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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11500905 #
Numero do processo: 10680.901022/2014-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES E CUSTOS LOGÍSTICOS NA IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.Admitem-se créditos sobre fretes e custos logísticos incorridos na importação de insumos, do desembaraço até o estabelecimento da pessoa jurídica, quando contratados de pessoa jurídica nacional, de forma autônoma à importação, e sujeitos à incidência das contribuições. PIS/PASEP. AJUSTE DE PREÇO. NOTA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. VIA FORMAL PRÓPRIA.A existência de ajuste contratual de preço não autoriza, por si só, a apropriação direta de crédito mediante nota de débito, sem demonstração da observância dos instrumentos formais próprios de apuração, retificação, restituição ou compensação. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE DEMONSTRAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS. DESPESA DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.Serviços voltados à demonstração comercial de produtos acabados a potenciais clientes, embora relevantes à estratégia empresarial, não se qualificam como insumos da atividade industrial quando desvinculados do processo produtivo ou de exigência legal para comercialização.
Numero da decisão: 3001-004.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa aos fretes e custos logísticos na importação, do desembaraço até a empresa. Ainda no mérito, por voto de qualidade, mantiveram as glosas relativas ao Congluagio PSA e aos serviços prestados por META Métodos Testes Automotivos Ltda., vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Leandro Wilhelm Wolff, que davam provimento parcial em maior extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.083, de 10 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901702/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES E CUSTOS LOGÍSTICOS NA IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Admitem-se créditos sobre fretes e custos logísticos incorridos na importação de insumos, do desembaraço até o estabelecimento da pessoa jurídica, quando contratados de pessoa jurídica nacional, de forma autônoma à importação, e sujeitos à incidência das contribuições. PIS/PASEP. AJUSTE DE PREÇO. NOTA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. VIA FORMAL PRÓPRIA. A existência de ajuste contratual de preço não autoriza, por si só, a apropriação direta de crédito mediante nota de débito, sem demonstração da observância dos instrumentos formais próprios de apuração, retificação, restituição ou compensação. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE DEMONSTRAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS. DESPESA DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços voltados à demonstração comercial de produtos acabados a potenciais clientes, embora relevantes à estratégia empresarial, não se Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 2 qualificam como insumos da atividade industrial quando desvinculados do processo produtivo ou de exigência legal para comercialização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa aos fretes e custos logísticos na importação, do desembaraço até a empresa. Ainda no mérito, por voto de qualidade, mantiveram as glosas relativas ao Congluagio PSA e aos serviços prestados por META Métodos Testes Automotivos Ltda., vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Leandro Wilhelm Wolff, que davam provimento parcial em maior extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 004.083, de 10 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901702/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 3 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO(A). REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A integral homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. No curso da instrução, registra-se a realização de diligência e a juntada de demonstrativos (Anexos), tendo a interessada destacado que a fiscalização, na Informação Fiscal teria reconhecido créditos relevantes após a diligência, permanecendo, todavia, controvérsia residual quanto a parcelas específicas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese, o provimento do presente Recurso Voluntário, com o consequente reconhecimento da existência de todos os créditos de PIS/COFINS pleiteados/utilizados pela Recorrente nos PERs em discussão e a homologação integral das DCOMPs a eles vinculadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, a preliminar de nulidade e ao mérito, ressalvado quanto às glosas relativas ao denominado Congluagio PSA e aos serviços prestados pela empresa META Métodos Testes Automotivos Ltda., transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 4 O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de nulidade. Em sede de preliminar o recorrente argui a nulidade da autuação, haja vista ter a mesma abordado a questão tributária probatória por amostragem. Ainda que a amostragem possa ser uma metodologia que, eventualmente, possa ensejar nulidades processuais, verifica-se que na espécie não houve prejuízos para o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma a autorizar a declaração de nulidade do lançamento. Por outro lado, nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Dec. 70.235/72 puderam ser verificadas no caso concreto, motivos pelos quais rejeito a preliminar de nulidade suscitada. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como vem definindo a Receita Federal do Brasil em atos normativos de inferior hierarquia, pois indevidamente limitado ao ponto de restringir de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal, e não de determinada linha de produção. Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 5 Do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques ao abordar a questão da relevância e essencialidade, pode se colher dois pontos fundamentais para a compreensão do alcance do comando proferido de forma qualificada pelo E. STJ. “Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (e-fl. 25 do voto com destaques adicionados) O primeiro elemento aborda a indispensabilidade da aplicação do determinado bem ou serviço para o atingimento adequado, sem perda de qualidade do produto em produção. Já a segunda informa de maneira clara que essa qualidade relativa ao processo de fabrico propriamente dita estende-se aos bens e serviços necessários à garantia da qualidade dos produtos fabricados para além da finalização da fase produtiva, pois relaciona-se com a atividade econômica, conceito muito mais abrangente. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção e está associada à atividade econômica da empresa, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito (linha de produção), sob pena de afronta à própria não cumulatividade e cometer-se excesso de exação. Não é outro o entendimento da doutrina nacional, cuja aplicação revela adequada ainda em relação às instruções normativas mais recentes que regulam a matéria: Porém, isso não significa que o creditamento deva ficar restrito à fase da industrialização ou da produção. Ao limitar o crédito a essa etapa, o Parecer Normativo Cosit n. 05/2018 promoveu uma reedição (em menor escala, mas não menos prejudicial e equivocada) da exegese que, antes do REsp n. 1.221.170/PR, sustentava a validade da aplicação do conceito de insumo do IPI ao regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Trata-se de uma interpretação que não é condizente com o evento imponível do PIS e da Cofins, que, como ninguém desconhece, são tributos que incidem sobre a receita bruta auferida com a venda do produto, e não sobre a sua produção ou fabricação. Quando não há coerência ou adequação entre o creditamento e o evento imponível do tributo, a técnica da não cumulatividade não atinge o seu objetivo, que é a neutralização do efeito cascata da incidência plurifásico-cumulativa. Isso Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 6 equivale a uma restrição da não cumulatividade sem previsão legal, ou seja, o mesmo vício que inquinou as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. 1 (destacamos) A limitação do creditamento a uma relação estrita com a produção, como definida em atos normativos da Receita Federal, não encontra amparo legal, pois desvirtua o princípio da não cumulatividade, violando o objetivo de neutralizar o efeito cascata das contribuições sociais sobre a receita bruta. A abrangência da não cumulatividade no PIS e na COFINS, como visto e estabelecido pelo precedente qualificado do E. STJ, está diretamente relacionada à atividade econômica como um todo, incluindo todas as etapas e elementos necessários ao desenvolvimento da operação empresarial, desde que sua subtração comprometa a qualidade, a viabilidade ou o resultado da atividade. Assim, interpretações restritivas que vinculem os créditos exclusivamente à fase produtiva estão em desacordo com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, além de promoverem uma restrição não prevista em lei, configurando excesso de exação. A leitura adequada e coerente com o sistema de não cumulatividade exige a observância da atividade econômica integral, atribuindo a classificação como insumo para todos os elementos imprescindíveis ou relevantes para a sustentação dessa atividade. Por outro lado, a exigência de produção de provas específicas para demonstrar a essencialidade de determinados itens na atividade econômica deve ser analisada com cautela, sobretudo no que diz respeito àqueles bens ou serviços que, por sua natureza, são invariavelmente necessários à atividade econômica industrial como um todo. A exigência de realização de perícias ou de apresentação de provas adicionais para insumos cuja imprescindibilidade é manifesta e amplamente reconhecida, sujeita a imposição de um ônus excessivo e desproporcional. Nesse contexto, a necessidade de comprovação individualizada e pormenorizada seria desarrazoada em determinados casos, considerando que esses insumos têm relação direta e intrínseca com a continuidade e a qualidade da produção industrial em qualquer segmento econômico, tratando-se, por exemplo, de itens de aplicação indispensável na indústria (qualquer atividade industrial). Assim, para insumos cuja relevância seja evidente e que integrem processos produtivos de forma recorrente e indispensável, deve-se presumir sua essencialidade, desde que comprovado o custo por meio de adequada documentação fiscal (nota fiscal, etc.), dispensando a necessidade de comprovação adicional por parte do contribuinte, exceto em casos excepcionais 1 PIS e Cofins na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo / Adolpho Bergamini ... [et al.]; coordenação Adolpho Bergamini; revisão Marco Magalhães Peixoto. – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: MP, 2024. fl. 341. Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 7 devidamente fundamentados pela autoridade fiscal e que não digam respeito a uma glosa genérica, sob a singela rubrica de que não seriam os mesmos insumos no entender do Fisco. Portanto, para itens cuja imprescindibilidade é evidente e comum a determinadas atividades econômicas, ou até mesmo para aquelas em que o julgador possui conhecimento de causa dada a sua experiência profissional, não se revela razoável a exigência de provas específicas adicionais. Cumpre esclarecer que no caso concreto não há dúvidas sobre os registros da autuada. Do exposto, passamos à análise de cada um dos itens relacionados ao conceito de insumo, de forma a viabilizar a compreensão da sua imprescindibilidade para com a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Glosas do Item 1 do TVF. Sob o Item 1 do TVF, três glosas distintas foram realizadas: congluagio PSA; créditos extemporâneos de armazenagem (período de 2008/2009 e apropriação em dezembro de 2010); Serviços tomados de PJ nacional. A fundamentação para a impossibilidade de tomada de créditos sobre tais itens está no entendimento fazendário segundo o qual os mesmos não podem se enquadrar no conceito de insumo para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições sociais (PIS/COFINS). Créditos extemporâneos de armazenagem. O presente item trata de créditos extemporâneos relativos ao período de 2008/2009, com apropriação em dezembro de 2010. Para esse item, há uma barreira que dispensa qualquer outra aferição, uma vez que um dos óbices estruturados pela Fazenda reside justamente na necessidade imperiosa de retificação das DACON e DCTF quando o creditamento envolver créditos extemporâneos. Sobre a temática sobreveio a edição da Súmula CARF nº 231, cujo texto é expresso ao exigir a retificação dessas obrigações acessórias como requisito para o gozo do direito. Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 8 A aplicação do verbete sumular em questão é vinculante aos Conselheiros que integram a Corte Administrativa, sendo a consequência dessa aplicação a manutenção das glosas ante à não retificação dos documentos fiscais em questão. Glosas do Item 2 do TVF. No Item 2 do TVF as seguintes glosas foram mantidas: (i) divergências de números entre valores apresentados e declarados em DACON e extemporaneidade; (ii) serviços tomados não enquadráveis como insumos - extemporaneidade. Em relação à tomada extemporânea, que afeta ambos os itens acima descrito, e consequente divergências, aplico o mesmo racional acima com atração da Súmula CARF nº 231, que inviabiliza a utilização de tais valores sem as devidas retificações de DACON/DCTF. A própria recorrente aponta para duas questões a serem sanadas no tópico, sendo uma delas a necessidade de retificação exigida pela Fazenda, e não atendida. Mantenho as glosas. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. O tópico em questão abordará a possibilidade, ou não, de tomada de créditos de contribuições sociais no regime não cumulativo, especificamente dos créditos sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre a questão o C. CARF editou verbete sumular de nº 217, que veda expressamente a pretensão recursal. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. As súmulas CARF são de aplicação impositiva aos seus Conselheiros e, realizando a subsunção da mesma ao caso concreto, mantenho as glosas em questão. Frete e despesas de importação. Nesse ponto o contribuinte se insurge contra a glosa do frete e serviços de logística operacional portuária de movimentação e armazenagem de cargas importadas. Tais custos operacionais logísticos são indispensáveis para que os bens importados pela contribuinte possam chegar ao estabelecimento fabril, viabilizando a produção que constitui o próprio objeto social da empresa. Assim, Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 9 sua essencialidade e relevância são evidentes em relação à exploração econômica que constitui a atividade principal do contribuinte recorrente, enquadrando-se, portanto, no conceito de insumo estabelecido pelo Tema 779 do E. STJ. No mesmo sentido, segue precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse C. CARF: Número do processo: 10920.722045/2015-03 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, a decisão apresentada a título de paradigma de divergência está em desconformidade com Súmula superveniente (Súmula CARF 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Numero da decisão: 9303-015.493 Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 10 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas com frete interno e dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para que a unidade preparadora da RFB verifique o atendimento dos requisitos fixados no presente julgado para a fruição do crédito da não cumulatividade (que as operações tenham sido contratadas junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributadas pela Cofins). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Nessa longarina, reverto a glosa do frete e custos logísticos incorridos na importação, do desembaraço até a chegada à empresa, obedecidas as premissas estabelecidas no precedente acima “(que as operações tenham sido contratadas junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributadas pela Cofins)”. Quanto às glosas relativas ao denominado Congluagio PSA e aos serviços prestados pela empresa META Métodos Testes Automotivos Ltda., transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia ao Ilustre Relator para divergir parcialmente do voto apresentado, a fim de manter as glosas relativas ao denominado Congluagio PSA e aos serviços prestados pela empresa META Métodos Testes Automotivos Ltda. Congluagio PSA Reconheço que os autos indicam a existência de mecanismo contratual de preço provisório, com ajuste trimestral obrigatório a partir do custo real apurado, de modo que a diferença negativa verificada ao final do período não se confunde, propriamente, com simples liberalidade comercial ou desconto concedido ad hoc. A moldura fática, portanto, não autoriza tratar o caso como mera concessão posterior e arbitrária de abatimento. O próprio Relatório Fiscal registra que, nas operações com a Peugeot-Citroën, a nota fiscal era emitida ao preço contratual e, ao final do trimestre, apurava-se o valor correto, com emissão de nota fiscal Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 11 complementar quando a diferença fosse positiva e de nota de débito quando fosse negativa. Todavia, a controvérsia não se resolve apenas no plano da verdade material do ajuste econômico. O ponto decisivo, a meu ver, está na via jurídico-fiscal eleita para a recuperação do PIS e da Cofins supostamente pagos a maior. Conforme consignado no Relatório Fiscal, quando o preço real apurado ao final do trimestre era inferior ao valor anteriormente faturado, o adquirente emitia nota de débito, e a recorrente se valia desse documento para refletir o ajuste em sua apuração das contribuições. A fiscalização glosou o procedimento justamente por entender que não se tratava de erro na emissão do documento fiscal originário e que a “nota de débito” não se qualifica, por si só, como documento fiscal hábil para alterar diretamente a base tributável da operação anteriormente faturada. Nessa perspectiva, ainda que se admita a substância econômica do ajuste contratual, não se pode perder de vista que, na sistemática das contribuições, a escrituração e a recuperação de valores pagos a maior pressupõem observância dos instrumentos formais próprios de apuração, retificação e compensação, não se extraindo dos autos demonstração suficiente de que a simples nota de débito, tal como utilizada pela recorrente, bastasse para produzir, de imediato, o efeito tributário pretendido. Não identifiquei, ademais, base normativa pretérita clara que autorize concluir que a simples nota de débito, considerada isoladamente, constitua documento fiscal hábil a gerar, de imediato, crédito escriturável no regime do PIS e da Cofins como se se tratasse de nova aquisição ou de documento de entrada. Ao contrário, os materiais oficiais do SPED e as orientações da Receita evidenciam tratamento técnico próprio para ajustes e regularizações na escrituração. Também não altera essa conclusão a circunstância de a reforma tributária ter passado a contemplar, de modo expresso, a nota de débito no novo arranjo documental do IBS/CBS. Os documentos oficiais sobre a implementação da reforma indicam a criação e disciplina de novos documentos e finalidades específicas de emissão no novo sistema, inclusive para notas de débito e notas de crédito. Tal dado, longe de demonstrar que o mesmo tratamento já vigorava no regime anterior, evidencia que o tema reclamou disciplina normativa específica para produzir efeitos fiscais no novo modelo. Por isso, não se pode utilizar essa regulamentação superveniente como fundamento para reconhecer, no âmbito do PIS e da Cofins e no período discutido nestes autos, suficiência documental que então não se encontrava claramente prevista. Assim, a meu sentir, a verdade material do ajuste contratual não é suficiente para suprir, por si só, a ausência de demonstração de que a técnica formal empregada pela recorrente seja a juridicamente adequada para a recuperação das contribuições. Em outras palavras, é possível admitir que o preço final da operação tenha sido inferior ao inicialmente faturado sem, por isso, reconhecer Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 12 automaticamente que o valor correspondente pudesse ser apropriado como crédito na forma praticada pela contribuinte. A regularização do eventual pagamento a maior, em hipóteses dessa natureza, exigiria, ao menos, demonstração da observância da via formal própria, com a correspondente correção das apurações e declarações pertinentes e, se for o caso, utilização dos instrumentos específicos de restituição ou compensação previstos na legislação de regência. Ausente essa demonstração de modo satisfatório nos autos, entendo que a glosa deve ser mantida. Por essas razões, mantenho a glosa relativa ao Congluagio PSA. Serviços tomados de PJ nacional – META Métodos Testes Automotivos Ltda. Conforme se extrai dos autos, o objeto contratual consistia na prestação de serviços de demonstração de produtos da recorrente a potenciais clientes, mediante a alocação de profissionais treinados para apresentação das funcionalidades e características técnicas dos veículos. O próprio contrato identifica a contratada como empresa especializada na organização e execução de demonstrações de produtos, e a diligência fiscal registrou que a atividade desenvolvida se referia à demonstração de mercadorias já produzidas, perante compradores em potencial. Não desconheço que se trata de serviço economicamente relevante para a estratégia empresarial da recorrente, sobretudo em mercado de veículos de elevado valor e maior sofisticação técnica. Também é compreensível que a demonstração especializada contribua para a aproximação comercial com potenciais adquirentes e, em termos práticos, favoreça a realização das vendas. Todavia, essa relevância econômica não basta, por si só, para converter a despesa em insumo creditável para fins de PIS e Cofins. O ponto decisivo, a meu ver, é que o serviço em exame não se vincula ao processo de fabricação do bem, nem à sua conformidade técnica, nem à sua viabilização operacional como produto industrial. Trata-se, isto sim, de atividade direcionada à comercialização de produto já acabado, voltada à demonstração de suas características perante o mercado consumidor. A distinção é importante. O conceito de insumo, mesmo à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779, não elimina a necessidade de identificar vínculo material entre o bem ou serviço e a atividade operacional tutelada pela não cumulatividade. Nem toda despesa importante para o sucesso empresarial, para a competitividade ou para a ampliação das vendas se converte, automaticamente, em insumo. Do contrário, haveria indevida diluição da diferença entre custos ou serviços ligados à produção e despesas próprias da esfera comercial. Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 13 Em linha convergente, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 assenta que, em regra, somente podem ser considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se desse conceito os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, ressalvadas exceções justificadas, notadamente quando a legislação específica exija determinados itens para que o bem possa ser disponibilizado à venda. Tal ressalva, contudo, não se verifica no presente caso, em que o serviço da META Métodos se insere em etapa posterior à finalização do produto e se volta à sua demonstração perante potenciais compradores, sem qualquer imposição legal que o qualifique como requisito para comercialização. A própria diligência fiscal, inclusive, realizou distinção entre serviços que guardavam relação direta com o processo produtivo e aqueles situados no campo da demonstração mercadológica. Não por acaso, foram reconhecidos como essenciais outros serviços ligados à engenharia, ao desenvolvimento e à certificação do processo produtivo, tendo permanecido a glosa especificamente quanto à META Métodos, justamente porque sua atuação se inseria na demonstração comercial de veículos a potenciais clientes. Nesse contexto, entendo que os dispêndios com a META Métodos se qualificam como despesas de venda/comercialização, e não como insumos da atividade industrial da recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Por essas razões, peço vênia para divergir parcialmente do Ilustre Relator, a fim de manter as glosas relativas: •ao Congluagio PSA; e •aos serviços prestados por META Métodos Testes Automotivos Ltda., mantendo- se, nos demais pontos, a conclusão adotada no voto do Relator. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa aos fretes e custos logísticos na importação, do desembaraço até a empresa. Assinado Digitalmente Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.084 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901022/2014-44 14 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 1830DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504719 #
Numero do processo: 10882.901707/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. Compõem o saldo negativo do IRPJ de um período os valores das efetivas retenções na fonte desse tributo. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo do IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula 143 do Carf). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1101-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. Compõem o saldo negativo do IRPJ de um período os valores das efetivas retenções na fonte desse tributo. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo do IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula 143 do Carf). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901707/2020-62 2 Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pela contribuinte (e-fls. 125/128), contra acórdão da DRJ (e-fls. 100/1115), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (e-fls. 21), contra despacho decisório (e-fl. 14), que não reconheceu o direito creditório pleiteado em (PER/DCOMP), referente a saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2015: Para síntese dos fatos, reproduzo parte do relatório do Acórdão recorrido: RELATÓRIO Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901707/2020-62 3 1 Trata o presente processo de Declaração de Compensação formalizada no PER/DCOMP nº 09605.54059.260816.1.3.02-8924, não homologada pelo Despacho Decisório nº de rastreamento 2882493, emitido em 15/06/2020, que não reconheceu integralmente o Crédito de Saldo Negativo do IRPJ do ano- calendário 2015, indeferindo o montante de R$ 124.184,12, que se constitui no valor do presente litígio. Do Despacho Decisório 2 Das informações do DD nº 2882493, destacam-se os seguintes pontos: 2.1 Ficha 3 – Fundamentação, decisão e enquadramento legal: (...) 2.2 Valor original do Saldo Negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito no valor de R$ 384.958,03, que difere em centavos do informado na ECF. 2.3 Valor do saldo negativo disponível apurado no despacho decisório foi RS 260.773,91. 2.4 O montante das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 09605.54059.260816.1.3.02-8924 foi de R$ 490.296,30, que se iguala ao que consta em ECF, sendo esse valor totalmente decorrente do somatório das parcelas de retenção na fonte, as quais foram comprovadas apenas parcialmente. 2.5 O valor das retenções por CNPJ integralmente confirmadas somaram R$ 320.986,62; 2.6 O valor das retenções por CNPJ parcialmente confirmadas somaram R$ 45.125,6; 2.7 O valor total das retenções na fonte confirmadas foi de R$ 366.112,26; 2.8 O valor não confirmado foi de R$ 124.184,12. 2.9 Diante do não reconhecimento do crédito pleiteado do saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2015, as compensações declaradas nos PER/DCOMP 20870.89380.181116.1.3.02-1885 foram homologadas parcialmente, enquanto as declaradas no 21750.93844.131216.1.3.02-0292 não foram homologadas, implicando valor devedor consolidado na data da emissão do despacho decisório na seguinte forma: Da Manifestação de Inconformidade 3 A Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade aduzindo sobre a procedência do pedido de compensação em tela, em resumo, na seguinte forma: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901707/2020-62 4 3.1 O valor do crédito constituído em 31/12/2015 foi de R$ 490.296,40, de acordo com as retenções destacadas nas Notas Fiscais de Serviços Prestados referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2015. 3.2 Informa que foi elaborado o relatório por prestador de serviço com a devida retenção, com notas anexadas ao processo, justificando assim a composição dos valores informados no respectiva PER/DCOMP. 4 No pedido, requer o acolhimento das manifestação de inconformidade. É como relato. Nada obstante, a DRJ (e-fls. 100/115) julgou a manifestação parcialmente procedente, confirmando parte das retenções na fonte, nos termos do voto condutor: 21 Diante do exposto, por confirmação de informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, sistema DIRF, concluímos pela procedência do valor complementar de R$ 80.658,00 de parcelas de IRRF para compor o crédito de Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2015, reconhecido neste julgamento por consulta ao sistema DIRF, não devendo o equívoco na informação do código de retenção do IRPJ no PER/DCOMP ou mesmo na DIRF, no caso presente códigos 1708 e 8045, conforme já demonstrado nesse voto, comprometer o direito do Manifestante ao valor da retenção confirmada em DIRF. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901707/2020-62 5 Porém, quanto ao restante não confirmado, assim consignou: 22 Em relação aos demais valores que permanecem não confirmados e as provas juntadas pela Defesa aos autos, foram identificadas as seguintes planilhas: om dados, organizados mensalmente, dos tomadores de serviços, receitas que totalizaram de janeiro a dezembro de 2015 na quantia de R$ 32.798.875,823 e retenções mensais na fonte no total de R$ 490.296,40 (fls. 22 a 50); ório das receitas e retenções do ano 2015 informados por fonte pagadora e retenções (fl. 51). 23 Todavia, para comprovar a efetividade dessas retenções não confirmadas em DIRF seria necessário não só a apresentação das informações nas planilhas supracitadas, que se ressalte serem da lavra do próprio Manifestante. Tais documentos por si sós, não são suficientes à comprovação do direito ao imposto que terceiros estava obrigado a reter. 24 Importa registrar que o período de apuração da retenção na fonte se dá pelo período do efetivo pagamento e não pela data da emissão da nota fiscal apenas. 25 Dessa forma, junto à manifestação, o Contribuinte deveria ter juntado, além de documentação contábil e fiscal, a probatória do financeiro dos valores dos recebimentos que geraram as retenções glosadas no despacho decisório, fazendo- o por meio de documentos fiscais, acompanhados por extratos bancários, que comprovassem o recebimento dos valores já descontados do valor do tributo retido, observando a necessidade de estabelecimento de uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. Isso porque a prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. E conclui: 31 Por tudo exposto, havendo a comprovação adicional das retenções reclamadas, nos termos já analisados nesse voto, confirma-se o mesmo valor adicional de parcela de Saldo Negativo do IRPJ (SDN IRPJ) do ano 2015, além do já reconhecido no despacho decisório em lide, conforme a seguir demonstrado: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901707/2020-62 6 32 Dessa forma, julgo a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE para reconhecer o valor adicional de R$ 80.658,00 de crédito de Saldo negativo do IRPJ do ano 2015, ao já reconhecido no Despacho Decisório nº da Comunicação 2882493, e homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito ora reconhecido. Por fim, assim restou a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 Compõem o saldo negativo do IRPJ de um período os valores das efetivas retenções na fonte desse tributo. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo do IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (súmula 143 do Carf). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ato contínuo, a recorrente foi cientificada em 17.04.2024 (efls.122) da decisão de piso e juntou o Recurso Voluntário às efls.123, em 15.05.2024, às efls. 125/128, em que defende, em síntese: a) tempestividade do recurso; b) a prova do direito creditório alegado de saldo negativo de IRPJ, à luz da Súmula CARF n. 143, trazendo documentos complementares em esfera recursal; c) pede a realização de diligência, trazendo também seus respectivos quesitos. E requer: 3.1. Por todo exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido este recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida e anulando-se o débito tributário constituído no despacho decisório. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901707/2020-62 7 3.2. Por fim, o advogado da Recorrente protesta pela realização de sustentação oral em sessão de julgamento. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo de Declaração de Compensação formalizada no PER/DCOMP nº 09605.54059.260816.1.3.02-8924, não homologada pelo Despacho Decisório nº de rastreamento 2882493, emitido em 15/06/2020, que não reconheceu integralmente o Crédito de Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2015, indeferindo o montante de R$ 124.184,12. Diante do não reconhecimento do crédito pleiteado do saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2015, as compensações declaradas nos PER/DCOMP 20870.89380.181116.1.3.02- 1885 foram homologadas parcialmente, enquanto as declaradas no 21750.93844.131216.1.3.02- 0292 não foram homologadas: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901707/2020-62 8 Assim, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pelo acórdão recorrido, para reconhecer um valor complementar de imposto de renda retido na fonte sob o código de receita 8045 e, via reflexa, aumentar em R$ 80.658,00 o valor do crédito de saldo negativo de IRPJ reconhecido para fins de compensação em 2015: 21 Diante do exposto, por confirmação de informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, sistema DIRF, concluímos pela procedência do valor complementar de R$ 80.658,00 de parcelas de IRRF para compor o crédito de Saldo Negativo do IRPJ doa ano-calendário 2015, reconhecido neste julgamento por consulta ao sistema DIRF, não devendo o equívoco na informação do código de retenção do IRPJ no PER/DCOMP ou mesmo na DIRF, no caso presente códigos 1708 e 8045, conforme já demonstrado nesse voto, comprometer o direito do Manifestante ao valor da retenção confirmada em DIRF. 22 Em relação aos demais valores que permanecem não confirmados e as provas juntadas pela Defesa aos autos, foram identificadas as seguintes planilhas:  com dados, organizados mensalmente, dos tomadores de serviços, receitas que totalizaram de janeiro a dezembro de 2015 na quantia de R$ 32.798.875,823 e retenções mensais na fonte no total de R$ 490.296,40 (fls. 22 a 50);  com o somatório das receitas e retenções do ano 2015 informados por fonte pagadora e retenções (fl. 51). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901707/2020-62 9 23 Todavia, para comprovar a efetividade dessas retenções não confirmadas em DIRF seria necessário não só a apresentação das informações nas planilhas supracitadas, que se ressalte serem da lavra do próprio Manifestante. Tais documentos por si sós, não são suficientes à comprovação do direito ao imposto que terceiros estava obrigado a reter. 24 Importa registrar que o período de apuração da retenção na fonte se dá pelo período do efetivo pagamento e não pela data da emissão da nota fiscal apenas. 25 Dessa forma, junto à manifestação, o Contribuinte deveria ter juntado, além de documentação contábil e fiscal, a probatória do financeiro dos valores dos recebimentos que geraram as retenções glosadas no despacho decisório, fazendo-o por meio de documentos fiscais, acompanhados por extratos bancários, que comprovassem o recebimento dos valores já descontados do valor do tributo retido, observando a necessidade de estabelecimento de uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. Isso porque a prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que, apesar de a documentação apresentada com a manifestação de inconformidade ser suficiente para comprovar a veracidade do crédito compensado em DCOMP, a Recorrente anexa a este recurso a prova requerida pela DRJ no acórdão recorrido, isto é, as cópias das notas fiscais de prestação de serviços emitidas de janeiro a dezembro de 2015, devidamente conciliadas com os comprovantes de pagamento e correspondentes extratos bancários que atestam as retenções feitas pelas fontes pagadoras de rendimento em 2015 (Doc. 02). Contudo, apesar da referida alegação, tais documentos comprobatórios não foram apresentados. Nessa linha, também afasto o pedido de diligência, haja vista que o mesmo deve ser alcançado quando há elementos a serem esclarecidos para fundamentar a decisão, o que não é o caso dos autos. Assim, afasto esse requerimento. Assim, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.352 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901707/2020-62 10 Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 Compõem o saldo negativo do IRPJ de um período os valores das efetivas retenções na fonte desse tributo. O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo do IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (súmula 143 do Carf). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.939928/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ERRO FORMAL NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A incorporação empresarial opera a sucessão universal da incorporadora em todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, compreendendo também os créditos tributários. A apresentação de pedido de ressarcimento em nome da pessoa jurídica incorporada, após a incorporação, constitui vício meramente formal de identificação do sujeito ativo, insuscetível de invalidar o exercício tempestivo do direito creditório quando inexistentes prejuízo ao interesse público, à Administração Tributária ou a terceiros. À luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da boa-fé e da segurança jurídica, bem como do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, impõe-se a convalidação do ato administrativo. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Afastado o fundamento exclusivamente formal que motivou o indeferimento do pedido, devem os autos retornar à autoridade de origem para apreciação da existência, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, assegurados o contraditório e a ampla defesa após a realização da diligência.
Numero da decisão: 3301-014.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ilegitimidade ativa da incorporada por erro formal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para aferimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que conhecia parcialmente do recurso voluntário e lhe negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.738, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.945029/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ERRO FORMAL NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A incorporação empresarial opera a sucessão universal da incorporadora em todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, compreendendo também os créditos tributários. A apresentação de pedido de ressarcimento em nome da pessoa jurídica incorporada, após a incorporação, constitui vício meramente formal de identificação do sujeito ativo, insuscetível de invalidar o exercício tempestivo do direito creditório quando inexistentes prejuízo ao interesse público, à Administração Tributária ou a terceiros. À luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da boa-fé e da segurança jurídica, bem como do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, impõe-se a convalidação do ato administrativo. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Afastado o fundamento exclusivamente formal que motivou o indeferimento do pedido, devem os autos retornar à autoridade de origem para apreciação da existência, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, assegurados o contraditório e a ampla defesa após a realização da diligência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ilegitimidade ativa da incorporada por erro formal e determinar o Fl. 11337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.741 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939928/2013-02 2 retorno dos autos à Unidade de Origem para aferimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que conhecia parcialmente do recurso voluntário e lhe negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.738, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.945029/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: <relacionar em itens numéricos, resumidamente, apenas os fundamentos relativos ao pedido em julgamento no CARF>. Cientificado do acórdão recorrido VIGOR ALIMENTOS S/A, na qualidade de incorporadora de S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR em 13/10/2020 interpôs Recurso Voluntário reiterando a existência do direito creditório postulado pela pessoa jurídica extinta e requerendo integral ressarcimento. É o Relatório, Fl. 11338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.741 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939928/2013-02 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com todas as vênias e o devido respeito ao saber e ao entendimento do ilustre Relator, dele ouso divergir, especificamente, quanto à controvérsia relativa à validade de pedido de compensação formulado em nome de pessoa jurídica já extinta por incorporação, discutindo-se se o vício de identificação do sujeito passivo é apto a invalidar o exercício do direito creditório, bem como quanto ao prazo prescricional aplicável ao ato em questão. Pois bem. Nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Tal responsabilidade, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, não se limita ao passivo tributário, mas abrange também a sucessão em direitos, inclusive créditos tributários, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior e demais situações previstas no artigo 165 do CTN. No campo societário, os artigos 1.116 e seguintes do Código Civil, bem como o artigo 227 da Lei nº 6.404/76, qualificam a incorporação como operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção da pessoa jurídica incorporada. Assim, a partir da data da incorporação, o crédito tributário anteriormente titularizado pela sucedida passa, de pleno direito, à esfera jurídica da incorporadora, que assume a posição de sujeito ativo na relação creditória perante o Fisco. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já enfrentou questão análoga sob a perspectiva inversa: erro na identificação do sujeito passivo em auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DA INCORPORADA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo supressão de aspecto relevante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte no caso concreto, não se verifica nulidade no lançamento. O lançamento efetuado em nome de pessoa jurídica extinta por Fl. 11339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.741 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939928/2013-02 4 incorporação (incorporada), .não se enquadra na hipótese prevista na Súmula CARF nº 112, que trata da extinção de pessoa jurídica por liquidação. Não se caracteriza a hipótese prevista na Súmula CARF nº 112, que trata da extinção de pessoa jurídica por liquidação, o lançamento efetuado em nome de pessoa jurídica extinta por incorporação. Fonte: BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2. Turma. Acórdão nº 9202-011.009, de 24 ago. 2023. Processo nº 10660.724951/2011-19. Naquele caso, por maioria, entendeu-se que o vício não implicava nulidade do lançamento, porquanto não houve prejuízo ao contribuinte, que exercera amplamente o direito de defesa, sendo inequívoca a continuidade da pessoa jurídica no âmbito do grupo econômico, bem como a sua representação nos autos pela sucessora. Em suma, reputou-se que o equívoco formal na indicação do sujeito passivo não maculava o ato administrativo, à míngua de dano concreto à parte. Ora, se na hipótese de lançamento em face de empresa extinta a Câmara Superior afastou a nulidade em razão da ausência de prejuízo ao contribuinte, parece-me inteiramente coerente aplicar a mesma racionalidade, em sentido inverso, aos pedidos de compensação: não deve ser invalidado o exercício do direito creditório apenas porque o requerimento foi apresentado em nome da pessoa jurídica sucedida, se não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e se é incontroversa a titularidade do crédito pela sucessora. Assim, na hipótese do caso em concreto ser pautado, na compensação se formalizada com base em crédito líquido e certo, devidamente contabilizado, cujo fato gerador é anterior à incorporação e cuja titularidade, após a operação societária, foi automaticamente transferida à incorporadora. O vício apontado pela Administração consiste exclusivamente em ter sido utilizado, no pedido de compensação, o CNPJ da empresa já incorporada, em vez da sucessora. Não se discute: a existência do crédito; a pertinência material da compensação quanto aos tributos administrados pela Receita Federal; a tempestividade do exercício do direito, à luz dos prazos prescricionais aplicáveis. Em outras palavras, o conteúdo material do ato, a manifestação de vontade de compensar crédito regularmente constituído, é absolutamente legítimo. O defeito reside apenas na qualificação formal do sujeito que figura no requerimento, situação que, sob a ótica da sucessão tributária, não altera a substância da relação jurídica: de fato, quem pleiteia é o mesmo centro de interesses econômicos e jurídicos, agora sob outra inscrição no CNPJ. Sob o prisma do interesse fazendário, não se verifica qualquer prejuízo concreto: o valor do crédito é o mesmo, independentemente do CNPJ utilizado; Fl. 11340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.741 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939928/2013-02 5 a compensação recai sobre débitos do mesmo grupo econômico, hoje concentrados na incorporadora; a Administração dispõe de todas as informações necessárias para identificar a sucessão empresarial, inclusive com a vinculação cadastral dos respectivos CNPJs. Tratar tal equívoco como causa de nulidade absoluta do pedido, com perda definitiva do direito de compensar, importaria em conferir à forma valor superior ao da própria justiça fiscal, convertendo um crédito legítimo em receita definitiva do Estado por fator meramente burocrático. O procedimento de compensação tributária, embora sujeito a regras formais, deve observar os princípios que regem o processo administrativo, notadamente a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a boa-fé e o chamado formalismo moderado. Quando um ato atinge sua finalidade, no caso, veicular, dentro do prazo, o exercício do direito de compensar crédito determinado, líquido e certo, e o defeito remanescente é puramente formal, a solução que melhor se coaduna com tais princípios é a convalidação do ato, com eventual saneamento, e não a sua desconsideração radical. Se o precedente da Câmara Superior reconhece que o erro de identificação do sujeito passivo em auto de infração não acarreta nulidade do lançamento quando inexistente prejuízo ao contribuinte, pela mesma razão lógica e jurídica deve-se concluir que o erro de identificação do sujeito passivo em pedido de compensação não pode conduzir à perda do direito creditório, quando inexistente prejuízo ao Fisco. A simetria de tratamento entre Administração e Contribuinte, em situações equivalentes de vício formal sem dano, é exigência mínima de coerência do sistema. A demais, na análise casuística do caso concreto, verifica-se que o próprio instrumento contratual e a documentação acostada aos autos corroboram a conclusão de que não houve qualquer tentativa de ocultar a sucessão empresarial, pois o pedido de restituição foi firmado por representante legal comum às sociedades envolvidas, atuando em nome da incorporada e da incorporadora, o que reforça a boa-fé do contribuinte e a inequívoca intenção de exercer o direito creditório pela sucessora. Outrossim, tanto a manifestação de inconformidade quanto o Recurso Voluntário foram apresentados pela própria incorporadora, que assumiu a condução da defesa administrativa desde o primeiro momento, circunstância que evidencia, de forma clara, o interesse recursal sobre o direito de crédito e afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade ativa material da sucessora, reforçando a necessidade de superação do vício formal e de apreciação do mérito relativo à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por fim, a convalidação do pedido de compensação apresentado em nome da pessoa jurídica incorporada, após a incorporação, não implica qualquer ampliação ou renovação dos prazos materiais para o exercício do direito de crédito. Em outras palavras, ainda que o vício Fl. 11341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.741 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939928/2013-02 6 formal na identificação do sujeito seja sanado em favor da sucessora, permanece intocado o prazo prescricional próprio do crédito que se pretende compensar, o qual deve ser rigorosamente observado. Assim, a tese aqui sufragada deve ser lida em harmonia com o regime prescricional aplicável ao crédito: se o crédito se submete ao regime quinquenal ordinário (Decreto nº 20.910/1932, art. 1) , deverá o pedido de compensação, ainda que formalizado em nome da incorporada, ter sido apresentado dentro desse prazo de 5 (cinco) anos; se, ao revés, incide a disciplina específica da Súmula CARF nº 91, caberá verificar se o pedido foi protocolizado dentro do prazo decenal contado do fato gerador. Em qualquer dos cenários, a conclusão permanece a mesma: o que se protege é o prazo do crédito, isto é, o lapso prescricional próprio do direito material de restituição/compensação. Uma vez exercido esse direito dentro do período legal, o equívoco na indicação do sujeito (uso do CNPJ da incorporada já extinta) não pode conduzir à perda do crédito, devendo o ato ser saneado ou convalidado em favor da incorporadora, com preservação da data do protocolo original como marco inequívoco do exercício tempestivo do direito. Diante de todo o exposto, divirjo da conclusão do d. Relator para reconhecer a validade do envio do pedido de restituição, ainda que realizado sob o CNPJ da pessoa jurídica incorporada, reputando superado o vício formal de identificação do sujeito ativo, à luz do art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999, por inexistirem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. Todavia, considerando que, conforme se depreende do segundo despacho decisório proferido pela DRJ, não houve ingresso na análise da liquidez e certeza dos créditos indicados à restituição, tendo o feito sido decidido exclusivamente com fundamento no alegado vício formal, entendo que impõe-se a baixa dos autos em diligência à instância a quo, para que proceda à apreciação de mérito quanto à existência, liquidez e certeza do direito creditório invocado pelo contribuinte. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa e, findo tal prazo, com ou sem o atendimento por parte da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento. Fl. 11342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.741 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939928/2013-02 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ilegitimidade ativa da incorporada por erro formal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para aferimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 11343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721325/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição.
Numero da decisão: 3302-016.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.043, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.721312/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o direito material se torna juridicamente exercitável, não podendo correr em período anterior à sua constituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 016.043, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13609.721312/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.048 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721325/2018-60 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa – Mercado Interno, relativo a aquisições de leite “in natura”. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi indeferido. Em primeiro lugar, porque o crédito pleiteado está prescrito. Em segundo lugar, porque a sociedade cooperativa se enquadra na hipótese estabelecida pelo § 4º do artigo 8º da Lei n° 10.925 de 2004, que veda às pessoas jurídicas dos incisos I a III o aproveitamento do crédito presumido. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, em primeiro lugar, sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento. Em segundo lugar, aduziu que é empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal. Assim, tendo em vista que realiza a atividade de industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em terceiro lugar, alegou que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão (4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Por fim, postulou que os créditos fossem corrigidos monetariamente pela taxa Selic, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.048 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721325/2018-60 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Recorrente, preliminarmente, sustentou a inaplicabilidade da prescrição. Isso, tendo vista que o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9-A na Lei nº 10.925/2004. Nesse sentido, sustentou que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado do momento em que foi possibilitado ao contribuinte exercer o seu direito ao ressarcimento. Entendo que assiste razão à Recorrente. Para fundamentar o meu posicionamento, vou pedir vênia para me valer dos precisos fundamentos apresentados pela Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, no Acórdão de no 3302-015.398, em que esta turma, por maioria de votos, em caso semelhante, entendeu por afastar o decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal tem início a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No caso concreto, embora as apurações das contribuições sob o regime não cumulativo sejam relevantes para a formação dos créditos, elas não foram suficientes, por si sós, para gerar o direito ao ressarcimento. O direito material ora discutido somente ingressou no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 13.137/2015, que conferiu às pessoas jurídicas a possibilidade jurídica de pleitear o ressarcimento do saldo de créditos presumidos acumulados, vinculados à produção e à comercialização de leite. Cuida-se, portanto, de típica hipótese prevista no art. 116, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador quando esta se encontra definitivamente constituída nos termos da lei aplicável. Assim, o nascimento do direito não se confunde com a apuração pretérita dos créditos, mas com a edição da norma que autoriza sua fruição. Tal conclusão encontra sólido respaldo na teoria da actio nata, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.048 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721325/2018-60 4 o prazo prescricional somente se inicia quando surge, para o titular, a pretensão juridicamente exigível. Nesse sentido, o STJ já assentou que “(...) de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas pode começar a ser contado a partir do momento em que surge, para a parte, o direito de exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, vale dizer, a pretensão.” (RESP 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon). Dessa forma, não há falar em fluência de prazo prescricional em momento no qual o contribuinte não dispunha de qualquer possibilidade jurídica de exercer o direito, sob pena de se admitir prescrição fundada em inércia fictícia. Cumpre ainda destacar que é irrelevante o fato de a lei permitir o aproveitamento de créditos apurados em períodos anteriores à sua vigência. Isso não significa que o direito tenha existido antes da lei, mas apenas que o legislador autorizou seu exercício retroativo. A possibilidade legal de utilizar créditos formados em exercícios passados não retroage o nascimento do direito nem desloca o marco inicial da prescrição para datas anteriores à criação da própria situação jurídica. Admitir entendimento diverso significaria impor a perda de um direito antes mesmo de seu surgimento, resultado incompatível com a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa sancionar a inércia do titular diante de um direito já exercível. Nesse contexto, o art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 ao limitar o ressarcimento a créditos apurados nos cinco anos anteriores ao pedido, contando-se esse prazo a partir de período anterior à própria criação do direito, restringe indevidamente direito assegurado por lei, inovando na ordem jurídica e contrariando o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Reconhecido, portanto, que o direito ao ressarcimento foi constituído apenas com a edição da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir desse marco. Assim, o Pedido de Ressarcimento transmitido em 12/07/2018 foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade. Não obstante o mencionado, verifica-se que a contribuinte atentou para os prazos estabelecidos no parágrafo 1º do art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.048 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721325/2018-60 5 anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Diante desse contexto, considerando que a DRJ não analisou o mérito da Manifestação de Inconformidade, determino que os autos retornem para a Delegacia de origem para que tal análise seja realizada a fim de evitar supressão de instância. Nesse sentido, julgo prejudicas as demais alegações constantes no Recurso Voluntário. Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.048 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721325/2018-60 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de tempestividade do pedido de ressarcimento e determinar o retorno dos autos para a DRJ de origem para que aprecie as alegações de mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicadas as demais alegações contidas no Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11500565 #
Numero do processo: 13851.901131/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2000 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. É direito do contribuinte ao duplo grau de jurisdição administrativa, nos casos de não homologação de compensação, ainda que reconhecido o direito creditório, termos do PAF, e do art 74 da Lei 9.430/96
Numero da decisão: 1402-007.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele dar provimento parcial para apreciar a Manifestação de Inconformidade, que deve passar a ser conhecida, concedendo novamente o prazo de 30 dias à recorrente para apresentar Recurso Voluntário, caso a Manifestação de Inconformidade seja considerada improcedente ou parcialmente procedente. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. É direito do contribuinte ao duplo grau de jurisdição administrativa, nos casos de não homologação de compensação, ainda que reconhecido o direito creditório, termos do PAF, e do art 74 da Lei 9.430/96 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele dar provimento parcial para apreciar a Manifestação de Inconformidade, que deve passar a ser conhecida, concedendo novamente o prazo de 30 dias à recorrente para apresentar Recurso Voluntário, caso a Manifestação de Inconformidade seja considerada improcedente ou parcialmente procedente. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral). RELATÓRIO Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901131/2009-83 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão proferido pela DRJ/RPO que decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade por entender que não é de sua competência rever débito confessado em PER/DOCMP. O direito creditório postulado pela Recorrente foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório, mas não foi suficiente para compensar o débito informado no PER/DComp. Na realidade, o crédito reconhecido no PER/DCOMP não foi suficiente para quitar o débito acrescido dos consectários legais. O problema está na atualização dos juros incidentes sobre o débito. Vejamos a Relatório do v. acórdão recorrido para melhor explicar os fatos ocorridos nos autos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 04995.71506.020905.1.3.049188, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débito de CSLL (cód. 2484) relativo a 10/2002 com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (cód. 2484) efetuado em 28/12/2000. Por intermédio de despacho decisório de 25/03/2009 (ciência em 02/04/2009), foi reconhecido integralmente o direito creditório no valor de R$ 38.003,46 a favor do contribuinte, porém, homologada apenas em parte a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o crédito reconhecido revelouse insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP sob exame. Em 04/05/2009, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) no valor do débito existe uma diferença de juros incidentes sobre o débito de CSLL compensado no PER/Dcomp analisado, no valor de R$ 16.846,24; b) Esta diferença, atualizada, foi regularizada através da Declaração de Compensação no Processo 13851.000071/200637, protocolizado em 29/12/2005 (traz documentos). Requer a homologação do PER/Dcomp, visto o valor do débito estar totalmente compensado. Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a 6ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n° 1437.121, fls 70/73, não conhecendo da manifestação de inconformidade e registrou as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2000 CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO. Na manifestação de inconformidade contra ato de não homologação da compensação, para afastar a cobrança dos débitos compensados, não pode ser invocado crédito não regularmente informado na DCOMP pelo contribuinte. NORMA PROCESSUAL. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901131/2009-83 3 A manifestação de inconformidade deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser conhecida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Inconformada com o Acórdão, a recorrente interpôs recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação e alega que não deve ser cobrada da diferença do débito que não foi compensado pela fiscalização no Despacho Decisório. Em sessão realizada no dia 13/04/21 esta Turma converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 1402-001.382, para que a unidade local informe por meio de Relatório Fiscal se a compensação feita no processo nº 13851.000071/2006-37 foi homologada e se realmente o valor do débito que superou o crédito reconhecido pelo Despacho Decisório proferido nestes autos foi realmente quitado por compensação. As conclusões da diligência realizada foram registradas no ‘DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 2.683/2025’, fls 329/338. Às fls. 334/346, a recorrente apresenta um novo pedido de diligência em razão do resultado apresentado no despacho. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deve ser admitido. De acordo com o que consta nos autos, a parcela do débito confessado pela recorrente no PER/DCOMP que superou o crédito reconhecido no Despacho Decisório é relativa a atualização/aplicação dos juros sobre tal débito. Ou seja, o crédito indicado no PER/DCOMP que foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório não é suficiente para quitar o débito indicado no pedido de compensação feito pela Recorrente, eis que com acréscimo dos consectários legais o débito superou o valor do crédito reconhecido. A Recorrente, por sua vez, alega que deve ser totalmente homologada a compensação requerida e que não deve ser cobrada a parcela do débito que superou o crédito reconhecido integralmente pelo r. Despacho Decisório. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901131/2009-83 4 Afirma que o Despacho Decisório incluiu débito que não foi confessado na PER/DCOMP e que a parcela do débito que superou o crédito reconhecido nestes autos foi compensada/quitada no processo de compensação de número nº 13851.000071/2006-37. Pois bem. Quanto a afirmação da recorrente de que o Despacho Decisório incluiu débito que não tinha confessado por ela no PER/DCOMP, entendo que não deve ser provida. Na realidade, o Despacho Decisório não incluiu débito novo na PER/DCOMP, mas apenas fez a atualização do débito (aplicou os consectários legais) e verificou que o crédito não era suficiente para quitar totalmente o débito indicado na compensação. Ou seja, não foi incluído novo débito ou acrescentado valor que não foi indicado pela própria Recorrente. Em relação a alegação da Recorrente de que teria quitado esta parcela do débito com crédito utilizado na compensação feita no processo nº 13851.000071/2006-37, esta Turma entendeu que esta argumentação deveria ser mais bem verificada, pois caso a compensação naquele processo tenha sido homologada então o débito não poderia ser cobrado novamente neste. Desta forma, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade local informasse por meio de Relatório Fiscal se a compensação feita no processo nº 13851.000071/2006-37 foi homologada e se realmente o valor do débito que superou o crédito reconhecido pelo Despacho Decisório proferido nestes autos foi realmente quitado por compensação. Conforme relatado, as conclusões da diligência foram registradas em despacho de fls 329/338 e traz as seguintes conclusões: 13. Conforme se vê, trata-se de Declaração de Compensação apresentada em formulário, declarando compensação de débitos de CSLL (código 2484) e IRPJ (código 2362) com crédito oriundo de PIS/PASEP não cumulativo relativo à exportação. Valor total compensado R$ 240.797,64. 14. Entretanto, através do Despacho Decisório exarado pelo SEORT/DRF/AQA de 12/12/2006, foi informado que ocorreu duplicidade de processo de ressarcimento e compensação, conforme EMENTA a seguir. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901131/2009-83 5 15. Nessa esteira, foi reconhecido a duplicidade e a consequente necessidade de exclusão dos créditos tributários deste processo e a exclusão e encerramento dele. Veja-se: CONCLUSÃO 16. É o que cabia informar. “No andar da carruagem”, só resta propor a RATIFICAÇÃO do que foi decidido no Despacho Decisório Eletrônico no. 825081744, de 25/03/2009. Valor devedor consolidado na data: Pelo trecho acima colacionado, verifica-se que a autoridade fiscal identificou que o processo indicado pela recorrente como aquele que teria compensado o débito desta foi arquivado em razão de o crédito estava sendo requerido em outro processo administrativo. Por sua vez a recorrente, pugna por nova baixa em diligência, afirmando que o débito estaria compensado em um terceiro processo administrativo, o de número 13851.001853/2005-11. Traz, inclusive, cópia integral deste último, às fls 357/462. Em que pese a determinação de conversão em diligência por esta Turma, entendo que o procedimento a ser realizado deveria ser outro. Conforme já relatado, a decisão de primeira instância entendeu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, não apreciando o seu mérito. Este entendimento, está fundamentado no fato que as DRJ não são competentes para revisar débitos declarados em PER/DCOMP. Entendimento, este, com o qual comungo. Ocorre que, em vistas ao amplo posicionamento divergente da CSRF, admito a revisão de débito no âmbito do julgamento administrativo. No entanto, esta matéria não foi julgada em primeira instância, uma vez que a manifestação de inconformidade não foi conhecida. Poder-se-ia até se admitir que este colegiado julgasse a revisão de débito declarado na PER/DCOMP em litígio neste feito requerida pela recorrente, em nome da economia processual, caso fosse verificado que seria inconteste a compensação do débito. No entanto, não é assim que vejo. Senão vejamos. O débito declarado na PER/DCOMP em litígio é a estimativa da CSLL de outubro de 2002, no valor de R$ 48.935,60, conforme pode ser verificado na tela abaixo: Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901131/2009-83 6 Compensando com o crédito reconhecido restou o seguinte saldo devedor: Por sua vez, o débito cadastrado no processo n° 13851.001853/2005-11 também foi de estimativa de CSLL de outubro de 2002, mas no valor de R$ 38.362,35: Desta forma, em face de a possibilidade de se efetuar a revisão de débitos declarados em PER/DCOMP nos julgamentos administrativos e que não foi oportunizado a recorrente ter seu pleito apreciado no julgamento de primeira instância, uma vez que a Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.787 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901131/2009-83 7 manifestação de inconformidade restou não conhecida, entendo que o processo deverá retornar à DRJ/RPO para que aprecie a manifestação de inconformidade. Isto por que os parágrafos 9°, 10 e 11, do art 74, da Lei 9430/961, concedem o direito aos contribuintes que tiveram suas declarações de compensação consideradas não homologadas ao duplo grau de jurisdição administrativa, nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Assim, ausentes a apreciação por parte da DRJ/RPO, em razão do não conhecimento da manifestação de inconformidade, das alegações da atual recorrente contra a não homologação da compensação, prejudicou seu direito de defesa ao apresentar o recurso voluntário. Sendo assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à primeira instância julgadora para apreciar a manifestação de inconformidade, que deve passar a ser conhecida, concedendo novamente o prazo de 30 dias a recorrente para apresentar recurso voluntário caso a manifestação de inconformidade seja considerada improcedente ou parcialmente procedente. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda 1 § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 469DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Acórdão Relatório Voto

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11503269 #
Numero do processo: 10384.724083/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a beneficiários não identificados, terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1202-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a beneficiários não identificados, terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário de: (i) IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados; e (ii) multa e juros isolados pela não retenção do IRRF sobre lucros distribuídos a sócios acima do limite imposto às pessoas jurídicas optantes do Lucro Presumido. Ambas as infrações referem-se aos anos-calendário de 2012 e 2013 e não houve imposição de multa qualificada de ofício ou atribuição de responsabilidade tributária. Relativamente à primeira infração, a Autoridade Fiscal identificou a saída de recursos a partir da conta caixa. A Recorrente foi intimada a esclarecer quais seriam os beneficiários de tais pagamentos, mas permaneceu inerte e, por essa razão, os lançamentos receberam o tratamento de pagamentos a beneficiários não identificados. Veja-se: DO PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS 23. Por outro lado, no que tange aos lançamentos que totalizam R$ 3.000.000,00 e R$ 2.470.000,00, contabilizados a débito da conta Lucro a Distribuir e a crédito da conta Caixa Geral, o que evidencia a saída de recursos da conta Caixa, e tendo a diligenciada se omitido de esclarecer o real beneficiário dos recursos, resta a presunção legal de que tais valores foram pagos a beneficiários não identificados, nos termos do que dispõe o art. 61 da Lei nº 8.981/95, cabendo a tributação exclusiva do Imposto de Renda Retido na Fonte, na pessoa jurídica, conforme valores constantes da planilha DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (Docs. ANEXO 13). 24. Cabe registrar, por fim, o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): “Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios”. Relativamente à segunda infração, a Autoridade Fiscal considerou a escrituração contábil da Recorrente imprestável para apuração do Lucro. Assim, considerando que a Recorrente era optante pelo Regime do Lucro Presumido na época dos fatos, a Autoridade Fiscal Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 3 entendeu que a Recorrente distribuiu lucros acima da parcela isenta, que estaria limitada ao próprio o Lucro Presumido, deduzido o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS apurados no período e exigiu multa e juros isolados sobre os valores pagos acima da parcela isenta. As razões pelas quais a Autoridade Fiscal entendeu pela imprestabilidade da contabilidade não foram expressamente contestados pela Recorrente, mas estão bem detalhados no Termo de Verificação Fiscal, mais precisamente no excerto que segue abaixo descrito. DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO LUCRO 4. A empresa contabiliza as vendas por totais mensais, e sempre no primeiro dia útil do mês. No registro das operações, debita a conta CAIXA GERAL (52- 1.1.1.01.001) e credita a conta de receitas: VENDAS (1608-3.1.1.02.001), independentemente de ser uma venda à vista ou a prazo. As inconsistências ficam evidentes: além do fato de essas vendas estarem registradas em datas que não correspondem às efetivas, a contabilização das receitas de vendas a prazo diretamente na conta Caixa, como se à vista fossem, resulta que o saldo dessa conta apresenta-se irreal, sem consistência, não servindo para demonstrar o montante de recursos financeiros à disposição da empresa, função precípua da citada conta, o que pode, inclusive, mascarar um eventual saldo credor de caixa. Por oportuno, entende-se que o registro correto desse fato contábil seria a débito de conta representativa de recursos a receber (clientes), com trânsito pela conta Caixa somente após o efetivo recebimento do recurso. Cabe esclarecer, por outro lado, que o fato de sua contabilização se reportar a totais mensais, por si só, não constitui irregularidade, desde que todas essas vendas fossem à vista e que o contribuinte mantivesse livros auxiliares, discriminando as vendas dia-a-dia, e devidamente autenticados na junta comercial, o que não demonstra ser o caso (cópias do diário e razão, em anexo - ANEXO 1) 5. Uma outra inconformidade ocorre quando da contabilização de operações de descontos de títulos representativos de vendas a prazo efetuadas junto às instituições bancárias. No registro contábil, o contribuinte debita a conta Bancos (contas 3011-1.1.1.02-007- Banco do Brasil ou 2996-1.1.02.004-CEF) e credita a conta Caixa Geral, quando o correto seria creditar a conta representativa de valores a receber (clientes). Tal operação que corresponde a recebimento de numerário oriundo das vendas a prazo deveria estar lançada como entrada na conta Caixa (a débito), e não a crédito. Fato que também infirma o saldo desta conta. Para ilustrar, anexamos os extratos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com lançamentos nos valores de R$ 37.567,07 (em 07/02/2012), e R$ 144.215,79 (em 15/02/2012), respectivamente (docs. ANEXO 2). 6. Identificamos inconsistências e omissões no registro de operações de compras de mercadorias. O montante das compras, em um primeiro momento, é debitado na conta de custos COMPRAS (1784-4.1.1.01.001) e creditado na conta Caixa Geral, independentemente de ser aquisição à vista ou a prazo. Ocorre que, Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 4 quando do efetivo pagamento do título através de contas bancárias, a empresa credita a conta Bancos e, em contrapartida, debita a conta Caixa, ou por vez, deixa de contabilizar os respectivos pagamentos. Para ilustrar, temos a nota fiscal nº 40250, no valor de R$ 62.366,85, emitida pela empresa Schwanke Industrial Ltda, cujo pagamento ocorreu de forma parcelada, através de três duplicatas de R$ 20.788,95, nos dias 04, 13 e 18/02/2013. Nesse caso, identificamos a contabilização a débito da conta COMPRAS e a crédito da conta CAIXA, em 31/01/2013, pelo valor total. Em seguida, houve a contabilização apenas do pagamento da 2ª parcela, em 13/02/2013, efetuado através do cheque nº 001582 - a crédito da conta Bancos (2996-1.1.1.02.004-CEF) e a débito da conta Caixa Geral. Não foram identificadas, porém, o registro das demais parcelas cujos pagamentos ocorreram em 04 e 18/02/2013, conforme demonstrativos de quitação dos títulos, em anexo (docs. ANEXO 3). Entende-se que a contabilização correta seria, em um primeiro momento, debitar a conta de custos (compras) e creditar a conta representativa de valores a pagar (fornecedores), e, quando do efetivo pagamento, o débito nesta conta e o crédito na conta respectiva pela saída de numerário (Bancos ou Caixa). 7. Há inconsistência também no registro de lançamentos entre as contas Bancos e conta Caixa Geral. Parte da escrituração das operações financeiras bancárias transita pela conta Caixa Geral, porém sem a correta contabilização e/ou identificação das operações. Os lançamentos a débito das contas Bancos são creditados na conta Caixa Geral, com o simplório histórico EXT-ENTRADAS. Por sua vez, os lançamentos a crédito nas contas Bancos são debitados na conta Caixa Geral, sob o histórico EXT-SAÍDAS. Ou seja, o histórico não se presta a identificar o fato contábil. Como exemplo, temos o lançamento no valor de R$ 500.000,00, em 05/08/2013, na conta junto ao banco ITAU (ag.0344 Conta Corrente nº 63968-7), cujo extrato reporta-se a crédito em favor da empresa, com histórico “GIRO PARCELADO”. Tal valor, como se presume, trata-se de empréstimo tomado junto àquele banco, porém, na conta Caixa Geral o valor foi lançado a Crédito, com o histórico EXT-ENTRADA, como se fosse saída de recursos da conta Caixa. Além do mais, não consta a escrituração da operação como contas a pagar (empréstimo tomado). (Docs. ANEXO 4). 8. No tocante à conta-corrente bancária mantida junto ao Banco do Brasil (Agência nº 3219-0, Conta Corrente nº 5281-7), constatamos que a movimentação financeira do ano-calendário de 2013, bem como a dos meses de janeiro, outubro e novembro de 2012, foram omitidas da escrituração. No ano de 2013, consta a escrituração de apenas um lançamento no valor de R$ 5.476,41, contabilizado na conta 3011-1.1.1.02.007 (Banco do Brasil). Com isso, inúmeras e significativas operações deixaram de ser evidenciadas na contabilidade, a exemplo de lançamentos com histórico Desconto de Títulos, Pagamento de Títulos, TED emitidas, Cheques emitidos, dentre outras. O que demonstra a manutenção de movimentação financeira à margem da contabilidade (Docs. ANEXO 5). Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 5 9. Relativamente à conta-corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência 1607, Op. 003, conta nº 5.005-6), constatamos que a movimentação financeira dos meses de abril, julho, setembro e outubro de 2013, não foi contabilizada integralmente. Vários lançamentos deixaram de ser registrados, a exemplo das operações de descontos de títulos, cujo histórico se reporta a CR SICOBTD, cheques emitidos, depósitos diversos, dentre outros. O que demonstra também a manutenção de movimentação financeira à margem da contabilidade (Docs. ANEXO 6). 10. Quanto ao Banco do Nordeste do Brasil, constatamos que as contas-corrente nº 27018-1, 27.122-6 e 27.123-4 mantidas junto à agência nº 194, também com considerável movimentação financeira, não foram registradas na contabilidade. Fato que evidencia a manutenção de contas bancárias à margem da escrituração (Docs. ANEXO 7). 11. Também em uma análise por amostragem da documentação da empresa, identificamos inúmeras operações de pagamentos não contabilizadas, a exemplo de títulos relativos à compra de mercadorias para revenda, de despesas com telefone e IPVA, de pagamentos de honorários por serviços tomados, de guias de ICMS e de IPVA, conforme relacionados abaixo. Ressalte que parte desses pagamentos foram efetuados diretamente a débito das contas-corrente bancárias. Ou seja, a contabilidade ao deixar de evidenciar grande parte das operações que, a rigor, interferem na quantificação correta das despesas não se presta a demonstrar o lucro contábil efetivo do período (cópias dos documentos e folhas dos livros Diário encontram-se no ANEXO 8). Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 6 12. Desta forma, fica demonstrada a imprestabilidade da escrituração contábil do contribuinte, especificamente para a apuração do lucro da atividade, seja pelas inconsistências e omissões na escrituração das contas Caixa, Bancos e em contas de custos e despesas, seja pela manutenção de movimentação financeira bancária à margem da contabilidade, fatos que evidenciam a não observação aos Princípios Contábeis, em especial, ao Princípio da Oportunidade. A Recorrente apresentou impugnação, cujas razões de defesa estão bem resumidas no relatório integrante do acórdão recorrido. Dessa forma, passa-se a transcrever o referido relatório na parte que aborda a impugnação apresentada pela Recorrente. Ciente da autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento fiscal, alegando em síntese, o que se segue. Argumenta inicialmente que houve omissão da autoridade lançadora em abrir à defendente a oportunidade de reconstituir a escrituração contábil, motivo pelo qual há nulidade do lançamento. Que a fiscalização se apressou em ultimar a ação fiscal e lavrou o Auto de Infração sem o competente MPF. Alega que não obstante, refez a escrituração no curso do prazo de impugnação, corrigindo as falhas grosseiras cometidas, e diante da retificação da escrituração, foi apurado lucro líquido suficiente a afastar a possibilidade de excesso de distribuição de lucros, como sugere a fiscalização, pois reativada a isenção prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95, sendo que os lançamentos a título de "Lucros a Distribuir" foram totalmente excluídos na nova escrituração da defendente, base única da pretensão fiscal. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 7 Acrescenta que os lucros apurados após a reconstituição da escrituração, são suficientes e reativam a isenção prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95, devendo ser julgada improcedente a autuação. Defende que houve indevida subtração do lucro presumido, dos valores apurados a titulo de CSLL, PIS e COFINS, pois não está prevista no art. 20 da Lei n° 8.541/92, subestimando o lucro passível de distribuição, sendo que as Instruções Normativas que alargaram tal dedução feriram o art. 97 do CTN. A impugnante argumenta que na nova escrituração contábil foram excluídos os lançamentos, pois embora sua descrição indicasse evento futuro ("a distribuir"), a redução da conta Caixa era imediata. Aduz que a conta "CAIXA GERAL" concentrou a maior parte de erros da contabilidade apurados pela fiscalização, demonstrando que os lançamentos contábeis que lastreiam a autuação eram erros grosseiros. Que não houve a efetividade dos pagamentos, e conforme art. 61 da Lei 8.981/95 é condição para a própria incidência da exação, o que não ficou suficientemente comprovada, pois a fiscalização deveria confirmar nos extratos bancários os lançamentos. Acrescenta que se a fiscalização desqualificou a escrituração fiscal, não poderia, contrariamente, se utilizar da mesma para a autuação, em contradição à boa-fé objetiva. Do Pedido Requer diligência para verificar a regularização da escrituração contábil da defendente, bem como dela extrair as informações úteis para (in) validar a pretensão fiscal. Elabora quesitos em tal sentido e nomeia perito. Em primeira instância, a DRJ indeferiu o pedido de perícia e julgou improcedente a impugnação apresentada, em acórdão assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 PROCEDIMENTO FISCAL. ATOS DE OFÍCIO. SUJEITO PASSIVO. FASE NÃO CONTENCIOSA. Durante o procedimento de fiscalização cabe à autoridade fiscal a realização de atos de ofício destinados ao exame de documentos e solicitação de esclarecimentos ao sujeito passivo, visando à apuração dos fatos geradores, vigorando o princípio da inquisitoriedade. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nessa fase que prioriza os poderes investigatórios da autoridade fiscal. Somente após a ciência da autuação dá-se inicio a fase litigiosa ou contenciosa, em que o sujeito passivo pode exercer, na plenitude, o contraditório e a ampla Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 8 defesa, argumentando e apresentando documentos, mediante impugnação ou defesa tempestiva. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MULTA ISOLADA. No caso de distribuição de lucro acima do limite fixado para empresas optantes pelo lucro presumido, sem comprovação de que o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a beneficiários não identificados, terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões recursais. (i) Preliminarmente, suscita a. a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa, i. diante do indeferimento da produção de prova pericial e do auto de infração; e ii. porque a DRJ desclassificou a escrituração contábil reconstituída pela Recorrente e apresentada em sede de impugnação. Segundo a Recorrente, a análise inaugural desses documentos caberia à Autoridade Fiscal; b. omissão da autoridade lançadora em abrir à Recorrente a oportunidade para reconstituir a escrituração contábil tida como imprestável; (ii) Quanto ao mérito, a. quanto à exigência de multa e juros isolados sobre os pagamentos efetuados acima do limite estabelecido para distribuição de lucros, i. alega que a reconstituição da escrita fiscal evidencia a apuração de lucro contábil em valor suficiente para amparar a distribuição dos lucros; Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 9 ii. alega não haver previsão legal para dedução da CSLL, PIS e Cofins do Lucro Presumido para fins de apuração da parcela isenta de distribuição dos lucros; b. quanto ao IRRF incidente sobre beneficiários não identificados, i. afirma que os lançamentos na conta caixa foram excluídos na nova escrituração contábil apresentada; ii. defende que a Autoridade Fiscal não poderia se basear em lançamentos contábeis para fundamentar a autuação de IRRF iii. entende que a Fiscalização adotou uma conduta contraditória ao considerar a escrituração imprestável para apuração do lucro contábil e, ao mesmo tempo, servir como prova dos pagamentos a beneficiários não identificados. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente. 1 PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE A Recorrente suscita preliminares de nulidade da autuação e do acórdão recorrido. Passa-se a analisar cada uma das preliminares isoladamente. 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO A Recorrente alega que a autuação é nula, porque a Autoridade Fiscal não teria lhe oportunizado, ainda no curso do procedimento de fiscalização, a reconstituição da sua escrita fiscal. A Recorrente colaciona em seu recurso julgados que tratam da impossibilidade do arbitramento do lucro, sob o fundamento de imprestabilidade da escrituração fiscal, sem a intimação prévia do contribuinte para refazer a sua contabilidade. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 10 Nesse ponto, deve-se dizer que o presente processo administrativo não trata de autuação de IRPJ e CSLL pelo regime do Lucro Arbitrado. O arbitramento do lucro é, de fato, medida extrema aplicável apenas nas restritas hipóteses previstas em lei, dentre as quais a imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal para identificação da movimentação financeira, inclusive bancária ou determinação do lucro real. Nos casos envolvendo o arbitramento por imprestabilidade da contabilidade, é esperada a intimação do contribuinte para apresentar a sua escrituração e, eventualmente, retificá-la, porque não existe a hipótese de arbitramento condicional, ou seja, a apresentação da escrituração retificada após o lançamento não invalida o arbitramento do lucro. É o que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 59. Veja-se. Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já no caso dos autos, a Autoridade Fiscal analisou a contabilidade da Recorrente e identificou uma série de vícios, os quais não foram contestados pela Recorrente. Ao contrário disso, a Recorrente os admitiu e os qualificou como “erros crassos”. Em razão da imprestabilidade da contabilidade, é que Autoridade Fiscal adotou como limite para dedução o Lucro Presumido, deduzido do IRPJ e das contribuições CSLL, PIS e Cofins. Importante notar que a Autoridade Fiscal agiu dentro dos limites da legislação de regência e que a autuação preenche todos os requisitos de validade previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 142, do CTN. Igualmente, não há que se falar nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.253/1972, porque não há que se falar em contraditório ou ampla defesa no curso do procedimento de fiscalização. Caberia à Recorrente, em sede de impugnação, esclarecer os erros apontados pela Fiscalização ou apresentar a sua escrita fiscal devidamente reconstituída e acompanhada de documentos hábeis a comprovar os lançamentos ali registrados. Nesse sentido, entendo que as súmulas CARF nº 46 e 462 são plenamente aplicáveis ao caso em tela. Veja-se. Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 Fl. 781DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 11 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Por essas razões, entendo que não há que se falar em prejuízo ao exercício do direito de defesa da Recorrente. 1.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente alega, ainda, que o acórdão recorrido seria nulo por cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, entende que teriam sido irregulares: (i) o indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) a desclassificação da escrita fiscal refeita e apresentada em sede de impugnação. Analisando o recurso voluntário, nota-se que toda a defesa da Recorrente depende da aceitação da escrita fiscal por ela apresentada em sede de impugnação. Caso admitida como prestável, deve ser afastado o limite adotado pela Autoridade Fiscal para fins de apuração da parcela isenta dos lucros distribuídos. Da mesma forma, caso tido como correta a exclusão dos lançamentos na conta caixa, não haveria que se falar em pagamentos a beneficiários não identificados. É por essa razão que a Recorrente deveria ter tomado a cautela de adotar os procedimentos adequados para retificação da escrita contábil, com a apresentação de documentos hábeis e idôneos para darem suporte à reconstituição apresentada. Esse foi o exato motivo pelo qual a Turma Julgadora a quo não admitiu a retificação apresentada pela Recorrente como prova do seu direito, ao contrário do que pretende fazer parecer a Recorrente em seu recurso, quando afirma que a DRJ “pesou a mão um pouco além da conta”, apoiando-se em falhas pontuais e pouco expressivas. A afirmação não subsiste após uma simples leitura dos fundamentos adotados pela DRJ para não admitir a nova escrituração como prova suficiente para afastar a autuação. Veja-se. Alega que corrigiu as falhas cometidas, apurando lucro líquido suficiente a afastar a possibilidade de excesso de distribuição de lucros, pois reativada a isenção prevista no art. 10 da Lei 9.249/95, sendo que os lançamentos a título de "Lucros a Distribuir" foram totalmente excluídos na nova escrituração, subtraindo referidos pagamentos da conta Caixa. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 12 Da análise da nova escrituração juntada observa-se algumas incongruências, como o saldo da conta Caixa possuir como saldo inicial 0,00 (zero), fato não impossível, mas pouco crível de que a empresa, em atividade, não possuísse nenhum valor em caixa em 31/12/2011. Nos autos a fiscalização junta extratos bancários, podendo-se observar, por exemplo, o do Banco Itaú, fl. 43, o qual demonstrada saldo em 31/07/2013 de R$ 3.394,96, e a escrituração R$ 4.599,31. Os pagamentos de honorários jurídicos e contábeis demonstrados pela fiscalização, não foram comprovados pela autuada. São inúmeras as inconsistências verificadas pela fiscalização, sendo que a impugnante não apresentou nenhuma documentação que respaldasse sua escrituração. Assim, a contribuinte não demonstra através de documentação hábil e idônea, comprovação de que corrigiu os elementos de sua escrituração, a qual deve estar fundada em documentação de suporte que lhe deu origem. Deve-se considerar, que a prova possui função persuasiva, dirigindo-se a formar a convicção do destinatário, sendo que não basta a simples juntada de nova escrituração, mas necessário estabelecer relação de implicação entre o documento e o fato que pretende provar. Não há comprovação de que os valores lançados de saída da conta Caixa, a título de distribuição de lucros são decorrentes de erro, já que partiram de lançamentos efetivados pela própria fiscalizada, de maneira mensalmente reiterada, durante todos o anos de 2012 e 2013, cuja escrituração foi, inclusive, registrada na Junta Comercial. Simplesmente, após a autuação, suprimiu de sua contabilidade referidos lançamentos, em desacordo com critérios e procedimentos a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil, conforme determina Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, de n° 1.330/11, cujos itens 31 a 36, cuidam da Retificação de lançamento contábil, os quais são transcritos: Retificação de lançamento contábil 31. Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de: a)estorno; b)transferência; e c) complementação. 32. Em qualquer das formas citadas no item 31, o histórico do lançamento deve precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. 33.O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 13 34. Lançamento de transferência é aquele que promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, por meio da transposição do registro para a conta adequada. 35. Lançamento de complementação é aquele que vem posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado. 36. Os lançamentos realizados fora da época devida devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do registro extemporâneo. Além de que, a escrituração do Livro Diário, deve ser elaborada atendendo às exigências legais, estatuídas nos artigos n° 1.183 e 1.184 do Código Civil, bem como o art. 258 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 - Decreto 3.000/99: Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. § 1º Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. § 2º Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária. Decreto n° 3.000/99: Art.258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 14 §1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §3º). §2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. §3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §1º). §4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no §1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §2º). §5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. §6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Assim, além da não observação dos critérios e procedimentos regulares de retificação da escrituração contábil, a qual deveria recompor eventuais saldos pelo estorno, há falta de comprovação através de documentos hábeis e idôneos de suporte à reconstituição da escrita referente aos elementos incorretos apontados pela fiscalização, motivo pelo qual não há como se acatar os argumentos da autuada. Bem se vê que a DRJ entendeu que a simples apresentação da escrituração fiscal retificada não era suficiente para comprovar o direito da Recorrente. Dessa forma, também está correto o indeferimento do pedido de perícia, eis que devidamente fundamentado na prescindibilidade da diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Caberia à Recorrente apresentar documentos hábeis e idôneos que dessem suporte à nova escrita fiscal. Caso a Recorrente tivesse apresentado tais documentos, até se poderia Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 15 cogitar da necessidade da conversão do julgamento em diligência, mas diante da inércia da Recorrente, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. Por fim, a Recorrente ainda alega que a Turma Julgadora a quo não seria competente para analisar a escrita fiscal por ela apresentada. Ora, não fosse a Turma Julgadora da DRJ competente para analisar as razões e documentos apresentados em sede de impugnação, qual outra Autoridade seria? É evidente que a competência para tanto é da DRJ, conforme ao que se depreende do art. 330 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Art. 330. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; Assim, não merece prosperar a alegação da Recorrente de que a escrita fiscal apresentada em sede de impugnação deveria ser examinada pela Autoridade Fiscal da unidade de origem. Por essas razões, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade do acórdão recorrido. 2 MÉRITO No mérito, a Recorrente se insurge contra o entendimento de que teria havido distribuição excessiva dos lucros e pagamentos a beneficiários não identificados. Passa-se a analisar as razões de mérito. 2.1 LIMITE DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS NO ÂMBITO DO LUCRO PRESUMIDO A Autoridade Fiscal entendeu pela aplicação de multa e juros isolados sobre a parcela dos lucros distribuídos acima do limite legal. Quanto a esse aspecto da autuação, a Recorrente alega que: (i) a reconstituição da escrita fiscal evidencia a apuração de lucro contábil em valor suficiente para amparar a distribuição dos lucros; e (ii) não haveria previsão legal para dedução da CSLL, PIS e Cofins do Lucro Presumido para fins de apuração da parcela isenta de distribuição dos lucros Como já analisado linhas acima, a defesa apresentada pela Recorrente passa, necessariamente, pela reconstituição de sua escrita fiscal, que a Recorrente insiste que deve ser admitida. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 16 Ocorre que a simples apresentação da escrita fiscal alegadamente retificada não é suficiente para comprovação da existência de lucro contábil em valor suficiente para amparar todos os valores pagos pela Recorrente a título de distribuição de lucros, da mesma forma que a apresentação da escrita fiscal desacompanhada de documentos comprobatórios, não tem o condão de comprovar que os lançamentos efetuados na conta caixa decorreram de erro. Essas questões foram muito bem pontuadas no acórdão a quo, do qual a Recorrente foi devidamente cientificada. Com o propósito de contrapor as conclusões contidas no acórdão recorrido e nos termos do art. 16, § 4, “c” do Decreto nº 70.235/1972, seria de se esperar que a Recorrente instruísse o seu recurso com documentos hábeis e idôneos para comprovação dos lançamentos contábeis, mas não o fez. A verdade é que nenhum documento probatório foi juntado em fase recursal. Desse modo, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Quanto à alegada ausência de previsão legal para dedução da CSLL, PIS e Cofins do Lucro presumido, melhor sorte não assiste à Recorrente. De início, deve-se recordar da redação do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, vigente à época dos fatos. Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. O enunciado transcrito acima prevê a isenção de lucros calculados com base nos resultados apurados. Evidentemente, a apuração dos resultados pressupõe a manutenção de escrituração contábil com observância da lei comercial. Como no caso em exame o resultado não pode ser demonstrado pela escrituração contábil – que se revelou imprestável para tanto – o resultado ser adotado para apuração dos lucros passíveis de distribuição isenta deve corresponder ao lucro presumido, diminuído dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Portanto, ao contrário do que alega a Recorrente, a previsão legal para a dedução realizada pela Autoridade Fiscal está contida no próprio art. 10 da Lei nº 9.259/1995, que deve ser interpretado de forma literal, nos termos do art. 111, II do CTN. A metodologia aplicada pela Autoridade Fiscal também está prevista no Ato Declaratório Executivo COSIT nº 4, de 29 de fevereiro de 1996. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 17 I - no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores corresponndentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Nesse mesmo sentido, veja-se o art. 3º, § 1º, IV da Instrução Normativa nº 1774/2017 e art. 238 da IN 1700/2017. IN 1700/2017 Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. (...) § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. IN 1774/2017 Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas. (...) V - às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não distribuíram, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do IRRF diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 18 Repita-se, o fundamento de validade das normas transcritas acima é o próprio art. 10 da Lei nº 9.249/1995, que isenta, apenas, a distribuição de lucros calculados com base nos resultados apurados. Por essas razões, o recurso voluntário não merece provimento. 2.2 IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS A Recorrente afirma que os lançamentos na conta caixa foram excluídos na nova escrituração contábil apresentada e, portanto, não poderiam servir como fundamento para manutenção da autuação do IRRF. Conforme já analisado linhas acima, a simples apresentação de uma nova escrita fiscal em sede de manifestação de inconformidade, desacompanhada de documentos probatórios, não tem força para comprovar o erro nos lançamentos originalmente registrados na escrituração da Recorrente. A Recorrente defende que a Autoridade Fiscal não poderia se basear em lançamentos contábeis para fundamentar a autuação de IRRF, sendo necessária a comprovação dos efetivos pagamentos. Importante recordar que a Recorrente realizou lançamentos a crédito na conta Caixa Geral, que tinham como contrapartida lançamentos a débito da conta Lucro a Distribuir, conforme consta do documento de fls. 409. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 19 A Recorrente foi intimada a esclarecer o real beneficiário dos recursos, mas deixou de apresentar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização. Como é curial, a conta caixa se destina a registrar dinheiro em espécie mantido fisicamente na empresa. Considerando que a própria escrituração faz prova contra a Recorrente, não há como negar a evidência dos pagamentos. Dessa forma, inócua a argumentação da Recorrente de que a Autoridade Fiscal deveria ter comprovado os pagamentos a partir da análise de extratos bancários, uma vez que, ao contrário de transferências bancárias, pagamentos em espécie não podem ser comprovados a partir da movimentação bancária da Recorrente. Destaque-se que caso análogo foi examinado pela 4ª Turma Extraordinária desta 1ª Seção em sessão de julgamento realizada em 7 de julho de 2025. Na ocasião do julgamento do acórdão 1004-000.238, prevaleceu o entendimento da Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos seguintes termos. Quanto aos demais pagamentos apontados a partir da conta Caixa, a Contribuinte não traz qualquer defesa específica. De outro lado, como tal conta se presta a registrar os valores em espécie mantidas na empresa, não se pode negar valor a tais registros contábeis como evidência de pagamento. Por tais razões, a análise de impropriedade da acusação fiscal fica limitada aos registros questionados pela Contribuinte. Por fim, quanto ao argumento de que a Fiscalização teria adotado uma conduta contraditória ao considerar a escrituração imprestável para apuração do lucro contábil e, ao mesmo tempo, servir como prova dos pagamentos a beneficiários não identificados, adoto como razões de decidir os fundamentos expressos no voto condutor do acórdão recorrido. Quanto à alegação da impugnante de que se a fiscalização desqualificou a escrituração fiscal, não poderia, contrariamente, se utilizar da mesma para a autuação, deve-se considerar que a escrituração tem origem em conduta que parte do contribuinte, ou seja, o contribuinte que é legalmente obrigado a demonstrar com base em sua escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo Lucro Presumido, ocorrendo na verdade, que a impugnante quer se beneficiar de fatos a que deu causa, invocando para tanto "erros" que a própria cometeu e não justificou. Tal entendimento é acolhido pela nossa legislação, sendo que a escrituração faz prova contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios, nos termos do art. 226 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) o que se coaduna, Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.511 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724083/2016-98 20 também, com o disposto no Art. 923 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda, in verbis: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Por fim, o próprio artigo 417 do Código de Processo Civil, o qual aplica-se subsidiariamente ao PAF, é categórico ao afirmar que "Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos." E neste ponto, oportuno lembrar que a fiscalização intimou, através de termo de fls. 418/420, a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória da efetiva distribuição de lucro, conforme saídas da conta-caixa. A diligenciada limitou-se argumentou que "não chegaram a ser efetivamente distribuídas", em contradição com os lançamentos contábeis de sua escrituração comercial. Portanto, correto o procedimento da fiscalização. Dessa forma, os pagamentos identificados a partir de lançamentos na conta caixa estão sujeitos à incidência do IRRF, na alíquota de 35%, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 8.981/95. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e decisão recorrida e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminares suscitadas pela Recorrente 1.1 Preliminar DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO 1.2 Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido 2 Mérito 2.1 LIMITE DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS NO ÂMBITO DO LUCRO PRESUMIDO 2.2 IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados 3 Conclusão

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Numero do processo: 10935.004867/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779/STJ. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao creditamento pressupõe a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A caracterização do insumo deve ser realizada caso a caso, considerando as especificidades da atividade exercida, o emprego concreto no processo produtivo ou na prestação de serviços e a comprovação objetiva de sua indispensabilidade ou relevância. A mera alegação genérica, e sem documentação probatória, não são suficientes para o reconhecimento do crédito, sendo indispensável a apresentação de prova idônea quanto à efetiva utilização do dispêndio e sua vinculação com a atividade empresarial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o despacho decisório foi expedido de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade.
Numero da decisão: 3102-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779/STJ. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao creditamento pressupõe a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A caracterização do insumo deve ser realizada caso a caso, considerando as especificidades da atividade exercida, o emprego concreto no processo produtivo ou na prestação de serviços e a comprovação objetiva de sua indispensabilidade ou relevância. A mera alegação genérica, e sem documentação probatória, não são suficientes para o reconhecimento do crédito, sendo indispensável a apresentação de prova idônea quanto à efetiva utilização do dispêndio e sua vinculação com a atividade empresarial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o despacho decisório foi expedido de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Com o objetivo de evidenciar adequadamente as particularidades da controvérsia, transcreve-se, a seguir, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme consta do acórdão recorrido: Trata o presente processo dos Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno referentes aos períodos e valores demonstrados abaixo, utilizados na compensação de débitos da empresa: A autoridade fiscal que analisou o pedido descreveu, no Despacho Decisório nº 418, fls. 463/484, os procedimentos adotados na fiscalização, tendo a DRF/Cascavel/PR assim decidido: “65. Em face do resultado apurado, DECIDO, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, outorgadas pela Lei nº 10.593/2002: Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 3 a) reconhecer o valor de R$ 911,72 (novecentos e onze reais e setenta e dois centavos) como direito de crédito da Cofins vinculado à receita não tributada no mercado interno do 2º trimestre de 2009; b) não reconhecer direito de crédito da Cofins vinculado à receita não tributada no mercado interno do 3º trimestre de 2009; c) deferir parcialmente o PER do 2º trimestre de 2009 para que seja ressarcido em espécie o valor de R$ 911,72 (novecentos e onze reais e setenta e dois centavos); e d) indeferir o PER do 3º trimestre de 2009.” Analisando-se o que está descrito no precitado despacho decisório, observa-se que a autoridade fiscal: Menciona que no período sob análise, as receitas com suspensão da contribuição foram informadas pela interessada no Dacon entres os meses de 06/2009 e 09/2009, e que as notas fiscais apresentadas (fls. 733/741) mostram que as vendas foram efetuadas para empresas exportadoras habilitadas no Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (IN SRF 595/2005) e que o fato demonstra a correção da operação de venda com suspensão, mas que em todas as notas fiscais consta que o produto (re)vendido é resina fenólica, matéria-prima para a produção de bens destinados à venda pela interessada, e que apenas os valores correspondentes às aquisições desse produto são passíveis de rateio proporcional para o efeito de vinculação do crédito às operações de venda com suspensão da contribuição, pois custo comum às receitas do mercado interno tributado, do mercado interno não tributado e de exportação. Esclarece que o crédito vinculado a operações de venda com suspensão pode ser utilizado na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro, caso que ora se trata. Aponta que apesar dos valores de receita declarados pela interessada no Dacon do 2º trimestre de 2009 e do 3º trimestre de 2009 terem sido mantidos, os percentuais de rateio proporcional foram alterados, visto que incorretamente calculados pela interessada (no 2º trimestre de 2009) e pelo fato de haver percentuais rateio proporcional diversos em face dos custos, despesas e encargos comuns às receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno, e de exportação. Acrescenta, não há vinculação dos demais insumos adquiridos com as operações de venda com suspensão da contribuição (receita não tributada no mercado interno). Elaborou quadro demonstrativo dos novos percentuais de rateios proporcionais. Registra que apesar dos valores de receita declarados pela interessada no Dacon do 2º trimestre de 2009 e do 3º trimestre de 2009 terem sido mantidos, os Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 4 percentuais de rateio proporcional foram alterados, visto que incorretamente calculados pela interessada (no 2º trimestre de 2009) e pelo fato de haver percentuais rateio proporcional diversos em face dos custos, despesas e encargos comuns às receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno, e de exportação. Demonstrou os percentuais calculados. Relativamente a análise dos créditos aponta que os arquivos digitais apresentados, em uma análise prévia, revelaram divergências quando comparados com a base de cálculo apurada no Dacon, pois, a interessada teria identificado documentos fiscais geradores de crédito cujos valores são inferiores àqueles informados no Dacon, impondo a GLOSA das diferenças não demonstradas (Divergências Dacon x Arquivos Digitais). presentou demonstrativo. Ressalta que quanto à análise dos documentos fiscais com apontamento de base de cálculo de crédito das contribuições, deve ela ser executada em conjunto com a pertinente legislação, transcreve trechos de dispositivos legais, e efetuou glosas referentes a: a) Aquisições dos bens (cavaco biomassa, diesel, gás etc) e serviços (serviços técnicos contratados) adquiridos mediante os documentos fiscais identificados nos anexos do despacho decisório, sob o fundamento de que não se amoldam ao conceito de insumos previsto na legislação, fato a impedir o aproveitamento de crédito sobre tais aquisições. b) Aquisição de farinha de trigo, cuja alíquota, nas operações de vendas efetuadas a partir de 28/5/2008, foi reduzida a 0 (zero), conforme disposição da Lei 10.925/2004, que por não terem sido sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito a crédito. c) Despesas de armazenagem, sob o fundamento de que a despeito de terem os serviços sido descritos pela interessada como despesa com armazenagem, na verdade dizem respeito a serviços diversos ou a despesas com armazenagem não claramente quantificadas. d) Créditos calculados sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição de bens, por terem sido baixados antes do término do período de aproveitamento do crédito (48 meses). No tópico “Vinculação dos créditos apurados (RFB) ao tipo de receita”, do despacho decisório, esclarece que em face do método de determinação do crédito adotado pela interessada (rateio proporcional), parcelas dos créditos apurados devem ser vinculadas, conforme o caso, às receitas: a) tributada no mercado interno, b) não tributada no mercado, e c) de exportação. Ressalta que a parcela do crédito calculado em decorrência das aquisições do produto resina fenólica no período de 06/2009 a 09/2009 foi vinculada às receitas: a) tributada no mercado interno, b) não tributada no mercado interno, e c) de exportação, segundo os percentuais de rateio proporcional apurados e Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 5 presente no despacho decisório, porquanto custo comum (resina fenólica) a essas receitas. Pontua que os demais créditos (parcela restante) calculados em decorrência das aquisições de bens e serviços geradores de créditos, por constituírem custos comuns apenas às receitas: a) tributada no mercado interno e b) de exportação, e vinculo a essas receitas segundo os percentuais de rateio proporcional apurados. Por fim, diz: “Considerando todos os ajustes anteriormente mencionados na apuração do crédito (de glosa e de vinculação ao tipo de receita), ao final de cada período trimestral apresenta-se o seguinte saldo de crédito:(...)”. Apresenta quadro demonstrativo da apuração dos créditos. Cientificada, a empresa apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 1618/1669. Inicialmente fala dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos e das correspondentes declarações de compensação, cita o auto de infração objeto do PAF nº 10935.721880/2011-25. Aduz que admitindo-se que fosse possível constituir o crédito tributário para prevenir eventual decadência não poderia ser exigido, e que entende que os três processos devem ser reunidos e suspensa a exigência fiscal do precitado processo. Alega cerceamento ao direito de defesa, sob o fundamento de que: a) a autoridade administrativa apresenta inúmeras planilhas com valores glosados, porém não demonstra adequadamente os critérios utilizados para o indeferimento dos créditos e a apuração do suposto débito que está sendo exigido através do auto infração; b) o Auditor Fiscal não descreveu com clareza os pontos contraditórios entre o cálculo por ele elaborado e o dela (empresa), ou seja, supostamente não demonstrou com clareza e objetividade os critérios utilizados não permitindo assim, a ampla defesa. Diz que não sabe exatamente do que se defender, estando impossibilitada de conferir os montantes apontados pelo Fisco; que, resta viciado o ato fiscal que não demonstra e não descreve adequadamente os critérios utilizados no procedimento fiscal; e que as planilhas com inúmeros valores não dizem nada, não demonstram como os cálculos foram efetuados. Requer que seja baixado o processo em diligência para manifestação e esclarecimentos dos Auditores-Fiscais, inclusive com a demonstração detalhada dos motivos que amparam as glosas por eles efetuadas, planilhas, valores e métodos de cálculo. Pontua que a vedação aos créditos de PIS e COFINS ofende o princípio da não-cumulatividade, porque as empresas que forneceram os produtos e serviços utilizados como insumo recolheram o PIS e a COFINS aos cofres públicos (exceto quanto aos produtos que, efetivamente, se sujeitam à alíquota zero). E que, por Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 6 sua vez, arcou com o ônus financeiro das contribuições embutido no preço destes produtos adquiridos, constituindo custo efetivamente incorrido. Fala sobre o princípio da não cumulatividade das contribuições, e ao final acrescenta: “Resta comprovada, pois, a incompatibilidade da limitação dos créditos relativos aos custos e despesas incorridos pela Impugnante com a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Diante do exposto, não há dúvidas quanto à ilegalidade da glosa procedida pela Autoridade Fiscal. Não obstante, mesmo que não seja aceito o argumento acima exposto, o que se admite apenas para fins de argumentação, ainda assim merece ser reformada a decisão atacada, (...).” Diz que discorda do conceito de insumos limitado que a Autoridade Fiscal quer impor para a apuração dos créditos de PIS e de COFINS, porque ele não se coaduna com a mera interpretação gramatical das leis ordinárias invocadas. Citas dispositivos legais, decisões judiciais, julgados administrativos e soluções de consulta e de divergência. Menciona que pretende, com o recurso apresentado, reformar a decisão recorrida, e apresenta seus argumentos. Contra a glosa de valores da base de cálculo dos créditos, decorrente da não comprovação das diferenças apuradas do cotejamento entre Dacon e arquivos digitais, argumenta que a resistência da Autoridade Fiscal à análise dos documentos apresentados e a simples afirmação de que os valores não restaram comprovados afronta aos princípios da verdade real, da oficialidade, da legalidade, da proporcionalidade, do informalismo e do interesse público, os quais devem ser observados pela administração pública por expressa previsão constitucional. Acrescenta, assim, os documentos já carreados aos autos durante a fiscalização e que são juntados neste momento com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados, sob pena de ofensa aos princípios da verdade real e ampla defesa. Menciona que efetuou créditos extemporâneos sobre serviços de locação no período de 06 a 07/2008 e sobre encargos de depreciação no mês 09/2008, e que para comprovar os valores dos serviços de locação anexa memória de cálculo e cópias das notas fiscais. Pede, novamente que os autos sejam baixados em diligência. Afirma que os bens (cavaco biomassa, diesel, gás etc) e serviços (serviços técnicos contratados), cujos valores foram glosados da apuração dos créditos, são insumos da indústria madeireira, essenciais à produção de bens destinados à venda bens, e que não procede a alegação da Autoridade Fiscal de que os Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 7 referidos bens não se enquadram no conceito de insumos, descreve o processo produtivo e aponta de que forma cada insumo é utilizado. Relativamente a glosa dos valores por serem operações de transferências de mercadorias ou operações de entrada de bens mediante nota fiscal de sua própria emissão, afirma que não se insurge quanto as glosas ocorridas no período 04/2007 a 11/2007, mas que em relação às ocorridas no mês 10/2008 não prospera o entendimento das Autoridades Fazendárias, pois não se tratam de transferências e sim aquisições de insumos consumidos no processo produtivo (aquisições de toros de madeira da empresa Reflorestadora Sincol Ltda, inscrita no CNPJ n° 75.821.702/0003-05). Acrescenta, devidas notas podem ser caracterizadas como compra de insumos tendo em vista que o valor destas entradas foi pago as empresas vendedoras. Requer o restabelecimento da glosa das operações listadas no anexo III do Despacho Decisório no montante de R$ 931.857,93, pois não teria realizado o aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS não-cumulativos sobre tais valores. No que concerne a glosa referente à aquisição de farinha de trigo, alega que a redução à zero das alíquotas de PIS e de COFINS sobre a farinha de trigo, trigo e pão comum foi realizada com o objetivo de desonerar os custos incidentes sobre o pão comum, e que por atuar no setor madeireiro utiliza o produto é adicionado a resina para compor a cola, empregada no seu processo produtivo, e sendo parte de seus custos devem ser incluídos na base de cálculo dos créditos das contribuições. Contra a glosa dos serviços de armazenagem, diz haver engano do Fisco, pois serviços de recepção, armazenagem, unitização, estufagem, transporte de contêineres e outros serviços prestados à ela corresponderiam a serviços essenciais ao seu processo produtivo eis que visam auxiliar na venda do produto final. Relativamente à glosa de créditos calculados sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição de bens, alega: a) Que não efetuou o crédito de PIS e de COFINS sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado até 09/2008, conforme lhe era permitido. b) Que em 09/2008, percebendo o equívoco cometido, registrou extemporaneamente os montantes de créditos de PIS não-cumulativo que fazia jus desde 01/2007; c) Que apropriou o crédito sobre alguns bens que já haviam sido baixados, conforme apontado pela Autoridade Fiscal, e que em relação a esses bens não se insurge e concorda com a glosa efetuada. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 8 Acrescenta: “Porém, o crédito registrado extemporaneamente pela Contribuinte em 09/2008 deve ser aceito pelo Fisco, pois a Impugnante possui o direito de apropriar os referidos créditos em face de não tê-los feito anteriormente.” Transcreve ementa de uma Solução de Consulta. Diz que a Autoridade Administrativa incluiu na base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS, o valor das vendas supostamente não efetivadas ao exterior, decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, e com base no art. 39 da Lei n° 9.532/1997, definiu duas hipóteses que comprovaria o fim específico de exportação, mas que tal artigo trataria especificamente da suspensão do IPI, inaplicável e que em nada se assemelha ao presente caso. Acrescenta, a Autoridade Administrativa utilizando legislações diversas da matéria em comento, cria óbices ilegais ao aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS não-cumulativos. Entende que em nenhum momento, o legislador previu as hipóteses utilizadas pelo Fisco para caracterizar o fim específico de exportarão, apenas definiu que nos casos em que a empresa comercial exportadora não comprovar o embarque da mercadoria para o exterior, ficará sujeita ao recolhimento dos impostos e contribuições vinculadas à venda. Pontua que discorda da forma de apuração dos percentuais efetuada pelo Fisco, pois as receitas decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora teriam sido efetivadas ao exterior, e as referidas vendas deveriam compor o valor da receita de exportação, bem como o montante da receita bruta total, pois tratam-se de exportação indireta. Cita e transcreve trechos da Lei n° 10.637/2002; da Interpretação Técnica 01/04 do IBRACON; ementas da SC nº 177/2010 e de acórdão da DRJ/RPO, e diz, conforme exposto, a base de cálculo dos créditos de PIS deverá ser composta por todo o valor dos custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à receita sujeita ao regime não-cumulativo e pelo valor resultante da aplicação da proporcionalidade das receitas não-cumulativas sobre os custos, despesas e encargos comuns, respeitados os demais requisitos legais. Acrescenta, que a lei, as normas e as jurisprudências transcritas tratam do rateio dos créditos de PIS vinculados as receitas cumulativas e não-cumulativas, e que seria equivocado é o entendimento da Autoridade Fazendária, pois as normas que regulamentam o rateio proporcional compreenderiam receitas cumulativas e não-cumulativas e não receitas obtidas auferidas no mercado externo, mercado interno tributado ou não tributado, como quer fazer valer o Fisco. Alega que não está sujeita concomitantemente a receitas cumulativas e não-cumulativas, e que em determinados períodos, apenas efetuou vendas com suspensão das contribuições de PIS e de COFINS. Por fim, requer: Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 9 a) Diligência; e d) Reforma do despacho decisório. Ato contínuo, por unanimidade de votos, a 3ª Turma da DRJ/ de Belém decidiu pelo parcial procedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 DISPENSA DA EMENTA A Portaria SRF n. 2.724, de 27 de setembro de 2017, dispensa a edição da ementa relativa ao presente julgado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário, alicerçado em fundamentos fático-jurídicos semelhantes àqueles apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso voluntário, além de tempestivo, preenche todos os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE Em apertada síntese, os autos tratam de pedido de ressarcimento de crédito do PIS não cumulativa, referente aos 2º e 3º trimestres de 2009, cujo crédito decorre da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo de industrialização da recorrente. Parcela do crédito foi reconhecido em despacho decisório pela autoridade fiscal. Para restabelecimento do saldo remanescente do crédito glosado, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ. As rubricas glosadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram: 1. Divergências Dacon e arquivos digitais: não comprovação pela recorrente de que o crédito ostenta liquidez, certeza e exigibilidade; Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 10 2. Créditos Extemporâneos: falta de segregação dos créditos por períodos de apuração (receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação; 3. Despesas de armazenagem (recepção, unitização, estufagem, transporte de contêineres, dentre outros): possibilidade de apuração do crédito apenas na operação de venda art. 3º, IX, da Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, não alcançando outros serviços como contratação de serviços de recepção, unitização, estufagem, transporte de contêineres e outros; 4. Venda à comercial exportadora: a recorrente não provou que as remessas foram destinadas diretamente para embarque de exportação ou remetidas para recinto alfandegado; e, 5. Insumo não onerado: mantida a glosa sobre aquisições de farinha de trigo, porque não sujeita ao pagamento das contribuições. Em suas razões recursais, a recorrente se insurge contra todas os fundamentos da DRJ, repisando a matéria de direito defendida em sua manifestação de inconformidade. A discussão circunda, portanto, o conceito de insumos e sua implicação no processo produtivo da recorrente, que passo a analisar. PRELIMINAR. Preliminarmente, a Recorrente suscita nulidade do despacho decisório fundamentando, para tanto, a falta de motivação das rubricas glosadas pela autoridade fiscal configurando cerceamento ao seu direito de defesa. A preterição do direito de defesa é capaz de macular os atos processuais, ensejando sua nulidade. No entanto, não vislumbro as alegadas falhas no despacho decisório. O despacho decisório não só detalha as premissas adotadas quando da análise dos pedidos de ressarcimento, como também, indicar em seus anexos todas as rubricas glosas (data, nota fiscal, empresa, valor, dentre outros dados). Confira-se a título de exemplo: Receita Não Tributada no Mercado Interno 27. No período sob análise, as receitas com suspensão da contribuição foram informadas pela interessada no Dacon entres os meses de 06/2009 e 09/2009. 28. As notas fiscais apresentadas (fls. 322/330) pela interessada mostram que as vendas foram efetuadas para empresas exportadoras habilitadas no Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (IN SRF 595/2005), fato que demonstra a correção da operação de venda com suspensão. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 11 29. No entanto, é preciso observar que em todas as notas fiscais consta que o produto (re)vendido é resina fenólica, matéria-prima para a produção de bens destinados à venda pela interessada. Seguindo o entendimento explicitado no parágrafo 20, apenas os valores correspondentes às aquisições desse produto são passíveis de rateio proporcional para o efeito de vinculação do crédito às operações de venda com suspensão da contribuição, pois custo comum às receitas do mercado interno tributado, do mercado interno não tributado e de exportação. Não há vinculação dos demais insumos adquiridos com as operações de venda com suspensão da contribuição (receita não tributada no mercado interno) (...) Bens e Serviços Utilizados como Insumos (...) 41. Nota-se que a legislação supracitada permite o aproveitamento do crédito em relação aos bens e serviços adquiridos, desde que se enquadrem no conceito de insumos , assim considerados as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, além dos serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 42. Embora se deva reconhecer como necessários na atividade da interessada, assim como são necessários todos os demais gastos gerais, os bens (cavaco biomassa, diesel, gás etc) e serviços (serviços técnicos contratados) adquiridos mediante os documentos fiscais identificados no Anexo I (fls. 453/461) do presente despacho decisório não se enquadram, considerando a descrição do processo produtivo da interessada, como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem utilizados na produção dos bens destinados à venda. Também não se enquadram como bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, motivo pelo qual não se amoldam ao conceito de insumos previsto na legislação, fato a impedir o aproveitamento de crédito sobre tais aquisições. A Recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, logrando, inclusive, reverter parte das glosas. Logo, mostra-se desarrazoado, nessa fase processual, arguir a pretensa nulidade. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA, PILARES DO REGIME NÃO CUMULATIVO DOS CRÉDITOS. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 12 É consabido que a essencialidade e a relevância constituem os pilares do regime não cumulativo de apuração dos créditos, na medida em que delimitam o conceito de insumo para fins de creditamento. Tal entendimento decorre da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 98, inciso II, alínea “b”, e do art. 99 da Portaria MF nº 1.634/2023. Esses critérios orientam a identificação dos bens e serviços cuja subtração comprometeria o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte ou afetaria a qualidade, a viabilidade ou a regularidade do produto final ou da prestação do serviço, de modo a assegurar que o direito ao crédito esteja efetivamente vinculado à participação do dispêndio no processo produtivo ou na atividade empresarial desempenhada. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 passou a orientar a atuação fiscal quanto à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, consolidando o entendimento jurisprudencial então firmado. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 regulamentou de forma sistematizada as regras de apuração e fiscalização da não cumulatividade, incorporando o entendimento técnico e jurisprudencial já consolidado. À luz da legislação de regência e dos atos normativos mencionados, a análise do conceito de insumo deve ser realizada caso a caso, considerando-se, cumulativamente: (i) as especificidades da atividade econômica efetivamente desempenhada pelo contribuinte; (ii) o emprego concreto do bem ou serviço nas etapas do processo produtivo ou da prestação de serviços; e (iii) a comprovação de sua indispensabilidade ou relevância para o resultado da produção ou da atividade exercida. Nessa linha, a essencialidade refere-se ao bem ou serviço cuja retirada interfere diretamente na execução da atividade empresarial ou inviabiliza o resultado pretendido, enquanto a relevância está associada à utilização do bem ou serviço por imposição legal, normativa ou regulatória, ou ainda quando, embora não essencial, seja determinante para a conformidade, a segurança ou a qualidade do produto ou serviço. Assim, não basta a mera alegação genérica de imprescindibilidade do bem ou serviço. Exige-se a demonstração concreta de como o insumo é consumido, aplicado ou utilizado no processo produtivo ou na prestação do serviço, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, que disciplinam a necessidade de prova adequada no âmbito do processo administrativo fiscal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo, bem como em seus enunciados sumulares, os quais reiteram a necessidade de Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 13 comprovação objetiva da essencialidade ou relevância do dispêndio para fins de reconhecimento do direito ao crédito no regime da não cumulatividade. No caso em tela, a Recorrente exerce, atividades é de agroindústria, compreendendo as atividades de fabricação, comercialização, compra, venda e exportação compensadas, laminadas, serradas, toros de pinus, bem como produtos derivados da madeira. Dada a natureza das atividades exercidas, a empresa encontra-se obrigada a observar diversos critérios técnicos e rigorosos controles impostos por órgãos reguladores competentes, a exemplo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, dentre outros. Não há nos autos provas pelas Recorrente que refutem os fundamentos da decisão recorrida. Feito o introito, passo à análise das rubricas glosadas e objeto do Recurso Voluntário. DIVERGÊNCIAS DACON E ARQUIVOS DIGITAIS. No tópico ‘03. RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS VALORES SUPOSTAMENTE NÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DOS ARQUIVOS DIGITAIS – COTEJAMENTO DA DACON COM OS ARQUIVOS DIGITAIS:’, a Recorrente sustenta que, ao contrário do afirmado pela DRJ que inexistiria comprovação nos autos da entrega dos arquivos digitais, as provas da exatidão dos valores declarados e a legitimidade dos créditos apropriado estariam às fls. 124 a 451 e fls. 657 a 1225, e que tais documentos não teriam sido apreciados. Destacou a DRJ a insuficiência de notas fiscais frente aos inúmeros insumos glosados. Vê-se que a discussão permeia a questão fática, de produção probatória. Em relação aos insumos necessários ou relevantes à operação da recorrente, a DRJ já reverteu as glosas, reconhecendo aqueles que se amoldam ao conceito de insumo fixado pelo STJ e cuja comprovação consta dos autos, a exemplo de cavaco de biomassa, diesel, gás e serviços técnicos contratados, entre outros. À vista disso, ausente elementos de prova pela Recorrente em sede recursal, apesar de advertida pela DRJ, e competindo-lhe o ônus da prova (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 c/c artigos 165 e 170 do CTN), mantenho incólume a decisão recorrida. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 14 Em apertada síntese, sustenta a Recorrente a ausência de previsão legal exigindo a retificação das obrigações acessórias para a fruição do crédito extemporâneo sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos. Como relatado, estar-se diante de PER/DCOMP de crédito do período em que se utilizava o Dacon (2º e 3º trimestres de 2009). Nesse sentido, embora eu adote o posicionamento minoritário deste Tribunal Administrativo em relação a matéria que aceita a apuração de crédito extemporâneo quando cumpridos outros critérios de validade, a Súmula Vinculante CARF nº 213 veio dirimir o imbróglio, sendo fixada a seguinte tese: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Vinculante a orientação jurisprudência, o crédito não pode ser reconhecido. AQUISIÇÃO DE FARINHA DE TRIGO. Em apertada síntese, a Recorrente que os custos despendidos com aquisição de farinha de trigo sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativa, porque utilizada como insumo em seu processo produtivo. Incontroverso que o referido insumo não se sujeita ao pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, a decisão recorrida encontram-se alinhada não só aos precedentes deste Tribunal Administrativo quanto à legislação em vigor, a saber: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] § 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Nesse sentido, ausente novos fatos ou provas capazes de rebater os argumentos da DRJ, adoto-os como minhas razões de decidir (art. 114 do RICARF): Insumo não onerado Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 15 Relativamente a glosa das aquisições não oneradas pelo PIS e pela Confins (farinha de trigo) insurge-se a interessadas, mas não lhe assiste razão. O princípio da não-cumulatividade ocorrerá na cadeia produtiva de forma que, a cada etapa, seu responsável exclua da base de cálculo o que já foi recolhido pelos entes anteriores da cadeia. Ou seja, as contribuições incidirão sobre o valor agregado nos diversos estágios produtivos e de comercialização. Todavia, nem tudo que seja custo, despesa ou encargo incorridos para a consecução do faturamento mensal, base de cálculo das mesmas, poderá ser considerado crédito a deduzir, pois, a admissibilidade de aproveitamento de créditos repousa necessariamente nos custos, despesas e encargos classificados nos incisos dos arts. 3º das leis instituidoras do regime não cumulativo das contribuições. Nesses termos, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, estabeleceram nova sistemática para apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, prescrevem: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ....... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ....... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ........” (grifou-se) Dessa forma, não restam dúvidas de que os dispositivos vedam expressamente a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, sem diferenciação quanto ao fato do "não pagamento" ser decorrente de isenção, não incidência, imunidade ou alíquota zero. Nego, pois, a reversão da glosa. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. Em suas razões de decidir, a DRJ adota como premissa para ratificar a glosa que apenas a armazenagem na operação de venda, e quando o ônus é suportado pelo contribuinte, configura insumo para fins de creditamento das contribuições. Assim decidiu a DRJ: Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004867/2010-27 16 Quanto a supostas despesas de armazenagem, a exemplo de serviços de recepção, unitização, estufagem, transporte de contêineres e outros serviços prestados, tem-se que o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833, de 2003, prevê que o estabelecimento industrial poderá descontar créditos calculados em relação à "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor". Logo. somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei n. 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos à armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem na contratação de serviços de recepção, unitização, estufagem, transporte de contêineres e outros serviços prestados. Impondo-se a manutenção das glosas. A Recorrente contribuinte refuta a alegação, afirmando que o serviço é imprescindível na etapa de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003). Foram glosados os serviços de recepção, unitização, estufagem, transporte de contêineres e outros serviços prestados acessórios a armazenagem. Considerando a atividade da Recorrente, que se submete a diversas normas de órgãos reguladores que exigem adequado transporte, cuidados na conservação, guarda e movimentação dos produtos, entendo que todos os serviços vinculados à armazenagem são relevantes para sua atividade, razão pela qual reverto a glosa. RESULTADO Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter, apenas, as glosas com serviços de armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11500551 #
Numero do processo: 10166.724902/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÕES PELA ESPOSA OU COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na DAA da esposa ou companheira, que é a paciente do tratamento médico (SC Cosit nº 140, de 05/06/2015). Mantém-se a glosa uma vez que a companheira, paciente do tratamento médico, não consta como dependente na DAA apresentada pelo contribuinte, restando assim desatendida a legislação de regência (art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95).
Numero da decisão: 2101-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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PROCEDIMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÕES PELA ESPOSA OU COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na DAA da esposa ou companheira, que é a paciente do tratamento médico (SC Cosit nº 140, de 05/06/2015). Mantém-se a glosa uma vez que a companheira, paciente do tratamento médico, não consta como dependente na DAA apresentada pelo contribuinte, restando assim desatendida a legislação de regência (art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Presidente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.957 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724902/2019-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Debora Fofano dos Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Marcones José de Moura em face do Acórdão nº 12-115.748, da 7ª Turma da DRJ/RJO, que manteve a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano calendário 2014, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual. De acordo com o relatório fiscal, procedeu se à glosa de despesas médicas informadas pelo contribuinte com Genesys Centro de Assistência em Reprodução Humana Ltda, no valor de R$ 23.768,00, e com Orthos Odontologia Ltda, no valor de R$ 60,00, sob o fundamento de que, conforme a documentação apresentada, tais despesas tiveram como beneficiária a sra. Jane Cleide Nogueira da Silva Moura, cônjuge do contribuinte, que não consta como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual. Após a revisão, apurou se saldo de imposto a restituir no valor de R$ 2.036,46. Regularmente cientificado da notificação por via postal em 13/03/2019, o contribuinte apresentou impugnação em 03/04/2019, na qual concordou expressamente com a glosa referente à Orthos Odontologia e discordou da glosa relativa à Genesys, sustentando, em síntese, que a despesa se referia a procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, cujo tratamento envolveria o casal em sua quase totalidade, acarretando despesas comuns com médicos, hospitais e exames laboratoriais. Alegou ainda que, à época da apresentação da declaração, não havia instrução normativa que disciplinasse a dedutibilidade de despesas médicas com fertilização in vitro, tendo o tema sido pacificado somente com a Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017 e que os comprovantes das despesas haviam sido apresentados à Receita Federal em 15/02/2017. A 7ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a glosa. O colegiado de piso considerou incontroversa a glosa relativa à Orthos Odontologia, por ausência de impugnação específica, e, quanto à despesa com a Genesys, fundamentou a manutenção da exigência no art. 8º da Lei nº 9.250/95, no art. 97 da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014 e no art. 73 do RIR/1999, por entender que a dedução de despesas médicas se restringe aos pagamentos relativos ao próprio tratamento do contribuinte ou ao de seus dependentes, condição não preenchida pela cônjuge, porquanto não incluída como dependente na declaração. Cientificado da decisão em 06/10/2020, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/11/2020, no qual sustenta, em síntese: (i) que o acórdão recorrido não teria Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.957 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724902/2019-14 3 enfrentado o art. 94, §15, da Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017, tampouco apresentado argumento novo em relação à impugnação; (ii) que as notas fiscais foram emitidas com seu nome e CPF, e que a indicação da esposa como paciente decorreria de praxe de escrituração interna da clínica, sem relação com o mérito da controvérsia; (iii) que, em declaração de exercício posterior (2016, ano calendário 2015), realizou dedução de idêntica natureza com a mesma clínica, sem que houvesse questionamento fiscal, o que demonstraria a ausência de disciplina normativa sobre o tema à época dos fatos; e (iv) que inexistiria má fé apta a justificar penalização, já que a despesa poderia ter sido incluída na declaração da esposa, com igual direito ao ressarcimento. Ao final, requer o provimento do recurso e o reconhecimento do direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia se concentra em torno do art. 8º, §2º, II, da Lei nº 9.250/95, segundo o qual a dedução de despesas médicas na apuração do IRPF restringe se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Trata se de restrição subjetiva clara, reiterada no art. 97 da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014 e no art. 80 do RIR/99, que condiciona a dedutibilidade à identidade entre o beneficiário do tratamento (paciente) e o próprio declarante ou seu dependente formalmente incluído na Declaração de Ajuste Anual. No caso concreto, é fato incontroverso, e assim reconhecido pelo próprio recorrente, que a paciente dos serviços prestados pela Genesys foi sua esposa, Jane Cleide Nogueira da Silva Moura, e que esta não constava como dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015 (ano calendário 2014), na qual figura como único dependente o filho do casal, Gustavo Nogueira Moura. Preenchidos, pois, os pressupostos fáticos que atraem a vedação legal. Nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 140, de 5 de junho de 2015, enfrentou especificamente o tema da dedutibilidade de despesas com fertilização in vitro, concluindo que tais pagamentos “são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da esposa, que é a paciente do tratamento médico”, ressalvada a hipótese de a esposa constar como dependente do cônjuge. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.957 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724902/2019-14 4 EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDUTIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da esposa, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como sua dependente, esses pagamentos também poderão ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo cônjuge varão. Despesas com medicamentos não são dedutíveis, a menos que integrem a conta emitida por estabelecimento hospitalar. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, letra “a”, e § 2º, e art. 10; RIR/1999, art. 80; IN SRF nº 15, de 2001, art. 43. Por fim, o argumento de que inexistiria má fé, e de que a despesa “poderia” ter sido incluída na declaração da esposa, não infirma a exigência. De um lado, a discussão dos autos não envolve imputação de dolo ou aplicação de multa qualificada, mas simples glosa de dedução cujos pressupostos legais não foram atendidos, de modo que a boa fé subjetiva do declarante, ainda que presente, não afasta a exigência do tributo corretamente apurado. De outro, ao reconhecer que a dedução poderia ter sido realizada por sua esposa, o próprio recorrente corrobora, ainda que involuntariamente, o acerto do critério legal aplicado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.721652/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF nº 14. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada. A simples omissão de rendimentos/receitas por si só não justifica a qualificação da multa, conforme Súmula CARF nº 14. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ésio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 2 ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF nº 14. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada. A simples omissão de rendimentos/receitas por si só não justifica a qualificação da multa, conforme Súmula CARF nº 14. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 3 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ésio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso desde a constituição do crédito tributário, por meio da lavratura do Auto de Infração (fls. 2/20), até a Impugnação (fls. 392/444), mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 590/593): Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Barueri, em face do sujeito passivo identificado supra, para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, no montante de R$ 1.834.754,50, acrescidos de multa e juros, para os anos- calendário 2014 e 2015, em face das seguintes infrações: i) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, conforme relatório fiscal; ii) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal; iii) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. De acordo com o Relatório Fiscal – REFISC, às fls. 23/44, o contribuinte é advogado na área do Direito do Consumidor, atuando nas relações jurídicas que envolvem planos de saúde, tendo sido o mesmo cientificado em 07/07/2018, do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 51/54) onde foram solicitados esclarecimentos e a documentação relacionada aos rendimentos auferidos, além dos respectivos extratos bancários. O contribuinte foi intimado diversas vezes ao longo do procedimento, sendo-lhe concedida prorrogação do prazo todas as vezes em que solicitou, sem, contudo, ter logrado êxito em apresentar todos os esclarecimentos e todos os documentos requeridos pela fiscalização, no sentido de comprovar suas alegações. Perante a fiscalização, o contribuinte alegou que diversas pessoas, físicas e jurídicas, receberam repasses seus para compra de medicamentos determinada Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 4 pela Justiça ou por acordos firmados entre seus clientes e os planos de saúde. Assim, descreve a Fiscalização (fls.33 do Relatório de Fiscalização REFISC): (...) Após ter insistido, à exaustão, para que o Contribuinte demonstrasse, documentalmente, o elo, o liame, a correlação entre ele (Contribuinte) e diversas pessoas, físicas ou jurídicas que, de acordo com suas alegações (não necessariamente comprovadas) receberam repasses seus, para a compra de medicamentos determinada pela Justiça ou por acordos firmados entre seus clientes e os planos de saúde. Para os casos em que o Contribuinte recebeu valores em suas contas bancárias e alegou, inclusive com a apresentação de documentos, que repassou todo ou parte do valor recebido para seus clientes, MAS, não conseguiu apresentar o efetivo documento de transferência bancária, TED, DOC ou outra prova, em nome do seu cliente, a alegação não foi aceita pela auditoria fiscal. O mesmo se deu nos casos em que alegou ter repassado valores para terceiros (que não seus próprios clientes) e que não conseguiu demonstrar, documentalmente, a sua alegação; (...) Diante disso, a Auditoria Fiscal afirma ter considerado como base de cálculo do IRPF os valores constantes do Anexo I do REFISC, com a devida exclusão dos valores para os quais os esclarecimentos e respectivos documentos probatórios foram aceitos pelo auditor, sendo então somados os valores apontados com os já declarados para efeito da tabela progressiva deduzidos os valores declarados que possam impactar no cálculo do imposto, inclusive o IRPF já pago anteriormente. Segundo consta ainda do REFISC, além da multa pela ausência de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, houve aplicação da multa qualificada na forma do art. 44, inciso I, §1°, da Lei nº 9.430/96, em relação a todos os valores do Auto de Infração, à exceção dos montantes relativos à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado da autuação em 19/06/2019, conforme fls.382, o contribuinte apresentou a sua impugnação em 18/07/2019, conforme fls. 390, nos seguintes termos: Das Preliminares O impugnante alega ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 18.06.2014, nos termos do artigo 156, inciso V c/c 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, não sendo aplicável, segundo seu entendimento, a regra do art. 173 do CTN, pois esta regra é aplicável à hipótese em que reste comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF na tentativa de comprovar suas alegações; Alega ainda nulidade de toda autuação decorrente das movimentações financeiras nas contas bancárias nas quais existe co-titularidade, por ausência de Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 5 intimação do co-titular de contas bancárias, na forma da Súmula CARF nº 29, uma vez que há contas (Santander, c/c 0102027-3, e Banco do Brasil, c/c 29918-9) em que o impugnante é co-titular junto com a esposa, sra. Katiane da Silva oliveira (doc.3), e a mesma não foi intimada para prestar esclarecimentos. Cita diversos acórdãos do Conselho a favor de sua argumentação; Solicita sobrestamento dos autos até o julgamento, no STF, do leading case, RE 855649, onde se discute, com repercussão geral já reconhecida, a constitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96. Cita doutrina para sustentar sua tese; Do Mérito Argumenta que o lançamento não se sustenta por ter como base, exclusivamente, os extratos bancários do impugnante, citando Súmula do TRF, de 01/10/1985, neste sentido; e acrescentando que é necessário comprovar conjuntamente a existência do acréscimo patrimonial decorrente, para que se configure o fato gerador do imposto de renda; Repisa os argumentos expostos acima nos itens 1 e 2 do presente relatório, asseverando que todos esses esclarecimentos e sua comprovação documental foram procedidos pelo ora impugnante no curso do procedimento de fiscalização e constam dos presentes autos; Afirma que seu patrimônio demonstra o absurdo da autuação, que considera estratosférica, irrazoável e impagável frente a sua realidade patrimonial, e que a Fiscalização presumiu a renda sem demonstrar o acréscimo do patrimonial Cita jurisprudência dos Tribunais e do CARF na tentativa de demonstrar o acerto do seu raciocínio; Aduz que é advogado e atua, principalmente, em demandas em face de operadoras de Planos de Saúde, visando à liberação de tratamentos ou medicamentos, e, dada a urgência usual neste tipo de ação, é comum requerer a liberação em sede liminar, sendo que, nestes casos, regularmente as operadoras de Planos de Saúde depositavam as importâncias na conta do impugnante, que imediatamente repassava os valores para seus clientes. Na tentativa de provar a sua afirmação, transcreve a título de exemplo, no item 77 de sua impugnação, uma decisão judicial onde o juiz determina o depósito na conta do patrono da ação, no caso, o impugnante; Para rebater a dúvida levantada pela Fiscalização quanto à estranheza de, na condição de patrono, não receber NENHUM pagamento a título de honorários advocatícios no momento da concessão das medidas liminares, o impugnante argumenta que os honorários eram recebidos por ocasião de eventual acordo ou após a sentença, razão pela qual não deve causar estranheza o fato de ele repassar 100% do montante depositado pelas operadoras; Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 6 Afirma que o mesmo raciocínio se aplica aos depósitos feitos pelos clientes na conta pessoal do impugnante para que este pudesse fazer o pagamento das custas processuais, aduzindo que é notória a cobrança de tais custas e, a título de exemplo, anexa doc.08 proveniente do sítio da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, onde consta alguns valores referentes a essas despesas processuais; Quanto ao questionamento da Fiscalização constante do item 11 do REFISC acerca do repasse de honorários advocatícios, alega o impugnante que tais valores era repassados aos outros dois sócios do escritório de advocatícia, pois este quer era contratado, e, sendo assim, tais valores não constituem renda do impugnante e sim de terceiros; Com relação às comissões pagas pela empresa Medsol, alega que derivam da mediação que o impugnante fazia entre os clientes e a empresa, uma vez que, como patrono da causa, indicava aos seus clientes a Medsol, na qualidade de importadora de medicamentos indisponíveis no Brasil, dividindo tais comissões com a Sra. Fernanda Silva Ribeiro Roberto, por ser a mesma consultora da Medsol e, que, por vezes, a pedido dela, repassava os valores para seu marido, o Sr. Leandro Roberto. Por fim, quanto às transferências bancárias da empresa Wordl Medic, da qual a esposa do impugnante é sócia, alega que tais valores eram transferidos para sua conta pessoal apenas para realizar pagamentos de contas referentes à empresa e fechamento de contratos de câmbio, tratando-se, segundo seu raciocínio, de meros ingressos e não renda tributável. Das Penalidades O impugnante alega que não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez que entende restar demonstrado nos tópicos acima que "os valores questionados e que foram presumidos “omitidos” pela D. Fiscalização, nada mais são do que valores que apenas transitaram nas contas bancárias do Impugnante”; Cita as Súmulas CARF nº 14, 25 e 34, alegando que a fiscalização não comprovou o intuito de fraude, não estando, portanto, autorizada a aplicar a multa qualificada; Aduz ainda que o CARF repudia a cumulação de multa de ofício e multa isolada, aplicada no Auto de Infração ora combatido, citando jurisprudência daquele Colegiado para tentar demonstrar a sua afirmação; Alega, por fim, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na cobrança da multa aplicada; Protesta pela realização de diligência e perícia e pela sustentação oral quando do julgamento. [...] Da conversão do julgamento em diligência Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 7 Inicialmente o julgamento foi convertido em diligência, conforme despacho nº 22 (fls. 503/505) proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 – DRJ/05, na data de 12/03/2020, determinando que a fiscalização: Portanto, considerando a busca da verdade material e a consequente legalidade do crédito tributário, deve ser o julgamento convertido em diligência, para que a fiscalização proceda a intimação do Banco do Brasil e do Santander, visando confirmar se o impugnante e sua esposa eram de fato co-titulares das contas correntes em comento à época do fato gerador. Em cumprimento à diligência, houve a expedição de MPF ao Banco do Brasil (fl. 509), que informou que “Referindo-nos ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.28.00-2020-00112-9, de 27.04.2020, enviamos, em anexo, os documentos que comprovam a co-titularidade da Sra. KATIANE DA SILVA OLIVEIRA na conta mencionada. Esclarecemos, ainda, que a conta nº 29918-9 (Modalidade ESTILO), da Agência 7081, foi aberta em 16/10/2014, na modalidade COMUM, perante a agência 1596, e em 26/10/2015, foi alterada para modalidade ESTILO, mudando para Agência ESTILO nº 7081.” (fl. 513). Também foi encaminhado MPF ao Banco Santander (fl. 515), que informou: “Partindo do princípio acima, vimos pelo presente, comunicar a essa Receita Federal, que após pesquisas realizadas, declaramos que a sra. KATIANE DA SILVA OLIVEIRA CPF/CNPJ n° 361.482.448- 96 era co-titular do sr. ELIZEU PEREIRA DE SOUSA CPF/CNPJ n° 301.289.268-05 na respectiva conta corrente n° 01.02027-3, agência 1554, que teve sua abertura em 17/11/2015 e encerrada em 07/11/2019. Segue telas comprobatórias em anexo” (fl. 519). Intimado do resultado da diligência na data de 16/07/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 528, o contribuinte complementou sua Impugnação (fls. 531/586), na data de 11/08/2020 (fl. 529), por meio da qual pugnou, em síntese, especialmente pela nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de intimação prévia do co- titular das contas bancárias cujos depósitos foram considerados de origem não comprovada pelo Sujeito Passivo. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 – DRJ/05, em sessão realizada na data de 28/09/2020, por meio do acórdão nº 105-001.096 (fls. 588/602), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores dos depósitos bancários nas contas Santander c/c 0102027-3, e Banco do Brasil, c/c 29918-9, diante da ausência de intimação prévia dos co-titulares para esclarecer a origem dos depósitos bancários, nos termos da Súmula CARF nº 29. O acórdão restou assim ementado (fls. 588/589): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 SÚMULA CARF Nº 38 Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 8 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.º 29: “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não havendo, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo quanto aos valores depositados na conta conjunta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo à omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal, de forma que o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA CARF Nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 9 elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. Inexiste previsão legal ou normativa de participação do contribuinte ou de seu representante no julgamento administrativo de primeira instância, razão pela qual, deve ser indeferido pedido neste sentido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Intimado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 23/12/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 613, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 616/675) na data de 20/01/2021 (fl. 614), por meio do qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: Preliminar: I – Nulidade Integral da autuação fiscal, decorrente da ausência de intimação da co-titular das contas bancárias; II – Decadência – em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/2014, nos termos do artigo 156, V c/c 140, §4º do CTN; III – Sobrestamento do feito até o julgamento do Leading Case no STF – RE nº 855649. Mérito: I – Impossibilidade do lançamento realizado com base exclusivamente em extratos bancários; II – Comprovação de que os depósitos compreendidos como rendimentos do Recorrente configuraram mero ingresso de receitas, não constituindo fato gerador do IRPF; III – Necessidade de se afastar a multa qualificada – ausência de dolo; ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posteriormente, na data de 11/06/2026 (fl. 686), o contribuinte apresentou petitório (fls. 688/696), no qual pugnou, em síntese, pela aplicação do Tema 487 do STF, no que tange à aplicação concomitante das multas – de ofício e isolada em razão da falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. Na mesma data (fl. 697) apresentou memoriais (fls. 699/712), pugnando, em síntese, pela nulidade integral do Auto de Infração, e reiterou os demais pedidos constantes no Recurso Voluntário. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 10 Recentemente, na data de 23/07/2026 (fl. 713), o Recorrente apresentou novo petitório (fls. 715/722), por meio do qual pugnou pela aplicação do Tema 863 do STF, no que concerne à limitação da multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, e de que o percentual de 150% somente é aplicado quando comprovada a reincidência do Sujeito Passivo, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 23/12/2020 (fl. 613) e apresentou Recurso em 20/01/2021 (fl. 614) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade Integral do Auto de Infração Em sede de preliminar, o Recorrente suscita a nulidade integral do Auto de Infração, em razão da ausência de intimação da co-titular das contas bancárias, e não apenas a exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores depositados nas respectivas contas bancárias, como fez a decisão de piso. Em que pese as razões expostas pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito do IRPF, cujo objeto consiste na omissão de rendimentos: (i) recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício; (ii) recebidos de pessoa física sem vínculo empregatício; (iii) caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada; e (iv) falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 11 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. O Recorrente foi cientificado do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Por fim, no que tange aos efeitos decorrentes da ausência de intimação prévia dos co-titulares da conta bancária para esclarecer acerca da origem dos depósitos bancários, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, conforme redação dada à Súmula CARF nº 29: Súmula CARF nº 29 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17009, de 06/08/2008 Acórdão nº 102-48460, de 26/04/2007 Acórdão nº 102-48163, de 26/01/2007 Acórdão nº 104-22117, de 07/12/2006 Acórdão nº 104-22049, de 09/11/2006 Já no que concerne ao pedido de sobrestamento do processo até que haja o julgamento do leading case pelo STF, RE nº 855649, não comporta acolhimento por falta de previsão legal e regimental. Outrossim, o caso já foi julgado, com trânsito em julgado na data de 21/05/2001, sendo reconhecida a constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, mediante a fixação do Tema 842 do STF. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 12 Desse modo, rejeito a preliminar suscitada, não havendo reparos a serem feitos na decisão de piso. Mérito Prejudicial: Decadência O Recorrente suscita, ainda, prejudicial de mérito, no que tange à decadência parcial do crédito tributário, referente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 05/2014, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, uma vez que teve ciência do lançamento relativo ao IRPF dos anos-calendários de 2014 e 2015 apenas e tão somente na data de 19/06/2019 (fls. 373/374). Inicialmente, cabe esclarecer que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF) é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nesse sentido, no que tange à ocorrência do fato gerador do IRPF relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, que ocorre no dia 31 de Dezembro do ano-calendário, é questão sumulada no âmbito deste Conselho, conforme redação dada à Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49363, de 05/11/2008 Acórdão nº 102-48799, de 07/11/2007 Acórdão nº 104-23286, de 25/06/2008 Acórdão nº 106-16788, de 06/03/2008 Acórdão nº 106-17207, de 17/12/2008 Acórdão nº 106-16730, de 23/01/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.627, de 18/09/2007 Acórdão nº CSRF/04-00.713, de 11/12/2007 No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 13 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). No que concerne ao IRPF, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). Pois bem, no Auto de Infração objeto deste processo administrativo (fls. 02/20), foram apuradas as seguintes infrações: (i) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, com aplicação da multa de ofício qualificada de 150%; Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 14 (ii) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sem vínculo empregatício, com aplicação da multa de ofício qualificada de 150%; (iii) Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, com aplicação da multa de ofício de 75%; (iv) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. No presente caso, embora tenha sido constatado pela fiscalização a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, discordo das razões até então adotadas, conforme adiante será abordado em tópico próprio neste voto, de modo que aplicável a regra do artigo 150, §4º do CTN. Portanto, tratando-se do IRPF relativo ao ano-calendário de 2014, cujo fato gerador se aperfeiçoou somente em 31/12/2014, e o contribuinte foi cientificado em 21/06/2019 (fls. 373/374), não há que se falar em decadência, mesmo com aplicação da regra prevista no artigo 150, §4º do CTN. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Omissão de rendimentos – depósitos bancários de origem não comprovada Nos casos de lançamento por presunção legal, previstos no 42 da Lei 9.430/1996, cabe ao contribuinte demonstrar de forma cabal através de documentação idônea a origem dos recursos. Assim, basta à autoridade lançadora demonstrar a ocorrência do fato que gerou a presunção legal, invertendo-se o ônus probatório. Neste sentido, cabe citar a Súmula nº 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 Neste contexto, depreende-se que, para desfazimento da presunção, o ônus da prova é do sujeito passivo, que após ser regularmente intimado, como o recorrente foi no caso em exame, deverá comprovar a origem dos recursos utilizados em cada operação de depósito ou crédito (individualizadamente) em conta mantida junto à instituição financeira, sob pena de ver constituído o crédito tributário por lançamento de ofício. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 15 Analisando a documentação presente nos autos, constata-se que durante o procedimento fiscal foi dada oportunidade ao contribuinte no sentido de apresentar as explicações e comprovações para os valores depositados, ônus da prova do qual não se desincumbiu o Recorrente, de modo que não há reparos a serem feitos na decisão de piso e tampouco no lançamento tributário. Acrescento, ainda, para compor o presente voto, os fundamentos expostos no voto condutor do acórdão de piso, para manutenção do lançamento tributário, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 597/599): O impugnante argumenta que o lançamento não se sustenta por ter como base, exclusivamente, os extratos bancários do impugnante, alegando ser necessário comprovar conjuntamente a existência do acréscimo patrimonial decorrente, para que se configure o fato gerador do imposto de renda e que a Fiscalização presumiu a renda sem demonstrar o referido acréscimo, apesar de ele, o impugnante ter apresentado todos os esclarecimentos com a respectiva comprovação documental. Equivoca-se aqui, também, o impugnante, pois, conforme assentado na jurisprudência no âmbito do CARF, inclusive, caracteriza omissão de receita a movimentação financeira não comprovada relativa aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal, introduzida no ordenamento pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. No caso ora em julgamento, o contribuinte alega ser advogado que atua contra operadoras de Plano de Saúde e que transitaram por suas contas bancárias recursos de terceiros em montantes provenientes de: (i) liminares concedidas na Justiça, que eram imediatamente repassadas aos clientes; (ii) depósitos realizados pelos clientes na conta pessoal do Impugnante para que este pudesse fazer o pagamento das custas processuais (iii) honorários advocatícios, dos quais, uma parte era repassada aos outros dois sócios do escritório de advocacia; (iv) comissões pagas pela empresa Medsol, as quais, por vezes, o Impugnante dividia com a Sra. Fernanda Silva Ribeiro Roberto, e (v) transferências bancárias da empresa World Medic, da qual a esposa do Impugnante era sócia, para que o Impugnante realizasse pagamentos de contas dessa pessoa jurídica. Contudo, compulsando os autos verifica-se que não comprova suas alegações, limitando-se a trazer aos autos junto com sua impugnação: i) cópia de contrato social onde consta sua esposa e a sra. Fernanda como sócias da empresa World Medic (fls. 461/464); ii) uma minuta de petição judicial com pedido de antecipação de tutela sem assinatura (fls. 465/474); iii) uma decisão judicial Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 16 concedendo a antecipação de tutela em um processo determinado (fls. 475/476); e iv) cópia do site da AASP, onde constam os valores das custas judiciais em São Paulo (fls. 477/491). Ressalte-se, ainda, que, no âmbito do procedimento fiscal, foi-lhe concedida ampla e irrestrita possibilidade de comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, sem que também lograsse êxito, conforme devidamente registrado no REFISC (fls. 23/45), cujo excerto segue transcrito abaixo: (...) DAS CONSIDERAÇÕES DOS ESCLARECIMENTOS E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: Após a demonstração inequívoca e cabal de que a Auditoria Fiscal concedeu ao Contribuinte todas as oportunidades de apresentar todos os esclarecimentos e todos os documentos que pudessem comprovar a ORIGEM dos valores creditados em suas contas bancárias, de sorte a possibilitar a formação do valor da BC – BASE DE CÁLCULO correta do seu IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física; Após terem sido atendidas, sobejamente, todas as solicitações de dilações de prazos, com um longo e largo período de “folga”, visto que o Contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal em 03/07/2018, portanto há mais de 10 meses, e que o objeto de todos os termos de intimação fiscal lavrados nada mais era do que a OBTENÇÃO da correta base de cálculo para fins do IRPF, a partir dos valores recebidos em contas bancárias; Após estarem cabalmente demonstradas as orientações, de forma detalhada, pedagógica, clara e objetiva (vide explanações e detalhamentos nos Termos de Intimações Fiscais), no sentido de propiciar ao Contribuinte todo o direito e oportunidade de apresentar o que pudesse dispor a seu favor; Após ter a Auditoria Fiscal demonstrado, explicado, esclarecido, inclusive com demoradas explicações presenciais na própria Delegacia da RFB de Barueri, de forma detalhada, por natureza de recebimentos (estas informadas pelo Contribuinte quando dos esclarecimentos); Após ter insistido, à exaustão, para que o Contribuinte demonstrasse, documentalmente, o elo, o liame, a correlação entre ele (Contribuinte) e diversas pessoas, físicas ou jurídicas que, de acordo com suas alegações (não necessariamente comprovadas) receberam repasses seus, para a compra de medicamentos determinada pela Justiça ou por acordos firmados entre seus clientes e os planos de saúde. Para os casos em que o Contribuinte recebeu valores em suas contas bancárias e alegou inclusive com a apresentação de documentos, que repassou todo ou parte do valor recebido para seus clientes, MAS, não conseguiu apresentar o efetivo documento de transferência bancária, TED, DOC ou outra prova, em nome do seu cliente, a alegação não foi aceita pela auditoria fiscal. O mesmo se deu nos casos em que alegou ter repassado Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 17 valores para terceiros (que não seus próprios clientes) e que não conseguiu demonstrar, documentalmente, a sua alegação; (...) [...] Entendo, portanto, que o impugnante não se mostrou diligente quanto sua obrigação de apresentar as provas do que alega. Desta forma, não o fazendo, não há como acatar a alegação apresentada. Assim, neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão de piso, tampouco no lançamento tributário. Da Multa de Ofício Qualificada Com relação à multa aplicada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 18 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. No lançamento foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido nos lançamentos referentes às receitas. No Relatório Fiscal consta a motivação para o lançamento da multa qualificada, conforme transcrição (fl. 45): DA QUALIFICAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS: À exceção dos valores relativos aos itens 10 e 16 deste REFISC, claro está que o Contribuinte DEIXOU de declarar ao Fisco, TODOS os outros valores deste Auto de Infração, de forma DELIBERADA e INTENCIONAL, com o objetivo claro de não Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 19 pagar o IRPF devido. Tal postura é caracterizada como SONEGAÇÃO do IRPF, tal qual prescreve o art. 71 da Lei 4.502/1964: [...] Assim sendo, o IRPF devido sobre referidos valores sofreram a multa prevista no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007, cujo teor transcreve-se na sequência. [...] Conforme se aufere pelas razões/fundamentos expostos no Relatório Fiscal, a qualificação da multa de ofício do presente lançamento decorreu da simples omissão de rendimentos, deixando a autoridade fiscal de tipificar as condutas praticadas pelo Sujeito Passivo que eventualmente caracterizariam seu intuito fraudulento. Entretanto, a simples omissão de rendimentos/receitas por si só, sem a imputação da prática de conduta dolosa, com verdadeiro intuito de fraude, pelo sujeito passivo, não justifica a qualificação da multa de ofício. Tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, é a redação dada à Súmula CARF nº 14, vejamos: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Diante disso, impõe-se a desqualificação da multa de ofício, devendo ser aplicada a multa de ofício de 75%, a qual incide automaticamente em todo lançamento realizado de ofício pelo Fisco, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996. Da cumulação da multa isolada com a multa de ofício Os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa sujeitam-se ao pagamento mensal obrigatório do imposto (carnê- leão), sob a forma de recolhimento mensal, calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. A falta de recolhimento do carnê-leão sujeita os contribuintes à multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, com base no art. 44, inc. II, letra “a”, da Lei nº 9.430/1996, abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 20 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No caso em questão, o autuante apurou omissão de rendimentos (não informados na declaração de ajuste anual) e falta de recolhimento do imposto de renda mensal obrigatório (carnê-leão). Por isso, formalizou a exigência da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, e da multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê leão, esta com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “a”. Observa-se que a legislação tributária trata distintamente cada uma das multas, determinando, de forma expressa, a aplicação de multa pela falta de pagamento, de declaração ou de declaração inexata, a ser exigida juntamente com o imposto (inciso I), assim como a exigida isoladamente, pelo não recolhimento do carnê leão (inciso II). De fato, a aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata. Assinale-se que o dispositivo legal que obriga o contribuinte ao recolhimento do carnê-leão seria incapaz de promover o efeito pretendido pelo legislador se o sujeito passivo tivesse a opção de não efetuar os pagamentos mensais, adiando os para a declaração de ajuste anual, cujo resultado, muitas vezes, é o imposto a restituir, tendo em vista as deduções previstas na legislação. Indubitavelmente, o legislador teve a intenção de distinguir aquele que cumpre a obrigação de recolher o carnê-leão, mensalmente, nas datas previstas na legislação, e o que nada recolhe, levando o rendimento à tributação tão-somente no ajuste anual. A não aplicação da multa isolada representaria uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, caracterizando-se flagrante tratamento não isonômico. Deste modo, constatada a falta de pagamento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão), impõe-se a exigência da multa isolada de 50% em decorrência deste fato, concomitantemente com a multa de 75%, esta, por sua vez, acompanhada do imposto apurado em decorrência da omissão de rendimentos, que não foram informados na declaração de ajuste. No presente caso trata-se dos anos-calendários de 2014 e 2015, posterior à alteração legislativa, de modo que é cabível a concomitância das multas, conforme Súmula CARF n. 147, aprovada pela 2ª turma da CSRF em 03/09/2019: Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 21 Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Com relação ao petitório apresentado recentemente pelo Recorrente (fls. 688/696) para aplicação do Tema 487 do STF, não comporta acolhimento. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 640452 (Tema 487), em sessão realizada na data de 17/12/2025, fixou a seguinte tese, ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão, quiçá existe definitividade do decisium: O Tribunal, por unanimidade, homologou a desistência do recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, apreciando o tema 487 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras", vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), André Mendonça e Gilmar Mendes. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator) e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Redator Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721652/2019-12 22 para o acórdão). Ausentes, justificadamente, o Ministro Nunes Marques e, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes, ambos com votos proferidos em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 17.12.2025. Observa-se que o caso julgado pelo STF trata, portanto, das multas aplicadas em virtude do descumprimento de obrigações acessórias, divergente do presente caso, em que a multa isolada de 50% foi aplicada em razão da falta de pagamento do tributo, de modo que inaplicável a tese fixada pela Suprema Corte. Portanto, não prosperam os argumentos apresentados pelo Recorrente, e não há reparos a serem feitos na decisão de piso, de modo que deve ser mantida a exigência das duas multas. Decisões administrativas e judiciais O Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pelo Recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 887DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.966984/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos acostados aos autos (notas fiscais de e-fls. 6-208 / 310-533), bem como considerando as retenções efetuadas pelo CNPJ 46.392.130/0003-80 evidenciadas na DIRF (e-fls. 251-255), inclusive verificando se as retenções dele oriundas foram utilizadas na composição de saldo negativo de outros trimestres daquele ano-calendário, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Sala de Sessões, em 27 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos acostados aos autos (notas fiscais de e-fls. 6-208 / 310-533), bem como considerando as retenções efetuadas pelo CNPJ 46.392.130/0003-80 evidenciadas na DIRF (e-fls. 251-255), inclusive verificando se as retenções dele oriundas foram utilizadas na composição de saldo negativo de outros trimestres daquele ano-calendário, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Sala de Sessões, em 27 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.309 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966984/2019-05 2 Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 269-275) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ05 (e-fls. 256-260) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 224-231) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 232-236) que reconheceu de forma apenas parcial direito creditório relativo a Saldo Negativo de IRPJ do 1º Trimestre de 2014 e, consequentemente, homologou parcialmente as compensações decorrentes. Conforme referido despacho decisório, o Saldo Negativo em questão seria oriundo de retenções na fonte, as quais foram reconhecidas apenas de forma parcial. Do total de R$245.859,93 informado em PER/DCOMP, reconheceu-se R$146.600,87 a título de retenções na fonte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que aduziu que o tomador do serviço não informou corretamente em DIRF ou não efetuou a retenção, mas defendeu a higidez do seu crédito. Fez a juntada de documentos (e-fls. 6-208) A DRJ proferiu acórdão em que apontou: Em sua defesa, a Manifestante limita-se a apresentar as notas fiscais de serviços (fls. 06 a 208), sem, contudo, trazer aos autos os respectivos extratos bancários que demonstrassem que os valores recebidos foram de fato líquidos das contribuições discriminados nas notas fiscais. Isso porque há a necessidade de que a retenção na fonte seja ratificada por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de ato próprio do Sujeito Passivo. Em complemento, foram efetuadas pesquisas nos Sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, referentes às informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, relacionadas às parcelas de crédito confirmadas parcialmente ou não confirmadas, constatando-se que não foram encontradas outras retenções além daquelas anteriormente reconhecidas (fls. 251 a 255), aplicando-se a alíquota de 4,80% sobre o total de rendimentos tributáveis no trimestre para a apuração do Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.309 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966984/2019-05 3 IRPJ, sob o Código de Receita nº 6190; para o Código de Receita nº 1708, efetuou- se a somatória das retenções mensais. Convém ressaltar que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal e do artigo 373 da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil. Desta forma, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade para NÃO reconhecer o direito creditório no valor de R$ 99.259,06 (noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano- calendário 2014, e não homologar a compensação em litígio. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que defende a higidez do crédito, reiterando o argumento de que as divergências de informações por parte das fontes pagadoras levaram ao indeferimento. Juntou novos documentos (e-fls. 276-533). É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos direito creditório relativo a Saldo Negativo do 1º Trimestre de 2014, o qual seria composto de retenções na fonte, sendo que do total informado inicialmente de R$245.859,93 em PER/DCOMP, reconheceu-se R$146.600,87. A Recorrente aduz, desde sua manifestação de inconformidade, que se trata de provável erro das fontes pagadoras no preenchimento do sistema DIRF e pugna pela prova de seu direito creditório mediante cotejo de outros documentos que trouxe aos autos. Mais especificamente, na manifestação de inconformidade a Recorrente trouxe aos autos notas fiscais de prestação de serviço e planilhas sistematizando as retenções. Já em seu recurso voluntário, fez a juntada de novos documentos. A DRJ reputou insuficiente a mera apresentação de notas fiscais, sem que sejam trazidos aos autos “os respectivos extratos bancários que demonstrassem que os valores recebidos foram de fato líquidos das contribuições discriminados nas notas fiscais”. Não obstante, efetuou análise no sistema DIRF e constatou que “não foram encontradas outras retenções além daquelas anteriormente reconhecidas (fls. 251 a 255)”. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.309 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966984/2019-05 4 Como é cediço, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. Caberia, portanto, à Recorrente a juntada de novos documentos, a exemplo de extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de pagamento; enfim, provar a retenção por outros meios, além da DIRF sobre a qual já se baseou a DRJ. Essa flexibilidade probatória, contudo, não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No caso em tela, a Recorrente aduz especificamente que as retenções relativas ao Município de São Paulo (e seus órgãos internos) foram feitas de forma centralizada através do CNPJ 46.392.130/0003-80 – Secretaria Municipal da Fazenda, em virtude das disposições da Portaria SF/SUTEM nº 1 de 06 de janeiro de 2015 do Município de São Paulo (e-fls. 292-309), o que poderia ter ensejado a divergência de análise entre Fisco e contribuinte. Com efeito, verifica-se no despacho decisório que o contribuinte informou em PER/DCOMP retenções oriundas de outros CNPJs vinculados ao Município de São Paulo (no total de R$78.574,40), e não informou a retenção “centralizada” do CNPJ 46.392.130/0003-80. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.309 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966984/2019-05 5 E, de fato, no despacho decisório acabou não sendo reconhecida nenhuma retenção oriunda do Município, em qualquer dos CNPJs, seja o centralizador ou dos seus órgãos. Entretanto, efetivamente consta na DIRF (seja aquela utilizada pela DRJ às e-fls. 251-255 ou a trazida pela Recorrente em seu recurso voluntário às e-fls. 290-291) que houve retenção total de R$386.759,92 por parte do Município de São Paulo naquele ano-calendário, a qual não foi considerada no despacho decisório nem mesmo parcialmente, fato que milita em favor da Recorrente, já que há retenção efetivamente realizada e constante da DIRF. Tratando-se, contudo, de apuração trimestral, não há certeza se o valor constante da DIRF não foi apropriado em saldo negativo de outro trimestre de 2014. Nesse ponto, portanto, as razões da Recorrente são verossímeis, mas não permitem o reconhecimento do crédito nesta altura. Seguindo adiante, com relação às retenções das fontes pagadoras Alfândega de Guarulhos, IPREM, Centro Paula Souza, DER, Fundação Casa e SES-SP, a Recorrente afirma que a não confirmação da retenção pode ter sido oriunda da retificação da DIRF por parte da fonte pagadora, pretendendo fazer a prova da diferença mediante acostamento das notas fiscais. Com relação à DIRF, não assiste razão à Recorrente, já que a DIRF retificadora já foi considerada pela DRJ, não tendo havido alteração em relação a esses prestadores, em comparação com a DIRF trazida no recurso voluntário. E, como bem observou a DRJ, as notas fiscais são prova relevante, mas não totalmente suficiente, sendo necessário que a contribuinte apresente também outros documentos, notadamente comprovantes de pagamento em que se demonstre que o valor foi retido, extratos bancários, livros contábeis e outros meios de prova. Nesse cenário, nota-se que a documentação trazida pela Recorrente é relevante, notadamente pelo fato de que as retenções do Município de São Paulo são a quase totalidade da parcela glosada, mas não são suficientes ao reconhecimento do direito creditório. Permitem, contudo, uma reanálise por parte da autoridade de origem, o que entendo ser o melhor caminho a essa altura processual. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos acostados aos autos (notas fiscais de e-fls. 6-208 / 310-533), bem como considerando as retenções efetuadas pelo CNPJ 46.392.130/0003-80 evidenciadas na DIRF (e-fls. 251-255), inclusive verificando se as retenções dele oriundas foram utilizadas na composição de Saldo Negativo de outros Trimestres daquele ano-calendário, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.309 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966984/2019-05 6 Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto x__Hlk183081505

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