conluio entre empregado e empregador. Importa, sim, a identificação da realidade fática. Se ocorre uma lícita terceirização da atividade ou se a pessoa jurídica se presta apenas para ocultar as remunerações pagas para aquele que possui os elementos caracterizadores de segurado empregado, para fins de identificação da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, nos termos do que disciplina a Lei nº 8.212/1991. Por todo o exposto, voto por manter o lançamento “F”, relativo à Pejotização. Fl. 3249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.391 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723913/2014-16 38 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcante Fl. 3250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 conhecimento 1.1 concomitância 2 nulidade da decisão de piso 3 preliminar 4 diligência 5 mérito 5.1 pejotização 6 PLR – DIRETORES 7 PLR – EMPREGADOS 8 rubricas não declaradas em gfip 9 alíquotas gilrat 10 cfl 59 – descumprimento de obrigações acessórias 11 Conclusão Voto Vencedor 12 PeJOTIZAÇÃO

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Numero do processo: 10530.900178/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.012
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.007, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10530.900168/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.007, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10530.900168/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de contribuição não cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Fl. 4973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900178/2013-41 2 Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos do Despacho Decisório que instrui os autos. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual sustenta a necessidade de julgamento conjunto com outros processos de ressarcimento referentes aos mesmos elementos, inclusive para fins de uniformização dos julgados, também em relação ao auto de infração correspondente. Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e discorre sobre o princípio da verdade material, que entende ofendido no procedimento efetuado, citando entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Trata da instrução probatória no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e da necessidade de conhecimento do processo produtivo. No mérito, discorre sobre o conceito de insumos, sobre a sistemática não cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito. O colegiado a quo julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: (...) VINCULAÇÃO DE PROCESSOS SOBRESTAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro. GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Do valor do PIS ou da COFINS, apurados segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. Fl. 4974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900178/2013-41 3 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da COFINS apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Convertida em Resolução, a Autoridade Fiscal emitiu Informação Fiscal constante nos autos. Fl. 4975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900178/2013-41 4 Devidamente cientificada, a Recorrente alegou em sua manifestação: A DRF reconstituiu e recalculou os créditos de PIS e COFINS, e, no período objeto deste processo, concluiu pela existência de saldo apenas nos meses de [...] de [...]: A Requerente refuta as conclusões da autoridade fiscal, pois elas ignoram os créditos passíveis de reconhecimento nos autos deste processo administrativo após julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF, bem como os impactos significativos decorrentes da definição, pelo STJ, do conceito de insumo em sede de recursos repetitivos. Nesse sentido, a Requerente reitera os argumentos contidos em seu Recurso Voluntário, pleiteia a aplicação do conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170/PR, e a necessidade de reversão integral das glosas, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, verbis: Fl. 4976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900178/2013-41 5 Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as Turmas e, na Turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado a tese ou fundamento adotado e o resultado do julgamento do paradigma. Contudo um fato decorrido de decisão do STJ ultrapassou tal procedimento. Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (inciso II Fl. 4977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900178/2013-41 6 do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc, bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc; Fl. 4978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900178/2013-41 7 e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Fl. 4979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900178/2013-41 8 Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das Fl. 4980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900178/2013-41 9 contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos Como se percebe, o conceito de Bens e Insumos e prestação de serviços foi ampliado sob nova ótica. Assim, esse Conselheiro entende que esse tópico deva a Autoridade Fiscal , titular da competência originária, se manifeste sobre eventual reconhecimento de direito creditório adicional à vista do alargamento do conceito de insumos, assim como das informações prestadas pela contribuinte que julgar necessário para sua análise Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de Fl. 4981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900178/2013-41 10 sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos do Recurso Voluntário, devendo proceder a quantificação do eventual Direito Creditório, conforme elencado pela Recorrente: A DRF reconstituiu e recalculou os créditos de PIS e COFINS, e, no período objeto deste processo, concluiu pela existência de saldo apenas nos meses de junho, setembro e dezembro de 2009: A Requerente refuta as conclusões da autoridade fiscal, pois elas ignoram os créditos passíveis de reconhecimento nos autos deste processo administrativo após julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF, bem como os impactos significativos decorrentes da definição, pelo STJ, do conceito de insumo em sede de recursos repetitivos. Nesse sentido, a Requerente reitera os argumentos contidos em seu Recurso Voluntário, pleiteia a aplicação do conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170/PR, e a necessidade de reversão integral das glosas, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado. Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência junto a Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 4982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900178/2013-41 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 4983DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11309989 #
Numero do processo: 11050.000619/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 107, inciso XI, alínea “a” do Decreto-lei nº 37/66 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do STJ no tocante ao prazo prescricional trienal. Inteligência dos preceitos estabelecidos nos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP.
Numero da decisão: 3003-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 107, inciso XI, alínea “a” do Decreto-lei nº 37/66 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do STJ no tocante ao prazo prescricional trienal. Inteligência dos preceitos estabelecidos nos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.720 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000619/2009-91 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 02 a 15 do qual fazem parte o demonstrativo de apuração de fl. 16 e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de multa regulamentar no valor de R$ 104.800,00. O lançamento apurou infração às medidas de controles fiscais relativas ao transporte de mercadoria estrangeira, consistente no fato de o transportador não ter relacionado em manifesto de carga, nem no plano geral de cargas do navio, um contêiner descarregado em recinto alfandegado, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais especificados no auto de infração, às fls. 04 a 15. Cientificado do lançamento por via postal, em 23/03/2009 (fls. 115/116), o contribuinte apresentou, em 22/04/2009, por meio de representante (procuração às fls. 125/126), a impugnação de fls. 118 a 124, instruída com os anexos de fls. 128 a 139. Alega ser agente marítimo do transportador, não podendo ser confundido com ele, inexistindo previsão legal de que tenha responsabilidades tributárias em relação ao caso. Diz que a medida fiscal desrespeita o princípio da reserva legal, "mais precisamente art. 137 e incs. do CTN". Transcreve a súmula nº 192 do TFR e acórdão do STJ, aduzindo que "não serve o disposto no art. 95, inc. I, do Decreto-lei 37/66 de supedâneo para aplicação de multa à impugnante, posto que para a aplicação de qualquer sanção se exige ação dolosa (elemento subjetivo) do agente marítimo, o que não ocorreu no caso em tela, especialmente diante da total dissonância entre os fatos e o enquadramento que se pretende dar a eles". Aduz que houve interpretação equivocada dos fatos, pois a infração é a não prestação de informação e o que ocorreu foi uma retificação de dados por parte do transportador. Diz que "existe clara, inequívoca e indiscutível distinção entre os procedimentos de "informação", "alteração" e "retificação", o que não foi observado na interpretação dada pela I. Autoridade Aduaneira. A correta interpretação semântica é essencial para que a norma seja aplicada devidamente, o que não ocorreu no presente caso. De forma bastante simplificada, poder-se-ia dizer que: Informação — Dados prestados pelo interveniente para completa identificação do embarque, escala, carga etc; Alteração — Acerto ou ajuste de dados processados pelo próprio transportador no, buscando a fidelidade das informações prestadas e; Retificação — Correção de dados requerida a RFB (sistemática idêntica a Carta de Correção)". Acrescenta que a imputação contra a qual se insurge "é rigorosamente nula, posto que carente de qualquer fundamento legal. Como se observa, houve patente equivoco na interpretação e aplicação da norma, pois o transportador requereu alteração de dados, o que não é apenável. Deve ser ressaltado e observado que "alterações" são processadas pelo próprio transportador, enquanto "retificações" são requeridas à RFB, o que demonstra a clara distinção entre os eventos e seus respectivos procedimentos e exigências legais". Alega haver ausência de ilegalidade, pois pedido de alteração de dados no manifesto, para inclusão de informação, não é fato punível, pois não se confunde com prestação de informação fora de prazo, após o desembarque da carga. Entende dever "prevalecer a vedação de aplicação de qualquer sanção à impugnante, somando-se a tal afirmação o disposto no art. 112 do CTN, que estabelece que a interpretação da norma deverá ser mais benéfica ao administrado", transcrevendo o dispositivo citado e asseverando que, "se não existe certeza quanto à capitulação legal do fato ou sobre a responsabilidade do sujeito passivo, não poderá ser aplicada qualquer sanção à impugnante, à guisa que Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.720 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000619/2009-91 3 mostra-se comprovada a ausência de ilegalidade/infração no pedido de retificação da CE por parte daquela a pedido do transportador marítimo". Conclui que, "se o transportador marítimo não prestou a informação que deveria por força de exigência do Regulamento Aduaneiro, tal fato inibe de plano a responsabilização de seu agente, ora impugnante/autuada de apresentar a informação à Autoridade Alfandegária, pois do transportador não recebeu a incumbência de fazê-lo, como ele mesmo reconheceu". Repete que "não há obrigação do agente de apresentar informação que não tenha sido prestada pelo Transportador, o que torna o presente auto anulável por apresentar obrigação não tipificada na lei isto é, deixar de apresentar informação não prestada pelo transportador". Em tópico relativo aos demais fatos apresentados pela Autoridade Aduaneira, "esclarece que as alterações societárias realizadas antes, durante e após a instauração do presente procedimento fiscal nada tem a ver com a carga para o qual se requereu a inclusão no manifesto/pedido de liberação de unidade. Tais alterações são decorrentes meramente de decisões administrativas dos seus sócios quotistas, na utilização soberana do seu direito de livre associar-se. Todas as alterações foram devidamente informadas e registradas no Receita Federal do Brasil que a todas deferiu independentemente da realização de pendência de conclusão de procedimento fiscal administrativo no âmbito de sua competência. Quanto as demais empresas constantes no Conhecimento de Embarque, denominadas de consignatárias ou embarcadoras, de compradoras ou vendedores, a autuada nada tem a declarar sobre as suposições do auditor fiscal, pois trata-se de relações comerciais distintas e estranhas ao contrato de transporte ou de agenciamento". Requer o julgamento de insubsistência do lançamento, com cancelamento do auto de infração. A 4ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento à impugnação, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/11/2007 TRANSPORTADOR. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. MULTA. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de prestar informação sobre carga transportada, concorre diretamente para a infração, daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa. MULTA. CARGA NÃO MANIFESTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Incide a multa de R$ 100,00 (cem reais) por volume de carga não informada em manifesto ou documento equivalente, não se reconhecendo a denúncia como espontânea quando efetuada após a formalização da entrada do veículo transportador. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva do agente marítimo; (ii) a não ocorrência da conduta descrita no art. 107, inciso XI, alínea “a” do Decreto-lei nº 37/66, pois as informações necessárias teriam sido prestadas, tendo havido mera retificação. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.720 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000619/2009-91 4 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. No caso concreto, verifica-se que o feito versa sobre a exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso XI, alínea “a” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003 – multa de cem reais por volume de carga não manifestada pelo transportador. A multa aqui tratada é de natureza administrativa (aduaneira não tributária), decorrendo daí a necessidade de se analisar eventual aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, à luz dos precedentes vinculantes do STJ. Nesse ponto, é de se lembrar que, nos julgamentos do REsp nº 2147578/SP e REsp no 2147583/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, representativo do Tema nº 1.293, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente – prevista no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, às infrações ali entendidas como aduaneiras (administrativas) não tributárias. Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.720 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000619/2009-91 5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Pois bem. Voltando ao caso concreto, observa-se que a ciência do auto de infração se deu em 23/03/2009 (fls. 115), o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/04/2009 (fls. 118) e a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 28/06/2018 (fls. 159). O sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 25/07/2018 (fls. 161), o qual está sendo apreciado nesta oportunidade. Considerando que entre a impugnação e a decisão de primeira instância escoou prazo superior a três anos, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se o tema 1293 do STJ. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11310029 #
Numero do processo: 10611.720182/2019-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/06/2018 a 31/07/2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103 Nos termos da Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância” sendo imperativa, na hipótese dos autos, a aplicação do limite estabelecido pela portaria MF nº 02/23.
Numero da decisão: 9303-017.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/06/2018 a 31/07/2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103 Nos termos da Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância” sendo imperativa, na hipótese dos autos, a aplicação do limite estabelecido pela portaria MF nº 02/23.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103 Nos termos da Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância” sendo imperativa, na hipótese dos autos, a aplicação do limite estabelecido pela portaria MF nº 02/23. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.153 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720182/2019-12 2 conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3201-010.460, de 25 de abril de 2023, que, por sua vez, seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.459, proferido no processo 10611.720186/2019-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, assim ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 22/06/2018 a 31/07/2018 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real comprador, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário tal infração. INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Fatos Na origem o feito compreendeu auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas, por entender a Auditoria Fiscal que a American Way Comércio, Importação e Exportação Eireli (American Way) importou mercadorias, por sua conta e ordem, por intermédios de 5 (cinco) empresas importadoras. Nessas importações teria restado caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, presumida pela não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações comerciais. Nos presentes autos, a importadora contratada foi a empresa DLX Comércio de Importação e Exportação Eireli (DLX), que respondeu solidariamente pelos créditos, nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966. Impugnação Ambas as empresas autuadas apresentaram Impugnação. A American Way Comércio Importação Exportação Eireli questionou o mérito do lançamento visando comprovar a disponibilidade de recursos financeiros. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.153 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720182/2019-12 3 A DLX Comércio de Importação e Exportação Eireli alegou ter sido empresa regulamente contratada para realizar as importações. Acórdão DRJ A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente a impugnação, cancelando o crédito tributário exigido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 22/06/2018 a 31/07/2018 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem a qual fica impossibilitada a aplicação da penalidade prevista. Acórdão de Recurso Ofício Em face do valor exonerado, os autos subiram ao CARF para apreciação de Recurso de Ofício, ao qual foi dado provimento para restabelecer o lançamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 22/06/2018 a 31/07/2018 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Constatada a ocorrência de ocultação do real comprador, mediante simulação, aplica-se a multa substitutiva da pena de perdimento na hipótese de impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar dano ao Erário tal infração. INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Embargos de Declaração Foram opostos Embargos de Declaração pelo Contribuinte American Way Comércio Importação Exportação Eireli alegando a existência de omissão, por ter o acórdão recorrido deixado de se manifestar acerca do limite de alçada para conhecimento do recurso de ofício, bem como a aplicabilidade da súmula nº 103 do CARF (fls. 768 e seguintes). Esclareceu que: 8. Ocorre que em janeiro do ano corrente (2023) foi editada a portaria MF nº. 02/23, que revogou expressamente a portaria MF nº. 63/17. De fato, referida Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.153 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720182/2019-12 4 norma, que entrou em vigor em 01/02/2023, alterou o limite do recurso de ofício que, então, passou para 15 milhões de reais. Note-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 9. Neste cenário e considerando-se o valor do crédito tributário que ora se discute (cerca de 5,6 milhões) necessariamente a r. Turma Julgadora, que realizou julgamento em 25/04/2023 (fl. 729) deveria ter se manifestado sobre o limite de alçada para conhecimento do recurso de ofício, bem como sobre o que dispõe a súmula nº. 103 deste CARF, in vebris: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” 10. Não o fez. De fato, a r. Turma Julgadora nada falou sobre o fato de o valor que se discute nos presentes autos ser muito menor do que aquele necessário para o conhecimento do recurso de ofício, tampouco sobre a aplicabilidade da súmula nº 103/CARF na espécie. Uma evidente omissão. Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram inadmitidos em Despacho (fls. 781/783), sendo pertinente transcrever os seguintes trechos: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão atacado padece dos seguintes vícios: 1. Contradição ao afirmar que a embargada fora autuado por interposição fraudulenta presumida para, em seguida, afirmar que há interposição fraudulenta com a comprovação de recursos, mas que em apenas existiu a ocultação de terceiro; 2. Obscuridade, em decorrência da contradição, pois não se sabe qual a modalidade de interposição fraudulenta deu azo ao provimento do recurso de ofício; 3. Obscuridade quanto à afirmação de que a presunção legal contida no §2º do art. 23 do DL 1.455 se estenderia ao inciso V do referido artigo. (...) CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, rejeito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se à unidade de origem para ciência do embargante e adoção das demais providências de sua alçada. Recurso Especial Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.153 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720182/2019-12 5 No Recurso Especial a Contribuinte sustenta divergência jurisprudencial “quanto ao fato do limite de alçada não ter sido ultrapassado, o que impedia o julgamento de 2ª instância, bem como as questões pertinentes ao exame da matéria controversa de mérito”. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi inicialmente inadmitido em Despacho. Quanto ao limite de alçada, entendeu-se inexistente o pré-questionamento: Não foi, porém, [pré-questionado] o tema relativo ao limite de alçada. Com efeito, muito embora a Recorrente o tenha suscitado nos embargos, o despacho de admissibilidade não o apreciou, de sorte que caberia a interposição de novos embargos para sanar o vício, o que, contudo, não foi feito. Assim, o tema não foi prequestionado (não foi debatido no acórdão recorrido nem no despacho de exame de admissibilidade dos embargos), pelo que não será aqui analisado. Acerca do mérito envolvendo a caracterização da interposição fraudulenta, entendeu-se presente o pré-questionamento, contudo, inexistente a divergência entre os acórdãos confrontados: Conforme a ementa do Acórdão paradigma nº 3401-003.174, “A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação”, tal como sucedeu no caso examinado nos autos, entendimento compartilhado com o Acórdão paradigma nº 3402-003.884, para o qual “Nunca ter-se-á a "interposição presumida" (artigo 23, parágrafo 2º do Decreto-Lei n. 1.455/76), sem a comprovação pela autoridade lançadora de que o importador não consegue evidenciar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação”. Agravo Interposto Recurso de Agravo pelo Contribuinte aduzindo que a oposição dos Embargos de declaração suprem o requisito do pré-questionamento e que a matéria suscitada é de ordem pública, devendo ter sido examinada pelos julgadores da Turma a quo.. Quanto ao mérito, insiste na comprovação da divergência jurisprudencial. Em Despacho o Agravo foi “PARCIALMENTE ACOLHIDO, parta DAR seguimento ao recurso especial apenas no que tange à matéria “limite de alçada para conhecimento do recurso de ofício”.” Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões, mas apresentou memorial em maio de 2025 defendendo o não cabimento do Recurso Especial para reexame de matéria fático probatória, aduzindo que “relativamente à discussão sobre o valor exonerado para Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.153 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720182/2019-12 6 fins de conhecimento do recurso de ofício, demanda necessariamente a análise das provas constantes dos autos.” VOTO I. Admissibilidade A matéria em exame diz respeito ao “limite de alçada para conhecimento do recurso de ofício”. O Despacho de admissibilidade original entendeu que a matéria não havia sido pré- questionada, nada obstante a oposição de Embargos de Declaração pelo Contribuinte. O despacho em Agravo acertadamente concluiu: Não obstante essas considerações e o fato de, realmente, nada ter sido tratado acerca da matéria “limite de alçada para conhecimento do recurso de ofício” no despacho de admissibilidade de embargos, parece-nos que ainda assim houve “prequestionamento implícito” acerca dela no próprio acórdão nº 3201-010.460, isso porque, se o recurso foi conhecido, pressupõe-se que, ao menos implicitamente, foi reconhecido pelo colegiado a quo que estavam satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pois, se assim não fosse, imagina-se que teria havido alguma manifestação contrária ao conhecimento, o que não ocorreu, conforme podemos ver no voto condutor daquela decisão: O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade impondo o seu reconhecimento. Não há preliminares para apreciar. [grifo nosso] Como se observa, o acórdão consigna expressamente que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Com efeito, em se tratando de um recurso de ofício, implica estar considerando adequado também o limite de alçada, mesmo que não aborde esse requisito em separado ou que não o cite textualmente. Devo acrescentar à fundamentação o disposto no art. 118 do RICARF/2023: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.153 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720182/2019-12 7 recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Ainda que o referido dispositivo mencione o “despacho que rejeitou os embargos opostos” e não os “embargos de declaração” propriamente ditos, é evidente na hipótese dos autos – muito provavelmente em razão do presente processo integrar lote de recurso repetitivo – que o Despacho em Embargos incorreu em evidente erro. Como transcrito no relatório, os “fatos” narrados em sede de Despacho não possuem qualquer pertinência com a omissão efetivamente aduzida em sede de Embargos de Declaração pelo Contribuinte. Isso restou muito bem compreendido em sede de Despacho em Agravo: Por fim, apenas a título de registro, confirma-se que as matérias tratadas no despacho de admissibilidade de embargos se encontram dissociadas daquilo que foi aduzido nos aclaratórios. Na medida em que o presente processo compõe um lote de repetitivos ao qual foi aplicada decisão proferida no processo paradigma nº 10611.720186/2019-09, cabe especular que o despacho de admissibilidade tenha apenas reproduzido o que foi decidido quando da admissibilidade de embargos no processo paradigma. Logo, o art. 118 do RICARF/2023 deve ser aplicado em conjunto com o art. 1.025 do CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, como também salientado em Despacho de Agravo, o Recurso de Ofício, em regra, não vem acompanhado de razões ou contrarrazões recursais, em face das quais se configuraria o pré-questionamento ainda em sede recursal, especialmente porque a matéria atinente aos requisitos de conhecimento deve ser conhecida de ofício pelos julgadores de segunda instância. Entendo que na presente hipótese a compreensão acerca do pré-questionamento, além de atinente com as previsões normativas, deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade e da boa-fé processual, que deve alcançar a todos os sujeitos envolvidos na relação processual, inclusive os próprios julgadores. Por fim, é relevante é destacar que a Portaria MF nº 02/23 que alterou o limite de alçada para conhecimento do recurso de ofício foi publicada em 18/01/2023 e o julgamento do Recurso de Ofício ora em exame ocorreu 25/04/2023, sendo evidente fato novo, posterior à remessa dos autos para o reexame de ofício. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.153 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720182/2019-12 8 Assim, superado o requisito do pré-questionamento, entendeu também comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto o Acórdão recorrido deixou de aplicar o limite de alçada vigente no momento do julgamento do Recurso de Ofício, os Acórdãos Paradigmas nº 2202-008.271 e nº 3402-008.460, em atendimento ao comando da Súmula CARF nº 103, aplicaram os limites vigentes na data da apreciação recursal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. Pelo exposto, admito o Recurso Especial. II. Mérito O mérito é de simples solução. O Auto de Infração possui o valor de R$5.619.480,72 (fl. 3): O julgamento do Recurso de Ofício ocorreu em 25 de abril de 2023 (fl. 729): Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.153 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720182/2019-12 9 Na referida data encontrava-se vigente a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2023, prevendo o início da sua vigência em 1º de fevereiro de 2023: PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023 Estabelece a Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Logo, uma vez que o Recurso de Ofício não atingiu o limite de alçada vigente no momento do seu julgamento em segunda instância administrativa, impõe-se o seu não conhecimento. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.153 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10611.720182/2019-12 10 III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 992DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.909218/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2017 CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. EXCLUSÃO DE RECEITA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero benefícios fiscais. Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de crédito presumido não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Numero da decisão: 1202-002.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até esse limite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.362, de 26 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.909217/2018-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até esse limite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.362, de 26 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.909217/2018-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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EXCLUSÃO DE RECEITA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até esse limite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.362, de 26 de fevereiro de 2026, Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909218/2018-23 2 prolatado no julgamento do processo 13971.909217/2018-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TEXPA LTDA visando reformar acórdão que considerou improcedente a manifestação de inconformidade julgada. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: [...] JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de juntada posterior de documentos, quando o contribuinte não comprova motivo de força maior ou fato/direito superveniente ou contraposição de fatos/razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: [...] DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. EXCLUSÃO DE RECEITA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, quando o contribuinte alega que excluiu receita de subvenção de investimento, porém não comprova o cumprimento das condições e dos requisitos legais exigidos para não incidência de imposto de renda e CSLL, quais sejam, comprovação de que as alegadas subvenções para investimentos tenham sido concedidas como estímulo à implantação ou expansão Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909218/2018-23 3 de empreendimentos econômicos, e, ainda, que as receitas recebidas a esse título tenham sido registradas em reserva de lucros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na origem, trata-se de processo de Declaração de Compensação, relativa à compensação de débitos com Crédito de Pagamento a Maior referente ao pagamento de IRPJ/CSLL. A DRF, ao analisar o pleito, considerou-o improcedente sob o fundamento de inexistência do crédito, haja vista o pagamento estar alocado a débito confessado pela Interessada. Cientificada do despacho decisório, a ora Recorrente manifestou-se à DRJ alegando que a DCTF do período tinha sido retificada para reduzir o valor do débito. A retificação ocorreu em função do advento da Lei Complementar nº 160/2017, o crédito presumido passou a ser tido como subvenção para investimento e que a Interessada recebe o benefício fiscal do estado de Santa Catarina. Informou ainda em sua defesa que a disposição da Lei Complementar nº 160/2017 teria interpretação retroativa, de modo que a retificação da sua DCTF deveria ser acatada e o crédito pleiteado ser reconhecido. Inobstante a argumentação, a DRJ, conforme acórdão acima ementado, considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Cientificado do acórdão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Por meio do apelo, a Recorrente sustenta que o crédito presumido do ICMS não é receita tributável, posto não resultar em acréscimo patrimonial, mas sim renúncia fiscal do ente federativo o que implica em redução de custo, apenas. Cita que a tributação incidente sobre a alegada receita decorrente do crédito presumido do ICMS viola os princípios do pacto federativo e da segurança jurídica, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o EREsp nº 1.517.492. Acrescenta que o STJ, ao apreciar o tema repetitivo nº 1.182, referendou o decidido no EREsp nº 1.517.492, dando a esta última decisão efeito repetitivo. E, diante do quanto ali decidido, nos casos de crédito presumido do ICMS não se pode exigir o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Informa que em virtude de disposição regimental, este Conselho está obrigado a aplicar decisões do STJ proferidas sob a sistemática de recursos repetitivos, de modo que, ao contrário do decidido pela DRJ, não se pode exigir o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Finaliza seu recurso apresentando os seguintes pedidos: Pelo todo exposto, requer o deferimento desse recurso para reconhecer que: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909218/2018-23 4 a) Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, haja vista que nesse caso não ocorre fato gerador desses tributos; b) Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, haja vista que essa tributação viola o pacto federativo e a segurança jurídica, conforme definido em decisão com efeito repetitivo do STJ (Tema nº 1.182) que deve ser aplicada por esse tribunal administrativo; c) Para essa não incidência dispensa-se o cumprimento dos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; d) Houve pagamento indevido decorrente da indevida incidência de IRPJ/CSLL sobre esses créditos presumidos no [...] trimestre de [...], estando corretos os créditos informados e a compensação realizada, impondo-se a reforma do despacho decisório que glosou esses créditos. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – Mérito Trata-se de processo de Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 22507.71420.300118.1.3.04-9688, fls. 64/68, relativa à compensação de débitos com Crédito de Pagamento a Maior referente ao pagamento de IRPJ-Lucro Real Trimestral efetuado em 31/10/2017, código de receita 0220, período de apuração de 30/09/2017, no valor de R$ 864.720,91, e sendo o crédito solicitado o valor de R$ 467.985,21. A DRF, ao analisar o pleito, considerou-o improcedente sob o fundamento de inexistência do crédito, haja vista o pagamento estar alocado a débito confessado pela Interessada. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909218/2018-23 5 Cientificada do despacho decisório, a ora Recorrente manifestou-se à DRJ alegando que a DCTF do período tinha sido retificada para reduzir o valor do débito relativo ao 3º trimestre de 2017. A retificação ocorreu em função do advento da Lei Complementar nº 160/2017, a partir de quando o crédito presumido passou a ser tido como subvenção para investimento e que ela recebe este benefício fiscal do estado de Santa Catarina. Informou ainda em sua defesa que a disposição da Lei Complementar nº 160/2017 teria interpretação retroativa, de modo que a retificação da sua DCTF deveria ser acatada e o crédito pleiteado ser reconhecido. Ainda assim, a DRJ considerou a manifestação improcedente, sustentando sua decisão na Solução de Consulta Cosit nº 22, de 18/03/2021, que impõe o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da LC nº 160/2017 para o gozo do benefício de exclusão dos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como a Interessada não comprovou os requisitos, especialmente a natureza da concessão feita pelo ente estadual e sua destinação como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos, bem como o registro dos valores em reserva de lucros. Veja-se: 14. Dessa forma, a contribuinte deveria ter comprovado que as alegadas subvenções para investimentos tenham sido concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e, ainda, que as receitas recebidas a esse título tenham sido registradas em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Porém, nada disso foi comprovado. Em sede recursal, a Recorrente sustenta que o crédito presumido do ICMS não é receita tributável, posto não resultar em acréscimo patrimonial, mas sim renúncia fiscal do ente federativo o que implica em redução de custo, apenas. Cita que a tributação incidente sobre a alegada receita decorrente do crédito presumido do ICMS viola os princípios do pacto federativo e da segurança jurídica, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o EREsp nº 1.517.492. Acrescenta que o STJ, ao apreciar o tema repetitivo nº 1.182, referendou o decidido no EREsp nº 1.517.492, dando a esta última decisão efeito repetitivo. E, diante do quanto ali decidido, nos casos de crédito presumido do ICMS não se pode exigir o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909218/2018-23 6 Informa que em virtude de disposição regimental, este Conselho está obrigado a aplicar decisões do STJ proferidas sob a sistemática de recursos repetitivos, de modo que, ao contrário do decidido pela DRJ, não se pode exigir o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A razão está com a Recorrente. A matéria relacionada à tributação do crédito presumido do ICMS está pacificada no âmbito deste Conselho desde a decisão proferida pelo STJ em relação ao tema nº 1.182, que referendou a aplicação à matéria do decidido no EREsp nº 1.157.492/PR, que foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DF CARF MF Fl. 3468 Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.891 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720042/2014-69 SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909218/2018-23 7 IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909218/2018-23 8 propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. Resta claro, da mera leitura da ementa acima reproduzida, que o crédito presumido de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, de modo que não pode ser caracterizado com renda ou lucro para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. Em função do decidido pelo STJ, não deve ser exigido o cumprimento dos requisitos existentes no art. 10 da Lei nº 12.973/2014. Assim decidiu unanimemente a 1ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9101-006.891, de 04/04/2024, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.909218/2018-23 9 DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. [...] Por estes fundamentos, há de se prover o recurso voluntário. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer o direito creditório de R$ 467.985,20, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até esse limite. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.721036/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3401-014.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.412 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721036/2016-78 2 DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.412 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721036/2016-78 3 Os presentes Embargos de Declaração, tem, por finalidade, apontar duas omissões no acórdão ora questionado. A primeira, referente as despesas de reflorestamento na ementa do julgado recorrido. A segunda diz respeito a ausência de apreciação, em sede do Acórdão recorrido, dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100. Neste sentido, assim se pronunciou a embargante: Quanto aos Embargos de Declaração, muito embora o referido Acórdão tenha revertido integralmente as três glosas citadas acima, verificou-se que a sua ementa deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “lil”. Isto é, enquanto na Ementa não conste o enunciado para reversão do mencionado item, o voto condutor não deixa dúvidas sobre a sua reversão, conforme prints abaixo... Trata-se, portanto, de mero erro material, pelo que se requer aperfeiçoamento da decisão por excesso de preciosismo. Não obstante, o Embargo de Declaração também suscitou omissão quanto a análise dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100, que apesar de terem sido mencionados no relatório, não foram enfrentados no voto proferido: Rememora-se que conforme esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, o crédito em questão não se trata de créditos em duplicidade, conforme apontado pela fiscalização, mas sim de crédito tomado de forma extemporânea, de acordo com legislação vigente a época. Em sede de juízo de admissibilidade, ambas as rubricas foram admitidas para fins de análise pelo colegiado, consoante despacho a seguir: No que diz respeito à primeira omissão alegada, parece-me assistir razão à embargante, senão vejamos. Consta na parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário O Relatório do acórdão, por sua vez, descreve os serviços de manutenção florestal como sendo parte integrante do litígio, nos seguintes termos: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) vi. Das glosas do Ativo Imobilizado – Conta Florestamento e Reflorestamento, contesta a glosa do crédito de PIS-PASEP/COFINS (...) A interessada explica que, conforme Resposta à Intimação nº [...], informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal (...) Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.412 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721036/2016-78 4 Da mesma forma, o voto condutor da decisão proferida. In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas [...]) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. A ementa do voto, ainda que tenha se pronunciado de forma específica às despesas com tratamento de efluentes e fretes na aquisição de aparas, nada disse sobre as despesas com os serviços de manutenção florestal. Procedente, portanto, a alegação da contribuinte. E também assiste razão à parte em relação à segunda omissão apontada. Mais uma vez, consta no relatório do acórdão: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) v. Das glosas sobre créditos de serviços – registro F100, [...] – Duplicidade de Lançamento, trata-se de crédito extemporâneo, portanto, a legislação garante o direito de aproveitar esse crédito nos meses subsequentes; Contudo, nada foi decido a esse respeito. E conclui: De todo o exposto, concluo que o acórdão padece dos vícios apontados pela embargante. Acolho os embargados de declaração. Eis o relatório. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.412 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721036/2016-78 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DAS OMISSÕES APONTADAS. Assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, os presentes embargos declaratórios deverão ser providos com efeitos infringentes, especialmente no que tange a reversão das glosas dos créditos extemporâneos do bloco F100. 2.1 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA EMENTA PARA INCLUSÃO DAS DESEPESAS DE REFLORESTAMENTO. Em relação as despesas de manutenção florestal que não constaram na Ementa, a embargante assim de pronunciou: Cuida-se de acórdão do CARF que julgou integralmente procedente Recurso Voluntário apresentado pela ora Embargante, para fins de reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS apurados sobre as despesas com 1) tratamento de efluentes, 2) fretes na aquisição de aparas e 3) serviços de manutenção florestal. Extrai-se tal conclusão da razão de decidir, bem como da ementa proferida. No entanto, não obstante o desfecho integralmente favorável, constatou- se que a ementa do Acórdão embargado deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “3)” acima descrito), cuja glosa também foi revertida, conforme consta no voto condutor do julgamento: Eis a redação da ementa que, muito embora bem consignou os itens “1)” e “2)”, deixou de consignar expressamente o entendimento item “3)” – serviços de manutenção florestal... Tal omissão merece ser sanada, inclusive para garantir o efetivo cumprimento da decisão pela DRF, motivo pelo qual se faz necessária a Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.412 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721036/2016-78 6 inclusão do referido item na ementa, consignando expressamente o entendimento desta Turma quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre despesas com serviços de florestamento e reflorestamento. A ementa do Acórdão recorrido encontra-se da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Na parte que tratou da rubrica que se refere as despesas de reflorestamento, ao dar provimento, consta no voto do relator que foi acolhido por unanimidade pelo colegiado, a seguinte menção: In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas 302 a 305) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.412 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721036/2016-78 7 e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. Correlacionando-se as informações em epígrafe, observa-se claramente a presença da omissão apontada pelo recorrente e, por conseguinte, a ementa deverá ser alterada, mediante a inclusão das glosas revertidas, consoante redação a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 31/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.412 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721036/2016-78 8 CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Portanto, em relação a esta omissão, acolho os embargos Sem Efeitos Infringentes para que a ementa seja alterada. Isto posto, conheço e acolho os embargos,sem efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões acolhidas em sede de juízo de admissibilidade nos termos que se seguem: a) EMENTA SEJA ASSIM DEFINIDA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.412 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721036/2016-78 9 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 das omissões apontadas. 2.1 da necessidade de alteração da ementa para inclusão das desepesas de reflorestamento.

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Numero do processo: 11000.722275/2021-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO ADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A discussão administrativa do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. O lançamento constitui dever da Administração Tributária, voltado à formalização do crédito e à prevenção da decadência. Inteligência da Súmula CARF nº 77. A exclusão de ofício do regime apresenta natureza declaratória, pois o ato administrativo não cria situação jurídica, limitando-se a reconhecer irregularidade já configurada. Por essa razão, seus efeitos retroagem à data da infração que motivou a exclusão do regime. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Para fins tributários, receita bruta corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, sob sua titularidade jurídica e econômica, independentemente da destinação posteriormente conferida aos valores recebidos. SERVIÇOS PRESTADOS EM NOME PRÓPRIO. VALOR BRUTO. A expressão “preço dos serviços prestados” abrange o valor integral da contraprestação ajustada entre prestador e tomador. Quando o serviço é executado em nome próprio e sob titularidade jurídica do prestador, todo o montante pago pelo tomador integra a receita bruta da pessoa jurídica, ainda que parcela dos recursos seja posteriormente repassada a terceiros. CFC. REPASSE DE 5% AO DETRAN/RS. RECEITA BRUTA. O percentual de 5% devido ao Detran/RS nos serviços próprios dos CFCs não é recebido em nome e por conta do órgão público, nem deduzido do valor pago pelo candidato. O preço integral das aulas é pago diretamente ao CFC, que emite nota fiscal pelo valor total do serviço prestado, incorporando-se a quantia ao seu patrimônio com disponibilidade econômica e jurídica. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples omissão de receitas, ainda que reiterada e relevante, não enseja a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa qualificada. A ausência de emissão de nota fiscal constitui meio instrumental à omissão de receitas, não podendo ser utilizada como fundamento autônomo para agravamento sancionatório, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância fática. Incidência do princípio da consunção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. REQUISITOS. A responsabilização pessoal do sócio-administrador exige a demonstração simultânea de poder de gestão, prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e nexo de causalidade entre a conduta do gestor e o inadimplemento da obrigação tributária. O mero inadimplemento ou a condição de sócio ou administrador não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 430 do STJ. Ausente a identificação de ato específico de gestão que tenha dado causa à infração, não se admite a responsabilização fundada exclusivamente na posição ocupada na estrutura societária. Inexistindo prova de dolo direto, dolo eventual ou cegueira deliberada, não se configuram os standards probatórios mínimos necessários à responsabilização pessoal nos termos do art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1201-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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AUBIN & CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO ADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A discussão administrativa do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. O lançamento constitui dever da Administração Tributária, voltado à formalização do crédito e à prevenção da decadência. Inteligência da Súmula CARF nº 77. A exclusão de ofício do regime apresenta natureza declaratória, pois o ato administrativo não cria situação jurídica, limitando-se a reconhecer irregularidade já configurada. Por essa razão, seus efeitos retroagem à data da infração que motivou a exclusão do regime. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Para fins tributários, receita bruta corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, sob sua titularidade jurídica e econômica, independentemente da destinação posteriormente conferida aos valores recebidos. SERVIÇOS PRESTADOS EM NOME PRÓPRIO. VALOR BRUTO. A expressão “preço dos serviços prestados” abrange o valor integral da contraprestação ajustada entre prestador e tomador. Quando o serviço é executado em nome próprio e sob titularidade jurídica do prestador, todo o montante pago pelo tomador integra a receita bruta da pessoa jurídica, ainda que parcela dos recursos seja posteriormente repassada a terceiros. CFC. REPASSE DE 5% AO DETRAN/RS. RECEITA BRUTA. O percentual de 5% devido ao Detran/RS nos serviços próprios dos CFCs não é recebido em nome e por conta do órgão público, nem deduzido do Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 2 valor pago pelo candidato. O preço integral das aulas é pago diretamente ao CFC, que emite nota fiscal pelo valor total do serviço prestado, incorporando-se a quantia ao seu patrimônio com disponibilidade econômica e jurídica. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples omissão de receitas, ainda que reiterada e relevante, não enseja a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa qualificada. A ausência de emissão de nota fiscal constitui meio instrumental à omissão de receitas, não podendo ser utilizada como fundamento autônomo para agravamento sancionatório, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância fática. Incidência do princípio da consunção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. REQUISITOS. A responsabilização pessoal do sócio-administrador exige a demonstração simultânea de poder de gestão, prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e nexo de causalidade entre a conduta do gestor e o inadimplemento da obrigação tributária. O mero inadimplemento ou a condição de sócio ou administrador não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 430 do STJ. Ausente a identificação de ato específico de gestão que tenha dado causa à infração, não se admite a responsabilização fundada exclusivamente na posição ocupada na estrutura societária. Inexistindo prova de dolo direto, dolo eventual ou cegueira deliberada, não se configuram os standards probatórios mínimos necessários à responsabilização pessoal nos termos do art. 135, III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 3 Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O Auto de Infração nº 11000.722275/2021-57 tem origem em procedimento de fiscalização conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, que culminou no lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor de global de R$ 2.466.462,05 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinco centavos): IRPJ R$ 1.441.910,59 CSLL R$ 551.012,72 PIS R$ 82.697,97 COFINS R$ 390.840,77 TOTAL R$ 2.466.462,05 A exigência fiscal tem origem na exclusão de ofício do Centro de Formação de Condutores Flora do regime do Simples Nacional, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 1/2021. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte praticou infração reiterada à Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo devido. O relatório fiscal aponta que, em 05/11/2020, já instaurado o procedimento fiscal, a contribuinte retificou todos os trinta e seis PGDAS do período sob análise. A confrontação entre as declarações originais e as retificadas evidenciou subdeclaração de receitas no montante de R$ 3.381.626,06, equivalente a 30% das receitas apuradas no triênio fiscalizado. Segundo a fiscalização, os valores informados nas declarações retificadoras guardam correspondência com as informações financeiras registradas no sistema do Detran/RS, responsável pelo controle dos serviços prestados pelo Centro de Formação de Condutores. Esses dados foram encaminhados à Receita Federal por meio do Ofício nº 94/2020/SRRF10/RFB/ME-RS. Como as PGDAS retificadoras foram apresentadas apenas após o início do procedimento fiscal, não se reconheceu a espontaneidade da regularização. O que levou a autoridade fiscal a lavrar o presente auto de infração para constituição da obrigação tributária, apurada segundo a sistemática do lucro presumido, com abatimento dos valores anteriormente recolhidos no regime do Simples Nacional. Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 4 Ao recompor a base de cálculo, a fiscalização também considerou os valores correspondentes ao repasse de 5% efetuado pelo CFC ao Detran/RS. Para a autoridade fiscal, tais montantes integram a receita bruta da atividade não podendo ser excluídos pela contribuinte. Partindo da premissa de que os fatos apurados não decorrem de mero equívoco, o agente fiscal qualificou como dolosa a conduta reiterada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, pois voltada a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, o que caracterizaria sonegação e motiva a aplicação da multa qualificada. Por fim, foi incluído no polo passivo da relação jurídico-tributária o Luciano Aubin e Sidnei da Silva Gomes, na condição de responsável solidário. Segundo a autoridade lançadora, teria ficado demonstrado que, na qualidade de administradores, praticaram atos em infração à legislação tributária, relacionados à omissão de receitas identificada no curso da fiscalização. Cientificados da lavratura do auto de infração, a contribuinte e os responsáveis apresentaram impugnações administrativas autônomas, os argumentos dos recursos podem ser agrupados da seguinte forma: 1. Responsabilidade dos Sócios:  Exclusão da responsabilidade solidária das pessoas físicas dos sócios;  A responsabilidade não é “solidária plena”, mas sim subsidiária;  Nulidade da autuação em razão da ausência de intimação dos sócios na fase de fiscalização;  Ausência de fraude ou dolo dos sócios e da empresa na declaração dos valores. 2. Natureza da Infração  Incorrência de “prática reiterada”, que deve ser compreendida como reincidência apenas após a formalização em outro auto de infração;  Erros de cálculo não podem ser considerados como sonegatórios ou fraudulentos. 3. Denúncia Espontânea:  Reconhecimento da denúncia espontânea em razão da retificação dos PGDAS, com a declaração dos débitos seguida de parcelamento. 4. Base de Cálculo da Receita:  Informações extraídas do Sistema GID – GFC pelo Detran/RS não se prestam para apuração da receita bruta mensal do CFC.  O repasse de 5% dos valores ao Detran/RS não pode ser considerado receita bruta para fins de lançamento tributária Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 5 A impugnação foi examinada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, que rejeitou as razões apresentadas e manteve integralmente o lançamento. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO, PARCELAMENTOE E PAGAMENTO. DADOS OBTIDOS JUNTO A ÓRGÃO ESTADUAL. IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Não pode ser acatado o argumento de que a fiscalização deixou de apurar o montante da receita bruta, quando o valor foi inicialmente obtido junto ao órgão de trânsito estadual e corroborado pela empresa fiscalizada quando, ao ser intimada da ação fiscal, rapidamente retificou suas declarações, confessando valor levemente superior ao informado por aquele órgão, e parcelou a dívida tributária assim constituída. DÉBITO CONFESSADO EXTEMPORANEAMENTE E PARCELADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. Quando, após o início da ação fiscal, a empresa confessa crédito tributário em valor semelhante ao apurado pela fiscalização junto a órgão estadual, parcela e realiza pagamentos periódicos desse parcelamento, não basta alegar em peça de defesa que o valor contém incorreções, pois é seu o ônus de comprovar a inexistência do crédito assim constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. Não constitui causa de nulidade a obtenção de informações junto a órgãos públicos em procedimento prévio de seleção e preparo fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão da infração à lei decorre de sua atuação como gestor de pessoa jurídica que, sob sua guarda, comete atos contrários à lei visando ao descumprimento de obrigação tributária. Assim, o administrador que permite a realização de condutas infracionais com reflexo tributário deverá figurar como sujeito passivo solidário, sendo desnecessário, para tanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Constatando-se que a empresa adotou um padrão de comportamento que implicava a supressão sistemática de tributos através de registros contábeis incompatíveis com a realidade, deixando assim de recolher parcela significativa do crédito tributário, caracterizada está à infração à lei apta a fazer surgir a responsabilidade solidária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 6 Apenas a contribuinte e o responsável Sr. Luciano exerceram o duplo grau de jurisdição mediante a interposição de recurso voluntário, não constando dos autos recurso interposto pelo Sr. Sidnei. As razões recursais limitam-se a reiterar os fundamentos já apresentados nas impugnações, os quais podem ser sintetizados da seguinte forma:  A Administração Pública não pode exigir os tributos lançados enquanto não finalizado o procedimento administrativo de exclusão da empresa do regime do Simples Nacional;  Os relatórios obtidos junto ao Detran/RS não podem ser utilizados para fins de apuração do faturamento da empresa. Pois, o sistema utilizado pelo órgão não realiza controle de receitas, limitando-se ao registro das etapas do processo de habilitação de condutores;  Reafirma que retificou as PGDAS dentro do prazo de 20 dias do termo de início de fiscalização, bem como, parcelou o saldo devedor dentro do prazo legal. Logo, enquanto perdurar o adimplemento de suas obrigações, não há que se cogitar em exclusão retroativa da empresa do Simples Nacional;  Os valores referentes ao repasse de 5% ao Detran/RS, incidentes sobre os serviços prestados pelo CFC, não devem compor a base de cálculo dos tributos. Sustentam que esses montantes representam valores pertencentes a terceiros e, portanto, não se inserem no conceito de receita bruta definido na LC nº 123/2006;  Sustentam que a fiscalização não comprovou a existência de conduta dolosa apta a justificar a aplicação da multa qualificada. Argumentam que não há demonstração de que o sujeito passivo tenha atuado com a intenção de impedir a apuração dos tributos ou de ocultar a suposta omissão de receitas;  Argumentam que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não decorre da simples condição de sócio. Sustentam que sua aplicação exige a comprovação de atuação na gestão e de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social. O processo foi então redistribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, Relator. Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 7 Admissibilidade dos Recursos Voluntários: Os recursos voluntários foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. Delimitação do objeto da lide: Antes de analisar o mérito, é necessário delimitar quais pontos efetivamente podem ser apreciados neste julgamento, afastando questões que não fazem parte deste processo ou que já estão resolvidas por entendimento consolidado do CARF. Assim, não serão examinados os argumentos relacionados à exclusão do Simples Nacional, pois essa matéria é tratada em processo próprio. Este processo trata apenas da exigência fiscal e dos fundamentos do lançamento. Também não será analisado o recurso de fls. 2.259/2.267, em razão de preclusão consumativa, já que o Sr. Luciano apresentou mais de um recurso voluntário. Da mesma forma, não será apreciado o capítulo do recurso da contribuinte referente à responsabilização dos sócios, por falta de legitimidade. Além disso, é importante destacar que o CARF não tem competência para decidir sobre eventual envio do caso ao Ministério Público Federal para apuração de crime tributário, conforme a Súmula CARF nº 28: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Uma vez delimitado o alcance dos recursos voluntários, passo ao exame das razões recursais remanescentes. Do pedido de suspensão do crédito tributário durante a exclusão do Simples Nacional: Os Recorrentes sustentam a impossibilidade de exigência da obrigação tributária antes da conclusão do processo administrativo fiscal em que discutem a legalidade do Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 1/2021, responsável pela exclusão da empresa Centro de Formação de Condutores Flora do regime do Simples Nacional. Não assiste razão aos Recorrentes. A suspensão da exclusão do Simples Nacional não impede a realização do lançamento fiscal, cuja finalidade é constituir o crédito, tornando a obrigação tributária certa, líquida e exigível, além de prevenir a decadência, que não se suspende nem se interrompe. Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 8 Dessa forma, a Administração Pública não apenas tem a prerrogativa, mas também a obrigação de realizar o lançamento do tributo, nos termos da Súmula nº 77 deste Conselho: “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório de Exclusão (ADE) do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” Esta Turma já se manifestou sobre a matéria no Acórdão nº 1201-002.238, de relatoria da Conselheira Gisele Barra Bossa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 01/10/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal e do Simples Nacional, poderão ser lavrados autos de infração para a exigência de créditos tributários devidos, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. Tal medida visa evitar que se opere a decadência. Aplicação da Súmula CARF nº 77. É importante registrar, ainda, que inexiste qualquer prejuízo a contribuinte. Justamente em razão da conexão entre os PAFs, este Conselho adotou a cautela de assegurar a tramitação simultânea dos processos, todos sob a relatoria deste Conselheiro e pautados para julgamento na mesma reunião, providência que preserva a coerência, a racionalidade e a uniformidade das decisões administrativas. De igual forma, não procede a alegação de que a confissão dos débitos, seguida de seu parcelamento, impediria a produção retroativa dos efeitos da exclusão do Simples Nacional. Para que a denúncia espontânea produza efeitos jurídicos, é necessário que o contribuinte regularize a situação mediante o recolhimento do tributo devido antes de qualquer iniciativa da administração tributária. No caso, tal condição não se verifica. A contribuinte retificou suas PGDAS em 05/11/2020, nove dias após a ciência do termo de início do procedimento fiscal (e-fl. 1838), circunstância que afasta a espontaneidade. Ademais, conforme dispõe o Tema 101 do STJ, o parcelamento não se equipara a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 9 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Em termos práticos, significa dizer que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para afastar a sanção administrativa decorrente da omissão do tributo. A lógica desse entendimento é clara. A espontaneidade exige que o contribuinte, por iniciativa própria e sem qualquer intervenção da administração tributária, decida regularizar sua situação, confessando a infração e efetuando o pagamento do tributo devido. Tal espontaneidade cessa com o início do procedimento administrativo de fiscalização. A partir desse momento, a conduta do contribuinte deixa de ser voluntária, passando a representar medida de contenção de danos diante da atuação fiscal. Os elementos constantes dos autos indicam que a permanência da omissão foi interrompida apenas com o início da fiscalização. Nessa perspectiva, a posterior regularização não decorreu de iniciativa espontânea, mas de reação à atuação do Fisco, situação que a doutrina descreve como retorno pela “ponte de ouro”, não por arrependimento, mas por inevitabilidade. Lembro que a exclusão de ofício do Simples Nacional apresenta natureza declaratória. O ato administrativo não cria situação jurídica, mas apenas reconhece realidade já configurada, razão pela qual seus efeitos devem retroagir à data da infração, impedindo que a empresa se beneficie de sua própria conduta ilícita: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: V - Tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; XI - Houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 2311DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 10 Com a efetivação da exclusão do Simples Nacional, a contribuinte passa a se submeter às regras de tributação aplicáveis ao regime ordinário, conforme dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006. No caso do Centro de Formação de Condutores Flora, a apuração foi realizada pelo regime do lucro presumido, consoante antecipado. Desse modo, considerando que a exclusão produziu efeitos retroativos a 01/02/2017, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 1/2021, mostra-se legítimo o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. Registro, por fim, que os valores eventualmente pagos no parcelamento devem ser deduzidos do saldo devedor quando da liquidação do julgado. Essa medida visa impedir que haja cobrança em duplicidade ou enriquecimento sem causa por parte do Estado. Do pedido de exclusão de ingressos financeiros meramente transitórios: Prosseguindo na análise do recurso voluntário, as Recorrentes sustentam que parcela dos valores percebidos pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs corresponderia a mero repasse ao DETRAN/RS, circunstância que, em seu entendimento, afastaria o enquadramento desses montantes no conceito de receita bruta para fins de incidência tributária. A questão a ser resolvida é, portanto, saber qual é a natureza desse percentual de 5%. É necessário verificar se ele apenas transita temporariamente pelo patrimônio do CFC, como simples ingresso de terceiros, ou se integra a receita da própria empresa, por fazer parte do valor cobrado pelos serviços prestados em nome próprio. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, estabelece que receita bruta é: Art. 12. A receita bruta compreende: I - O produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - O preço da prestação de serviços em geral; III - O resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Para fins tributários, receita corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, como elemento novo e positivo, sob sua titularidade jurídica-econômica, independentemente da destinação que posteriormente venha a ser conferida aos valores recebidos. O conceito de receita compreende: i) o produto da venda de bens ou mercadorias em operações de conta própria; ii) o preço dos serviços prestados; iii) o resultado das Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 11 operações realizadas por conta alheia; e iv) as demais receitas que derivem diretamente da atividade ou objeto social da empresa. A expressão “preço dos serviços prestados” corresponde ao valor bruto da contraprestação ajustada entre prestador e tomador, refletindo o montante integral devido pela execução da atividade. Assim, quando o serviço é prestado em nome próprio e sob titularidade jurídica do prestador, o valor integral pago pelo tomador constitui receita da pessoa jurídica, ainda que parcela desses recursos seja posteriormente destinada a terceiros. Estabelecida essa premissa normativa, passo à análise da estrutura fática da atividade desenvolvida pelos CFCs, disciplinada pela Portaria DETRAN/RS nº 181/2016: 1 Os delegados pelo DETRAN/RS: esses serviços o cidadão paga as Taxas para o DETRAN/RS, que posteriormente remunera o CFC por esses serviços. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do DETRAN/RS. Serviços: • Abertura RENACH (processo) de Expedição de CNH ou Renovação de CNH; • Avaliação Psicológica (estrutura física e de suporte para a realização as avaliações); • Exame de Aptidão Física Mental (estrutura física e de suporte para a realização dos exames); 2 Os próprios do CFC: esses serviços o cidadão efetua o pagamento diretamente para o CFC. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do Cidadão. Serviços: • Aulas Práticas e Teóricas; • Aluguel de veículos para as Aulas Práticas e Provas Práticas. Da leitura da referida norma administrativa depreendo que o processo de habilitação envolve duas categorias distintas de serviços, submetidas a regimes operacionais e financeiros próprios. De um lado, situam-se os serviços executados pelos CFCs por delegação do DETRAN/RS, como a abertura de processo RENACH, a realização de avaliações psicológicas e a disponibilização de estrutura para exames de aptidão física e mental. Nessas hipóteses, as taxas correspondentes são recolhidas diretamente pelo candidato no sistema do órgão de trânsito, cabendo posteriormente ao DETRAN/RS remunerar os CFCs pela execução das atividades delegadas. De outro lado, encontram-se os serviços próprios prestados diretamente pelos CFCs, notadamente as aulas teóricas e práticas de direção veicular e a disponibilização de veículos utilizados nas aulas e provas práticas. Nessas situações, o pagamento é efetuado diretamente pelo candidato ao CFC, que emite nota fiscal de prestação de serviço. Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 12 Nos termos do art. 2º do Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, dos valores recebidos pelas horas-aula teóricas e práticas ministradas e cobradas do candidato, o CFC deve repassar ao DETRAN/RS o percentual correspondente a 5%: Anexo VIII – Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 Art. 2º Dos valores recebidos de todas as horas-aula teóricas e práticas de direção veicular, ministradas e cobradas do candidato/condutor, o CFC repassará ao DETRAN/RS o valor correspondente a 5% (cinco por cento). Parágrafo único. O repasse será realizado na forma de retenção do valor na remuneração mensal do CFCs. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece, contudo, que esse repasse não ocorre mediante transferência direta de recursos, sendo operacionalizado por meio de retenção na remuneração mensal devida aos CFCs, mecanismo que, na prática, funciona como compensação com valores que o próprio DETRAN/RS deve pagar aos Centros de Formação de Condutores pelos serviços delegados. Essa estrutura normativa revela que o percentual de 5% não é descontado do pagamento efetuado pelo candidato, tampouco é recebido pelo CFC em nome e por conta do DETRAN/RS. Ao contrário, o valor das aulas é integralmente pago ao CFC, que emite nota fiscal pelo valor total do serviço prestado. A análise dos documentos fiscais e contábeis juntados ao processo confirma essa dinâmica operacional, evidenciando que o CFC emite nota fiscal pelo valor total da operação e recebe integralmente o montante pago pelo candidato, inexistindo qualquer segregação prévia de valores destinados ao DETRAN/RS. A parcela correspondente aos 5% somente se materializa posteriormente, por meio de compensação realizada pelo próprio órgão de trânsito mediante retenção na remuneração mensal devida aos CFCs pelos serviços delegados. Desse modo, no momento da prestação do serviço e da emissão do documento fiscal, o ingresso financeiro ocorre integralmente em favor do CFC, circunstância incompatível com a caracterização de mera passagem contábil. Dito de outra forma, o valor ingressa no patrimônio da pessoa jurídica como riqueza própria, sobre a qual ela detém disponibilidade jurídica e econômica, ainda que posteriormente venha a destiná-la ao pagamento de despesas, repasses ou obrigações. No caso posto a julgamento, a própria Portaria nº 181/2016 do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul estabelece a divisão de receitas. Ela estabelece que os Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 13 serviços próprios dos CFCs — como aulas teóricas, práticas e locação de veículos — são pagos diretamente pelo candidato ao centro de formação. Já os serviços delegados são pagos diretamente pelo candidato ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, por meio de taxa. Assim, a norma identifica claramente a quem pertencem os diferentes valores pagos durante o processo de habilitação. A mesma conclusão pode ser extraída a partir da própria titularidade da relação obrigacional. Em caso de inadimplemento do candidato, é o CFC — e não o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul — quem detém legitimidade para exigir o pagamento do serviço prestado. A formulação inversa conduz ao mesmo resultado. Se o centro de formação deixar de ministrar as aulas contratadas, cancelar indevidamente o curso ou descumprir qualquer obrigação assumida, eventual pretensão de adimplemento ou reparação deverá ser dirigida contra o próprio CFC, e não contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul. Essa conclusão decorre da existência de duas relações diferentes: uma, de natureza privada, entre o candidato e o CFC, fundada no contrato de prestação de serviços de formação de condutores; outra, de natureza administrativa, entre o CFC e o Departamento Estadual de Trânsito, decorrente do credenciamento que autoriza o exercício da atividade. Como se nota, não se está diante de situação em que o numerário ingressa no patrimônio do CFC já “carimbado”, isto é, sob a condição de mera custódia, depósito ou arrecadação por conta e ordem de terceiro. Ao contrário, o valor é recebido em nome próprio, com plena disponibilidade econômica e jurídica, incorporando-se ao patrimônio do credenciado. Apenas em momento posterior surge a obrigação de destinar parte desse montante ao cumprimento do repasse previsto na legislação administrativa. Diante desse quadro normativo e probatório, concluo que os valores correspondentes às aulas teóricas e práticas integram a receita bruta da atividade, não sendo possível qualificá-los como simples repasse de valores pertencentes ao DETRAN/RS. Ante o exposto, rejeito o pleito das Recorrentes, mantendo a inclusão da referida parcela de 5% na base de cálculo do lançamento tributário, porquanto os argumentos deduzidos não se mostram aptos a infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade fiscal. Mérito | Multa de ofício qualificada (150%): Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 14 Visando afastar a incidência da multa qualificada de 150%, os Recorrentes sustentam que tal penalidade somente pode ser aplicada quando demonstrada conduta dolosa, caracterizada por sonegação, fraude ou conluio, afirmando que, no caso concreto, a irregularidade verificada decorreria de mero erro, inexistindo prova de intenção deliberada de suprimir tributos. Na Teoria Geral do Direito, a sanção constitui resposta do ordenamento à prática de um ilícito, sendo sua intensidade diretamente proporcional à gravidade da conduta. No campo tributário, essa premissa se materializa na distinção entre multa de ofício simples, que representa a regra geral para hipóteses de descumprimento da obrigação tributária, e multa qualificada, reservada a situações excepcionais em que a infração decorre de conduta dolosa qualificada. Essa distinção encontra fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (redação vigente a época do lançamento) Assim, a aplicação da multa de 150% exige demonstração clara e inequívoca de sonegação, fraude ou conluio. O que evidencia que o agravamento da penalidade não decorre automaticamente da materialidade da infração, mas da presença de elemento subjetivo qualificado. Ao exigir a presença de dolo, o ordenamento impõe à autoridade fiscal o ônus de demonstrar, no próprio lançamento, a conduta qualificada, mediante descrição circunstanciada dos fatos e seu enquadramento em uma das hipóteses legais. No presente caso, a autoridade fiscal consignou, no Relatório Fiscal, que a contribuinte teria atuado dolosamente ao omitir receitas e deixar de emitir notas fiscais, com o propósito de reduzir o pagamento de tributos, enquadrando a conduta no conceito de sonegação previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964: Ora, a sonegação designa a evasão do imposto por meio de artifícios ou manejos dolosos do sujeito passivo. Dá-se quando a falta de pagamento do Fl. 2316DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 15 imposto decorre de ato malicioso, com o emprego de ardil ou fraude através do qual o sujeito passivo da obrigação tributária procura subtrair o cumprimento da imposição fiscal. No caso em tela, inexiste dúvida. O CFC FLORA em 34 dos 36 meses dos anos de 2017 a 2019 omitiu parcela considerável do faturamento, fato assumido ao retificar após o início da ação fiscal os PGDAS-D, declarando os valores de receitas auferidas conforme constante nos sistemas informatizados do DETRAN/RS, com divergências inferiores a 0,01%. O CFC FLORA agiu dolosamente. Conhecia os atos que realizava e sua significação. Além disso, certamente estava disposto a produzir o resultado deles decorrente. Em seu comportamento estão hospedados todos os elementos que compõe o dolo, de acordo com a teoria da vontade: a vontade de agir, a consciência da conduta e do seu resultado e a consciência de que sua ação levaria ao resultado desejado. Com isto restaram materializadas as hipóteses previstas no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação) e inciso II do art. 1º da Lei nº 4.729, de 1965, fazendo-se necessária a qualificação da penalidade a ser aplicada no lançamento de ofício, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Todavia, a orientação consolidada no âmbito deste Conselho, sintetizada na Súmula CARF nº 14, é firme no sentido de que a simples omissão de receitas - ainda que reiterada, relevante ou acompanhada de descumprimento de obrigações acessórias - não autoriza, por si só, a qualificação da penalidade, sendo imprescindível a demonstração de elemento subjetivo específico, consistente em ardil, fraude estruturada ou expediente deliberado de ocultação apto a induzir a fiscalização em erro. No presente caso, não obstante a gravidade da conduta, não se identificam elementos adicionais que evidenciem a utilização de mecanismos artificiais de dissimulação, tais como interposição de terceiros, manipulação de escrituração, criação de estruturas paralelas ou qualquer expediente sofisticado voltado à ocultação qualificada da matéria tributável. O que se verifica, em essência, é a omissão de receitas decorrente da não emissão de notas fiscais e da correspondente subdeclaração, conduta que, embora suficiente para caracterizar a infração e justificar a exigência tributária, não se equipara, sob o prisma jurídico, à fraude qualificada exigida para a aplicação da penalidade. Acrescente-se, ainda, que a ausência de emissão de nota fiscal constitui, no caso concreto, meio instrumental à consecução da omissão de receitas, não ostentando autonomia suficiente para, simultaneamente, caracterizar a infração e servir como fundamento para sua qualificação. Trata-se de típica hipótese de consunção, em que a infração-meio se exaure no ilícito material principal, sendo indevida a dupla valoração da mesma circunstância fática para agravar a sanção. Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 16 Cumpre registrar, ademais, que, no tocante à parcela correspondente aos 5% destinados ao DETRAN/RS, há, inclusive, dúvida jurídica razoável quanto ao seu enquadramento no conceito de receita bruta, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de imputação de dolo inequívoco. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada deste Conselho, deve ser afastada a multa qualificada, mantendo-se a penalidade no patamar ordinário de 75%, por ausência de comprovação de dolo específico e de utilização de meio fraudulento qualificado. A infração encontra-se, portanto, devidamente caracterizada em seus aspectos fáticos e jurídicos, inexistindo dúvida relevante quanto à ocorrência de omissão de receitas, razão pela qual não há espaço para a aplicação do art. 112 do CTN, impondo-se a manutenção da exigência, com o afastamento da qualificação da penalidade. Do pedido de exclusão da responsabilidade solidária do sócio-administrador: Os Recorrentes sustentam que o lançamento fiscal não apresenta os elementos materiais e probatórios necessários para justificar a responsabilização do sócio-administrador, Luciano Aubin, nos termos pretendidos pela autoridade fiscal. Como já destacado em outras oportunidades, o ordenamento brasileiro adota a teoria da personalidade jurídica como mecanismo de separação patrimonial e de alocação de riscos inerentes à atividade empresarial. Por meio dessa construção normativa, constitui-se uma entidade dotada de personalidade própria, apta a adquirir direitos e contrair obrigações de forma autônoma. Essa autonomia não é absoluta. A responsabilização pessoal de administradores pode ocorrer de forma excepcional, nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN, quando demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A imputação de responsabilidade com fundamento no art. 135, III, do CTN pressupõe a presença simultânea de três elementos: Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 17 i) Poder de gestão: O responsável deve ocupar uma posição de controle e direção, seja ela de direito ou de fato, com autoridade para tomar decisões em nome da empresa, como sócios, diretores ou administradores. ii) Ato praticado com excesso de poderes ou infração: A responsabilização não ocorre apenas pela posição ocupada, mas sim pela prática de atos que extrapolem os limites do poder de gestão ou que violem a lei, contrato social ou estatuto. iii) Nexo de causalidade: Deve haver uma relação direta entre o ato ilícito praticado e o não recolhimento do tributo. Ou seja, o comportamento do gestor deve contribuir para o inadimplemento da obrigação. O entendimento apresentado encontra respaldo na Súmula nº 430 do STJ, que estabelece que o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não autoriza, por si só, a responsabilização solidária do sócio-gerente. No caso em exame, a fiscalização sustentou a responsabilização do sócio com base na suposta prática reiterada de conduta dolosa. Transcrevo, a seguir, o trecho pertinente: A administração da sociedade caberá aos sócios LUCIANO ALBIN e SIDNEI DA SILVA GOMES, individualmente com os poderes e atribuições de gerência autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade se autorização do outro sócio. Em 15/04/2021, consta no cadastro do CNPJ a exclusão do sócio Sidnei da Silva Gomes do quadro societário do CFC FLORA, no entanto, à época da ocorrência dos fatos geradores (anos de 2017 a 2019), o ex-sócio era responsável pela administração da sociedade conjuntamente com o sócio Luciano Aubin. Desse modo, em função do disposto no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, LUCIANO AUBIN, CPF 531.555.800-20 e SIDNEI DA SILVA GOMES, CPF 218.660.580-53 são considerados responsáveis solidários pelos créditos tributários exigidos na presente ação fiscal, e, em decorrência disto são emitidos os respectivos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, em nome de ambos, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.862/2018. O relatório fiscal não individualiza qualquer ato de gestão praticado pela administrador que, no entendimento da autoridade autuante, tenha concorrido para a irregularidade apontada. Limita-se a afirmar, de forma genérica, que, por exercer a administração da empresa à época dos fatos, a referida sócia deveria responder pela infração. Na prática, a responsabilização foi construída a partir da posição ocupada pela pessoa física na empresa, e não da demonstração de conduta específica por ela praticada. Tal construção não se harmoniza com o entendimento deste Relator de que a responsabilização Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 18 pessoal fundada em dolo direto exige a demonstração de atuação consciente do administrador, dirigida à prática da infração tributária. A responsabilização também não pode ser fundamentada na teoria do domínio do fato. Segundo essa construção, responde pelo ilícito quem detém efetivo controle sobre a realização da conduta, seja por executá-la diretamente, seja por determinar ou dirigir a atuação de terceiros. A aplicação da teoria do domínio do fato pressupõe a demonstração de que o agente detinha efetivo poder de decisão sobre a prática do ilícito, exercendo controle sobre sua realização. No caso concreto, contudo, o relatório fiscal não individualiza qualquer ato praticado pelo administrador que evidencie esse domínio, tampouco demonstra que ele tenha determinado, autorizado ou coordenado a suposta omissão de receitas. A imputação baseada em afirmação genérica, sem a identificação da conduta específica do agente, não atende ao nível de fundamentação exigido para a responsabilização pessoal. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 1201-007.236, deste Colegiado: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. A responsabilização pessoal dos administradores exige prova concreta de sua participação direta em atos dolosos de gestão. Inexistente tal demonstração nos autos, é vedado imputar-lhes responsabilidade tributária com base em suposições, sob pena de afronta ao artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Quando não há prova de atuação direta do administrador, a responsabilização somente poderia ser cogitada se demonstrado que ele assumiu conscientemente o risco da irregularidade. Trata-se da hipótese de dolo eventual, em que o agente não deseja o resultado ilícito, mas aceita a possibilidade de sua ocorrência. Essa hipótese pode ser examinada à luz da teoria da cegueira deliberada, que ocorre quando o agente evita intencionalmente o acesso a determinadas informações para aparentar desconhecimento da irregularidade. Entretanto, para sua aplicação não basta afirmar que o administrador “deveria saber” dos fatos em razão da posição que ocupa na estrutura societária. É indispensável demonstrar que o agente optou conscientemente por permanecer em estado de ignorância, assumindo o risco da ocorrência do resultado ilícito. No caso concreto, o relatório fiscal não apresenta qualquer elemento indicativo de que o administrador tenha deliberadamente evitado o conhecimento das irregularidades Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 19 apontadas. O conjunto probatório constante dos autos não demonstra a presença de nenhum dos standards necessários para a imputação de responsabilidade pessoal.  Dolo direto: Caracterizado pelo domínio sobre a prática do ato ilícito;  Dolo eventual: Revelado pela assunção consciente do risco;  Cegueira deliberada: Criação intencional de barreiras informacionais. A existência de irregularidade na esfera da pessoa jurídica não implica, automaticamente, a responsabilização do administrador. Essa distinção é essencial para preservar a lógica da personalidade jurídica e evitar que a regra do art. 135 do CTN seja aplicada como mecanismo automático de responsabilização do gestor. No presente caso, não se questiona a existência da infração tributária na esfera da pessoa jurídica. O que não se comprovou foi que tal irregularidade tenha resultado de vontade livre e consciente da Sra. Luciano Aubin, nem que ela tenha assumido o risco da ocorrência da irregularidade ou deliberadamente evitado tomar conhecimento dela. Registro, por fim, que não houve interposição de recurso por parte do Sr. Sidnei da Silva Gomes, circunstância que impede a extensão dos efeitos deste julgamento à sua esfera jurídica. Embora fosse natural cogitar solução idêntica, uma vez que a acusação se vale das mesmas circunstâncias fáticas e da mesma base jurídica para imputar a responsabilidade aos sócios, a verdade é que a responsabilidade que lhe foi atribuída não foi devolvida à apreciação deste Conselho, o que obsta o exame de sua exclusão do polo passivo nesta instância. Diante da ausência de standards probatórios mínimos para a caracterização do dolo, não é juridicamente possível imputar à gestora responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, devendo ser afastada a sujeição passiva solidária do Sr. Luciano Aubin, nos termos do art. 135, III, do CTN. CONCLUSÃO Diante das razões fáticas e jurídicas expostas, encaminho meu voto no sentido de: i) Indeferir a suspensão do lançamento tributário decorrente da exclusão do Simples Nacional, conforme dispõe a Súmula CARF nº 77; ii) Rejeitar a aplicação da denúncia espontânea, nos termos do tema 101 do STJ, reconhecendo a retroatividade da exclusão a 01/02/2017 e a Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.722275/2021-57 20 legitimidade do lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos exercícios de 2017 a 2019; iii) Negar provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão da parcela de 5% destinada ao Detran/RS, por integrar o conceito legal de receita bruta; iv) Excluir a multa qualificada, com a redução da multa de ofício ao patamar ordinário de 75%, nos termos da Súmula CARF nº 14; v) Afastar a responsabilização pessoal do Sr. Luciano Aubin, por ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou dolo específico, art. 135, III, do CTN. vi) Determinar que eventuais valores pagos em parcelamento devem ser abatidos do saldo devedor, na fase de liquidação do julgado. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 2322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade dos Recursos Voluntários: Delimitação do objeto da lide: Do pedido de suspensão do crédito tributário durante a exclusão do Simples Nacional: Do pedido de exclusão de ingressos financeiros meramente transitórios: Mérito | Multa de ofício qualificada (150%): Do pedido de exclusão da responsabilidade solidária do sócio-administrador: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13857.720426/2017-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada prevista no art. 44, II, alínea b, da Lei n.º 9.430/1996 incide sobre o valor do pagamento mensal “que deixar de ser efetuado”. Assim, a inadimplência do contribuinte é que autoriza o lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. E o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Diante disso, no curso do parcelamento relativo à estimativa mensal, o contribuinte não pode ser considerado inadimplente e a multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida.
Numero da decisão: 9101-007.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada prevista no art. 44, II, alínea b, da Lei n.º 9.430/1996 incide sobre o valor do pagamento mensal “que deixar de ser efetuado”. Assim, a inadimplência do contribuinte é que autoriza o lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. E o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Diante disso, no curso do parcelamento relativo à estimativa mensal, o contribuinte não pode ser considerado inadimplente e a multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.585 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13857.720426/2017-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 312/323) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1002-003.738 (fls. 294/302), o qual negou provimento ao recurso voluntário, em julgamento que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, com base na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DE IRPJ e CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 178, cabe o lançamento de multa isolada quando constatada a falta/insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL devidos por estimativa, mesmo diante da inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário. Intimada dessa decisão, o sujeito passivo interpôs o recurso especial, que foi admitido nos seguintes termos (fls. 343/347): [...] Para a demonstração da divergência, a contribuinte alega que: - no Acórdão ora recorrido foi mantido o entendimento extraído do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ), o qual considerou cabível a exigência da multa isolada de 50% sobre estimativas parceladas antes do início da ação fiscal, cuja penalidade está prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96; - já nos Acórdãos paradigmas nºs 1201-005.687 e 9303-012.843 (íntegras anexadas), foram cancelados os lançamentos de ofício para cobrança da multa isolada de 50% sobre estimativas parceladas antes do início da ação fiscal, cujas ementas são adiante transcritas: [...] Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.585 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13857.720426/2017-19 3 Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1201-005.687 e 9303 012.843, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações apresentadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a possibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, no contexto em que os débitos das estimativas tinham sido objeto de parcelamento. Sobre esse ponto, o acórdão recorrido encampou os fundamentos da decisão de primeira instância proferida nos presentes autos, no sentido de que: - o mero parcelamento do débito de estimativa, após o encerramento do ano calendário, não tem o condão de afastar a aplicação da multa isolada; - o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue; - parcelamento não é sinônimo de pagamento, sendo, portanto, cabível a aplicação da multa isolada; - o lançamento da multa isolada pelo não pagamento das estimativas no prazo fixado em lei não tem qualquer vínculo com o parcelamento das estimativas respectivas; - o contribuinte é apenado porque não cumpriu o ditame legal, que era antecipar os tributos devidos. Não o tendo feito, ainda que parceladas as estimativas, deve- se manter o lançamento, não havendo que se falar em suspensão do crédito até a extinção do parcelamento, porque isso não está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual simplesmente impõe a cominação da multa isolada sobre “valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado”. [...] Já os referidos paradigmas, em sentido contrário ao acórdão recorrido, decidiram que “tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96” (primeiro paradigma); e que “Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária” (segundo paradigma). A divergência, portanto, está caracterizada. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.585 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13857.720426/2017-19 4 Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 349/359. Não ataca o conhecimento recursal, pugnando, no mérito, pela manutenção da exigência da multa isolada. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo. Por concordar com as razões expostas em sede de juízo prévio, e considerando ainda que a parte recorrida não questiona a admissibilidade, conheço do recurso com base no despacho de fls. 343/347. MÉRITO A controvérsia diz respeito à legitimidade ou não de cobrança de multa isolada, prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/961, sobre estimativas parceladas antes do início da ação fiscal, no caso representada pela emissão direta de Auto de Infração (fl. 195). De acordo com o voto condutor da decisão ora recorrida: 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [,,,] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.585 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13857.720426/2017-19 5 Reforço o entendimento de que o parcelamento das estimativas cujo inadimplemento constituiu o fato gerador do lançamento da multa isolada não tem qualquer reflexo na suspensão da exigibilidade ou extinção desta última; a uma, porque a base jurídica do respectivo lançamento é autônoma em relação à do tributo parcelado, conforme discorrido linhas acima; a duas, porque o parcelamento em questão implica suspensão da exigibilidade apenas do tributo parcelado, e não suspensão ou extinção de outros tributos de fato gerador distintos, e, a três, porque o parcelamento das estimativas em questão, por si só, implica confissão da dívida e reconhecimento inconteste de seu inadimplemento ao tempo do surgimento da obrigação tributária, legitimando o fato gerador da multa isolada, qual seja: a falta de recolhimento das próprias estimativas parceladas. Não concordo com esse racional. Isso porque restou demonstrado que a contribuinte, antes do presente lançamento de ofício (datado de 21/06/2017), já havia identificado a ausência de recolhimento das estimativas mensais de janeiro, fevereiro, março, abril e dezembro de 2012, o que a levou, espontaneamente (04/05/2017), a incluir tais débitos em programa de parcelamento após retificação de suas DCTF (fls. 14/93). Conforme registra a própria decisão da DRJ, citada no acórdão ora recorrido: O contribuinte, por sua vez, afirma que a referida estimativa foi parcelada e que foi incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Apresentou recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento. Foi efetuada diligência para verificar a situação do débito em relação ao pedido de parcelamento. Conforme a resposta da Equipe Regional de Parcelamentos da 8ª Região Fiscal (fls. 196/197), o débito encontra-se parcelado: 1. Em 04/05/2017, o contribuinte fez adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT (fls. 204), no qual os débitos de IRPJ, discriminados às fls. 157, seriam passíveis de inclusão. 2. O referido programa foi instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, cuja vigência foi encerrada no dia 01/06/2017. 3. Em 29/08/2017, o sujeito passivo desistiu do PRT (fls. 207), nos termos do art. 10, § 5º da Instrução Normativa RF13 nº 1.711/2017, e nesta mesma data, aderiu ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, concedido pela Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.585 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13857.720426/2017-19 6 4. Em 18/12/2018, prestou as informações necessárias à consolidação do PERT, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018. 5. Na mencionada consolidação, indicou os créditos tributários de IRPJ objeto da presente Diligência, conforme comprovado no Recibo de Negociação de fls. 209- 216. 6. Deste modo, esclarecemos que os débitos de IRPJ listados às fls. 201 foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, e, portanto, estão parcelados nos termos da Lei nº 13.496/2017, através do processo nº 19414.015222/2020-45 (fls. 238). Nesse contexto, entendo que a inclusão das estimativas em programa de parcelamento instituído pela própria Receita Federal, antes do início da ação fiscal, mediante confissão de dívida, com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, VI do CTN, afasta a hipótese de incidência da multa isolada em questão, afinal não há que se falar em inadimplência da contribuinte em relação a tais débitos. Nesse sentido decidiu a 3ª Turma da CSRF, conforme atesta a ementa do Acórdão no 9303-012.843 (segundo paradigma): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. Esse mesmo racional, ressalte-se, foi empregado por esta E. 1ª Turma, no Acórdão nº 9101-007.402, precedente este julgado à unanimidade de votos e que foi assim ementado: INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada prevista no art. 44, II, alínea b, da Lei n.º 9.430/1996, incide sobre o valor do pagamento mensal “que deixar de ser efetuado”. Assim, a inadimplência do contribuinte é que autoriza o lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. E o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Diante disso, no curso do parcelamento relativo à estimativa mensal, o Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.585 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13857.720426/2017-19 7 contribuinte não pode ser considerado inadimplente e a multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso especial para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.904590/2021-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3301-014.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO (MERCADORIA) NÃO TRIBUTADO PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmos fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR, perante a Justiça Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, visando compelir o Presidente do CARF a concluir, em prazo razoável, a análise dos recursos voluntários interpostos. Na decisão liminar, proferida em 03/12/2025, o Juízo deferiu parcialmente a medida para Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 3 determinar que, no prazo total de 90 dias, a autoridade coatora proceda à conclusão da análise dos recursos voluntários relacionados na inicial. O CARF foi formalmente cientificado dessa decisão em 16/12/2025, por meio de ofício dirigido à Presidência, para cumprimento da ordem judicial e prestação de informações no mandado de segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. PRELIMINARES. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. No tocante ao cumprimento da ordem judicial, verifica-se que o CARF observou integralmente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR. A ciência da decisão ocorreu em 16/12/2025, iniciando-se, nessa data, o prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo final recairia em 15/03/2026. A sessão de julgamento deste processo realizou-se em 10/02/2026, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias, restando ainda 34 (trinta e quatro) dias de prazo. Fica, assim, objetivamente demonstrado que o julgamento ocorreu dentro do prazo judicial, não havendo falar em descumprimento da liminar ou nulidade por esse fundamento. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 4 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 5 regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 6 laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (pallets, caixas Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 7 externas, filmes para transporte etc.), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que, em seu ramo de atividade (frigorífico e produção de carnes), as embalagens de papelão, plásticos, caixas e demais materiais classificados pela Fiscalização como “embalagens de transporte” são, na realidade, indispensáveis para garantir a conservação, a integridade física e a segurança sanitária dos produtos, desde a saída da linha de produção até a entrega ao comprador, em estrita observância às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Decreto nº 9.013/2017. Argumenta que, à luz do conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância), tais embalagens integram a cadeia produtiva, pois, sem elas, o produto não pode ser adequadamente estocado, transportado ou comercializado, o que as qualifica como insumos geradores de crédito. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte, a exemplo das caixas de apresentação e das caixas externas de acondicionamento, não possuem caráter meramente estético-comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 8 fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. Ademais, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos (fl. 105), dentre outras atividades, a Recorrente realiza “abate e frigorífico de aves, criação de frangos para corte, fabricação de alimentos para animais, fabricação de outros produtos alimentícios (...)”, desenvolvendo, portanto, atividade típica de indústria de alimentos perecíveis. Adicionalmente, a empresa apresentou diversos registros SIF, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, confirmando sua natureza de estabelecimento submetido a rigoroso controle sanitário oficial. A recorrente ainda apresenta imagens que ratificam as afirmações quanto a relevância: Imagem 01: Apresentação das embalagens juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 9 Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Nesse sentido, afasto a fundamentação adotada pela Fiscalização e pela DRJ e reverto as glosas efetuadas sobre créditos decorrentes de embalagens de transporte, devendo tais valores ser restabelecidos na apuração do crédito da Recorrente. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 10 Créditos sobre fretes de aquisição de insumos de pessoa física. A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. Partindo da premissa de que o frete integra o custo de aquisição do insumo, concluiu que o regime de creditamento do serviço de transporte deveria espelhar o regime tributário do insumo transportado. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, ratificou esse entendimento. Em sua ementa assentou que, por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributados pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade, mantendo integralmente as glosas sob o fundamento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Vejamos: Créditos sobre fretes A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. O fundamento da glosa foi assim expresso na Informação EADC1/DRF/GOI nº 665/2022: 36. Em análise das informações disponíveis nas EFD-Contribuições e na base SPED, referentes aos valores que compuseram a base de cálculo informada pelo contribuinte, foram identificados frete sobre compras de pessoa jurídica. 37. Os fretes sobre compras referentes às aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entretanto, quando o ônus for suportado pelo comprador, o frete compõe o custo de aquisição do bem, fazendo parte da base de cálculo de créditos prevista pelo artigo 3º das leis mencionadas. 38. De acordo com o acima exposto, o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes sobre compras somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito e, obviamente, o ônus do frete seja suportado pelo comprador. 39. Não existe previsão legal para a apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. 40. O artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem que não haverá direito a crédito referente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. (...) 41. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 42. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 11 Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. 43. Pelo exposto, serão objeto de glosa os valores informados pelo contribuinte referentes a despesas de fretes relacionadas às aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: 47. Cabe mencionar não ser possível à consulente a apuração de créditos sobre insumos para sua atividade relativa ao comércio varejista de bens. Além disso, o frete, assim como a escolta e o transporte de valores, também não gera direito a crédito na modalidade de insumos para sua atividade de produção de bens nos setores de padaria e restaurante localizados em seu estabelecimento, haja vista não ser parte inseparável do processo produtivos dos bens neles produzidos (critério da essencialidade) nem a respectiva falta priva os bens de qualidade (critério da relevância), nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, item 19. 48. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II5, no entanto, prevê a hipótese específica de creditamento para o frete, para os casos de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 49. Na aquisição de bens adquiridos para revenda (como ocorre com o supermercado) ou utilizados como insumos na produção de bens (no caso da consulente, nos setores de padaria e de restaurante), o frete pago pelo comprador (consulente) fará parte do custo de aquisição dos bens e poderá gerar crédito se for permitido o creditamento dos bens adquiridos. 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. (g.n.) O despacho decisório está alinhado com esse entendimento, razão pela qual, também neste ponto, a glosa deve ser mantida. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que os fretes pagos para transportar insumos utilizados na fabricação de seus produtos constituem Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 12 custo essencial de produção e integram o custo de aquisição dos insumos, de modo que devem gerar crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos, ainda que tais insumos se encontrem sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Argumentou que não há na legislação qualquer dispositivo que condicione o crédito relativo ao serviço de frete ao mesmo método de cálculo ou ao mesmo regime tributário aplicado ao insumo transportado, enfatizando que a apuração do crédito de frete não guarda relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto. Para corroborar sua tese, invocou precedentes do CARF que reconhecem o direito ao crédito de fretes contratados de forma autônoma, tributados pela sistemática não cumulativa, utilizados no transporte de insumos empregados no processo produtivo. No Recurso Voluntário, a recorrente reiterou esses fundamentos e destacou que, nas aquisições com suspensão, não tributadas ou com crédito presumido, foram efetuados os ajustes pertinentes quanto aos insumos, mas que os fretes correspondentes, destacados em notas fiscais de serviços e submetidos à incidência das contribuições, asseguram direito a crédito ordinário integral. Pois bem. Neste ponto, também assiste razão à Recorrente. O art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ao mesmo tempo em que veda o crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A prestação de serviço de transporte, todavia, constitui operação autônoma, sujeita em regra à incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na pessoa jurídica transportadora, de modo que, quando destacadas e tributadas as contribuições sobre a receita de frete, não se está diante de serviço imune, isento ou sujeito à alíquota zero. Nessa hipótese, o fato de o insumo transportado encontrar-se sob suspensão, isenção ou alíquota zero não descaracteriza a sujeição do serviço de frete às contribuições, nem afasta, por si só, a possibilidade de creditamento pelo adquirente, desde que atendidos os demais requisitos legais (vinculação a insumo utilizado na produção e ônus econômico suportado pela contribuinte). A jurisprudência administrativa consolidou precisamente essa leitura com a edição da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.977 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904590/2021-33 13 A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Como se verifica dos autos, a controvérsia aqui travada é estritamente jurídica. Em outras palavras, as glosas se fundaram em interpretação que foi expressamente afastada pelo enunciado sumular, o qual admite o creditamento sobre fretes tributados, ainda que vinculados à aquisição de insumos não onerados. Diante desse, reverto as glosas sobre as despesas com fretes de aquisição de insumos não tributados, isentos, não incidentes (quando de pessoa física), sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, desde que tais serviços constem de documentos fiscais próprios, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, com destaque e recolhimento das contribuições na forma não cumulativa e com ônus financeiro efetivamente suportado pela recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o recurso voluntário e, no mérito, em dar integral provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 885DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.005058/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Correção monetária de crédito extemporaneamente aproveitados. Inexiste base legal que autorize o procedimento. Fato gerador. Ocorre o fato gerador do imposto no quarto dia de emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte (RIPI/82, art. 3º, VI). Fato gerador. O fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial (RIPI/82, art. nº 29, II). Crédito do imposto. Devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, os créditos dos insumos dos produtos saídos com suspensão do imposto. Valor Tributável. Despesas acessórias. As despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário serão incluídas no preço da operação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Inexiste base legal que autorize o procedimento. Fato gerador. Ocorre o fato gerador do imposto no quarto dia de emissao da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior nao tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte (RIPI/82, art. 32, VI). • Fato gerador. O fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento imiustrial„ ou equiparado a industrial (RIPI/82, art. 29, II). Crédito do imposto. Devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, os créditos dos insumos dos produtos saldos com suspensao do imposto. Valor Tributável. Despesas acessórias. As despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário serao incluídas no preço da operaçao. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUND EMBA Bi-IS INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as i parcelas indicadas no voto do relator. Sala das SessÓes, em 18 de novembro de 1992. (;) -,,,%,... • — R AF71::.“ GONZAGA SANTOS - Presidente e • Relator \.. DALTON‘WRAND - Procurador7Representante da Fa-• zenda Nacional VISTA EM SESSAU DE • 1)0 JAN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAMARY. CF/mias/CE-SPR 1 , !\, c% ,Aklw, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-005.058/90-19 Recurso no: 87.413 AcórdWo no: 203-00.030 Recorrente: SUMI) - EMDA MAS INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A RELATORI O SNND EMFA WIS INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A foi autuada por haver escriturado crédito extemporâneo com correção monetária entre a data de aquisição dos ilISIUMS e a data do aproveitamento do crédito; por haver vendido, com destaque do imposto, mera máquina impressora dobradeira, em outubro de 1986, escriturando o débito somente em dezembro de 1986, quando da . remessa do produto; por dar saída de produtos de sua industrialização em março de 1986, debitando-se do imposto apenas em dezembro de 1986, quando do faturamentog por dar saída a produtos com suspensão do imposto sem a anulação dos créditos dos insumos aplicados em sua industrialização, através de estorno em sua escrita fiscal; por emitir nota fiscal de prestação de serviço, sem destaque do imposto, para montagem de um k.:it. para uma unidade de alimentação de impressora de sua fabricação; por proj etar e fabricar dois subconjuntos de máquinas, cobrando separadamente a prestação de serviços e o fornecimento de peças" destacando o imposto apenas sobre os valores das peças. No cálculo do imposto devido, o Autuante cobrou correção monetária entre maio de 1986 e fevereiro de 1.987 e, nos casos em que houve postergação do pagamento do imposto, calculou o valor do tributo mediante a forma prevista no artigo 163 do OTH. A Empresa foi intimada a recolher nu impugnar o valor do imposto, acrescido de juros de mora e da multa de 100%, prevista no art. 364, II do RIPI/02. A Recorrente impugnou a exigOncia sustentando em síntese que; "1 - DA LEGITIMIDADE DA CORREÇA0 MONETARIA a) tendo promovido em sua escrita fiscal lançamento extemporâneo de créditos do Imposto sobre Produtos Indmstriali~s relativos a entradas de diversos setores de seus produtos, os consignou com os respectivos valores monetariamente atualizados; , b) a fiscalização acolheu os créditos efetuados tão-somente no tocante aos valores originários, glosando a parcela correspondente à correção monetária, ao argumento de se afigurar esta indevida em tema de créditos extemporaneamente exercitados +, , . \CR 1W -;?.'4,) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~ "4:bm›V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.980-005.058/90-19 , Acórcigo no: 203-00.030 .2 c) além da exigéncia do imposto monetariamente atualizado, dado como não oportunamente recolhido em razgo do crédito questionado e de juros moratórios foi capitulada a multa cominada através do artigo 364, inciso II do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto no 87.901/82g d) a correçao monetária, em tema de créditos tributários, foi introduzida pela Lei no 4.357/64 como instrumento de preservaçao dos valores monetários face ás penhas inflacionáriasg e) 'as dúvidas então suscitadas no tocante a aplicabilidade do instituto, se apenas a favor do poder público ou se também em beneficio do contribuinte, foram dirimidas pelo Poder judiciário através de copiosa . e • uniforme lurisprudOncia, inclusive do Supremo Tribunal Federal, no sentido da igualdade de tratamento também quando colocado o contribuinte na posiç go de credor, nos casos de pagamentos indevidos ou a maior ou de levantamentos de depósitos. Neste sentido, a Súmula número 06 do Tribunal Federal de Recursos'g t) não se constituir a corre0o monetária em qualquer benefício ou ganho acrescido ao valor originário, mas tão-somente na mesma E:. exata medida deste, apenas que com expressão gráfica adequada A perda inflacionária; g) demonstrada a legitimidade do procedi- mento, requer e confia venham a ser acolhidas as consideraOes desenvolvidas para efeito de reconhecimento e decretação da insubsistencia da autuaçao. 2 - DA INEXISIBILIDADE DO IPI SOBRE O FATURAMENTO ANTECIPADO a) 'quando a Lei do IPI diz ocorrer o fato gerador do IPI na :?aida do produto industrializado do estabelecimento industrial, estamos diante de um fato hipotético, previsto pelo legislador e, portanto, diante de uma hipótese de —01))) r 3 . . 1\ ° YSW** MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'~-., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.. Processo no: 10.980-005.058/90-19 Acórdgo no: 203-00.030 incidencia. já quando efetivamente ocorra tal saída, estaremos diante de um fato imponívelv que dá nascimento a obrigação de pagar (3 imposto'g b) 'nenhum imposto pode ser exigido antes da ocor~cia de seu fato gerador. No caso do IPI entende o senhor Fiscal, com base no artigo 60 inciso I do Decreto no 87.981/82, ser devido o recolhimento do imposto a partir da Nota Fiscal Fatura'g c) a emissao da Nota Fiscal Fatura nao confere à Uniao o direito de exigir o imposto, o que se dá apenas quando da - efetiva saída do produto industrializado, nwmen-ND em que nasce a obrigação tributária, vez que ocorre o fato gerador d) 'dessa maneira, a faculdade atribuída ao contribuinte e nao ao fisco de lançar o imposto por ocasiab do faturamento, nab torna obrigatório o recolhimento do imposto antes da saída da mercadoria, pois como ficou demonstrado (carta correçao) o imposto foi apenas mencionado no documenta fiscal para efeitos da emissão da duplicata. DO IMPOSTO NAO LANÇADO a) "a empresa ao vender o KIT (peça) da Unidade de Alimentação da Impressora Flexografica 9 fez simultaneamente um contrato de prestação de serviço de Assistencia Técnica (contrato anexo) com a Trombini Embalagens S/A, para prestar serviços de assistOncia à máquina vendida em 1980 pela Nota Fiscal 1946, série (em anexo)g b) "o Kit é um acessório dessa impressora (peça de reposiçao), que não se confunde com a máquina. O valor de Cr$ 150.000900 (cento e cinquenta mil cruzeiros), cobrado em 1986, a título de assistencia técnica da máquina, pelo período de dois anos, cuio 1<1 (• foi trocado pela Sund-Emba BHS'g A -4WUn' Akk kãJANk. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.980-005.058/90-19 . Aceir~ no: 203-00.030 c) a menç eão do número de ordem de fabricação do Kit, na nota fiscal de prestação de serviços foi apenas para efeitos administrativos, para identificar o Kit trocado pela prestadora de serviços; d) 'diante do exposto, seguindo a orientaçXo da legislação tributária vigente, a empresa tributou a venda do Ci. t pelo TOMS, e com relação ao serviço de assistOncia dado a máquina impressora (cujo Kit vendido é um acessório) ficou sujeito à tributação do ISS;' e) com relação as Notas Fiscais de números 7752 e 7756, de junho/86, consistem na prestaçWo de serviços de montagem industrial de máquinas realizadas no próprio estabelecimento da empresa encomendante de serviço. Na realidade a usuária do serviço adquiriu uma máquina desmontada (peças e acessórios) para ser montada no seu estabelecimento; f) a empresa apenas prestou um serviço de montagem industrial, com materiais fornecidos pelo encomendante do serviço no local do estabelecimento, os materiais •usados na execução do serviço (lixas, solda de (Dxigénio, peqUenos reparos em peças, torneamento, etc), compreendidos como materiais indispensáveis que se desgastam na prestação de serviço; , g) como se vé, o fato de montar uma máquina, no local do estabelecimento encomendante, . não consiste numa operação de 1 industrialização, apenas prestação de ,serviços sujeita ao ISS. , 1 DA POSTERGACTIO NO PAGAMENTO a) 'no tocante a interpretação do Agente Fiscal de postergação do imposto, a empresa não o faz, pois sendo ela um simples agente arrecadador, não poderia antes de receber o imposto de fato repassar aos cofres da União;' . b) 'dessa forma o fabricante tem o Ónus das obrigaçZes acessórias e como contribuinte • 5 --lir .. , 4 4 W.P‘k lgs-t MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO ~ELMO DE cotimewNns Processo no: 10.980-005.058/90-19 AcórdWo no: 203-00.030 direto do imposto para o Fisco, mas não é quem suporta o Onus financeiro, pois tem sempre de transferl-lo ou repassá-lo' c) 'o imposto só pode ser suportado pelo consumidor, isto é, enquanto o industrial olío receber o imposto do contribuinte de fato, não poderá repassá-lo ao FiSCO pois • c, industrial não passa de um mero coletor do imposto.' . DA GLOSA DE CREDITO a) com relação às glosas de crédito relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização de partes e peças destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricação, entende que o estorno de crédito prejudica o principio da não-cumulatividade, tendo em vista que a empresa, ao dar salda de tais partes e peças, sem o débito do imposto, o faz com base no artigo 42, inciso XII, do Decreto no 87.981182, não sendo aplicável a suspensão do artigo 36, i.n c:isci IX do RIPI/02, pois neste caso, inexiste a figura do concessionário ou ~c~lta~; b) 'no caso específico da Sund-Emba DHS será aplicável o artigo 42, inciso XII do Decreto n2 87.981/82, embora a empresa ao dar salda das partes e peças o fez erroneamente com base no artigo 36, inciso IX do RIPI/82, o que não prejudica a operação.' ININCIDENCIA DA CORREÇA0 MONETARIA DO PLANO CRUZADO a) a autoridade fiscal pretende dar ao D.J... n2 2.323/87 efeito retroativo, vedado i constitucionalmenteg b) ao pretender aplicar uma correção monetária ao período em que inexistia dentro da legislação, conforme expressa disposição do D.E. no 2.287/86, ou seja, entre março de 1986 e março do 1987„ - A. kIS, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t*WU~ I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.980-005.058/90-19 . AcórdNo no n 203-00.030 procede à utilizaçgo retroativa de , dispositivo somente editado em março de 1987g c) editado o 'Plano Cruzado', foi extinta a correao monetária dos tributos, conforme dispriem os artigos 11 do D.L. n2 2.284/86 e 15 do D.L. no 2.287/86g . ri) a jurisprudOncia VOM afastando , reiteradamente essa pretensgo do Fisco, que no passado, como também recentemente vem pretendendo impor ao contribuinte correçgo monetária sem lei, ou o que dá igual, aplicando retroativamente a leig 1 , e) indevida assim a exigOncia da multa de ofício, multa de mora e de correçgo monetária no período em que inexistente no sistema tributário nacional (entre o D.L. 2.281 e o D.L. 2.323)." Ha Informaçgo Fiscal, o autuante repele a possibilidade da correçgo monetária dos créditos do imposto aproveitados extemporaneamente sob a alegaçgo de que inexiste previsgo legal para tanto. Considera contraditório os argumentos apresentados pela Recorrente quanto ao faturamento antecipado e à postergaçgo do imposto, verbisn . "... Ho primeiro caso o contribuinte fez o faturamento de uma máquina, operaç go de venda 6.11 conforme H.F.8520, doc. fls. 10, recebendo pela operaçgo o valor da mercadoria mais o valor do imposto e afirma que o fato gerador n go ocorreu no primeiro momento, pois a máquina só deu saída CIO estabelecimento dois meses após o faturamento, ocasi go em que o contribuinte considera ocorrido o fato gerador. Ho segundo caso, item I.c, o contribuinte promoveu a salda de produtos no mÊs de março/86, conforme doe. fls. 12 a 19 e Só faturou em de7/86, através da HF. no 8959, fls. 20, neste caso, pelas colocaçffes apresentadas no primeiro item, o contribuinte deveria aceitar a ocorrOncia do Fato Gerador, entretanto afirma ngo estar obrigado a repassar o imposto a Uni go pelo fato de nab te-lo ainda recebido". Conclui que em ambas as situactNes houve a °correntia do fato gerador, conforme artigos 29 e 30 do RIPI/82. -1.3tÀn 7 . gL( 24b. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ', 4 04 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.980-005.058/90-19 AcórdWo no: 203-00.030 Quanto à glosa de créditos de insumos aplicados em produtos saídos em garantia de fa13rica03, o Autuante alega que a ora Recorrente está equivocada e que em qualquer das alternatiVas, artigo 4p, XII, ou artigo 36, IX, ambos do RIPI/82, teria que estornar o crédito dos insumos aplicados por força do artigo 101, I, "b" e "c" do RIPI/02. . Quanto a cobrar separadamente a presta0o do serviço e o fornecimento de peças, recusa os argumentos expendidos na defesa sob a alegaçao de que, conforme as Notas Fiscais de nos 7752 e 7756 9 presentes aos autos, a Empresa desenvolveu projeto e fabricou peças internas de subconjuntos e os materiais aplicados s'So da posiç'ao fiscal 84.33.90.00, n2Co sendo, pois, lixas e soldas e só podem ser excluídas do valor tributável as despesas expressamente autorizadas em lei. Finalizando, o Autuante acatou as alegaçefes da ora Recorrente quanto a aplicaçao da correflo monetária entre março de 1.986 e março de 1987, excluindo tais valores da exigéncia e recalculando o valor do imposto nos termos do art. 163 do CTN, propondo a exclus2io da parte incluída a maior. A Autoridade de Primeiro Grau, acatando as ponderaOes do autuante na Informaao Fiscal, decicliu. ser o • lançamento procedente em parte, em deciso assim ementadag "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Periodos de apura0o 01/86 a 12/B6. Crédito efetuado extemporaneamente, inadmissível a correção monetária. Faturamento antecipado, com CICEVAC de impostog posterga0o de imposto, ocorrendo o fato gerador e faturwío pcsteriormente, crédito de insumns aplicados em produto saído em garantia e imposto nWo lançado - o valor tributável é o preço da operaç"Jo de que decorrer o fato gerador excluídas apenas as parcelas autorizadas em Lei." Em seu recurso voluntário a Recorrente reitera todos os argumentos já apresentados na fase impugnatória para pedir a nulidade da Intimaçãb n2 320/91. E o relatórío. '0 eg"ri. R .. . 1I Wa ;wfiz, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~,..4,5,L,,,,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.980-005.058/90-19 . AcórdWo no: 203-00.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Em preliminar, destaco que nada alegou a Recorrente que fundamentasse o pedido de nulidade. Percorrendo os autos, verifiquei que inexiste qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto no 70.235/72. Rejeito, portanto, o pedido. No mérito, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos com o obséquio da correção monetária do valor originário até a data da escrituração inexiste previsão legal que autorize o procedimento; que, dessa forma, não pode ser acatado pela autoridade administrativa. Diante deste fato, entendo prejudicadas as demais razCSes apontadas pela Recorrente, quanto a este item. Quanto à venda de máquina em outubro/86 com emissão de nota fiscal e destaque do imposto, escriturando o débito somente em dezembro de 1986, quando da saída do produto, entendo que não tem razão a Recorrente. Em primeiro lugar, porque irrelevante, para fins de IPS., salvo quando expressamente consignado em lei, a destinação dada pelo adquirente ao produto. (~", a venda foi efetuada à Safra Leasing S/A em 28.10.86, conforme documento de fls. 10, com pagamento à vista, para ser entregue, à ordem do adquirente, à IMPA - Indústria de Papéis Santana S/A, conforme transcrito no corpo da nota fiscal. Para efeito de IPS, a venda foi efetuada e o imposto L~mic.). O fato gerador, por ficção legal, autorizada no artigo 30, VI, do RIPI/B2, ocorre "no quarto dia da data da emissão da respectiva Nota Fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte;". Em segundo lugar, o procedimento descrito pelo Recorrente em seu recurso não tem fundamento legal e o eventual acerto comercial entre ele e o i adquirente do produto não pode ser oposto à manifesta disposição da lei sobre a matéria-. i , i Mo entanto, entendo que o procedimento descrito no ar t. 163 do CTN e aplicado no cálculo do montante da exigencia é 1 inaplicável ao caso dos tributos cujo lançamento se faz por I homologação, como deferido no art. 150 do CTN. Esta espécie de lançamento se caracteriza pela antecipação do pagamento do . tributo pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa e o parágrafo lo do art. 150 do CTN ensina que o i .pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, 5ob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Ora, quanto ao lançamento em si, nada foi contestado; apenas foi verificado que houve postergagXo da data do lançamento. O montante recolhido refere-se, portanto, ao valor . --.4 stAn 9 . • 1119 i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.980-005.058/90-19 Acárdgo no: 203-00.030 • apurado e pago sob a estrita responsabilidade do sujeito passivo E' 9 nos termos do CTN, extingue o crédito. Dessa forma, nada tem a Recorrente a recolher a título de imposto, parcela que deve ser excluída da exigencia e eventuais diferenças de juros de mora devem ser objeto de novo lançamento, intimando-se a Contribuinte a pagá-lo QU impugná-lo, vez que o agravamento da exigOncia, neste processo, implica em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Quanto a dar saída a produto industrializado em março de 1986, debitando-se do imposto apenas quando do faturamento, em dezembro de 1986, também aqui entendo que não tem razão a Recorrente. As decisffes do Supremo Tribunal, que aponta, tratam de outro imposto, hoje inexistente. Também a doutrina que cita não o ajuda:: o contribuinte de fato é o consumidor final, sempre, pois só ele não pode aproveitar-se do sistema de crédito, E isso, salvo melhor juízo, que dizem Gilberto de UlhOa Canto e Klaus ' Tipke nos trechos citados. A citação do artigo 49 do WH, também não ihe traz proveito, pois define de forma genérica, dada a condição de Lei Complementar, o mecanismo a ser adotado pela legislação específica do tributo para alcançar a , determinação constitucional de não-cumulatividade. No seu arrazoado, na verdade, a Recorrente não enfrenta as disposiOes da legislação especifica do tributo. E, no caso em tela, a lei define que "o fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento Industrial, ou equiparado a industrial" (art. 29, II, do . RIPI/82). Assim, vejo válido o lançamento, quanto a este item. Também aqui entendo que é inaplicável a imputação de que trata o art. 163 do CTN, dada a circunstância de ser tributo cujo lançamento se faz nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. Valem aqui os argumentos já apresentados no item anterior para excluir da exigencia o valor do imposto, devendo eventuais diferenças deiuros de mora ser objeto de novo lançamento, intimando-se a Contribuinte a pagá-lo ou impugná-lo, vez que o agravamento da exigOncia, neste processo, implica em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Quanto a dar saída a produtos com suspensão do imposto sem estorno dos respectivos créditos, a argumentação da Recorrente de que o fez com base no art. 42 XII, do RIPI/82 9 não lhe traz benefício, vez que o art. 100 9 I, 'c", do RIPI/82, textualmente, ensina que "será anulado mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados nas operaOes de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo previstos nos incisos XI e XII do artigo 4g! ". Tampouco lhe aproveita a hipótese do artigo 36. IX, do RIPI/02, vez que a ressalva ao final do artigo 101 do RIPI/82, expressamente lhe veda o aproveitamento do benefício. 1\- 10 . • . 1)4. A'íá'm •-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .g4W . te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no: 10.980-005.058190-19 . Acórdgo no: 203-00.030 Quanto à emissâo de nota fiscal, sem destaque de imposto, para montagem de equipamento de sua fabricaçâo, entendo que a razâo nWo socorre a Recorrente. O contrato apresentado como firmado entre ela e o adquirente nem mesmo tem testemunhas e nenhum outro elemento de prova foi trazido aos autos que invalide a alegaçâo do fisco. A alegada Nota Fiscal no 1946, série C-1, nâo se encontra nos autos. Por outro lado, nâo se pode negar a ligaçâo entre as Notas Fiscais de nos 7753 e 7755, vez que atendem ao mesmo pedido do cliente, número de ordem de fabricaçâo, data da emissâo das notas e vencimento das duplicatas. Nestas circunstâncias, vejo irrepreensível o lançamento, quanto a este item. Quanto à cobrança em separado da montagem de dois subconiuntos de máquinas, destacando o imposto sobre OS valores das peças, pelo descrito no corpo das Notas Fiscais de nps 7752, 7756 e 7878, fls. 24 a 26 dos autos, verifica-se que houve "desenvolvimento de projeto, fabricaçâo de peças, pré-montagem interna, sub-conjuntos" e nâo apenas montagem de máquina com materiais fornecidos pelo adquirente. Também aqui as alegagYes apresentadas pela Recorrente nâo conseguem invalidar a força probante dos documentos presentes aos autos. Dou provimento em parte ao recurso para excluir da exigencia as parcelas de Cz$ 48.214,29 e Cz$ 44.672,17, referentes ao valor do imposto pago e computado nos autos, devido a aplicaçâo do procedimento previsto no artigo 163 do CTN, com a conseqüente reduçâo do montante exigido a título de multa. Sala das Sess0es, em 10 de novembro de 1992. _ ROSAI-V, t'-‘ ..);; cGONZAGA SANTOS . • , 1

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