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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11443729 #
Numero do processo: 11060.722100/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. A empresa excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA PATRONAL. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa. Quando realiza diretamente o pagamento aos profissionais diretores não empregados e segurados em caráter eventual sem relação de emprego, a empresa é considerada a efetiva contratante dos prestadores de serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que é constitucional e legítima a cobrança da contribuição social destinada ao Salário Educação/FNDE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que é constitucional e legítima a cobrança da contribuição social destinada ao INCRA. SEBRAE. INCIDÊNCIA É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada como adicional às contribuições do SESC e SENAC. A contribuição para o SEBRAE é de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, independentemente de sua área de atuação, sejam microempresas ou não, em obediência ao princípio da solidariedade social esculpido no artigo 195, caput da Constituição Federal de 1988. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 2201-012.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. A empresa excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA PATRONAL. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 2 Quando realiza diretamente o pagamento aos profissionais diretores não empregados e segurados em caráter eventual sem relação de emprego, a empresa é considerada a efetiva contratante dos prestadores de serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que é constitucional e legítima a cobrança da contribuição social destinada ao Salário Educação/FNDE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que é constitucional e legítima a cobrança da contribuição social destinada ao INCRA. SEBRAE. INCIDÊNCIA É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada como adicional às contribuições do SESC e SENAC. A contribuição para o SEBRAE é de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, independentemente de sua área de atuação, sejam microempresas ou não, em obediência ao princípio da solidariedade social esculpido no artigo 195, "caput" da Constituição Federal de 1988. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 3 Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de contribuições destinadas à Seguridade Social, decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente à parcela patronal incidente sobre o pagamento a contribuintes individuais e sobre a remuneração paga a segurados empregados, incluindo, apenas para os segurados empregados, o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP) e as contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros), relativas às competências 01/2013 a 12/2014, inclusive 13º salário, devidas pelo fato de a empresa ter sido excluída do Simples Nacional, por meio do Termo de Exclusão de 03/08/2017 (processo nº 11060.722.1052017-81), com base no inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir de 01/01/2013. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 4 Cientificado dos presentes Autos de Infração em 22/08/2017 (fl. 192) o sujeito passivo apresentou, em 19/09/2017, impugnação (fls. 198/222), alegando o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão da impugnação: 1. Preliminarmente 1.1 Da não exclusão definitiva da empresa do Simples Nacional Informa que a Fiscalização decidiu excluí-la do Simples Nacional, com fundamento no disposto no artigo 22, inciso IX da Lei Complementar nº 123/2006 mas que, tendo em vista a impugnação impetrada por ela contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional, os presentes autos de infração não são devidos até que se tenha uma decisão definitiva quanto à exclusão. Cita entendimento do CARF. 2. Do Direito Diz que ocorre nos presentes Autos de Infração uma série de ilegalidades/abusividades e dispõe sobre elas. 2.1 Da ilegalidade da contribuição das empresas sobre a remuneração dos empregados de caráter indenizatório Dentre as verbas em exação, encontram-se as incidentes sobre os quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. A exigência de contribuições sobre tais verbas é ilegal, conforme entendimento jurisprudencial recente e dominante, uma vez que são rubricas de caráter eminentemente indenizatório, que não integram a remuneração dos funcionários. A Impugnante cita a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT entendimento do STJ sobre a matéria. 2.2 Da remuneração dos contribuintes individuais administradores e autônomos A base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o pró-labore dos sócios, nos termos da Lei Complementar nº 84/1996 e, posteriormente, nas leis ordinárias vigentes, confunde-se com a do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Serviços, de modo que se tem violado o inciso I do artigo 154 da Constituição Federal, que inibe a instituição de tributo de concepção cumulativa e com a mesma base de cálculo de outro tributo já previsto na Carta. Ademais, é inexigível a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos autônomos e o pró-labore, com fundamentos nas alterações promovida pela Lei Ordinária nº 9.876/1999, artigos 1º e 9º, que revogou a cidadã Lei Complementar nº 84/1996 e, ao mesmo tempo, alterou a Lei Ordinária nº 8.212/1991. Em consonância com o princípio da hierarquia, é possível afirmar-se, com veemência, as referidas ilegitimidades, uma vez que uma lei inferior, lei ordinária, não se consiste de instrumento apto a alterar ou revogar disposições de lei complementar, como no caso em tela. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 5 2.3 Da contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – SAT. Inconstitucionalidade do Decreto nº 3.048/1999 O Decreto nº 3.048/1999 não possui competência para ampliar o disposto na Lei nº 8.212/1991, alterada pela Lei nº 9.732/1998, estando, portanto, a empresa desobrigada do recolhimento da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Trata-se tal cobrança de flagrante inconstitucionalidade. O referido Decreto, a título de regulamentar a exigência tributária, impôs, ilegitimamente, a cobrança do SAT através da incidência sobre a folha de salário de aplicação de alíquotas que variam de 1% a 3%, conforme o grau de risco dos serviços a que são submetidos os trabalhadores. Alternativamente, não deve ser reconhecida qualquer outra alíquota superior a 1%. 2.4 Do salário educação O Decreto-Lei nº 1.422/1975, que instituiu a contribuição relativa ao salário educação, não foi objeto dos procedimentos legislativos descrito no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e, portanto, perdeu sua eficácia normativa (180 dias após a promulgação da Constituição). Dessa forma, a contribuição em análise foi exigida da empresa sem norma legal que a amparasse, o que viola o inciso I do artigo 250 da Constituição Federal de 1988 e o inciso I do artigo 9º do CTN. Somente em setembro de 1996, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória nº 1.565/1997, trouxe ao mundo jurídico norma para fundamentar a exigência da contribuição, repetindo o percentual da alíquota e sua base de cálculo. Cabe ressaltar que a signatária se irresigna, também, com a instituição da exação via Medida Provisória, de forma que não considera que tal ato administrativo constitua-se em meio hábil para a instituição de tributos. Em conclusão, entre março de 1989 (180 dias após a promulgação da CF/1988) até 90 dias após a publicação da Lei nº 9.424/1996 não existia norma jurídica que amparasse a exigência do salário educação. Conclusivamente, a empresa tem direito de excluir do presente auto os valores referentes à exação referida. Caso assim não entenda, venha por prevalente a alíquota máxima de 1,4% sobre a folha de salários. 2.5 Da ineficácia da exigência da contribuição para o INCRA Deve ser excluída a verba exigida de 0,2% sobre a folha de salário para o INCRA, pois não existe qualquer vinculação da recorrente com os objetivos institucionais do referido Instituto. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 6 A Impugnante cita julgados do Superior Tribunal de Justiça para defender a inexigibilidade da contribuição para o INCRA e pede que tais verbas sejam excluídas. 2.6 Da ineficácia da exigência do SEBRAE Não há qualquer relação de causa efeito para a exigência das referidas contribuições, tendo-se em conta as atividades desenvolvidas pela empresa. De acordo com RE nº 396266-3/SC, a contribuição para o SEBRAE foi considerada de intervenção no domínio econômico e, portanto, não poderia ter a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, isto é, a folha de salários, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal. Nesse sentido, devem ser excluídas essas verbas dos cálculos em apenso. 2.7 Da ilegalidade da multa aplicada às verbas relativas a Terceiros Foi aplicada multa nos termos das Leis nº 8.620/1993, 8.212/1991 e 9.528/1997 com base em percentuais aplicáveis na hipótese de atraso no adimplemento das contribuições previdenciárias. No entanto, os valores supostamente devidos a título de salário educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA não constituem contribuições previdenciárias e, portanto, inaplicáveis os percentuais dispostos nos referidos diplomas legais. Considerando a natureza jurídica dos débitos em referência, que possuem como destinatários entidades diversas da empresa impugnante, aplica-se aos valores o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.393/1991. O TRF da 4ª Região tem se manifestado no mesmo sentido, dizendo que é incabível a aplicação da multa às verbas relativas a terceiros, nos mesmos percentuais daqueles fixados às contribuições previdenciárias. Conclui a Impugnante que, na hipótese de não serem acolhidas as razões de inexigibilidade das verbas de terceiros, deve ser aplicada a multa nos percentuais fixados pelo artigo 59 da Lei nº 8.383/1991. 2.8 Da abusividade da multa aplicada A multa estatuída pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 encontra-se totalmente fora da razoabilidade e do próprio contexto socioeconômicos pátrio. O percentual de multa devida, acrescida de multa moratória diária, fere de morte a própria Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV. A multa em percentual tão elevado (75%) sobre o imposto apurado sobressai-se inconteste tratar-se de evidente confisco. Os valores lançados e exigidos a título de multa são ilegais e inconstitucionais, pois extrapolam os princípios da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, pede a nulidade do auto de infração impugnado. 2.9 Da impossibilidade de exigência de juros acima de 1% ao mês e sua acumulação - SELIC Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 7 Houve aplicação de juros superiores à taxa linear de 1% ao mês, o que contraria o disposto no artigo 161, parágrafo 1º do CTN. Utilizou, no caso em tela, a SELIC, que é uma taxa variável e que poderia se vislumbrar a incidência de juros acima de 1% ao mês. Diz a Impugnante que inexiste, para fins tributários, lei que autorize a utilização da SELIC e cita pronunciamento do STJ sobre a matéria. Considera abusivo o auto de infração ora impugnando. Pedidos Requer a Impugnante: - Preliminarmente, anular o Auto de Infração em questão, posto que ainda pendente de decisão definitiva o Termo de Exclusão do Simples Nacional que origem ao auto ora impugnado. - Julgar totalmente procedente a presente impugnação, com a consequente desconstituição do Auto de Infração atacado, por ser de inteira justiça. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, decisão que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. A empresa excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade administrativa competente deve proceder ao lançamento do crédito previdenciário, caso o contribuinte excluído não proceda ao recolhimento das contribuições devidas. É desnecessário que o Fisco aguarde o julgamento em todas as instâncias administrativas de manifestações ou recursos para só então, com a decisão definitiva final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de ofício das contribuições devidas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DA ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO NA ESFERA No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA PATRONAL. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 8 REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. É devida contribuição sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa. Quando realiza diretamente o pagamento aos profissionais diretores não empregados e segurados em caráter eventual sem relação de emprego, a empresa é considerada a efetiva contratante dos prestadores de serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que é constitucional e legítima a cobrança da contribuição social destinada ao Salário Educação/FNDE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que é constitucional e legítima a cobrança da contribuição social destinada ao INCRA. SEBRAE. INCIDÊNCIA É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada como adicional às contribuições do SESC e SENAC. A contribuição para o SEBRAE é de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, independentemente de sua área de atuação, sejam microempresas ou não, em obediência ao princípio da solidariedade social esculpido no artigo 195, "caput" da Constituição Federal de 1988. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 9 Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 25/10/2018, o sujeito passivo, apresentou, em 23/11/2018, nas folhas 288/309, recurso voluntário onde reitera as alegações suscitadas na impugnação. Ao Final, requer: ISSO POSTO, requer a recorrente, dignem-se V.Sas., a receber o presente recurso voluntário com efeito suspensivo, e preliminarmente, seja desconstituído o auto de infração nº 1010300.2016.00161, posto que ainda pendente de decisão definitiva o Termo de Exclusão do Simples Nacional que deu origem ao auto ora recorrido; não sendo este o entendimento, no mérito, requer seja declarada a procedência do recurso voluntário, com a consequente desconstituição do Auto de Infração atacado, nos termos da fundamentação. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Preliminarmente Da conclusão do processo 11060.722105/2017-81, referente à exclusão do simples Informamos que o processo 11060.722105/2017-81, teve o recurso voluntário julgado para negar provimento, tendo a empresa sido excluída do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013, com sanção impedindo nova opção nos três anos subsequentes, bem como, que foi negado admissibilidade ao recurso especial do contribuinte. O processo encontra-se encerrado e arquivado por motivo de julgamento administrativo, conforme folha 272 do processo acima citado. Rejeita-se, portanto, a preliminar na qual a recorrente requer a desconstituição do auto de infração, tendo em vista que ainda não haveria decisão definitiva quanto a exclusão da empresa do Simples Nacional e que os créditos só poderiam ser cobrados após a exclusão definitiva. Do mérito Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 10 Tendo em vista que o Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: 2. Das rubricas de caráter indenizatório Alega que é ilegal a exigência de contribuições sobre os quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, uma que são de caráter eminentemente indenizatório. Observe-se que o crédito em questão foi constituído a partir das GFIP constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil declaradas pela própria empresa. No que tange às verbas elencadas, a Impugnante apenas se limitou a discorrer sobre o pretenso caráter indenizatória delas, citando legislação sobre a matéria e jurisprudência do STJ. Não apresentou, em nenhuma fase do presente procedimento fiscal, documentação capaz de fundamentar seu pedido de exclusão das referidas parcelas da base de cálculo da contribuição. Portanto, não há como se proceder à análise do pedido de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas supracitadas. Mesmo porque entendo que as verbas citadas pela Impugnante, com exceção do aviso prévio indenizado, integram a base de cálculo das contribuições lançadas, na forma do artigo 28 e seu parágrafo 9º da Lei nº 8212/1991. Dessa forma, não acato a alegação. 3. Da contribuição dos contribuintes individuais Alega a Impugnante que a base de cálculo da contribuição sobre pró-labore dos sócios confunde-se com a do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Serviços, de modo que se tem violado o inciso I do artigo 154 da Constituição Federal, que inibe a instituição de tributo de concepção cumulativa e com a mesma base de cálculo de outro tributo já previsto na Carta. Ademais, diz que é inexigível a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos autônomos e o pró-labore, com fundamentos nas alterações promovida pela Lei Ordinária nº 9.876/1999, artigos 1º e 9º, que revogou a cidadã Lei Complementar nº 84/1996 e, ao mesmo tempo, alterou a Lei Ordinária nº 8.212/1991, o que é ilegítimo, uma vez que uma lei ordinária não pode alterar ou revogar uma lei complementar. Entendo que tais questões dizem respeito ao reconhecimento de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos trabalhadores autônomos e aos sócios, o que é vedado no âmbito administrativo. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 11 O artigo 59 do Decreto n.º 7.574/2011 e a Súmula nº 2, aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a seguir transcritos, dispõem que não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Decreto n.º 7.574/2011: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).(gn). .......................................................................................................................... ......... Súmula nº 02- CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Nesse sentido, a alegação de inconstitucionalidade da contribuição em análise não deve ser objeto de enfrentamento por esta Turma julgadora administrativa (Súmula CARF nº 2). No que se refere à alegação de que a Lei nº 8.212/1991, por ser lei ordinária, não pode revogar a Lei Complementar nº 84/1996, igualmente não pode ser acatada. A contribuição social a cargo das empresas instituída pela LC nº 84/1996 observou a regra contida no artigo 195, §4º, combinado com o artigo 154, inciso I da Constituição Federal – competência residual da União. No entanto, com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que ampliou o rol dos sujeitos passivos do tributo e a base de cálculo, tal fonte de custeio deixou de ser de competência residual da União, uma vez que tem base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal, sendo passível de instituição por meio de legislação ordinária. Diante dessa realidade, a Lei Complementar nº 84/1996 (declarada inconstitucional pelo STF) passou a ter essência de lei ordinária, uma vez que a matéria por ela tratada deixou de ser reservada à lei complementar, sendo passível sua revogação por outra lei ordinária, no caso a Lei nº 9.876/1999, que alterou a Lei nº 8.212/1991. 4. Do SAT Defende a impugnante que o Decreto nº 3.048/1999 impôs, ilegitimamente, a cobrança do SAT. Diz que o referido Decreto não possui competência para ampliar o disposto na Lei nº 8.212/1991, alterada pela Lei nº 9.732/1998. Tal alegação não será acatada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446-SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para o custeio do SAT/RAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também declarou que a delegação ao Poder Executivo – para regulamentação dos Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 12 conceitos de “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional. Transcrevemos a ementa do RE 343.446-SC: EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.) IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004) Ainda o Relator desse RE 343.446-SC registrou que: “(...) o regulamento não pode inovar na ordem jurídica, pelo que não tem legitimidade constitucional o regulamento “praeter legem”. Todavia, o regulamento delegado ou autorizado ou “intra legem” é condizente com a ordem jurídico-constitucional brasileira”. Esse entendimento de que a cobrança da contribuição destinada ao SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Contribuição social. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei n. 7.787/89, artigo 3º, II. Lei n. 8.212/91, artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 13 2. A cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.) Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Voto [...] 4. O Supremo afastou a argumentação de contrariedade do princípio da legalidade tributária [CB, artigo 150, I], uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos regulamentares ns. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99 a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave". (g.n.) (AIAgR 742458/DF,Rel. Min. Eros Grau, Dje 14/05/2009) Depreende-se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos de atividade preponderante e do grau de risco para aplicação das alíquotas do SAT/RAT pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei assim o discipline, que foi o caso dos autos. Ademais, o Decreto 6.957/2009, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2009, com base na experiência estatística de acidentes do trabalho das diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no País, reviu e alterou a relação de atividades econômicas e os seus correspondentes graus de risco, modificando o mencionado Anexo V do Decreto 3.048/1999, alterando para mais ou para menos o grau de risco de inúmeras atividades, bem como determinou que os novos graus de risco e alíquotas produziriam seus efeitos a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2010. Logo, em consonância com a legislação previdenciária de regência ao lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT), e afasto a alegação da Impugnante de ilegalidade dessa exação previdenciária. 5. Do Salário Educação Alega a Impugnante que o Salário Educação foi exigido da empresa sem norma legal que a amparasse, o que viola o inciso I do artigo 250 da Constituição Federal de 1988 e o inciso I do artigo 9º do CTN. Tal alegação não será acatada, pois o Fisco cumpriu a legislação de regência para a apuração do fato gerador, conforme os fatos e a legislação a seguir delineados. Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário-Educação/FNDE, por força do Decreto 87.043/1982, foi fixada a alíquota em 2,5% sobre a folha de salários. Posteriormente, a Lei no 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no artigo 212, § 5° da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 14 sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da Lei 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou tanto pela constitucionalidade da legislação anterior à Constituição Federal de 1988 quanto à sua recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996. Diante disso, vejamos o teor do enunciado da Súmula 732 do STF: Súmula 732 - STF. É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. Por sua vez, a Lei 9.766/1998 estabeleceu que a contribuição social destinada ao Salário-Educação deverá obedecer aos mesmos prazos e condições estipulados para as contribuições sociais devidas Seguridade Social. Lei 9.766/1998: Art. 1º. A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á ás mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. (g.n.) Logo, é devida a contribuição destinada ao Salário-Educação/FNDE, afastando assim as alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade dessa contribuição, já que a Impugnante é uma agroindústria rudimentar relacionada no Decreto-Lei nº 1.146/1970 e sujeita-se às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento no FPAS 825. 6. Do INCRA Afirma a Impugnante que deve ser excluída a verba exigida para o INCRA, pois não existe qualquer vinculação da recorrente com os objetivos institucionais do referido Instituto. Quanto à alegação, esclareço que matéria já se encontra pacificada no âmbito do poder Judiciário, firmando entendimento de que é devida a contribuição social destinada ao INCRA, conforme se percebe do recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89 OU 8.212/91. NÃO OCORRÊNCIA. EXAÇÃO EXIGÍVEL DAS EMPRESAS URBANAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 15 2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)”. Vale ressaltar que esta contribuição destinada ao INCRA possui a natureza jurídica de contribuição interventiva no domínio econômico, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da CF/88. A contribuição destinada ao INCRA é também classificada como sendo uma espécie das “contribuições devidas a Terceiros”, sendo cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007: Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. Logo, é devida a contribuição destinada ao INCRA, afastando assim as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade dessa contribuição. 7. Do SEBRAE Defende a Impugnante que não há qualquer relação de causa efeito para a exigência das referidas contribuições, tendo-se em conta as atividades desenvolvidas pela empresa. No que tange às alegações relativas à inconstitucionalidade da contribuição, conforme já mencionado, não são passíveis de apreciação por esta instância Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 16 administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que tem competência para a discussão de tais questões. Quanto alegação de que não há qualquer relação de causa efeito para a exigência das referidas contribuições, tendo-se em conta as atividades desenvolvidas pela empresa, explicou que o recolhimento ao SEBRAE atende o princípio da solidariedade social, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal. Friso ainda que a contribuição destinada ao SEBRAE se caracteriza como uma espécie tributária de intervenção no domínio econômico, não pressupondo qualquer ligação entre contribuintes e beneficiários. Nesse sentido tem decidido o Poder Judiciário, abaixo transcrito: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEBRAE. LEI COMPLEMENTAR. A cobrança da contribuição social ao SEBRAE, por incidir sobre a folha de salários, encontra seu fundamento no art. 195, I, da Constituição da República, podendo ser viabilizada por lei ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar. O que fez o legislador, ao criar o SEBRAE, foi instituir um adicional à contribuição já existente. Não se trata aqui de contribuição de interesse de categoria econômica a exigir a filiação do sujeito passivo, mas de contribuição de intervenção no domínio econômico que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado. (TRF 4a Região; Agravo de Instrumento no 2000.04.01.035747-6; DJU em 06/09/2000; p. 152).” Com isso, em consonância com a legislação previdenciária de regência no lançamento fiscal, entendo procedente a exigência da contribuição para o SEBRAE. 8. Da Multa de Ofício Alega que Impugnante que a multa de ofício acrescida de multa moratória diária, fere de morte a própria Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV. Diz que os valores supostamente devidos a título de salário educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA não constituem contribuições previdenciárias e, portanto, inaplicáveis os percentuais de multa dispostos nas Leis nº 8.620/1993, 8.212/1991 e 9.528/1997. Tais alegações não podem prosperar. O artigo 35-A da Lei 8.212/91, combinado o art. 44 da Lei 9.430/96 autorizam a aplicação da multa de 75% no montante das contribuições sociais e das contribuições devidas a terceiros, quando não pagas nos prazos previstos na legislação. Confira-se: Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 17 de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ressalte-se por oportuno, que a auditoria fiscal ao aplicar a legislação, não tem faculdade discricionária, somente a vinculada nos termos do que disciplina o artigo 142, parágrafo único, do CTN. Assim a multa aplicada foi tipificada legalmente nos Fundamentos Legais do Débito (FLD), conforme o art. 44 da Lei 9.430/96. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, a multa foi aplicada em observância aos normativos legais que regem a matéria. 9. Da taxa SELIC Alega a Impugnante que inexiste, para fins tributários, lei que autorize a utilização da SELIC. A taxa SELIC tem fundamento na Lei 8.212/1991, artigo 35, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, c/c a Lei nº 9.430/1996, artigo 61, e foi aplicada nos presentes autos de infração. Da análise da defesa, depreende-se que o contribuinte pretende seja aplicada nas autuações juros no patamar de 1%, com base no CTN, artigo 161, § 1°, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Depreende-se do dispositivo supracitado que no acréscimo de juros moratórios aos créditos tributários não pagos no vencimento deverá ser aplicado o percentual de 1% ao mês, se lei não dispuser de modo diverso. Entretanto, Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 18 relativamente às contribuições sociais, existe lei dispondo de modo diferente, no caso, a Lei 8.212/1991, razão pela qual não prospera a pretensão do autuado. Ademais, relativamente à aplicação da taxa SELIC nos lançamentos tributários, não pairam dúvidas quanto à sua procedência, de tal modo que o CARF já aprovou súmula nesse sentido: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto, não há confronto com o art. 161, § 1º, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1º/01/1996 (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.” É inócuo, portanto, suscitar a inaplicabilidade da taxa SELIC como acréscimo moratório no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, artigo 142, parágrafo único), deve cumprir as determinações legais e normativas de forma vinculada. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Desta maneira, restam prejudicadas as questões postas pela Impugnante no que refere à ilegalidade dos dispositivos legais referentes à taxa SELIC que respaldaram o lançamento. CONCLUSÃO Do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.868 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722100/2017-59 19 Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4794996 #
Numero do processo: 10320.000077/91-12
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idóneo a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. Recurso Negado.
Numero da decisão: 108-00.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA
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RECORRIDA :DRF EM SÃO LUIS - MA. LADS/ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com do- cumentação hábil e idóneo a data do efetivo paga- mento das obrigaçães registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissào de receita. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TCM - TRANSPORTES COLETIVOS MARANHESE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar proyimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes em 12 de abril de 1993• NY I ' JACKSO pr UEDES F/RREIRA - PRESIDENTE PAULO I eR : N DE CAIR & LHO VIANNA - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10320-000.077/91-12 Acórdão nr. 108-00.076 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELO, EDSON VIANNA VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Et,.„, MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10320-000.077/91-12 RECURSO NR.: 102.840 ACORDO NR.: 108•00.076 RECORRENTE : TCM - TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA. RELATORIO TCM - TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA., empresa là qualificada na peça inicial destes autos, inconformada com a Deci- são nr. 245/91, fls. 560/563 1 que manteve parcialmente a exigOncia contida no auto de infração de fls. 02, tempestivamente recorre a este Conselho, como resumidamente segue. A autuação resulta da constatação da manutenção no pas- sivo de obrigaçffes não comprovadas. Inconformada com a exancia a autuada tempestivamente apresentou sua impugnação, alegando. Os documentos da conta fornecedores não foram apresen- tados por terem sido extraviados. O ar t. 180 do RIR/80 refere-se a obrigaçdes iá pagas, condição esta, indispensável para iustificar a presunção que não pode ser pessoal, vez que emana da lei. Sem a prova material da obrigação já paga, não prospera a presunção de passivo fictício por falta de concretização da hipótese tipificada em lei. A transgressão das normas de escrituração não constitui fato gerador de tributo. A punição da infração faz-se com penalidade específica vedada a utilização do imposto para esse fim. A presunção constatada esteia-se em fato que não auto- riza a sua formação. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10320-000.077/91-12 ACORDAI) NR. 108-00.076 E necessário confrontar o lançamento contábil da au- tuada com o do fornecedor para obter a consistencia necessária. A pre- sunção sem exibição do documento não está prevista na lei. A escritu- ração não foi desclassificada e, sendo o lançamento ato iurldico, se não for viciado faz prova a favor do autuado. Requer diligencia para esclarecer se já havia pago as obrigaçríes do saldo de 31.12.85. A impugnante recolheu junto a seus fornecedores docu- mentos substitutivos, não encontrou todos mas só que encontrou servem para mostrar que não havia obrigaçOes já pagas no saldo de 31.12.85. Cita Alberto Xavier e Sacha Calmon Navarro Coelho para concluir que o fato típico tem que estar na lei. Cita Acórdãos do lo. CC, 5a. Cãmara, 105-0.830/84g la. Cámara, 101-75.011/84 e 3a. Cámara, 103-04.357/82. Conclui pedindo a improcedencia do auto de infração. O auditor encarrregado da ação, cumprindo o art. 19 do Decreto nr. 70.235/72, informa que vistos os documentos restou não provados os valores que discrimina e indica. A decisão manteve parcialmente a exigencia ancorada nos seguintes argumentos. A omissão de receitas caracterizada por passivo fictí- cio verifica-se pelo valor não comprovado, a lista de títulos está no rol de fls. 558. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10320-000.077/91-12 ACORDIND NR. 108-00.076 Inconformada, a autuada recorre, alegando. Autuada por equivocada infração ao art. 180 do RIR/80, a recorrente reuniu mais de 95% da documentação que, conforme se veri- fica, foi paga após 31.12.85. A autuada protesta pelo fato do que o extravio de docu- mentos não ê indício de omissão de receitas por falta de disposição legal e que sem a prova material da manutenção da obrigação já paga no passivo não prospera a presunção de passivo fictício. A decisão afirma "verificado esse fato" para referir-se a manutenção no passivo de obrigação já paga. Esse fato, em nenhum mo- mento foi verificado. A publicação do extravio não foi feita porque a sua constatação só se deu com a visita da autoridade fiscal que não des- classificou a escrita. O lançamento contábil faz prova a favor da re- corrente. Cita acórdão 103-04.357/82 e observa que o valor tribu- tado é a soma dos documentos não coletados. Está provado inexistir obrigação já paga no saldo do passivo exigível. Conclui pedindo provimento ao recurso. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10320-000.077/91-12 ACORDNO NR. 108-00.076 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator'e Trata-se de autuação levada a termo contra a Recorren- te, por não ter comprovado documentalmente que as obrigações escritu- radas no seu passivo (na Conta de Fornecedores) não haviam sido pagas. Com isso, a Fazenda Nacionnal presumiu a existencia de Passivo Fictício, nos termos do Artigo 180 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, combinado com o artigo 165, parágrafo 2o., do mesmo Regulamento. E de se observar, primeiramente, que a matéria aqui versada trata de presunção de existencia de determinado fato, e, em se tratando de mera presunção e não em fato concreto, deve-se examinar a questão com bastan'te cuidado, ainda mais que essa presunção poderá ge- rar imposição tributária. Presunção, como nos ensina Paula Batista, citada pelo Prof. Rui Barbosa Nogueira, "é a consequencia, que a lei, ou o juiz, tira de um fato certo como prova de um outro fato, cuja verdade se quer saber". Pela graduação de sua força probante, temos em sequ•n- cia as presunçffes legais absolutas (juris et de .jure) as presunções legais condicionais ou relativas (juris tantum) e as presunções comuns (hominis). Sendo a obrigação tributária uma obrigação que advém, única exclusivamente, da lei, uma obrigação "ex-lege", não se pode ad- mitir a existencia de presunções absolutas, aceitando-se apenas as presunções relativas-'- ou legais -, i.e., fatos que a lei tem como verdades, enquanto não há prova em contrário. MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10320-000.077/91-12 ACORD10 NR. 108-00.076 O presente caso trata exatamente de uma dessas situa- çffes. Há que se reconhecer que são poucas. Nãb tendo logrado @xito em comprovar com documentos hábeis e no tempo preciso os valores da Conta Fornecedores, a lei autoriza a Fazenda pres4m1r que tais valores esta- riam sendo indevidamente mantidos no passivo da empresa, uma vez já terem sido pagos, o que ocasiona omissão no registro da receita. Neste sentido, é o que determina o artigo 180 do RIR, que assim dispffee "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçeíes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro dá receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedOncia da presunção. Trata-se de presunção relativa, cabendo ao contribuinte a prova de sua inocencia. E, como tal, não poderia deixar de ser, uma vez que é dever do ' contribuinte conservar em ordem, enquanto não pres- critas eventuais açffes que lhes sejam pertinentes, os livros, documen- tos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operaçffes que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patri- monial. Em caso de extravio de dita documentação, cabe ao con- tribuinte dar ciOncia de tal fato às Autoridades competentes, o que não ocorreu neste caso. Dessa forma, procedeu com acerto o d. Fiscal ao lavrar o presente Auto e infração, uma vez que a Recorrente não possuía, na ocasião, prova de que os valores escriturados na sua Conta de Fornecedores nãb haviam sido pagos. Ocorre, no entanto, que o contribuinte, por ocasião de sua impugnação, trouxe aos autos (fls. 47/556), farta documentação comprovando que 91% das duplicatas constantes da sua Conta Fornecedo- res só foram liquidadas no exercício financeiro seguinte, demonstran- do, com isso, o acerto em mante-las ric,)/passivo por ocasião da autua- ção. //2; , MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10320-000.077/91-12 ACORDA.° NR. 10B-00.076 Demonstrada assim a inexisténcia parcial de passivo fictício, o d. Fiscal Autuante aceitou a documentação acostada, redu- zindo o valor da autuação para os 9% restantes, o que foi aceito pela r. decisão a ...fluo que agora ratifico. Com efeito, tem se firmado na jurisprudéncia deste E. Conselho o entendimento de que não prevalece a presunção de omissão de receita se o contribuinte comprovar, com base em lançamento no rio, respaldado em recibo do credor, que o pagamento se fez no perío- do-base seguinte a que se referir o balanço, não havendo o Fisco com- provado a ocorrencia de falsidade ideológica ou material dessas pro- vas. . E esta é, sem tirar nem por a hipótese dos autos, uma vez que a documentação acostada foi amplamente aceita pela decisão de primeira instância, motivo pelo qual não há porque ser aqui recusada. Com relação às duplicatas restantes, cabe ainda as se- guintes consideraçffes. Alega o contribuinte não ter conseguido comprovar a da- ta dos seus respectivos pagamentos em virtude de não ter conseguido localizar os sacadores, sej a em virtude de terem-se mudado de endere- ço, sej a por não mais existirem. Existem diversos outros meios de se comprovar o paga- mento de título de crédito, além da declaração do sacador, de maneira que o fato do mesmo não ter sido localizado não pode beneficiar o con- tribuinte. Pode-se muito bem providenciar cópia do cheque que serviu para honrar a obrigação, por exemplo. Por outro lado, tendo em vista que a presente autuação trata-se de presunção relativa, onde cabe ao contribuinte elidi-la, n go posso deixar de apreciar outro aspecto que entendo de fundamental relevância para o deslinde da controvérsia. /77/ .' MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10320-000.077/91-12 ACORDAM NR. 108-00.076 Trata-se do seguinte u como já amplamente debatido, ver- sa a presente hipótese de não comprovação da data de pagamento de du- plicatas sacadas contra a Recorrente, o que levou a Fazenda presumir, com amparo no artigo 180 do RIR, haver passivo fictício, gerando, com isso, omissão no registro da receita. Ora, dispffe o artigo 2o da Lei nr. 5.474, de 18 de ju- lho de 1968, que a duplicata é extraída no ato da emissão da fatura, para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer ou- tra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela import2ncia faturada ao comprador. E fatura, como determina o artigo lo. da mesma Lei, é o documento extraído pelo vendedor referente a todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliares no território brasileiro, com prazo no inferior a trinta dias, contado da data da entrega ou despacho da mercadoria. Tratando-se o presente caso de presunção instituída pe- la norma, presunção esta relativa, por princípio de isonomia a justi- ça, estou também obrigado a presumir ser impossível que as duplicatas emitidas no (nes de dezembro de 1985 já estariam pagas antes de findo o exercício financeiro. Não parece crível. Não havendo, no entanto no processo documentos que de- monstrem a emissão daqueles títulos no mes de dezembro, teria também esta tese prejudicada. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito negar-lhe provimento. / Este é o meu voto. Brasília ( - , dl de 1993 - PAULO 1 • N DE C-- -.HO VIANNA - RELATOR Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.725192/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE MÚTUO/OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO PARTICULAR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada, de forma individualizada e mediante documentação hábil e idônea, pela pessoa jurídica regularmente intimada, sujeitam-se a lançamento de ofício, com fundamento na presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). O contrato de mútuo/operação de crédito, na condição de documento particular, presume-se verdadeiro apenas em relação aos signatários. Sua fé cessa quando a autenticidade é impugnada e enquanto não se comprova sua veracidade, nos termos do Código de Processo Civil. A simples apresentação do instrumento contratual não basta para comprovar a efetiva realização da operação de crédito, pois se exige a demonstração do fluxo financeiro, que compreende a entrega do numerário pelo mutuante e a quitação pelo mutuário. A ausência de elementos mínimos de verossimilhança - como cláusulas negociais compatíveis com a racionalidade econômica, comprovação de quitação, reconhecimento de firma, identificação de testemunhas ou registro em cartório - fragiliza a força probante dos contratos e autoriza sua desconsideração, especialmente diante da possibilidade de simulação destinada a encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo. IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, quando decorrente de glosa de despesas ou de desconsideração de planejamento tributário, por exemplo, não configura conduta autônoma em relação à infração punida pela multa de ofício incidente sobre o tributo apurado ao final do período. Nessa hipótese, a ausência de antecipação constitui efeito direto e indissociável da infração principal. Caracterizada a dupla penalização sobre o mesmo fato gerador, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual a sanção mais gravosa absorve a de menor alcance. A multa de ofício prevalece e afasta a multa isolada. Entendimento alinhado à jurisprudência atual do CARF, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ressalva-se a exigibilidade da multa isolada nos casos de infração autônoma pela falta de recolhimento de estimativas, quando inexistente apuração de tributo ao final do período. LANÇAMENTO REFLEXO Aplicam-se à CSLL, no que couber, as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, inclusive quanto à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, em razão de se pautarem nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1101-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade; por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa isolada de IRPJ/CSLL, vencido o conselheiro Edmilson Borges Gomes que negava provimento em relação à matéria. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente)
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE MÚTUO/OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO PARTICULAR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada, de forma individualizada e mediante documentação hábil e idônea, pela pessoa jurídica regularmente intimada, sujeitam-se a lançamento de ofício, com fundamento na presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). O contrato de mútuo/operação de crédito, na condição de documento particular, presume-se verdadeiro apenas em relação aos signatários. Sua fé cessa quando a autenticidade é impugnada e enquanto não se comprova sua veracidade, nos termos do Código de Processo Civil. A simples apresentação do instrumento contratual não basta para comprovar a efetiva realização da operação de crédito, pois se exige a demonstração do fluxo financeiro, que compreende a entrega do numerário pelo mutuante e a quitação pelo mutuário. A ausência de elementos mínimos de verossimilhança - como cláusulas negociais compatíveis com a racionalidade econômica, comprovação de quitação, reconhecimento de firma, identificação de testemunhas ou registro em cartório - fragiliza a força probante dos contratos e autoriza sua desconsideração, especialmente diante da possibilidade de simulação destinada a encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo. IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, quando decorrente de glosa de despesas ou de desconsideração de planejamento tributário, por exemplo, não configura conduta autônoma em relação à infração punida pela multa de ofício incidente sobre o tributo apurado ao final do período. Nessa hipótese, a ausência de antecipação constitui efeito direto e indissociável da infração principal. Caracterizada a dupla penalização sobre o mesmo fato gerador, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual a sanção mais gravosa absorve a de menor alcance. A multa de ofício prevalece e afasta a multa isolada. Entendimento alinhado à jurisprudência atual do CARF, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ressalva-se a exigibilidade da multa isolada nos casos de infração autônoma pela falta de recolhimento de estimativas, quando inexistente apuração de tributo ao final do período. LANÇAMENTO REFLEXO Aplicam-se à CSLL, no que couber, as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, inclusive quanto à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, em razão de se pautarem nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade; por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa isolada de IRPJ/CSLL, vencido o conselheiro Edmilson Borges Gomes que negava provimento em relação à matéria. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente)

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE MÚTUO/OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO PARTICULAR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. Os valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada, de forma individualizada e mediante documentação hábil e idônea, pela pessoa jurídica regularmente intimada, sujeitam-se a lançamento de ofício, com fundamento na presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). O contrato de mútuo/operação de crédito, na condição de documento particular, presume-se verdadeiro apenas em relação aos signatários. Sua fé cessa quando a autenticidade é impugnada e enquanto não se comprova sua veracidade, nos termos do Código de Processo Civil. A simples apresentação do instrumento contratual não basta para comprovar a efetiva realização da operação de crédito, pois se exige a demonstração do fluxo financeiro, que compreende a entrega do numerário pelo mutuante e a quitação pelo mutuário. A ausência de elementos mínimos de verossimilhança – como cláusulas negociais compatíveis com a racionalidade econômica, comprovação de quitação, reconhecimento de firma, identificação de testemunhas ou registro em cartório – fragiliza a força probante dos contratos e autoriza sua desconsideração, especialmente diante da possibilidade de simulação destinada a encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo. IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, quando decorrente de glosa de despesas ou de desconsideração de planejamento tributário, por exemplo, não configura conduta autônoma em relação à Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 2 infração punida pela multa de ofício incidente sobre o tributo apurado ao final do período. Nessa hipótese, a ausência de antecipação constitui efeito direto e indissociável da infração principal. Caracterizada a dupla penalização sobre o mesmo fato gerador, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual a sanção mais gravosa absorve a de menor alcance. A multa de ofício prevalece e afasta a multa isolada. Entendimento alinhado à jurisprudência atual do CARF, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ressalva-se a exigibilidade da multa isolada nos casos de infração autônoma pela falta de recolhimento de estimativas, quando inexistente apuração de tributo ao final do período. LANÇAMENTO REFLEXO Aplicam-se à CSLL, no que couber, as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, inclusive quanto à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para o IRPJ, em razão de se pautarem nos mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade; por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa isolada de IRPJ/CSLL, vencido o conselheiro Edmilson Borges Gomes que negava provimento em relação à matéria. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2015, no montante total de R$ 40.522.199,37, incluídos principal, Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 3 juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. A autoridade fiscal apurou, nestes autos, as seguintes infrações: : i) omissão de receita decorrente de depósitos bancários não contabilizados, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem mediante documentação hábil e idônea, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430, de 1996; ii) multa isolada pela falta de recolhimento de IRPJ/CSLL estimativa, nos termos da alínea b do inciso II do art. 44 da lei no 9.430/96. 3. Demais infrações referente ao IOF foram transferidas para o processo nº 12448- 725.190/2019-10. 4. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário (e-fls. 1330). Conforme consta no TCF, a autoridade administrativa apontou omissão de receitas operacionais, em decorrência da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Segundo a fiscalização, a ausência de comprovação se refere aos depósitos bancários relacionados no Termo de Intimação Fiscal às fls 433/435, pelo qual o contribuinte foi instado a apresentar documentação hábil e idônea para comprovação da origem dos depósitos bancários, nos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Consoante narrado no TCF, em atendimento ao Termo de Intimação acima citado, o contribuinte apresentou carta-resposta com documentação anexa, resumida pela fiscalização da seguinte forma: Recibos nos quais suposto representante do sujeito passivo, visto que não há identificação do signatário dos documentos, confirma recebimento de valores depositados em conta corrente bancária. Ora, tal documento, ainda que careça de melhor identificação de quem os assina, não comprova a origem do numerário consignado em conta corrente, apenas confirma as operações que já estão expressas nos extratos bancários; e Avisos de Recebimento relativos aos depósitos de R$ 30.000,00 e R$ 90.000,00 efetuados, respectivamente, em 05/08/2015 e 28/10/2015, referentes à locação de espaço para filmagem. Entretanto esta documentação não traz qualquer elemento de informação, tais como nº de identificação ou de autenticação bancária, que, efetivamente, venha comprovar a origem dos depósitos. Assim, a autoridade fiscal concluiu em seu TCF que, diante das informações e da documentação apresentada pela fiscalizada, não restou demonstrada a origem dos depósitos bancários individualizados no Termo de Intimação Fiscal às fls. 433/435, configurando omissão de receitas operacionais, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Ainda nos termos do TCF, a autoridade fiscal considerou que a omissão de receita decorrente da falta de comprovação hábil e idônea da origem dos depósitos bancários incrementou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos valores apurados pelo sujeito passivo na ECF de 2015. Diante de tal acréscimo, a fiscalização entendeu configurada a infração tributária consistente na falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL na modalidade estimativa, sujeita a multa isolada prevista na alínea b do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, aplicada ao sujeito passivo conforme seguinte tabela de cálculo presente no TCF: 5. Em impugnação o contribuinte alegou, em preliminar, nulidade do auto de infração em razão de não constar de forma clara, a determinação da matéria tributável o que impediu o Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 4 exercício da ampla defesa e do contraditório. No mérito, insurge-se contra a ausência da comprovação da origem dos depósitos bancários, bem como defende a ilegitimidade da concomitância da multa isolada com a multa de ofício. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e manteve a responsabilidade solidária, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É de se rejeitar a alegação de nulidade do lançamento ou de cerceamento do direito de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento foram minuciosamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Constatação Fiscal que é parte integrante do primeiro. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 CONTRATOS PARTICULARES DE MÚTUO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. O instrumento particular, feito e assinado, prova as obrigações convencionais entre as partes signatárias, mas os seus efeitos não se operam, em relação a terceiros, quando não levado a Registro Público. A existência de contrato de mútuo assinado não se presta, por si só, para comprovar a movimentação financeira constatada na conta bancária do sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamentos reflexos realizados com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL, PIS E COFINS. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Em recurso voluntário, o contribuinte apresenta, em resumo, as alegações a seguir. Preliminar de nulidade do auto de infração i) o auto de infração apresenta inconsistência insanável, mantida pela decisão recorrida, que compromete a ampla defesa e o contraditório. Os Quadros V e VI do Termo de Constatação Fiscal não permitem a compreensão da matéria tributável nem dos valores exigidos, pois não indicam a alíquota aplicada nem a forma de cálculo do montante lançado, inclusive quanto à consideração de créditos, deduções legais e prejuízos fiscais; Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 5 Mérito Comprovação da origem dos depósitos ii) a autoridade fiscal reconhece que a movimentação financeira decorre de contratos de conta corrente já submetidos a outro processo administrativo (IOF), ainda assim, sem suporte probatório, considerou que houve omissão de receitas; ii) transferiu-se indevidamente à Recorrente o ônus de produzir prova negativa, em afronta ao art. 373, I, do CPC; iii) demonstrou-se a relação direta entre os depósitos e os contratos de abertura de crédito recíproco firmados com as demais empresas do Grupo; os valores encontram-se regularmente registrados nas contas contábeis “DEV. POR EMPREST. E OUTROS PJ” e “DEVEDORES POR EMPRÉSTIMOS” e declarados na DIMOF; iv) comprovou-se a origem dos depósitos mediante apresentação de recibos assinados pelo diretor da Recorrente com quitação dos valores depositados perante as empresas depositantes, tomadoras do crédito; v) laudo contábil da empresa AdValorem Consultoria Empresarial demonstra a inexistência da omissão de receitas; vi) embora a decisão recorrida tenha desconsiderado a prova produzida e o laudo contábil sob o argumento de que os contratos de mútuo dependeriam de registro para possuírem validade; a condição imposta pelo Código Civil para eficácia do contrato perante terceiros diz respeito apenas aos terceiros com potencial interesse no negócio jurídico; v) a exigência de registro público (e mesmo a condição de duas testemunhas), visa proteger o terceiro eventualmente prejudicado com os efeitos reflexos do contrato – e que não tenha participado do negócio jurídico; o Fisco não é terceiro interessado no negócio, nem há regra jurídica que imponha esse tipo de condição para assegurar a dedutibilidade de despesas para fins de IRPJ ou configuração de omissão de receitas; Ilegitimidade da cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de ofício vi) as multas isoladas têm sua aplicação restrita aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido; a exigência da multa isolada de 50% em situações que também é possível a exigência da multa de ofício de 75% com o tributo apurado, implica no ilegal bis in idem, uma vez que as multas passam a ser exigidas sobre bases fáticas equivalentes. 8. Por fim, requer o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração. Subsidiariamente, na “hipótese dos ilustres julgadores entenderem que a documentação que instrui a presente defesa não seria suficiente à formação do convencimento, em respeito ao princípio da verdade material” requer a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72. 9. É o relatório. VOTO Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 6 Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 11. A autoridade fiscal apurou omissão de receita decorrente de depósitos bancários não contabilizados, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem mediante documentação hábil e idônea, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430, de 1996. 12. Analiso inicialmente a preliminar de nulidade dos autos de infrações Preliminar de nulidade dos autos de infração 13. Alega a Recorrente que que os autos de infração apresentam inconsistências insanáveis que comprometem a ampla defesa e o contraditório. Aduz que os Quadros V e VI do Termo de Constatação Fiscal não permitem a compreensão da matéria tributável nem dos valores exigidos, pois não indicam a alíquota aplicada nem a forma de cálculo do montante lançado, inclusive quanto à consideração de créditos, deduções legais e prejuízos fiscais. Veja-se: 8. - A finalidade da regra de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é possibilitar o conhecimento pelo particular dos elementos para produzir defesa em seu favor, obstando execuções arbitrárias que poderão vir a culminar na inscrição em Dívida Ativa e respectiva cobrança judicial. 9. - Isso porque os Quadros V e VI do Termo de Constatação Fiscal, que constituem parte integrante e essencial do auto de infração, não permitem a correta compreensão da matéria tributável e dos valores que estão sendo exigidos da ora Recorrente, eis que em nenhum momento restou demonstrado (i) qual a alíquota foi efetivamente aplicada, bem como (ii) qual a forma de cálculo do montante tido como devido pelo auto de infração – i.e. se foram levados em consideração os créditos e deduções legalmente permitidos, bem como os prejuízos fiscais na apuração do auto de infração. 10. - Da análise da planilha de cálculos em questão, não é possível afirmar com razoável grau de certeza e segurança se os valores ali discriminados foram corretamente apurados em relação aos fatos descritos no auto de infração, o que claramente ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. [...] 12. - Ora, não cabe ao contribuinte “adivinhar” a matéria envolvida no lançamento, nem mesmo delimitar a matéria tributável nos lançamentos, mas cabe sim, e tão-somente, ao Fisco fazê-lo, posto que sua atividade é plenamente vinculada. [...] 14. - A consequência jurídica para os casos de lançamentos incompletos, com manifesta omissão, é a sua total nulidade, visto que o lançamento tributário, como ato administrativo que formaliza a pretensão do sujeito ativo, reportando-se à data da ocorrência do fato e, assim, da obrigação tributária, tem sua eficácia condicionada ao estrito cumprimento das normas legais. 14. O acórdão recorrido afastou a nulidade, por entender que todas as informações alegadas pela Recorrente constam dos autos de infração. Veja-se: Conforme destacado pela própria impugnante no item 9 de sua peça de defesa, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 546 a 567) constitui parte integrante e essencial do auto de infração (fls. 626 a 651). Assim, quando a autoridade fiscal faz remissão, na seção do auto referente à descrição dos fatos, ao Termo de Constatação Fiscal também cientificado ao Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 7 contribuinte, está a dizer que o completo entendimento sobre a matéria tributável depende da leitura conjunta do auto e do termo de constatação. Do cotejo entre tais documentos, identificam-se claramente os elementos aos quais o contribuinte alega ausência. Quanto à matéria tributável, está expresso no termo e no auto a imputação de omissão de receitas em decorrência da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários arrolados no quadro V do TCF. As alíquotas, forma de cálculo do montante devido, bem como a informação sobre a consideração pela autoridade fiscal dos créditos, deduções e prejuízo fiscal, também estão expressas no auto combatido, como se percebe na imagem abaixo colacionada: [...] Ademais, considerando que, como se vê na imagem acima, a autoridade fiscal utilizou o resultado do período de apuração tal qual informado pelo contribuinte em sua contabilidade e na ECF de 2015, apenas incrementando tal base de cálculo com a omissão de receita imputada, resta também evidente que não houve glosa de qualquer dedução informada pelo contribuinte em sua apuração original. 15. De fato, compulsando os autos, verifica-se não haver inconsistências ou vícios que comprometem a ampla defesa e o contraditório, tal qual apontou a decisão recorrida. 16. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”.1 17. Nestes termos, em razão de não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da Recorrente não há falar-se em nulidade. 18. Afasto a preliminar. Mérito Omissão de receita decorrente de depósitos bancários 19. Conforme relatado, trata-se de omissão de receita decorrente de depósitos bancários não contabilizados, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem mediante documentação hábil e idônea, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430, de 1996. 20. Vejamos os fatos apurados pela autoridade fiscal nestes autos. No curso da ação fiscal, a partir do exame e confronto das informações e elementos requisitados e encaminhados pelo sujeito passivo em contraposição com a escrituração contábil, a luz da legislação vigente, restaram configuradas as seguintes infrações tributárias. [...] 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 8 II – OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS: FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PROCESSO ME Nº 12448-725.192/2019-17: A presente fiscalização contemplava a elucidação de situação fática de aparente incongruência relacionada à movimentação financeira do sujeito passivo, revelada quando da fase de preparação administrativa das operações de auditoria a serem levadas a efeito pelo comando do MPF. Tal situação foi levada a conhecimento do sujeito passivo, sendo objeto de requisição de esclarecimento ao sujeito passivo por meio dos itens (5) e (6) do termo de intimação inicial e dos termos de reintimação lavrados em seguida, em 03/10/2018, conforme abaixo transcrito: 5. Consulta aos registros constantes em DIMOF (Declaração de informações sobre movimentação financeira) indica créditos na monta de R$ 105.307.263,95 para o ano-calendário acima destacado. Por outro turno aquisições conforme extração à base de dados das Notas Fiscais Cariocas, para o mesmo período, na condição de destinatário, montam em R$ 864.547,04. 6. Frente à documentação comprobatória hábil e idônea, justificar a diferença apontada no item anterior. Na mesma oportunidade foi requisitada a apresentação de todos extratos bancários do sujeito passivo referente ao ano-base de 2015. Em carta resposta data de 30/10/2018, o sujeito passivo logrou encaminhar os seus extratos bancários do período sob exame, ao mesmo tempo, veio textualmente afirmar que “parte expressiva da movimentação financeira ocorrida em 2015 originou-se, basicamente, dos empréstimos obtidos e concedidos no âmbito dos contratos de abertura de crédito a que se refere o quesito 7”. O quesito (7) acima referido diz respeito aos contratos de abertura de crédito e de empréstimo relacionados às seguintes contas contábeis sintéticas (para melhores esclarecimentos sobre as mesmas, remeta-se à subseção anterior): CONTAS DO ATIVO 1211000012110 - DEV.POR EMPREST.E OUTROS - PJ 1210900012109 - DEVEDORES POR EMPRESTIMOS Contas do Passivo 2221800022218 - CREDORES DIVERSOS - PJ 2112000021120 - CREDORES DIVERSOS Exame dos extratos bancários em cotejo com os registros contábeis constantes das contas acima arroladas permitiu confirmar a informação do sujeito passivo no sentido de que, majoritariamente, a movimentação financeira estava relacionada aos contratos de abertura de crédito, de mútuo, e de empréstimo, figurando o mesmo tanto como credor como tomador de créditos financeiros. Não obstante, daquela análise dos extratos bancários efetuada não foi possível identificar a procedência de parte significativa dos depósitos ali registrados. Observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430/96, os aludidos depósitos bancários foram relacionados e levados à ciência do sujeito passivo com a requisição para que fosse apresentada a respectiva documentação hábil e idônea comprobatória da sua origem. Tal demanda seguiu protocolada sob intimação lavrada em 18/12/2018. Em atendimento à intimação, houve apresentação de carta-resposta datada de 28/12/2018, na qual encaminha-se documentação relacionada aos depósitos bancários sob exame, a qual pode ser assim detalhada: ► Recibos nos quais suposto representante do sujeito passivo, visto que não há identificação do signatário dos documentos, confirma recebimento de valores depositados em conta corrente bancária. Ora, tal documento, ainda que careça de Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 9 melhor identificação de quem os assina, não comprova a origem do numerário consignado em conta corrente, apenas confirma as operações que já estão expressas nos extratos bancários; e ► Avisos de Recebimento relativos aos depósitos de R$ 30.000,00 e R$ 90.000,00 efetuados, respectivamente, em 05/08/2015 e 28/10/2015, referentes à locação de espaço para filmagem. Entretanto esta documentação não traz qualquer elemento de informação, tais como nº de identificação ou de autenticação bancária, que, efetivamente, venha comprovar a origem dos depósitos. Assim, restou não realizada a demonstração da origem dos depósitos bancários enumerados a seguir: [e-fls. 562 – 564]. [...] Assim, face ao disposto no art. 42 da Lei no 9.430/96, a falta de comprovação de depósitos bancários configura omissão de receitas operacionais, pelo que o competente lançamento de crédito tributário e acréscimos legais em auto de infração segue protocolado sob o processo ME nº 12448-725.192/2019-17. 21. Como se vê, o centro da controvérsia reside no fato de a autoridade fiscal considerar que os documentos apresentados pela Recorrente não comprovam a origem dos recursos. 22. Pois bem. O lançamento fundamentou-se no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, cujo dispositivo estabelece que os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção de omissão de receita. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 23. Presunção é meio indireto de prova resultante de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência considera-se provável2. As presunções legais podem ser absolutas – jure et jure – , quando não admitem prova em contrário, ou relativas – juris tantum – quando admitem prova em contrário. 24. A presunção legal relativa, caso dos autos, pode ser elidida pela parte cuja 2 CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 34, São Paulo: Dialética, 1998. p. 109. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 508. Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 10 presunção milita contra mediante apresentação de elementos probatórios. Maria Rita Ferragut3 aponta as seguintes características da presunção legal relativa: As presunções legais relativas caracterizam-se, basicamente: por (a) estarem sempre contidas numa proposição geral e abstrata; (b) poderem também ser uma proposição individual e concreta quando do ato de aplicação do direito; (c) serem meios indiretos de prova; (d) serem compostas por um fato indiciário que implique juridicamente a existência de um outro fato, indiciado; (e) contemplarem uma probabilidade de ocorrência do evento descrito no fato; (f) poderem prever a riqueza da base calculada, quando utilizadas com fundamento no princípio da praticabilidade, e não em decorrência de ilícitos praticados pelo contribuinte; (g) dispensarem o sujeito que tem a presunção a seu favor do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário e (h) admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado. 25. Dentre as características acima verifica-se que a presunção legal relativa, meio indireto de prova, é composta do fato indiciário – valores creditados em contas bancárias – que implica juridicamente a existência de outro fato, o fato indiciado – omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor – autoridade fiscal – está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. 26. Por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em contrário tanto do fato indiciário quanto do fato indiciado, ônus que, no caso em análise, cabe ao contribuinte. 27. Nestes termos, não assiste razão ao contribuinte ao afirmar que cabe ao Fisco fazer prova contra o contribuinte. Por se tratar de presunção relativa, é dever do contribuinte comprovar mediante “documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. 28. Ultrapassada a questão do dever do contribuinte de apresentar provas, cumpre analisar a suficiência probatória, ou seja, se as provas apresentadas pelo contribuinte são suficiente para comprovar a origem dos recursos. 29. Cumpre esclarecer que a comprovação da origem dos recursos exige a apresentação de documentação apta a identificar a natureza do recurso, sua fonte e sua essência, o que permite verificar se o rendimento se sujeita ou não à tributação. 30. No caso, a Recorrente sustenta que “ao longo da Fiscalização, comprovou exaustivamente a origem da movimentação financeira, eis que: (i) demonstrou a relação direta entre os depósitos e os contratos de abertura de crédito recíproco firmados com as demais empresas do Grupo, o que é inclusive confirmado pelo fiscal autuante; (ii) nunca houve qualquer omissão na declaração dos valores, sendo certo que se encontram regularmente registrados nas contas contábeis “DEV. POR EMPREST. E OUTROS PJ” e “DEVEDORES POR EMPRÉSTIMOS”, bem como declarados na DIMOF da Recorrente; (iii) comprovou a origem dos depósitos mediante apresentação de recibos assinados pelo diretor da Recorrente dando quitação dos valores depositados perante as empresas depositantes, que figuram como tomadoras do crédito junto à Recorrente. 3 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: meio de prova do fato gerador? In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 116. Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 11 42. – [...] Recorrente fez questão de contratar a empresa AdValorem C onsultoria Empresarial para elaboração de laudo contábil e, com isso, demonstrar através da opinião abalizada de terceiros, a inexistência da alegada omissão de receitas no caso em exame. 43. - Conforme se pode verificar das conclusões do Laudo Técnico, em conjunto com a documentação apresentada, notadamente os contratos de abertura de crédito e extratos, os depósitos bancários estão suficientemente identificados [...] [...] 44. - Ocorre que a decisão recorrida optou por desconsiderar completamente a prova produzida e o Laudo Técnico trazido aos autos pela Recorrente, sob o argumento de que os contratos de mútuo dependeriam de ser registrados para possuírem validade. 31. Inicialmente, cumpre esclarecer que a demonstração de relação direta entre os depósitos e os contratos de abertura de crédito, o registro dos valores na contabilidade e a declaração na DIMOF não comprovam a origem dos recursos. Tais informações não são suficientes para demonstrar se se tratam de receitas omitidas ou não. Nesse mesmo sentido, a decisão recorrida. Pois bem, compulsando os autos, observa-se que, no âmbito da fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação fiscal às fls 433/435, a impugnante apresentou carta-resposta e documentos de fls. 436/536, consistentes em relatórios do livro Diário, especificamente das contas contábeis 1110200110011 (Bradesco 47234-4) e 1110200210012 (Bradesco 75135-9), que demonstram a escrituração dos ingressos, e em recibos, com a simples assinatura do administrador da fiscalizada, relatando o recebimento dos valores objeto da intimação. Entretanto, considerando que tais relatórios e recibos não estavam representados por documentação que comprovasse, de forma fidedigna, tanto a identificação do remetente, quanto a natureza do negócio jurídico que embasou a entrada dos recursos financeiros, entendemos acertada a decisão da fiscalização. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. 32. O laudo juntado aos autos pela Recorrente concluiu que os depósitos bancários efetuados na conta da Recorrente no período fiscalizado possuem origem comprovada e documentação hábil e idônea, conforme extratos bancários dos depositantes e registros contábeis em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, sujeita à confirmação por prova pericial, conforme trecho a seguir: VI-1 — Constatamos, exceto para as transferências nos valores de R$ 14.452,00, de 07/01/2015, R$ 1.200,00, de 26/01/2015, R$ 1.095,00 de 30/11/2015, que referem-se a operações administrativas com dirigente do grupo, devidamente documentadas (Anexo I), e os depósitos no valor de R$ 30.000,00, de 05/08/2015 e R$ 90.000,00 de 28/10/2015, que se referem a recebimento de aluguéis relativos a locação de bem imóvel e utilização de imagem do imóvel sito à Estrada do Rio Morto, 555, Vargem Grande para obra de teledramaturgia intitulada "Conselho Tutelar", também devidamente documentados por Contrato de Locação, cópias de cheque da locatária e lançamentos contábeis reconhecendo a receita (Anexo II), que para os demais depósitos na conta corrente da Fonte da Saudade Participações e Empreendimentos S/A, listados no referido Termo de Constatação Fiscal e demonstrados na tabela no item VII, pode-se identificar claramente a origem dos valores mediante exame dos extratos bancários dos depositantes (empresas do mesmo grupo econômico), e os extratos bancários da favorecida com o Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 12 devido registro do depósito na mesma data. (Colunas (3) e (4) da Tabela). (Anexos III à XLII). VI-2 — Constatamos, também, que os referidos depósitos, foram devidamente contabilizados, tanto, na contabilidade do depositante, como na contabilidade da Fonte da Saudade Participações e Empreendimentos S/A, mediante exame dos lançamentos contábeis nos Livros Diário e Razão na ECD (Escrituração Contábil Digital) do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), regularmente transmitidos a Receita Federal do Brasil.(Colunas (5) e (6) da Tabela). (Anexos III à XLII) VI-3 — Adicionalmente, verificamos, que todas as operações foram revestidas de formalidades administrativas e de controle interno, possuindo recibos devidamente assinados para cada depósito e suportados por Contratos de Abertura de Crédito, procedimento comum entre empresas do mesmo grupo. (Anexos III à XLII) 33. Vejamos as provas juntadas aos autos. i) Contrato de locação 05/08/2015, 30.0000; 28/10/2015, 90.0000,00; (e-fls. 804 -824) Provas: Contrato de locação, cheques e extratos. A autoridade fiscal entendeu que tal “documentação não traz qualquer elemento de informação, tais como nº de identificação ou de autenticação bancária, que, efetivamente, venha comprovar a origem dos depósitos”. Conforme estatuto social, o objeto social da Recorrente é (e-fls. 27): Artigo 32 - A Sociedade tem por objeto o planejamento e a administração de empreendimentos comerciais, o processamento de dados, além da participação noutras sociedades e a assessoria e consultoria a outras empresas. Vejamos as seguintes cláusulas do contrato de locação (e-fls. 814 e seguintes): CLAUSULA QUARTA: DO ALUGUEL — Será devido peia LOCATÁRIA o pagamento de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais), referente ao período da locação, que serão pagos da seguinte forma: a) R$ 30.000,00 no dia 5 de Agosto de 2015; b) R$ 30.000,00 no dia 5 de Setembro de 2015; c) R$ 30.000,00 no dia 5 de Outubro de 2015; d) R$ 30.000,00 no dia 5 de Novembro de 2015; Aos valores descritos serão acrescidos os valores das gravações eventualmente realizadas aos domingos. Parágrafo Primeiro: O pagamento do aluguel será feito através de deposito bancário na conta da LOCADORA, Banco Bradesco, agencia 0887, conta 47.234-4. Parágrafo Segundo: Considera-se em mora a LOCATÁRIA, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando não efetuar o pagamento dos alugueres da locação no tempo, lugar e forma convencionados neste contrato (art 394 do Código Civil). A mora da LOCATÁRIA importará no pagamento da atualização monetária na conformidade da variação mensal do IGP-M/FGV; dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; da multa penai de 5% (cinco por cento). Inicialmente, não há nos autos prova de que a Recorrente seja proprietária, detenha a posse ou exerça a administração do imóvel objeto da locação. Ademais, as datas de pagamento previstas no contrato coincidem apenas com o primeiro desembolso, tendo os demais pagamentos ocorrido em desacordo com o cronograma contratual. Tal circunstância caracterizou a mora, nos termos do próprio contrato, sem comprovação do recolhimento dos juros moratórios e da multa contratualmente previstos. Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 13 Ademais o contrato não tem firma reconhecida, tampouco indicação de testemunhas, nem registro, o que permitiria confirmar de forma segura a data do instrumento. Considero não comprovada a origem. ii) Operações de crédito ii.a) Contrato de abertura de crédito celebrado com Desenvolvimento Jardim do Golf S/A 05/01/2015, 700.000,00 (e-fls. 832 e ss.); 14/01/2015, 3.500.000,00 (e-fls. 838 e ss.); 16/01/2015, 2.000.000,00 (e-fls. 864 e ss.); 27/01/2015, 2.500.000, (e-fls. 875 e ss.); 02/03/2015, 3.000.000,00 (e-fls. 887 e ss.); 27/03/2015, 93.000,00 (e-fls. 898 e ss.); 08/04/2015, 5.000.000,00 (e-fls. 908 e ss.); 27/04/2015, 2.300.000,00 (e-fls. 932 e ss.); 29/05/2015, 200.000,00 (e-fls. 947 e ss.); 29/06/2015, 2.500.000,00 (e-fls. 973 e ss.); 30/07/2015, 220.000,00 (e-fls. 985 e ss.); 31/07/2015, 40.000,00 (e-fls. 1.009 e ss.); 14/08/2015, 150.000,00 (e-fls. 1.021 e ss.); 17/08/2015, 142.000,00 (e-fls. 1.031 e ss.); 01/09/2015, 1.000.000,00, (e-fls. 1053 e ss.); 17/09/2015, 200.000,00 (e-fls. 1064 e ss.); 18/09/2015, 49.000,00, (e-fls. 1074 e ss.); 24/09/15, 33.000,00, (e-fls. 1119 e ss.); 23/10/15, 10.000,00, (e-fls. 1131 e ss.); 15/12/15, 1.025.000,00, (e-fls. 1270 e ss.); 18/12/15, 1.125.000,00, (e-fls. 1296 e ss.); Provas: recibos, lançamentos contábeis, extratos bancários da credora e devedora com identificação dos depósitos, contrato de abertura de crédito celebrado entre a Recorrente (tomadora) e Desenvolvimento Jardim do Golf S/A (credora), para abertura de crédito, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO 1.1 Este Contrato tem por objeto a abertura de um crédito, pela CREDORA, em favor da TOMADORA, nos termos e condições adiante previstos, até o valor máximo de R$. 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais), que poderão ser utilizados ou não, a contar da data de assinatura deste instrumento. [...] 2.3 A dívida originária deste Contrato é líquida, certa e exigível, podendo ser objeto de refinanciamento ou renovação. 2.4 Eventual refinanciamento ou renovação será sempre objeto de novo documento escrito a ser firmado entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 A TOMADORA se compromete a efetuar o pagamento do valor devido, em parcelas e vencimentos a serem acordados a época por instrumento próprio, ou mesmo por dação em pagamento de imóvel de seu patrimônio, também dependendo de acordo entre as partes. Entretanto, as partes convencionam que o vencimento para pagamento do valor devido pela TOMADORA fica desde já estipulado em até 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura do presente instrumento. Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 14 3.2 Não incidirão juros ou atualizações monetárias sobre o valor devido pela TOMADORA, observando as partes os termos do item 3.3 a seguir. 3.3 Até a data acordada entre as partes para início do pagamento das parcelas, o saldo devedor não sofrerá qualquer tipo de atualização monetária. Porém, Após este prazo, o saldo devedor será corrigido mensalmente pela aplicação do INPC, mas somente quando este índice ultrapassar 2% (dois por cento) no mês de sua referência. [...] E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam este Contrato de Abertura de Crédito, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2007. Depósitos realizados em 2015 vinculados a contrato de 2007, com vencimento em até dez anos sem juros, sem prova de renovação ou quitação, sem formalidades contratuais essenciais (reconhecimento de firma, registro e assinatura de testemunhas). ii.b) Contrato de abertura de crédito celebrado com Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário 14/01/2015, 2.710.260,00 (e-fls. 850 e ss.); 13/04/2015, 63.300,00 (e-fls. 920 e ss.) Provas: recibos, lançamentos contábeis, extratos bancários da credora e devedora com identificação dos depósitos, contrato de abertura de crédito celebrado entre a Recorrente (credora) e Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário (tomadora), para abertura de crédito, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO 1.1 Este Contrato tem por objeto a abertura de um crédito, pela CREDORA, em favor da TOMADORA, nos termos e condições adiante previstos, até o valor máximo de R$. 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), que poderão ser utilizados ou não, a contar da data de assinatura deste instrumento. [...] 2.3 A dívida originária deste Contrato é líquida, certa e exigível, podendo ser objeto de refinanciamento ou renovação. 2.4 Eventual refinanciamento ou renovação será sempre objeto de novo documento escrito a ser firmado entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 A TOMADORA se compromete a efetuar o pagamento do valor devido, em parcelas e vencimentos a serem acordados a época por instrumento próprio, ou mesmo por dação em pagamento de imóvel de seu patrimônio, também dependendo de acordo entre as partes. Entretanto, as partes convencionam que o vencimento para pagamento do valor devido pela TOMADORA fica desde já estipulado em até 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura do presente instrumento. 3.2 Não incidirão juros ou atualizações monetárias sobre o valor devido pela TOMADORA, observando as partes os termos do item 3.3 a seguir. 3.3 Até a data acordada entre as partes para início do pagamento das parcelas, o saldo devedor não sofrerá qualquer tipo de atualização monetária. Porém, Após este prazo, o saldo devedor será corrigido mensalmente pela aplicação do INPC, mas somente quando este índice ultrapassar 2% (dois por cento) no mês de sua referência. [...] E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam este Contrato de Abertura de Crédito, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 15 Rio de Janeiro, 02 de maio de 2009. Depósitos realizados em 2015 vinculados a contrato de 2009, com vencimento em até dez anos sem juros, sem prova de renovação ou quitação, sem formalidades contratuais essenciais (reconhecimento de firma, registro e assinatura de testemunhas). ii.c) Contrato de abertura de crédito celebrado com Agropecuária Flórida S/A 02/06/2015, 3.900.000,00 (e-fls. 965 e ss.); 31/07/2015, 700.000,00 (e-fls. 997 e ss.); 31/08/2015, 350.000,00 (e-fls. 1041 e ss.); 23/10/15, 1.000.000,00, (e-fls. 1143 e ss.); 04/12/15, 200.000,00, (e-fls. 1154 e ss.); Provas: recibos, lançamentos contábeis, extratos bancários da credora e devedora com identificação dos depósitos e contrato de abertura de crédito celebrado entre a Recorrente (tomadora) e Agropecuária Flórida S/A (credora), para abertura de crédito, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO 1.1 Este Contrato tem por objeto a abertura de um crédito, pela CREDORA, em favor da TOMADORA, nos termos e condições adiante previstos, até o valor máximo de R$. 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), que poderão ser utilizados ou não, a contar da data de assinatura deste instrumento. [...] 2.3 A dívida originária deste Contrato é líquida, certa e exigível, podendo ser objeto de refinanciamento ou renovação. 2.4 Eventual refinanciamento ou renovação será sempre objeto de novo documento escrito a ser firmado entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 A TOMADORA se compromete a efetuar o pagamento do valor devido, em parcelas e vencimentos a serem acordados a época por instrumento próprio, ou mesmo por dação em pagamento de imóvel de seu patrimônio, também dependendo de acordo entre as partes. Entretanto, as partes convencionam que o vencimento para pagamento do valor devido pela TOMADORA fica desde já estipulado em até 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura do presente instrumento. 3.2 Não incidirão juros ou atualizações monetárias sobre o valor devido pela TOMADORA, observando as partes os termos do item 3.3 a seguir. 3.3 Até a data acordada entre as partes para início do pagamento das parcelas, o saldo devedor não sofrerá qualquer tipo de atualização monetária. Porém, Após este prazo, o saldo devedor será corrigido mensalmente pela aplicação do INPC, mas somente quando este índice ultrapassar 2% (dois por cento) no mês de sua referência. [...] E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam este Contrato de Abertura de Crédito, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2007. Depósitos realizados em 2015 vinculados a contrato de 2007, com vencimento em até dez anos sem juros, sem prova de renovação ou quitação, sem formalidades contratuais essenciais (reconhecimento de firma, registro e assinatura de testemunhas). Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 16 ii.d) Contrato de abertura de crédito com Tuiuti Administradora de Imóveis S/A 18/09/15, 21.000,00, (e-fls. 1095 e ss.); 14/12/15, 65.000,00, (e-fls. 1218 e ss.); Provas: recibos, lançamentos contábeis, extratos bancários da credora e devedora com identificação dos depósitos e contrato de abertura de crédito celebrado entre a Recorrente (credora) e Tuiuti Administradora de Imóveis S/A (tomadora), para abertura de crédito, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO 1.1 Este Contrato tem por objeto a abertura de um crédito, pela CREDORA, em favor da TOMADORA, nos termos e condições adiante previstos, até o valor máximo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de Reais), que poderão ser utilizados ou não, a contar da data de assinatura deste instrumento. [...] 2.3 A dívida originária deste Contrato é líquida, certa e exigível, podendo ser objeto de refinanciamento ou renovação. 2.4 Eventual refinanciamento ou renovação será sempre objeto de novo documento escrito a ser firmado entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 A TOMADORA se compromete a efetuar o pagamento do valor devido, em parcelas e vencimentos a serem acordados a época por instrumento próprio, ou mesmo por dação em pagamento de imóvel de seu patrimônio, também dependendo de acordo entre as partes. Entretanto, as partes convencionam que o vencimento para pagamento do valor devido pela TOMADORA fica desde já estipulado em até 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura do presente instrumento. 3.2 Não incidirão juros ou atualizações monetárias sobre o valor devido peia TOMADORA, observando as partes os termos do item 3.3 a seguir. 3.3 Até a data acordada entre as partes para início do pagamento das parcelas, o saldo devedor não sofrerá qualquer tipo de atualização monetária. Porém, Após este prazo, o saldo devedor será corrigido mensalmente pela aplicação do INPC, mas somente quando este índice ultrapassar 2% (dois por cento) no mês de sua referência. [...] E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam este Contrato de Abertura de Crédito, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2008. Depósitos realizados em 2015 vinculados a contrato de 2008, com vencimento em até dez anos sem juros, sem prova de renovação ou quitação, sem formalidades contratuais essenciais (reconhecimento de firma, registro e assinatura de testemunhas). ii.e) Contrato de abertura de crédito celebrado com Predial Planurb Ltda. 24/09/15, 3.000,00, (e-fls. 1101 e ss.); Provas: recibos, lançamentos contábeis, extratos bancários da credora e devedora com identificação dos depósitos e contrato de abertura de crédito celebrado entre a Recorrente (credora) e Predial Planurb Ltda. (tomadora), para abertura de crédito, conforme cláusulas abaixo: Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 17 CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO 1.1 Este Contrato tem por objeto a abertura de um crédito, pela CREDORA, em favor da TOMADORA, nos termos e condições adiante previstos, até o valor máximo de R$.5.000.000,00 (cinco milhões de Reais), que poderão ser utilizados ou não, a contar da data de assinatura deste instrumento. [...] 2.3 A dívida originária deste Contrato é líquida, certa e exigível, podendo ser objeto de refinanciamento ou renovação. 2.4 Eventual refinanciamento ou renovação será sempre objeto de novo documento escrito a ser firmado entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 A TOMADORA se compromete a efetuar o pagamento do valor devido, em parcelas e vencimentos a serem acordados a época por instrumento próprio, ou mesmo por dação em pagamento de imóvel de seu patrimônio, também dependendo de acordo entre as partes. Entretanto, as partes convencionam que o vencimento para pagamento do valor devido pela TOMADORA fica desde já estipulado em até 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura do presente instrumento. 3.2 Não incidirão juros ou atualizações monetárias sobre o valor devido peia TOMADORA, observando as partes os termos do item 3.3 a seguir. 3.3 Até a data acordada entre as partes para início do pagamento das parcelas, o saldo devedor não sofrerá qualquer tipo de atualização monetária. Porém, Após este prazo, o saldo devedor será corrigido mensalmente pela aplicação do INPC, mas somente quando este índice ultrapassar 2% (dois por cento) no mês de sua referência. [...] E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam este Contrato de Abertura de Crédito, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2008. Depósitos realizados em 2015 vinculados a contrato de 2008, com vencimento em até dez anos sem juros, sem prova de renovação ou quitação, sem formalidades contratuais essenciais (reconhecimento de firma, registro e assinatura de testemunhas). ii.f) Contrato de abertura de crédito celebrado com ADPAR - Empresa Brasileira de Comércio Ltda. 09/12/15, 1.500.000,00, (e-fls. 1166 e ss.); 09/12/15, 918.500,00, (e-fls. 1181 e ss.); 11/12/15, 443.553,72, (e-fls. 1193 e ss.); 11/12/15, 154.062,46, (e-fls. 1205 e ss.); 14/12/15, 108.092,47, (e-fls. 1245 e ss.); 15/12/15, 275.000,00, (e-fls. 1257 e ss.); 16/12/15, 56.528,91, (e-fls. 1282 e ss.); 18/12/15, 150.000,00, (e-fls. 1308 e ss.); Provas: recibos, lançamentos contábeis, extratos bancários da credora e devedora com identificação dos depósitos e contrato de abertura de crédito celebrado entre a Recorrente (tomadora) e ADPAR - Empresa Brasileira de Comércio Ltda (credora), para abertura de crédito, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO 1.1 Este Contrato tem por objeto a abertura de um crédito, pela CREDORA, em favor da TOMADORA, nos termos e condições adiante previstos, até o valor máximo de R$ Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 18 4.000.000,00 (quatro milhões de Reais), que poderão ser utilizados ou não, a contar da data de assinatura deste instrumento. [...] 2.3 A dívida originária deste Contrato é líquida, certa e exigível, podendo ser objeto de refinanciamento ou renovação. 2.4 Eventual refinanciamento ou renovação será sempre objeto de novo documento escrito a ser firmado entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 A TOMADORA se compromete a efetuar o pagamento do valor devido, em parcelas e vencimentos a serem acordados a época por instrumento próprio, ou mesmo por dação em pagamento de imóvel de seu patrimônio, também dependendo de acordo entre as partes. Entretanto, as partes convencionam que o vencimento para pagamento do valor devido pela TOMADORA fica desde já estipulado em até 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura do presente instrumento. 3.2 Não incidirão juros ou atualizações monetárias sobre o valor devido peia TOMADORA , observando as partes os termos do item 3.3 a seguir. 3.3 Até a data acordada entre as partes para início do pagamento das parcelas, o saldo devedor não sofrerá qualquer tipo de atualização monetária. Porém, Após este prazo, o saldo devedor será corrigido mensalmente pela aplicação do INPC, mas somente quando este índice ultrapassar 2% (dois por cento) no mês de sua referência. [...] E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam este Contrato de Abertura de Crédito, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015. Depósitos realizados em 2015, com vencimento em até dez anos sem juros, sem prova de renovação ou quitação, sem formalidades contratuais essenciais (reconhecimento de firma, registro e assinatura de testemunhas). ii.g) Contrato de abertura de crédito celebrado com Empreendimentos Shopping Colinas Ltda. 14/12/15, 9.000,00, (e-fls. 1230 e ss.); Provas: recibos, lançamentos contábeis, extratos bancários da credora e devedora com identificação dos depósitos e contrato de abertura de crédito celebrado entre a Recorrente (credora) e Empreendimentos Shopping Colinas Ltda. (tomadora), para abertura de crédito, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO 1.1 Este Contrato tem por objeto a abertura de um crédito, pela CREDORA, em favor da TOMADORA, nos termos e condições adiante previstos, até o valor máximo de R$.20.000.000,00 (vinte milhões de Reais), que poderão ser utilizados ou não, a contar da data de assinatura deste instrumento. 2.3 A dívida originária deste Contrato é líquida, certa e exigível, podendo ser objeto de refinanciamento ou renovação. 2.4 Eventual refinanciamento ou renovação será sempre objeto de novo documento escrito a ser firmado entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 A TOMADORA se compromete a efetuar o pagamento do valor devido, em parcelas e vencimentos a serem acordados a época por instrumento próprio, ou mesmo por dação em pagamento de imóvel de seu patrimônio, também dependendo de acordo entre as partes. Entretanto, as partes convencionam que o vencimento para pagamento do valor Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 19 devido pela TOMADORA fica desde já estipulado em até 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura do presente instrumento. 3.2 Não incidirão juros ou atualizações monetárias sobre o valor devido peia TOMADORA, observando as partes os termos do item 3.3 a seguir. 3.3 Até a data acordada entre as partes para início do pagamento das parcelas, o saldo devedor não sofrerá qualquer tipo de atualização monetária. Porém, Após este prazo, o saldo devedor será corrigido mensalmente pela aplicação do INPC, mas somente quando este índice ultrapassar 2% (dois por cento) no mês de sua referência. [...] E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam este Contrato de Abertura de Crédito, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2007. Depósitos realizados em 2015 vinculados a contrato de 2007, com vencimento em até dez anos sem juros, sem prova de renovação ou quitação, sem formalidades contratuais essenciais (reconhecimento de firma, registro e assinatura de testemunhas). 34. Pois bem. Como observou a autoridade fiscal, mediante análise dos registros contábeis e demais documentos apresentados pela recorrente, confirmou-se que “majoritariamente, a movimentação financeira estava relacionada aos contratos de abertura de crédito, de mútuo, e de empréstimo, figurando o mesmo tanto como credor como tomador de créditos financeiros. Não obstante, daquela análise dos extratos bancários efetuada não foi possível identificar a procedência de parte significativa dos depósitos ali registrados”. 35. No ponto é importante salientar que a intimação da Fiscalização foi para apurar uma diferença de mais de R$ 100 milhões apurada, conforme termo de intimação e reintimação: 5, Consulta aos registros constantes em DIMOF (Declaração de informações sobre movimentação financeira) indica créditos na monta de R$ 105.307.263,95 para o ano- calendário acima destacado. Por outro turno aquisições conforme extração à base de dados das Notas Fiscais Cariocas, para o mesmo período, na condição de destinatário, montam em R$ 864.547,04. 6. Frente à documentação comprobatória hábil e idônea, justificar a diferença apontada no item anterior. 36. Quanto aos contratos de mútuos a decisão recorrida assentou que: Ocorre que todos os contratos acostados aos autos com a impugnação, incoerentemente com as cifras milionárias que representam, apresentam apenas assinaturas simples dos signatários, sem firma reconhecida ou data de autenticação do documento de modo a atestar a data em que os contratos foram efetivamente firmados. Sem essa informação, as partes poderiam elaborar esses documentos a qualquer tempo, com o teor que convinha aos interessados, apresentando cláusulas de acordo com a conveniência, o que os torna pouco convincentes. Os documentos não foram levados a registro público, nem sequer consta qualquer assinatura de testemunhas que teriam presenciado os negócios jurídicos. O registro público do contrato do suposto mútuo anexado pela impugnante é um procedimento de elevada importância para a validade deste documento, o que inclusive demandou o cuidado do legislador sobre a matéria. O registro público constitui um reforço para a credibilidade das operações, o que não ocorre no presente caso. Os contratos efetuados entre as partes não comprovam a regularidade desta perante terceiros, uma vez que, nos termos do artigo 221 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, faz- Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 20 se necessário, não apenas a existência de prova documental (contrato), como também o requisito que este documento esteja registrado no registro público. 37. Em relação aos contratos de mútuos – operações de crédito – desconsiderados pela decisão recorrida, oportuno fazer os esclarecimentos a seguir. 38. Nos termos do Código de Processo Civil (CPC), o documento público em razão da fonte que o produz tem presunção de autenticidade que lhe dá o atributo de fé e confiança erga omnes4 (art. 405). De forma diversa, o documento particular - contrato de mútuo, de operações de crédito por exemplo -, presume-se verdadeiro somente em relação aos signatários (art. 408). Código de Processo Civil Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. [...] Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová- lo ao interessado em sua veracidade. 39. Tem-se ainda que o documento com firma reconhecida pelo tabelião, desde que não haja impugnação, considera-se autêntico (art. 411). É dizer, a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade for impugnada e enquanto não se comprova sua veracidade (art. 428). Código de Processo Civil Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. [...] Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; 40. Nessa linha de raciocínio, a reprodução de documento - cópia em pdf., por exemplo - tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, desde que a sua conformidade com o documento original não seja impugnada por aquele contra quem foi produzida (art. 422). Código de Processo Civil Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. 41. A norma prevista no referido art. 422 está em consonância com o art. 223 do CC, no sentido de que a cópia do documento, conferida por tabelião, tem força probante de declaração de 4 NEDER, Marcus Vinícius. Aspectos formais e materiais no direito probatório. In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 25. Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 21 vontade, mas se impugnada sua autenticidade deverá ser exibido o original. Código Civil Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. 42. Em resumo, o documento particular - contrato de mútuo - presume-se verdadeiro somente em relação aos signatários; sua fé cessa quando sua autenticidade é impugnada e enquanto não comprovada sua veracidade. A cópia de documento conferida por tabelião tem força probante de declaração de vontade, mas se impugnada sua autenticidade deverá ser exibido o original. 43. Em razão da facilidade de elaboração do contrato de mútuo, em alguns casos configura-se uma prova simulada pelas partes com vistas a justificar um mútuo que na realidade não ocorreu. 44. Na simulação, as partes ocultam fatos, escondendo-os ou alterando-os parcialmente. Trata-se de artifício destinado a apresentar o irreal como verdadeiro, com o objetivo de encobrir a ocorrência do fato gerador de determinado tributo. 45. Ciente dessa possibilidade, a jurisprudência do CARF firmou entendimento de que não basta apresentar contrato de mútuo para comprovar a operação. É necessária a prova conjunta: o contrato e a demonstração do fluxo financeiro, ou seja, comprovar i) a entrega do numerário pelo mutuante e ii) o pagamento/quitação do respectivo valor pelo mutuário. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. RENDIMENTOS RECEBIDOS SOB A ROUPAGEM DE MÚTUO. Os contratos de mútuo em dinheiro devem ser comprovados, portanto, a partir de documentos que demonstrem as relações (i) de entrega do dinheiro por parte do mutuante e (ii) de pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário, quer dizer, a partir da demonstração do fluxo financeiro de entrada - do numerário - e de saída, que, a rigor, corresponde ao que a jurisprudência tem denominado de “fluxo financeiro da moeda” ou, simplesmente, “fluxo de numerário”. (Acórdão Carf 2201- 009.227, de 08/09/2021, Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pagamento pela pessoa jurídica, a qual o contribuinte figura como sócio, de despesas pessoais, assim como, a aquisição de bens destinados ao patrimônio particular do sócio e declarados como empréstimos, somente podem ser considerados dessa natureza, quando comprovado, de forma inequívoca mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 22 recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. (Acórdão Carf 2202-005.918, de 15/01/2020, Relator Mário Hermes Soares Campos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. (Acórdão Carf 2201-005.083, de 10/04/2019, Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. (Acórdão Carf 2301-006.006, de 11/04/2019, Relator João Maurício Vital.) 46. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em regra, cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, assegurando-se à outra parte a possibilidade de infirmar tal pretensão com elementos probatórios. 47. No caso em análise, em relação às operações de crédito, segundo a autoridade fiscal, os recibos nos quais suposto representante do sujeito passivo, diante da ausência de identificação do signatário, confirmam o recebimento de valores depositados em conta corrente bancária. Ocorre que tais documentos, ainda que confirmem o recebimento dos valores, não comprovam a origem do numerário creditado na conta corrente, limitando‑se a reiterar operações já devidamente consignadas nos extratos bancários. 48. A meu ver, o contrato de mútuo/operação de crédito deve ser analisado em conjunto com as formalidades adotadas e com os demais elementos que evidenciem a efetiva ocorrência da operação. Embora o contribuinte tenha juntado extratos bancários do credor e do tomador, bem como os correspondentes registros contábeis de ambas as partes, tais elementos não possuem força probante suficiente para demonstrar, de forma segura, a origem dos recursos, sobretudo quando se trata de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 49. A propósito, veja-se o seguinte trecho do CPC 05, que versa sobre “Divulgação sobre Partes Relacionadas”: 9. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com os significados abaixo especificados: Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 23 Parte relacionada é a pessoa ou a entidade que está relacionada com a entidade que está elaborando suas demonstrações contábeis (neste Pronunciamento Técnico, tratada como “entidade que reporta a informação”). [...] (b) Uma entidade está relacionada com a entidade que reporta a informação se qualquer das condições abaixo for observada: (i) a entidade e a entidade que reporta a informação são membros do mesmo grupo econômico (o que significa dizer que a controladora e cada controlada são interrelacionadas, bem como as entidades sob controle comum são relacionadas entre si); 6. O relacionamento com partes relacionadas pode ter efeito na demonstração do resultado e no balanço patrimonial da entidade. As partes relacionadas podem levar a efeito transações que partes não relacionadas não realizariam. Por exemplo, a entidade que venda bens à sua controladora pelo custo pode não vender nessas condições a outro cliente. Além disso, as transações entre partes relacionadas podem não ser feitas pelos mesmos montantes que seriam entre partes não relacionadas. 50. Verifica-se, pois, que as transações entre partes relacionadas exigem exame mais rigoroso, pois a escrituração contábil reflete registros internos que, por si sós, não comprovam a efetiva circulação financeira. A própria normatização contábil, ao tratar das operações entre partes relacionadas (CPC 05) evidencia que, em operações intragrupo, a substância econômica deve prevalecer sobre a forma, não bastando a mera contabilização para fins de comprovação da origem dos recursos. 51. Destaco os seguintes aspectos dos contratos celebrados: i) o teor dos instrumentos mantém-se praticamente idêntico no período de 2007 a 2015, com alteração apenas das partes contratantes; ii) trata-se de empréstimos com prazo de dez anos, sem incidência de juros, circunstância que não se mostra compatível com a racionalidade do ambiente negocial; iii) inexiste comprovação de quitação de contratos celebrados há mais de quinze anos. Embora os instrumentos abranjam o período de 2007 a 2015, lapso temporal suficiente para o adimplemento das obrigações nos termos pactuados, a Recorrente não juntou aos autos qualquer prova de quitação dos contratos firmados em 2007, 2008 e 2009; iv) por fim, os contratos não apresentam reconhecimento de firma, identificação das testemunhas nem registro em cartório. Este último, além de atribuir ao instrumento a presunção de autenticidade — atributo de fé e confiança erga omnes —, permitiria afirmar, com segurança, que o contrato foi celebrado na data nele indicada. 52. Tem-se, portanto, que os valores creditados em contas bancárias cuja origem não foi comprovada, de forma individualizada e mediante documentação hábil e idônea, pela pessoa jurídica regularmente intimada, sujeitam-se a lançamento de ofício, com fundamento na presunção de omissão de receitas. No caso em análise, a documentação apresentada pela Recorrente – contratos de operações de crédito e de locação – não se mostra apta a demonstrar, de modo individualizado e consistente, a origem dos valores creditados. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 24 53. De igual forma, mantém-se a exigência tributária em relação aos demais depósitos para os quais a Recorrente não apresentou documentação comprobatória hábil e idônea. 54. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto à matéria. Multa isolada sobre estimativa de IRPJ/CSLL 55. Segundo a autoridade fiscal, o acréscimo das bases de cálculo, decorrente da omissão de receitas apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, resultou em valores de IRPJ e CSLL devidos na modalidade de estimativa e não recolhidos, o que caracteriza o descumprimento da obrigação legal de recolhimento mensal e autoriza a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430, de 1996. 56. A Recorrente sustenta que as multas de ofício e a multa isolada possuem naturezas distintas e autônomas, em razão das diferenças entre suas hipóteses de incidência e respectivos consequentes normativos. Alega, contudo, que a exigência concomitante da multa isolada de 50% e da multa de ofício de 75%, quando ambas incidem sobre bases fáticas equivalentes, configura ilegal bis in idem, por implicar dupla penalização pelo mesmo fato gerador. 57. Pois bem. Os arts. 1º e 2º, §3º da Lei 9.430 de 1996, estabelecem que o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese – apuração anual – o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Grifo nosso) 58. Feita a opção pelo lucro real anual, a pessoa jurídica assume o dever de recolher o tributo mensalmente por estimativa. O art. 35 da Lei nº 8.981/1995, contudo, faculta a suspensão ou redução desse pagamento, mas impõe uma condição indispensável: a demonstração, por meio de balanços ou balancetes mensais, de que o valor já pago excede o tributo devido ou de que apurou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa. Sem a elaboração desses demonstrativos, a suspensão do pagamento é ilegítima. Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 25 valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Grifo nosso) 59. Para assegurar o recolhimento da estimativa mensal, a redação original da Lei nº 9.430/1996 instituiu a multa isolada. A norma estabelecia que, em caso de falta de pagamento, a penalidade incidiria sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição” não recolhida.Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (Grifo nosso) 60. Como se vê, as penalidades previstas nos incisos I, II e no §1º, IV, referem-se à falta de pagamento de tributo, ou seja, incidem sobre a mesma base de cálculo. 61. Em razão dessa identidade, a jurisprudência do Carf firmou-se no sentido de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento de tributo apurado ao final do exercício, devendo subsistir a multa de ofício. O que ensejou a Súmula Carf nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 26 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso V, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. (Acórdão Carf nº 9101-002.502, de 12/12/2016) (Grifo nosso) 62. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, a penalidade sobre o não recolhimento da estimativa passou a incidir sobre o “valor do pagamento mensal” e não mais sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 63. O acórdão 9101-001.261, de 2011, um dos precedentes da Súmula CARF nº 105, registra este mesmo posicionamento ao reproduzir a tese do acórdão CSRF/01-05.838, de 2008. Confira-se:" Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. (Grifo nosso) 64. Verifica-se, pois, que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração e declaração inexata, como por Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 27 exemplo: glosa de despesa, omissão de receita, dentre outras possibilidades, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (art. 44, I). 65. A multa isolada de 50%, por sua vez, é devida na hipótese de falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa; daí o fato de poder ser exigida, inclusive, após o encerramento do ano-calendário (art. 44, II). Nesse sentido, a Súmula Carf nº 78: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 66. Tal raciocínio está em consonância com a Súmula Carf nº 82, cujo teor assenta: Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 67. Note-se que a vedação refere-se ao lançamento de ofício da estimativa não recolhida e não à multa isolada. 68. Caso o contribuinte, mesmo na hipótese de apuração de prejuízo fiscal em determinado mês, opte por não levantar balancete/balanço de suspensão, deverá recolher o tributo estimado; caso contrário está sujeito à multa isolada. Note-se que o lucro real anual é uma opção e não imposição legal. Entretanto, ao fazer tal opção as regras devem ser obedecidas. 69. O exposto acima ratifica meu entendimento de que a multa isolada é devida nas hipóteses que especifica. 70. Contudo, quanto à concomitância da multa isolada com a multa de ofício, conforme consignado em declaração de voto no Acórdão nº 1101-001.965, de 16 de dezembro de 2025, reexaminei a matéria e alterei o posicionamento anteriormente adotado, externado pela primeira vez no Acórdão nº 1201-003.307, de 11 de novembro de 2019, e reiterado em acórdãos posteriores. 71. Até então, defendia a possibilidade de sua coexistência, por entender que ambas as penalidades possuíam suportes fáticos e legais diversos, o que afastaria a ocorrência de bis in idem ou a aplicação do princípio da consunção ou absorção. 72. Após aprofundar o estudo sobre a matéria, concluo, com o devido respeito aos que mantêm entendimento diverso, que essa não é a melhor solução para a lide. A questão exige análise sob a ótica do princípio da consunção, ou absorção. Explico. 73. A propósito, veja-se o conceito de consunção: Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 28 consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente 5 . 74. Verifica-se, pois, que a consunção ocorre quando um crime-meio é condição necessária para a execução de um crime-fim. Nessa hipótese, a norma mais abrangente absorve a de menor alcance. 75. Vejamos aplicação desse racional no âmbito das penalidades tributárias. 76. Considere-se a hipótese em que o contribuinte, ao longo de um período de apuração e com base em interpretação razoável da legislação e da jurisprudência vigentes, escritura determinada despesa como dedutível. Em outro cenário, estrutura um planejamento tributário com fundamento em uma das interpretações possíveis para a norma. 77. Posteriormente, a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, glosa a referida despesa e/ou desconsidera o planejamento tributário por entendê-lo inoponível perante o Fisco. Como consequência, além da glosa, aplica a multa de ofício e a multa isolada sobre os valores devidos de IRPJ/CSLL. 78. A aplicação da multa de ofício sobre o débito principal é consequência lógica da glosa. A controvérsia reside em outra questão: ao ser penalizado com a multa de 75% sobre o valor glosado, deveria o contribuinte sofrer, adicionalmente, a imposição de uma multa isolada que, na essência, decorre da mesma infração, ainda que com suporte legal distinto? 79. A meu ver, nesse caso, a falta de recolhimento da estimativa não é uma conduta autônoma, mas um efeito direto e indissociável da interpretação que configurou a infração principal punida pela multa de ofício. 80. É fundamental observar que a exigência da multa isolada, neste cenário, carece de autonomia. Sua hipótese de incidência somente se concretiza com a ocorrência de um ato anterior: a glosa da despesa pela autoridade fiscal, que já é penalizado com sanção mais gravosa. Com a glosa, o contribuinte sofre uma dupla sanção: a multa de ofício, que pune a dedução indevida, e a multa isolada, que pune a consequente falta de recolhimento da estimativa - obrigação esta que, sob a ótica original do contribuinte, era inexistente. Configura-se, assim, a punição do mesmo fato gerador em duplicidade, ainda que exista suporte legal distinto, reitero. 81. Configurada a dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, impõe-se a aplicação do princípio da consunção ou absorção. Neste cenário, a sanção mais gravosa – a multa de ofício – prevalece e absorve a penalidade decorrente da violação do dever de antecipar, o que resulta no afastamento da multa isolada. 5 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1- Parte Geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 211/213. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 29 82. Nesta trilha caminha a jurisprudência atual do Carf, conforme Acórdão 9101-007.278, de 23/01/2025, da lavra do do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes, decidido por maioria: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. 83. Extrai-se do referido acórdão, o seguinte trecho: De igual modo, uma omissão de receita (ou a dedução indevida de despesas para o recolhimento de estimativas com base em balanços de suspensão ou redução) é uma única conduta que irá, ocasionalmente, resultar no não recolhimento de estimativas, nem do ajuste. Se essa omissão não repercutir no valor do ajuste, pune-se a falta das estimativas. Todavia, se repercutir integralmente no ajuste com aplicação da multa de ofício sobre a quantia, essa punição absorve, por ser mais elevada, a que seria aplicada sobre o valor do não recolhimento das estimativas. Ademais, entre as duas situações extremas, ocorrem inúmeras intermediárias, com repercussão parcial da omissão de receita sobre o cálculo do ajuste e, nesse caso, também será parcial a consunção. Enfim, a consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. 84. Como se vê, o posicionamento elencado neste voto alinha-se ao atual posicionamento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 85. No mesmo sentido os acórdãos a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão 9101-007.277, de 23/01/2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. (Acórdão 9101- 007.384, de 24/072025) Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 30 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. (Acórdão 9101-007.385, de 24/072025) 86. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira e a Segunda Turma consolidaram o entendimento de que é incabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada. Conforme o princípio da consunção, a multa de ofício, por ser mais ampla, absorve a multa isolada 87. Em decisão recente, proferida no REsp 2.175.40/PB, em 10/09/2025, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e reafirmou seu entendimento. Destaca-se o seguinte trecho do julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 2175740 - PB (2024/0380733-5) DECISÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que já reconheceu a impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007, conforme demonstram os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIBIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual se revela incabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, porquanto esta é absorvida por aquela, conforme o Princípio da Consunção. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III -Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.197.323/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 31 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...] 4. O Tribunal de origem ao examinar a legalidade da concomitância das multas fiscais, concluiu que a exigência isolada da multa deve ser absorvida pela multa de ofício, não devendo prosperar a cumulação pretendida pelo órgão fazendário (fls. 391, e-STJ). 5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido. 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. [...] 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.878.192/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. 88. Destaca-se também o REsp 1.496.354/PR, de 2015, em que o STJ assentou que no caso de exigência de multa isolada, a “infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção”. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 32 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 24/3/2015.) 89. Nos autos do RE 640.452 (Tema 487) em que o STF discutiu o caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, no voto vista que compôs o voto médio, o Ministro Dias Toffoli, na linha do STJ, também adotou o princípio da consunção no sentido de que “a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente”, quando presente o adequado nexo entre elas. Veja-se: 5.1 Do princípio da consunção No que diz respeito especificamente ao princípio da consunção, adoto (tal como o fez o Relator quanto a esse ponto) a mesma compreensão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.496.354/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins. Pelo preceito em questão, por exemplo, “a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente”, quando presente o adequado nexo entre elas. Ou seja, segundo o princípio da consunção, o ilícito mais abrangente absorve o ilícito menos abrangente. O concurso entre infrações pode se dar entre dois ou mais deveres instrumentais bem como entre um dever instrumental e o dever de pagar o tributo. No mesmo sentido: REsp nº 1.499.389/PB-AgR, Segunda Turma, Rel. Min, Mauro Campbell Marques, Destaco, a propósito, que o princípio da consunção vem sendo adotado, expressamente, em algumas legislações. Vai nesse direção, por exemplo, o art. 11, § 2º, da Lei nº 11.514/97 do Estado de Pernambuco 6 . 90. Observo, contudo, que o posicionamento aqui defendido não se aplica à infração autônoma pela falta de recolhimento de estimativa. Se o contribuinte, obrigado a antecipar, deixa 6 Nota original do voto do Ministro Dias Toffoli: “Art. 11 (…) § 2º A multa pelo descumprimento de obrigação acessória será absorvida pela multa relativa à obrigação principal sempre que se tratar de cometimento de infração em que o descumprimento da obrigação acessória presuma o da obrigação principal.” Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.219 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725192/2019-17 33 de fazê-lo, a multa isolada é plenamente devida, ainda que não se apure IRPJ/CSLL ao final do período. Nesse caso, por não haver cumulação com a multa de ofício, a sanção é cabível. 91. Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada de IRPJ/CSLL sobre estimativas. CSLL, Cofins e Pis/Pasep. Reflexo 92. O valor apurado como receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do Pis e da Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. 93. Quanto à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se a essa contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, no que couber, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso)70. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. 94. Nesse sentido, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 95. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntario para afastar a multa isolada de IRPJ/CSLL. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 1414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.905291/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.”
Numero da decisão: 3201-013.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905291/2017-42 2 PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ que julgou parcialmente procedente as impugnações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de PER/DCOMP nº10084.65993.130217.1.5.19-8965, no valor principal de R$2.348.733,62, referente à COFINS abrangendo o 4º Trimestre de 2016 A Delegacia de origem deferiu parcialmente (R$1.688.960,35) o pedido no Despacho Decisório de fls.103, esclarecendo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905291/2017-42 3 O Relatório de Auditoria/Seort/DRF Novo Hamburgo, fls.105/124, destacou a existência de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos para todo o ano de 2016, e que o direito creditório das duas contribuições e de todo o período foi analisado conjuntamente. A fiscalização observa que o valor do crédito solicitado nos pedidos de ressarcimento é maior que o saldo apurado na escrituração em R$ 549.092,87. Abaixo resumo a análise da fiscalização sobre os serviços e gastos glosados. Serviços de escolta armada Ressalta o relatório que não há previsão específica para a inclusão dos serviços de escolta armada na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, e que tal serviço contratado pelo interessado para proteção das cargas transportadas, não é aplicado ou consumido diretamente na fabricação dos produtos produzidos. Gastos em obra na central de resíduos A respeito de tais gastos, relata a fiscalização que a empresa informou que incluiu na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade os valores gastos em obra na central de resíduos, necessária para atendimento de legislação ambiental. Serviço de fretes internacionais e à armazenagem Neste item o relatório fiscal detalha a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade sobre serviços de armazenagem prevista na Lei 10.833/2003, em seu artigo 3º, inciso IX e no inciso II do artigo 15, porém refutando o serviço de fretes internacionais como passível de obter créditos da não cumulatividade, tendo em vista que o mesmo encontra-se amparado por isenção das contribuições consoante prescrições constantes no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e que com base nos incisos II do § 2º do art. 3º tanto da Lei nº 10.833/2003, como da Lei nº 10.637/2002, operações de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições não darão direito a crédito. Serviço de fretes de transferência Neste quesito observou a fiscalização que em parte dos conhecimentos de transporte sobre os quais a empresa apurou créditos, tanto a remetente, como a destinatária das mercadorias é a interessada Forjas Taurus, concluindo que os CT-e referem-se a fretes de transferência de produtos entre estabelecimentos da empresa. Arremata a fiscalização que a Lei nº 10.833/2003 (artigo 3º, inciso IX e artigo 15, inciso II)prevê especificamente a apuração de créditos apenas sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e que a Solução de Divergência nº 2, de 24/01/11, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), concluiu que as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica não integram o conceito de insumo utilizado na produção e nem se referem à operação de venda, portanto não geram direito a créditos da não cumulatividade. Ciente da decisão em 16/11/2017, fls.07, o contribuinte manifestou sua inconformidade em 18/12/2017, fls.21/39, ressaltando que o conceito de insumos Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905291/2017-42 4 para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio, qual seja, o da essencialidade e relevância. Acrescenta o contribuinte que além dos componentes físicos, todas as utilidades agregadas aos produtos na produção devem ser consideradas para fins de creditamento de PIS e COFINS. Serviços de escolta armada Quanto a este item o contribuinte destaca que a própria fiscalização reconhece a sua essencialidade para as atividades que o mesmo desenvolve. Acrescenta o manifestante que atua na fabricação de armas de fogo, outras armas e munições (Cnae Fiscal 2550-1-02) e, desde 2015, está estabelecida na cidade de São Leopoldo,RS, ou seja, seus produtos são altamente perigosos e necessitam ser transportados com segurança, principalmente em épocas como as atuais em que o roubo de cargas é algo recorrente. Serviço de fretes internacionais Sobre este tópico o recorrente apresenta decisão do CARF admitindo tal aproveitamento de créditos e assevera que todas as empresas envolvidas no referido transporte têm domicilio no Brasil, assim como as pessoas jurídicas Amazon Logística Internacional Ltda. (CNPJ n° 07.770.527/0001-44) e Transpex Comissária de Despachos Ltda. (CNPJ n° 90.748.633/0001-75) e que arca com o ônus do transporte. Arremata que sem razão o despacho decisório que glosou o referido crédito decorrente do transporte internacional. Serviço de fretes de transferência Neste quesito afirma o defendente que o referido frete entre os seus estabelecimentos trata-se de despesa essencial ao processo produtivo tendente à venda e obtenção das receitas sobre as quais incidirá a Cofins. Gastos em obra na central de resíduos A respeito de tais gastos o contribuinte afirma que resta inequívoca a essencialidade dos referidos serviços em razão de obrigações legais quanto à destinação de seus resíduos. Alega que necessitou realizar uma obra na central de resíduos para melhor atender a proteção ao meio ambiente e a própria legislação ambiental. Aduz que a fiscalização entende que tal serviço é essencial. Valor a maior indeferido de R$549.092,87 Assevera o contribuinte que o referido valor a maior refere-se a deduções e retenções realizadas por clientes , valores esses todos declarados na EFD-Contribuições-Registro F600 e 1300 dos meses de maio, junho, agosto e setembro de 2016. Continua afirmando que tais retenções foram deduzidas das contribuições a pagar somente no mês de outubro/16, e que por equívoco deixou de informar o referido valor de R$549.082,87 por ocasião da transmissão da EFD-Contribuições, resultando o valor a maior entre os pedidos de ressarcimento e o saldo apurado na escrituração. É o relatório.” Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905291/2017-42 5 Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e de Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a)constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO MENSAL. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL. O saldo de créditos passível de ressarcimento é o saldo dos créditos apurados mensalmente e acumulados em cada trimestre do ano calendário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1) Conceito de “insumo” fixado pelo STJ do REsp 1.221.170-PR. Bens e serviços essenciais ou necessários à realização da atividade econômica promovida pelos contribuintes 2) Obras com Central de Resíduos 3) Fretes de transferências 4) Fretes internacionais 5) O valor a maior indeferido (R$ 549.092,87). Deduções e retenções. Mero equívoco no cumprimento das obrigações acessórias. Forma x Substância. Direitos aos créditos. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905291/2017-42 6 É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito da Cofins de incidência não cumulativa, apurado no 4º trimestre-calendário de 2016. A Contribuinte informa ser dedicada à indústria, comércio, importação e exportação de armas, algemas, artefatos de couro para uso e porte de armas, entre outros. Descreve em seu Recurso Voluntário que foram mantidas as glosas dos créditos referentes à: 1) Obras com Central de Resíduos; 2) fretes de transferências; 3) fretes internacionais; e 4) O valor a maior indeferido (R$ 549.092,87). Note abaixo análise quantos aos respectivos itens: 1) Obras com Central de Resíduos A Recorrente descreve que o tratamento de resíduos decorrentes de seu processo produtivo é uma exigência legal, e por isso a contratação de produtos e serviços necessários à obra deveria ser considerada insumo. Informa que a obrigação de gerir seus resíduos sólidos é em virtude de legislação ambiental. A Contribuinte juntou aos autos nota fiscal somente com a referência “Execução de obras civis, conforme proposta de prestação de serviços N.129-A.05/2016”. Em Recurso Voluntário, juntou Proposta Orçamentária emitida pela empresa de engenharia responsável pela obra realizada na Central de Resíduos. As autoridades fiscais entenderam que os referidos gastos com obras não poderiam ser enquadrados como insumo, por falta de previsão legal de sua obrigatoriedade. Adicionalmente, faltaram explicações e documentação suporte para comprovar o creditamento. Notadamente, para ser considerado insumo, as aquisições requerem comprovação de essencialidade ou relevância. Adicionalmente, a Contribuinte não demonstrou esse enquadramento como insumo. Também não houve enquadramento da obra como crédito via depreciação, com comprovação dos requisitos legais. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905291/2017-42 7 Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário como insumo dos gastos com obras com central de resíduos. Pelo exposto, concluo para manutenção da glosa dos respectivos gastos. 2) Fretes de transferências A Contribuinte descreve em seu Recurso Voluntário que realiza a transferência entre seus estabelecimentos as armas que foram por si fabricadas. Informa que para que ocorra a referida transferência das armas prontas, incorre em gastos com seu deslocamento. Como conclusão, pode-se observar que os fretes de transferências são de produtos acabados. Especificamente quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905291/2017-42 8 Note-se abaixo Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011 em que houve decisão acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15.” Note-se também a Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008, referente ao transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 26 de 30 de maio de 2008 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos Legais: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905291/2017-42 9 Por todo o exposto e seguindo a mencionada Súmula CARF nº 217 transcrita acima, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete sobre transferência de produtos acabados dentro da própria empresa. 3) Fretes internacionais De acordo com as autoridades fiscais, não houve incidência de PIS/Cofins sobre à contratação dos fretes internacionais. Segundo o fisco, tais operações eram isentas e por isso não geraram creditamento. Já de acordo com a Recorrente, a contratação de frete foi realizada com pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e que as respectivas despesas foram incorridas pela contribuinte. De acordo com o Despacho, o transporte internacional de cargas (frete internacional) encontra-se amparado por isenção das contribuições, conforme previsto no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.” Sendo assim, por não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, os serviços de frete internacional não podem ser incluídos na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. A Recorrente descreve que todas as empresas envolvidas no referido transporte são domiciliadas no Brasil, assim como as pessoas jurídicas Amazon Logística internacional Ltda e Transpex comissária de Despachos Ltda. Explica que o transporte internacional é ônus da contribuinte. Entretando, não demonstra que houve pagamento de PIS/Cofins na contratação dos fretes internacionais. Note-se trecho de decisão do CARF quanto a não possibilidade de creditamento quanto ao transporte internacional de mercadorias exportadas: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. EMPRESA DE LOGÍSTICA. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905291/2017-42 10 seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística.” (Acórdão nº 3302-015.575, de 09/02/2026. Processo nº 10920.900444/2014-22. Relator Mário Sergio Martinez Piccini). Notadamente, não deve haver creditamento das aquisições de serviços de frete internacional, uma vez que esse serviço é desonerado internamente, não podendo gerar crédito direto na cadeia de serviços. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa quanto à contratação de fretes internacionais. 4) O valor a maior indeferido (R$ 549.092,87). Deduções e retenções. Mero equívoco no cumprimento das obrigações acessórias. Forma x Substância. Direitos aos créditos. Houve a transposição de créditos tributários de um trimestre para o outro. A Contribuinte explica que aproveitou os créditos de retenção entre maio e setembro de 2016, e os considerou na apuração de outubro de 2016. Entretanto, deve-se ter em conta que a apuração é mensal, e o pedido de ressarcimento deve ser trimestral. Por esse motivo, concordo com a conclusão realizada no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, no sentido de que, ainda que os créditos sejam escriturais e possam ser mantidos na escrituração contábil para dedução da contribuição devida nos meses posteriores, há a obrigatoriedade de que a apuração seja mensal, com ressarcimento apurado em um único trimestre. Pelo exposto, entendo incorreto o procedimento realizado pelo contribuinte de requerer créditos de trimestres distintos em um mesmo pedido. Conclusão Pelo exposto, voto pela improcedência no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905291/2017-42 11 Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456893 #
Numero do processo: 12448.926481/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.
Numero da decisão: 2301-012.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 2 Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição solicitado pelo Recorrente através do PER/DCOMP nº 06818.32968.130115.2.2.04-5627, no valor de R$11.625,52, referente a DARF com código 4600 (IRPF – ganhos de capital na alienação de bens duráveis, relativo a imposto sobre ganho de capital na alienação de quotas da Suissa Comércio e Indústria Ltda. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, negou o pedido em referência, nos termos do Despacho Decisório (e-fl. 53), sob o fundamento de que foram localizados dois pagamentos na data de arrecadação, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Recorrente tomou ciência da decisão e apresentou sua Manifestação de Inconformidade às e-fls. 2/32. Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a negativa da restituição, com fundamento na inexistência de direito adquirido à não incidência prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976, por não ter sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, conforme extrai-se do Acórdão nº 02-73.425 (e-fls. 303/309). Inconformado com a referida decisão, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 317/352), pugnando, em apertada síntese, pelo reconhecimento do seu direito creditório. Ato contínuo, os autos foram julgados pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, a qual, por meio do Acórdão nº 2301-009.509, e-fls. 373/379, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 3 Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora, conforme extrai-se da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Em observância ao Acórdão do CARF, os autos retornaram para autoridade preparadora, a qual emitiu Despacho Decisório nº 1.119/2023, e-fls. 971/977, indeferindo o direito creditório do contribuinte. Cientificado em 04/03/2023, o espólio de Reinaldo Arnaud apresentou, em 03/04/2023, manifestação de inconformidade (e-fls. 985/1.022), na qual apresenta suas razões de discordância. Em 12 de abril de 2024, tendo em vista que o contribuinte anexou ao processo as alterações do contrato social nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 19, deliberou-se pelo cancelamento do Despacho Decisório nº 1.119/2023 e a elaboração de novo Despacho Decisório com base em todos os documentos acostados. Assim, foi proferido o Despacho Decisório nº 1.852/2024, às fls. 1.140/1.149, no qual foi deferido parcialmente o pedido de restituição controlado pelo PER/DComp 06818.32968.130115.2.2.04-5627 e pelo presente processo e reconhecido o direito creditório no valor original de R$463,86, nos termos da alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e arts. 5º, 6º, 7º, 8º e §2º, art. 16 da Instrução Normativa nº 84/2001. Insatisfeito, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1.156/1.182), a qual foi analisada e julgada pela 5ª Turma da DRJ06, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo transcrita (e- fls. 1.454/1.472): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 4 A isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 16/10/2025 (e-fl. 1.476) e interpôs Recurso Voluntário em 05/11/2025 (e-fls. 1.480/1.503), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) O despacho decisório ora recorrido (i) incorreu em nulidade, à medida em que carece de fundamentação e é pautado em presunção de nova aquisição de quotas; (ii) descumpriu ordem definitiva proferida pelo egrégio CARF, incorrendo em reformatio in pejus e em ofensa ao primado da moralidade administrativa, com o único fito de manter tributação reconhecidamente indevida; e (iii) desconsiderou a prova inconteste de que inexistiu nova aquisição de participação societária a partir de 31/12/1983. Nulidade do Despacho Decisório - Ausência de Fundamentação - Presunção de Nova Aquisição de Quotas O despacho decisório é nulo, por ser "fundamentado" de forma genérica e superficial, à medida que ignora dos documentos juntados aos autos e se pauta em presunção de nova aquisição de quotas, carecendo da devida motivação e desobedecendo a ordem exarada pelo CARF. O despacho decisório simplesmente deixou de cumprir ordem expressa do CARF, já transitada em julgado, que reconheceu o direito à isenção e consequente restituição ao Recorrente, pautando-se em uma suposta nova aquisição de quotas. (...) Descumprimento da Decisão Proferida pelo CARF – Imposição de Nova Condição – Reformatio in Pejus _ Moralidade Administrativa – Locupletamento Ilícito do Estado O recurso voluntário do Recorrente foi provido pelo CARF para reconhecer o seu direito à isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, decisão essa que veio, posteriormente, a transitar em julgado. Não cabe ao despacho decisório alterar ou ignorar o conteúdo material da decisão proferida pelo CARF. Diante disso e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, não há como se restringir o direito creditório, sendo de rigor a restituição integral do valor indevidamente recolhido pelo Recorrente. Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 5 O CARF já garantiu o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, a posição restritiva do despacho decisório macula o princípio da moralidade administrativa por tentar reiniciar discussão já sacramentada. O despacho decisório deixa de cumprir ordem já transitada em julgada, com o fito de manter a arrecadação já reconhecida como indevida, ensejando o locupletamento ilícito do Estado. O Direito à Devolução Integral do IRPF — Manutenção da Mesma Participação Societária desde 31/12/1983 As restrições contidas no despacho decisório dizem respeito somente à suposta aquisição de nova participação societária, via "bonificação", depois de 31/12/1983, que não foram apontadas e nem objeto de restrição no acórdão do CARF. Inaplicabilidade do Conceito de Bonificação A conceituação de bonificação trazida como fundamento à restrição ao direito creditório constante do Parecer SEI 74/2018 não se aplica ao caso, que trata de sociedade limitada, não regulada pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM e não sujeita a bonificação. Histórico Societário das quotas do Recorrente — Inexistência de alienação ou a aquisição de novas quotas Em 02/05/1983 , o Recorrente possuía 26 milhões de quota da Suissa, no valor de Cr$26.000.000,00, conforme reconhecido no despacho decisório e constar da 12a Alteração Contratual da Suissa. Dos atos societários acostados aos autos, percebe-se que, posteriormente a 31/12/1983, as quotas detidas pelo Recorrente, que em 26/07/2007 foram alienadas, passaram por diversas majorações de número, com o reflexo motivacional atinente à correção monetária e à incorporação de reservas já contidas na contabilidade. Acontece, entretanto, que o despacho decisório tratou tal atualização monetária e incorporação de reservas como se fossem aquisição de novas quotas. (...) Correção Monetária — Mera Recomposição do Capital — Inflação Acachapante do Período Conforme se verifica do quadro colacionado na manifestação de inconformidade, a principal alteração em acréscimo de número de quotas do Recorrente se deu em razão da correção monetária do capital, o que reforça o fato de que inexistiu nova aquisição depois de 31/12/1983, como presumido no despacho decisório. DOCUMENTO VALIDADO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo, retrata a posição jurídica de que a correção monetária é mera recomposição da moeda. (...) Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 6 Incorporação de Reservas Não Implica em Nova Aquisição - Jurisprudência do CARF e do STJ O aumento no número de quotas do Recorrente se deu pela incorporação de reservas, o que não implica aporte de novo capital e, portanto, não pode ser considerado como emissão novas quotas, as quais estariam sujeitas à incidência do IRPF. Mesmo depois das sucessivas alterações de quantidades de quotas da empresa, o patrimônio detido pelo Recorrente foi mantido, sem que houvesse qualquer tipo de aquisição de novas quotas. (...) O aumento do capital e emissão de novas quotas em decorrência da integralização de reservas não altera o patrimônio do acionista, no caso, o Recorrente, eis que mantém a mesma participação societária, independentemente do seu número de quotas. Em caso idêntico ao presente, o CARF já reconheceu que a incorporação de reserva não representa dinheiro ou aquisição nova, ensejando o direito à não-incidência do IRPF sobre esta parcela. Cita acórdãos do CARF (Processo no 13896.720528/2015-06 - Recurso Voluntário - Acórdão no 2201-005.564 — 2 a Seção de Julgamento / 2a Câmara / I a Turma Ordinária, sessão de 09/10/2019 e Processo no 11060.724059/2011-60 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 2201-004.453 - sessão de 04/04/2018) e jurisprudência judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos. Direito Adquirido — Quotas Emitidas até 31/12/1988 Jurisprudência do CARF Ainda que não se entenda pelo direito à devolução integral do IRPF, o que se coloca apenas para argumentar, de toda forma há de ser reconhecida, quando menos, a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988, nos termos da pacífica jurisprudência do CARF. (...) Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 7 Preliminar Da Nulidade – Ausência de Fundamentação – Inobservância da Decisão CARF O Recorrente sustenta que o despacho decisório seria nulo por ausência de fundamentação, por ter se baseado em presunção de aquisição de novas quotas e por supostamente descumprir o acórdão anteriormente proferido pelo CARF. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Despacho, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente PAF, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Despacho Decisório, bem como dos demais anexos e informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Despacho. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover a análise do direito creditório do recorrente demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos e motivos do seu indeferimento, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, o Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o Despacho encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do Recorrente discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o Despacho não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 8 Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, especificamente quanto aos argumentos de presunção e da inobservância da decisão do CARF (anterior) já transitada em julgado, adoto as razões de decidir da primeira instância por muito bem enfrentar os argumentos, senão vejamos: O contribuinte, na manifestação de inconformidade, rebateu os argumentos expendidos no despacho decisório, apresentando suas razões de discordância, entre elas, explicitou seu entendimento de que na decisão do CARF inexistiu restrição por conta de bonificação, alegou que nunca houve aquisição de nova participação societária da Suissa, com aporte financeiro, mas alteração de capital por conta de correção monetária e alteração de patrimônio já incluso na Suissa. A manifestação de inconformidade é prova de que o contribuinte entendeu a motivação do despacho decisório, não havendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Saliente-se que no despacho decisório, a autoridade administrativa consignou que “o Acórdão do CARF versou sobre a isenção do ganho de capital com base na alínea ‘d’, do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 e o presente Despacho Decisório versa sobre o cálculo a ser restituído ao contribuinte (...)”. A manifestação de inconformidade ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Registre-se que, em relação às bonificações, o despacho decisório, em seu parágrafo 8, demonstra a análise dos documentos, não se tratando de mera presunção como alegado. 8. O contribuinte apresentou o contrato social e as alterações contratuais de nº 1 a 31 que demonstram algumas das alterações ocorridas no capital social mediante integralização de diversas verbas: reserva de capital a realizar, reservas de capital, lucros em suspenso, reserva de correção monetária do capital, reserva de incentivos fiscais, reserva de lucros em suspenso, incorporação do resultado do exercício, reserva de lucros, reserva de correção monetária, outras reservas, correção monetária do capital, lucros a disposição, reserva de correção do capital, saldo da conta adiantamento para futuro aumento de capital, lucros acumulados Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 9 e reserva de reavaliação de imóveis. Nessas alterações, os aumentos do capital social resultaram em emissão de novas quotas que foram distribuídas aos sócios em número proporcional as que já possuíam (fls. 66 a 222 e 760 a 816). (...) Em face dos argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade de que o CARF já teria garantido o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, de que o despacho decisório ignorou a decisão do CARF ao considerar que não é isento o ganho de capital relativo a quotas distribuídas ao sócio decorrentes de bonificações a partir de 31/12/1983 por não constituir aquisição nova de participação societária e de que o despacho decisório não atendeu a ordem expressa do CARF sendo prescindível a sua reforma para que seja assegurado o seu direito creditório integral, mister assinalar que o recurso voluntário interposto pelo interessado teve provimento parcial para reconhecer a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Saliente-se que o resultado do julgamento foi provimento parcial do pedido com o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, se houvesse sido provimento integral do pedido, com verificação de todas as condições necessárias à restituição pleiteada, desnecessária seria a determinação da análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Em processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo, em que há decisão pelo órgão julgador administrativo relativa a questão prejudicial, no caso, reconhecimento da isenção, incumbe à unidade local analisar as demais questões ainda não apreciadas no contencioso, incluindo a existência e a disponibilidade do valor pleiteado, a análise do enquadramento nas condições para a alegada isenção e a aferição do valor a restituir em sendo o caso. O acórdão do CARF é fundamentado no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018, conforme excerto do voto a seguir transcrito: Neste caso, nos termos do art. 62, 1º, II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 10 adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. No julgado do CARF não foi feita a análise do direito creditório, foi reconhecida a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018. Por sua vez, no despacho decisório em comento, a autoridade administrativa, em cumprimento ao determinado no acórdão, considerando o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, procedeu à análise do direito creditório relativo ao DARF no valor de R$11.625,52 com data de arrecadação de 11/07/2011, controlado pelo PER/Dcomp especificado no Relatório e pelo presente processo. Diante do exposto, não encontram fundamento no acórdão do CARF as alegações de desobediência à posição nele consignada, reformatio in pejus, restrição ilegal e presunção pela autoridade da DRF que prolatou o despacho decisório. Verifica-se que o despacho decisório, bem como a decisão de primeira instância explicitaram os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento parcial do direito creditório, consignando expressamente que a isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 não alcançaria as quotas decorrentes de bonificações posteriores a 31/12/1983, adotando, para tanto, o entendimento veiculado no Ato Declaratório PGFN nº 12/2018. Tanto é assim que a recorrente apresentou extensa impugnação e posteriormente o recurso precisamente contra estes fundamentos, demonstrando ter compreendido integralmente as razões de decidir e exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, depreende-se dos excertos transcritos que não procede a alegação de descumprimento do acórdão anteriormente proferido pelo CARF. O Acórdão então prolatado limitou-se ao reconhecimento da possibilidade de aplicação da isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora para análise do direito creditório. A quantificação do crédito e a definição da parcela efetivamente abrangida pela isenção constituíam matérias remanescentes, cuja apreciação incumbia legitimamente à autoridade fiscal, conforme orientação constante do Parecer Normativo COSIT nº 2/2016. Não houve, portanto, rediscussão da matéria decidida pelo CARF, tampouco agravamento da situação jurídica do Recorrente, razão pela qual inexiste reformatio in pejus. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 11 Rejeito, assim, a preliminar suscitada. Mérito Do Direito Creditório – Ações Bonificadas A controvérsia remanescente consiste em definir se a isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 alcança apenas as quotas detidas pelo Recorrente em 31/12/1983 ou também aquelas posteriormente originadas em decorrência de incorporações de reservas, lucros acumulados e demais eventos societários ocorridos após essa data. O acórdão anteriormente proferido pelo CARF reconheceu a aplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, mas não examinou a extensão quantitativa do direito creditório. Ao proceder à apuração do crédito, a autoridade preparadora verificou que o contribuinte possuía 26.000.000 de quotas em 31/12/1983 e que, posteriormente, ocorreram diversas alterações do capital social, mediante incorporações de reservas e lucros, culminando na quantidade de quotas existente à época da alienação. Nesse contexto, a autoridade fiscal observou o entendimento vinculante consubstanciado no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2018, segundo o qual a isenção não alcança ações ou quotas bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Com efeito, o referido ato interpretativo assentou que as participações societárias oriundas de incorporações de reservas e lucros constituem bonificações para fins de aplicação da regra de isenção, não podendo ser equiparadas às participações originalmente detidas em 31/12/1983. Por seu turno, o Recorrente, sustenta em apertada síntese, que não houve aquisição de patrimônio novo e que permaneceu inalterado seu percentual de participação societária, ensejando o direito à não incidência do IRPF sobre essas parcelas. Defende, ainda, que deve ser reconhecida a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. A controvérsia ora submetida ao exame deste Colegiado insere-se em um conjunto de processos originados da mesma operação de alienação da participação societária detida pelo recorrente. Em razão de a venda ter sido ajustada para pagamento parcelado, o imposto incidente sobre o ganho de capital foi recolhido à medida do recebimento das respectivas parcelas, dando ensejo à apresentação de múltiplos pedidos de restituição (PER/DCOMP), cada qual relacionado ao respectivo recolhimento. Não obstante a autonomia formal de cada processo, a questão jurídica devolvida à apreciação desta Turma permanece substancialmente idêntica, recaindo sobre os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos já Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 12 anteriormente examinados por este Colegiado. Assim, por reputar inteiramente aplicáveis ao presente caso os fundamentos então adotados, peço vênia para transcrever e adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado no Acórdão nº 2301-011.939, de relatoria da Ilustre Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, cuja fundamentação acompanhei integralmente: (...) Relativamente à isenção em debate, prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 e revogada pela Lei nº 7.713/88, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 199, de adoção obrigatória por seus conselheiros: A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Importante ressaltar, ainda, o que preceitua o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” Não há dúvida, portanto, quanto à isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos sem mudança de titularidade até a data da vigência da Lei n° 7.713/88. O benefício não se aplica, contudo, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificação as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Como bem pontuado pelo Relator a quo, o entendimento de que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica às participações no capital social Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 13 oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros adquiridas após 31/12/1983 decorre da impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de cinco anos sem alienação até a sua revogação pela Lei nº 7.713/88, conforme explicitado no Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF em que se baseou o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: 15. Como se vê, no que tange ao reconhecimento do direito adquirido à referida isenção a esteira do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção concedida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713, de 1988, desde que já implementada a condição da isenção. Esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. 16. Nesse passo, as observações constantes do Item 1.22, alínea “u”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN devem ser mantidas de maneira que o entendimento exarado nos votos aqui colacionados não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. O item 1.22, “u”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN acima mencionado encontra-se reproduzido no mesmo Parecer: u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 14 Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a consequente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. (grifos no original) Resta claro, por conseguinte, que não há isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de ações, bonificadas ou não, adquiridas após 31/12/1983. Como visto, as bonificações não fazem parte das ações originais, ainda que delas decorram. As participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros estão abrangidas pelo conceito de bonificação e, ao contrário do que defende o recorrente, não estão amparadas pela regra isentiva se adquiridas após 31/12/1983. A matéria foi objeto de julgamento recente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF em processo do qual o sujeito passivo também é parte, prevalecendo o entendimento aqui assentado (Acórdão nº 9202-011.770 de 11/04/2025): GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Quaisquer ações, inclusive as decorrentes de bonificações, recebidas a partir de 1º de janeiro de 1984, não são abarcadas pelo benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A decisão não destoa da jurisprudência deste Conselho: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 15 após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). (Acórdão nº 2102-003.443 de 07/08/2024) IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI No 1.510, de 1976. AUMENTO DE CAPITAL POSTERIOR. O aumento de capital com emissão de novas ações após 31/12/1983, inclusive mediante aquisição de ações bonificadas oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros, não tem o condão de ensejar o direito adquirido do art. 4°, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, como assevera a parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. (Acórdão nº 2401-006.764 de 11/07/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. É aplicável ao caso o art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-008.473 de 17/12/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações apenas as ações adquiridas até 31/12/1983. As ações e as bonificações posteriores não cumprem o requisito contido na legislação de regência. O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-007.101 de 25/07/2018) Equivoca-se também o recorrente ao sustentar que haveria isenção do Imposto de Renda na alienação das quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. O Ganho de Capital na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713/88, de participação societária adquirida por bonificação após 31/12/1983 está sujeito à tributação do Imposto de Renda, mesmo que esta bonificação esteja relacionada a ação adquirida até 31/12/1983. Relevante destacar os seguintes trechos do acórdão recorrido sobre o tema, cujas razões de decidir acompanho (e-fls. 1365/1368): Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 16 Tendo em vista a alegação de que o direito à isenção se estende às ações bonificadas desde que cumulativamente tenham sido emitidas até 31/12/1988 e que as ações originárias também cumpram os requisitos para a aplicação do Decreto-lei nº 1.510/1976, devido ao disposto no art. 5º do referido Decreto-lei, cumpre salientar que, em consonância como o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 01/04/2021, tratou especificamente do tema ao se pronunciar sobre o Parecer Normativo CST nº 68, de 23/09/1977, publicado no DOU de 30/09/1977. Transcrevem-se excertos da Solução de Consulta Cosit nº 71/2021: (...) O art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, foi revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988. A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, não há dispositivo legal que determine que, para efeitos da tributação do ganho de capital, presume se que as bonificações são adquiridas às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. As disposições da Lei nº 7.713/1988, art. 16, e da Lei nº 9.249/1995, art. 10, corroboram ser, para efeitos da tributação do ganho de capital, a data da aquisição de participações societárias por bonificações, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas, a data da efetivação do aumento de capital. Conforme atos vinculantes citados neste voto, o reconhecimento da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, com fundamento no direito adquirido, compreende tão somente as participações societárias, inclusive as bonificações decorrentes, efetivamente incorporadas ao patrimônio do contribuinte até 31/12/1983. Assim, na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, de participação societária adquirida por bonificação após 31 de dezembro de 1983, o ganho de capital sujeita-se à tributação do IRPF. Tanto o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, quanto a Solução Cosit nº 71, de 30/03/2021, vedam a aplicação da isenção na alienação de participações societárias adquiridas após 31 de dezembro de 1983, mesmo que por bonificação relacionada à participação societária adquirida até 31 de dezembro de 1983. A atividade de julgamento nesta instância, sendo plenamente vinculada, não comporta a aplicação de entendimentos diversos às orientações estabelecidas na legislação tributária, cabendo cumpri-las. Os fundamentos acima transcritos enfrentam, de forma exauriente, todas as alegações deduzidas pelo Recorrente. Para além do exposto, convém destacar que o regime jurídico da isenção previsto no Decreto-Lei nº 1.510/1976 submete-se à regra de interpretação literal estabelecida no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de benefício fiscal, não se admite Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.201 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926481/2016-81 17 interpretação ampliativa apta a estender seus efeitos para hipóteses não expressamente contempladas pelo legislador. Não cabe, portanto, ampliar o alcance do benefício fiscal para alcançar participações societárias surgidas posteriormente ao marco temporal expressamente delimitado pela legislação e pela interpretação institucional adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dessa forma, correta a conclusão da autoridade preparadora ao restringir a isenção às quotas efetivamente detidas em 31/12/1983, reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório pleiteado. Neste contexto, deve ser mantido o Despacho Decisório. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13964.000264/2009-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. Compete ao recorrente impugnar de forma específica os fundamentos adotados na decisão de primeira instância. A mera reiteração de alegações genéricas, sem enfrentamento objetivo das razões que embasaram a manutenção do lançamento, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. A ausência de impugnação específica importa preclusão das matérias não enfrentadas, não cabendo ao órgão julgador suprir deficiência argumentativa da parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. O processo administrativo fiscal tem por objeto exclusivo a análise da legalidade do lançamento tributário. Discussões relativas à comunicação entre órgãos da Fazenda Nacional ou à eventual inclusão do contribuinte em cadastros restritivos de crédito extrapolam os limites objetivos da controvérsia e não podem ser apreciadas no âmbito do contencioso administrativo tributário.
Numero da decisão: 2002-010.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de matérias trazidas, mas oportunamente não impugnadas; na parte conhecida rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. Compete ao recorrente impugnar de forma específica os fundamentos adotados na decisão de primeira instância. A mera reiteração de alegações genéricas, sem enfrentamento objetivo das razões que embasaram a manutenção do lançamento, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. A ausência de impugnação específica importa preclusão das matérias não enfrentadas, não cabendo ao órgão julgador suprir deficiência argumentativa da parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. O processo administrativo fiscal tem por objeto exclusivo a análise da legalidade do lançamento tributário. Discussões relativas à comunicação entre órgãos da Fazenda Nacional ou à eventual inclusão do contribuinte em cadastros restritivos de crédito extrapolam os limites objetivos da controvérsia e não podem ser apreciadas no âmbito do contencioso administrativo tributário. ACÓRDÃO Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.315 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000264/2009-63 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de matérias trazidas, mas oportunamente não impugnadas; na parte conhecida rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 41 a 44, foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF Suplementar (código 2904), no valor de R$ 1.102,61, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao exercício de 2006, ano-calendário 2005. Conforme descrito no relatório fiscal, o lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Consta que, do montante total recebido, foram deduzidos honorários advocatícios, apurando-se valor tributável superior ao declarado pelo contribuinte, resultando na diferença exigida. O contribuinte apresentou impugnação, arguindo, em síntese, nulidades formais do lançamento, questionamentos quanto aos critérios de atualização do crédito, alegação de prescrição, excesso de multa e vícios na notificação, requerendo a nulidade do auto de infração. A 6ª Turma de Julgamento da DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ilegalidade do lançamento, reiterando alegações de nulidade formal e material do auto Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.315 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000264/2009-63 3 de infração, afirmando que o ato estaria eivado de vícios e irregularidades, bem como que a exigência seria contrária à legislação aplicável. Aduz, ainda, que a matéria já teria sido objeto de discussão favorável ao recorrente e que não haveria prejuízo ao erário. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade e o cancelamento do crédito tributário constituído. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele conheço em parte, não conhecendo de novas alegações, no pedido de mérito, por preclusão. Preliminarmente, o recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da Notificação de Lançamento por supostos vícios formais, ausência de assinatura, irregularidades na comunicação, ilegalidade na atualização do crédito, excesso de multa e ocorrência de prescrição. Não prosperam as alegações. A Notificação de Lançamento contém a descrição dos fatos, a fundamentação legal e a demonstração do crédito tributário constituído, atendendo aos requisitos formais exigidos pela legislação de regência. Eventuais inconformismos quanto aos critérios de cálculo ou atualização do crédito não configuram nulidade do ato administrativo, mas matéria de mérito. Também não se verifica qualquer vício capaz de macular o lançamento, tampouco ocorrência de prescrição, tendo sido observados os prazos previstos no Código Tributário Nacional. Afasta-se, portanto, as preliminares suscitadas. No mérito, o recorrente sustenta que a matéria objeto do lançamento teria sido discutida judicialmente, afirmando que a Fazenda Nacional efetuou pagamento em seu favor no âmbito de ação tramitada na Justiça Federal de Tubarão, razão pela qual o presente processo administrativo teria perdido o objeto. Contudo, verifica-se que tais alegações não foram oportunamente comprovadas nos autos administrativos, nem foram acompanhadas de documentação idônea apta a demonstrar identidade entre a matéria judicial e o objeto do lançamento ora analisado. Opera-se, assim, a preclusão quanto às alegações não devidamente impugnadas, não cabendo a este Colegiado suprir a deficiência argumentativa da parte. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.315 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.000264/2009-63 4 Ademais, observa-se que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão de primeira instância quanto à apuração da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, limitando-se a reiterar alegações genéricas de nulidade e de suposta perda de objeto. Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, compete ao recorrente atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica importa preclusão das matérias não enfrentadas. No presente caso, não houve enfrentamento objetivo dos fundamentos que embasaram a manutenção do lançamento na instância anterior, notadamente quanto à apuração da diferença tributável decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, eventual discussão acerca de comunicação entre órgãos da Fazenda Nacional ou inclusão em cadastros restritivos de crédito extrapola o objeto do presente processo administrativo fiscal, que se limita à análise da legalidade do lançamento tributário. Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo de matérias aqui trazidas, mas oportunamente não impugnadas; na parte conhecida rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456491 #
Numero do processo: 13609.721829/2013-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LALUR. APURAÇÃO DE LUCRO REAL. O LALUR é um livro obrigatório e necessário para apuração do lucro real porque é onde o lucro líquido é apurado de acordo com a escrituração comercial, e a partir daí apurado o lucro real, com ajustes das adições, exclusões e compensações prescritas pela lei tributária. De acordo com o art. 8º do Decreto-Lei n° 1.598/77 a pessoa jurídica tem o dever de escriturar o LALUR, no qual se apura o lucro real a partir dos ajustes no lucro líquido do exercício, por meio de sua escrituração comercial. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula vinculante CARF nº 59 “a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal”.
Numero da decisão: 1002-004.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LALUR. APURAÇÃO DE LUCRO REAL. O LALUR é um livro obrigatório e necessário para apuração do lucro real porque é onde o lucro líquido é apurado de acordo com a escrituração comercial, e a partir daí apurado o lucro real, com ajustes das adições, exclusões e compensações prescritas pela lei tributária. De acordo com o art. 8º do Decreto-Lei n° 1.598/77 a pessoa jurídica tem o dever de escriturar o LALUR, no qual se apura o lucro real a partir dos ajustes no lucro líquido do exercício, por meio de sua escrituração comercial. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula vinculante CARF nº 59 “a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.411 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721829/2013-75 2 Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário constituído em litígio. Conforme disposto no Relatório do Acórdão recorrido, o presente processo se refere à autos de infração lançando créditos de: IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica; CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e PIS - Programa de Integração Social. Intimado a apresentar livros fiscais e contábeis, apresentou apenas o Diário e Razão, deixando de apresentar o LALUR. No entanto, a falta de escrituração do LALUR, livro obrigatório para as empresas tributadas pelo Lucro Real, implica na apuração do IRPJ pelas normas do lucro arbitrado, por força do disposto no caput art. 530 do RIR e seu inciso III. Não foram declarados débitos de IRPJ e CSLL em DCTF. Em decorrência do disposto no art. 8º, inciso III da Lei 10.637/2002, havendo o contribuinte que ser tributado pelo Lucro Arbitrado, por falta da escrituração do LALUR, as contribuições do PIS e da COFINS do período fiscalizado não poderiam ter sido apuradas pela sistemática da não-cumulatividade. Assim, as contribuições foram lançadas de ofício apuradas pela sistemática cumulativa, tendo sido deduzidos dos valores apurados débitos das contribuições declarados em DCTF. Em impugnação apresentada a empresa contribuinte assevera o seguinte:  Informa que suas DIPJs foram preenchidas corretamente, de acordo com sua escrituração contábil, assim como suas DCTFs originais. Que as DCTFs retificadoras não foram transmitidas por seu contador e sim por golpistas Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.411 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721829/2013-75 3 que, sabendo de sua situação de inadimplência, lhe venderam a ideia de uma quitação mágica dos débitos;  Afirma que teria sido mais coerente e justo que a fiscalização cancelasse as DCTFs retificadoras e reativasse as originais ou que efetivasse os lançamentos com base nas DIPJ e DCTFs originais, uma vez que teve acesso a todos os livros e documentos solicitados, à exceção do LALUR;  Que o arbitramento do lucro motivado tão-somente pela falta do LALUR seria medida arbitrária;  Requer que o lançamento seja julgado improcedente, ou, alternativamente, procedente em parte, mantendo os valores declarados nas DCTFs originais, ou, se necessário, que o feito seja baixado em diligência para que seus livros e documentos fiscais sejam periciados e apurados IRPJ e CSLL sobre o Lucro Real e PIS e Cofins pela não cumulatividade; Posteriormente, em 30/09/2014, o contribuinte requereu desistência parcial da impugnação, fls. 234 a 242, acatando como efetivamente devidos proporções dos débitos lançados, incluindo-os em parcelamento nos termos da Lei 12.996/2014. Os débitos acatados foram transferidos para o processo nº 13607.720357/2015-15, fls 266 a 268. O contencioso continuou com relação ao mérito dos lançamentos efetuados, porém, parte dos valores foi apartado e parcelado. A 7ª TURMA DA DRJ/POR julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Acórdão nº 14-105.799 (fls. 286/290), cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LALUR. O tributo devido no ano-calendário será determinado com base nos critérios e na sistemática do lucro arbitrado quando a empresa, regularmente intimada, deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros de escrituração obrigatória para fins de determinação do lucro real, especialmente o Lalur. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e Cofins Decorrendo a exigência das contribuições do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, a mesma decisão proferida para o imposto de renda em face da estreita relação de causa e efeito. A empresa contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 31/08/2020 (fl. 298) e em 09/09/2020 (fl. 299) apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 301/ ), onde repisa os argumentos dispostos na Impugnação, principalmente com relação aos seguintes pontos: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.411 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721829/2013-75 4  Que foi vítima de golpistas, que aproveitando-se das facilidades que os sistemas informatizados oferecem, confeccionou declarações RETIFICADORAS, zerando os débitos declarados originariamente. Tal fato fez com que as declarações originais fossem substituídas pelas retificadoras, zerando provisoriamente os débitos;  Afirma que toda a movimentação da impugnante foi corretamente contabilizada, cujos livros foram prontamente apresentados à fiscalização quando da intimação, os quais serviram de base para a confecção das declarações e do próprio lançamento fiscal que ora se combate;  Requer que permaneça nos autos tão somente o saldo não parcelado;  Pleiteia pela realização de perícia nos documentos e livros fiscais, de modo que os valores efetivamente devidos, a título de Imposto de Renda e Contribuição Social, sejam apurados através do Lucro Real, prevalecendo-se a forma de apuração do PIS e da COFINS pela não cumulatividade. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito É certo que o arbitramento é medida excepcional e, antes de aplica-lo, a autoridade fiscal deve avaliar se os elementos já apresentados são suficientes para o lançamento com base no lucro real, ainda que de forma estimada. Também é certo que o Livro Diário é livro oficial e obrigatório, o que poderia, dentro de um contexto probatório com outros elementos hábeis e idôneos, indicar, à época da fiscalização, a possibilidade da apuração com base no Lucro real. No entanto, a apuração do lucro real exige a apresentação de livros e documentos hábeis à comprovação da base de cálculo, sendo que a Recorrente não traz em sua peça recursal qualquer subsídio ou informações no sentido de que apenas os registros realizados nos livros Diário e Razão seriam suficientes para a apuração do lucro real, à época do lançamento, com as Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.411 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721829/2013-75 5 devidas adições e exclusões ao lucro líquido do período-base, compensações prescritas pela lei tributária e todos os controles de apuração necessários. A sua contraposição ao lançamento é apenas no sentido de esclarecer que foi vítima de um golpe que, por esse motivo, confeccionou declarações retificadoras, zerando os débitos declarados e que a fiscalização deveria cancelar as declarações retificadoras, reativando-se as originais, com a consequente inclusão dos débitos no conta corrente, ou deveria efetuar o lançamento com base nas declarações DIPJ e DCTF's originais. Cabe ressaltar que o arbitramento trouxe como fundamento o inciso III do artigo 530 do RIR/99 que estabelece a apuração com base no lucro arbitrado quando a empresa deixe de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. No caso dos autos, a empresa deixou de apresentar o LALUR que é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal e obrigatório para empresas que fazem a opção pela apuração do Lucro Real. Esse critério objetivo do lançamento não foi contestado pela empresa recorrente. Nesse ponto, por entender que os argumentos da Recorrente foram adequadamente enfrentados, destaco a seguir excertos da decisão proferida pela DRJ, os quais adoto e acrescento às razões de decidir, nos termos do artigo 114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023: A fiscalização, tendo como base os valores escriturados pelo contribuinte em seus livros Diário e Razão, apurou que o contribuinte havia omitido débitos de IRPJ e CSLL em suas DCTFs e lançou, de ofício, estes tributos em autos de infração por meio do Lucro Arbitrado. Sobre a tributação das pessoas jurídicas dispõe a legislação que a pessoa jurídica A pessoa jurídica deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei nº 1.598/1977, artigo 7º). O LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, é um livro fiscal, criado pelo Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e alterações posteriores, sendo obrigatório somente para as empresas tributadas pelo Imposto de Renda na modalidade Lucro Real. Sua função é ajustar os demonstrativos contábeis à declaração do Imposto de Renda com adições e exclusões ao lucro líquido do período-base, apurando-se a base de cálculo do Imposto de Renda devido e controle de valores que devam influenciar a determinação do Lucro Real de períodos-base futuros e que não constem da escrituração comercial. A não escrituração do LALUR por pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real e sua não apresentação à autoridade em trabalho de fiscalização é causa de arbitramento do lucro conforme estabelecido no artigo 530, inciso III, do RIR/99: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.411 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721829/2013-75 6 Art.529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I- (...) II- (...) III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...). Ocorrida a hipótese elencada no dispositivo acima, apurado o fato e devidamente consignado pela autoridade fiscalizadora, é seu dever e sua obrigação, tributar com base no lucro arbitrado. [...] O lançamento reflexo de CSLL, PIS e Cofins observa o mesmo procedimento adotado no lançamento do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os vincula. Quanto ao pleito do impugnante de se desconsiderar as DCTFs retificadoras que ele mesmo transmitiu, importa frisar que no contexto normativo, a apresentação da DCTF não constitui mero cumprimento de formalidade, mas a própria constituição da apuração e lançamento dos débitos perante a Fazenda Pública. Em relação às retificadoras, diz a norma: [...] Os débitos, apresentados em DCTF, por expressa disposição legal, constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. A entrega de DCTF sem débitos, seja original ou retificadora, implica na não confissão de dívida alguma. Verificado pela fiscalização que débitos existiam e que estes não contavam declarados/confessados em DCTF, era necessário seu lançamento para que o crédito tributário pudesse ser exigido pela administração e, como ato vinculado, era obrigação da fiscalização lançá-lo de ofício em auto de infração, como foi, corretamente, efetuado. Com relação ao pleito da Recorrente para que seja realizada perícia nos documentos e livros fiscais, de modo que os valores efetivamente devidos, a título de Imposto de Renda e Contribuição Social, sejam apurados através do Lucro Real, prevalecendo-se a forma de apuração do PIS e da COFINS pela não cumulatividade, cabe destacar que de acordo com a Súmula vinculante CARF nº 59 “a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.411 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721829/2013-75 7 pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal”. Dessa forma, dentro do contexto apresentado dos autos, entendo que não assiste razão à Recorrente, mantendo-se a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.900482/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.

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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900482/2017-49 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900482/2017-49 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900482/2017-49 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900482/2017-49 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900482/2017-49 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900482/2017-49 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900482/2017-49 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900482/2017-49 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900482/2017-49 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 164DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900482/2017-49 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.903943/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-013.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 3 Foram interpostos de forma tempestiva Recursos Voluntários por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda, reproduzindo em síntese os argumentos apresentados nas impugnações. Também foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por Giovane Ribeiro. Alega não ter sido cientificado dos autos de infração, requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração e a devolução do prazo para impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade apresentadas pelos Recorrentes e não reconheceu o direito creditório. Recurso Voluntário Giovane Ribeiro Em sede de Recurso Voluntário, Giovane Ribeiro, sujeito passivo, alega não ter sido cientificado dos autos de infração e nesse sentido requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração, bem como, a devolução do prazo para impugnação. Porém, verifica-se dos autos que o sujeito passivo, regularmente cientificado do lançamento, deixou de apresentar impugnação no prazo legal, não instaurando, portanto, a fase litigiosa no âmbito da instância de julgamento de primeira instância administrativa. Ressalte-se que, não obstante a tentativa de ciência pessoal, o Recorrente foi devidamente intimado por meio de edital, nos termos da legislação, oportunidade em que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda assim, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Dessa forma, ausente a formação da lide administrativa em primeira instância, inexiste decisão de mérito passível de reexame por este Conselho, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 4 Assim, não conheço do Recurso Voluntário. Em relação aos demais recursos, constatada a regularização da representação processual dos sujeitos passivos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda. Especificamente em relação aos Recorrentes Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, e Jairo Oldacir Silva da Silva nos autos constam que o AR da intimação do Acórdão da Impugnação foi devolvido sem êxito, também não há nos autos comprovação da intimação por edital, entretanto, como o comparecimento espontâneo do Recorrente, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da intimação, os Recursos foram conhecidos. Para melhor compreensão e enfrentamento da controvérsia, analisaremos os recursos de forma individual. Recurso Voluntário Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, Jairo Oldacir Silva da Silva Alega a Recorrente em síntese: TABACOS D’ITÁLIA LTDA. VERSUS OPERAÇÕES “FUMO DE PAPEL” E “CAÇA FANTASMA” (...) os documentos que estão em posse do Fisco – e em relação aos quais estranhamente não há qualquer referência nos autos e tampouco fora franqueado acesso à defesa – a Tabacos D’Itália não adquire mercadoria de nenhum fornecedor, seja ele pessoa física ou jurídica, que não apresente certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal). O MODELO DE NEGÓCIOS DA RECORRENTE TABACOS D’ITALIA EVIDENCIA A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO ADOTADA (...) Não é razoável, portanto, que a Tabacos D’Itália tenha forjado uma complexa engenharia de constituição e de administração de empresas fantasmas com o fito de aumentar artificialmente os seus custos se, ao fim e ao cabo, como revela o quadro supra, não concentra suas aquisições nas empresas do suposto esquema fraudulento. Importa ressaltar, ainda, o modelo de negócios da empresa Recorrente, que consiste, além da própria revenda do fumo, na intermediação de compra de fumo para terceiros, sem agregar lucro no preço de venda à companhia exportadora, coincidindo o preço pago pela D’Itália pelo fumo “comprado” de seus produtores, exatamente com aquele definido na empresa exportadora durante o procedimento de classificação e pesagem. Deste valor, é descontado do vendedor apenas o valor correspondente ao frete e à comissão que são apropriados pela Recorrente D’Itália Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 5 ou pelo próprio Recorrente Gilmar (quando operando paralela e independentemente em causa própria), conforme explicitado no seu depoimento prestado em 2018. Imperioso registrar, por oportuno, que todos os valores obtidos pelo Recorrente Gilmar pertinente às comissões foram inteiramente declarados ao Fisco, sendo prontamente recolhidos os tributos incidentes sobre esses ganhos, informações que estavam – e permanecem – ao pleno alcance da Receita Federal do Brasil. Mas que, estranhamente, não há qualquer referência nos autos e, consequentemente, no acórdão recorrido. Da intermediação na venda de fumo pela pessoa física de Gilmar João Alba o Recorrente detém notório conhecimento de fumo e do mercado fumageiro, costumando não apenas comercializar o seu próprio fumo com talão de produtor rural, como intermediar a venda de fumo para terceiros. Por esses serviços desempenhados paralelamente às atividades empresariais da Recorrente Tabacos D’Itália, recebia o valor de comissão correspondente à seleção de compradores e auxílio na classificação e precificação da mercadoria1, tudo conforme admitido no depoimento prestado aos agentes da Receita Federal. Nessa ocasião, aliás, foi bastante salientado que toda a receita proveniente dessas negociações foi devidamente declarada às autoridades fazendárias, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte trecho do depoimento de Gilmar João Alba (a íntegra do vídeo do depoimento pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133.): (...) Esse equívoco, contudo, voluntariamente confessado à Autoridade Fiscal, não tem o condão de comprovar as sérias imputações que estão sendo promovidas contra os Recorrentes. Do trânsito das mercadorias para o destinatário final Veja-se, a entrega de mercadoria ao destinatário final ocorria por questões logísticas (custos de transporte), a exemplo do mapa abaixo, do qual é possível perceber que, por se situar a empresa Recorrente no município de Venâncio Aires, não faria sentido que as compras efetuadas em Arroio do Tigre (América Tabacos), passasse por aquele município (Venâncio Aires), se seria entregue em Santa Cruz do Sul, notório polo fumageiro da região, onde se situa a maioria das empresas do ramo: (...) Ademais, o maior trunfo comercial do empresário Gilmar João Alba é saber qual tipo de fumo, dentre as centenas de tipos e classes existentes, está sendo procurado em dado momento por cada empresa compradora para compor os “blends”2 (C.T.A., Brasfumo, UTC, Premium, Marasca etc.). O próprio Recorrente Gilmar Alba informou no depoimento prestado à Receita Federal que sua atividade no ramo fumageiro iniciou no princípio dos anos 2000 com intermediação de tabaco entre os produtores e as médias e grandes empresas do setor, com destaque para a Souza Cruz Alba (a íntegra do vídeo do depoimento Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 6 pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133). Dos e-mails que supostamente demonstrariam proximidade e ingerência entre as empresas Tabacos D’Itália e América Comércio de Tabacos e seus sócios (...) Os e-mails citados no acórdão recorrido – nem de longe – comprovam a premissa adotada pelo I. Auditor-Fiscal. Ora, dentro de um vasto contexto de mensagens trocadas ao longo de quase uma década arquivadas nos computadores da empresa, os Agentes Autuantes encontraram apenas dois e-mails de Cristina Teichmann (ex-sócia da América)para Cássio Cunha (funcionário da D’Itália), datados, respectivamente, de 30/05/2012 e de 28/06/2012, período em que a América sequer tinha qualquer relação comercial com a D’Itália, a qual só passou a adquirir tabaco daquela empresa a partir de 2013. Esses dois e-mails se referem a questionamentos relativos a operações da América, intermediadas por Gilmar Alba (“Gringo”) que também se fez presente no momento da classificação e determinação do preço do fumo negociado com clientes. Dos depoimentos dos produtores rurais Os depoimentos dos produtores rurais colhidos pelos Agentes Fiscais e transcritos no acórdão recorrido apenas comprovam os fundamentos articulados nos tópicos acima, quais sejam: a) que Gilmar Alba comercializava fumo como pessoa física, recebendo comissões pelas vendas, as quais eram declaradas ao Fisco por meio de DIRPF; b) que o fumo, por vezes, era pesado na Tabacos D’Itália; c) que, por vezes, o fumo era entregue ao destinatário final, onde havia a pesagem e classificação. Das irregularidades havidas nas empresas América Tabacos e suas fornecedoras Alvorada e Serrinha: impossibilidade de qualquer imputação aos Recorrentes (...) Por derradeiro, importa ressaltar, nos termos das certidões de regularidade fiscal ora anexadas (Doc. 6), únicos documentos que permanecem em posse dos Recorrentes, que a empresa América Tabacos apresentara à empresa Recorrente Certidões Negativas de Débitos expedidas em 2013 e 2014, razão pela qual não havia como saber que havia irregularidades fiscais nesta empresa. Conclusão A única conclusão que permanece inconteste é a de que não há a mínima evidência de que foi o Recorrente Gilmar Alba quem concebeu ou criou as supostas pessoas jurídicas intermediárias. A bem da verdade, durante a profunda investigação efetuada na Operação Fumo Papel, não se encontrou uma só mensagem ou um só e-mail comprovando a participação direta e pessoal de Gilmar na suposta fraude. Obviamente, um esquema de sonegação de grande porte, como este cuja existência sustenta o Fisco, não pode restar evidenciado apenas por (i)alguns indícios de incapacidade econômica de sócios, (ii) pela inconsistência de endereços Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 7 e (iii) por alguns e-mails que passam ao largo da citação do suposto mentor do esquema (Gilmar Alba). Acima de tudo, seria preciso reconstituir a “ciranda financeira” necessária a dar suporte aos supostos benefícios fiscais ilícitos, indicando a conduta específica de cada um dos envolvidos, a fim de que se possa responsabilizar validamente os eventuais infratores. Como todas as receitas e despesas da Tabacos D’Itália foram devidamente registradas e contabilizadas em sua escrita fiscal, seria fácil para a fiscalização comprovar omissões ou saldos descobertos, o que denota, a partir da ausência de tais provas, a lisura de suas operações, uma vez que nada disso foi encontrado, tampouco trazido aos autos. Ocorre que, as razões apresentadas limitam-se a impugnações genéricas e desacompanhadas de suporte material idôneo, incapazes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o lançamento. Restou provado nos autos que Tabacos D’ Itália, conforme apontado na Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, é beneficiária final do crédito irregular de PIS e de COFINS gerado no esquema fraudulento de interposição de pessoas jurídicas inexistentes (fantasmas) nos elos anteriores de sua cadeia de produção/comercialização do fumo e inobstante as alegações expendidas pelos Recorrentes ao longo de sua peça recursal, não foram carreados aos autos quaisquer documentos ou elementos probatórios aptos a elidir o feito fiscal. Com efeito, o conjunto probatório produzido pela fiscalização, notadamente aquele constante do Relatório Fiscal de 534 páginas e de mais de 1000 páginas de documentos, permanece íntegro e não foi validamente contraditado, razão pela qual subsiste a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Destaque-se ainda, nesse sentido, trecho da decisão proferida pela DRJ: (...) ficou plenamente demonstrado que TABACOS D' ITALIA LTDA conhecia a real situação de seus fornecedores, afinal participava ativamente de suas administrações, chegando, inclusive, a valer-se do talonário de cheques dessas empresas para o pagamento de produtores rurais. 153. O Sr. Gilmar Alba mostrou-se extremamente ativo nas negociações de fumo, sempre em nome da pessoa jurídica e não em seu próprio nome, não sendo a falta de instrução formal, motivo para isentá-lo de qualquer acusação. 154. Quanto a um eventual enriquecimento sem causa dos demais impugnantes, tal matéria não compõe a presente lide administrativa. 155. Os demais clientes dos fornecedores em tela podem ou não ser fiscalizados, de todo modo, eventuais procedimentos fiscais são acobertados pelo sigilo fiscal, Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 8 entretanto, ressalte-se que grande parte desses clientes também são pessoas jurídicas inexistentes de fato. 156. Tem razão a defesa quando pondera que o fato de a mercadoria transitar ou não por seu estabelecimento, está longe de significar que a operação de compra não seja real, entretanto, tal fundamentação foi considerada em um contexto maior, juntamente com outras provas. 157. Os interessados afirmam que TABACOS D' ITALIA LTDA negocia com mais de 160 empresas, assim, caso a tese do Fisco estivesse correta deveria concentrar seus negócios nos poucos fornecedores arrolados pela fiscalização. 158. Essa afirmação não é correta, o próprio quadro constante do item 68 da impugnação demonstra que no período compreendido entre 2015 e 2017, que coincide com grande parte dos fatos geradores apurados de ofício, cerca de 80% das aquisições de TABACOS D' ITALIA LTDA provinham dos fornecedores colocados em suspeição, o que demonstra que o contribuinte concentrava, sim, suas aquisições nessas empresas. 159. A defesa ainda pondera que a quebra do sigilo bancário não confirmou que Tabacos D’ Itália ou qualquer um dos sócios tenha se beneficiado do esquema fraudulento. 160. O resultado desse esquema não se refletia necessariamente nos dados bancários, pois se concretizava por intermédio da apuração irregular de créditos de PIS/COFINS, sendo irrelevante verificar se tais créditos eram ou não significativos, em relação aos negócios efetuados pela pessoa jurídica. 161. Além das provas já descritas, a autoridade fiscal demonstrou que vários fornecedores emitiam notas fiscais com endereços do IP (protocolo de internet) idênticos aos de outros fornecedores ou até mesmo da própria TABACOS D' ITALIA LTDA, constatação que corrobora a ideia de que essas empresas participavam de um mesmo esquema infrator: 11 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) E ORDEM CRONOLÓGICA NA EMISSAO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - NFE 11.1 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) Em consulta aos endereços de IP utilizados nas emissões de notas fiscais eletrônicas por Tabacos Ditália Ltda e seus maiores fornecedores de fumo no período fiscalizado, verificou-se, em diversas datas de emissão, a coincidência de IP registrados na emissão das respectivas notas fiscais por mais de uma empresa em cada data. A tabela abaixo demonstra, de forma resumida, as empresas que emitiram notas fiscais utilizando-se do mesmo endereço de IP (cores idênticas do campo "endereço IP" identificam os IP coincidentes): Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 9 A relação completa das notas fiscais que compõem a tabela acima, com a identificação individualizada das mesmas, encontra-se em anexo na planilha "= IP COINCIDENTES NAS NFE EMITIDAS POR DITALIA E FORNECEDORES". Nesta planilha, também é possível visualizar os agrupamentos de notas fiscais emitidas na mesma data e IP (vide aba "Emitentes por IP e data" da planilha anteriormente referida). Essas coincidências são um indício contundente de que existe um controle concentrado na emissão de notas fiscais das empresas fraudulentamente Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 10 interpostas no esquema aqui relatado, considerando a enorme quantidade de ocorrências de emissão de notas fiscais nos mesmos endereços de IP e data. É possível afirmar também que não se tratam de eventos esporádicos, haja vista que ocorreram em diversas datas do período e do grande número de coincidências de IP, como anteriormente demonstrado. 162. Desta forma, constatada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas na cadeia negocial do fumo, com o fito de gerar créditos de PIS/COFINS, foi correta a glosa desses créditos apurados por TABACOS D' ITALIA LTDA. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção do feito fiscal nos termos em que constituído. Embora não tenha sido objeto do Recurso Voluntário, destaque-se correta também a inclusão de Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva no polo passivo como responsáveis solidários em razão dos atos cometidos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social de Tabacos D’ Itália Ltda. devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Impoex Importadora e Exportadora Ltda. e Walter Bergamaschi A DRJ manteve a responsabilidade solidária dos Recorrentes nos seguintes termos: IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e WALTER BERGAMASCHI 189. Um dos sócios de TABACOS D' ITALIA LTDA é a pessoa jurídica IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA que tem como sócio administrador o sr. WALTER BERGAMASCHI. 190. Segundo a autoridade fiscal, Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como dirigente e administrador de TABACOS D' ITALIA LTDA. Em seguida, foram arroladas diversas mensagens no sentido de caracterizar a responsabilidade solidária. 191. A mensagem abaixo transcrita demonstra que o sr. WALTER BERGAMASCHI participava ativamente da gestão de TABACOS D' ITALIA LTDA sendo o responsável pelo voto de desempate em uma questão envolvendo um dos fornecedores considerados inexistentes de fato, AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA: Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 11 192. Nesse mesmo sentido, as mensagens a seguir reproduzidas indicam a participação ativa do sr. WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 193. Mensagens apreendidas também indicam que o sr. WALTER BERGAMASCHI atuava como diretor de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 194. Em muitas ocasiões as figuras de WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, se confundiam: (...) 195. Várias outras mensagens constam dos autos e demonstram, ao contrário do que advoga o impugnante, a ativa participação de WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA, desta forma, devem ser considerados responsáveis solidários: WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, a teor do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 12 Os Recorrentes alegam inexistir provas nos autos aptas a ensejar o enquadramento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Com efeito, diversamente do sustentado, verifica-se que o Relatório Fiscal, encontra-se devidamente fundamentado e lastreado em elementos probatórios idôneos e suficientes à caracterização das hipóteses legais de responsabilização pessoal dos administradores. O referido documento descreve, de forma minuciosa e circunstanciada, a conduta dos responsáveis, evidenciando a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, circunstâncias que autorizam a aplicação do art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal 13.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - WALTER BERGAMASCHI - CPF 009.859.530- 04 E IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 00.119.769/0001-23 Constatou-se nas trocas de mensagens eletrônicas e documentos verificados nas mídias digitais apreendidas na Tabacos Ditália, que Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como verdadeiro dirigente e administrador de Tabacos Ditália ltda, praticando atos, tanto como representante da PJ Impoex (detentora de participação no capital social de Tabacos Ditália Ltda no período fiscalizado), quanto diretamente como pessoa física, tendo tomado diversas decisões de administração da empresa nos mais variados assuntos, como será demonstrado a seguir. Registre-se que Walter Bergamaschi nunca participou do quadro societário de Tabacos Ditália Ltda. Analisando-se o contrato social e alterações posteriores de Tabacos Ditália, verifica-se que, a partir da alteração contratual protocolada em 14/abril/2015 na Junta Comercial do RS, em anexo, houve previsão de delegação de poderes de administração da sociedade apenas aos sócios Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva. Dessa forma, inexiste previsão de poderes de administração delegados à pessoa jurídica Impoex Importadora e Exportadora Ltda, que detinha participação no capital social de Tabacos Ditália e da qual Walter era sócio-administrador. A seguir, serão relacionados as mensagens eletrõnicas e demais documentos verificados: (....) - O e-mail abaixo demonstra que Walter Bergamaschi tomava importantes decisões operacionais.: (....) - Documentos encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda indicam que Walter Bergamaschi efetivamente atuava como diretor da empresa. A seguir, copiamos parte de documentos denominados "Informações cadastrais.pdf' encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda, que indicam textualmente que Walter Bergamaschi atuava como diretor controller de Tabacos Ditália ltda. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 13 Ademais, cumpre ressaltar que os elementos constantes do Relatório Fiscal não foram infirmados por prova em sentido contrário apresentada pelos Recorrentes, limitando-se estes a alegações genéricas de ausência de comprovação. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos revela-se harmônico e convergente, demonstrando de maneira suficiente o nexo entre a conduta dos administradores e a infração tributária apurada, o que legitima a imputação de responsabilidade pessoal, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Cristina Luana Teichmann Preliminarmente requer a Recorrente nulidade do procedimento fiscal, pois o procedimento de busca e apreensão teria violado seu escritório de advocacia, em afronta ao disposto no artigo 7° do Estatuto da Advocacia. Porém como bem destacado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal, houve a coleta de documentos no domicílio de vários contribuintes, contudo, conforme a própria Recorrente reconhece, essa conduta foi respaldada em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, as alegadas ilegalidades não podem ser imputadas ao Fisco, que se limitou a cumprir ordem judicial nos estritos termos em que foi proferida. Assim, todos os documentos obtidos sob a égide do mandado de busca e apreensão, regularmente autorizado pelo Poder Judiciário, são passíveis de exame pela autoridade fiscal. Assim, rejeito a preliminar arguida, por ausência de fundamento, não havendo qualquer modificação a ser feita na decisão da DRJ nesse ponto. No que tange à reponsabilidade solidária, a DRJ manteve a responsabilidade solidária da Recorrente nos seguintes termos: A fiscalização demonstrou que a sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN era a responsável de fato de J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, pois, além de possuir procuração para negociar com instituições financeiras em nome da pessoa jurídica (fls. 48/53), tratava de operações negociais com outras empresas, ademais, os sócios formais da pessoa jurídica não possuíam capacidade para participar da sociedade. 198. Nunca é demais recordar que J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, conforme foi visto anteriormente, é uma empresa inexistente e foi utilizada no esquema fraudulento de geração de créditos de PIS/COFINS, para emissão de notas fiscais inidôneas. 199. A sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN também foi sócia da AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, sociedade que também participava do esquema fraudulento, conforme visto anteriormente. 200. Dessa forma, foi correta a imputação da responsabilidade solidária à sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN, tendo em vista que tinha interesse comum na Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 14 situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN. Já a Recorrente alega inexistir nos autos, elementos aptos a ensejar seu enquadramento nos arts. 124, I, c/c 128 do Código Tributário Nacional. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se depreende do conjunto probatório, há elementos suficientes e convergentes que evidenciam a existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, circunstância que autoriza a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Conforme muito bem abordado pela DRJ, o Relatório Fiscal descreve, de forma detalhada, a atuação conjunta dos envolvidos, demonstrando a convergência de interesses e a participação direta da Recorrente na estrutura negocial que deu causa à ocorrência do fato gerador, afastando, portanto, a tese de ausência de vínculo jurídico relevante. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal: 13.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GIOVANE RIBEIRO - CPF 006.881.580-80 E CRISTINA LUANA TEICHMANN - CPF 006.122.980-60 Giovane e Cristina operavam as interpostas pessoas jurídicas América Tabacos Ltda, CNPJ 07.143.868/0001 e J.A. Comércio de Tabacos LTDA, CNPJ 14.600.771/0001- 24, ambas baixadas por inexistência de fato, viabilizando a geração dos créditos fictícios de PIS e Cofins para a concretização da fraude, resultando no não pagamento ou pagamento muito menor que o devido de PIS e de COFINS, na compensação e no ressarcimento dos créditos indevidos, tendo interesse comum, na medida em que auferiam ganhos oriundos dessas práticas fraudulentas, como minuciosamente descrito neste relatório, através, entre outros, de comissões na intermediação da compra do fumo para a Ditália. Cristina Luana Teichmann, CPF 006.122. 980-60, foi fundadora e sócia da empresa América Comércio de Tabacos Ltda, no período de 09/12/2004 a 23/10/2013, sendo que causa extrema estranheza o fato de que, mesmo após sair formalmente da sociedade, continuou com procuração para representar a empresa, que registrou mais de R$100 milhões em vendas no ano de 2014 e mais de R$ 90 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. A partir de dezembro/2014, Cristina Luana Teichmann consta como empregada da empresa J.A. Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, que registrou mais de R$158 milhões em vendas no período de 2014-2017 e mais de R$187 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Cristina Teichmann possui procuração outorgada por essa empresa para representá-la junto à instituição financeira Sicredi Centro Serra RS. Ela também possui procurações outorgadas pela empresa América Comércio de Tabacos para representá-la junto à instituição financeira Sicredi — Zona Sul lhe conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de negócios e assuntos de interesse da outorgante. Cabe ressaltar que Cristina Luana Teichmann assina como advogada nos atos constitutivos da J.A. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 15 (foram verificados os atos a partir da 21 alteração e consolidação), bem como atuou como procuradora da empresa junto a instituições financeiras, como foi visto no item 3.1 da Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, juntada em anexo. Segundo o Relatório de Inteligência Fiscal, RIF 24901, Cristina Luana Teichmann atuaria também como agente financeiro das empresas J.A Comércio de Tabacos Ltda e América Comércio de Tabacos Ltda. Cristina é cônjuge de Giovane Ribeiro, CPF 006.881.580-80, o qual também foi fundador e sócio-administrador da América Comércio de Tabacos no período de 09/12/2004 a 03/04/2014 e também foi fundador e sócio administrador da empresa J.A Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, no período de 08/11/2011 a 30/07/2013. Giovane Ribeiro constou como fornecedor de Comercial de Tabacos Alvorada, Gervasio Dilmar Cerentini e América Comércio de Tabacos Ltda, todas empresas baixadas de ofício por inexistência de fato. Destaca-se, entre outras tantas comprovações relacionadas no presente Relatório, como demonstração inequívoca dos ganhos de Giovane Ribeiro oriundos das operações fictícias comprovadas, a troca de mensagens eletrônicas, relacionadas no item "6 DA DEMONSTRAÇÃO DE DIVISÃO DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE PIS E DE COFINS GERADOS IRREGULARMENTE ENTRE TABACOS DITÁLIA LTDA E AMÉRICA COM. TABACOS LTDA COM DESTAQUE PARA VOTO "DE MINERVA" DE WALTER BERGAMASCHI" do presente Relatório Fiscal, enviadas em 23/10/2014 (após, destaque-se, de sua saída formal do quadro societário da América, que se deu em 03/04/2014), entre Giovane Ribeiro e Fernando Reckziegel, em que combinam a cobertura do fluxo de caixa da América e a forma de pagamento dos créditos fraudulentamente gerados de PIS/COFINS. Ressalte-se, por fim, que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de desconstituir as conclusões da fiscalização, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de responsabilidade, o que não se mostra suficiente para afastar a robusta fundamentação fática e jurídica que ampara o lançamento. Diante desse cenário, mantém-se hígido o enquadramento realizado pela autoridade fiscal. No que tange às alegações fundadas em princípios constitucionais, cumpre esclarecer que não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o exame de matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência reservada ao Poder Judiciário, nos termos da sistemática de controle de constitucionalidade adotada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, eventuais insurgências quanto à inconstitucionalidade de normas ou à violação de princípios constitucionais não podem ser conhecidas na esfera administrativa, devendo ser suscitadas perante o órgão jurisdicional competente. Ante todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903943/2017-44 16 Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 626DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.970912/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil, idônea e suficiente, que sofreu a retenção deste tributo.
Numero da decisão: 1101-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil, idônea e suficiente, que sofreu a retenção deste tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.279 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970912/2011-05 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte (efls. 157/202), com juntada à efl. 203, contra acórdão da DRJ (efls. 137/142), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado (efls. 22/79), contra despacho decisório (efl. 16), que homologou parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP. O contribuinte apurou, no ano-calendário de 2004, saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 6.325.213,54. A Receita Federal, por meio do Despacho Decisório (efl. 16), reconheceu apenas R$ 5.249.151,36, glosando o restante por ausência de confirmação de parte das retenções na fonte (IRRF) informadas. Nesse aspecto, o Despacho Decisório de homologação parcial foi proferido em 09/09/2011 (efl. 16), ao passo que a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 24/10/2011 (efls. 22/79), alegando erro de fato no preenchimento da DCOMP e apresentando documentos contábeis para comprovar as retenções. Por outro lado, a DRJ julgou a manifestação parcialmente procedente (efls. 137/142), reconhecendo um crédito adicional de R$ 949.713,47, referente a retenções confirmadas nas DIRFs das fontes pagadoras, elevando o saldo negativo reconhecido para R$ 6.198.864,83. Contudo, manteve a glosa de R$ 110.095,53 (referente a aplicações financeiras no Banco do Brasil) e de R$ 16.253,18 (diferença na prestação de serviços), por entender que os registros contábeis não constituem prova suficiente sem os respectivos informes de rendimentos, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil, idônea e suficiente, que sofreu a retenção deste tributo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu via DTE em 29/06/2015 (efl. 155) e o Recurso Voluntário foi interposto em 29/07/2015 (efls. 157/202), com juntada confirmada à efl. 203. Nesse sentido, a Recorrente requer o reconhecimento integral do saldo negativo, com base nos seguintes fundamentos: a) sustenta que a escrituração contábil (Livro Razão) e os demonstrativos apresentados comprovam a efetiva ocorrência das operações e das retenções na fonte, devendo prevalecer sobre a ausência ou incorreção das informações prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs; b) argumenta que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material, devendo intimar as fontes pagadoras (especialmente o Banco do Brasil) para apresentarem os comprovantes de retenção, caso considere a documentação contábil Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.279 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970912/2011-05 3 insuficiente; c) defende que a contabilidade regular faz prova a favor do contribuinte e que a glosa baseada exclusivamente na divergência com os sistemas da RFB (DIRF) é indevida. Por fim, requer: Diante de todo o exposto, confiante no elevado grau de Justiça que sempre norteou as decisões proferidas por este E. CARF, requer o provimento do recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo ao Saldo Negativo da IRPJ 2004/2005, tal como declarado em DIPJ e comprovado pelo Livro Razão acostado aos autos. Alternativamente, requer-se a conversão do julgamento em diligência, especialmente para que sejam analisados os documentos apresentados , que demonstrarão a existência do crédito pleiteado ou, caso entendam necessário os I. Julgadores, que sejam intimadas as fontes pagadoras a fim de esclarecerem os pagamentos por elas realizados à CTEEP no ano-calendário de 2004, bem como se procederam aos corretos recolhimento e declaração dos valores retidos na fonte. Por fim, requer seja a CTEEP cientificada da data do julgamento do presente, uma vez que os patronos dessa sociedade pretendem realizar sustentação oral nos termos do regimento interno desse E. CARF. Após, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de DCOMP nº 11420.80148.200209.1.7.02-1508 (fls. 2/15), em que se pleiteia crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2004. Segundo consta do despacho a compensação foi apenas parcialmente confirmada, posto que não teria sido comprovada retenção na fonte: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.279 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970912/2011-05 4 Como se verifica, não havia saldo negativo suficiente a compensar, pois os créditos declarados pela CTEEP não teriam se confirmado em sua integralidade, especialmente no que se refere às retenções realizadas em decorrência dos rendimentos em aplicações financeiras e na prestação de serviços a órgãos públicos. No entender da RFB quando da prolação do despacho decisório, o Saldo Negativo da CTEEP seria de R$ 5.249.151,36 (cinco milhões, duzentos e quarenta e novo mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e seus centavos). A recorrente, por outro lado, alega que é dever da autoridade administrativa analisar todas as provas e documentos relacionados ao objeto do questionamento, como forma de assegurar que a decisão será prolatada sempre com base na realidade fática. Acresce que, no presente caso, diante dos documentos carreados, especialmente a correta escrituração contábil de todos os rendimentos e receitas recebidos, há que se concluir pela real ocorrência das operações (i.e. recebimento dos rendimentos de aplicações financeiras e das receitas pela prestação de serviços no seu valor líquido, já deduzido o Imposto de Renda retido na fonte), assim como é possível concluir pela incorreta ou pela ausência de declaração destas operações pela Fonte Pagadora. Assevera que, em atenção ao princípio da verdade material, devem ser analisados não só os documentos e informações carreados aos autos pela CTEEP, como também serem buscadas as informações e documentos junto à Fonte Pagadora, que deixou de adimplir com sua obrigação de prestar informações corretas e completas ao Fisco. No que se refere ao Imposto de Renda retido na Fonte relativamente aos rendimentos recebidos por aplicações financeiras, acrescenta o recorrente que a parcela não confirmada refere-se às operações realizadas pela CTEEP junto ao Banco do Brasil, cuja regularidade é facilmente aferida pela análise do Livro Razão acostado aos autos (conta contábil 1243100001). Da mesa forma, segundo a recorrente, as retenções realizadas em decorrência da prestação de serviços a órgãos públicos é facilmente aferida pela análise da Conta 11243100009 do Razão contábil anexado aos autos. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.279 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970912/2011-05 5 Pois bem. O direito a compensação é prescrito no art. 170 do CTN que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Em âmbito federal, a matéria é regulamentada pelo art. 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.279 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970912/2011-05 6 Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A desta Lei. (...) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3o deste artigo; Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.279 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970912/2011-05 7 II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. g) seja decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação que se verifique inexistente; ou h) seja decorrente do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, cujo crédito não guarde qualquer relação com quaisquer atividades econômicas do sujeito passivo, excetuados os casos de transformação, incorporação ou fusão, em que podem ser consideradas as atividades da empresa originária. § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.279 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970912/2011-05 8 exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Em outras palavras, é compensável o direito líquido e certo, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o crédito pleiteado preenche tais requisitos. Como se verifica, a questão de fundo diz respeito à comprovação da retenção na fonte. Analisando o acervo probatório produzido, porém, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o crédito pleiteado. Note-se que a comprovação da retenção na fonte para fins de reconhecimento do crédito tributário, para compensação, não pode se limitar apenas à retenção, mas também da demonstração, por diferentes documentos contábeis e fiscais, do oferecimento das respectivas receitas à tributação, o que poderia ter sido demonstrado por outros documentos, a exemplo de documentos e livros contábeis (por exemplo, livro razão e livro diário), o que inclusive resta consolidado na Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No mesmo passo, reproduz-se a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Contudo, no caso concreto, a Recorrente se limitou a apresentar o livro razão, o que, a meu ver, não demonstra a efetiva retenção e muito menos o oferecimento destas à tributação. Assim, ainda que as Súmulas CARF 80 e 143 autorizem que as retenções na fonte e o oferecimento das mesmas à tributação sejam comprovadas de outras formas, no caso concreto, não há documentação suficiente para autorizar o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.279 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970912/2011-05 9 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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