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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11347351 #
Numero do processo: 13771.720208/2015-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. LIDE. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. Ante a sucumbência da Contribuinte quanto à plausibilidade de sua contestação, não se conhece do recurso interposto, propondo discussão de matéria não controvertida.
Numero da decisão: 2003-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por falta de interesse recursal. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Diogo Cristian Denny (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. LIDE. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. Ante a sucumbência da Contribuinte quanto à plausibilidade de sua contestação, não se conhece do recurso interposto, propondo discussão de matéria não controvertida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por falta de interesse recursal. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Diogo Cristian Denny (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). RELATÓRIO Consoante Termo de Recepção de Crédito Tributário, trata-se de crédito transferido do processo nº 17613-720.838/2011-79, decorrente de infração não impugnada, que foi desapartada do mencionado processo (processo digital, fl. 2). Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.908 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13771.720208/2015-54 2 Autuação Foi constituído crédito tributário em face da Recorrente não ter incluído o IRRF e a contribuição social previdenciária na totalidade dos rendimentos tributáveis declarados em sua DAA, bem como porque ausente a comprovação de parcela da contribuição à Previdência Oficial nela deduzida, consoante se vê na notificação de lançamento (processo digital, fls. 6 a 11). Impugnação Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, nela se insurgindo apenas contra a omissão de rendimento constatada, tocante a qual, discorre acerca da decisão judicial que deu origem a parcela dos rendimentos por ela declarados, no seu entender, restando o saldo do imposto a restituir de R$ 1.397,25, resultado diferente daquele declarado na DAA, que foi “Saldo do Imposto a Pagar” de R$ 2.217,76 (processo digital, fls. 3 e 4). Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 48 a 55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. FGTS. ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. São isentos do IRPF os valores relativos a FGTS integrantes dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista, desde que inequivocamente comprovada a sua natureza e montante recebido a esse título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPF no ajuste anual, deve ser informada a totalidade dos rendimentos brutos tributáveis recebidos durante o respectivo ano-calendário. Tendo em vista que o contribuinte ofereceu à tributação apenas o rendimento líquido recebido em decorrência de ação trabalhista, quando deveria ter declarado o rendimento bruto, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização. Impugnação Improcedente (destaques no original) Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.908 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13771.720208/2015-54 3 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aditando documentos e ratificando os argumentos já dispostos na impugnação do processo digital nº 17613.720838/2011-79, fls. 56 a 91. Contrarrazões ao Recurso Voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade Ausência de interesse recursal O Sujeito Passivo insurge-se contra crédito tributário não impugnado e, consequentemente, não sujeito a reflexo do ajuste da DAA em face do julgamento do processo nº 17613.720838/2011-79. Contudo, tratando-se de cobrança administrativa, e não de questão litigiosa, ante a sucumbência da Recorrente quanto à plausibilidade da referida pretensão, não conheço do recurso voluntário interposto. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto, por falta de interesse recursal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11352589 #
Numero do processo: 10803.720021/2014-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do Recurso Especial pressupõe que a tese admitida seja apta, se acolhida, a produzir alteração no resultado do julgamento. Quando o acórdão recorrido se sustenta em fundamento fático-jurídico autônomo e suficiente que não foi objeto de recurso especial admitido, o conhecimento da matéria recursal é estéril, pois o resultado permanece inalterado independentemente do desfecho da controvérsia. Não se conhece do Recurso Especial nessa hipótese.
Numero da decisão: 9101-007.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Lizandro Rodrigues de Sousa (substituto integral), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do Recurso Especial pressupõe que a tese admitida seja apta, se acolhida, a produzir alteração no resultado do julgamento. Quando o acórdão recorrido se sustenta em fundamento fático-jurídico autônomo e suficiente que não foi objeto de recurso especial admitido, o conhecimento da matéria recursal é estéril, pois o resultado permanece inalterado independentemente do desfecho da controvérsia. Não se conhece do Recurso Especial nessa hipótese. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 23511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Lizandro Rodrigues de Sousa (substituto integral), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pela responsável solidária MOL ADMINISTRACAO E COBRANCA DE TITULOS LTDA. em face do Acórdão nº 1301-003.938, de 11.06.2019, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 1301-006.007, de 22.09.2022, via do qual se decidiu, (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; (ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos dos coobrigados MHV Imóveis, Modullus Empreendimentos e Ieda Matuoka; e, (iii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos de Mol Administração e Tryograf; bem como, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para afastar a multa agravada quanto à embargante, ora Recorrente. 2.A controvérsia teve origem em auto de infração de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) relativo aos anos-calendário de 2011 e 2012, lavrado contra COMARK COBRANÇAS LTDA. O lançamento tem como fundamento o art. 674 do RIR/99 c/c o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, que sujeitam à incidência do IRRF, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou cuja causa não tenha sido comprovada. 3.No plano fático, a fiscalização identificou que a COMARK integrava estrutura fraudulenta denominada "Grupo Vinocur", controlada de fato pelo Sr. MAURO VINOCUR, por meio de empresas offshore sediadas no exterior (Atlantis Business LLC, Sun Invest LLC e La Investments), que por sua vez controlavam, ocultamente, a COMARK e a TBLV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA. A fraude consistia no desvio de papel importado com imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, o qual, ao invés de ser destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, era comercializado no mercado comum, com supressão dos tributos incidentes sobre a importação e sobre a revenda interna. 4.No âmbito específico da COMARK, a infração tributária apurada não dizia respeito à omissão das receitas da própria operação de importação e revenda de papel imune (fato gerador este atribuído à TBLV, cuja fiscalização corria em processo separado, mas sim aos pagamentos realizados pela COMARK, nos períodos de 01.01.2011 a 31.12.2012, cujas causas não foram comprovadas ou cujos beneficiários não foram identificados. A base de cálculo compreende: (i) pagamentos a beneficiários identificados, mas cuja causa não foi comprovada por documentação idônea, destacando-se repasses às importadoras do grupo que totalizaram centenas de milhões de reais (R$ 40,1 milhões à TBLV, R$ 78,5 milhões à COPAP, R$ 81,5 milhões à INTERPAPER, R$ 1,7 milhão à IPSL e R$ 28 milhões à GILEADE); e (ii) pagamentos a beneficiários não identificados, Fl. 23512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 3 realizados por meio de cheques liquidados na "boca do caixa", muitas vezes registrados nominalmente em favor de motoboy. 5.Quanto às penalidades, a multa de ofício foi qualificada com fundamento nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, em razão de conduta planejada e executada mediante ajuste doloso, e posteriormente agravada em mais 50%, totalizando 225%, pelo reiterado não atendimento da empresa às intimações da fiscalização, nos termos do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 6.No polo passivo solidário, foram incluídas diversas pessoas físicas e jurídicas integrantes do Grupo Vinocur, entre elas o próprio Mauro Vinocur, sua esposa Maria Helena Rodrigues Vinocur, seu filho Fernando Vinocur, a procuradora e única funcionária efetiva da COMARK, Ieda Maria Mitiko Matuoka, além de empresas como TBLV, TRYOGRAF, COPAP, INTERPAPER, IPSL, GILEADE e outras vinculadas ao grupo econômico de fato, entre as quais a ora Recorrente MOL ADMINISTRACAO E COBRANCA DE TITULOS LTDA. com fundamento no arts. 124, I do CTN. 7.Com exceção da impugnação da empresa IPSA PARTICIPAÇÕES LTDA – ME, que não foi conhecida em razão de sua apresentação intempestiva, a DRJ, decidiu, por unanimidade, julgar: (a) procedentes em parte as impugnações das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, para exonerar o montante de R$ 1.590.044,00 a título de IRRF, acrescido da multa de ofício e juros de mora. COMARK COBRANÇAS LTDA MOL ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA (b) improcedentes as impugnações das pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para mantê-las no polo passivo. MAURO VINOCUR IEDA MARIA MITIKO MATUOKA TRYOGRAF EDITORA LTDA MODULLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA MHV IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVALOREM FOMENTO LTDA. IPSL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA INTERPAPER INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA COPAP LATIN AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA GILEADE COMERCIO DE PAPÉIS LTDA – ME TBLV COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA (c) procedentes as impugnações das pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para excluí-las do polo passivo. MARIA HELENA RODRIGUES VINOCUR VERA LUCIA MARINO VINOCUR MARCOS VINOCUR ADRIANA DUARTE CARNEIRO VINOCUR MARIA CAROLINA RIBEIRO RODRIGUES Fl. 23513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 4 ROBERTO YOSHIMITSU MATUOKA ALEXANDRE SILVA COSTA CARLOS EDUARDO FERREIRA TANESE TATIANA STORNIOLO CHIORAMITAL CANEDO FERNANDO VINOCUR MISAEL MARTINS DE SOUZA ARMANDO ANTONIO NAZZATO KADAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – EPP C.P.J EDITORA LTDA 8.A fiscalização havia incluído na base de cálculo do IRRF uma terceira categoria de pagamentos: aqueles cujos beneficiários e causas foram identificados pela própria fiscalização por meio de diligência, mas que teriam sido realizados fora do objeto social da COMARK e em benefício do sócio oculto Mauro Vinocur. Os exemplos concretos eram despesas com a construção de um galpão em Araçariguama e a compra do apartamento onde residia Mauro Vinocur. 9.A DRJ afastou a tributação dessas operações por entender que, uma vez identificados pela própria fiscalização o beneficiário e a causa do pagamento, desaparece a hipótese de incidência do IRRF prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, e no art. 674 do RIR/99. 10.Inconformados, Tryograf Editora Ltda., Modullus Empreendimentos Imobiliários, TBLV, Mauro Vinocur, Comark Cobranças, Mol Administração e Cobrança de Títulos Ltda., Ieda Maria Mitiko Matuoka, Ad Valorem Fomento Ltda., MHV Imóveis e Participações S/A e Copap Latin America interpuseram Recursos Voluntários que, assim como o Recurso de Ofício, foram desprovidos pelo colegiado a quo em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. A fonte pagadora é responsável pelo imposto de renda incidente na fonte quando promove pagamentos a beneficiários não identificados ou relativamente aos quais não prova a operação ou causa que os motiva. A dedução da autoridade fiscal de que os pagamentos se destinem ao financiamento de atos ilícitos, não deve ser tida como comprovação da operação que deu causa aos pagamentos, até porque foi a ausência completa de documentação comprobatória que a levou a essa ilação. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Quando estão comprovados o beneficiário e a operação que deu causa ao pagamento, não se estabelece a hipótese de incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte de que trata o art. 674, § 1º, do Decreto nº 3000/99, ainda que o pagamento não se relacione ao objeto social da empresa, ou seja feito em benefício de sócio de fato. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERPOSTAS RESPONSABILIDADE. ART. 124, I, CTN. PESSOAS. As empresas contribuinte e responsáveis revelaram confusão patrimonial em razão de um controle único exercido pelo proprietário do grupo econômico de fato, acompanhado de utilização dos mesmos recursos e atuando de forma conjunta na prática da fraude, o que configura o interesse comum e justifica a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN. Além Fl. 23514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 5 disso, foram constatadas interpostas pessoas no quadro societário das empresas, com intuito de frustrar eventual cobrança de créditos tributários. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. INFRAÇÃO DE LEI. ADMINISTRADOR DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os administradores da empresa são responsáveis solidários pelos tributos exigidos da pessoa jurídica, em face da prática de infrações de lei. Todavia, não podem ser responsabilizados os administradores que são profissionais da área técnica de produção que, embora cuidem de bens de terceiros, não têm qualquer relação com a administração tributária da empresa. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de instruir processo fiscal regularmente instaurado, na forma autorizada pela legislação específica, não implica a quebra do sigilo bancário, uma vez que tais informações encontram-se protegidas pelo sigilo fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 11.Cientificada, a ora Recorrente opôs os Embargos de Declaração de fls. 22545/22583, parcialmente admitidos nos termos do despacho de fls. 22898/22917, e, posteriormente, acolhidos pelo colegiado a quo para sanar as omissões apontadas e afastar a responsabilidade solidária da Embargante em relação à multa agravada, com efeitos infringentes. 12.Foram interpostos Recursos Especiais por MODULLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fls. 22686/22775), COPAP LATIN AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA. (fls. 22790/22814) e pela ora Recorrente (fls. 22978/23091), tendo sido negado seguimento aos dois primeiros e dado parcial seguimento ao último, em relação à matéria “inaplicabilidade do artigo 124, inciso I, do CTN em relação ao IRRF exigido com fundamento no artigo 61, da Lei nº 8.981/95” (paradigma nº 2201-001.692), decisão mantida pelo despacho de fls. 23412/23426, que rejeitou o agravo aviado às fls. 23382/23404. Confiram-se os seguintes excertos do despacho de admissibilidade de fls. 23284/23338: (...) Identificação das matérias suscitadas e respectivos paradigmas No recurso especial de COPAP: (1) responsabilidade solidária do artigo 124, I, do CTN – interesse comum jurídico Paradigma n° 1401-002.346 – processo 12448.722548/2015-29 – sessão de 10/04/2018 Paradigma n° 3301-006.376 - processo 12448.722525/2015-14 – sessão de 18/06/2019 Fl. 23515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 6 No recurso especial de MODULLUS: (2) se o pertencimento ao mesmo grupo econômico da autuada é suficiente para caracterizar responsabilidade por interesse comum nos termos do art. 124, I, do CTN, ou se para tanto é necessária prova da participação conjunta no fato gerador da obrigação tributária Paradigma nº 1302-003.418 – processo 19515.721488/2014-44 – sessão de 19/03/2019 Paradigma nº 1402-003.874 – processo 16062.720180/2016-21 – sessão de 17/04/2019 No recurso especial de MOL: (3) nulidade da imputação de responsabilidade tributária por ausência de motivação Paradigma nº 1201-002.082 – processo 16561.720044/2016-18 – sessão de 15/03/2018 (4) inaplicabilidade do artigo 124, I, do CTN em relação ao IRRF exigido com fundamento no art. 61, da Lei nº 8.981/95 Paradigma nº 2201-001.692 – processo 10980.014011/2007-19 – sessão de 10/07/2012 (5) improcedência da responsabilidade imputada à Recorrente com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN Paradigma nº 1302-005.828 – processo 11516.720696/2011-61 – sessão de 19/10/2021 Paradigma nº 1402-001.351 – processo 11060.000553/2010-54 – sessão de 09/04/2013 (6) a comprovação da causa dos pagamentos, independentemente de sua ilicitude, implica o cancelamento do IRRF exigido Paradigma nº 1201-003.826 – processo 10980.016846/2007-11 – sessão de 18/06/2020 (7) a comprovação da causa dos pagamentos, independentemente de sua ilicitude, implica o cancelamento do IRRF exigido Paradigma nº 1201-003.826 – processo 10980.016846/2007-11 – sessão de 18/06/2020 Registre-se desde logo que os paradigmas acima relacionados atendem aos requisitos formais previstos no Regimento Interno deste Conselho, vez que emanados de colegiados distintos do recorrido, não reformados até a data de interposição dos recursos em exame e não contrários a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. (...) (4) inaplicabilidade do artigo 124, inciso I, do CTN em relação ao IRRF exigido com fundamento no artigo 61, da Lei nº 8.981/95 (...) Extrai-se o suficiente do paradigma nº 2201-001.692: “I - DO PAGAMENTO SEM CAUSA A matéria posta aqui em julgamento refere-se à exigência calcada sobre operações não comprovadas e pagamentos tidos como sem causa, com fundamento legal no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995 e no Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99 (...) (...) Ora, resta evidenciado que se trata de uma incidência exclusiva, cujo fato gerador se materializa no momento do pagamento não justificado (como regra geral), sendo, inclusive, o imposto considerado devido nesse mesmo momento, reforçando e confirmando assim, que o fato gerador é instantâneo e exclusivo. Por esse motivo, nem mesmo está sujeito ao ajuste na declaração de rendimentos anual. Pela natureza desse tributo, por conseguinte, o que deve ser considerado é, única e exclusivamente, o seu fato gerador, que é o pagamento sem causa ou operação não comprovada. (...) II - DA RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA Fl. 23516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 7 No tocante à responsabilidade solidária do Sr. Sironi Antonio Cavagnoli, entendo que nesse ponto cabe razão à recorrente, por ser incompatível com a situação fática do presente processo, a aplicação dos artigos 124, I e 135, II e III. Sobre esse tema, manifestou-se com maestria, o nobre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que compõe atualmente essa turma, ao proferir o Acórdão nº.104 21.662, datado de 21/06/2006, o qual valho-me dos bens traçados argumentos: “Note-se que se trata de lançamento onde o sujeito passivo é expressamente designado pela lei, no caso pelo art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Trata-se, portanto, da hipótese de sujeição passiva referida no art. 121, II combinada com o art. 128 do CTN. E mais, de situação em que a lei não só atribuiu a responsabilidade a terceira pessoa, à fonte pagadora dos rendimentos, mas determinou que essa responsabilidade seria exclusiva, como previsto no mencionado artigo 128, que a seguir transcrevo. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Ora, é absolutamente incompatível a imputação de responsabilidade exclusiva a uma pessoa, na qualidade de fonte pagadora, por uma obrigação tributária com a indicação de uma terceira pessoa como responsável solidária por essa mesma obrigação, a pretexto de que estas teriam interesse comum no fato gerador. Isto é, a aplicação da regra do art. 121, II, e é disso que se trata, necessariamente exclui a aplicação do art. 124, I.” Ante ao todo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e de, no mérito, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do polo passivo solidário o Sr. Sironi Antonio Cavagnoli. De fato o acórdão recorrido se pronuncia sobre o tema, ainda que sumariamente. O recorrido e o paradigma divergem frontalmente quanto a se o fato de o art. 61 da Lei nº 8.981/95 prever tributação “exclusiva na fonte” constitui óbice ou não à imputação de responsabilidade tributária a outrem. O primeiro entende que não há impedimento, ao passo que o segundo considera que as proposições são incompatíveis. Demonstrada a divergência entre Turmas, deve-se dar seguimento à matéria “inaplicabilidade do artigo 124, inciso I, do CTN em relação ao IRRF exigido com fundamento no artigo 61, da Lei nº 8.981/95”. (...) Conclusão Com base nas razões expostas, propõe-se que seja NEGADO SEGUIMENTO aos recursos especiais de COPAP LATIN AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA. e MODULLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto por MOL ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA., neste último reconhecendo-se dissídio apenas na matéria “inaplicabilidade do artigo 124, inciso I, do CTN em relação ao IRRF exigido com fundamento no artigo 61, da Lei nº 8.981/95”. Fl. 23517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 8 13.A seu turno, a PGFN interpôs o Recurso Especial de fls. 22957/22972, cujo seguimento foi denegado nos termos do despacho de fls. 23273/23278, e apresentou contrarrazões às fls. 23488/23500, combatendo o conhecimento e o mérito recursal. 14.Às fls. 23410/23411, a Recorrente deduziu petição em que pleiteia que “caso a multa qualificada não seja afastada (hipótese que se admite apenas hipoteticamente), impõe-se que o percentual da multa de ofício qualificada seja reduzido para 100%, nos termos da nova redação conferida pela Lei 14.689/2023 ao parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996”. 15.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 16.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 23284/23338, tendo sido admitido em relação à matéria “inaplicabilidade do artigo 124, inciso I, do CTN em relação ao IRRF exigido com fundamento no artigo 61, da Lei nº 8.981/95”, em face do paradigma nº 2201-001.692. 17.A Recorrida contrapõe-se ao conhecimento recursal sustentando, em síntese, que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que os casos concretos apreciados pelos acórdãos cotejados são semelhantes, concluindo que a divergência jurisprudencial não restou devidamente demonstrada. 18.Pois bem, o voto vencido elaborado pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto tratou da responsabilidade solidária imputada à Recorrente da seguinte forma: Além disso, o fato do IRRF ser cobrado exclusivamente na fonte não impede a imputação de responsabilidade tributária, da forma como dispõe o art. 128 e seguintes do CTN bastando que se enquadre nas prescrições legais de responsabilização. (...) Pois bem. Novamente não há dúvidas de que a MOL pertence ao âmbito de controle de MAURO VINOCUR ao chamado grupo econômico. Entretanto, não há como enquadrá-la dentro do esquema fraudulento arquitetado envolvendo importadoras e noteiras. A responsabilização solidária com base no art. 124, I do CTN pressupõe um interesse comum de natureza jurídica, na realização do fato gerador. O fato gerador do IRRF é o pagamento feito pela COMARK, sem causa, a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação. No caso em tela, a COMARK é que recebeu recursos da MOL, no montante de R$ 2 milhões. Não comprovada a causa desse pagamento, a fiscalização deveria cobrar da MOL o IRRF sobre esse pagamento, e não enquadrá-la como responsável pelo imposto devido pela COMARK pelos pagamentos que ela efetuou. Desse modo, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário da MOL. Fl. 23518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 9 19.Ou seja, o relator entendeu que o fato de o IRRF ser cobrado exclusivamente na fonte não impede, em tese, a imputação de responsabilidade tributária. No entanto, reconheceu que a MOL integrava o grupo econômico de Mauro Vinocur, mas afastou sua responsabilidade solidária pelo IRRF devido pela COMARK, sob o fundamento de que o art. 124, I, do CTN exige interesse comum de natureza jurídica na realização do fato gerador, que, no caso, é o pagamento efetuado pela COMARK sem causa comprovada. Como a MOL não promoveu esses pagamentos, mas sim remeteu recursos à COMARK, a conclusão é que a fiscalização poderia, no máximo, cobrar da MOL o IRRF sobre essa remessa específica, caso não comprovada a sua causa, e não estendê-la como responsável solidária pelos pagamentos que a COMARK realizou a terceiros. 20.Por sua vez, o voto vencedor do Acórdão recorrido no tópico em questão, de lavra do Conselheiro Nelso Kichel, assim se pronunciou: 4- MOL ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA Empresa do Grupo Vinocur, utilizada para ocultar Mauro Vinocur, bem como ocultar os recursos oriundos da fraude na importação e venda de papel importado (desvio da finalidade do papel importado imune). Nesse sentido, transcrevo a narrativa dos fatos no auto de infração (fls. 198/ 201 e efls. 1293/1296, fls. 59/62 e e fls.1154/1157, fls. 124/126 e efls. 1219/1221), in verbis: (...) 3.1.2.10 MOL ADMINISTRACAO E COBRANCA DE TITULOS LTDA, CNPJ 11.756.762/000139 A empresa MOL remeteu cerca de R$ 2 milhões em recursos para a COMARK, conforme tabela abaixo, construída sobre informações dos extratos com origem e destino da conta da COMARK-Bradesco: Oficialmente a empresa MOL é da cunhada de Mauro Vinocur, a Sra. MARIA CAROLINA RIBEIRO RODRIGUES, que possui 90% de suas cotas. Maria Carolina tem cerca de 30 anos, sendo que até o ano de 2007 constava na declaração de seu pai como dependente. Não entregou DIRPF (declaração de imposto de renda) dos anos de 2008 a 2011, voltando a entregar DIRPF apenas nos anos 2012 e 2013, na modalidade simplificada. Sua principal fonte de renda declarada é um salário irrisório de R$ 1 mil/mês que recebe da Sulplan Construtora, empreiteira de seu pai e um empréstimo junto à sua mãe de R$ 63 mil. A empresa MOL ADMINISTRACAO E COBRANCA DE TITULOS LTDA movimentou cerca de R$ 82 milhões em contas bancárias de 2010 a 2012 e, obviamente, a cunhada de Mauro não possui nenhuma capacidade financeira para ser a dona da MOL. Portanto, há fortes evidências de que ela, assim como tantos outros parentes e funcionários das empresas do grupo, estejam servindo para ocultar Mauro Vinocur, bem como ocultar os recursos oriundos da fraude na venda do papel importado. Outro testa-de-ferro bastante utilizado por Mauro Vinocur, o Sr. Misael Martins de Souza, que consta como sócio da TRYOGRAF EDITORA, autuada por esta fiscalização, foi sócio da MOL até 26/04/2011. Após sua saída formal da sociedade Misael protagonizou operações bancárias suspeitas de lavagem de dinheiro, envolvendo a MOL. Segundo o RIF 11423 (Anexo 71), de 16/12/2013, Misael sacou em espécie ou descontou cheques administrativos no valor de R$ 1.323.725,00, das contas da MOL, em oito operações distintas efetuadas todas no mesmo dia, 29/12/2011. Da mesma forma que realizou saques em espécie, Misael também realizou depósitos em espécie nas contas da MOL, também após sua saída formal da empresa. Estas operações totalizaram um valor de R$ 813.475,00, e ingressaram Fl. 23519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 10 na conta da MOL em cinco operações distintas efetuadas todas no mesmo dia, 29/12/2011. Ainda segundo o RIF o Sr. Misael, representando a MOL, depositou recursos em espécie suspeitos nas contas das empresas INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A (R$ 320.000,00 em 03/02/2012) e TRYOGRAF EDITORA LTDA (R$ 109.032,00 em 12/06/2012). (...) Já a sócia majoritária da MOL, a cunhada de Mauro Vinocur, Maria Carolina Ribeiro Rodrigues depositou R$ 500.000,00 na conta da MOL em 23/07/2013. A operação foi comunicada pelo banco como emissão de instrumento de transferência de fundos contra pagamento em espécie, de valor igual ou superior a R$ 100 mil. Maria Helena não é sócia apenas da MOL. Ela também tem participação (10%) na ECOB ADMINISTRACAO E COBRANCA DE TITULOS LTDA, que tem como sócia majoritária a avó da esposa de Mauro, dona Alzira, que possui 92 anos de idade. A ECOB, com capital social de apenas R$ 10 mil, movimentou cerca de R$ 22 milhões de 2011 a 2012. Suspeitamos que a totalidade dos recursos que ingressaram nas contas das empresas MOL e ECOB também tenham natureza de receitas das atividades ilícitas de Mauro Vinocur como revendedor de papel imune desviado de sua finalidade (descaminho). (...) Na verdade, isto tudo serve para mostrar a grande confusão patrimonial que impera entre as empresas do grupo VINOCUR. Em suma, o dinheiro do "esquema fraudulento" contra o Fisco passa de uma mão do Sr. Mauro para sua outra mão. Não há alteração de titularidade destes recursos, na prática. Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a sujeição passiva da empresa MOL ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA. 21.Portanto, verifica-se que o voto condutor, reportando-se ao relato da infração elaborado pela autoridade lançadora, manteve a responsabilidade solidária da Recorrente apoiando-se em um conjunto de indícios que apontavam para sua integração ao esquema fraudulento do Grupo Vinocur, a saber:  incompatibilidade entre a capacidade econômica da sócia majoritária, Maria Carolina Ribeiro Rodrigues, e a movimentação financeira da empresa. A sócia, cunhada de Mauro Vinocur, possuía renda declarada de apenas R$ 1.000,00 mensais, esteve ausente da declaração de imposto de renda por quatro anos consecutivos (2008 a 2011) e sequer apresentava patrimônio próprio compatível com a titularidade de uma empresa que movimentou aproximadamente R$ 82 milhões em contas bancárias entre 2010 e 2012. Esse descompasso foi considerado forte evidência de que ela figurava como testa-de-ferro de Mauro Vinocur.  atuação de Misael Martins de Souza, ex-sócio da MOL, que, mesmo após sua saída formal da sociedade em abril de 2011, continuou operando as contas da empresa. Em um único dia (29.12.2011), Misael realizou saques em espécie e desconto de cheques administrativos no valor de R$ 1.323.725,00 e depósitos em espécie no valor de R$ 813.475,00. Esse mesmo indivíduo, Fl. 23520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 11 representando a MOL, realizou depósitos em espécie em outras empresas do grupo, como a Interfibra Industrial S/A e a Tryograf Editora Ltda., confirmando a operação coordenada entre as entidades do esquema.  remessa de cerca de R$ 2 milhões da MOL para a COMARK, empresa identificada como peça central no esquema de desvio do papel importado imune, corroborando a função da MOL como veículo de circulação dos recursos ilícitos. 22.A partir dessas constatações, concluiu pela existência de confusão patrimonial generalizada entre as empresas do Grupo Vinocur, na qual a MOL integrava uma rede de entidades, como a ECOB Administração e Cobrança de Títulos Ltda., cujos sócios eram igualmente pessoas sem capacidade financeira compatível (como a avó da esposa de Mauro Vinocur, com 92 anos de idade e empresa capitalizada em apenas R$ 10 mil), todas servindo ao mesmo propósito de ocultação de titularidade e de recursos. 23.Verifica-se, assim, que o Acórdão recorrido manteve a responsabilidade solidária da Recorrente com fundamento exclusivo na confusão patrimonial e na existência de grupo econômico de fato entre as empresas denominadas "Grupo Vinocur", sob controle comum do Sr. Mauro Vinocur. Esse foi o único fundamento da ratio decidendi do voto vencedor, condutor do resultado do julgamento. A questão da exclusividade da sujeição passiva da fonte pagadora prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, e sua eventual incompatibilidade com a solidariedade do art. 124, I do CTN não foi examinada, tampouco enfrentada, pelo voto que prevaleceu. 24.A única passagem do acórdão que tangencia o tema integra o voto vencido, proferido pelo Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto, o qual registrou que “o fato do IRRF ser cobrado exclusivamente na fonte não impede a imputação de responsabilidade tributária, da forma como dispõe o art. 128 e seguintes do CTN bastando que se enquadre nas prescrições legais de responsabilização”. 25.Já o Acórdão paradigma nº 2201-001.692 cuidou de examinar a autuação fiscal da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., a partir da verificação de vultosa movimentação financeira em conta bancária mantida formalmente em nome de pessoa física, Sra. Sonia Maria Rouze, ex-esposa de Sironi Antonio Cavagnoli, administrador de fato da empresa, no ano- calendário de 2003. A própria Sra. Sonia informou que a movimentação pertencia integralmente à empresa Giro, que assumiu a titularidade de fato da conta. A fiscalização confirmou que os recursos creditados nessa conta eram provenientes das operações comerciais da empresa, incluindo cobranças de clientes, depósitos de cheques relacionados às suas atividades e transferências diretas da conta da pessoa jurídica para a conta da pessoa física, totalizando ingressos da ordem de R$ 3,857 milhões. 26.O problema identificado pela fiscalização foi que, embora a origem dos recursos creditados na conta estivesse comprovada, a empresa não conseguiu demonstrar o destino dado a esses valores após o ingresso na conta da Sra. Sonia. Das saídas registradas, apenas R$ 270.000,00 Fl. 23521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 12 retornaram diretamente às contas da pessoa jurídica, valor correspondente a 4% do total de créditos apurados. Não houve comprovação de que os demais recursos sacados da conta tivessem sido utilizados para pagar fornecedores, despesas operacionais ou quaisquer outras obrigações da empresa. Diante disso, os respectivos valores foram considerados como pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou da causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 e do art. 674 do RIR/99, sujeitando a empresa à incidência do IRRF à alíquota de 35% sobre o montante não justificado. 27.Considerando que o Sr. Sironi Antonio Cavagnoli era o administrador de fato da empresa e quem solicitou à ex-esposa que emprestasse a conta para as operações da Giro, período em que passou a operá-la exclusivamente, inclusive assinando e endossando cheques nominados à própria Sonia, com base em procuração por ela outorgada, a fiscalização imputou-lhe responsabilidade solidária com fundamento nos artigos 124, I e 135, II e III do CTN. Essa imputação foi chancelada pelo órgão julgador de primeira instância, que entendeu ser ele responsável pelos débitos da autuada. 28.Contudo, de acordo com o voto condutor proferido pela Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, o Acórdão paradigma 2201-001.692 excluiu a responsabilização solidária atribuída ao Sr. Sironi Antonio Cavagnoli a partir dos seguintes fundamentos: II - DA RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA No tocante à responsabilidade solidária do Sr. Sironi Antonio Cavagnoli, entendo que nesse ponto cabe razão à recorrente, por ser incompatível com a situação fática do presente processo, a aplicação dos artigos 124, I e 135, II e III. No meu entender, a solidariedade imputada deve ser averiguada pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando da cobrança do crédito. Sobre esse tema, manifestou-se com maestria, o nobre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que compõe atualmente essa turma, ao proferir o Acórdão nº.10421.662, datado de 21/06/2006, o qual valho-me dos bens traçados argumentos: “Note-se que se trata de lançamento onde o sujeito passivo é expressamente designado pela lei, no caso pelo art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Trata-se, portanto, da hipótese de sujeição passiva referida no art. 121, II combinada com o art. 128 do CTN. E mais, de situação em que a lei não só atribuiu a responsabilidade a terceira pessoa, à fonte pagadora dos rendimentos, mas determinou que essa responsabilidade seria exclusiva, como previsto nº mencionado artigo 128, que a seguir transcrevo. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Ora, é absolutamente incompatível a imputação de responsabilidade exclusiva a uma pessoa, na qualidade de fonte pagadora, por uma obrigação tributária com a indicação de uma terceira pessoa como responsável solidária por essa mesma obrigação, a pretexto de que estas teriam interesse comum no fato gerador. Isto é, a aplicação da regra do art. 121, II, e é disso que se trata, necessariamente exclui a aplicação do art. 124, I.” Ante ao todo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e de, no mérito, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do polo passivo solidário o Sr. Sironi Antonio Cavagnoli. Fl. 23522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 13 29.Como se vê, o trecho em destaque não desenvolve de forma extensa os motivos fáticos para a exclusão da responsabilidade, limitando-se a afirmar que a sua imputação é "incompatível com a situação fática do presente processo". A situação fática relevante, portanto, é aquela já descrita ao longo do voto: O Sr. Sironi atuava como administrador de fato da empresa Giro e operava a conta bancária da Sra. Sonia como preposto da pessoa jurídica, não em nome próprio ou em benefício pessoal identificado. Nessa condição, sua participação nos fatos era instrumental à atividade da empresa, e não autônoma em relação a ela. 30.Já o fundamento jurídico encampado resume-se à incompatibilidade entre a natureza exclusiva da responsabilidade da fonte pagadora, tal como prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, combinado com os arts. 121, II e 128 do CTN, e a imputação de responsabilidade solidária com base no art. 124, I do CTN. Ou seja, o racional da decisão paradigmal compreende que o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, designa expressamente a pessoa jurídica fonte pagadora como sujeito passivo do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa, na modalidade de responsabilidade por substituição, nos termos do art. 121, II, combinado com o art. 128 do CTN, que autoriza que a lei atribua a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, podendo fazê-lo de forma exclusiva, excluindo a responsabilidade do contribuinte original. É exatamente o que ocorre no art. 61, que impõe a incidência do imposto "exclusivamente na fonte." 31.Salta aos olhos, pois, que a tese do paradigma, ainda que de forma lacônica, foi apreciada sumariamente pelo voto vencido do Acórdão recorrido, na medida em que, ao estabelecer que a cobrança exclusiva do IRRF na fonte não impede a imputação de responsabilidade tributária, acaba posicionando-se de forma contrária à eventual incompatibilidade lógica e normativa entre a atribuição de responsabilidade exclusiva à fonte pagadora pelo IRRF (art. 61 da Lei nº 8.981/95 c/c art. 121, II, e art. 128 do CTN) e a posterior imputação de solidariedade a terceiro com base no art. 124, I, do CTN. 32.Não obstante, o conhecimento do apelo extremo pressupõe que a tese veiculada seja apta, se acolhida, a produzir alteração no resultado do julgamento. Quando o Acórdão recorrido se sustenta em fundamento autônomo e suficiente que não foi objeto de recurso especial admitido, o conhecimento da matéria recursal seria estéril, pois o resultado permaneceria inalterado independentemente do desfecho da controvérsia trazida à apreciação. Nessas hipóteses, o recurso não deve ser conhecido. 33.É precisamente o que ocorre no presente caso. A decisão a quo manteve a responsabilidade solidária da Recorrente com base em fundamento fático-jurídico autônomo e suficiente, consistente na sua integração ao esquema fraudulento do Grupo Vinocur, caracterizado por confusão patrimonial generalizada, utilização da Recorrente como veículo de ocultação de titularidade e de recursos ilícitos, e atuação coordenada com as demais entidades do grupo. Esse conjunto de circunstâncias, detalhadamente descrito no voto vencedor, foi o único fundamento determinante para a manutenção da responsabilidade solidária da Recorrente com base no art. 124, I, do CTN. Fl. 23523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.562 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10803.720021/2014-67 14 34.Não por acaso, essas mesmas particularidades fáticas são as que diferenciam o caso recorrido do paradigma nº 2201-001.692, no qual a responsabilidade solidária foi examinada em contexto absolutamente distinto, envolvendo administrador de fato de empresa que operava conta bancária de terceiro, sem qualquer elemento de esquema fraudulento estruturado, grupo econômico com confusão patrimonial ou utilização de interpostas pessoas para ocultação de titularidade e recursos. Essa distinção, aliás, foi reconhecida pelo próprio despacho de admissibilidade ao negar seguimento às matérias de mérito suscitadas pela Recorrente em relação à responsabilidade (itens 3 e 5), por ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas então invocados. 35.A convergência entre os dois planos de análise é reveladora. As circunstâncias que tornam o contexto examinado pelo Acórdão recorrido dissimilar ao paradigma são as mesmas que constituem o fundamento autônomo que sustenta o resultado. A tese admitida pelo despacho de admissibilidade, relativa à incompatibilidade normativa entre o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, e o art. 124, I do CTN, não alcança esse fundamento. Ainda que fosse acolhida integralmente a tese da Recorrente, o fundamento da confusão patrimonial e da integração ao esquema fraudulento permaneceria intacto e suficiente para manter a responsabilidade solidária sob a ótica da decisão recorrida. Registre-se que a Recorrente chegou a veicular, no mesmo Recurso Especial, matérias que poderiam questionar esse fundamento autônomo, especificamente a "nulidade da imputação de responsabilidade tributária por ausência de motivação" (matéria 3, paradigma nº 1201-002.082) e a "improcedência da responsabilidade imputada à Recorrente com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN" (matéria 4, paradigmas nº 1302-005.828 e 1402-001.351). Contudo, ambas tiveram seguimento negado pelo despacho de admissibilidade, decisão mantida pelo despacho que rejeitou o agravo interposto pela Recorrente. Não havendo recurso especial admitido capaz de questionar o fundamento determinante do resultado, o conhecimento da matéria remanescente é incapaz de reverter a situação jurídica da Recorrente. CONCLUSÃO 36.Por todo o exposto, não conheço do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 23524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14033.001160/2007-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2003-006.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar a preliminar nele suscitada e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar a preliminar nele suscitada e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.912 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14033.001160/2007-88 2 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 298/302 interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 289/293, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente à Contribuição Social patronal, com adicional para o SAT/RAT, da parte relativa aos segurados contribuintes individuais, bem como às contribuições devidas a Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme auto de infração DEBCAD n° 37.008.501-9, de fls. 04/55, lavrado em 26/09/2006, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 04/2001 a 07/2006, com ciência da RECORRENTE em 27/09/2006, mediante assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor R$ 197.888,00, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal de fls. 59/63, apesar da contribuinte ter apresentado, no período de 04/2001 a 07/2006, GFIPs informando se tratar de empresa optante pelo SIMPLES, inclusive recolhendo GPS como tal, o contribuinte não apresentou documentação hábil que comprovasse sua efetiva opção pelo SIMPLES, situação também constatada pela fiscalização em consultas realizadas nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal (fl. 67). Desta feita, apurou o crédito tributário com base nas folhas de pagamento dos segurados, assim como em Recibos de pagamento de salários, Recibos de Férias, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e GFIPs. Impugnação O RECORRENTE apresentou impugnação de fl. 118, em 11/10/2006, oportunidade em que alegou tão-somente o seguinte: GERMANO E BEZERRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ 01.336.468/0001-14, localizada no CJ. 02 UI Rua 30, casas 33/34, bairro Núcleo Habitacional, no município de Novo Gama, Goiás, vem através desta esclarecer alguns pontos: 1- A empresa realizou todas as defesas necessárias para cada notificação; 2- A firma GERMANO E BEZERRA Ltda também realizou o parcelamento junto a SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA (conforme documentação em anexo) da parte patronal. 3- A empresa e a contabilidade estão empenhadas em resolver todo esse mal entendido e pede a colaboração e o entendimento desse órgão fiscalizador. Diante do exposto, venho requerer que não seja aplicada a sanção. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.912 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14033.001160/2007-88 3 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 289/293): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2006 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. O direito de a Administração Tributária apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, quando constatada a existência de recolhimento antecipado relativo ao fato gerador do tributo exigido, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das competências compreendidas no período de 04/2001 a 07/2001, por observar que, nestas competências a contribuinte realizou pagamento antecipado, ainda que parcial. Desta feita, para tais competências, aplicou a regra de contagem nos termos do art. 150, §4º, do CTN, pois a ciência do contribuinte ocorreu em 22/09/2006. Desta forma, concluiu: Neste diapasão, declaro a decadência do direito de a Administração Tributária constituir os créditos apurados nas competências 05 a 07/2001, por terem sido ultrapassados os cinco anos até a data da ciência do contribuinte. Os valores referentes às competências 04/2001 e 08/2001 e seguintes não foram atingidos pela decadência, seja porque não houve recolhimentos para tais competências e o dispositivo legal aplicável é o art. 173, inciso I, do CTN, seja porque houve recolhimentos mas o prazo decadencial de cinco anos não chegou a ser atingido. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 03/05/2017, conforme AR de fl. 295, apresentou recurso voluntário de fls. 298/302 em 02/06/2017. Preliminarmente, alega a ocorrência de prescrição intercorrente por ter o presente feito ficado paralisado de 11/10/2007 a 21/10/2014, com base no art. 1°, § 1°, da Lei 9.873/1999. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.912 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14033.001160/2007-88 4 VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Prescrição Intercorrente A única razão de defesa apresentada pelo RECORRENTE diz respeito à suposta ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, haja vista o processo ficou paralisado de 11/10/2007 a 21/10/2014, ou seja, pelo período de 07 (sete) anos. Invoca em sua defesa o art. 1°, § 1°, da Lei 9.873/1999. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; A Súmula nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afasta a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.912 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14033.001160/2007-88 5 Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. O prazo de prescrição mencionado pela RECORRENTE e previsto no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999 diz respeito ao processo administrativo disciplinar de caráter punitivo. Veja-se: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso Contudo, a mesma lei acima citada, em seu art. 5º, prevê expressamente que a prescrição intercorrente não se aplica aos processos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Isto porque, como cediço, a ação fiscal não tem natureza punitiva, mas visa apenas a devida constituição do crédito tributário. Por sua vez, tampouco o crédito tributário tem qualquer natureza punitiva, conforme expressamente determina o art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, não há como se falar em aplicabilidade da norma contida na Lei nº 9.873/1999 ao processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário para REJEITAR a preliminar acerca da prescrição intercorrente e, ao final, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.722128/2021-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO. O mérito de questões que envolvem princípios constitucionais não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 95 do RICARF. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO FORMAL. Configura-se grupo econômico de fato quando evidenciada a atuação coordenada entre pessoas jurídicas, com comunhão de interesses e integração operacional, sendo dispensável a comprovação de controle ou subordinação hierárquica formal. Inteligência do art. 494 da IN RFB nº 971/2009 e da jurisprudência administrativa consolidada. EXCLUSÃO DO REGIME. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. DESPESAS SUPERIORES A 20% DOS INGRESSOS. A exclusão do Simples Nacional é medida que se impõe quando verificado o excesso de receita bruta em relação ao limite legal, bem como quando as despesas superam em mais de 20% os ingressos de recursos no mesmo período. Hipóteses que autorizam o desenquadramento de ofício, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1002-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer argumentos relacionados à inconstitucionalidade de legislação tributária, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer argumentos relacionados à inconstitucionalidade de legislação tributária, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.

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OFENSA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO. O mérito de questões que envolvem princípios constitucionais não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 95 do RICARF. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO FORMAL. Configura-se grupo econômico de fato quando evidenciada a atuação coordenada entre pessoas jurídicas, com comunhão de interesses e integração operacional, sendo dispensável a comprovação de controle ou subordinação hierárquica formal. Inteligência do art. 494 da IN RFB nº 971/2009 e da jurisprudência administrativa consolidada. EXCLUSÃO DO REGIME. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. DESPESAS SUPERIORES A 20% DOS INGRESSOS. A exclusão do Simples Nacional é medida que se impõe quando verificado o excesso de receita bruta em relação ao limite legal, bem como quando as despesas superam em mais de 20% os ingressos de recursos no mesmo Fl. 2831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 2 período. Hipóteses que autorizam o desenquadramento de ofício, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer argumentos relacionados à inconstitucionalidade de legislação tributária, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela 28ª Turma da DRJ/08, complementando-o em seguida: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional n°4.508/2021, de 20/10/2021. O contribuinte incorreu nas seguintes condutas que deram ensejo à sua exclusão de ofício do regime do Simples Nacional: falta de comunicação obrigatória de exclusão por ter ultrapassado o limite de receita bruta superior a 20% do limite permitido e o valor das despesas pagas superar em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período. A fiscalização verificou que o contribuinte COLÉGIO COSMO LTDA, integra um grupo econômico irregular, formado com o objetivo de obter vantagens tributárias indevidas, como a redução dos valores de contribuição previdenciária Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 3 da empresa e as devidas aos terceiros, mediante o registro de empregados nas empresas do grupo que adotam o regime de apuração do Simples Nacional. Conforme a fiscalização, o grupo econômico é composto pelas seguintes pessoas jurídicas: Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda, CNPJ 02.252.746/0001- 18, FACCAMP Educacional Eireli, CNPJ 09.686.330/0001-57, Ephix Eficiência em Serviços Gerais Ltda, CNPJ 20.277.492/0001-74, Colégio Cosmos Ltda, CNPJ 67.170.381/0001-28, doravante identificadas como INSTITUTO, FACCAMP, EPHIX e COSMOS, respectivamente, todas localizadas em Campo Limpo Paulista. O procedimento fiscal ocorreu concomitantemente nas empresas COSMOS, FACCAMP e EPHIX. A empresa INSTITUTO adota o regime de apuração do Lucro Real, as demais são optantes do Simples Nacional. Seus endereços são próximos, com prédios interligados, compartilhamento de pessoal e compartilhamento de telefone, todas com divisão de CNAE atuante na área de educação. A fiscalização visitou as instalações físicas das empresas: FACAMP, EPHIX, COSMOS e INSTITUTO, constatando que os relógios de marcação de ponto da EPHIX, COSMOS e FACCAMP ficam localizados numa casa na Rua Guatemala, 126, ao lado do endereço da FACCAMP, Rua Guatemala, 132, sendo as duas casas interligadas em alguns cômodos. Além disso, verificou que as atividades da EPHIX são exercidas dentro das instalações da FACCAMP. No endereço sede da EPHIX (Rua Groelândia, 120), na verdade encontra-se uma casa com instalações onde as crianças do COSMOS, em período integral, ficam após as aulas na escola. O quadro societário atual da COSMOS tem a seguinte composição: Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 4 A empresa COSMOS iniciou suas atividades em 15/07/1993, sob a forma jurídica de sociedade civil, tendo como sócios os Srs. Nelson Gentil, Tereza Cesaria Pires e Romana Caneva Gentil. A fiscalização formulou quesitos ao Sr. Fernando Cesar Gentil, sócio administrador da COSMOS, parcialmente copiados e colados a seguir. As empresas que compõem o grupo econômico apresentam como tema “Do Berçário Ao Doutorado!”, conforme se destaca a pintura no muro na Rua Guatemala, com imagem das logomarcas UNIFACCAMP, COLÉGIO COSMOS E COLEGINHO, verificado fisicamente quando em diligência ao local. A empresa INSTITUTO, CNPJ 02.252.746/0001-18, tem o seguinte quadro societário: A empresa FACCAMP, CNPJ 09.686.330/0001-57 tem o seguinte quadro societário: Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 5 A empresa EPHIX, CNPJ 20.277.492/0001-74 tem o seguinte quadro societário: A fiscalização constatou que as empresas EPHIX e FACCAMP compartilharam seus empregados com as sociedades COSMOS e INSTITUTO durante os anos-calendário de 2017 e 2018. Conforme apurado, as empresas EPHIX e FACCAMP atuam na prestação de serviços de apoio a educação, tendo como único cliente o INSTITUTO (também prestam serviços para o COSMOS, mas não são remuneradas em espécie, e sim com compensação de serviços). A prestação se serviços ao cliente INSTITUTO, portanto, utilizava funcionários registrados nas empresas do grupo econômico optantes pelo Simples Nacional, incluindo, a empresa COSMOS. Compartilhamento de Empregados – GFIP Conforme informado em GFIP do INSTITUTO mais de 90% do seu quadro de colaboradores é composto de segurados empregados Professores de nível superior (CBO´s 2345 e 2312), e sem nenhum segurado para exercer as atividades de Porteiros, Vigia, Limpeza, Recepção, Contador (CBO´S 5174, 5142, 4221 e 2522), serviços esses exercidos pela EPHIX e pela FACCAMP; Na COSMOS, em torno de 45% do seu quadro de colaboradores é composto de segurados empregados Professores de nível superior e em torno de 13%, colaboradores de serviços de limpeza, e sem nenhum segurado para exercer as atividades de Porteiros, Vigia, Manutenção, Contador, serviços prestados pela EPHIX e pela FACCAMP, além de outros; Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 6 Na FACCAMP, em torno de 40% de seus colaboradores é composto de segurados empregados da área de limpeza e escriturários (CBO´s 5142 e 4110). Apresenta em média a mesma quantidade de segurados empregados atuando como porteiros e vigias (CBO 5174) da EPHIX, que trabalham no INSTITUTO e no COSMOS; Na EPHIX, em torno de 45% de seus colaboradores é composto de segurados empregados da área de limpeza, portaria e escriturários. Apresenta em média a mesma quantidade de segurados empregados atuando como porteiros e vigias (CBO 5174) da FACCAMP, que trabalham no INSTITUTO e no COSMOS Em análise das GFIP, nas competências de 2017 e 2018, declaradas pelas empresas INSTITUTO, COSMOS, FACCAMP E EPHIX, a fiscalização verificou que figura na tela “Informações Do Responsável”, nome de contato, telefone e e-mail comuns Compartilhamento de Empregados – DIRF O sistema da Receita Federal do Brasil registra na recepção dos dados o endereço MAC e endereço IP, com a origem dos dados enviados. No presente caso as DIRFS transmitidas para as diferentes empresas apresentaram o mesmo endereço MAC (endereço físico do hardware, geralmente atribuído pelo fabricante das placas de interface de rede). Há coincidência do endereço MAC ADDRES D4-3D-7E-C4-60- 9A, para as DIRF 2014 a 2020. Compartilhamento dos Prepostos em Processos Trabalhistas. A fiscalização constatou que o advogado em processos trabalhistas, representando os reclamados COSMOS, FACCAMP E INSTITUTO, era Jose Carlos Marins Junior e eventualmente Marcela Helena Zaros e David Detilio. E como preposto nos processos trabalhistas de COSMOS e FACCAMP atuava Cleide de Andrade Passos, segurado empregado à época do INSTITUTO. Também como preposto do COSMOS destaca-se Carlos Antônio de Nazaré, segurado empregado da FACCAMP, responsável em “nome de contato” das GFIPS transmitidas da EPHIX. Vínculos com mais de uma Empresa do Grupo Em pesquisa aos dados previdenciários (CNIS e GFIP) dos empregados ou colaboradores, a fiscalização constatou que os segurados empregados ou contribuintes individuais a época dos fatos, 2017 e 2018, em grande parte apresentavam vínculo com outras empresas do grupo econômico. A fiscalização destaca a título de exemplo: Valter Elias Rodrigues: sócio administrador de 02/2017 a 06/2018 da FACCAMP, consta na GFIP da FACCAMP como empregado, na ocupação CBO 4131-Auxiliar de contabilidade (sendo que até 03/2012 era declarado como segurado do INSTITUTO, na ocupação CBO 4110 - Assistente Administrativo). Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 7 Leonardo David Vidaurre Skeet: sócio administrador de 02/2017 a 09/2020 da FACCAMP, consta na GFIP da FACCAMP como empregado, na ocupação CBO 4221 – recepcionista (sendo que até 03/2012 era declarado como segurado do INSTITUTO, na mesma ocupação) Mauro Henrique Passos: sócio administrador de 05/2014 a 03/2019 da EPHIX, porém sem constar na GFIP da EPHIX. Neste período constava na GFIP da FACCAMP como segurado empregado, na ocupação CBO 2525 – Analista Financeiro. A partir de 09/2020, sócio administrativo da FACCAMP, constando em GFIP da FACCAMP, a partir de 08/2020, como segurado empregado na ocupação CBO 1231-Diretor Financeiro. Fernando Cesar Gentil – sócio administrador de 02/2009 a 02/2017 da FACCAMP; a partir de 01/2007 até o momento, sócio administrador do COSMOS e a partir de 03/2019 sócio administrador da EPHIX; informado em GFIP do COSMOS, como segurado Contribuinte Individual – Diretor não Empregado, categoria 11, e segurado empregado da FACCAMP, ocupação CBO 1231-Diretor Administrativo e Financeiro, mas sem nenhuma informação para a empresa EPHIX, que atualmente é titular. Administração Familiar As empresas do grupo econômico têm sido administradas por pessoas físicas com íntima relação de parentesco, que se alternam como sócias administradoras ou titulares das pessoas jurídicas e que, por vezes, participam do quadro societário de mais de uma sociedade. A fiscalização constatou que Tereza Cesária Pires Gentil é cônjuge de Nelson Gentil, que é pai de Fernando Cesar Gentil e Patrícia Gentil Simionato, que já foi casada com Mauro Henrique Passos. Nelson Gentil é irmão de Nair Giovanini Gentil, que é mãe de Elisabete Gentil. Além disso, Osvaldo Luiz de Oliveira é cônjuge de Ana Cristina de Cabral. Dados Bancários das Empresas – e-Financeira O representante legal da FACCAMP em 2017 e 2018, formalmente era Leonardo David Vidaurre Skeet, mas na e-financeira consta como representante legal das Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 8 contas bancárias da FACCAMP Fernando Cesar Gentil (que já não era mais sócio da FCAAMP desde 02/2017). No momento da fiscalização, o titular da FACCAMP era o Sr. Mauro Henrique Passos, entretanto ele não figura no banco Itaú como representante legal da empresa FACCAMP. A seguir, documento apresentada pela empresa sobre os operadores no banco: Contas Bancárias e Empréstimos Além do compartilhamento de empregados, identificou-se que as empresas do grupo econômico mantiveram movimentação financeira entre si durante os anos- calendários 2017 e 2018. A autoridade tributária analisou os extratos bancários apresentados pelas empresas COSMOS, FACCAMP e EPHIX e verificou transferências frequentes de recursos com origem no INSTITUTO para a FACCAMP e a EPHIX. No caso da empresa COSMOS foram constatados diversos recursos com entrada na conta 1.1.1.02.0002 - 0000000004 Banco Itaú S/A - CTA 19548-1, identificados em seu Livro Caixa como “Empréstimos a Coligadas”. Além disso, no Livro Caixa a conta Banco Itaú S/A – CTA 19548-1, apresentou entradas superiores ao faturamento, revelando desproporcionalidade da entrada de recursos com relação ao seu faturamento. A fiscalização destaca que todos esses “Empréstimos a Coligadas” somente apresentaram ENTRADA no Livro Caixa, sem registro de saída na conta de contrapartida. O quadro abaixo informa, de forma agregada, os valores que a empresa COSMOS recebeu com identificação de “empréstimos a coligadas” que não comprovados e que foram comprovados, juntamente com seu faturamento. Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 9 A empresa COSMOS apresentou entradas de recursos sem comprovação documental muito superiores ao faturamento comprovado. A fiscalização relata que as empresas do Grupo optantes do Simples Nacional, além de compartilhar seus empregados, apresentam despesas maiores que os valores de receita bruta declaradas, conforme evidenciam as GFIPs. A fiscalização apresenta quadro comparativo entre massa salarial e receita bruta das empresas envolvidas no Grupo Econômico. Receita Bruta Superior ao Limite Permitido às Empresas do Simples Nacional A fiscalização apresenta, no quadro a seguir, a receita bruta anual de cada uma das empresas e o valor da receita bruta anual do grupo econômico para os períodos de 2016 a 2018. Conforme observa a fiscalização, desde o ano- calendário de 2016 que o grupo econômico apresenta receita bruta anual superior ao limite de permanência no Simples Nacional, previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (limite de R$ 3.600.000,00, válido de 01/01/2012 até 31/12/2017, e a partir de 01/01/2018, limite de R$ 4.800.000,00). Tendo a fiscalização constatado que a receita bruta acumulada do grupo ultrapassou o limite de permanência no Simples Nacional em mais de 20% ao final do quarto trimestre do ano de 2016, a empresa EPHIX foi excluída de ofício do Simples Nacional a partir de 01/01/2017, mês subsequente ao excesso de receita, de acordo com o art. 29, I, c/c inciso V, alínea a do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006. Valor das Despesas Pagas Superam em 20% Valor da Receita Bruta Conforme informa a fiscalização, as empresas optantes do Simples Nacional apresentaram despesas com folha de pagamento maiores que os valores de receita bruta declaradas nos anos de 2017 e 2018. Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 10 A fiscalização apresenta o quadro a seguir, demonstrando que durante o ano- calendário de 2017 o valor correspondente as despesas pagas pela COSMOS superam em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, trata-se de um dos motivos de exclusão de ofício do tratamento jurídico diferenciado prevista no inciso IX e § 1º, do artigo 29, da Lei Complementar 123/2006, com efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. Impedimento para Nova Opção A COSMOS foi ainda enquadrada, conforme esclarece a fiscalização, no §2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, devendo ficar impedida de optar pelo regime do Simples Nacional pelo prazo de 10 (dez) anos. A fiscalização fundamenta o enquadramento no fato da COSMOS ter praticado diversas condutas contrárias à Lei Complementar nº 123/2006 e integrado um grupo econômico de fato irregular, de forma totalmente deliberada, com o claro intuito de se beneficiar indevidamente da redução de tributos proporcionados pelo regime do Simples Nacional. O contribuinte, sendo intimado do Termo de Exclusão em 20/10/2021, apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/11/2021, com as seguintes alegações: - Os elementos societários, estruturais, tributários, fiscais e operacionais ligados ao Contribuinte, e as empresas mencionadas pelos auditores, demonstram de forma incontroversa a autonomia e independência de cada empresa; e, por consequência, a inexistência de grupo econômico. - Os objetos sociais apresentados pela Faccamp e pela Ephix não abrange a cessão ou locação de mão-de-obra, mas apenas e exclusivamente a prestação de serviços; - A reunião das empresas em grupo visa, unicamente, a otimização de atividades e o alcance de melhores resultados econômicos. - A formação de grupos econômicos, para se tornar cada vez mais competitivas em um mercado cada vez mais voraz, é absolutamente normal. - Estas sociedades empresárias são juridicamente independentes, mas economicamente unidas; - Os Auditores não conseguem demonstrar a unicidade do controle e direção das empresas formadoras do Grupo; - Os sócios que já compuseram o Contribuinte não mantinham, concomitantemente, qualidade de sócios frente às demais empresas apontadas pelos auditores fiscais; Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 11 - O senhor Fernando, que figura como sócio do Contribuinte desde 2007, somente tornou-se sócio da Ephix no ano de 2019; - Não houve identidade de sócios no quadro societário do Contribuinte no período indicado pelos Auditores; não havendo razões para se indicar a existência de Grupo Econômico; - Nenhuma das empresas listadas participa do capital social da outra, e não apresentam nenhum tipo de pessoa jurídica figurando em seu quadro societário, afastando, portanto, a aplicação do art. 3º, § 4º, I e VII da Lei Complementar nº 123/06; - Os auditores ainda suscitam que a composição societária do Contribuinte seria fraudulenta; no entanto, não indicaram quem seria o “sócio figurativo” e quem seria o “sócio de fato”; - Não há vedação legal para a mera participação societária dos sócios em empresas diferentes ou até mesmo a comercialização entre estas empresas; - Qual seria a lógica em que uma das empresas do Grupo estivesse enquadrada em regime tributário diverso do Simples Nacional, sem qualquer benefício quanto à contribuição previdenciária patronal? -A existência de endereços próximos e o local da prestação de serviços em nada comprovam a formação de um Grupo Econômico por ausência completa de previsão legal; - Tanto o Contribuinte quanto as demais empresas apresentam ao fisco declarações financeiras e contábeis independentes e autônomas; - O fato de referidas declarações serem enviadas por uma mesma máquina, ou por um mesmo profissional, em nada caracteriza um Grupo Econômico; - Não é legalmente exigido que referidas documentações sejam enviadas, eletronicamente, exclusivamente a partir dos endereços sede das empresas, ou de máquinas vinculadas à sede da empresa; - Não há qualquer óbice ao contador do Contribuinte ser o mesmo de outras empresas; pelo contrário, dentre as práticas de mercado, especialmente no que tange à prestação de serviços, é bastante comum e eficiente a indicação de profissionais entre interessados; - Para haver a cessão de mão-de-obra, além da empresa prestadora indicar o CNAE de referida atividade em seus atos societários – o que não é o caso do Contribuinte –, é necessário que a empresa cedente transfira para a contratante (cessionária) a subordinação do empregado a ser cedido. - As atividades exploradas pelo Contribuinte são diferentes das atividades exploradas pelas demais empresas, sendo certo que qualquer proximidade entre referidas atividades não constitui hipótese legal de caracterização de Grupo Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 12 Econômico; a semelhança de atividades não constitui subordinação ou coordenação de empresas, tampouco cessão de mão-de-obra. - Os Auditores não lograram êxito em apresentar quais as eventuais confusões patrimoniais em que a Contribuinte faz parte e como ela é utilizada na formação e na operação do imaginário Grupo Econômico; - Não existe legislação nacional que proíba sócios operarem empresas similares que visem única e exclusivamente melhorar a performance de suas atividades empresariais; - Não houve cessão de mão-de-obra, pois não houve transferência de subordinação dos colaboradores de qualquer das empresas para o Contribuinte, havendo apenas e tão somente a prestação de serviços entre eles - Qual seria a norma jurídica que proíbe que pais, filhos, tios, avós mantenham relações comerciais, sendo todas elas públicas e devidamente registradas em livros contábeis e fiscais? DOS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS FERIDOS PELA REPRESENTAÇÃO - Os argumentos carreados nos autos afrontam flagrantemente os Princípios da Legalidade, da Livre Iniciativa, da Liberdade Contratual e da Boa-Fé Objetiva, - O termo infringe importante preceito constitucional ao aplicar penalidade extremamente alta, violando qualquer hipótese de razoabilidade e proporcionalidade. uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco; - Por fim, pede que seja declarada nula a Representação Fiscal; ou que seja diminuído para 2 (dois) anos o lapso temporal em que o Contribuinte não poderá optar pelo Simples Nacional. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 28ª Turma da DRJ08, acórdão nº 108-027.291, de 24 de agosto de 2022 (fls. 2.768 a 2.784), conforme a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 13 Ano-calendário:2017 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A formação de grupo econômico de fato é presumidamente comprovada, em havendo um conjunto de fortes indícios individuais, tais como, mesmo endereço, administração familiar, confusão patrimonial., compartilhamento de empregados, mesmo ramo de atividade, compartilhamento de advogados e prepostos, prestação de serviço para único tomador pertencente ao grupo, trânsito de sócios administradores entre as empresas do grupo. A direção única de um grupo econômico não significa que tenha que ser exercida por uma única pessoa, podendo sim ser compartilhada por dois ou três sócios administrativos de diversas empresas do grupo, que tenham os mesmos propósitos. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO Será excluída do Simples Nacional, mediante comunicação obrigatória, a empresa que ultrapassar o limite de receita bruta permitido para permanência no regime. A existência de grupo econômico fato entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas integrantes do grupo. NOVA OPÇÃO. PRAZO. Caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável, o contribuinte será impedido de fazer nova opção pelo Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos-calendário, a partir da data em que surtir efeito a exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No Recurso Voluntário (fls. 2.809 a 2.825) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, os fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - Argumenta pela inexistência de grupo econômico, e que, assim a receita bruta do ano-calendário estaria dentro dos limites legais; - Alega que não se dedica à atividade de prestação de serviço de cessão e/ou locação de mão de obra; - Reclama pela nulidade do Auto de Infração pela inobservância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e do efeito confiscatório da multa; Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 14 - Requer seja conhecido o presente Recurso Voluntário e dado integral provimento, para que seja reformado o Acórdão da DRJ ora recorrido, reconhecendo-se, assim, a nulidade do Auto de Infração em vistas das evidentes ilegalidades aduzidas acima; e - Por fim, pugna pela realização de sustentação oral de suas razões na oportunidade de julgamento do presente Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 108-027.291 - 28ª Turma da DRJ08 se deu em 11/10/2022 (fl. 2.806), sendo o recurso voluntário apresentado em 03/11/2022 (fl. 2.807). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Entretanto, não serão conhecidos argumentos relacionados à inconstitucionalidade de legislação tributária. Especificamente quanto a alegada violação de princípio constitucional da Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Caráter Confiscatório, reforça-se, que não compete às instâncias julgadoras administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe no âmbito deste contencioso a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pedido de sustentação oral feito nos autos Consta no Recurso Voluntário o Requerimento de SUSTENTAÇÃO ORAL. Todavia, convém desde logo informar o pedido não merece prosperar. A solicitação de sustentação oral não foi realizada nos termos da Portaria MF/CARF Nº 1240 DE 02/08/2024, cujo inciso I, do artigo 7º, e parágrafo 1º, do artigo 11, prescrevem: Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 15 Art. 7° A solicitação das partes para realizar sustentação oral ou para acompanhar o julgamento e o envio de arquivo de sustentação oral e de memorial serão feitos: I - no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC, no caso do sujeito passivo; e II - no sistema e-processo na Intranet, no caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° O responsável pela sustentação oral ou pelo acompanhamento do julgamento deve ser informado e esses dados constarão da ata de julgamento. § 2º No e-CAC, será possível utilizar o mesmo arquivo para mais de um processo, cabendo ao interessado selecionar os números dos demais processos de interesse, por meio da funcionalidade "Lista de Processos", disponível na tela de envio da solicitação. § 3° A realização de sustentação oral por pessoa diversa da que enviou o arquivo de sustentação oral está condicionada à juntada aos autos da procuração que outorgou poderes ao patrono, via funcionalidade "Solicitar Juntada de Documentos" do sistema e-Processo, ressalvada a hipótese disposta no art. 5°, §1°, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994. (...) Art. 11. A sustentação oral nas reuniões assíncronas deverá ser apresentada por meio de arquivo de áudio ou vídeo com duração máxima de quinze minutos. § 1° A sustentação oral será realizada por meio da postagem de arquivo, precedida de preenchimento de formulário eletrônico: I - no e-CAC, no caso do sujeito passivo; e II - no sistema e-processo na Intranet, no caso da PGFN (...) Como se vê, o pedido de solicitação de sustentação oral não foi efetuado conforme os fundamentos da Portaria MF/CARF Nº 1240 DE 02/08/2024. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação oral realizada nos autos. Mérito O contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional em razão do excesso de receita bruta auferida, ultrapassando o limite legal para permanência no referido regime de tributação diferenciada, bem como pelo fato de as despesas pagas terem excedido em mais de 20% o montante de ingressos de recursos no mesmo período. Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 16 O excesso de receita bruta decorreu da caracterização de grupo econômico entre as empresas FACAMP, EPHIX, COSMOS e INSTITUTO, tendo sido considerados, para fins de apuração do limite legal, os valores de receita bruta auferidos individualmente por cada uma das empresas integrantes do referido grupo. A Recorrente sustenta a inexistência de grupo econômico, argumentando que não há subordinação entre as empresas nem interesse jurídico comum. Todavia, não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração comum. A interpretação administrativa e jurisprudencial consolidada reconhece, ainda, a figura do grupo econômico de fato, cuja configuração prescinde de formalização jurídica, bastando a demonstração de atuação coordenada e comunhão de interesses. No caso concreto, a fiscalização apresentou um conjunto consistente e convergente de elementos fáticos que, analisados globalmente, evidenciam a existência de coordenação interempresarial e atuação integrada, dentre os quais se destacam: a) coincidência e proximidade de endereços entre as empresas; b) compartilhamento de infraestrutura física e logística; c) identidade de objeto social e atuação no mesmo segmento econômico; d) existência de vínculo familiar entre sócios e administradores; e) compartilhamento de empregados e estrutura de recursos humanos; f) prestação de serviços entre empresas do grupo, inclusive sem formalização contratual; g) centralização de atividades essenciais em determinadas pessoas jurídicas; h) movimentações financeiras entre empresas sem justificativa econômica idônea; i) utilização de mesma estrutura tecnológica e administrativa; j) atuação jurídica comum, com compartilhamento de advogados e prepostos. Cumpre ressaltar que, conforme bem delineado na decisão recorrida, tais elementos, isoladamente, poderiam não ser conclusivos. Entretanto, a sua análise conjunta revela um padrão inequívoco de integração operacional e administrativa, incompatível com a alegada autonomia das pessoas jurídicas. Não procede, portanto, a alegação de que seria indispensável a demonstração de controle hierárquico formal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coordenação empresarial com objetivos comuns é suficiente para a caracterização de grupo econômico de fato: Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 17 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. EMPRESAS QUE ATUAM COMO MERA FICÇÃO ARTIFICIAL PARA SEGREGAÇÃO DE RECEITA. Evidencia-se a formação de grupo econômico de fato pela união de empresas na realização de mesma iniciativa econômica que vincule os mesmos interessados, para alcança um único objetivo. Tais cenários comerciais e empresariais são possíveis, desde que respeitada a premissa básica de que as empresas sejam entidades efetivamente autônomas e efetivamente existentes de forma independente e não mera ficção artificial para segregação de receita. Verificando-se que o faturamento do grupo exceda os limites para submeter-se ao regime do Simples Nacional, tem-se como descumprida a regra do art. 3º, § 4º, V, da LC 123/2006. Acórdão: 1101-001.932 Data da Sessão: 19 de novembro de 2025 Processo: 11634.720017/2020-07 Relatora: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Ademais, restou evidenciado que a estrutura adotada permitia a fragmentação artificial das atividades empresariais, com distribuição estratégica de funções entre empresas, especialmente com vistas à redução da carga tributária, o que reforça a conclusão pela existência de grupo econômico irregular. Reconhecida a existência de grupo econômico, é legítimo o procedimento fiscal de considerar as receitas das empresas integrantes como pertencentes a uma única unidade econômica. Conforme apurado, a receita bruta consolidada ultrapassou o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 em percentual superior ao permitido, ensejando a exclusão de ofício do Simples Nacional. A Recorrente não trouxe elementos concretos capazes de infirmar os dados apurados pela fiscalização, limitando-se a reiterar a tese de inexistência de grupo econômico, já devidamente afastada. A Recorrente sustenta ainda que não realiza cessão ou locação de mão de obra, afastando, assim, a vedação ao regime do Simples Nacional. Isso é objeto de análise em processo próprio, relativo à exclusão das outras empresas, do mesmo grupo, do regime do Simples Nacional. No presente feito, a fiscalização consignou que a prestação de serviços remunerados pelas empresas EPHIX e FACCAMP ocorria de forma exclusiva em favor de empresa integrante do Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 18 mesmo grupo, qual seja, o INSTITUTO. Registre-se, ainda, a existência de prestação de serviços à empresa COSMOS, embora sem formalização contratual, sendo realizada mediante compensação de serviços. Os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de estreita coordenação entre as empresas, caracterizada pelo compartilhamento de administração financeira (com transferências de recursos sem comprovação de finalidade específica), de estrutura logística (uso comum de instalações físicas), de recursos humanos (compartilhamento de empregados) e de assessoria jurídica (utilização conjunta de advogados e prepostos). Para a configuração de grupo econômico, é suficiente a existência de relação de coordenação entre as empresas, sendo dispensável a demonstração de relação de dominação entre elas. Basta a presença de indícios de atuação coordenada, orientada por objetivos comuns. Ademais, o denominado comando único não exige, necessariamente, a atuação de um único agente, podendo ser exercido por mais de uma pessoa, inclusive integrantes de um mesmo núcleo familiar que, de forma estratégica, ocupem posições de direção em diferentes empresas, como verificado no caso em exame. O propósito da constituição do grupo econômico evidencia-se ao se constatar que as empresas COSMOS e INSTITUTO não mantinham, em seus quadros, segurados para o desempenho de atividades como portaria, vigilância, manutenção e contabilidade, as quais eram executadas por empregados vinculados às empresas EPHIX, FACCAMP e, no caso dos serviços de limpeza, também pela COSMOS. Tal arranjo revela estratégia voltada à redução das obrigações previdenciárias, especialmente considerando que as três empresas prestadoras desses serviços eram optantes pelo Simples Nacional. Assim, o INSTITUTO, não optante por esse regime, mantinha apenas empregados vinculados à sua atividade-fim, utilizando-se da mão de obra das demais empresas do grupo para a execução de atividades-meio. Diante desse contexto, verifica-se não apenas a existência de coordenação empresarial, mas a efetiva formação de grupo econômico com finalidade de redução indevida da carga tributária. Nessa hipótese, a Receita Federal do Brasil, para fins de exclusão do regime do Simples Nacional, considera as receitas e despesas das empresas integrantes como se pertencentes a uma única pessoa jurídica. Conforme apurado, a receita bruta consolidada do grupo ultrapassou, em mais de 20%, o limite legal de permanência no Simples Nacional ao final do quarto trimestre de 2016. Dessa forma, a empresa COSMOS foi corretamente excluída de ofício do referido regime a partir de 01/01/2017, mês subsequente à ocorrência do excesso de receita, nos termos do artigo 29, combinado com o artigo 31, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 123/2006. Ressalte-se, por fim, que é entendimento consolidado no âmbito deste CARF que a configuração de grupo econômico irregular, em que diversas pessoas jurídicas atuam, na prática, como um único empreendimento, autoriza o somatório das receitas brutas para fins de verificação dos limites legais aplicáveis ao Simples Nacional. Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.272 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722128/2021-14 19 Conclusão Diante de todo o exposto, conclui-se que: 1. restou devidamente caracterizada a existência de grupo econômico de fato irregular; 2. houve atuação coordenada, com comunhão de interesses e compartilhamento de estrutura; 3. é legítimo o somatório das receitas das empresas envolvidas; 4. houve extrapolação do limite legal de receita bruta previsto na Lei Complementar nº 123/2006; 5. não há vícios no procedimento administrativo. Dispositivo Considerando o que fora apresentado, não conheço da alegação de inconstitucionalidade de lei baseada em princípios, e, no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida que determinou a exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 2849DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902618/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.117
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902618/2012-66 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita-se ao regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. A Recorrente protocolou petição em que informou a existência de coisa julgada com impacto direto na análise do presente feito, qual seja, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 2757, por ela ajuizada, em que restou reconhecido, a seu favor, faz jus à imunidade recíproca de impostos prevista no artigo 150, VI, “a” da CF/881 (acostou petição inicial, decisões e certidão de trânsito em julgado – Doc. 02). Além da imunidade a impostos, afirmou que deve ser aplicada, no cálculo das contribuições, o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 e não o regime não-cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal jurisdicionante anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo CARF, nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012-83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012-75, concluído em 11/08/2020 Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as suas razões de defesa, resumidamente: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS a) Resumo do acórdão recorrido; b) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo; c) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902618/2012-66 3 Requereu, ao final, que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO Argumentou a Recorrente, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902618/2012-66 4 E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902618/2012-66 5 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, e considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2063DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.907235/2020-43
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de COFINS. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de Cofins sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.Não há direito a créditos de Cofins sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-014.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de COFINS. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 2 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de Cofins sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não há direito a créditos de Cofins sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMO. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Para a atividade de revenda de bens, em virtude de não existir insumos utilizados na produção de um bem ou na prestação de um serviço, não é permitida a apuração de créditos das contribuições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS – INAPLICABILIDADE Não cabe o rateio dos créditos quando não há despesas comuns, devendo ser apurados diretamente em relação a cada tipo de receita. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os mesmos argumentos e teses trazidos em sede de impugnação sendo: PRELIMINARMENTE: DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO MÉRITO 1. DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE E DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (a) Serviços contratados de pessoa jurídica – relacionados à importação (serviços portuários): (b) Agenciamento marítimo: (c) Análise em amostra de óleo: (d) Emissão de laudo: (e) Seguros: (f) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza: 2. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS EM RELAÇÃO AOS BENS PARA REVENDA 3. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS COM AS DESPESAS INCORRIDAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 4. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS RELACIONADO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS E BENS PARA REVENDA – ALTERAÇÃO DE CST É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos. No que se refere à tempestividade, verifico que a ciência do acórdão recorrido ocorreu em 7/12/2022, iniciando-se o prazo recursal em 8/12/2022 e encerrando-se em 6/1/2023, tendo o recurso sido interposto em 21/12/2022, dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Os demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, notadamente a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade de representação, também se encontram atendidos, à vista da documentação constante dos autos. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 6 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 7 relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 8 Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização e contestadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos A Recorrente informa ser sociedade empresária que atua no comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.), bem como no comércio atacadista de lubrificantes e de outros produtos químicos e petroquímicos. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 9 Secundariamente, informa ainda que desenvolve atividade de comércio atacadista de demais itens, como soja, cereais, açúcar, óleos e gorduras, dentre outros. A Recorrente defende, em síntese, que: (i) sua atividade mostra-se de grande complexidade, por envolver a importação de combustíveis, mercadorias inflamáveis que, se transportadas ou armazenadas de forma incorreta, podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública, o que lhe imporia elevado grau de rigor técnico e regulatório; (ii) a atividade desenvolvida qualificar-se-ia como mista, abrangendo indústria e comércio; (iii) no que se refere ao comércio, o tratamento seria inequívoco, conforme consta, inclusive, de seu cartão CNPJ e de seu contrato social; (iv) a natureza industrial, por sua vez, decorreria do fato de ser empresa importadora, cuja equiparação a industrial encontra amparo, segundo sustenta, no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), ainda que desenvolva atividade sem incidência de IPI; (v) seria considerada indústria, igualmente, na medida em que realizaría a mistura de substâncias para fins de comercialização de seus produtos, a exemplo da adição de corante ao diesel, em atendimento às normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (vi) por ser importadora de combustíveis, estaria equiparada à indústria, com fundamento no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010, o que, em seu entendimento, lhe conferiria direito a créditos de Cofins sobre bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, interpretado à luz do critério de essencialidade ou relevância fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A DRJ, por seu turno, compreendeu que a atividade desempenhada pela Recorrente é estritamente comercial e “não se confunde com a atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, razão pela qual manteve as glosas e rejeitou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade quanto “à questão do insumo e à possibilidade de creditamento”. Inicialmente, é fundamental consignar que, embora a Recorrente realize operações de importação com diversos produtos, o crédito sob análise vincula-se exclusivamente às operações de importação e revenda de combustíveis. Pois bem. A primeira premissa jurídica sustentada pela Recorrente não se confirma. O regime jurídico do IPI, que prevê equiparações específicas para efeitos daquele imposto, não se projeta automaticamente sobre a sistemática de creditamento da Cofins não cumulativa, a qual é regida por legislação própria, com hipóteses taxativas de créditos, previstas primordialmente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 10 Em outras palavras, ainda que se reconheça que o importador possa ser equiparado a industrial para fins de incidência do IPI, tal equiparação não implica, por si só, o reconhecimento de que desempenha atividade de produção ou fabricação para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, nem autoriza automaticamente o creditamento de Cofins com base na figura de insumos. Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. Quanto ao conceito de insumo estampado no Tema 779 do STJ, como já explorado em tópico próprio, de fato firmou-se orientação no sentido de que o conceito deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Entretanto, esse precedente foi construído em contexto em que a lei já reconhecia, expressamente, o direito a créditos de insumos para atividades de produção e de prestação de serviços. Assim, o Tema 779 não alterou a redação do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nem ampliou o âmbito subjetivo das hipóteses de creditamento, não tendo o condão de transformar atividade comercial em produtiva para efeitos da não cumulatividade. A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 11 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Frisa-se, por oportuno, que a análise aqui empreendida concentra-se nas operações de importação e revenda de combustíveis em que a Recorrente registrou serviços e produtos como se insumos fossem em suposto processo produtivo próprio, não se tratando, portanto, de análise típica de operação de importação nas modalidades por conta e ordem de terceiros ou por encomenda destinada a indústria encomendante, em que a dinâmica fática e jurídica é diversa. Nesse sentido, diante da manifesta deficiência probatória quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade industrial pela Recorrente, e ainda que, em tese, se admitisse a qualificação dos serviços em exame como insumos, mantenho as glosas relativas a: (a) agenciamento marítimo, (b) análise em amostra de óleo, (c) emissão de laudo, (d) seguros e (e) assessoria ou consultoria de qualquer natureza, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância. Do direito ao crédito de cofins em relação aos bens para revenda No ponto em voga, a decisão atacada defende que “somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando, pois, a atividade exclusivamente comercial”. Por isso, aduz que a glosa quanto aos itens que integraram produtos revendidos pela recorrente deve permanecer, utilizando-se dos mesmos argumentos já citados no tópico anterior. A recorrente, contudo, discorda do posicionamento adotado pelo decisum. A recorrente, por seu turno, frisa que os créditos de PIS e COFINS em questão se referem à aquisição de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90, Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 12 que tratam de “matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corante solvente)”. A referência é para a aquisição dos seguintes itens: VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG). Apesar da descrição dos itens como “bens para revenda”, os produtos em análise não foram objeto de revenda direta. Afirma ainda que, segundo a Resolução ANP nº 50, de 23/12/2013, editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o artigo 12 obriga a adição do corante vermelho ao diesel, e o descumprimento desta determinação imposta pela ANP poderá ensejar a venda do produto em desacordo com as especificações técnicas exigidas. Afirma, em síntese, que tais produtos integraram os produtos revendidos pela recorrente, eis que se trata de componente (corante) de adição obrigatória no diesel, compondo o produto final comercializado, e que, a partir do teste de subtração, revela-se essencial para a operação da empresa. A fiscalização, no entanto, afirmou que não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições, vejamos: “O primeiro item escriturado como base de cálculo de créditos, diz respeito às aquisições de “Bens para revenda”, o que se encaixaria perfeitamente dentre as atividades da empresa. Consta no rol de suas atividades o “comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99)”, e foram escrituradas, em alguns meses, aquisições de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90: Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corantes solventes), com denominação comercial: ✓ VERMELHO SOLV 3030 ✓ UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) ✓ UNISOL LIQUID RED BZ (18 kg) No entanto, tais aquisições não poderão admitidas na base de cálculo dos créditos, uma vez que tais produtos não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, como se vê na planilha “Resumo das Notas Fiscais de Saída”, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições. (Fonte: folha 27 do despacho decisório – fls249/289) Ou seja, a empresa não possui processo claro e mateado, em instrumento probatório capaz de identificar protudos o que não se permite em operação de indústria. Nota-se que a fiscalização não questiona o produto e suas características, mas, que não restou comprovado o emprego do produto, ou seja, não restou comprovado a rotina industrial da recorrente. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 13 Diante desse contexto, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de documentação idônea e minimamente consistente, que os produtos VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG) foram, de fato, empregados como insumos na composição do produto final por ela comercializado. As alegações de que se tratariam de corantes de adição obrigatória ao diesel não vieram acompanhadas de controles de produção, fichas técnicas, registros de consumo, laudos ou quaisquer outros elementos probatórios que permitissem vincular, de forma objetiva, as aquisições registradas às saídas tributadas e à rotina operacional da empresa. Ausente essa base documental mínima, não é possível acolher, apenas com declarações genéricas, a existência de determinada rotina industrial em desconformidade com o conjunto probatório dos autos. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação idônea do efetivo emprego dos referidos corantes no processo produtivo alegado, bem como a impossibilidade de correlacionar as aquisições às operações de saída, impõe-se a manutenção integral da glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos a tais itens, por insuficiência probatória no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Do direito ao crédito de COFINS com as despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No presente tópico, examina-se o direito ao crédito de COFINS relativamente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e com frete na operação de venda, vinculadas à revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), escrituradas. A fiscalização glosou integralmente os créditos dessa rubrica, sob o fundamento de que, tratando-se de revenda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, não haveria amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre despesas diretamente relacionadas à etapa de revenda, etapa esta desonerada da incidência da contribuição, tanto em relação a combustíveis importados (Lei nº 10.865/2004) quanto àqueles adquiridos no mercado interno (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). A Recorrente sustenta, por sua vez, que a armazenagem de mercadorias e o frete na operação de venda constituem serviços autônomos em relação à aquisição dos combustíveis, não compondo, propriamente, o “custo de aquisição” do bem, e que, nessa medida, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, conferiria direito a crédito de COFINS sobre esses dispêndios, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ manteve as glosas, entendendo que, no contexto da tributação concentrada de combustíveis, não se admitiria a tomada de créditos na etapa desonerada da cadeia nem sobre o custo de aquisição nem sobre despesas diretamente associadas à venda, como fretes e armazenagem. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 14 Neste ponto, entendo assistir razão, ao menos em partes, a Recorrente. A controvérsia deve ser solucionada, em primeiro lugar, à luz do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A interpretação deste dispositivo deve ser feita em harmonia com o inciso I do mesmo artigo, que trata de bens adquiridos para revenda e excepciona, expressamente, os bens submetidos à tributação concentrada, bem como com o Tema 1.093 do STJ, que veda a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens monofásicos. Tomando esse quadro normativo como eixo principal, e apenas em caráter referencial, convém mencionar que a jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamentos envolvendo distribuidores de combustíveis, tem firmando entendimento no sentido de: (i) inexistir direito ao crédito de COFINS sobre fretes na operação de venda de gasolina e óleo diesel sujeitos à tributação concentrada, por força da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e (ii) admitir, por outro lado, o direito ao crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, por inexistir, quanto a essa despesa específica, a mesma restrição legal. Ilustra essa orientação, a título de reforço interpretativo, o Acórdão nº 9303-016.668, proferido em 28 de março de 2025, no Processo nº 13161.901079/2017-43. Eis a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 15 (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3. Turma. Acórdão n. 9303-016.668, de 28 mar. 2025. Processo n. 13161.901079/2017-43. À luz da combinação entre o texto legal e a construção jurisprudencial referida, é possível extrair uma distinção relevante: (i) quanto ao frete na operação de venda de combustíveis monofásicos, o inciso IX, ao remeter ao inciso I, submete-se à mesma limitação deste, de modo que, se os bens para revenda estão excepcionados por força da tributação concentrada, não há falar em crédito sobre o frete vinculado à venda desses bens, (ii) quanto à armazenagem de mercadorias, não se verifica, na literalidade da lei, remissão que condicione o crédito à natureza plurifásica do produto, permitindo leitura segundo a qual, mesmo em relação a combustíveis monofásicos, a despesa de armazenagem pode gerar crédito na sistemática não cumulativa, desde que observados os demais requisitos legais (ônus suportado pelo vendedor, idoneidade da documentação, vinculação à atividade). No caso concreto, as informações fiscais e as planilhas de auditoria revelam que a Recorrente, efetivamente, incorreu em despesas de armazenagem de combustíveis, suportadas em razão de sua atividade de importação e revenda, constando, como fundamento da glosa, exclusivamente a negativa de direito ao crédito, e não qualquer questionamento quanto à idoneidade formal dos documentos ou à efetiva ocorrência da despesa. Diversa, entretanto, é a situação dos fretes na operação de venda. Aqui incide, com maior rigor, a vedação decorrente da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da orientação vinculante do Tema 1.093 do STJ, que afasta a possibilidade de créditos sobre o custo de aquisição e sobre despesas diretamente relacionadas à revenda de bens monofásicos. Assim, inexistindo espaço para interpretação ampliativa em desfavor da literalidade restritiva da lei, devem ser mantidas as glosas relativas ao frete na operação de venda. Em síntese, a solução que se impõe é dual: de um lado, reconhece-se a impossibilidade de crédito sobre fretes na operação de venda de combustíveis sujeitos à tributação concentrada, por vedação legal expressa e confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça. De outro, admite-se o crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, quando devidamente comprovadas e suportadas pela Recorrente, não havendo, Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 16 quanto a essa rubrica específica, restrição legal que impeça o aproveitamento no âmbito da não cumulatividade. Assim, reverto as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, nos termos da jurisprudência do CARF. Do Direito Ao Crédito De Cofins Relacionado À Devolução De Vendas E Bens Para Revenda – Alteração De CST Quanto às devoluções de vendas, consta da Informação Fiscal que a Recorrente escriturou, em regra, os créditos respectivos com o CST 53 (Operação com direito a crédito, vinculada a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno). A fiscalização, contudo, verificou que tais devoluções referem-se a combustíveis importados, tributados por unidade de medida e destinados ao mercado interno, isto é, vinculados exclusivamente a receitas tributadas, razão pela qual procedeu apenas à reclassificação para o CST 50 (Operação com direito a crédito, vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno), sem supressão do crédito. A Recorrente não demonstrou, de forma analítica, qualquer prejuízo econômico decorrente dessa alteração de CST, limitando-se a discordar da vinculação exclusiva a receitas tributadas, sem evidenciar que as mercadorias devolvidas se relacionariam também a receitas não tributadas ou de alíquota zero. Em tais condições, a reclassificação promovida pela fiscalização traduz mero acerto técnico da escrituração, mantendo-se incólume o direito material ao crédito. No que concerne aos bens para revenda importados, as glosas efetuadas restringiram-se a pequenas divergências entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e os efetivamente pagos, apurados a partir do cotejo com o SISCOMEX. Tais ajustes, de natureza estritamente aritmética, não foram objeto de impugnação específica na manifestação de inconformidade, operando-se, portanto, a preclusão administrativa quanto a esse ponto. Diante disso, não havendo demonstração de redução indevida de créditos pela simples alteração de CST, nem impugnação específica às glosas técnicas relativas a diferenças entre escrituração e pagamentos, mantenho integralmente a decisão da DRJ quanto às devoluções de vendas e bens para revenda, também nesse particular. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 17 concentrada (monofásica), nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: MÉRITO DILIGÊNCIA A divergência foi estabelecida em torno da necessidade de diligência. O voto condutor assim manifestou acerca do cabimento da diligência: 12.No caso concreto, a diligência in loco foi expressamente requerida na manifestação de inconformidade, com finalidade claramente delimitada: comprovar que a recorrente desenvolve atividade mista, de indústria e comércio, e demonstrar, in situ, a utilização de corante no óleo diesel como insumo no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 13.A decisão recorrida, ao indeferir o pedido, limitou-se a afirmar que não vislumbrava necessidade da diligência porque a fiscalização não teria negado o fato de que a interessada realiza importações, concluindo que a discussão seria estritamente jurídica quanto à equiparação ou não à figura de industrial para fins de creditamento de PIS e COFINS. 14.Ocorre que a finalidade da diligência não se restringia à comprovação de que a empresa importa combustíveis, fato efetivamente incontroverso, mas à demonstração do modo como se desenvolvem, em ambiente físico e operacional, as atividades relacionadas à importação, armazenagem, eventual mistura, adição de corantes e demais procedimentos técnicos que poderiam caracterizar, em concreto, operações industriais ou equiparadas. 15.Do próprio acórdão da DRJ extrai-se a afirmação de que o contrato social, embora primordial, não é suficiente, por si só, para afirmar que não há atividade industrial efetivamente realizada, o que evidencia que a prova documental existente não esgota a controvérsia fática acerca da natureza da atividade exercida. 16.Em se tratando de importação e manipulação de combustíveis, produtos inflamáveis e de alto risco ambiental, operacional e regulatório, a estrutura de tanques, dutos, sistemas de mistura e adição de aditivos ou corantes, bem como os fluxos de recebimento, armazenagem e expedição, são elementos essenciais para aferir se há ou não transformação ou processamento aptos a caracterizar industrialização, ao menos para fins dos incisos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A descrição abstrata da atividade, constante apenas de atos societários e de cadastros fiscais, não substitui, com a mesma precisão, a observação direta do processo físico e logístico. 17.A diligência requerida, portanto, não se mostra impertinente, desnecessária ou protelatória, à luz do artigo 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, mas sim adequada, idônea e diretamente vinculada à elucidação de premissa fática que condiciona o enquadramento jurídico da recorrente e a própria aplicação de entendimentos sumulados do CARF sobre creditamento de insumos em atividades comerciais. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 18 18.A Súmula CARF nº 163, que dispõe que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, parte justamente da premissa de que o indeferimento deve ser devidamente motivado, demonstrando a prescindibilidade ou a impraticabilidade da prova pretendida. (...) 19.No presente processo, entretanto, a motivação da negativa é genérica e não enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). A decisão de primeira instância substituiu a constatação empírica por uma presunção jurídica de que a atividade da recorrente é mera distribuição atacadista, sem permitir à contribuinte a produção da prova que busca infirmar essa premissa. 20.A jurisprudência do CARF reconhece, em hipóteses análogas, que constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento ou a desconsideração injustificada de provas relevantes requeridas pelo contribuinte, com fundamento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, declarando a nulidade da decisão quando comprovado o prejuízo à defesa. 21.De outra parte, também é consolidado, no âmbito do CARF, o entendimento de que o processo administrativo fiscal deve ser conduzido de forma a privilegiar a verdade material, admitindo, inclusive em instância recursal, a complementação da instrução mediante conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem para realização de verificações técnicas e juntada de documentos, seguida de nova intimação da parte e subsequente julgamento pelo colegiado. 22.Diante desse quadro, entendo que a preliminar merece acolhimento, reconhecendo-se a imprescindibilidade da diligência requerida e o prejuízo potencial ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas, em vez de simplesmente anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos sem balizas, reputo mais adequado converter o julgamento em diligência, com fixação de quesitos específicos a serem cumpridos pela fiscalização in loco, de modo a suprir a falha instrutória e permitir que o mérito seja apreciado com base em quadro fático devidamente esclarecido. Consta do acórdão recorrido que: (...) Ademais, a simples leitura da regra de crédito inserida no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 se pode concluir facilmente, sem necessidade de particular exercício de interpretação, que a hipótese de creditamento de insumos refere-se exclusivamente às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos. A questão, inafastável aqui, é qual produto ou bem a interessada produz ou fabrica? Parece-me que, ao menos neste período, nenhum. O álcool, a gasolina e o óleo diesel são produzidos por uma sequência de processos físico-químicos que a interessada não comprovou Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 19 realizar ao alegar ser industrial, de modo que entendo não prosperar seu argumento de que realiza atividade industrial. Como mencionado, a fiscalizada, ainda, alega que não há diferenças sobre a apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos incisos I, II e IV a XI do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10637/2002, sob a ótica da natureza da atividade (comércio, prestação de serviços ou indústria). Não é esse o entendimento deste órgão e do Superior Tribunal de Justiça que analisou o Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O Parecer Normativo COSIT RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (conforme reproduzido a seguir), o qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, traz uma interpretação diferente: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º' da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). A atividade da empresa, conforme menciona a Cláusula Terceira acima referida é caracterizada pelo “Comercio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista” entre outras também no comércio atacadista. Trata-se, portanto, de empresa que desenvolve atividade estritamente comercial, ou seja, de empresa que não desenvolve nem atividade de industrialização/produção e nem atividade de prestação de serviços. (...) Merece destaque pontuar que a existência de algum dispositivo normativo ou norma regulamentadora obrigando à empresa a certos procedimentos, por si só não caracteriza qualquer despesa como insumo. É necessário que tais bens ou serviços sejam utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da decisão do STJ. Por diversas vezes o contribuinte tenta justificar o seu direito creditório com base em alguma norma regulamentadora, mas a própria decisão paradigma aponta que existe a necessidade de que tais despesas se caracterizem como insumo. Portanto, por exemplo, o fato de uma norma regulamentadora determinar como devem ser realizados os dispêndios com laudos técnicos, não transforma tais despesas em Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 20 insumos. É necessário um nexo dessas despesas com a atividade produtiva ou de prestação de serviços da empresa. Portanto, no que diz respeito à questão do insumo e a possibilidade de creditamento a interessada não tem razão em sua argumentação, a considerar a atividade por ela exercida. Entende-se que a motivação da negativa não é genérica e enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). No caso não se vislumbra presunção jurídica no reconhecimento de que a atividade da recorrente é de distribuição de combustíveis. Ademais a distribuição de combustíveis não deixa de ser uma distribuição atacadista. O próprio voto condutor ao analisar o ítem III.2. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos se manifesta por entender que não há prova de que a atividade de distribuição de combustíveis exercida pela recorrente possa ser qualificada como fabricação de combustíveis: 43.Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. 44.Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. 45.Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. 46.Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. (...) 49.A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.756 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907235/2020-43 21 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303- 012.455. 50.Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. 51.Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Assim sendo entende-se que os elementos constantes do processo são os necessários e suficientes para a decisão de mérito e que o princípio da verdade material não se presta a produção de prova que incumbe à recorrente. Pelo exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11345029 #
Numero do processo: 10972.720004/2019-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2014 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO DE NULIDADE POR ERRO DE BASE DE CÁLCULO. A DRJ deve analisar e decidir sobre a preliminar de existência de vício material no lançamento tributário em decorrência de erro na apuração da base de cálculo alegada em Impugnação pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-011.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade parcial do acórdão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para exame do pedido de nulidade em razão de vício material no lançamento tributário por erro na apuração da base de cálculo, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade parcial do acórdão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para exame do pedido de nulidade em razão de vício material no lançamento tributário por erro na apuração da base de cálculo, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO DE NULIDADE POR ERRO DE BASE DE CÁLCULO. A DRJ deve analisar e decidir sobre a preliminar de existência de vício material no lançamento tributário em decorrência de erro na apuração da base de cálculo alegada em Impugnação pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade parcial do acórdão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para exame do pedido de nulidade em razão de vício material no lançamento tributário por erro na apuração da base de cálculo, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de processo administrativo tributário materializador de ato administrativo de lançamento constituinte de crédito tributário relativo à contribuição devida pelo contribuinte à Seguridade Social, bem assim ao Terceiro SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoa física. O lançamento encontra a descrição de sua motivação no Relatório Fiscal de fls. 17/30. O contribuinte é empresa constituída como sociedade anônima, domiciliada no município de Uberaba / MG, cuja atividade principal constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 46.23-1-01 - Comércio atacadista de animais vivos. A ação fiscal foi iniciada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de 28/12/2018, com ciência pessoal do sujeito passivo em 03/01/2019, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 06.1.05.00.2018-00092-3, de 12/09/2018. O contribuinte incialmente foi intimado para apresentar atos constitutivos, documentos de identificação dos sócios, arquivos digitais fiscais, documentos de representação dos sócios, procuração, indicação de pessoa para atender auditoria fiscal, informação sobre litígio judicial relacionados à auditoria e NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas) de entrada de produção rural, consolidadas por aquisição de fornecedores Pessoas Físicas e Jurídicas, referentes a de matéria prima rural. O contribuinte atendeu em parte as intimações, encaminhando dentro do período estabelecido, através do Dossiê Eletrônico de Atendimento, disponibilizado a empresa de nº 10010.008547/0119-61, os documentos necessários às verificações fiscais e manifestou a respeito dos questionamentos e esclarecimentos solicitados. Por meio do Termo de Início de Fiscalização solicitou-se a apresentação de planilha em Excel, relacionando todas as Notas Fiscais de entrada, não canceladas, referente a aquisição de produtos rurais de pessoas físicas e jurídicas. A empresa, contudo, apresentou cópias das notas fiscais em PDF. A fiscalização transformou a relação em Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 3 Excel, para facilitar o cotejamento das relações: Notas fiscais apresentadas pela empresa e Notas fiscais eletrônicas extraídas do sistema SPED, conforme constam dos Anexos I, II e V. Intimada a prestar esclarecimentos sobre a existência de ações judiciais, impetradas para inibir as retenções das contribuições previdenciárias relativas aos produtos rurais adquiridos e/ou deixar de efetuar os recolhimentos, a empresa não se manifestou, apresentando apenas cópias de ações judiciais impetradas pelo próprio contribuinte, onde litiga sobre matéria relacionada a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores relativos a aquisição de produtos rurais. A empresa adquiriu produtos rurais (animais vivos entre outros produtos), de produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, no período de 02/2014 a 12/2014, não os declarando em GFIP, tampouco efetuando quaisquer recolhimentos referentes a contribuições previdenciárias, conforme demonstrado nos anexos I (relação das Notas Fiscais Eletrônicas, de entradas, não canceladas, emitidas por pessoas físicas no período de 01/02/2014 até 31/12/2014, relativas a todos os estabelecimentos da empresa e que foram extraídas do sistema informatizado SPED - Sistema Público de Escrituração Digital), II (relação das Notas Fiscais de entrada, referentes a aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas e jurídicas, no período de fevereiro a dezembro/2014, apresentadas pela empresa Agroexport Trading e Agronegócios S/A), III (relação das GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, consideradas exportadas - código 01, referentes ao período de 01/2014 a 13/2014, matriz e filiais, "em destaque" a falta de declaração de aquisição de produtos rurais seja de produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas), IV (relação dos recolhimentos efetuados em GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social, referentes as competências 01 /2014 a 13/2014, relativas a todos os estabelecimentos: matriz e filiais; todos os recolhimentos utilizaram o código de pagamento 2100 - Empresas em Geral – CNPJ), V (demonstrativo dos valores referentes a aquisição de produtos rurais, consolidados por NF-e, referente ao período de emissão de 01/02/2014 a 31/12/2014; os dados constantes das Notas Fiscais Eletrônicas foram extraídos dos sistemas informatizados SPED em cotejamento com as planilhas apresentadas pela empresa; foram consideradas todas as notas emitidas de entradas, não canceladas, referentes a aquisição de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas no período referenciado; através deste anexo, demonstramos que a empresa se coloca na condição de sub-rogada para o recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros, referentes aos produtos rurais adquiridos), VI (relação das notas fiscais de entrada, referente a aquisição de produtos rurais de fornecedores pessoas físicas, no período de 02/2014 a 12/20014, relativas a produtos destinados ao ativo imobilizado, ao próprio consumo e a comercialização), VII (demonstrativo dos valores apurados através das consolidações das NF-e - Anexos I, II, V e VI, com as Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 4 respectivas contribuições previdenciárias e as destinadas ao Terceiro SENAR resultantes das alíquotas aplicadas, incidentes sobre os valores referentes à aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas; no período de 02/2014 a 12/2014 não foram detectadas declarações em GFIP - Anexo III, nos campos específicos de aquisição de produtos rurais, tampouco localizados recolhimentos em GPS com código de contribuições previdenciárias e de terceiros relativas a produção rural). Conforme consta do ANEXO III - Relação das GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social, consideradas exportadas - código 01, extraídas dos sistemas informatizados da RFB - Receita Federal do Brasil, referentes ao período de fevereiro a dezembro/2014, considerando todos os estabelecimentos (matriz e filiais), a empresa não declarou, nos campos próprios das GFIP, nenhuma aquisição de produtos rurais, seja de produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Pelo ANEXO IV, relaciona-se todos os recolhimentos efetuados em GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social, referentes às competências 01/2014 a 13/2014, de todos os estabelecimentos: matriz e filiais. Todos os recolhimentos utilizaram o código de pagamento 2100 (Empresas em Geral - CNPJ). Portanto, nenhum dos recolhimentos referem-se, a contribuições previdenciárias incidentes sobre aquisição de produtos rurais. LANÇAMENTO - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. A empresa não apresentou planilha em Excel, apresentando tão somente cópias das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas e jurídicas em PDF. De posse das informações prestadas pela empresa e aquelas extraídas do sistema Público de Escrituração Digital -SPED, efetuou-se o cotejamento, correlacionado as informações entre os dados apresentados pela empresa via cópias de NF-e (ANEXO II) e os constantes na relação de NF-e extraídas do SPED (ANEXO I), concluindo, conforme demonstrado no ANEXO V, ser a relação constante do SPED mais abrangente, sendo esta utilizada como base para cálculo dos lançamentos. Em análise das NF-e emitidas e considerando os questionamentos apresentados pela empresa através das ações judiciais: Mandado de segurança processo :n° 1000372- 74.2018.4.01.3802, em que houve concessão parcial a segurança para que se abstenha de exigir da Impetrante e reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL incidente por sub-rogação, em relação às operações de exportação das aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas destinadas à exportação; Mandado de segurança processo n° 1001615-53.2018.4.01.3802, onde a empresa pretendia a suspensão de exigibilidade de contribuições sociais sobre a aquisição de produção agropecuária, sendo indeferida a liminar. Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 5 Considerando que os produtos rurais adquiridos de produtores pessoas físicas no período de fevereiro a dezembro/2014 tiveram objetivos e destinações diversas e em atendimento a concessão parcial contida no mandado de segurança, processo n° 1000372-74.2018.4.01.3802, para os lançamentos das contribuições previdenciárias foram criados os seguintes processos administrativos fiscais: a) 10972.720003/2019-48, referente aos produtos rurais adquiridos com destinação ou objetivo de comercialização, industrialização, ativo imobilizado e para uso ou consumo; e, b) 10972.720004/2018-92, referente aos produtos adquiridos com o fim especifico de exportação. O fato gerador das contribuições destinadas à previdência social, devidas por sub- rogação, ocorre na comercialização da produção rural dos segurados especiais ou dos produtores rurais pessoas físicas diretamente com a empresa adquirente, consignatária ou consumidora. O cálculo das contribuições previdenciárias e para outras entidades (terceiros) foram efetuados em obediência a legislação vigente a época da ocorrência dos fatos geradores, sendo aplicadas as seguintes alíquotas, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural: - Comercialização da Produção Rural (Contribuição Previdenciária) - 2,00% (dois por cento) - art. 25, I, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991 e art. 200, I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; - GILRAT (Contribuição do grau de Incidência de Incapacidade decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) de Comercialização da Produção Rural - 0,10% (um décimo por cento) - art. 25, II da Lei nº 8.212 de 24/07/1991 e art. 200, II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; e, - SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) sobre a Comercialização da Produção Rural - 0,2% (dois décimos por cento) - art. 6º da Lei n° 9.528 de 10/12/1997, com redação da Lei nº 10.256 de 09/07/2001). O presente lançamento refere-se a todos os produtos rurais adquiridos pelo sujeito passivo com objetivo exclusivo de exportação, conforme demonstrativos: ANEXOS VI e VII. Não se aplica a contribuição previdenciária exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. SUSPENSAÇÃO DA EXIGIBLIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O contribuinte impetrou mandado de segurança, processo nº 1000372- 74.2018.4.01.3802, visando impedir a exigência, com fundamento no art. 170, §§ 1º Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 6 e 2º, da Instrução Normativa - IN RFB nº 971, de 13/11/2009, do recolhimento por sub-rogação (art. 30, IV, Lei nº 8.212/91), da contribuição social ao FUNRURAL, incidente sobre as aquisições de produção rural de pessoas físicas destinadas à exportação, porquanto esses produtores rurais gozam dessa imunidade, a teor do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.248/1972. Em 17/09/2018, a 2ª Vara Federal Civil e Criminal da SSJ de Uberaba-MG, concedeu segurança no sentido de determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberaba-MG, que se abstivesse de exigir da impetrante, a contribuição social ao FUNRURAL, incidente sobre as aquisições de produção rural de pessoas físicas destinadas à exportação. Ressaltou, contudo, a aplicação do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário protege o devedor contra atos de cobrança da autoridade administrativa, mas não impede o seu lançamento que, nos termos do CTN (art. 142), é atividade vinculada e obrigatória. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, contudo, não interrompe nem suspende a fluência do prazo decadencial. Findo esse prazo sem que o crédito tenha sido constituído, a fiscalização não poderá mais lançá-lo de ofício, ainda que a decisão judicial seja favorável à União. A opção do sujeito passivo por discutir a exigibilidade do crédito tributário pela via judicial, antes, durante ou posteriormente ao lançamento desse crédito, implica a prévia, concomitante ou posterior renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa ou desistência de impugnação, em atenção ao princípio da unidade de jurisdição. Até porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário do crédito tributário em discussão, a Administração está impedida de promover a cobrança do crédito tributário, até que se manifeste o Judiciário. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, antes do início de qualquer procedimento de ofício, em razão de concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (Lei nº 9.430/96, art. 63 e §§) com redação dada pela MP n° 2.158- 35, de 2001. O contribuinte foi intimado quanto ao lançamento em 28/02/2019 pela via postal, conforme Aviso de Recebimento AR nº SX005968136BR, fls. 1.289/1.290. Apresentou em 29/03/2019 o instrumento de impugnação de fls. 1.452/1.464, aduzindo as seguintes matérias defensivas. PRELIMINARMENTE. Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 7 DO VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ERRO NA BASE DE CÁLCULO - ARTIGO 142 DO CTN. A Impugnante adquiriu de produtores rurais pessoa física produtos destinados, supostamente, à comercialização, industrialização, ativo imobilizado, uso e consumo, exceto exportação, segundo a fiscalização. Os valores dessas aquisições no período de fevereiro a dezembro de 2014 foram levantados pela autoridade fiscal e serviram de base de cálculo para cobrança na presente autuação das contribuições previdenciárias ao FUNRURAL, GILRAT e SENAR incidentes por sub- rogação. Assim, a fiscalização realizou o levantamento dos valores com base nas informações apresentadas pela Impugnante no curso do procedimento fiscal e também as extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) pela autoridade fiscal. É evidente o vício no procedimento fiscalizatório em questão, pois em momento algum a autoridade fiscal verificou se, de fato, as supostas contribuições previdenciárias, incidentes por sub-rogação, objetos da presente autuação foram regularizadas/quitadas pelo próprio produtor rural, contribuinte de fato. Isto porque, a Impugnante obteve informações que diversos produtores rurais pessoas físicas, citados no cálculo do lançamento fiscal, realizaram a regularização de seus débitos previdenciários através de programas de parcelamento. A seguir traz lista exemplificativa. Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 8 Ademais, cumpre apontar que à época dos fatos geradores, os produtores rurais possuíam decisões judiciais favoráveis que desobrigavam o recolhimento das contribuições previdenciárias e consequentemente impediam a sua retenção pela Impugnante. Cita exemplos. Desta feita, resta claro que o erro na determinação da base de cálculo dos valores ora lançados, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício material insanável, tornando-o completa e totalmente nulo de pleno direito. No presente caso, como pormenorizadamente demonstrado, o Fisco, ao realizar o presente lançamento, sem considerar os valores já regularizados pelos produtores rurais através de parcelamento, bem como decisões judiciais favoráveis afastando a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária à época do fato gerador, incorreu em erro quanto ao aspecto material da hipótese de incidência, pois apurou uma base de cálculo que não se coaduna com os ditames legais (§ 3o do artigo 61 da Lei nº 8.981/95), o que acabou por violar o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Percebe-se que não se trata de vício formal porque este é regularmente definido como (i) um defeito que se anota pela omissão de requisito ou desatenção à solenidade que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica e (ii) externo ao lançamento. É evidente que a apuração do quanto devido não constitui mera solenidade do lançamento e nem se dá de forma externa à obrigação tributária. Para o cálculo do montante do tributo devido, deve a autoridade fiscal identificar a base de cálculo do lançamento, tarefa que, no presente, caso, deixou de fazer especificamente quando deixou de considerar valores que já haviam sido quitados pelos produtores rurais. Cita doutrina e julgados administrativos. Assim sendo, considerando a desídia da Fiscalização em verificar o valor correto da base de cálculo, o que não se admite em direito tributário, é evidente a nulidade da sujeição passiva ora em análise diante da clara e evidente violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (cf. art. 5o, inc. LV, da CF). Logo, Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 9 requer o cancelamento integral do auto de infração em epígrafe, tendo em vista o evidente vício material decorrente do erro de apuração da base de cálculo. DO MÉRITO. DA EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL FAVORÁVEL À IMPUGNANTE. Mesmo que superada a nulidade absoluta do lançamento tributário por erro material de apuração da base de cálculo - o que, diga-se de passagem, admite-se apenas por amor à argumentação, ainda assim o próprio lançamento possui inconsistências insanáveis, que igualmente acarretam o cancelamento da acusação fiscal. Isto porque, a Impugnante discute judicialmente acerca da obrigatoriedade de retenção e recolhimento por sub-rogação das contribuições previdenciárias sobre as aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoa física, conforme mencionado pela própria fiscalização. Nesse contexto, temos que o fundamento do mandado de segurança n° 1000372- 74.2018.4.01.3802 refere-se à inexistência de limitação a imunidade tributária prevista no artigo 149 da Constituição Federal que alcança a exportação indireta. Cita julgados administrativos. Além disso, na ação judicial que trata da imunidade tributária dos produtos destinados à exportação, a Impugnante obteve sentença favorável, conforme trecho que transcreve. Assim, caso a preliminar de nulidade da autuação não seja aceita, requer seja suspenso o processo administrativo em epígrafe, e a exigibilidade de todos os débitos ora discutidos, devido à existência de ações judiciais em trâmite, bem como decisão judicial favorável, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN). DOS PEDIDOS. Diante dos fundamentos apresentados, requer, preliminarmente, o cancelamento integral da autuação fiscal ante a nulidade decorrente de erro na apuração da base de cálculo. Todavia, caso assim não entendam, requer seja suspenso o processo em epígrafe até o trânsito em julgado do mandado de segurança n° 1000372-74.2018.4.01.3802. A DRJ não conheceu da Impugnação apresentada pelo contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2014 TRIBUTÁRIO. FATOS GERADORES. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 10 A identidade entre os fatos geradores objeto de lançamento e o mérito de ação judicial promovida pelo sujeito passivo implica renúncia quanto a tais questionamentos no âmbito do processo administrativo. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob os seguintes argumentos: (i) existência de vício material no lançamento tributário, em decorrência de erro na apuração da base de cálculo; (ii) existência de ação judicial com decisão favorável, assegurando o direito de não realizar a retenção e recolhimento por sub-rogação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas, razão pela qual o presente feito deveria permanecer suspenso até o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 1000372-74.2018.4.01.3802; (iii) obrigatoriedade de aplicação do entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Tema 674; (iv) omissão do v. acórdão recorrido que não analisou a questão preliminar de nulidade por vício material. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Conforme mencionado acima, no presente caso, foi lavrado auto de infração para a cobrança de contribuições previdenciárias do Recorrente por sub-rogação (FUNRURAL e SENAR) em relação a aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas destinadas à exportação. Contudo, a Impugnação do contribuinte não foi conhecida em razão da ação judicial ajuizada para a discussão da mesma questão. Dessa forma, não se instaurou a fase litigiosa. Leia- se decisão da DRJ: Em relação à temática posta nos autos em análise, a autoridade fiscal informa a existência de ação judicial manejada pelo contribuinte, sob o nº 1000372- 74.2018.4.01.3802, em trâmite pelo TRF da 6ª Região, na qual o contribuinte questiona o cabimento da exação contida nos autos em relação ao aspecto de serem destinadas as aquisições de produção rural de pessoas físicas à exportação. Em consulta aos autos do processo judicial acima identificado, tem-se o seguinte objeto da ação, conforme consta do Relatório adotado em sentença exarada: Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 11 Diante da ação judicial, a fiscalização constituiu o crédito tributário, com vistas à prevenção da decadência, deixando de aplicar a multa de ofício, ex vi do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96. O contribuinte obteve sentença de procedência parcial à sua pretensão: (...) Posteriormente, em sede recursal, o contribuinte obteve o deferimento de tutela de evidência, com o seguinte teor: Destarte, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 6.830/80, no Parecer Normativo COSIT nº 07, de 22/08/2014, e na Súmula Vinculante CARF nº 01, reconheço a identidade de conteúdo entre a ação judicial movida pelo contribuinte (autos do processo º 100037274.2018.4.01.3802) e o presente lançamento, de forma a se reputar não conhecido o instrumento de impugnação apresentado em face da renúncia à instância administrativa. Em vista do exposto, por força da identidade de conteúdo a ensejar a renúncia à instância administrativa, não conheço do instrumento de impugnação apresentado, devendo os autos aguardar a conclusão do processo judicial movido pelo contribuinte. É como voto. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.881 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720004/2019-92 12 Contudo, o contribuinte alegou, em Impugnação, haver vício material no lançamento tributário em decorrência de erro na apuração da base de cálculo e este argumento não foi analisado pela DRJ. Apesar de entender que há concomitância com a ação judicial em relação ao mérito discutido no presente processo, isto não se aplica no que se refere ao argumento de existência de vício material por erro na apuração da base de cálculo. Sendo assim, entendo que a DRJ deveria ter conhecido e analisado o referido argumento alegado pelo contribuinte. Dessa forma, entendo pela nulidade parcial do acórdão da DRJ, que deve analisar e decidir exclusivamente sobre o argumento de existência de vício material no lançamento tributário em decorrência de erro na apuração da base de cálculo alegada em Impugnação pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 1609DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11352656 #
Numero do processo: 16327.902055/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA INDEVIDA. A transmissão da declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória. É vedado ao fisco desconsiderar estimativas mensalmente compensadas na apuração do saldo negativo de CSLL sob o pretexto de que tais compensações ainda não foram homologadas definitivamente. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 18/2006. EFEITO VINCULANTE. Conforme diretriz vinculante da própria Receita Federal, os débitos de estimativa não homologados devem ser cobrados nos autos dos processos de compensação específicos. A glosa concomitante no saldo negativo configura duplicidade de exigência tributária. VERDADE MATERIAL. ERRO DE FATO. CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. O reconhecimento parcial de estimativas em processos auxiliares (DCOMP de julho/2010) e a origem dos créditos em decisão judicial transitada em julgado impõem a reforma da decisão que reduziu o crédito disponível a zero.
Numero da decisão: 1102-001.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.985, 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.902054/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA INDEVIDA. A transmissão da declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória. É vedado ao fisco desconsiderar estimativas mensalmente compensadas na apuração do saldo negativo de CSLL sob o pretexto de que tais compensações ainda não foram homologadas definitivamente. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 18/2006. EFEITO VINCULANTE. Conforme diretriz vinculante da própria Receita Federal, os débitos de estimativa não homologados devem ser cobrados nos autos dos processos de compensação específicos. A glosa concomitante no saldo negativo configura duplicidade de exigência tributária. VERDADE MATERIAL. ERRO DE FATO. CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. O reconhecimento parcial de estimativas em processos auxiliares (DCOMP de julho/2010) e a origem dos créditos em decisão judicial transitada em julgado impõem a reforma da decisão que reduziu o crédito disponível a zero. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902055/2016-89 2 Acórdão nº 1102-001.985, 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.902054/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o crédito de saldo negativo de CSLL pleiteado por meio de PERDCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) Nulidade do Despacho Decisório – Iliquidez e Incerteza - Equívoco na Composição do Saldo Negativo do Recorrente; b) Da Duplicidade de Exigência e o Disposto na Solução de Consulta nº 18/2006; c) Do Efetivo Direito Creditório do Recorrente Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado; d) Ad Argumentandum - Sobrestamento dos Autos do Presente Processo até o Julgamento Definitivo dos Processos Administrativos nº 10980.724778/2012-17 e nº 10980.724777/2012-72, ou, ao menos, do RE nº 609.096/RS É o relatório. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902055/2016-89 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, o conheço. 2. Dos fatos Submete-se a exame Recurso Voluntário interposto por Kirton Vida e Previdência S.A. (sucessora de HSBC Vida e Previdência Brasil S.A.) insurgindo-se contra a decisão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) que manteve a não homologação de compensação efetuada via PER/DCOMP nº 29962.45623.300312.1.3.02-2619. O objeto da lide é o indeferimento de crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2010, integralmente glosado pela autoridade fiscal em razão da desconsideração de estimativas mensais compensadas pelo contribuinte. A análise deste feito demanda a observância rigorosa do Princípio da Verdade Material, exigindo-se que a realidade contábil-fiscal e a eficácia extintiva das declarações de compensação prevaleçam sobre óbices procedimentais que ensejam indevida duplicidade de exigência tributária. 2.1. Do Despacho Decisório e dos Fundamentos da Glosa A autoridade fiscal de origem procedeu ao indeferimento do crédito pleiteado sob o argumento de que a composição do saldo negativo informado em DIPJ (Ficha 12B) careceria de lastro financeiro. Os fundamentos expostos no despacho decisório (fls. 381/385) e nas informações complementares podem ser assim sintetizados: i) Glosa de R$ 7.321.316,48: Referente a "Estimativas Compensadas" nos meses de janeiro a abril, junho, julho e agosto de 2010; ii) Base Legal: Art. 168 do CTN, Art. 74 da Lei nº 9.430/96 e Art. 4º da IN RFB nº 1.300/2012. O fisco sustentou que, diante da não confirmação das DCOMPs transmissoras das estimativas (por estarem sob discussão administrativa), Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902055/2016-89 4 tais valores deveriam ser reduzidos a zero na apuração do saldo negativo, resultando em um saldo disponível de "R$ 0,00". 2.2. Da Manifestação de Inconformidade e das Provas Contábeis Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que as estimativas de 2010 foram liquidadas com créditos de PIS/COFINS oriundos de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 0004031-56.2006.404.7000. Tal ação reconheceu o direito de exclusão do alargamento da base de cálculo (Art. 3º da Lei nº 9.718/98). Compulsando-se a documentação contábil (Anexos 05 e 06 da MI), verifica- se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a cadeia de legitimação do crédito. Ao contrário de uma mera expectativa, trata-se de créditos judicialmente sancionados e regularmente habilitados. A prova documental evidencia que a origem do indébito é certa e que a pendência de julgamento administrativo definitivo das DCOMPs não retira a eficácia da extinção do débito sob condição resolutória, conforme autoriza o ordenamento jurídico. 2.3. Da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ/CTA) A DRJ proferiu o Acórdão nº 06-61.661, mantendo a glosa e rejeitando as teses defensivas. Entendeu que na apuração do saldo negativo de IRPJ é cabível a glosa de estimativa cuja compensação não foi homologada, por ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito, ainda que referida compensação esteja pendente de decisão administrativa definitiva. Além disso, não há previsão legal para o sobrestamento de processos administrativos. A instância de piso fundamentou sua decisão na suposta ausência de liquidez e certeza do crédito (Art. 170 do CTN) e na impossibilidade de sobrestamento, invocando o Princípio da Oficialidade (Lei nº 9.784/99). 2.4. Das Razões do Recurso Voluntário No presente recurso, a Recorrente aponta vício material na decisão recorrida, destacando que a fiscalização e a DRJ ignoraram que a DCOMP nº 33473.78021.310810.1.3.57-3832 (julho/2010) foi parcialmente homologada, com R$ 522.361,53 expressamente reconhecidos pelo Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902055/2016-89 5 próprio fisco nos autos do processo nº 10980.724777/2012-72. Alega que a Receita Federal descumpriu sua própria norma vinculante, que veda a glosa de estimativas compensadas na apuração do saldo negativo. Reitera que o fisco está cobrando a mesma grandeza tributária duas vezes: nos processos das estimativas e via indeferimento do saldo negativo. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE O controle de legalidade do ato administrativo tributário requer o preenchimento dos requisitos esculpidos no Art. 142 do CTN e no Decreto nº 70.235/72. No caso vertente, a Recorrente argui a nulidade por suposta iliquidez e incerteza do despacho decisório. A preliminar deve ser rejeitada. Conforme os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, a nulidade requer vício formal de competência ou cerceamento de defesa. O erro na apuração dos valores (especificamente a omissão do montante de R$ 522.361,53) constitui matéria de mérito e não nulidade formal. O ato administrativo identificou o sujeito passivo, a matéria tributável e os fundamentos da glosa, permitindo o pleno exercício do contraditório. Superada a preliminar, submeto à apreciação deste colegiado o mérito da controvérsia. 4. MÉRITO A tese fazendária não merece prosperar, pois desconsidera a natureza jurídica da compensação no Direito brasileiro e as próprias diretrizes normativas da Receita Federal. 4.1. Da Extinção sob Condição Resolutória (Art. 74, Lei 9.430/96) A transmissão da Declaração de Compensação (DCOMP) opera a extinção do crédito tributário sob condição resolutória. Nos termos do Art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/96, a entrega da declaração é o ato que exterioriza a extinção do crédito tributário pela via da compensação. Por analogia com o Art. 150 do CTN e sob a égide da Lei Complementar nº 118/05, o pagamento antecipado — aqui materializado pela DCOMP — extingue o débito no momento de sua transmissão. Admitir que o fisco considere a DCOMP como confissão de dívida para fins de cobrança, mas a ignore como forma de pagamento para fins de saldo negativo, é Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902055/2016-89 6 contraditório e ilegal. Enquanto não houver decisão administrativa definitiva julgando improcedentes as compensações das estimativas, o fisco não possui supedâneo para glosá-las nesta seara, sob pena de violação direta ao devido processo legal. 4.2. Da Vinculação à Súmula CARF 177 A Administração Tributária está vinculada às suas próprias interpretações normativas. A Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 18/2006 estabelece que débitos de estimativa compensados e não homologados devem ser cobrados nos autos de seus próprios processos de compensação, sendo vedada a glosa destas mesmas estimativas na apuração do saldo negativo. A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal entendeu que: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base da Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo. O descumprimento desta SCI gera o que a doutrina denomina de duplicidade de exigência. A Fazenda Nacional pretende cobrar as estimativas de 2010 nos processos administrativos nº 10980.724778/2012- 17 e nº 10980.724777/2012-72 e, concomitantemente, exige o mesmo valor ao reduzir o saldo negativo a zero nestes autos. Tal conduta é repelida pelo ordenamento jurídico-tributário. Aplica-se, por fim, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula CARF 177. 4.3. Da Prova do Direito Creditório e a Homologação Parcial de Julho/2010 Um exame detido dos autos revela um erro material que, por si só, compromete a higidez da decisão de piso. A DRJ admitiu expressamente (fl. 15 do Acórdão recorrido) que o valor de R$ 522.361,53, relativo à estimativa de julho/2010, foi parcialmente reconhecido nos autos do processo nº 10980.724777/2012-72 (PER/DCOMP 33473.78021.310810.1.3.57-3832). Mesmo diante desta admissão factual contra o interesse da própria Fazenda, a glosa foi mantida integralmente, o que constitui contradição lógica insuportável. Ademais, a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.986 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902055/2016-89 7 utilizados está lastreada no trânsito em julgado do MS nº 0004031- 56.2006.404.7000. Sendo o crédito judicialmente sancionado, a autoridade fiscal não detém discricionariedade para desconsiderar os efeitos extintivos das compensações enquanto pendentes de julgamento final. Diante da fundamentação exposta, o provimento total do recurso é a medida que se impõe para restaurar a verdade material e a segurança jurídica. Caso reste vencido no mérito, apreciando o pedido subsidiário da Recorrente quanto ao sobrestamento do presente processo, até o julgamento definitivo dos Processos Administrativos nº 10980.724778/2012-17 e nº 10980.724777/2012-72, entendo que o pedido deve ser acolhido, uma vez que a extinção do saldo negativo utilizado na DCOMP, objeto do presente processo, está intrinsecamente vinculada ao aproveitamento integral do saldo negativo de IRPJ discutido nos mencionados processos, em que pese a existência do Princípio da Oficialidade, que demanda impulsionar o processo até a sua decisão final. O mérito da compensação em questão depende do encerramento desses processos. Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a integralidade do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010 e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.903109/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 04/05/2005 IOF. ARTIGO 166 DO CTN. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. Segundo a NOTA PGFN/CRJ/Nº 354 /2017 e entendimento Jurisprudencial sedimentado pelo E. STF e STJ o IOF não atrai a disciplina do artigo 166 do CTN. ALÍQUOTA ZERO. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO COMPROVADO. Comprovada que a operação foi tributada espontaneamente pelo contribuinte, quando se tratava de operação sujeita à alíquota zero de IOF, configurado resta o indébito.
Numero da decisão: 3001-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 04/05/2005 IOF. ARTIGO 166 DO CTN. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. Segundo a NOTA PGFN/CRJ/Nº 354 /2017 e entendimento Jurisprudencial sedimentado pelo E. STF e STJ o IOF não atrai a disciplina do artigo 166 do CTN. ALÍQUOTA ZERO. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO COMPROVADO. Comprovada que a operação foi tributada espontaneamente pelo contribuinte, quando se tratava de operação sujeita à alíquota zero de IOF, configurado resta o indébito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 04/05/2005 IOF. ARTIGO 166 DO CTN. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. Segundo a NOTA PGFN/CRJ/Nº 354 /2017 e entendimento Jurisprudencial sedimentado pelo E. STF e STJ o IOF não atrai a disciplina do artigo 166 do CTN. ALÍQUOTA ZERO. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO COMPROVADO. Comprovada que a operação foi tributada espontaneamente pelo contribuinte, quando se tratava de operação sujeita à alíquota zero de IOF, configurado resta o indébito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903109/2009-02 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte, instituição financeira, por meio do qual se busca a utilização de crédito de Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. O imposto em questão é oriundo de recolhimento efetuado sob o código de receita 6854, em 04/05/2005, para fins de compensação com débitos próprios administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Despacho Decisório de origem não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que os pagamentos identificados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos confessados em DCTF, não subsistindo, portanto, crédito disponível. Contra tal decisão foi regularmente apresentada Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ julgado a mesma improcedente. O voto condutor assentou, em síntese, que o contribuinte se limitou a alegar erro na sua declaração lançada via DCTF, mas que, no entanto, não comprovou de forma suficiente a existência do crédito requerido. Apontou ainda, que a eventual retificação da DCTF não se inseria na competência do órgão julgador pela via adotada pelo contribuinte e, por fim, que por se tratar de tributo cuja dinâmica envolve retenção em operações financeiras, seria indispensável a demonstração de que o recorrente suportara o ônus financeiro do tributo (artigo 166 do CTN). No seu Recurso Voluntário, em linhas centrais, o contribuinte aduz que: (a) que a não homologação eletrônica não poderia subsistir como obstáculo formal ao reconhecimento de direito material; (b) que o recolhimento de IOF decorreu de divergência sistêmica na apuração de rendimentos de clientes sujeitos à alíquota zero, especialmente em operações liquidadas via CETIP, nos termos do artigo 33, §2º, II, do Decreto nº 4.494/2002; e (c) que o requisito do artigo 166 do CTN estaria atendido, pois os resgates foram creditados aos investidores por valores brutos, de modo que o encargo econômico foi suportado pela própria instituição financeira. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento do crédito, homologação da compensação e cancelamento da cobrança correlata. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903109/2009-02 3 Após a interposição do Recurso Voluntário, o processo percorreu tramitação equivocada no âmbito deste C. Conselho. Em momento posterior à sua distribuição, o feito foi equivocadamente remetido à trilha de transação, por compreensão de que poderia integrar o conjunto de processos abrangidos por programas de negociação conduzidos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Submetido à análise da PGFN, constatou-se, todavia, que o presente PAF não se encontrava entre os processos efetivamente transacionados, razão pela qual foi devolvido ao C. CARF para prosseguimento regular de seu julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de nulidade. No que toca ao tópico de nulidade aventada pelo recorrente, não prospera a pretensão. Ainda que a motivação de atos eletrônicos seja, por vezes, padronizada, o requisito jurídico mínimo é que se identifique a causa determinante do indeferimento de modo a permitir contraditório efetivo via compreensão dos fatos e direito individualizado. No caso concreto, o recorrente compreendeu e enfrentou a razão de decidir de forma ampla e plena com indicação de “crédito indisponível” por apropriação do pagamento em débitos constantes em DCTF, decorrência lógica do erro de preenchimento confessado. E teve a fundamentação da exigência no artigo 166 do CTN bem estruturada pela Fazenda e especificamente abordada em sua ampla defesa, o que implica na absoluta ausência de demonstração de efetivo prejuízo para o contribuinte. Assim, ausente a hipótese de fundamentação contida no artigo 59 do Decreto 70.235/72, ou prejuízo para a parte, não há de se falar em nulidade do ato administrativo. 3. Mérito. O estado atual dos autos revela que a controvérsia está circunscrita à existência e disponibilidade do crédito de IOF e ao atendimento dos requisitos jurídicos para sua restituição/compensação. Especialmente quanto à possibilidade de superação do erro declaratório em DCTF como óbice formal; ao enquadramento das operações na hipótese Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903109/2009-02 4 normativa de alíquota zero; e à demonstração de que o recorrente suportou o ônus financeiro do tributo. O regime jurídico aplicável ao caso em voga impõe, cumulativamente, a demonstração da existência do recolhimento e do indébito, conforme estatuído pelo artigo 165 do CTN e a aptidão desse crédito à compensação, como disciplina a combinação do artigo 170 e artigo 74 da Lei 9.430/96. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; *** Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. *** Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Além disso, em tributos que permitam a transferência econômica da exação, a assunção do encargo, ou autorização do terceiro, deve ser demonstrada, nos termos do artigo 166 do CTN. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. A DRJ foi expressa em centralizar a improcedência na insuficiência de prova, especialmente quanto ao artigo 166 do CTN, razão pela qual busquei reconstruir a trilha probatória e verificar se a documentação juntada é idônea para superar a objeção formulada pela DRJ. Um primeiro esclarecimento é sobre a CETIP, que é, por natureza, uma infraestrutura de registro, custódia e liquidação de operações e movimentações econômico- financeiras. Assim, a sua documentação subjacente, em relação ao IOF, tem papel probatório Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903109/2009-02 5 essencial de permitir a rastreabilidade das operações e do beneficiário econômico. Isso confere lastro externo independente e legítimo ao relato do contribuinte. Feito esse esclarecimento, consta nos autos a comprovação do recolhimento e do fato financeiro originário, consubstanciado no DARF (e-fl. 32) de arrecadação do IOF (6854), com data de arrecadação em 04/05/2005, evidenciando a efetiva saída financeira e a materialidade do pagamento e da parte que se pretende qualificar como indevida. Há também as peças de DCTF do período pertinente evidenciam a inserção/controle declaratório de débitos e pagamentos relacionados ao mesmo período, bem como há recibo como elemento de retificação que demonstra a própria existência do tema “correção declaratória” no curso do procedimento. Esse conjunto explica por que o indeferimento original se prendeu à noção de “crédito indisponível” em razão de apropriação do pagamento na DCTF, e também por que o recorrente sustenta que o erro declaratório não pode, isoladamente, obstaculizar o reconhecimento do direito material (verdade material tributária). Pois bem. As telas CETIP acostados aos autos (e-fls. 617-618) apontam para um contexto operacional com títulos e valores mobiliários no qual se formaram os rendimentos e os eventos financeiros correlatos, permitindo conferir objetividade aos dados de operação, datas e registros. Em complemento, a documentação cadastral do fundo beneficiário (CNPJ e qualificação) encontra-se às e-fls. 633-634, o que permite vincular o evento operacional ao sujeito econômico cuja natureza jurídica é relevante para a verificação da tese de alíquota zero, esgrimida pelo recorrente. A relevância da CETIP é a amarração que o relatório faz entre o fato (operações e registros) e o beneficiário (fundo identificado), reduzindo a incerteza probatória que, na origem, conduziu à improcedência por “mera alegação”, o que não parece ser a melhor análise dos autos. O recorrente indica expressamente o fundamento normativo para o tratamento de alíquota zero e sustenta que o recolhimento foi indevido por conta de erro de parametrização e eventual divergência sistêmica em ambiente de liquidação/custódia. Se comprovado o enquadramento do beneficiário e do evento na hipótese de alíquota zero, o recolhimento se revela indevido. A documentação de identificação do fundo e o lastro operacional apresentado são compatíveis com essa tese e a tornam verificável, por permitir reconstruir o destinatário econômico e o ambiente em que se processou a apuração e o recolhimento indevido do IOF. Resta, então, supostamente, o ponto decisivo sobre a transferência, ou não, do encargo econômico do tributo, na forma do artigo 166 do CTN. Assim como vem fazendo o E. STJ, e com base nesses precedentes, a PGFN editou a NOTA PGFN/CRJ/Nº 354 /2017, sedimentando o entendimento segundo o qual o IOF não é um imposto indireto, de forma a atrair a incidência do artigo 166 do CTN e suas condicionantes. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903109/2009-02 6 Vejamos: O assunto se encerra com o entendimento, uma vez que não seria exigida a comprovação da repercussão econômica, mas o caso ainda envolve a alíquota zero. A DRJ afirmou inexistir prova de que o recorrente suportou o encargo financeiro, ao ponto em que o Recurso Voluntário enfrenta diretamente esse requisito, afirmando que os resgates foram creditados por valores brutos, de modo que a instituição financeira não deduziu o IOF do montante destinado ao beneficiário, absorvendo, assim, a repercussão econômica. No contexto de mercado financeiro, em que a instituição figura como agente responsável pela retenção/recolhimento na fonte e pela execução do creditamento ao investidor/fundo, a demonstração de creditamento “a bruto” constitui exatamente o tipo de evidência apta a satisfazer a exigência do artigo 166 do CTN, pois indica matematicamente que não houve repasse do encargo ao terceiro. E é aqui que a trilha probatória se completa, pois a documentação CETIP dá suporte objetivo ao evento financeiro no ambiente de custódia/liquidação, possibilitando a identificação do fundo beneficiário via seu CNPJ (e-fl. 633), o que desloca o evento a sujeito abrangido por alíquota zero (CLUBE/FUNDO DE INVESTIMENTO), nos termos do artigo 33, §2º, inciso II do Decreto 4.494/02. Art. 33. O IOF será cobrado à alíquota de um por cento ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo. [...] II - das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento; Assim, materialidade do recolhimento demonstra a saída financeira, ao ponto em que a trilha declaratória explica a razão do indeferimento por “consumo” do pagamento em DCTF. No que concerne ao tópico recursal de providências de correção declaratória e menção ao CTN, artigo 147, §2º, registro que tais providências, embora relevantes na esfera de conformação administrativa, não podem prevalecer como barreira formal quando, no julgamento do mérito, se reconhece a existência do indébito e o atendimento do artigo 166 do CTN. A correção declaratória deve ser tratada como providência instrumental à adequada execução do julgado, sem desnaturar o direito material quando comprovados os requisitos legais, como é o caso. Diante do exposto, reputo superadas as objeções que conduziram à improcedência na origem e na DRJ, notadamente a insuficiência de prova quanto à assunção do ônus financeiro Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903109/2009-02 7 por entendimento sedimentado pela PGFN. Adicionalmente, há certificação da certeza e liquidez coo se denota do levantamento da Fazenda de e-fls. 773-800. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 905DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721535/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. O evidente intuito de fraude encontra-se presente nas definições de sonegação, fraude e conluio. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Dada a notícia de inclusão de parte dos créditos tributários deste processo no PERT (Lei 13.496/2017) regulamentado pela IN RFB 1.711/17, tendo a contribuinte informado a desistência parcial do Recurso Voluntário, analisa-se apenas a controvérsia remanescente. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.
Numero da decisão: 1401-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, não conhecer da petição apresentada pelo responsável solidário Jaime Franzner; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte relativamente à multa isolada. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin (relatora), Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lisias, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, não conhecer da petição apresentada pelo responsável solidário Jaime Franzner; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte relativamente à multa isolada. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin (relatora), Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lisias, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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A multa de ofício prevista é de 75%, sendo elevada a 150% caso se constate a subsunção às hipóteses agravantes indicadas. O "evidente intuito de fraude" encontra-se presente nas definições de sonegação, fraude e conluio. Não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Dada a notícia de inclusão de parte dos créditos tributários deste processo no PERT (Lei 13.496/2017) regulamentado pela IN RFB 1.711/17, tendo a contribuinte informado a desistência parcial do Recurso Voluntário, analisa-se apenas a controvérsia remanescente. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, não conhecer da petição apresentada pelo responsável solidário Jaime Franzner; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte relativamente à multa isolada. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin (relatora), Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lisias, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de Acórdão DRJ que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, para: a) Declarar definitivos os vínculos de responsabilidade atribuídos a Jaime Franzner e Renato Franzner, nos competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária, em virtude da ausência de impugnação; b) Declarar definitiva a exigência do crédito tributário pertinente à infração Compensação indevida de prejuízos fiscais (código de receita 2917, valor R$ 2.572.190,25) e base de cálculo negativa (código de receita 2973, valor R$ 925.988,49), por se tratar de matéria não impugnada. Rejeitada a preliminar de decadência; pela DRJ, restaram mantidas integralmente todas as exigências do IRPJ e da CSLL acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis e reduzida a multa de ofício de 150% para 75% em relação à infração Glosa de despesa de amortização de ágio escriturada no Fcont. Os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, trataram de Glosa de despesa de amortização de ágio escriturada no FCont; de seus reflexos em CSLL; da Falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada e de Compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral. Houve exigência da Multa de Ofício no percentual de 150% em relação à Glosa de Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 3 despesa de amortização de ágio escriturada no Fcont e de seus reflexos em CSLL, e Multa de Ofício no percentual de 75% em relação às demais infrações. A fiscalização iniciou o procedimento em face da contribuinte Urbano AgroIndustrial Ltda., apurando a indevida dedução de despesas de amortização de ágio e suas repercussões tributárias. A fiscalização detalhou a reorganização societária que originou o ágio glosado, pontuando a situação inicial da fiscalizada e a seguinte sequência de eventos: ● Alteração do Contrato Social da MVG Ltda. (20/12/2004): A Franzner Ltda. ingressou no quadro societário da MVG Ltda. (anteriormente MVG Administração de Negócios Empresariais Ltda.), tornando-se os sócios originais retirados. O endereço da sede da MVG Ltda. foi alterado para o mesmo da matriz da fiscalizada. Os administradores da MVG Ltda. passaram a ser Jaime Franzner e Renato Franzner. Houve aumento do capital social da MVG Ltda. em R$ 354.000.001,00 mediante conferência de quotas do capital da fiscalizada, avaliadas a valor de mercado segundo laudo de Felix Theiss e Associados S/C (fls. 583 a 608). A MVG Ltda. desdobrou o custo de aquisição de seu investimento na fiscalizada em R$ 65.334.173,10 (patrimônio líquido da investida) e R$ 288.665.826,90 (ágio). ● Laudo de Avaliação Contábil da MVG Ltda. (dois dias após o ingresso da Franzner Ltda.): Com o objetivo de determinar o valor do patrimônio líquido da MVG Ltda. a ser incorporado pela fiscalizada. ● Incorporação Reversa da MVG Ltda. pela Urbano AgroIndustrial Ltda. (28/12/2004): Oito dias após as operações anteriores, a MVG Ltda. (controladora) foi incorporada pela Urbano AgroIndustrial Ltda. (controlada). Dentre os ativos incorporados estava o ágio registrado pela MVG Ltda. por ocasião do aumento de capital, valorado em R$ 288.665.826,90. A fiscalização rechaçou as justificativas apresentadas pela contribuinte para a reorganização societária (controle e gerenciamento, questões societárias, sucessórias e familiares, racionalização e concentração de negócios, redução de custos, eficiência operacional, administrativa e financeira, e melhoria do fluxo de caixa). Argumentou que tais “justificativas” não demandariam a passagem efêmera pela MVG Ltda. e que as operações envolvendo a MVG Ltda. e a geração do “ágio interno” foram desnecessárias em relação ao planejamento sucessório. Ainda, a fiscalização alegou que obteve, no curso do procedimento, documento que comprovaria a real intenção da “reorganização societária”: a redução da tributação de IRPJ/CSLL. Tal documento seria o “Laudo de determinação do valor da Urbano AgroIndustrial Ltda.”, arquivado na Jucesc, que continha uma apresentação intitulada “Urbano – Subscrição de Capital com Participações Societárias” (fls. 606 a 608), detalhando o planejamento tributário e o objetivo de “reduzir a carga tributária da Urbano, mediante o aproveitamento da dedutibilidade do ágio […] com o intuito de reduzir a tributação de IRPJ/CSLL incidente sobre o lucro tributável a ser auferido nos próximos anos e ajustar o valor patrimonial”. A fiscalização ressaltou que esta Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 4 apresentação foi obtida por consulta direta ao sistema da Jucesc, tendo sido arquivada (por descuido) juntamente ao laudo de avaliação. Com base nisso, a fiscalização defendeu a indedutibilidade do ágio, argumentando que a “reorganização societária” ocorreu dentro de um mesmo grupo econômico, sem alteração do controle das sociedades envolvidas, sem contribuição financeira efetiva do “investidor”, e sem propósito negocial senão a economia tributária. Acusou a fiscalizada de agir com dolo, por meio de seus administradores, modificando a base de cálculo para reduzir o IRPJ e a CSLL, configurando fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Qualificou o negócio jurídico como simulado (art. 167, § 1º, II, do Código Civil) e sustentou que a verdadeira intenção foi deliberadamente omitida no “Protocolo e Justificativa de Incorporação de Sociedade” (art. 225 da Lei nº 6.404/1976). Afirmou que a geração de “ágio interno” sem desembolso, sem alteração de controle e mediante atos artificiais desprovidos de substância econômica enseja a qualificação da multa. Foram lançadas multas isoladas. Cientificada do auto de infração em 22/07/2016, fls. 624/625, a autuada apresentou impugnação em 17/08/2016, fl. 632, alegando, em síntese, o que se segue: - a impugnante alega que decaiu o direito de efetuar o lançamento, pois as despesas com ágio, glosadas no ano-calendário 2013, decorrem de negócios jurídicos realizados em 2004. - não há como considerar indevido o efeito sem atacar-lhe a causa, sendo certo que todos os atos praticados até o mês de dezembro/2004, foram levados ao conhecimento da Receita Federal, nas épocas próprias, por meio das declarações apresentadas pelas sociedades envolvidas (DIPJ de encerramento por incorporação, dentre outros). - não é possível à fiscalização rever atos e fatos ocorridos em anos em que se aplica a decadência, mesmo que tal revisão sirva apenas para que se possa atingir anos fiscais futuros. Cita jurisprudência. - os atos praticados pela Impugnante tiveram reflexos tributários, porém, a efetivação destes nunca foi o objetivo primário pretendido pela administração da Urbano Agroindustrial Ltda., mas surgiram como conseqüência natural das decisões e dos negócios desenvolvidos. - o plano de reorganização societária traria maior segurança para a empresa diante do quadro de sucessão familiar e das dificuldades econômicas do negócio. - passou-se a trabalhar com duas hipóteses para o empreendimento: 1) expansão da Urbano, com foco na diversificação de seus produtos, inclusive com investimentos em outros setores e admissão de sócios terceiros (para captação de recursos); 2) a venda total da empresa Urbano. - visando os objetivos traçados, na seqüência os sócios da Urbano transferem suas quotas sociais desta empresa para a Franzner, intuindo uma reorganização societária, para, dentre outros motivos, repita-se: a) prevenção e planejamento sucessório e familiar; b) despersonalização da administração dos negócios da Urbano, facilitando sua gerência; c) maiores garantias de continuidade da Urbano; d) melhorias no controle direto das empresas Urbano, com vistas a facilitar o controle e o fluxo de informações. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 5 - para o fortalecimento da Franzner, os sócios aumentam seu capital social, realizando a devida integralização com as quotas sociais que lhes pertencem na Urbano. - como conseqüência deste aumento de capital através da integralização das quotas sociais da Urbano, em 14/12/2004 a Franzner ingressa no quadro societário da Urbano, juntamente com o Sr. Jaime Franzner, em substituição aos sócios originais. - em 20/12/2004, a Franzner adquire quotas sociais da MVG Administração de Negócios Empresariais Ltda., ingressando em seu quadro societário. - essa aquisição foi levada a termo pela oportunidade que surgiu, haja vista que se tratava de empresa com credibilidade no mercado onde atuava, sendo oferecida a um preço atrativo, o que inclusive dispensou qualquer análise por parte de consultorias acerca da operação de aquisição. - que a utilização da empresa MVG não teve a finalidade única de servir como mera empresa de passagem como denominou o fisco e que sua extinção resolveu questões operacionais e reduziu custos sem qualquer ofensa à legislação vigente que justificasse a sua desconsideração, não se cogitando a figura do abuso do direito. - a incorporação da MVG foi decidida como base no Controle e Gerenciamento, em questões societárias, sucessórias e familiares, na racionalização e concentração dos negócios, na redução dos custos e na eficiência operacional, administrativa e financeira das sociedades e na melhoria do fluxo de caixa da incorporadora. - cita a posterior entrada da empresa Turim e a compra da empresa Taschner como a concretização do objetivo da abertura e da expansão da Urbano. - cita outras aquisições e tentativas para demonstrar a continuidade da expansão da Urbano. - se há suporte legal para a realização da operação de reavaliação e incorporação das ações reavaliadas em outra sociedade, bem como há disciplina legal dos efeitos dessa subscrição, notadamente em relação à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL para a receita auferida pela Franzner, não há que se falar em fraude ou simulação, que de fato não ocorreram, nem em inexistência de "aquisição de participação societária", haja vista que a MVG, ao incorporar em seu patrimônio as quotas da Urbano, adquiriu a respectiva participação societária, restando claro o erro de conclusão por parte da fiscalização quanto à inexistência de aquisição de participação societária a qual serviu de mera alegação para desqualificar o ágio amortizado. - defende a inaplicabilidade do art. 116 do CTN ao caso. - defende a aplicação dos princípios da liberdade econômica, da liberdade de contratar, da segurança jurídica, da estrita legalidade. - pede a inaplicabilidade da aplicação de multa e juros respectivos de maneira isolada por indevida, caracterizando dupla penalização. Cita jurisprudência. - que ao se avaliar o aproveitamento do ágio praticado pela Impugnante em períodos anteriores (2005 a 2012), o que foi objeto de lançamento junto ao dois outros autos de infração, sequer se cogitou de tal lançamento, sendo naquelas ocasiões lançada multa ao patamar de 75%, sem qualquer agravamento. Logo, se o procedimento de origem dos Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 6 créditos é exatamente o mesmo, não há como se justificar tal mudança de entendimento. - Cita jurisprudência do Carf que reconhecem com válidas operações iguais as suas. - diante da transparência dos atos praticados pela Impugnante, não há de se cogitar da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, elementos estes que para serem caracterizados necessitam estar acompanhados de dolo no agir do contribuinte. - todos os elementos utilizados pela fiscalização, para fins do lançamento ora combatidos, foram obtidos da documentação apresentada e devidamente contabilizada pela Impugnante. - que se fosse de fato o objetivo primordial da Impugnante sonegar ou fraudar o fisco, não teria procedido da forma transparente e sempre atendendo as solicitações dos senhores auditores fiscais, fornecendo a estes todos os elementos necessário para fins de avaliação dos procedimentos adotados. - pede para provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas nos termos do art. 16, do Decreto 70.235/72, em especial a documental inclusa e futura, pericial contábil e outras que se fizerem. Apreciados os argumentos da impugnação, os lançamentos foram mantidos em parte para declarar definitivos os vínculos de responsabilidade atribuídos a Jaime Franzner e Renato Franzner, nos competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária, em virtude da ausência de impugnação; Declarar definitiva a exigência do crédito tributário pertinente à infração Compensação indevida de prejuízos fiscais (código de receita 2917, valor R$ 2.572.190,25) e base de cálculo negativa (código de receita 2973, valor R$ 925.988,49), por se tratar de matéria não impugnada; Rejeitar a preliminar de decadência; Manter integralmente todas as exigências do IRPJ e da CSLL acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora cabíveis; Reduzir a multa de ofício de 150% para 75% em relação à infração Glosa de despesa de amortização de ágio escriturada no Fcont. Finalmente, em razão da exoneração de crédito tributário acima do limite de alçada, houve recurso de ofício. Em Recuso Voluntário, a devedora principal reitera os argumentos da impugnação, defendendo a preliminar de decadência quando ao ano calendário de 2004 e defende a legitimidade do aproveitamento do ágio em sua dedutibilidade tal qual efetuado pela Recorrente e as compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, cancelando-se o lançamento. Em novembro de 2017 (fl. 1269), a Recorrente noticiou nos autos que incluiu parte dos créditos tributários deste processo no PERT (Lei 13.496/2017) regulamentado pela IN RFB 1.711/17, informado a desistência parcial do Recurso Voluntário em relação ao lançamento principal, juros e multa de mora, mantendo apenas o recurso apresentado em relação aos lançamentos da multa de ofício qualificada e isolada (R$ 25.444.358,06 para IRPJ e R$ 9.159.968,88 para CSLL), bem como seus respectivos juros, tendo sido transferido o credito tributário objeto de desistência para o processo 13.973.720634/2017-83 (fl. 1277) Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 7 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Versam os presentes autos sobre a legalidade da constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL, bem como das penalidades aplicadas, em face de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ 84.432.111/0001-67, referente ao ano-calendário 2013, originados principalmente da glosa de despesas de amortização de ágio e de questões correlatas. A decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), constante do Acórdão nº 02-72.188, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. Dentre suas deliberações, rejeitou a preliminar de decadência; manteve as exigências de IRPJ e CSLL acrescidas de multa de ofício e juros de mora cabíveis; declarou definitivos os vínculos de responsabilidade dos administradores e a exigência relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa (por falta de impugnação); e, crucialmente, reduziu a multa de ofício de 150% para 75% em relação à infração de glosa de despesa de amortização de ágio. Inconformado com a redução da multa de ofício, a própria autoridade julgadora de primeira instância interpôs Recurso de Ofício, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, almejando a restauração da multa ao patamar de 150%. Por sua vez, o contribuinte desistiu de parte de seu Recurso Voluntário relativo às exigências principais, em virtude de sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que abrange o crédito tributário principal e acessórios. Contudo, em análise detida dos autos e das prerrogativas recursais, entende-se que a controvérsia sobre a multa isolada persiste, dado que sua natureza e pertinência podem ser objeto de reexame mesmo diante da adesão ao programa, especialmente se há pleito expresso de seu afastamento, o que configura interesse processual para sua apreciação. 1. Do Conhecimento dos Recursos Verifica-se a tempestividade e o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso de Ofício. Igualmente, cumpre conhecer do Recurso Voluntário da contribuinte na parte em que pleiteia o afastamento da multa isolada, considerando que a adesão ao PERT, embora impacte o crédito principal, não impede a análise da legalidade e Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 8 proporcionalidade de penalidades que possuem fato gerador e características próprias, e sobre as quais o contribuinte manifesta interesse em seu afastamento. 2. Do Mérito: Recurso de Ofício – Multa de Ofício Qualificada (150%). O cerne do Recurso de Ofício reside na qualificação da multa de ofício aplicada à glosa de despesa de amortização de ágio. A fiscalização argumentou que a operação societária que gerou o ágio interno, desprovida de substância econômica e propósito negocial aparente, exceto a economia tributária, configuraria fraude e dolo, justificando a majoração da multa de 75% para 150%. Contudo, a jurisprudência consolidada desta Corte Administrativa e dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a multa de ofício qualificada exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação, não bastando a simples desconformidade com a legislação tributária ou a mera busca por economia fiscal. O planejamento tributário, mesmo que considerado agressivo ou, posteriormente, inválido pelo Fisco, não se confunde automaticamente com a prática de fraude. Conforme evidenciado no Relatório e na própria decisão de primeira instância, a matéria referente à dedutibilidade do ágio gerado em operações societárias intragrupo é de alta complexidade jurídica e tem sido objeto de intenso debate e divergência de interpretações tanto na esfera administrativa quanto judicial. A existência dessa controvérsia, por si só, mitiga a presunção de dolo por parte do contribuinte. O Acórdão de Impugnação pontua corretamente que “não há evidente intuito de fraudar quando a controvérsia diz respeito fundamentalmente a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos”. O documento localizado na Jucesc, que revelaria o “verdadeiro objetivo” de economia tributária, embora relevante para a análise da operação em si, não constitui prova suficiente do dolo que qualifica a multa. A busca pela redução da carga tributária é inerente ao planejamento fiscal e, por si só, não configura fraude. A caracterização da fraude exige a intenção de enganar, de ludibriar o Fisco, por meio de artifícios que vão além da mera interpretação divergente da norma. Diante da polêmica jurídica que envolve a matéria e da ausência de prova cabal do dolo com o intuito de fraudar, o entendimento da DRJ/BHE de reduzir a multa para 75% é razoável, proporcional e está em consonância com a jurisprudência prevalecente do CARF. A multa de 75% já cumpre seu papel punitivo pela infração cometida. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício da DRJ. 3. Do Mérito: Recurso Voluntário – Multa Isolada. O contribuinte foi autuado pela multa isolada de 50% por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, com base no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996. Embora a legislação preveja essa penalidade, sua aplicação deve ser analisada sob o prisma da razoabilidade Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 9 e proporcionalidade, especialmente em casos onde o montante das estimativas está diretamente vinculado a uma controvérsia principal de natureza complexa. A infração que originou a glosa de estimativas – a amortização do ágio – é o cerne de um profundo debate jurídico. O não recolhimento das estimativas não decorreu de uma simples omissão ou de um erro pontual, mas sim de uma discordância sobre a própria base de cálculo que deveria ser considerada, diretamente ligada à discutida dedutibilidade do ágio. Quando o crédito tributário principal, ao qual as estimativas estão intrinsecamente ligadas, é objeto de discussão administrativa e, subsequentemente, de adesão a um programa de regularização como o PERT, a finalidade da multa isolada merece ser reavaliada. O PERT, ao permitir a regularização do débito principal com reduções de multas e juros, visa promover a pacificação fiscal. Nesse contexto, a manutenção de uma multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, cuja exigibilidade era controversa, pode configurar uma dupla penalidade ou um excesso de punição. A multa de ofício de 75%, cuja manutenção se propõe para a infração principal (glosa do ágio), já se mostra suficiente para penalizar a conduta do contribuinte que o Fisco considerou indevida. A cumulação com a multa isolada, neste cenário de controvérsia jurídica complexa e de regularização via programa especial, desvirtua o princípio da proporcionalidade e da vedação ao confisco, especialmente quando a base da estimativa é o próprio valor controvertido da glosa. Seria punir duplamente o contribuinte por uma mesma situação geradora de débitos. Portanto, em nome da razoabilidade e da coerência do sistema sancionatório, entendo que a multa isolada deve ser afastada. Conclusão: Assim voto por: 1 - CONHECER do Recurso de Ofício da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. 2- CONHECER do Recurso Voluntário da contribuinte URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA. na parte relativa à multa isolada e DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a aplicação da multa isolada. No mais, mantém-se a decisão de primeira instância nos demais pontos, incluindo a rejeição da preliminar de decadência, a manutenção das exigências de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de ágio (acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora cabíveis), e a definitividade dos vínculos de responsabilidade e da exigência referente à compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. Assinado Digitalmente Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 10 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, redator designado. Em que pese as sempre judiciosas palavras da Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, ouso discordar de seu entendimento acerca da exigência da multa isolada cobrada sobre as estimativas pagas a menor em função do lançamento tributário efetuado, cumulada com a multa de ofício aplicada. Neste tema, perfilo com os que pensam estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, vez que, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada, exigência que transcende a situação fática de ter sido apurado lucro ou prejuízo no final do período anual. Historicamente, a matéria foi tratada, de prefácio, no art. 44, I, §1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (DOU 22/01/2007), convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 11 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Compulsando as alterações legislativas acima elucidadas, não se verifica, exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração substancial nos dispositivos no que tange à hipótese de incidência e à base de cálculo da penalidade em apreço. O objetivo do preceito contido no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as alterações legislativas supervenientes, inclusive) foi o de assegurar o recolhimento antecipado e evitar o não pagamento da estimativa mensal de IRPJ e CSLL no curso do ano-calendário e reconhecer que a base de cálculo da multa isolada sempre foi, mesmo antes das alterações legislativas, o próprio valor da estimativa que deixou de ser paga. Nesse contexto, a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, elaborada a partir da vigência MP 351, de 2007 e da Lei nº 11.488, de 2007, ao instituir um percentual distinto e menos gravoso em relação ao aplicável ao descumprimento da obrigação tributária principal (IRPJ e CSLL devidos na apuração anual) apenas veio aperfeiçoar o preceito normativo acerca da incidência da multa isolada, por falta de recolhimento das estimativas mensais, explicitando o seu caráter de obrigação acessória. Sob a vigência da redação original da Lei nº 9.430, de 1996, e ainda atualmente, com a redação da Lei nº 11.488 de 2007, a multa isolada deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos; e deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida. Tem-se assim que a multa isolada em questão, que decorre da falta ou insuficiência de pagamento mensal das estimativas devidas no curso do ano-calendário, é aplicada em função do descumprimento de uma obrigação tributária acessória (falta de recolhimento de antecipações obrigatórias), e é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. Não é demais lembrar que a obrigação tributária principal, na definição da doutrina, é a “obrigação de dar” (pagar) o tributo devido, ou seja, é o “dever fundamental, consistente em Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 12 prestação pecuniária, que é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei”1, enquanto as obrigações acessórias revestem-se de clara natureza de “obrigação de fazer” e “obrigação de não fazer”, vale exprimir, são, como o próprio nome diz, “acessórias ao principal”, que é o compromisso do contribuinte pagar o encargo tributário devido, constituindo-se, no fundo, em “obrigações meramente instrumentais, simples deveres burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais”2. Neste raciocínio, a estimativa mensal não pode ser considerada propriamente um “tributo” devido, a ser extinto, por pagamento (modalidade de extinção da obrigação e do crédito tributário, prevista no art. 156, I do CTN), mas apenas uma “antecipação estimada” do tributo, a ser apurado como devido, ou não, ao final do período de apuração, que é devida e deve ser recolhida apenas para validar uma determinada sistemática de tributação de livre opção do contribuinte, qual seja: o Lucro Real Anual. Pois bem, justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo) é que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano-calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, requisito imperativo, nos termos da legislação em vigor. O único instrumento de que dispõe o Fisco para sancionar o descumprimento do dever de antecipar o IRPJ/CSLL devidos mensalmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual, é a aplicação da multa isolada. Conclui-se daí que, além de distintas naturezas jurídicas, são completamente autônomas as obrigações tributárias, relativas às antecipações mensais devidas a título de estimativas, e as relativas ao IRPJ e a CSLL devidos ao final do período de apuração anual, e tal autonomia encontra eco nas próprias disposições legislativas, quando se referem à incidência da multa isolada, ainda que apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no período, de modo que a multa isolada é sempre exigível, desde que apurada falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, sendo irrelevante a apuração de tributo devido no ajuste anual. Nesta linha, cumpre observar que não se aplica ao presente caso o contido na Súmula CARF nº 105, por se referir, esta, expressamente, à redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, anterior ao advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Assim, é forçoso negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação da multa isolada sobre as estimativas não pagas no período-base de 2013. (documento assinado digitalmente) 1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p. 306-307. 2 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado, 4ª. ed. São Paulo: Método, 2010. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.546 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721535/2016-08 13 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – redator ad hoc. Fl. 1291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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