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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11231272 #
Numero do processo: 10980.722889/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE.CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A decretação da nulidade do procedimento fiscal somente é admitida quando comprovadas as hipóteses previstas em lei relativas a cerceamento do direito de defesa e prática de atos por autoridade incompetente. Não havendo demonstração de prejuízo à defesa, não deve a nulidade ser reconhecida. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 123. Nos termos da Súmula CARF nº 123, o recolhimento do Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Diante da não comprovação a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, e na presença de recolhimento antecipado, ainda que parcial, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será aquele da data do fato gerador do tributo, devendo ser reconhecida a decadência quando a ciência do lançamento se deu após o prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DO IRPF. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 não delimitou que o beneficiário da isenção é apenas o detentor direto de quotas do capital social. Neste sentido, os beneficiários que trata o dispositivo são os titulares do direito econômico à percepção dos lucros e, consequentemente, são os titulares do direito à isenção estabelecida pela lei tributária. Os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário de participação societária constituem rendimento não sujeito à tributação pelo imposto de renda, desde que tenham sido calculados com base em resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício é medida que se impõe, com redução da penalidade ao patamar básico de 75%. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-011.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade por vício material. Por maioria de votos, acatar parcialmente a prejudicial de decadência em relação ao ano-calendário de 2008. Vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias e Monica Renata Mello Ferreira Stohll, que não acataram a prejudicial. No mérito, dar provimento parcial para: (a) por unanimidade de votos, afastar da base de cálculo o total declarado pelo contribuinte a título distribuição de lucros e dividendos pela empresa CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda, e(b) por maioria de votos, afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias e Monica Renata Mello Ferreira Stohll, que deram provimento parcial em menor extensão, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A decretação da nulidade do procedimento fiscal somente é admitida quando comprovadas as hipóteses previstas em lei relativas a cerceamento do direito de defesa e prática de atos por autoridade incompetente. Não havendo demonstração de prejuízo à defesa, não deve a nulidade ser reconhecida. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 123. Nos termos da Súmula CARF nº 123, o recolhimento do Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Diante da não comprovação a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, e na presença de recolhimento antecipado, ainda que parcial, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será aquele da data do fato gerador do tributo, devendo ser reconhecida a decadência quando a ciência do lançamento se deu após o prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DO IRPF. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 não delimitou que o beneficiário da isenção é apenas o detentor direto de quotas do capital social. Neste sentido, os beneficiários que trata o dispositivo são os titulares do direito econômico à Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 2 percepção dos lucros e, consequentemente, são os titulares do direito à isenção estabelecida pela lei tributária. Os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário de participação societária constituem rendimento não sujeito à tributação pelo imposto de renda, desde que tenham sido calculados com base em resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício é medida que se impõe, com redução da penalidade ao patamar básico de 75%. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade por vício material. Por maioria de votos, acatar parcialmente a prejudicial de decadência em relação ao ano-calendário de 2008. Vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias e Monica Renata Mello Ferreira Stohll, que não acataram a prejudicial. No mérito, dar provimento parcial para: (a) por unanimidade de votos, afastar da base de cálculo o total declarado pelo contribuinte a título distribuição de lucros e dividendos pela empresa CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda, e(b) por maioria de votos, afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias e Monica Renata Mello Ferreira Stohll, que deram provimento parcial em menor extensão, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 3 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Trata-se na origem de Auto de Infração de IRPF, relativo aos anos-calendários 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, decorrente de Omissão de Rendimentos de Pessoa Jurídica. De acordo com a fiscalização a empresa CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda, de que o sujeito passivo é sócio, realizou remuneração de forma indireta a seus sócios-administradores, mediante a utilização grupo de contas do passivo 21017 - SÓCIOS CTA CORRENTE. Reproduzindo parte do relatório da decisão recorrida: Em contas individualizadas, por sócio, foram identificadas diversas transferências de recursos e pagamentos de despesas com benefícios e vantagens concedidas, tais como pagamentos de escolas e cursos de línguas, condomínio, cartões de crédito de titularidade dos sócios (beneficiários) e de seus cônjuges, despesas com luz, telefone, IPTU, IPVA, financiamento, licenciamento, seguro obrigatório, combustível, seguro e reparo de veículos, plano de saúde do sócio, cônjuge e filhos, clubes (Hípica e Iate Clube), aluguel de imóvel para filho, salários e respectivos encargos sociais de empregados inerentes à atividade rural do beneficiário (haras), dentre outros pagamentos que foram escriturados (contabilizados) nas contas contábeis discriminadas para cada um dos sócios da empresa, sendo a conta do contribuinte "2101700359 LEANDRO BOHRER OPPITZ". Tais pagamentos foram confirmados pela empresa, a qual alegou que os sócios são os reais beneficiários de todos os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, em benefício direto dos sócios ou de terceiros em seu benefício. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo proferiu a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 4 A decretação da nulidade do procedimento fiscal somente é admitida quando comprovadas as hipóteses previstas em lei relativas a cerceamento do direito de defesa e prática de atos por autoridade incompetente. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO A OUTROS PROCESSOS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apesar de o conjunto probatório ser comum, não há que se falar em vinculação entre os lançamentos, uma vez que os fatos jurídicos que dão fundamento às exigências, bem como a legislação aplicável, são totalmente distintos, sendo diversas as exigências formuladas e as correspondentes legislações de regência. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo de início para a contagem da decadência desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO. A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez comprovado que o contribuinte de fato omitiu os rendimentos lançados pelo Fisco, há de ser mantida a infração correspondente. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO. A celebração de contrato de usufruto de ações importa transferência do direito de percepção dos valores correspondentes aos lucros, mas não transforma o usufrutuário em acionista e, assim, os valores recebidos por não sócios em decorrência do direito de fruição das ações não se confundem com a percepção de lucros e dividendos, porque derivam de relações jurídicas distintas e, conseqüentemente, estão sujeitas a formas de tributação específicas, devendo o valor recebido pela pessoa física usufrutuária das ações ser tributado integralmente. MULTAS DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 5 As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DA DOUTRINA. mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. Considere-se, ainda, que os elementos de prova a favor do interessado, nesse caso particular, deveriam ser produzidos por ele próprio e apresentados quando de sua impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 22/06/2017. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 14/07/2017 sustentando os seguintes pontos: a) Preliminar de nulidade da decisão recorrida por não abertura de prazo para manifestação sobre diligência; b) Preliminar de decadência com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN; c) Preliminar de nulidade por vício material - Alega erro na composição da base de cálculo do IRPF, com inclusão de débitos inexistentes e desconsideração de créditos legítimos; d) Desconsideração indevida de créditos - Argumenta que os valores recebidos são oriundos de distribuição de lucros e não de remuneração; e) Que é usufrutuário das costas da empresa e que tal situação invalida a alegada distribuição desproporcional de lucros; f) Que a multa qualificada é improcedente. Não caracterização de simulação; g) Que seria ilegal a cobrança de juros com base na SELIC e sua incidência sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 6 Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Como apontado no relatório, a infração apurada decorre de fiscalização na empresa CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda, de que o sujeito passivo é sócio, em que constatada remuneração de forma indireta a seus sócios-administradores, mediante a utilização grupo de contas do passivo 21017 - SÓCIOS CTA CORRENTE. PRELIMINAR – NULIDADE DECISÃO RECORRIDA – CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA Alega o recorrente que o procedimento estaria eivado de nulidade que acarretou cerceamento do direito de defesa. Aduz que não houve intimação do sujeito passivo, e consequente abertura de prazo para manifestação, sobre a diligência requestada pela DRJ de fls. 880/881 e cumprida às fls. 884/917. Imprescindível para a verificação do efetivo prejuízo ao direito de defesa, analisarmos a diligência solicitada e a resposta apresentada. Às fls. 880/881, solicitou a DRJ o seguinte: Dado o exposto, sugiro que o presente processo seja encaminhado ao SEFIS/DRF CURITIBA, para que sejam juntados aos autos os livros Razão da conta contábil 2101700359 - LEANDRO BOHRER OPPITZ, da empresa CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda., CNPJ 00.325.400/0001-77, da qual o contribuinte é sócio, relativamente aos anos-calendário 2009 e 2010, em que constem os mesmos lançamentos das fichas razões extraídas do livro Diário, podendo ser aqueles gerados pelo SPED, se for o caso. Solicita-se, ainda, que tais documentos sejam juntados aos autos em formato de paisagem, e não em formato retrato, para melhor visualização por esta autoridade julgadora, e que estejam perfeitamente legíveis, bem como que, após a juntada, seja o presente processo imediatamente encaminhado a esta DRJ/RJO para julgamento, sendo desnecessária ciência ao contribuinte, uma vez que este é sócio da referida empresa e tem conhecimento e acesso aos documentos que ora se solicita. Por sua vez, a unidade de origem apresentou os documentos de fls. 884/916 e a manifestação de fl. 917, nos seguintes termos: O presente processo foi encaminhado a esse Serviço (fl.880) para efetuar diligência conforme solicitação 19ª Turma da DRJ/RJO. Emitida em 29/03/2015 (fls .880 a 881). Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 7 - Informamos que foi anexado ao processo as folhas 884 a 916, sendo as folhas do Livro Razão SPEED da empresa Indústria de Móveis Cequipel Paraná Ltda, ano- calendário de 2009 e 2010, como complementação as fls 244 a 262. Em tempo informamos que também se encontram anexados ao processo as folhas 367 a 399, o Razão analítico da empresa. E nas folhas 448 a 465 o Razão do SPEED extraídos dos processos 10980720204/2013-51, e 10980720205/2013-03 . Do exposto, proponho o retorno (fl.917) do processo à Eqcof/Secat/DRF/CTA/PR para providências cabíveis. Informo que anexei e autentiquei as folhas 884 a 917. Como ressaltado no pedido de diligência, os documentos de 884/916 são “os livros Razão da conta contábil 2101700359 - LEANDRO BOHRER OPPITZ, da empresa CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda., CNPJ 00.325.400/0001-77, da qual o contribuinte é sócio, relativamente aos anos-calendário 2009 e 2010” e que tais documentos, considerando a condição de sócio do sujeito passivo, são de inteiro conhecimento do mesmo. Assim, diante do tipo dos documentos acostados, bem como pelo fato de que são indiscutivelmente de conhecimento do recorrente, entendo que não houve o prejuízo mencionado à defesa. Tanto isso é verdade que no recurso nenhuma abordagem específica quanto ao tema foi constatada. De se ressaltar que as irregularidade, incorreções e omissões que importam nulidade não sanável, são aquelas que não geram prejuízos à defesa do sujeito passivo, o que no caso não houve sequer a demonstração de tal prejuízo. Suficiente ver que o recorrente apenas afirma a falta de intimação, mas não aponta ou demonstra qualquer passagem da decisão recorrida com fundamento em tais documentos que tenham causado prejuízo à sua defesa. Desta feita, rejeito a preliminar. PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL Alega o sujeito passivo que há erro na composição da base de cálculo do IRPF, com inclusão de débitos inexistentes e desconsideração de créditos legítimos e que tal vício redundaria na nulidade do lançamento. Tal alegação, em confronto com a defesa de mérito apresentada, confundem-se. Com isso, considerando que a matéria, na verdade, é de mérito, rejeito a preliminar. PRELIMINAR - DECADÊNCIA Sustenta o recorrente a ocorrência da decadência do período compreendido entre 01/2008 e 10/2009 com fundamento no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que não houve a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 8 Decidiu a DRJ que o prazo decadencial no caso em apreço deve ser verificado com base no art. 173, inciso I, do CTN, uma vez que restou comprovada a exceção prevista na parte final do dispositivo legal mencionado no parágrafo anterior. Aponta a DRJ que o lançamento referente ao ano-calendário de 2008 poderia ter sido realizado no decorre de 2009 e que, em conformidade com o art. 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial teve início em 01/01/2010. Tendo sido o contribuinte cientificado do auto de infração em 08/12/2014, não haveria o transcurso do prazo decadencial, na medida em que somente findaria em 31/12/2015. Na discussão em apreço, imperiosa a definição se procede a identificação realizada pela fiscalização quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 757/791), documento que deve apresentar as razões para aplicação de multa qualificada, demonstrando e comprovando, como exige a legislação (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964), a pratica das condutas de fraude, sonegação e/ou simulação e o elemento subjetivo dolo para cada uma delas, no caso em apreço trouxe apenas a seguinte passagem: "A multa para as infrações acima foram qualificadas em (150%), em virtude da caracterização da ação intencional e fraudulenta do contribuinte de ocultar rendimentos, uma vez que em conluio com a fonte pagadora teve despesas pessoais( pagamentos de empregados, cartão de crédito, condomínios, entre outros), pagas diretamente por esta. Tal subterfúgio escamoteou a ocorrência do fato gerador e retardou o seu conhecimento pela autoridade fazendária. Com tal prática de evasão fiscal houve a redução do ônus tributário causando danos à Fazenda Nacional". Por sua vez, a DRJ ao confirmar a manutenção da multa qualificada, especificamente quanto aos fatos apuradas, apresenta os seguintes argumentos: No caso dos autos, o sujeito passivo, por meio de simulação, utilizou-se de sua condição de sócio na empresa CEQUIPEL para ocultar boa parte de sua remuneração, por meio do pagamento de suas contas particulares pela empresa com o propósito de indevidamente reduzir a incidência tributária sobre os rendimentos da pessoa física. Tal intenção se confirma pelas defesas apresentadas e inconformidade com o lançamento, baseados em argumentos falaciosos, mesmo diante de fatos contundentes e provados documentalmente Analisando as passagens transcritas, destaque-se, únicas que abordam a configuração do dolo, não vislumbro a demonstração e comprovação de atos praticados pelo contribuinte com o elemento subjetivo dolo. De início, relendo as razões expostas no TVF em conjunto com a apuração realizada, verifico que toda a constatação da fiscalização somente foi possível pelo fato da sociedade manter conta contábil relacionando todas as despesas pagas, bem como todos os lançamentos em prol do Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 9 contribuinte à título de distribuição de lucros e dividendos ou outros tipos de pagamento. Ou seja, quem procura praticar a fraude não representaria em sua contabilidade as despesas registradas. A maneira de distribuição de lucros e dividendos ou outros créditos que o contribuinte teria direito na qualidade de sócio de empresas, ou a forma do seu registro, mesmo que contra definições procedimentais diversas, não têm o condão de configurar dolo. Tal assertiva, neste momento, se faz apenas para averiguar se houve ou não a caracterização do dolo. Diferentemente do alegado na parte final da fundamentação da decisão recorrida logo acima transcrita, a intenção do contribuinte em praticar, dolo, não decorre da defesa apresentada ou da inconformidade com o lançamento. Deve, impreterivelmente, ser demonstrada e comprovada pela autoridade fiscalizadora. Também em sentido inverso, a defesa do sujeito passivo, seu inconformismo, na forma que apresentado, ao meu sentir, demonstrou que a contabilidade realizada pela empresa, apesar de aparentemente contra os ditames legais, tinha uma lógica do que seria devido ao sócio e que, numa sistemática de conta corrente, seria possível o pagamento das despesas pessoais do sócio, adotando um verdadeiro encontro de contas. Com isso, entendo que a fiscalização não se desincumbiu de realizar a demonstração e a prova da conduta dolosa do sujeito passivo, trazendo, por conseguinte, a aplicação do §4º, do art. 150, do CTN. Assim, considerando que em relação ao ano-calendário de 2008, aplicando o §4º, do art. 150, do CTN, o prazo decadencial teve início em 01/01/2009, um dia após a ocorrência do fato gerador (31/12/2008), e findou em 31/12/2013, e que a cientificação do auto de infração se deu em 08/12/2014, há de ser reconhecida a decadência em relação ao ano-calendário de 2008. Já em relação ao ano-calendário de 2009, como o prazo decadencial teve início em 01/01/2010, um dia após a ocorrência do fato gerador (31/12/2009), e findou em 31/12/2014, a cientificação do auto de infração em 08/12/2014, foi realizada dentro do prazo decadencial. Desta forma, acolho a preliminar de decadência apenas em relação aos fatos do ano-calendário de 2008. MÉRITO Como matéria de mérito, foca o recurso em sustentar a validade da distribuição de lucros com base nos percentuais decorrentes de contrato de usufruto. E que nos valores que foram efetivamente distribuídos e declarados, não houve participação em lucros superior ao legalmente permitido, ou seja, no limites das cotas sociais. Apresenta o recorrente o seguinte raciocínio: Ocorre que, conforme se verifica às fls. 717/724, o Recorrente apresentou cópia do Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Usufruto, por meio do qual ele transferiu em 2005 a nua propriedade de 7.867.494 (sete milhões, oitocentos e 28 sessenta e sete e quatrocentos e noventa e quatro) quotas que Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 10 detinha da empresa CEQUIPEL à OPPITZ, reservando a si a percepção dos lucros decorrentes de tal participação societária, conforme se verifica na cláusula 2.1 — fls. 720/721. Considerando as outras doações de nua-propriedade constantes no referido instrumento, a empresa OPPITZ possui 95% das quotas da empresa CEQUIPEL, sendo que, o Recorrente possui 8,5% das quotas da OPPITZ, conforme se comprova pelos contratos sociais juntados aos autos. Pode-se dizer, portanto, que o Recorrente tem direito de receber 8,93% dos lucros(frutos) que são distribuídos pela empresa CEQUIPEL. Sendo assim, está incorreto o Relatório Fiscal na fl. 789, quando afirma que os valores que o Recorrente teria direito a receber a título de lucros seriam de R$ 26.254,13 para o ano de 2008, R$ 27.019,70 para o ano de 2009, R$ 36.356,48 para o ano de 2010, R$ 46.667,10 para o ano de 2011 e R$ 44.595,23 para o ano de 2012, pois não leva em consideração os FRUTOS decorrentes do USUFRUTO que possui nas quotas da empresa CEQUIPEL. Já a fiscalização, na apuração dos limites que poderiam ser distribuídos ao sujeito passivo a título de lucros da empresa CEQUIPEL, bem como na constatação dos valores que teriam sido distribuídos acima das quotas, apresenta o seguinte quadro à fl. 789: Já a decisão recorrida, ao decidir pela manutenção do crédito tributário, neste ponto, entendeu que o contrato de usufruto não poderia ser imposto à administração por ser um contrato entre particulares. Diante de tal cenário, imprescindível para o deslinde da controvérsia estabelecida a partir do recurso voluntário apresentado, a análise sobre os efeitos do contrato de usufruto apresentado e se transfere ao usufrutuário os benefícios do bem objeto do usufruto, no caso a distribuição de lucros e dividendos nos limites das quotas sociais. Em caso idêntico, decorrente da mesma fiscalização, em que os pagamentos realizados tiveram como origem a mesma empresa, CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda, destinados a outro sócio (AIRTON BOHRER OPPITZ), a 2ª Turma da CSRF, apreciando Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, deu-lhe provimento e proferiu a seguinte decisão: Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 11 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DO IRPF. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 não delimitou que o beneficiário da isenção é apenas o detentor direto de quotas do capital social. Neste sentido, os beneficiários que trata o dispositivo são os titulares do direito econômico à percepção dos lucros e, consequentemente, são os titulares do direito à isenção estabelecida pela lei tributária. Os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário de participação societária constituem rendimento não sujeito à tributação pelo imposto de renda, desde que tenham sido calculados com base em resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996. (ACÓRDÃO 9202-011.429 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 21/08/2024). O redator do voto vencedor entendeu que o usufrutuário tem direito de uso e gozo do bem objeto do usufruto, tanto no presente PAF, quanto no julgado acima referido, as ações da CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda transferidas à Oppitz Soluções Tecnológicas e Participações Ltda. Naquele julgado apontou o redator designado: Sobre o tema, reproduzo o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249/95: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. A meu ver, ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, o referido dispositivo legal não delimitou que o beneficiário da mencionada isenção seria apenas o detentor direto de quotas do capital social, ou seja, da participação societária na empresa que distribui os lucros. A norma expõe expressamente que os lucros/dividendos não integram a base de cálculo do IR dos beneficiários (ou seja, daqueles que recebem os lucros/dividendos). Desta forma, aqueles que são os titulares do direito econômico à percepção dos lucros, também são os titulares do direito à isenção estabelecida pela lei tributária. Sobre o tema, a lei tributária não conferiu qualquer tratamento específico ao usufrutuário de participação societária, de modo que deve-se buscar nos conceitos de direito privado os efeitos típicos deste tipo de relação. O Código Civil trata do usufruto em seus arts. 1.390 e ss, sendo relevante transcrever os seguintes dispositivos: Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 12 Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. (...) Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. Já o proprietário, tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, conforme o art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Desta forma, no caso da divisão dos direitos reais entre proprietário e usufrutuário, este tem o direito de uso e gozo do bem, explorando-o economicamente para a percepção dos frutos, ao passo que aquele (o que detém a nu-propriedade) permanece com o direito de dispor da coisa. No caso dos autos, o contribuinte transferiu para a empresa OPPITZ, com reserva de usufruto, parte de sua participação societária na CEQUIPEL. Neste sentido, o contribuinte detém o usufruto sobre o direito econômico da participação societária transferida à OPPITZ, de modo que, na qualidade de usufrutuário, nos termos da legislação civil, possui direito à percepção dos frutos do bem. Por ser o detentor deste direito, entendo que o usufrutuário da participação societária se enquadra como o “beneficiário” a que se refere art. 10 da Lei nº 9.249/95, por ocasião do lucro/dividendo pago por pessoa jurídica. Desta forma, é possível compreender que o lucro/dividendo pago ao usufrutuário da participação societária é isento do imposto de renda. Conforme bem apresentado no acórdão paradigma, a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95 é de natureza objetiva, pois elegeu como parâmetro determinado fato jurídico (a distribuição dos lucros/dividendos) sem levar em consideração as condições das pessoas beneficiadas pela exceção. Ou seja, sendo a pessoa titular do direito à percepção de lucros/dividendos, o recebimento de tais valores é isento do imposto de renda, não sendo condição necessária à isenção que o beneficiário detenha participação direta na pessoa jurídica. Sendo assim, considerar que os beneficiários da isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95 seriam apenas aqueles que detém participação direta na pessoa jurídica é – com a devida vênia – inovar a norma jurídica do mencionado dispositivo a fim de restringir sua aplicação. Neste ponto, reforço as minhas razões de decidir com os seguintes trechos do voto vencedor do acórdão paradigma nº 2401-004.568, cujo redator foi o Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess: De pronto, observa-se que a legislação de regência não faz qualquer menção à figura do titular, sócio ou acionista. Os lucros/dividendos apurados a partir de 1º Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 13 de janeiro de 1996, como é a hipótese dos autos, pagos ou creditados a pessoa física ou jurídica, não estão sujeitos á incidência do imposto sobre a renda na fonte, tampouco integram a base de cálculo do imposto submetido ao ajuste anual da pessoa física. Cuida-se de uma verdadeira isenção tributária de natureza objetiva, na medida em que o legislador ordinário escolheu como parâmetro um determinado fato jurídico, sem levar em consideração as condições das pessoas beneficiadas pela exceção. Em outras palavras, a isenção alcança a riqueza lucros/dividendos na sua concepção primária, ou seja, os lucros/dividendos das pessoas jurídicas apurados com base nos seus resultados e pagos ou creditados aos respectivos beneficiários dos rendimentos. E como exaustivamente afirmado, o usufrutuário, haja vista a essência do instituto do usufruto, é beneficiário dos lucros/dividendos. Além dos argumentos já deduzidos no presente voto, nessa situação é ainda mais evidente que o legislador não circunscreveu o tratamento tributário diferenciado apenas para o beneficiário que detenha participação acionária direta na pessoa jurídica, promovendo a exclusão do usufrutuário da regra de isenção. Daí porque, utilizando-se de via inadequada, a interpretação da autoridade lançadora inova a norma jurídica contida no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995. (...) Nestes termos, entendo merecer provimento o pleito da contribuinte, pois os valores por ele declarados como lucros (ou seja, isentos do IRPF) não podem ser reclassificados para rendimentos tributáveis, ante a não caracterização de distribuição desproporcional de lucros/dividendos pela empresa CEQUIPEL, vez que os valores auferidos como lucros pelo contribuinte, na qualidade de usufrutuário de participação societária, também são isentos do imposto de renda. Na conclusão da fundamentação acima reproduzida, o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, testificou o seguinte: Assim, o contribuinte possui o direito de receber os frutos equivalentes à 51% das quotas da sociedade, o que é suficiente para justificar os lucros que lhe foram distribuídos em 2011 e 2012. Com isso, adotando como meus os fundamentos do precedente invocado, concluo que o sujeito passivo possui o direito de receber os frutos das ações da empresa CEQUIPEL Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda, decorrentes do usufruto firmado. MULTA QUALIFICADA O recorrente pleiteia a retirada da multa qualificada como pedido subsidiário, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores e que a fiscalização não teria indicado qual dos dispositivos da Lei nº 4.502/76 (art. 71, 72 ou 73), teria incorrido. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 14 Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" . Que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Conforme apontado no capítulo dedicado à apreciação da preliminar de decadência, entendo que não restou devidamente configurado o elemento dolo. Assim, adotando as razões de decidir já anteriormente expostas, afasto a qualificadora da multa. JUROS COM BASE NA SELIC E INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Mencionado entendimento sumulado é de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correta a incidência dos juros na forma que apurada pela fiscalização. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, preliminar de nulidade por vício material, acartar parcialmente a preliminar de decadência apenas em relação ao ano-calendário de 2008 e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de: (a) que seja afastada da base de cálculo o total declarado pelo contribuinte a título distribuição de lucros e dividendos pela empresa CEQUIPEL Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722889/2014-51 15 Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda, e (b) afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1035DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.903419/2013-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PIS/COFINS. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário em razão de pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera alegação de pagamento em duplicidade ou retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pleiteados. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3001-003.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.659, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903413/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: Larissa Cássia Favaro Boldrin
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-18T20:15:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-18T20:15:40Z; Last-Modified: 2026-02-18T20:15:40Z; dcterms:modified: 2026-02-18T20:15:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-18T20:15:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-18T20:15:40Z; meta:save-date: 2026-02-18T20:15:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-18T20:15:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-18T20:15:40Z; created: 2026-02-18T20:15:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-02-18T20:15:40Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-18T20:15:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.903419/2013-09 ACÓRDÃO 3001-003.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PIS/COFINS. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário em razão de pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera alegação de pagamento em duplicidade ou retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pleiteados. Recurso Voluntário negado ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.659, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903413/2013- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903419/2013-09 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face de acórdão que não homologou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de PIS-PASEP/COFINS. A autoridade fiscal, ao proceder à análise, concluiu pela inexistência do crédito pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento indicado pelo contribuinte já se encontrava integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. Foi consignado que não houve comprovação de pagamento indevido, tendo em vista a ausência de documentação hábil e idônea a sustentar o pedido. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, reiterando que houve pagamento a maior e que o crédito deveria ser reconhecido para fins de compensação com o débito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a decisão recorrida, ao fundamento de que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar a existência do crédito, prevalecendo a presunção de certeza e liquidez das declarações apresentadas em DCTF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. ausência de análise por parte da DRJ dos temas suscitados pela recorrente. ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de anulação do acórdão da DRJ. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903419/2013-09 3 2. necessidade de conversão do feito em diligência e/ou realização de prova pericial - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E no mérito: 1. da legitimidade do crédito oriundo da depreciação de ativo imobilizado usado – ilegalidade da in nº 457/2004. 2. da não cumulatividade das contribuições. vedação ao crédito. ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. da glosa dos valores a título de frete. 4. do incontestável direito ao crédito apurado pela recorrente. da observância ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Na origem, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP nº 07498.06594.230710.1.3.04-9025, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa, apurada em 31/01/2007. A análise da autoridade fiscal concluiu pela inexistência do crédito, uma vez que o pagamento indicado já se encontrava devidamente alocado ao débito declarado em DCTF, não havendo comprovação de pagamento indevido. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente reiterou que teria efetuado pagamento a maior em 2007, mas deixou de apresentar documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem e a disponibilidade do crédito. A DRJ manteve a decisão recorrida por ausência de provas, ressaltando a presunção de certeza e liquidez das declarações em DCTF. Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.664 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903419/2013-09 4 No Recurso Voluntário, a Recorrente repete os argumentos já expendidos, pleiteando, inclusive, a realização de diligência ou perícia. Entretanto, o ônus da prova incumbe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), que deve comprovar o pagamento indevido ou a maior para fins de reconhecimento de crédito. No caso em análise, não houve demonstração concreta da existência do crédito. A simples alegação de pagamento a maior não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das declarações constantes em DCTF. Ademais, a retificação já solicitada não foi acompanhada de elementos probatórios capazes de dar suporte ao pedido, o que inviabiliza o reconhecimento pretendido. Dessa forma, ausente a comprovação necessária, não há direito creditório a ser reconhecido. Ante o exposto, rejeito a preliminar e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Redator Fl. 1943DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.903415/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PIS/COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A retificação apresentada sem a devida comprovação não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos probatórios que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou compensação pretendida. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3001-003.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.66, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903689/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: Larissa Cássia Favaro Boldrin
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PIS/COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A retificação apresentada sem a devida comprovação não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos probatórios que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou compensação pretendida. Recurso Voluntário negado ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.66, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903689/2013- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903415/2013-12 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face de acórdão que não homologou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa. A autoridade fiscal, ao proceder à análise, concluiu pela parcial existência do crédito pleiteado, sob os seguintes termos: DEPRECIAÇÃO DE BEM USADO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. FRETE. AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO VEDADO PARA O BEM. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação ao dispêndio com seu transporte. CONSULTORIA COMÉRCIO EXTERIOR. DESPACHANTE ADUANEIRO. Despesas que não fizeram parte da base de cálculo das contribuições incidentes na importação, não geram créditos a serem descontados. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Somente se exclui penalidades e acréscimos legais relativos à exigência de valores inadimplidos quando restar comprovado que o contribuinte observou as normas administrativas, como previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903415/2013-12 3 1. ausência de análise por parte da DRJ dos temas suscitados pela recorrente. ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de anulação do acórdão da DRJ. 2. necessidade de conversão do feito em diligência e/ou realização de prova pericial - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E no mérito: 1. da legitimidade do crédito oriundo da depreciação de ativo imobilizado usado – ilegalidade da in nº 457/2004. 2. da não cumulatividade das contribuições. vedação ao crédito. ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. da glosa dos valores a título de frete. 4. do incontestável direito ao crédito apurado pela recorrente. da observância ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Na origem, o contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 34867.58528.291010.1.3.04-7811, alegando pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa, referente ao período de apuração de março/2009. A autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando créditos relativos à depreciação de bens usados, frete e despesas de consultoria/despachante, por ausência de previsão legal. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente insistiu na legalidade dos créditos, mas não apresentou documentação hábil e idônea capaz de comprovar o direito pleiteado. A decisão da DRJ manteve a glosa, Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903415/2013-12 4 reconhecendo apenas parte do crédito, com base na presunção de certeza e liquidez das declarações em DCTF. No Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos, alegando nulidade da decisão recorrida e pleiteando a conversão em diligência. Contudo, cabe destacar que o ônus da prova incumbe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), que deve demonstrar a origem e a legitimidade do crédito alegado. No caso em tela, apesar de já ter solicitado retificação, o sujeito passivo não trouxe elementos capazes de comprovar o crédito supostamente existente. A ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento do direito creditório, não sendo possível suprir essa deficiência com mera conversão em diligência, sob pena de transferência indevida do ônus probatório. Dessa forma, não há elementos suficientes para acolher as razões recursais. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 1919DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16062.720220/2017-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2015 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O prazo previsto para a realização do lançamento por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL é o previsto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. A Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Lançamento realizado dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 1002-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2015 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O prazo previsto para a realização do lançamento por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL é o previsto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. A Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Lançamento realizado dentro do prazo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O prazo previsto para a realização do lançamento por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL é o previsto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. A Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Lançamento realizado dentro do prazo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.102 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720220/2017-15 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentara pela contribuinte. O presente processo decorre de lançamento de multa isolada em face da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base estimada, com base nos Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 (fls. 02/09). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 155/157), constatou-se que no Processo nº 13884.723158/2017-51, o sujeito passivo deixou de efetuar o recolhimento de diversas estimativas mensais referentes aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2015. O Despacho Decisório nº 414/2017 extinguiu a cobrança dos débitos de estimativa após encerrados os respectivos anos-calendário, portanto, cabe apenas a exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais. A empresa contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 07/12/2017, (fl. 163) e em 08/01/2018, apresentou impugnação (fls. 169/176), na qual alega: (i) decadência em relação ao exercício de 2012; (ii) com relação ao exercício de 2015, a Impugnante destaca que realizou parcelamento (PERT); (iii) pleiteia a extinção de todos os débitos cobrados. A 2ª Turma da DRJ07 (fls. 223/227), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário de multa isolada exigida no lançamento, conforme Acórdão nº 107-017.666 assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2015 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, INCISO I, DO CTN. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional-CTN, conforme súmula vinculante CARF nº 104. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.102 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720220/2017-15 3 As impugnações devem vir acompanhadas de todos os elementos de prova, hábeis e idôneos, necessários à comprovação das alegações nela contidas, mormente quando conflitantes com os registros desta SRF INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÕES AOS ADVOGADOS DA AUTUADA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto 70.235/1972, Processo Administrativo Fiscal-PAF, determina em seu art. 23 que a intimação dos atos administrativos deve ser feita ao sujeito passivo e, quando postal, dirigida ao domicílio fiscal por ele eleito, sendo inviável o pleito de que as intimações sejam dirigidas aos seus procuradores, conforme súmula vinculante CARF nº 110. O Contribuinte apresentou, em 28/11/2022, seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 230/235). À fl. 236 consta a ciência formal do Acórdão da DRJ com a constatação da apresentação de Recurso e a opção para apresentação de novo recurso em 30 (trinta) dias. Pleiteia pelo reconhecimento da decadência. É o relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência O Recurso Voluntário insiste na ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, entretanto, esse entendimento não lhe assiste razão. O art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional-CTN assim determina acerca da decadência: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.102 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16062.720220/2017-15 4 Destaque-se ainda, os termos dispostos na Súmula vinculante CARF nº 104, cujo verbete transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 104 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento poderia ter sido efetuado, relativamente às estimativas de janeiro a abril de 2012, foi o dia 01/01/2013. Conforme visto, a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 07/12/2017 (fl. 163). Dessa forma, nos termos do art. 173, I do CTN, o Fisco teria até o dia 01/01/2018 para a perfectibilização do lançamento, não havendo, portanto, não há que se falar em decadência, pois este foi realizado dentro do quinquídio legal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11194407 #
Numero do processo: 13051.720003/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. (Súmula 231). CRÉDITOS RELATIVOS A FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula 217).
Numero da decisão: 3102-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. (Súmula 231). CRÉDITOS RELATIVOS A FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula 217). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.175 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.720003/2011-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório DRF/SCS n° 65, de 6 de março de 2012, que reconheceu parcialmente o ressarcimento pleiteado pela empresa em epígrafe. A interessada tem atividade principal no ramo de frigorífico (abate de suínos) e apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por meio da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 17399.06378.310111.1.1.11-4786, onde pleiteia o ressarcimento de créditos que diz terem sido obtidos no 2º TRIMESTRE DE 2010, no valor de R$ 1.361.612,61 (fls. 03/09). Não há informações acerca de declaração de compensação efetuada com referência no crédito. Dos Procedimentos Fiscais O PARECER DRF/SCS/SAFIS N° 16, de 5 de março de 2012, fls. 70/71, informa que os trabalhos fiscais executados estão discriminados no Auto de Infração sob controle do processo nº 13005.720453/2012-08. O valor do crédito apurado foi de R$ 1.260.765,23 (um milhão, duzentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos). Adiante, o DESPACHO DECISÓRIO DRF/SCS N° 65, de 6 de março de 2012, reconhece parcialmente o direito creditório do contribuinte, com base no indigitado parecer. O Relatório de Ação Fiscal anexo ao Auto de Infração sob controle do processo nº 13005.720453/2012-08 descreve o procedimento realizado e as conclusões obtidas, o que envolve também outros trimestres objeto da verificação, tanto de PIS/Pasep quanto de Cofins. No procedimento realizado, constataram-se irregularidades na apuração dos créditos, tendo sido efetuadas as seguintes glosas: 1. GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE FRETES MARÍTIMOS E CAPATAZIA NA EXPORTAÇÃO: a autoridade fiscal relata que a maior parte dos créditos é extemporânea, mas mesmo que não o fossem, seriam glosados, já que no mérito não se coadunam com a legislação. Nem os fretes nem as despesas de capatazia podem ser considerados insumos dos produtos exportados, uma vez que não são serviços utilizados na produção ou fabricação dos produtos, requisito estabelecido nos incs. II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e nº Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.175 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.720003/2011-71 3 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins), para o cálculo de créditos. De fato, quando utilizado o frete para a exportação, o produto já se encontra definitivamente pronto e acabado, não havendo que se falar em produção ou fabricação, e, assim, deve ser reputado despesa de venda. O mesmo se aplica à capatazia, considerada, conforme § 3º do art. 57 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, “a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. As glosas foram subdivididas em três categorias, a saber: a) GLOSAS DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS: mês Dacon 06/2010; b) GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE FRETES MARÍTIMOS NA EXPORTAÇÃO: meses Dacon 07 a 12/2010; c) GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE CAPATAZIA NA EXPORTAÇÃO: meses Dacon 07 a 12/2010. 2. GLOSA SOBRE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS: intimado, o contribuinte informou que, dentre os documentos fiscais constantes dos arquivos digitais apresentados, há aquisições de fretes de transferência de produtos acabados que geraram créditos, fato que justificou afirmando se tratar de custos ou despesas necessárias à atividade, conforme as normas do IRPJ. Entretanto, inexiste previsão legal para apuração de créditos, na determinação dos valores devidos de PIS/Pasep e Cofins na sistemática não-cumulativa, calculados sobre despesas com fretes, incorridas nas transferências de produtos, em elaboração ou acabados, realizadas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, uma vez que as despesas com este tipo de frete não se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas nos incs. II dos arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, no caso de frete na aquisição de insumos para a produção, nem na hipótese de creditamento prevista no inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (Cofins), combinado com inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003 (PIS), no caso de frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Ainda, em atendimento ao item 2 do Termo de Intimação nº 1, o contribuinte acrescentou que não há como identificar os referidos fretes nos arquivos digitais por ele transmitidos. Todavia, anexou à resposta um arquivo com a relação das respectivas notas fiscais, o que serviu de base para as glosas. Meses emissão: 10/2009 a 12/2010. Em razão das glosas demonstradas no Relatório houve indeferimento de parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins solicitados. Consequentemente, obedecendo ao disposto no § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, constituiu-se multa isolada, por meio do Auto de Infração que faz parte do processo administrativo 13005.720453/2012-08, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força de Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.175 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.720003/2011-71 4 sentença no Mandado de Segurança n. 5001691-36.2011.404.7111/RS impetrado pela contribuinte, servindo o lançamento apenas para prevenção da decadência da constituição do crédito da Fazenda Pública. O contribuinte foi cientificado da decisão em 14/03/2012, através de correspondência encaminhada, cujo comprovante de recebimento e encontra acostado à fl. 76. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/04/2012 (fls. 81/88). Do conceito de insumo De início, apresenta o seu entendimento sobre o conceito de insumo, aplicável no regime não-cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, afirmando que a definição aproveita a todos os tópicos da defesa. Aduz que a não cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins está prevista nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que reconhecem o direito de crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Destaca que a RFB tem adotado a definição de insumo aplicada ao IPI, no entanto, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Poder Judiciário, por exemplo, TRF da 4a Região e STJ, afastaram a aplicação desse conceito restrito e que não se coaduna o regime não cumulativo das referidas contribuições. O IPI é um tributo que incide sobre a produção e sua base de cálculo é o valor da mercadoria industrializada. O termo "insumo", neste caso, está relacionado tão somente com os elementos que entram na composição do valor da mercadoria, tais como a matéria-prima e a embalagem. Já, o PIS/Pasep e a COFINS, são tributos que têm como base de cálculo, a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o patrimônio da pessoa jurídica. Assim: O conceito de "insumo" se relaciona com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para ser obtidas, exigem que o contribuinte incorra em despesas e custos. Fica evidente, que nesta hipótese, o significado de "insumo" é muito mais abrangente que o do IPI, devendo integrar todas as despesas e custos necessários utilizados na produção de bens e serviços que acabarão gerando receita, relacionados nos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), e que definem, respectivamente, custos e despesas operacionais. Destaca que o próprio CARF, que também partilhava do entendimento fazendário, no Processo n° 11020.001952/2006-22, deu maior elasticidade ao conceito de insumo no caso de PIS/Pasep e Cofins, que passou a ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa. Outro fator que fundamenta a inadequação em se aplicar o conceito de insumo destinado ao IPI, Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.175 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.720003/2011-71 5 ainda segundo o CARF, diz respeito à ausência de menção expressa neste sentido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Argumenta que a guinada da jurisprudência do CARF repercutiu para também alterar o posicionamento do Poder Judiciário sobre o assunto, já tendo sido acolhida a pretensão de contribuinte visando a alargar o conceito de insumo e tendo sido reconhecida a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04. Segundo o precedente, a empresa pretendia ver garantido o direito de apropriar como insumo crédito das duas contribuições decorrente do serviço de logística de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques que, a despeito de não ser aplicado no processo de industrialização, guardava estreita relação com a sua atividade produtiva. Aponta que, na mesma corrente, o próprio STJ recentemente veio a reconhecer que não se aplica ao regime não-cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, o conceito de insumo que se aplica ao de IPI, valendo, portanto, o conceito de insumo que se aplica no IRPJ. Das glosas de créditos sobre fretes marítimos e capatazia na exportação Relata que a autoridade fiscal entendeu que "tanto o frete para exportação, quanto o serviço de capatazia, ligado à exportação, referem-se a transporte de produto acabado e, portanto, não são insumos usados na produção ou fabricação e não geram crédito ao contribuinte". Todavia, discorda do entendimento, haja vista a mudança de entendimento quanto ao conceito de insumos, decorrente de posicionamento, já aplicado administrativamente, pelo que abandonou a conceituação de insumo da legislação do IPI, e abrigou a da legislação do IR, consoante exposto na inicial. Em relação à glosa dos créditos decorrente de gastos com fretes marítimos de exportação, cujos pagamentos foram feitos para pessoas jurídicas domiciliadas no país, que se dedicam ao agenciamento de fretes internacionais, alega que todos os pagamentos foram feitos à pessoa jurídica domiciliada no país, a título de serviços, atendendo aos requisitos legais. A despesa e a receita se realizaram entre pessoas jurídicas domiciliadas no país e o objeto tem a inegável natureza de serviço, gerando o crédito, indevidamente glosado pela fiscalização que presumiu o transporte por armador estrangeiro. No tocante à exclusão do conceito de insumo relativamente ao serviço de capatazia, defende que o serviço é estritamente atrelado ao frete e à armazenagem e também é essencial à exportação, haja vista que notoriamente não se realiza a exportação sem tais serviços portuários. Também, discorda das glosas de créditos decorrentes de fretes marítimos e de capatazia feitos extemporaneamente, haja vista que limita o direito líquido e certo de recuperação de créditos não aproveitados na época própria, limitação esta que importa em locupletamento do fisco, sobre o contribuinte. Da glosa sobre fretes na transferência de produtos acabados Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.175 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.720003/2011-71 6 Defende que é cabível o aproveitamento dos créditos relacionadas aos fretes de produtos acabados, posto que a transferência de produtos da matriz, para suas filiais de distribuição, é operação essencial no processo produtivo, na operação de venda. Equipara-se ao frete na operação de venda, com ônus suportado pela vendedora. Ora, em se tratando de filial de distribuição, na qual o produto é vendido e entregue, evidentemente que o transporte da transferência de produto para venda e entrega faz parte da operação de venda. Da aplicação da multa isolada Pugna pela não aplicação da multa isolada restringindo sua argumentação à fundamentação da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 5001691-36.2011.404.7111/RS, do qual é proponente. Do Pedido Requer a procedência da manifestação de inconformidade, de modo a reformar o Despacho Decisório atacado, afastando as glosas efetuadas e deferindo o ressarcimento da totalidade do crédito pleiteado, ou, sendo o caso, o afastamento da multa aplicada. A manifestação de inconformidade foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) conforme acórdão 10-59.158, cuja ementa está transcrita abaixo: Acórdão 10-59.158 - 7ª Turma da DRJ/POA Sessão de 21 de junho de 2017 Processo 13051.720003/2011-71 Interessado COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA CNPJ/CPF 89.305.239/0001-83 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.175 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.720003/2011-71 7 A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, em interpretação literal da legislação, somente dará direito a crédito da Cofins, o frete contratado pelo vendedor para o transporte do bem vendido, não gerando crédito, portanto, o frete relacionado ao mero deslocamento de insumos ou produtos entre estabelecimentos da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/07/2017 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 31/07/2017, apresentou recurso voluntário em que solicita: É o relatório. VOTO Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. Como relatado, a lide trata de glosas de créditos de Cofins, relativos a aproveitamento de créditos extemporâneos de fretes marítimos e serviço de capatazia e a serviços de frete na transferência de produtos acabados entre a matriz e filiais da empresa. A recorrente discorre, no recurso voluntário, sobre o conceito de insumos e sobre os 2 pontos descritos acima. Abaixo, trechos do recurso: (...) Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.175 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.720003/2011-71 8 (...) (...) (...) Não assiste razão à recorrente. Com relação ao conceito de insumos, trata-se de assunto já definido pelo STJ. Em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR , sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.175 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13051.720003/2011-71 9 Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e tem aplicação obrigatória, sendo adotado no presente voto. Nesse contexto, devem ser analisados os créditos glosados, relativos a créditos extemporâneos de fretes marítimos e serviços de capatazia e transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com relação aos créditos extemporâneos, o CARF aprovou a Súmula 231, de aplicação obrigatória, que estabelece que: Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Não houve, no presente caso, a apresentação de DCTF e DACON retificadores com comprovação dos créditos e dos saldos credores dos trimestres correspondentes, não sendo permitido, assim, o aproveitamento de tais créditos extemporâneos. Relativamente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, também é matéria sumulada no CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. As glosas relativas a créditos extemporâneos e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem, então, ser mantidas, tendo em vista tratarem de temas que já foram objeto de súmulas do CARF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11197719 #
Numero do processo: 11070.900117/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Não sendo idênticos os objetos, não há como reconhecer configurada a concomitância entre os processos judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3401-014.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário por concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.266, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.900112/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Não sendo idênticos os objetos, não há como reconhecer configurada a concomitância entre os processos judiciais e administrativos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário por concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.266, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.900112/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900117/2011-49 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte – crédito de Cofins-Mercado Interno acumulado no 2º trimestre de 2007, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Como resultado da primeira decisão deste Conselho sobre o processo, teve-se a conversão do julgamento em diligência, em 26 de agosto de 2021. Retornaram os autos para julgamento, alegando, o contribuinte, não haver concomitância com o Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O feito foi convertido em diligência para: Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Assim constou na informação fiscal sob nº 6812/2022: A própria fiscalização já dirimiu a questão ao mencionar o Mandado de Segurança em questão, afirmando que até o momento do lançamento não existe decisão judicial transitada em julgado que ampare a contribuinte a considerar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária como receita sujeita a isenção e, portanto, passíveis de utilização os respectivos créditos, como pretende o contribuinte. Ou seja, há concomitância parcial entre o litígio administrativo e judicial, nº que se refere ao aproveitamento dos créditos vinculados às receitas excluídas pelo contribuinte na condição de sociedade cooperativa, que foi objeto de glosa pela Fiscalização no entendimento de que somente podem ser excluídos da base de cálculo receitas vinculadas às operações de vendas tributadas pelo PIS e Cofins. Quanto à situação do processo judicial, o STJ decidiu em 22/02/2022 o que segue, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/03/2022: Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS - Tema 1.093/STJ), Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.269 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900117/2011-49 3 mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, para realização oportuna do juízo de adequação (art. 1.040, I e II, do CPC). (...)EM RAZÃO DO EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 557/560 e (ii) determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC). Considerando que até o presente momento não houve manifestação do STJ acerca do Tema em questão, resta sobrestado o Mandado de Segurança acima mencionado, até ulterior decisão do Tribunal de Origem. Pois bem! Ao meu entender diante do ajuizamento do mandado de segurança em que pese não discutir todos os pontos, o que remanesce é um desdobramento da tese principal, assim, ocorrendo a concomitância. Deste modo, deixo de conhecer do recurso voluntário pela concomitância. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11201816 #
Numero do processo: 10580.726800/2014-38
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, em âmbito administrativo aplicado de forma subsidiária. Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. Dispõe o verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da manifestação de inconformidade, limitando-se replicar ipsis litteris a peça de ingresso, em franca colisão ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 2004-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, em âmbito administrativo aplicado de forma subsidiária. Não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a pessoa jurídica distinta. Dispõe o verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da manifestação de inconformidade, limitando-se replicar ipsis litteris a peça de ingresso, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.327 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726800/2014-38 2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MADEIRA CHIC COMERCIO E SERVICOS LTDA contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se as seguintes exigências: Auto de Infração n° 51.065.950-0: referente às contribuições previdenciárias da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – Sat/Rat/Gilrat, incidentes sobre remunerações pagas a segurados, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e apuradas nos Levantamentos GF – BASE DE CÁLCULO DECLARADA (01/2010 a 12/2011) e RA- RAISXGFIP (12/2010 e 12/2011), no valor total de R$ 492.052,61, consolidado em 29/08/2014, incluídos os respectivos juros e multa de ofício qualificada. Auto de Infração n° 51.065.951-9: referente às contribuições previdenciárias dos segurados não declaradas em GFIP, apuradas no Levantamento RA- RAISXGFIP (12/2010 e 12/2011), no valor total de R$ 18.434,19, consolidado em 29/08/2014, incluídos os respectivos juros e multa de ofício qualificada. Auto de Infração n° 51. 065.952-7: referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas em GFIP, e apuradas no Levantamento GF – BASE DE CÁLCULO DECLARADA (01/2010 a 12/2011) e RA- RAISXGFIP (12/2010 e 12/2011), no valor total de R$ 124.663,93, consolidado em 29/08/2014, incluídos os respectivos juros e multa de ofício qualificada. Auto de Infração n° 51.065.953-5 (CFL 59): lavrado por infração ao artigo 30, I, a, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações posteriores e ao art. 4° da Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.327 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726800/2014-38 3 Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, em razão da não arrecadação, mediante desconto, da contribuição de segurados a seu serviço, incidentes sobre as remunerações declaradas em Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), nas competências 12/2010 e 12/2011, aplicando-se multa no valor de R$ 1.812,87. Auto de Infração n° 51.065.954-3 (CFL 38): lavrado por infração ao art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, em razão de a empresa não ter apresentado folha de pagamento e documentos dos sócios, solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, aplicando-se multa no valor de R$ 18.128,43. De acordo com o Relatório Fiscal (f. 38/ss.), [a] empresa por meio de seu representante legal (sócio administrador) declarou- se em GFIP como optante pelo Simples Nacional, deixando de recolher contribuições patronais e deixou de declarar as remunerações dos segurados empregados na sua totalidade e não foi localizada pela fiscalização no endereço constante no CNPJ e no cadastro da RFB, o que caracteriza a dissolução irregular e, em conseqüência, conduz a inaptidão do seu CNPJ. Diante disso, o sócio administrador Claudio Jorge Andrade De Lima é solidariamente responsável em relação aos Autos de Infração n° 51.065.950-0 e n° 51.065.951-9, tendo sido lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 113/115), conforme art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172 de 1966. Cientificados o sujeito passivo (f. 113/115) e o devedor solidário (f. 117), apenas aquele apresentou impugnação (f. 122/130) suscitando, em apertada síntese, i) ter sido excluída do SIMPLES NACIONAL por problemas cadastrais e sem cientificação; e, ii) ter havido inadvertida desconsideração da personalidade jurídica, com equivocada atribuição de responsabilidade solidária. Pediu ainda [a] produção de todos os meios de prova de direito admitidos, inclusive perícia contábil, depoimento pessoal dos agentes autuadores, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, bem como outras que se façam necessárias para o bem deslinde deste processo administrativo. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ÓRGÃO PREPARADOR. COMPETÊNCIA. Diante do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, o julgamento deve se limitar à matéria impugnada, competindo ao órgão preparador, se entender cabível, adotar as providências de sua alçada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 21, caput e § 1°). Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.327 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726800/2014-38 4 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal não contempla previsão normativa para a realização de audiência de instrução, inexistindo lacuna no Decreto n° 70.235, de 1972, a ser preenchida pela aplicação subsidiária do processo civil, mas silêncio eloqüente da lei, eis que a realização de audiência de instrução para a colheita de testemunho e de depoimento pessoal afrontaria a natureza jurídica da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de órgão colegiado de deliberação interna, segundo o disposto no art. 25, I, na redação da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, vigente por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, o Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO EM GFIP. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A informação do Código 2 de optante pelo Simples Nacional em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deve estar lastreada em Termo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CARACTERIZAÇÃO. DOLO EVENTUAL. A multa de ofício pode ser qualificada e a sujeição passiva solidária do sócio administrador podem ser caracterizadas com lastro no dolo eventual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 152/153) Cientificados da decisão proferida pela instância a quo – vide a intimação do sujeito passivo às f. 166 e a do responsável solidário às f. 162/163 –, apenas a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário (f. 169/175), reiterando as duas teses de defesa trazidas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora I – DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo, razão pela qual passo aferir o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade. A primeira matéria arguída diz respeito à ausência de cientificação da exclusão do SIMPLES. Replicando, ipsis litteris,1o que consta na impugnação afirma, em grau recursal, que 1 Há mera substituição da expressão IMPUGNANTE por RECORRENTE. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.327 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726800/2014-38 5 [n]ão tendo sido notificada do referido indeferimento agiu como se tivesse sido incluído no Simples Nacional, declarando em sua GFIP a sua opção pelo referido regime e recolhendo seus tributos com base na sistemática de apuração e recolhimento previsto no mesmo. Ademais, o indeferimento da solicitação de adesão ao Simples deveria ter sido seguido de uma oportunidade para que a Recorrente regularizasse sua situação cadastral, o que efetivamente não ocorreu. Ou seja, nem a Recorrente foi notificada do indeferimento em razão dos problemas cadastrais, bem como não lhe foi oportunizado prazo para regularizar. Apesar de reiterar não ter sido cientificada da exclusão do Simples, afirmou a DRJ que [a] prova carreada aos autos pela fiscalização (fls. 102/103) revela que a Solicitação de Opção foi processada como indeferida em 25/03/2009, não tendo a empresa visualizado/baixado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Cabia à autuada diligenciar no sentido de consultar o “Acompanhamento da Formalização da Opção” no Portal do Simples Nacional para, com lastro em Termo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional, apresentar suas GFIPs com a informação do código 2 de optante pelo Simples. Em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, deixa de tecer uma linha acerca da informação documentalmente comprovada contida na decisão recorrida: a de que, diferentemente do alegado, teria sim sido cientificada da exclusão do Simples. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância de piso, limitando-se reiterar inverídica informação de ausência de ciência do ato que a excluiu do Simples, deixo de conhecer do recurso neste ponto. A segunda matéria contra a qual se insurge a parte recorrente diz respeito à suposta ilegitimidade passiva do sócio administrador que, embora devidamente cientificado – vide f. 117 e 162/163 –, deixou de apresentar tanto impugnação quanto recurso voluntário. O art. 18 do CPC é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual por serem pessoas jurídicas distintas, não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária. Neste sentido está o verbete sumular de nº 172, cuja observância é obrigatória, no sentido de que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Deixo de conhecer, por esse motivo, da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por pessoa sem competência para tanto. Ausentes outras matérias, merece ser obstado o seguimento do recurso. II – DO DISPOSITIVO Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.327 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.726800/2014-38 6 Ante o exposto, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.924146/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924146/2018-21 2 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário contra indeferimento de despacho decisório eletrônico proferido pela DRF Belo Horizonte/MG, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo vinculado ao mercado externo, referente ao 4º trimestre de 2015, pleiteado no PER nº 27777.87095.080316.1.5.18-7398, no valor de R$ 1.150.565,59 bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 41762.24291.270416.1.3.18-8131, vinculada ao PER. No Relatório, esclarece a fiscalização que a contribuinte, cujo objeto social é a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, bem como o exercício de atividades correlatas ao objeto social, apresentou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, relativos à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ligados à exportação de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Assentou a fiscalização que da análise dos documentos apresentados, da contabilidade societária, da escrituração fiscal e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte foram identificadas, no período analisado, situações que ensejaram a glosa de créditos, a seguir descritas: (i) FERRAMENTAS; (ii) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; (iii) OCORRÊNCIAS ESCRITURADAS NO REGISTRO F100 E F130; e (iv) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada parcialmente procedente, pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 09, para reconhecer o crédito adicional de R$ 508,38 solicitado no PER nº 27777.87095.080316.1.5.18- 7398 e homologar as compensações declaradas na Dcomp nº 41762.24291.270416.1.3.18-8131, até o limite do crédito adicional reconhecido, através do acórdão 109-002.850, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924146/2018-21 3 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FERRAMENTAS. ITENS CONSUMIDOS NO FUNCIONAMENTO DE FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a tese acordada pelo STJ e nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, as ferramentas e os itens consumidos no funcionamento das ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo não podendo gerar créditos não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE E SEGURO. IMPORTAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa não há previsão legal para a apropriação de créditos relativos às despesas de seguro e frete de bens importados adquiridos para o ativo imobilizado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica em território nacional. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924146/2018-21 4 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924146/2018-21 5 seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924146/2018-21 6 item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924146/2018-21 7 empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos. Segundo a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, com base na descrição dos dispêndios, excluiu-se diversas despesas e aquisições da base de cálculo do crédito. Tratam-se das seguintes glosas: (i) FERRAMENTAS; (ii) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; (iii) OCORRÊNCIAS ESCRITURADAS NO REGISTRO F100 E F130; e (iv) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. (i) Das FERRAMENTAS Alega a recorrente que não foram apresentados documentos que demonstrassem inequivocamente em quais máquinas os itens glosados foram utilizados. E por isso, pugna pela realização de perícia fiscal. Entretanto, a glosa não decorreu por ausência de provas como alega a Recorrente, mas por questão meramente de direito, para qual não se justifica a designação de perícia dado que ela não se presta para esse fim. Do relatório fiscal se extrai que a fiscalização efetuou a glosa de “ferramentas e afins” e “kit para análise de óleo extraído da frota de caminhões jumbos, perfuratriz, etc para análise da performance”, por entender que as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos, relacionadas no Anexo I (fls. 266/285), com base do que dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924146/2018-21 8 No meu entender, a glosa não merece ser revertida, eis que ferramentas, de fato, não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. (ii) DA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Foram glosados os créditos decorrentes das despesas de locação de veículos automotores (caminhões) conforme discriminados no Anexo II, por entender a fiscalização que a legislação permite a apuração de créditos somente em relação às despesas de locação de prédios, máquinas e equipamentos. Neste ponto, alega a recorrente que para o exercício de suas atividades- a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, os veículos são utilizados para movimentação do minério para tratamento, os caminhões pipa que as rotas percorridas para se chegar às minas estejam limpas para a segurança do trânsito do minério, sendo caminhões que representam função de máquinas. E ainda, afirma que tais itens são essenciais ao processo produtivo, podendo, portanto, também serem classificados como insumos. Aqui, o tópico não merece maiores digressões ante a Súmula CARF 190, a qual assim dispõe: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Sendo assim, mantenho hígidas as glosas com dispêndios com locação de veículos. (iii) OCORRÊNCIAS ESCRITURADAS NO REGISTRO F100 E F130 Também foram glosados créditos decorrentes de ocorrências escrituradas no registro F100 e F130 do Sped-Contribuições, em razão de que a contribuinte não comprovou, por meio dos documentos pertinentes, os referidos registros colacionados nos Anexo III (fls. 288/291) e Anexo IV (fl. 292). No que se refere as ocorrências do registro F-100, esclarece a fiscalização que algumas das ocorrências escrituradas no período referem-se a créditos extemporâneos. Neste ponto, esclarece a fiscalização que do Anexo III, verifica-se que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos foram glosadas em razão de que os documentos Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924146/2018-21 9 apresentados (nota fiscal de remessa) não comprovaram o valor do aluguel pago, informando apenas os valores dos bens alugados. E considerando que a contribuinte, de fato, não conseguiu apresentar documentos comprobatórios dos valores pagos, por ausência de provas do registro F-100. Por sua vez, no que se refere as ocorrências do registro F-130, a fiscalização efetuou as glosas de créditos extemporâneos referentes a valores escriturados no registro F130 dos “SPED – Contribuições” (imobilizado). A contribuinte informa que apresenta demonstrativos e documentos comprobatórios da correta escrituração dos valores para o período analisado. Todavia, a fiscalização efetuou a glosa de despesas decorrentes da aquisição de máquinas escriturados no ativo imobilizado cujos valores não foram integralmente comprovados pela contribuinte. Sendo assim, ante a ausência de provas da natureza dos valores escriturados no registro F130, mantenho as glosas. (iv) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Por último, no que se refere ao aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Cofins pela Recorrente, a fiscalização entendeu que deve ser acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF. Neste ponto, insurge-se a recorrente contra a necessidade de retificações das obrigações acessórias para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos. Entretanto, melhor sorte não a assiste ante a previsão contida na Súmula CARF 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924146/2018-21 10 Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11201564 #
Numero do processo: 15746.725966/2023-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assim, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE IOF. Devidamente demonstrado que os recursos repassados representavam redução de capital social, a contabilização de recursos financeiros efetuados não caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo. Afastada a incidência do IOF. VARIAÇÕES CAMBIAIS. AFASTAMENTO DE MÚTUO NA MODALIDADE DE CONTA CORRENTE. Comprovada que as variações ocorridas nas contas contábeis foram variações cambiais, deve ser afastada a vinculação da operação como mútuo na modalidade de conta corrente.
Numero da decisão: 3201-012.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a parte da autuação relativa à operação com a empresa Athena, vencida a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Assim, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE IOF. Devidamente demonstrado que os recursos repassados representavam redução de capital social, a contabilização de recursos financeiros efetuados não caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo. Afastada a incidência do IOF. VARIAÇÕES CAMBIAIS. AFASTAMENTO DE MÚTUO NA MODALIDADE DE CONTA CORRENTE. Comprovada que as variações ocorridas nas contas contábeis foram variações cambiais, deve ser afastada a vinculação da operação como mútuo na modalidade de conta corrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a parte da autuação relativa à operação com a empresa Athena, vencida a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o processo do Auto de Infração, AI, para cobrança de IOF, multa e juros, atualizados até a data do lançamento, relativos aos anos-calendário de 2018 e 2019. A - DO PROCEDIMENTO FISCAL Consoante detalhado Relatório da Ação Fiscal (fls. 09 a 26), foram encontradas irregularidades quanto à não declaração dos valores devidos de IOF sobre os mútuos junto a pessoas jurídicas ligadas. A tributação recaiu sobre lançamentos contábeis de (i) valor a receber de operação de redução de capital de Athena Foods S.A. (ATHENA), subsidiária da Fiscalizada sediada no Chile; e (ii) operação de conta corrente com Minerva Dawn Farms Indústria e Comércio de Proteínas S.A. (DAWN FARMS), subsidiária da Fiscalizada sediada no Brasil. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 3 A exigência do IOF foi formalizada com base o art. 3º, § 3º, III, do Decreto nº 6.306/2007, combinado com o art. 13 da Lei nº 9.779/1999, que prevê a incidência do imposto sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. A partir dos fatos coligidos no procedimento fiscal, a Fiscalização concluiu que os lançamentos contas contábeis permitem identificar os créditos da fiscalizada perante as pessoas ligadas e que se trata, para fins da legislação do IOF, de crédito rotativo, ou seja, cálculo com base na soma dos saldos devedores diários no último dia do mês. B - DA IMPUGNAÇÃO Cientificada, a Interessada apresentou a Impugnação de folhas 647 a 676, na qual cita vasta legislação, doutrina, jurisprudência, anexa documentação, e argumenta, conforme resumido a seguir: a. Nulidade por ausência de fundamentação para demonstrar a incidência do IOF b. Nulidade por erro na identificação do fato gerador na operação ATHENA c. A não incidência de IOF-Crédito sobre operações que não configurem mútuo de recursos financeiros d. A impossibilidade de incidência de IOF sobre operações de modificação do capital social e. A impossibilidade de exigência de IOF sobre a operação ATHENA f. A impossibilidade de exigência de IOF em contratos de conta corrente g. A impossibilidade de incidência de IOF sobre contrato de conta corrente da impugnante na operação DAWN FARMS A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 101-028.924 – 2ª TURMA/DRJ01 que apresentou o seguinte resultado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2015 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IOF. CRÉDITO. MÚTUO ENTRE PESSOAS NÃO FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 104. Tema 104 - Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 4 Tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, portanto dele conheço. Das preliminares A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do Auto de Infração devido a falta de fundamentação, segundo esta, a fiscalização apresenta que ocorreu indubitavelmente os mútuos, sem trazem nenhuma prova ou documentação dos fatos ocorridos e que existiu um erro na identificação do fato gerador na autuação referente a Operação Athena. No primeiro argumento devemos ver que a fiscalização trouxe aos autos a documentação que foi obtida durante as análises realizadas, sendo mais especificamente os documentos contábeis da Recorrente, nas quais existe a informação que seria um mútuo com outras empresas do grupo da Recorrente, sendo este o necessário para dar seguimento com a fiscalização. Posto isso o que ocorreu foi que o entendimento das respostas da Recorrente que interfeririam para a necessidade de cobrança de IOF sobre as operações, portanto tal discussão é relacionada ao mérito e não preliminarmente. Em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 5 irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, e cumpriu com todos os requisitos insculpidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, observando estritamente o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não se cogitando tampouco, a hipótese de nulidade do Auto de Infração, além disso a discussão sobre o fato gerador referente a Operação Athena será analisado devidamente no mérito do processo. Do mérito Da hipótese de incidência do IOF sobre operações que não configuram mútuo de recursos financeiros Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Depreende-se da análise dos autos versar a lide sobre a possibilidade de tributação do IOF das operações de crédito entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e, para resolução da controvérsia, vejamos o que dispõe a legislação. Pois bem, estabelece o art. 13 da Lei n.° 9.779/1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, a saber: LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 6 § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. O IOF está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025) (Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025) (Vide ADC nº 96) IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 7 representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 8 I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação Dito isto, delimitadas as hipóteses de incidência, fato gerador, contribuinte do imposto e sua base de cálculo, passemos a análise das alegações da Recorrente. Em relação a discussão acerca da incidência do IOF sobre mútuo entendo que o acórdão recorrido julgou de forma correta, por entender que a decisão proferida pela DRJ, sobre este ponto específico, seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF: 02.2 – Das operações correspondentes a mútuo A Interessada, em sua peça de defesa, colaciona argumentos no sentido de descaracterizar os fatos ocorridos como sendo geradores do IOF, aduzindo que não há como equiparar as operações que realizou a contratos de mútuo pois teriam natureza distinta. O art. 13, §2º da Lei n. 9.779/99, orienta que nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, mas nesse particular responsável pela cobrança e recolhimento do IOF é a pessoa jurídica que conceder o crédito. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 9 O mérito da presente questão encontra-se devidamente delimitado e definido nº âmbito da Solução de Consulta COSIT nº 50, de 26 de fevereiro de 2015, cujo entendimento vincula o julgador administrativo de 1ª instância, por força do art. 33 da Instrução Normativa RFB Nº 2058, de 09 de dezembro de 2021. Referida Solução de Consulta foi emitida para dirimir dúvida de pessoa jurídica consulente, tendo por objeto a interpretação do art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que trata da incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, apontando a decisão exarada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no Acórdão nº 3101-001.094 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, questionando a possibilidade de abertura pela consulente em favor de suas controladas de “contas-correntes, para fluxo financeiro bidirecional, independentemente de se considerar aí operação de mútuo, ensejadora da incidência do IOF, nos termos da decisão supra”. A interpretação adotada foi no sentido de que “o imposto previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de mútuo que tenham por objeto recursos financeiros, independentemente da forma pela qual estes sejam entregues ou disponibilizados”, e que “ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas”. É o que se depreende dos excertos adiante transcritos: Solução de Consulta Cosit nº 50, de 26 de fevereiro de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. (...) 10. Em relação à nova hipótese de incidência estabelecida pelo dispositivo acima, o art. 1º do Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, frisou que “o IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica”. Vê-se que, nos termos da legislação regente, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 10 entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma pela qual ela se dê. 11. Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. 12. Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta corrente, que teria como objetivo viabilizar um “fluxo financeiro bidirecional” entre ela e suas controladas. Essa sistemática estabelecida entre duas pessoas jurídicas é comumente utilizada para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios. Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. 13. Depreende-se que a sistemática de conta corrente de forma alguma se mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão de descaracterizá-la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática se amolda com perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista a facilidade que representa (principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. 14. Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de certa forma já possui disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas por meio de conta corrente. O art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, além de reiterar que a incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta a determinação da base de cálculo, nas hipóteses de operações de mútuo realizadas por intermédio de conta corrente, nos casos em que o valor da operação seja ou não previamente definido: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...)§ 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (grifou-se)15. Claro está que, Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 11 para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitarse à incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. 16. Convém informar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz-se abaixo ementa do Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476-0), que assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada (“contrato de conta corrente”)para se cogitar da incidência ou não do imposto, sendo determinante para isso que, essencialmente, se trate de operação de crédito correspondente a mútuo: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (grifos do original)17. No voto do Ministro relator, Mauro Campbell, fica mais nítida a fundamentação apresentada na ementa, motivo pelo qual transcreve-se abaixo passagens daquele voto: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam se alcançadas pelo hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...)Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. (grifos do original) Conclusão Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 12 18. Tendo em vista o entendimento aqui fundamentado, propõe-se seja a consulta solucionada, declarando-se à consulente que o imposto previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de mútuo que tenham por objeto recursos financeiros, independentemente da forma pela qual estes sejam entregues ou disponibilizados. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. (Grifou-se) Assim sendo, nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de recursos financeiros para outra pessoa jurídica, está caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível, sendo a Impugnante o sujeito passivo responsável pelo IOF incidente. Como é possível verificar, tanto na autuação quanto pela decisão recorrida, foi entendida que as operações foram consideradas mútuos, o que entendo considerar correto, porém terá que ser analisados sob outra ótica, ponto que será mais bem apresentado num tópico próprio adiante. Da impossibilidade de incidência de IOF sobre operações de modificação do capital social No ponto sobre a modificação do capital social a Recorrente traz aos autos a alegação de que operações de aumento e redução de capital não constituem operações de crédito. Cumpre ressaltar a diferença do presente processo da discussão comum no CARF, como os casos de AFAC, que a discussão fica baseada se realmente os valores apresentados na contabilidade realmente serão efetuados no aumento de capital, posto que pode existir um mútuo disfarçado de AFAC, visto que esses valores entram ou sai do contribuinte, mas nos casos mais comum não existe nenhuma comprovação de que os mesmos foram efetivamente utilizados para o aumento de capital. No presente caso, a Recorrente desde o primeiro momento teve tanto o aumento de capital social na empresa Athena, quanto a redução de capital, não existindo nenhuma alegação futura de alteração de capital, segundo os documentos apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, em suas respostas à intimação. Posto essa situação trago o quanto decidido pelo acórdão recorrido em relação a esse item: “Observa-se dos atos normativos supracitados que, para que se caracterize uma operação de AFAC, além da adoção de uma das providências acima, as sociedades envolvidas(Investidora x Investida) devem ser vinculadas, devem ter uma relação de controle ou coligação e ainda, deve-se observar as condições de capitalização dos recursos fornecidos, que deveriam ocorrer no primeiro ato formal da Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 13 sociedade após o recebimento da transferência financeira ou no decorrer do prazo máximo de 120 dias dos respectivos recebimentos. Portanto, não cumprindo as condições necessárias para serem reconhecidos como AFACs, resta a este órgão julgador referendar o entendimento delineado pela Autoridade Fiscal, segundo o qual, o que se tem no caso em julgamento são verdadeiras operações de crédito sem valor principal definido, sujeitas à incidência do IOF. “ Ao analisar a operação efetiva aqui tratada não há o que se falar em AFAC, primeiro que o AFAC é quanto tem a transferência de valores e que fica cadastrado como Adiantamento a Futuro Aumento de Capital, no caso em tela não teve um adiantamento o que teve foi a transferência direta devido a alteração no capital social da empresa Athena. E segundo o caso aqui tratado é uma redução de capital social, devendo ser tratado diferente do quanto apresentado pelo acórdão recorrido. Os documentos de fls. 419 e 420; fls. 501 e seguintes, demonstra a efetiva alteração do capital social da empresa Athena, portanto não pode ser confundido com um mútuo, o que poderia ocorrer em casos de AFAC. Devido o quanto exposto cancelo a autuação relativo à operação da Recorrente com a empresa Athena. Da impossibilidade de exigência de IOF sobre a Operação Athena No próximo tópico a Recorrente alega novamente o quanto apresentado no item anterior e apresenta a alegação de que a operação com a empresa Athena não pode ser considerada como de conta corrente, visto que os valores que tiveram de alteração em cada período são de variações cambiais e não aumento e redução dos valores da conta devido a pagamento ou novo mútuo. Verificando os valores apresentados pela Recorrente as Fls 641, podemos ver que batem exatamente com os valores usados pela fiscalização para realização dos cálculos do IOF (Fls. 19), demonstrando que os valores de débitos e crédito ocorridos na conta contábil 1201020038 são efetivamente relacionadas a variações cambiais do valor inicial da conta contábil. Ora se a fiscalização entendeu que essa operação era um mútuo de conta corrente este deveria demonstrar que os valores de débito e crédito dos meses de 2018 e 2019 da conta corrente não são variações cambiais, mas em nenhum momento foi apresentado pela fiscalização algo que demonstrasse que a Recorrente estaria distorcendo um mútuo de conta corrente. Por isso e considerando que mesmo que fosse considerado como mútuo a operação com a empresa Athena, não poderia ser cobrado o IOF como se fosse de conta corrente, visto que não existiu uma movimentação na conta contábil que equivalesse a mútuo por conta corrente, motivo pelo qual também cancelo a autuação com a empresa Athena, mesmo se for considerado como mútuo. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.774 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725966/2023-10 14 Da Operação Dawn Farms e da impossibilidade de incidência de IOF sobre contrato de conta corrente da Recorrente No próximo item da autuação, a operação com a empresa Dawn Farms, a Recorrente confirma que a operação é de contrato de conta corrente, alegando que não poderia existir a cobrança de IOF sobre tais operações. Nesse ponto a discussão paira sobre um mútuo normal, conforme já apresentado no primeiro item do mérito, portanto mantenho a autuação relacionado ao mútuo com a empresa Dawn Farms. Da conclusão Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e para dar parcial provimento para cancelar a parte da autuação relativa à operação com a empresa Athena. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735416/2017-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. NÃO SUBSISTÊNCIA. Uma vez cancelada a exclusão da empresa do Simples Nacional, o lançamento decorrente no qual se exige contribuições sociais previdenciárias não deve ser mantido.
Numero da decisão: 1002-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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LANÇAMENTO DECORRENTE. NÃO SUBSISTÊNCIA. Uma vez cancelada a exclusão da empresa do Simples Nacional, o lançamento decorrente no qual se exige contribuições sociais previdenciárias não deve ser mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.063 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735416/2017-72 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. O presente processo versa sobre Auto de Infração, decorrente da exclusão da contribuinte do Simples Nacional, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) no valor de R$ 1.333.041,63, bem como contribuições de terceiros (Salário Educação, Incra, Sesc e Sebrae) no valor de R$ 330.364,21. O período do lançamento é de 12/2012 a 13/2014. A empresa foi excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo nº 42 de 13/12/2017, com os efeitos a partir de 01/01/2012. O Processo nº 11080.735415/2017-28, relativo à exclusão do Simples, está sendo julgado em conjunto com o presente processo. A empresa apresentou impugnação na qual destaca a defesa no Processo nº 11080.735.415/2017-28, no sentido de que não deveria ser excluída do Simples, e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido no presente processo até que seja julgada em definitivo a exclusão ou não da empresa do regime simplificado. A 7ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme Acórdão n.º 06-62.546 (fls. 177/179) a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2014 SIMPLES. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, resta cabível o lançamento das contribuições sociais previdenciárias que não foram recolhidas no período em que a empresa esteve, indevidamente, vinculada ao referido sistema simplificado de tributação. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 11/06/2018 (fl. 191) e, inconformada com a decisão prolatada, apresentou Recurso Voluntário (fls. 194/195), onde alega o seguinte:  O fundamento do Recurso Voluntário é a conexão ao Recurso do Acórdão n.º 06-62.545, em virtude de que a decisão do referido recurso exerce influência direta sobre este; Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.063 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735416/2017-72 3  A determinação da exclusão do Simples poderá justificar a validade das cobranças deste Processo;  Requer a suspensão do feito até que seja decidido o Recurso Voluntário do Acórdão n.º 06-62.545;  Pleiteia pela extinção do presente processo no caso de procedência do Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06-62.545. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário A Recorrente pleiteia a suspensão dos efeitos executivos do presente processo até que seja proferida decisão do processo em que se discute a sua exclusão do Simples Nacional, bem como requer, no caso de manutenção da empresa no Simples, que se extinto o Auto de Infração ora contestado. É de se esclarecer que em razão da prejudicialidade do processo nº 11080.735415/2017-28 em relação ao presente, os autos foram reunidos para julgamento em conjunto. Para o deslinde da presente demanda é necessário verificar o resultado do processo em que se discute sua exclusão do Simples Nacional. Em sessão de julgamento da data de hoje, o Processo de nº 11080.735415/2017-28 foi apreciado por este colegiado e, conforme decisão proferida, restou mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional em decorrência direta do art. 29, § 9º, inciso II da LC 123/2006, razão por que mantém-se o lançamento em relação de causa e efeito com o processo de exclusão do Simples. Dessa forma, voto por manter o lançamento objeto do presente Processo. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.063 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735416/2017-72 4 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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