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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635538 #
Numero do processo: 13306.000014/00-69
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henriq e Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I •."); MINISTÉRIO DA FAZENDA '',1Pc.:it! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13306.000014/00-69 Recurso e 203-122.297 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.852 Sessão de 13 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DISPORT NORDESTE LTDA (SUCESSORA DE PAQUETA NORDESTE LTDA). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA S ELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henriq e Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio • lis Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimen ao recurs A I • • GA esident • ANT • NIO CARLOS A ULIM Relator FORMALIZADO EM: 19 GO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Processo n° 13306.000014/00-69 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.852 Fls. 2 López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial em face do Acórdão ri 2 203-11.749, no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O recurso foi baseado no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que existe distinção legal entre ressarcimento e restituição; que não existe previsão legal para corrigir o ressarcimento de créditos de IPI e que não é possível aplicar por analogia ao pedido de ressarcimento as normas que regem o pedido de restituição. Requereu a reforma do acórdão recorrido por afrontar o art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95. Por meio do despacho n2 203-270 de fl. 150 foi dado seguimento ao recurso especial quanto à atualização pela taxa Selic. Regularmente notificado, o contribuinte, em tempo hábil, apresentou as contra-razões de fls. 156/160. Alegou que os acórdãos mencionados pela Procuradoria da Fazenda Nacional como precedentes jurisprudenciais ou não se aplicam ao caso concreto ou ainda estão pendentes de decisão definitiva na via administrativa. Disse que o ressarcimento deferido se refere a créditos incentivados de 1PI em decorrência de exportação (Lei n2 8.402/92) e que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que há direito à atualização pela taxa Selic desde a data de protocolo do pedido. Disse que é inepto o pedido alternativo da Fazenda Nacional, no sentido de que se fixe outra data posterior ao pedido original para a incidência da taxa Selic. Requereu seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O art. 66 da Lei ri2 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. ç y 2 Processo n° 13306.000014/00-69 CSR.FIT02 Acórdão n.° 02-03.852 Fls. 3 § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valir do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei if 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais. mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n' 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa 3 Processo n° 13306.000014/00-69 CSRF/T02 Acórdão o.° 02-03.852 n.s. 4 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, Ir ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. 4 Processo e 13306.000014/00-69 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.852 Fls. 5 No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas • a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em3 de fevereiro de 2009. •-•-n A77 An onio arlos Atu Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.100009/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990 CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá-lo em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo da requisição administrativa.
Numero da decisão: 3302-014.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Cassia Favaro Boldrin(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá-lo em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo da requisição administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Cassia Favaro Boldrin(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.100009/2010-26 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos até aqui no presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão n. 01-19.090, da 3° Turma da DRU/BEL, que se segue: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 175.567.164,06, referente aos períodos acima citados, formalizado pela empresa acima identificada conforme fls. 01/05. 2. A DRF/Fortaleza, através da Informação e do Despacho Decisório de fls. 12/14, indeferiu o pleito sob o argumento de que houve a prescrição do direito ao crédito, com fundamento no Decreto n°20.910/32. 3.Cientificada em 04.03.2010 (AR fl. 15) a interessada apresentou, tempestivamente, em 01.04.2010, manifestação de inconformidade (fls. 16/32) na qual alega, em síntese: a) Ser inaplicável o Decreto n° 20.910/32, por ser a prescrição matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146 da CF. Cita decisão judicial nesse sentido; b) Os incentivos fiscais não estão sujeitos à decadência tributária de cinco anos, por se tratar de matéria de direito financeiro, cuja decadência é de vinte anos; c) Faz histórico do crédito-prêmio, concluindo que o mesmo foi recepcionado pela CF/88, permanecendo válido, vigente e eficaz no ordenamento jurídico pátrio; d) Com base na Resolução 71, de 2005, do Senado Federal, entende que o beneficio foi extinto de forma inadequada, sem gerar os efeitos pretendidos; e) Informa anexar pedido feito à Secex para emissão de declaração referente a suas exportações (não foi localizado o referido documento no presente processo). Complementa afirmando não haver recebido a resposta, não tendo como "quantificar corretamente o montante a que faz jus a título de ressarcimento"; O Requer a possibilidade de posterior juntada da referida resposta, requerendo o deferimento do pleito. O acórdão do qual o relato acima foi retirado, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1985 a 31 /12/1990 CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983 e, nos termos da legislação tributária aplicável; faz-se incabível o ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 PRESCRIÇÃO. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.100009/2010-26 3 As dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originarem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Não há na peça recursal alegação de matérias para discussão em sede de preliminares, razão pela qual passa-se a deliberar sobre o mérito do processo. I - Da vigência do crédito-prêmio de IPI à luz dos precedentes do STF e do STJ O presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, que teria por base as exportações realizadas pela contribuinte recorrente no período de janeiro de 1985 a dezembro de 1990. Pois bem. Se estivéssemos diante da simples análise se faria jus a recorrente ao crédito-prêmio do IPI, de pronto teríamos a apontar que a os períodos de novembro de 1990 e dezembro de 1990, não garantiriam o famigerado crédito, conforme o entendimento exarado sobre o assunto pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 577.3485/RS - Repercussão geral). Entretanto, a matéria cinge-se na ocorrência ou não de ocorrência de decadência quanto a possibilidade de se requerer o crédito. Os períodos de apuração indicados pela recorrente são os de janeiro de 1985 a dezembro de 1990, sendo certo que o pedido de ressarcimento, carreado com documentos que demonstrariam o crédito, foi protocolado em 08/01/2010, ou seja, se contarmos do último período de apuração, lá se foram 19 anos aproximadamente. Assim, entendo que a decadência do direito de se realizar o requerimento de ressarcimento encontra-se presente e, por expressa disposição regimental (art. 62, II, d, do RICARF), devo acatar o disposto no Recurso Especial 1.111.148 do STJ, prolatado sob o rito dos recursos repetitivos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.100009/2010-26 4 Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543C, § 1º, do CPC). pedido de desistência.Indeferimento. violação ao art. 535, do CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. (...). 3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1º do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 4. A segunda orientação sustenta que o art. 1º do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT. 5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se- ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1º. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE nº. 577.3485/ RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.856 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.100009/2010-26 5 EREsp. Nº 738.689 PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007. 7. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos. Precedentes: EREsp. Nº 670.122 PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008. 8. No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado em 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ; REsp 1111148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 08/03/2010) (g.n.). Desta forma, considerando que esta presente a decadência quanto a possibilidade de se requerer o crédito-prêmio indicados nos períodos de janeiro de 1985 a dezembro de 1990, nos termos das decisões dos E. Tribunais Superiores, não há outra saída senão reconhecer a improcedência do pleito da contribuinte recorrente. II – Conclusão Por todo o exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. Eis meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.727268/2021-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS ORIGINARIAMENTE A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. RECLASSIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA COMO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A EMPREGADOS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL AO CAPITAL SOCIAL E À LEGALIDADE DA FALTA DE ESTABELECIMENTO DE PRO-LABORE. DISSOCIAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. A argumentação referente à validade da distribuição desproporcional de lucros aos sócios, associada à argumentação da desnecessidade de pagamento de pro-labore, está dissociada, ou não versa objetivamente, sobre os critérios decisórios determinantes adotados pela autoridade lançadora, secundada pelo órgão julgador de origem, quanto à reclassificação para o pagamento de remuneração a empregados, potencialmente sujeitos ao regime trabalhista privado (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Como eventual acolhimento dessa argumentação seria insuficiente ou logicamente inútil para reverter a conclusão a que chegou a autoridade lançadora e o órgão julgador de origem, ela deve ser rejeitada. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. Nos termos da Súmula CARF 14, “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Segundo a Súmula CARF 25, “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”. Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude. A simples omissão, o cometimento de erro material ou a interpretação equivocada da legislação de regência não constituem intuito de ocultar, nem de dissimular, o fato jurídico tributário. A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias. A interpretação de que os serviços poderiam ser prestados por sócios, em regime de pacto societário, independentemente do respectivo erro ou acerto, não atrai a incidência dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.
Numero da decisão: 2202-010.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal. Sala de Sessões, em 08 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES PAGOS ORIGINARIAMENTE A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. RECLASSIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA COMO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A EMPREGADOS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL AO CAPITAL SOCIAL E À LEGALIDADE DA FALTA DE ESTABELECIMENTO DE PRO- LABORE. DISSOCIAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. A argumentação referente à validade da distribuição desproporcional de lucros aos sócios, associada à argumentação da desnecessidade de pagamento de pro-labore, está dissociada, ou não versa objetivamente, sobre os critérios decisórios determinantes adotados pela autoridade lançadora, secundada pelo órgão julgador de origem, quanto à reclassificação para o pagamento de remuneração a empregados, potencialmente sujeitos ao regime trabalhista privado (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Como eventual acolhimento dessa argumentação seria insuficiente ou logicamente inútil para reverter a conclusão a que chegou a autoridade lançadora e o órgão julgador de origem, ela deve ser rejeitada. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. Nos termos da Súmula CARF 14, “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Segundo a Súmula CARF 25, “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, Fl. 9767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 2 sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”. Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude. A simples omissão, o cometimento de erro material ou a interpretação equivocada da legislação de regência não constituem intuito de ocultar, nem de dissimular, o fato jurídico tributário. A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias. A interpretação de que os serviços poderiam ser prestados por sócios, em regime de pacto societário, independentemente do respectivo erro ou acerto, não atrai a incidência dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal. Sala de Sessões, em 08 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 9768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 3 Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 26ª TURMA/DRJ08 (108-026.754), assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No âmbito da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber, ou não, a impugnação ou manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sendo esta matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, salvo nos casos de decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, após a competente manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesse sentido. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO QUOTISTA. A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, vincula-se à Previdência Social como segurado obrigatório na condição de contribuinte individual. O sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho prestado para empresa da qual é sócio vincula-se como segurado obrigatório da Previdência Social na condição de contribuinte individual em relação a tais rendimentos. Fl. 9769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 4 NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES SIMPLES. VERDADE MATERIAL. Pelo menos parte dos valores pagos pela Sociedade pelos trabalhos que a ela são prestados pelos sócios terá a natureza jurídica de retribuição pelo trabalho – remuneração – e sofrerá a incidência da contribuição social previdenciária. Demonstrado que a escrituração contábil da pessoa jurídica fiscalizada não discrimina aquilo que é remuneração decorrente do trabalho daquilo que reflete a distribuição regular de lucros, cabível a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre a totalidade dos valores pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Identificada a ocorrência de sonegação e/ou fraude pela prática deliberada de ocultar a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, cabível a qualificação da multa para lançamentos de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar o quadro, transcrevo o relatório adotado pelo órgão julgador de origem: Tratam os autos de constituição da contribuição previdenciária patronal mediante lançamento de ofício em face do contribuinte acima identificado, resultante da constatação da existência de pagamento de remuneração a contribuintes individuais que lhes prestaram serviços e não foram oferecidos à tributação. Do auto de infração O crédito tributário constituído - às fls. 8223-8228 dos autos digitalizados - importa em R$ 37.182.733,06 (Trinta e sete milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e seis centavos) e é composto, além da contribuição previdenciária reputada por devida, também pelos acréscimos dos juros de mora até o momento de sua constituição e da multa para os lançamentos de ofício, qualificada, de 150%. O fundamento legal reportado por supedâneo da autuação no Auto-de-Infração conexo dá-nos conta do art. 22, III da Lei nº 8.212/91 e também do Decreto nº 3.048/99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201, II, §§ 1º, 5º e 8º e art. 216, I “b”. No respectivo Relatório Fiscal cita-se, também, o art. 33, § 7º e o art. 37, todos da já citada Lei de Custeio da Seguridade Social. Do Relatório Fiscal A Auditoria Fiscal traz o histórico das intimações fiscais enviadas ao contribuinte, desde o Termo de Início do Procedimento Fiscal até a sua conclusão, com a relação de documentos solicitados para apresentação e informa, no que diz respeito aos seus atos constitutivos, que a empresa fiscalizada apresentou a ata da transformação da natureza jurídica de cooperativa para sociedade simples limitada, juntamente com o contrato de constituição da Fl. 9770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 5 sociedade (registrado em 06/05/2009) e as sexta e sétima alterações contratuais, registradas em 13/04/2018 e 21/11/2018, respectivamente. Nesse compasso, o Relatório destaca que o contribuinte se trata de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples limitada, tendo por objeto a prestação de serviços médicos em obstetrícia, ginecologia e especialidades afins, o que faz por meio de contratos firmados com órgão públicos, fundações, autarquias, caixas de assistência e entidades particulares, com serviços a serem executados por seus sócios. Constatou-se, também, que a receita da atividade econômica da pessoa jurídica, no período fiscalizado, originou-se, em sua totalidade, dos serviços prestados ao Estado do Amazonas – Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM), referentes à prestação de serviços médicos executados em regime de plantão nas unidades de saúde do tomador, consoante contrato. Aduz que os fatos geradores dizem respeito ao pagamento de remuneração a contribuintes individuais, sócios da empresa, decorrente da prestação de serviços médicos, paga e escriturada na forma disfarçada de lucros antecipados, sendo assim ocultada na escrituração contábil e não oferecida à tributação, conforme verificado nos Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional à Produção do Sócio e nas Escriturações Contábeis Digitais. Nesse compasso, deduz inconsistências no procedimento da autuada, uma vez que não foi encontrada na escrituração contábil nenhuma conta de custo que registrasse a remuneração dos profissionais que executaram os serviços prestados pela pessoa jurídica, ao mesmo tempo em que as rubricas contábeis referentes aos Lucros de Exercícios Antecipados, classificadas no Patrimônio Líquido, recebiam lançamentos a débito relativas aos serviços prestados, correspondentes a tais remunerações pagas aos sócios pelos plantões efetuados nas unidades de saúde do Estado. Aduz ter identificado a ocorrência de descontos remuneratórios relacionados com faltas, atrasos e saídas antecipadas desses plantões, de maneira a evidenciar que, uma vez que os sócios prestadores dos serviços apenas recebem pelo trabalho que executam, é esse trabalho que foi remunerado, e não o capital, a despeito de terem sido escrituradas como se fosse distribuição antecipada de lucros, de maneira a ocultar deliberadamente a remuneração decorrente da prestação de serviços pelos sócios, evadindo-se de sua obrigação de registrar o custo com a mão de obra empregada na prestação dos serviços vendidos, consoante disposto no art. 290 do então vigente Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), com impacto nas contribuições sociais previdenciárias e na apuração do Resultado do Exercício, resultando na apuração de lucros líquidos fictícios, vez que o custo não foi registrado, sendo que, uma vez transferidos para uma conta do Patrimônio Líquido, absorveu integralmente os lucros antecipados. Por outro giro, adita que a conta contábil de despesa que registra o pró-labore não possui vínculo com a remuneração oriunda da prestação de serviços médicos, mas apenas registra o desempenho de serviços administrativos prestados pelos membros da diretoria. Conclui que todos esses pagamentos se referem à remuneração paga aos sócios pelos serviços médicos prestados à empresa – fato gerador da contribuição previdenciária patronal pelo pagamento a contribuintes individuais – que foram ocultados e omitidos das respectivas Guias de Fl. 9771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 6 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) da contribuinte, razão pela qual foram constituídos de ofício com a multa qualificada pela prática deliberada de sonegação e fraude previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, levando à duplicação do percentual da multa de ofício, nos termos do art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e implicando, também, na contagem do prazo decadencial mediante o regramento previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como em Representação Fiscal para Fins Penais, a fim de que a autoridade competente apure a ocorrência de eventual ilícito penal tipificado no art. 337-A, III, do Código Penal (com a redação incluída pela Lei nº 9.983/2000. Da Impugnação Cientificada do feito em 05/10/2021 (fls. 9341), porém irresignando- se com ele, a contribuinte interpôs, em 03/11/2021, sua competente impugnação total ao feito (fls. 9350-9357) argumentando, em síntese, pela possibilidade de distribuição desproporcional de lucros de maneira a não ficar sujeitos à incidência do imposto de renda da fonte nem integração na base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, ex vi do art. 10 da Lei nº 9.249/95, sendo este o caso dos autos, que reflete o acordo contratual de distribuição desproporcional na constituição desta Sociedade Simples, mesmo que recebidos antecipadamente, consoante cláusulas previstas no “art. 5º e 69” do CONTRATO SOCIAL IGOAM, aprovado pela AGE de 10 de maio de 2008 e alterado sucessivamente em novembro de 2009 e 15 de setembro de 2010 (vigente em 2016). Quanto aos descontos descritos pela Auditoria, entende que atrasos e faltas implicam na produção do sócio, o que por sua vez repercute nas operações que este tenha realizado com a sociedade, mas que tal fato não descaracteriza a natureza da participação proporcional. No mesmo sentido, defende que “nada no ordenamento jurídico obriga a remuneração dos sócios através de pró-labore, em vez da possibilidade de fazê-lo pela distribuição de lucros”, ainda que não haja a separação de tais pagamentos na contabilidade. Por fim, entende que é possível a adoção de diferentes critérios para a distribuição dos lucros, sem que isso afete a isenção do Imposto de Renda ou implique na incidência da Contribuição Previdenciária. Para todo o argumentado menciona, em apoio às suas teses, decisões administrativas da lavra do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Noutro giro, acresce que a aplicação da multa qualificada “(...) não guarda consonância com a realidade dos fatos, até porque não restou devidamente comprovado o evidente intuito de fraude”, vez que a distribuição de lucros restou declarada pela empresa e foi ratificada por todos os sócios em suas declarações de imposto de renda. Entende que, embora haja um aspecto tributário envolvido na constituição de uma sociedade limitada para o desenvolvimento da atividade econômica pelos sócios da empresa, outros fatores foram relevantes para tal escolha – como a possibilidade de expandir os contratos de prestação de serviços -, o que lhe confere motivação negocial, não havendo qualquer intenção de dissimulação ao optar por este modelo societário. Posto nesses argumentos, requer o cancelamento do Auto de Infração, a exclusão da qualificadora da multa de ofício, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto em discussão o presente Auto ou, caso não seja cancelado, requer-se a Fl. 9772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 7 revisão para que “eventuais valores remanescentes sejam lançados em novo Lançamento com novo prazo para apresentação de defesa.” É a síntese do necessário para o julgamento. Notificada do resultado do julgamento em 08/09/2022 (fls. 9.491), o recorrente interpôs o recurso voluntário em 04/10/2022 (fls. 9.494). Sinteticamente, nas razões recursais, o recorrente argumenta que: a) É válida a distribuição desproporcional de lucros; b) Inexiste obrigatoriedade do pagamento de pro-labore, e qualquer exigência nesse sentido violaria a regra da legalidade; c) A autoridade lançadora não utilizou a suposta insuficiência dos registros contábeis do recorrente para motivar o lançamento, de modo que o órgão julgador de origem inovou o acervo de fundamentos tão-somente para salvar a constituição do crédito tributário; d) Ausente dolo, não é cabível a aplicação da multa qualificada. Ante o exposto, pede-se, textualmente: A) seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. B) Seja excluída a qualificadora da multa de ofício, ou, alternativamente, reduzi-la ao percentual de 75%; C) caso não seja pelo cancelamento do Auto de Infração, o entendimento da Ilma. Autoridade Administrativa, que este, então, seja revisado e que eventuais valores remanescentes sejam lançados em novo Lançamento com novo prazo para apresentação de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 1. CONHECIMENTO Fl. 9773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 8 Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento das questões postas pelo recorrente. 2. MÉRITO 2.1. DESQUALIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, ORIGINARIAMENTE CLASSIFICADOS COMO LUCROS DISTRIBUÍDOS, PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, AINDA QUE A TÍTULO DE PRO-LABORE. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se os pagamentos realizados pelo recorrente aos respectivos sócios não-diretores se classificam como distribuição de lucros, como originariamente indicado pelo sujeito passivo, ou como remuneração, tal qual interpretado pela autoridade lançadora, secundada pelo órgão julgador de origem. Como o quadro revela a reclassificação jurídica de fatos, a primeira providência cabível é identificar os critérios decisórios determinantes adotados pela autoridade lançadora, para entender que os pagamentos se deram a título de remuneração, e não de distribuição de lucros. A autoridade lançadora entendeu que os sócios eram, em verdade, empregados, que prestavam serviços à recorrente, em regime que se enquadraria como relação de trabalho. Para assim concluir, a autoridade lançadora identificou que a recorrente aplicava aos sócios descontos por faltas, atrasos e saídas antecipadas, típicos do regime trabalhista privado, regido, dentre outros diplomas normativos, pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A propósito, transcrevo, apenas para fins de referência, o seguinte trecho do documento que registra a constituição do crédito tributário (fls. 8.239): Assim, basta observar o citado QD n° 01 para ver de forma clara a relação direta entre os plantões executados (v. colunas Código/Descrição da Rubrica e Qtde de Plantões) e os proventos pagos (v. coluna Valor dos Proventos), evidenciando que tais rendimentos consistem em retribuição pelo trabalho dos sócios, sendo compostos pelas verbas remuneratórias discriminadas por rubrica, as quais se referem aos plantões efetuados nas unidades de saúde identificadas no item 30 do presente relatório. Outro ponto a destacar é a ocorrência de descontos relativos às rubricas 501 — FALTA, 521 - ATRASO AO PLANTÃO, 534 - DESCONTO/SAIDA ANTECIPADA e 552 - DESCONTO AUSENCIA AO PLANTÃO, cujos valores estão consignados na coluna "H" do QD n° 01. Fl. 9774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 9 Os mencionados descontos são similares aos conhecidos descontos por faltas, atrasos e saídas antecipadas, aplicados a empregados que não comparecem ao trabalho, chegam com atraso ou saem antes do fim do expediente. Como se observa, o lançamento não está fundado na impossibilidade de distribuição de lucros desproporcional ao capital, tampouco na inexistência de pro-labore. O critério decisório determinante adotado foi a constatação de pagamento de remuneração a empregados, subsumíveis ao regime trabalhista privado, e não a sócios. Nesse contexto, a argumentação expendida pelo recorrente, que repete em essência as razões de impugnação, deixa de abordar os motivos e a fundamentação do lançamento, de forma a falta dialeticidade, ou, de modo mais preciso, objetividade lógico- sintática. Dito de outro modo, as razões estão dissociadas do quadro fático-jurídico. De fato, não haveria utilidade em eventual conhecimento e aquiescência à argumentação do recorrente, pois a circunstância de ser válida a distribuição de lucros desproporcional ao capital social, ou a desnecessidade de pagamento de pro-labore a sócio, não afastaria a conclusão a que chegou a autoridade lançadora, nem o órgão julgador de origem, de que não se estaria diante de pacto societário, mas de relação de emprego. No processo administrativo fiscal federal, a dialeticidade (ou o requisito de impugnação específica de todos os critérios decisórios determinantes suficientes) se dessume do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo:13982.000069/2011-30 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que trata, exclusivamente, de temática alheia à lide, negligenciando os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. Numero da decisão:2202-010.129 Fl. 9775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 10 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator:LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Numero do processo:10380.908911/2009-50 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Sun Nov 29 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero do processo:10380.910104/2009-05 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Sun Nov 29 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-007.386 Decisão:Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de completa ausência de Fl. 9776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 11 dialeticidade recursal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.383, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.908911/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome do relator:PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Numero da decisão:3201-007.383 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de completa ausência de dialeticidade recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Numero do processo: 13227.900386/2009-95 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011. Numero da decisão: 1301-004.863 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.860, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.900385/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 9777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Numero do processo:13227.900385/2009-41 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Primeira Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011. Numero da decisão:1301-004.860 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Nome do relator:JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Como esses argumentos foram conhecidos e examinados pelo órgão julgador de origem, a solução aplicável não é o não conhecimento das alegações, mas, simplesmente, sua rejeição, Ante o exposto, rejeito a argumentação. 2.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA O recorrente argumenta ausência de dolo, requisito necessário à qualificação da multa. Fl. 9778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 13 A autoridade lançadora entendeu que o recorrente conscientemente classificou equivocadamente os pagamentos efetuados, com o objetivo de obter a redução ou a supressão dos tributos devidos. O raciocínio da autoridade lançadora pode ser sintetizado com a transcrição da seguinte passagem do auto de infração (fls. 8.247): 41. A contabilização da remuneração pelo trabalho como lucros antecipados não foi mero equívoco, mas ato deliberado, posto que [sic] tais registros contábeis seguem no mesmo sentido dos chamados Demonstrativos de Distribuição de Lucros Proporcional à Produção do Sócio, qual seja, o de ocultar a remuneração decorrente da prestação de serviços pelos sócios. Não observo a intenção de classificar insidiosa e equivocadamente os pagamentos realizados. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 9779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 14 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n.46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 9780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 15 Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplência tributária ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil, seriam admissíveis. A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). No caso em exame, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa longa latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotição, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes. Em trabalho acadêmico, apresentado por ocasião do IX Congresso do CARF, assim expus a matriz de universos possíveis: Diferentemente, o CARF não tem a competência para realizar controle de validade tão amplo quanto o Judiciário, segundo o modelo estudado. No sistema jurídico brasileiro, o papel do CARF se centra no controle de legalidade do crédito, sem o apelo a qualquer dos instrumentos disponíveis ao Judiciário, especialmente ao STF e ao STJ. Dificilmente outros órgãos qualificados de autoridade ou de poder acudiriam o CARF se ele realizasse controle de constitucionalidade, no atual modelo. Fl. 9781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 16 Essa circunstância de se ter um papel muito mais preciso não afasta o potencial dilema vivido pelos conselheiros do CARF na aplicação de precedentes vinculantes. Isso porque, a se depender do modelo adotado, é possível ao aplicador da orientação tomar apenas o estrito objeto do dispositivo como elemento vinculante, ou, por outro lado, tomar os critérios determinantes à decisão como também de observância obrigatória. Por exemplo, no modelo deferencial ao Legislativo e ao Executivo, apenas o objeto textual do dispositivo se torna obrigatório. Assim, se o STF declara inconstitucional a expressão constante em um fictício art. 1º, que disporia “ser o imposto exigível a partir da data da publicação da respectiva lei, em 1º/01/1990”, dele nada mais se poderia inferir. Não haveria incerteza, latitude semântica ou “derrotabilidade” possíveis. Assim, por nada dizer sobre o exercício de 1991, tal precedente não poderia ser usado para orientar, com força vinculante, uma decisão sobre o exercício de 1991. Diferentemente, assumida a “derrotabilidade” do texto legal ou das próprias decisões judiciais, em uma perspectiva adaptativa ou evolutiva do direito, caberia ao intérprete dizer se, no exercício de 1991, estariam presentes os mesmos requisitos anotados para o exercício de 1990, e, desse modo, extrapolá-los. Sobre o dilema, assim nos manifestamos por ocasião do julgamento do RV 10166.726949/2014-16 (Ac. 2001-006.657): Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula [...] do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. [...] apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários têm a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pôde conhecer de [outros eventuais] fundamentos. Fl. 9782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 17 Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: ´O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência´. A relevância da preleção do min. Victor Nunes Leal à atividade do CARF pode ser demonstrada a partir da Súmula CARF 46, que permite a realização do lançamento de ofício sem prévia intimação ao sujeito passivo, se dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A condição prevista na permissão limita em grande monta o escopo de validação do lançamento por dever de ofício, especialmente nos casos em que documentos ou alegações do sujeito passivo necessitarem de afastamento ou infirmação, como tende a ocorrer no controle das Declarações de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda devido pela Pessoa Física (DAA/DIRPF). A colocação, em segundo plano, dessas alegações ou documentos, pressupõe tanto (a) motivação explícita (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF e ao art. 50 da Lei Fl. 9783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 18 9.784/1999), quanto a efetiva participação desse interessado no processo de controle (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em retorno, aqueles que dão ênfase à legitimidade legislativa da jurisdição tendem a dar aos arts. 93, IX e 97 da Constituição uma interpretação mais rigorosa, de modo a desautorizar que órgãos fracionários do Tribunal decidam (a) monocraticamente, ou (b) em composição não plenária, questões que não foram enfrentadas como objeto do precedente. Como objeto, entende-se o exato texto legal cuja validade era controvertida (e.g., o trecho relativo à eficácia temporal). Assim, se houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 42/4242, do Município de Santo André/SP, pelo Plenário, e nada de disse sofre outros trechos do texto legal, ou sobre lei do Município de São Bernardo do Campo/SP, ainda que versante sobre matéria análoga, os ministros não poderiam julgar monocraticamente por extrapolação, tampouco o poderiam seus órgãos fracionários (as Turmas). Diferentemente, os evolucionários e os realistas compreendem que parcela relevante da legitimidade democrática repousa sobre o Judiciário, que teria melhores condições de exercê-la, como aponta CAPPELLETTI (CAPPELLETTI, 1984), ao menos, supostamente, em favor das minorias insulares (SUPREME COURT OF THE UNITED STATES, 1938; MILLER, 1987; ACKERMAN, 1985; BALKIN, 1989). Nesse contexto está o uso de técnicas decisórias como a derrotabilidade, a transcendência dos fundamentos determinantes 1 e a ponderação de princípios. Em especial, apesar de o STF não tender a reconhecer ostensivamente o uso da técnica da transcendência dos fundamentos determinantes, o uso desse meio decisório, para legitimar e validar decisões monocráticas e fracionárias, é muito comum. Por exemplo, para não submeter os casos de mais de cinco mil e quinhentos municípios ao Plenário, para controle das leis de IPTU supostamente progressivo, anteriormente à EC 29/2000, ministros e turmas julgavam com base em um precedente plenário diverso, sem a observância do art. 97 da Constituição. Entendia-se que o exame da lei concreta de um município autorizaria o julgamento monocrático das demais leis, do mesmo ou de outros municípios, desde que a matéria versasse sobre progressividade. No caso da “pejotização”, o dilema se repete. Durante o julgamento dos precedentes vinculantes, a ADPF 324 e o RE 958.252, a discussão versava essencialmente sobre os efeitos trabalhistas da distinção entre o contrato de emprego e o contrato de autônomo ou de pessoa jurídica. Somente na ADC 66 se examinou a validade de texto legal relativo à norma eminentemente tributária, mas o resultado manteve o grau de indistinção. 1 Sobre critérios decisórios determinantes, cf. ALCHOURRÓN et al. (1998, c1975). Fl. 9784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 19 Nesse momento, é importante lembrar que as questões jurídicas tentem a não ter uma única resposta possível (AARNIO, 1990), e a sugerida derrotabilidade do Direito, emanada de sua textura aberta, convida ao uso de uma série de técnicas destinadas a moldar o resultado da aplicação das normas jurídicas segundo a utilidade, a função ou ao resultado tido pelo intérprete como o mais desejável possível. Conforme observa BARTHES, a morte do autor dá à luz o leitor (BARTHES, 2012). Em um ambiente realista, (FRANK et al., 2009; CAPPELLETTI, 1984), a aceitação dessas ferramentas aumenta exponencialmente. Em síntese, o dilema pode ser exposto nos seguintes termos: a qual orientação deve, ou pode, filiar-se o CARF e seus conselheiros: ao mecanismo observância “deferencial” ou ao mecanismo de respeito “adaptativo, realista ou evolucionário”? Com efeito, se o art. 129 da Lei 11.196/2005, objeto da ADC 66 não estiver em jogo, o CARF deve obrigatoriamente observar as razões decisórias desse julgado? O CARF deve observar a autoridade das orientações firmadas no exame da ADPF 324 e do RE 958.252, conquanto se refiram objetivamente às questões trabalhsitas:? Se a resposta for positiva, quais seriam os respectivos critérios decisórios determinantes? [...] "Pejotização" é um termo utilizado no Brasil para descrever uma prática empresarial que consiste em contratar profissionais como se fossem empresas, em vez de empregados. O termo vem da abreviação "PJ", que significa Pessoa Jurídica. Nesse arranjo, o profissional constitui uma pessoa jurídica, e o contrato de prestação de serviços é firmado entre essa entidade legal e outra empresa. O profissional deixa ser contratado diretamente na modalidade de carteira assinada, ou seja, como pessoa natural (pessoa física – PF, no léxico da legislação tributária). Essa prática pode ter vantagens para ambas as partes: para o contratante, reduz- se o custo com encargos trabalhistas e tributários; para o contratado, pode haver um ganho líquido maior em relação ao salário que receberia como empregado formal, devido à menor carga tributária sobre pessoas jurídicas em comparação com a carga sobre o salário de pessoas físicas. No entanto, a "pejotização" também é alvo de críticas e controvérsias, principalmente porque pode levar à precarização das condições de trabalho. O profissional "pejotizado" não tem direito a benefícios trabalhistas como férias remuneradas, 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro- desemprego, entre outros. Além disso, essa prática pode ser vista como uma forma de burlar a legislação trabalhista, especialmente quando o profissional realiza funções idênticas às de um empregado formal, mas sem os direitos e garantias previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Fl. 9785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 20 A princípio, “pejotização” e terceirização são expressões intercambiáveis, na linguagem natural. Porém, em alguns subdomínios do discurso, “pejotização” é contraposta à terceirização, para designar uma modalidade ilícita, e desconstituível, reclassificável ou desconsiderável pelas autoridades lançadoras. Enquanto a “terceirização” seria a versão lícita, a “pejotização” seria a versão ilícita, típica ou atipicamente (cf., sobre ilicitude atípica, ATIENZA et al., 2013). A terceirização é um fenômeno empresarial e econômico que envolve a contratação de empresas externas para realizar atividades que anteriormente eram realizadas internamente por uma empresa. Este processo pode abranger uma ampla gama de funções, desde atividades de suporte, como limpeza e manutenção, até funções mais centrais para o negócio, como a fabricação de componentes, serviços de TI, logística, e até mesmo atividades relacionadas aos “fins” da empresa. Existem várias razões pelas quais as empresas optam pela terceirização, incluindo: Redução de custos: Terceirizar pode ser mais econômico do que manter certas funções internamente, principalmente em áreas onde a empresa contratada tem economias de escala ou especialização que resulta em custos menores. Foco em sua atividade preponderante: Permite que a empresa concentre seus recursos e atenção nas áreas que são fundamentais para sua vantagem competitiva, delegando atividades secundárias ou de suporte a terceiros. Flexibilidade e agilidade: A terceirização pode oferecer às empresas maior flexibilidade para se adaptar às mudanças de demanda ou do mercado, ajustando facilmente o nível de serviço ou a produção sem ter que lidar com as implicações de aumentar ou diminuir o número de empregados. Acesso a competências e tecnologia: Contratar empresas especializadas dá acesso a habilidades, conhecimentos e tecnologias avançadas sem a necessidade de investir diretamente nessas áreas. No entanto, a terceirização também pode apresentar desafios e riscos, como a perda de controle sobre certos processos de negócios, dependência de fornecedores, questões de qualidade e segurança, bem como possíveis impactos negativos sobre os trabalhadores terceirizados em termos de condições de trabalho, salários e benefícios. A terceirização se tornou uma prática global, com muitas empresas optando por terceirizar funções para países onde os custos de mão de obra são significativamente mais baixos, um fenômeno conhecido como offshoring. Este aspecto da terceirização tem implicações econômicas, sociais e políticas, tanto nos países que exportam quanto nos que importam esses serviços. Ademais, como bem lembrado pela Conselheira Miriam Denise Xavier, durante o IX Congresso, a escolha pelo fomento da “pejotização” ou da terceirização Fl. 9786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 21 retiraria recursos da previdência social, de modo a abrir margem para eventual violação do princípio atuarial (art. 195, § 4º da Constituição, por extrapolação)2. [...] Independentemente da aceitação ostensiva da “transcendência dos fundamentos determinantes”, ainda que implicitamente, essa técnica é aplicada pela composição do STF pertinente a este estudo. Conforme vaticinado por ocasião de debate ocorrido no IX Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, o STF estendeu a autoridade dos precedentes trabalhistas à matéria tributária (Migalhas., 2023). O efetivo critério decisório utilizado pelo STF nas reclamações constitucionais que estão a modificar ou complementar o sentido dos três precedentes indicados parece ser uma suposta equivalência entre contrantes e contratados, caracterizada pela falta de hipossuficiência dos contratados. Porém, a construção e o reforço desse critério é realizada de modo descentralizado, ad hoc, em decisões desarticuladas, isto é, sem o exame aprofundado pelo gabinete de cada julgador, de modo a preponderar a escolha feita pelo relator, para cada caso concreto. A propósito, não é impossível encontrar decisões conflitantes de um mesmo relator (cf., e.g., a Rcl 59.795 e a Rcl 48.667). Uma das prováveis causas da existência de decisões contraditórias, contrárias ou tententes a modificar o sentido dos precedentes nos quais baseadas as reclamações está no modo como o STF toma suas decisões. A tomada de decisão no estilo seriatim permite que os precedentes sejam formados sem o necessário alinhamento entre os critérios decisórios determinantes (como ocorre nas decisões tomadas pelas conclusões). Ademais, embora a carga de trabalho (docket) da Corte tenha caído consideravelmente, nem todos os processos recebem a mesma atenção. Muitos casos são julgados “em lista” (um resquício do writ of certiorari indireto, como a chamada jurisprudência defensiva), nas quais o relator apresenta de modo resumido e ementado a solução para os processos. O grau de profundidade da análise individual de cada processo varia de acordo com os critérios estabelecidos por cada gabinete, e não é impossível que um julgamento destoe ou inove a linha na qual ele se baseia, por acidente. Por outro lado, parece também haver uma deferência às ações trabalhistas, se a atividade jurisdicional tiver apontado elementos concretos da hipossuficiência dos contratados, ou a existência de fraude. Portanto, nas perspectivas realista (a jurisdição como instrumento para operar mudanças sociais desejadas pelos intérpretes), procedimentalista (a jurisdição como instrumento para proteger minorias insulares) e evolucionária (a jurisdição 2 Segundo notas taquigráficas tomadas por este autor. Fl. 9787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 22 como instrumento para adaptar o significado dos textos jurídicos à solução mais eficiente, ou ótima - optimal, segundo o propósito ou função da norma), o intérprete pode aplicar os referidos precedentes trabalhistas para proibir desconsideração das opções de estruturação negocial eleita pelos particulares, inclusive para fins tributários. Calha sempre lembrar uma observação feita pelo MIN. CEZAR PELUSO, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o MIN. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Retornando ao caso em exame, com base nos dados presentes, não observo inequívoca intenção de ocultar, nem de dissimular, o pagamento de remuneração a empregados, a pretexto de distribuição de lucros. A interpretação que a prestação de serviços de saúde poderia ser organizada em estrutura empresarial, com a atuação de sócios, ainda que vinculados às condicionantes da prestação contratada, como horário (pois todo o contrato prevê parâmetros para sua execução), não é aprioristicamente absurda. Assim, entendo cabível o acolhimento da argumentação, para, reconhecida a inexistência de dolo para o cometimento de simulação ou de fraude, ajustar a multa, de 150% para 75%. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para reconhecer que não foi demonstrado o dolo para o cometimento de fraude, nem simulação, de modo a reduzir o percentual da multa aplicada, de 150 para 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 9788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.740 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.727268/2021-80 23 Fl. 9789DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4607213 #
Numero do processo: 10835.000900/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Depósitos feitos em montante integral. Descabimento da multa e juros de oficio. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselherios Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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O. u. i De .>2.8../ ..0.."3-_.1 19.9.£. J ......~-II Rubrica ' . Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 19 de novembro de 1997 101.610 ~OSCARDOSOLTDA DRJ em Presidente Prudente - SP COFlNS - Depósitos feitos em montante integral. Descabimento da multa e juros de oficio. Recurso provido parcialmente. • •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ~OS CARDOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselherios Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e ('~ ..-.;l1.lO Dantas Cartaxo. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 .. Olacílio ~axo preside~~ Cart J'~ t. 1L. L- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. CHS/CF 1 .... I ••••• Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.000900/93-61 203-03.653 101.610 IRMÃos CARDOSO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, ao argumento de que não cumpriu as exigências constantes dos arts. 1° ao 5° da Lei Complementar nO 70/91, onde é exigido da Contribuinte, pela falta de recolhimento da COFINS, referente ao período de ABR/92 a jun/93. Intimada, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 44/45, alegando que a matéria está sub judice pela Medida Cautelar Inominada, Processo nO92.0055354-0, da 43 Vara Federal de São Paulo, distribuída por dependência ao Processo nO92.0065165-8, de Ação Ordinária, na mesma Vara, autorização judicial para proceder os recolhimentos através de depósito judicial, o que vem sendo feito desde ABR/92. Esclarece que, através de éiyaO declaratória de procedimento ordinário, promoveu pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre ela e a Receita Federal, na espécie, simplesmente. Pelo exposto, requer o cancelamento do auto de infração. .' A autoridade fiscal, às fls. 66, diz que a requerente não contestou os valores • apurados que serviram de base de cálculo da COFINS. e Que a fiscalização constatou, em conferência aos depósitos judiciais, que foi depositado a menor, para a competência ABR/92, conforme demonstrativos às fls. 63/65. Entende que deve ser excluída a multa de oficio e juros de mora, em face dos depósitos efetuados, devendo continuar suspensa a exigência do crédito, até decisão final da justiça. A autoridade julgadora, às fls. 68/73, em síntese, considera inexistir ordem judicial em contrário, com isso, tendo o Fisco o dever de adotar os procedimentos legais para resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Que o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não a sua constituição através do lançamento, ficando, porém, impedida de inscrever o débito tributário na Dívida Ativa . • 2 ..•.•, '. " Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.000900/93-61 203-03.653 • • • Julga procedente o lançamento, ressaltando que deve ser verificada a efetiva ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como qualquer outro impedimento legal da cobrança. A Contribuinte, inconformada com a decisão prolatada às fls. 68/73, interpõe recurso voluntário, alegando idênticos argumentos usados na impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração. É o relatório . c; .' 3 1Ii, \. \., . ." .!. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.000900/93-61 203-03.653 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração cujo crédito decorrente tem sua exigibilidade suspensa devido à existência de depósitos judiciais referentes ao período de ABR/92 a JUN/93, quando foi constatado o não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos da Lei Complementar nO 70/91, em seus arts. l° ao 5°. Em sua impugnação alega a improcedência do auto de infração, uma vez que vem efetuando judicialmente os depósitos destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se verifica, mais claramente, pelos Documentos de fls. 48/62. A Autoridade Administrativa agiu em concordância com o disposto no art. 142 do CTN, no sentido de ter constituído o crédito tributário através do lançamento, aplicando as penal;dades cabíveis. Há que se fazer distinção entre constituição do crédito tributário pelo lançamento, no caso, pela via do auto de infração, e a exigibilidade deste crédito. Certamente, o art. 151 do CTN refere-se a esta última hipótese. Não poderia a Fazenda Nacional ser impedida de constituir o crédito. Tal posição é manifestada por nossos Tribunai~ Superiores.reiteradamente. O procedimento visa basicamente prevenir a decadência do direito a •• lançamento dos créditos. Ficando o Fisco, portanto, impedido de inscrever o débito tributárioe na Dívida Ativa e de remeter a respectiva certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional. Logo, não cabe a postulação da recorrente quanto ao cancelamento do auto deJido depósito judicial. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio e os juros de mora referentes aos depósitos regularmente efetuados e feitos em seu montante .integral. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 ,L.-/) .L - -1A..... . 1-- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO • 4 --' 00000001 00000002 00000003 00000004

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4829244 #
Numero do processo: 10980.007498/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Os Atos Deciaratórios-CSAr nºs 02/92 e 06/92 fixaram para os meses a que se referem as datas para o recolhimento do IPI com estrita observância do que disioe o artigo 52, I, a, da Lei nº 8.303/91. Recurso negado
Numero da decisão: 203-01.505
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASTLEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 10855.001851/96-33
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, para retificar o Acórdão n° 203-04.974. Ausente. justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10855.001851/96-33 203-00.029 108.122 Procuradoria da Fazenda Nacional Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Deve ser retificado o Acórdão que não especifica, com clareza, a matéria em que foram vencidos os Conselheiros votantes, tal como exige o art. 24 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n. 55/98). Embargos providos. •le •• Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento aos Embargos de Declaraçã~, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, para retificar o Acórdão n° 203-04.974. Ause,nte. justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões. em 08 de dezembro de 1998 /~r 01CA».-úff~ / ~ato sCalco .lsquierdo ./ Relator Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf ... .. - Processo Resolução Recurso Embargante MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10855.001851/96-33 203-00.029 108.122 Procuradoria da Fazenda Nacional RELA TORIO • • Propõe o ilustre representante da Fazenda ~acional. às fls. 25 L com fundamento no ano 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Embargos de Declaração em relação ao Acórdão acima mencionado de fls. 243 e se~wintes. Visa os referidos embargos que "se especifique a matéria em que os Senhores Conselheiros foram vencidos. conforme determina o artigo 24 do mesmo Regimento". E o relatório. i r J/'I. .. Processo Resolução MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10855.001851/96-33 203-00.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RE?\ATO SCALCO ISQUlERDO • Os embargos propostos atendem aos pressupostos processuais para sua admissibilidade. devendo serem recebidos o artigo 24 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98) tem a seguinte redação: "An. 24. A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente. e dela constará o nome dos Conselheiros presentes. especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos." Examinando o acórdão embargado, verifica-se que dele constou a seguinte parte dispositiva: "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: n em rejeitar a preliminar de nulidade: lI) no mérito, pelo voto de qualidade deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Mauro Wasilewski. Daniel Com~a Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary" Pela leitura do trecho transcrito. verifica-se que procede a dúvida argüida. uma vez que, no mérito. há duas questões apreciadas: a primeira. relacionada com o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS~ e outra, relacionada com a incidência da multa por lançamento de oticio A redação do Acórdão embargado. da forma como está. denota a conclusão de que, em ambas. o julgamento deu-se por voto de qualidade A forma como foi redigido o acórdão embargado. contudo, não reflete o julgamento realizado. que negou provimento ao recurso voluntario. pelo voto de qualidade, apenas em relação a matéria relacionada com o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, reconhecendo a procedência desse mesmo recurso em relação a exclusão da aplicação da multa. por unanimidade Por esses motivos. voto no sentido de admitir os embargos de declaração propostos e julga-los procedentes para que se retifique o acórdão embargado. devendo constar o seguinte dispositi\.o 3 ... .I • •• • Processo Resolução MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10855.001851/96-33 203-00.029 "ACORDAl\ll os Membros da Terceira Càmara do Se\!undo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade: II) no mérito. dar provimento parcial ao recurso voluntário na seguinte forma: II.I) pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso no que se refere ao prazo de recolhimento do PIS. vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. :\1auro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary: n.2) por unanimidade de votos. dar provimento ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio" Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 I': /' :I ; h l;í~.~ ,-,~ATO~ALqo I-SQUIERDO 00000001 00000002 00000003 00000004

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10781774 #
Numero do processo: 16327.901700/2014-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA DATA DO JULGAMENTO PARA FIM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). COMPENSAÇÃO SUBSTANCIADA EM DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INDEVIDO. ARTIGO 170-A CTN. Não se revela legal a compensação para pagamento de tributos, cuja origem é decisão judicial sem trânsito em julgado. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (DN) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não se revela alteração de critério jurídico decisão que tenha fundamentado seu julgado em outro dispositivo de lei, diferente da decisão ‘a quo’, quando se afigura como questão de ordem pública. Afronta de dispositivo de lei é questão de ordem pública. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES LEVADAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. Se a decisão recorrida não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada por ela, é capaz de desaguar na nulidade. Todavia, quando a razão de decidir suplanta todas as teses de defesa, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 3001-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer o Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votava pelo não conhecimento. Por maioria dos votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, por violação à ampla defesa e ao contraditório, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que acatava a preliminar e, no mérito, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto votou pelas conclusões. Designado para redigir o Voto vencedor o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA DATA DO JULGAMENTO PARA FIM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). COMPENSAÇÃO SUBSTANCIADA EM DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INDEVIDO. ARTIGO 170-A CTN. Não se revela legal a compensação para pagamento de tributos, cuja origem é decisão judicial sem trânsito em julgado. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (DN) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não se revela alteração de critério jurídico decisão que tenha fundamentado seu julgado em outro dispositivo de lei, diferente da decisão ‘a quo’, quando se afigura como questão de ordem pública. Afronta de dispositivo de lei é questão de ordem pública. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES LEVADAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. Se a decisão recorrida não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada por ela, é capaz de desaguar na nulidade. Todavia, quando a razão de decidir suplanta todas as teses de defesa, não há de se falar em nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer o Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votava pelo não conhecimento. Por maioria dos votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, por violação à ampla defesa e ao contraditório, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que acatava a preliminar e, no mérito, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto votou pelas conclusões. Designado para redigir o Voto vencedor o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-15T14:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-15T14:50:39Z; Last-Modified: 2025-01-15T14:50:39Z; dcterms:modified: 2025-01-15T14:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-15T14:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-15T14:50:39Z; meta:save-date: 2025-01-15T14:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-15T14:50:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-15T14:50:39Z; created: 2025-01-15T14:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-01-15T14:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-15T14:50:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.901700/2014-84 ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA DATA DO JULGAMENTO PARA FIM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). COMPENSAÇÃO SUBSTANCIADA EM DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INDEVIDO. ARTIGO 170-A CTN. Não se revela legal a compensação para pagamento de tributos, cuja origem é decisão judicial sem trânsito em julgado. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (DN) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não se revela alteração de critério jurídico decisão que tenha fundamentado seu julgado em outro dispositivo de lei, diferente da decisão ‘a quo’, quando se afigura como questão de ordem pública. Afronta de dispositivo de lei é questão de ordem pública. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES LEVADAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 2 Se a decisão recorrida não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada por ela, é capaz de desaguar na nulidade. Todavia, quando a razão de decidir suplanta todas as teses de defesa, não há de se falar em nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer o Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votava pelo não conhecimento. Por maioria dos votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, por violação à ampla defesa e ao contraditório, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que acatava a preliminar e, no mérito, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Francisca Elizabeth Barreto votou pelas conclusões. Designado para redigir o Voto vencedor o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente formalizou o pedido de compensação alegando pagamento indevido ou a maior da COFINS de maio/2012 no valor de R$ 27.055,49, conforme PER/Dcomp sob nº 05793.80453.140314.1.3.04-6030, transmitido em 14/03/2014. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 3 A autoridade fiscal não homologou o mencionado PER/Dcomp, sob argumento de inexistência do crédito, justificando que o valor do DARF fora integralmente utilizado para quitação de débitos da Recorrente. Tempestivamente aviou Manifestação de Inconformidade, sendo ela insuficiente para mudar a decisão de piso, já que em sessão realizada no dia 26 de abril de 2018, a 1ª Turma da DRJ/REC exarou Acórdão sob nº 11-59.622 onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a peça. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO a Recorrente acessou o teor do supramencionado acórdão, na data de 07/05/2018, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. No dia 06/06/2018 aviou o presente remédio recursivo, onde defende: 1. Tempestividade; 2. Das razões para reforma do v. acórdão recorrido; 3. A indevida alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146, do CTN); 4. Da existência de rédito passível de compensação; 5. Cumprimento dos requisitos do CTN e da Lei nº 9.430/96 – Legitimidade da compensação realizada; 6. Prevalência da verdade material; 7. Nulidade do v. acórdão recorrido – violação à ampla defesa e ao contraditório – ausência de análise dos documentos juntados aos autos pela recorrente; 8. Pedido. Ao chegar ao CARF, houve sorteio eletrônico, sendo a mim distribuído; Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 4 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, mas não atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele não tomo conhecimento. Vejamos. Compulsando os autos e verificando os documentos que acompanham a peça de Manifestação de Inconformidade, verifica-se que em sua DCTF retificadora apresentada em 28/08/2014, fls. 193 a 199, a contribuinte informou para o mês de abril/2012 o Débito Apurado da COFINS no Valor de R$ 1.875.953,34, com Créditos Vinculados: Pagamento (R$ 1.336.499,17) e Suspensão (R$ 539.454,17) por Liminar em Mandado de Segurança. Assim, constata-se que o DARF citado acima no valor de R$ 1.368.599,04. Na própria peça acima mencionada a Recorrente confessa que parte do seu crédito fora fulcrado em decisão judicial liminar. Confira: Em pesquisa aos autos não se encontra nele decisão definitiva do mencionado mandado de segurança. Em verdade, nem mesmo a mencionada liminar foi encontrada, o que não tem a prestabilidade necessária para reconhecer o direito creditório, ainda que em parte conforme decisão judicial. Nessa seara, não conheço do presente remédio recursivo, eis que ingressou com o pedido de compensação por suposto crédito sustentado por uma decisão judicial que ainda não transitou em julgado, ou seja, um direito de crédito (ainda que seja parte) desconforme com dispositivo de Lei. Confira o CTN: Art.170 A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº104, de 2001) Há de se considerar a IN RFB 1717/2017 que estabelece normas para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil e tem como base o CTN, o Decreto 70.235/1972, a Lei 8.212/1991, a Lei 8.383/1991, a Lei 9.430/1996 e a Lei 9.784/1999, determina em seus artigos 59 e 61 § 7º, o seguinte: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 5 “Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. (....) Art. 61. O pedido de ressarcimento do crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I desta Instrução Normativa. (DN) (....) § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial.” (DN) Como já dito, ainda que seja parte do crédito perquirido, nos autos não existe nenhum documento que demonstre o trânsito em julgado da decisão que deu azo a parte do direito creditório. Penso que também não comporta diligência para saber se ocorreu o trânsito em julgado confirmando a sentença judicial liminar de primeiro grau, pois como a comprovação do crédito é do contribuinte que requer o PER/DCOMP, quem teria que providenciar seria ele, mesmo em sede recursal, plagiando o princípio da verdade material. Portanto, não resta menor dúvida de que não é possível conhecer do presente Recurso Voluntário, por não haver prova de que houve o trânsito em julgado da sentença que sustentou parte do o PER/DCOMP. É afronta legal a concessão de qualquer ressarcimento/compensação lastreado em decisão judicial sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado, conforme alhures dito. E, nessa seara o não conhecimento da peça recursiva se dá porque a finalidade do recurso é a impugnação da decisão anatematizada, para que a instância ‘ad quem’ reveja pretenso equívoco cometido na instância recorrida. Assim, tenho que não atende tal desiderato o recurso carente de insurgência contra os fundamentos que deram azo à decisão proferida, apenas manifestando o seu inconformismo, fulcrado em razões que impedem o julgador ‘ad quem’ de posicionamento diferente do que autoriza sua competência. No caso em tela, a lei é clara e o Colegiado não é competente para se manifestar numa possível ilegalidade e ou inconstitucionalidade dela, conforme Súmula CARF nº 2. Confira: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 6 Respeitando o princípio da eventualidade, caso o Colegiado não acompanhe a decisão acima, enfrento as matérias aviadas em sede recursal. 3. Da sustentação oral A Recorrente, como acima destacado, requer que seja intimada da data em que o processo será levado à julgamento, com fim de realizar sustentação oral. Entretanto, quanto a essa questão, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide PORTARIA CARF Nº 8, DE 04 DE JANEIRO DE 2024). 4. Preliminares 4.1. Das razões para reforma do v. acórdão recorrido. Para a Recorrente, a DRJ manteve o Despacho Decisório sob o entendimento de que i) o valor total do débito declarado seria superior aos créditos vinculados e ii) não poderia haver a compensação de crédito por suspensão de exigibilidade determinada por decisão judicial sem o trânsito em julgado, diante de incerteza e iliquidez do crédito. Mas, tais premissas são insuficientes para não permitir a compensação, por ocorrência de alteração do critério jurídico da decisão da DRJ em relação ao despacho decisório, bem como a existência de crédito em favor da Recorrente e que ele poderia ser utilizado para a compensação do débito de COFINS, gozando de certeza e liquidez, considerando que está atrelado ao DARF recolhido a maior, não estando em discussão na ação judicial em questão. Na mesma toada, diz que a compensação seguiu a legislação de regência, mormente a Lei 9.430/96 e o CTN, bem como há de se aplicar o princípio da verdade material. Fala ainda em nulidade do acórdão, uma vez que precário na análise das provas que demonstram a existência do crédito a seu favor. Diante de referidos argumentos, requer a procedência do recurso, reformando a decisão anatematizada, reconhecendo seu direito crédito, procedendo a compensação. Entretanto, nessa fase, prematuro será qualquer julgamento reconhecendo o direito creditório sem aprofundar-se aos fatos, sobretudo quanto ao reconhecimento de um crédito oriundo de uma decisão judicial, sem o trânsito em julgado. Por isso, rejeito a preliminar. 4.2. Nulidade do v. acórdão recorrido – violação à ampla defesa e ao contraditório – ausência de análise dos documentos juntados aos autos pela recorrente. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 7 Essa matéria foi apresentada em último quesito recursivo, sem defini-lo como questão preliminar, mas por ser questão que ofende o rito processual, não o direito material, peço licença à Recorrente para tratá-lo preliminarmente. Vê nulidade na decisão anatematizada, por ter deixado ela de analisar os fundamentos suscitados pela Recorrente no que concerne às retenções na fonte que foram realizadas a título de COFINS para o mês de maio de 2012, no montante de R$ 27.055,49, bem como o vasto conjunto probatório trazido aos autos que comprova o seu direito de crédito. Segundo ela, a inobservância da decisão objurgada quanto a consideração na apuração da COFINS de 05/2012 as retenções dessa exação na fonte, que é o ponto nodal da questão, que legitima a compensação perseguida, demonstra a violação ao princípio da verdade material, da ampla defesa e contraditório, assegurados pela CF, sendo, portanto, nula. Sem razão, eis que, ao julgador, desnecessário é enfrentar toda as questões levadas em peça recursiva ou impugnativa, desde que apresente no seu julgado a resolução do mérito, ainda que baseado tão somente em outros quesitos, como ocorreu no presente caso, uma vez que a razão de julgar improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, foi o fato de a compensação perseguida estar diretamente relacionada com sentença judicial sem trânsito em julgado. Seria passível de nulidade se a objurgada decisão tivesse incorrido em ofensa processual apontada pelo CPC. Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 8 Veja, que o julgado ‘a quo’ aponta a razão de julgar improcedente a compensação o fato de ela estar substanciada em decisão judicial, sem trânsito em julgado, que dá o direito creditório ao Recorrente, que o utilizou, abatendo um débito. Assim, como esse julgador, a DRJ entendeu que o fato de haver correlação direta com a decisão judicial sem trânsito em julgado, o crédito e a compensação, não há de ser acolhida a compensação. Portanto, os demais quesitos, ainda que possa ter enorme relevância, eles não serão assaz de suplantar a afronta ao artigo 170-A do CTN. Rejeito a preliminar. 5. MÉRITO. 5.1. A indevida alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146, do CTN). Alega que a decisão anatematizada há de ser integralmente reformada, uma vez que ocorreu alteração de critério jurídico em relação ao entendimento fixado no Despacho Decisório no que se refere à existência do crédito de COFINS e a consequente não homologação da compensação formalizada por meio da PER/Dcomp no 05793.80453.140314.1.3.04-6030. Segundo ela, consta nos autos que o Despacho Decisório deixou de homologar o crédito em razão de o valor do DARF ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. E, a DRJ, alterando o critério jurídico, para justificar sua decisão de não homologar a compensação perseguida aduziu que o pagamento via DARF realizado pela Recorrente seria inferior ao total do débito declarado em sua DCTF retificadora, bem como que os valores declarados na DCTF com a exigibilidade suspensa não estariam aptos para serem objeto de creditamento, pois faltar-lhes-iam os atributos da certeza e liquidez, como exigiria o artigo 17O, do CTN. Assim, configurado está a alteração do critério jurídico, que afronta o artigo 146 do CTN, em evidente desrespeito a Carta Magna que consagra o respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa seara, requer o reconhecimento da violação ao princípio da segurança jurídica. Entretanto, peço vênia à Recorrente, mas não configura para esse julgador alteração do critério jurídico, quando a decisão enfrenta questões de ordem pública, mesmo quando não provocada pelas partes litigantes. Para configurar questão de ordem pública, no tema há de conter as seguintes características: i) Cogência absoluta. Imperatividade da norma; ii) Existência de interesse público marcante; iii) Cognoscíveis de ofício; iv) Não atingidas pela preclusão; e v) Passíveis de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Segundo Candido Rangel Dinamarco: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 9 São de ordem pública (processuais ou substanciais) referentes a relações que transcendam a esfera de interesses dos sujeitos privados, disciplinando relações que os envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse da sociedade, como um todo, ou ao interesse público. Existem normas processuais de ordem pública e outras, também processuais que não o são. Como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes. Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano, sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente”. (DINAMARCO, Candido Rangel. (Instituições de direito processual civil. 4. Ed. ver. Atual. São Paulo: Malheiros. 2004, v. I, p. 69-70). Penso que no caso há imperatividade da norma (conforme se verá abaixo), existência do interesse público marcante e dever de conhecimento de ofício. Veja: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Artigo 156. Extingue o crédito tributário: (...) X – a decisão judicial passada em julgado. Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (DN) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (DN) As Instruções Normativas SRF nºs 210, de 30 de setembro de 2002, 460, de 18 de outubro de 2004, 600, de 28 de dezembro de 2005, 900, de 30 de dezembro de 2008, e 1300, de 20 de novembro de 2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 10 (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I o crédito que: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; (...) Sem razão a Recorrente. 5.2. Existência de crédito passível de compensação Em apertada síntese, no presente tópico a Recorrente alega que não há dúvidas quanto à existência de crédito em montante superior ao valor total do débito declarado na DCTF retificadora e a consequente legitimidade da compensação realizada. Despiciendo é maiores reflexões referente a alegação, eis que, ainda que seja suficientemente mostrada a superioridade do valor do crédito em relação ao débito, penso que não tem direito a Recorrente de realizar a operação, uma vez que ela se substancia em decisão judicial sem o trânsito em julgado, que, como alhures demonstrado, não dá liquidez e certeza ao crédito. Mas, por amor à dialética jurídica é necessário que fique bem claro que esse julgador entende que o crédito perseguido tem relação direta com o Mandado de Segurança sob nº 1999.61.00.031511-1. A razão é muito simples. É que em maio de 2012 a Recorrente identificou uma determinada quantia a ser paga à SRF a título de COFINS, que estava errada, pois desse valor deveria ser deduzido R$ 496.948,58 que estava com a sua exigibilidade suspensa, em razão de decisão liminar concedida no Mandado de Segurança. Então, deduziu os quinhentos e poucos mil e pagou o valor que julgava correto. Todavia, ainda assim esse último valor ainda estava errado, pois verificou que R$ 27.055,49 foi pago a mais em razão de recolhimento a maior da COFINS em relação ao período, já que deixou de considerar as antecipações de retenção da contribuição na fonte. Então, ela apurou um débito de COFINS de R$ 1,802.335,78, mas por conta de decisão judicial sem trânsito em julgado subtrai R$ 496.948,58, pagando somente R$ 1.305,387,21, mas ainda assim, verifica que não considerou R$ 27.055,49, que trata de antecipações de retenção da contribuição na fonte e dele quer compensar com outros débitos. Ora, como não há correlação entre as operações? Tem toda a relação, pois se não for confirmada e transitar em julgado a decisão que lhe deu crédito de R$ 496.948,58, em verdade ela não será credora, mas sim devedora de R$ 469.893,09 (R$ 496.948,58- R$ R$ 27.055,49), se de fato for considerado como correta as alegações. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 11 Portanto, não assiste razão a Recorrente. 5.3. Cumprimento dos requisitos do CTN e da Lei nº 9.430/96 – Legitimidade da compensação realizada. Alega estar na seara correta, socorrendo as exigências legais das legislações de regência para pleitear a compensação, o que não concordo, pois, como não tem o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe apontou um crédito, como alhures dito, fere frontalmente o artigo 170-A do CTN. 5.4 Prevalência da verdade material. Discorre com perfulgência sobre o tema, mas que se torna ineficaz maiores reflexões sobre ele, diante da ausência de trânsito em julgado da sentença que lhe concedeu crédito de R$ 469.893,09, onde já foi abatido, mesmo sem trânsito em julgado da decisão judicial, o que ofende o CTN, como acima apontado. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso, se vencido, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, redator designado. Não obstante os fundamentos esposados pelo Ilustre Conselheiro Relator em seu pronunciamento, o Colegiado, por maioria, divergindo do voto do relator, decidiu conhecer do recurso voluntário, cabendo a mim elaborar o voto vencedor quanto a este tópico. O Conselheiro Relator entende que o recurso voluntário não deve ser conhecido porque não atende a requisitos formais de admissibilidade, vez que o pedido de compensação utiliza crédito sustentado por decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com a lei, haja vista o disposto no art. 170-A, do CTN: Art.170 A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº104, de 2001) Acrescenta que há de se considerar a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece normas para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil, a qual determina em seus artigos 59 e 61 § 7º o seguinte: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.026 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901700/2014-84 12 Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. (....) Art. 61. O pedido de ressarcimento do crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I desta Instrução Normativa. (....) § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. Pelas razões a seguir, com a devida vênia, divirjo do Conselheiro Relator neste ponto. Compete a este Colegiado julgar o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª instância em processo administrativo de compensação, conforme artigos 42, 45 e 48 da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF) e artigo 25, II, do Decreto nº 70.235/1972. Nesses termos, somente situações excepcionais podem justificar o não conhecimento de um recurso voluntário. É o que acontece com matéria fora da competência administrativa ou preclusa, como nos casos de concomitância com ação judicial (Súmula CARF nº 1), inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), recurso intempestivo e matéria não expressamente contestada na 1ª instância (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972), dentre outras. No presente caso, não vislumbro que tenha ocorrido qualquer dessas situações excepcionais, para que esta turma deixe de conhecer do recurso voluntário. Ao contrário disso, haja vista a atribuição legal deste Colegiado de julgar em segunda instância processos administrativos de compensação, conforme legislação supracitada, entendo que compete a esta turma se pronunciar no caso em análise, em especial acerca da aplicabilidade, ou não, da hipótese de vedação à compensação prevista no art. 170-A do CTN. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10680.004081/2007-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DOAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Demonstrado nos autos que a doação não se deu de forma gratuita, ao contrário, evidenciada a existência de restrições claramente impostas aos donatários e que a doação estava vinculada a outras operações tributáveis que envolviam doador e donatário, legítima a tributação dos bens recebidos a como “proventos de qualquer natureza”.
Numero da decisão: 9202-011.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Não votou no conhecimento a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (substituta) em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Hermes Soares Campos na sessão de 19/09/2024. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DOAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Demonstrado nos autos que a doação não se deu de forma gratuita, ao contrário, evidenciada a existência de restrições claramente impostas aos donatários e que a doação estava vinculada a outras operações tributáveis que envolviam doador e donatário, legítima a tributação dos bens recebidos a como “proventos de qualquer natureza”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Não votou no conhecimento a conselheira Sonia de Queiroz Accioly (substituta) em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Hermes Soares Campos na sessão de 19/09/2024. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de PJ sem vínculo empregatício, além de indevida classificação de rendimentos tributáveis como se isentos/não tributáveis fossem. O relatório fiscal encontra-se às fls. 17/34. Impugnado o lançamento às fls. 78/110, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, julgou-o procedente (fls. 119/129). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 922/944 por meio do acórdão 2201-008.954 – fls. 1393/1402. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 1404/72/179, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento para que seja reformado o acórdão, no quesito objeto da insurgência. Em 26/11/21 - às fls. 1421/1428 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “isenção do IRPF em relação ao valor de bens recebidos como doação”. Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 20/1/22 (fl. 1552), o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas em 1/2/22 (fl.1440), pugnando pela inadmissão do apelo especial – fls. 1508/1537. Apresentou ainda, na mesma oportunidade, o recurso especial de fls. 1442/1473, pugnando pelo seu conhecimento e provimento para reformar o acórdão recorrido na parte em que manteve a infração/autuação, no ponto em que preservou o entendimento de que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício (tributação das cessões de valores/créditos aos médicos), cancelando-se integralmente a exigência fiscal impugnada. Em 20/1/23 - às fls. 1554/1558 - foi negado seguimento ao recurso do sujeito passivo. Em 6/6/23, o autuado interpôs Agravo às fls. 1567/1596, mas que foi rejeitado pelo Presidente da CSRF às fls. 1615/1617. É o relatório. Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 3 VOTO O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 24/8/21 para ciência do acórdão de recurso voluntário – fl. 1403– e recurso apresentado em 23/9/21 – fl. 1418). Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “isenção do IRPF em relação ao valor de bens recebidos como doação”. O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; ISENÇÃO. DOAÇÃO. A doação em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A isenção do imposto de renda diz respeito ao valor recebido do doador por estrita liberalidade. A decisão foi no seguinte sentido: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relacionado à classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste anual. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso. Como noticiado acima, o lançamento teve por objetivo a cobrança do IRPF em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de PJ sem vínculo empregatício, além de indevida classificação de rendimentos tributáveis como se isentos/não tributáveis fossem. A auditoria fiscal identificou que o aqui fiscalizado, Geraldo Darcy dos Santos, conjuntamente o outros 4 (quatro sócios), cada qual com participação de 20% do capital social das empresas CLIMENGE, CENENGE e NEFRON, teriam recebidos – da empresa RTS COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO LTDA - doações de créditos e de equipamentos em 11/2003, da seguinte forma: • R$ 142.847,51 - Doação de crédito pela RTS contra a CLINEMGE; • R$ 242.637,88 - Doação de crédito pela RTS contra a CENEMGE; • R$ 222.039,25 - Doação de crédito pela RTS contra a NEFRON; • R$ 198.482,18 - Doação de equipamentos pela RTS; • R$ 149.856,55 - Doação de equipamentos pela RTS; • R$ 171.405,70 - Doação de equipamentos pela RTS. Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 4 R$ 1.127.269,07 Total O lançamento foi mantido pelo recorrido no que toca à doação de créditos, consoante se observa do seguinte excerto do voto condutor: Quanto a este ponto, verifica-se que as cessões dos valores aos Médicos e aí se inclui o recorrente, devem ser tributadas, uma vez que, conforme constou do trecho extraído do relatório produzido pela decisão recorrida: [...] De fato, mencionadas cessões de créditos equivalem a um pagamento que o recorrente recebeu e deveriam ter sido informadas como rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual. Neste ponto, está correta a decisão recorrida quando dispôs (exceção quando a decisão menciona os bens, que serão tratados em tópico seguinte): Quanto aos créditos da RTS, eles se referiam aos valores devidos pelas empresas das quais os próprios donatários seriam sócios, seja em razão de serviços administrativos por elas tomados, seja em função do aluguel dos equipamentos que posteriormente foram doados aos então sócios. Como dito, no ponto da insurgência e em síntese, apurou a autoridade autuante que o então fiscalizado havia recebido da pessoa jurídica RTS – a título de doação onerosa ou modal em que o doador atribuiu encargos aos donatários – equipamentos que outrora estavam alugados às suas empresas (CLIMENGE, CENENGE e NEFRON). E, nesse sentido, assim concluiu o autuante: 52. Do exposto acima, concluímos que as cessões de créditos e doação de equipamentos com encargos são tributáveis, sendo que o Regulamento do Imposto de Renda — RIR199 considera como isenta a doação desde que não exista contraprestação por parte do donatário; 53. As "doações" e as "cessões de créditos" em comento podem ser entendidas como um pagamento às pessoas físicas dos sócios-médicos pelas condições impostas pelo doador e cedente que limitam o livre exercício empresarial e comercial dos sócios-médicos durante 5 anos. Isto é, as "doações" e as "cessões de créditos" podem ser entendidas como pagamento pela "cessão temporária" de direitos dos sócios em benefício do doador e cedente RTS Comercial e Administração Ltda; Passemos ao conhecimento do apelo especial. CONHECIMENTO Em relação a essa matéria, entendeu a turma a quo, citando inclusive excertos dos Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos de fls. 554/557 – Clinemge; fls. 568/571 – Cememge e fls. 579/582 – Nefron, onde se asseverou que a doação dos Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 5 equipamentos estaria se dando sem qualquer ônus ou condição, que pelo fato de a doação ter-se de pautado no valor constante dos documentos fiscais do doador, conforme se extrairia dos autos e não ter se comprovado que o valor de mercado seria maior dos que constara dos autos, não haveria o que ser pago a título de Imposto sobre a Renda. De sua vez, sustenta a recorrente ter tratado o caso de doação onerosa e, assim sendo, sujeita ao IR. Nessa linha, indicou os acórdãos de nº 2202-001.958 e 2202-001.957 como paradigmas representativos da divergência jurisprudencial que intenta ver solucionada a seu favor. De outro lado e ainda que en passant, aduz a recorrida que os paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional seriam genéricos e não trariam similaridade direta com o caso concreto, e, portanto, não seriam hábeis para demonstrar com clareza a divergência alegada. Não vejo dessa forma. Os paradigmas indicados analisaram as mesmas doações aqui abordadas, vale dizer, aquelas estabelecidas nos mesmos Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos, relativas, todavia, aos demais sócios das empresas Clinemge, Cememge e Nefron, quando então se concluiu tratarem-de doações onerosas. Confira-se os seguintes fragmentos dos votos vencedores daqueles acórdãos: O fato de constar do Instrumento de Cessão de Crédito e Doação de Equipamentos que a doação teria sido feita sem qualquer condição ou ônus, conforme trecho transcrito pelo relator vencido, não é, por si só, suficiente para que a doação em discussão seja considerada isenta nos termos da lei. Para o deslinde da questão importa analisar os Instrumentos de Cessão de Crédito e Doação de Equipamentos em conjunto com os Contratos de Locação de Equipamentos e Prestação de Serviços firmados entre RTS Comercial e Administração Ltda e (doadora) e as empresas das quais o contribuinte era sócio, assim como as respectivas rescisões contratuais. Nesse aspecto, faz-se oportuno transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal em que o autuante examinou tais documentos (fls. 18 a 20): [...] Entendo, assim, que não de trata de doação gratuita, feita por mera liberalidade, mas de um rendimento tributável, classificado como “proventos de qualquer natureza” e, portanto, tributável, da mesma forma que foram tributados os créditos cedidos. Ainda que se diga quanto à impossibilidade desta Câmara Superior apreciar matéria fático-probatória, penso que, de fato e efetivamente, a divergência jurisprudencial somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em função de interpretações diferentes conferidas à legislação tributária, de plano descartando-se a divergência que envolva simplesmente a valoração de provas. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 6 Não obstante, a jurisprudência desta Turma sempre ressalvou as situações específicas em que, embora se trate de provas, é possível a demonstração de divergência, a saber: casos em que se coteja não a prova em si, mas sim um critério de análise da prova, relativamente a uma mesma matéria de mérito (ex: glosa de despesas médicas, depósitos bancários sem identificação de origem e outras); casos em que, embora estejam envolvidos Contribuintes diversos, o conjunto probatório possui identidade (a exemplo do caso "Beacon Hill", cujas autuações são ancoradas em um único procedimento fiscal, em que se aplica a mesma metodologia); e os casos que envolvam a chamada "divergência pura", ou seja, os casos em que recorrido e paradigma tratam de processos de mesma matéria, ou da mesma operação, envolvendo o mesmo Contribuinte. Expressando-se de outro modo, o que se analisa não é necessariamente a prova isoladamente, mas sim o acerto, ou não, do critério de sua valoração em situações em que se mostram similares o conjunto probatório e matéria envolvidos. Nessa perspectiva, entendo acertado – e o ratifico - o despacho de prévia admissibilidade do recurso que identificou a divergência nos seguintes termos: Efetivamente, a Fazenda Nacional demonstrou ter havido divergência de interpretação, pois que, enquanto no acórdão recorrido considerou-se correta a classificação do valor dos bens como isentos, com amparo no entendimento de que houve doação por liberalidade, no caso dos paradigmas, analisadas doações idênticas, prevaleceu entendimento no sentido de que a doação revelou-se onerosa e, portanto, o valor recebido a tal título deve ser tributado. Trata-se, portanto, de hipóteses fáticas similares, porém com conclusões opostas, configurando, assim, a divergência jurisprudencial. Vê-se, portanto, que não se está a discutir se as doações onerosas são (ou não) tributáveis pelo IR, e sim se as que se deram nestes autos seriam, ou não, onerosas. É dizer, se atribuíam condições e obrigações aos donatários que vissem a beneficiar o doador ou a terceiros. Sem mais delongas, conheço, pois, do recurso. MERITO. Quanto ao mérito, entendo sem reparos a análise promovida pelo redator dos votos vencedores dos acórdãos paradigmas que analisou os instrumentos de cessão de créditos e doação de equipamentos em conjunto com os Contratos de Locação de Equipamentos e Prestação de Serviços firmados entre RTS (doadora) e as empresas das quais o contribuinte era sócio, assim como as respectivas rescisões contratuais. Para tanto, importa destacar os seguintes pontos trazidos pelo autuante em seu relatório fiscal: 9. Analisando-se os Contratos de Locação de Equipamentos, celebrados em 24/11/1997, entre a empresa RTS COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO LTDA e as empresas CLINICA NEFROLÓGICA DE MINAS GERAIS LTDA-CLINEMGE, CENTRO Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 7 NEFROLOGICO DE MINAS GERAIS LTDA-CENEMGE e NEFRON LTDA, constatamos tratar-se de locação de equipamentos de hemodiálise da RTS As clinicas, cujo prazo de locação era de 15 (quinze) anos, com inicio em 01/01/1998 e término em 01/01/2013, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 15 anos. 0 valor da locação não foi determinado de forma objetiva, visto que na cláusula 5a ficou convencionado que as Clinicas ou Centro pagariam pontualmente à RTS um aluguel igual ao custo da RTS (incluindo depreciação) para manter em seu ativo o equipamento. Ficou convencionado, ainda, que as clinicas reembolsariam A RTS todas as despesas com manutenção e conserto do equipamento. Os contratos previam, ademais, que rescisão contratual não eximiria as partes de qualquer obrigação subsistente na data da rescisão (Anexo II); 10. JA os Contratos de Serviços, celebrados em 24/11 11997, entre a empresa RTS COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO LTDA e as empresas CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, são contratos de prestação administrativos e não clínicos pela RTS As Clinicas ou Centro, cujo prazo da prestação de serviços era de 15 (quinze) anos, com inicio em 01/01/1998 e término em 01/01/2013, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 15 anos. Os pagamentos pelos serviços prestados pela RIS também não foram definidos de forma objetiva, haja vista que, pelos serviços prestados, a RIS receberia mensalmente das clinicas o reembolso das despesas efetivamente associadas aos serviços e mais 75% dos lucros ajustados antes do imposto de renda das clinicas ou centros (reembolso de despesas e honorários de serviços). Os contratos previam, ademais, que rescisão contratual não eximiria as partes de qualquer obrigação subsistente na data da rescisão (Anexo II); 11. Registre-se, a propósito, que os sócios-quotista das empresas CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON são as mesmas pessoas, ou seja, os médicos Leidson Durães de Alkmim, Geraldo Darcy dos Santos, Eduardo Roberto da Silveira, Mário Antônio Mafra Macedo e Roberto Eduardo Salum; 12. Em 30 de Setembro de 2003 ocorreu a rescisão contratual por mútuo acordo do contrato de serviços, consoante "INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE SERVIÇOS FIRMADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 19997" celebrado entre a RTS e CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, tendo como intervenientes anuentes, os médicos Leidson Durães de Alkmim, Geraldo Darcy dos Santos, Eduardo Roberto da Silveira, Mário Antônio Mafra Macedo e Roberto Eduardo Salum (Anexo II); [...] 16. Outra particularidade que se observa é que as clinicas CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON manifestaram suas irrevogáveis concordâncias a uma possível cessão,- a qualquer tempo, dos créditos da RTS para os próprios sócio-médicos da CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, Srs. Leidson Duraes de Alkmim, Geraldo Darcy dos Santos, Eduardo Roberto da Silveira, Mário Antônio Mafra Macedo e Roberto Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 8 Eduardo Salum, mantida a obrigação firme da CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON de efetuar os pagamentos aos cessionários na forma pactuada (cláusula 3a); 17. Não é necessário muito esforço para inferir que, presumivelmente, os sócios- médicos da CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON já sabiam de antemão que a RTS cederia seus créditos contra as clinicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) para os próprios sócios-médicos, isto é, eles receberiam em cessão onerosa o créditos da RTS com a obrigação de implementar os compromissos assumidos durante o prazo de 5 (cinco) anos; 18. De fato, depois de decorridos menos de dois meses dos distratos dos contratos de serviços, ou seja, em 26 de Novembro de 2003, ocorreu a cessão de créditos e doação de equipamentos aos sócios-médicos da CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, conforme "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Anexo II); 19. Na mesma esteira do contrato de serviços, em 30 de Setembro de 2003 ocorreu a rescisão contratual por mútuo acordo do contrato de locação de equipamentos de hemodiálise, consoante "INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E DE TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FIRMADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 19997", celebrado entre a RTS e CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON (Anexo II); 20. Da mesma forma, o que chama atenção no "INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E DE TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FIRMADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 19997" (preâmbulo e cláusula 5°), são as condições e obrigações assumidas pelos Sócios-médicos e suas clínicas CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, quais sejam: 20.1. Os médicos e suas clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON), para seu exclusivo benefício e pelo prazo de 5 anos, contados da data do Distrato se comprometeram a: a) não investir, associar-se ou participar da propriedade, administração, operação ou controle de qualquer empresa que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clínicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; b) não transferir qualquer direito de participação das clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) para quaisquer terceiros que detenham, administrem ou vendam produtos ou serviços para clinicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; c) não fazer com que suas clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) transfira qualquer licença, alvará ou autorização relevante à operação das clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) a qualquer terceiro que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clinicas prestadoras de sérvios na área de terapia renal; Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 9 d) manter sigilo e não divulgar a terceiros as informações relativas às operações e atividades que conjuntamente desenvolveram durante a vigência do Contrato de Locação, bem como dos termos e condições do distrato (cláusula 6a). 21. Além das obrigações retro-citadas, as partes concordaram que os valores relativos aos alugueres vencidos e não pagos constituem um crédito da RTS contra a CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, ou seja, um crédito no valor R$ 365.952,15 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e quinze centavos) para com a CLINEMGE, de R$ 526.035,83 (quinhentos e vinte e seis mil, trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) para com a CENEMGE e de R$ 522.257,68 (quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para com a NEFRON. Estes créditos deveriam ser pagos à RTS em 12 parcelas mensais, vencendo-se primeira no dia 1° de dezembro de 2003 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes; [...] 23. Registre-se que, idêntico ao que ocorreu com o contrato de serviços, as clinicas CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON manifestaram suas irrevogáveis concordâncias a uma possível cessão, qualquer tempo, dos créditos da RTS para os próprios sócio-médicos da CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, Srs. Leidson Durães de Alkmim, Geraldo Darcy dos Santos, Eduardo Roberto da Silveira, Mário Antônio Mafra Macedo e Roberto Eduardo Salum, mantida a obrigação firme da CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON de efetuar os pagamentos aos cessionários na forma pactuada (cláusula 4a); 24. As clinicas CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON deveriam devolver à RTS os equipamentos objetos da locação resilida em perfeito estado de funcionamento para os fins a que se destinam. Todavia, os sócios médicos da CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, presumivelmente, já sabiam de antemão que receberiam os equipamentos a serem restituidos em doação onerosa ou modal, ou seja, receberiam a doação onerosa dos equipamentos com a obrigação de implementar o compromisso assumido durante o prazo de 5 (cinco) anos; 25. Em 26 Novembro de 2003, ocorreu a cessão de créditos e doação de equipamentos aos sócio-médicos da CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, conforme "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Anexo II); 26. Nestes instrumentos a RTS doa, com encargos, equipamentos aos médicos Leidson Durães de Alkmim, Geraldo Darcy dos Santos, Eduardo Roberto da Silveira, Mário Antônio Mafra Macedo e Roberto Eduardo Salum, bem como cede aos médicos os direitos crediticios da RTS contra as clinicas CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, tendo como intervenientes anuentes as próprias clinicas; 27. Observe-se que os "INSTRUMENTOS PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS" estão intrinsecamente vinculados, de forma implícita, aos "INSTRUMENTOS PARTICULAR DE DISTRATO" tanto de serviços Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 10 como de locação, haja vista que os médicos-donatários e cessionários, bem como os intervenientes anuentes (clinicas) ficaram sujeitos ao adimplemento da obrigação, no prazo estipulado, qual seja, durante 5 (cinco) anos os médicos- donatários comprometeram a: a) não investir, associar-se ou participar da propriedade, administração, operação ou controle de qualquer empresa que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clinicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; b) não transferir qualquer direito de participação das clinicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) para quaisquer terceiros que detenham, administrem ou vendam produtos ou serviços para clinicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; c) não fazer com que suas clinicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) transfira qualquer licença, alvará ou autorização relevante à operação das clinicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) a qualquer terceiro que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clinicas prestadoras de sérvios na área de terapia renal; d) os médicos intervenientes anuentes se comprometem a revogar todas as procurações que tenham sito outorgadas, por instrumento público ou particular, aos empregados da RTS para consecução do objeto social do Contrato de Serviços, arcando com os custos de tais revogações; e) manter sigilo e não divulgar a terceiros as informações relativas às operações e atividades que conjuntamente desenvolveram durante a vigência do Contrato de Serviço e Locação, bem como dos termos e condições do distrato; 28. Portanto, trata-se de doação onerosa ou modal de equipamentos em que o doador atribuiu encargos aos donatários; 29. A comprovação de que a doação foi onerosa ou modal está consubstanciada na cláusula 5a dos "INSTRUMENTOS PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS" que expressamente estipulou: Cláusula 5° ‘,5. Os cessionários/donatários assumem pessoalmente todos os ônus e encargos que eventualmente decorrem das transações acima na forma prevista no Art. 553 do Código Civil, inclusive as de natureza fiscal, obrigando-se a reportar adequadamente às autoridades no que se fizer necessário. "(grifo nosso) Da análise acima forçoso concluir, tal como no paradigma, que não se tratou de doação gratuita, feita por mera liberalidade, mas de a percepção de rendimento tributável do gênero “proventos de qualquer natureza”, eis que ela – a doação – deu-se sob a condição de que, pelo prazo de 5 anos – os donatários se vissem impedidos de expandir seus negócios, ou de terceiros, na área da terapia renal, consoante especialmente previsto nos itens abaixo novamente reproduzidos: Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 11 a) não investir, associar-se ou participar da propriedade, administração, operação ou controle de qualquer empresa que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clínicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; b) não transferir qualquer direito de participação das clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) para quaisquer terceiros que detenham, administrem ou vendam produtos ou serviços para clínicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; c) não fazer com que suas clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) transfira qualquer licença, alvará ou autorização relevante à operação das clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) a qualquer terceiro que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clínicas prestadoras de sérvios na área de terapia renal; Sobre esse ponto, oportuno trazer as considerações promovidas pelo julgador de primeira instância, nos seguintes termos: O contribuinte alega que sobre os valores recebidos não incide imposto de renda por se tratar de doação. Como já explicitado, a isenção prevista em lei é relativa ao valor recebido do doador por estrita liberalidade. No caso, o contribuinte não comprovou que, em se tratando de encargo, haveria valor que o exceda e, por conseguinte, parcela isenta do imposto. [...] Os médicos assumiram obrigação de "não fazer" que implica, em suma, parceria com o grupo de empresas que atua na área de terapia renal, da qual a RTS Brasil faz parte. No caso, o contrato não beneficiou apenas uma das partes, ou seja, os médicos, não podendo ser classificado como gratuito. O referido grupo de empresas se beneficiou financeiramente com a continuidade da prestação de serviços pelos médicos e clínicas com garantia de mercado para seus produtos, uma vez afastada a concorrência pelo prazo de cinco anos. Não se pode inferir que a obrigação dos médicos seja de pequena monta em relação ao valor dos equipamentos e créditos que possa ser caracterizada como encargo, mormente considerando-se o prazo de cinco anos estipulado pelas partes. A receita auferida pelo grupo de empresas em decorrência dessa parceria no período de cinco anos poderia suplantar em muito o valor dos equipamentos e créditos transferidos para os médicos. Há, na espécie, prestação e contraprestação e não transferência de bens do patrimônio da empresa para os médicos por mera liberalidade. Note-se, com isso e a meu ver, que não se tratou de doação pura/típica/simples a invocar a regra insculpida do inciso XV do artigo 39 do RIR/99. Nesses casos, ainda que inegavelmente haja o acréscimo patrimonial, houve por bem o legislador retirar-lhe do campo de incidência vez que não se poderia dizer tenha o acréscimo se dado como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 12 Não é o caso, de outro vértice, daquelas que impõem condições ao donatário. Há, nesses casos e como se tem aqui, o acréscimo patrimonial como produto do trabalho em seu sentido mais amplo (fazer ou deixar de fazer algo) e/ou do capital, dadas as condições postas pelo doador, nos exatos termos postos pela Fiscalização no sentido de que “As "doações" e as "cessões de créditos" em comento podem ser entendidas como um pagamento às pessoas físicas dos sócios-médicos pelas condições impostas pelo doador e cedente que limitam o livre exercício empresarial e comercial dos sócios-médicos durante 5 anos”. Por fim, penso inapropriado o enquadramento dado ao caso pelo Relator do recorrido às disposições do artigo 23 da Lei 9532/95, que faculta ao transmitente (de cujos ou doador), nos casos de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, a transferência do direito de propriedade pelo valor constante da declaração de bens, pelo simples fato de esse dispositivo tratar da transferência do bens/direito nos casos de sucessão de pessoa natural, o que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Declaração de voto Congratulo o Ilustre Relator pelo sempre brilhante voto, o qual acompanhei no mérito para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional a fim de reestabelecer o lançamento relacionado à classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste anual, afastado pelo acórdão recorrido. Entendo necessária a presente manifestação haja vista que eu integrava o Colegiado que proferiu o acórdão recorrido nº 2201-008.954 e, na ocasião, acompanhei o Relator para acolher o pleito do contribuinte no sentido de afastar a parte do lançamento relacionada à doação dos equipamentos, por entender – naquela oportunidade– que essa teria sido acobertada pela isenção do imposto de renda. Contudo, na sessão de setembro/2024 desta Colenda CSRF solicitei vistas dos autos e, consequentemente, ao analisar mais detidamente a questão, me reposicionei quanto à aplicabilidade da isenção ao caso concreto. Isto porque o acórdão recorrido, naquela oportunidade, não trouxe as condições onerosas do contrato, apenas expôs as condições não onerosas. Ou seja, os contratos e as condições neles estabelecidas foram expostos de maneira estanque. Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 13 Sendo assim, o exame conjunto dos (i) instrumentos de cessão de créditos e doação de equipamentos, dos (ii) Contratos de Locação de Equipamentos e Prestação de Serviços firmados entre RTS (doadora) e as empresas das quais o contribuinte era sócio, assim como (iii) das respectivas rescisões contratuais, permitem compreender que a doação dos equipamentos estava, de fato, condicionada a restrições impostas pela doadora. Neste ponto, a autoridade fiscal foi assertiva ao afirmar que o distrato do Contrato de Locação de Equipamentos (fls. 504/506; fls. 525/527; e fls. 544/546) estabeleceu diversas condições e obrigações do contribuinte e das clínicas das quais era sócio, quais sejam: 20.1. Os médicos e suas clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON), para seu exclusivo benefício e pelo prazo de 5 anos, contados da data do Distrato se comprometeram a: a) não investir, associar-se ou participar da propriedade, administração, operação ou controle de qualquer empresa que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clínicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; b) não transferir qualquer direito de participação das clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) para quaisquer terceiros que detenham, administrem ou vendam produtos ou serviços para clinicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; c) não fazer com que suas clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) transfira qualquer licença, alvará ou autorização relevante à operação das clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) a qualquer terceiro que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clinicas prestadoras de sérvios na área de terapia renal; d) manter sigilo e não divulgar a terceiros as informações relativas às operações e atividades que conjuntamente desenvolveram durante a vigência do Contrato de Locação, bem como dos termos e condições do distrato (cláusula 6a). Neste sentido, quando firmados os Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos (fls. 554/557 – Clinemge; fls. 568/571 – Cememge e fls. 579/582 – Nefron), os médicos-donatários (aí incluído o contribuinte), bem como as clínicas das quais eram sócios, estavam sujeitos ao cumprimento das obrigações e condições acima expostas, previstas nos instrumentos de distrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ou seja, a condição da doação não foi tão-somente aquela prevista na cláusula 2 dos contratos de doação (abaixo transcrita, comum nos 3 contratos), a qual foi a única reproduzida pelo acórdão recorrido: 2. Ainda neste ato, a RTS Brasil doa, sem qualquer condição ou ônus, aos Médicos os Equipamentos, no valor total de R$ (...), e os Médicos os recebem em condomínio e no estado e localização em que se encontram, reconhecendo, ainda, a presente doação é feita por mera liberalidade e que a RTS Brasil não tem qualquer responsabilidade pela operação ou bom funcionamento dos mesmos. Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.590 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.004081/2007-43 14 Ou seja, de fato, não se tratou de uma doação feita por mera liberalidade, já que havia condição de cumprir as obrigações de “não fazer” previstas nos instrumentos de distrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Portanto, o ato revestido na “doação dos equipamentos” mais se aproximou de um pagamento em contraprestação por uma obrigação fornecida pelo contribuinte, o que é tributável pelo IRPF. Com base no acima exposto, me reposicionei quanto ao tema no presente caso e acompanhei o voto de mérito do relator para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional a fim de reestabelecer o lançamento decorrente da classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1651DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10779903 #
Numero do processo: 16682.900878/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 ALTERAÇÃO. DCOMP. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Desde que mantida a natureza do crédito a pleitear, inclusive do tributo, é possível a alteração de DCOMP, mesmo após o despacho decisório eletrônico de análise. NULIDADE. AFASTAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. Não há nulidade na decisão administrativa que não enfrenta matéria que não é capaz de infirmar em tese a conclusão do julgado (art. 489 § 1° do CPC). O afastamento da questão prejudicial que impede a análise de mérito recomenda o retorno dos autos para o juízo prolator da decisão, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3301-014.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos para a DRJ, para que esta, em superada a tese de retificação da DCOMP, analise, decida e, se for o caso, quantifique os créditos da Recorrente de acordo com os documentos apresentados. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Neiva Aparecida Baylon (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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DCOMP. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Desde que mantida a natureza do crédito a pleitear, inclusive do tributo, é possível a alteração de DCOMP, mesmo após o despacho decisório eletrônico de análise. NULIDADE. AFASTAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. Não há nulidade na decisão administrativa que não enfrenta matéria que não é capaz de infirmar em tese a conclusão do julgado (art. 489 § 1° do CPC). O afastamento da questão prejudicial que impede a análise de mérito recomenda o retorno dos autos para o juízo prolator da decisão, sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos para a DRJ, para que esta, em superada a tese de retificação da DCOMP, analise, decida e, se for o caso, quantifique os créditos da Recorrente de acordo com os documentos apresentados. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.124 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900878/2014-69 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Neiva Aparecida Baylon (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de COFINS, por suposto pagamento a maior realizado em abril de 2009. 1.2. A DCOMP restou não homologada por meio de Despacho Decisório eletrônico que atestou a vinculação integral do crédito pleiteado a outros débitos do mesmo contribuinte (Recorrente). 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra que indicou no PER/DCOMP em referência crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS em abril de 2009, quando, em verdade, o pagamento a maior ocorreu em maio de 2009 (excesso percebido no momento da transmissão da DCTF retificadora). Tendo em mente o historiado, a Recorrente destaca que o simples erro no preenchimento da DCOMP não pode ser obstáculo à compensação. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade vez que, em seu entender, não há possibilidade de retificação de DCOMP após a emissão de despacho decisório. 1.5. Não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça que reitera os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A possibilidade ou não de RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO não é nova nesta Casa e a Jurisprudência divide-se, basicamente, em três correntes: as que negam qualquer possibilidade de retificação por incompetência da autoridade julgadora, as que permitem a retificação somente de erros materiais, e a corrente que permite qualquer alteração em nome do princípio da verdade material. 2.2. Quer parecer que impedir, in totum, a alteração da DCOMP não mais condiz com a posição do Órgão de Fiscalização. Embora as instruções normativas indiquem limites temporais e materiais aos pedidos de retificação de DCOMP o Parecer Normativo COSIT 8/2014 Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.124 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900878/2014-69 3 destaca a possibilidade de retificação de DCOMP com um limite temporal, o transcurso do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade: REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá-se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.124 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900878/2014-69 4 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. 2.3. É digna de elogios a preocupação da Autoridade Central com a verdade material, a ponto de permitir reanálise da DCOMP mesmo após a inscrição em dívida ativa, ainda que o debate centre-se no (confessado) débito. No entanto, o início do prazo de direito material para pleitear a retificação (após o transcurso do prazo para a oposição de Manifestação de Inconformidade) é questionável. 2.3.1. Isto porque, caso o segundo despacho decisório (ou seja, o despacho decisório emitido após pedido administrativo de retificação do primeiro despacho decisório) não homologue ou homologue parcialmente a compensação, abre-se ao contribuinte a possibilidade de oposição de nova Manifestação de Inconformidade (vide item 57 do Parecer Normativo). O formalismo moderado, a economicidade e a instrumentalidade das formas recomendam que ao receber a primeira Manifestação de Inconformidade a autoridade administrativa ou mesmo a julgadora, encaminhe o processo à verificação da liquidez e certeza do crédito indicado pelo contribuinte, como, por sinal, deve ser feito em caso de retificação de DCTF, conforme Parecer Normativo COSIT 2/2015: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.124 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900878/2014-69 5 RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.124 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900878/2014-69 6 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. 2.4. Se é permitida (rectius, determinada) a baixa dos autos no caso de retificação da DCTF - declaração que envolve não somente a descrição dos créditos e débitos de um período de apuração, mas também a forma de extinção destes créditos e débitos - com maior rigor os autos devem ser baixados para conferência se a retificação é na DCOMP (que, por sinal, aproveita em larga medida os dados da DCTF). 2.5. Deve-se ter em mente que a lide que compõe o processo administrativo não tem início com o protocolo da Declaração de Compensação, porém com a apresentação da Manifestação de Inconformidade (art. 74 § 11 da Lei 9.430/96); a lide ganha contornos somente com a Manifestação de Inconformidade. Nos termos da Súmula 163 desta Casa “o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com” o início do processo administrativo. Antes do início do processo administrativo não há contencioso, não há fato constitutivo do direito do contribuinte e/ou do direito do Erário. Se não há pretensão resistida, direito em debate, não há que se falar em preclusão. 2.6. É claro que alterações na natureza do crédito (tipo de tributo, fundamento legal, etc) podem desnaturar o debate travado, a ponto de, efetivamente prejudicar a administração tributária. Contudo, em caso de despacho decisório eletrônico por batimento, sem análise manual da liquidez e certeza dos créditos, o maior prejuízo à administração tributária (aparentemente) está no desenrolar de um processo por duas instâncias administrativas (e talvez mais algumas judiciárias) sem a análise da liquidez e certeza destes créditos e sem a cobrança de eventuais débitos não atingidos pela compensação, ainda mais quando se trata, aparentemente, de mero erro de período de apuração (a Recorrente indicou abril de 2009 como período de apuração e deveria indicar o período de maio de 2009). 2.7. Desta feita, o fundamento da decisão da DRF (acompanhada pela DRJ) não subsiste, porém, aqui, não se trata de caso de nulidade. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.124 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900878/2014-69 7 2.7.1. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.7.2. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.7.3. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.8. Dando concretude ao raciocínio, a fiscalização chega à conclusão da não concessão do crédito por impossibilidade de análise de DCOMP. Esta tese (sem embargo de equivocada) torna desnecessária, a análise das provas. Independentemente de os documentos coligidos pela Recorrente serem passíveis de demonstrar o crédito que pleiteia (ou ainda, de terem sido ou não considerados os créditos suspensos, ou ainda da possibilidade de créditos extemporâneos e concessão de correções) raciocínio paralelo (proibição retificação de DCOMP) torna a análise dos documentos prejudicada. 2.9. Em suma, não há nulidade no não enfrentamento de argumento prejudicado por não capaz de infirmar a conclusão da fiscalização. 3. Desta feita, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos para a Delegacia de Julgamento, para que esta, em superada a tese de retificação da DCOMP, analise, decida e, se o caso quantifique os créditos da Recorrente de acordo com os documentos apresentados. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.124 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900878/2014-69 8 Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.725865/2017-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 19/06/2012 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com dolo e evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Comprovada a atitude dolosa em praticar a conduta, consubstanciada num planejamento tributário abusivo com o único propósito de reduzir o pagamento de tributo, deve-se manter tal qualificadora.
Numero da decisão: 9202-011.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por determinação judicial, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e 2) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada da tribuna, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-16T19:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-16T19:48:01Z; Last-Modified: 2025-01-16T19:48:01Z; dcterms:modified: 2025-01-16T19:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-16T19:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-16T19:48:01Z; meta:save-date: 2025-01-16T19:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-16T19:48:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-16T19:48:01Z; created: 2025-01-16T19:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2025-01-16T19:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-16T19:48:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.725865/2017-24 ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 27 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE ALIPIO JOSE GUSMAO DOS SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 19/06/2012 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com dolo e evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Comprovada a atitude dolosa em praticar a conduta, consubstanciada num planejamento tributário abusivo com o único propósito de reduzir o pagamento de tributo, deve-se manter tal qualificadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por determinação judicial, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e 2) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada da tribuna, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2301-005.754 (fls. 1210/1242), colmatado pelo acórdão de embargos nº 2301-006.742 (fls. 1289/1294), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento o crédito tributário relativo às parcelas depositadas em conta caução, conforme ementa abaixo disposta: Acórdão nº 2301-005.754 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 19/06/2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Só é considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal - se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. SIMULAÇÃO. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito, visto que, por trás da verdade declarada, uma aparente reorganização societária representada por um conjunto de reorganização societária, existia uma única intenção, qual seja, a majoração artificial do custo das ações do acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 3 VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CAUÇÃO. GARANTIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não se considera como custo de aquisição os valores depositados em conta caução, destinados a cobrir garantias estabelecidas em contrato de compra e venda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática da simulação com o propósito de dissimular intuito doloso no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o crédito tributário relativo às parcelas depositadas em conta caução, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento integral ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Acórdão de embargos nº 2301-006.742 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 19/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE OCORRÊNCIA Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e: 1) por maioria de votos, admitir apenas a existência de obscuridade no acórdão embargado, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Virgílio Cansino Gil, que entenderam haver contradição, e 2) rerratificar o Acórdão nº 2301-005.754, de 8/11/2018, e sanar o vício, esclarecendo que no acórdão embargado ficou decidido que único propósito da reorganização societária foi reduzir o pagamento do tributo. O presente caso já passou por uma análise desta Colenda Turma em 28/07/2021, ocasião em que o colegiado, por voto de qualidade, não conheceu do Recurso Especial. Neste sentido, utilizo trechos do acórdão nº 9202-009.650 (fls. 1507/1523) por bem retratar a questão: Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a renda de Pessoa Física – IRPF, exercício 2013, relativo a omissão de rendimentos decorrente da apuração Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 4 incorreta de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores. (...) O Contribuinte foi cientificado do Acórdão de Embargos em 12/03/2020 (fl. 1303) e, em 08/06/2020 (fls. 1304) interpôs o Recurso Especial de fls. 1307/1344, visando rediscutir as seguintes matérias: a) nulidade/ineficácia do voto de qualidade proferido no julgamento do recurso voluntário em face da Lei nº 13.998/2020; b) falta de propósito negocial na reorganização societária prévia à operação de alienação; e c) qualificação da multa de ofício. Pelo despacho de fls. 1455/1470, deu-se seguimento parcial ao apelo do Contribuinte somente em relação à matéria descrita no item “c”. Em relação à matéria admitida a rediscussão, como paradigma apresentou-se o Acórdão nº 2402-005.946, cuja ementa, na parte que importa à matéria em discussão, transcreve-se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO A PRAZO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 5 Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais. [...] Quanto à multa qualificada, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - A respeito da qualificação da multa, o acórdão recorrido nada fala, exceto reproduzir, literalmente, o que foi dito no acordão proferido pela Delegacia de Julgamento. - Em que pesem as alegações acima transcritas, a conduta do Recorrente não pode ser classificada como sonegação, fraude ou conluio - o que, aliás, sequer é cogitado pela fiscalização. - Para que se possa falar em “sonegação” a que se refere o artigo 71 da Lei nº 4.502/64, deve haver a indicação da “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária” acerca da ocorrência do fato gerador ou de circunstâncias pessoais do contribuinte, capazes de “afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”. - Tudo o que ocorreu, foi declarado e divulgado, conforme comprovado nos autos, de modo que não houve qualquer tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal a respeito dos fatos. Foi dada ampla publicidade a tudo que ocorreu e à negociação concluída com a ECOPORTO. Finalmente, todas as informações solicitadas foram prestadas à fiscalização. - Para que se possa falar em “fraude”, prevista e definida no artigo 72 da mesma Lei acima transcrita, exige-se que haja ação ou omissão dolosa, destinada a impedir ou retardar “total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. - No presente caso, o Recorrente agiu com a absoluta convicção – e continua convicto disso – de que agiu dentro do permissivo legal. Por todo o contexto fático acima apresentado, era manifesta a necessidade das movimentações societárias realizadas, como forma de viabilizar o ingresso de um investidor qualificado como acionista da ABA PORTO, o que afasta qualquer caracterização de dolo no presente caso; - Finalmente, o artigo 73, da mesma norma, refere-se a “conluio”, como tal entendido “o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”, que não ocorreu no caso. A autuação, assim como ocorre em relação às hipóteses acima, sequer cogita de conluio, tanto que não se imputa à ECOPORTO qualquer ação no intuito Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 6 de sonegar ou fraudar a fiscalização no tocante ao cumprimento das obrigações tributárias. Como acima dito, qual seria o interesse de uma empresa com capital aberto, sujeita a rigorosos controles, a imposições de políticas de governança corporativa, a regras de compliance e que deve satisfações a inúmeros investidores, aceitar a prática de qualquer providência que tivesse como único objetivo gerar economia fiscal a um terceiro? Nenhum. - Não há, portanto, se falar em incidência de qualquer das figuras previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, o que afasta a multa qualificada. Não se pode aqui confundir a ação resultante da interpretação da legislação tributária com ações simuladas. No caso em debate, fica evidente a ausência de qualquer ação, por parte do Recorrente, que pudesse acarretar a incidência da multa qualificada. - O acórdão indicado como paradigma, analisando situação fática praticamente idêntica, sobre a mesmíssima matéria jurídica, afastou a multa qualificada. E, de fato, este CARF, inclusive nesta Câmara Superior, tem decidido que a imposição de multa qualificada depende, necessariamente, demonstração de dolo específico do contribuinte. Cita decisão administrativa. - De forma mais específica, o CARF, em análise de planejamentos tributários (que sequer é o caso aqui) e da respectiva aplicação de multas qualificadas, tem exigido a presença de dolo específico, analisando à luz do caso concreto se, no planejamento tributário desconsiderado pela fiscalização, é possível ou não identificar a intenção do contribuinte de estar agindo de acordo com o permissivo legal, sem qualquer tipo de ocultação quanto à prática dos negócios realizados. - Fica clara, assim, a necessidade do elemento intencional específico do agente infrator nas condutas referidas na Lei nº 4.502/64, o que não ocorreu no caso em exame, ensejando, consequentemente, a reforma do acórdão recorrido no mínimo para afastar a multa qualificada aplicada contra o Recorrente, ainda que a exigência tributária aqui atacada seja considerada procedente. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu segmento parcial em 04/01/2021 (fl. 1485) e, em 12/01/2021 (fl. 1505), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 1486/1504 com os argumentos a seguir resumidos: - O contribuinte não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria. - Observando-se o recurso, nota-se que em relação a todos os pontos objetos de insurgência, o recorrente limita-se a contrapor ideias, teses, mas não demonstra que esse dissídio ocorreu entre casos com molduras fáticas semelhantes. - Muito embora o despacho tenha entendido que a divergência jurisprudencial foi demonstrada, verifica-se que na realidade os recorrentes não demonstraram a similitude dos casos concretos cotejados de forma a provar que, embora Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 7 pudessem ter entendido no mesmo sentido, os Colegiados divergiram quanto às teses jurídicas adotadas. - Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu em relação a nenhuma das matérias objetos de insurgência. - As decisões proferidas nos paradigmas indicados pela Recorrente se deram com base em contexto fático peculiar, distinto do apresentado nestes autos. - Muito embora a demonstração de divergência jurisprudencial não exija identidade de tributos, ela demanda a semelhança das situações fáticas confrontadas. E, no presente caso, não foi demonstrada a similitude, assim como de fato não há semelhança dos contextos. - O recorrente não pode demonstrar o dissídio a partir do seu ponto de vista. Se assim o fosse, abriria espaço para uma diversidade de recursos, cuja finalidade fugiria de seu escopo que é a uniformização de teses jurídicas. - Exemplificativamente, seria possível interpor recurso especial quanto à questão de prova. O recorrente entendeu como provado. A decisão recorrida concluiu em sentido contrário. Bastaria indicar acórdãos como paradigmas, envolvendo situações aleatórias, ou até mesmo relativa à mesma infração, que considerou como provado. Pronto. - Porém, não é assim. A divergência jurisprudencial somente se mostra comprovada diante de situações semelhantes. E não é esse o caso. - Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu. - O entendimento da decisão recorrida, bem como dos paradigmas, está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos. - Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso. Assim, quanto à qualificação da multa, fica claro que os fatos e provas discutidos no paradigma apontado são distintos dos analisados neste feito. Com atenção para o enquadramento das operações no presente caso como simulação. - A manutenção da multa qualificada foi fundamentada pela decisão recorrida em aspectos peculiares ao contexto fático e probatório contido nestes autos. Não se trata de mera aplicação de lei ou de questão de direito apenas. O planejamento tributário analisado pelo acórdão indicado como paradigma pelo recorrente apresenta-se distinto, em aspectos relevantes, do que foi julgado pela decisão recorrida. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 8 - Na decisão recorrida há vários fatos e provas que comprovaram o evidente intuito de doloso do recorrente voltado para o fim de evitar a devida tributação e que não se encontram presentes no acórdão indicado como paradigma. - Nesse sentido, o recurso especial manejado pelo contribuinte não merece sequer ser conhecido, razão pela qual a Fazenda Nacional pugna para que lhe seja negado seguimento. - As razões acima expostas militam também no sentido da manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. - Todavia, caso não acatado o pleito acima exposto, passa-se a outros fundamentos pelos quais não merece ser acatada a pretensão do recorrente. - Ao contrário do que afirma o recorrente, o e. Colegiado a quo fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora em debate. - Com todo o respeito às ponderações apresentadas pelo recorrente, elas não merecem prosperar. - Há necessidade de analisar a conduta da contribuinte e dos sujeitos passivos solidários, a fim de demonstrar a ocorrência da fraude e conluio apontados pela Fiscalização. Notadamente, é preciso avaliar se os sujeitos passivos possuíam ou deviam possuir consciência de que seus atos causavam dano ao erário. - No caso, a autuação em apreço decorreu da venda, pelo autuado de participações societárias de sua titularidade na holding company denominada CFF Participações Ltda (CFF PARTICIPAÇÕES). - A Fiscalização considerou abusiva a inclusão da CFF PARTICIPAÇÕES no processo de alienação de investimentos pelo autuado, pois, tal fato acarretou, de forma indevida, a majoração do correspondente custo de aquisição, o que ensejou, por consequência, a diminuição do ganho de capital oferecido à tributação pelo sujeito passivo. - Valendo-se de planejamento tributário abusivo, a CFF PARTICIPAÇÕES foi utilizada no processo apenas com o objetivo de se majorar o custo de aquisição e, por conseguinte, reduzir a tributação referente ao ganho de capital na operação de alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO HOLDING S/A (ECOPORTO). - O contribuinte, ora recorrente, considerou como custo de aquisição o valor de R$ 182.169.067,00 ao passo que a autoridade fiscal demonstrou no TVF ser R$ 28.315.806,00, em face do planejamento tributário abusivo praticado com vistas à alienação em comento. - Conforme provam os documentos coligidos na ação fiscal e os relatos do Termo de Verificação Fiscal, citados nos tópicos anteriores desta peça, o ora recorrente praticou diversos atos simulados, todos com o fim único de ludibriar o Fisco para pagar menos tributo. A realização de atos em sequência demonstra a ação firme, Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 9 consciente, abusiva e sistemática do contribuinte e dos demais participantes, com notório propósito de burlar o cumprimento da obrigação fiscal. - Diante disso, conclui-se que o autuado: a) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no termo de verificação fiscal, observada a partir da realização de diversos atos simulados, tudo visando reduzir o ganho de capital tributável, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada a multa de 150%; b) como resultado da conduta dolosa, houve a diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o consequente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; c) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; d) a conduta sistemática demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. - Reproduz trechos da decisão de primeira instância administrativa e, relativamente ao mérito, pugna pela manutenção da qualificação da multa, por entender que se encontra amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos, conforme reconhecido pela própria decisão recorrida. Como exposto, o colegiado, por voto de qualidade, não conheceu do Recurso Especial. No entanto, após o acórdão acima, o contribuinte impetrou mandado de segurança nº 1075800-02.2021.4.01.3400, com pedido liminar para determinar-se “a retomada do julgamento pela 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, com o conhecimento do recurso especial interposto” e, ao final, que seja assegurado “o conhecimento do recurso especial interposto pelo Impetrante no procedimento administrativo fiscal nº 10880.725.865/2017- 24”. Em suma, o contribuinte requereu a anulação do acórdão nº 9202-009.650 ao argumento de que já estava em vigor a lei que tratava da extinção do voto de qualidade e da determinação para que o empate fosse resolvido favorável ao contribuinte. Portanto, não merecia prosperar o acórdão nº 9202-009.650, que não conheceu do recurso especial pelo voto de qualidade. Em sentença acosta às fls. 1543 e ss, houve a concessão da segurança em favor do contribuinte, para anular o acórdão nº 9202-009.650 e determinar o conhecimento do recurso especial interposto pois, nos termos do art. 19-E da Lei 10.522/2002 (já em vigor quando do Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 10 acórdão nº 9202-009.650), diante do empate, há direito líquido e certo do contribuinte a ter o julgamento administrativo resolvido a seu favor. O caso ficou sobrestado desde então, aguardando o trânsito em julgado da sentença, pois a Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação. Ocorre que o contribuinte acostou petição de fls. 1556/1557, argumentando que houve deferimento de liminar para a retomada do julgamento: 2. Assim, diante da celeridade exigida pela lei do idoso, cumpre demonstrar a essa Assessoria que a referida decisão judicial ordena, justamente, que se prossiga com o julgamento do recurso especial interposto pelo contribuinte, conforme se observa do destaque abaixo: (...) Defiro o pedido liminar para determinar a retomada do julgamento pela 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (arts. 7º, II, e 13, § 3º, da Lei nº 12.016/09). 3. Isto posto e sob pena de descumprimento de ordem judicial, requer-se, com o devido respeito, que essa ASTEJ certifique o deferimento de liminar judicial, confirmada por sentença acostada aos presentes autos (fls. 1543/1548), para anular o Acórdão nº 9202-009.650 e determinar o conhecimento do recurso especial de fls. 1307/1344 destes autos, com a consequente retomada do julgamento pela Segunda Turma desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (destaques no original) Destarte, constata-se que a sentença que concedeu a segurança, além de anular o Acórdão nº 9202-009.650 e determinar o conhecimento do recurso especial de fls. 1307/1344, também determinou, em liminar, a retomada do julgamento pela Segunda Turma deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim sendo, o presente processo retornou para julgamento pela CSRF em cumprimento à decisão judicial, pois não há notícia de medida judicial suspensiva em face da referida decisão liminar. Tendo em vista que o antigo Relator não mais integra esta Colenda Turma, este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 11 Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: c) qualificação da multa de ofício. PRELIMINAR Inicialmente, cumpre esclarecer que o patrono do contribuinte apresentou no dia do julgamento, da Tribuna, pedido para que houvesse a exclusão da multa de ofício aplicada ao caso, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2003, tendo em vista que o acórdão recorrido foi decidido por voto de qualidade em desfavor do contribuinte. O decreto nº 70.235/72, com as alterações promovidas pela citada Lei nº 14.689/2003, passou a estabelecer o seguinte em relação aos julgamentos resolvidos por voto de qualidade favoravelmente à Fazenda Nacional: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) No entanto, ao apresentar o recurso especial ora apreciado, o debate envolvendo o caso permaneceu. Consequentemente, não há que se falar em “julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade”, visto que o acórdão recorrido encontra-se passível de modificação. Neste sentido, caberia ao contribuinte manifestar a desistência do seu recurso especial antes de seu julgamento, a fim de tornar o acórdão recorrido como a decisão definitiva a respeito deste processo. A fim de regulamentar os pedidos de desistência dos recursos especiais e diferenciá-los dos casos em que o contribuinte renuncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, inclusive às decisões que lhes foram favoráveis, o CARF editou a Portaria nº 587/2014, publicada em 16/04/2024, com a seguinte previsão: Art. 1º A desistência do recurso especial em tramitação deverá ser manifestada nos autos do processo, por meio de petição ou a termo, antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 12 Neste sentido, ausente qualquer pedido de desistência do recurso especial, entendo por rejeitar o pleito de afastamento da multa de ofício apresentado da tribuna. Quanto ao outro pedido feito da tribuna, no sentido de que a multa qualificada aplicada no percentual de 150% fosse reduzida para 100%, nos termos das modificações trazidas pela mesma Lei nº 14.689/2023 à Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Sabe-se que, nos termo do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 13 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No entanto, a despeito de ser um direito do contribuinte a redução da multa quando atendido os ditames legais, não há como, neste momento processual, acatar o pleito do recorrente. Inclusive porque a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. Desta feita, até por não haver sido instaurado o regular processo contencioso a respeito da redução da multa de ofício, não há informações suficiente nos autos que apontem, de maneira clara e inconteste, que o contribuinte se enquadra na hipótese de redução da multa para o percentual de 100%. Isto porque, ainda com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023, remanesce hipótese legal para aplicação da multa no percentual de 150% “nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo”, conforme exposto no art. 44, §1º, VII, c/c §1º-A, ambos da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, o CTN dispõe, em seu art. 149 que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, a competência para revisão de ofício do lançamento pertence à autoridade administrativa. Portanto, entendo que deve a autoridade preparadora aplicar, no que for cabível, as disposições constantes no art. 44, §1º, VII, c/c §1º-A, ambos da Lei nº 9.430/96, ante as modificações promovidas pela Lei nº 14.689/2023, em respeito à retroatividade benigna. Feito esse esclarecimento, passa-se à análise do recurso. I. CONHECIMENTO Entendo que não se deve mais analisar o conhecimento do Recurso Espacial, pois a decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 1075800-02.2021.4.01.3400 já resolveu a questão ao determinar o conhecimento do recurso especial interposto. Assim, passa-se para o mérito na única matéria devolvida à apreciação: "c) qualificação da multa de ofício." II. MÉRITO Defende o recorrente que para a qualificação da multa de ofício é necessária a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte tenha pautado Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 14 sua conduta imbuído de dolo, ou seja, com a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico-tributárias. No presente caso, conforme disposto no TVF de fls. 09/39, constatou a fiscalização que o planejamento tributário abusivo perpetrado pelo contribuinte, em conjunto a seu genro e sócio, procurou modificar as características do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido. Isto porque, ao inserir, na operação de alienação do COMPLEXO TECONDI, uma pessoa jurídica que se revelou desnecessária ao negócio, ficou evidente que o único objetivo pretendido foi criar uma condição que permitisse o aumento artificial do custo de aquisição. Essa estratégia foi adotada com o intuito de obter redução tributária. Com isso, constatou a fiscalização que cada passo da operação foi meticulosamente planejado e implementado de forma a alcançar o objetivo almejado, conforme detalhadamente explicado às fls. 14/20 do TVF. Em síntese, a relação do contribuinte com a TECONDI está retratada no TVF da seguinte forma: Esclareceu-se que o contribuinte era acionista da empresa FORMITEX, em conjunto com suas filhas (a participação do contribuinte na empresa era equivalente a 70% das ações). Por sua vez, a FORMITEX era sócia de CARLOS CÉSAR FLORIANO (genro do contribuinte), na razão de 50% para cada sócio, em duas outras empresas: ABA INFRA e RETROPORTO. Finalmente, a ABA INFRA detinha 50% da TECONDI e a RETROPORTO detinha 50% da TERMLOG e 50% da TERMARES. Esta era a situação até o início de 2012. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 15 A partir de então, o TVF passa a expor uma série de rearranjos societários empreendidos pelo Recorrente em 2012, que culminaram no presente lançamento. Entre os dias 23/02/2012 e 14/03/2012, foram constituídas duas novas empresas: a Aba Porto Participações S/A (Abaporto), com 99,99% de suas ações detidas por César; e a CFF Participações Ltda (CFF), também com 99,99% de suas cotas pertencentes a César. Ainda em março de 2012, foi autorizada a emissão de nota promissória pela Abaporto, em valor suficiente para adquirir 50% das ações das empresas Tecondi, Termares e Termilog, que não eram de propriedade da Abainfra e da Retroporto (as quais, como exposto, pertenciam à sociedade formada por César e pela Formitex, esta última controlada por ações detidas pelo contribuinte). Também no primeiro semestre de 2012, ocorreram diversas reorganizações societárias, destacando-se: 1. As cisões da Abainfra e da Retroporto, com a transferência de capital para a Abaporto. Na primeira, a parcela cindida foi a participação acionária na empresa TECONDI. Já na Retroporto foi destacada a participação na empresa TERMARES. Em contrapartida à redução do capital social ocorrida devido às cisões, apenas as participações acionárias de CÉSAR foram canceladas, permanecendo intactas as da FORMITEX; 2. A concessão, por parte de César, de opções de compra ao Recorrente para aquisição de metade das ações da Abaporto, as quais foram exercidas posteriormente; 3. A aquisição, pela Abaporto, de todas as participações acionárias de terceiros referente às empresas Tecondi e Termares (ou seja, as participações que não pertenciam à sociedade formada por César e pela Formitex). Paralelamente, a RETROPORTO, que detinha 50% da TERMLOG, adquiriu a parcela restante de seu sócio. Posteriormente, a RETROPORTO transferiu à ABAPORTO todas as suas quotas da TERMLOG. 4. A aquisição, pelo Recorrente, de 50% das ações da CFF; 5. O aumento do capital da CFF, realizado por meio da integralização das ações da Abaporto. O capital social da CFF, que era de R$ 10.000,00, foi aumentado em R$ 56.621.612,00, com a subscrição de 56.621.612 quotas igualmente repartidas entre o contribuinte e CÉSAR (28.310.806 para cada um), com a conferência de 62.296.000 ações da empresa ABA Porto. Desta forma, o novo capital social passou a ser R$ 56.631.612,00, cabendo a cada um dos sócios 28.315.806 quotas. Após os referidos atos, a estrutura societária passou a ser retratada da seguinte forma: Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 16 A partir de 29/05/2012, ocorreu a alienação dos ativos. Na ocasião, a ECOPORTO HOLDING S/A (ECOPORTO) realizou a subscrição de 43.811.988 ações ordinárias da ABAPORTO, o que representou um aumento no capital social da empresa no montante de R$ 43.811.988,00, elevando-o para R$ 106.107.988,00. No entanto, o preço efetivamente pago pelas ações foi de R$ 540.369.046,09. A diferença de R$ 496.557.058,09 entre o valor pago e o incremento do capital social foi registrada como Reserva de Capital, na conta de Ágio. Com essa transação, a CFF passou a deter 58,71% do capital social da ABAPORTO, enquanto a ECOPORTO ficou com 41,29%. A estrutura societária resultante está representada no esquema a seguir: Prossegue o TVF afirmando que em 05/06/2012, por meio da 2ª alteração do Contrato Social da CFF, foi aprovado um aumento no capital social da empresa no valor de R$ 307.706.522,00, elevando-o de R$ 56.631.612,00 para R$ 364.338.134,00. Esse incremento foi realizado por meio da capitalização integral da reserva de lucros existente por meio da aplicação do método de equivalência patrimonial. As 307.706.522 novas quotas emitidas foram distribuídas proporcionalmente às participações dos sócios ALÍPIO e CÉSAR, sendo 50% para cada um, correspondendo a 153.853.261 quotas para cada sócio. Considerando as quotas que já possuíam anteriormente, ambos passaram a deter, individualmente, um total de 182.169.067 quotas. Finalmente, em 19/06/2012, o Recorrente e CÉSAR venderam a totalidade de suas quotas da CFF para a ECOPORTO pelo valor total de R$ 760.240.970,19, sendo R$ 380.120.485,10 destinado a cada um. Desta forma, o contribuinte declarou na apuração do ganho de capital da venda da CFF o custo de aquisição de R$ 182.169.067,00, detalhado da seguinte forma: Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 17 Contudo, o valor foi considerado incorreto pela fiscalização, o qual reputou que o correto seria o valor de R$ 28.315.806,00 (linha 2 acima). Segundo a autoridade fiscal, a série de rearranjos societários descritos teve como propósito reduzir o valor do imposto de renda sobre o ganho de capital em face de alienação do COMPLEXO TECONDI, que viria a acontecer. Argumentou que os atos societários mencionados foram realizados com o objetivo de incluir a CFF no contexto de uma futura negociação do "Complexo Tecondi" com o Grupo Ecoporto. A intenção foi viabilizar um aumento indevido do custo de aquisição das participações societárias, utilizando-se da capitalização de lucros e reservas de lucro na CFF por meio da aplicação do método de equivalência patrimonial. Cito os seguintes trechos do TVF para melhor elucidação (fls. 26 e ss): Em um movimento inusitado, mas com propósito claro a ser explicado mais a frente, ALIPIO e CÉSAR inseriram outra empresa no cenário, no caso a CFF, empresa criada especificamente para este procedimento. ALIPIO e CÉSAR subscreveram ações da CFF, valendo-se da totalidade de suas respectivas participações na ABAPORTO. Neste ponto, então, ALIPIO e CÉSAR eram donos, à razão de 50% cada, da CFF, que controlava 100% da ABAPORTO e, que por sua vez, era proprietária de 100% de cada uma das três empresas do COMPLEXO TECONDI. No passo seguinte, a ECOPORTO subscreveu 41,29% das ações da ABAPORTO, pagando por elas aproximadamente R$ 540 milhões. Note-se que o valor para o qual a ABAPORTO foi autorizada a emitir nota promissória, portanto se endividar, para adquirir a participação de terceiros no COMPLEXO TECONDI foi de valor próximo, RS 522 milhões. O ato final foi, então, a alienação por ALÍPIO e CÉSAR da totalidade de suas quotas na CFF, detentoras dos 51,71% restantes da ABAPORTO. (...) Partamos do estágio imediatamente após a reunião da totalidade das participações acionárias na ABAPORTO. Qual seria a operação esperada, usual, natural neste momento? Obviamente, a venda por ALÍPIO e CÉSAR de suas ações da ABAPORTO para a ECOPORTO. O custo de aquisição de ALÍPIO no momento seria o valor que ele pagou a CÉSAR pelas ações da ABAPORTO, qual seja, cerca de R$ 28 milhões de reais. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 18 O objetivo do planejamento tributário abusivo estabelecido era inflar este valor, de modo a diminuir a base de cálculo para o imposto sobre o ganho de capital a ser apurado na operação. A entrada da CFF é a peça chave da operação. A partir do momento em que a CFF detém a totalidade das ações da ABAPORTO, estabelece-se a relação de controle da primeira sobre a segunda, o que faz com que a participação acionária na ABAPORTO seja avaliada pelo método da equivalência patrimonial (MEP), conforme dispõe o artigo 248 da Lei 6.404 de 15/12/1976. (...) A entrada na operação da ECOPORTO, em 29/05/2012, pagando R$ 540.369.046,09 por 41,19% das ações da ABAPORTO teve reflexos contábeis relevantes. Foram registrados na contabilidade da ABAPORTO um incremento no capital social de R$ 43.811.988,00, bem como uma reserva de capital, correspondente ao ágio pago, no valor de R$ 496.557.058,09. Em 31/05/2012, foram realizados balanços patrimoniais na controlada e controladora. Uma vez que o PL da ABAPORTO foi incrementado em relação ao capital social, bem corno com a adição da reserva correspondente ao ÁGIO, efeito similar ocorreu na valoração do respectivo ativo na controladora CFF. A contabilidade desta é fechada mediante o registro da devida contrapartida, no caso, uma receita com equivalência patrimonial. Esta receita é transportada para o resultado do exercício, gerando lucro/reserva de lucros na empresa. O passo a seguir é o que finaliza o processo. Vejamos, o que dizia o artigo 10 da Lei 9.249 de 26/12/1995 com a redação da época da operação em comento: (...) A CFF então capitalizou o lucro/a reserva de lucro. Valendo-se da literalidade do dispositivo reproduzido, o contribuinte adiciona ao seu custo de aquisição, a parcela que lhe cabe do lucro capitalizado. Com isto, elevou de cerca de R$ 28 milhões para aproximadamente R$ 182 milhões o seu custo de aquisição. Sem a CFF na operação, com ALÍPIO e CÉSAR como sócios da ABAPORTO, quando da entrada da ECOPORTO na sociedade, o mesmo registro contábil relativo ao ágio seria feito. Entretanto, como a reserva de ágio é classificada como de capital, sua eventual incorporação ao capital social, não traria o benefício de majoração do custo de aquisição, uma vez que a lei prevê o incremento apenas diante da incorporação de lucros/reserva de lucros. E, não poderia ser diferente, pois a previsão legal é apenas um atalho para que o acionista não tenha que receber eventual lucro, para aí sim reinvesti-lo na empresa. Como, então, o objetivo da lei é evitar a bi-tributação dos lucros, obviamente o beneficio fiscal de se contabilizar o custo de aquisição não pode ocorrer, em se tratando de capitalização de reservas de capital, pois estas correspondem a rendimentos da empresa que não passaram pelo resultado, ou seja, não tributados. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 19 Percebe-se então, claramente, que o papel da CFF foi apenas permitir que, por meio de MEP, uma reserva de capital fosse transformada em reserva de lucro. (destaques no original) O acórdão recorrido validou o lançamento ao entender que o custo de aquisição dos valores mobiliários foi artificialmente majorado com o objetivo de reduzir o ganho de capital resultante de sua alienação. Transcrevo as razões do recorrido para manutenção do lançamento: 10. A Recorrente, de um lado, centra a argumentação, preponderantemente, em razões extrafiscais para adotar o planejamento tributário descrito nos autos, e sustenta a licitude do movimento realizado pelo Recorrente na CFF Participações, qual seja, a capitalização da reserva de lucros, por motivações que diz serem extratributárias. 11. Em nosso entendimento, porém, a análise acurada da complexa situação fática descrita nos autos, evidencia que esta se amolda à modalidade de planejamento por meio de "empresa veículo", com a inserção da empresa CFF Participações, utilizada, entre outros motivos, para majorar o custo de aquisição, de modo artificial, e com isso reduzir a tributação referente ao ganho de capital na operação de alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO. 12. E a formação de tal convicção, além dos elementos constantes nos autos, também está alicerçada em decisões deste CARF, inclusive em julgado proferido por este Colegiado, no enfrentamento de questões fáticas com relação de similaridade com o caso dos autos. (...) 13. Formada a convicção quanto ao aspecto fático subjacente ao planejamento tributário, e diante da coincidência de argumentos entre as razões recursais e as constantes na impugnação, valendo-nos da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, por concordar em parte com o teor da fundamentação, exceto na questão relativa montante depositado em conta- caução (item 14 infra), faz-se a transcrição de parte do voto contido na decisão de primeira instância, que ora adoto como razões de decidir. (...) Com efeito, não se pode desconsiderar que as pessoas físicas e jurídicas têm o direito de planejar suas operações dentro de parâmetros mais econômicos, buscando a redução de custos e a otimização de lucros. No entanto, deve o planejamento tributário pautar-se pela legalidade, sendo defesa a utilização de artifícios fraudulentos, dolosos ou simulados com o propósito de reduzir ou excluir a incidência de tributos. Como ensina Marco Aurélio Greco, em Planejamento Tributário, 3ª edição, 2011, Dialética, págs. 212 e 213, deve existir sempre uma motivação extratributária: Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 20 (...) No caso concreto a intenção do sujeito passivo que emerge dos autos era uma só: a reorganização societária visou apenas e tão somente majorar o custo de aquisição das ações e, via de consequência, reduzir o ganho de capital na venda realizada logo em seguida. Como resultado disso tudo, pagar menos imposto sobre o ganho de capital. Os argumentos expendidos na defesa não possuem força suficiente para sustentar a licitude do planejamento tributário pretendido. O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. Se o conjunto probatório evidencia que os atos formais praticados (integralização de capital social) divergiam da real intenção subjacente (venda de participações societárias), caracteriza-se a simulação, cujo elemento principal é a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados. Observa-se que a Fiscalização não considerou irregulares as reestruturações societárias implementadas por ALÍPIO E CÉSAR. O que a autoridade fiscal não admitiu foi a majoração ilícita dos custos das ações alienadas e a consequente omissão de ganhos de capital. O que se extrai do TVF é que a reestruturação efetuada para que a venda das ações fosse efetivada não é irregular, porém, que é ilícito valer-se das capitalizações de lucros de equivalência patrimonial, através do múltiplo proveito do mesmo lucro, para, indevidamente, majorar o custo das ações. O próprio impugnante admite em sua defesa que, além da conveniência operacional e negocial na situação sob exame, também havia conveniência do ponto de vista fiscal, ficando evidente que não só as vantagens operacionais e negociais eram almejadas pelos sócios. Assim, ainda que não exclusivamente para este fim, a reestruturação foi, de fato, utilizada com o propósito de reduzir o ganho de capital dos sócios (entre eles o impugnante) na venda de suas participações societárias. (...) A sequência de operações descritas no TVF e na impugnação demonstra que houve um aumento indevido do custo de aquisição das ações alienadas, em razão da capitalização dos mesmos lucros em duplicidade, o que fere a legislação e as regras e princípios contábeis. Em que pese o esforço do peticionário em procurar demonstrar que houve a necessidade da participação da CFF na alienação em comento, na verdade não se vislumbra qualquer propósito negocial além da intenção de reduzir o Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 21 pagamento do tributo, porquanto a conduta do autuado não pode ser tomada como planejamento tributário lícito, cabendo à autoridade fiscal a desconsideração das operações realizadas e a tributação do fato verdadeiramente ocorrido. Dessa forma, em vista de todas as evidências detalhadamente descritas no TVF, obtidas através de documentos e esclarecimentos fornecidos tanto pelo interessado quanto coletados pela autoridade fiscal, esta procedeu à apuração do real custo de aquisição e, via de consequência, ao real ganho de capital proveniente da alienação das participações societárias já mencionadas. Quanto à multa qualificada, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos): Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepciona a regra a comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 22 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 os quais o art. 44, II, da Lei 9.430 de 1995 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa na sua forma qualificada. Ou seja, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser aplicada quando houver convencimento do cometimento do crime (fraude ou sonegação mediante dolo) e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. De acordo com o já exposto, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, o acórdão recorrido depreendeu que o Recorrente agiu com deliberada intenção de majorar artificialmente o custo das ações com capitalizações indevidas de lucros, tendo concluído que o mesmo agiu com dolo ao simular uma situação apenas para majorar o custo de aquisição dos ativos. Sobre o tema, cito o seguinte trecho do acórdão recorrido: Resumindo, o contribuinte contestou a aplicação da multa qualificada sob o argumento de que não houve qualquer ato simulado nas reestruturações societárias já mencionadas, tendo estas sido motivadas por objetivos negociais legítimos. Ocorre que os fatos narrados no TVF demonstram inequivocamente a consciência do contribuinte quanto à forma em que o custo de suas ações foi majorado. Em que pesem seus argumentos descreverem que a conduta teria como base uma suposta autorização legal para a majoração, é evidente o seu conhecimento de que o custo de aquisição das ações, de R$ 182.169.067,00, que apurou para fins de cálculo do ganho de capital, foi consideravelmente superior àquele efetivamente despendido, R$ 28.315.806,00, conforme já analisado. Tentou o contribuinte extrair da reestruturação societária efeitos tributários que a esta não são inerentes, majorando, com as sucessivas capitalizações indevidas de lucros, o custo das suas ações e, Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 23 consequentemente, reduzindo o valor do imposto de renda incidente sobre o ganho da capital. Não se trata a majoração indevida do custo das ações de uma mera interpretação inadequada do art. 135 do RIR/1999. O que se extrai dos fatos ocorridos é a clara intenção de majorar o custo das ações com capitalizações indevidas de lucros. (destaques no original) Conforme detalhado no TVF, e amplamente exposto acima, a criação e inclusão da CFF no processo teve apenas o objetivo se majorar o custo de aquisição da participação societária. Entendo correta a interpretação da fiscalização, mantida pelo acórdão recorrido, de que essa forma de arranjo societário ocorreu de maneira deliberada, sem comprovação do propósito específico da CFF na operação que não fosse a majoração do custo de aquisição da participação societária de R$ 28.315.806,00 para R$ 182.169.067,00. O TVF foi bastante claro ao detalhar que o contribuinte agiu de forma intencional nessas operações, e a criação da CFF pretendeu buscar resultado almejado: o aumento do custo de aquisição. Conforme detalhadamente explicado, mediante a inserção da CFF na operação, o contribuinte transformou uma conta contábil cuja natureza era de reserva de capital (o ágio na ABA PORTO) em outra classificada corno reserva de lucros (na CFF) valendo-se de uma autorização prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95 reservado apenas às capitalizações de reservas de lucros: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (redação vigente à época dos fatos) Constata-se que o dolo do Recorrente foi averiguado na medida em que houve utilização deliberada de pessoa jurídica (CFF) com o único intuito de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Desta feita, ao contrário do que afirma o contribuinte, referido fato caracteriza-se como fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64. Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 24 As razões expostas pelo contribuinte para justificar a criação da CFF na operação, e afastar a imputação de planejamento tributário abusivo, se confundem com o mérito do lançamento da obrigação principal, cuja motivação encontra-se sedimentada pelo acórdão recorrido e, portanto, não podem ser modificadas nesta instância. Sobre esse ponto, o acórdão recorrido foi enfático ao afirmar (fl. 1224): 11. Em nosso entendimento, porém, a análise acurada da complexa situação fática descrita nos autos, evidencia que esta se amolda à modalidade de planejamento por meio de "empresa veículo", com a inserção da empresa CFF Participações, utilizada, entre outros motivos, para majorar o custo de aquisição, de modo artificial, e com isso reduzir a tributação referente ao ganho de capital na operação de alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO. Posteriormente, no acórdão de embargos nº 2301-006.742, a Turma recorrida esclareceu “que no acórdão embargado ficou decidido que único propósito da reorganização societária foi reduzir o pagamento do tributo” (fl. 1289). Estes fatos não podem ser modificados neste julgamento, sob pena de se alterar o resultado do julgamento em relação ao lançamento da obrigação principal. Sendo assim, considerando que não houve justificativa plausível para a criação da empresa CFF que não a redução tributária, e que todos os atos societários foram praticados de forma deliberada (dolo) pelo contribuinte, entendo que restou caracterizada a hipótese de fraude no caso concreto, pois a majoração do lucro da CFF, da forma como planejado e executado, visou excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Por fim, em recente decisão, o STJ ponderou que a dedução de despesas com ágio interno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em operações societárias realizadas antes da Lei nº 12.973/2014, configura abuso de direito quando a operação envolve a criação de uma pessoa jurídica sem atividade econômica real, com o único propósito de gerar ágio contábil em uma incorporação reversa, conforme entendimento manifestado através do julgamento do REsp nº 2.152.642/RJ: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ÁGIO. LEI N. 9.532/1997. DEDUÇÃO. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-Lei n. 1.598/1977, podendo ser conceituado como preço adicional ao custo de aquisição de participação societária, representado pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor contábil do investimento adquirido, justificada pela perspectiva de obtenção de receitas futuras. Em outras palavras, a empresa adquirente aceita pagar pela aquisição valor superior ao contabilizado no patrimônio líquido da empresa adquirida, considerando a expectativa de Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 25 auferimento de lucros, que necessariamente deve ser justificada mediante demonstração contábil. II - Sob as perspectivas contábil e societária, o ágio é passível de amortização na apuração de resultado da empresa investidora, impedindo o reconhecimento de ganhos inexistentes. Ou seja, a rentabilidade da sociedade adquirida não constituirá lucro da sociedade investidora até o montante equivalente ao ágio pago. Uma vez que, sendo neutralizado o ágio, os resultados positivos da empresa investida refletem no aumento do patrimônio da investidora. Entretanto, sob a perspectiva fiscal, o ágio é tratado de forma distinta, uma vez que a legislação tributária impõe que todo ágio ou deságio contabilmente amortizado deve ter seus efeitos fiscais anulados perante o IRPJ e CSLL, enquanto não houver a alienação ou liquidação do investimento adquirido. Paralelamente a isso, o registro contábil é preservado para futuro aproveitamento quando da alienação, momento em que é autorizada a integração do ágio ao custo de aquisição para apuração do ganho de capital. Exceção à regra ocorre apenas na hipótese em que a empresa investida é incorporada pela investidora, porque não mais subsiste a possibilidade de sua alienação, impossibilitando a recuperação fiscal do ágio em face dos itens patrimoniais da investida se fundirem e se confundirem com os da própria investidora. III - Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997, da qual se originou a Lei n. 9.532/1997, consta expressamente que o propósito era o de evitar as situações envolvendo planejamentos tributários abusivos, restringindo o tratamento tributário de ágio às hipóteses de casos reais. Os arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 foram inseridos no ordenamento jurídico pelo legislador com o fim específico de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos em que empresas superavitárias adquiriam com ágio empresas deficitárias para serem em seguida incorporadas por ela, sem que houvesse um propósito negocial que não fosse a geração de ganhos de natureza tributária. IV - A Lei n. 9.532/1997 estabeleceu um caminho natural em que determinada empresa, adquirindo participação societária com ágio, ao incorporar a empresa coligada ou controlada, poderia amortizar esse valor de rentabilidade futura na base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos. Tudo isso com o objetivo específico de afastar da tributação o eventual ganho futuro que, em verdade, somente poderia ser aferido em posterior venda, frustrada pela extinção da empresa adquirida. V - Toda a descrição do mecanismo de funcionamento da amortização do ágio conduz à ideia de que as normas estabelecidas buscavam regular operações societárias usuais, em que a dinâmica do mercado promovia um regime de circulação do capital e de potencialização de resultados nos diversos segmentos econômicos. Nesse contexto, as definições do Direito Empresarial são inarredáveis, especialmente as advindas com o Código Civil de 2002, no qual se conceitua o exercício da atividade empresarial como aquela atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966). Assim é Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 26 que uma sociedade empresária não existe como um fim em si mesma. Independentemente da corrente que se adote a respeito do sentido da existência de uma personalidade jurídica diferente da personalidade das pessoas naturais dos sócios (se da ficção ou da realidade), fato é que uma empresa deve ter por objetivo, evidentemente, o exercício de atividades empresariais. Em outras palavras, não se concebe que o ordenamento tolere a existência de sociedades empresárias não direcionadas à prática econômica, ou seja, desprovidas de qualquer atividade empresarial. VI - É importante cotejar a assertiva com a liberdade de contratar e de auto- organizar seus negócios de que qualquer cidadão é titular. Não se trata de obstar o exercício de um direito, mas sim de coibir o denominado "abuso no exercício de direitos". Veja-se que o manejo das expressões não é mera logomaquia como pode parecer a uma análise mais superficial da questão. A diferença entre exercício de direito e abuso no exercício de um direito é assente na doutrina contratual já há muito tempo. Advém desta conjugação do exercício da atividade empresarial, por meio de pessoas jurídicas com o abuso na constituição de sociedades empresárias, a definição do chamado "abuso da personalidade jurídica", que pode se destinar a diversos objetivos, sempre antijurídicos, de maneira que a ilicitude se encontre caracterizada. VII - No caso específico do ágio interno, ou ágio próprio, ou ágio de si mesmo, uma característica necessária é a inexistência de qualquer relação jurídica com membros que não fazem parte do mesmo grupo societário. É dizer, todas as operações acontecem entre partes vinculadas. Outro ponto indispensável para se caracterizar o ágio de si mesmo é a completa ausência de operação societária envolvendo a efetiva transferência de recursos financeiros. As transações precisam relacionar participações societárias cujo valor é atribuído em consenso entre as partes envolvidas que, em verdade, são exatamente a mesma pessoa nos dois polos da relação jurídica. Finalmente, e este é um evento havido no caso concreto, o ágio interno pode ser gerado por meio de uma chamada "empresa veículo", cuja existência no mundo jurídico somente se justifica para criar a mais valia para o grupo societário. Cuida-se de sociedade completamente desprovida de propósito negocial em absoluto descompasso com o regime do direito societário. Não há "empresa" nos termos definidos pelo Código Civil, porque não há exercício de atividade econômica organizada para a circulação de bens ou serviços. E exatamente neste ponto pode-se identificar o abuso de direito caracterizado pelo abuso da personalidade jurídica. O próprio codex de 2002 fez questão de definir o abuso de direito como um ato ilícito em seu art. 187 (Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes). VIII - Com efeito, não é demais asseverar que a função social da propriedade preconizada no Texto Constitucional irradia efeitos em diversos campos do direito Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 27 privado, inclusive no Direito Empresarial. Tanto assim que é recorrente a utilização da "função social da empresa" como elemento indissociável da exploração da atividade econômica por uma sociedade. À evidência, uma empresa que não exerce nenhum objeto social não possui função social. IX - Sobre o ágio interno e sua relação com o abuso de direito, é importante mencionar que este abuso, para que seja considerado antijurídico, demanda, para além da utilização de um instituto para fins aos quais o ordenamento não o destina, que esta utilização afete direito de terceiros, ainda que não haja a intenção de prejudicar por parte daquele que o exerce. A inexistência de direitos absolutos e a limitação destes direitos a partir do momento em que outros direitos ou prerrogativas são atingidos é lugar comum em assertivas gerais e abstratas, mas que encerram dificuldades quando é necessária a aplicação destas premissas nos casos concretos. X - Sob essas lentes, data vênia, não são admissíveis as conclusões tomadas pelo Tribunal de origem e mesmo em precedente citado pela recorrida, nos quais se admite que a liberdade de auto-organização comporta a construção de estruturas artificiais para a economia de tributos. É evidente que não se está a defender o argumento pueril de que a economia de tributos só pode acontecer de maneira "casual". O contribuinte pode sim organizar seus negócios de maneira a escolher o caminho menos oneroso tributariamente, desde que as estruturas jurídicas utilizadas se compatibilizem com o ordenamento jurídico, exatamente porque a liberdade contratual se limita aos termos em que o constituinte concebeu esta e outras prerrogativas. O que se impõe é pura e simplesmente o rule of law, consagrado no Texto Constitucional como o chamado "devido processo legal substantivo". XI - O abuso de direito perpetrado com a criação de estruturas artificiais para aproveitamento do ágio e pagamento a menor de tributos agride a juridicidade do ordenamento. Para além do reconhecimento legal como ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o abuso de direito no caso encerra violação dos primados da capacidade contributiva, em sua condição de corolário da própria isonomia. Por esse motivo, o abuso de direito materializado na amortização de ágio gerado em operações internas, sem nenhum propósito negocial, desrespeitou o ordenamento jurídico vigente, ensejando a neutralização dos efeitos do ato abusivo pela autoridade fiscal. No caso, portanto, deve ser mantida a glosa dos créditos amortizados. XII - Recurso especial provido. (REsp n. 2.152.642/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Desta forma, em razão do acima exposto, entendo que restou comprovada a existência de práticas que autorizam a qualificação da penalidade. Portanto, não cabe razão ao Recorrente. Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.584 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10880.725865/2017-24 28 CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso especial do Contribuinte em razão da determinação judicial. Ato contínuo, voto por rejeitar a preliminar trazida da tribuna e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, conforme razões acima. Por fim, entendo que deve a autoridade preparadora aplicar, no que for cabível, as disposições constantes no art. 44, §1º, VII, c/c §1º-A, ambos da Lei nº 9.430/96, ante as modificações promovidas pela Lei nº 14.689/2023, em respeito à retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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