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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11318759 #
Numero do processo: 10340.720359/2020-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018 VENDAS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES. A venda de milho com suspensão da incidência da contribuição só pode ocorrer nas condições previstas em lei. Sendo os destinatários empresas que não apuram IRPJ pelo lucro real ou que revendem o produto, não o utilizando como insumo, não cabe a suspensão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS o decidido em relação à COFINS relativamente à mesma matéria fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3102-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade dos autos de infração e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018 VENDAS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. CONDIÇÕES. A venda de milho com suspensão da incidência da contribuição só pode ocorrer nas condições previstas em lei. Sendo os destinatários empresas que não apuram IRPJ pelo lucro real ou que revendem o produto, não o utilizando como insumo, não cabe a suspensão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao PIS o decidido em relação à COFINS relativamente à mesma matéria fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade dos autos de infração e, no mérito, por negar-lhe provimento. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 2 Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata o processo de impugnação contra autos de infração lavrados em virtude de terem sido constatadas insuficiências de recolhimentos referentes à contribuição social para o financiamento da seguridade social – Cofins - e à contribuição para o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público - PIS/Pasep, ambas apuradas na sistemática não-cumulativa, nos períodos de apuração de fevereiro a março de 2017, maio de 2017 a fevereiro de 2018 e julho a dezembro de 2018 (fls. 321 a 353). No Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos Autos de Infração, constam os seguintes esclarecimentos e informações (fls. 339 a 349): a) consta no Contrato Social como objeto social "... a exploração no ramo de serviços de Fabricação de óleos vegetais em bruto; Fabricação de margarinas e outras gorduras vegetais; Moagem de trigo e fabricação de derivados; Fabricação de alimentos para animais; Comércio atacadista de soja, trigo e milho; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas; Importação e exportação; Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; Comércio atacadista de farinhas; Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; Comércio varejista de produtos para a agricultura e pecuária; Transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional; Depósito de mercadorias para terceiros, e, serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias, especificamente para cada unidade e filial”; b) nos anos-calendário de 2017 e 2018 a empresa era optante pelo lucro real; c) a análise fiscal, relativamente à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep, deteve-se nas vendas de milho realizadas com suspensão das contribuições, escrituradas no código CST-09 nas escriturações fiscais digitais da contribuição Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 3 para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – CPRB - (EFD-Contribuições) entregues pela empresa nos períodos sob análise; d) a partir do cruzamento e análise de dados, verificou-se que das 29 pessoas jurídicas adquirentes de milho no ano de 2017, 18 são estabelecimentos comerciais; e) constatou-se, ainda, que das 18 pessoas jurídicas adquirentes de milho no ano de 2018, 12 são estabelecimentos comerciais; f) a venda com suspensão das contribuições é vedada quando destinada à revenda, a teor do disposto no § 3º do art. 4º da Instrução Normativa -IN - da Secretaria da Receita Federal - SRF - nº 660, de 17 de julho de 2006; g) a empresa justificou as vendas de milho com suspensão das contribuições pelo fato de ter sido informada pelas adquirentes que o produto seria utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal; h) não foram cumpridas as exigências normativas para a realização das vendas de milho com suspensão das contribuições; i) das vendas realizadas com suspensão das contribuições, a maior parcela foi destinada à pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da fiscalizada, Cobrazem Agroindustrial Ltda (CNPJ 01.823.580/0001-80); j) foram solicitadas informações à empresa sobre as atividades desenvolvidas pelas adquirentes, não havendo qualquer manifestação; k) confrontadas as informações prestadas pela empresa nas EFD-Contribuições entregues com as disponibilizadas pelos destinatários nas EFD-Contribuições e nas EFD-ICMS/IPI por estes entregues, confirmou-se que as aquisições de milho foram destinadas à comercialização; e, l) por terem sido destinadas à revenda pelos adquirentes, a fiscalizada não poderia ter aplicado a suspensão das contribuições às vendas de milho realizadas, o que levou aos lançamentos ora em discussão. Na impugnação apresentada pela empresa esta alega que (fls. 361 a 389): a) em preliminar, a nulidade dos autos de infração, visto que: a.i) na apuração dos novos valores devidos a fiscalização não considerou os montantes de créditos das contribuições detidos pela empresa; a.ii) lançamentos referentes às contribuições apuradas no regime não cumulativo não podem ser realizados sem a devida recomposição dos valores anteriormente considerados; e, a.iii) essa não recomposição acarreta vício material no lançamento fiscal, pois afeta a base de cálculo dos tributos sobre as quais se fundamentou a fiscalização para efetuá-lo; b) no mérito: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 4 b.i) as destinatárias das vendas de milho que realizou com suspensão das contribuições cumpriam os requisitos legais exigidos; b.ii) a fiscalização presumiu, sem qualquer prova, que as adquirentes utilizaram para revenda o milho que compraram da impugnante; b.iii) constam atividades nos objetos sociais de suas adquirentes nas quais o milho adquirido poderia ser utilizado como insumo, ainda que secundárias; b.iv) “... no ano de 2017, 84,52% das vendas realizadas com a suspensão ocorreram de forma correta, e no ano de 2018, 82,37% foi o total de vendas com a suspensão de forma correta, respeitando a legislação vigente”, pois efetuadas vendas a empresas que possuem entre seus objetos sociais atividades que poderiam utilizar o milho por elas adquirido como insumo; b.v) agiu incorretamente a fiscalização ao considerar apenas a atividade principal dos adquirentes para a verificação da correta aplicação da suspensão das contribuições pela impugnante; b.vi) reconhece em algumas situações a aplicação indevida da suspensão das contribuições, notadamente para empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, mas tal fato não significa que todas as vendas realizadas com suspensão das contribuições estão incorretas; b.vii) as vendas realizadas com suspensão das contribuições para as empresas Cobrazen Agroindustrial Ltda., Peron Ferrari S/A, Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda. e para a Cooperativa Agropecuária. do Alto Uruguai Catarinense estão corretas porque cumpriram os requisitos legais; b.viii) a infração apurada pela fiscalização fundamentou-se apenas em suposições, não em provas; b.ix) os cruzamentos fiscais realizados pela fiscalização são inconclusivos para demonstrar o por ela alegado; b.x) pleiteia “... seja reconhecido o valor total caracterizado como vendas em que ocorreram a suspensão dos tributos de forma irregular seja tão somente o valor de R$ 5.265.280,85 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), onde tal numerário seja utilizado como base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS e demais cominações legais”; b.xi) deve ser excluído das bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep o valor relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente sobre o faturamento da empresa; e, b.xii) a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep ofende os princípios da legalidade, da capacidade produtiva e da vedação da bitributação; Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 5 Ao final, requer: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por vício material decorrente da invalidade da base de cálculo utilizada; e, b) quanto ao mérito: b.i) seja reconhecido que o valor total das vendas com suspensão das contribuições de forma indevida alcance o montante de R$ 5.265.280,85 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos); e, b.i) a exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições. A impugnação foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ/09) conforme acórdão 109-006.802, cuja ementa está transcrita abaixo: ACÓRDÃO Nº 109-006.802 - 9ª TURMA DA DRJ09 DATA DA SESSÃO 17 DE JUNHO DE 2021 PROCESSO Nº 10340.720359/2020-51 INTERESSADO SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF 75.215.756/0001-57 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2017 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 28/02/2018, 01/07/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2017 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 28/02/2018, 01/07/2018 a 31/12/2018 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. VENDAS COM SUSPENSÃO. REVENDA. A suspensão das contribuições nas vendas realizadas aplica-se, segundo a legislação, somente nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo vedada quando o adquirente do bem o utilizar para revenda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2017 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 28/02/2018, 01/07/2018 a 31/12/2018 Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 6 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. VENDAS COM SUSPENSÃO. REVENDA. A suspensão das contribuições nas vendas realizadas aplica-se, segundo a legislação, somente nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo vedada quando o adquirente do bem o utilizar para revenda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2021 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 29/07/2021, apresentou recurso voluntário em que solicita: IV. DOS PEDIDOS Com isso Ilmos. Conselheiros, tomando como base tudo que restou exposto, pugne em CONHECER do presente Recurso Voluntário, vez que presente todos os requisitos para recebimento do mesmo, para que no MÉRITO em final julgamento: a) Seja reformado o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para reconhecer a nulidade do Auto de Infração em questão, vez que há a configuração de vício material que macula a base de cálculo, ante a não utilização de créditos de PIS e COFINS apurados nos anos de 2017 e 2018; b) Caso reste superado o pedido formulado acima, que seja reformado o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que seja reconhecido o valor total caracterizado como vendas em que ocorreram a suspensão dos tributos de forma irregular seja tão somente o valor de R$ 5.265.280,85 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), onde tal numerário seja utilizado como base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS e demais cominações legais. É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. Como relatado, a lide trata de lançamentos do PIS e Cofins relativos a determinadas vendas de milho realizadas pela empresa nos anos de 2017 e 2018. A empresa efetuou as vendas com suspensão das contribuições e a fiscalização entendeu que tal suspensão não se aplicava, já que o milho vendido não se caracterizava como insumo. O recurso traz questão preliminar de nulidade dos autos de infração e questão de mérito, com argumentação de que todos os Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 7 requisitos impostos pela legislação para suspensão de incidência das contribuições foram obedecidos. Ambas as questões passam a ser tratadas a seguir. 1) Nulidade dos autos de infração Nesse tópico, a recorrente alega que os autos são nulos por existir vício material que macula a base de cálculo. Abaixo, trechos do recurso: O primeiro ponto a ser destacado no presente Recurso, é o relativo à negativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de utilizar os valores obtidos pela Recorrente a título de crédito de PIS e COFINS para abatimento dos débitos lançados na autuação. Como fundamento, a DRJ destacou o seguinte para negar o direito ao contribuinte: (...) O equívoco cometido aqui, é o argumento de que o fato de a Recorrente já ter feito os pedidos de restituição dos créditos nos outros processos administrativos, inviabilizaria o pleito em questão de usá-los para abatimento dos débitos de PIS e COFINS gerados com a presente autuação. De acordo com as tabelas demonstrativas de cálculos utilizadas pela Delegacia no momento da prolação do v. Acórdão, os Delegados estabeleceram que ante ao fato de já se ter pedidos de créditos das Contribuições, não haveria possibilidade de usar os créditos gerados nos períodos para abatimento dos débitos das Contribuições. Porém, se a Recorrente não detinha débitos suficientes, o que deve acontecer é a glosa dos pedidos de ressarcimento que foram feitos em momento pretérito e não inviabilizar a utilização do crédito de PIS e COFINS no presente feito. (...) Não há como inviabilizar os créditos que foram escriturados nos períodos em questão, o que será preciso ser feito, é a reapuração das quantias observando os créditos e os débitos gerados no período e eventualmente, se ficar evidenciado que nos PER’s foram pleiteados créditos maiores do que de fato a Recorrente detinha, aí sim deverá inviabilizar a homologação dos pedidos de restituição que foram formulados. Ou ainda, não homologar as Compensações caso já tenham sido realizadas pela Recorrente. (...) Por tal motivo, a Impugnante entende que o fato de o Ilmo. Auditor Fiscal não ter contemplado as quantias geradas a título de crédito de PIS e de COFINS, é causa para reconhecimento da nulidade material do presente feito, porque claramente aumenta de forma exponencial o débito gerado no presente Auto de Infração e Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 8 restringe um direito constitucional da Impugnante de apurar o PIS e COFINS dentro do sistema não-cumulativo. (...) Diante de todo o exposto, pugne Ilmos. Conselheiros em reformar o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para reconhecer a nulidade do Auto de Infração em questão, vez que há a configuração de vício material que macula a base de cálculo, ante a não utilização de créditos de PIS e COFINS apurados nos anos de 2017 e 2018. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão é que a empresa alega que os lançamentos são nulos por não terem sido considerados créditos que a empresa possuía – créditos esses que foram objeto de pedidos de ressarcimento. A alegação não é pertinente. Se os créditos já haviam sido utilizados, obviamente não poderiam ser utilizados novamente. Seria um duplo aproveitamento do mesmo valor. A DRJ elaborou planilhas detalhadas demonstrando que todos os créditos apurados pela empresa – tanto de PÌS como de Cofins – foram utilizados para deduzir das próprias contribuições ou em pedidos de ressarcimento. Não existe, assim, nulidade dos lançamentos por esse motivo. Ainda que existisse algum erro de cálculo nos lançamentos – o que, ressalte-se, não é o caso no presente caso – tal fato não representaria motivo de nulidade. Não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade ou improcedência dos lançamentos: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As conclusões da fiscalização estão todas fundamentadas e amparadas na legislação mencionada nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal. Importante repisar que os autos de infração obedecem as exigências estatuídas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 9 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os fatos que ensejaram os lançamentos tributários foram clara e detalhadamente descritos nas peças fiscais, sendo elaborados demonstrativos que apontaram as bases de cálculo e os valores das respectivas infrações. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). Não há qualquer vício nos autos de infração e a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. A empresa foi devidamente cientificada de todos os atos e apresentou tempestivamente impugnação e recurso voluntário – que foram todos aceitos, não existindo, assim, também nesse aspecto, nenhuma forma de cerceamento de defesa. A preliminar de nulidade dos autos de infração deve, então, ser rejeitada. 2) Suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas – preenchimento de requisitos da legislação. No presente tópico, a recorrente discorre sobre as vendas questionadas pela fiscalização, reconhecendo que efetivamente em parte das vendas a suspensão foi realizada de forma equivocada mas que em parcela significativa das vendas, estaria abrangida pelo benefício. Seguem trechos do recurso: Em caso de restar superado o reconhecimento integral da nulidade, por conta do vício material que foi relatado no tópico anterior, é necessário anotar que o lançamento em questão e bem como o acórdão proferido pela DRJ deve ser reformado, uma vez que grande parte dos valores lançados, não sofreram a incidência do PIS e da COFINS de acordo com os estritos ensinamentos legais. Diga-se isso, uma vez que como restou demonstrado em sede da Impugnação, a venda de milho ocorrida nos anos de 2017 e 2018 e que foram autuadas pela Receita Federal do Brasil, foram para empresas que contemplam dentro de seus objetos sociais a atividade de beneficiamento do milho e por tal espeque, somente as informações trazidas pelo Ilmo. Auditor não seria plausível para sustentar um lançamento em desfavor da contribuinte. (...) O ponto nodal da presente discussão, é o de que os destinatários da Recorrente não estavam a cumprir com os requisitos dispostos na legislação para que fizesse jus a suspensão do PIS e da COFINS, e para tentar sedimentar esse entendimento, o Ilmo. Auditor Fiscal se pautou na premissa de que as empresas para qual a Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 10 Impugnante estava a realizar a venda do milho, são na verdade estabelecimentos comerciais, do qual não teriam como possibilidade, utilizar o milho como um insumo, tal qual preconiza a legislação pátria. Porém, tal entendimento deflagrado pelo Ilmo. Auditor se deu por base em meras presunções, que não tem o condão de penalizar a contribuinte, ao passo que se de um lado o Fiscal detinha elementos meramente presuntivos, de outro, a Impugnante detém clara prova documental das operações realizadas. (...) Contudo, se fixar apenas no aspecto do objeto social das empresas, não faz com que as operações que foram lastreadas em vasta documentação fiscal sejam desconstituídas pela fiscalização. Isso ocorre, em especial, porque a análise do objeto social das empresas não é capaz de firmar o entendimento no sentido de que o regime tributário adotado pela Recorrente está incorreto, uma vez que como foi devidamente demonstrado na tabela acima e com os cartões CNPJ das empresas que foram juntados na Impugnação, que os destinatários das mercadorias detêm como atividade – mesmo que secundária – o beneficiamento de produtos como o milho. (...) As incongruências são latentes no registro das informações, uma vez que as informações que estão colacionadas nas planilhas das EFD-Contribuições não condizem com os registros contidos no EFD-Fiscal e essa incongruência de informações que foram trazidas pela fiscalização em sede do lançamento das quantias de PIS e de COFINS, faz com que a Impugnante reforce o argumento de que, nada do que está colacionado em sede das fls. 313 a 316, são passíveis de superar as informações que estão contidas nas Notas Fiscais, que de maneira clara e precisa constaram a destinação do milho como insumo – cadeia suspensa. (...) Muito menos, a contribuinte deve vir a ser responsabilizada, por conta de inconsistências que foram geradas pelos destinatários dos seus produtos. É evidente que enquanto nos EFD-Contribuições os valores registrados a título de ingresso de mercadorias para revenda são muito pequenos, nos EFD-Fiscal, os valores registrados são muito elevados e nenhuma das duas informações dão azo para sustentar um lançamento que está a desconsiderar toda a informação fiscal prestada pela Recorrente, em especial as notas fiscais com o devido lastro da suspensão. (...) Já em relação ao ponto 2, o desfecho a ser dado é idêntico, isso porque, da mesma forma que a primeira premissa usada pela Fiscalização é rasa, a segunda segue a mesma sorte, vez que se pauta em documentos que não são de titularidade da Recorrente, são incongruentes nos valores registrados no EFD- Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 11 Contribuições e no EFD-Fiscal e não estão acompanhados de nenhum ofício emanado aos destinatários do milho suspenso, que evidenciasse a revenda das mercadorias e não a utilização das mesmas como insumos. (...) É preciso deixar sedimentado o fato de que presunções são exceções e o Ilmo. Fiscal buscou se valer de duas delas como as únicas premissas para sedimentar o lançamento em desfavor da contribuinte, ou seja, o lançamento se baseia tão somente em presunções da Fiscalização em relação ao destino dos insumos dado pelos destinatários do milho suspenso. (...) A Recorrente não se olvida que, de fato, parte das vendas de milho foi comercializada aplicando a suspensão de PIS e COFINS de forma equivocada, em especial vendas para empresas do SIMPLES -, contudo, ter cometido tais equívocos não pode servir como base para macular as demais operações que estão condizentes com as prerrogativas legais existentes. (...) Ou seja, o percentual de vendas de 2018 para as empresas que possuem em sua descrição como atividade secundaria a característica de utilização de grãos para insumo, representa um total de 82,37% se encaixando legalmente na possibilidade de exclusão de PIS e COFINS das vendas. Diante de todo o exposto, pugne Ilmos. Conselheiros em reformar o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que seja reconhecido o valor total caracterizado como vendas em que ocorreram a suspensão dos tributos de forma irregular seja tão somente o valor de R$ 5.265.280,85 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), onde tal numerário seja utilizado como base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS e demais cominações legais. Não assiste razão à recorrente. O contencioso trata, no mérito, fundamentalmente de questões de fato e não de direito. Tanto a recorrente como a fiscalização entendem que, conforme disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/04 e na Instrução Normativa nº 1.911/19 , a venda de milho só pode se dar com suspensão se obedecidas as seguintes condições: a) Que o milho não seja destinado à revenda; b) Que o destinatário apure o IRPJ com base no lucro real; c) Que o produto seja utilizado como insumo na fabricação dos produtos de que tratam os artigos 491 e 492 (produtos destinados à alimentação humana e animal e destinados à produção de vinho); Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 12 d) Que o destinatário exerça a atividade agroindustrial nos termos do artigo 511; e e) Que o vendedor faça constar nas notas fiscais de venda a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" seguida da indicação do dispositivo legal correspondente. Pois bem. Dentre todos os adquirentes de milho de Sperafico nos anos de 2017 e 2018, a fiscalização selecionou os adquirentes que são estabelecimentos comerciais. Para esses, o milho não seria utilizado como insumo, mas sim como mercadoria para revenda – e, nesse caso, a suspensão não seria cabível. Dentre os adquirentes selecionados também existia uma empresa do Simples Nacional e uma sociedade rural. Intimada a detalhar as vendas realizadas para tais estabelecimentos comerciais, a empresa limitou-se a responder que: Em relação ao item 4, as empresas adquirentes informaram a fiscalizada que o produto (milho) seria destinado a fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, razão pela qual as vendas foram efetuadas com suspensão de PIS e COFINS. Apenas com base na alegada (não confirmada) informação das adquirentes, a venda foi feita com suspensão das contribuições. A fiscalização considerou as vendas objeto dos lançamentos como sujeitas à incidência do PIS e da Cofins por 2 motivos: A) Algumas das vendas foram para empresas que não apuram IRPJ com base no lucro real e B) As outras vendas não seriam de milho utilizado como insumo na fabricação de outros produtos – sendo destinados à revenda. Com relação ao item A, a empresa reconheceu no recurso que equivocadamente efetuou as vendas com suspensão. Não há, então, nada a ser analisado nesse caso. Com relação ao item B, a fiscalização fez extrações no sistema SPED que demonstram que o milho efetivamente não foi utilizado como insumo e sim para revenda. A recorrente alega, no recurso, que as extrações apresentam incongruências que comprometeriam os lançamentos. Como exemplo dessas incongruências traz o caso da destinatária Cobrazem. Alega que na aba “D03_Nat01” da planilha de fl. 313 (valores de entrada na EFD- Contribuições), o valor dos bens adquiridos por Cobrazem de Sperafico para revenda seria muito menor do que o valor lançado. Efetivamente tal valor é menor. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 13 Ocorre que a mesma planilha traz, na aba “D03_Nat02”, o valor de bens adquiridos por Cobrazem de Sperafico como insumo. Nesse caso, o valor não é menor – é zero: Exatamente por conta dessas incongruências e não por outro motivo, a fiscalização concluiu que, com relação a essa empresa, a extração feita da EFD-Contribuições resultava num cotejamento inconclusivo: A conclusão da fiscalização está correta. Com base na EFD-Contribuições não foi possível concluir se as vendas de milho de Sperafico para Cobrazem seriam para revenda ou para utilização como insumo. Como a análise da EFD-Contribuições não permitia nenhuma conclusão, a fiscalização fez novo cruzamento, agora com a EFD-ICMS/IPI. Nessa nova extração, constante à folha 315 do processo (Aba “D03 – Entradas”), fica claro que trata-se de milho adquirido para comercialização (CFOP 1102 – Compra para comercialização): Assim como ocorreu com a Cobrazem, tal demonstrativo foi feito para cada um dos destinatários das vendas selecionadas pela fiscalização. Não procede, assim, a alegação no recurso de que a conclusão da fiscalização foi por presunção. A conclusão foi baseada em dados e fatos, levantados nota a nota e devidamente incluídos no processo. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.461 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720359/2020-51 14 Com relação às eventuais divergências entre EFD-Contribuições e EFD-ICMS/IPI, é assunto afeto a cada um dos destinatários. Não existe nenhuma obrigatoriedade de que dados constantes em cada uma das escriturações sejam iguais – pelo contrário, trata-se de obrigações acessórias diversas, com informações que podem também ser diversas. Cabe ao Fisco uma avaliação do interesse fiscal de abrir ou não alguma ação fiscal junto ao destinatário para avaliar eventuais incorreções, que podem ser justificáveis ou não, conforme cada caso particular. Alguma divergência não macula, de forma alguma, o lançamento, conforme disposto nos parágrafos acima. Por fim, com relação à argumentação da recorrente de que os valores “não estão acompanhados de nenhum ofício emanado aos destinatários do milho suspenso, que evidenciasse a revenda das mercadorias e não a utilização das mesmas como insumos”, não existe a necessidade de tal documento. O assunto já foi definitivamente disciplinado por este CARF - desde 2010 - através da Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo, então, o milho vendido para empresas que não apuram IRPJ pelo lucro real e/ou para empresas que compraram o milho para revenda e não para utilização como insumos na fabricação de outros produtos, não cabe a suspensão da incidência das contribuições nessas vendas. Não há, assim, reparo a fazer nos lançamentos e nem no acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade dos autos de infração e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13153.000127/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. Não comprovada a parcela do capital social atribuída ao imóvel. Mantido o lançamento original, com base no valor adotado para o lançamento ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13153.000127/95-15 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.111 RECURSO N° : 121.940 RECORRENTE : ROHDENORTE INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRI/CAMPO GRANDE/MS ITR/94. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. Não comprovada a parcela do capital social atribuída ao imóvel. Mantido o lançamento original, com base no valor adotado para o lançamento do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartok, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2002 JO; O á • DA COSTA Pr -idente 23 M A I 2022 ANELISE DAUDT PRI TO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tarnm/i • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.940 ACÓRDÃO N° : 303-30.111 RECORRENTE : ROHDENORTE INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do lote 26 do Bairro Irene Celeste 5, município de Cláudia-MT, com área total de 258,9 ha, cadastrado na SRF sob n° 1934194-6, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial • Rural e da Contribuição para a CNA, num montante de 1.685,06 UFIR, relativo ao exercício de 1994. O contribuinte impugnou o feito, alegando erro no cálculo do valor total do imóvel e no grau de utilização da terra. Afirmou que o valor de culturas permanentes e temporárias (Quadro 2 — item 04) declarado no Modelo Simplificado — ITR/94, não está de acordo com a realidade, uma vez que o valor real de imóveis cobertos com floresta nativa na região não ultrapassa 700 UFIR/ha. Como existem 463 ha cobertos por floresta nativa em regime de manejo florestal aprovado pelo IBAMA, o valor deste item seria 324.100 UFIFts, no máximo, e não 1.864.748,10 como declarado. Sendo o imóvel objeto de Plano de Manejo Florestal aprovado pelo IBAMA, o Grau de Utilização da Terra não estaria correto. A decisão singular, que considerou improcedente o lançamento, considerou que, sendo o valor declarado por hectare superior ao mínimo fixado para o município, foi adotado o primeiro. O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra estaria corretamente calculado, como se verificaria em pesquisa efetuada no sistema ITR (fls. 6/9), e teria tomado por base, exclusivamente, informações prestadas pela interessada na Declaração do I I1t/94. O que teria elevado o valor total a pagar teria sido a Contribuição à CNA, de 1.211,28 UFIR em um total de 1.685,06 UFIR. Como a contribuinte é pessoa jurídica, a base de cálculo seria o capital social ou valor do imóvel. Na falta do primeiro, foi considerado o segundo. Observou ainda que alterar o valor de culturas permanentes e temporárias não alteraria o cálculo da Contribuição para a CNA e, portanto, o valor total do crédito tributário. A empresa recorreu requerendo a revisão no cálculo da CNA e alegando, em suma,ue: ci "Se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.940 ACÓRDÃO N° : 303-30.111 a-) os formulários simplificados/94 da Receita Federal não apresentam local para declaração da parcela do capital social atribuído ao imóvel, induzindo, dessa forma, ao erro; b-) o imóvel em questão está lançado na contabilidade da empresa incluído no Ativo Permanente, com valor contábil de 94.756,88 UFIRs, que corresponde ao VTN declarado à Receita Federal e, portanto, à parcela do capital social atribuído ao imóvel; c-) os dados referentes ao imóvel em questão foram declarados corretamente nos formulários do INCRA (DP), uma vez que os mesmos possuem II campos específicos para identificar e declarar as atividades não agrícolas, o que nãoocorre com os formulários da Receita Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 19/20 requerendo diligência para juntada da Declaração ITR/92 e, caso dela constasse a parcela do capital, que fosse esclarecido o porquê de tal informação não ter sido utilizada no lançamento do ITR/94, para cálculo da Contribuição para a CNA. Em atendimento, foi esclarecido que não constava dos arquivos da DRF de Cuiabá, até aquela data, a declaração requerida e foram anexadas apenas telas do sistema ITR daquele período. No despacho da Procuradoria, devolvendo o processo à Repartição de Origem, não há pronunciamento sobre o mérito da questão suscitada. Em 28 de abril de 1999 o Segundo Conselho de Contribuintes decidiu pela Diligência n° 203-00.749, em voto que leio em Sessão (fl. 34). Em 07 de dezembro de 1999 aquele mesmo Colegiado decidiu Onovamente pela realização de diligência, que desta feita obteve o n.° 13153.000127/95-15, em relatório e voto que leio em Sessão (fl. 43). Intimada por meio postal, conforme documentos de fls. 46/48, a empresa não se manifestou. Em cumprimento ao disposto no artigo 2° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatóriore 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.940 ACÓRDÃO N° : 303-30.111 VOTO Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, 1111 eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6. 0 da Lei •8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. CO Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de A13° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.940 ACÓRDÃO N° : 303-30.111 cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. 110 O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem 1111 ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a ideia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9. a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, verifica-se que a contribuinte recorreu contra o valor atribuído para a Contribuição à CNA. Entretanto, não atendeu à intimação para que comprovasse suas alegações quanto à parcela do capital social atribuída ao /4.1212 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.940 ACÓRDÃO N° : 303-30.111 imóvel. Não há, portanto, como acatar as razões da recorrente, que em momento algum fez prova do que afirmou. Ressalte-se que aquele Egrégio Conselho tomou os devidos cuidados para que não ocorresse cerceamento do direito de defesa, mandando que os autos fossem novamente baixados para que a contribuinte fosse intimada por via postal. Mesmo assim, sua solicitação não foi atendida. As intimações constantes dos autos envolvem outros processos relativos a outros imóveis da contribuinte. Os processos de números 13153.000128/95-70, 13153.000125/95-81 e 13153.000123/95-56 já tiveram os recursos apreciados na Segunda Câmara deste Conselho e as decisões foram no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 a—cOrifjj ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 4111 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ts., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n °: 13153.000127/95-15 Recurso n.° 121.940 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão 303-30.111 41 Brasilia-DF, 21de maio 2002 Joã n a Costa Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: o?? 24002 Cs;p") O (2-n F€ I e ekica,rw PE1N) (De Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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11314010 #
Numero do processo: 10293.720008/2014-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS MESMA NATUREZA. SÚMULA CARF Nº 76. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES. O enunciado da Súmula CARF nº 76, de mandatória observância, prescreve que, “na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.” Acontece que o enunciado deve ser aplicado quando o sujeito passivo tiver realizado os recolhimentos no Simples Nacional, o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2001-008.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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APROVEITAMENTO. TRIBUTOS MESMA NATUREZA. SÚMULA CARF Nº 76. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES. O enunciado da Súmula CARF nº 76, de mandatória observância, prescreve que, “na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.” Acontece que o enunciado deve ser aplicado quando o sujeito passivo tiver realizado os recolhimentos no Simples Nacional, o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.193 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10293.720008/2014-13 2 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais, sob os seguintes DEBCAD nº: 51.041.449-4; 51.041.450-8 e 51.041.451-6, consolidados em 28/01/2014. A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que compõem o processo sob julgamento: A fiscalização informa que: Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.193 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10293.720008/2014-13 3 A ação fiscal na empresa foi planejada em virtude da mesma ter declarado nas GFIP das competências dos anos de 2009 e 2010 que era optante pelo Simples Nacional e nas declarações de IRPJ dos respectivos anos informou que o regime tributário era na forma de lucro presumido. Na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e nas consultas realizadas no cadastro da RFB, verificou-se que a empresa não era optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) no período fiscalizado, sendo que tal opção ocorreu a partir de 01/01/2012. Dessa forma, a empresa declarou de forma incorreta a opção pelo Simples Nacional, reduzindo de forma significativa os valores devidos à Previdência Social. Houve recolhimentos em todas as competências do período de 01/2009 a 12/2012 no código de pagamento 2003. Para o período fiscalizado houve apenas ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária no estabelecimento 01.731.671/0002-76. Foi constatado que alguns segurados não foram declarados em GFIP ou a remuneração de alguns foi declarada a menor. Os levantamentos utilizados na ação fiscal foram os seguintes: - CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: nesse levantamento foram lançados os valores das remunerações pagas aos contribuintes individuais, no caso, o prólabore dos sócios; - DF – DIFERENÇA FP X GFIP: nesse levantamento foram lançados os valores oriundos da diferença entre a remuneração informada na folha de pagamento e a declarada em GFIP para alguns segurados empregados; - SE – SEGURADO EMPREGADO: nesse levantamento foram lançados os valores das remunerações pagas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. Foi aplicada a multa de ofício qualificada, em razão de o sujeito passivo inserir em GFIP informação de que era optante pelo Simples Nacional, sabendo que não tinha direito, o que reduziu o valor devido e o subseqüente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal do mesmo. Ademais, nas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referentes aos anos calendários de 2009 e 2010, o contribuinte informou que o seu regime de tributação era pelo Lucro Presumido. O contribuinte se beneficiou diretamente da ação dolosa de declarar e recolher um valor bem inferior ao devido, amoldando-se tal postura perfeitamente a situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, que dispõe sobre fraude. No auto de infração nº 51.041.451-6, foi aplicada a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, no caso, pela informação de campo incorreto na GFIP. Através da consulta aos sistemas da RFB, foi realizado um comparativo entre o valor devido à Previdência Social, calculado a partir das informações declaradas na GFIP, e o valor recolhido em GPS. Na análise de tal comparativo, constatou-se que nas competências 06/2009; 07/2009; 12/2009; 01/2010; 03/2010 e 04/2010, o valor recolhido foi superior ao valor calculado com base nas informações declaradas em GFIP. Através dos TIF nº 03 e 04, o contribuinte foi intimado a apresentar nova GFIP na qual fossem incluídos todos os fatos geradores de contribuição previdenciária ou justificasse a diferença existente. O contribuinte apresentou nova GFIP para as competências 07/2009; 03/2010 e 04/2010, não justificando o motivo da não apresentação da GFIP para as demais competências. Para apuração da multa, elaborou-se uma planilha na qual são relacionados, por competência, o número de trabalhadores com informação incorreta, o número de trabalhadores omissos, o campo RAT informado incorretamente, o campo FAP informado incorretamente, o número de informações omissas/incorretas, a quantidade de grupo de 10 ou fração, o valor mínimo da multa e o valor final Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.193 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10293.720008/2014-13 4 da multa, após a comparação com o valor mínimo. Como em todas as competências o valor da multa foi inferior ao valor mínimo para a situação (R$500,00), foi considerado tal valor nas respectivas competências. Assim, para aplicação da multa, considerou-se o somatório da coluna Valor da Multa, o que corresponde a R$1.500,00. Foi elaborada representação fiscal para fins penais, conforme descrito no relatório fiscal. DA IMPUGNAÇÃO. A empresa tomou ciência em 31 de janeiro de 2014 e apresentou impugnação em 26 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese, que: VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 76 DA SÚMULA DO CARF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – EXCESSO DE EXAÇÃO. Afirma que é incontroverso que houve pagamentos pela sistemática do SIMPLES. Transcreve a súmula nº 76 do CARF. Conclui que dever-se-ia, primeiramente, proceder à dedução do valor pago pela sistemática do SIMPLES, para só assim, e após, fazer o lançamento do valor devido, sob pena de excesso de exação a culminar com a nulidade o auto de infração. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Alega que pagou valor superior ao calculado nas informações da GFIP, conforme afirmado pela fiscalização, não tendo inadimplido tributo, apenas prestou erroneamente a informação de estar sujeito à sistemática do SIMPLES na GFIP. Afirma que colocou a informação correta nas demais declarações, vale dizer, o fato de apurar sua base fiscal com esteio no lucro presumido. Conclui que são improcedentes os autos de infração nº 51.041.449-4 e 51.041.450-8, pois não há valor menor recolhido. Defende que, no tocante ao Auto de Infração n° 510414516, deve ser feita uma leitura atenta ao fato de não haver, no caso, dano ao erário, em razão da má prestação da informação, para se vislumbrar o afastamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE – DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA DE 150% DO ART. 44, II, DA LEI 9.430, DE 1996. Afirma que mesmo tendo havido falha na informação em GFIP, o recolhimento foi majorado, não tendo ocorrido dano ao erário, então sequer deveria haver a multa de ofício. Alega que o erro não foi deliberado, pois até ensejou recolhimento maior do que seria devido, se fosse feito à luz da sistemática do SIMPLES e isso foi dito no relatório fiscal e, aqui, várias vezes, repetido. Explica que o mero erro não é fraude, hábil a atrair a aplicação dos dispositivos da lei n° 4.502/64, mormente quando se demonstra ter ocorrido recolhimento dos tributos, na forma da sistemática correta. Afirma que o caracteriza a fraude, do ponto de vista fiscal, é o dolo definido pelo direito penal. Defende que o contribuinte, no caso, recolheu o tributo como se estivesse sujeito à sistemática do Lucro Presumido, inobstante ter feito a declaração em GFIP pela sistemática do SIMPLES. Afirma que a conduta do contribuinte, no caso da autuação, não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador, tanto isso é verdade que a constatação do erro se deu mediante o cotejo de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, anteriores à instauração do processo fiscal. Transcreve decisão do CARF e doutrina. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.193 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10293.720008/2014-13 5 Argui que não se pode falar em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta'; e, por sua vez, não se pode falar em 'intenção fraudulenta' toda vez que a autoridade fazendária tiver a possibilidade de rever as declarações prestadas pelo contribuinte, pois, assim, é impossível a consumação da suposta conduta, ante a eterna vigilância desta autoridade. Afirma que o contribuinte, no caso, não agiu com o intuito de impedir, retardar, excluir ou modificar as características essências do tributo. Requer seja cancelado o auto de infração, pois houve recolhimento do tributo, ou, caso assim não se entenda, seja afastada a multa de ofício ou minorada ao mínimo legal.” Decisão da DRJ de fls. 761/768 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 GFIP. INFORMAÇÃO DE OPÇÃO AO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. Quando uma empresa declara em GFIP que é optante pelo Simples, a única contribuição calculada, com base nessa informação, é a relativa a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, que devem ser descontadas pela empresa e recolhidas à Previdência Social, não sendo calculadas as contribuições socais a cargo da empresa. Já que a empresa não era optante pelo Simples Nacional no período lançado, foram apurados os débitos referentes à contribuição patronal, incluindo o RAT, bem como as contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros). INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. O conjunto probatório contido nos autos converge para a conclusão de que as pessoas responsáveis pela gestão da empresa tinham consciência das suas práticas, bem como das consequências tributárias delas advindas, restando claro tratar-se de conduta dolosa. Diante disto, mostra-se correta a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso I e §1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 799/813 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. Em síntese, é argumentada a necessidade de se compensar os valores recolhidos pelo sujeito passivo na sistemática do SIMPLES Nacional em conformidade com o disposto na sumula 76, CARF e a impossibilidade de qualificação da multa. É o relatório. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.193 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10293.720008/2014-13 6 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno da possibilidade, ou não, de aproveitamento dos valores recolhidos de forma unificada no SIMPLES Nacional e a inexistência de dolo ou fraude capaz de qualificar a multa imposta no percentual de 150%. Quanto ao primeiro ponto a empresa requer a aplicação da sumula 76, CARF, segundo a qual: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.” No entanto, conforme expressamente descrito no verbete, devem os recolhimentos ser deduzidos quando a empresa os tiver efetuado na sistemática do Simples Nacional. Ocorre que, no presente caso, a empresa declarou nas GFIP’s relativas ao período lançado a informação de que era optante pelo Simples, quando na verdade só passou a ser optante a partir de 01/01/2012. E, ao declarar, de forma sabidamente incorreta, a opção pelo Simples Nacional houve supressão significativa dos valores devidos à Previdência Social. Assim, por não ter o Recorrente trazido novos argumentos em sede recursal, e considerando que todos os pontos apresentados foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido, valho-me do artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no art. 50 da Lei 9.784/1999, para confirmar e adotar parcialmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Parcialmente pois, apesar de manter a qualificação da multa, entendo que deve ser aplicada a retroação benigna. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.193 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10293.720008/2014-13 7 Isso porque, a penalidade qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 1 ) Assim, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se a alteração do lançamento neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza 1 Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Fl. 868DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11318269 #
Numero do processo: 12448.725790/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PEDIDOS IMPERTINENTES. Deve ser negado provimento de plano ao recurso que, além de não contestar as razões do lançamento, apresenta pedidos totalmente impertinentes.
Numero da decisão: 1401-007.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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Deve ser negado provimento de plano ao recurso que, além de não contestar as razões do lançamento, apresenta pedidos totalmente impertinentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.833 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725790/2013-92 2 RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração lavrados em face da contribuinte Linhas de Transmissão do Itatim S.A.: a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 58 e segs.) pelo qual foi reduzido o prejuízo fiscal declarado em 2010, sendo assim descrito os fatos apurados: CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS CUSTOS NÃO COMPROVADOS Custos não comprovados, conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo; b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 62 e segs.) pelo qual foi reduzida a base negativa declarada de 2010, sendo assim descrito o fato apurado: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Custos não comprovados, conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo. Cientificada dos lançamentos em 12/06/2013 (Termo a fls. 66), a recorrente apresentou impugnação (a fls. 109 e segs.), a qual a foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RJO, sendo assim ementado o Acórdão 12-68.417: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário para o deslinde da questão a ser apreciada ou quando o processo contiver todos os elementos necessários para formação da livre convicção do julgador. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE CUSTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, mormente quando a mesma admite estar correta a glosa. REVISÃO DE DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. DESCABIMENTO Descabe a este órgão julgador a revisão da DIPJ apresentada regularmente e não retificada até o início da fiscalização, mormente quando tal revisão resulta, conforme cálculos da própria impugnante, em majoração e inovação do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO COM SUPORTE FÁTICO COMUM. MESMA Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.833 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725790/2013-92 3 DECISÃO. Por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve o lançamento de CSLL acompanhar o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente tomou ciência do Acórdão n. 12-68.417 em 15/12/2016 (termo a fls. 1093) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 1096 e segs.) em 12/01/2017 (Termo a fls. 1160), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “III — DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Inicialmente, é preciso ressaltar que a DIPJ relativa ao ano-calendário de 2010 foi devidamente retificada pela Recorrente, refletindo todos os ajustes indicados em sua Impugnação (doc. 04), logo, conforme salientado no v. acórdão recorrido em "não existindo nos autos (..) qualquer cobrança de multa de qualquer espécie", não há que se falar na persistência de qualquer infração ou na exigência de saldo devedor nos presentes autos. Por outro lado, é de se mencionar que, em decorrência do v. acórdão recorrido, foram lavrados Autos de Infração para a exigência de multa isolada de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2010 (doc. 05), dando origem ao processo administrativo n° 12448.728434/2015- 92, em que foi apresentada Impugnação, a qual ainda não foi julgada. Todavia, cabe mencionar que é cabível a compensação de ofício do valor a pagar de CSLL no montante de R$ 35.232,53 com o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 185.524,10, conforme pleiteado pela Recorrente na Impugnação ofertada nos presentes autos, haja vista a inexistência de qualquer vedação legal para a adoção de referido procedimento. Deveras, conforme a DIPJ retificada demonstra, a Recorrente apurou um lucro tributável no ano-calendário de 2010 de R$ 517.041,08, dando ensejo à apuração do IRPJ no montante de R$ 77.556,16 e do adicional no valor de R$ 27.704,11. Tendo em vista que a Recorrente procedeu ao recolhimento de R$ 4.814,25 relativos às estimativas (doc. 06), além de ter havido retenções na fonte da ordem de R$ 290.784,37, foi apurado saldo negativo de R$ 185.524,10, cuja existência, inclusive, foi reconhecida no processo administrativo n° 12448.728434/2015-92, em que houve o lançamento apenas de multa isolada relativa ao recolhimento a menor da estimativa de agosto/2010. Note-se que, se atualizada para janeiro de 2017, a CSLL devida corresponde a R$ 67.991,731, saldo muito aquém do montante existente a título de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2010, sendo de rigor Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.833 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725790/2013-92 4 a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pleito de compensação de ofício, o qual fora formulado anteriormente ao lançamento de ofício ocorrido no bojo do processo administrativo n° 12448.728434/2015-92. IV — DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido para que, reformando-se o v. acórdão recorrido, seja deferida a compensação de ofício do valor a pagar de CSLL de R$ 35.232,53 com o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 185.524,10 apurado no ano-calendário de 2010. Ademais, diante da relação de prejudicialidade, requer a Recorrente que o julgamento aqui referido leve ao cancelamento da exigência da CSLL no bojo do processo administrativo n° 12448.728434/2015-92. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. Vale, inicialmente, a transcrição do seguinte excerto do Termo de Constatação Fiscal: “Em 19/02/2013, foi o contribuinte intimado a apresentar, entre outras coisas, planilha que esclarecesse a forma de composição da linha 30 da Ficha 04 A (Material Aplicado na Produção dos Serviços) no montante de R$ 34.298.563,05. Em resposta de 11/03/2013, o fiscalizado apresenta uma planilha com a composição da dita linha 30, onde se verifica, a priori, que os valores referem-se à compra de materiais. Em 14/03/2013, o contribuinte é intimado a esclarecer onde foram aplicados os materiais elencados na referida resposta e, ainda, apresentar as razões para ter apropriado o total dos valores como custos e não os imobilizando. Em resposta de 03.04.2013, a empresa esclarece que o montante total dos R$ 34.298.563,05 refere-se a compras destinadas ao ativo imobilizado da Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.833 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725790/2013-92 5 empresa, sem se pronunciar quanto à razão de os valores estarem apropriados como custos. Indagada sobre esse fato, apresenta então, em 06.05.2013, um complemento à resposta anterior onde reitera "ipsis literis" que, em relação aos R$ 34.298.563,05, "...tal montante deveria ter sido informado na ficha 48 — opção de PJ habilitada pelo REIDI, linhas 35 e 39, indicando que tratam de aquisições de mercadorias e serviços no mercado externo e interno." O contribuinte ainda complementa sua informação, de modo a não deixar dúvidas quanto à incorreção da apropriação desses valores, em esclarecimento de 15.05.2013, quando declara que o montante discutido "... não se refere a Custo dos produtos vendidos, e sim às compras destinadas ao ativo imobilizado em curso.” (...) Tendo em vista, de tudo que foi explanado, a apropriação incorreta dos valores da Ficha 04 A (CUSTOS) no montante de R$ 34.298.563,05, foi procedida a glosa desses valores, tanto na base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL. Desse procedimento de glosa, resultou uma redução nos valores do prejuízo declarado pela empresa de R$ 59.095.288,35 para R$ 24.796.725,30.” A recorrente não apresentou qualquer contestação aos fatos acima descritos, mas sustenta que cometeu outros erros na apuração e que, na verdade, teria saldo de CSLL a pagar, para ao final requerer o seguinte: Diante do exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido para que, reformando-se o v. acórdão recorrido, seja deferida a compensação de ofício do valor a pagar de CSLL de R$ 35.232,53 com o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 185.524,10 apurado no ano- calendário de 2010. Ademais, diante da relação de prejudicialidade, requer a Recorrente que o julgamento aqui referido leve ao cancelamento da exigência da CSLL no bojo do processo administrativo n° 12448.728434/2015-92. Trata-se de dois pedidos impertinentes, primeiro porque não cabe análise de compensação de tributos em processo que tem por objeto autos de infração, ainda que esses tenham apenas reduzido prejuízo fiscal e base negativa; segundo, as compensações tributárias tem procedimento específico o qual começa com a apresentação de uma PER/DCOMP; terceiro, as alterações de suas bases tributáveis e da apuração do IRPJ e da CSLL podem ser realizadas pela Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.833 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725790/2013-92 6 impugnante desde que esteja no gozo da espontaneidade e no prazo para realizá-la, mas essa matéria não é objeto desses autos que se limitam apenas ao registro equivocado na linha 30 da Ficha 04 A da DIPJ, muito menos quando as alterações pleiteadas pela recorrente significa agravamento do lançamento da CSLL; quarto, a recorrente não nega que tenha aumentado indevidamente o prejuízo fiscal e a base negativa com o registro equivocado na linha 30 da Ficha 04 A (Material Aplicado na Produção dos Serviços) no montante de R$ 34.298.563,05, pelo contrário, confessa; quinto, a prejudicialidade do que aqui venha a ser decido para o julgamento da matéria veiculada no PAF n. 12448.728434/2015-92 (multa isolada por estimativa) só pode ser decidida pelos Julgadores responsáveis por aquele processo. Assim, trata-se de recurso voluntário totalmente impertinente, razão pela qual voto por negar-lhe provimento, para manter os lançamentos que reduziram o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 1179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.722383/2018-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. A ainda que o valor total dos depósitos de origem não comprovada seja inferior à receita anual da atividade rural, o exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a imposição legal para a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-008.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. A ainda que o valor total dos depósitos de origem não comprovada seja inferior à receita anual da atividade rural, o exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a imposição legal para a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.

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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam- se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. A ainda que o valor total dos depósitos de origem não comprovada seja inferior à receita anual da atividade rural, o exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a imposição legal para a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.252 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722383/2018-52 2 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.252 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722383/2018-52 3 “O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano-calendário de 2014, no valor de R$ 385.079,84 (trezentos e oitenta e cinco mil, setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), além de multa de ofício de 75,00% (setenta e cinco por cento) e juros de mora à taxa SELIC, calculados até 08/2018 (fls. 02). O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL e OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, conforme fls. 03/04, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. Os fatos e situações observados e constatados durante o procedimento fiscal estão descritos no Relatório Fiscal, fls. 09/19, o qual, ressalte-se é parte integrante do Auto de Infração. O sujeito passivo foi cientificado da exigência tributária em 03/09/2018, fls. 1261. No dia 03/10/2018/, o sujeito passivo impugnou integralmente a exigência tributária, cujo teor, em suma, foi o seguinte: 1) Fls. 1271. Nulidades. Do Prazo para Execução dos trabalhos e fiscalização, após a intimação do contribuinte; 2) Fls. 1272/1282. Nulidade do Auto de Infração e imposição de multa; 3) Argui ilegalidades e ofensa a princípios constitucionais; 4) Cita jurisprudência administrativa e dos tribunais; 5) Fls. 1294/1301. Insurge-se contra a abusividade e o efeito confiscatório da multa de ofício; 6) Pleiteia a realização de diligências e perícias, bem como a juntada de novos documentos e pela produção de outras provas. Com relação a infração OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE RURAL, aponta, fls. 1285/1288, o que considera outras falhas na autuação em questão, verbis: “Como esclarecido alhures, quando se descreveu a narrativa realizada pelo Sr. Fiscal, a impugnante é viúva de Gilmar Antônio Denardin, que por sua vez era irmão de Gilson Osmar Denardin. Ambos eram sócios na atividade rural agropecuária. Quando do falecimento de Gilmar Antônio em 2011, a viúva e o irmão mantiveram os negócios em sociedade, enquanto negociavam a separação dos negócios. Tal fato pode ser comprovado pelo Termo de Ajuste de Sociedade e seus aditivos que seguem anexos. (Docs. 01 à 05) A efetiva separação dos negócios ocorreu no ano de 2014, justamente o ano fiscalizado! Tal fato pode ser comprovado com o documento onde a Impugnante assume o encargo de inventariante (doc. 06) no processo de inventário de n°. 155133-21.2011.8.09.0132 do falecido Sr. Gilmar Antonio Denardin que tramita pela Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Posse/GO Isto significa que durante o ano fiscalizado a maior parte das operações eram conjuntas via "Grupo Denardin", contudo no final do ano de 2014 já existiam vendas em separado, dos dois condomínios rurais. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.252 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722383/2018-52 4 Exatamente por isso a Impugnante apresentou na resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal um arquivo tipo planilha do MS Excel (xls) como sendo o Livro-caixa da atividade rural do seu condomínio rural. Com as seguintes receitas e despesas mensais: [.............................................................................................] A impugnante naquela ocasião ainda deixou consignado que os valores acima seriam apenas a parte que cabe ao seu condomínio rural (com suas filhas e espólio de Gilmar), e que eventuais valores divergentes disso, que não estariam detalhados no Livro-caixa acima é porque pertenceria ao condomínio de Gilson Osmar Denardin. Dessa feita, o valor que o Sr. Fiscal declara como omitido (R$ 1.295.911.04) que cabe à condômina Marilane Moresco Denardin na proporção de 1/8, precisaria ser melhor elucidado pelo Sr. Fiscal. Tais valores podem até mesmo não ser (total ou parcialmente) de seu condomínio rural e sem o detalhamento não é possível verificar o "conjunto" ou "cesta" de operações que o compreende. Ademais, produtores rurais pessoas físicas como a Impugnante, têm ampla possibilidade de dedução de despesas, que guarda semelhanças com o método de apuração do resultado tributável das pessoas jurídicas no "Lucro Real". De tal sorte, o art. 5° da Lei 8.023/1990 a verificação do resultado tributável é apurado pela diferença entre o valor das receitas recebidas, e as despesas pagas no ano base de apuração. Tal método não pode ser considerado Situação isolada na tributação das pessoas físicas produtores rurais. Também não pode ser simplesmente desconsiderado. Insta salientar que, se por um lado os incisos I e II do parágrafo único do artigo 75 do regulamento do Imposto De Renda não permitem a redução de investimentos em máquinas e equipamentos, por outro lado, para a pessoa física dedicada à atividade rural, o art. 62, parágrafo 1o do RIR, permite a dedução de despesas e investimentos de maneira ampla, sendo que traz, em seus incisos um extenso rol exemplificativo de investimentos dedutíveis, dentre eles os investimentos com máquinas e instalações (incisos I e III). A permissão de dedução de uma vasta gama de despesas decorre da influência do direito do agronegócio sobre princípios do subsistema da tributação da renda, Como a Capacidade contributiva e a renda líquida o que potencializa a atividade rural, na medida que estimula a neutralização de gastos com o seu custeio e modernização. Não só com relação à amplitude do rol de itens dedutíveis a pessoa física dedicada à atividade rural recebe benefícios. Também a distribuição dos impactos de tais despesas e investimentos no tempo é relevante instrumento de incentivo e o art. 4o , parágrafo 2o da Lei 8.023/1990, dele se vale ao permitir que os investimentos sejam considerados despesas já no mês do efetivo pagamento, sem a necessidade de sujeição a quotas de depreciação, contrariamente ao que se permite para investimentos em outras atividades. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.252 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722383/2018-52 5 Dessa maneira, no caso concreto, a falta de detalhamento sobre estes ("supostos") R$ 1.295.911,04 omitidos pela impugnante durante o ano de 2014, devem passar também por este '"encontro" de contas, contudo, tal análise, ao menos por parte da Impugnante restou prejudicada. Nesse diapasão não se sabe se entradas de recursos como o R$ 1.593.362,56 referente à uma Cédula Rural Pignoratícia de Dezembro de 2014 (doc. 07) foi computada.” Às fls. 1288/1291 pugna pela inexistência da segunda infração, qual seja, a de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Contesta ainda a majoração da alíquota e pleiteia a tributação menos gravosa referente a atividade rural, verbis (fls. 1292/1294): “No tocante à presunção de omissão por depósito bancário, a Impugnante se enquadra na Lei 9.430 por desenvolver exclusivamente atividade rural e o artigo 42 da referida lei determina que inexistindo escrituração regular, será procedido arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%. Não se pode confundir regime de tributação com a forma de apuração do crédito tributário. O regime especial de tributação dos produtores rurais pessoas físicas, como é o presente caso, onde seus rendimentos são exclusivos dessa atividade (conforme farta documentação já apresentada desde a fase de fiscalização), impõe à observância aos ditames do regramento específico (artigo 5o da Lei n° 8.023/90), devendo a apuração de rendimentos, ainda que com base em depósitos bancários na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, obedecer àquele regime especial, de maneira a manter a autuação, limitando, porém, a base de cálculo a 20% da omissão apontada. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 1.727/1.751 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.252 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722383/2018-52 6 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados na Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. A regular intimação da autoridade fiscal para que o contribuinte comprove a origem dos créditos em suas contas bancárias deve ser atendida com apresentação de documentos hábeis e idôneos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 1.761/1.805 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. Em síntese, é alegado nulidade do auto de infração por: i) desrespeito ao prazo para execução dos trabalhos de fiscalização; ii) que o auto de infração não conteria descrição clara dos Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.252 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722383/2018-52 7 fatos que deram origem à autuação e que seria carente de fundamentação, o que desaguaria no cerceamento de defesa; iii) impossibilidade de autuação por presunção. Quanto ao mérito, salienta falhas da autuação na omissão de resultado tributável da atividade rural, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, alega que não teria havido omissão e explica alguns lançamentos. Que não pode ser exigido IR na alíquota máxima de 27,5%, mas limitado a 20% da receita bruta por se tratar de exploração de atividade rural. Por fim, salienta que as multas – aplicadas no percentual de 75% – seriam abusivas por violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Despacho de encaminhamento de fls. 1.808 determinou que os autos fossem direcionados para inclusão em lote/sorteio e foram a mim direcionados. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.252 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722383/2018-52 8 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – PRELIMINARES O Recorrente, em sede de preliminar, alega i) desrespeito ao prazo para execução dos trabalhos de fiscalização; ii) que o auto de infração não conteria descrição clara dos fatos que deram origem à autuação e que seria carente de fundamentação, o que desaguaria no cerceamento de defesa; iii) impossibilidade de autuação por presunção. Não assiste razão à Recorrente. Quanto as alegações de cerceamento de defesa, o contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar suas razões de defesa. Ademais, o relatório fiscal de fls. 9/19 é bastante pormenorizado. No mesmo sentido, destacou a DRJ em sua decisão: “Da análise dos autos, verifica-se às fls. 03/04, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, no Relatório Fiscal, fls. 09/19, e nos demais termos e atos que integram o Auto de Infração contestado, que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa-se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Diga-se o mesmo com relação aos acréscimos legais pertinentes, multa de ofício e juros de mora à taxa SELIC, cujo enquadramento legal encontra-se à fl. 08.” O mero inconformismo do Recorrente com a manutenção da exigência em discussão não tem o condão de transformar o lançamento em um ato nulo. Por meio da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que foi exercido com regularidade e plenitude a tempo e modo. O sujeito passivo teve a oportunidade de trazer aos autos o suporte probatório que entende ser necessário para infirmar o lançamento. No que tange à alegação de desrespeito ao prazo para execução dos trabalhos de fiscalização, valho-me dos fundamentos da decisão da DRJ: “Ao contrário do que alega o contribuinte, verifiquei que: 1) O sujeito passivo foi cientificado por via postal do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 20/21) em 21/03/2017 (AR de fls. 22), o qual foi atendido parcialmente pelo advogado do contribuinte; Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.252 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722383/2018-52 9 2) Em vista disso, foi emitido o Termo nº 002 – Intimação Fiscal (fls. 54/55), recebido via postal em 02/05/2017 (AR de fls. 56); 3) Em seguida, em 20/07/2017 (AR de fls. 64), foi dado conhecimento via postal ao contribuinte do Termo nº 003 CIÊNCIA DA CONTINUIDADE E DO PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 63); 4) Em 11/09/2017, foi emitido o Termo nº 004 – Intimação Fiscal (fls. 72/74), recebido via caixa postal eletrônica do Domicílio Tributário Eletrônico, disponibilizado desde 11/09/2017 e conteúdo acessado em 09/02/2018; 5) Não obtendo resposta, o Fisco, mediante o Termo nº 005 – Reintimação Fiscal (fls. 78/80), disponibilizada desde 03/11/2017, reintimou o contribuinte via caixa postal do Domicílio Tributário Eletrônico, e cientificada por decurso de prazo em 20/11/2017 (fls. 82). Além disso, foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal de números 006 a 009. Todos devidamente cientificados ao sujeito passivo. Cabe esclarecer que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei) Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva as autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtém elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária. Nesta fase, de caráter inquisitorial, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal. Além do mais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142) a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.252 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722383/2018-52 10 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando sua impugnação, o que, in casu, assim procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 1268/1706. Tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo no auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência, não procede a arguição de nulidade. O interessado teve, sim, conhecimento não só de tudo o que contém o auto de infração e partes integrantes, mas também do processo como um todo, pois lhe foi oportunizada vista dos autos. Diante da garantia do contraditório e da ampla defesa dada no processo, está o litígio pautado nos princípios da igualdade e da legalidade, visto que o que interessa é a decisão mais justa e adequada, nos termos do que determinam as normas jurídicas aplicáveis ao conflito concretamente apresentado. Por tudo acima exposto, deixo de acolher a pretensão do sujeito passivo quanto a tese de nulidade, haja vista que não existe irregularidade a ser sanada. Por fim, no que pertine à alegação de que teria havido tributação por presunção, importante salientar que a presunção legal de omissão de receitas constitui técnica de apuração válida, transferindo ao contribuinte o ônus de demonstrar a improcedência da presunção, tendo como fundamento o art. 42 da Lei 9.430/1996 e o art. 148 do CTN. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: acórdão 1003-002.686 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária e 9101-005.084 – CSRF / 1ª Turma. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. III – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de omissão de IRPF decorrente de omissão de rendimentos sobre atividade rural e não comprovação de origem de depósitos bancários. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.252 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13116.722383/2018-52 11 Especificamente quanto a omissão dos depósitos bancários, o contribuinte traz algumas operações as quais pretende elucidar como sendo retiradas de pro labore. Ocorre que nesses casos não basta se comprovar a origem do recurso, sendo também indispensável que se comprove que tais recursos não seriam tributáveis. Nesse sentido é a sumula 26, CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”, de observância obrigatória para os conselheiros. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 1819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10494.720334/2022-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/07/2017 a 14/03/2022 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CABINAS DE MÁQUINAS DA POSIÇÃO 84.29. As partes de cabinas para máquinas da posição NCM 84.29 classificam-se o sob o mesmo código NCM 8431.49.21 atribuído às “cabinas”. Dispositivos Legais: RGI-1 (Nota 2 b) da Seção XVI e texto da posição 84.31) e RGI-6 (textos da subposição de primeiro nível 8431.4 e da subposição de segundo nível 8431.49), e na RGC-1 (Notas 2 b) e 5 da Seção XVI, e textos do item 8431.49.2 e do subitem 8431.49.21). ADUANEIRO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS. A incorreção na classificação tarifária de mercadorias importadas, ao resultar em recolhimento tributário a menor, impõe o lançamento de ofício das diferenças apuradas. Sobre o montante devido, incidem obrigatoriamente juros de mora e a multa de ofício estabelecida pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO. LC 227/2026. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Operada a revogação do dispositivo que tipificava a infração (art. 84 da MP 2.158-35/01) e tratando-se de processo administrativo pendente de julgamento definitivo, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, a, CTN), resultando na exclusão da penalidade por perda de fundamento legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/07/2017 a 14/03/2022 DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÕES PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. CRITÉRIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. O desembaraço aduaneiro não encerra o lançamento tributário nem implica homologação imediata, a qual ocorre de forma expressa pela revisão aduaneira ou tacitamente pelo decurso do prazo decadencial. A fiscalização posterior ao desembaraço é dever de ofício da autoridade administrativa, de modo que a retificação de elementos da importação, independentemente do canal de conferência, constitui regular exercício de revisão e não configura mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. Súmula CARF nº 216. ART. 100, III, DO CTN. PRÁTICA REITERADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Como o registro da Declaração de Importação sujeita-se à revisão aduaneira no lançamento por homologação, a liberação da mercadoria não atrai a proteção do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 12/07/2017 a 14/03/2022 IPI. SUSPENSÃO. LEI Nº 9.826/1999. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A aplicação da suspensão do IPI exige o efetivo enquadramento nas hipóteses legais. Reconhecido o benefício nas operações declaradas pelo importador e validadas pela fiscalização, rejeitam-se alegações genéricas de reforma que não identificam objetivamente quais operações teriam sido indevidamente tributadas.
Numero da decisão: 3002-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, a, do CTN. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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PARTES DE CABINAS DE MÁQUINAS DA POSIÇÃO 84.29. As partes de cabinas para máquinas da posição NCM 84.29 classificam-se o sob o mesmo código NCM 8431.49.21 atribuído às “cabinas”. Dispositivos Legais: RGI-1 (Nota 2 b) da Seção XVI e texto da posição 84.31) e RGI-6 (textos da subposição de primeiro nível 8431.4 e da subposição de segundo nível 8431.49), e na RGC-1 (Notas 2 b) e 5 da Seção XVI, e textos do item 8431.49.2 e do subitem 8431.49.21). ADUANEIRO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS. A incorreção na classificação tarifária de mercadorias importadas, ao resultar em recolhimento tributário a menor, impõe o lançamento de ofício das diferenças apuradas. Sobre o montante devido, incidem obrigatoriamente juros de mora e a multa de ofício estabelecida pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO. LC 227/2026. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Operada a revogação do dispositivo que tipificava a infração (art. 84 da MP 2.158-35/01) e tratando-se de processo administrativo pendente de julgamento definitivo, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, "a", CTN), resultando na exclusão da penalidade por perda de fundamento legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/07/2017 a 14/03/2022 Fl. 24241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 2 DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÕES PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. CRITÉRIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. O desembaraço aduaneiro não encerra o lançamento tributário nem implica homologação imediata, a qual ocorre de forma expressa pela revisão aduaneira ou tacitamente pelo decurso do prazo decadencial. A fiscalização posterior ao desembaraço é dever de ofício da autoridade administrativa, de modo que a retificação de elementos da importação, independentemente do canal de conferência, constitui regular exercício de revisão e não configura mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. Súmula CARF nº 216. ART. 100, III, DO CTN. PRÁTICA REITERADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Como o registro da Declaração de Importação sujeita-se à revisão aduaneira no lançamento por homologação, a liberação da mercadoria não atrai a proteção do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 12/07/2017 a 14/03/2022 IPI. SUSPENSÃO. LEI Nº 9.826/1999. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A aplicação da suspensão do IPI exige o efetivo enquadramento nas hipóteses legais. Reconhecido o benefício nas operações declaradas pelo importador e validadas pela fiscalização, rejeitam-se alegações genéricas de reforma que não identificam objetivamente quais operações teriam sido indevidamente tributadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, 'a', do CTN. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Fl. 24242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 3 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 24.220-24.236, contra o Acórdão nº 109- 019.911 da 4ª Turma/DRJ09, exarado em sessão realizada aos 18/10/2019, que julgou a impugnação procedente em parte. Para fins de economia processual, e por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação: “Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigências de: R$ 1.010.544,69 de Imposto sobre Importação – II e R$ 22.775,06 de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acrescidos de multa de ofício de 75% e de juros de mora; e R$ 190.495,14 de multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, em decorrência de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com a observância do valor mínimo de R$ 500,00. O lançamento refere-se a importações, realizadas entre julho de 2017 e março de 2022, de partes de cabinas e assentos para máquinas da posição 84.29, para as quais a autuada adotou a classificação fiscal 8431.49.29 da NCM; para a fiscalização, conforme fundamentação apresentada no relatório que acompanha os autos de infração, a correta classificação fiscal das partes de cabinas de máquinas da posição 84.29 ocorreria sob o código NCM 8431.49.21, ao passo que as partes de assentos (encostos, apoio de braços e suporte de trava para serem montados no assento do operador de máquinas da posição 84.29) se enquadraria no código NCM 9401.99.00; em face da diferença de alíquota de II, estão sendo cobrados os valores do imposto considerados devidos, bem como a multa de ofício proporcional de 75% e juros de mora; não há diferença de alíquota para o IPI, decorrendo a exigência desse imposto do reflexo do II na sua base de cálculo; em face da mercadoria classificada incorretamente, foi aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro, com valor mínimo de R$ 500,00. Cientificada, em 06/06/2022 (fls. 23999/24004), a interessada, por intermédio de procuradores, apresentou, tempestivamente, em 05/07/2022, impugnação (fls. 24009/24029), instruída com documentos (fls. 24030/24053) na qual, em resumo, alega que: Fl. 24243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 4 1. A correta classificação fiscal das partes de cabina é a do código 8431.49.29: 1.1 a Regra Geral Interpretativa (RGI) 1 determina que, para efeitos legais, deve prevalecer o texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo; a Fiscalização não levou em conta o fato de que a posição 84.31 da Nomenclatura é reservada apenas às partes que são destinadas exclusivamente às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30; 1.2 a Autoridade Aduaneira, ao concluir que “os produtos sob análise são específicos ou principalmente destinados para as próprias cabinas, temos que as partes das cabinas são classificadas no código NCM 8431.49.21”, ampliou indevidamente o alcance do texto da referida subposição, para classificar ali os componentes de cabina; a Fiscalização pretende classificar “parte de partes”, sem que o texto permita, violando a RGI 1 e pareceres da OMA; 1.3 os itens previstos nomeadamente nas subposições da posição 84.31 já são considerados partes; assim se o texto da subposição não indicar a expressão “e suas partes”, os componentes desses itens não podem ser classificados nessas subposições 1.4 a Nota 2 b) da Seção XVI reforça esse entendimento, ao estabelecer que as partes concebidas exclusivamente para determinadas máquinas devem ser classificadas na mesma posição destas, exceto as partes de máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 – como é o caso –, das quais o Sistema Harmonizado determinou que devem ser classificadas na posição 84.31; 2. o auto de infração é baseado em modificação de critério jurídico, o que é ilegal por violação aos arts. 146 c/c 145 e 149 do CTN, pois a RFB já havia validado a classificação das mercadorias autuadas em operações de importação anteriores em canal vermelho; cita jurisprudência; 3. Ainda que se admita a posterior revisão dos critérios jurídicos adotados pela RFB, é certo que não poderá cobrar juros nem aplicar multas à Impugnante, sob pena de violação do art. 100, inciso III e parágrafo único do CTN; indica, como exemplo, o Acórdão 3402-007.089 do CARF; 4. a Fiscalização autuou Declarações de Admissão de mercadorias no RECOF-SPED, as quais são realizadas com suspensão do pagamento de tributos e portanto, ainda que sujeitas à alíquotas maiores em razão de suposto erro de classificação fiscal, não poderiam ter seu recolhimento exigido – assim, a cobrança de tributos nos casos de Declarações de Admissão no RECOF-SPED é ilegal, não existindo fundamento legal para a exigência; 5. A autoridade aduaneira não se atentou quanto ao fato de que houve autuação de operações de importações com exigência de IPI que se encontram suspensos, nos termos do art. 5º da Lei 9.826/1999, não Fl. 24244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 5 havendo, portanto, que se falar no lançamento complementar de tributos, nos termos da SC COSIT 107/2016, da SC COSIT 5/2008 e da SC DISIT 448/2009; 6. o AIIM é manifestamente nulo por ausência de certeza, tendo em vista que é embasado em premissa equivocada quanto à autuação de mercadorias admitidas no RECOF-SPED, cujos tributos são suspensos à cobrança e quanto à cobrança do IPI de produtos automotivos sujeitos à suspensão do tributo no desembaraço.” A 4ª Turma da DRJ09 julgou improcedente a impugnação, e o Acórdão nº 109- 019.911 foi assim ementado: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 12/07/2017 a 14/03/2022 IMPORTAÇÕES COM SUSPENSÃO DO IPI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A alegação de direito de suspensão de IPI não implica nulidade do lançamento como um todo; trata-se de questão de ordem material, que se circunscreve às operações e infrações especificamente alcançadas por tal óbice. IMPORTAÇÕES PRÉVIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO A SER OBSERVADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A existência de importações anteriores sem que tenham sido formuladas exigências similares às que vierem a ser constadas não caracteriza fixação de critério jurídico em relação às informações prestadas pelo importador e não impede o lançamento de ofício para a constituição do crédito da Fazenda Nacional que vier a ser apurado. REVISÃO ADUANEIRA. LEGALIDADE. É prerrogativa legal da fiscalização proceder à verificação, após o desembaraço aduaneiro, da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, mediante revisão aduaneira. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE CABINAS DE MÁQUINAS DA POSIÇÃO 84.29. As partes de cabinas para máquinas da posição NCM 84.29 classificam-se o sob o código NCM 8431.49.21. IMPORTAÇÃO DE ADMISSÃO NO RECOF-SPED. DIREITO DE SUSPENSÃO. LANÇAMENTO PARA EXIGÊNCIA DE DIFERENÇAS POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. Em face do direito de suspensão dos tributos, descabe a exigência, sob o pretexto de reclassificação fiscal das mercadorias, de diferenças tributárias na importação de admissão no Recof-Sped. Fl. 24245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 6 PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTOS VINCULADOS A ATOS NORMATIVOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Somente os atos que permitem certa discricionariedade podem se enquadrar nos termos do art. 100, III, do CTN, o que não alcança os atos vinculados, que devem observância à forma disposta na legislação, não estando sujeitos à validação naqueles termos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão de julgamento (fl. 24.216), a autuada interpôs Recurso Voluntário entabulando os seguintes argumentos: Contesta a interpretação conferida à Nota 2b) da Seção XVI da Nomenclatura, no sentido de que partes de cabinas da NCM 8431.49.21 devem ser classificadas com as próprias cabinas; cita soluções de consulta e parecer de classificação alegadamente conflitantes com o entendimento da fiscalização. Aduz que o Regime Automotivo a que se refere a Lei nº 9.826/1999 impõe a suspensão do IPI, o que é corroborado pelas Soluções de Consulta Cosit nº 21/2019 e 107/2016, e que “deve ser reformado o acórdão para se afastar a cobrança do IPI nas importações enquadradas pela hipótese mandatória de suspensão do IPI da Lei 9.826/1999”. Reitera que o auto de infração é nulo por “ausência de certeza”, tendo em vista que é embasado em premissa equivocada quanto à autuação de mercadorias admitidas no RECOF- SPED e Regime Automotivo. Alega que há expressa vedação para lançamento tributário por mudança de critério jurídico, e lista operações desembaraçadas no canal vermelho do Siscomex; cita o Acórdão nº 3401-009.920 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária e Acórdão do STJ no Recurso Especial nº 2096475. Argumenta que, diante da eventual possibilidade de revisão dessas declarações, não poderiam ser exigidos juros e multas, sob pena de violação do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN, aduzindo que esse entendimento foi corroborado pelo CARF no Acórdão nº 3402- 007.089, de 19/11/2019. É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora Da Competência para Julgamento do Feito Fl. 24246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 7 O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do recurso O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito O presente lançamento se refere a importações realizadas entre julho/2017 e março/2022, de partes de cabinas para máquinas da posição 84.29, e de partes de assentos (encostos, apoio de braços e suporte de trava) para serem montados no assento do operador de máquinas da posição 84.29, para as quais a autuada adotou a classificação fiscal 8431.49.29 da NCM. Conforme fundamentação apresentada no relatório fiscal, as partes de cabinas de máquinas da posição 84.29 deveriam ser classificadas na NCM 8431.49.21, e as partes de assentos, na NCM 9401.99.00. A autuada não contestou o lançamento decorrente da reclassificação das partes de assentos, e o litígio diz respeito apenas à correta NCM das partes de cabinas. Quanto à divergência de entendimento sobre o correto enquadramento tarifário das “partes de cabinas” que são componentes das máquinas da posição NCM/SH 84.29, esta reside no subitem da NCM (8º dígito do código completo); a fiscalização defende como correta a NCM 8431.49.21, cujo texto é “cabinas”, e a Recorrente, a NCM 8431.49.29, cujo texto é “outras”. O dissenso de interpretação diz respeito ao que determina a Nota Legal 2 da Seção XIV da Nomenclatura, e a Recorrente entende a partir de tais regras que a NCM 8431.49.21 é destinada às “cabinas”, e não a suas partes; as “cabinas” não seriam “máquinas” na acepção da Nota Legal 2 da Seção XIV, e os desdobramentos que abrangem um artigo e suas partes geralmente trazem em seu texto o termo “partes”. É o que alega a Recorrente. Não há divergência quanto ao fato de que os artigos objeto de reclassificação são partes de “cabinas”, e que tais artefatos são reconhecíveis como “exclusiva ou principalmente” destinados a máquinas da Posição NCM/SH 84.29. A classificação fiscal de mercadorias se fundamenta nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), na Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Fl. 24247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 8 A RGI-1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas RGI-2 a 6. A RGI-6 determina que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da RGI-6, “as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”. Já a Regra Geral Complementar nº 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC-1) dispõe que: “As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.” As máquinas da posição NCM/SH 84.29: “Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados” pertencem à Seção XVI da Nomenclatura. A classificação das partes de máquinas da Seção XVI é disciplinada pela Nota 2 correspondente: 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artigos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; c) As outras partes classificam-se nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87 ou 85.48. Fl. 24248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 9 Do cabeçalho da Nota 2 da Seção XVI, depreende-se que a análise da classificação das partes em questão deve iniciar-se pelo estudo da Nota 1 da Seção XVI e da Nota 1 do Capítulo 84: “Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85 (...)”. Tais Notas listam diversos grupos de mercadorias que não se compreendem na Seção XVI ou no Capítulo 84, conforme o caso. A título de exemplificação, vale citar a alínea g) da Nota 1 da Seção XVI, que trata das “partes de uso geral”: 1.- A presente Seção não compreende: (...) g) As partes de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV) e os artigos semelhantes de plástico (Capítulo 39); As partes de uso geral a que se refere a alínea g) são detalhadas na Nota 2 da Seção XV: 2.- Na Nomenclatura, consideram-se “partes de uso geral”: a) Os artigos das posições 73.07, 73.12, 73.15, 73.17 ou 73.18, bem como os artigos semelhantes de outros metais comuns; b) As molas e folhas de molas, de metais comuns, exceto molas de relojoaria (posição 91.14); c) Os artigos das posições 83.01, 83.02, 83.08 ou 83.10, bem como as molduras e espelhos, de metais comuns, da posição 83.06. (...) Da posição NCM/SH eleita pela Recorrente e pela fiscalização, assume-se que as partes de cabinas objeto de revisão aduaneira não se enquadram em nenhuma das exclusões previstas pela Nota 1 da Seção XVI e pela Nota 1 do Capítulo 84, pois ambas entendem tais partes devem classificar-se na posição NCM/SH 84.31 (“Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30”), em respeito à Nota 2 b) da Seção XVI e ao próprio texto da posição. A posição 84.31 inclui as seguintes subposições: 84.31 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30. 8431.10 - De máquinas ou aparelhos da posição 84.25 8431.20 - De máquinas ou aparelhos da posição 84.27 8431.3 - De máquinas ou aparelhos da posição 84.28: 8431.31 -- De elevadores, monta-cargas ou de escadas rolantes 8431.39.00 – Outras 8431.4 - De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: 8431.41.00 -- Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes 8431.42.00 -- Lâminas para bulldozers ou angledozers Fl. 24249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 10 8431.43 -- Partes de máquinas de sondagem ou de perfuração das subposições 8430.41 ou 8430.49 8431.49 --Outras Tratando-se de partes exclusiva ou principalmente destinadas a máquinas da posição NCM/SH 84.29, as partes de cabinas da posição NCM/SH 84.31 são enquadradas na subposição de primeiro nível 8431.4 (“De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30”), e, por não corresponderem aos textos das subposições de segundo nível 8431.41.00 a 8431.43, na subposição de segundo nível 8431.49 (“Outras”). A divergência reside nos desdobramentos regionais da subposição de segundo nível 8431.49 (“Outras”), que são os seguintes: 8431.49 – Outras 8431.49.10 De máquinas ou aparelhos da posição 84.26 8431.49.2 De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30 8431.49.21 Cabinas 8431.49.22 Lagartas (esteiras) 8431.49.23 Tanques de combustível e demais reservatórios 8431.49.29 Outras A classificação nos desdobramentos regionais é comandada pela citada RGC-1, que determina que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado aplicar-se-ão, mutatis mutandis, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável, e, dentro deste último, o subitem correspondente. Novamente, uma vez que as partes em discussão se destinam a máquinas da posição NCM/SH 84.29, o item apropriado é o 8431.49.2 (“De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30”). Até aí, não há divergência entre o posicionamento da autuada e da fiscalização. Quanto à classificação das partes de cabinas em nível de subitem, aplica-se o subitem 8431.49.21 (“Cabinas”), tendo em vista que as mercadorias em questão são alegadamente reconhecíveis como partes exclusiva ou principalmente destinadas às cabinas. Com efeito, a RGC-1 estabelece a aplicação, mutatis mutandis, das RGI, para que se determine o subitem aplicável em cada caso. E a RGI-1, por sua vez, orienta que a classificação deve ser determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Procede a interpretação adotada pela fiscalização, no que diz respeito à necessária reaplicação da Nota 2 b) da Seção XVI, mutatis mutandis, para que as multicitadas partes sejam classificadas no subitem correspondente aos artigos a que se destinam, isto é, no subitem 8431.49.21 (“Cabinas”) da NCM. O fato de as “cabinas” do subitem 8431.49.21 serem partes de máquinas da posição NCM/SH 84.29 implica que os artigos analisados sejam considerados partes de partes de máquinas Fl. 24250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 11 da posição NCM/SH 84.29. No entanto, isso não desautoriza a invocação da Nota 2 b) da Seção XVI, uma vez que, para a aplicação da referida Nota, as “cabinas” em si também são consideradas “máquinas”. É o que deixa claro a Nota 5 da Seção XVI: “Para a aplicação destas Notas, a denominação ‘máquinas’ compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85”. (destaquei) Esse é o entendimento extraído da Nota 2 b) da Seção XVI adotado pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam), da RFB, nas soluções de consulta da Cosit que versam sobre as partes das partes de máquinas da posição NCM/SH 84.29 que foram abordadas na decisão recorrida. Equivocadamente a Recorrente argui que “cabinas” não são máquinas e nem assim devem ser consideradas, negando aplicação à Nota 5 da Seção XVI. Para que não pairem dúvidas sobre a necessária reaplicação da Nota 2 b) da Seção XVI, mutatis mutandis, para que as “partes” de “partes de máquinas” da posição NCM/SH 84.29 sejam classificadas nos desdobramentos da posição NCM/SH 84.31, servem as seguintes Soluções de Consulta: Relativas às “partes de caçamba”, que foram classificadas juntamente com as “caçambas” na NCM 8431.41.00, cujo texto é “Caçambas (Baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes”: Solução de Consulta Cosit nº 98.183, de 07/09/2022 Mercadoria: Peça de aço destinada a ser fixada em caçamba de escavadeiras, retroescavadeiras e carregadeiras, para permitir a instalação de dentes escarificadores na caçamba, medindo 90 mm x 104 mm x 318,8 mm e pesando 7,6 kg, denominada comercialmente "adaptador de dente de caçamba" ou "adaptador de dente escarificador". Solução de Consulta Cosit nº 98.182, de 07/09/2022 Mercadoria: Peça de aço, em formato pontudo, própria para ser fixada em caçamba de escavadeiras, retroescavadeiras e carregadeiras, para penetração mais eficiente da caçamba no solo e para reduzir o desgaste da caçamba, medindo 137 mm x 140 mm x 330 mm e pesando 14 kg, denominada comercialmente "dente escarificador", "dente de caçamba" ou "ponta". Solução de Consulta Cosit nº 98.211, de 02/06/2021 Mercadoria: Peça de desgaste para fixação em caçamba mecânica de escavadeiras, retroescavadeiras, carregadeiras, tratores de esteira e motoniveladoras, fabricada em aço, utilizada para penetração mais eficiente da caçamba no solo e para reduzir o desgaste da caçamba, medindo 20 cm de Fl. 24251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 12 comprimento, 8,5 cm de largura e 9 cm de altura e pesando 2,8 kg, denominado comercialmente "dente de escavação". Solução de Consulta Cosit nº 98.259, de 28/08/2020 Mercadoria: Barra de aço formada por base de baixo teor de carbono e revestimento em ferro fundido branco alto cromo, com 28,5 x 50 x 240 mm, peso de 2,1 kg, projetada especificamente para servir de proteção ao desgaste quando soldada em pontos críticos de caçambas para escavadeiras autopropulsadas e máquinas semelhantes, denominada comercialmente "barra de desgaste (chocky bar)". Relativas às “partes de Lâminas para bulldozers”, que foram classificadas juntamente com as “Lâminas para bulldozers” na NCM 8431.42.00, cujo texto é “Lâminas para bulldozers ou angledozers”: Solução de Consulta Cosit nº 98.185, de 07/09/2022 Mercadoria: Peça de aço em formato de arco com furação específica, medindo 16 mm x 152,4 mm x 405,9 mm e pesando 6,9 kg, própria para ser fixada na lateral inferior da lâmina de Bulldozer, protegendo-a de desgaste, comercialmente denominada "Canto de borda cortante para lâmina de Bulldozer" ou "Ponta de extremidade de corte para lâmina de Bulldozer". Solução de Consulta Cosit nº 98.184, de 07/09/2022 Mercadoria: Peça de aço em formato retangular com furação específica, medindo 20 mm x 203 mm x 1130 mm e pesando 29,1 kg, própria para ser fixada na parte inferior da lâmina de Bulldozer, protegendo-a de desgaste, comercialmente denominada "borda cortante para lâmina de Bulldozer". Solução de Consulta Cosit nº 98.318, de 16/11/2020 Mercadoria: Artefato para proteção de lâmina de bulldozer, em aço, fixada por parafusos em sua parte inferior, medindo 858,6 ou 992 mm de comprimento por 406 mm de largura e 45 mm de espessura, pesando 111,6 kg ou 133 kg, comercialmente denominado "navalha de desgaste para lâmina de bulldozer". Equivocadamente a Recorrente aduz que para que os componentes das cabinas pudessem ser classificados no mesmo código das cabinas, o texto do desdobramento respectivo deveria incluir expressamente essa condição, nomeando “cabinas e suas partes”. Como se vê, o texto do desdobramento 8431.41.00 não inclui expressamente “partes de caçamba”, e o texto do desdobramento 8431.42.00 não inclui expressamente “partes de Lâminas para bulldozers”. A adoção da NCM do artefato para as respectivas partes se dá por reaplicação da Nota 2 b) da Seção XVI na determinação dos desdobramentos, considerando que a denominação “máquinas” compreende quaisquer artefatos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85, conforme orienta a Nota 5 da Seção XVI. Fl. 24252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 13 Uma vez que as “partes de cabinas” não possuem classificação própria nos desdobramentos regionais da subposição 8431.49, e que as “cabinas” a que são destinadas são referidas textualmente no subitem NCM 8431.49.21, as “partes de cabinas” se incluem, por ordem da RGI-1, e do texto da alínea b) da Nota 2 da Seção XVI, no subitem correspondente às próprias “cabinas”. Isso porque do texto da alínea b) da Nota 2 da Seção XVI se extrai que as partes identificadas como exclusiva ou principalmente destinadas a compor o artefato em questão estão abrangidas pelo desdobramento correspondente ao do próprio artefato. A classificação residual pretendida pela Recorrente na NCM 8431.4929 seria possível se a “parte” de máquina da posição NCM/SH 84.29 a que se destina a “parte da parte” não tivesse seu próprio desdobramento. Como as “cabinas” têm desdobramento próprio, a reaplicação da Nota 2b) da Seção XVI, como determinam as RGI-1, RGI-6 e RGC-1, mutatis mutandis, conduz à classificação das “partes de cabinas” no mesmo desdobramento das “cabinas”. Em decorrência do erro na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além das penalidades previstas. O erro de classificação fiscal foi punido com multa administrativa equivalente a 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, ao amparo do art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e sua aplicação não prejudica a exigência dos impostos, de outras penalidades administrativas, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e acréscimos legais cabíveis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Não obstante a correta imposição da multa decorrente do erro de classificação fiscal, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que revogou o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, cabe aqui a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN, para fins de exoneração da referida penalidade. Fl. 24253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 14 Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 art. 181. Revogam-se: (...) II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Quanto à arguição da Recorrente de que o Regime Automotivo a que se refere a Lei nº 9.826/1999 impõe a suspensão do IPI, e que o acórdão deve ser reformado para se afastar a cobrança do IPI nas importações enquadradas pela hipótese mandatória de suspensão do IPI, conforme se depreende do Relatório Fiscal que instrui o auto de infração e da decisão de julgamento recorrida que deu parcial provimento à impugnação, foram distinguidas as declarações de importação, objeto do processo, que foram vinculadas a um regime suspensivo. A “aplicação obrigatória” da suspensão do IPI tem pertinência com o efetivo enquadramento nas hipóteses previstas para a suspensão do IPI. Na decisão recorrida foi consignado que o próprio importador vislumbrou o enquadramento nas hipóteses previstas para a suspensão do IPI em operações específicas, para as quais solicitou o desembaraço com suspensão do imposto, aduzindo que tais operações foram identificadas e reconhecidas pela fiscalização com essa condição, não havendo reparos a se fazer no lançamento. A Recorrente aduz genericamente que “deve ser reformado o acórdão para se afastar a cobrança do IPI nas importações enquadradas pela hipótese mandatória de suspensão do IPI da Lei 9.826/1999” sem identificar em que operações procedeu ao enquadramento na suspensão e a fiscalização porventura não reconheceu. Rejeitam-se, portanto, as alegações da Recorrente nesse ponto. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração por premissa fática equivocada a ensejar “ausência de certeza”, em virtude da suspensão dos tributos na importação em face do Regime Automotivo e RECOF-SPED, esta não prospera. O fato ensejador da autuação é o erro de classificação fiscal. A multa pelo erro na declaração da classificação fiscal é devida independentemente de as mercadorias terem sido importadas sob regimes especiais de tributação, assim como as diferenças de tributos que foram mantidas pela DRJ09. A tal nulidade do auto por “ausência de certeza” não prospera. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 estabelece os elementos essenciais que conferem validade e executoriedade ao auto de infração, atuando como um roteiro obrigatório para a formalização do crédito tributário. Ele exige a qualificação precisa do sujeito passivo, a descrição circunstanciada dos fatos, a indicação dos dispositivos legais violados e a penalidade proposta, além da intimação para o pagamento ou apresentação de defesa. Esses requisitos visam garantir que o ato administrativo seja dotado de clareza e transparência, permitindo que o contribuinte compreenda a natureza exata da exação fiscal. Fl. 24254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 15 Já os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem as diretrizes para a nulidade dos atos administrativos no processo administrativo fiscal, determinando que serão nulos os atos praticados por autoridade incompetente, com preterição do direito de defesa ou que apresentem vícios que lhes retirem a fundamentação. Contudo, o ordenamento privilegia o princípio da economia processual e do aproveitamento dos atos, estipulando que a nulidade de um ato isolado não contamina os demais, a menos que estes dependam diretamente dele, e que a irregularidade não será declarada se o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem a nulidade aproveitaria, ou se o vício puder ser sanado ou suprido sem prejuízo à defesa. O auto de infração foi lavrado por autoridade competente no exercício de suas atribuições e atende aos requisitos formais de validade previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verificando as hipóteses de nulidade listadas em seu art. 59. A Recorrente também sustenta a inviabilidade da revisão aduaneira para alterar a classificação fiscal de mercadorias já desembaraçadas, sob o argumento de que tal medida configuraria mudança vedada de critério jurídico e afronta à segurança jurídica. Contudo, não assiste razão à parte, uma vez que a revisão aduaneira é instituto legalmente previsto justamente para suprir a impossibilidade de verificação exaustiva de todos os elementos da importação durante o exíguo prazo do desembaraço, permitindo ao Fisco o exercício da autotutela e a regular fiscalização a posteriori. Como o comércio exterior exige que as mercadorias circulem com o mínimo de retenção possível, evitando ônus desnecessários e o desabastecimento, a conferência aduaneira no momento da importação assume um caráter preliminar e perfunctório. Nesse contexto, a legislação aduaneira delega os exames técnicos mais aprofundados — aí incluídas as reexame das classificações fiscais — para o momento da revisão aduaneira. Essa divisão assegura que a Aduana não se torne um gargalo para a economia, sem que isso signifique uma renúncia ao poder de fiscalizar. Portanto, o desembaraço não opera preclusão sobre a matéria fática ou jurídica, pois a celeridade exigida pelas rotinas do comércio internacional impede que a conferência aduaneira seja exaustiva ou definitiva. Assim, diversamente do que alega a Recorrente, o desembaraço aduaneiro não é o momento adequado para o fisco aprovar ou não o critério jurídico adotado pelo contribuinte em relação à classificação das mercadorias, ainda que se trate de operações selecionadas para conferência nos canais amarelo e vermelho. Nos termos do art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, a autoridade fiscal detém competência para promover a revisão aduaneira no prazo quinquenal, contado do registro da Declaração de Importação. Tal procedimento visa auditar a regularidade do recolhimento tributário, a legitimidade de eventuais benefícios fiscais e a fidedignidade dos dados declarados pelo importador, encontrando-se atualmente disciplinado pelo art. 638 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Fl. 24255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 16 Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º); e II- do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. A legislação aduaneira não distingue, para fins de revisão, as declarações sujeitas à conferência prévia daquelas desembaraçadas automaticamente, impondo como único limite o prazo decadencial quinquenal. O desembaraço não configura lançamento definitivo nem homologação imediata, mas ato precário de liberação da mercadoria. A homologação do lançamento, nos termos do art. 150 do CTN, opera-se apenas de forma expressa, via revisão aduaneira, ou tácita, pelo decurso do prazo decadencial. Por conseguinte, a mera liberação da carga não implica aceitação tácita da classificação fiscal nem fixa critério jurídico imutável. Uma vez identificada de incompatibilidade com as Regras de Classificação que determinam o enquadramento da mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul, não detectada na conferência aduaneira original, a autoridade tem o poder-dever de constituir os créditos tributários remanescentes, conforme o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e o art. 142 do CTN. Diferente da revisão de ofício prevista no art. 149 do CTN — que pressupõe um lançamento anterior a ser retificado —, a revisão aduaneira destina-se à validação do lançamento por homologação (art. 150, CTN), funcionando como o procedimento próprio para o exame da regularidade das informações prestadas pelo contribuinte antes que ocorra a extinção definitiva do crédito. Dessa forma, o ato de desembaraço não possui natureza de lançamento nem efeito homologatório imediato sobre a classificação tarifária, independentemente do canal de conferência atribuído. Por não representar uma manifestação definitiva da Administração sobre o acerto da declaração, o desembaraço não tem o condão de fixar "critério jurídico" que vincule o Fisco ou gere expectativa de direito ao importador, restando afastada a aplicação das restrições de mudança de entendimento previstas no art. 146 do CTN. Fl. 24256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 17 Para que se cogite mudança de critério jurídico (art. 146 do CTN), é indispensável a existência de manifestação expressa e oficial da Administração que tenha orientado o comportamento do contribuinte, o que não ocorre na análise perfunctória realizada no despacho de importação. No caso em tela, os critérios aplicáveis permanecem sendo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas (NESH), não havendo prova de ato normativo anterior que validasse especificamente a classificação pretendida. A vedação à retroatividade de nova interpretação só se aplicaria se o Fisco, após editar norma orientadora específica, passasse a exigir o tributo com base em novo entendimento para fatos geradores passados, hipótese que não se verifica nos autos. Ademais, como não houve processo de consulta, lançamento anterior sobre o mesmo fato ou manifestação administrativa prévia capaz de gerar confiança legítima sobre a classificação adotada, a revisão efetuada não caracteriza alteração de critério jurídico. A retificação decorre, portanto, do exercício do dever de fiscalização diante da ausência de qualquer ato administrativo que tenha conferido contornos de oficialidade à interpretação equivocada do importador. Sob o prisma da revisão aduaneira, fundamentada no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, e da vedação à mudança de critério jurídico insculpida no art. 146 do CTN, cumpre observar o entendimento vinculante consolidado na Súmula CARF nº 216: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Quanto ao decidido no Acórdão nº 3401-009.920 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária e no Acórdão do STJ no Recurso Especial nº 2096475, não se trata de jurisprudência administrativa ou judicial que vincule a decisão do presente feito, restringindo-se aos casos julgados e às partes do(s) processo(s) de que resultou a decisão. Cabe acrescentar, em contrarrazão ao decidido nos referidos julgados, que os procedimentos de fiscalização realizados no curso do despacho aduaneiro podem ser restritos ao(s) motivo(s) determinante(s) da seleção parametrizada da declaração de importação ou ser estendidos, a critério da autoridade fiscal. É o que dita o art. 24, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 680/2006: Fl. 24257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 18 Art. 24. A conferência aduaneira será iniciada depois do registro da DI e da vinculação do dossiê prevista no § 1º do art. 19. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1532, de 19 de dezembro de 2014) (...) § 1º O AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro poderá limitar a conferência aduaneira às hipóteses determinantes da seleção a que se refere o art. 21, nos termos disciplinados em ato normativo da Coana. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1021, de 31 de março de 2010) § 2º O disposto no § 1º não impede a extensão da conferência aduaneira a outras hipóteses além das determinantes, a critério do AFRFB responsável pelo despacho aduaneiro." (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1021, de 31 de março de 2010) (destaquei) Por disposição normativa, a limitação da conferência aduaneira ao(s) motivo(s) determinante(s) da seleção da DI ou a extensão a outras hipóteses além da(s) determinante(s) da seleção da DI é decisão que fica a critério do Auditor-Fiscal responsável pelo despacho aduaneiro. O motivo determinante da seleção parametrizada da DI é tratado com reservas até mesmo dentro da própria instituição RFB. Os elementos que orientam o gerenciamento de risco são explicitados de forma não exaustiva na própria instrução normativa que disciplina o despacho de importação (art. 21, § 1º), e os parâmetros estabelecidos pelo gerenciamento de risco que incidiram em tal ou qual operação especificamente, e que levaram à seleção nos canais amarelo ou vermelho, não são informados ao declarante das mercadorias. Conforme se verifica nos extratos das declarações de importação que instruem o presente lançamento, a importadora ora Recorrente habitualmente registra DIs com centenas de adições1 de mercadorias. Por disposição normativa, é permitido agrupar, numa mesma adição da 1 Dentre os documentos de fls. 177–23.932, cita-se, como exemplos, a DI nº 20/1428240-3, com 569 adições, DI nº 21/0289759-0 com 551 adições, DI nº 20/1245805-9 com 549 adições, DI nº 21/1540802-0 com 545 adições, as DI nº 21/0084123-7 e 22/0297139-3, ambas com 499 adições, DI nº 22/0491127-4 com 486 adições, DI nº 21/0717815-0 com 478 adições, DI nº 21/2166998-0 com 458 adições, DI nº 21/0921021-3 com 455 adições, DI nº 20/1078827-2 com 425 adições, DI nº 21/1337923-5 com 421 adições, DI nº 21/1132817-0 com 420 adições, DI nº 20/0923512-5 com 415 adições, DI nº 18/1684665-3 com 409 adições, DI nº 21/0505374-1 com 405 adições, DI nº 20/0784179-6 com 399 adições, a DI nº 19/2118234-4 com 373 adições, as DI nº 20/1820756-2 e 20/2042715-9, ambas com 370 adições, DI nº 19/1906799-1 com 351 adições, DI nº 20/0475476-0 com 350 adições, DI nº 22/0095920-5 com 348 adições, DI nº 20/0633148-4 com 347 adições, DI nº 20/1613898-9 com 318 adições, DI nº 19/0857304-1 com 305 adições, DI nº 18/1255968-4 com 290 adições, DI nº 19/1485193-7 com 282 adições, DI nº 19/1068949-3 com 281 adições, 19/0293808-0 com 278 adições, DI nº 19/1693602-6 e 19/0465620-1, ambas com 271 adições, DI nº 20/0273727-3 com 255 adições, DI nº 19/1265474-3 com 253 adições, DI nº 18/1858200-9 240 adições, DI nº 18/0276839-6 com 236 adições, DI nº 18/1449817-8 235 adições, DI nº 18/0850915-5 com 232 adições, DI nº 21/2399166-9 com 205 adições, DI nº 18/1082989-7 com 203 adições, DI nº 18/2300761-0 com 201 adições. Fl. 24258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 19 DI, mercadorias de mesma classificação fiscal2. DIs com centenas de adições de mercadorias amparam grande diversidade de artigos com diferentes códigos tarifários. Assim, do permissivo veiculado no art. 24, § 1º, da IN RFB nº 680/2006 se aduz que é remota a possibilidade de que declarações com centenas de adições de mercadorias tais quais as que a Recorrente tem por habitualidade registrar sejam integralmente verificadas. Ou ao menos que, diante do permissivo veiculado no art. 24, § 1º, da IN RFB nº 680/2006, não se pode estabelecer como regra que declarações com centenas de adições de mercadorias tais quais as que a Recorrente tem por habitualidade registrar sejam integralmente verificadas. Nesse contexto, destituído de plausibilidade concluir que o desembaraço de uma declaração de importação homologa o lançamento, fixa critério jurídico de classificação fiscal ou mesmo denote “prática reiterada” a ser tomada como norma complementar nos termos do art. 100, III, do CTN. A transposição do entendimento de que, pelo fato de a DI ter sido selecionada para os canais amarelo ou vermelho do Siscomex, o Auditor-Fiscal que presidiu o despacho, por tê-la desembaraçado, confirmou o cumprimento de todas as obrigações exigíveis em razão da importação, esvazia de efetividade o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e o art. 24, § 1º, da IN RFB nº 680/2006. Além disso, em se tratando de DIs com centenas de adições de mercadorias como se verifica no caso presente, trata de atribuir um predicado incompatível com o sujeito a que se destina. Não é de se presumir que o servidor se deterá ao exame integral de um rol tão extenso de mercadorias, em prejuízo da celeridade demandada para o desembaraço aduaneiro, quando a norma lhe autoriza a focar apenas no fator que determinou a parametrização, que pode incidir sobre uma ou outra adição da DI apenas (é o que comumente ocorre). O fato de fiscalizações passadas não terem gerado autuações similares não cria um "direito adquirido" ao erro ou à interpretação equivocada do importador. A RFB mantém o poder- dever de realizar o lançamento de ofício e cobrar tributos devidos sempre que verificar desconformidades, independentemente do histórico de importações sem exigências. Nesse sentido, também merece ser rejeitado o pedido subsidiário quanto aos juros e multas aplicados à Recorrente, com fundamento no artigo 100, inciso III, parágrafo único, do CTN. A aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora é devida em vista do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional — “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. As Súmulas CARF nºs 4 e 108, que são 2 O agrupamento requer que as mercadorias de uma mesma adição também sejam do mesmo exportador, do mesmo fabricante, que sejam declarados o mesmo ex-tarifário do Imposto de Importação, se for o caso, a mesma aplicação (consumo ou revenda) e mesma condição da mercadoria (novo ou usado), o mesmo método de valoração, o mesmo Incoterm, o mesmo tipo de cobertura cambial e o mesmo fundamento legal do tratamento tributário. Fl. 24259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.196 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720334/2022-66 20 vinculantes, preveem a regularidade da utilização da taxa referencial Taxa Selic, bem como dos juros sobre a multa aplicada. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária e aduaneira vigente no País, restringindo-se a instância administrativa de julgamento ao exame da validade jurídica dos atos por elas praticados. As multas infligidas, as respectivas bases de cálculo e alíquotas, e os acréscimos legais, são aquelas estabelecidas em lei, e verifica-se no caso que estão presentes os pressupostos de fato para suas incidências. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e, no mérito, dar parcial provimento tão-somente para exonerar a multa por erro de classificação fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 227/2026, conforme o art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN, mantendo os demais valores exigidos. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 24260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11314974 #
Numero do processo: 11080.908218/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo.
Numero da decisão: 3302-015.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T14:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T14:25:03Z; Last-Modified: 2026-04-22T14:25:03Z; dcterms:modified: 2026-04-22T14:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T14:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T14:25:03Z; meta:save-date: 2026-04-22T14:25:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T14:25:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T14:25:03Z; created: 2026-04-22T14:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-04-22T14:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T14:25:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.908218/2015-72 ACÓRDÃO 3302-015.593 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.593 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908218/2015-72 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso porque, conforme a fiscalização, a contribuinte teria incluído, incorretamente, na base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, o frete decorrente de compras das aquisições de soja em grãos, bem como teria solicitado, indevidamente, o ressarcimento de créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de soja em grãos. Em sede Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Referiu que, inclusive, para a legislação do imposto de renda, os fretes na aquisição de matérias-primas e as despesas de armazenagem implicam em custo de aquisição (RIR/99, art. 289, § 1º). Invocou, como reforço argumentativo, a sentença exarada no processo de no 5025682-69.2014.7100/RS, mantida pelo TRF4. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, quatro razões para a reforma da decisão recorrida. Em primeiro lugar, referiu que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, alegou que o frete e o armazenamento são insumos próprios e independentes, o que significa que é indiferente o fato de a aquisição de soja propiciar crédito presumido. Em terceiro lugar, mencionou que, no Acórdão de no 3402003.968, o CARF entendeu que a apuração do crédito de frete não tem relação com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Em quarto lugar, invocou o Acórdão de no 3401-008.076, que deu provimento ao seu recurso voluntário, no processo de no Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.593 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908218/2015-72 3 11080.730181/2011-37, revertendo a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. Por fim, postulou pelo provimento do recurso. Após, o processo administrativo foi remetido este órgão julgador para prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DO MÉRITO Conforme narrado, a contribuinte, em suma, postula que as despesas com frete e armazenagem na aquisição de soja em grãos sejam reconhecidas como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.593 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908218/2015-72 4 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. 2.1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (soja em grãos) A Recorrente tem como objeto social a industrialização, comércio, exportação e importação de óleos vegetais e derivados; a produção e comercialização de biodiesel; operação portuária e agropecuária em geral; a prestação de serviço de armazenagem e expedição de produtos, dentre outras atividades, nos termos dispostos no seu contrato social. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, as despesas com fretes na aquisição foram glosadas, em razão de a autoridade fiscal entender que “por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos”. Logo, considerando que a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja estava suspensa desde 10 de outubro de 2013, não poderia a contribuinte se creditar das despesas com o serviço de frete. Isto é, as despesas com serviço de frete na aquisição de soja em grãos foram glosadas pela fiscalização em razão de o bem transportado não ter sofrido a tributação da Contribuição para o PIS/PASEP. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do Relatório Fiscal e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.593 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908218/2015-72 5 não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2021 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Entretanto, em observância ao art. 926 do CPC, cabe destacar que em 16 de março de 2023, foi proferido o Acórdão 9303-013.859, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no qual foi analisada justamente essa matéria com relação à mesma contribuinte. Naquele caso, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-008.947, que tinha dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A CSRF, por sua vez, negou provimento ao aludido Recurso Especial pelas seguintes razões: Temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. (...) Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No presente caso, que trata de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes, na forma consignada nos precedentes da CSRF aqui referidos (Acórdãos 9303-013.223 a 9303-013.234). No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente e zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (grãos de soja Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.593 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908218/2015-72 6 destinados à produção de farelo de soja), pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados, desde que cumpridos os demais requisitos legais, ou seja, desde que tais fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado. Destaco, por fim, que tais critérios deverão ser checados pela unidade da RFB responsável pelo cumprimento desta decisão. 2.1.2- Despesas com armazenagem na aquisição de insumos (soja em grãos) Conforme se depreende do Relatório Fiscal, as despesas com armazenagem na aquisição de insumos foram glosadas em razão de a autoridade fiscal entender que “não são admitidos créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de produtos por falta de previsão legal”. Isso porque “de acordo com os arts. 3º, inciso IX, parágrafo 3º, inciso II, e 15 da Lei no 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias contratadas de pessoa jurídica domiciliada no país, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A DRJ, por sua vez, entendeu pela manutenção da glosa. Aquele colegiado entendeu que “o desconto do crédito relativo à armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno”. No entanto, entendo que assiste razão à contribuinte. Isso porque as despesas com armazenagem se enquadram na disposição estabelecida pelo art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/2003. Explica-se: Conforme se depreende objeto social da empresa, esta tem como atividade a industrialização e comercialização de produtos agrícolas. Considerando tal natureza, bem como o insumo armazenado (soja em grãos), não há dúvidas de que a contribuinte se sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Instrução Normativa 11/2007 do MAPA estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem. A Resolução RDC nº 91/2000, emitida pela ANVISA, aprova o regulamento técnico para produtos à base de soja. Nesse mesmo sentido, a Circular Técnica 196 da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), empresa pública de pesquisa, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, estabelece uma série de princípios e práticas essenciais para o armazenamento do grão de soja com qualidade. Logo, verifica-se que o armazenamento adequado da soja em grãos decorre de imposição legal e, por isso, caracteriza-se como insumo. Além disso, a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. A soja colhida (sob pena de perda) deve ser Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.593 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908218/2015-72 7 armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo. Foi, inclusive, com base em tais razões que, em casos análogos ao presente, este órgão julgador entendeu pela possibilidade de as despesas com armazenagem gerarem crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins, conforme se vê: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. (...) (Processo 16692.720704/2016-67. Acórdão 3401-011.067. Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Julgado em: 25/10/2022). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. (...) (Processo 13855.900053/2016-99. Acórdão 3302-015.298. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares. Julgado em: 11/11/2025). Assim, considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entendo que é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes às despesas com armazenagem e fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.593 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908218/2015-72 8 Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.907238/2020-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de PIS/PASEP. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de PIS sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não há direito a créditos de PIS sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-014.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-17T12:18:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-17T12:18:30Z; Last-Modified: 2026-04-17T12:18:30Z; dcterms:modified: 2026-04-17T12:18:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-17T12:18:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-17T12:18:30Z; meta:save-date: 2026-04-17T12:18:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-04-17T12:18:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-17T12:18:30Z; created: 2026-04-17T12:18:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-04-17T12:18:30Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-17T12:18:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.907238/2020-87 ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de PIS/PASEP. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 2 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de PIS sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não há direito a créditos de PIS sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 INSUMO. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Para a atividade de revenda de bens, em virtude de não existir insumos utilizados na produção de um bem ou na prestação de um serviço, não é permitida a apuração de créditos das contribuições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS – INAPLICABILIDADE Não cabe o rateio dos créditos quando não há despesas comuns, devendo ser apurados diretamente em relação a cada tipo de receita. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os mesmos argumentos e teses trazidos em sede de impugnação sendo: PRELIMINARMENTE: DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO MÉRITO 1. DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE E DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (a) Serviços contratados de pessoa jurídica – relacionados à importação (serviços portuários): (b) Agenciamento marítimo: (c) Análise em amostra de óleo: (d) Emissão de laudo: (e) Seguros: (f) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza: 2. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS EM RELAÇÃO AOS BENS PARA REVENDA 3. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS COM AS DESPESAS INCORRIDAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 4. DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS RELACIONADO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS E BENS PARA REVENDA – ALTERAÇÃO DE CST É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos. No que se refere à tempestividade, verifico que a ciência do acórdão recorrido ocorreu em 7/12/2022, iniciando-se o prazo recursal em 8/12/2022 e encerrando-se em 6/1/2023, tendo o recurso sido interposto em 21/12/2022, dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Os demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, notadamente a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade de representação, também se encontram atendidos, à vista da documentação constante dos autos. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 6 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 7 relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 8 Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização e contestadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos A Recorrente informa ser sociedade empresária que atua no comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.), bem como no comércio atacadista de lubrificantes e de outros produtos químicos e petroquímicos. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 9 Secundariamente, informa ainda que desenvolve atividade de comércio atacadista de demais itens, como soja, cereais, açúcar, óleos e gorduras, dentre outros. A Recorrente defende, em síntese, que: (i) sua atividade mostra-se de grande complexidade, por envolver a importação de combustíveis, mercadorias inflamáveis que, se transportadas ou armazenadas de forma incorreta, podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública, o que lhe imporia elevado grau de rigor técnico e regulatório; (ii) a atividade desenvolvida qualificar-se-ia como mista, abrangendo indústria e comércio; (iii) no que se refere ao comércio, o tratamento seria inequívoco, conforme consta, inclusive, de seu cartão CNPJ e de seu contrato social; (iv) a natureza industrial, por sua vez, decorreria do fato de ser empresa importadora, cuja equiparação a industrial encontra amparo, segundo sustenta, no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), ainda que desenvolva atividade sem incidência de IPI; (v) seria considerada indústria, igualmente, na medida em que realizaría a mistura de substâncias para fins de comercialização de seus produtos, a exemplo da adição de corante ao diesel, em atendimento às normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (vi) por ser importadora de combustíveis, estaria equiparada à indústria, com fundamento no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010, o que, em seu entendimento, lhe conferiria direito a créditos de Cofins sobre bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, interpretado à luz do critério de essencialidade ou relevância fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A DRJ, por seu turno, compreendeu que a atividade desempenhada pela Recorrente é estritamente comercial e “não se confunde com a atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, razão pela qual manteve as glosas e rejeitou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade quanto “à questão do insumo e à possibilidade de creditamento”. Inicialmente, é fundamental consignar que, embora a Recorrente realize operações de importação com diversos produtos, o crédito sob análise vincula-se exclusivamente às operações de importação e revenda de combustíveis. Pois bem. A primeira premissa jurídica sustentada pela Recorrente não se confirma. O regime jurídico do IPI, que prevê equiparações específicas para efeitos daquele imposto, não se projeta automaticamente sobre a sistemática de creditamento da Cofins não cumulativa, a qual é regida por legislação própria, com hipóteses taxativas de créditos, previstas primordialmente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 10 Em outras palavras, ainda que se reconheça que o importador possa ser equiparado a industrial para fins de incidência do IPI, tal equiparação não implica, por si só, o reconhecimento de que desempenha atividade de produção ou fabricação para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, nem autoriza automaticamente o creditamento de Cofins com base na figura de insumos. Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. Quanto ao conceito de insumo estampado no Tema 779 do STJ, como já explorado em tópico próprio, de fato firmou-se orientação no sentido de que o conceito deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Entretanto, esse precedente foi construído em contexto em que a lei já reconhecia, expressamente, o direito a créditos de insumos para atividades de produção e de prestação de serviços. Assim, o Tema 779 não alterou a redação do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nem ampliou o âmbito subjetivo das hipóteses de creditamento, não tendo o condão de transformar atividade comercial em produtiva para efeitos da não cumulatividade. A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 11 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Frisa-se, por oportuno, que a análise aqui empreendida concentra-se nas operações de importação e revenda de combustíveis em que a Recorrente registrou serviços e produtos como se insumos fossem em suposto processo produtivo próprio, não se tratando, portanto, de análise típica de operação de importação nas modalidades por conta e ordem de terceiros ou por encomenda destinada a indústria encomendante, em que a dinâmica fática e jurídica é diversa. Nesse sentido, diante da manifesta deficiência probatória quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade industrial pela Recorrente, e ainda que, em tese, se admitisse a qualificação dos serviços em exame como insumos, mantenho as glosas relativas a: (a) agenciamento marítimo, (b) análise em amostra de óleo, (c) emissão de laudo, (d) seguros e (e) assessoria ou consultoria de qualquer natureza, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância. Do direito ao crédito de cofins em relação aos bens para revenda No ponto em voga, a decisão atacada defende que “somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando, pois, a atividade exclusivamente comercial”. Por isso, aduz que a glosa quanto aos itens que integraram produtos revendidos pela recorrente deve permanecer, utilizando-se dos mesmos argumentos já citados no tópico anterior. A recorrente, contudo, discorda do posicionamento adotado pelo decisum. A recorrente, por seu turno, frisa que os créditos de PIS e COFINS em questão se referem à aquisição de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90, Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 12 que tratam de “matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corante solvente)”. A referência é para a aquisição dos seguintes itens: VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG). Apesar da descrição dos itens como “bens para revenda”, os produtos em análise não foram objeto de revenda direta. Afirma ainda que, segundo a Resolução ANP nº 50, de 23/12/2013, editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o artigo 12 obriga a adição do corante vermelho ao diesel, e o descumprimento desta determinação imposta pela ANP poderá ensejar a venda do produto em desacordo com as especificações técnicas exigidas. Afirma, em síntese, que tais produtos integraram os produtos revendidos pela recorrente, eis que se trata de componente (corante) de adição obrigatória no diesel, compondo o produto final comercializado, e que, a partir do teste de subtração, revela-se essencial para a operação da empresa. A fiscalização, no entanto, afirmou que não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições, vejamos: “O primeiro item escriturado como base de cálculo de créditos, diz respeito às aquisições de “Bens para revenda”, o que se encaixaria perfeitamente dentre as atividades da empresa. Consta no rol de suas atividades o “comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99)”, e foram escrituradas, em alguns meses, aquisições de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90: Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corantes solventes), com denominação comercial: ✓ VERMELHO SOLV 3030 ✓ UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) ✓ UNISOL LIQUID RED BZ (18 kg) No entanto, tais aquisições não poderão admitidas na base de cálculo dos créditos, uma vez que tais produtos não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, como se vê na planilha “Resumo das Notas Fiscais de Saída”, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições. (Fonte: folha 27 do despacho decisório – fls249/289) Ou seja, a empresa não possui processo claro e mateado, em instrumento probatório capaz de identificar protudos o que não se permite em operação de indústria. Nota-se que a fiscalização não questiona o produto e suas características, mas, que não restou comprovado o emprego do produto, ou seja, não restou comprovado a rotina industrial da recorrente. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 13 Diante desse contexto, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de documentação idônea e minimamente consistente, que os produtos VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG) foram, de fato, empregados como insumos na composição do produto final por ela comercializado. As alegações de que se tratariam de corantes de adição obrigatória ao diesel não vieram acompanhadas de controles de produção, fichas técnicas, registros de consumo, laudos ou quaisquer outros elementos probatórios que permitissem vincular, de forma objetiva, as aquisições registradas às saídas tributadas e à rotina operacional da empresa. Ausente essa base documental mínima, não é possível acolher, apenas com declarações genéricas, a existência de determinada rotina industrial em desconformidade com o conjunto probatório dos autos. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação idônea do efetivo emprego dos referidos corantes no processo produtivo alegado, bem como a impossibilidade de correlacionar as aquisições às operações de saída, impõe-se a manutenção integral da glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos a tais itens, por insuficiência probatória no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Do direito ao crédito de COFINS com as despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No presente tópico, examina-se o direito ao crédito de COFINS relativamente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e com frete na operação de venda, vinculadas à revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), escrituradas. A fiscalização glosou integralmente os créditos dessa rubrica, sob o fundamento de que, tratando-se de revenda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, não haveria amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre despesas diretamente relacionadas à etapa de revenda, etapa esta desonerada da incidência da contribuição, tanto em relação a combustíveis importados (Lei nº 10.865/2004) quanto àqueles adquiridos no mercado interno (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). A Recorrente sustenta, por sua vez, que a armazenagem de mercadorias e o frete na operação de venda constituem serviços autônomos em relação à aquisição dos combustíveis, não compondo, propriamente, o “custo de aquisição” do bem, e que, nessa medida, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, conferiria direito a crédito de COFINS sobre esses dispêndios, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ manteve as glosas, entendendo que, no contexto da tributação concentrada de combustíveis, não se admitiria a tomada de créditos na etapa desonerada da cadeia nem sobre o custo de aquisição nem sobre despesas diretamente associadas à venda, como fretes e armazenagem. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 14 Neste ponto, entendo assistir razão, ao menos em partes, a Recorrente. A controvérsia deve ser solucionada, em primeiro lugar, à luz do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A interpretação deste dispositivo deve ser feita em harmonia com o inciso I do mesmo artigo, que trata de bens adquiridos para revenda e excepciona, expressamente, os bens submetidos à tributação concentrada, bem como com o Tema 1.093 do STJ, que veda a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens monofásicos. Tomando esse quadro normativo como eixo principal, e apenas em caráter referencial, convém mencionar que a jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamentos envolvendo distribuidores de combustíveis, tem firmando entendimento no sentido de: (i) inexistir direito ao crédito de COFINS sobre fretes na operação de venda de gasolina e óleo diesel sujeitos à tributação concentrada, por força da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e (ii) admitir, por outro lado, o direito ao crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, por inexistir, quanto a essa despesa específica, a mesma restrição legal. Ilustra essa orientação, a título de reforço interpretativo, o Acórdão nº 9303-016.668, proferido em 28 de março de 2025, no Processo nº 13161.901079/2017-43. Eis a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 15 (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3. Turma. Acórdão n. 9303-016.668, de 28 mar. 2025. Processo n. 13161.901079/2017-43. À luz da combinação entre o texto legal e a construção jurisprudencial referida, é possível extrair uma distinção relevante: (i) quanto ao frete na operação de venda de combustíveis monofásicos, o inciso IX, ao remeter ao inciso I, submete-se à mesma limitação deste, de modo que, se os bens para revenda estão excepcionados por força da tributação concentrada, não há falar em crédito sobre o frete vinculado à venda desses bens, (ii) quanto à armazenagem de mercadorias, não se verifica, na literalidade da lei, remissão que condicione o crédito à natureza plurifásica do produto, permitindo leitura segundo a qual, mesmo em relação a combustíveis monofásicos, a despesa de armazenagem pode gerar crédito na sistemática não cumulativa, desde que observados os demais requisitos legais (ônus suportado pelo vendedor, idoneidade da documentação, vinculação à atividade). No caso concreto, as informações fiscais e as planilhas de auditoria revelam que a Recorrente, efetivamente, incorreu em despesas de armazenagem de combustíveis, suportadas em razão de sua atividade de importação e revenda, constando, como fundamento da glosa, exclusivamente a negativa de direito ao crédito, e não qualquer questionamento quanto à idoneidade formal dos documentos ou à efetiva ocorrência da despesa. Diversa, entretanto, é a situação dos fretes na operação de venda. Aqui incide, com maior rigor, a vedação decorrente da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da orientação vinculante do Tema 1.093 do STJ, que afasta a possibilidade de créditos sobre o custo de aquisição e sobre despesas diretamente relacionadas à revenda de bens monofásicos. Assim, inexistindo espaço para interpretação ampliativa em desfavor da literalidade restritiva da lei, devem ser mantidas as glosas relativas ao frete na operação de venda. Em síntese, a solução que se impõe é dual: de um lado, reconhece-se a impossibilidade de crédito sobre fretes na operação de venda de combustíveis sujeitos à tributação concentrada, por vedação legal expressa e confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça. De outro, admite-se o crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, quando devidamente comprovadas e suportadas pela Recorrente, não havendo, Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 16 quanto a essa rubrica específica, restrição legal que impeça o aproveitamento no âmbito da não cumulatividade. Assim, reverto as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, nos termos da jurisprudência do CARF. Do Direito Ao Crédito De Cofins Relacionado À Devolução De Vendas E Bens Para Revenda – Alteração De CST Quanto às devoluções de vendas, consta da Informação Fiscal que a Recorrente escriturou, em regra, os créditos respectivos com o CST 53 (Operação com direito a crédito, vinculada a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno). A fiscalização, contudo, verificou que tais devoluções referem-se a combustíveis importados, tributados por unidade de medida e destinados ao mercado interno, isto é, vinculados exclusivamente a receitas tributadas, razão pela qual procedeu apenas à reclassificação para o CST 50 (Operação com direito a crédito, vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno), sem supressão do crédito. A Recorrente não demonstrou, de forma analítica, qualquer prejuízo econômico decorrente dessa alteração de CST, limitando-se a discordar da vinculação exclusiva a receitas tributadas, sem evidenciar que as mercadorias devolvidas se relacionariam também a receitas não tributadas ou de alíquota zero. Em tais condições, a reclassificação promovida pela fiscalização traduz mero acerto técnico da escrituração, mantendo-se incólume o direito material ao crédito. No que concerne aos bens para revenda importados, as glosas efetuadas restringiram-se a pequenas divergências entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e os efetivamente pagos, apurados a partir do cotejo com o SISCOMEX. Tais ajustes, de natureza estritamente aritmética, não foram objeto de impugnação específica na manifestação de inconformidade, operando-se, portanto, a preclusão administrativa quanto a esse ponto. Diante disso, não havendo demonstração de redução indevida de créditos pela simples alteração de CST, nem impugnação específica às glosas técnicas relativas a diferenças entre escrituração e pagamentos, mantenho integralmente a decisão da DRJ quanto às devoluções de vendas e bens para revenda, também nesse particular. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 17 concentrada (monofásica), nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: MÉRITO DILIGÊNCIA A divergência foi estabelecida em torno da necessidade de diligência. O voto condutor assim manifestou acerca do cabimento da diligência: 12.No caso concreto, a diligência in loco foi expressamente requerida na manifestação de inconformidade, com finalidade claramente delimitada: comprovar que a recorrente desenvolve atividade mista, de indústria e comércio, e demonstrar, in situ, a utilização de corante no óleo diesel como insumo no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 13.A decisão recorrida, ao indeferir o pedido, limitou-se a afirmar que não vislumbrava necessidade da diligência porque a fiscalização não teria negado o fato de que a interessada realiza importações, concluindo que a discussão seria estritamente jurídica quanto à equiparação ou não à figura de industrial para fins de creditamento de PIS e COFINS. 14.Ocorre que a finalidade da diligência não se restringia à comprovação de que a empresa importa combustíveis, fato efetivamente incontroverso, mas à demonstração do modo como se desenvolvem, em ambiente físico e operacional, as atividades relacionadas à importação, armazenagem, eventual mistura, adição de corantes e demais procedimentos técnicos que poderiam caracterizar, em concreto, operações industriais ou equiparadas. 15.Do próprio acórdão da DRJ extrai-se a afirmação de que o contrato social, embora primordial, não é suficiente, por si só, para afirmar que não há atividade industrial efetivamente realizada, o que evidencia que a prova documental existente não esgota a controvérsia fática acerca da natureza da atividade exercida. 16.Em se tratando de importação e manipulação de combustíveis, produtos inflamáveis e de alto risco ambiental, operacional e regulatório, a estrutura de tanques, dutos, sistemas de mistura e adição de aditivos ou corantes, bem como os fluxos de recebimento, armazenagem e expedição, são elementos essenciais para aferir se há ou não transformação ou processamento aptos a caracterizar industrialização, ao menos para fins dos incisos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A descrição abstrata da atividade, constante apenas de atos societários e de cadastros fiscais, não substitui, com a mesma precisão, a observação direta do processo físico e logístico. 17.A diligência requerida, portanto, não se mostra impertinente, desnecessária ou protelatória, à luz do artigo 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, mas sim adequada, idônea e diretamente vinculada à elucidação de premissa fática que condiciona o enquadramento jurídico da recorrente e a própria aplicação de entendimentos sumulados do CARF sobre creditamento de insumos em atividades comerciais. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 18 18.A Súmula CARF nº 163, que dispõe que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, parte justamente da premissa de que o indeferimento deve ser devidamente motivado, demonstrando a prescindibilidade ou a impraticabilidade da prova pretendida. (...) 19.No presente processo, entretanto, a motivação da negativa é genérica e não enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). A decisão de primeira instância substituiu a constatação empírica por uma presunção jurídica de que a atividade da recorrente é mera distribuição atacadista, sem permitir à contribuinte a produção da prova que busca infirmar essa premissa. 20.A jurisprudência do CARF reconhece, em hipóteses análogas, que constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento ou a desconsideração injustificada de provas relevantes requeridas pelo contribuinte, com fundamento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, declarando a nulidade da decisão quando comprovado o prejuízo à defesa. 21.De outra parte, também é consolidado, no âmbito do CARF, o entendimento de que o processo administrativo fiscal deve ser conduzido de forma a privilegiar a verdade material, admitindo, inclusive em instância recursal, a complementação da instrução mediante conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem para realização de verificações técnicas e juntada de documentos, seguida de nova intimação da parte e subsequente julgamento pelo colegiado. 22.Diante desse quadro, entendo que a preliminar merece acolhimento, reconhecendo-se a imprescindibilidade da diligência requerida e o prejuízo potencial ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas, em vez de simplesmente anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos sem balizas, reputo mais adequado converter o julgamento em diligência, com fixação de quesitos específicos a serem cumpridos pela fiscalização in loco, de modo a suprir a falha instrutória e permitir que o mérito seja apreciado com base em quadro fático devidamente esclarecido. Consta do acórdão recorrido que: (...) Ademais, a simples leitura da regra de crédito inserida no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 se pode concluir facilmente, sem necessidade de particular exercício de interpretação, que a hipótese de creditamento de insumos refere-se exclusivamente às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos. A questão, inafastável aqui, é qual produto ou bem a interessada produz ou fabrica? Parece-me que, ao menos neste período, nenhum. O álcool, a gasolina e o óleo diesel são produzidos por uma sequência de processos físico-químicos que a interessada não comprovou Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 19 realizar ao alegar ser industrial, de modo que entendo não prosperar seu argumento de que realiza atividade industrial. Como mencionado, a fiscalizada, ainda, alega que não há diferenças sobre a apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos incisos I, II e IV a XI do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10637/2002, sob a ótica da natureza da atividade (comércio, prestação de serviços ou indústria). Não é esse o entendimento deste órgão e do Superior Tribunal de Justiça que analisou o Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O Parecer Normativo COSIT RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (conforme reproduzido a seguir), o qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, traz uma interpretação diferente: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º' da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). A atividade da empresa, conforme menciona a Cláusula Terceira acima referida é caracterizada pelo “Comercio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista” entre outras também no comércio atacadista. Trata-se, portanto, de empresa que desenvolve atividade estritamente comercial, ou seja, de empresa que não desenvolve nem atividade de industrialização/produção e nem atividade de prestação de serviços. (...) Merece destaque pontuar que a existência de algum dispositivo normativo ou norma regulamentadora obrigando à empresa a certos procedimentos, por si só não caracteriza qualquer despesa como insumo. É necessário que tais bens ou serviços sejam utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da decisão do STJ. Por diversas vezes o contribuinte tenta justificar o seu direito creditório com base em alguma norma regulamentadora, mas a própria decisão paradigma aponta que existe a necessidade de que tais despesas se caracterizem como insumo. Portanto, por exemplo, o fato de uma norma regulamentadora determinar como devem ser realizados os dispêndios com laudos técnicos, não transforma tais despesas em Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 20 insumos. É necessário um nexo dessas despesas com a atividade produtiva ou de prestação de serviços da empresa. Portanto, no que diz respeito à questão do insumo e a possibilidade de creditamento a interessada não tem razão em sua argumentação, a considerar a atividade por ela exercida. Entende-se que a motivação da negativa não é genérica e enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). No caso não se vislumbra presunção jurídica no reconhecimento de que a atividade da recorrente é de distribuição de combustíveis. Ademais a distribuição de combustíveis não deixa de ser uma distribuição atacadista. O próprio voto condutor ao analisar o ítem III.2. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos se manifesta por entender que não há prova de que a atividade de distribuição de combustíveis exercida pela recorrente possa ser qualificada como fabricação de combustíveis: 43.Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. 44.Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. 45.Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. 46.Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. (...) 49.A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.759 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907238/2020-87 21 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303- 012.455. 50.Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. 51.Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Assim sendo entende-se que os elementos constantes do processo são os necessários e suficientes para a decisão de mérito e que o princípio da verdade material não se presta a produção de prova que incumbe à recorrente. Pelo exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.916082/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. MONOFASIA. INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico gera direito a créditos da não-cumulatividade se utilizados como insumos na produção de bens e serviços pelo comprador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores ao analisado somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados nº Dacon, com sua retificação dentro do prazo prescricional. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES Somente geram créditos vinculados à depreciação máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa e utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3302-015.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos itens (i.1) bens e serviços para revenda, (i.2) armazenagem; (i.3) fretes e (i.4) aluguel, não suscitados na manifestação e em relação aos quais se operou a preclusão consumativa, vencidas as Conselheiras Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que votaram pelo conhecimento em razão do Princípio da Verdade Material; e, na parte conhecida, (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.636, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.916083/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MONOFASIA. INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico gera direito a créditos da não-cumulatividade se utilizados como insumos na produção de bens e serviços pelo comprador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores ao analisado somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados nº Dacon, com sua retificação dentro do prazo prescricional. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. Somente geram créditos vinculados à depreciação máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa e utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos itens (i.1) bens e serviços para revenda, (i.2) armazenagem; (i.3) fretes e (i.4) aluguel, não suscitados na manifestação e em relação aos Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 2 quais se operou a preclusão consumativa, vencidas as Conselheiras Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que votaram pelo conhecimento em razão do Princípio da Verdade Material; e, na parte conhecida, (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.636, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.916083/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO O Direito Creditório foi reconhecido parcialmente, em função das seguintes glosas:  Bens Utilizados como Insumos – foram glosadas todas as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições às alíquotas de 1,65% - Pis e 7,6% - Cofins, tais como as classificadas no capítulo 31 e nas posições 1005.10.00, 1007.00.10 e 38.08 da TIPI ou sem classificação fiscal. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 3  Despesas de Energia Elétrica – foram glosadas todas as despesas referentes à compra de gás.  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda – foram glosadas as despesas com pagamentos a pessoa física, dentre outras.  Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado – foram glosados valores sem informação de nota fiscal, conforme proporção em relação ao total dos projetos de capital.  Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65% - Pis e 7,6% - Cofins – foram glosadas todos os valores referentes às devoluções de vendas não sujeitas ao pagamento da contribuição, classificados nas posições 1005.10.00, 1007.00.10 e 38.08 da TIPI, ou sem classificação.  Outras Operações com Direito a Crédito – por se tratar de créditos extemporâneos, foram glosadas todas as despesas.  Os créditos extemporâneos mencionados foram glosados tendo em vista o disposto no § 1° do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Compras de gás GLP foram glosadas com base no disposto no inciso I do art. 42 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 que reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório argumentou:  Quanto aos créditos extemporâneos, inicialmente, que se trata de escrituração de um crédito em período posterior àquele que ocorreu o seu fato gerador, mesmo com ausência de retificação da DACON e DCTF;  Tece sobre o conceito de Insumos, alegando definição restritiva por parte da Fiscalização;  Elenca que parte das glosas com Energia Elétrica refere-se a compra de nitrogênio, utilizado para resfriar tanques, aumentar rendimento e diminuir risco de incêndios, explosões e evitar oxidação, tratando-se de insumo essencial, lançados em linha incorreta na Dacon e junta parte das Notas Fiscais, que demonstrariam parte das despesas glosadas;  Em relação as despesas com Energia Elétrica alega que “ o gás liquefeito de petróleo (GLP) encontra-se submetido à monofasia, sendo que a autoridade fiscal glosou todas as despesas relativas à aquisição do produto por falta de recolhimento (alíquota zero) das contribuições pelos distribuidores e Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 4 atacadistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003”  Argui que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o direito ao crédito presumido nas aquisições de produtos na sistemática monofásica. A partir da publicação dessa lei a vedação legal foi extirpada, passando a ser expressamente admitida a apropriação de créditos presumidos do PIS e da Cofins pelos contribuintes cujas vendas posteriores estão sujeitas à suspensão, isenção, não tributação ou alíquota zero das contribuições.  Restaria claro, assim, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com vigência desde a publicação da Medida Provisória (MP) nº 206, de 2004, revogou as disposições das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 referente à aquisição de mercadorias cujas saídas não estão sujeitas ao pagamento das contribuições.  Em relação às glosas referentes aos encargos de depreciação, argumenta ainda que a fiscalização fundamentou a glosa simplesmente pelo fato de não ter informação de nota fiscal nos controles apresentados durante o procedimento fiscal, anexando, assim, planilha com a relação das notas fiscais e respectivas cópias, relativas ao período em questão.  Por fim, solicita diligência, alegando que a fiscalização, na contingência da iminência do transcurso do prazo de homologação tácita das compensações referentes a outro período e controladas em processo diverso, deixou de realizar a devida análise do crédito em comento e houve por bem reconhecer apenas parcialmente o direito creditório. 3. ACÓRDÃO DRJ A decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. MONOFASIA. INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico gera direito a créditos da não- cumulatividade se utilizados como insumos na produção de bens e serviços pelo comprador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores ao analisado somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados nº Dacon, com sua retificação dentro do prazo prescricional. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 5 Somente geram créditos vinculados à depreciação máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa e utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Concluiu seu dispositivo:  revertendo as glosas de Energia Elétrica no tocante a GLP;  mantendo as glosas de Encargos de Depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados por entender que não foi comprovado utilização no processo produtivo ou na prestação de serviços ou por não haver descrição que comprovasse no processo produtivo ou prestação de serviços 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu Recurso Voluntário a Recorrente discorre sobre:  Direito ao Crédito Extemporâneo alegando que foram as declarações retificadas;  Créditos Insumos. Despesas Glosadas Indevidamente citando que foram adotados conceito restritivo de insumo, alegando que não foram apreciadas pela Decisão de Piso, acostando novos documentos que corroborariam seu crédito, indicando: 1. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado; 2. Bens e Serviços para Revenda, Armazenagem, Energia Elétrica, Frete e Aluguel; 3. Bens e Serviços Utilizados como Insumos;  Elenca a necessidade de diligências para validação das informações É o relatório Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Conheço parcialmente do Recursos Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. 1. QUANTO A PARTE DO RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDA A Recorrente tece comentários sobre seu Direito Creditório referente a :  Bens e Serviços para Revenda;  Armazenagem;  Fretes ;  Bens e Serviços Contudo percorrendo a Manifestação de Inconformidade não se verificam as alegações de Direito Creditório acima elencadas. Discorrer sobre o conceito e apresentar pontos de vista de diversos autores não significa apresentar alegações quanto às glosas efetuadas pela Fiscalização. Saliente-se que a Recorrente sequer afirma que discorreu sobre tais tópicos no Recurso Voluntário junto a Decisão de Piso e que não teriam disso apreciadas pela DRJ ou não que pode fazê-lo por outros motivos. Diante do exposto constata-se a Inovação Recursal, que ocorre quando a parte apresenta fatos ou motivos novos em fase de recurso que não foram discutidos anteriormente, o que é vedado pelo Código de Processo Civil – CPC/2015, conforme artigos 1013 § 1º e 1014: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 7 .Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. A falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Ressalta-se que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a defesa do contribuinte, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de Recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal, inclusive para se evitar supressão de instância. A competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se circunscreve ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria que não tenha sido atacada em impugnação e submetida à primeira instância administrativa. A Jurisprudência do CARF é firme nesse entendimento, conforme Acórdãos apontados a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados nº processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA. Deve ser mantido o agravamento pela metade da multa de ofício quando constatado que a contribuinte, no caso concreto, não responde e nem cumpre qualquer das intimações para prestação de informações e apresentação de documentos, durante o procedimento fiscal Acórdão CARF nº 3102-002.962, de 14/10/2025) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 8 Ano-calendário: 2016 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. (Processo nº 10725.900240/2017-41; Acórdão nº 3201-008.052; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 22/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado às partes inovarem nas teses de defesa na fase recursal, sob pena de supressão de instância e de violação aos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Processo nº 19647.010980/2009-28; Acórdão nº 2003-003.339; Relatora Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez; sessão de 23/06/2021) Quanto ao item Energia Elétrica a Manifestação de Inconformidade foi considerada Procedente, conforme Acórdão DRJ já relatado, reconhecido pela Recorrente (fls. 24 do RV): Não obstante, é certo que a lei também prevê expressamente a possibilidade de aproveitamento de créditos em operações de (i) energia elétrica e (ii) aluguel, conforme estabelece o art. 3º, incisos IV e IX, da Lei nº 10.637/02, ora fundamento para a retificação realizada pela RECORRENTE, tanto é que assim foi reconhecido no tocante à energia elétrica pelo v. acórdão. Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere aos tópicos intitulados (i)Armazenagem; (ii) Fretes; (iii) Aluguel; (iv) Bens e Serviços utilizados como Insumos não suscitados na Impugnação e em relação ao qual se operou a Preclusão Consumativa. 2. QUANTO A PARTE CONHECIDA II – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas e tem como suporte documentos hábeis e idôneos. Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 9 Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido antes do conceito de Insumo preconizado pelo STJ;  O Acórdão da DRJ foi exarado após o conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 10 finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc, bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 11 g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 12 utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 13 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 14 bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso 1. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente pontua que não haveria necessidade de eventual retificação da DACON, pois não haveria restrição que possa ser imposta ao aproveitamento de Crédito Extemporâneo mesmo não efetuando as retificações nas declarações por ser um crédito legitimo e não questionado, conforme artigo 3º, §4º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 A Decisão de Piso aponta que:  Importante frisar que os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos e se não utilizados, podem ser utilizados em períodos posteriores, ou seja, o crédito apurado e não descontado em um determinado mês poderá ser descontado em meses subsequentes. Dessa forma, se o contribuinte deixar de descontar créditos em relação a um mês, poderá utilizá-lo em meses subsequentes.  Contudo, situação diversa é a aqui verificada, onde o contribuinte apurou determinado crédito em mês posterior à aquisição do insumo, ou seja, deixou de apropriá-lo tempestivamente. Neste caso é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só será admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon.  Além do mais, caso se admita o registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS nº corrente período, apropriando diretamente no regime não cumulativo, como objetiva a contribuinte, nº presente caso não seria possível concedê-lo. Explico:  A contribuinte, ao optar pela apuração de créditos de PIS e COFINS extemporâneos em período diferente e posterior à ocorrência da despesa, embora menos gravoso no momento da contabilização, caberia a esta demonstrar ao fisco a liquidez e certeza do crédito apurado quando auditado. Ocorre que a contribuinte não demonstrou que não apurou o crédito no período próprio e/ou em outro período, portanto, não demonstrou a liquidez e certeza deste. Ou seja, a DRJ aponta que além de não efetuar a retificação das declarações, também não comprovou a certeza e liquidez de seus créditos extemporâneos. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 15 Em seu Recurso Voluntário a empresa, após discorrer sobre seu Direito a Créditos Extemporâneos que não estejam fulminados pelo instituto da Prescrição, afirma que procedeu as retificações das declarações DACON: (fls. 9 do RV): 28. Veja que o v. acórdão aborda o fato de “supostamente” não existir DACON retificadora do período envolvido no pedido de ressarcimento do crédito extemporâneo, o que não se sustenta. Colacionando os autos, nota- se que a RECORRENTE apresentou as DACONs retificadoras (fls. 204/293), com a demonstração dos créditos por planilhas ao longo de toda a fiscalização. 29. Não obstante, a RECORRENTE acosta aos autos até mesmo a DCTF original e retificadora do 4º trimestre de 2008, para que não restem dúvidas que as obrigações acessórias foram cumpridas pela mesma(Doc_Comprobatorios01) Contudo, percorrendo as citadas folhas do e-processo o que se verifica são retificadoras dos meses de 10, 11, 12/2008, alvo do Pedido de Ressarcimento. Não foram juntadas Dacons retificadoras dos períodos de origem dos Créditos Extemporâneos que permitissem verificar saldos e não duplicidade de utilização de créditos. A Súmula CARF nº 231 discorre sobre o item: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Diante do apresentado, sem razão a Recorrente nesse tópico. 2. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 16 A Fiscalização procedeu as glosas dos Créditos referentes a Encargos de Depreciação do Ativo Imobilizado de valores sem informação da nota fiscal, conforme proporção em relação ao total de projetos de capital (fls. 482/492 do DD), conforme quadros abaixo: A Decisão de Piso manifesta-se assim:  Portanto, geram créditos da não-cumulatividade, por meio dos encargos de depreciação, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa, desde que utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e as edificações ou melhorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa.  Contudo, as notas fiscais apresentadas, às fls. 728/802, em grande parte, são referentes à aquisição de veículos, que, conforme artigo acima transcrito, não geram créditos da não cumulatividade, pois não são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços pela requerente.  Há também algumas notas de aquisição de bens, de prestação de serviços e de construção, todavia a contribuinte não apresentou explicação de onde tais bens e serviços seriam utilizados, de modo a comprovar que foram empregados na produção de bens e serviços ou nas atividades da empresa, como requer a legislação de regência, tampouco demonstrou as taxas de depreciação utilizadas e discriminou os encargos já aproveitados em períodos anteriores e aqueles a serem aproveitados no trimestre em questão. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 17  Desta forma, não há como aceitar os documentos apresentados para justificar os créditos referentes às cotas de depreciação do ativo imobilizado A Recorrente em seu Recurso Voluntário rebate às fls.  Não obstante a clareza da legislação verifica-se que a Autoridade Fiscal e r. decisão não se aprofundaram na análise das informações e documentos comprobatórios do direito ao crédito pleiteado pela RECORRENTE, fundamentando a glosa desse crédito pelo simples fato de não ter informação de nota fiscal nos controles internos apresentados durante a fiscalização e não demonstração da utilização do mesmo no processo produtivo da empresa:  Ocorre que, o presente feito consta com larga documentação probatória, tendo sido apresentado laudo do processo produtivo da empresa, planilhas de cálculo e memória, notas fiscais das aquisições, tudo o que foi possível para comprovar na esfera administrativa a utilização dos insumos, e consequentemente, a possibilidade de tomada de crédito  Assim, como desde o início, verifica-se que os créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens incorporados no ativo imobilizado da RECORRENTE devem ser reconhecidos, devendo o v. acórdão ser reformado nessa parte, uma vez que devidamente comprovados Percorrendo as informações constante dos documentos acostados nas fls. 1051 – 1602 constato que existem Notas Fiscais de Aquisição de Veículos, Prestação Serviços diversos, lançamentos contábeis sem nenhuma correlação ou explicação pormenorizada. Não há sequer detalhamento que demonstre o Direito Creditório previsto no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (....) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (....) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (....) Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 18 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Considerando que o caso em análise no presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e/ou Cofins apurados no regime da não-cumulatividade, isto é, a empresa requer créditos que alega ser detentora, é imprescindível que ela prove de forma inequívoca que, de fato, os possui. De acordo com a legislação processual pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC) Como previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional os pedidos de restituição/ressarcimento e/ou declarações de compensação envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento. A Recorrente teve diversas oportunidades de apresentar as notas fiscais em questão e não fez, nem mesmo procurou efetuar qualquer tipo de correlacionamento com eventuais planilhas da intimação. Diante do elencado, sem razão a Recorrente também nesse tópico. 3. PEDIDO DE PERÍCIA. PRELIMINAR Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.637 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916082/2013-24 19 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. Nesse sentido, voto por não conhecer dos itens referentes a: (i) Armazenagem; (ii) Fretes; (iii) Aluguel; (iv) Bens e Serviços utilizados como Insumos por Inovação Recursal e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos itens (i.1) bens e serviços para revenda, (i.2) armazenagem; (i.3) fretes e (i.4) aluguel, não suscitados na manifestação e em relação aos quais se operou a preclusão consumativa e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1648DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.722984/2012-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUMULAS CARF nº 09 E 110. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência.
Numero da decisão: 2001-007.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUMULAS CARF nº 09 E 110. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência.

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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUMULAS CARF nº 09 E 110. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.930 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722984/2012-79 2 de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 04102/00012/201 2 de fls. 03/07, emitida, em 17.12.2012, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$142.901,21, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Cajueiro” (NIRF nº 2.172.048 -7), com área declarada de 599,0 ha, localizado no Município de São Joaquim do Monte/PE. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 04102/00004/2012 de fls. 08/09, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.930 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722984/2012-79 3 1º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os segui ntes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 2º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do v alor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de:  caatinga - R$3.000,00;  pastagem/pecuária - R$5.000,00;  florestas - R$3.000,00;  cultura/lavoura – R$5.000,00;  campos - R$2.500,00. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo -se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2009, a fiscalizaçã o resolveu glosar a área de pastagens de 574,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$700.000,00 (R$1.168,61/ha) para o arbitrado de R$1.497.500,00 (R$2.500,00/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente redução do Grau de Util ização de 98,3% para 0,0% e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,15% para 4,70% e disto resultando imposto suplementar de R$69.332,50, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 27.12.2012, às fls. 17/18 e 19, ingressou a contribuinte, em 22.01.2013, às fls. 20, com sua impugnação de fls. 20/31, instruída com os documentos de fls. 32/112, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - entende que há nulidade da Notificação de Lançamento ante a ausência da intimação pessoal dos sócios o que acarretou o cerceamento de seu direito de defesa; - considera que a preliminar de nulidade consiste no fato de a infração lavrada pela fiscalização não está corretamente tipificada, posto que são citados vários e esparsos dispositivos legais e ao citá-los confundem, levando ao intérprete a dúvidas que em razão do dever de ofício e do princípio da discricionariedade jamais se deve admitir; Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.930 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722984/2012-79 4 - destaca que confundir o intérprete e mencionar dispositivos esparsos, sem amparo para a infração, é o mesmo que não mencioná-los, visto que, concorre da mesma forma em cercear o amplo direito de defesa, disposto no art. 5º, LV, da Constituição da Repúbli ca (CR); - acentua que a denúncia não pode ter força, uma vez que, em razão ao princípio da legalidade, “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei”, conforme art. 5º, II, da CR e diz que teve cerceado o seu direito de ampla defesa consagrado no art. 5º, LV, da CR; - salienta que o direito privado tem consagrado que são nulos todos os atos que deixarem de cumprir as formas previstas em lei (art. 104, III, combinado com o art. 166, IV, do Código Civil); - contesta a descrição feita pela fiscalização quanto à intimação, que foi recepcionada, em 20.11.2012, e que o intimado não a teria cumprido, nem solicitado prorrogação de prazo, pois entende que até o presente momento nenhum dos sócios recebeu a intimação para apresentação de documentos, uma vez que não tem nada a opor quanto à apresentação de documentos, mesmo diante da exigência fiscal e diz que está apresentando toda a documentação necessária para a satisfação fiscal; - considera que, com a garantia ao cidadão à ampla defesa e ao contr aditório, jamais, em processo administrativo ou judicial, pode ensejar em ofensas a essas garantias, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 214 do CPC, restando claro que a determinação legal é no tocante a citação pessoal do representante legal ou procurador legalmente autorizado e este o entendimento uníssona da jurisprudência, transcrevendo Ementas de Decisões Judiciais para embasar sua tese; - entende ser inequívoca a aplicabilidade do art. 215 do CPC e a interpretação da jurisprudência no tocante a aplicação da nulidade da intimação/citação de pessoa diversa do representante legal da pessoa jurídica; - requer que seja decretada a nulidade do lançamento, tendo em vista que não tomou ciência dele, a fim de devolver a possibilidade da apresentação de documentos para auxiliar o processo de fiscalização; - transcreve os artigos 10, § 1º, alíneas de “a” a d”, e 14 da Lei nº 9.393/1996, para dizer que não houve, em nenhum momento, de sua parte a falta de entrega do DIAT, DIAC, subavaliação ou prestação de informações inexatas ou fraudulentas a RFB, pelo contrário, os valores apresentados são condizentes com o “preço de mercado” atribuído ao VTN, conforme Laudo de Avaliação emitido pela própria Prefeitura de São Joaquim do Monte, totalizando para cada hecta re o valor de R$4.000,00; - registra que o valor declarado como autoavaliação do contribuinte foi no montante considerado pelas transações existentes na própria região, confirmada pela Declaração da Prefeitura, em anexo (doc. 06); - entende que o valor arbitrado pela fiscalização não condiz com a realidade do valor do imóvel, que considera R$3.897.500,00 (sic) e VTN de R$1.497.500,00, que são valores inteiramente desproporcionais ao “valor de mercado” e aos excludentes do VTN, como pastagens, construções, instalações, benfeitorias e culturas, devidamente util izados na declaração; - destaca que é necessário convir que mesmo diante da ausência de intimação da exigência fiscal, apresenta o Laudo de Avaliação atribuído por Engenheiro Agrônomo e a Declaração d e Valor de Propriedade Rural da Fazenda Camaragibe, inteiramente condizente com o “valor de mercado”, (doc. 07); Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.930 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722984/2012-79 5 - considera que o Grau de Util ização (GU) do imóvel é 100%, sua área de pastagem é de 599,0 ha, em razão da produtividade da terra, com a util ização de aproximadamente 850 cabeças de gado, conforme documentação anexa (doc. 04); - entende que a denúncia não tem força, uma vez que, em razão do princípio da legalidade, “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei”, confor me art. 5º, II da CR, assim o valor atribuído na DITR, sobre o montante da terra nua é inteiramente condizente com a avaliação e “preço de mercado” e, desde modo, cumpre a disposição legal, devendo para tanto ser considerada nula a Notificação de Lançamento, considerando pela inteira procedência da defesa; - ressalta que o Estado se mantém da arrecadação de impostos e não de multas e, desse modo, a multa tem caráter punitivo e deve ser aplicada na proporção da penalidade cometida, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República); - entende que a multa aplicada é desproporcional, desarrazoada, injusta, abusiva, com nítido caráter confiscatório e requer que ela seja reduzida ou mesmo afastada; - considera que o Fisco, na dúvida, deve interpretar a norma em favor do contribuinte, conforme determina o art. 112 do CTN e requer que se aplique a interpretação mais favorável a impugnante; - pelo exposto requer: 1) que seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento, tendo em vista que não teve ciência notificação fiscal e, deste modo, requer que seja considerada nula a intimação fiscal para pessoa diversa do representante legal da pessoa jurídica, na forma do art. 215 do CPC e jurisprudência; 2) requer a nul idade da Notificação de Lançamento, uma vez que não tomou ciência dela, a fim de devolver a possibilidade de apresentação de documentos, para auxiliar o processo de fiscalização, uma vez que não teve conhecimento da notificação fiscal e não há nada a se op or ao procedimento fiscalizatório; 3) a improcedência da Notificação de Lançamento em razão de que o valor atribuído na DITR sobre o montante da terra nua é inteiramente condizente com a avaliação e “preço de mercado” arbitrado ao imóvel, tornando inteiramente frágil e nula a infração legal e deste modo, inteiramente, procedente a defesa; 4) requer a improcedência da exigência fiscal, que seja reduzida ou mesmo afastada a multa aplicada; 5) requer, em caso de dúvida, se interprete a norma jurídica da for ma mais favorável à impugnante; - protesta por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e dil igência; - l ista os documentos anexados. Antes do julgamento da impugnação por este Órgão Colegiado, a Autoridade lançadora examinou a possibil idade de rever de ofício o lançamento nos termos do art. 6º-A da IN/RFB n° 958/2009, tendo concluído pela manutenção do crédito tributário, após análise dos documentos e alegações fornecidos pelo contribuinte na impugnação de fls. 20/31, e anexos de fls. 32/112, conforme exposto no Termo Circunstanciado de fls. 110/122” Decisão da DRJ de fls. 126/145 manteve o lançamento em acórdão que restou assim ementado: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.930 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722984/2012-79 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibil itando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se fa lar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento, já que ausentes às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A intimação feita por Edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, mesmo porque, no caso, tanto a ciência do Termo de Intimação Fiscal quanto a da Notificação de Lançamento foram feitas pessoalmente. A intimação feita por via postal, no domicíl io do sujeito passivo, é válida, ainda que não conste a sua assinatura ou do seu representante legal, preposto ou mandatário. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabend o à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi -lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, l imitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser util izada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 151/201 reitera todos os termos da impugnação. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.930 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722984/2012-79 7 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ainda sobre o caráter confiscatório da penalidade aplicada. Ocorre que, quanto a tais questionamentos é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar i legalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DA NULIDADE Superado o conhecimento, passemos a analisar a alegação preliminar de nulidade do lançamento. Em sua peça recursal o sujeito passivo alega que o ato administrativo de lançamento seria nulo, uma vez que a autuação não estaria corretamente tipificada, que seu direito de defesa teria sido cerceado pois nunca teria sido intimado pessoalmente para apresentação de documentos, como determina a legislação e que não poderia outra pessoa ter recebido a intimação. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.930 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722984/2012-79 8 A alegação de ofensa aos princípios constitucionais não será apreciada, conforme delimitado em tópico acima, todavia, importante afastarmos a alegação de nulidade da decisão da DRJ. A notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, principalmente no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/20, no qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. Em síntese, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios foram todos acostados aos autos e são suficientes para se convalidar a exigência fiscal, em absoluta conformidade com o disposto no Art. 142, CTN que se alega ter sido violado. De igual modo, os argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. No que tange a alegação de que o acórdão teria introduzido novos fundamentos ao auto de infração, a alegação não procede, pois em nenhum momento tal ponto foi trazido na decisão da DRJ. Quanto a alegação de que o contribuinte deveria ter sido pessoalmente intimado e que outra pessoa não poderia ter recebido a intimação/citação que não o seu representante legal, muito não precisa ser dito em razão do disposto nas Sumulas 09 e 110 do CARF: “Sumula 09: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicíl io fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” “Sumula 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.” A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.930 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722984/2012-79 9 III – DO MÉRITO - DO REGIMENTO INTERNO DO CARF Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida ; IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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