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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11258547 #
Numero do processo: 11131.720468/2020-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/04/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/04/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/04/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720468/2020-05 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário. A exigência é referente a diferenças tributárias de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e respectivas multas de ofício de 75% e juros, bem como pela multa de 1% por erro de classificação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/04/2020 IMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto chapa laminada de fibra de carbono, de nome comercial ZOLTEK PX35, constituída majoritariamente por fibras de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural, produzida pela ZOLTEK CORPORATION, classifica-se no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720468/2020-05 3 DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO CONTUMAZ. PRÁTICA REITERADA. DESCABIMENTO. A declaração de mercadorias com erro de classificação fiscal e descrição incompleta de forma contumaz pelo contribuinte e não observada pela administração tributária em sede de despacho aduaneiro não configura prática reiterada do fisco prevista no art. 100 da Lei 5.712, de 25 de outubro de 1966. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. PENALIDADES. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e/ou prestou de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. INDICAÇÃO DE QUESITOS. NECESSIDADE. Os pedidos de diligência ou perícia devem vir acompanhados de quesitos previamente formulados, com as respectivas justificativas, bem como a indicação e qualificação do perito, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação, alegando inexistência de erro de classificação fiscal, inexistência de descrição inexata da mercadoria, com inaplicabilidade da multa de 1%, inexistência de dolo/intuito de fraudar a fiscalização e pugnou pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, exceto quanto ao argumento de que a multa aplicada violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser desproporcional nos termos da Súmula 2 deste E. CARF. A Recorrente atua no ramo industrial e comercial de Pás Eólicas, promovendo a fabricação destes equipamentos com objetivo de gerar energia eólica. Para consecução das suas atividades industriais, regularmente e, por quase uma década a Empresa vem realizando a importação do seu principal insumo para fabricação das Pás Eólicas, qual seja: a fibra de carbono, classificado com a NCM 6815.10.10. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720468/2020-05 4 No entanto, no dia 19/02/2020, ao registrar a Declaração de Importação nº 20/0325761-5, a empresa importadora se viu diante de exigência fiscal para reclassificação da NCM da mercadoria para o código NCM 6815.10.90. Em razão disso, visando à segurança jurídica, a Recorrente se viu diante da necessidade de formular Solução de Consulta ao COSIT sobre a correta NCM da fibra de carbono – exatamente o ponto que ensejou o presente auto de infração. Feitas essas considerações, passo a analisar. Alegações de Prática Reiterada, Insegurança Jurídica e Homologação Expressa A empresa AERIS sustenta que, anteriormente, duas Declarações de Importação (DI) foram registradas para amparar importações de idêntica mercadoria, as quais foram submetidas ao canal vermelho de conferência aduaneira, sem que tivesse sido formulada qualquer exigência fiscal relativa à reclassificação fiscal da mercadoria. Assim, o desembaraço aduaneiro sem ressalvas implicaria a homologação expressa do ato pela Administração Tributária, inclusive no que se refere ao crédito tributário antecipado, já recolhido pelo importador no momento do registro da DI, mediante o pagamento prévio dos tributos incidentes. Afirma, ainda, o impugnante que o Fisco viola o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a revisão pretendida estaria fundada em mera alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela autoridade fiscal. Sustenta que eventual mudança na interpretação dos fatos, caracterizando erro de direito e consequente modificação do critério jurídico, não autoriza a aplicação retroativa da nova interpretação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A AERIS argumenta, ademais, que as características da mercadoria estavam claramente descritas tanto nas Declarações de Importação quanto nas faturas comerciais, e que a mercadoria permaneceu à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB) para a realização de conferência física à época do desembaraço — conferência essa efetivamente realizada em relação a duas das DI submetidas ao canal vermelho. Ressalta que não foi apontado qualquer fato novo apto a justificar a revisão do ato administrativo, tampouco houve divergência quanto à natureza da mercadoria que pudesse ensejar tal medida. Aduz, ainda, que a fiscalização aduaneira foi inerte em identificar qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 149 do CTN, sendo certo que, no caso do despacho aduaneiro, a homologação do lançamento ocorre de forma expressa com o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 150 do CTN. Por outro lado, cumpre observar que as unidades de despacho aduaneiro não têm por finalidade a realização de dilação probatória ampla, nem a execução de procedimentos técnicos especializados destinados a decidir, de forma definitiva, todos os aspectos envolvidos em cada operação de comércio exterior, tais como os aspectos tributários, o valor aduaneiro, a classificação fiscal das mercadorias, os controles administrativos e os regimes aduaneiros. Embora as exigências formuladas no curso do despacho de importação ou exportação sejam de cumprimento obrigatório pelos importadores, tais exigências podem ser posteriormente revistas, no âmbito da zona secundária, conforme previsto na legislação vigente, seja para agravar as exigências anteriormente formuladas, seja para beneficiar o contribuinte, por meio de retificações e eventuais restituições de tributos pagos indevidamente ou a maior. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720468/2020-05 5 Dessa forma, à luz dos padrões internacionais de comércio exterior aos quais o Brasil está submetido, conclui-se que as decisões proferidas no âmbito do despacho aduaneiro pela fiscalização possuem natureza precária ou provisória, sendo inadequada a concepção de que eventuais exigências formuladas nesse momento tenham aptidão para homologar definitivamente matérias, consolidar entendimentos jurídicos ou produzir decisões de caráter final. No âmbito da legislação nacional, cumpre analisar o que dispõe o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988) Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 3o Nas hipóteses dos §§ 1o e 2o, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto Lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720468/2020-05 6 Nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, há expressa previsão legal para a realização da revisão aduaneira, consistente na instauração de procedimento fiscal aduaneiro, no âmbito da zona secundária, ou seja, após o desembaraço da mercadoria. Tal procedimento tem por finalidade a apuração da regularidade do pagamento do imposto e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, bem como da correta fruição de eventual benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador, pelo prazo de até cinco anos. Verifica-se, assim, que o Decreto-Lei nº 37/1966, diploma fundamental do direito aduaneiro brasileiro, disciplina de forma expressa, em seus artigos 49 a 51, os procedimentos de exigência, despacho e desembaraço aduaneiro. Ademais, em seu artigo 54, o referido Decreto-Lei prevê especificamente o procedimento de revisão aduaneira, estabelecendo que este poderá ser realizado no prazo de até cinco anos contados da data do registro das declarações aduaneiras. Resta evidenciado que, ao regular o procedimento de revisão aduaneira, o Decreto-Lei nº 37/1966 não estabelece qualquer ressalva quanto à existência de prévia conferência no âmbito do despacho aduaneiro, conferência esta igualmente prevista e disciplinada pelo próprio diploma legal. Desse modo, é possível inferir que o legislador não teve a intenção de excluir da revisão aduaneira os exames e exigências eventualmente realizados durante o despacho aduaneiro. Dessa forma, conclui-se que é plenamente lícito à autoridade fiscal realizar a revisão aduaneira, independentemente de eventuais exames previamente efetuados no curso do despacho aduaneiro. Assim, todos os exames e exigências fiscais realizados nessa fase, sejam eles decorrentes de critérios aleatórios ou direcionados, e independentemente do canal de seleção adotado, permanecem sujeitos à revisão aduaneira, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. Portanto, não assiste razão à recorrente, uma vez que não houve alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, mas tão somente o exercício regular da competência legal de revisão aduaneira prevista no ordenamento jurídico. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o presente processo não está lastreado com provas concretas do erro de classificação fiscal apontado, razão pela qual o Auto de infração de infração deve ser considerado nulo, em razão do vício na motivação da autuação. Tal argumentação, no entanto, diz respeito ao cerne da presente discussão: se existe ou não erro na classificação adotada pela Recorrente. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de provas concretas do erro na classificação, por entender que tal alegação se confunde com o mérito da discussão, devendo ser tratada a seguir. Mérito Conforme consta no relatório Fiscal, o Fisco entendeu que as mercadorias importadas não deveriam ser enquadradas na NCM 6815.10.10 e, sim, no código NCM 6815.10.90: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720468/2020-05 7 Durante a análise documental verificou-se que as mercadorias, descritas pelo próprio importador como “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%)”, não pareciam ser simplesmente FIBRAS DE CARBONO, como classificadas, e sim um produto laminado (CHAPAS SÓLIDAS), como declarado pela própria AERIS. Este foi comprovado DURANTE A CONFERÊNCIA FÍSICA das mercadorias, realizada em 03/03/2020 (vide Anexo_05_Fotos_da_Conferência_Fisica), quando foi constatado que realmente NÃO se tratava SIMPLESMENTE DE FIBRAS DE CARBONO (classificáveis na NCM 6815.10.10, como declarado) e sim de CHAPAS/LAMINADOS DE FIBRAS DE CARBONO, uma OBRA DE FIBRAS DE CARBONO (classificável na NCM 6815.10.90). E complementa: Como o produto analisado NÃO É fibra de carbono, e sim um ARTIGO (ou OBRA) compósito de fibras de carbono (cerca de 70% em peso) e resina (cerca de 30% em peso), em forma de LAMINADO/CHAPA, em bobinas, obtido por processo de pultrusão, de uso não elétrico, utilizado como parte estrutural em pás eólicas, ELE NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.10 que abrange SOMENTE as fibras de carbono, como o produto ZOLTEK CONTINUOUS TOW 50K. O produto TAMBÉM NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.20, por NÃO se tratar de TECIDO de fibras de carbono, como o produto ZOLTEK UNIDIRECTIONAL FABRICS. Finalmente, à falta de desdobramento em item específico, A MERCADORIA SOB EXAME SE CLASSIFICA NO CÓDIGO NCM 6815.10.90 (Outras), que abrange as "OUTRAS OBRAS DE FIBRAS DE CARBONO, que não sejam os TECIDOS. De outro lado, a Recorrente defende que o código NCM sugerido, 6815.10.90, em nada coincide com o produto, já que a subnumeração “.90” se encaixa em categoria generalizada: “outras”, enquanto o código “6815.10.10 - Fibras de carbono” traduz exatamente a predominância do material de fibras de carbono em sua composição (65%), utilizado por várias vezes, em várias outras importações, sempre aceitas pela Fiscalização Aduaneira, inclusive quando objeto de canal vermelho/amarelo. Nesse sentido, quando há dúvida acerca de um produto em mais de uma posição da NCM, deve prevalecer a posição mais específica sobre a mais genérica, conforme dispõe a regra de interpretação da 3.a das Normas do Sistema harmonizado: REGRA 3 a) III) O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de alcance mais geral. Assim, por se tratar de um material como reforço estrutural, e em vista de sua composição ser majoritariamente de fibras de carbono organizadas unidirecionalmente, a classificação utilizada pelo contribuinte - nº 6815.10.10 se enquadraria na melhor classificação do material. Passo a analisar: No caso em questão, é pacífico o enquadramento da mercadoria na posição 6815, cujo texto e aberturas em subposições de primeiro nível são as seguintes: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720468/2020-05 8 “68.15 - Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluindo as fibras de carbono, as obras destas matérias e as de turfa), não especificadas nem compreendidas noutras posições. 6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.20 - Obras de turfa 6815.9 - Outras obras: 6815.91 -- Que contenham magnesita, dolomita ou cromita 6815.99 – Outras” (grifou-se) Nos termos das NESH acima, as fibras de carbono utilizadas como produtos de reforço estão contempladas na posição 68.15, e, em análise à referida posição, temos que a subposição 6815.10 contempla as obras de fibra de carbono, sendo esta informação incontroversa até o presente momento. Verificando a subposição “6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos”, temos que a Nomenclatura Comum do Mercosul exige ainda a distinção do produto de carbono em questão em uma das 3 definições: 6815.10- Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.10.10 Fibras de carbono 6815.10.20 Tecidos de fibras de carbono 6815.10.90 Outras” (grifou-se) A discussão gira em torno da correta classificação: se a mercadoria se enquadra na NCM 6815.10.10 “Fibras de carbono” ou na 6815.10.90 “Outras” Conforme consta no relatório fiscal, a partir do processo fabril descrito pelo ZOLTEK, e ratificado pelo Laudo da própria AERIS, constatou-se que a mercadoria NÃO É simplesmente fibra de carbono pultrudada, mas sim um laminado compósito de fibras de carbono e de resina, epóxi ou viniléster, obtido por processo de pultrusão, tratando-se de uma obra ou artigo de carbono, cuja composição a AERIS omitiu na descrição na DI. Assim, a descrição da mercadoria apresentada pela AERIS realmente não descreve de forma completa a mercadoria sendo importada. Inclusive, de acordo com o Relatório de Fiscalização em questão, o próprio contribuinte descreveu a mesma mercadoria de forma plena e correta em Declarações de Importação anteriores, a exemplo da DI 19/1101479-1, “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%), COM 120MM DE LARGURA, 4,9MM DE ESPESSURA, E MAIS DE 200M (METROS) DE COMPRIMENTO, FABRICADA POR PROCESSO DE PULTRUSAO, ACONDICIONADA EM ROLOS, UTILIZADA COMO PARTE ESTRUTURAL (LONGARINAS) DE PAS PARA TURBINAS EOLICAS. USO NAO ELETRICO. REF.EXPORTADOR: FCE4.9-120. NOME COMERCIAL: PULTRUDED FLAT CARBON EPOXY 4.9X120. SAP 101608.”, o que corrobora a descrição inexata da mercadoria na DI da presente autuação, pelo contribuinte. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720468/2020-05 9 O produto importado pela AERIS, de nome comercial ZOLTEK PX35 PULTUDED PROFILE, constituído de chapa laminada sólida composta majoritariamente de 62% a 69% de fibras de carbono e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester, conforme o catálogo do fabricante “ ZOLTEK PX 35 PULTRUSION” juntado aos autos, não se trata apenas da matéria básica fibras/fios de carbono (classificáveis no código 6815.10.10), e nem mesmo se trata de tecidos produzidos com fibras de carbono (classificáveis no código 6815.10.20), mas sim de outra obra produzida a partir de fios de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural. Assim sendo, considerando que o produto não se enquadra na classificação mais específica, deve ser enquadrada no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. Quanto à alegação do impugnante de que somente seria possível cogitar classificação diversa da NCM mediante a realização de perícia, tal argumento não merece prosperar. Isso porque a produção de prova técnica somente se faz necessária quando indispensável à formação da convicção da parte interessada acerca dos aspectos técnicos relevantes e suficientes para a correta classificação fiscal do produto. Verifica-se que, na presente autuação, a autoridade lançadora não solicitou a elaboração de laudo pericial, tendo em vista que teve acesso à documentação técnica emitida diretamente pelo fabricante do produto, bem como ao relatório técnico intitulado “LAUDO TÉCNICO Fibra de Carbono Pultrudada”, elaborado pelo Engenheiro de Produto Gustavo Lopes, da própria AERIS, além de ter tido acesso físico às amostras da mercadoria. Diante desse conjunto probatório, a autoridade fiscal entendeu que os elementos disponíveis eram suficientemente Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720468/2020-05 10 convincentes quanto às características técnicas do produto importado, permitindo a adequada realização de sua classificação fiscal. No que se refere à suficiência das provas técnicas, este julgador entende que as informações constantes dos autos acerca do processo produtivo da mercadoria autuada são suficientes para a correta interpretação e aplicação das Regras do Sistema Harmonizado, conduzindo à conclusão de que o produto se classifica no código NCM 6815.10.90. Dessa forma, resta caracterizada a desnecessidade de produção de prova pericial, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à Solução de Consulta nº 120 – SRRF09/Diana, de 15 de dezembro de 2011, utilizada pelo Fisco como elemento de convicção, embora se refira a produto distinto, a fiscalização deixou claro que se valeu apenas do mesmo fundamento interpretativo empregado na distinção e classificação entre os subitens 6815.10.10, 6815.10.20 e 6815.10.90. Ressaltou-se, inclusive, que não se trata da mesma mercadoria, mas de produto igualmente composto por fibras de carbono. Por todas as razões acima expostas, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à classificação do produto. Da multa de 1% do aduaneiro Recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de i nfração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 185DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720468/2020-05 11 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, a multa de 1% deve ser afastada. Por todo o acima exposto, conheço do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de 1%. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11256215 #
Numero do processo: 15504.726621/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. MATÉRIA JÁ PROVIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Já tendo sido tornado insubsistente o lançamento com relação a matéria pela DRJ, resta manifesta a ausência de interesse recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos dos arts. 37, 38, 43 e 83 do RIR/99. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ESPECÍFICAS QUOTAS MANTIDAS POR CINCO OU MAIS ANOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 544/STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. A isenção concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976, que perdurou até 31/12/1988, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção, sendo que esse implemento da condição significa completar cinco ou mais anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, para tanto basta a aquisição ter ocorrido até 31/12/1983. O benefício fiscal é para as específicas quotas em tal situação. A isenção conferida pelo art. 4º, “d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, é isenção onerosa, hipótese em que, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, não poderia ser revogada se atendidos os seus requisitos, configurando-se direito adquirido à isenção. Súmula 544/STF. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Intelecção do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A alienação de participação societária pode ocorrer após a revogação do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976.
Numero da decisão: 2402-013.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, (i) não conhecer da matéria não impugnada e aquela sem interesse recursal; (ii) para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário de modo a excluir os créditos atinentes ao ganho de capital na alienação de ações, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. MATÉRIA JÁ PROVIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Já tendo sido tornado insubsistente o lançamento com relação a matéria pela DRJ, resta manifesta a ausência de interesse recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos dos arts. 37, 38, 43 e 83 do RIR/99. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ESPECÍFICAS QUOTAS MANTIDAS POR CINCO OU MAIS ANOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 544/STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. A isenção concedida pelo art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976, que perdurou até 31/12/1988, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção, sendo que esse implemento da condição significa completar cinco ou mais anos como titular das ações na vigência do Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726621/2012-65 2 Decreto-Lei nº 1.510/76, para tanto basta a aquisição ter ocorrido até 31/12/1983. O benefício fiscal é para as específicas quotas em tal situação. A isenção conferida pelo art. 4º, “d', do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, é isenção onerosa, hipótese em que, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, não poderia ser revogada se atendidos os seus requisitos, configurando-se direito adquirido à isenção. Súmula 544/STF. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Intelecção do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A alienação de participação societária pode ocorrer após a revogação do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, (i) não conhecer da matéria não impugnada e aquela sem interesse recursal; (ii) para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário de modo a excluir os créditos atinentes ao ganho de capital na alienação de ações, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726621/2012-65 3 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15504.726621/2012-65, em face do acórdão nº 16-79.669, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. A autuação, no limite do que é objeto do presente recurso, cingiu-se a lançar: 0001 – Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – R$1.300.000,00. Neste ponto entendeu a fiscalização a ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica da qual era sócia, visto que, notificado, não teria sido capaz de justificar a entrada dos valores em sua conta correte. 0002 – Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Classificados Indevidamente em DIRPF – R$12.009,82. Neste ponto o contribuinte declarou como isentos os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial contra o INSS. 0003 – Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações não negociadas em bolsa de valores. Com relação a este lançamento, o contribuinte teria omitido ganhos de capital na alienação de ações no ano de 2007 e 2008, tendo sendo detentor das mesmas desde 1963 e 1957, respectivamente. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos dos arts. 37, 38, 43 e 83 do RIR/99. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. É insubsistente o lançamento efetuado com base em dispositivo de Lei que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, a da Constituição Federal de 1988. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOBRE A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº1.510/76. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. A não incidência prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, art.4º, alínea “d”, não produziu direito adquirido ao contribuinte, eis que não era onerosa e nem foi Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726621/2012-65 4 estabelecida a prazo determinado. Em se tratando de ganho de capital por parte de pessoa física, o fato gerador ocorre no momento da alienação do bem ou direito. Estão sujeitas ao imposto sobre o ganho de capital as vendas efetuadas após 01/01/1989, ainda que, nesta data, a participação societária já contasse com mais de cinco anos no domínio do alienante. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (LANÇAMENTO 0001). PARCIAL. Considera-se não impugnada a parcela da exigência relativa à matéria acerca da qual não houve contestação expressa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) nulidade por falta de intimação do cotitular de conta conjunta; 2) inexistência de receita para fins de tributação; 3) responsabilidade do INSS pela declaração equivocada; 4) inexistência de ganho de capital na alienação de ações É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. 1. NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL Sustenta a recorrente a nulidade por ausência de intimação do co-titular de conta conjunta, em violação à Súmula CARF nº 29. Todavia, tais argumentos não foram suscitados em sede de impugnação e, consequentemente, este Conselho está impedido de se manifestar acerca das alegações recursais acima mencionadas, uma vez que o julgador de origem não teve a oportunidade de as apreciar, visto que não constam da impugnação apresentada. Ademais, por não se tratar de matéria de ordem pública, também não se mostra possível o conhecimento. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726621/2012-65 5 Portanto, diante da preclusão consumativa, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ainda, neste mesmo sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do processo: 10183.723840/2013-20 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento das Súmulas CARF nº 108, 116 e 178 nas matérias recorridas correlatas. RECURSO ESPECIAL. VERDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA CONHECIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A despeito de a matéria suscitada nº recurso ter sido conhecida em face de determinação judicial, não cabe à instância especial responsável pela solução de divergências jurisprudenciais adentrar ao reexame de provas já devidamente apreciadas pela instância a quo tanto em sede de apreciação do recurso voluntário, quanto em exame de embargos de declaração opostos pela contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726621/2012-65 6 AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a nulidade da decisão de primeira instância se há convergência entre o entendimento do acórdão da DRJ com os próprios fundamentos da autuação, inexistindo qualquer inovação e muito menos alteração de critério jurídico do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para fruição do tratamento fiscal previsto nos arts. 7º e 8° da Lei nº 9.532/1997 nos casos em que ocorre transferência do ágio pago pela adquirente para outra empresa que será posteriormente extinta por incorporação reversa. MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONDUTA FRAUDULENTA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE. A amortização de ágio mediante a transferência da adquirente do investimento para uma empresa-veículo que é subsequentemente incorporada com vistas a propiciar ao seu aproveitamento fiscal antecipado não encontra amparo nas normas legais, mas tal conduta não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. NEUTRALIDADE DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A neutralidade de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL possui amparo nas próprias normas que regem a exigência da referida contribuição. Número da decisão: 9101-006.971 Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Desta forma, não conheço das inovações recursais 2. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Reitera o recorrente em sede recursal a responsabilidade pela declaração equivocada do valor de R$12.009,82. Ocorre que, conforme se extrai da decisão recorrida, esta parte do lançamento foi tornada insubsistente: Isto posto, e considerando que a manifestação do STF afastou o dispositivo de Lei que fundamentou a imputação desta infração do ordenamento jurídico vigente Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726621/2012-65 7 (art. 12 do da Lei n° 7.713/1.988), o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica acumuladamente referente ao ano calendário de 2007 foi efetuado em contrariedade ao entendimento exarado pela Corte Maior, visto que o imposto foi lançado e calculado pela fiscalização mediante aplicação do regime de caixa, sem observância das alíquotas vigentes na época em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, sendo, portanto, insubsistente o lançamento da forma como foi realizado, inclusive com relação ao IRRF relacionado. Com isso, tendo sido tornado insubsistente o lançamento quanto a este ponto, não conheço da alegação recursal. 3. DA INEXISTÊNCIA DE RECEITA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO Sustenta o recorrente a inexistência de receita para fins de tributação uma vez que os valores objeto do lançamento eram da pessoa jurídica. Quanto a estes pontos, entendo por correta a decisão recorrida: Considerando-se que no caso do valor de R$1.300.000,00 (depositado nº Banco Mercantil do Brasil em 22/06/2007 com o histórico de “Deposit.Unificado” originário da Haas Prestadora de Serviço Ltda) consta genericamente, conforme citado no item 2.06 do TVF, o lançamento contábil “Vr.ref.depósito” Livro Diário 14 fl.02 (fls.28 e 323)). Considerando-se que o contribuinte não estrutura prova definitiva da existência dos empréstimos que possuiria com as empresas da quais é sócio (não há registro contábil, prova documental de quitação ou contratação de empréstimos, etc). Considerando-se a descrição contábil dos eventos feitas no TVF que permitiram identificar que na data de 07/03/2007 - dia em que a empresa Estradão Diesel deu baixa nos imóveis (Rua Timbiras, nº 1065 e Rua Gauicurus, nº 654, 660 e 666 e lote 5) nº valor total de R$1.485.000,00 (fl.375) - a empresa Haas Prestadora de Serviços não efetuou nenhum lançamento contábil; apesar da alegação do contribuinte de que fora ela a compradora dos lotes. Considerando-se o fato de que a empresa Haas Prestadora de Serviço contabilizou a alegada aquisição dos imóveis da Estradão Diesel apenas na data de 22/06/2007(R$1.485.000,00) e que até o final do ano-calendário, não terminou de quitar o saldo remanescente de R$185.000,00; bem como, conforme verificado pela fiscalização, até o final do ano-calendário (fl.325), inexistiu qualquer registro contábil de amortização ou concessão de empréstimos junto ao contribuinte (Luiz Felippe Haas). Considerando-se que na data de 22/06/2007, quando ocorreu o depósito do cheque de terceiros diretamente na conta do contribuinte do valor de R$1.300.000,00 (produto da venda do imóvel da Av. Amazonas pela Haas Prestadora de Serviço que, pela alegação do contribuinte, seria usado para Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726621/2012-65 8 pagamento dos imóveis adquiridos da Estradão Diesel) inexistiu registro contábil correspondente na Estradão Diesel (fl.377). Ou seja, a empresa Estradão Diesel não se beneficiou nem mesmo contabilmente do valor de R$1.300.000,00. Considerando-se o informado pela fiscalização no sentido de que alguns dos créditos havidos na conta do contribuinte (subitem 2.09, 2.14 e 2.15) serviram para amortizar dívidas que ele havia contraído junto aos bancos; em especial a cédula de crédito nº 5316858-5 apresentada pelo contribuinte (fl. 63) pela qual o contribuinte recebeu o valor de R$1.410.000,00 mediante depósito em conta de sua titularidade 01.714174-4 no Banco Mercantil na data de 22/01/2007 e cuja quitação quase total (R$1.295.060,00 – fl.797) ocorreu na exata data de 22/06/2007 quando houve o depósito do cheque de R$1.300.000,00 (fl.796). Observado o fato de que seu irmão Emmanuel Augusto Haas, CPF nº 000.640.506- 10 constou como avalista da cédula e não como emitente da mesma. Observado o fato que não se estruturou prova acerca da destinação do valor de R$1.410.000,00 disponibilizado ao contribuinte em razão da cédula de crédito bancário de fl.63. Considerando-se o fato de que este lançamento não é feito com base na legislação relativa a depósito bancário, mas sim conforme a legislação já citada acima; e que inexiste prova nos autos a respeito da composição societária das empresas que permita concluir que o irmão do contribuinte Sr. Emmanuel Augusto Haas seja beneficiário por qualquer razão, no todo ou em parte, do valor de R$1.300.000,00; ainda que co-titular da conta bancária que recebeu o depósito. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização que, ao não encontrar estruturado na contabilidade das empresas os fatos narrados pelo contribuinte e, após demonstrar ser este o beneficiário último do valor da alienação do imóvel da Av. Amazonas, 126, procedeu ao lançamento 0001. Com relação ao lançamento 0002 – Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Classificados Indevidamente na DIRF – R$12.009,82 O presente lançamento de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente foi realizado com fundamento no artigo 12 da Lei n.º 7.713/88 (art.56 do RIR/99). Com isso, nego provimento ao recurso neste ponto. 4. DA AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES Sustenta o recorrente a inexistência de receita para fins de tributação uma vez que os valores objeto do lançamento eram da pessoa jurídica. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726621/2012-65 9 O recorrente no ano de 2007 alienou 102.964 ações ordinárias da Sul América Capitalização pelo valor de R$73.587,67. Referidas ações foram herdadas em decorrência do falecimento de sua mãe no ano de 01.01.1963 No ano de 2008 o recorrente alienou outras 658.675 ações da Sul América Companhia Nacional de Seguros pelo valor de R$674.096,69. Referidas ações foram herdadas em 16.01.1957 em decorrência do óbito de seu pai. A decisão recorrida entendeu por não aplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76 sob a alegação de que, quando da alienação, os mesmo já teria sido revogado, não fazendo o recorrente mais jus à isenção. Entendo que merece prosperar o recurso. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão proferida em 2024 no Acórdão nº 9202-011.156: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático- jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF. Entretanto, a definição do reporte dos fatos compete aos acórdãos recorrido e paradigmas não cabendo revolvimento ou reexame de fatos e provas. O recurso especial deve tratar unicamente da matéria de direito podendo aferir a correta qualificação ou valoração dos fatos, mas não adentrar em modificar o contexto do reporte fático narrado. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ESPECÍFICAS QUOTAS MANTIDAS POR CINCO OU MAIS ANOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 544/STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO RICARF. A isenção concedida pelo art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976, que perdurou até 31/12/1988, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção, sendo que esse implemento da condição significa completar cinco ou mais anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, para tanto basta a aquisição ter ocorrido até 31/12/1983. O benefício fiscal é para as específicas quotas em tal Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726621/2012-65 10 situação. A isenção conferida pelo art. 4º, “d', do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, é isenção onerosa, hipótese em que, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, não poderia ser revogada se atendidos os seus requisitos, configurando-se direito adquirido à isenção. Súmula 544/STF. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Intelecção do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A alienação de participação societária pode ocorrer após a revogação do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976. BONIFICAÇÃO DE AÇÕES (“COTAS BONIFICADAS”) EMITIDAS APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. POSTERIOR ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976, QUE É NORMA INDEPENDENTE DA REGRA ISENTIVA DO ART. 4º, ALÍNEA “d”. REVOGAÇÃO DA PRÓPRIA NORMA ISENTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. O ganho de capital resultante da alienação de ações advindas de bonificação de ações (“cotas bonificadas”) emitidas após a revogação do Decreto-Lei nº 1.510/1976, isto é, posteriormente a 31/12/1988, é tributável, considerando que não há previsão normativa conferindo ultratividade à norma do art. 5º para que, combinado com o art. 4º, “d”, se constitua em forma de exclusão do crédito tributário. Esse mesmo tratamento tributário das bonificações deve ser dispensado aos desdobramentos ou grupamentos de ações. Precedentes e consolidação de entendimento do STJ. O art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 estabelecia o dever ser de presumir que as ações bonificadas são consideradas adquiridas na data da “subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem”, ou seja, na data de suas ações originárias (respeitando-se a correspondente proporcionalidade em relação às ações originalmente adquiridas), todavia, uma vez revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713/1988, cessa a sua força normativa. Então, a partir de 1º/01/1989, sob a égide da Lei n.º 7.713, não há mais norma no ordenamento jurídico que autorize relacionar ou presumir a data de aquisição da bonificação à data de aquisição da participação originária que corresponderia as ações bonificadas. Sendo assim, a data de aquisição das ações bonificadas, emitidas após 31/12/1988, corresponde ao dia de sua própria emissão. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1988, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Número da decisão: 9202-011.156 Desta forma, considerando que as ações foram adquiridas até 31.12.1983, quando da revogação do Decreto-Lei nº 1.510/76 pela Lei nº 7.713/1988, o recorrente já às possuía há Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726621/2012-65 11 mais de 5 anos, implementou a condição da isenção, fazendo jus à mesma, ainda que a alienação tenha sido nos anos de 2007 e 2008. Conclusão Ante o exposto voto por não conhecer da inovação recursal e da matéria com ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.901523/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901523/2018-54 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº 28771.68812.300713.1.3.04-9553, nos termos do Despacho Decisório emitido em 02/02/2018 pela DRF de Belo Horizonte/MG (rastreamento de nº 129880365). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 845.199,83, referente ao pagamento efetuado em 20/08/2008, de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 31/07/2008, no valor total de R$ 6.872.125,39. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ 6.670.154,36 para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ 201.971,03 na Dcomp de nº 36038.88428.220110.1.3.04-1124. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em 21/02/2018, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 22/03/2018. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 31/07/2008 é de R$ 5.824.954,54. Demonstra a utilização do pagamento informado na DCTF ativa, concluindo que a Dcomp deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 109-013.025 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO 109-013.025 – 3ª TURMA/DRJ09 SESSÃO DE 21 de setembro de 2022 Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901523/2018-54 3 INTERESSADO VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. CNPJ/CPF 17.170.150/0001-46 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901523/2018-54 4 retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901523/2018-54 5 produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 294DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11255993 #
Numero do processo: 16707.002255/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.751
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, .por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO NO 203-00. 751 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, .por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2006. Dalton _Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantaviana, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvia, Odassi Gucrzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp ...........—....-----. 11/44‘14.15TSRIC) OP. riv..esop. 2.' CowirAn...-. ,..4.6 GGslitittAntes o i..iiti. COtli 0 OitIVitht.. I I .........-- \ 2 1= CC-NIF Fl. Ministério da Fazenda Seg.undo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.002255/2002-60 Recurso n' : 133.954 • CC-MF H. Recorrente : CAN1ARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela interessada sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. utilizados em seu processo produtivo. 0 pleito em comento foi indeferido sob argumento de que "os fatos argüidos no pedido formulado não justificam sua pretensão, vez que não 116 dispositivos legais que acobertem a compensação ou ressarcimento do crédito decorrente das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) incidentes nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos". Em impugnação ao não deferimento de seu pedido, a interessada, em apertada síntese, sustenta (i) ser empresa produtora que exportou os produtos por ela industrializados via comerciais exportadoras; (ii) não ser comercial exportadora; (iii) estar o Fisco impossibilitado de desqualificar as destinatárias de suas mercadorias como comerciais exportadoras: (iv) desconhecer a atividade industrial das empresas comerciais exportadoras destinatárias de seus produtos; e, ainda, pelo fato de (v) ter atuado de boa-fé em razão da documentação que comprova as operações por ela realizadas e contratadas corn as aludidas comerciais exportadoras. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ Recife, à unanimidade, negou provimento ã solicitação da interessada, mantendo a decisão impugnada. Tempestivamente, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, repisando seus argumento de impugnação. É o relatório. .......14 .......„........."'. 71-':() ?' ,e04 4a ct,..0:: ,:;; :.:(...;;‘\9•0‘\... 7.1) C .,..%• ,.. co V.41-Y-YOk. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.002255/2002-60 Recurso n" : 133.954 miNigitRi0 D Fk?"DA 2" tkCuv:ti:g_iintas CONFERE COM O ORIGINAL 2u CC-ME Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, encontra-se para análise deste Coleaiado recurso voluntário manejado contra a manutenção do não deferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela recorrente sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos). incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. A recorrente tem por objeto social "a criação em cativeiro, industrialização, comércio varejista e atacadista de camarão e crustciceo- , sendo que, conforme por ela alegado, a exportação dos produtos, por ela supostamente industrializados, teria sido destinados ao mercado externo via comerciais exportadoras: CIDA — Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos Ltda.; BRAMEX — Brasil Mercantil S/A; EMPAF — Empresa de Armazenagem Frigorifica Ltda.; e, CAMANOR — Produtos Marinhos Ltda. Cita-se, por relevante, que o pedido da recorrente estava lastreado no artigo I° da Lei n° 9.363/96, ou seja, "a empresa produtora e exportadora" faz jus ao crédito presumido de IPI, nos moldes em que supostamente reclamado nestes autos. Mas, como muito bem apurado pela Fiscalização, a recorrente não se enquadrava na hipótese legal acima mencionada. Dai, então, ter a Fiscalização buscado auxilio no parágrafo único do referido artigo 1 0 da Lei ri° 9.363/96, a fim de verificar a plausibilidade do pleito creditório formulado. urna vez que a recorrente teria seu direito reconhecido se promovesse a venda de seus produtos "a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." E com relação à demonstração de seu suposto direito creditório e no que tar-12e as atividades das empresas comerciais exportadoras contratadas pela recorrente, apurou documentadamente a diligência realizada nestes autos o seguinte: - CIDA, armazenamento, industrialização e exportação; - BRAIN/TEX. classificação, congelamento e exportação: - EMPAF, descabeçado e congelamento: e - CAMANOR, beneficiamento, congelamento e exportação. Em razão do que restou comprovado nestes autos, somado as argumentações de decidir da Fiscalização. bem como as de recorrer da interessada , entendo que o processo deva ser conver:icic, ern a,-)s C12iriC)11S:ra:IvOS aa ripras BRAMEX, juntados aos autos, se. apurem e em seguida se informe. conclusivamente, o seguinte: 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo no : 16707.002255/2002-60 Recurso n° : 133.954 - CIDA, com relação à parte das Notas Fiscais relacionadas em que consta a informação de ter Ocorrido tão somente ARMAZENAMENTO dos produtos. se estes, após tal procedimento, foram efetiva e diretamente exportados como recebidos da recorrente. sem qualquer beneficiamento ou processo industrial?; e, - BRAMEX, no que consiste o processo .denominado CLASSIFICADO? Aplicou- se algum processo de industrialização ou beneficiamento antes da exportação do produto adquirido da recorrente? Por fim, dê-se prazo razoável à recorrente para que a mesma se manifeste, exclusivamente, sobre o resultado da aludida diligência ora requerida e determinada. É como voto. Sala das Sessões, -E-à--go,sd ..1 de 2006. 111110 C A DALTON CES CO EMIRANDA

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11261562 #
Numero do processo: 10314.720035/2021-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/03/2016 a 06/05/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTRO DE COMBUSTÍVEL. Até a alteração procedida pelo Decreto 11.158/22, os filtros de combustível se classificavam da subposição residual de 8421.29.90, e não 8421.23.00. MULTA DE 1% POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A revogação da multa de 1% (um por cento) procedida pelo artigo 118 da LC 227/2026 aplica-se retroativamente aos processos administrativos não transitados em julgado.
Numero da decisão: 3001-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/03/2016 a 06/05/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTRO DE COMBUSTÍVEL. Até a alteração procedida pelo Decreto 11.158/22, os filtros de combustível se classificavam da subposição residual de 8421.29.90, e não 8421.23.00. MULTA DE 1% POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A revogação da multa de 1% (um por cento) procedida pelo artigo 118 da LC 227/2026 aplica-se retroativamente aos processos administrativos não transitados em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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FILTRO DE COMBUSTÍVEL. Até a alteração procedida pelo Decreto 11.158/22, os filtros de combustível se classificavam da subposição residual de 8421.29.90, e não 8421.23.00. MULTA DE 1% POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A revogação da multa de 1% (um por cento) procedida pelo artigo 118 da LC 227/2026 aplica-se retroativamente aos processos administrativos não transitados em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela DRJ por ter o mesmo resumido a questão posta de forma adequada e esclarecedora, prestigiando, ainda, a eficiência administrativa: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa ROBERT BOSCH LIMITADA, CNPJ 45.990.181/0001- 89, para exigência das diferenças apuradas a título do Imposto Sobre Produtos Industrializados, do Imposto de Importação, do PIS/Pasep-Importação e da CofinsImportação, todos lançados com os acréscimos de multa proporcional de ofício de 75% e juros de mora, bem como para exigência da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos importados e classificados erroneamente, tudo em função da reclassificação fiscal das mercadorias importadas, totalizando o Auto de Infração a importância de R$ 812.475,13. O cerne da autuação reside na divergência entre a classificação fiscal adotada pelo importador (8421.29.90), e aquela apontada pelo Fisco para as mesmas mercadorias importadas (8421.2300), quais sejam, filtros de combustíveis. O Relatório Fiscal de fls.280/326 traz inicialmente uma introdução da ação fiscal e da autuação, e em seguida versa, em linhas gerais, sobre a competência para fiscalizar; sobre os lançamentos por homologação; sobre a classificação fiscal de mercadorias importadas; sobre o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Comum do Mercosul; sobre as regras de interpretação; sobre o uso das regras de interpretação e de notas explicativas e sobre os processos de consulta. Passa então a tratar da ação fiscal realizada, das intimações fiscais proferidas e das respostas obtidas. Destaca que a autuada solicitou a retificação de 434 Declarações de Importação, no período de interesse, dentre as quais oito possuem filtros de combustível em seu bojo, contudo, nenhuma retificação teve por objeto o código NCM de classificação fiscal das mercadorias. Aduziu também que a ROBERT BOSCH informou não possuir processos de consulta referente a tais produtos. Adentra em seguida na classificação fiscal propriamente dita dos filtros de combustíveis, salientando a existência da Solução de Consulta COANA nº 17, de 10 de setembro de 2014, que definiu a correta classificação fiscal das mercadorias sob fiscalização (filtros de combustível). Indica os fundamentos pelos quais entendeu, com base nas normas do Sistema Harmonizado, que os filtros de Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 3 combustível são classificados no código 8421.23.00 de forma literal e com base também nas RGI-1 e RGI-6 do SH. Relaciona em seguida os impostos e contribuições lançados, os acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%) aplicados, além da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias classificadas incorretamente. Assinala os fundamentos de sujeição passiva do autuado, oferta tabela com os valores devidos e encerra com a conclusão do Relatório Fiscal. Juntou os documentos de fls.327/5.570. Devidamente cientificada, a autuada apresentou a peça contestatória de fls.5.578/5.609 Inicia a impugnação com um breve resumo dos fatos. Passa então a defender a exatidão da classificação fiscal (NCM 8421.29.90) que utilizou. Destaca que a classificação fiscal apontada pela Fiscalização, código NCM 8421.23.00, diz respeito a produtos destinados a "filtrar óleos minerais nos motores de ignição”, e uma vez que o produto ora analisado não serve para filtrar óleos minerais e não se encontra nos motores de ignição dos veículos, a única classificação fiscal disponível possível é a 8421.29.90. Advoga, no tópico “(i) Filtros de Combustível não filtram óleos minerais”, que filtros de combustível se prestam a filtrar o combustível do veículo, o que não se confunde com óleos minerais. Traz os conceitos de combustível e de óleo lubrificante (mineral) e sustenta que não sendo o óleo mineral um tipo de combustível, o "filtro de combustível" certamente não pode ser utilizado para filtrá-lo, e vice-versa. Menciona Acórdão do CARF que respaldaria sua posição e faz apontamentos referentes à laudos técnicos do Instituto Nacional de Tecnologia e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas produzidos em outro processo (Processo Administrativo nº 10314.721027/2017-14), reproduzindo partes de tais documentos e sublinhando que os filtros de óleos lubrificantes e os filtros de combustível possuem aspectos e atributos absolutamente distintos. Cita o art. 30 do Decreto nº 70.235/1972. Transcreve trechos de acórdão do CARF e traz à baila os “ex-tarifários” relacionados ao código NCM 8421.23.00, aduzindo que "ex" reiteram a conclusão lógica de que, por se tratarem de "ex" relativos a filtros de óleo lubrificantes, a posição na qual eles se localizavam somente pode ser relacionada a filtros da mesma natureza. Ressalta ainda a existência do “extarifário” vinculado ao código NCM 8421.29.90 e menciona a existência de decisão judicial, em caso semelhante, com entendimento favorável às suas pretensões. Insurge-se contra a Solução de Consulta Coana n' 17/2014, perfilhando que a principal razão foi a conclusão do Fisco para a equiparação de combustíveis a óleos minerais, no entanto, não há no arrazoado justificativa técnica alguma que pudesse fundamentar referida equiparação. Alega que enquadrar os filtros de combustível importados no código 8424.23.00 implica violação direta ao princípio da legalidade, consagrado pelo artigo 97, I, do Código Tributário Nacional, e pelo artigo 150, I, da Constituição Federal. Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 4 Redige outro tópico ((ii) Da localização dos Filtros Combustíveis) onde pontua que a classificação fiscal 8421.23.00 somente diz respeito e pode ser utilizada para os produtos destinados a filtrar óleos minerais localizados nos motores de ignição por centelha ou por compressão e assevera que o filtro de combustível faz parte de uma sequência de equipamentos localizados entre o tanque e os bicos injetores, que irá ao final injetar o óleo diesel no motor, ou seja, não é localizado no motor. Discorre sobre a função dos produtos em tela e apresenta novamente trecho de laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas referente a outro processo, enfatizando que o filtro de combustível ocupa posição fora do motor, ao passo que o filtro de óleo lubrificantes são mantidos dentro do motor. O tópico seguinte se intitula “II.b. Inviabilidade de revisão aduaneira por erro de direito” e nele a Impugnante defende que depois de concluído o desembaraço aduaneiro, o lançamento fiscal se torna definitivo, sendo certo que qualquer alteração posterior está condicionada às regras dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, e, no caso concreto, nenhuma das hipóteses taxativamente contempladas nestes dispositivos legais estão presentes. Argumenta que a revisão de ofício é permitida quando existir erro de fato e, no caso em questão, estamos diante de hipótese de erro de direito. Colaciona jurisprudência e arremata reiterando a impossibilidade de revisão do lançamento. No próximo tópico, denominado “II.c. Exclusão das multas e dos juros de mora - artigo 100 do CTN”, pondera que o art.100 do CTN preconiza que as práticas reiteradas da administração pública constituem-se em normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos e que, no exercício regular de suas atividades, realizou constantemente a importação de filtros de combustível, sendo que todas as operações de importação foram processadas e aprovadas pelas autoridades aduaneiras por vários anos consecutivos, de modo que as autoridades nunca manifestaram restrição alguma ou impedimento quanto à classificação fiscal do produto. Alega que a exclusão das multas e dos juros de mora derivam, nesse aspecto, do princípio da proteção da confiança. Argumenta embasou seus procedimentos na prática reiterada das próprias autoridades fiscais, não podendo ser penalizada por assim proceder, seja por meio da aplicação de multas, seja por meio da exigência de juros de mora. No último tópico “II.d. Cancelamento da multa aduaneira - Bis in Idem e princípio da consunção” a Impugnante postula o cancelamento da multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro das mercadorias classificadas incorretamente, uma vez que a multa de ofício de 75% teria sido aplicada em face à mesma infração, qual seja, a alegada classificação incorreta dos produtos importados. Pontua que trata-se de aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada, o que é vedado em face ao princípio da consunção. Transcreve jurisprudência e argumenta que a cobrança em duplicidade da multa aduaneira e da multa de ofício fere também os princípios da razoabilidade, do não confisco e da proporcionalidade, consagrados pela Constituição Federal e de atendimento obrigatório peles agentes da Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 5 Administração Pública. Encerra o tópico pleiteando o cancelamento de tal penalidade. Ao final postula pela improcedência dos créditos tributários lançados e do Auto de Infração e, na eventualidade de tais pedidos não serem reconhecidos, que sejam canceladas as multas de ofício de 75% e a multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, bem como os juros de mora. No seu recurso voluntário o recorrente reproduz suas razões de defesa, refutando a possibilidade da classificação procedida pela Fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. Classificação fiscal. Delimita-se a controvérsia ao correto enquadramento, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de filtros de combustível importados entre 2016 e 2019. A Fiscalização procedeu com a reclassificação dos itens no código 8421.23.00, por entender tratar-se de filtros “para motores”. A contribuinte recorrente sustenta o código 8421.29.90 (“Outros”), argumentando que óleos minerais são produtos distintos de combustíveis e faz prova técnica nos autos de que, em termos técnicos, sua classificação está correta. Cumpre esclarecer, de pronto, que à época o texto do subitem 8421.23.00 não contemplava “combustíveis”, mas apenas “óleos minerais”. Trata-se de evidente lacuna normativa que somente foi suprida em 2022, quando se introduziu, no vernáculo nacional, a menção a carburantes (aqui inseridos os combustíveis). A solução jurídica, portanto, depende da leitura fiel do texto tarifário vigente no período, uma vez que repercutem na base de incidência tributária, aplicadas as Regras Gerais de Interpretação (RGI), com apoio em prova técnica para definir o objeto filtrado. A moldura normativa do período em verificação (2016–2019) é clara. No desdobramento da posição 84.21 (aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases), a subposição 8421.23.00 se lia como “Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”, ao passo que a 8421.29 se reservava aos “Outros”. Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 6 É incontroverso que não havia menção expressa a “combustíveis” na 8421.23.00 à época desses fatos geradores. Entendo que esse ponto deve ser o alicerce do enquadramento, porque as RGIs conferem primazia ao texto da subposição em vigor. Como dispõe a RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo; para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos dessas posições e Notas, pelas Regras seguintes. E, no plano do segundo nível, a RGI 6 é peremptória: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de subposições, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que só se podem comparar subposições do mesmo nível. A aplicação, então, seria partir do texto das respectivas posições. Se a 8421.23.00 nomeia “óleos minerais” como objeto filtrado único, e não “combustíveis”, a subposição específica para motores não captura, por si só, filtros cuja função é depurar combustíveis. Nessa hipótese, não havendo subposição específica que expressamente alcance “combustíveis”, remanesce a aplicação do resíduo 8421.29 (código 8421.29.90), de acordo com a arquitetura da posição 84.21. Faz crer que a lógica do sistema e fazer com que a especialidade só se afirme quando o texto nomeia o objeto (óleos minerais), do contrário prevalece o “Outros”, que é sempre uma classificação residual. Por outro lado, a RGI 3(a) também reforça a técnica de especialidade ao enunciar que “a posição mais específica deve ser preferida às de alcance mais genérico”, isso, por contraste, confirma que a ausência de menção específica a “combustíveis” no período obriga a utilização da classificação residual. A prova técnica constante dos autos, consubstanciadas em laudos e pareceres técnicos, distinguem combustíveis de óleos lubrificantes quanto às propriedades, aos parâmetros de projeto e ao ponto de aplicação no circuito veicular. Nesse sentido, é juridicamente relevante no exato limite que a lei lhe confere, pois define o que é e o que o produto faz, destacando que essa classificação determina a alíquota das exações incidentes. O juízo de classificação, porém, é jurídico, e, segundo o artigo 30 do Decreto nº 70.235/1972: Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Nesse sentido, acolhe-se dos laudos a constatação técnica de que filtros de combustível não são filtros de óleo lubrificante. Com isso, a conclusão de aplicação normativa daí decorrente, de determinar qual subposição se aplica, é extraída das RGIs e do texto tarifário então Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 7 vigente, nos termos do artigo 144 do CTN. E se aplica o CTN, pois a classificação determinará a base/alíquota, atraindo interesses de natureza tributária, incluindo direitos e garantias. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por outro lado, a Constituição de 1988, no artigo 150, inciso I, veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ao ponto em que o artigo 97 do CTN atribui reserva legal aos elementos centrais da tributação, entre ao quais a alíquota. Logo, embora a classificação seja técnica, a extensão semântica da subposição que determina o regime não pode ser elastecida contra texto expresso. Se a subposição 8421.23.00, no período, restringia-se a “óleos minerais”, não se pode, por interpretação extensiva, nela incluir filtros cujo objeto é “combustível”, quando existe subposição residual apta a receber esses itens. Concordo com aqueles que argumentam que a aplicação no Brasil é de direito positivo interno, e as RGIs em português vinculam-se aos textos efetivamente vigentes na TIPI/NCM. Se a tradução histórica nacional do período 2016 a 2019 não mencionava “combustível”, a prática internacional não autoriza corrigir retroativamente o texto brasileiro por analogia travestida de compatibilização interpretativa. Essa modificação posterior confirma que antes havia lacuna no texto nacional, e não um “silêncio eloquente” a ser preenchido contra o contribuinte. A alteração de 2022 tem eficácia prospectiva e serve, aqui, como indício normativo de que não existia, no interregno 2016 a 2019, subposição expressa para filtros de combustível. É útil registrar que o CARF enfrentou especificamente essa matéria sob a redação pretérita. No Acórdão nº 3301-006.530, proferido em 25/07/2019, no Processo 10314.721027/2017-14 (3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), de relatoria da Douta Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, este Conselho deu provimento ao recurso do contribuinte para classificar filtros de combustível em 8421.29.90. A ratio decidendi repousou, precisamente:  na leitura estrita do texto nacional então vigente (“óleos minerais”);  na prova técnica que distinguia o objeto filtrado pelos filtros de combustível e pelos filtros de óleo lubrificante; e  na preservação da função residual da subposição 8421.29 na arquitetura da posição 84.21. Esse paradigma é plenamente congruente com o caso presente, por identidade de período normativo e pela natureza dos bens e as provas técnicas no mesmo apresentadas no corpo do voto são aqui aplicadas como prova emprestada, por se tratar de prova técnica que Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720035/2021-11 8 envolve o mesmo conflito de classificação, mesmo pelo fato de ter o recorrente juntado tais conclusões recurso voluntario. Não procede, no entanto, nesse contexto específico da redação antiga, o argumento do contribuinte de que a expressão “nos motores de ignição” exigiria, para o 8421.23.00, a instalação física do filtro no bloco do motor. O que qualifica a subposição é a destinação ao motor, não o exato ponto de montagem no equipamento. De toda sorte, a chave classificatória do período está, a meu sentir, no objeto filtrado nomeado pelo texto, que são os “óleos minerais”. Nenhuma menção a “combustíveis”, o que conduz a mercadoria, no itinerário das RGIs, ao resíduo 8421.29.90, e não ao 8421.23.00. Não fosse o bastante, no curso do PAF sobreveio a publicação e entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/26 revogou expressamente ambos os dispositivos por meio de seu artigo 181. Com a entrada em vigor do novo diploma, que estabeleceu eficácia imediata desde sua publicação deixou de existir no ordenamento jurídico norma válida que ampare a cominação da penalidade de 1% por erro de NCM. Assim, manter a exigência após a revogação expressa equivale a admitir sanção sem suporte legal vigente, o que contraria a tipicidade fechada inerente ao direito sancionador fiscal. Por outro lado, no plano intertemporal, tratando-se de processo administrativo ainda não definitivamente julgado, incide o artigo 106, II, do CTN, cuja determinação legal estatui que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa. A revogação dos dispositivos que sustentavam a multa configura a extinção da infração aplicada tal como anteriormente tipificada, impondo o afastamento integral da penalidade. Diante da revogação expressa promovida pela Lei Complementar 227/26, com eficácia imediata, e considerando que o feito ainda pende de decisão definitiva, impõe-se aplicar o artigo 106, II, do Código Tributário Nacional para afastar integralmente a multa de 1% por erro de classificação na NCM, com a aplicação da retroatividade benigna. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 5852DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721049/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Podem ser registrados como perda, e deduzidos na apuração do lucro real, os créditos em relação aos quais tenham sido cumpridas as condições previstas no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. AUTO DE INFRAÇÃO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA QUANTO AO OBJETO DA AUTUAÇÃO E ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICADO PELO AGENTE AUTUANTE. É nulo o lançamento que não delineia com precisão o seu objeto, norma legal aplicável e interpretação adotada pelo agente autuante, gerando incerteza no contribuinte quanto à infração que lhe é imputada e cerceando-lhe o pleno direito de defesa. Nos termos do artigo 9º do Decreto 70.235/1972, o auto de infração deve ser instruído com “todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, não apenas para comprovar a materialidade tributária, mas sobretudo para possibilitar a precisa compreensão, pelo contribuinte, dos fatos discutidos e do entendimento jurídico adotado pela fiscalização. A legislação atinente à dedução de perdas no recebimento de créditos é bastante específica, com regras próprias e tratamentos distintos para os diferentes tipos de créditos, levando em consideração sua natureza, a existência de garantia, o prazo de vencimento e as ações adotadas pelo contribuinte para a cobrança. Estando nesse item o lançamento acompanhado unicamente de uma planilha em que são agrupados créditos cujos valores atrairiam regras distintas e não havendo especificação de serem créditos com ou sem garantia, não há a correta individualização do tratamento previsto em lei e tampouco a necessária e clara indicação de qual requisito para a dedutibilidade que teria sido descumprido pelo contribuinte em cada crédito glosado. Prevendo a legislação critérios específicos para cada tipo de crédito, cabe igualmente ao Fisco distinguir os créditos glosados, segregando-os de acordo com cada tratamento previsto em lei, não sendo cabível glosá-los de forma geral, sem tal segregação.
Numero da decisão: 1101-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar as glosas relativas ao item “(iii) Despesas sem procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito- artigo 340, incisos II e III, do RIR/99” do TVF. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Podem ser registrados como perda, e deduzidos na apuração do lucro real, os créditos em relação aos quais tenham sido cumpridas as condições previstas no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. AUTO DE INFRAÇÃO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA QUANTO AO OBJETO DA AUTUAÇÃO E ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICADO PELO AGENTE AUTUANTE. É nulo o lançamento que não delineia com precisão o seu objeto, norma legal aplicável e interpretação adotada pelo agente autuante, gerando incerteza no contribuinte quanto à infração que lhe é imputada e cerceando-lhe o pleno direito de defesa. Nos termos do artigo 9º do Decreto 70.235/1972, o auto de infração deve ser instruído com “todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, não apenas para comprovar a materialidade tributária, mas sobretudo para possibilitar a precisa compreensão, pelo contribuinte, dos fatos discutidos e do entendimento jurídico adotado pela fiscalização. A legislação atinente à dedução de perdas no recebimento de créditos é bastante específica, com regras próprias e tratamentos distintos para os diferentes tipos de créditos, levando em consideração sua natureza, a existência de garantia, o prazo de vencimento e as ações adotadas pelo contribuinte para a cobrança. Estando nesse item o lançamento acompanhado unicamente de uma planilha em que são agrupados créditos cujos valores atrairiam regras distintas e não havendo especificação de serem créditos com ou sem garantia, não há a correta individualização do tratamento previsto em lei e tampouco a necessária e clara indicação de qual requisito para a dedutibilidade que teria sido descumprido pelo contribuinte em cada crédito glosado. Prevendo a legislação critérios específicos para cada tipo de crédito, cabe igualmente ao Fisco distinguir os créditos glosados, segregando-os de acordo com cada tratamento previsto em lei, não sendo cabível glosá-los de forma geral, sem tal segregação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar as glosas relativas ao item “(iii) Despesas sem procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito- artigo 340, incisos II e III, do RIR/99” do TVF. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Podem ser registrados como perda, e deduzidos na apuração do lucro real, os créditos em relação aos quais tenham sido cumpridas as condições previstas no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. AUTO DE INFRAÇÃO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA QUANTO AO OBJETO DA AUTUAÇÃO E ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICADO PELO AGENTE AUTUANTE. É nulo o lançamento que não delineia com precisão o seu objeto, norma legal aplicável e interpretação adotada pelo agente autuante, gerando incerteza no contribuinte quanto à infração que lhe é imputada e cerceando-lhe o pleno direito de defesa. Nos termos do artigo 9º do Decreto 70.235/1972, o auto de infração deve ser instruído com “todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, não apenas para comprovar a materialidade tributária, mas sobretudo para possibilitar a precisa compreensão, pelo contribuinte, dos fatos discutidos e do entendimento jurídico adotado pela fiscalização. A legislação atinente à dedução de perdas no recebimento de créditos é bastante específica, com regras próprias e tratamentos distintos para os diferentes tipos de créditos, levando em consideração sua natureza, a existência de garantia, o prazo de vencimento e as ações adotadas pelo contribuinte para a cobrança. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 2 Estando nesse item o lançamento acompanhado unicamente de uma planilha em que são agrupados créditos cujos valores atrairiam regras distintas e não havendo especificação de serem créditos com ou sem garantia, não há a correta individualização do tratamento previsto em lei e tampouco a necessária e clara indicação de qual requisito para a dedutibilidade que teria sido descumprido pelo contribuinte em cada crédito glosado. Prevendo a legislação critérios específicos para cada tipo de crédito, cabe igualmente ao Fisco distinguir os créditos glosados, segregando-os de acordo com cada tratamento previsto em lei, não sendo cabível glosá-los de forma geral, sem tal segregação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar as glosas relativas ao item “(iii) Despesas sem procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito- artigo 340, incisos II e III, do RIR/99” do TVF. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 3 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 733-743) interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 714-722) que julgou procedente em parte impugnação (e-fls. 510-522) apresentada em face de autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 481-493) relativos ao ano- calendário 2008 em que se apontam as seguintes infrações: 001 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS Dedução indevida de encargos considerados indedutiveis na determinação das bases tributáveis do IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2008, conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal". 002 - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS Inobservância quanto aos procedimentos previstos no art. 9° da Lei n° 9.430/96 para fins da dedução das perdas no recebimento de crédito que resultou na postergação do pagamento do IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2008, conforme descrito nº "Termo de Verificação Fiscal". O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 475-480) narra os seguintes fatos principais: (1-) No Ano-Calendário de 2008 o fiscalizado deduziu a importância de R$ 8.167.587,78 das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, informada na Ficha 09B- Linha 53 da respectiva DIPJ sob a rubrica de "Outras Exclusões", relacionada a perdas nº recebimento de créditos que foram considerados irrecuperáveis ; (...) (4-) O detalhamento relativo às perdas deduzidas a título de operações de crédito foi apresentado em meios magnéticos(CD) , sendo que das análises realizadas foi constatada a ocorrência de inconsistências de dados ali constantes, face às disposições previstas na legislação de regência; (...) (6-) As inconsistências detectadas decorreram da existência de valores deduzidos indevidamente, relacionados a perdas com operações conforme a seguir descrito : (i) foi deduzida como despesa, perda no recebimento de crédito decorrente de contrato particular de compra e venda de imóvel, o qual não se enquadra no disposto no caput do artigo 340, pois não decorre da atividade operacional do auditado, nos termos do artigo 299 do RIR/99, in verbis : (ii) verificou-se a existência de créditos com garantia real junto à empresa Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda, vencidos em outubro de 2007 e deduzidos como despesas em dezembro de 2008, portanto há menos de 2 anos, em desobediência ao disposto no inciso III do retro transcrito artigo 340; (iii) constatou-se, também, a inexistência de quaisquer procedimentos judiciais ou administrativos objetivando o recebimento do crédito, fato este confirmado pelo Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 4 contribuinte nas informações constantes nas planilhas apresentadas, onde noticia a existência de casos em que não foram iniciados e/ou mantidos os procedimentos judiciais necessários, e (iv) com relação à documentação suporte atinente aos contratos de operações de crédito considerados irrecuperáveis, foi verificada a falta de apresentação das respectivas fichas financeiras, bem como de qualquer outro documento que possibilitasse a confirmação da implementação das condições legais previstas nos incisos I e II do artigo 340, razão pela qual as respectivas perdas foram consideradas indedutíveis. (7-) Ante o exposto, em vista de o fiscalizado ter deixado de demonstrar a implementação das condições impostas pela mencionada metodologia legal, conclui-se que os procedimentos adotados resultaram na redução indevida do Lucro Liquido no Ano-Calendário de 2008, para fins da determinação das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, cujos montantes são a seguir demonstrados : (8-) Relativamente aos subitens (i), (iii) e (iv), nº total de R$ 1.380.120,21, por se tratarem de despesas indedutíveis, a regra a ser seguida é a da competente glosa da importância correspondente, a teor do quanto disposto no artigo 299 do RIR/99, e (9-) Pela inobservância dos ditames emanados pelo artigo 9° e seguintes da Lei n° 9.430/96, as perdas deduzidas mencionadas nº subitem (ii) do item (7-), no montante de R$ 2.721.544,48, por serem temporariamente indedutíveis das bases tributáveis, implicaram na ocorrência de postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL, cujos valores encontram-se demonstrados no "Anexo Único" ao presente sob a denominação de "Demonstrativos de Apuração do IRPJ e da CSLL Postergados". Por conseguinte, face às razões acima apontadas, proceder-se-á, de oficio, à constituição do pertinente crédito tributário incidente sobre as perdas com créditos no montante de R$ 2.721.544,48 e sobre as parcelas indedutíveis no importe de R$ 1.380.120,21, através da lavratura dos competentes Autos de Infração de IRPJ e de CSLL, através do procedimento por parte desta fiscalização de agravamento da multa em 50 %, a qual passa de 75% para 112,50%, na forma preconizada no art. 959 do RIR/99, em decorrência de o contribuinte só ter Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 5 prestado os esclarecimentos solicitados após regularmente reintimado, sendo que deles o presente fará parte integrante juntamente com seu "Anexo Único", acrescentando-se que a complementação do enquadramento legal encontrar-se-á alinhavada no corpo dos referidos Autos.(9-) Pela inobservância dos ditames emanados pelo artigo 9° e seguintes da Lei n° 9.430/96, as perdas deduzidas mencionadas nº subitem (ii) do item (7-), no montante de R$ 2.721.544,48, por serem temporariamente indedutíveis das bases tributáveis, implicaram na ocorrência de postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL, cujos valores encontram-se demonstrados no "Anexo Único" ao presente sob a denominação de "Demonstrativos de Apuração do IRPJ e da CSLL Postergados". Por conseguinte, face às razões acima apontadas, proceder-se-á, de oficio, à constituição do pertinente crédito tributário incidente sobre as perdas com créditos no montante de R$ 2.721.544,48 e sobre as parcelas indedutíveis no importe de R$ 1.380.120,21, através da lavratura dos competentes Autos de Infração de IRPJ e de CSLL, através do procedimento por parte desta fiscalização de agravamento da multa em 50 %, a qual passa de 75% para 112,50%, na forma preconizada no art. 959 do RIR/99, em decorrência de o contribuinte só ter prestado os esclarecimentos solicitados após regularmente reintimado, sendo que deles o presente fará parte integrante juntamente com seu "Anexo Único", acrescentando-se que a complementação do enquadramento legal encontrar-se-á alinhavada no corpo dos referidos Autos. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em que defendeu (a) o caráter operacional da perda relativa à venda de bem imóvel; (b) a desnecessidade de aguardar o prazo de 2 (dois) anos em caso de existência de recuperação judicial do devedor; (c) a desnecessidade de procedimento judicial para dívida inferior a R$30.000,00; e (d) a existência de comprovação das demais despesas. Pugnou ainda pelo afastamento da multa agravada. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Podem ser registrados como perda, e deduzidos na apuração do lucro real, os créditos em relação aos quais tenham sido cumpridas as condições previstas no § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Descabe o agravamento da multa nos casos em que o sujeito passivo tenha atendido a intimação dentro do prazo extendido. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2008 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que basicamente reitera as razões de impugnação e pugna pela juntada de novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos glosa de despesa com Perdas no Recebimento de Crédito, para as quais apontou-se no TVF 4 (quatro) grupos de despesas consideradas indedutíveis. A) Despesas não operacionais da pessoa jurídica. Nesse item, apontou-se no TVF que “foi deduzida como despesa, perda no recebimento de crédito decorrente de contrato particular de compra e venda de imóvel, o qual não se enquadra no disposto no caput do artigo 340, pois não decorre da atividade operacional do auditado”. Defende-se a Recorrente afirmando que, em realidade, referido imóvel fora recebido em dação em pagamento de dívida anterior e que, ato contínuo, procedeu com a venda do bem, experimentando perda no recebimento do crédito decorrente da venda em questão. Afirma que a regulamentação do setor imporia a venda do imóvel e o seu tratamento como receita operacional. A DRJ afastou os argumentos da Recorrente: De acordo com o plano de contas elaborado pelo Banco Central, a conta Bens Não de Uso Próprio tem a função de "Registrar os bens de propriedade da instituição, não utilizados no desempenho da atividade Social, inclusive os recebidos em dação em pagamento" e, nos casos de venda a prazo, o Manual orienta que devem ser observados os seguintes procedimentos: 3 - Nas vendas a prazo, de bens não de uso próprio e outros valores e bens, observam-se os seguintes procedimentos: Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 7 a) deve-se destacar o lucro ou o prejuízo obtido na transação, das receitas de financiamento; b) as receitas de financiamento, se prefixadas, devem ser contabilizadas em subtítulo de uso interno de DEVEDORES POR COMPRA DE VALORES E BENS ou VALORES A RECEBER DE SOCIEDADES LIGADAS, conforme o caso, e apropriadas mensalmente pela fluência do prazo, em OUTRAS RENDAS NÃO OPERACIONAIS; c) se pós-fixadas as receitas de financiamento, estas devem ser apropriadas mensalmente, "pro rata temporis", em OUTRAS RENDAS NÃO OPERACIONAIS. 4 - Os direitos decorrentes da venda a prazo de bens não de uso próprio e de outros valores e bens escrituram-se em DEVEDORES POR COMPRA DE VALORES E BENS ou VALORES A RECEBER DE SOCIEDADES LIGADAS, conforme o caso, com exceção dos imóveis vinculados ao Sistema Financeiros da Habitação, cuja classificação efetua-se de acordo com o novo financiamento, nas condições do referido Sistema. Verifica-se que em nenhum momento o Banco Central orienta a tratar as despesas e receitas da conta em questão como operacionais. Sendo assim, o pleito do sujeito passivo deve ser considerado improcedente em relação ao item (i) do Termo de Verificação Fiscal. Entendo que não há como chegar à conclusão diversa da que chegou a DRJ, à luz do que efetivamente consta nos autos. Para além das considerações feitas pela DRJ com relação à regulação bancária, e com a devida vênia ao entendimento do particular, o fato é que não se encontra devidamente comprovada a alegação da Recorrente quanto à natureza das operações que envolveram a dação em pagamento e sua posterior venda. Veja-se que a “Escritura de Dação em Pagamento” apenas menciona a existência de dívida anterior decorrente de empréstimo tomado pela empresa C L A – LATINO AMERICA DE ENGENHARIA junto à Recorrente. Todavia, referido contrato de empréstimo não consta dos autos, sendo de se notar também o fato de que referida dação foi feita por terceira empresa FERNANDES COSTA ENGENHARIA, proprietária do imóvel, não sendo, portanto, possível precisar as características da operação. Em outras palavras, não há clareza quanto ao que originou a dação. Ainda, é de se observar também que, à luz da jurisprudência deste Conselho, a dação em pagamento precisa estar devidamente contabilizada, e, por sua vez, a despesa contabilizada deve estar lastreada em documentação comprobatória, as quais inexistem no caso em tela: DAÇÃO EM PAGAMENTO. Inaceitável a alegação de que a baixa de operação de crédito foi compensada com a contrapartida de receita correspondente a bem imóvel recebido pela instituição Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 8 financeira em dação em pagamento, se a contabilização desta última não é comprovada. (CARF – Acórdão 1401-000.960 – 10/04/2013) DESPESA NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. O contribuinte deve comprovar a legitimidade do lançamento contábil mediante a apresentação da documentação que lhe dá suporte, sob pena de tal operação não ser considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ. Além disso, deve demonstrar que a despesa contabilizada atende às condições de dedutibilidade descritas no Regulamento do Imposto de Renda. (CARF – Acórdão 1101-001.667 – 29/07/2025) Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. B) Parcelas indedutíveis de créditos com garantia, vencidos há menos de 2 anos. Nesse item, afirma-se no TVF que a Recorrente deduziu como despesas créditos com garantia vencidos a menos de 2 (dois) anos: (ii) verificou-se a existência de créditos com garantia real junto à empresa Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio Ltda, vencidos em outubro de 2007 e deduzidos como despesas em dezembro de 2008, portanto há menos de 2 anos, em desobediência ao disposto no inciso III do retro transcrito artigo 340; Em sua defesa, a Recorrente afirma que o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 9.430/1996 seria aplicável ao caso, uma vez que a devedora ajuizou, no ano-calendário 2007, Pedido de Recuperação Judicial e que, ainda naquele ano, a Recorrente havia apresentado petição judicial a fim de incluir seu crédito no rol de credores de referida recuperação judicial. A DRJ adotou entendimento contrário à Recorrente, no sentido de que a lei que regula a matéria não prevê a recuperação judicial, mas tão somente a decretação de falência ou concordata: Verifica-se que o referido §4º regulamenta a dedução de créditos vencidos apenas nos casos de decretação de falência ou de concessão de concordata, não incluindo entre as hipóteses o instituto da recuperação judicial. Diante das semelhanças entre os sistemas de recuperação judicial e o da concordata, o tema já foi objeto de questionamento que resultou na Solução de Consulta nº 18 SRRF02/Disit: LUCRO REAL. DESPESA. PERDA. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCORDATA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. O deferimento de recuperação judicial ao devedor é fato que, por si só, não legitima o credor a deduzir, como despesas, perdas no recebimento de crédito correspondente, para fins de apuração do lucro real, ainda que esse Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 9 crédito, nº todo ou em parte, esteja excluído da liquidação contemplada no plano de recuperação judicial. À aludida dedução são inaplicáveis as normas que regulam a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos oponíveis a concordatárias, porquanto incabível, no contexto da Lei nº 9.430, de 1996, a integração por analogia. A dedução de despesas decorrentes de perdas no recebimento de créditos de devedor em processo de recuperação judicial é admissível desde que atendidos os requisitos gerais previstos nos incisos II ou III do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º; Lei nº 11.101, de 2005, arts.6º, 53 e 59. Convém destacar que a deducção de perdas no recebimento de créditos de devedor em processo de recuperação judicial é admissível, mas apenas se atendidos os requisitos previstos na Lei nº 9.430/96, hipótese na qual o próprio impugnante admite não se enquadrar. Do exposto acima, conclui-se que não podem ser aceitas as alegações do sujeito passivo em relação ao item (ii) do Termo de Verificação Fiscal. Com efeito, o dispositivo legal em questão não mencionava a recuperação judicial para fins de excetuar o prazo mínimo de 2 (dois) anos para dedutibilidade de perdas com créditos: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 10 concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se nota, antes da edição da Lei 13.097/2015 os dispositivos legais (artigo 9º, IV e § 4º) não previam a situação do crédito com garantia junto a devedor cujo processamento da recuperação judicial haja sido deferida; até então mencionava o dispositivo legal tão somente a decretação da falência ou da concessão da concordata. A dedução de perdas com recebimento de créditos deve se dar apenas nos estritos limites da lei, de forma que, não existindo à época previsão legal nesse sentido, não há como acolher o pleito da Recorrente. Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. C) Despesas sem procedimentos judiciais ou administrativos necessários para o recebimento do crédito. Nessa parte da autuação, afirma-se no TVF: (iii) constatou-se, também, a inexistência de quaisquer procedimentos judiciais ou administrativos objetivando o recebimento do crédito, fato este confirmado pelo contribuinte nas informações constantes nas planilhas apresentadas, onde noticia a existência de casos em que não foram iniciados e/ou mantidos os procedimentos judiciais necessários, e A Recorrente se defende no sentido de que – em função dos valores dos créditos em questão, abaixo de R$30.000,00 (trinta mil reais) – a legislação dispensaria a adoção de medidas judiciais. A DRJ, por outro lado, reconheceu que, embora sejam os créditos inferiores a referido montante, não haveria comprovação dos esforços para recebimento pela via administrativa: Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 11 Verifica-se que os valores em questão podem ser deduzidos, independentemente de cobrança judicial, se inferiores a R$ 30.000,00 por operação e se vencidos há mais de um ano, mas desde que mantida a cobrança administrativa. No caso em tela, a impugnação limitou-se a questionar apenas a exigibilidade do acionamento judicial mas, em momento algum, comprovou a manutenção de esforços de recebimento pela via administrativa devendo, portanto, ser mantidas as glosas impugnadas. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que a DRJ não poderia ter inovado ao questionar a comprovação dos esforços de natureza administrativa, uma vez que tal ponto não foi objeto de questionamento na autuação. Ainda, pugnou pela juntada de documento que entende ser capaz de provar os esforços de natureza administrativa. Com efeito, a legislação adota regras distintas para a dedutibilidade de perdas com créditos sem garantia, a depender do valor do crédito. Para os créditos com garantia, independentemente do valor, exige-se vencimento há mais de dois anos e adoção de procedimentos judiciais: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; Como se vê, a legislação estabelece critérios temporais (tempo decorrido desde o vencimento) e procedimentais (necessidade de cobrança judicial e/ou administrativa), a depender do valor envolvido. No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apontou a inexistência de cobrança judicial, condição que, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, é exigível apenas para os créditos sem garantia superiores a R$30.000,00 (trinta mil reais) e para os créditos com garantia, de acordo com os incisos II, “c”, e III, acima transcritos. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 12 Ocorre que de acordo com a própria tabela anexa aos autos de infração (e-fls. 472- 474), a quase totalidade dos créditos listados é de créditos inferiores a R$30.000,00 (trinta mil reais) e que, de acordo com os documentos apresentados no curso da fiscalização (e-fls. 48-222), são créditos sem garantia, dispensados, portanto, de cobrança judicial, mas apenas de cobrança administrativa. De fato, nesse contexto equivocou-se a fiscalização no tratamento jurídico da matéria. Ao exigir requisito não previsto em lei, a fiscalização deu tratamento (exigência de cobrança judicial) aos créditos sem garantia abaixo de R$30.000,00 mais gravoso do que o exigível pela Lei 9.430/1996. E, em verdade, não poderia a DRJ então passar a reputar não comprovada a cobrança administrativa, haja vista não ter sido esse o fundamento adotado no lançamento. E nota-se ainda que a planilha anexa aos autos de infração não diferencia o tipo do crédito (garantia ou sem garantia), em que pese o TVF fazer referência aos incisos II e III. Dessa forma, considerando que a glosa se deu por falta de “cobrança judicial”, não é possível sequer precisar se a fiscalização entendeu serem créditos garantidos ou não. A questão aqui, é, primordialmente, de falta de clareza do TVF quanto aos critérios adotados, sobretudo pelo fato de que a legislação atinente à dedução de perdas no recebimento de créditos é bastante específica, com regras próprias e tratamentos distintos para os diferentes créditos, levando em consideração sua natureza, a existência de garantia, o prazo de vencimento e as ações adotadas pelo contribuinte para a cobrança. Prevendo a legislação critérios específicos, cabe igualmente ao Fisco distinguir os créditos glosados, segregando-os de acordo com cada tratamento previsto em lei, não sendo cabível glosá-los de forma geral, sem tal segregação. Vale notar que, nos termos do artigo 9º do Decreto 70.235/1972, o auto de infração deve ser instruído com “todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, não apenas para comprovar a materialidade tributária, mas sobretudo para possibilitar a precisa compreensão, pelo contribuinte, dos fatos discutidos e do entendimento jurídico adotado pela fiscalização. Estando nesse item o lançamento acompanhado unicamente de uma planilha em que são agrupados créditos cujos valores se enquadrariam em regras distintas e não havendo especificação de serem créditos com ou sem garantia, não há a correta individualização do tratamento previsto em lei e tampouco a necessária e clara indicação de qual requisito para a dedutibilidade que teria sido descumprido pelo contribuinte em cada crédito glosado. Com isso, prejudica-se o direito de defesa do contribuinte. Assim, é de se afastar a glosa relativa ao item (iii) do TVF. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário nesse item. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 13 D) Falta de documentação comprobatória. Quanto ao último item, apontou-se no TVF: (iv) com relação à documentação suporte atinente aos contratos de operações de crédito considerados irrecuperáveis, foi verificada a falta de apresentação das respectivas fichas financeiras, bem como de qualquer outro documento que possibilitasse a confirmação da implementação das condições legais previstas nos incisos I e II do artigo 340, razão pela qual as respectivas perdas foram consideradas indedutíveis. A Recorrente se defende no sentido de que logrou demonstrar com documentos acostados junto à impugnação a adoção de medidas de cobrança administrativa, ressaltando tratar-se de créditos inferiores a R$30.000,00 (trinta mil reais) sem garantia, para os quais se dispensa a cobrança judicial. Todavia, como bem observou a DRJ, a documentação acostada é insuficiente para comprovar a cobrança, mesmo que admitida apenas a cobrança administrativa: Verifica-se que, nos mesmos moldes do item imediatamente anterior, a manutenção da cobrança pela via administrativa não foi comprovada. Isso porque, conforme se verifica nas Fichas do Cliente apresentadas no momento da impugnação, as últimas ocorrências registradas são sempre referentes ao remanejamento do crédito para o situação de baixa. Através das fichas apresentadas pode-se atestar o esforço de cobrança até o momento em que os valores foram considerados dedutíveis pelo impugnante mas não se pode atestar que, após classificados como "baixa" o Banco Industrial do Brasil SA teria continuado a manter esses esforços. Com a devida vênia à Recorrente, não é possível comprovar a cobrança administrativa apenas por tela de cadastro emitida pela própria empresa ou pelo setor de cobrança terceirizado. Assim nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, unicamente para afastar as glosas relativas ao item “(iii) Despesas sem procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito- artigo 340, incisos II e III, do RIR/99” do TVF. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.059 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721049/2012-07 14 Fl. 933DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11262023 #
Numero do processo: 11060.722631/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DESCRIÇÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade pelo cerceamento ao direito de defesa requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular. Presentes os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e constatado que a descrição da acusação fiscal permite ao contribuinte compreender os fatos que lhe são imputados, o lançamento não padece de qualquer irregularidade. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DAS SITUAÇÕES AUTORIZATIVAS. ÔNUS DO RECORRENTE. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A juntada de documentos junto com o recurso voluntário deve ser requerida à autoridade julgadora, acompanhada da comprovação da impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno, se refira a fato superveniente ou se destine a contrapor fatos posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. REQUISITO OBJETIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXCESSO DE PODERES, VIOAÇÃO À LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. SIMULAÇÃO DE ATOS NEGOCIAIS. ARTIGO 135, III, DO CTN. OCORRÊNCIA. Os administradores da pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Atua com infração à lei o administrador que consente na prática simulada de negócios jurídicos com a finalidade de reduzir, indevidamente, a carga tributária imposta pela legislação tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para ocultar o efetivo empregador por meio da transferência ou registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal, vedado ao empregador originário. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que sujeito passivo se valeu de artifício para excluir ou modificar as características da exação, de forma a reduzir o montante da contribuição devida, há que se reconhecer válida a qualificação da multa de ofício aplicada. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, iniciando sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser realizado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LEI 14.689. A Lei 14.689, de 2023, reduziu ao patamar de 100% (cem por cento) o percentual da multa de ofício aplicada aos casos em que restou comprovado a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, cabendo sua aplicação retroativa ao ato não definitivamente julgado, em razão de sua benignidade.
Numero da decisão: 2202-011.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto os novos documentos apresentados e o pedido subsidiário para o aproveitamento dos valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael Aguiar Hirano (Substituto[a] Integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DESCRIÇÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A arguição de nulidade pelo cerceamento ao direito de defesa requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo ato tido por irregular. Presentes os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e constatado que a descrição da acusação fiscal permite ao contribuinte compreender os fatos que lhe são imputados, o lançamento não padece de qualquer irregularidade. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DAS SITUAÇÕES AUTORIZATIVAS. ÔNUS DO RECORRENTE. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A juntada de documentos junto com o recurso voluntário deve ser requerida à autoridade julgadora, acompanhada da comprovação da impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno, se refira a fato superveniente ou se destine a contrapor fatos posteriormente trazidos aos autos. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. REQUISITO OBJETIVO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXCESSO DE PODERES, VIOAÇÃO À LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. SIMULAÇÃO DE ATOS NEGOCIAIS. ARTIGO 135, III, DO CTN. OCORRÊNCIA. Os administradores da pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Atua com infração à lei o administrador que consente na prática simulada de negócios jurídicos com a finalidade de reduzir, indevidamente, a carga tributária imposta pela legislação tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para ocultar o efetivo empregador por meio da transferência ou registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal, vedado ao empregador originário. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que sujeito passivo se valeu de artifício para excluir ou modificar as características da exação, de forma a reduzir o montante Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 3 da contribuição devida, há que se reconhecer válida a qualificação da multa de ofício aplicada. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, iniciando sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser realizado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LEI 14.689. A Lei 14.689, de 2023, reduziu ao patamar de 100% (cem por cento) o percentual da multa de ofício aplicada aos casos em que restou comprovado a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, cabendo sua aplicação retroativa ao ato não definitivamente julgado, em razão de sua benignidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto os novos documentos apresentados e o pedido subsidiário para o aproveitamento dos valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional, e, na parte conhecida, dar- lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael Aguiar Hirano (Substituto[a] Integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino. RELATÓRIO Recurso Voluntário ao Acórdão nº 06-62.032 que, por unanimidade de votos, considerou improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido neste processo. Abaixo, reproduz-se o relatório extraído da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais, incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, relativo ao período de 01/2012 a 12/2013, no valor consolidado de R$ 9.323.051,11 (principal, juros moratórios e multa de ofício), relativamente as contribuições da empresa, ao GILRAT e a devida a outras entidades ou fundos). As empresas HB Transportes e Logística - EIRELI; Trato Administração e Cobrança - EIRELI - EPP, foram responsabilizadas solidariamente com a autuada nos termos do inciso I e II do art. 124 do CTN, inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 e §2º do art. 2º da CLT. Os administradores Celso Antônio Henz, Arthur Barth Paladini, Ana Ligia Barth Paladini e Laurelio Astor Fritscher foram responsabilizados solidariamente nos termos do inciso III do art. 135 do CTN, por agirem com excesso de poderes, infração de lei, Contrato social ou Estatuto. Consta do item 2.2 do Relatório Fiscal que as empresas abaixo elencadas se utilizaram de expedientes fraudulentos para reduzir o pagamento de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos: “Embora distintas, as empresas: 1) CHTRANS CARGA e DESCARGA LTDA, CNPJ 73.202.640/0001-58, 2) HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, CNPJ 92.528.538/0001-91, 3) RODOVIÁRIO DIPLOMATA LTDA - EPP, CNPJ 93.693.208/0001-14, 4) COPERMAX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - EPP, CNPJ 05.545.354/0001-35 e TRATO ADMINISTRAÇÃO e COBRANÇA EIRELI - EPP, CNPJ 06.049.417/0001-25, comungavam dos mesmos interesses econômicos, utilizavam-se das mesmas estruturas físicas e administrativa, compartilhavam empregados e veículos, estavam subordinadas a um mesmo comando, tudo com o intuito de utilizar o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL para a redução do pagamento da contribuição social previdenciária e para outras entidades e fundos.” O crédito tributário lançado de ofício se refere a contribuição social e para outras entidades incidente sobre as folhas de pagamento das empresas Copermax Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 5 Transportes Rodoviários Ltda (doravante "Copermax"), Trato Administração e Cobrança ("TAC") e Rodoviário Diplomata Ltda("Diplomata"). A autuada e os responsáveis solidários apresentaram defesa em conjunto com as seguintes alegações: Preliminar Razões para a Nulidade e Cancelamento do AI Afirma que as empresas que tiveram as contribuições lançadas sobre suas folhas de salário estavam (ou ainda estão) no Simples Nacional, pelo que resta indevido o lançamento realizado, posto que estão desobrigadas, conforme art. 13, §º da LC nº 123/06 a tais recolhimentos. Explica que a Copermax esteve enquadrada no Simples Nacional no período de 01/07/2007 a 02/01/2013, quando deixou de fazer parte do regime, pois foi incorporada pela empresa CHTRANS. Entende que durante todo o ano de 2012 é indevida a contribuição que se está exigindo, uma vez que ela recolheu os tributos aos quais estava obrigada e, após a data em questão, foi incorporada pela CHTRANS, não mais existindo. Informa que a Diplomata esteve enquadrada no Simples Nacional no período de 01/07/2007 a 31/10/2013, quando deixou de fazer parte do regime, pois fora alterado o seu CNAE. Esclarece que, posteriormente, no ano de 2014 foi incorporada pela HB Transportes, não havendo que se falar em recolhimento das contribuições ora em questão. Quanto a TAC esclarece que deste 01/07/2007 está sob o regime do Simples Nacional, recolhendo devidamente os tributos que está obrigada, sendo injustificável e indevido o lançamento em questão em face dela. Informa que as supramencionadas empresas não foram excluídas do Simples Nacional expressamente para fazerem parte do suposto grupo econômico. Esclarece que a TAC continua no Simples Nacional, sendo que em nenhum momento foi excluída do referido regime, e nem as demais no período em que estavam nele enquadradas, o que torna o auto de infração indevido e ilegal devendo-se considerá-lo nulo. Argumenta que também não ficou evidenciado que as empresas fariam parte de grupo econômico e que haveria simulação na admissão dos funcionários, pois nenhuma prova foi demonstrada. Assevera que as únicas "comprovações" trazidas pela Fiscalização foram que as GFIP das empresas eram enviadas do mesmo IP, que a opção pelo Simples também se deu do mesmo IP, que há ações judiciais nas quais resta reconhecida a existência do grupo. Aduz que não há prova da dita "simulação" na admissão de empregados, uma vez que não ficou demonstrada: 1) Qual seria esta simulação? Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 6 2) De quais funcionários? 3) Em qual situação um funcionário de uma empresa trabalhou para outra? 4) Foi um funcionário ou todos? 5) Por qual razão o Auditor Fiscal chegou a esta conclusão? Simples presunção ou com base em fatos/documentos? Esclarece que tais questionamentos não foram respondidos, caberia a Fiscalização demonstrar tais questões, fato este não ocorrido. Entende que foram insuficientes os fatos e as provas carreadas aos autos, ocasionando cerceamento de defesa e do contraditório. Lembra que as empresas contrataram regularmente seus funcionários, possuem todos os documentos de suas contratações e eles prestavam serviços para as empresas, sendo estas as provas que a defesa pode produzir. Apresenta diversas doutrinas e jurisprudências sobre a produção da prova, e que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, deixa claro que o ato administrativo de lançamento deve encontrar fundamento em afirmações sobre fatos devidamente comprovados, sendo ônus do fisco tal comprovação. Entende que não é possível extrair do Relatório Fiscal as supostas conclusões adotadas, pois não se apontou quais seriam os funcionários que trabalharam em nome da outra empresa, que serviços eles prestaram, quais as circunstâncias. Afirma que a inexistência de motivo e motivação no ato administrativo leva a sua nulidade, pois dificulta sobremaneira a defesa por parte dos contribuintes autuados, fato este ocorrido no presente caso, conforme todas as razões expostas. Decadência das Contribuições de 01/2012 a 10/2012 - Art. 150 do CTN Afirmam que os fatos geradores ocorridos no período de 01/12 a 10/2012, estariam decaídos, pois foram lançados somente em 10/2017. Tal fato teria ocorrido uma vez que o prazo decadencial de cinco anos se conta a partir do fato gerador, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Entendem que não comprovado a fraude, dolo ou simulação, por inexistência de prova, o prazo do fisco para homologação/lançamento de ofício contar-se-ia de cada fato gerador, tendo-se atingido as competências de 01/12/ a 09/12, devendo-se então ser cancelado parcialmente o auto de infração para excluir o período em questão. Mérito Grupo Econômico Afirma que não assiste razão para a responsabilização solidária das empresas do suposto grupo econômico existente e tampouco os sócios delas, por inexistir qualquer requisito legal autorizador. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 7 Aduz que a prova utilizada pela Fiscalização para concluir que as empresas comungavam dos mesmos interesses econômicos, utilizavam-se das mesmas estruturas físicas e administrativas e compartilhavam empregados foram as seguintes: “As GFIP das empresas eram enviadas do mesmo endereço IP; que o responsável pelo preenchimento das DIPJ das empresas era a mesma pessoa; que o IP de solicitação de opção pelo SIMPLES NACIONAL das empresas era o mesmo; que existem ações trabalhistas movidas contra as empresas onde se reconhecem que são grupo econômico; que existe ação civil pública contra as empresas onde se reconhecem que são grupo econômico; e, que em processo de fiscalização anterior (n° 13005.722516/2016-86), houve reconhecimento de que as empresas formam grupo econômico.” Explica que numa economia de mercado os seus agentes promovem rearranjos na estruturação de suas atividades buscando mais rentabilidade e redução dos custos e das despesas inerentes a operações que realizam. Discorre sobre o princípio da livre concorrência, e que a política tributária é peça-chave neste intuito. No seu caso, estratégia gerencial e operacional foi no sentido de promover uma expansão vertical do empreendimento, a fim de que a gestão dos recursos humanos, setor financeiro, a contabilidade a cobrança fosse realizada por empresa terceirizada, - a TAC -, razão pela qual as GFIP, DIPJ, a opção pelo Simples, e outras movimentações eram realizadas de um mesmo computador ou por um mesmo responsável. Argumenta que no PAF nº 13005.722516/2016-86 ficou amplamente demonstrado na impugnação qual o objetivo do dito "grupo econômico", que é exclusivamente, gerencial e operacional, sendo claro o propósito estritamente negocial, não havendo qualquer redução da carga tributária por meio da estruturação societária das empresas, pelo contrário, o grupo suporta em algumas das operações carga em duplicidade. Entende que a organização das empresas visa apenas a redução das despesas não-operacionais do grupo e melhorias na administração, mas de nenhuma forma a alegada "evasão fiscal", não havendo deslocamento de funcionários de uma empresa para outra ou qualquer outro ato que justifique o presente lançamento contra todas as empresas e seus sócios. Explica que a estruturação societária levada a efeito está perfeitamente enquadrada nas disposições legais, e não havendo o cometimento de fraude, dolo ou simulação na contratação de seus empregados. Esclarece que não há qualquer prova de que os empregados prestavam serviços para as empresas que não eram contratados ou que trabalhassem concomitantemente em outras empresas do suposto grupo. Ressalta que o fato de existir um grupo de empresas não significa que as sociedades percam sua Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 8 personalidade e deixem de ter patrimônios distintos, conforme preceitua o art. 266 da Lei das S.A. Assevera que também não há nos autos a demonstração de que as empresas do suposto grupo, realizaram conjuntamente a situação que configura o fato gerador, e nem ao menos ficou demonstrado a comprovação do interesse econômico, não se aplicando ao caso o disposto no art. 124 do CTN. Cita entendimento do STJ e do CARF de que a mera formação de grupo econômico não gera a responsabilidade solidária. Neste passo, impõe que seja afastada a alegação de fraude, dolo ou simulação, pois não há nos autos nenhuma prova a respeito, bem como seja afastada a responsabilidade solidária das demais empresas do grupo, uma vez que estas possuem autonomia patrimonial e foram constituídas sob o regime de responsabilidade limitada. Entende que a empresa CHTRANS responde apenas pela empresa Copermax, na eventualidade de manutenção da cobrança aqui realizada, bem como a HB responde apenas pela Diplomata, no mesmo sentido, a TAC, responde por si, uma vez que esta ativa em funcionamento. Em relação a responsabilização solidária dos sócios entende que deve ser afastada, pois não há prova da existência do dolo, fraude ou simulação na admissão dos empregados e nem que tenham agido com infração a lei, contrato social ou estatuto e nem que tenham interesse comum na suposta evasão fiscal. A responsabilização dos sócios por meio do art. 135 do CTN, é punitiva, exclusiva, uma vez que se volta a cobrar tributo daquele que violou à lei ou contrato social em prejuízo da sociedade, o que demonstra a irregularidade do auto de infração. Alega que o inciso III do art. 135 do CTN dispõe que a responsabilidade será pessoal dos gerentes ou representantes da empresa quando agirem com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social, porém tal prova não foi demonstrada. Inconstitucionalidade das Contribuições ao Incra e ao Sebrae Explica que as contribuições para o INCRA e SEBRAE são de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, tendo sua base constitucional delineada pelo art. 149 da CF, que teve a inclusão de diversos dispositivos legais pela EC nº 33/01. Argumenta que a EC nº 33/01 consignou que as CIDE poderão ter alíquotas ad valorem ou específica. Na hipótese de a alíquota ser ad valorem a base de cálculo deverá ser o "faturamento, a receita bruta ou valor da operação, e nos casos de importação, o valor aduaneiro", incorrendo em inconstitucionalidade as exigências sobre a folha de salário (como prevê a legislação infraconstitucional que rege o INCRA e o SEBRAE). Traz doutrina de que após a EC nº 33/01 houve a limitação da base de cálculo das CIDE reduzindo o poder de tributar da União. Afirma que o constituinte derivado outorgou ao legislador infraconstitucional uma faculdade quanto a fixação da alíquota (ad valorem ou específica), porém tal fato não se estende a base de cálculo que deve seguir o contido no art. 149, §2º, III, Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 9 "a" CF/88, quais sejam, "faturamento, receita bruta ou valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". Exemplifica invocando o recurso RE nº 559.937/RS, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual o STF definiu que a base de cálculo eleita pela Lei nº 10.865/04 para o PIS e COFINS importação era inconstitucional, já que englobava grandezas estranhas ao valor aduaneiro, devendo estas serem excluída da base de cálculo. Traz também o parecer nº 11.393/PR da Procuradoria Federal da República acerca da matéria, na qual aborda ser inexigível a Contribuição para o SEBRAE face a sua inconstitucionalidade ocorrida após o advento da EC nº 33/01, uma vez que não poderia incidir sobre a folha de salário. Solicita que as contribuições para o INCRA e SEBRAE, após a EC nº 33/01, não possam incidir sobre a folha de salário, motivo pelo qual devem ser excluí-las deste auto de infração. Desqualificação da Multa - Inexistência de Fraude, Dolo ou Simulação Entende que nos tópicos anteriores ficou largamente demonstrado que não há provas de qualquer atividade fraudulenta por parte das empresas ou de seus sócios, o que afasta a subsunção do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 e art. 72 da Lei nº 4.502/64. Afirma que caso se entenda pela manutenção pela aplicação da multa qualificada, do que se cogita ad argumentandum tantum, impõem-se reduzir o seu percentual em razão de sua manifesta falta de proporcionalidade/razoabilidade. Alega que o STF em diversas oportunidades reconheceu que a multa não pode extrapolar o valor do crédito tributário constituído por revestir-se de efeito confiscatório. Solicita caso não seja afastada a aplicação da multa que se reduza ao percentual razoável, não superior a 100%. Pedidos 1 - que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, posto que as empresas COPERMAX, DIPLOMATA e TAC, não foram expressamente excluídas do Simples Nacional, e que recolheram os tributos a que estavam obrigadas; 2 - que seja reconhecida a nulidade da autuação devida à deficiência na motivação e fundamentação, o que tornou excessivamente difícil a defesa por parte dos contribuintes autuados, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório; 3 - que se afaste a alegação de fraude, dolo ou simulação na admissão dos empregados, uma vez que não há nos autos nenhuma prova concreta - apenas presunção - a respeito da prestação de serviços cruzados. Que se afaste a responsabilidade solidária das demais empresas do grupo, pois não há demonstração de que realizaram conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, e nem a comprovação do interesse econômico, uma vez que possuem autonomia patrimonial; Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 10 4 - que seja considerada improcedente a autuação pelo fato de que organização por meio de grupo econômico não representa afronta a legislação, bem como por fundar-se em conjunto de indícios e ilações sem fundamento na realidade, uma vez que não há prova de que os funcionários foram admitidos com fraude, dolo ou simulação para evasão fiscal de contribuições; 5 - afastamento da responsabilidade solidária dos sócios posto ser inaplicável o art. 135, III do CTN, pois não há justificativa jurídica para incluí-los na condição de responsáveis; 6 - subsidiariamente que seja reconhecida a decadência dos fatos geradores de 01/12 a 09/12; 7 - subsidiariamente que seja reconhecida como indevida as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, por inconstitucionais e ilegais, ou, alternativamente, que se exclua estas contribuições da autuação; 8 - a desqualificação da multa, pela inexistência de fraude, dolo ou simulação, ou, alternativamente, que se reduza a percentual não superior a 100% sobre o valor do crédito, por flagrante afronta a proporcionalidade/razoabilidade e ao não- confisco. Sobreveio o Acórdão nº 06-62.032 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba que, por unanimidade de votos, julgou improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SIMULAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO NA REAL EMPREGADORA. Constatada a simulação de empresas a fim de ocultar a real empregadora, deve a fiscalização desconsiderar os vínculos de trabalho formalmente estabelecidos com estas empresas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É admitida a imputação da responsabilidade tributária solidária à pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI OU CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 11 lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação ou fraude com o objetivo de reduzir o montante das contribuições devidas. Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 12 DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte CHTRANS CARGA E DESCARGA LTDA (19.04.2018), e os solidários HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI (23.04.2018), TRATO ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA LTDA (23.04.2018), CELSO ANTONIO HEINZ (27.04.2018), ARTHUR BARTH PALADINI (23.04.2018), ANA LIGIA BARTH PALADINO (23.05.2018) e LAURELIO ASTOR FRITSCHER (21.06.2018) foram intimados do acórdão de impugnação. Às fls. 1589 a 1620 foi apresentado Recurso Voluntário em peça única para o contribuinte e os solidários, cuja solicitação de juntada datada de 11.05.2018, foi realizada pelo procurador Felipe Cornely (022.294.450-14). Consta à fls. 1655 e seguintes, instrumento de procuração outorgando poderes ao solicitante para representá-los perante a Receita Federal e ao CARF. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e estando presentes os demais requisitos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto a matéria recorrida, são os seguintes os pontos a serem enfrentados: (i) preliminar - lançamento das contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de salários das empresas COPERMAX, TAC e DIPLOMATA, antes de sua exclusão de ofício do Simples Nacional; (ii) nulidade – falta de motivação e deficiência na fundamentação, cujo lançamento teria se embasado em elementos indiciários; (iii) ausência de provas para embasar a acusação fiscal; (iv) inexistência da responsabilidade solidária; (v) ausência de responsabilidade solidária por parte dos sócios; (vi) inexiste fraude, dolo ou simulação que justifique a aplicação da multa qualificada; (vii) Decadência das contribuições pela aplicação do artigo 150 do CTN No entanto, deixo de apreciar os documentos juntados às fls. 1621 a 1654, uma vez não configurada quaisquer das hipóteses do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, que determina a que as provas devem ser deduzidas na impugnação. Muito pelo contrário, os documentos que pretendem juntar os recorrentes, já eram de seu conhecimento e existiam contemporaneamente à impugnação. Também deixo de conhecer a alegação de aproveitamento dos valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional. Ocorre que tal matéria não foi objeto de impugnação por parte do contribuinte ou responsáveis. Nestes termos, não se pode devolver à discussão deste colegiado assunto inovador da lide, estando precluso o direito processual não exercido em época própria, Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 13 além de violar o duplo grau de jurisdição atribuído a este órgão, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [...] Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. O CARF não julga, propriamente, o lançamento tributário, mas as questões processuais e de mérito proferidas na decisão recorrida. O processo administrativo fiscal se submete a inúmeros princípios, dentre eles o da oficialidade e da segurança jurídica, que são incompatíveis com a inovação de fundamentos da defesa. Para que a lide possa chegar ao seu fim sem surpresas para qualquer das partes, há a necessidade de sua estabilização, delimitada pelo recorrente no momento da impugnação, conforme se observa dos precedentes abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Número da decisão 9202-009.975 – Processo nº 37280.002020/2005-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam aos pontos de discordância em relação ao lançamento não mais Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 14 poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Número da decisão 9202-008.582 – Processo nº 10320.004082/2010-82 (i) Nulidade – Lançamento das contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de salários das empresas COPERMAX, TAC e DIPLOMATA, antes de sua exclusão de ofício do Simples Nacional Argumentam os recorrentes que os fatos geradores que justificaram o lançamento das contribuições previdenciárias decorrem da folha de salários de empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo necessário para tal que elas fossem previamente excluídas do regime beneficiário, para que pudessem apresentar sua defesa, somente após lhes seria devida a contribuição objeto do lançamento. Sob tais argumentos, sustenta que o lançamento seria nulo. Quanto a este fundamento em que pleiteia a nulidade do lançamento, é importante esclarecer aos recorrentes que o crédito tributário foi lançado em desfavor da empresa CHTRANS, e não em face da COPERMAX, DIPLOMATA ou TAC, considerando que a autoridade lançadora concluiu que, os colaboradores com vínculo formalizado com estas últimas, na realidade, eram empregados da primeira, sendo que as empresas prestadores funcionavam sem qualquer autonomia, como se fossem departamentos do contribuinte, com o propósito de se beneficiar da contribuição patronal substitutiva para os optantes do Simples Nacional. Ou seja, o caso não envolve o lançamento em desfavor de empresas optantes pelo Simples, mas do real empregador, assim considerada a CHTRANS. A tese defendida pelos recorrentes teria seu fundamento, caso o lançamento fosse realizado em face das empresas optantes pelo Simples Nacional. O que não foi o caso. Vide o que consta do relatório fiscal de fls. 581 a 593: Houve simulação na admissão dos empregados pelas empresas COPERMAX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ 05.545.354/0001-35; TRATO ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA EIRELI - EPP, CNPJ 06.049.417/0001-25 e RODOVIÁRIO DIPLOMATA LTDA - EPP, CNPJ 93.693.208/0001-14, optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. O objetivo foi a evasão fiscal das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos - terceiros. Portanto, não há qualquer irregularidade com potencial para nulificar o lançamento, uma considerando que a autoridade fiscal constatou que o real empregador era a CHTRANS e que esta não era optante pelo Simples Nacional no período de apuração envolvido, a tese dos recorrentes não se sustenta. A questão quando veracidade da acusação fiscal será travada por ocasião do mérito do lançamento, não se confundindo com as condições de existência e validade do ato Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 15 administrativo do lançamento, que preencheu todos os requisitos necessários dados pelo artigo 142, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ora, todos os requisitos exigidos do lançamento foram devidamente cumpridos.: a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido, a identificação do sujeito passivo. A verificação de existência e validade do lançamento devem ser verificados em abstrato, ou seja, na devida correlação entre os fatos e fundamentos adotados pela autoridade lançadora na peça acusatória e o documento em que ele se exterioriza. A autoridade lançadora ao reconhecer que o real empregador é o contribuinte, agiu dentro de sua competência legal, desconsiderando o vínculo formalizado entre os colaboradores das empresas TAC, DIPLOMATA e COPERMAX, para atribuí-lo à CHTRANS, conforme se pronunciou este CARF em outras oportunidades: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 30/06/2007 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. É lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Número da decisão: 2201-009.433 – Processo nº 15956.000363/2010-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 16 Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). Número da decisão: 2101-002.923 – Processo nº 11000.739745/2022-01 E, uma vez que o contribuinte das contribuições previdenciárias patronais dele exigidas não é optante pelo Simples Nacional, não há como prosperar a arguição de nulidade do lançamento, sob o argumento da necessária e prévia exclusão do Simples Nacional, motivo pelo qual rejeita-se esta preliminar suscitada. (ii) Nulidade – Falta de motivação – Deficiência na Fundamentação – Elementos Indiciários – Inexistência de provas – Ônus Probatório – Prova Negativa/Impossível – Inexistência de dolo fraude ou simulação Neste capítulo recursal, defendem que o lançamento não é claro, que não houve qualquer demonstração de que tenha ocorrido fraude, dolo ou simulação na admissão de funcionários e, que lhe sendo exigida a produção de prova negativa, estaria sua defesa prejudicada. Ataca o lançamento, apontando a deficiência probatória da autoridade lançadora que não teria se desincumbido de demonstrar a ocorrência dos fatos que embasaram o lançamento. As nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, não prescindindo da demonstração pelo suplicante do prejuízo sofrido ao seu direito constitucional de defesa, realizando a devida correlação entre a ato viciado e o prejuízo sofrido. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Embora, esteja pacificado que as nulidades do processo administrativo fiscal não sejam apenas as acima mencionadas, foram àquelas expressamente previstas pelo legislador, e que a constatação de ato precedente produzido com ofensa ao contraditório podem Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 17 comprometer o ato decisório posterior. Nas palavras do Professor Marcos Vinícius Neder em Processo Administrativo Fiscal Comentado assim se manifesta sobre o inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: “O inciso II, cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” Portanto, o vício alegado deve ser de tal monta que resulte em efetivo prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, e não prescinde da análise do caso concreto. Ou seja, deve ser suscitado pelo suplicante qual foi o ato administrativo viciado e a sua devida correlação com o efetivo prejuízo sofrido em razão dele. Os atos praticados com preterição ao direito de defesa não se confundem com os casos em que se tem por nulo o próprio ato, tais como àquele praticado com infração à lei, quando não adotar forma expressa prevista ou lhe faltarem elementos essenciais a sua existência. A doutrina ainda segrega tais vícios em materiais relacionados com a aplicação da norma tributária, bem como na ignorância sobre a existência do fato (erro de fato), ou formais, se a vício está na sua própria exteriorização. Não menos importante, é preciso destacar que as questões preliminares que invocam a nulidade do lançamento, não se podem confundir com o mérito da discussão envolvendo a obrigação tributária. Logo, se a discussão tem por objetivo questionar o próprio fato gerador da obrigação tributária e não a ausência de elementos essenciais a existência do ato administrativo, o tema é de mérito e não está relacionado com a sua validade ou existência. Os requisitos legais previstos no artigo 10º, do Decreto nº 70.235/1972, estão presentes no lançamento. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 18 Por diversas vezes esta Turma Ordinária já enfrentou a questão relativa à nulidade no processo administrativo fiscal, firmando o entendimento que ela não pode estar dissociada da demonstração do efetivo prejuízo, não se prestando para isso a mera alegação desta suposta preterição ao seu direito de defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do lançamento ou da Decisão Recorrida. Número da decisão: 2202-011.330 – Processo nº 19515.003410/2010-11 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, cabendo neste último caso demonstrar a correlação entre a conduta tida por irregular e o prejuízo sofrido. As irregularidades, incorreções e omissões poderão ser sanadas, desde que não resultem prejudiciais ao direito de defesa da parte. Número da decisão: 2202-011.457 – Processo nº 11516.721303/2017-22 Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À NORMA OU REQUISITO DE VALIDADE. A nulidade pressupõe a demonstração que o ato administrativo foi executado com transgressão à norma legal, de tal sorte que possa resultar na ausência de condição ou requisito de fundo ou de forma indispensável a sua validade, não se confundindo com o próprio mérito da acusação fiscal. No PAF estão sujeitos à nulidade absoluta os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição ao direito de defesa, que deve ser efetivamente demonstrado por aquele que a alega. Número da decisão: 2202-011.641 – Processo nº 19515.720943/2018-18 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2014 a 31/07/2017 Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 19 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Número da decisão: 2202-011.547 – Processo nº 10670.722298/2017-20 Nestes termos, o recorrente não se desincumbiu em demonstrar o suposto prejuízo, inobstante alegar “excessivamente difícil a elaboração de defesa, por não haver qualquer demonstração, nem ao menos fática, de onde, como ou por que considerou-se haver fraude, dolo ou simulação na admissão dos funcionários das empresas ora recorrentes, bem como impossível a produção de qualquer prova, por tratar-se de prova negativa”. Mais uma vez, insisto. Se a alegação dos recorrentes é pela insuficiência da prova ou de não ter a autoridade fiscal demonstrado os fatos e fundamentos em que se baseia sua acusação, a questão deve ser deslocada ao mérito e não apreciada em sede de preliminar, pois não se está em discussão os requisitos de validade e existência do ato administrativo do lançamento. No caso concreto, as defesas técnicas apresentadas, tanto na impugnação como nos recursos voluntários demonstram que o contribuinte e os responsáveis bem compreenderam a acusação fiscal que lhes foi imputada, defendendo com veemência a autonomia patrimonial e independência administrativa das empresas COPERMAX, TAC e DIPLOMATA, em contradição à tese da fiscalização que identificou o contribuinte como o real empregador. Não menos importante, cabe esclarecer que às fls. 511 a 580, o processo foi instruído com o Acórdão nº 14-70.378, datado de 26 de setembro de 2017, cuja decisão já apontava a existência de confusão patrimonial, prestação de serviços não pagos entre as empresas do grupo, utilizações de trabalhadores de uma empresa na prestação de serviços a outra, pagamento de remuneração dos empregados das empresas TAC, DIPLOMATA e COPERMAX pela CHTRANS, o que resultou no acúmulo de prejuízos fiscais das primeiras. À despeito de tudo isso, alegam os recorrentes a dificuldade da produção da prova negativa. No entanto, não é este o caso, todos os fatos acima, notadamente a existência de propósito negocial e independência das empresas envolvidas, poderia ser comprovada por meio da contabilidade ou livro caixa destas, demonstrando que os serviços são prestados a valor de mercado e foram efetivamente pagos, além de comprovarem que elas próprias remuneram seus colaboradores e assumem as despesas inerentes ao seu funcionamento, de tal sorte que não se verifique a confusão patrimonial entre elas. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade invocada. (iii) Indícios e Ilações levantadas x Realidade Fática Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 20 Defendem os recorrentes o princípio da livre organização empresarial, alegando que as empresas envolvidas foram criadas pelos sucessores da família BARTH, apresentando personalidade jurídicas diversas, operadas com autonomia, cuja estrutura organizacional foi segregada verticalmente buscando melhor eficiência na prestação dos serviços. Sustentam os recorrentes que a TAC era responsável pela realização de serviços de gestão de recursos humanos, financeiro, contabilidade e cobrança, remunerados pela CH TRANS, mediante emissão de nota fiscal, inexistindo prova que seus colaboradores trabalhassem para o contribuinte. Quanto às empresas COPERMAX e DIPLOMATA, insiste que seus colaboradores foram devidamente contratados por estas, não havendo qualquer prova de que prestassem serviços para outra empresa que àquela para os quais foram contratados, muito embora não negue que em alguns períodos seus colaboradores atuaram a serviço da CHTRANS para suprir eventual demanda extraordinária. Que a identidade do responsável pela transmissão de inúmeras declarações para o cumprimento de obrigações acessórias não significa que a tese adotada pela fiscalização se sustente, na medida em que a empresa TAC era a responsável pela administração das empresas envolvidas, o que não representaria qualquer ilegalidade. Defende, também, que “o fato de as empresas em comento funcionarem como um “grupo” de forma alguma tornaria uma responsável pelos débitos da outra simplesmente em decorrência da estruturação societária”, tampouco torna os funcionários de uma, funcionários das outras, e que a existência de reclamatórias trabalhistas condenando as empresas solidariamente não se prestam para comprovar o vínculo dos trabalhadores com a CHTRANS. As empresas envolvidas são familiares, e que a simples existência de sócios em comum ou ligados por laços familiares não justifica a conclusão da autoridade fiscal para imputar- lhes responsabilidade solidária ou que tenham agido com dolo fraude ou simulação na contratação de seus funcionários ou nas suas opções elo regime do Simples Nacional. Os recorrentes também argumentam que a decisão recorrida inovou substancialmente ao cravar que a CHTRANS suportaria as despesas de todas as empresas, cuja comprovação teria sido obtida de procedimento fiscal anterior, não contida no relatório fiscal, o que violaria os incisos III e IV do artigo 10, do Decreto nº 70.235/1972, caracterizando a deficiência da motivação invocada, do que resultaria na preterição ao seu direito de defesa. À propósito, insiste que não há nos autos qualquer comprovação de que a CHTRANS suportasse as despesas das demais empresas. Por fim, os recorrentes defendem que o fato da vedação às empresas optante do Simples Nacional ao fornecimento de mão de obra, não torna a prestação simulada ou não comprovada, que apenas poderia levar à sua exclusão do regime simplificado, o que não ocorreu, nada justificando o lançamento questionado no processo, o qual teria sido praticado com o emprego da analogia. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 21 Senão, vejamos quais foram os fundamentos adotados pela autoridade lançadora para justificar o lançamento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou devidas pelas empresas COPERMAX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, TRATO ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA EIRELI - EPP e RODOVIÁRIO DIPLOMATA LTDA - EPP, atribuindo-as ao contribuinte as contribuições previdenciárias patronais, uma vez que elas eram no período optantes pelo Simples Nacional (fls. 581 a 593): Embora distintas, as empresas: 1) CHTRANS CARGA e DESCARGA LTDA, CNPJ 73.202.640/0001-58, 2) HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, CNPJ 92.528.538/0001 91, 3) RODOVIÁRIO DIPLOMATA LTDA - EPP, CNPJ 93.693.208/0001-14, 4) COPERMAX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - EPP, CNPJ 05.545.354/0001-35 e TRATO ASMINISTRAÇÃO e COBRANÇA EIRELI - EPP, CNPJ 06.049.417/0001-25, comungavam dos mesmos interesses econômicos, utilizavam-se das mesmas estruturas físicas e administrativa, compartilhavam empregados e veículos, estavam subordinadas a um mesmo comando, tudo com o intuito de utilizar o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL para a redução do pagamento da contribuição social previdenciária e para outras entidades e fundos. Houve simulação na admissão dos empregados pelas empresas COPERMAX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ 05.545.354/0001-35; TRATO ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA EIRELI - EPP, CNPJ 06.049.417/0001-25 e RODOVIÁRIO DIPLOMATA LTDA - EPP, CNPJ 93.693.208/0001-14, optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. O objetivo foi a evasão fiscal das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos - terceiros. Por sua vez, o julgador de piso assim construiu seu raciocínio para manter o lançamento tributário: A existência de uma empresa pressupõe que esta atue com independência e autonomia em relação à tomadora, o que não se observa no caso. Não há como se acolher as alegações contidas na impugnação no sentido de que a autuada não era a real administradora dos negócios e de que não houve simulação visando a evasão fiscal, pois o contexto probatório em sentido contrário é farto e consistente. Cabe o registro de que cada um desses elementos formadores de convicção não deve ser considerado isoladamente, sendo que a presente análise leva em conta o conjunto desses elementos, de modo que o contexto formado pela conjunção de todos esses itens importa na comprovação de que os trabalhadores formalmente vinculados à Copermax, TAC e Diplomata eram, na verdade, empregados da autuada. Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 22 A Fiscalização identificou diversas incongruências no relacionamento entre as citadas empresas, entre elas, consta do Relatório Fiscal que as informações das GFIPs, DIPJs e Solicitações do Simples Nacional das empresas foram entregues por meio de um único responsável e de um mesmo endereço de IP. Outro ponto destacado pela Fiscalização foram as inúmeras reclamatórias trabalhistas, anexada aos autos, nas quais constam que os juízes do trabalho nos seus julgados entenderam que as empresas formavam um grupo econômico. Corrobora, ainda, para tal conclusão o fato de que as sociedades empresárias do grupo tinham identidade de sócios ou sócios da mesma família (Barth e Paladini), estavam situadas no mesmo endereço comercial (indícios) e as despesas das empresas eram suportadas pela CHTRANS. Tais fatos só vem a comprovar que de fato as empresas funcionavam como se fossem um único empreendimento. Assim sendo, a questão gira em torno da comprovação de que as empresas envolvidas, na realidade, seria um único empreendimento, e que tal circunstância conduziria à conclusão de que os trabalhadores destas empresas prestassem serviços àquela que coordenasse o grupo. Analisando, as provas carreadas aos autos, resta inequívoco que as empresas envolvidas formam grupo econômico, especialmente amparados em decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas (fls. 215 a 328) e na ação civil pública (fls. 329 a 350). No entanto, resta analisar se a segregação entre as atividades operacionais (COOPERMAX e DIPLOMATA), administrativas (TAC) e de direção e coordenação (CHTRANS), se encontra dentro dos limites constitucionais da livre iniciativa (art. 1º, IV e 170, da CF/88) ou se o excede, representando uma burla ao ordenamento jurídico. A régua adotada pelo julgador de piso, parece ser a mais adequada, requerendo das empresas autonomia patrimonial, operacional e administrativa, sem o quê, a entidade se mostra uma mera ficção, resultando no abuso em sua formalização. Dentro deste contexto, a abusividade pode ser demonstrada pela ausência de propósito negocial, pela interposição fraudulenta de pessoas, pela confusão patrimonial, pela atuação indiscriminada de colaboradores de uma empresa em atividades de outra, ou por qualquer outro meio que leve a conclusão de que se está diante de uma simulação. Verifica-se que o processo foi instruído com o Acórdão nº 14-70.378, da 4ª Turma da DRJ/POR, controlado no Processo Administrativo nº 13005.722516/2016-86 (fls. 511 a 588), para exigência das contribuições para o PIS e a COFINS, dos quais podemos pinçar alguns excertos: Inexistindo controvérsia quanto ao fornecimento/cessão/locação/prestação de serviços pelas empresas Copermax, Diplomata e HB, nem quanto ao valor acordado em contrato e considerando que não houve pagamentos a esses fornecedores, conforme ficou demonstrado acima, fica evidente que os pagamentos aos trabalhadores locados eram feitos diretamente pela CHTRANS e o propósito da CHTRANS era apenas reduzir a sua carga tributária, Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 23 principalmente, utilizando-se de mão de obra de empresas optantes pelo Simples Nacional, onde havia um pagamento a menor das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, bem como da contribuição para o PIS e da COFINS. Lembrando ainda que a CHTRANS descontava o valor das contribuições do PIS e da COFINS pelo valor das notas fiscais e não pelo valor efetivamente recolhido pelas empresas do simples nacional. Quanto à empresa TAC, por ser optante do Simples Nacional, o objetivo da sua constituição era também diminuir a carga tributária e não otimizar/diminuir as despesas operacionais, como aventado pelos impugnantes, uma vez que a contribuinte alocou os funcionários administrativos naquela empresa com o fim de reduzir a contribuição previdenciária patronal e se aproveitar dos créditos de PIS e COFINS em valores superiores aos recolhidos pela empresa do Simples Nacional, cuja tributação é reduzida. Importa ainda destacar o resumo da análise das contabilidades de todas as empresas do grupo elaborado pela fiscalização (fls. 6425 e 6426) que demonstra os sucessivos prejuízos das empresas do grupo, bem como que os gastos com pessoal superam em muito as receitas (créditos) das empresas Copermax e Diplomata, quase equivalendo às receitas da TAC em 2012. Diante disso, fica evidenciado que a CHTRANS utilizou-se das empresas TAC, Copermax, Diplomata e HB como se fossem seus departamentos, com o objetivo de reduzir a sua carga tributária. Penso que o fato de as empresas integrarem um grupo econômico não conduzem a conclusão imediata de que os trabalhadores sejam empregados da entidade responsável pela direção do grupo, exceto se demonstrado o abuso da forma. No entanto, tal abuso restou comprovado, pois não havia o pagamento pelos serviços prestados pelas empresas COPERMAX e DIPLOMATA à CHTRANS, fazendo com que as primeiras acumulassem sucessivos prejuízos fiscais. Além disso, os colaboradores das empresas COPERMAX e DIPLOMATA eram pagos diretamente pela CHTRANS, que realizou a transferência de trabalhadores por ela contratados para a empresa TAC, visando buscar indevidamente a contribuição substitutiva da folha de pagamento. Frise-se que a infração contida no Processo Administrativo nº 13005.722516/2016- 86, foi confirmada no CARF por meio do Acórdão nº 3402-012.378, da 3ª Seção, da 4ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, na Sessão de 16.12.2024. Ainda sustentam os recorrentes que a decisão guerreada teria buscado fundamento em alegações diversas daquelas contidas no relatório fiscal. De fato, muitos dos fundamentos adotados, notadamente àqueles que comprovariam a ausência de caráter negocial envolvendo as empresas do grupo econômico estão consignadas no Acórdão nº 14-70.378, juntado às fls. 511 a 580, e não no relatório fiscal. Mas inobstante isso, não podem os recorrentes alegarem qualquer Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 24 surpresa, pois o tal documento o relatório fiscal faz remissão e consta do processo, nos termos do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 25 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Diante de tal contexto, se a decisão recorrida buscou parte de sua fundamentação em decisão anteriormente proferida no Acórdão nº 14-70.378, e que esta consta do processo, ou melhor, da acusação fiscal, não há que se falar em inovação, mormente porque a autoridade fiscal a ele faz referência, de modo a corroborar que anteriormente já foi decidido para este contribuinte de que as empresas envolvidas existiam de forma simulada, com o objetivo de reduzir a carga tributária. A empresa sofreu fiscalização do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Gilson Antônio Frantz, matrícula 1239863, TDPF 10.1.11.00-2016-00128, tributos PIS e COFINS, no período de 01/2012 a 12/2013. Na sessão de 26 de setembro de 2017, foi emitido pela 4ª Turma da DRJ/POR, o Acordão 14-70.738, referente ao processo 13005.722516/2016-86. Transcrevemos a conclusão: “Por todo o exposto, VOTO pela procedência parcial do lançamento, tão somente para excluir do rol de responsáveis tributários o Espólio da Senhora Helena Amália Barth, mantendo os demais e o crédito tributário exigido, integralmente.”. Se ao documento juntado os recorrentes silenciaram em sua impugnação, não podem no recurso voluntário alegar surpresa ou inovação dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida que a ele mencionou. O documento em questão adquire a característica de prova emprestada ao processo administrativo fiscal, o que é perfeitamente aceito, desde que submetido ao contraditório e a ampla defesa, conforme precedentes deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2006 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. Número da decisão: 2202-010.762 – Processo nº 16004.001198/2008-12 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 26 Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, sendo possibilitada a manifestação do contribuinte acerca dessas provas, assegurando-se o exercício do seu direito de defesa e de contraditório. Número da decisão: 2202-008.696 – Processo nº 18088.720209/2018-73 Nada a reparar da decisão recorrida. (iv) Ausência de responsabilidade solidária. Princípio da entidade, da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas Os recorrentes defendem a inaplicabilidade do artigo 124, do Código Tributário Nacional. Para a imputação da responsabilidade, seria necessária a comprovação de que tais empresas terem realizado conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo que não restou demonstrado o interesse econômico para justificar a responsabilização exigida. Refutam, também, a existência de confusão patrimonial entre as empresas, reiterando a autonomia das empresas envolvidas e a natureza negocial dos serviços prestados entre elas. Pois bem, conforme se verifica dos autos de infração, a solidariedade atribuída às pessoas jurídicas tem por fundamento o fato destas empresas pertencerem a grupo econômico de fato, conforme delineado no Relatório Fiscal. O artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991, estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei, independentemente da verificação de qualquer ilicitude da conduta, no que diz respeito às contribuições previdenciárias. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...] É matéria pacífica neste CARF que a constatação de grupo econômico é suficiente para que seja atribuída a responsabilidade solidária entre seus membros, sendo desnecessário a demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme se verifica da Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 27 À propósito, a caracterização de grupo econômico já havia sido constatada pelas diversas sentenças em reclamações trabalhistas e na ação civil pública contida nos autos. A autoridade lançadora demonstrou a atuação coordenada para que a atividade empresarial exercida por elas tivesse a contribuição previdenciária substituída, o que seria vedado se todos os trabalhadores fossem vinculados ao contribuinte, e que as empresas integrantes do grupo econômico não apresentavam independência e autonomia em relação ao contribuinte. Tal entendimento não destoa de diversos acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo pinçados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Número da decisão 9202-007.679 – Processo nº 11516.001487/2009-09 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. Número da decisão 9202-007.989 – Processo 15504.000290/2008-53 Diante do quadro probatório constante dos autos, inequívoca a constatação de que as pessoas jurídicas integravam grupo econômico, o que as torna solidariamente responsáveis pelo crédito tributário controlado neste processo, independentemente da demonstração de interesse comum a que se refere o artigo 124, I, do CTN. Assim sendo, nada a retificar da decisão recorrida, que manteve a solidariedade envolvendo as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 28 (v) Ausência de responsabilidade solidária por parte dos sócios Os recorrentes alegam a impossibilidade da responsabilização pessoal dos administradores, pugnando pela ausência de demonstração de excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, que justificasse a medida. Argumentam, também, que o fato das empresas DIPLOMATA e COPERMAX prestarem serviços à CHTRANS não configuraria nenhuma ilegalidade, cujo argumento foi adotado pela autoridade lançadora para a responsabilidade dos administradores. A fim de se delimitar o objeto da discussão, cabe inicialmente ressaltar que não se confundem a solidariedade prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional com a responsabilização de terceiros do artigo 135 do mesmo livro, não se podendo tratá-las como se fossem a mesma coisa, pois encontram fundamentos completamente diversos. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. ............. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN, decorre do interesse comum no fato gerador da obrigação principal. Logo, para que exista a solidariedade amparada neste inciso, não se pode dela dissociar o fato gerador, que no caso concreto são as Contribuições Previdenciárias, também caracterizada, quando se constatar evidente confusão patrimonial entre o contribuinte e o(s) solidário(s), mas em qualquer caso, relacionada com a obrigação tributária. Por outro lado, o artigo 135, do CTN, visa responsabilizar o agente que atuou com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, que sem integrar a relação jurídica tributária, se responsabiliza por ela em razão de ações praticadas ou por suas omissões, quando detinha o dever legal de agir. Daí porque nesta modalidade de responsabilização, a descrição da ação ou omissão do agente é elemento imprescindível para caracterizá-la. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 29 SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que tratam as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. Por sua vez, a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico-tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. Número da decisão: 2202-003.476 - Processo: 10980.728340/2013-99 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 135, INCISO III, DO CTN. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ressalve-se que o art. 135 do CTN pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte. É adequada, portanto, a incidência da responsabilidade do art. 135, III, do CTN, ao administrador de fato da empresa, dada a violação do contrato social e da lei, fatos incontroversos e comprovados nos autos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. A comprovada ocorrência de confusão patrimonial atrai a responsabilização passiva solidária prevista no inc. I do art. 124 do CTN. Número da decisão: 9202-011.436 – Processo nº 10835.720460/2016-64 A prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos restou demonstrada, na medida em que a fiscalização constatou que as empresas integrantes do grupo econômico existiam apenas formalmente para se beneficiar do pagamento da contribuição previdenciária patronal substitutiva, bem como para gerar artificiosamente créditos de PIS e COFINS, conforme consta do Processo Administrativo nº 13005.722516/2016-86. Portanto, diferentemente do alegado pelos recorrentes, a responsabilização pessoal dos administradores, não foi aplicada em razão da existência de prestação de serviços entre as empresas do grupo, mas na simulação e ausência de propósito negocial de tais atividades. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 30 Evidente, que tal ficção jurídica deve ser imputada aos membros de seu quadro societário com poderes de administração que consentiram que as empresas TAC, COPERMAX e DIPLOMATA, atuassem de forma conjunta e simulada com o contribuinte na consecução do objetivo de reduzir de maneira ilícita a carga tributária a que seria o grupo compelido. As empresas TAC, COPERMAX e DIPLOMATA não apresentavam independência ou autonomia para serem consideradas entidades detentoras de seu próprio patrimônio, empregados, direitos e obrigações. Portanto, diante de tal quadro fático, seus administradores consentiram na sua atuação simulada, caracterizando sua atuação com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. Por fim, é necessário esclarecer aos recorrentes que nos termos da Súmula CARF nº 130, a responsabilidade dos administradores com fulcro no artigo 135, III, do CTN, não afasta a pessoa jurídica do contribuinte do polo passivo da obrigação tributária. A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. Isso ocorre, conforme muito bem esclarecido pelo Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, porque a responsabilidade do administrador decorre da prática de ato ilícito que o vincula ao crédito tributário lançado em desfavor do contribuinte. Portanto, não se trata de uma única obrigação tributária (principal), mas pela existência, também, de uma obrigação de natureza diversa entre o agente e contribuinte ou para com terceiros, ligadas pelo vínculo de solidariedade, em razão do cometimento de ato ilícito pelo administrador. É o que a doutrina chama de solidariedade imprópria. 24. O inciso III do artigo citado trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas. É preciso destacar, desde já, que o fundamento da responsabilização dessas pessoas que detêm poderes de gerência não é sua qualidade de sócio. Assim, o responsável tanto pode ser um “sócio-gerente” – expressão consagrada na jurisprudência – como pode ser um mero diretor contratado. Repetimos: não é sua condição de sócio que determinará sua responsabilidade. Por isso, entendemos ser equivocado afirmar que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN seja exceção ao chamado “princípio da entidade”, que prega a separação patrimonial entre a sociedade e os sócios. Não é caso de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se, isto sim, de responsabilidade surgida direta e pessoalmente (“pessoalmente responsáveis”) contra aquelas pessoas ali previstas que cometerem aqueles atos lá descritos. (...) 61. De tudo isso, é importante guardar que o “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser “sócio”, mas por ter cometido ato ilícito enquanto “gerente”. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeira mente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 31 posição. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado; não por ser sócio. Dessarte, podemos afirmar com segurança que, segundo o entendimento firmado no STJ, o administrador é chamado a pagar o crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por ato ilícito. (...) 86. De fato, representando as normas de responsabilidade tributária “garantia” especial ao crédito tributário, não faz sentido algum interpretar o Código Tributário Nacional de modo a dotar essa espécie de crédito de menor garantia que os créditos comuns da empresa para com terceiros. Assim, se, por força do Código Civil, respondem os administradores solidariamente com a pessoa jurídica pelos atos ilícitos que cometerem, não é possível aceitar que, se o ato ilícito for cometido contra a Administração Tributária, a responsabilidade desse administrador fique condicionado à ausência de bens da sociedade, bem como não é correto defender que a pessoa jurídica fique desonerada. (...) 88. Por sua vez, a tese da responsabilidade por substituição, pessoal e exclusiva, peca por prever implícito no art. 135 do CTN a desoneração da pessoa jurídica contribuinte, coisa que não está dita nem insinuada nesse dispositivo legal. A desoneração do contribuinte não pode ocorrer por obra de mera interpretação extensiva; demanda, rigorosamente, norma expressa de desoneração. Logo, não havendo qualquer preceito que afaste o dever da pessoa jurídica de pagar o crédito tributário, continua ela com este dever, sem óbice para a exigência de pagamento também do terceiro responsável. (...) 90. Assim, surgindo a responsabilidade do administrador-infrator, não temos uma obrigação solidária propriamente dita, senão obrigações solidárias. Explicamos. Não temos uma obrigação unitária com pluralidade de sujeitos passivos na relação jurídica. Temos, isto sim, duas ou mais obrigações, ligadas pelo vínculo da solidariedade. É o que a doutrina antiga chamava de solidariedade imprópria. Por tais motivos, se o crédito tributário resulta de atos de gestão praticados dentro dos limites estatutários, contratuais ou regimentais, ele deve ser exigido do contribuinte, uma vez que decorre de atos atribuídos à própria empresa. No entanto, se restar caracterizado a ocorrência de ilícito praticado por seu administrador, este deve ser chamado solidariamente à satisfação do crédito tributário, uma vez que por ele ligado, em razão do cometimento de ato ilícito. De fato, os administradores consentiram que as empresas TAC, COPERMAX e DIPLOMATA, se conduzissem de forma simulada, aparentando uma autonomia e independência que efetivamente não existia, cuja responsabilidade deve ser imputada aos seus administradores Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 32 com poderes de gestão e aos administradores do próprio contribuinte que engendraram este esquema de sonegação. Portanto, nenhum reparo cabe à decisão recorrida. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 33 (vi) Inexistência de fraude, dolo ou simulação e da multa de ofício aplicada Neste capítulo recursal, insurgem-se os recorrentes quanto a constatação de simulação ou fraude, alegando inexistirem nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a ocorrência destes eventos, que resultaram na aplicação da multa qualificada de 150%. Creio que a questão já foi suficientemente enfrentada por ocasião da análise do item (iii) deste voto. A acusação fiscal concluiu que as empresas DIPLOMATA, COPERMAX e TAC não apresentavam independência e autonomia em relação a empresa CHTRANS, e que os colaboradores contratados formalmente pelas primeiras seriam, na realidade, empregados da última, usufruindo da interposição para gozar de benefício fiscal dispensado às empresas optantes pelo Simples Nacional. Alguma razão têm os recorrentes. A única prova que consta dos autos sobre suposta interposição irregular de pessoas concluindo pela ausência de autonomia patrimonial destas, diz respeito ao Acórdão nº 14-70.378 (fls. 511 a 580) que apreciou farto conjunto probatório. Naquele Processo Administrativo (13005.722516/2016-86) constam as provas que corroboram a acusação fiscal; neste, o acórdão que as ratificou. Portanto, a questão de fundo diz respeito a transposição das conclusões do Processo Administrativo nº 13005.722516/2016-86, cuja decisão foi ratificada pelo CARF, para demonstrar a ocorrência do fato gerador, além do dolo, fraude ou simulação, neste processo. De qualquer sorte, tal decisão é uma prova indireta das conclusões dadas pela autoridade lançadora, mas é uma prova, e amplamente aceita por este CARF: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 MEIOS DE PROVA. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na lei processual, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Número da decisão: 1201-000.951 – Processo nº 11080.721699/2009-65 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 30/12/2008 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 34 referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. Número da decisão: 3402-008.881 – Processo nº 10680.905184/2013-71 Assim sendo, a questão de fundo diz respeito ao acolhimento dos fundamentos adotados no Acórdão nº 14-70.378, para a demonstração dos eventos que a acusação fiscal pretendeu demonstrar. Penso que negar vigência às conclusões da decisão administrativa proferida no mencionado documento, por razões meramente processuais, não se coaduna com os princípios da segurança jurídica, da moralidade e proporcionalidade, autorizando a autoridade julgadora que a aprecie de modo a formar sua livre convicção, nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O quadro fático, envolve grave acusação de simulação negocial, devidamente enfrentada no julgamento do Processo Administrativo nº 13005.722516/2016-86, sendo que naquele processo, e neste, aos recorrentes foram concedidos todos os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Incoerente, seria adotar conclusão diversa sobre lançamentos tributários amparados na mesma acusação fiscal. Assim sendo, o livre convencimento me leva a concluir que o contribuinte, mediante a utilização de empresas interpostas existentes apenas formalmente, uma vez não dispunham de autonomia e independência, realizavam operações sem propósito negocial com o contribuinte, além de pretenderem gozar de benefício fiscal indevido, reduzindo o montante do imposto a pagar, caracterizando o artifício engendrado à conduta prevista no artigo 72, da Lei nº 4.502/1964: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Por tais motivos, a qualificação da multa de ofício aplicada deve ser mantida. Inobstante isso, a Lei nº 14.689/2023, deu nova redação ao § 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, representando penalidade menos gravosa para os mesmos fatos, o que justifica sua aplicação retroativa, nos termos do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, acolhendo o pedido subsidiário do contribuinte. (vii) Decadência das contribuições pela aplicação do artigo 150 do CTN Nos recursos voluntários pleiteiam os recorrentes a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, cuja contagem do prazo decadencial para o lançamento tem por data inicial a ocorrência do fato gerador, o que resultaria insuscetível a exigência do crédito tributário para período de Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 35 apuração anteriores ao período de apuração 09/2012 (inclusive). Senão vejamos, o que consta do CTN sobre esta matéria: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. .................... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. [...] Para nos socorrer temos as Súmula 72, 99, 101 e 106 do CARF. Resumindo, adota-se a regra geral do artigo 173, I, do CTN, exceto se houve a antecipação do pagamento da exação, quando deve ser aplicado o § 4º, do artigo 150, do CTN. E, independentemente da antecipação do pagamento, será aplicado o artigo 173, I, do CTN, na hipótese de restar comprovado o dolo, fraude, simulação, ou quando se deparar com apropriação indébita. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula nº 72 do CARF) Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula nº 99 do CARF) Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula nº 101 do CARF) Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.796 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722631/2017-41 36 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula nº 106 do CARF). Reportando ao caso concreto, considerando que restou caracterizado a adoção de meios fraudulentos para reduzir o montante do tributo devido, conforme discutidos no item anterior, aplica-se à contagem do prazo decadencial o artigo 173, I do Código Tributário Nacional, ou seja, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Exceto para a competência 12/2012, o lançamento ainda poderia ser realizado no próprio ano, motivo pelo qual o primeiro dia para o início da contagem será 01.01.2013, findando o prazo decadencial para o lançamento em 31.12.2017. Assim sendo, considerando que o contribuinte e todos os responsáveis foram cientificados pessoalmente no ano de 2017, inexiste a decadência suscitada pelos recorrentes. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente os recursos voluntários, exceto dos novos documentos apresentados e do pedido subsidiário para o aproveitamento dos valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15173.720008/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 31/08/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício.
Numero da decisão: 2301-011.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 31/08/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720008/2021-14 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (CPIM). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO. São passíveis de compensação os valores recolhidos indevidamente com a devida comprovação das contribuições devidas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e recolhida em GPS. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas, a qual não se sujeita a revisão administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, sustentando as mesmas razões de fato e de direito alegadas na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720008/2021-14 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recais sobre pedidos de compensação realizados por DCOMPs no tocante a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior. No recurso interposto e ora sob julgamento não houve a alegação de preliminares. A questão de fundo que impediu o seguimento dos pedidos de homologação de crédito e de compensação é a ausência de retificação da GFIP. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Cabe registrar, inicialmente, que a restituição de contribuições previdenciárias tem seu pressuposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... (grifos nossos) Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720008/2021-14 4 Ressalta-se que os fatos geradores e as contribuições devidas devem estar declarados em GFIP nos termos da Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) É de se destacar, aqui, ainda, que, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o direito à compensação do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública pressupõe certeza e liquidez, sendo este extensivo, por analogia, aos créditos objeto de pedido de restituição. CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vale relembrar que a GFIP é considerada instrumento de confissão de dívida e, conforme expressa previsão normativa, é o documento próprio para formalizar a declaração das contribuições previdenciárias. Sua obrigatoriedade foi determinada pela Lei nº 9.528/97, devendo ser observados, para tanto, as regras e procedimentos estabelecidos pelo respectivo manual. Para a época das compensações analisadas, encontrava- se em vigor o Manual da GFIP/SEFIP versão 8.4: A sigla GFIP significa “Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social”, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações – GFIP – foi definido pelo Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720008/2021-14 5 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. ... A verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente a valores que, segundo do Requerente, foram recolhidos indevidamente, é requisito fundamental para a restituição. Para apurar a certeza e liquidez do crédito é necessário que todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, tenham sido respeitadas para a correta apuração do tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2055/2021: Art. 61. Caso o reembolso tenha por objeto valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações. Confrontando os valores declarados e recolhidos não se verifica crédito a restituir, sob esse ponto é preciso destacar que os valores das remunerações declaradas em GFIP irão alimentar nos bancos de dados do INSS que servirão de base para o cálculo de benefícios previdenciários. A restituição de valores declarados em GFIP significa, além de gerar um débito nos sistemas da Receita Federal, a concessão de benefícios acima do efetivamente devido. Portanto, com base nas normas vigentes, se forem apurados valores indevidamente declarados em GFIP é necessário a retificação prévia do documento. Sem que seja demonstrada a origem do crédito, não é possível apurar a certeza e liquidez necessárias para a homologação das compensações. A decisão recorrida encontra-se em total sintonia com inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720008/2021-14 6 administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720008/2021-14 7 Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Sobre o argumento de que a incorporadora não possuía acesso em noma da incorporada ao sistema para retificação da GFIP, imperioso registrar que um dos efeitos da incorporação é a assunção integral, tornando-se responsável legal, por todas as obrigações da incorporada. Assim, o argumento de que não possuía procuração da incorporada para retificação da GFIP é no mínimo curioso, na medida em que um dos efeitos da incorporação é a consequente extinção da incorporada. Tal situação impede que uma pessoa jurídica que não mais existe possa outorgar procuração a outra pessoa jurídica, em especial àquela que a incorporou. Com base em tais argumentos, deve a decisão recorrida ser mantida. Outro ponto em debate no presente caso, é sobre a possibilidade de reconhecimento de crédito, considerado pelo contribuinte como pago indevidamente em decorrência de decadência, que teve origem em reclamatória trabalhista. Eis o posicionamento da decisão recorrida: O Requerente alega que foi submetido a discussões na Justiça do trabalho e condenado a pagar verbas de natureza remuneratória sendo que já haviam parcialmente decaído. Afirma que não houve discussão judicial na esfera trabalhista acerca do mérito dos créditos tributários em referência, sendo assim cabe a autoridade administrativa competência para reconhecer a decadência de créditos tributários de forma independente do Juízo Trabalhista. A cobrança de contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões judiciais em reclamatórias trabalhistas está sujeita a regras e condições específicas, ditadas por legislação própria. O inciso VIII do art. 114 do texto constitucional assim estabelece: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720008/2021-14 8 O tema se encontra sumulado pelos Tribunais na Súmula STF nº 53 e na Súmula TST nº 368 – I, (...) A competência para a execução das contribuições incidentes sobre parcelas cujo pagamento foi determinado por sentença condenatória prolatada na Justiça do Trabalho é do próprio juiz do trabalho. A base de cálculo das contribuições encontra-se definida na própria sentença condenatória ou homologatória de acordo. A competência executiva atribuída à Justiça do Trabalho pela Constituição não possui natureza supletiva, muito menos alternativa. Em se tratando de contribuições decorrentes de sentença condenatória, a Receita Federal não tem competência para efetuar a constituição do crédito previdenciário, uma vez que cabe ao próprio juiz identificar a ocorrência do fato gerador, dimensionar a base de cálculo e calcular o montante do tributo devido. Ou seja, as funções cumpridas pela autoridade administrativa no ato de lançamento são, no caso específico das contribuições previdenciárias devidas em razão de reclamatórias trabalhistas, realizadas pelo juiz do trabalho. O dispositivo constitucional em questão afastou a aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional – CTN nessas hipóteses. (...) Portanto, fica claro que, em se tratando de reclamatórias trabalhistas, a atuação do Fisco se limitará à constituição do crédito relativo às contribuições para outras entidades e fundos (uma vez que o inciso VIII do art. 114 da Constituição atribui competência à justiça do trabalho apenas em relação às contribuições previdenciárias) e às contribuições incidentes sobre parcelas que não foram objeto da sentença condenatória. A Lei nº 8.212/1991 dispõe da seguinte forma, quanto às contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Considerando a legislação que trata da matéria, dadas as especificidades próprias do processo de determinação do crédito tributário nas reclamatórias trabalhistas, do mesmo modo que falta ao Fisco competência para lançar, também lhe falta competência para dirimir questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos, realizados em razão de condenações ou acordos judiciais, cabendo unicamente à Justiça do Trabalho. Uma vez proferida a decisão acerca dos cálculos, estes podem ser impugnados nas vias recursais. Não cabendo à RFB para modificar os termos da decisão trabalhista para reconhecer-lhe um direito creditório. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720008/2021-14 9 A Justiça do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional, é quem determina o recolhimento, cabendo à Administração Pública assegurar o correto cumprimento da decisão judicial. O processo trabalhista possui rito próprio, e, caso seja necessária a correção de eventuais equívocos, existem os recursos ao poder judiciário. Além disso, conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. No caso presente, tratando-se de contribuições recolhidas por decisão judicial, não resta caracterizado recolhimento indevido ou a maior que o devido, exigência prevista, para a sua restituição/compensação, no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. (...) Pelas razões expostas, quanto às compensações de créditos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, é certo que a Receita Federal do Brasil não é o órgão competente para decidir sobre a existência ou não de créditos, líquidos e certos, apurados em ações de reclamatórias trabalhistas. Analisando o recurso interposto, em especial a legislação e normas invocadas pelo recorrente, entendo que corroboram o raciocínio construído pela decisão recorrida. Toda a lógica das normas apontadas pelo recorrente reconhecem a competência da Receita Federal do Brasil não de forma concorrente, mas de forma subsidiária. É dizer, a competência da RFB apenas se inicia caso a Justiça do Trabalho não execute sua decisão determinativa de recolhimento das contribuições previdenciárias ou o faça de forma parcial. Como bem pontuou a decisão recorrida, não compete à instância administrativa alterar o que fora decidido pelo Poder Judiciário e que tenha sido albergado pelo manto da coisa julgada. As contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas por força de decisão judicial trabalhista, até que venha nova decisão, também judicial, reconhecendo aquelas contribuições como indevidas, serão tidas, para todos os efeitos , como legítimas. Desta feita, estando a decisão recorrida em total alinhamento com os mandamentos constitucionais e legislação aplicável, não há reparos a serem efetivados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.997 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720008/2021-14 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11261491 #
Numero do processo: 11065.908447/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VERDADE MATERIAL. IPI. A constatação da verdade material e liquidez dos créditos requeridos, em diligência específica, afasta a glosa do ressarcimento.
Numero da decisão: 3001-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T02:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T02:19:42Z; Last-Modified: 2026-03-13T02:19:42Z; dcterms:modified: 2026-03-13T02:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T02:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T02:19:42Z; meta:save-date: 2026-03-13T02:19:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T02:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T02:19:42Z; created: 2026-03-13T02:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-03-13T02:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T02:19:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.908447/2011-51 ACÓRDÃO 3001-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CORTUME KRUMENAUER SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VERDADE MATERIAL. IPI. A constatação da verdade material e liquidez dos créditos requeridos, em diligência específica, afasta a glosa do ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908447/2011-51 2 A recorrente apresentou, em 31/05/06, PER requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2º trimestre de 2005, no montante de R$ 16.127,00. O processo, após julgamento pela manutenção das glosas e não homologação pela DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário e procedeu com a juntada de documentos com o mesmo. Esse C. CARF, por meio dessa Turma Extraordinária, converteu o processo em diligência para que a Unidade competente procedesse com a verificação e auditoria técnica do período ora sob análise, determinando de forma conclusiva a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Os autos retornam à Turma para apreciação do recurso voluntário, processo e laudo técnico. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. No mérito, em relação aos créditos antes não homologados pelo sistema automatizado da Fazenda, restou evidenciado que o contribuinte vinha declarando o saldo credor ressarcível de IPI relativo ao 2º trimestre de 2005 incorretamente lançados como “outros débitos”, o que gerou a inconsistência. Vejamos a constatação da Informação IPI-EQAUD-DEVAT10-VR nº 1.201/2025 às e- fls. 18- e seguintes: 10. Em todos os casos constatou-se preenchimento errôneo no PER/DCOMP. A sistemática se repetiu durante os trimestres acima, onde o contribuinte informava em outros débitos o valor que pretendia ter de ressarcimento. Item a item relativo às glosas foi analisado pela Fiscalização quando da realização da diligência, tendo a mesma chegado à seguinte conclusão obre a higidez dos créditos pleiteados pela contribuinte, além o equívoco no preenchimento das obrigações acessórias: 23. Assim, conforme solicitado por este conselho, podemos concluir que os créditos solicitados no referido trimestre não foram consumidos até a data fim de análise (maio de 2006). (destacamos – e-fl. 185) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908447/2011-51 3 Essa conclusão põe fim à discussão em voga, haja vista que se trata da Fazenda, após uma verificação completa e mais criteriosa da documentação fiscal apresentada pelo contribuinte, atesta a existência dos créditos (apenas erroneamente declarados como “outros débitos”). A verdade material e liquidez dos créditos requeridos pela contribuinte recorrente foi atestada pela própria Fazenda, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258678 #
Numero do processo: 10950.901518/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.127
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.124, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.124, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Fl. 54985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901518/2017-33 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. 1. INSUMO. CONCEITO. Para a apuração do PIS/Pasep não cumulativo, insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. 2. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. MERCADO INTERNO. RATEIO ROPORCIONAL. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas, devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta. 3. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, a natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. 4. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa. 5. CRÉDITOS. REIDI. RECAP. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens do ativo imobilizado com a suspensão do PIS/Pasep prevista no Recap e no Reidi não gera direito ao desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep devido no regime da não cumulatividade. 6. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 54986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901518/2017-33 3 7. DEPRECIAÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis somente pode ser deduzido quando esses bens forem utilizados nas atividades da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, ratificando suas razões de defesa anterior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO 1. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 2. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. II. PRELIMINARES. II.1. Do método de cálculo do índice de rateio proporcional para determinação dos créditos: da inclusão de verbas não computáveis como receita para fins de cálculo do rateio proporcional. 3. Inicialmente, em preliminar, sustenta a Contribuinte que o próprio acórdão recorrido reconheceu a impropriedade da inclusão, na receita bruta total para fins de rateio, das verbas lançadas na ficha “Demais Receitas” do Dacon, por não ostentarem natureza de receita operacional, mas sim de ingressos destinados à mera recomposição patrimonial (recuperações de despesas, indenizações, recuperação de tributos, ágios em operações com créditos de ICMS, reembolsos etc.). Fl. 54987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901518/2017-33 4 4. A partir desse reconhecimento, conclui que a exclusão dessas rubricas, por óbvio, eleva o índice de rateio proporcional aplicável aos créditos comuns, implicando a majoração do crédito disponível e, por conseguinte, a necessidade de reapuração de todas as glosas que dele dependam. 5. Alega ainda a Recorrente, nessas contas estariam registrados, exemplificativamente: (i) recuperações de despesas diversas; (ii) indenizações e valores de “recup. perdas sinistro”; (iii) “ágio” decorrente de operações com créditos de ICMS via sistema Siscredi; (iv) recuperações de impostos e taxas; (v) reembolsos de despesas com fornecedores e clientes. 6. Alega que tais ingressos não configurariam receita bruta, razão pela qual não poderiam integrar a “receita bruta total” utilizada para fins de rateio de créditos comuns. Invoca, ainda, o entendimento veiculado no Guia Prático da EFD-Contribuições, quanto ao Registro 0111 – “Tabela de Receita Bruta Mensal para fins de Rateio de Créditos Comuns”, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017, na qual a Coordenação-geral de Tributação assentou que o método de rateio proporcional dos créditos de PIS e Cofins vinculados à exportação somente se aplica a custos, despesas e encargos efetivamente comuns às receitas do mercado interno e externo, e que o rateio se faz pela relação entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total submetida ao regime não cumulativo. 7. A partir desse quadro, a Recorrente conclui que, uma vez reconhecida, pela própria decisão de piso, a necessidade de excluir da base de rateio as rubricas que não se qualifiquem como receita bruta, torna-se imprescindível refazer, de modo consequente, todos os cálculos de rateio dos créditos comuns, de forma a refletir a nova composição do denominador e, por via de consequência, reavaliar as glosas que tenham decorrido daquela metodologia. 8. Em outras palavras, sustenta que a correção conceitual da base de rateio deve ser acompanhada da correção numérica dos percentuais e dos créditos efetivamente considerados, o que não teria sido feito na decisão recorrida. Fl. 54988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901518/2017-33 5 9. A questão preliminar, portanto, não se resume a mera divergência abstrata sobre o conceito de receita bruta, mas projeta efeitos diretos sobre a quantificação de todo o crédito de PIS/Pasep e Cofins objeto do pedido de ressarcimento e das compensações a ele vinculadas, inclusive porque o Termo de Verificação Fiscal estruturou boa parte das glosas justamente a partir dos índices de rateio apurados pela fiscalização, a partir de determinada definição de “receita bruta total” e de “receita bruta submetida ao regime não cumulativo”. 10. Acresce que o debate acerca da extensão da base de rateio se entrelaça, no caso concreto, com outros pontos sensíveis do processo. A despeito da robusta argumentação da Recorrente, constata-se que os autos, tal como se encontram, não trazem demonstração analítica para concluirmos com segurança jurídica o desfecho da lide. 11. Em cenário de tamanha complexidade, envolvendo centenas de rubricas contábeis, diferentes tipos de receitas e uma multiplicidade de créditos acima referidos em linhas da Ficha 06A e 07A do Dacon, não se revela prudente, nem compatível com o dever de motivação, que este Colegiado refaça, de ofício, toda a engenharia de cálculos sem o prévio saneamento da prova contábil e sem uma reapresentação, de forma sistematizada e verificável, da base de rateio efetivamente aplicável. 12. Some-se a isso que o Supremo Tribunal de Justiça, ao fixar, em regime de recurso repetitivo, o conceito de insumo no REsp nº 1.221.170/PR, assentou a necessidade de aferição concreta da essencialidade e da relevância dos bens e serviços em relação ao processo produtivo de cada contribuinte, justamente para assegurar que o regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins seja aplicado de modo coerente com a realidade econômica da atividade empresarial. Tal orientação foi, inclusive, internalizada pela própria Administração Tributária por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que exige uma análise casuística da vinculação dos dispêndios às receitas não cumulativas. 13. Nessa linha, a rigorosa apuração do índice de rateio proporcional dos créditos comuns se apresenta como etapa indispensável para que se possa, mais adiante, aplicar, de forma adequada, o critério de essencialidade e relevância sobre as diversas rubricas de custos, despesas e encargos, inclusive aquelas ligadas a fretes de exportação, armazenagem, transbordo e demais serviços logísticos discutidos nos autos. Fl. 54989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901518/2017-33 6 14. À luz do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, e do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, o julgador administrativo pode determinar, de ofício, a realização de diligência sempre que entender que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, por ausência de elementos fático-contábeis suficientes para a adequada aplicação do direito. O Regimento Interno do CARF, por sua vez, ao disciplinar o uso da resolução para realização de diligência ou perícia, recomenda que o voto respectivo explicite as razões pelas quais o feito não está maduro para julgamento e detalhe, de forma clara, as providências a serem adotadas pela unidade de origem. 15. Diante desse contexto, entendo que a preliminar deve ser acolhida, não para, desde logo, refazer os cálculos de rateio nesta instância, mas para reconhecer a necessidade de prévio saneamento probatório e de reconstituição analítica due serviram de base à apuração dos índices de rateio e das glosas deles decorrentes. Sem essa etapa instrutória, não há como se aferir, com a precisão exigida, o efetivo impacto da exclusão das rubricas não qualificáveis como receita bruta sobre o crédito em discussão. 16. Neste sentido, e acolhendo a preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos, nos moldes do Regimento Interno do CARF: 17. Diante do acolhimento da preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos: (A) À Unidade de Origem: a.1. Notificar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo relacionadas no Recurso Voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do Tema Repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR; a.2. Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. a.3. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o Fl. 54990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901518/2017-33 7 cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. a.4. Intimar a Recorrente a apresentar o mapa de depreciação dos bens do ativo imobilizado considerados na apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, para o período fiscalizado, e, na sequência, caberá à Unidade de Origem apontar expressamente as eventuais apropriações em duplicidade de créditos (seja entre modalidades distintas – custo de aquisição x depreciação –, seja por repetição de parcelas em períodos diversos), indicando bens, valores e competências envolvidas. (B) À DRJ de origem: b.1. demonstre o recálculo do critério adotado no acórdão 14-87.583, proferido pela 14ª Turma da DRJ/POR, em 27 de agosto de 2018, indicando os valores de créditos apurados e as respectivas absorções desses créditos pelas compensações homologadas tacitamente, de modo a evidenciar se há, ou não, saldo disponível para compensar nos presentes autos. 18. Cumpridas as diligências e retornando os autos a este Conselho, o processo ficará em condições de prosseguimento do julgamento de mérito, já à luz dos novos elementos fático-contábeis e da posição de crédito efetivamente apurada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Fl. 54991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.127 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901518/2017-33 8 Fl. 54992DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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